Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6652288 #
Numero do processo: 13971.001544/2001-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 EMBARGOS -CONTRADIÇÃO - RESULTADO DE JULGAMENTO Contradição endógena ao resultado do julgamento consignada na folha de rosto do acórdão em relação à fundamentação do voto gera a necessidade de saneamento como conseqüência lógica ou necessária para a supressão do equívoco.
Numero da decisão: 9303-004.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 EMBARGOS -CONTRADIÇÃO - RESULTADO DE JULGAMENTO Contradição endógena ao resultado do julgamento consignada na folha de rosto do acórdão em relação à fundamentação do voto gera a necessidade de saneamento como conseqüência lógica ou necessária para a supressão do equívoco.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13971.001544/2001-42

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5680829

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-004.578

nome_arquivo_s : Decisao_13971001544200142.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : TATIANA MIDORI MIGIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 13971001544200142_5680829.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017

id : 6652288

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947437600768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 745          1 744  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13971.001544/2001­42  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­004.578  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BUNGE ALIMENTOS S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  EMBARGOS ­CONTRADIÇÃO ­ RESULTADO DE JULGAMENTO  Contradição  endógena  ao  resultado  do  julgamento  consignada  na  folha  de  rosto do acórdão em relação à fundamentação do voto gera a necessidade de  saneamento  como  conseqüência  lógica  ou  necessária  para  a  supressão  do  equívoco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da relatora.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 15 44 /2 00 1- 42 Fl. 745DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Embargos  de Declaração  opostos  pela  Fazenda Nacional  em  face  do  acórdão  de  embargos  9303­003.384  que,  por  unanimidade  de  votos,  consignou  o  provimento dos embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo ao acórdão de Recurso  Voluntário para retificar a ementa e a parte dispositiva do acórdão embargado – através da  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada  a  existência  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  acórdão  exarado  pelo  CARF,  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração visando a sanar o vício apontado.  Embargos Providos     Para melhor elucidar o consignado nesse acórdão de embargos, importante  transcrever o voto da relatora (Grifos meus):  “[...]  Trata­se  de  análise  de  embargos  de  declaração  interpostos  tempestivamente pela contribuinte.  [...]  Assiste razão à embargante pelas seguintes razões:  Recurso especial da Fazenda Nacional:  Analisando  o  acórdão  vergastado,  percebe­se  uma  contradição  no  voto  vencido  do  i.  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  em  relação  ao  recurso interposto pela d. Procuradoria. Confira­se:  Estando  devidamente  fundamentado  o  entendimento  expresso  pela  Fazenda do que considera contrariedade a lei é patente o preenchimento  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 13971.001544/2001­42  Acórdão n.º 9303­004.578  CSRF­T3  Fl. 746          3 dos pressupostos de admissibilidade do  referido  recurso, não merecendo  prosperar a preliminar apresentada.   Contrariamente, ao acima exposto consta da conclusão do voto do  nobre Conselheiro relator:  1. Dar provimento parcial ao Recurso Especial da Procuradoria da  Fazenda Nacional nos seguintes termos:  a) não conhecer do recurso quanto à exclusão da base de cálculo  do crédito presumido dos valores  relativos às vendas para o exterior de  soja em grão e de mercadoria revendida sem sofrer industrialização, por  ser matéria estranha aos autos;  (grifos inseridos)  Consta, no entanto, do acórdão:  ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais: 1) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso  especial da Fazenda Nacional.  Nas palavras do voto do Conselheiro Relator:  a) não conhecer do recurso quanto à exclusão da base de cálculo do  crédito presumido dos valores relativos às vendas para o exterior de soja  em grão  e  de mercadoria  revendida  sem  sofrer  industrialização,  por  ser  matéria estranha aos autos;  (grifos inseridos)  Pela motivação exposta no voto,  o  correto  é  ter  constado  também  do  acórdão,  no  que  se  refere  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional, "recurso conhecido em parte".  Recurso especial da contribuinte:  Já em relação ao recurso da contribuinte, há contradição do texto  da ementa, devendo ser excluído o seguinte:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  COOPERATIVAS.  Incluem­se  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições de insumos efetuadas de cooperativas a partir de novembro de  1999. MP n° 1.8587/1999 e AD SRF nº 88/99.  Fl. 747DF CARF MF     4 Isto porque, a um, independentemente do período dos autos, o voto  vencedor do Conselheiro Julio César Vieira Gomes foi por reconhecer o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI,  o  valor  relativo  aos  insumos  adquiridos  tanto  das  pessoas  físicas  como de  cooperativas.  A  dois,  pelo  fato  de  a  matéria  pertinente  às  cooperativas  já  se  encontrar  na  mesma  ementa constante do acórdão embargado. Confira­se:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC.  Integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  o  valor  referente  ao  crédito  relativo  aos  insumos  adquiridos  de  cooperativas  e  pessoas físicas.  Por  derradeiro,  deve­se  também  corrigir  o  texto  da  ementa,  de  forma  a  explicitar  o  resultado  final  no  que  diz  respeito  à  taxa  SELIC.  Assim, onde se lê:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS,  FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC.  Deve­se ler:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS OU COOPERATIVAS.  A exclusão da palavra "SELIC" faz­se necessário, tendo em vista já  constar da ementa, em outro item específico. Confira­se:  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  Incabível  a  atualização  do  ressarcimento  pela  taxa  Selic,  por  se  tratar de hipótese distinta da repetição de indébito.  Desta forma, concluo como correto:  I  em  relação  ao  recurso  da  Fazenda:  pela motivação  exposta  no  voto,  o  correto  é  ter  também  constado  do  acórdão,  "recurso  conhecido  em parte".  II em relação ao recurso da contribuinte, conforme anteriormente  exposto, o acerto de redação de forma a explicitar o que foi decidido nos  votos vencido e vencedor.  Dessa  forma,  a  ementa  do  acórdão  embargado  passa  a  ser  a  seguinte:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 13971.001544/2001­42  Acórdão n.º 9303­004.578  CSRF­T3  Fl. 747          5 Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  O  crédito  presumido  do  IPI  diz  respeito,  unicamente,  ao  custo  de  matérias primas, produtos  intermediários e materiais de embalagem, não  podendo ser incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de  industrialização por encomenda.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS OU COOPERATIVAS.  Integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  o  valor  referente  ao  crédito  relativo  aos  insumos  adquiridos  de  cooperativas  e  pessoas físicas.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.  INSUMOS. CONCEITO  JURÍDICO.  ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTÍVEIS. LENHA.  MATÉRIA SUMULADA.  Não  se  conhece  de  matéria  do  recurso  que  contrarie  súmula  em  vigor, nos termos do § 2º do art. 38 do RICSRF.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA.  Não se conhece de matéria do recurso que não preencha pressuposto  de admissibilidade.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT. COEFICIENTE DE  EXPORTAÇÃO.  As  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, aplicados na fabricação de produtos NT, devem ser excluídas  da base de cálculo do crédito presumido. Entretanto, os valores relativos  às operações de vendas de produtos NT devem integrar não só a receita de  exportação,  mas  também  a  receita  operacional  bruta,  para  fins  de  apuração do coeficiente de exportação.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  Incabível  a  atualização  do  ressarcimento  pela  taxa  Selic,  por  se  tratar de hipótese distinta da repetição de indébito.  Fl. 749DF CARF MF     6 Recursos  especiais  da  Fazenda  Nacional  e  do  Contribuinte  conhecidos em parte e, na parte conhecida, providos em parte.  É como voto.  [...]”    Considerando o acórdão de embargos, a Fazenda Nacional, opôs Embargos  de Declaração,  suscitando a existência de  contradição/obscuridade em sua  fundamentação,  trazendo o que segue:  “Analisando  o  inteiro  teor  da  decisão,  constata­se  a  existência  de  contradição/obscuridade em sua fundamentação.   A nova ementa recebeu a seguinte redação:   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001   IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.   O  crédito  presumido  do  IPI  diz  respeito,  unicamente,  ao  custo  de  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não  podendo ser incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de  industrialização por encomenda.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS OU COOPERATIVAS.   Integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  o  valor  referente  ao  crédito  relativo  aos  insumos  adquiridos  de  cooperativas  e  pessoas físicas.   IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.  INSUMOS. CONCEITO  JURÍDICO.  ENERGIA  ELÉTRICA.  COMBUSTÍVEIS.  LENHA.  MATÉRIA  SUMULADA.   Não  se  conhece  de  matéria  do  recurso  que  contrarie  súmula  em  vigor, nos termos do § 2º do art. 38 do RICSRF.   IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA.   Não  se  conhece  de  matéria  do  recurso  que  não  preencha  pressuposto de admissibilidade.   IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT. COEFICIENTE DE  EXPORTAÇÃO.   Fl. 750DF CARF MF Processo nº 13971.001544/2001­42  Acórdão n.º 9303­004.578  CSRF­T3  Fl. 748          7 As  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, aplicados na fabricação de produtos NT, devem ser excluídas  da base de cálculo do crédito presumido. Entretanto, os valores relativos  às operações de vendas de produtos NT devem integrar não só a receita de  exportação,  mas  também  a  receita  operacional  bruta,  para  fins  de  apuração do coeficiente de exportação.   RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.   Incabível  a  atualização  do  ressarcimento  pela  taxa  Selic,  por  se  tratar de hipótese distinta da repetição de indébito.   Recursos  especiais  da  Fazenda  Nacional  e  do  Contribuinte  conhecidos em parte (sic) e, na parte conhecida, providos em parte.   Data  vênia,  em  relação  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  a  redação deveria ser a seguinte:   Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  conhecido  em  parte.  Na  parte conhecida, provido integralmente.   Essa  conclusão  coincide  com  o  que  decidido  no  Acórdão  nº  02­ 03.407. Vejamos (fls. 704)   “1. Dar provimento parcial ao Recurso Especial da Procuradoria da  Fazenda Nacional nos seguintes termos:  a)  Não  conhecer  do  recurso  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Procuradoria da Fazenda Nacional nos seguintes termos:  b)  Excluir  da  base de  cálculo  do  crédito  presumido  o  valor  dos  serviços de industrialização por encomenda; e   c)  Afastar a aplicação da taxa Selic.  Em  relação  à  parte  conhecida,  o  provimento  foi  integral,  e  não  parcial como está exposto na ementa acima descrita.   Desse modo, requer a União (Fazenda Nacional) o conhecimento e  o provimento do presente recurso para que seja saneado o vício acima.  [...]”        Fl. 751DF CARF MF     8 Os Embargos de Declaração foram acolhidos em Despacho às fls. 739/744.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora.    Depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  conheço  dos  embargos  interpostos pela Fazenda Nacional, vez que houve contradição quanto ao  resultado  de  julgamento  e  os  fundamentos  do  acórdão  de  embargos  –  ora  embargados.    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, tem­se que se insurgiu contra o entendimento que deu provimento  parcial ao recurso voluntário “para incluir no valor das aquisições de matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem o valor referente à industrialização de  latas  destinadas  a  material  de  embalagem  e  o  valor  das  aquisições  feitas  a  cooperativas após  setembro de 1999 e para deduzir,  também da  receita operacional  bruta, os valores relativos a incidência da taxa Selic sobre os ressarcimentos, a partir  da data da protocolização do pedido”.    Recorda­se que o recurso fazendário foi conhecido apenas em parte,  haja vista que a matéria atinente à exclusão da base de cálculo do crédito presumido  dos  valores  relativos  às  vendas  para  o  exterior  de  soja  em  grão  e  de  mercadoria  revendida sem sofrer industrialização foi considerada estranha à lide.     Na parte conhecida, referente à tomada de crédito presumido de IPI  sobre  o  custo  dos  serviços  de  industrialização  por  encomenda  e  à  atualização  do  ressarcimento pela  taxa Selic, o provimento  foi  integral, haja vista o que consta do  ementário reproduzido no voto condutor do julgamento dos Embargos de Declaração  interpostos pelo contribuinte (Grifos meus):  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001   Fl. 752DF CARF MF Processo nº 13971.001544/2001­42  Acórdão n.º 9303­004.578  CSRF­T3  Fl. 749          9 IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  SERVIÇOS  DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.   O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, não podendo  ser  incluídos,  em sua base de  cálculo,  os valores dos serviços de industrialização por encomenda.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS OU COOPERATIVAS.   Integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  o  valor  referente  ao  crédito  relativo  aos  insumos  adquiridos  de  cooperativas e pessoas físicas.   IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO.  ENERGIA  ELÉTRICA.  COMBUSTÍVEIS.  LENHA.  MATÉRIA  SUMULADA.   Não  se  conhece  de  matéria  do  recurso  que  contrarie  súmula  em  vigor, nos termos do § 2a do art. 38 do RICSRF.   IPI.  CRÉDITO PRESUMIDO.  PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA  REVENDA.   Não  se  conhece  de  matéria  do  recurso  que  não  preencha  pressuposto de admissibilidade.   IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODLTOS NT COEFICIENTE DE  EXPORTAÇÃO.   As  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem, aplicados na fabricação de produtos NT,  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.  Entretanto,  os  valores  relativos  às  operações  de  vendas  de  produtos NT devem  integrar  não  só  a  receita  de  exportação,  mas  também  a  receita  operacional  bruta,  para  fins  de  apuração  do  coeficiente  de  exportação.   RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA  SELIC.   Fl. 753DF CARF MF     10 Incabível  a  atualização do  ressarcimento  pela  taxa  Selic,  por  se  tratar de hipótese distinta da repetição de indébito.   Recursos  especiais  da  Fazenda  Nacional  e  do  Contribuinte  conhecidos em arte e, na parte conhecida, providos em parte.     Sendo assim, vê­se que há contradição no acórdão embargado, que  merece saneada.    Em vista do exposto, é de se acolher os Embargos de Declaração,  rerratificando o resultado de julgamento:  “DE:  Recursos  especiais  da  Fazenda  Nacional  e  do  Contribuinte  conhecidos em arte e, na parte conhecida, providos em parte.   PARA:  Recursos  especiais  da  Fazenda  Nacional  e  do  Contribuinte  conhecidos em parte e, na parte conhecida, em relação ao:  · Recurso Especial do contribuinte, providos em parte.  · Recurso Especial da Fazenda, providos integralmente.     É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                               Fl. 754DF CARF MF

score : 1.0
6689983 #
Numero do processo: 10280.005330/2006-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Sat Mar 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DEPREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos do § 3º do art. 67 do então Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 2009, o recurso especial de divergência somente tinha seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido
Numero da decisão: 9303-004.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DEPREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos do § 3º do art. 67 do então Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 2009, o recurso especial de divergência somente tinha seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Sat Mar 25 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10280.005330/2006-40

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5701362

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-004.680

nome_arquivo_s : Decisao_10280005330200640.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10280005330200640_5701362.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017

id : 6689983

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947451232256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 467          1 466  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.005330/2006­40  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.680  –  3ª Turma   Sessão de  16 de fevereiro de 2017  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. SELIC            Recorrente  PAMPA EXPORTAÇÕES LTDA            Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  NECESSIDADE  DEPREQUESTIONAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO DO RECURSO.  Nos  termos  do  §  3º  do  art.  67  do  então  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 2009, o recurso especial de divergência  somente  tinha  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  Recurso Especial do Contribuinte não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 53 30 /2 00 6- 40 Fl. 467DF CARF MF     2 Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte contra o Acórdão nº 3101­00.715, de 03/05/2011, proferido pela 1ª Turma da 1ª  Câmara da 3ª Seção do CARF, que fora assim ementado:    Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Ementa:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI 10.276/2001.  Conforme o disposto pelo §1º do art. 1º da Lei nº 10.276/2001 a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  será  a  somatória  dos  custos  relativos  à  aquisição  de  matéria­prima,  produtos  industrializados,  material  de  embalagem,  energia  elétrica  e  combustíveis  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo,  além  dos  custos  correspondentes  à  industrialização  por  encomenda,  quando  o  encomendante  seja  contribuinte do IPI,  sendo que cabe ao contribuinte a prova de  que  as  aquisições  se  enquadram  nas  classe  de  produtos  intermediários, materiais de embalagens e combustíveis.  RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  suscita  divergência  quanto  à  incidência  da  taxa  Selic  sobre  o  ressarcimento  de  créditos  do  IPI.  Alega  divergência  de  interpretação  em  relação  ao  que  decidido nos Acórdãos nº 203­12.009 e 201­73627.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 451/453.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial (fls. 459/462).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte não deve ser conhecido. Os fatos bem o demonstram.  A DRJ entendeu não haver previsão legal para incidência da taxa Selic sobre  os  valores,  por  ela mesma,  parcialmente  ressarcidos  de  IPI  (o  valor  conferido  pela DRJ  foi  superior  ao  que  já  houvera  sido  concedido  pela  autoridade  administrativa  competente).  O  motivo da glosa parcial foi seguido pela Câmara baixa: a contribuinte não lograra comprovar  todo o direito vindicado.  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10280.005330/2006­40  Acórdão n.º 9303­004.680  CSRF­T3  Fl. 468          3 Contudo, o acórdão recorrido nada falou a respeito da incidência da aplicação  da  taxa Selic  (considerou­a prejudicada), não obstante matéria arguida no recurso voluntário.  Houve,  portanto,  uma  clara  omissão,  que  deveria  ter  sido  sanada  –  mas  não  foi  –  pela  interposição de embargos de declaração  (a matéria,  ressalte­se, deve ser debatida no acórdão  recorrido, não no recurso voluntário).  Os acórdãos paradigmas apenas afirmam a incidência da taxa Selic sobre os  valores ressarcidos, matéria que, como se demonstrou, não foi discutida no acórdão recorrido.  Confira­se:     Acórdão nº 203­12.009:  TAXA SELIC ­ Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, §  4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96,  sendo o ressarcimento uma espécie do  gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais  no Acórdão CSRF/02­0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97  tratado  restituição  o  ressarcimento  da  mesma  maneira,  a  referida  Taxa  incidirá,  também, sobre o ressarcimento.     Acórdão nº 201­73627:  TAXA  SELIC  ­  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  Incidindo  a  Taxa SELIC ­ NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ­ Incidindo a Taxa  SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de  01.01.96,  sendo  o  ressarcimento  uma  espécie  do  gênero  restituição,  conforme  entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02­0.708,  de  04.06.98,  além  do  que,  tendo  o  Decreto  nº  2.138/97  tratado  restituição  o  ressarcimento  da  mesma  maneira,  a  referida  Taxa  incidirá,  também,  sobre  o  ressarcimento. Recurso parcialmente provido.    Assim sendo, e sem maiores delongas, entendemos que a falta de debate, pela  Câmara  baixa,  da matéria  que, mediante  a  interposição  de  recurso  especial,  pretende­se  ver  debatida neste Colegiado obsta o conhecimento do recurso, nos termos do § 3º da Portaria MF  nº 256, de 2009.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                   Fl. 469DF CARF MF     4                 Fl. 470DF CARF MF

score : 1.0
6674332 #
Numero do processo: 19647.010804/2006-43
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta questão, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-000.601
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre os valores dos créditos pleiteados nas Declarações de Compensação, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta questão, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 19647.010804/2006-43

conteudo_id_s : 5693937

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1801-000.601

nome_arquivo_s : Decisao_19647010804200643.pdf

nome_relator_s : Maria de Lourdes Ramirez

nome_arquivo_pdf_s : 19647010804200643_5693937.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre os valores dos créditos pleiteados nas Declarações de Compensação, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011

id : 6674332

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947463815168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 125          1 124  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.010804/2006­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.601  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de junho de 2011  Matéria  Restituição/Compensação  Recorrente  TELPE CELULAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas  em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008.   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como a possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição, uma vez superada esta questão, depende da análise da existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  para  se  pronunciar  sobre  os  valores  dos  créditos  pleiteados  nas  Declarações  de  Compensação, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)     Fl. 157DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     2 ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Magda  Azario  Kanaan Polanczyk, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes.       Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (fls.  02/06),  transmitida eletronicamente em 27/12/2004, pela qual pretende a interessada a compensação de  débito de estimativa de IRPJ apurada em novembro de 2004, com direito creditório oriundo de  pagamento  indevido ou a maior de estimativa de  IRPJ apurada no mês de fevereiro de 2003  (recolhimento em março/2003), no valor de R$ 229.583,63.   Analisando  o  pleito  a  DRF  em  Recife/PE,  após  diligências  realizadas,  concluiu pela inexistência do crédito apontado, razão pela qual pelo Despacho Decisório de fl.  11 não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações, ao fundamento de  que,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  10  da  IN SRF  n°.  600,  de  2005,  a  pessoa  jurídica  somente poderia utilizar o valor pago indevidamente ou a maior a título de estimativa mensal,  ao final do período de apuração em que houve o referido pagamento, para dedução do valor do  IRPJ devido ou para compor o saldo negativo porventura apurado.  A  empresa TIM Nordeste S/A, CNPJ  n°  01.009.686/0001­44,  sucessora  da  Telpe Celular S/A, apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese:  a)  que  o  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  2005,  não  tem  amparo  legal,  já que  a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não prevê a  restrição nele  estabelecida  e  adotada  na  decisão  da  DRF/Recife  e  que  quando  da  realização  das  compensações  ainda  não  existia  a  regra  do  art.  10  da  Instrução Normativa  SRF  n°  600,  de  2005;  b) se não fosse realizada a compensação do  IRPJ recolhido a maior haveria  saldo negativo ao final do ano. Ter­se­ia, então, no máximo um problema de inobservância de  exercício, vez que o saldo negativo seria passível de compensação a partir do final do ano de  2003;  c)  a  Secretaria  da  Receita  Federal  aceita  a  compensação  de  IRPJ/CSLL  recolhido indevidamente ou a maior nos meses posteriores;  d) que o despacho decisório decorre da revisão de oficio havida nos autos do  processo  n°  19647.009690/2006­99  e  que  dessa  revisão  teria  decorrido  aumento  do  crédito  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010804/2006­43  Acórdão n.º 1801­00.601  S1­TE01  Fl. 126          3 tributário original, em afronta aos arts. 145 a 149 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966,  Código Tributário Nacional (CTN).  Apreciando o litígio a 5a. Turma da DRJ em Recife/PE, por meio do Acórdão  11­24.231 (fls. 60/72) indeferiu a manifestação de inconformidade. Houve declaração de voto.  Aquela autoridade observou, inicialmente, que as argüições de ilegalidade do  art.  10  da  IN SRF  n°.  600,  de  2005,  não  poderiam  ser  apreciadas  no  âmbito  do  julgamento  administrativo, mas que o dispositivo em comento guardaria consonância com o estabelecido  no  6o.  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996.  Nesse  sentido,  se  houvesse  permissão  da  RFB  para  tais  compensações, haveria afronta ao que prevê a lei vigente.  No que toca à argüição de que a RFB aceitaria a compensação de IRPJ/CSLL  recolhido  indevidamente ou  a maior  em meses posteriores  consignou que  a  compensação de  imposto pago a maior do que o devido, sob o regime de estimativa, com imposto devido em  meses  posteriores  do  mesmo  ano­calendário,  estaria  condicionada  ao  levantamento  de  balanço/balancete de suspensão ou redução.  Quanto a afirmação da contribuinte no sentido de que, não fosse realizada a  compensação do  tributo  pago a maior  em março de 2003 haveria  saldo  negativo  ao  final do  período  de  apuração,  esclareceu  que,  considerando  a  opção  por  apurar o  IRPJ  com base  em  estimativas mensais, os recolhimentos mês a mês teriam de ser efetuados, ainda que, ao final  do  ano­calendário  (2003),  viesse  a  ser  apurado  saldo  negativo  do  imposto,  ocasião  em  que  poderia  requerer  restituição  do  saldo  credor  assim  apurado  ou  proceder  a  sua  compensação  com  débitos  supervenientes.  Não  se  cogitaria,  entretanto,  da  compensação  de  alegado  "pagamento  indevido  ou  a  maior  feito  por  estimativa"  em  um  determinado  mês  com  IRPJ/CSLL devido com base em estimativa, apurado com referência a mês posterior do mesmo  ano­calendário.  Quanto à indevida revisão do lançamento consignou:  Com  respeito  à  questão,  convém  ressaltar  que  a  exigência  de  estimativa  do  IRPJ  do mês  de  novembro  de  2004  (conforme  fl.  05),  decorre,  não  de  revisão  de  oficio  feita  pela  autoridade  administrativa,  mas  da  própria  compensação  efetuada  pela  TELPE  CELULAR  S/A,  mediante  PER/DCOMP  constante  de  fls.  02/06,  considerando que, de conformidade com o que dispõe o artigo 74, § 6°, da Lei n°  9.430/1996,  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  débitos  indevidamente  compensados.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  PER/DCOMP  acima  mencionado  foi  transmitido  pela  contribuinte  em  dezembro  de  2004,  não  constando  do  presente  processo  que,  na  ocasião,  a  contribuinte  estivesse  sob  procedimento  de  oficio  resultante do inadimplemento da obrigação tributária.  Na  declaração  de  voto  restou  consignado  que  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pleito,  pela  DRF  em  Recife/PE,  teria  sido  unicamente  a  inexistência  do  direito  creditório  face  as  disposições  do  artigo  10  da  IN  SRF  n°.  600,  de  2005,  e  todas  as  demais  razões  de  defesa  em  outro  sentido,  como  a  vinculação  ao  processo  de  n°  19647.00969012006­99, deveriam ser ignoradas.  Nesse sentido a própria impugnante teria assentido que a norma do art.10 da  IN SRF n° 600, de 2005, deveria ser entendida em harmonia com o disposto no RIR/99, art.  230,  e,  portanto,  a  impossibilidade  de  consideração  do  crédito  que  pretendeu  apontar  para  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     4 compensação a ser realizada com a obrigação tributária vencida em dezembro de 2004, imporia  a demonstração de existência do referido crédito na data pretendida, e somente seria obtenível  pela  via  do  balanço  do  período  janeiro/abril/2003,  o  que  não  teria  acontecido  na  ocasião  da  compensação, nem estaria demonstrado neste processo.  Restaria,  assim, a  regra geral disposta na  IN SRF n° 600/05, que conforme  teria assentido a interessada, já estava explicitada na IN SRF n° 460/04, mas que decorreria da  lógica da base normativa posta desde a Lei n° 8.981/95 e confirmada na Lei n° 9.430/96, de  forma  que  não  sendo  realizados  os  balanços  de  acompanhamento  previstos  no  art.  230  do  RIR/99,  restaria  tão  somente  apurar  no  balanço  referente  a  todo  o  ano  de  2003  se  haveria  finalmente saldo negativo de 1RPJ passível de ser restituído ou compensado.  Intimada  da  decisão  a  interessada  apresentou,  em  14/09/2009,  o  Recurso  Voluntário de fls. 76 a 92.  Em suas razões de defesa informa, inicialmente, que o presente processo seria  decorrente  de  revisão  de  ofício  em  lançamento  efetuado  no  âmbito  dos  autos  n°  19647.009690/2006­99,  especificamente  em  itens  que  trataram  de  (i)  deduções  indevidas  no  ajuste anual de antecipações de  IRPJ e de CSLL não comprovadas e  (ii)  imposição de multa  isolada por falta de pagamento de IRPJ e de CSLL devidos por estimativa mensal, revisão essa  que não teria sido devidamente fundamentada, o que impedia a adequada defesa.  Assim,  teria  sido  intimada,  em  março  de  2007,  de  um  Relatório  de  Informação Fiscal, datado de 13.12.2006, no qual os fiscais responsáveis pela revisão de ofício  informaram que tomaram conhecimento de uma solução de consulta interna da Receita Federal  (de n° 18/06),  a qual previa metodologia de  cálculo diferente da que havia  sido  adotada por  eles quando da fiscalização, razão pela qual alguns valores teriam sido excluídos do processo  n° 19647.009690/2006­99, e passaram a ser tratados em processos específicos, dentre os quais  o presente processo de compensação.  Reafirma que a previsão contida no artigo 10 da  IN SRF n°. 600, de 2005,  não teria amparo legal. Todas as vedações atinentes à compensação teriam sido expressamente  previstas no artigo 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, assim como as compensações consideradas  não declaradas, não se encontrando, em nenhuma delas, a referência ao recolhimento indevido  ou a maior  a  título de estimativas mensais  e que o disciplinamento do  instituto pela Receita  Federal não poderia levar ao estabelecimento de novas vedações não previstas na Lei.  Observou que os comandos normativos citados pela autoridade julgadora da  DRJ  que  tratariam  da  referida  vedação  em  verdade  cuidariam  da  forma  de  pagamento  do  imposto  calculado  por  estimativa  e  não  de  compensação,  o  que  foi  disciplinado  unicamente  pelo  artigo  74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996.  Assim,  o  procedimento  adotado  guardaria  consonância também com o quanto disciplinado pelo § 1°, II, do artigo 6° da Lei n° 9.430/96,  na medida em que teria havido o recolhimento a maior de IRPJ em março de 2003, portanto,  passível  de  restituição,  e  que  foi  compensado  com  débitos  de  tributos  federais  de  períodos  posteriores.  Reafirmou  que  ainda  que  se  considere  a  sua  legalidade,  à  época  da  formalização das compensações declaradas não vigoravam as disposições do artigo 10 da  IN  SRF n° 600, de 2005, vigendo, à época, a IN SRF n°. 210, de 2002, que não trazia tal vedação  em  seu  bojo.  A  DRJ  teria,  assim,  aplicado  retroativamente  dispositivo  normativo  a  fim  de  restringir seu direito, violando disposições legais e constitucionais, pois tal comando não teria  o escopo de dar interpretação mas unicamente de inserir novas regras restritivas ao sistema de  compensação.  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010804/2006­43  Acórdão n.º 1801­00.601  S1­TE01  Fl. 127          5 Reproduz as alegações de que a RFB aceitaria a compensação de indébitos de  IRPJ  e  de  CSLL,  de  que  haveria  apuração  de  saldo  negativo  caso  não  seja  realizada  a  compensação pleiteada, de vinculação destes autos ao processo de n° 19647.009690/2006­99 e  de indevida revisão de ofício no lançamento perpetrado naqueles autos.  Ao final pede pela reforma daquele decisum.  É o relatório.       Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Preliminar.  LIMITES DO LITÍGIO.  Delimitando­se o presente litígio cumpre consignar que a DRJ em Recife/PE  esclareceu que o presente processo, que trata de Declarações de Compensação, não decorre dos  autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006­99. Ademais, enquanto o processo de  n°  19647.009690/2006­99  trata  de  lançamento  de  ofício  decorrente  de  procedimento  de  fiscalização  direta,  estes  autos  tratam  de  declarações  de  compensação  transmitidas  eletronicamente  e  que  foram  baixadas  para  tratamento  manual  neste  processo  e  o  único  fundamento  alegado pela DRF para  indeferir  o pedido de homologação  foi  a  inexistência de  crédito do contribuinte que pudesse ser utilizado para compensar com débitos próprios, pois,  conforme preceitua o artigo 10 da IN SRF n° 600/05, eventual valor pago a maior a título de  estimativa mensal  somente  poderia  vir  a  ser  utilizado  ao  final  do  período  de  apuração,  para  dedução  do  valor  do  imposto  afinal  devido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período.  Portanto,  as  argüições  contra  a  revisão  de  ofício  praticada  no  âmbito  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  que  trata  de  lançamento  de  ofício  para  exigência de crédito tributário são alheias ao presente feito e devem ser tratadas unicamente no  âmbito daqueles autos, razão pela qual deixo de tomar conhecimento de tais alegações.  Mérito  A questão que se coloca para análise nestes autos se refere à possibilidade de  haver  recolhimento  indevido  ou  a maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas mensais  no  curso  do  ano­calendário  e,  havendo  tal  possibilidade,  se  isto  geraria  um  indébito  a  favor  do  contribuinte passível de restituição e compensação.  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     6 Nesse  sentido  registro  que  a  questão  é  tormentosa  e  não  se  encontra  pacificada  neste  Órgão  Colegiado.  Muito  longe  disso,  há  divergências  inúmeras  acerca  da  questão.   Há  aqueles  que  comungam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas da DRF e DRJ, consignado nas decisões proferidas nestes autos, no sentido de  que para as pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real, o crédito ou o débito  decorrente do confronto do pagamento das estimativas, de que trata o artigo 2° da Lei n° 9.430,  de 1996, com o valor devido a título de IRPJ e CSLL, só seria apurado em 31 de dezembro de  cada ano­calendário. Antes do encerramento do ano­calendário não haveria, pois, que se falar  em  tributo  a  restituir,  já  que  até  o  último momento  poderiam  ocorrer  eventos  que  viriam  a  alterar o quantum devido a título de IRPJ e CSLL. Assim, partindo da premissa de que o fato  gerador do imposto de renda e da contribuição social para as pessoas jurídicas tributadas com  base no lucro real somente se concretizaria no final de cada ano­calendário, seria a partir deste  evento que se encontraria o saldo do imposto a pagar ou a recuperar, nos termos do artigo 6º, §  1°, I e II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por conta dessa interpretação não haveria que se falar em fluência de juros a  partir do  recolhimento  indevido da  estimativa, mas,  somente  a partir do mês subseqüente do  ano­calendário seguinte, dado que a geração do indébito somente ocorreria em 31/12 de cada  ano, com o surgimento do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL.  A  interpretação  é  válida  e  encontra  robustos  fundamentos.  Ao  afastar  entendimentos contrários no sentido de que o artigo 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, que regula a  compensação, ao se referir as vedações, não dispôs expressamente acerca de qualquer restrição  à  compensação  de  estimativas  pagas  a  maior  ou  indevidamente,  essa  corrente  teoriza  o  entendimento de que não haveria necessidade de se inserir dispositivo específico nesse sentido,  pois se estaria a registrar o óbvio já previsto na própria legislação que regulamenta a apuração  e o pagamento de estimativas mensais.  Nesse contexto, em relação às críticas quanto às restrições contidas em atos  normativos infra­legais, como por exemplo, o discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600, de 2005  (também previsto na IN SRF n° 460, de 2004), destacam que tais normas administrativas não  se  prestariam  a  criar, modificar  ou  extinguir  direitos, mas  sim disciplinar  ou  regulamentar  o  exercício de prerrogativas previstas em Lei, esta em sentido formal. Seria possível, assim, fazer  referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente  em  relação  à  situação  pretérita,  desde  que  a  situação fosse prevista em lei.   Surgem,  contudo,  interpretações  em  outros  sentidos,  também  apoiadas  em  fortes  e  sólidos  argumentos.  Depois  de  refletir  sobre  o  assunto  e  sobre  os  posicionamentos  doutrinários estudados, passo a fazer minhas considerações. Nesse sentido peço permissão para  reproduzir  as  palavras  da  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010804/2006­43  Acórdão n.º 1801­00.601  S1­TE01  Fl. 128          7 julgados nesta 1a. Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que  há muito tempo vem estudando o tema com profundidade.  Ressalta,  assim,  a Conselheira,  que  é  certo que  a  legislação consolidada  no  Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/99  (art.  895) autoriza  a Receita Federal  a  expedir  instruções  necessárias  à  efetivação  de  compensação  pelos  contribuintes.  No  mesmo  sentido  veio também redigido o §5o incluído no art. 74 da Lei nº. 9.430/96, pela Medida Provisória nº.  66/2002, atualmente transportado para o § 14 desde a edição da Lei nº. 11.051/2004:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da definição de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  restrições materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência  tributária  ou  concede  benefícios  fiscais. Contudo,  ao  operar  sob  este  segundo  direcionamento,  tem­se  a  dita  eficácia  retroativa  da  norma  interpretativa,  que  se  verifica ainda que a Administração Tributária assim não a declare expressamente.  Relativamente  aos  indébitos  de  estimativas,  não  há  como  tratar  a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004  como  procedimental.  Não  se  vislumbra  espaço  para  a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem  a  incidência  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  em  qual  momento  é  possível  pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação  ou  recolhimento de estimativas.  Poderia se cogitar de tal possibilidade em razão destes recolhimentos não se  constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida em que não extinguem uma obrigação  tributária principal, aproximando­se, mais, de obrigações acessórias impostas aos contribuintes  que optam pela apuração anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar  à regra geral de apuração trimestral destas bases de cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria  que  a  Administração  Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas  que  veicularam a dita proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004 a 30/12/2008 (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa  RFB  nº.  900/2008),  a  Receita  Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas  a  maior,  assim  dispondo:  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     8 Instrução Normativa SRF nº. 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº. 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim, as antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas com  o  tributo  determinado  na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação  veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF nº. 03/2000, seria atualizado com juros à  taxa  SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo  em  vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos  arts.  1º  e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  e no  art. 73 da Lei Nº  9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro do ano­calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação  e  de  um  por  cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto,  a própria Receita Federal mudou  seu  entendimento,  ao  suprimir  parte  da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009,  como  se  verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº. 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010804/2006­43  Acórdão n.º 1801­00.601  S1­TE01  Fl. 129          9 valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não  é  por  demais  relembrar  que  o  artigo  74  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  já  previu, expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  É verdade que, pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, se  procurou acrescentar novas restrições à compensação, por meio da inserção dos incisos VII a  IX, ao § 3° do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, dentre elas a compensação de indébitos de  estimativas. Seria essa a redação:  Art.  29.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:  "Artigo 74. (...).....(...)   (...).(...)   Fl. 165DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     10 § 3º (...)....(...)....(...)   (...)   VII  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais);   VIII ­ os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8º  da Lei nº 7.713, de  1988; e   IX ­ os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  apurados  na forma do art. 2º.  (...)   § 12. (...)   (...)  Entretanto, na conversão da referida MP 449, de 2008, na Lei no. 11.941, de  2009, não se manteve a alteração acima:  Lei  n°.  11.941,  de  27  de  maio  de  2009  (fruto  da  conversão  da  MP  449/2008):  Art.  30.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações: "Artigo 74. (...)   (...)   § 12. (...)   (...)   Portanto, não foi da vontade do legislador vedar a compensação de indébitos  de estimativas de IRPJ e de CSLL.  É verdade que há questões de ordem operacional que merecem a atenção da  Administração Tributária,  especialmente  quanto  a  eventuais  abusos  na  alegação  de  indébitos  desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se formaria  ao final do ano­calendário.  Todavia,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº.  9.430/96, observa­se que a supressão da vedação veiculada com a Instrução Normativa RFB nº.  900/2008 melhor se adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  De  outro  giro  é  possível  interpretar,  também,  que  a  Lei  nº.  9.430/96,  ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite  somente  aquelas  recolhidas  em  conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010804/2006­43  Acórdão n.º 1801­00.601  S1­TE01  Fl. 130          11 percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante  deste  contexto,  tem­se  que  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL  –  já  que  o  recolhimento  efetuado a maior não observou o regramento acima, posto que feito a maior que o devido ­ e o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação  de  DCOMP, evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente  o  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente na formação do saldo negativo, mas este procedimento  em nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de formação  do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.  Por  outro  lado,  se  o  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal, não se vislumbra, ante o contexto exposto, obstáculo legal ao pedido de restituição ou  à  compensação  deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­ calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o  indébito, o pedido de  restituição ou a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda a partir do mês subseqüente ao do pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei  Fl. 167DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     12 nº. 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do ajuste anual, o  contribuinte deve confrontar, apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo  aproveitamento do mesmo crédito.   Ainda, interpretando­se que somente as estimativas devidas na forma da Lei  nº. 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, conclui­se que,  mesmo após o encerramento do ano­calendário,  se o contribuinte  identificar um erro  em sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração  final,  mas  também  no  resultado  de  seus  balancetes  de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  na  data  do  recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas reconstituir a apuração anual do  IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  frise­se,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança de opção quanto à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte  determina  o  valor  inicialmente  recolhido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes de suspensão/redução.   Logo, não é admissível que o contribuinte, após apurar e recolher estimativa  com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido com  base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente que se verificaria caso  tivesse adotado esta segunda sistemática para cálculo da estimativa. Da mesma forma, não lhe  cabe,  após  efetuar  recolhimentos  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  apurar  estimativas  menores  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear  a  diferença  como  se  indébitos fossem.   A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade daquela opção  de cálculo ao exigir, por exemplo, que os balancetes de suspensão/redução estejam escriturados  até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de 1995, referenciado no art.  2o da Lei nº. 9.430, de 1996, assim dispõe acerca dos balanços ou balancetes de suspensão ou  redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E,  com maior  detalhamento,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº.  51,  de  31  de  outubro de 1995, especificou a forma a ser observada no levantamento dos referidos balanços  ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010804/2006­43  Acórdão n.º 1801­00.601  S1­TE01  Fl. 131          13 I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     14 b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se, ainda, que não há indébitos quando, após efetuar recolhimentos  estimados  com  base  na  receita  bruta,  o  contribuinte  passa  a  suspendê­los  ou  reduzi­los  por  meio  dos  balancetes,  demonstrando  que  o  valor  do  imposto/contribuição  já  pago,  ou  o  somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no lucro real (balancetes  suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita bruta,  reduzir  esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento  com base  também em balancete. Ou seja, se o valor pago no decorrer do período superar o devido com  base em balancete de suspensão/redução, o máximo efeito que o contribuinte pode extrair dos  referidos balancetes é deixar de pagar o  tributo,  até que ele  se  torne novamente devido,  seja  pela mera apuração da estimativa com base na receita bruta, seja com base no lucro acumulado  em balancetes de redução.  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese  de  erro no  recolhimento. Assim,  se o valor efetivamente pago  foi  superior  ao devido,  seja com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível de restituição ou compensação, e esse pedido ou utilização pode, inclusive, ser feito no  curso do ano­calendário, já que independente de evento futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região  Fiscal,  ao  publicar  a  Solução  de  Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo  administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010804/2006­43  Acórdão n.º 1801­00.601  S1­TE01  Fl. 132          15 Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá ser restituído  ou compensado com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro do ano­ calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega do PER/Dcomp.  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá ser restituído  ou compensado com devido a contribuição devida a partir do mês de janeiro do ano­ calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega do PER/Dcomp;  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  No  presente  caso,  a  contribuinte  alega  que  errou  ao  apurar  e  pagar  a  estimativa de IRPJ relativa ao mês de fevereiro de 2003, em valor maior que o devido, e assim  apontou  o  indébito  para  compensações  com  outros  tributos,  posteriormente,  inclusive,  à  apuração do ajuste anual em 31/12/2003,  já que a DCOMP foi  formalizada em novembro de  2004.  Entretanto,  há  notícias  nos  autos  que  os  recolhimentos  a maior  a  título  de  estimativas  (de  IRPJ  e  de  CSLL),  cujo  indébito  é  pleiteado  nestes  autos  a  título  de  direito  creditório – especificamente nestes autos o indébito de estimativa de IRPJ ­ foram aproveitados  como dedução e compuseram o saldo final do tributo –IRPJ – apurado, ao final do período de  apuração, em 31/12/2003, em procedimento fiscal de revisão de ofício de lançamento. Dito de  outra forma, o valor aqui pleiteado já teria sido reconhecido pela auditoria fiscal, na revisão de  ofício,  e  aproveitado  nas  antecipações  a  título  de  estimativas,  servindo  como  dedução  ou  compondo o tributo ao final apurado. Por relevante, transcrevo o teor do item “6” do Relatório  de  Informação  Fiscal  relativo  ao  processo  n°  19647.009690/2006­99,  cuja  cópia  encontra­se  acostada às fls. 95 a 98:  “6. Os  pagamentos  de  est imativa mensal  de  IRPJ  e  da CSLL  indevidos ou a maior foram aproveitados (nesta revisão) no ajuste  anual,  respectivamente,   para  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social   sobre  o  Lucro  Líquido  devidos no ano­calendário em que houve o pagamento  indevido ou  para  compor  o  saldo  negativo  do  período,  conforme  art.   10  da  IN  N."600/2005. . . .”   Fl. 171DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     16 Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa  exige que  a  contribuinte  comprove, perante  a autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido,  seja na  apuração da  estimativa  com base  em  receita bruta,  seja  com base  em  balancete  de  suspensão/redução,  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito  de  R$  229.583,63  e  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação  do  IRPJ  devido  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente saldo negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não  permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superado  este  ponto,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                      Fl. 172DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES

score : 1.0
6646501 #
Numero do processo: 10480.900040/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-000.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decidem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice Presidente).
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10480.900040/2012-01

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5678988

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-000.984

nome_arquivo_s : Decisao_10480900040201201.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10480900040201201_5678988.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decidem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6646501

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947485835264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.900040/2012­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.984  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de fevereiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Decidem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  em diligência.  Robson José Bayerl ­ Presidente.   Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Robson  José  Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco (Vice Presidente).    Relatório    Trata o presente processo administrativo que cuida de PER que pretendia obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  referente  ao  período de apuração em epígrafe.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 00 04 0/ 20 12 -0 1 Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10480.900040/2012­01  Resolução nº  3401­000.984  S3­C4T1  Fl. 3          2 1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;   2.  seu direito  repousa no  fato de que  ela  indevidamente  tinha  incluído na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir  às receitas de faturamento pela venda de mercadorias e da prestação de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu pedido. Em sua análise, consta do voto:  Na Manifestação de Inconformidade, a recorrente, em razão da inconstitucionalidade do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  COFINS  perpetrada  pelo  art.  3°,  §1°,  da  Lei  n°  9.718/98,  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (cujo  entendimento  defende  que  esta  instância  de  julgamento  deveria  aplicar),  diz  que  "somente  deveriam  ter  sido  incluídos  pela  requerente  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos que correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação  de serviços" e que, no caso concreto, teria direito a crédito discutido, correspondente ao  valor desta contribuição que teria sido calculado sobre o montante não integrante de seu  faturamento.  Antes  de  adentrar  no  exame  da  possibilidade,  ou  não,  desta  primeira  instância  administrativa afastar a disposição contida no art. 3°, §1°, da Lei n° 9.718/98, consigno  que a contribuinte não comprovou que a COFINS do mês de setembro de 2003 por ela  recolhida  de  acordo  com o  valor  confessado  em DCTF  efetivamente  incidiu  sobre  as  receitas por ela indicadas na planilha anexa à Manifestação de Inconformidade.  Para  infirmar  a  confissão  de  dívida  constante  de  sua  DCTF,  sequer  demonstrativo  (acompanhado dos documentos contábeis/fiscais comprobatórios) da COFINS devida à  alíquota  de  3%  apresentou  a  recorrente,  o  que  aqui  é  indispensável,  especialmente  quando  se  observa  que  o  sujeito  passivo  comercializa  produtos  (tais  como  veículos)  submetidos, a depender do período de apuração, à tributação por substituição tributária  ou de forma concentrada em etapa anterior.  Então, não comprovou a  recorrente que  realizou pagamento a maior da COFINS em  razão  de  ter  incluído,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  receitas  outras  que  não  as  decorrentes de venda de mercadorias e/ou de prestação de serviços.  Ressalto que as provas de que dispõe a recorrente devem ser apresentadas, sob pena de  preclusão ressalvadas as exceções legalmente previstas, no momento da interposição da  Manifestação  de  Inconformidade.  É  o  que  preceitua  o  art.  16,  caput,  III  e  §4°,  do  Decreto 70.235/72.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10480.900040/2012­01  Resolução nº  3401­000.984  S3­C4T1  Fl. 4          3 Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório.  O Acórdão proferido ficou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003   TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação da realização de  pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação  aplicável ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBANTE.  É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição.  COFINS.  PAGAMENTO SOBRE OUTRAS RECEITAS QUE NÃO AS DE  VENDA  DE  MERCADORIAS  E/OU  SERVIÇOS.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  EM  RAZÃO  DA  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3°, §1°, DA LEI N° 9.718/98. NÃO­ COMPROVAÇÃO.  Não tendo a recorrente demonstrado que o valor confessado em DCTF e por ela  recolhido  a  título  da  COFINS  incidiu  sobre  outras  receitas  além  daquelas  decorrentes  de  venda  de mercadorias  e/ou  de  prestação  de  serviços,  não  resta  comprovada  a  realização  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  devido  em  razão  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  desta  contribuição perpetrada pelo art. 3°, §1°, da Lei n° 9.718/98.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003   DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas  as  hipóteses  das  alíneas  "a"  a  "c",  do  art.  16,  do  Decreto  n°  70.235/72, as provas do direito creditório devem ser apresentadas por ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada,  a  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário,  por  meio  da  qual  repisou as alegações  apresentadas na manifestação de  inconformidade, e  acrescentou os  seguintes:  · não  é  verdade  que  houve  insuficiência  de  provas,  pois  apresentou  planilha, balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  · a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  · não pode prevalecer o entendimento ­ esposados pelos  julgadores de 1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar  provas  que  se  destine  a  contrapor  fatos  e  razões  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10480.900040/2012­01  Resolução nº  3401­000.984  S3­C4T1  Fl. 5          4 posteriormente  trazidas  aos  autos).  Cita  doutrina,  acórdãos  e  jurisprudências.  · a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não  se analisar e se deferir o direito da contribuinte;  · Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração  de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida  pelo STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo  fiscal.  · a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Voto ­ Proposta de resolução:  Tempestivo o Recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.  Temos  diante  de  nós  mais  um  caso  de  despacho  decisório  processado  automaticamente, sem que haja qualquer intervenção humana para rever o seu teor e a eventual  existência de razões para questionar sua conclusão.  É  freqüente,  nessas  situações,  que  a  contribuinte  somente  compreenda  totalmente a situação quando recebe a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial,  geralmente  por  falta  de  provas  ou  de  contra  argumentações  por  parte  da  contribuinte. Nessa  toada,  há  os  que  se  escudam no  instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as  negativas  até  então  impostas á contribuinte.  Coerente com minhas propostas de votação anteriores em situações semelhantes,  baseado no argumento de que o princípio da verdade material deve prevalecer, relativizando as  formalidades  e  os  institutos  preclusivos  e  assemelhados,  e  no  argumento  de  que  não  é  do  interesse  público  maior  praticar  a  injustiça  fiscal  ­  qual  seja,  a  manutenção  no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente o contraditório (e não apenas formalmente) e para se verificar a verdade do  alegado pelas partes.  As  teses que  esposo divergem das postas no  acórdão de 1º piso:  (a) para uma  visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão probatória, argumento em favor  de que prevaleça a Verdade Material, e que os julgadores do processo administrativo possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos  quando  fiz  alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a negativa em pedidos de restituição e/ou  compensações motivada pela inexistência de créditos líquidos e certos passe a considerar que a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando ao que o instruiu antes de sua chegada à instância de julgamento.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10480.900040/2012­01  Resolução nº  3401­000.984  S3­C4T1  Fl. 6          5 Ressalto  que  a  contribuinte,  segundo  que  foi  relatado,  em  sua  primeira  contestação havia  juntado balancetes  e planilhas,  o que poderia  ser no0 mínimo considerado  princípio de prova.  Por  isso,  tendo  em  vista  que  a  administração  tributária  de  jurisdição  não  apreciou  as  razões  do  suposto  direito  creditório,  proponho  a  este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório conclusivo  e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de 30 dias para ela se manifestar em  cada uma dessas intimações.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira. relator.  Fl. 235DF CARF MF

score : 1.0
6744358 #
Numero do processo: 14485.000810/2007-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2003 a 30/06/2006 CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Inexiste fato gerador de contribuição previdenciária quando os valores de contrato de mútuo estão devidamente comprovados por meio de documentação hábil e idônea da transferência dos recursos entre a mutuante e a mutuária, bem como o respectivo retorno.
Numero da decisão: 2301-004.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe provimento nos termos do voto da relatora. Acompanhou o julgamento pela recorrente, Dr. Guilherme de Meira Coelho, OAB/SP 313.533. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício e Relatora. EDITADO EM: 08/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente em Exercício e Relatora), Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos (suplente convocada).
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2003 a 30/06/2006 CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Inexiste fato gerador de contribuição previdenciária quando os valores de contrato de mútuo estão devidamente comprovados por meio de documentação hábil e idônea da transferência dos recursos entre a mutuante e a mutuária, bem como o respectivo retorno.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 14485.000810/2007-50

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5717968

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2301-004.977

nome_arquivo_s : Decisao_14485000810200750.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANDREA BROSE ADOLFO

nome_arquivo_pdf_s : 14485000810200750_5717968.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe provimento nos termos do voto da relatora. Acompanhou o julgamento pela recorrente, Dr. Guilherme de Meira Coelho, OAB/SP 313.533. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício e Relatora. EDITADO EM: 08/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente em Exercício e Relatora), Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos (suplente convocada).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017

id : 6744358

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947487932416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.029          1 1.028  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.000810/2007­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.977  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de abril de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  TENDA ATACADO LTDA E OUTRA  Recorrida  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2003 a 30/06/2006  CONTRATO  DE  MÚTUO.  COMPROVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA  DE  FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Inexiste  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária  quando  os  valores  de  contrato  de  mútuo  estão  devidamente  comprovados  por  meio  de  documentação hábil e idônea da transferência dos recursos entre a mutuante e  a mutuária, bem como o respectivo retorno.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, para dar­lhe provimento nos termos do voto da relatora.  Acompanhou  o  julgamento  pela  recorrente,  Dr.  Guilherme  de  Meira  Coelho,  OAB/SP 313.533.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente em Exercício e Relatora.    EDITADO EM: 08/05/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente em Exercício e Relatora), Fabio Piovesan Bozza, Jorge  Henrique Backes (suplente convocado), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato  dos Santos (suplente convocada).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 08 10 /2 00 7- 50 Fl. 1029DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  35.808.959­0,  correspondente  à  constituição  do  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  sociais previdenciárias incidentes sobre a remuneração de dirigentes, pró­labore, no período de  03/2003 a 06/2006, no valor de R$ 488.208,04, consolidado em 17/05/2006 (e­fl. 77).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (e­fls.  96/101)  foi  considerado  como  pagamentos de pró­labore aos sócios pessoas físicas da recorrente os valores transferidos desta  para  credores  da  empresa  PSN  Comercial  Ltda,  igualmente  sócia  da  recorrente,  sob  o  argumento de que os sócios pessoas físicas da Tenda Atacado também eram os únicos sócios  da PSN. Assim, conclui a autoridade fiscal (e­fl.99):  Como não houve nenhum retorno financeiro relativo às remessas  efetuadas  do  Tenda  para  a  PSN,  como  a  empresa  PSN  COMERCIAL  LTDA,  atualmente  se  encontra  sem  movimento,  como não nos foi apresentado nenhum contrato formal de mútuo  celebrado  entre  o  TENDA  a  a  PSN,  como  o  pagamento  aos  credores  da  PSN  estava  sendo  efetuado  DIRETAMENTE  pelo  TENDA  ATACADO  LTDA,  entendemos  que  tais  pagamentos  caracterizam retirada dos dois  sócios  em comum das  empresas  envolvidas, anteriormente citados e qualificados.  Como  a  empresa  TENDA  ATACADO  LTDA,  durante  todo  o  período  examinado  pela  fiscalização,  não  apresentou  lucro  contábil e sim apenas prejuízo, consideramos  tais retiradas dos  citados  sócios  como  pró­labore  dos  mesmos  utilizados  para  PAGAR DÍVIDAS da outra empresa da qual também são sócios.  Sendo  assim,  lançamos  nesta  NFLD  os  valores  mensais  dos  pagamentos  efetuados  pelo  TENDA  ATACADÃO  LTDA.  aos  credores  da  PSN  COMERCIAL  LTDA.,  conforme  planilha  elaborada  pela  empresa  e  anexada  ao  processo,  como  sendo  retirada  de  pró­labore  dos  sócios  anteriormente  citados  e  cobramos os valores devidos da contribuição previdenciária.  Lavramos  também  nessa mesma  ação  fiscal  o  AI  DEBCAD  N.  35.808.957­3 por falta de informação de fato gerador em GFIP,  que incluiu também esse fato gerador lançado nesta NFLD além  de outros.  Após  a  apresentação  de  impugnação  tempestiva,  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária (DRP) em São Paulo/Sul determinou a realização de diligência (e­fls. 431/436),  para que fosse verificada a existência de grupo econômico e, em caso positivo, elaboração de  Relatório Fiscal Substitutivo apontando a responsabilidade solidária.   Em decorrência, a autoridade fiscal elaborou Relatório Fiscal Substitutivo (e­ fls.  439/446),  no  qual  foi  constatada  a  existência  de  grupo  econômico.  Na  sequência  foi  providenciada a intimação da empresa PSN Comercial Ltda. Por sua vez, em vista do Relatório  Fiscal Substitutivo, a Tenda Atacado aditou sua impugnação (e­fls. 457/479), apontando erro  no  enquadramento  legal  relativo  aos  pagamentos  a  contribuintes  individuais,  inexistência  de  distribuição  de  lucro,  impossibilidade  de  desconsideração  do  contrato  de  empréstimo  e  ausência de provas com violação ao art. 142 do CTN. A PSN não apresentou impugnação.  Fl. 1030DF CARF MF Processo nº 14485.000810/2007­50  Acórdão n.º 2301­004.977  S2­C3T1  Fl. 1.030          3 A  DRP/São  Paulo  ­  Sul  manteve  a  autuação,  afastando  os  argumentos  da  recorrente, nos termos da Decisão­Notificação nº 21.404.4/0023/2007 (e­fls. 671/688):  EMENTA:  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PAGAMENTOS A  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  A  TÍTULO  DE  EMPRÉSTIMOS  CONSIDERADOS  COMO  PRÓ­LABORE  PELA  FISCALIZAÇÃO.  GRUPO  ECONÔMICO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo,  incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos e contribuintes  individuais a seu serviço, até o dia dois  do mês  seguinte  ao  da  competência.  (Art.  30,  I,  "b"  da  Lei  nº  8.212/91).  Nos termos do art. 22, incisos I, II e III e § 1º da Lei nº 8.212/91,  na  redação da Lei 9.876/99,  incide  contribuição social  sobre o  valor  pago  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais por serviços prestados no decorrer do mês.  A  teor  do  art.  4º  da  Lei  nº  10666/03  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar a contribuição do segurado contribuinte  individual a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente  com  a  contribuição  a  seu cargo.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza respondem solidariamente entre si, na forma da lei.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  A empresa Tenda Atacadão Ltda  foi cientificada da decisão em 19/03/2007  (e­fl. 691), e apresentou Recurso Voluntário (e­fls. 693/715), alegando em síntese:  a) inexigibilidade do depósito recursal de 20%;  b) desnecessidade de apresentação do contrato de mútuo, sustentando que a  contabilização das respectivas operações e efetivo repasse de numerário seriam suficientes para  provar a operação;   c) impossibilidade do fisco desconsiderar o negócio jurídico celebrado, sem a  apresentação  de  qualquer  prova  a  justificar  a  requalificação  dos  pagamentos  a  título  de  empréstimo para pró­labore.  Em  16/03/2011,  esta  1ª  Turma/3º  Câmara,  com  composição  diversa,  converteu  o  julgamento  em  diligência  ,  nos  termos  da  Resolução  nº  2301­000.119(e­fls.  777/780),  determinando  a  ciência  da  empresa  PSN  Comercial  Ltda  da  DN  nº  21.404.4/0023/2007.  Cientificada  em  10/06/2011  (e­fl.  787),  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivamente em 12/07/2011 (e­fls. 801/812) alegando, em síntese, a validade do contrato  de empréstimo e a não ocorrência de pagamento de pró­labore.  Fl. 1031DF CARF MF     4 Em  21/06/2012,  novamente  esta  1ª  Turma/3º  Câmara,  com  composição  diversa, converteu o julgamento em diligência , nos termos da Resolução nº 2301­000.237 (e­ fls.  859/865),  determinando  que  a  fiscalização  verificasse  se  todas  as  etapas  da  operação  de  mútuo  (entrada  dos  recursos  na  mutuária  e  retorno  dos  recursos  para  a  mutuante)  estavam  adequadamente contabilizadas e declaradas, bem como se as operações estavam amparadas em  documentação idônea.  Em  resposta,  após  cumprimento  da  diligência,  foi  emitido  Despacho  (e­fl.  990) pelo Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos/SP  nos seguintes termos:  Conforme  solicitado  às  fls.865  (Volume  3)  ,  diligenciamos  o  contribuinte e realizamos os seguintes procedimentos:  1.  Intimamos  o  contribuinte  a  apresentar  os  lançamentos  contábeis  e  respectivos  documentos  comprobatórios  referentes  ao  eventual  retorno  dos  recursos  transferidos  para  a  PSN  Comercial  Ltda,  transferência  essa  que  originou  o  lançamento  de débito, sob código DEBCAD 35.808.959­0.  2.  Em  resposta,  o  contribuinte  apresentou  carta  explicativa,  datada de 27/03/2013, onde se refere ao empréstimo no valor de  R$1.799.321,87  para  a  PSN,  valor  que  encontra  suporte  no  saldo  do  Razão  da  conta  1.2.1.01.001  –  Empréstimo  PSN  em  fevereiro  de  2005  (fls.  585)  (parte  dos  lançamentos  constantes  dessa  conta  foram  tomados  como  base  de  cálculo  para  a  apuração do débito).  3. Apresentou então os lançamentos contábeis que demonstram o  retorno desses recursos, assim como extratos bancários com as  transferências da conta corrente da PSN Comercial Ltda para a  Tenda  Atacado  Ltda,  nos  dias  21  e  22  de  julho  de  2011,  cujo  valor  alcança  exatamente  o  montante  acima  referido,  sem  qualquer  correção  ou  encargo  financeiro.  As  Declarações  de  Informações Econômico­Fiscais de ambas as empresas refletem  essa operação no balanço de dezembro de 2011.  4.  Os  citados  lançamentos  foram  corroborados  pela  contabilidade  digital  constante  no  SPED  CONTÁBIL  da  empresa,  verificada  pela  fiscalização  conforme  Requisição  de  Cópia  de  Escrituração  Contábil  Digital,  que  anexamos,  nas  datas apontadas pelo contribuinte.   As  empresas  ainda  apresentaram  às  e­fls.  1004/1010  a  ratificação  de  seus  recursos voluntários.  É o relatório.      Voto             Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora  Fl. 1032DF CARF MF Processo nº 14485.000810/2007­50  Acórdão n.º 2301­004.977  S2­C3T1  Fl. 1.031          5 Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  dos  recursos  voluntários  apresentados, deles conheço e passo a sua análise.  A questão central do processo é verificar se a  requalificação  jurídica de um  suposto  contrato  de  mútuo  considerado  pela  fiscalização  como  pagamento  de  pró­labore  procede ou não.  Os  itens  2  e  3  do  Despacho  de  Diligência  não  deixam  dúvida  de  que  os  valores foram retornados à mutuante:  2.  Em  resposta,  o  contribuinte  apresentou  carta  explicativa,  datada de 27/03/2013, onde se refere ao empréstimo no valor de  R$1.799.321,87  para  a  PSN,  valor  que  encontra  suporte  no  saldo  do  Razão  da  conta  1.2.1.01.001  –  Empréstimo  PSN  em  fevereiro de 2005  (fls.  585)  (parte dos  lançamentos  constantes  dessa  conta  foram  tomados  como  base  de  cálculo  para  a  apuração do débito).  3. Apresentou então os lançamentos contábeis que demonstram  o retorno desses recursos, assim como extratos bancários com  as  transferências  da  conta  corrente  da  PSN  Comercial  Ltda  para a Tenda Atacado Ltda, nos dias 21 e 22 de julho de 2011,  cujo valor alcança exatamente o montante acima referido, sem  qualquer  correção  ou  encargo  financeiro.  As  Declarações  de  Informações Econômico­Fiscais de ambas as empresas refletem  essa operação no balanço de dezembro de 2011. (grifamos)  Com  essa  informação  entendo  que  não  há  dúvidas  de  que  os  valores  do  mútuo  retornaram  à  mutuante,  ficando  comprovada  a  operação  de  empréstimo  realizada  (demonstrando  a  efetiva  transferência  de  numerários,  bem  como  a  prova  do  retorno  dos  recursos  à  mutuante).,  não  se  configurando  assim  em  pagamento  de  pró­labore  disfarçado  (como havia entendido a fiscalização), portanto não caracterizando salário de contribuição nos  termos da legislação previdenciária.   Assim,  estando  comprovada  a  operação  de  mútuo  entre  as  recorrentes,  verifica­se a improcedência do lançamento fiscal.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  dos  Recursos  Voluntários  e  dar­lhes  provimento, exonerando o crédito tributário constituído por meio da presente NFLD.  É como voto   Andrea Brose Adolfo ­ Relatora                             Fl. 1033DF CARF MF     6   Fl. 1034DF CARF MF

score : 1.0
6677872 #
Numero do processo: 11610.001739/2003-28
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. A Fazenda Nacional apenas perde o direito de verificar a liquidez e certeza do crédito tributário após o transcurso do prazo previsto no § 5º, da Lei nº9.430/1996. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. INSUFICIÊNCIA. Notas fiscais, desacompanhadas dos extratos bancários, não são elementos de prova suficientes para demonstrar a retenção na fonte. COMPENSAÇÃO. Comprovado parcialmente a existência do direito creditório, devem ser homologadas as compensações até o limite do crédito reconhecido. PRESCRIÇÃO. A alegação de prescrição de débitos encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União deve ser dirigida à Procuradoria da Fazenda Nacional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DE VALORES. Não se insere no conceito de simples verificação da liquidez e certeza do direito creditório, a glosa de imposto de renda retido na fonte regularmente comprovado, sob pretexto de não escrituração integral das receitas, o que equivale ao lançamento de ofício por vias transversas, vedado ante a ocorrência da decadência relativa ao fato gerador correspondente.
Numero da decisão: 1803-00.673
Decisão: Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos reconhecer direito creditório adicional de R$ 6.149,77, nos termos do voto do relator; b) por maioria de votos reconhecer integralmente o IRRF relativo ao saldo negativo de 1998, constante dos comprovantes apresentados pelo contribuinte, vencidos os Conselheiros Sérgio Rodrigues Mendes e Selene Ferreira de Moraes. Designado o Conselheiro Walter Adolfo Maresch para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201011

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. A Fazenda Nacional apenas perde o direito de verificar a liquidez e certeza do crédito tributário após o transcurso do prazo previsto no § 5º, da Lei nº9.430/1996. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. INSUFICIÊNCIA. Notas fiscais, desacompanhadas dos extratos bancários, não são elementos de prova suficientes para demonstrar a retenção na fonte. COMPENSAÇÃO. Comprovado parcialmente a existência do direito creditório, devem ser homologadas as compensações até o limite do crédito reconhecido. PRESCRIÇÃO. A alegação de prescrição de débitos encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União deve ser dirigida à Procuradoria da Fazenda Nacional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DE VALORES. Não se insere no conceito de simples verificação da liquidez e certeza do direito creditório, a glosa de imposto de renda retido na fonte regularmente comprovado, sob pretexto de não escrituração integral das receitas, o que equivale ao lançamento de ofício por vias transversas, vedado ante a ocorrência da decadência relativa ao fato gerador correspondente.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 11610.001739/2003-28

conteudo_id_s : 5697941

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-00.673

nome_arquivo_s : Decisao_11610001739200328.pdf

nome_relator_s : WALTER ADOLFO MARESCH

nome_arquivo_pdf_s : 11610001739200328_5697941.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos reconhecer direito creditório adicional de R$ 6.149,77, nos termos do voto do relator; b) por maioria de votos reconhecer integralmente o IRRF relativo ao saldo negativo de 1998, constante dos comprovantes apresentados pelo contribuinte, vencidos os Conselheiros Sérgio Rodrigues Mendes e Selene Ferreira de Moraes. Designado o Conselheiro Walter Adolfo Maresch para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010

id : 6677872

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947491078144

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-31T18:47:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2702623_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-31T18:47:59Z; Last-Modified: 2011-01-31T18:47:59Z; dcterms:modified: 2011-01-31T18:47:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2702623_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:6c48f783-76d8-4232-9335-eb156ab99f71; Last-Save-Date: 2011-01-31T18:47:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-31T18:47:59Z; meta:save-date: 2011-01-31T18:47:59Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2702623_0.doc; modified: 2011-01-31T18:47:59Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-31T18:47:59Z; created: 2011-01-31T18:47:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2011-01-31T18:47:59Z; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-31T18:47:59Z | Conteúdo => S1-TE03 Fl. 633 1 632 S1-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11610.001739/2003-28 Recurso nº 178.607 Voluntário Acórdão nº 1803-00.673 – 3ª Turma Especial Sessão de 10 de novembro de 2010 Matéria Compensação Recorrente SISGRAPH LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. A Fazenda Nacional apenas perde o direito de verificar a liquidez e certeza do crédito tributário após o transcurso do prazo previsto no § 5º, da Lei nº 9.430/1996. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. INSUFICIÊNCIA. Notas fiscais, desacompanhadas dos extratos bancários, não são elementos de prova suficientes para demonstrar a retenção na fonte. COMPENSAÇÃO. Comprovado parcialmente a existência do direito creditório, devem ser homologadas as compensações até o limite do crédito reconhecido. PRESCRIÇÃO. A alegação de prescrição de débitos encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União deve ser dirigida à Procuradoria da Fazenda Nacional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DE VALORES. Não se insere no conceito de simples verificação da liquidez e certeza do direito creditório, a glosa de imposto de renda retido na fonte regularmente comprovado, sob pretexto de não escrituração integral das receitas, o que equivale ao lançamento de ofício por vias transversas, vedado ante a ocorrência da decadência relativa ao fato gerador correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 647DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 2 Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos reconhecer direito creditório adicional de R$ 6.149,77, nos termos do voto do relator; b) por maioria de votos reconhecer integralmente o IRRF relativo ao saldo negativo de 1998, constante dos comprovantes apresentados pelo contribuinte, vencidos os Conselheiros Sérgio Rodrigues Mendes e Selene Ferreira de Moraes. Designado o Conselheiro Walter Adolfo Maresch para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Redator designado. EDITADO EM: 31/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: “A interessada, qualificada em epígrafe, apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 643/650, em face do despacho decisório de fls. 469/496, exarado pela Eqpir/Diort/Derat/SPO, mediante o qual não foi homologada a declaração de compensação de f1. 01. Consoante consignado nos autos (fl. 01/02), a compensação foi declarada com base em direito de crédito de R$ 48.843,12, correspondente ao saldo negativo do Imposto dc Renda da Pessoa Jurídica referente ao ano-calendário 2001. A Autoridade Fiscal designada para analisar o pedido da contribuinte fundamentou o despacho decisório, em breve síntese, consoante se segue: Fl. 648DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 11610.001739/2003-28 Acórdão n.º 1803-00.673 S1-TE03 Fl. 634 3 (i) O contribuinte compensou, consoante Dctf (fls. 100/103), estimativas recolhidas a título de IRPJ com saldos negativos de períodos anteriores, sendo necessário analisar saldos correspondentes aos anos-calendário de 1998 a 2000; (ii) Quanto ao saldo negativo do IRPJ apurado pela contribuinte em 31.12.1998, de R$ 200.065,14 (fl. 274), depois de analisar as compensações de estimativas, informes de rendimentos e o sistema IRFCONS, foi aceito um montante dedutível de IRRF de R$ 103.731,71 e de R$ 500.160,15, a título de estimativas, confirmando-se um direito de crédito de R$ 153.634,68; (iii) Quanto ao saldo negativo do IRPJ apurado em 31.12.1999, foi confirmado o IRRF por órgãos públicos no montante de R$ 27.048,49, não sendo aceitas notas fiscais emitidos por estes entes, gerando-se um direito de crédito de R$ 111.363,37; (iv) Relativamente ao ano-calendário de 2000, foram confirmados montantes de IRRF de R$ 216.958,81, relativos a entes privados e, de R$ 33.922,95, referentes a órgãos públicos, obtendo-se um saldo credor de R$ 215.714,46, sendo que esse valor foi consumido por compensações sem processo do ano de 2001 (fls. 383/385); (v) Quanto ao ano-calendário de 2001, confrontando-se os valores informados em Dipj, Dirf e informes de rendimentos, foi aceito um montante de IRRF de R$ 284.951,00, não sendo aceitas notas fiscais apresentadas; em relação ao IR retido por órgãos públicos, foi apurado um montante de R$ 21.151,24; o saldo credor de 2000 e as retenções do imposto de renda foram utilizados para compensar estimativas de 1RPJ que foram confirmadas num montante de R$ 658.990,84, gerando, ao final um saldo a pagar de IRPJ de R$ 14.936,19; A Autoridade Fiscal verificou, além do débito objeto da Declaração de Compensação de fl. 01, a existência de outros dois débitos de IRPJ, referentes ao período de apuração de fevereiro e março de 2002, declarados em Dctf, na condição de compensados com crédito de saldo negativo do IRPJ de 2001, sem formalização de processo ou de declaração de compensação. Ante os dados apurados, a Autoridade Fiscal convalidou as compensações sem processo dos débitos do IRPJ, declaradas em Dctf, referentes aos períodos de apuração de janeiro e fevereiro de 2000, até o limite de R$ 67.985,95 (fl. 315) bem como de janeiro a março de 2001, até o limite de R$ 95.570,90 (fl. 384) e, não convalidou as compensações sem processo dos débitos do IRPJ, declaradas em Dctf, referentes aos periodos de apuração de fevereiro de 2000, no montante de R$ 33.503,51, março de 2000 (fl. 315), março de 2001, no montante de R$ 15.425,34 (fl. 384), abril de 2001 (fl. 384) e de fevereiro a março de 2002 (fls. 441/442). Fl. 649DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 4 Ao final, não homologou as compensações declaradas, vinculadas ao crédito em análise. Intimada do despacho decisório em 12.01.2008, consoante "Aviso de Recebimento" encaminhado pelos Correios e juntado à fl. 454, a contribuinte apresentou a presente manifestação de inconformidade, de fls. 469/496, em 12.02.2008, alegando, em resumo, o quanto se segue: (a) Extinção do direito de o Fisco questionar os saldos negativos apurados em Dipj's de anos anteriores, em razão de ocorrida a decadência, nos termos do art. 173 do CTN e, ainda, do § 4° do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, razão pela qual merecem ser homologadas e convalidadas as compensações declaradas em Dcomp ou Dctf s apresentadas; (b) Prescrição da cobrança referente às compensações não convalidadas, sendo que seria inviável a exigência de débitos de antecipações de IPRJ depois do encerramento do respectivo período de apuração; (c) No que tange ao ano-calendário 1998, a Auditora- Fiscal esqueceu-se de considerar o valor do IR retido por BankBoston Banco Múltiplo S/A, no valor de R$ 30.955,98, cujo comprovante de pagamento encontra-se à fl. 288 e do valor de R$ 140,17, referente à retenção de código 5706, apontado à f1. 291; (d) Deve ser considerado o valor de R$ 21.171,10, referente ao IR retido pelo Comando da Aeronáutica — Comissão de Implantação de Sistema de Controle do Espaço Aéreo, no curso de 1998, consoante notas fiscais, controles contábeis e respectivos comprovantes de pagamentos (depósitos bancários), feitos pelo tomador de serviços, já descontado o IR (docs. 12 a 27), uma vez que a Manifestante não tem meios para forçar a fonte pagadora a cumprir sua obrigação de preencher os formulários previstos na legislação; (e) Corrobora a correção dos lançamentos o fato de o extrato dos sistemas da RFB mostrar retenções em nome da Manifestante no montante de R$ 299.728,51 (fls. 276), sendo que deduziu um valor inferior em sua Dipj, de R$ 297.967,48; f) Portanto, deve ser reconhecido um saldo credor de R$ 200.065,14 para o ano-calendário de 1998, a ser aproveitado nas compensações efetivadas; (g) No que se refere ao ano-calendário de 1999, a Autoridade Fiscal esqueceu-se de juntar o extrato completo das Dirf’s, uma vez que fez referência apenas ao documento de fl. 01, num total de 57, o que já seria suficiente para tornar inepta, nesta parte, a decisão, ante a Fl. 650DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 11610.001739/2003-28 Acórdão n.º 1803-00.673 S1-TE03 Fl. 635 5 violação ao direito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa; (h) De toda forma, a Dirf de fl. 01 indica que a SISGRAPH sofreu retenção de IR, num total de R$ 318.566,00, enquanto o Despacho Decisório apenas reconhece um montante de R$ 265.232,65, razão pela qual deve ser confirmado o saldo credor de IRPJ de R$ 121.219,30; (i) No que se refere ao ano-calendário de 2000, a Dirf de fl. 322 indica que a S1SGRAPH sofreu retenção de IR, num total de R$ 313.576,82, tendo a contribuinte utilizado na formação de seu saldo credor apenas R$ 253.350,38 (RS 1.731,00 + R$ 219.904,81 + R$ 31.714,57, referentes aos itens 25 e 26 de fl. 448), não tendo, assim, procedência a redução do IRRF que teria sido aproveitado pela contribuinte para R$ 250.881,36, razão pela qual deve ser confirmado o saldo credor de IRPJ de R$ 272.188,62; (j) Quanto ao ano-calendário de 2001, a Dirf de fls. 388/438 (resumida no Anexo 1) indica que a SISGRAPH sofreu retenção dc IR, num total de R$ 359.702,04, tendo a contribuinte utilizado na formação de seu saldo credor apenas R$ 331.633,78 (R$ 306.103,24 + R$ 25.530,54, referente ao item 39, de fl. 450), não procedendo a redução do IRRF que teria sido aproveitado pela contribuinte para R$ 306.102,24, razão pela qual deve ser confirmado o saldo credor de IRPJ declarado de R$ 46.843,12; Pede ao final, seja declarada a homologação ou convalidação de todas as compensações em razão do decurso do prazo de cinco anos ou, se assim não for, reconhecimento da prescrição, inviabilidade de exigência de antecipações depois de encerrado o período de apuração do IRPJ, correção das compensações, da existência dos saldos credores declarados e suspensão da exigibilidade dos pretensos créditos tributários, relativos às compensações não homologadas ou não convalidadas, até julgamento final da presente Manifestação de Inconformidade, em especial, daquela promovida mediante o processo n° 10880- 720.030/2008-97. A Delegacia de Julgamento julgou deu provimento parcial à manifestação, com base nos seguintes fundamentos (fls.560/578): a) A legislação tributária não previu prazo decadencial para o Fisco verificar a formação de saldos negativos de IRPJ e de CSLL informados em Declaração de Rendimentos de períodos anteriores, quando esses valores influenciam a formação de direito de crédito posterior. Obviamente, eventual infração à legislação tributária porventura observada em procedimento de análise dessas declarações, por força da decadência, não resultará no lançamento do respectivo crédito tributário. b) Trata-se de compensações efetuadas pela contribuinte que não se enquadram em nenhuma das hipóteses alcançadas pelo prazo homologatório previsto no § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, uma vez que não são "declarações de compensação" apresentadas Fl. 651DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 6 depois da vigência da Lei n° 10.637/2002, nem são "pedidos de compensação" que foram convertidos em declarações de compensação. c) A única compensação passível de homologação por decurso de prazo seria a própria declaração objeto de fl. 01 destes autos, formalizada em 31.01.2003. Assim, é improcedente a alegação de que teria ocorrido a homologação das referidas compensações com base no § 5° art. 74 da Lei n°9.430/1996. d) A alegação de ocorrência de prescrição da cobrança dos débitos verificados em razão da análise feita em Dctf`s e Declarações de Rendimentos de períodos anteriores, da inviabilidade de exigência de antecipações depois de encerrado o período de apuração do IRPJ, ou da suspensão de suas exigibilidades, são atinentes à carta cobrança n° 114/2008, objeto da representação n° 10880-720.030/2008-97, juntada pela Manifestante às fls. 509/513, que extrapolam os limites da presente lide, que está restrita ao inconformismo do contribuinte em face da decisão que não reconheceu o direito crediário informado à fl. 02 e não homologou a declaração de compensação de fl. 01. Saldo negativo do IRPJ apurado em 31/12/1998 e) O valor de R$ 30.955,98, apontado no demonstrativo de fl. 291, diversamente do que alegou a Manifestante, não corresponde à retenção efetuada por BankBoston Banco Múltiplo S/A, mas corresponde à diferença entre o IRRF constante dos informes de rendimentos financeiros juntados aos autos (fls. 279/288) e aquele, que teria sido informado pelas fontes pagadoras de rendimentos de natureza financeira à Receita Federal, armazenado no sistema IRF CONSULTA, cujo resultado encontra-se à fl. 278. f) Embora o quadro de fl. 291 indicasse um total de rendimentos financeiros de R$ 1.146.419,02, a contribuinte declarou em sua Dipj/1999, um montante de R$ 965.732,91, razão pela qual agiu corretamente a Autoridade Fiscal ao aceitar, como dedutível, um valor proporcional de IRRF, correspondente a R$ 163.731,76, ao invés de R$ 194.365,54. g) À fl. 291, consta ainda um quadro em que foram discriminadas as fontes pagadoras de juros sobre o capital próprio, obtidas a partir do sistema IRF CONSULTA, sendo apontado um montante de rendimentos de R$ 934,87 e de retenção de imposto de renda de R$ 140,17. A Autoridade Fiscal fez consignar que esses rendimentos não foram declarados pela, contribuinte, o que pode ser confirmado pela constatação de que a linha 22 da Ficha 07 da I Dipj/1999, destinada a receber essa informação, encontra-se zerada (fl. 266). Desta forma, o valor de R$ 140,17 foi corretamente glosado para fins de apuração do saldo negativo do IRPJ. h) Quanto ao valor relativo ao IR que teria sido retido por órgãos públicos, os documentos apresentados, associados às informações constantes das cópias de notas fiscais, extratos bancários, e telas de sistema informatizado de contabilidade da contribuinte, juntados às fls. 527/541, permitem aceitar a pretendida dedução a titulo de retenção de IR promovido por pelo Comando da Aeronáutica num montante de R$ 20.801,88 (R$ 16.362,41 + R$ 4.439,47). i) Portanto, o saldo credor do IRPJ relativo ao ano-calendário de 1998 é de R$ 174.436,56. Saldo negativo do IRPJ apurado em 31/12/1999 Fl. 652DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 11610.001739/2003-28 Acórdão n.º 1803-00.673 S1-TE03 Fl. 636 7 j) A divergência entre o valor do IRRF que a contribuinte informou em sua declaração de rendimentos e aquele que foi confirmado pela Autoridade Fiscal se deu, exclusivamente, em relação ao IR retido por órgãos públicos. Assim, caberia à Manifestante provar, especificamente, a correção desse valor informado em sua DIPJ, não restando sanável a inconsistência, com a simples alegação de que o valor total do IRRF constante em Dirf é, superior ao que foi reconhecido pela Autoridade Fiscal. k) O saldo negativo do IR a pagar do ano-calendário de 1999, desta forma, é de R$ 111.363,37, tal como apurou a Autoridade Fiscal. Saldo negativo do IRPJ apurado em 31/12/2000 l) A Autoridade Fiscal aceitou o valor do IR retido por órgãos públicos declarado pela contribuinte (R$ 31.714,57), utilizado para compensar estimativas do ano de 2000, uma vez que ele se mostrou compatível com o equivalente informado em Dirf”s (R$ 33.922,95). m) A Autoridade Fiscal intimou a requerente (fls.243/247) a prestar esclarecimentos, mediante a apresentação de comprovantes de pagamentos e retenção do imposto de renda. Todavia, conforme consignado no relatório fiscal de fl. 448, item 29, os informes de rendimentos apresentados somente certificaram retenções no montante de R$ 216.958,81 (item 33, fl. 449). n) Tendo em vista que os valores confirmados de IRRF foram integralmente utilizados para compensar as estimativas apuradas ao longo do ano, o saldo credor do IRPJ relativo ao período de apuração de 2000 passa a ser de R$ 242.186,05. Saldo negativo do IRPJ apurado em 31/12/2001 o) Tendo em vista que a Manifestante não apresentou todos os informes que poderiam autorizá-la a efetuar as deduções de IRRF para o ano-calendário 2001, mantém-se o valor de IR retido por órgãos públicos e pelas pessoas jurídicas de direito privado, tal como reconhecido pela Autoridade Fiscal, em R$ 21.151,24 e R$ 284.951,00, respectivamente. p) Por fim, recalculando-se o IR a pagar referente ao ano-calendário de 2001, apura-se um saldo credor de R$ 12.853,07. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, tece as seguintes considerações: a) A Auditora Fiscal, glosou e reduziu saldos declarados nas DIPJ/98, DIPJ/99, DIPJ/2000 e DIPJ/2001, entendendo que a recorrente não teria comprovado parte dos créditos de IRRF e de IR retido por órgãos Públicos, não levando em consideração o fato de que se tratavam de revisões de declarações formuladas há mais de cinco anos. b) No mesmo ato ao glosar esses saldos, decidiu formular a cobrança dos tributos correspondentes às compensações anteriores, feitas no sistema anterior às DCOMP`s, através de DCTFs, que foram "NÃO CONVALIDADAS”. Fl. 653DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 8 c) Inconteste, pois, que, consoante art. 173 do CTN, todos os fatos e declarações, havidos, feitos e/ou praticados há mais de cinco anos encontram-se atingidos pela decadência, não havendo possibilidade de revisão, neste momento, dos saldos negativos de IRPJ dos anos-calendários de 1998 a 2001, devidamente declarados e contabilizados. d) Nada há a legitimar a pretensão do Fisco de em 12/01/2008, rever os saldos negativos de IRPJ dos anos-calendários de 1998 a 2001, apurados e declarados há mais de cinco anos. e) Às compensações não convalidadas, relacionadas no item 2.1.2 acima, que por força da decisão proferida nestes autos deram ensejo a nova representação fiscal e instauração do processo administrativo n° 10880.720.030/2008-97, para cobrança do montante de R$ 303.252,57, deve ser aplicado o disposto no §4° do art. 74 da Lei n° 9.430/96 segundo o qual os pedidos de compensação, pendentes de apreciação pela autoridade administrativa, deviam ser considerados declaração de compensação desde o seu protocolo. f) O Fisco, a cobrança desses tributos, fruto da não convalidação das citadas homologações, declarada pelo Despacho Decisório emitido nestes autos, não estaria sujeita a apreciação neste processo, porque seria escopo da Representação n° 10880- 720.030/2008-97. g) Por sua vez, no âmbito da Representação n° 10880.720030/2008-97, diz o acórdão recorrido que uma carta de cobrança não enseja a instauração de contencioso administrativo. h) Estava a DRJ obrigada a conhecer da matéria ventilada na manifestação de inconformidade, consistente na prescrição da cobrança dos tributos compensados há seis, sete e oito anos, sem que nada tenha sido glosado tempestivamente. i) Requer que Conselho aprecie diretamente e de pronto a matéria preliminar pela qual se alega a prescrição da cobrança dos aludidos créditos tributários, com suporte no art. 515, § 3" do CPC, aplicável por analogia, ou, se assim não for, para que se anule o acórdão recorrido, face o julgamento "citra petita", hipótese em que deverá determinar à autoridade julgadora que promova a prolação de novo pronunciamento, decidindo a questão e suprindo as omissões. j) A DRJ também se esquivou de apreciar a matéria consistente na impossibilidade de cobrança de supostos débitos de antecipações de IRPJ (estimativas) após o encerramento dos respectivos períodos de apuração, consoante fls. 569. Da mesma forma como já referido, deve essa matéria ser conhecida e provida pelo E. Conselho, ou, quando não, ser anulado o acórdão, por omissão, determinando-se que outro seja proferido, suprindo-se a falha que o macula. k) De acordo com o posicionamento do Primeiro Conselho de Contribuintes certo é que encerrado o período de apuração do IRPJ (1997), a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece o tributo efetivamente devido com base na apuração do lucro real. Saldo negativo do ano de 1998 l) Se o Fisco pretendia recalcular os saldos de IRPJ, desprezando as Declarações de IRPJ apresentadas pelo contribuinte, devia buscar a verdade real, não podendo sempre Fl. 654DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 11610.001739/2003-28 Acórdão n.º 1803-00.673 S1-TE03 Fl. 637 9 utilizar os dados de sua conveniência, extraindo-os ora das DIPJ`s, ora de seu sistema de controle das retenções. m) A recorrente declarou e aproveitou em sua apuração do saldo de IRPJ de 1998, o IR retido no total de R$ 297.967,48 (itens 10 e 11 do Desp. Desp. Decisório, fls. 445 e 446), quantia essa inferior à que consta no sistema da DRF como a que foi retida da Sisgraph no período. Saldo negativo do ano de 1999 n) Afls. 01 dessa DIRF (fls. 307 dos autos), informa que a SISGRAPH sofreu retenções de IR, no ano-calendário de 1999, no total de R$ 318.566,00. o) No entanto, como se vê do próprio Despacho recorrido, a recorrente utilizou na formação do saldo credor de IRPJ de 1999 apenas o montante de R$ 265.232,65. Saldo negativo do ano de 2000 p) A recorrente utilizou na formação do saldo credor de IRPJ desse AC 2000, apenas a quantia de R$ 253.350,38 (R$ 1.731,00 + R$ 219.904,81 + R$ 31.714,57, constantes dos itens 25 e 26, às fls. 448), o qual é, obviamente, inferior ao total que lhe foi retido e que se encontra registrado no sistema da DRFB. q) Deve, pois, ser mantido o saldo negativo informado pelo contribuinte, às fls. 114 e 448 - item 25 - dos autos, confirmando o montante de saldo negativo de IRPJ de R$ 272.188,62, revisto pelo Acórdão recorrido para R$ 242.186,06 (fls. 576). Saldo negativo do ano de 2001 r) Mais uma vez o extrato do sistema da DRFB relativo à declaração do imposto de renda retido na fonte - DIRF, AC 2001, confirma que a recorrente foi retida de IR no total de R$ 359 702,04 (fls. 388 dos autos). s) Não tem procedência, assim, a revisão feita pela Auditora Fiscal, que reduziu o montante aproveitado pela recorrente para R$ 306.102,24 (itens 46 e 47, lis. 451 dos autos). t) A DRJ deveria de imediato ter determinado a comunicação da decisão com esse reconhecimento de créditos maiores no bojo da Representação que deu origem ao processo administrativo n° 10880-720.030/2008-97, a fim de evitar cobrança indevida. u) Aguarda-se o provimento deste recurso também para que as compensações acima referidas sejam reconhecidas, de acordo com os créditos admitidos. v) Por derradeiro, apenas para que não reste sem menção, enfatiza a recorrente que os saldos negativos que declarou nas suas DIPJs devem ser reconhecidos, com base na farta documentação contábil e fiscal que juntou aos autos. w) a prova dessas retenções, feita nestes autos, mediante as notas-fiscais, acompanhadas dos comprovantes de pagamento/ depósito deve ser admitida, na medida em que demonstra os fatos geradores ocorridos, não podendo existir incidência tributária disassociada da realidade fática. Fl. 655DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 10 É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Selene Ferreira de Moraes A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 09/01/2009 (AR de fls. 590). O recurso foi protocolado em 09/02/2009, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. I. Da decadência Aduz a recorrente que consoante o art. 173 do CTN, todos os fatos e declarações efetuados ou praticados há mais de cinco anos encontram-se atingidos pela decadência, não havendo possibilidade de revisão, dos saldos negativos dos anos de 1998 a 2001. O art. 173 do CTN assim dispõe: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” O instituto da decadência está associado à ideia de inércia e transcurso do tempo. O art. 173 regula os efeitos da inércia da Fazenda Pública sobre seu direito de constituir o crédito tributário, ou seja, efetuar o lançamento ex officio. O objeto do presente processo é a compensação, sendo que a norma geral relativa ao instituto da compensação tributária é o art. 170 do CTN: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” O art. 74 da Lei n° 9.430/1996 assim regula o instituto da compensação: Fl. 656DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 11610.001739/2003-28 Acórdão n.º 1803-00.673 S1-TE03 Fl. 638 11 “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)” Existem consequências para a inércia da Fazenda Pública tanto em relação ao direito de constituir o crédito tributário, como em relação ao direito de não homologar a compensação efetuada pelo contribuinte, sob condição resolutória. No entanto, as regras são distintas: em relação ao direito de constituir o crédito tributário deve ser aplicado o art. 173 do CTN; nas hipóteses de compensação, aplica-se o § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996. Não se pode alargar indevidamente o alcance do art. 173 do CTN para abranger o procedimento de verificação da liquidez e certeza do direito creditório utilizado na compensação, e desprezar o conteúdo do § 5º, da Lei nº 9.430/1996. No caso da compensação, o termo inicial do prazo decadencial não é a ocorrência do fato gerador, mas a data de entrega da declaração de compensação. Tal entendimento foi esposado no acórdão nº 103-23032, cuja ementa a seguir transcrevemos: “COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REALIZAR O LANÇAMENTO. O instituto da decadência do direito de constituir o crédito tributário mediante lançamento ex officio não se confunde com o dever da autoridade fiscal de verificar os pressupostos de certeza e liquidez do crédito do contribuinte, objeto de pedido de compensação.” No presente caso não ocorreu homologação tácita da declaração de compensação, uma vez que a autoridade administrativa questionou a validade da compensação antes do transcurso do prazo de 5 anos – declaração efetuada em 31/03/2003 e ciência do despacho que não homologou a compensação em 12/01/2008. Fl. 657DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 12 Ao verificar a liquidez e certeza do saldo negativo do ano de 2001, objeto da compensação, a autoridade administrativa constatou que as estimativas que compuseram este saldo foram compensadas com saldos negativos de períodos anteriores, in verbis (fls.445): “8. Analisando-se a DIPJ/2002 — Ano-calendário 2001 (fls 29 a 97), verifica-se que a interessada optou por apuração anual do lucro real, que apurou um saldo credor de IRPJ no montante de R$ 46.843,12 (fl. 40), e que tal montante tem origem nas antecipações mensais de IRPJ e nos valores de IRRF. (fls. 36 a 39). 9. Com relação às estimativas mensais, foi observado através das DCTF (fls. 100 a 103) que parte das antecipações de 2001 foram feitas com compensação com saldo credor de IRPJ do AC 2000. Esse foi parcialmente formado por compensações com o saldo credor de IRPJ de 99 que, por sua vez, foi parcialmente compensado com o saldo credor de IRPJ de 98.” Pergunta-se: podem ser analisados os saldos negativos de períodos anteriores, utilizados para compensar estimativas? A resposta é afirmativa. A autoridade administrativa tem o poder-dever de verificar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, a teor do disposto no art. 170 do CTN. A Fazenda Nacional apenas perde este direito após o transcurso do prazo previsto no § 5º, da Lei nº 9.430/1996. Se o contribuinte optou pela compensação de estimativas com saldos negativos de períodos anteriores, deve conservar a documentação necessária para comprovar a certeza e a liquidez do seu crédito, em obediência ao disposto no art. 264, caput, do RIR/99, cuja matriz legal se encontra no art. 4º do DL 486/69: “Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” Por conseguinte, rejeito a preliminar de decadência arguida pela recorrente. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 151, III, DO CTN. NÃO INFLUÊNCIA DA LEI N. 10.833/2003, QUE ALTEROU O ART. 74 DA LEI N. 9.430/1996. 1. Caso em que se discute a atribuição do efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário ao pedido de compensação formulado antes da vigência da Lei n. 10.833/2003, que alterou o art. 74 da Lei n. 9.430/1996. 2. Agravo regimental no qual se sustenta que "o pedido de compensação, bem como a manifestação contra não homologação do mesmo, devem ser analisados à luz da legislação então vigente", razão pela qual defende-se que o Fl. 658DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 11610.001739/2003-28 Acórdão n.º 1803-00.673 S1-TE03 Fl. 639 13 pedido de compensação, realizado antes da Lei n. 10.833/2003, não é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 3. O art. 151, III, do CTN, cuja redação é bem anterior à Lei n. 10.833/2003, já previa que "as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário". 4. Conquanto não se desconheça as controvérsias jurisprudenciais sobre a matéria, não se pode entender como razoável a interpretação dada pela Fazenda Nacional de que o pedido de compensação só teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário a partir da Lei n. 10.833/2003, uma vez que esse efeito já estava previsto no art. 151, III, do CTN. 5. A Lei n. 10.833/2003 não traz nova hipótese de suspensão, mas tão somente dita, previamente, a interpretação que deve ser feita da lei. É a chamada interpretação autêntica. 6. Assim, no caso, não se está diante da hipótese da regra do tempus regit actum, pois, à época, já havia disposição legal que respaldava a atribuição do efeito de suspender à exigibilidade do crédito tributário ao pedido de compensação. 7. O STJ já enfrentou o tema e decidiu que "o pedido de compensação na esfera administrativa, mesmo anteriormente à nova redação do art. 74 da Lei 9.430/96, suspende a exigibilidade do crédito tributário porque enquanto pendente discussão administrativa, a dívida carece de certeza (existência) e exigibilidade" (REsp 972.531/AL, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 6/10/2009, DJe 27/11/2009). 8. Agravo regimental não provido.(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1146374- DJE: 25/02/2010). II. Saldo negativo de 1998 O quadro abaixo demonstra as diferenças entre os valores apurados pela contribuinte e os constantes da decisão recorrida: Saldo negativo de 1998 Saldo negativo declarado Saldo negativo reconhecido ( Delegacia e DRJ) Fundamento IRPJ apurado 461.919,24 461.919,24 (-) Dedução PAT 11.662,06 11.662,06 (-) IRRF 127.264,26 103.731,71 Foi computado IRRF relativo aos valores das receitas financeiras declaradas no montante de Fl. 659DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 14 Pagamentos com DARF Compensação IRRF IRRF por órgão público (-) Total do IR mensal pago por estimativa 344.513,94 7.841,00 104.251,24 66.451,98 523.058,16 344.513,94 7.841,00 104.251,24 64.355,85 520.962,03 declaradas no montante de R$ 965.732,91 (fls. 291). Foram computados os valores constantes dos sistemas da RFB e as retenções efetuadas pelo Comando da Aeronáutica (fls. 291). Saldo de IR a pagar -200.065,14 -174.436,56 No extrato do sistema “IRF Consulta”(fls. 276), consta retenção de IR no valor de R$ 299.728,51, estando incluídos nestes valores o imposto retido por órgão púbico. Conforme demonstrativo de fls. 291, a autoridade administrativa, após computar os valores que constavam dos informes de rendimentos apresentados pela contribuinte, mas que não constavam do sistema IRF CONS, verificou que as receitas financeiras não foram integralmente declaradas. A recorrente declarou receitas financeiras no montante de R$ 965.732,91, razão pela qual a autoridade administrativa aceitou, como dedutível, um valor proporcional de IRRF, correspondente a R$ 163.731,76, ao invés de R$ 194.365,54. A recorrente não questionou tal fato na impugnação, nem se contrapôs especificamente contra a fundamentação da decisão recorrida, que considerou correto o procedimento da autoridade administrativa. O art. 3° da Lei n° 8.541/1995, dispõe expressamente que do imposto apurado com base no lucro real apenas pode ser excluído o IRRF sobre as receitas computadas na base de cálculo do imposto, in verbis: “Art. 3º A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, deverá apurar mensalmente os seus resultados, com observância da legislação comercial e fiscal. (...) § 2º Do imposto apurado na forma do parágrafo anterior a pessoa jurídica poderá excluir o valor: (...) c) do imposto de renda retido na fonte e incidente sobre receitas computadas na base de cálculo do imposto.” Por outro lado, todas as retenções efetuadas sob os códigos 6147 e 6190 (produtos e serviços - retenção em pagamento por órgão público) discriminadas no extrato do sistema IRF Consulta (fls. 276/277) foram computados no demonstrativo elaborado pela autoridade administrativa, sendo que a decisão recorrida reconheceu ainda a retenção relativa a pagamentos efetuados pelo Comando da Aeronáutica, CNPJ n° 00.394.429/0048-74, em face dos documentos apresentados. Na fase recursal não foi anexado nenhum comprovante adicional. Não merece acolhida o argumento da recorrente de que teria aproveitado no saldo de IRPJ de 1998 quantia inferior à que consta no sitema da Receita Federal. Como a Fl. 660DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 11610.001739/2003-28 Acórdão n.º 1803-00.673 S1-TE03 Fl. 640 15 recorrente presta serviços e fornece produtos para órgão público, estão contidos nos valores retidos montantes de CSLL, PIS/PASEP e COFINS. Ou seja, sempre que houver retenção nos códigos 6147 e 6190, os valores constantes dos extratos do sistema serão necessariamente menores do que aqueles aproveitados na composição do saldo negativo, uma vez, que apenas pode ser deduzido o imposto de renda retido. Logo, não merece reparos a decisão recorrida, sendo que restou comprovada a liquidez e certeza de saldo negativo no valor de R$ 174.436,56. III. Saldo negativo de 1999 O quadro abaixo explicita as diferenças objeto de litígio: Saldo negativo de 1999 Saldo negativo declarado Saldo negativo reconhecido ( Delegacia e DRJ) Fundamento IRPJ apurado 271.239,65 271.239,65 (-) IRRF 84.314,77 84.314,77 (-) IRRF OP 36.904,43 27.048,49 CompensaçãoSC 98 IRRF (-) Total do IR mensal pago por estimativa 127.226,31 144.013,45 271.239,76 127.226,31 144.013,45 271.239,76 Foram computados os valores constantes dos sistemas da RFB. O valor pretendido está inflado por não terem sido segregados os valores abrangendo os demais tributos. Saldo de IR a pagar -121.219,30 -111.363,37 No tocante ao saldo negativo deste ano, a autoridade administrativa verificou que apenas não foram declaradas as receitas que sofreram retenção no código 5706. Constam dos autos as seguintes informações: Extrato da Dirf (fls. 307) : R$ 318.566,00 Receita não declarada (fls. 307): Código receita: 5706; Rendimento bruto: 762,63 ; IRRF: 114,31. Valor de IRRF a ser considerado (fls. 309) = 318.566,00 – 86.168,15 (IRRF OP) – 114,31 (receita não declarada) = 232.283,54 Valor deduzido nas antecipações por estimativa = 144.013,45 Saldo de IRRF a deduzir = 232.283,54 - 144.013,45 = 88.270,09 Foram considerados todos os valores constantes da Dirf, relativos às retenções por órgão público, nos percentuais previstos na legislação. A recorrente não anexou documentos adicionais para comprovar a existência de outras retenções não declaradas pelas fontes pagadoras. Fl. 661DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 16 Quanto ao valor do IRRF por entes privados, o procedimento da autoridade administrativa não está correto. Como demonstrado acima, após a exclusão do IRRF, código de receita 5706, constata-se a existência de saldo de IRRF a deduzir no valor de R$ 88.270,09. Apesar da autoridade administrativa ter reconhecido que o montante de IRRF a ser considerado no ano de 1999, seria de R$ 232.283,54, apenas computou no saldo negativo o valor de R$ 228.328,22 (144.013,45 + 84.314,77). Ora, o fato da contribuinte ter declarado apenas R$ 84.314,77, não impede a dedução integral dos valores cuja retenção restou comprovada. Assim, deve ser acrescentado ao saldo negativo o montante de R$ 3.955,32, conforme abaixo demonstrado: Saldo negativo de 1999 IRPJ apurado 271.239,65 (-) IRRF 88.270,09 (-) IRRF OP 27.048,49 CompensaçãoSC 98 IRRF (-) Total do IR mensal pago por estimativa 127.226,31 144.013,45 271.239,76 Saldo de IR a pagar -115.318,69 IV. Saldo negativo de 2000 O quadro abaixo sintetiza as diferenças apuradas no ano de 2000: Saldo negativo de 2000 Saldo negativo declarado Saldo negativo reconhecido ( Delegacia e DRJ) Fundamento IRPJ apurado 693.747,40 693.747,40 (-) Dedução PAT 17.225,94 17.225,94 (-) IRRF 1.731,01 0,00 Pagamentos com DARF Compensação SC 98 Compensação SC 99 IRRF IRRF por órgão público (-) Total do IR mensal pago por estimativa 480.994,04 93.146,45 121.219,11 219.904,81 31.714,57 946.979,07 480.994,04 73.619,02 115.421,07 216.958,81 31.714,57 918.707,51 A interessada apresentou parte dos informes de rendimentos solicitados e enviou também demonstrativos de retenções de IR feitas pelos seus clientes em 2000 (fls. 249 a 253) acompanhados das respectivas Notas Fiscais. Os informes de rendimentos apresentados confirmaram os valores encontrados na DIRF. No que se refere às notas fiscais, elas não podem ser consideradas para efeito de comprovação de IRRF. 26. Saldo de IR a pagar -272.188,62 -242.186,05 Fl. 662DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 11610.001739/2003-28 Acórdão n.º 1803-00.673 S1-TE03 Fl. 641 17 As diferenças na apuração do saldo negativo de 2000 são decorrentes da glosa parcial dos valores dos saldos de 1998 e 1999, e da falta de comprovação do IRRF por entes privados. No tocante ao montante retido por órgão público, a autoridade administrativa reconheceu o valor de R$ 33.922,95. No entanto, apenas computou no saldo o valor declarado pela contribuinte, R$ 31.714,57. Ora, não há motivos para desconsiderar a dedução integral dos valores confirmados. Logo, deve ser deduzido como IRRF por órgão público o valor de R$ 33.922,95. Quanto ao IRRF por entes privados, a autoridade administrativa reconheceu quase todos os valores constantes da Dirf. Apenas não computou o IRRF retido sob o código 5706 (fls. 332 e 382): valor confirmado = 216.958,81 [313.576,82 – 45.420,91 (código 6147) - 51.097,21 (código 6190) – 99,89 (código 5706)]. Diferentemente dos anos anteriores, a autoridade administrativa não apresentou nenhum motivo para desconsiderar a retenção de R$ 99,89 (fls. 341/343). Logo, o valor a ser considerado deve ser aquele constante em DIRF – R$ 217.058,70. A recorrente apresentou parte dos informes de rendimentos solicitados e enviou demonstrativos de retenções de IR feitas pelos seus clientes em 2000 (fls. 249 a 253) acompanhados das respectivas notas fiscais. Se é certa a admissibilidade de outros meios de prova para demonstrar a retenção, também é fato que as notas fiscais, desacompanhadas dos extratos bancários, é documentação insuficiente para provar que a contribuinte assumiu o ônus financeiro do tributo. Ao admitirmos as notas fiscais, acompanhadas dos extratos bancários, a fim de comprovar o recebimento dos valores líquidos do imposto de renda na fonte nelas indicados, não estamos descumprindo o art. 55 da Lei n° 7.450/1985. Ao contrário, estamos aplicando integralmente o seu conteúdo normativo, ao interpretá-lo em consonância com sua finalidade, qual seja, a de permitir a compensação do imposto retido, mediante a comprovação da efetiva retenção. No caso concreto, a recorrente apenas anexou notas fiscais em relação às retenções efetuadas no ano de 2000, sendo que tais documentos, desacompanhados dos extratos bancários são insuficientes para demonstrar retenções não declaradas pelas fontes pagadoras. Em decorrência da alteração do saldo negativo do ano calendário de 1999, é necessário refazer o cálculo de fls. 554/556, considerando como valor do saldo negativo apurado em 30/12/99, o montante de R$ 115.318,69. • Compensação 001 de 002 Crédito: IRPJ/2000 valorado em 30/12/1999 – R$ 115.318,69 Débito: 2362(IRPJ) vencido em 28/02/2000 – R$ 20.959,53 Dcomp:28/02/2000 Índice de deflação do débito: 0,97599063 – R$ 20.456,30 Fl. 663DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 18 a. Selic (12/1999 a 02/2000): 2,46% Saldo do débito: R$ 0,00/Saldo de Crédito: R$ 94.862,39 • Compensação 002 de 002 Crédito: IRPJ/2000 valorado em 30/12/1999 – R$ 94.862,39 Débito: 2362(IRPJ) vencido em 31/03/2000 – R$ 101.493,46 Dcomp:31/03/2000 Índice de deflação do débito: 0,96237128 – R$ 97.674,39 a. Selic (12/1999 a 03/2000): 3,91% Saldo do débito: R$ 2.921,94 (2.812,00 * 1,0391)/Saldo de Crédito: R$ 0,00 Valor da estimativa paga: 98.571,52 (101.493,46 – 2.921,94) Portanto, o valor da estimativa paga a ser considerada é a demonstrada no quadro abaixo: AC 2000 Pagto.Darf Comp. SC 98 Comp. SC 99 IRRF IRRF OP Total Estimativa Total 480.994,04 73.619,02 119.027,82 (20.456,30 + 98.571,52) 217.058,70 33.922,95 924.622,53 Por conseguinte, deve ser reformada a decisão recorrida na parte relativa ao ano de 2000, sendo reconhecido o seguinte saldo negativo: Saldo negativo de 2000 IRPJ apurado 693.747,40 (-) Dedução PAT 17.225,94 (-) IRRF 0,00 (-) Total do IR mensal pago por estimativa 924.622,53 Saldo de IR a pagar -248.101,07 V. Saldo negativo de 2001 Por fim, chegamos à análise da liquidez e certeza do saldo negativo objeto da presente compensação, conforme quadro abaixo: Saldo negativo de 2001 Saldo negativo declarado Saldo negativo reconhecido ( Delegacia e DRJ) Fundamento IRPJ apurado 673.927,03 673.927,03 Fl. 664DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 11610.001739/2003-28 Acórdão n.º 1803-00.673 S1-TE03 Fl. 642 19 Pagamentos com DARF Compensação SC 00 IRRF IRRF por órgão público (-) Total do IR mensal pago por estimativa 129.420,26 259.716,11 306.103,24 25.530,54 720.770,15 129.420,26 251.257,60 284.951,00 21.151,24 686.780,10 A interessada apresentou parte dos informes de rendimentos solicitados e enviou também demonstrativos de retenções de IR feitas pelos seus clientes em 2001 (fls. 253 a 259) acompanhados das respectivas notas fiscais. Os informes de rendimentos apresentados confirmaram os valores encontrados na DIRF. No que se refere às notas fiscais, elas não podem ser consideradas para efeito de comprovação de IRRF. 26. Saldo de IR a pagar -46.843,12 -12.853,07 No tocante ao saldo negativo deste ano, a autoridade administrativa verificou que apenas não foram declaradas as receitas que sofreram retenção no código 5706. Constam dos autos as seguintes informações: Extrato da Dirf (fls. 388) : R$ 359.702,04 Receita não declarada (fls. 388): Código receita: 5706; Rendimento bruto: 789,54 ; IRRF: 118,41. Valor de IRRF a ser considerado (fls. 439) = 359.702,04 – 74.632,63 (IRRF OP) – 118,41 (receita não declarada) = 284.951,00 Valor deduzido nas antecipações por estimativa = 284.951,00 IRRF retido por órgão público = 21.151,24 Total do IRRF = 306.103,24 Foram considerados todos os valores constantes da Dirf, relativos às retenções por órgão público, nos percentuais previstos na legislação. A recorrente não anexou documentos adicionais para comprovar a existência de outras retenções não declaradas pelas fontes pagadoras. Quanto ao IRRF por entes privados, a autoridade administrativa reconheceu quase todos os valores constantes da Dirf. Apenas não computou o IRRF retido sob o código 5706 (fls. 388 e 439): valor confirmado = 284.951,00 [359.702,04 – 74.632,63 (IRRF OP) – 118,41 (receita não declarada)]. Fl. 665DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 20 A recorrente apresentou parte dos informes de rendimentos solicitados e enviou demonstrativos de retenções de IR feitas pelos seus clientes em 2000 (fls. 249 a 253) acompanhados das respectivas notas fiscais. Se é certa a admissibilidade de outros meios de prova para demonstrar a retenção, também é fato que as notas fiscais, desacompanhadas dos extratos bancários, é documentação insuficiente para provar que a contribuinte assumiu o ônus financeiro do tributo. Ao admitirmos as notas fiscais, acompanhadas dos extratos bancários, a fim de comprovar o recebimento dos valores líquidos do imposto de renda na fonte nelas indicados, não estamos descumprindo o art. 55 da Lei n° 7.450/1985. Ao contrário, estamos aplicando integralmente o seu conteúdo normativo, ao interpretá-lo em consonância com sua finalidade, qual seja, a de permitir a compensação do imposto retido, mediante a comprovação da efetiva retenção. No caso concreto, a recorrente apenas anexou notas fiscais em relação às retenções efetuadas no ano de 2001, sendo que tais documentos, desacompanhados dos extratos bancários são insuficientes para demonstrar retenções não declaradas pelas fontes pagadoras. Em decorrência da alteração do saldo negativo do ano calendário de 2000, é necessário refazer o cálculo de fls. 557/559, considerando como valor do saldo negativo apurado em 28/12/00, o montante de R$ 248.101,07. • Compensação 001 de 004 Crédito: IRPJ/2001 valorado em 28/12/2000 – R$ 248.101,07 Débito: 2362(IRPJ) vencido em 28/02/2001 – R$ 46.832,29 Dcomp:28/02/2001 Índice de deflação do débito: 0,97780385 – R$ 45.792,79 a. Selic (12/2000 a 02/2001): 2,27% Saldo do débito: R$ 0,00/Saldo de Crédito: R$ 202.308,28 • Compensação 002 de 004 Crédito: IRPJ/2001 valorado em 28/12/2000 – R$ 202.308,28 (saldo) Débito: 2362(IRPJ) vencido em 30/03/2001 – R$ 83.374,01 Dcomp: 30/03/2001 Índice de deflação do débito: 0,96814793 – R$ 80.718,38 a. Selic (12/2000 a 03/2001): 3,29% Saldo do débito: R$ 0,00/Saldo de Crédito: R$ 121.490,90 • Compensação 003 de 004 Crédito: IRPJ/2001 valorado em 28/12/2000 – R$ 121.490,90 (saldo) Débito: 2362(IRPJ) vencido em 30/04/2001 – R$ 110.996,21 Dcomp: 30/04/2001 Índice de deflação do débito: 0,95648015 – R$ 106.165,70 Fl. 666DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 11610.001739/2003-28 Acórdão n.º 1803-00.673 S1-TE03 Fl. 643 21 a. Selic (12/2000 a 04/2001): 4,55% Saldo do débito: R$ 0,00/Saldo de Crédito: R$ 15.325,20 • Compensação 004 de 004 Crédito: IRPJ/2001 valorado em 28/12/2000 – R$ 15.325,20 (saldo) Débito: 2362(IRPJ) vencido em 31/05/2001 – R$ 18.513,56 Dcomp: 31/05/2001 Índice de deflação do débito: 0,94571591 – R$ 17.508,57 a. Selic (12/2000 a 05/2001): 5,74% Saldo do débito: R$ 2.308,70 (2.183,37 * 1,0574)/Saldo de Crédito: R$ 0,00 Valor da estimativa paga: 16.204,86 (18.513,56 – 2.308,70) Portanto, o valor da estimativa paga a ser considerada é a demonstrada no quadro abaixo: AC 2001 Pagto.Darf Comp. SC 00 IRRF IRRF OP Total Estimativa Total 129.420,26 257.407,37 (46.832,29+83.374,01 110.996,21+16.204,86) 284.951,00 21.151,24 692.929,87 Por conseguinte, deve ser reformada a decisão recorrida, a fim de ser reconhecido direito creditório relativo ao ano de 2001, no montante abaixo discriminado: Saldo negativo de 2001 IRPJ apurado 673.927,03 Pagamentos com DARF Compensação SC 00 IRRF IRRF por órgão público (-) Total do IR mensal pago por estimativa 129.420,26 255.936,63 284.951,00 21.151,24 692.929,87 Saldo de IR a pagar -19.002,84 VI. Processo administrativo n° 10880.720030/2008-97 O despacho decisório que não homologou a declaração de compensação de fls. 1/2, manifestou-se expressamente sobre as seguintes compensações, efetuadas nos termos do art. 66, da Lei n° 8.383/1991, e declaradas em DCTF: Fl. 667DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 22 Código tributo Período de apuração Vencimento Valor 2362 02/2000 31/03/2000 33.503,51 2362 03/2000 28/04/2000 18.293,65 2362 03/2001 30/04/2001 17.734,20 2362 04/2001 31/05/2001 18.513,56 2362 02/2002 28/03/2002 11.097,84 2362 03/2002 30/04/2002 32.788,39 Os débitos cuja compensação não foi convalidada são objeto de cobrança no processo n° 10880.720030/2008-97 (fls. 510/512). De imediato, é possível reconhecer a improcedência da cobrança do valores cuja compensação foi reconhecida no curso do processo administrativo, sendo restaram os seguintes saldos devedores: Código tributo Período de apuração Vencimento Saldo devedor 2362 02/2000 31/03/2000 2.921,94 2362 03/2000 28/04/2000 18.293,65 2362 03/2001 30/04/2001 0,00 2362 04/2001 31/05/2001 2.308,70 2362 02/2002 28/03/2002 11.097,84 2362 03/2002 30/04/2002 32.788,39 Além da redução dos valores a serem cobrados em decorrência desta decisão, não há como deixar de acolher a alegação da recorrente acerca da cobrança das estimativas após o encerramento do período de apuração anual do IRPJ. As Instruções de Preenchimento do programa DCTF 2.1, que tem por finalidade permitir ao declarante o preenchimento, validação do conteúdo e gravação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF para entrega à Secretaria da Receita Federal - SRF, com períodos de apuração ocorridos a partir do ano de 1999, traz a seguinte orientação sobre o tratamento dos dados informados: “3. Tratamento dos Dados Informados Os saldos a pagar demonstrados na “Pasta – Resumo” do Programa Gerador da DCTF, relativos a cada imposto ou contribuição, exceto os relativos ao IRPJ e a CSLL apurados anualmente, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, após o término do prazo previsto para a entrega da declaração. (...) Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e a CSLL, das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real anual, serão objeto de verificação fiscal, em procedimento de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica (DIPJ), antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União.” Conforme extrato do sistema Comprot o processo n° 10880.720030/2008-97, encontra-se no setor de cadastro da dívida ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional: Fl. 668DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 11610.001739/2003-28 Acórdão n.º 1803-00.673 S1-TE03 Fl. 644 23 Dados do Processo Número : 10880.720030/2008-97 Data de Protocolo : 21/01/2008 Documento de Origem : REPRESENTACAO Procedência : Assunto : REPRESENTACAO PER/DCOMP - ASSUNTOS TRIBUTARIOS DIVERSOS Nome do Interessado : SISGRAPH LTDA CNPJ : 54.512.587/0001-47 Localização Atual Órgão Origem : SET CONT PROCESSAMENTO-PFN-SP Órgão Destino : SERV CAD DIVIDA ATIVA-PRFN-SP Movimentado em : 15/06/2009 Sequencia : 0008 RM : 10384 Situação : EM ANDAMENTO UF : SP Não há notícias nos autos sobre a realização da auditoria interna. De mais a mais, se os valores das estimativas não foram considerados na composição dos saldos negativos, eventual cobrança desses valores poderia gerar prejuízos ao contribuinte. Se ele pagasse as estimativas não teria como computa-las nos saldos negativos analisados no presente processo. Por fim, as alegações de prescrição da cobrança dos débitos devem ser dirigidas à Procuradoria da Fazenda Nacional, uma vez que o controle do crédito tributário inscrito na Dívida Ativa da União é de sua responsabilidade, a teor do contido no parágrafo 3º, artigo 131 da Carta Magna e dos parágrafos 3.º e 4.º, artigo 2.º da Lei n.º 6.830/80. Ante todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer direito creditório adicional de R$ 6.149,77 (19.002,84 – 12.853,07), homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes Voto Vencedor Fl. 669DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 24 Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Redator designado Não obstante o brilhantismo do bem lançado voto da ilustre conselheira relatora, suas conclusões não foram integralmente acolhidas pela maioria da turma julgadora. Com efeito, com relação ao direito creditório relativo ao imposto de renda retido na fonte, correspondente ao ano calendário 1998, o procedimento adotado pela Administração Tributária não pode prosperar. Ante o pretexto de examinar a liquidez e certeza do direito creditório relativo ao saldo negativo do ano calendário 1998, glosou a autoridade fiscal da unidade de origem, parcela do imposto de renda retido na fonte devidamente comprovado, ante o fundamento de que parte da receita não teria sido oferecida à tributação. Se é certo que tem a autoridade fiscal a prerrogativa de indagar acerca da liquidez e certeza do direito creditório apurado pelo contribuinte, inclusive sobre períodos anteriores que possam ter repercussão no crédito pleiteado, tal direito não abrange a possibilidade de realizar glosas de despesas ou adição de receitas supostamente não declaradas o que é reservado ao lançamento de ofício na forma do CTN. Já o lançamento de ofício somente pode ser realizado no prazo estipulado pelo Código Tributário Nacional, de acordo com as regras do art. 150, § 1º e 173 do Além de utilizar procedimento equivocado pois a simples análise da DIPJ não permite concluir com segurança de que tenha havido qualquer omissão no registro das receitas auferidas, acabou a autoridade fiscal por realizar lançamento de ofício por vias transversas, sobre período de apuração já alcançado pela decadência. Com efeito, inicialmente com relação ao procedimento é de se repudiar a possibilidade de se aferir a regularidade da escrituração de receitas principalmente no caso de receitas decorrentes de aplicações financeiras, simplesmente pelo confronto entre a DIRF e a DIPJ apresentada pela contribuinte. É que as receitas informadas pela DIRF nem sempre ou quase nunca guardam correspondência com as receitas financeiras declaradas na escrituração contábil pois enquanto a DIRF é informada pelo regime de caixa, a escrituração contábil é regida pelo regime de competência. Além do mais, a DIPJ como mera fonte de informação, não se presta a extrair com segurança a efetiva receita escriturada pelo contribuinte, pois as contas contábeis nem sempre guardam correspondência com as linhas da declaração, podendo haver contas englobadas ou desmembradas, de acordo com a conveniência e entendimento do profissional que preenche a declaração. Por outro lado, o que reputo mais grave no procedimento adotado é que se pretende restringir o direito ao imposto de renda retido na fonte devidamente comprovado, efetuando um lançamento por via transversa, o que é defeso pois o ano calendário 1998, já se encontrava decaído há longo tempo por ocasião do despacho decisório cientificado somente em 12/01/2008. Constada a omissão de receita ou registro inexato de receitas, tem a autoridade fiscal o poder/dever de efetuar o lançamento de ofício, adicionando a receita Fl. 670DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 11610.001739/2003-28 Acórdão n.º 1803-00.673 S1-TE03 Fl. 645 25 omitida ao resultado do exercício computando outrossim, o imposto de renda retido na fonte devidamente comprovado. Tal procedimento somente é possível enquanto não decaído o direito da Fazenda Nacional, sendo defeso à autoridade fiscal, em um exercício de verdadeiro malabarismo, negar o legítimo direito ao imposto de renda retido na fonte, com base em meras suposições e ausentes os pressupostos legais para o exercício do direito que a lei lhe faculta para realizar o lançamento de ofício. Ante o exposto voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito integral ao imposto de renda retido na fonte, relativo ao ano calendário 1998 e suas repercussões em relação aos demais períodos objeto da análise constante do presente processo. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Redator Designado Fl. 671DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH

score : 1.0
6688321 #
Numero do processo: 16561.720057/2014-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1402-000.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16561.720057/2014-17

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5700062

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1402-000.412

nome_arquivo_s : Decisao_16561720057201417.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 16561720057201417_5700062.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6688321

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947499466752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 456          1 455  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720057/2014­17  Recurso nº            De Ofício  Resolução nº  1402­000.412  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  IRPJ/CSLL  Recorrente  5ª TURMA DRJ/RPO            Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos  termos do relatório e voto que passam a  integrar o  presente julgado.         (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Leonardo  de  Andrade  Couto  (presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar  Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua  Cabianca Vieira, Fernando Brasil de Oliveira Pinto.               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 05 7/ 20 14 -1 7 Fl. 456DF CARF MF Processo nº 16561.720057/2014­17  Resolução nº  1402­000.412  S1­C4T2  Fl. 457            2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  interposto  pela  5ª  Turma  da  DRJ/RPO  em  razão  de  decisão  exarada  no  Acórdão  nº  14­58.227,  sessão  de  29  de  abril  de  2015  (fls.  418/432)1, que exonerou crédito tributário acima do limite de alçada previsto na Portaria MF nº  03,  de  03/01/2008,  exigindo,  nos  termos  do  artigo  34,  I,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  o  reexame necessário por este Colegiado.  Os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  fixados  nos  autos  de  infração  (fls.  02)  reportam­se ao ano­calendário de 2010, somam R$ 271.816.443,88 e têm a seguinte divisão:    De acordo com o TVF (fls. 14/36), a infração restou assim caracterizada:  i)  “Intimada  a  demonstrar  as  participações  societárias  no  exterior  da  empresa  incorporada NORMUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.  no  ano­calendário  de  2010,  a  fiscalizada,  por  meio  de  expediente  recepcionado  em  20/02/2014,  informou  que  no  aludido  período  sua  incorporada  manteve  o  seguinte  investimento  em  sociedade  com  sede  no  exterior, conforme demonstrativo abaixo:    ii)  Em resposta à intimação para detalhar as operações e atividades efetivamente  exercida  por  esta  entidade  no  exterior,  a  fiscalizada  informou  que  a                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 16561.720057/2014­17  Resolução nº  1402­000.412  S1­C4T2  Fl. 458            3 empresa Fibria Overseas Holding Kft, sediada na Hungria “apenas possuía  participação societária na empresa Fibria Trading International Kft, sendo  o seu resultado do ano oriundo desta participação.” A fiscalizada informou  em  resposta protocolizada em 17/04/2014 que a  empresa Fibria Overseas  Holding  Kft  detinha  51,7%  de  participação  no  capital  social  de  Fibria  Trading International Kft;  iii)  O  quadro  de  resultados  da  empresa  Fibria  Overseas  Holding  Kft  nos  anos­ calendário de 2006 a 2010 ficou assim demonstrado:      iv)  O quadro  abaixo  apresenta  os  resultados  da  controlada  em  tela,  convertidos  para reais, seguindo a instrução do § 3º do art. 6º da Instrução Normativa  SRF nº 213, de 7 de outubro de 2002:     v)  O exame da Linha 07 da Ficha 09A da DIPJ do ano­calendário de 2010  revela que a NORMUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES  LTDA.  não  adicionou  nenhum  valor  a  título  de  “lucros  disponibilizados do exterior” para fim de apuração do lucro real do  período:  vi)  Do  todo  exposto  neste  item,  conclui­se  que  a  empresa  NORMUS  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  –  CNPJ  04.872.122/0001­29  deixou  de  oferecer  à  tributação  o  lucro  obtido  através  de  sua  controlada Fibria  Trading  International,  sediada  na  Hungria, no valor de R$ 387.462.228,99, no ano­calendário de 2010;    vii)  Conforme  exposto  detalhadamente  no  item  3,  a  empresa  incorporada  NORMUS  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  não  adicionou  nenhum  valor  a  título  de  “lucros  disponibilizados  do  exterior”  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 16561.720057/2014­17  Resolução nº  1402­000.412  S1­C4T2  Fl. 459            4 para  fins de apuração do  lucro real e de apuração da base de cálculo da  CSLL  no  AC  de  2010,  relativamente  ao  lucro  obtido  através  de  sua  controlada húngara FIBRIA OVERSEAS HOLDING KFT.;    viii) A  fiscalizada  também  informou  que  não  houve  pagamento  de  imposto  de  renda no exterior referente ao ano calendário de 2010 sobre o lucro de da  empresa  FIBRIA  OVERSEAS  HOLDING  KFT  no  ano­calendário  de  2010;  ix)  A  fiscalizada  alegou  os  seguintes  motivos  para  sua  incorporada  NORMUS  EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA não ter efetuado adição  do  resultado  obtido  pela  sua  controlada  húngara  FIBRIA  OVERSEAS  HOLDING  KFT  à  Demonstração  do  Lucro  Real,  e  nem  ao  Cálculo  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no ano­calendário de 2010:  1)  As  Demonstrações  Financeiras  não  consolidadas  da  FIBRIA  OVERSEAS  HOLDING  KFT  relativas  ao  ano  calendário  de  2010  ­  apresentadas  à  fiscalização  na  resposta  de 20/02/2014 –  informam que FOH apurou prejuízo no ano  calendário de 2010;  2)  Na  Demonstração  de  Resultados  de  2010  da  FIBRIA  OVERSEAS  HOLDING  KFT,  o  valor  de  US$232.370.161,57  apontado  na  linha  "Equity"  refere­se  ao  resultado  de  equivalência  patrimonial  decorrente  de  sua  participação  na  empresa  Fibria  Trading  International  Kft.  ("FTI").  A  equivalência  patrimonial  não  está  sujeita  à  tributação  na Hungria,  sendo  por  esta  razão  que  não  houve,  para  o  ano  calendário  de  2010,  o  aferimento  de  base  de  cálculo  tributável  em  FOH,  sujeita  ao  recolhimento  do  imposto sobre a renda em FOH;  3)  A  subsidiária  FTI  apurou  prejuízo  no  exercício  de  2008,  cuja  monta  é  superior  aos  lucros  auferidos  nos  anos  posteriores.  Sendo  assim,  os  lucros  auferidos  pela  FTI  em  2010  e  reconhecidos  por  meio  do  método  de  equivalência  patrimonial na FOH, e consequentemente na peticionária, de  acordo  com  estrutura  societária  já  apresentada,  foram  integralmente compensados com referidos prejuízos.  xii)  Vejamos  que  não  assiste  razão  à  fiscalizada  quanto  às  alegações  acima  expostas:  x)  Quanto  à  alegação  de  que  a  Demonstração  de  Resultado  da  FIBRIA  OVERSEAS HOLDING KFT, relativa ao ano calendário de 2010, aponta  prejuízo no ano calendário de 2010, não assiste razão à fiscalizada, pois,  segundo o arquivo apresentado a esta fiscalização em 20/02/2014 [Anexo 6  e  7  (DRE  2009  E  2010)],  esta  empresa  apresentou  lucro  de  US$232.654.154,55  (antes do  imposto de renda),  conforme cópia da  planilha apresentada abaixo:  xi)  (...)  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 16561.720057/2014­17  Resolução nº  1402­000.412  S1­C4T2  Fl. 460            5 xii)  Observe­se  que,  conforme  a  determinação  do  §  6º  do  art.  1º  da  Instrução  Normativa  SRF nº  213,  de 7  de  outubro  de  2002,  os  resultados  auferidos  por intermédio de outra pessoa jurídica, na qual a controlada, no exterior,  mantenha  qualquer  tipo  de  participação  societária,  ainda  que  indiretamente, serão consolidados no balanço da controlada para efeito de  determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no  Brasil.  xiii) Portanto,  o  lucro  auferido  pela  empresa  Fibria  Trading  International  Kft.  ("FTI")  em  2010  e  reconhecido  por  meio  do  método  de  equivalência  patrimonial  na  FIBRIA  OVERSEAS  HOLDING  KFT  no  valor  de  US$232.370.161,57 deverá ser consolidado no seu balanço em 31/12/2010  para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da  beneficiária no Brasil;  xiv) Quanto  à  alegação  de  que  na  Demonstração  de  Resultados  de  2010  da  FIBRIA  OVERSEAS  HOLDING  KFT,  o  valor  de  US$232.370.161,57  apontado  na  linha  "Equity"  refere­se  ao  resultado  de  equivalência  patrimonial  decorrente  de  sua  participação  na  empresa  Fibria  Trading  International  Kft.  ("FTI"),  e  de  que  a  equivalência  patrimonial  não  está  sujeita à tributação na Hungria, sendo por esta razão que não houve, para  o  ano  calendário  de  2010,  o  aferimento  de  base  de  cálculo  tributável  em  FIBRIA  OVERSEAS  HOLDING  KFT.,  sujeita  ao  recolhimento  do  imposto  sobre a  sua  renda,  também não assiste  razão à  fiscalizada, pois,  como já observado acima, o § 6º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº  213,  de 7 de  outubro  de  2002,  determina  que os  resultados auferidos  por  intermédio  de  outra  pessoa  jurídica,  na  qual  a  controlada,  no  exterior,  mantenha  qualquer  tipo  de  participação  societária,  ainda  que  indiretamente, serão consolidados no balanço da controlada para efeito de  determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no  Brasil;  xv)  Quanto à alegação de que a  subsidiária FTI apurou prejuízo no exercício de  2008,  cuja monta  é  superior  aos  lucros  auferidos  nos  anos  posteriores,  e  que sendo assim, os lucros auferidos pela FTI em 2010 e reconhecidos por  meio  do  método  de  equivalência  patrimonial  na  FIBRIA  OVERSEAS  HOLDING  KFT.,  de  acordo  com  estrutura  societária  já  apresentada,  foram  integralmente  compensados  com  referidos  prejuízos,  também  não  assiste razão à fiscalizada, pois, conforme Demonstração de Resultados da  empresa FIBRIA OVERSEAS HOLDING KFT.  relativo ao ano de 2008,  apresentado pela fiscalizada em sua resposta protocolizada em 07/04/2014  (Item 8 e 9 Fibria Overseas Trading 2008), esta empresa teve um lucro de  US$157.368.689,81  (antes  do  imposto  de  renda).  Através  da  equivalência  patrimonial, o prejuízo da subsidiária FTI já está refletido neste resultado,  não  podendo  este  prejuízo  ser  utilizado  uma  segunda  vez  para  reduzir  lucros de anos posteriores da FIBRIA OVERSEAS HOLDING KFT;  xvi) Ademais, o § 2º do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 213, de 7 de outubro  de  2002,  determina  que  os  prejuízos  apurados  por  uma  controlada,  no  exterior,  somente  poderão  ser  compensados  com  lucros  dessa  mesma  controlada  (mesmo  que  seja  controle  indireto,  como  é  o  caso  da Normus  com relação à FTI)”.  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 16561.720057/2014­17  Resolução nº  1402­000.412  S1­C4T2  Fl. 461            6 Depois de reportar­se longamente ao Tratado Brasil­Hungria e suas diversas  nuances, legislativas, normativas e doutrinárias, o Auditor concluiu seu TVF (fls. 34):  “Assim,  em  face  do  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  resta  patente  a  necessidade  do  presente  lançamento  de  ofício  correspondente  à  participação  da  empresa  NORMUS  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  CNPJ  04.872.122/0001­29  sobre  o  lucro auferido através de sua controlada FIBRIA OVERSEAS HOLDING KFT., no ano­calendário de  2010”.  “Considerando­se  o  resultado  proporcional  à  participação da  empresa NORMUS  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  CNPJ  04.872.122/0001­29  (sucedida  pela  fiscalizada)  na  sua  controlada  FIBRIA  OVERSEAS  HOLDING  KFT.,  conclui­se  que  o  valor  de  R$387.462.228,99 deve ser adicionado ao lucro líquido para fins apuração do lucro real e à base de  cálculo  da  CSLL  da  fiscalizada  no  ano­calendário  de  2010,  tendo  em  vista  o  descumprimento  do  parágrafo único do art. 74 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 24/08/2001”.  Cientificada  da  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  perante  a  DRJ/RPO,  vazada,  sintetizadamente,  nos  seguintes  termos  (fls.  313/340),  juntando  documentos:  a)  que, à época dos fatos, detinha a seguinte participação (fls. 314):     b)  ter  alertado  o  Agente  do  Fisco  durante  a  ação  fiscal  de  que  “FOH  não  exerceu  atividades  operacionais  em  2010  e,  portanto,  não  apurou  lucros  próprios  no  período;  a  empresa  que  obteve  resultados  positivos  (...)  foi  FTI,  conforme esclarecido”;  c)  que  também apresentou  uma DRE consolidada da FOH  relativa  a 2010  (fls.  305  dos  autos)  que  mostra  obtenção  de  lucro,  porém  derivada  de  equivalência patrimonial decorrente da participação na FTI;  d)  em  razão  dessa  informação,  o  Fisco  considerou  que  a NORMUS  “teria  deixado de oferecer à tributação o montante de R$ 387.462.228,99”, mas que  este valor refere­se a lucros obtidos por FTI e não por FOH.  e)  que,  todavia,  o Fisco  desconsiderou  por  completo  “o  prejuízo  acumulado  apurado por FTI  desde 2008”  (fls.  45  e 303),  o qual  seria  “suficiente para  compensação com lucros apurados pela empresa em 2010”;  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 16561.720057/2014­17  Resolução nº  1402­000.412  S1­C4T2  Fl. 462            7 f)  que,  “pela  documentação  apresentada,  é  patente  que,  no  ano­calendário  de  2010, FOH não auferiu  lucros; a empresa que apurou resultados positivos no  período foi FTI, os quais foram evidenciados na DRE de FOH apenas para fins  de demonstração”;  g)  considerando que o objeto dos autos são os lucros apurados por FTI, diz a  impugnante, conclui­se de imediato que a autuação não encontra amparo  na  IN  SRF  nº  213/2002,  contrariamente  a  viola,  “na  medida  em  que  pretende  tributar  lucros  que,  conforme  o  art.  4º,  §  2º  da  IN  SRF  nº  213/02,podem ser compensados  com os prejuízos apurados pela própria FTI”  (impugnação – fls. 324);  h)  prossegue a impugnante dizendo fazer sentido que seja assim, posto que,  se  mantida  a  tributação  ter­se­ia  uma  situação  ilógica  e  irracional,  os  lucros  apurados  por FTI  considerados  para  fins  de  tributação  no Brasil,  enquanto os seus prejuízos seriam ignorados pelo Fisco;  i)  acrescenta:  “em  outras  palavras,  a  autuação  se  fundamenta  em  premissa  completamente descabida (...) ao considerar os  lucros de FTI e desconsiderar  os  prejuízos”,  e que  o Fisco  “escolheu  aplicar  apenas  os  dispositivos  da  IN  SRF nº 213/02 que lhe convém”;  j)  que, “nesse particular, é fundamental afastar também o argumento trazido pelo  TVF  (...)  segundo  o  qual  o  prejuízo  apurado  por  FTI  em  2008  já  teria  sido  refletido  nas  demonstrações  financeiras  de  FOH  daquele  ano,  de  modo  que  utilizá­lo em 2010 equivaleria ao uso de um mesmo prejuízo em duplicidade”;  k)  que  o  Fisco  partiu  de  premissa  errada,  posto  que  a  legislação  húngara  “não  determina  que  a  controladora  avalie  seus  investimentos  em  outras  sociedades  pelo  método  de  equivalência  patrimonial”,  e  que,  por  isso  o  prejuízo  de  FTI  não  estaria  refletido  nas  demonstrações  financeiras  de  FOH naquele ano;  l)  deste  modo,  “os  lucros  auferidos  por  FTI  no  ano­calendário  de  2010  não  poderiam ter sido simplesmente adicionados aos resultados de FOH, para fins  tributação (...) na medida em que tais lucros (de FTI) são compensáveis com os  prejuízos  até  então  acumulados,  nos  termos  do  art.  4º,  §  2º,  da  IN  SRF  nº  213/02”;  m)  que os  lançamentos  são  completamente  improcedentes,  “por pretenderem  exigir  tributação  sobre  lucros  que,  pela  legislação  brasileira,  não  são  tributáveis”;  n)  acrescenta ter o TVF ignorado o Tratado Brasil­Hungria, assunto sobre o  qual discorre com profundidade.  Para completar:  “Conforme  exaustivamente  demonstrado  nesta  impugnação,  os  AUTOS  não  podem prosperar, pois:  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 16561.720057/2014­17  Resolução nº  1402­000.412  S1­C4T2  Fl. 463            8 (i)  o  art.  74  da MP  n°  2.158­35/01  cria  ficção  de  fato  gerador  de  IR.  e  tributa uma não renda, ou renda inexistente, e em poder de quem não  teve acréscimo patrimonial algum, no caso, a IMPUGNANTE;  (ii)  o  mero  registro  contábil  do  lucro  das  sociedades  no  exterior  não  representa  a  imediata  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  desses  lucros à IMPUGNANTE;  (iii)  do ano­calendário 2008 até 2010, FTI acumulou prejuízos no montante  de US$703.443.664,89,  de modo  que  não  pode  ser  exigida  tributação  sobre seus resultados apurados no ano­calendário 2010; e  (iv)  FOH e FTI são residentes na Hungria, país parceiro de acordo com o  Brasil para evitar a bitributação (CONVENÇÃO HUNGRIA), de modo  que os lucros apurados por essas empresas, mas não disponibilizados à  IMPUGNANTE, não poderiam ter sido tributados no Brasil, nos termos  do art. 70 da referida convenção”.  E concluir:  “Dessa  forma,  a  IMPUGNANTE  requer  sejam  cancelados  integralmente  os  AUTOS.  Caso  não  sejam  cancelados  os  AUTOS,  a  IMPUGNANTE  requer,  subsidiariamente, que:  (i)  sejam compensados os impostos pagos por FTI na Hungria com o IRPJ  e a CSL supostamente devidos no Brasil; e  (ii)  seja  excluída  a  multa  de  ofício  imposta,  nos  termos  do  art.  132  do  CTN”.      DA DECISÃO RECORRIDA (fls. 418/432)    Analisando  o  litígio,  a  5ª  Turma  da  DRJ/RPO,  por  unanimidade,  DEU  PROVIMENTO à impugnação interposta, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2010   CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  Conforme previsto no §1º, do artigo 7º, da IN/SRF nº 213/2002, o valor  do  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial  deverá  ser  considerado  para  apuração  do  lucro  real  e  a  da  base  de  cálculo  da  CSLL.   IRPJ/CSLL.  TRIBUTAÇÃO  DE  LUCROS  AUFERIDOS  POR  SUBSIDIÁRIA NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS  DE PERÍODOS ANTERIORES.   Comprovada a existência de prejuízos de períodos anteriores, passível  de compensação com os lucros a ser tributados no Brasil, cancela­se a  exigência.    Impugnação Procedente   Fl. 463DF CARF MF Processo nº 16561.720057/2014­17  Resolução nº  1402­000.412  S1­C4T2  Fl. 464            9   Crédito Tributário Exonerado  Em  seu  voto,  a  Relatoria  de  1º Grau,  depois  de  assentar  que  “a  autoridade  julgadora  não  fica  obrigada  a  manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  da  defesa,  nem  a  todos  os  fundamentos  nela  indicados,  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos  os  seus  argumentos,  quando  já  encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão”, apreciou o mérito, discorrendo:  “Ressalvado  meu  posicionamento  pessoal,  exposto  em  julgamentos na Câmara Superior de Recursos Fiscais e turmas  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  e  do  CARF,  cumpre  adotar aqui o entendimento consolidado da Receita Federal do  Brasil,  consolidado  desde  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35 de 2001, especialmente na Instrução Normativa SRF  213 de 2002.   Isso porque o dever de observância das normas administrativa  pelo julgador de primeira instância abrange também as normas  complementares  editadas  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  conforme  expressa  disposição  da  Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011.   (...)  Nesse  contexto,  a autoridade administrativa,  por  força de  sua  vinculação  ao  texto  da  norma  legal,  e  ao  entendimento  que a  ele  dá  o  Poder  Executivo,  deve  limitar­se  a  aplicá­la,  sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  da  sua  constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade.  O melhor  entendimento no âmbito da RFB da matéria de que  trata o presente litígio, tal qual registrado no TVF (fl. 26), é no  sentido de que:  “(...)  a  aplicação  do  disposto  no  art.  74  da  MP  n°2.158­35,de  2001,  não  viola  os  tratados  internacionais  para  evitar  a  dupla  tributação  pelas  seguintes razões:   34.1.  a  norma  interna  incide  sobre  o  contribuinte  brasileiro,  inexistindo  qualquer  conflito  com  os  dispositivos do tratado que versam sobre a tributação  de lucros;   34.2.  o  Brasil  não  está  tributando  os  lucros  da  sociedade domiciliada no exterior, mas sim os lucros  auferidos pelos próprios sócios brasileiros; e   34.3.  a  legislação  brasileira  permite  à  empresa  investidora  no  Brasil  o  direito  de  compensar  o  imposto pago no exterior, ficando, assim, eliminada a  dupla tributação, independentemente da existência de  tratado.  Com relação ao Art. 23, 2, do Acordo Brasil/Áustria,  o  raciocínio  é  o  mesmo.  Não  se  está  tributando  os  dividendos  a  serem  distribuídos  no  Brasil,  mas  os  lucros apurados lá fora.”     Fl. 464DF CARF MF Processo nº 16561.720057/2014­17  Resolução nº  1402­000.412  S1­C4T2  Fl. 465            10 Registre­se  que  a  fiscalização  abordou  o  tema  de  forma  detalhada,  apresentando  a  fundamentação  a  sua  autuação  no  Termo  de  Verificação.  O  enquadramento  utilizado  foi:  artigo  74 da MP nº 2.158­35/2001 e artigos: 1º; 4º e 7º da IN SRF nº  213/2002.   (...)  Como  pode  ser  verificado  pelo  que  determina  a  aludida  Instrução Normativa,  o  resultado  da  equivalência  patrimonial  representa o meio de inclusão do lucro apurado pela sociedade  controlada  no  exterior  na  pessoa  jurídica  brasileira.  Evidentemente, o lucro deve ser apurado depois de computada  a  variação  cambial  sobre  tais  investimentos  (Consultas  n°  54/03 e 55/03, da 9a Região Fiscal).  O Art.  7º,  §  1º,  da  IN n°  213/2002,  da  SRF,  que  determina a  adição,  à  base  de  cálculo  do  IR  e  da  CSLL,  dos  resultados  positivos  da  equivalência  patrimonial  em  investimentos  no  exterior está regulamentando a revogação tácita do parágrafo  6°,  do  artigo  25,  da  Lei  n°  9.249/95  e  do  parágrafo  único,  artigo 23, do Decreto­Lei n° 1.598/77, pelo Art. 74 da MP n°  2.158­35.  Logo,  a  determinação  contida  na  IN  SRF  n°  213/02  para  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  lucro  real  e  da  CSLL  do  resultado  positivo  dessa  equivalência  apenas  concretiza  o  comando fixado pelo Art. 74 da MP n° 2.158­35/2001.  Quanto à alegação da Impugnante de que a IN SRF nº 213/02  extrapola  o  permissivo  legal  e  quanto  às  outras  possíveis  ofensas às normas, reitero que a apreciação de tais argüições  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas,  que  não  dispõem de competência para examinar hipóteses que suscitem  a  ilegalidade  ou  a  inconstitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  de  assuntos  desse  tipo  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário,  pelo  que  qualquer  discussão  quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser  submetida  ao  crivo  deste  poder.  Por  conseguinte,  é  inócuo  suscitar tais alegações na esfera administrativa, tendo em vista  que é defeso a autoridades da Administração Pública, sob pena  de  responsabilidade  funcional,  desrespeitar  textos  legais  legitimamente  inseridos  no  ordenamento  jurídico,  em  observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN.  No  que  concerne  ao  tratado  entre  o  Brasil  e  a  Hungria,  destinada  a  evitar  dupla  tributação,  é  certo  que  o  Art.  7  do  modelo de convenção da OCDE, correspondente ao art. VII da  aludida  convenção,  estabelece  a  competência  tributária  exclusiva  do  Estado  Contratante  onde  a  empresa  com  lucros  está situada. Porem, o mesmo Art. 7 do modelo de convenção  da OCDE, não restringe a competência tributária exclusiva do  Estado Contratante,  onde  a  pessoa  jurídica  controladora  está  situada, de tributar em bases universais, inclusive de tributar os  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 16561.720057/2014­17  Resolução nº  1402­000.412  S1­C4T2  Fl. 466            11 lucros  da  coligada  ou  controlada  disponibilizado,  por  competência, para o sócio, como no Brasil.  Outrossim,  dentre  as  matérias  questionadas  na  peça  impugnatória,  destaca­se a  alegação de  que  a Fibria Trading  apurou prejuízo em períodos anteriores (verbis):  (...)  Pois  bem,  compulsando  os  autos  verifica­se  que  cabe  plena  razão à impugnante. Isso porque, consoante comprovado pelos  documentos  de  fls.  354  e  seguintes,  juntados  á  peça  impugnatória,  a  Fibria  apurou  resultado  negativo  no  ano  de  2008, que suplanta os  resultados positivos de 2009  (fl.  355)  e  2010 (fl. 356),conforme resumo acima reproduzido.  Entendo que o resultado negativo da Fibria no ano de 2008, à  época  denominada  Aracruz  Trading  Internacional,  pode  ser  sim  compensado,  consoante  disposto  no  art.  4º.  da  Instrução  Normativa SRF 213 de 7/10/2002, assim redigido:  "Tratamento do prejuízo apurado no exterior  Art.  4°.  É  vedada  a  compensação  de  prejuízos  de  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas,  no  exterior, com os lucros auferidos pela pessoa jurídica  no Brasil.     § 1° Os prejuízos a que  se  refere  este artigo  são  aqueles  apurados  com  base  na  escrituração  contábil  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  efetuada  segundo  as  normas  legais  do  país  de  seu  domicílio,  correspondentes  aos  períodos  iniciados a partir do ano­calendário de 1996.     §  2°  Os  prejuízos  apurados  por  uma  controlada ou coligada, no exterior, somente poderão  ser compensados com lucros dessa mesma controlada  ou coligada.     § 3°. Na compensação dos prejuízos a que se  refere o §2° não se aplica a restrição de que trata o  art. 15 da Lei n° 9.065 de 1995.     §  4o.  A  pessoa  jurídica  brasileira  que  absorver patrimônio de filial, sucursal, controlada ou  coligada,  no  exterior,  de  outra  pessoa  jurídica  brasileira, e continuar a exploração das atividades no  exterior,  poderá  compensar  os  prejuízos  acumulados  pela referida filial, sucursal, controlada ou coligada,  correspondentes  aos  períodos  iniciados  a  partir  do  ano­calendário  de  1996,  observado  o  disposto  neste  artigo.      §  5o.  Tratando­se  de  filiais  e  sucursais,  domiciliadas  num  mesmo  país,  quando  a  matriz  no  Brasil  indicar  uma  dessas  filiais  ou  sucursais  como  entidade  líder,  os  resultados  poderão  ser  consolidados por país e os prejuízos de uma poderão  ser compensados com os lucros de outra.” Grifei.  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 16561.720057/2014­17  Resolução nº  1402­000.412  S1­C4T2  Fl. 467            12 É  certo  que  a  “FIBRIA  INTERNATIONAL  TRADE  GMBH”,  atual  denominação  de  FIBRIA  INTERNACIONAL  GMBH,  anteriormente  também  denominada  SU  Holdings  GmbH,  foi  adquirida  pela  autuada  em  dezembro  de  2009.  Todavia,  as  normas não vedam a compensação de prejuízos nessa situação.  Alias, caso a Fiscalização verifica­se que o resultado da Fibria  Internacional em 2008 também fosse positivo e não oferecido a  tributação,  poderia  ser  exigido  da  própria  autuada,  inclusive  com multa  de  oficio,  caso  comprovado  tratar­se  de  empresas  coligadas à época.  Deixo  de  apreciar  as  demais  alegações  da  impugnante,  inclusive  as  preliminares,  haja  vista  que  os  fundamentos  de  mérito acima são suficientes para cancelar as exigências.  Isso  à  inteligência  do  disposto  no  art.  59,  §3º  do  Decreto  n°  70.235/1972”.    É o relatório do essencial.                              Fl. 467DF CARF MF Processo nº 16561.720057/2014­17  Resolução nº  1402­000.412  S1­C4T2  Fl. 468            13 Voto  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone  O Recurso de Ofício  atende os  requisitos  fixados na Portaria MF nº 03,  de  03/01/2008, pelo que o recebo e dele conheço.  A matéria tem duas frentes a debater: i) a existência de prejuízos acumulados  em controlada indireta da autuada, localizada no exterior (Fibria Trading International ­ FTI),  em  país  sem  tributação  favorecida  (no  caso,  Hungria)  e  se  tais  prejuízos  deveriam  ser  considerados em caso de eventuais lançamentos de ofício de IRPJ e CSLL na autuada em razão  da equivalência patrimonial medida em sua controlada direta – Fibria Overseas Holding (FOH)  pela participação societária desta (FHO) na FTI à razão de 51,7%; e, ii) aplicação do Tratado  Brasil­Hungria destinado a evitar dupla tributação.  Como  a  primeira  hipótese  (existência  de  prejuízo  e  possibilidade  de  sua  utilização  no  caso  de  eventual  lançamento  de  ofício)  pode  tornar  letra  morta  a  análise  do  segundo tema (aplicação do Tratado Brasil­Hungria), inicio o estudo por aquela.  Para  melhor  compreensão,  relembre­se  o  organograma  de  investimento  da  recorrente:  Normus*  (Fibria)  –  Brasil  ­  detinha  100%  da  participação  na  Fibria  Overseas  Holding Kft.  “FOH” – Hungria. Esta, por sua vez, detinha 51,7% na Fibria Trading International – “FTI” –  Hungria.  Esquematicamente:    (*) Normus foi incorporada pela Fibria  Segundo o Fisco, a FOH teria apurado, em 2010, resultado positivo oriundo  dos  lucros  da  FTI  e  não  oferecido  à  tributação  pela  empresa  brasileira  (à  época,  Normus,  atualmente Fibria).  Tal montante, expresso em dólar norte­americano e convertido em reais pela  cotação em 31/12/2010 seria o seguinte (TVF – fls. 19):  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 16561.720057/2014­17  Resolução nº  1402­000.412  S1­C4T2  Fl. 469            14   Com base neste cálculo, o Fisco procedeu aos lançamentos de IRPJ e CSLL  presentes nos autos de infração (fls. 02/13), assentando (TVF ­ fls. 23 e 25):  Ø “...a empresa incorporada Normus (...) não adicionou nenhum valor a título de  “lucros disponibilizados no exterior” para fins de apuração do lucro real e de  apuração da base de cálculo da CSLL no AC de 2010, relativamente ao  lucro  obtido através de sua controlada húngara FOH”;  Ø “Portanto, o lucro auferido pela empresa FTI em 2010 e reconhecido por meio  do  método  de  equivalência  patrimonial  da  FOH  no  valor  de  US$  232.370.161,57  deverá  ser  consolidado  no  seu  balanço  em  31/12/2010  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  da  beneficiária no Brasil”.  De  sua  parte,  a  autuada  pontificou  em  sua  impugnação  junto  à  DRJ  que  “FOH  não  exerceu  atividades  operacionais  em  2010  e,  portanto,  não  apurou  lucros  próprios  no  período; a empresa que obteve resultados positivos (...) foi FTI, conforme esclarecido”; que também  apresentou  uma  DRE  consolidada  da FOH  relativa  a  2010  (fls.  305  dos  autos)  que  mostra  obtenção de  lucro, porém derivada de equivalência patrimonial decorrente da participação na  FTI;  que  em  razão  dessa  informação,  o  Fisco  considerou  que  a NORMUS  “teria  deixado  de  oferecer  à  tributação  o  montante  de  R$  387.462.228,99”,  mas  que  este  valor  refere­se  a  lucros  obtidos por FTI e não por FOH.  Além  disso,  sustentou  que  o  Fisco  desconsiderou  por  completo  “o  prejuízo  acumulado apurado por FTI desde 2008” (fls. 45 e 303), o qual seria “suficiente para compensação  com lucros apurados pela empresa em 2010”.  Pois bem, antes de analisar estes autos, cabe, pela sua pertinência e estreita  vinculação,  fazer  breves  ponderações  acerca  de  outro  procedimento  fiscal  envolvendo  a  contribuinte e que se fundamentou em fatos, documentos e valores que se repetem, ainda que  parcialmente, neste processo.  Ø DO PROCEDIMENTO FISCAL ANTERIOR – PROCESSO Nº 16561.720128/2013­09  Conforme  consta  do  citado  processo,  foram  lavrados  autos  de  infração  de  IRPJ e de CSLL, relativamente ao ano­calendário de 2010, tendo como base tributável o valor  de  R$  398.327.649,74  relativos  a  “lucro  obtido  através  de  sua  controlada  Fibria  Trading  International,  sediada  na  Hungria”  (cf.  TVF  daquele  processo)  e  que  refletiriam  proporcionalmente a participação DIRETA da autuada (Fibria – Brasil) naquela pessoa jurídica  húngara (48,3%).  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 16561.720057/2014­17  Resolução nº  1402­000.412  S1­C4T2  Fl. 470            15 A base imponível em dólares norte­americanos (depois convertido para reais)  foi de US$ 495.193.303,11 (lucro da FTI em 2010).  Na impugnação interposta, a autuada sustentou, longamente, que a FTI teve  prejuízos em 2008 e que tais resultados negativos absorveriam todos os lucros obtidos em 2009  e 2010 (ano do lançamento), pelo que os autos de infração seriam improcedentes.  Analisando a matéria, a mesma Turma da DRJ (com o mesmo Relator) que  apreciou  o  processo  agora  em  julgamento,  decidiu,  por  unanimidade,  CANCELAR  os  lançamentos  por  entender,  como  sustentado  pela  defesa,  que  “cabe  plena  razão  à  impugnante.  Isso  porque,  consoante  comprovado  pelos  documentos  de  fls.  6075  a  6078,  juntados  á  peça  impugnatória, a Fibria apurou resultado negativo no ano de 2008, que suplanta os resultados positivos  de 2009 (fl. 6077) e 2010 (fl. 1993)”, e que, “o resultado negativo da Fibria no ano de 2008, à época  denominada Aracruz Trading Internacional, pode ser sim compensado, consoante disposto no art. 4º da  Instrução Normativa SRF 213 de 7/10/2002”.  Manejado recurso de ofício, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Sejul do CARF,  também de forma unânime (Ac. 1301­001.857 – sessão de 09/12/2015), negou provimento ao  RO e manteve a decisão recorrida, cancelando os lançamentos.  Do voto do Relator, Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas, destaco:  “Entendo  que,  no  caso,  naquilo  que  faltou  durante  a  ação  fiscal,  a  impugnação  complementou  ao  trazer  aos  autos  a  documentação  comprobatória  (fls.  6.075/6.078  Balanço  e  Demonstração  do  Resultado  Consolidado)  de  que  a  Fibria  Trading  apurou  resultado  negativo  no  ano  de  2008  (US$  1.306.760.673,00),  cujo  valor  ultrapassa  os  resultados  positivos  apurados  em  2009  (US$  108.123.705,00) e 2010 (US$ 495.193.303,11).  E,  como  bem  assentado  no  voto  recorrido  o  resultado  negativo  da  Fibria  no  ano  de  2008,  à  época  denominada  Aracruz  Trading  Internacional,  pode  ser  sim  compensado,  consoante  disposto  no  art.  4o. da Instrução Normativa SRF 213 de 7/10/2002”.  Ainda  em  2013,  enquanto  seguia  a  fiscalização  junto  à  Fibria  (CNPJ  nº  60.643.228/0001­21),  a  RFB  iniciou  procedimento  fiscal  em  face  da  Normus  Empreendimentos e Participações Ltda. – CNPJ nº 04.872.122/0001­29, ressaltando­se que tal  empresa, posteriormente incorporada totalmente pela Fibria em 30 de setembro de 2013, era a  detentora, através da FOH (sua controlada direta), dos restantes 51,7% de participação  societária da FTI (Fibria Tranding International), pessoa jurídica sediada na Hungria e cujos  resultados  em  2010  foram  alvo  dos  lançamentos  constantes  no  processo  nº  16561.720128/2013­09, cancelados pela DRJ e CARF.  Com isso, fixe­se que a FTI tinha como acionistas/quotistas:  → Fibria – Brasil             48,3%  → FOH – Hungria (controlada direta da Normus*)   51,7%  (*) Normus, atualmente Fibria Celulose S/A  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 16561.720057/2014­17  Resolução nº  1402­000.412  S1­C4T2  Fl. 471            16 Postas estas anotações, volto ao presente processo.  Como  visto,  a  participação  societária  na  FTI  era  da  Fibria  (diretamente,  48,3%)  e,  indiretamente,  da Normus  (depois  também Fibria),  esta  através  da  sua  controlada  DIRETA na Hungria, FOH, com 51,7%.  Sem  entrar  no  mérito  da  discussão  e  na  decisão  presentes  no  processo  nº  16561.720128/2013­09, vejo que o cenário fático lá estampado, ainda que guarde semelhança  com o agora submetido a julgamento, têm contornos diferentes.  Explico.  A alegação CENTRAL da autuada, tanto no processo antes citado como nos  presentes autos é que “FOH não exerceu atividades operacionais em 2010 e, portanto, não apurou  lucros  próprios  no  período;  a  empresa  que  obteve  resultados  positivos  (...)  foi  FTI,  conforme  esclarecido”;  que,  “o  prejuízo  acumulado  apurado  por  FTI  desde  2008”  seria  “suficiente  para  compensação com lucros apurados pela empresa em 2010”; e que, “pela documentação apresentada,  é patente que, no ano­calendário de 2010, FOH não auferiu lucros; a empresa que apurou resultados  positivos  no  período  foi  FTI,  os  quais  foram  evidenciados  na  DRE  de  FOH  apenas  para  fins  de  demonstração”.  É  vero  que  a  autuação  tomou  por  fundamento  lucros  obtidos  pela  FTI  e  refletidos na FOH, sua controladora, que, por sua vez, por via direta, é controlada pela Fibria  no Brasil.  Quanto a isso, inexistem discordâncias.  Também  incontroverso  que FTI  teve prejuízos  em 2008 que  afetaram  seus  lucros posteriores.  Todavia, e aí me parece residir o pomo central da matéria fática, é necessário  definir se este prejuízo de 2008 poderia servir de anteparo a que lançamentos futuros fossem  perpetrados de ofício pelo Fisco, ou seja, se o resultado negativo de 2008 realmente fulminaria  eventuais lucros de anos seguintes, como alegado pela contribuinte.  Para  isso,  imperioso  analisar  os  Balanços  e  DREs  juntados  aos  autos  e  fornecidos pela própria contribuinte relativamente à FTI e FOH.  Primeiramente,  importa  ressaltar  as  diferenças  de  tratamento  que  têm  os  lucros/prejuízos  sob  o  ângulo  contábil  (e  societário)  e  estas  mesmas  rubricas  na  ótica  da  legislação fiscal, especificamente do IRPJ/CSLL.  Inicio  pela  análise  das  Demonstrações  Financeiras  da  FTI,  naquilo  que  pertine aos autos (os Balanços e DREs constam de “arquivos não pagináveis” – cf. Termos às  fls. 286/287/288/295/296/297/298 e outras).  Destaco que os valores  estão expressos  em dólares norte­americanos, como  constante dos originais apresentados.  DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DA FTI  Posição Inicial em 31/12/2006:  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 16561.720057/2014­17  Resolução nº  1402­000.412  S1­C4T2  Fl. 472            17   FIBRIA TRADING INTERNATIONAL – FTI  PATRIMÔNIO LÍQUIDO EM 31/12/2006     Capital  20.000     Reservas  852.498.231              Total PL  852.518.231           RESULTADO DO ANO­CALENDÁRIO 2006     Lucro Antes IR            393.604.326      IR             (15.771.230)     Lucro Líquido             377.833.096     Evolução de 31/12/2006 a 31/12/2010:    FIBRIA TRADING INTERNATIONAL ­ FTI    EVOLUÇÃO DO PL DE 2006 PARA 2007  PATRIMÔNIO LÍQUIDO EM 31/12/2007    1) PL em 31/12/2007  1.177.164.406  Capital  20.000       2) PL em 31/12/2006  ­852.518.231  Reservas  1.177.144.406       3) AUMENTO DO PL (1­2)  324.646.175                Total PL  1.177.164.406       MOTIVO             LUCRO de 2007  324.646.176  RESULTADO DO ANO­CALENDÁRIO 2007         Lucro Antes IR            344.784.512             IR             (20.138.336)            Lucro Líquido             324.646.176                                       FIBRIA TRADING INTERNATIONAL ­ FTI    EVOLUÇÃO DO PL DE 2007 PARA 2008  PATRIMÔNIO LÍQUIDO EM 31/12/2008    1) PL em 31/12/2008  70.948.822  Capital  20.000       2) PL em 31/12/2007  ­1.177.164.406  Reservas  70.928.822       3) DIMINUIÇÃO DO PL (1­2)  ­1.106.215.584                Total PL  70.948.822       MOTIVO             (PREJUÍZO) de 2008  ­1.106.215.584  RESULTADO DO ANO­CALENDÁRIO 2008         (Prejuízo) Antes IR           (1.306.760.673)            IR            200.545.089             Lucro Líquido            (1.106.215.584)                         Fl. 472DF CARF MF Processo nº 16561.720057/2014­17  Resolução nº  1402­000.412  S1­C4T2  Fl. 473            18              FIBRIA TRADING INTERNATIONAL ­ FTI    EVOLUÇÃO DO PL DE 2008 PARA 2009  PATRIMÔNIO LÍQUIDO EM 31/12/2009    1) PL em 31/12/2009  765.286.859  Capital  579.692.914       2) PL em 31/12/2008  ­70.948.822  Reservas  185.593.945       3) AUMENTO DO PL (1­2)  694.338.037                Total PL  765.286.859       MOTIVO             a) LUCRO de 2009  114.665.123  RESULTADO DO ANO­CALENDÁRIO 2009    b) CAPITALIZAÇÃO em 2009  579.672.914  Lucro Antes IR            108.123.705        c) TOTAL (a+b)  694.338.037  IR               6.541.418             Lucro Líquido             114.665.123                                       FIBRIA TRADING INTERNATIONAL ­ FTI    EVOLUÇÃO DO PL DE 2009 PARA 2010  PATRIMÔNIO LÍQUIDO EM 31/12/2010    1) PL em 31/12/2010  1.214.745.585  Capital  579.786.829       2) PL em 31/12/2009  ­765.286.859  Reservas  185.593.746       3) AUMENTO DO PL (1­2)  449.458.726  Lucro Período   449.365.010          Total PL  1.214.745.585       MOTIVO             a) LUCRO de 2010  449.365.010  RESULTADO DO ANO­CALENDÁRIO 2010    b) Outros Ajustes  93.716  Lucro Antes IR            495.193.303        c) TOTAL (a+b)  449.458.726  IR             (45.828.293)            Lucro Líquido             449.365.010               Esta simples análise mostra que os prejuízos de 2008 já foram integralmente  absorvidos na escrituração comercial da FTI, como aponta o Patrimônio Líquido da sociedade  em 31/12/2010, acima demonstrado, como, aliás, exige a normatização contábil.  De  outro  lado,  observe­se  a  drástica  redução  do  PL  em  2008  quando  comparado ao ano anterior (2007), fruto exatamente do resultado negativo de mais de 1 milhão  e cem mil dólares.  Do mesmo modo, é de fácil visualização que o PL foi recomposto em 2009 e  2010 pelo aporte de capital havido e pelos lucros gerados nestes dois períodos.  A partir destes dados é possível projetar a equivalência patrimonial aplicada  na FOH sobre sua participação acionária na FTI.   Observe­se,  todavia,  que  o  cálculo  restringir­se­á  aos  anos­calendário  de  2009 e 2010, posto que somente a partir de dezembro de 2009 é que a FOH “passou a integrar o  quadro acionário da Fibria Trading”, conforme informação da contribuinte (fls. 292).  DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DA FOH  Conta de Ativo ­ Investimentos em Controladas   Fl. 473DF CARF MF Processo nº 16561.720057/2014­17  Resolução nº  1402­000.412  S1­C4T2  Fl. 474            19 (fonte ­ arquivo não paginável – documento nos autos):  1  31/12/2009  Investimentos em empresas Controladas  US$  395.653.306,26  2  31/12/2010  Investimentos em empresas Controladas  US$  628.023.467,83  Aplicando  o  percentual  de  participação  da  FOH  na  FTI  (51,7%)  sobre  o  Patrimônio Líquido desta última (conforme antes demonstrado):  PL da FTI em 31/12/2009     US$   765.286.859  (X) Participação da FOH        51,7%  (=) Equivalência em 31/12/2009    US$   395.653.306 (*)    PL da FTI em 31/12/2010     US$ 1.214.745.585  (X) Participação da FOH        51,7%  (=) Equivalência em 31/12/2010    US$   628.023.467 (*)  (*) Valores que coincidem com os inseridos nos Balanços da FOH.  Assim,  i)  absolutamente  consistentes  as  informações  da  autuada  e  a  contabilização dos valores tanto na FTI quanto na FOH, relativamente à participação desta na  primeira; e, ii) também correta a apropriação dos valores de lucros e prejuízos a partir de 2006  e até 2010 (ano da autuação) na contabilidade da FTI, refletindo no PL as variações positivas e  negativas dos resultados nos citados anos.  Está­se,  assim,  diante  do  ponto  central  em  discussão.  Como  visto,  é  inquestionável  que o  prejuízo  de  2008  já  se  encontra  – CONTABILMENTE –  escriturado  e  absorvido no Patrimônio Líquido da empresa estrangeira, pelos lucros havidos em momentos  antecedentes  e  posteriores  e  pelo  aporte  de  capital  havido  em  2009,  apontando  a  conta  de  Lucros Acumulados  na FTI  31/12/2010,  o  saldo  de US$  449.365.010.  Tal  valor, mais  o  da  conta  de  Reservas  ­  US$  185.593.746  ­  e  o  da  conta  que  registra  o  próprio  Capital  ­  US$  579.786.829 ­ leva a somatória do PL ao montante de US$ 1.214.745.585 naquela data.  Veja­se:  Capital  579.786.829  Reservas  185.593.746  Lucro Período   449.365.010  Total PL  1.214.745.585  Procedimento, como dito antes, com amparo nos padrões e normas contábeis  que  determinam que  as  contas  de  resultado  sejam  “fechadas”  a  cada  período,  apurando­se  o  respectivo  lucro  ou  prejuízo  e  transportando­se  os  saldos  das  contas  patrimoniais  para  o  exercício seguinte. Ou seja, são períodos de apuração estanques.  Consequentemente,  ao  se  apurar  um  lucro  ou  prejuízo  em  determinado  período  e  transportá­lo  ao  final  deste mesmo  espaço  temporal  para  o  Patrimônio  Líquido,  a  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 16561.720057/2014­17  Resolução nº  1402­000.412  S1­C4T2  Fl. 475            20 conta de  “Lucros  (Prejuízos) Acumulados”  refletirá  –  sempre  ­  o  saldo  JÁ COMPENSADO  entre os  resultados positivos  e negativos,  vale dizer,  a  sua  soma algébrica,  o que  implica no  registro de um resultado já líquido.  Todavia,  se  no  Patrimônio  Líquido  da  FTI  em  31/12/2010,  o  prejuízo  de  2008,  da  ordem  de US$  1.106.215.584,  já  se  encontrava  absorvido  por  lucros  de  períodos  anteriores  ou  posteriores  e  pelo  saldo  de  outras  contas  do  mesmo  grupo  patrimonial,  como  antes retratado, para fins fiscais o tratamento a ser dado tem regramento específico.  Nesta linha, para correta definição, deve­se tomar exclusivamente a conta de  "lucros acumulados" da FTI, e expurgando valores que possam tê­la afetado (como aporte de  capital),  verificar  se  em  2010 AINDA  havia  saldo  remanescente  do  prejuízo  de  2008  a  ser  considerado para fins fiscais.  Tomando os valores:  Ano­Calendário   Lucro (Prejuízo) ­ em US$    Saldo para Período Seguinte         2008  ­1.106.215.584  ­1.106.215.584        2009  108.123.705  ­998.091.879        2010  495.193.303  ­502.898.576  Nesse  instante,  já  é  possível  verificar  se  o  lucro  de  2010  da  FTI,  depois  apontado  na  FOH  pela  equivalência  patrimonial  e  que,  no  giro  final,  foi  o  alvo  dos  lançamentos de ofício realizados na Fibria Celulose S/A (Brasil), objeto do que aqui se discute,  estaria coberto pelo saldo do prejuízo apurado em 2008.  No caso:  1. Lucro da FTI em 2010:               US$ 495.193.303  2. Saldo em 31/12/2010 do Prejuízo FTI/2008 antes da compensação:  US$ 998.091.879  3. Diferença (1­2) (prejuízo) após compensação:        (US$ 502.898.576)  Como  a  participação  da  FHO  na  FTI  é  de  51,7%,  a  projeção  final  é  a  seguinte:  Item   Discriminação  Valores e Percentuais   1  Lucro da FTI em 2010 ­ em US$  495.193.303     2   Saldo, em 31/12/2010, do Prejuízo FTI/ 2008 antes compensação ­ em US$       998.091.879   3  Lucro da FTI refletido por equivalência na FOH ­ Lçto de ofício ­ US$  232.654.154     4  % participação da FOH na FTI     51,7%  5   Saldo Prejuízo FTI/2008, refletido na FOH por equivalência ­ em US$ (4 X 2)      516.013.501  6  Lucro (­) Prejuízo ­ resultado na FOH após compensação prejuízo (3­5)      (283.359.347)    Resumindo, o prejuízo apurado pela FTI em 2008, mesmo a ele contrapondo­ se os lucros apurados em 2009 e 2010 (caso dos autos), não só seria suficiente para absorver  tais lucros como ainda sobraria valor remanescente para períodos futuros (US$ 502.898.576),  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 16561.720057/2014­17  Resolução nº  1402­000.412  S1­C4T2  Fl. 476            21 posição  repetida quando  se projeta  a participação da FOH  na  referida  (51,7%),  como  acima  demonstrado: US$ 283.359.347 (US$ 516.013.501 – US$ 232.654.154).  Ou  seja,  sob  quaisquer  das  circunstâncias,  o  prejuízo  de  2008  apontado  na  FTI cobriria o lucro por ela obtido em 2010 e, consequente, o lucro surgido, por equivalência,  na FOH teria o mesmo encaminhamento.  Pois  bem,  voltando  ao  princípio  da  argumentação,  o  prejuízo  de  2008  apurado  pela  FTI  já  está  –  NA  SUA  CONTABILIDADE  OU  EM  REGISTROS  GERENCIAS – absorvido pelos lucros anteriores e posteriores havidos e, portanto, sendo seu  saldo  final  em  31/12/2010,  de  US$  449.365.010,  a  princípio  –  não  fosse  o  regramento  específico  que  tem  os  “prejuízos”  na  legislação  fiscal  e  do  qual  se  falará  adiante  –  não  haveria  sustentação  na  tese  da  autuada  de  que  o  Fisco  teria  desconsiderado  “o  prejuízo  acumulado apurado por FTI desde 2008” (fls. 45 e 303), o qual seria “suficiente para compensação  com lucros apurados pela empresa em 2010”.  Isto  porque,  se  os  decantados  prejuízos  de  2008  já  se  encontravam  comprovadamente  compensados  com  lucros  de  outros  períodos  (conforme  atestado  pela  documentação  acostada  pela  própria  autuada),  os  lucros  de  2010,  no  montante  de  US$  449.365.010, poderiam, sim, sofrer tributação na FOH pela aplicação de 51,7%, percentual de  participação acionária desta na FTI:  1.  Valor do lucro da FTI       US$ 449.365.010  2.  Participação da FHO na FTI         51,7%  3.  Valor do lucro da FHO na FTI (1X2)   US$ 232.321.710  Valor que, com pequenos ajustes, é o que foi levado ao resultado da FOH por  conta  de  equivalência  patrimonial  que,  embora  não  exigível  pela  legislação  húngara,  foi  elaborada e apresentada pela autuada ao Fisco (fls. 305):    Todavia – e aí reside o cerne da questão em debate – se sob o ângulo contábil  o procedimento antes explanado está correto e pode ter sido a sustentação da Fiscalização para  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 16561.720057/2014­17  Resolução nº  1402­000.412  S1­C4T2  Fl. 477            22 consecução dos lançamentos, sob o ponto de vista estritamente fiscal, o tratamento a ser dado  aos prejuízos (quando perpetrados lançamentos de ofício) sujeita­se a regramentos específicos  que  permitem  aos  contribuintes  manter  “em  estoque”  prejuízos  que  acumulem  ao  longo  do  tempo (sem restrição temporal) e os COMPENSEM com lucros posteriores.  Em outro dizer, ainda que os prejuízos (como aqui presente) já tenham sido  compensados integralmente na contabilidade do sujeito passivo, sob a ótica da lei fiscal, eles  (prejuízos) ficam aguardando o surgimento de lucros subsequentes para que possam ser a  eles antepostos.  No caso dos autos, incontroversamente, a FTI apurou prejuízos em 2008 no  volume de US$ 1.306.760.673 e,  com os  lucros havidos em 2009 de US$ 108.123.705 e em  2010  de  US$  495.193.303,  ainda  permaneceu  com  um  “estoque”  de  prejuízos  para  compensação futura da ordem de US$ 703.443.664.  Resumindo:  Ø contabilmente referido prejuízo foi totalmente compensado;  Ø fiscalmente, havia saldo para utilização contra lucros.  Porém,  embora  estas  premissas  sejam  consistentes  e  os  documentos  acostados  aos  autos  tenham permitido  a  elas  chegar­se,  há  um ponto  relevante  que  resta  ser  esclarecido, pelo reflexo que poderá vir a ter na decisão a ser exarada neste julgamento e que  só pode ser atendido via conversão deste julgamento em diligência:   verificar se o prejuízo da FTI, respeitada a participação societária de 51,7% da FOH em  sua  estrutura  social,  possa  ter  sido,  total  ou  parcialmente,  aproveitado  pela  autuada  (FIBRIA CELULOSE S/A)  em sua escrituração contábil  e,  eventualmente, no LALUR,  reduzindo,  de  uma  ou  outra  forma,  as  bases  imponíveis  de  IRPJ  e  de CSLL  ou  tendo  aumentado o saldo de eventuais prejuízos acumulados ou bases de cálculo negativas da  contribuição.  Para tanto, encaminho meu voto no sentido de CONVERTER o julgamento  em DILIGÊNCIA para que, a autoridade fiscal autuante ou quem lhe faça as vezes, verifique, à  vista de livros e documentos da autuada:  1.  se a empresa autuada FIBRIA CELULOSE S/A, em algum momento, a  partir  do  ano­calendário  de  2008  e  até  o  ano­calendário  de  2010,  registrou  em  sua  escrituração  comercial  e  societária  ou  no  LALUR,  quaisquer  montantes,  parciais  ou  totais  que  tenham  tido  origem  no  “prejuízo”  da  FTI,  seja  com  base  nos  registros  desta  sua  controlada  indireta,  seja  com  fundamento  na  escrituração  de  sua  controla  direta  FOH;  2.  igualmente, verifique se referido prejuízo da FTI, no mesmo período, foi  utilizado  pela  diligenciada,  parcial  ou  integralmente,  para  aumentar  os  saldos de “prejuízos acumulados” e “bases negativas de CSLL”;  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 16561.720057/2014­17  Resolução nº  1402­000.412  S1­C4T2  Fl. 478            23 3.  se o prejuízo da FTI de 2008, sob qualquer forma ou aspecto, afetou as  bases  imponíveis  de  IRPJ  e  de  CSLL  da  empresa  autuada,  no mesmo  período;  4.  se  entender  necessário,  intime  a  diligenciada  a  justificar  seu  procedimento e apresentar documentos entendidos pertinentes;  5.  de posse de tais informações e documentos, proceda às observações que  entender  cabíveis  e  elabore  relatório  conclusivo  detalhando  todo  o  procedimento e juntando eventuais novos documentos.  Do  procedimento  de  diligência,  inclusive  do  relatório  referido  no  item  5,  deverá  ser  cientificada  a  diligenciada,  com  reabertura  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que,  querendo,  venha  a  se  manifestar  exclusivamente  sobre  os  fatos  articulados  e  narrados  na  referida diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie.  Transcorrido o prazo de  trinta dias da ciência da diligenciada,  com ou  sem  nova  intervenção  da  contribuinte,  o  presente  processo  deverá  retornar  a  esta  2ª Turma da 4ª  Câmara da 1ª Sejul para prosseguimento de seu julgamento.    É como voto.  Brasília (DF), 25 de janeiro de 2017.     (documento assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Relator  Fl. 478DF CARF MF

score : 1.0
6694394 #
Numero do processo: 13502.900795/2009-95
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de despacho decisório quando for, esse despacho, proferido por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. O valor recolhido a título de estimativas de IRPJ ou CSLL integra o saldo negativo do período de apuração e, como tal, é passível de restituição e compensação com outros tributos.
Numero da decisão: 1803-000.847
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que o direito creditório pleiteado seja apreciado como saldo negativo, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, relator, que dava provimento parcial para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de despacho decisório quando for, esse despacho, proferido por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. O valor recolhido a título de estimativas de IRPJ ou CSLL integra o saldo negativo do período de apuração e, como tal, é passível de restituição e compensação com outros tributos.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 13502.900795/2009-95

conteudo_id_s : 5703568

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-000.847

nome_arquivo_s : Decisao_13502900795200995.pdf

nome_relator_s : Sérgio Rodrigues Mendes

nome_arquivo_pdf_s : 13502900795200995_5703568.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que o direito creditório pleiteado seja apreciado como saldo negativo, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, relator, que dava provimento parcial para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011

id : 6694394

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947506806784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 85          1 84  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.900795/2009­95  Recurso nº  506.432   Voluntário  Acórdão nº  1803­00.847  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2011  Matéria  CSLL ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PROQUIGEL QUÍMICA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO.  Só se pode cogitar de declaração de nulidade de despacho decisório quando  for, esse despacho, proferido por autoridade incompetente ou com preterição  do direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS.  O valor  recolhido  a  título  de  estimativas  de  IRPJ  ou CSLL  integra  o  saldo  negativo  do  período  de  apuração  e,  como  tal,  é  passível  de  restituição  e  compensação com outros tributos.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/04/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13502.900795/2009­95  Acórdão n.º 1803­00.847  S1­TE03  Fl. 86          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para que o direito creditório pleiteado seja apreciado como saldo  negativo,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, relator, que dava provimento parcial para reconhecer a  possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a  compensação,  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/04/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13502.900795/2009­95  Acórdão n.º 1803­00.847  S1­TE03  Fl. 87          3   Relatório  Adoto o Relatório do acórdão recorrido (fls. 54­verso e 55):  Trata  o  presente  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  decisão  proferida  pela  DRF  de  Camaçari,  que  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico  nº  824958685  emitido  pelo  seu  titular,  indeferiu  o  pedido  de  compensação  declarado  através  do  PER/DCOMP  nº  02963.36632.200206.1.7.04­ 8038, transmitido em 20/02/2006.  O citado pedido de compensação objetivava quitar os débitos relacionados nas  fls.  38  do  PAF,  com  o  saldo  da  restituição  decorrente  do  pagamento  a  maior  da  estimativa  mensal  da  CSLL,  do  período  de  apuração  12/2004,  código  2484,  recolhida  em  31/01/2005. A  impugnante  teria  recolhido  indevidamente  o  valor  de  R$  676.193,44,  para  um  valor  devido  de R$  115.835,21  referente  à  estimativa  da  CSLL,  período  de  apuração  12/2004,  o  que  resultaria  em  pagamento  a  maior  no  montante de R$ 560.358,23.  O pedido foi negado pela DRF Camaçari sob a seguinte fundamentação:  Limite de crédito analisado correspondente ao valor original na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP  (R$  560.358,23). Analisadas as informações prestadas no documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP, por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  O Despacho Decisório indica, como enquadramento legal, os arts. 165 a 170  da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa nº  600, de 2005, art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Tempestivamente, o contribuinte apresenta manifestação de  inconformidade,  apresentando os seguintes argumentos:  01 ­ Nulidade do Despacho Decisório  Alega a impugnante, “que o Despacho Decisório deve ser motivado de modo  articulado, para que haja convencimento em relação aos motivos de fato e de direito  que  levaram,  nesse  caso,  à  não  homologação  das  compensações,  sob  pena  de  se  inviabilizar  a  ampla  defesa  do  Contribuinte,  assegurada  constitucionalmente  no  inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal vigente”.  Com base em posicionamentos doutrinários, aduz que “conforme disposto na  Lei  9.784/99,  art.  2º,  parágrafo  único VII,  prevalece  a  exigência  de  indicação dos  pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão. Além disso, o art. 50,  I, do mesmo diploma legal estabelece obrigatoriedade de motivação, com indicação  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/04/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13502.900795/2009­95  Acórdão n.º 1803­00.847  S1­TE03  Fl. 88          4 dos fatos e fundamentos jurídicos quando neguem, limitem ou afetem interesses, isto  é, em que os atos, de alguma forma, afetem interesses individuais”.  “No caso em tela, a descrição dos fatos é genérica e deficiente, não havendo  sequer menção ao saldo negativo ou estimativa mensal apurada pela impugnante, ou  seja,  não  há  informação  básica  em  relação  ao  caso  concreto.  Portanto,  o  vício  apresentado  deve  ensejar  o  reconhecimento  da  nulidade  do  despacho  decisório  recorrido, determinando­se que a autoridade administrativa proceda a nova análise  do PER/DCOMP transmitido pela Impugnante”.  [...].  2.  Consta, ainda, da impugnação apresentada, o seguinte (fls. 4 e 5):  Como  visto,  trata­se  de  despacho  decisório  que  não  homologou  as  compensações  vinculadas  ao  PER/DCOMP  n°  02963.36632.200206.1.7.04­8038,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  informado  somente  poderia  ser  utilizado  para  compor o saldo negativo de CSLL.  Nesse caso, a  Impugnante  indicou no PER/DCOMP o crédito decorrente do  pagamento  a  maior  de  CSLL  (código:  2484),  relativo  ao  período  de  apuração  de  31/12/2004,  no  valor  de  R$  676.193,44  (seiscentos  e  setenta  e  seis  mil,  cento  e  noventa e três reais e quarenta e quatro centavos), conforme DARF em anexo (Doc.  04).  Entretanto, conforme se verifica da DIPJ 2005, ano­calendário 2004, a CSLL  apurada no período em questão  era de  apenas R$ 115.835,21  (cento  e quinze mil,  oitocentos  e  trinta  e  cinco  reais  e  vinte  e  um  centavos),  ensejando o  pagamento  a  maior  de  R$  560.358,23  (quinhentos  e  sessenta  mil,  trezentos  e  cinquenta  e  oito  reais  e  vinte  e  três  centavos),  valor  efetivamente  indicado  no  PER/DCOMP  transmitido (Doc. 05).  3.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 54):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  Tendo  o  despacho  decisório  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar a matéria  indeferida, descabe a alegação de nulidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2004  ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  O recolhimento das estimativas não configura pagamento extintivo de crédito  tributário, mas mera antecipação do tributo devido a ser apurado definitivamente ao  término do período definido na legislação. Em consequência, passível de restituição  e compensação é o saldo negativo de CSLL apurado na Declaração de Ajuste Anual.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/04/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13502.900795/2009­95  Acórdão n.º 1803­00.847  S1­TE03  Fl. 89          5 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Incabível a restituição de crédito tributário por pagamento a maior se ausentes  a liquidez e a certeza do valor pleiteado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  4.  Cientificada  da  referida  decisão  em  31/08/2009  (fls.  60),  a  tempo,  em  24/09/2009, apresenta a interessada Recurso de fls. 61 a 73,  instruído com os documentos de  fls. 74 a 83, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/04/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13502.900795/2009­95  Acórdão n.º 1803­00.847  S1­TE03  Fl. 90          6 Voto Vencido  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  Argui a Recorrente, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório por  falta de motivação.  Sucede que referido Despacho Decisório encontra­se devidamente motivado,  conforme se observa a seguir (fls. 24):  Limite de crédito analisado correspondente ao valor original na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  179.184,56. Analisadas as informações prestadas no documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP, por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  Rejeito a preliminar arguida, de nulidade do Despacho Decisório por falta de  motivação.  Mérito  5.  Conforme se observa do presente processo, para um débito de estimativa, no  mês  de  dezembro  de  2004, de R$  115.835,21  (DIPJ  de  fls.  42),  recolheu  a  Recorrente  um  montante  de R$ 676.193,44  (Darf  de  fls.  28),  dos  quais  pretendeu  compensar R$ 86.641,55  (Dcomp de fls. 29 a 33).  6.  A própria decisão recorrida não se opõe a essa conclusão (fls. 56­verso):  Portanto,  não  se  nega  que  a  impugnante  possa  ter  crédito  em  relação ao ano­calendário de 2004, decorrente do recolhimento  por estimativa em valor superior ao imposto (sic) apurado como  devido ao final do exercício, [...].  7.  Entendeu, porém,  aquela decisão que  “o  crédito passível de  ser  restituído  é  aquele  apurado  no  ajuste  anual  e  demonstrado  na  declaração  de  rendimentos,  na  qual  são  considerados os valores devidos por estimativa, assim como o imposto (sic) devido em relação  ao ano todo” (fls. 56).  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/04/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13502.900795/2009­95  Acórdão n.º 1803­00.847  S1­TE03  Fl. 91          7 8.  Não posso menos do que discordar desse entendimento.  9.  Ora, se na DIPJ são considerados os valores devidos por estimativa, este, no  mês  de  dezembro  de  2004,  corresponde  a  R$  115.835,21  (DIPJ  de  fls.  42),  e  não  a  R$  676.193,44.  10.  Se “tributo”, na forma do art. 3º do Código Tributário Nacional – CTN (Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), corresponde a uma “prestação pecuniária compulsória”, e  mais, “instituída por lei”, tudo o que é recolhido pelo sujeito passivo e que venha a extrapolar o  “devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável”  (art.  165,  I,  do  CTN),  tributo  não  é,  configurando­se meramente como um pagamento indevido.  11.  Igual raciocínio é válido para a sistemática de recolhimento por estimativas:  estas apenas podem ser consideradas a esse título se limitadas ao legalmente previsto na norma  específica (art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996).  12.  Dito de outro modo: não é porque o sujeito passivo optou pela sistemática de  apuração  anual  com  antecipações mensais  calculadas  de  forma  estimada  que  qualquer  valor  que este venha a recolher passará, inexoravelmente, a ser considerado como se fora estimativa.  13.  É bem de se ver que, somente as estimativas devidas na forma do art. 2º da  Lei nº 9.430, de 1996, são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  14.  A esse mesmo entendimento, aliás, chegou a Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB), ao suprimir ­ em boa hora ­ do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30  de  dezembro  de  2008,  restrição  que  existia  nesse  sentido,  oriunda  do  art.  10  das  Instruções  Normativas SRF nºs 460, de 18 de outubro de 2004, e 600, de 28 de dezembro de 2005.  15.  Sendo esse ato meramente interpretativo (interpretação das normas materiais  que definem a formação e a constituição do indébito na apuração anual do IRPJ ou da CSLL),  retroage ele para atingir as situações anteriores à sua edição.  16.  De se recordar, por oportuno, que a própria RFB reconhece a possibilidade de  restituição de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal antes da vigência  da IN SRF nº 460, de 2004, conforme se verifica pela leitura de observação presente no Ajuda  do programa gerador do Per/Dcomp 4.3:  OBS.: Anteriormente à IN SRF nº 460/2004, não era obrigatória  a utilização de pagamento indevido ou a maior de CSLL a título  de  estimativa  mensal  na  dedução  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  período.  Assim,  o  valor  pago  a  maior  a  título  de  estimativa  de  CSLL  de  janeiro/2004  (R$  400,00)  poderá  ser  objeto  de  Pedido  de  Restituição  ou  de  Declaração  de  Compensação,  pois  não  foi  lançado na DIPJ.  17.  Menciona­se, a respeito, o seguinte precedente administrativo:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/04/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13502.900795/2009­95  Acórdão n.º 1803­00.847  S1­TE03  Fl. 92          8 Somente  são  dedutíveis  do  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante  apresentação  de  DCOMP.  Eficácia  retroativa  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008.  (Acórdão nº 1101­00.330, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara  da 1ª Seção ­ Sessão de 9 de julho de 2010)  18.  Cumpre  ressaltar,  porém,  que  a  interpretação  aqui  exposta  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo  ou  no  recolhimento  da  estimativa,  não  abrangendo a mera mudança de opção (com base na receita bruta e acréscimos ou em balanços  ou balancetes de suspensão ou redução).  19.  Claro está, também, que o sujeito passivo, quando do encerramento do ano­ calendário,  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo aproveitamento do mesmo crédito.  20.  Dessa forma, a homologação expressa exige que o sujeito passivo comprove,  perante  a autoridade  administrativa que o  jurisdiciona:  (a) o  erro  cometido no  cálculo ou no  recolhimento  da  estimativa;  (b)  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito;  e  (c)  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  já  não  se  valeu  desse  indébito  para  liquidação  da  CSLL  devida  no  ajuste  anual  ou  para  formação  do  correspondente  saldo  negativo.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a  compensação,  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/04/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13502.900795/2009­95  Acórdão n.º 1803­00.847  S1­TE03  Fl. 93          9 Voto Vencedor  Conselheiro Walter Adolfo Maresch, Redator Designado  Não  obstante  o  tradicional  brilhantismo  do  ilustre  conselheiro  relator,  seu  voto não foi acompanhado pelos demais conselheiros desta Terceira Turma Especial.  Com  efeito,  embora  a  matéria  comporte  interpretações  variadas  no  âmbito  deste  colegiado  julgador  administrativo,  resta  evidente  que  afastadas  as  possíveis  utilizações  indevidas de valores recolhidos à título de estimativa, considerando a fungibilidade do direito  de repetição de valores recolhidos indevidamente ao longo do ano calendário, é de se acolher o  pedido  da  requerente  desde  que  comprovado  efetivo  saldo  negativo  ao  final  do  período  de  apuração do imposto ou contribuição social.  Ou  seja,  havendo  efetivo  recolhimento  a maior  no período evidenciado  por  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL  (já  computado  o  suposto  recolhimento  a  maior)  deve  ser  reconhecido o direito creditório correspondente e homologadas as compensações realizadas.  No  caso  em  tela,  trata­se  de  estimativa  de  CSLL  referente  ao  período  de  apuração 12/2004 cujo recolhimento ocorreu somente em Janeiro de 2005.  Neste sentido, não há dúvidas que conforme a DIPJ do Ano Calendário 2004  (fl.  43)  a  recorrente  apurou  saldo  negativo  de  CSLL  no  valor  de  R$  631.113,85  e  que  conforme a própria contribuinte reconhece, neste saldo negativo se encontra computado o valor  do DARF recolhido à título de estimativa no valor de R$ 676.193,44 (fl. 28) e decorrente da  estimativa  apurada  no  mês  de  dezembro  de  2004  (fl.  42)  cujo  valor  devido  é  inferior  ao  efetivamente recolhido.  Destarte, impende reconhecer que a recorrente efetivamente dispõe de saldo  negativo de CSLL no ano calendário 2004, em princípio bem superior aos débitos, que poderá  ser  utilizado  para  as  compensações  requeridas  neste  processo,  computando­se  no  entanto  quaisquer  outras  compensações  realizadas  à  este  ou  outro  título  (saldo  negativo  ou  recolhimento indevido de CSLL).  Diante do  exposto,  voto  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para que  o  direito creditório seja analisado pela unidade de origem à título de saldo negativo de CSLL.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Redator Designado.                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/04/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH

score : 1.0
6642694 #
Numero do processo: 11543.002952/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. DESPESA SUPORTADA PELO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não são tributáveis as despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, quando comprovadamente tiverem sido pagas pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto condutor. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: Ronaldo de Lima Macedo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. DESPESA SUPORTADA PELO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não são tributáveis as despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, quando comprovadamente tiverem sido pagas pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11543.002952/2009-93

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5676641

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2402-005.561

nome_arquivo_s : Decisao_11543002952200993.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : Ronaldo de Lima Macedo

nome_arquivo_pdf_s : 11543002952200993_5676641.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto condutor. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017

id : 6642694

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947509952512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.002952/2009­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.561  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  AÇÃO JUDICIAL. DESPESAS PARA O RECEBIMENTO. NÃO  INCIDÊNCIA.  Recorrente  ARMANDO EUSTÁQUIO NUNES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  VALORES  RECEBIDOS  EM  AÇÃO  TRABALHISTA.  DESPESA  SUPORTADA  PELO  CONTRIBUINTE.  COMPROVAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  são  tributáveis  as  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento, inclusive de advogados, quando comprovadamente tiverem sido  pagas pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 29 52 /2 00 9- 93 Fl. 54DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, dar­lhe provimento, nos termos do relatório e voto condutor.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo – Presidente    (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Mario  Pereira  de  Pinho  Filho,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild  e Theodoro Vicente Agostinho.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 11543.002952/2009­93  Acórdão n.º 2402­005.561  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  retorno  de  recurso  voluntário  cujo  julgamento  foi  sobrestado,  conforme resolução de fls. 50/52, na qual o feito foi assim relatado:  Trata­se de omissão de  rendimentos  recebidos pelo autuado de  pessoa jurídica, em processo judicial  trabalhista, no importe de  R$ 24.890,31. O contribuinte havia declarado o  importe de R$  92.617,14  (fl.  13),  e  a  fiscalização  considerou  o  montante  recebido  de  R$  117.507,45  (fl.  07),  pois  o  contribuinte/reclamante  não  comprovou  ter  suportado  o  pagamento  da  contribuição  previdenciária  que  constou  nos  autos judiciais.  O  então  impugnante  alegou  que  a  omissão  acima,  fração  dos  rendimentos  percebidos,  referia­se  ao  pagamento  do  INSS  e  outras despesas na citada ação judicial.  A  3a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ­Brasília  (DF),  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  03­39.699,  de  13  de  outubro de 2010 (fls. 21 e seguintes).  Em essência, a decisão acima negou a pretensão do impugnante  ao  argumento  de  que  não  restou  comprovado  que  ele  tivesse  suportado  o  pagamento  da  contribuição  previdenciária  ­  GPS  acostada  aos  autos,  em  nome  da  Itabrasco,  no  importe  de  R$  25.360,41.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  acima  em  17/07/2011.  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 18/07/2011.  No voluntário, o recorrente repisou suas alegações deduzidas na  impugnação,  juntou aos autos cópia do alvará de levantamento  judicial dos valores, no importe de R$ 92.047,34 (fl. 41), cópia  da GPS em nome da Itabrasco (fl. 42) e memória de cálculo da  reclamatória trabalhista (fl. 43).  O julgamento foi sobrestado, conforme resolução de fls. 50/52, para aguardar  a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 614.406, cujo tema 228 é a incidência de  imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente.  É o relatório.  Fl. 56DF CARF MF     4    Voto             Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão por que deve ser conhecido.  O regime de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, na época  do recebimento dos valores, era estabelecido pelo art. 12 da Lei no 7.713/1988 nos seguintes  termos:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Como  se observa,  a  disciplina  legal  era  de  que  a  incidência  do  imposto  de  renda se dava no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos diminuídos do  valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento.  A  analisando  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  relativos  à  reclamatória trabalhista no 00796.2005.005.17.02­02, a fiscalização entendeu não comprovado  que o sujeito passivo teria suportado o ônus do pagamento da contribuição previdenciária que  constou  nos  autos  judiciais  (fl.  6),  lançando  como  omissão  de  rendimentos  recebidos  pelo  autuado de pessoa jurídica, em processo judicial trabalhista, a quantia de R$ 24.890,31.  Com  o  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo  apresentou  o  cálculo  de  atualização  monetária  e  juros  de  mora  do  referido  processo  judicial  (fl.  43),  datado  de  22/11/2006, onde o contribuinte teria a receber o valor líquido, sem FGTS, de R$ 80.248,07.  Também com a peça recursal, o  Interessado  trouxe o alvará judicial  (fl. 41)  constante  do  referido  processo  trabalhista,  datado  de  23/02/2007,  com  autorização  para  o  levantamento do valor de R$ 90.358,59 que, atualizado para a data do saque efetivo, resultou  no valor recebido pelo contribuinte de R$ 92.047,34, conforme consta da autenticação bancária  no mesmo documento.   De  nota­se  que  o  contribuinte  já  havia  declarado  como  rendimentos  tributáveis o valor de R$ 92.617,14 (fl. 15) relativo à mesma fonte pagadora.   É  de  se  compreender,  por  conseguinte,  que  a  contribuição  previdenciária  constante  da  guia  da  Previdência  Social  (fl.  42),  no  valor  de  R$  25.360,41,  recolhida  em  02/03/2007, foi suportada pelo contribuinte, tendo sido efetivamente deduzida do valor por ele  recebido  na  ação  trabalhista,  fato  confirmado  pelos  cálculos  de  liquidação,  também  trazidos  com o recurso voluntário. O valor da GPS recolhida não coincide exatamente com o valor da  suposta omissão de rendimentos (R$ 24.890,31) em decorrência da diferença de datas entre a  liquidação e o efetivo pagamento,  tendo havido a correção tanto do valor  recebido quanto da  contribuição previdenciária devida.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11543.002952/2009­93  Acórdão n.º 2402­005.561  S2­C4T2  Fl. 4          5  Assim, concluímos que o valor de R$ 24.890,31,  lançado como omissão de  rendimentos,  corresponde  à  contribuição  previdenciária  que  foi  suportada  pelo  contribuinte,  constituindo, portanto, despesa com a ação judicial, que nunca deveria ter sido tributada.   Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso  voluntário para exonerar o crédito tributário.    (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira.                              Fl. 58DF CARF MF

score : 1.0
6662535 #
Numero do processo: 13707.003290/2001-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO PROVENIENTE DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PRAZO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. SÚMULA 91 DO CARF. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO Comprovado o pagamento a maior relativo ao "saldo negativo de IRPJ ocorrido em 31/12/1996", devem ser homologadas as compensações declaradas no limite do direito creditório pleiteado no presente processo.
Numero da decisão: 1201-001.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (documento assinado digitalmente) JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães e José Roberto Adelino da Silva (Suplente). Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO PROVENIENTE DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PRAZO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. SÚMULA 91 DO CARF. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO Comprovado o pagamento a maior relativo ao "saldo negativo de IRPJ ocorrido em 31/12/1996", devem ser homologadas as compensações declaradas no limite do direito creditório pleiteado no presente processo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13707.003290/2001-27

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5687197

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1201-001.572

nome_arquivo_s : Decisao_13707003290200127.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 13707003290200127_5687197.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (documento assinado digitalmente) JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães e José Roberto Adelino da Silva (Suplente). Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017

id : 6662535

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947522535424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 336          1 335  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13707.003290/2001­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.572  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TEL ­ TRANSPORTES ESTRELA SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CRÉDITO  PROVENIENTE  DE  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ. PRAZO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. SÚMULA  91 DO CARF.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  Comprovado  o  pagamento  a  maior  relativo  ao  "saldo  negativo  de  IRPJ  ocorrido  em  31/12/1996",  devem  ser  homologadas  as  compensações  declaradas no limite do direito creditório pleiteado no presente processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.  (documento assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 32 90 /2 00 1- 27 Fl. 336DF CARF MF     2 Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães e José Roberto Adelino  da Silva (Suplente). Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Os  fatos  e  a  matéria  jurídica  foram  bem  relatados  na  Resolução  nº  1803­ 00.029, da 3ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do CARF, de sorte que pedimos vênia  para reproduzi­los:  Trata­se  de  pedido  de  restituição/compensação  de  saldos  negativos de IRPJ e CSLL, e de PIS repique e dedução, relativos  aos anos de 1995, 1996 e 1997, no montante de R$ 162.203,20.  A  autoridade  administrativa  indeferiu  os  pedidos  da  contribuinte, com base nos seguintes argumentos:  • Verificando­se os demonstrativos de fls. 4/6, constata­se que a  origem dos créditos são recolhimentos de IRPJ e CSLL efetuados  entre 01 a 05/95, 07/95, 08/95, 01/96, 03 a 06/96, 09/96, 11/96 e  01/97, e PIS dedução e PIS repique relativos aos meses de 01 e  02/96,  somados  a  um  "saldo"  anterior  de  crédito  de  IRPJ  relativo ao ano de 1994.  •  O  interessado  formalizou  o  processo  em  28/12/2001.  Nesta  data,  já  havia  decaído  o  direito  creditório  relativo  aos  valores  pagos a maior até 27/12/1996, nos termos dos arts. 168 e 165 do  CTN.  •  Da  análise  das  planilhas  apresentadas  pelo  interessado  conclui­se que foram compensados, durante e ao final do ano de  2000, os saldos negativos apurados ao final de 1997.  A  Delegacia  de  Julgamento  acolheu  parcialmente  a  manifestação  de  inconformidade,  com  base  nos  seguintes  fundamentos:  a) Por ter transcorrido o prazo decadencial de cinco anos entre  a  formulação  do  pedido  de  restituição/compensação  e  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  IRPJ  e  CSLL,  não  mais  são  passíveis  de  ser  reconhecidos  os  direitos  creditórios  sobre  os  pagamentos  efetuados  durante  o  ano  de  1995,  conforme  estabelece o Ato Declaratório SRF n° 96/1999.  b) Recolhimentos de PIS  repique  e PIS dedução: o  interessado  recolheu  o  PIS  dos  meses  1,  2,  4,  5,  6,  9  e  11/96  e  1/97  na  modalidade  já  extinta  (PIS  repique)  e  deixou  de  recolher  o  devido  (PIS  faturamento),  conforme  determinação  legal.  Os  valores  recolhidos  até  27/12/1996  não  são  mais  passíveis  de  restituição e os recolhidos em dezembro de 1996 e fevereiro de  1997 não suprem o devido como PIS faturamento.  c)  Saldo  Negativo  de  IRPJ  de  1996:  reconheceu  saldo  de  R$  45.955,99,  após  dedução  do  valor  relativo  a  lançamento  suplementar considerado procedente por acórdão da 7ª Câmara  do 1º CC (processo n° 15374.002940/99­94).  d) Quadro resumo dos saldos negativos reconhecidos:  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 13707.003290/2001­27  Acórdão n.º 1201­001.572  S1­C2T1  Fl. 337          3 Tributo  Valor  do  crédito (R$)  Data  de  origem  IRPJ  45.955,99  31/12/96  CSLL  6.924,64  31/12/96  IRPJ   55.193,40  31/12/97  CSLL  11.381,24  31/12/97  TOTAL  119.455,27    Contra  a  decisão,  interpôs  a  contribuinte  o  presente  Recurso  Voluntário, em que tece as seguintes considerações:  a)  Por  tratar­se  de  saldo  negativo,  o  prazo  de  contagem  da  decadência somente começa a ser contado, a partir de janeiro de  1997, 1998 e 1999.  b) O lançamento objeto do processo n° 15374.002940/99­94 foi  objeto de recurso de divergência, acatado pela Câmara Superior  e encontra­se nesse Conselho para julgamento, não podendo  já  ser objeto de dedução do crédito legítimo da recorrente.  O processo  foi  originalmente  distribuído  à  extinta  3ª  Turma Especial  da  1ª  Seção de Julgamento deste Colegiado, que, por força da Resolução nº 1803­00.029, de 05 de  novembro  de  2009,  resolveu,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  presente processo  até  a  decisão  final  do  processo  nº  15374.002940/99­94.  Reproduzo,  a  seguir,  o  voto  condutor  da  Ilustre Conselheira Selene Ferreira de Moraes:  A  contribuinte  foi  cientificada  por  via  postal,  tendo  recebido  a  intimação  em 01/10/2007  (AR de  fls.  266  verso). O  recurso  foi  protocolado  em  31/10/2007,  logo,  é  tempestivo  e  deve  ser  conhecido.  Conforme  anteriormente  relatado,  foi  deduzido  do  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano  de  1996,  valor  equivalente  à  lançamento  suplementar  objeto  do  processo  n°  15374.002940/99­9.  A decisão  recorrida  consignou que  lançamento  suplementar  foi  considerado procedente por acórdão da 7ª Câmara do antigo 1º  Conselho de Contribuintes.  A  recorrente  aduz  que  o  processo  n°  15374.002940/99­94  foi  objeto  de  recurso  de  divergência,  acatado  pela  Câmara  Superior,  e  encontra­se  nesse  Conselho  para  julgamento,  não  podendo  já  ser  objeto  de  dedução  do  crédito  legítimo  da  recorrente.  Não há como se negar que o deslinde da matéria objeto daquele  processo  influencia  diretamente  a  validade  das  compensações  efetuadas no presente  caso, bem como que aquela decisão está  sujeita a alterações à vista do acolhimento do agravo interposto  Fl. 338DF CARF MF     4 pela recorrente pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  Assim, prosseguir com a cobrança no caso dos autos implicaria  na execução provisória da sentença nos termos do artigo 588 do  Código  de  Processo  Civil  Brasileiro,  cujo  rito  e  forma  encontram­se na esfera de atuação das autoridades judiciárias.  Como a decisão daquele processo, do qual este também depende,  não é definitiva, é de se sobrestar a apreciação do feito até sua  decisão  final,  nos  termos  do  artigo  265,  IV,  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal, que assim dispõe:  "Art. 265 ­ Suspende­se o processo:  IV­ quando a sentença de mérito:  II) a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração  da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o  objeto principal de outro processo pendente. "  Ante  todo  o  exposto,  concluo  que  este  julgamento  deve  ficar  sobrestado  até  o  final  do  julgamento  do  processo  n°  15374.002940/99­94.  Por  sua  vez,  a  DRF  de  origem  informou  em  17/10/2011,  por  meio  do  despacho de fls. 334:  Acontece  que,  conforme  cópias  extraídas  do  processo  15374.002940/99­94,  fls.  312/325,  o  contribuinte  apresentou  desistência  da  manifestação  de  inconformidade  do  referido  processo,  e  também  da  ação  judicial  que  havia  interposto  questionando  o  trâmite  administrativo  da  manifestação  de  inconformidade,  para  se  aproveitar  dos  benefícios  previstos  na  Lei n° 11.941/2009.  Assim,  verificou­se  que  houve  a  consolidação  do  processo  na  modalidade  pagamento  à  vista,  com  os  benefícios  da  lei  supra  citada, estando o processo na situação liquidado.  Portanto,  não  há  mais  que  se  aguardar  decisão  final  no  mencionado  processo,  razão  pela  qual  o  presente  deve  ser  enviado  ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  para  julgamento.  O  processo  15374.002940/99­94  foi  digitalizado,  para  possibilitar eventual consulta por parte do Conselho.  Diante  do  exposto,  o  presente  processo  deve  ser  transformado  em  processo  digital  e  encaminhado  ao  CONSELHO  ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 13707.003290/2001­27  Acórdão n.º 1201­001.572  S1­C2T1  Fl. 338          5 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  Em seu recurso, a contribuinte pede seja afastada a decadência.  Entendo que merece ser acolhida, nessa parte, a pretensão da recorrente, uma  vez  que  o  Pleno  do  Supremo Tribunal  Federal  declarou,  em  regime  de  repercussão  geral,  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo prazo de 5 anos  tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da  vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Confira­se a ementa do julgado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  – APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005 .  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 ano s contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156 , VII, e 168, I, do CTN.   A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.   Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes, por quanto a  lei expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, se m resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  Fl. 340DF CARF MF     6 O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não a penas que tomassem ciência do novo prazo, mas também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.   Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118  /05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.   Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.   (RE 566621, ELLEN GRACIE, STF.)  Diante da decisão do STF acima transcrita, foi publicada a Súmula CARF nº  91, verbis:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  In  casu,  o  pedido  de  restituição/compensação  foi  protocolizado  em  28/12/2001, e os recolhimentos abarcam o período de 1995 em diante. Assim, acolho o recurso  voluntário para afastar a decadência e aplicar a regra dos cinco mais cinco.  Superada  a  questão  da  decadência,  passo  a  discorrer  acerca  da  dedução  efetuada pela decisão a quo do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano­calendário de 1996 do  valor  equivalente  ao  lançamento  suplementar  objeto  do  processo  n°  15374.002940/99­94  no  valor de R$ 46.639,20.  Como registrado no relatório desse Acórdão, essa dedução não mais procede  em virtude da liquidação do processo objeto de lançamento suplementar de IRPJ para o ano­ calendário de 1996.          Assim  sendo,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  homologar  as  compensações declaradas até o limite do direito creditório pleiteado no presente processo, ou  seja, no valor originário de R$ 162.203,20. Sabendo­se que desse valor a DRJ/RJ­1 reconheceu  parcialmente R$ 119.455,27.  É como voto.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 13707.003290/2001­27  Acórdão n.º 1201­001.572  S1­C2T1  Fl. 339          7 (documento assinado digitalmente)  JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES ­ Relator                               Fl. 342DF CARF MF

score : 1.0