Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644101 #
Numero do processo: 10120.006921/2003-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA QUALIFICADA. A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa, que somente se justifica quando presente o evidente e intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 103-22.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio majorada ao seu percentual de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa (Relator) e Mauricio Prado de Almeida que negaram provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : MULTA QUALIFICADA. A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa, que somente se justifica quando presente o evidente e intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei nº 4.502/64.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10120.006921/2003-24

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4233434

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 103-22.184

nome_arquivo_s : 10322184_142286_10120006921200324_023.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Flávio Franco Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 10120006921200324_4233434.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio majorada ao seu percentual de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa (Relator) e Mauricio Prado de Almeida que negaram provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005

id : 4644101

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093779189760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T17:47:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T17:47:26Z; Last-Modified: 2009-07-05T17:47:27Z; dcterms:modified: 2009-07-05T17:47:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T17:47:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T17:47:27Z; meta:save-date: 2009-07-05T17:47:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T17:47:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T17:47:26Z; created: 2009-07-05T17:47:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-07-05T17:47:26Z; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T17:47:26Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10120.006921/2003-24 Recurso n° : 142.286 Matéria : PIS/PASEP - Ex(s) 2001 a 2003 Recorrente : SUPERMERCADO GOIABA VERDE LTDA. Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 11 de novembro de 2005 Acórdão n° : 103-22.184 MULTA QUALIFICADA. A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa, que somente se justifica quando presente o evidente e intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n° 4.502/64. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO GOIABA VERDE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio majorada ao seu percentual de 75% (setenta e cinco por 1 cento), vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa (Relator) e Mauricio Prado de Almeida que negaram provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento. eis ROD UBER ESIDENTE „..1 / PAULO JAC k TO ,6 NASCIMENTO RELATOR DE I ADO ã4 FEv FORMALIZADO EM: 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 142.286*MSR*20/02/06 - k3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''4•WP TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.006921/2003-24 Acórdão n° : 103-22.184 Recurso n° : 142.286 Recorrente : SUPERMERCADO GOIABA VERDE LTDA. RELATÓRIO Em decorrência das investigações conduzidas por agentes fiscais, efetuou-se o lançamento de ofício de PIS em nome do sujeito passivo acima qualificado, dando-se ciência à autuada no dia 12.11.2003. Os trabalhos de fiscalização compreenderam a verificação de fatos ocorridos entre janeiro de 2001 e junho de 2003, encerrando-se após a constatação de receitas não submetidas à incidência da lei tributária. A omissão ora descrita surgiu do confronto entre as receitas das vendas de mercadorias escrituradas nos Livros de Apuração de ICMS da matriz e das filiais, reunidas às fls. 237/238, e as receitas calculadas a partir da Cofins declarada em cada mês (coluna 2 dos demonstrativos às fls. 239/240). Da contribuição devida, lastreada na • consolidação das receitas mensais transcritas nos Livros de ICMS, subtraíram-se as importâncias referentes ao PIS informado em DCTF e recolhido nos respectivos períodos de incidência (fls. 246/248), resultando, ao final, no valor da exação exigida neste processo, correspondente ao intervalo entre o fevereiro de 2001 e junho de 2003, além da imposição da multa agravada de 150% e da cobrança de juros moratórios. Registram ainda os autuantes que a fiscalizada, uma vez cientificada das divergências supramencionadas, foi intimada a prestar os esclarecimentos necessários ao deslinde das diferenças, de acordo com o termo anexado à fl. 236. O Fisco também realça as significativas discrepâncias percentuais entre o faturamento real e as informações constantes das declarações entregues, jamais superando o teto de 26% (à exceção do mês de janeiro de 2001), o que demonstraria a • consciência da conduta por parte da autuada, que assim agira para eximir-se do tributo (142.286*MSR*01/12/05 2 \\.), MINISTÉRIO DA FAZENDA z=,1., n,r,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.00692112003-24 Acórdão n° : 103-22.184 incidente sobre a totalidade da receita de vendas de mercadorias, o que ensejou a aplicação da sanção majorada. Por fim, atestam os agentes fiscais que a pessoa jurídica promoveu alteração contratual em 25.11.2002, com o fim de registrar a transferência de sua sede para o município de Uberlândia, em Minas Gerais, e modificar o objeto social da matriz, que passou a ser a "prestação de serviços em manutenção de máquinas e eletro- eletrônicos em geral e similares". Estranhando tais inovações — afinal a fiscalizada atua no ramo de supermercados desde sua constituição, em 1990, logrando êxito empresarial, como confirmaria a incorporação, em 2000, de três outras empresas atuantes no mesmo setor de atividades (fls. 28 a 31), afora a abertura de filiais ao longo do tempo (fls. 32 a 35) - os autuantes perceberam a conveniência de empreender diligências naquela cidade mineira, para onde se dirigiram no dia 09.11.2003, visando à comprovação da efetiva transferência do estabelecimento-matriz. Lá chegando, puderam concluir que se tratava de uma simulação, já que é inexistente a numeração referida no instrumento (f1.34), relativa à localização do imóvel, sendo que em suas proximidades só há residências (fl. 244). Além da menção às conclusões da inspeção local, os servidores do Fisco relatam que, malgrado a mudança contratual, a fiscalizada continuou a operar no antigo endereço como se matriz fosse, inclusive mantendo os assentamentos do movimento de vendas em seus livros fiscais até março de 2003, quando, então, começou a transcrevê-los em nome de uma sexta filial, justamente na ocasião em que estava sob a fiscalização da Administração Tributária da União e do Estado de Goiás. Inconformada com a autuação, a pessoa jurídica fiscalizada impugnou o feito às fls. 275/279. Decisão de primeira instância com a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Período de apuração: 28/02/2001 a 30/06/2003 Ementa: TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE. Não cabe alegar que inexistiu compensação de tributos re ". •na fonte quando se trata, na 142.286*MSR*01/12/05 3 2=--; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10120.006921/2003-24 Acórdão n° : 103-22.184 espécie, de autuação em virtude da não-apresentação de livros ou documentos. Ademais, as provas que o sujeito passivo possui devem ser juntadas na impugnação, salvo relevante razão de direito, preduindo o direito de apresentação posterior. ISONOMIA. BASE DE CÁLCULO. Deve ser mantida a autuação quando se verifica que o Autuante se restringiu a aplicar a base de cálculo prevista na legislação, não cabendo ao julgador administrativo avaliar o cabimento de aplicação de montante diverso, não previsto expressamente em lei, com base em suposta isonomia com outros contribuintes. Lançamento Procedente.' Ciência da decisão de primeira instância em 05.04.2004, conforme fl. 300. Recurso a este Colegiado com entrada na repartição de origem no dia 03.05.2004 (fl. 306). Informações sobre bens arrolados às fls. 355/356. Nesta oportunidade, aduz, em síntese, que a atuação fazendária sofreu limitações com o advento da Portaria SRF n° 1.265/99, atualmente Portaria SRF n° 3.007/2001, uma vez que a emissão do mandado de procedimento fiscal — MPF tornou- se, segundo alega, condição indispensável à validade de todos e quaisquer atos praticados no curso das atividades de fiscalização. Dessa forma, a defesa repudia o lançamento de ofício, pois o procedimento levado a efeito não teria observado as regras que restringem o tributo e o período de apuração àqueles constantes no MPF. Com esta visão acerca do tema, afirma a recorrente que a auditoria não poderia examinar ano- calendário diferente de 2000 (fl. 312) nem perquirir sobre a regularidade do recolhimento de tributo diverso do IRPJ (fl. 311), consoante as determinações expedidas aos agentes fiscais. Sem a emissão de MPF Complementar, a fiscalizada ataca o auto de infração de PIS, bem assim as exigências referentes a períodos não inclusos no âmbito da ordem emanada pelo delegado. Nem mesmo a alusão às designadas "verificações obrigatórias" teria o condão de validar o lançamento de ofício, considerando que a Portaria SRF n° 3.007/2001 é de cristalina transparência, no tocante à obrigatoriedade da condução dos auditores nas linhas demarcadas pela a orização expressa. 142.286*MSR*01/12/05 4 -;;,, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'41/24W TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.00692112003-24 Acórdão n° : 103-22.184 No mais, assenta a defesa que, não obstante a demonstração da espontaneidade das DCTF complementares e das DIPJ retificadoras, os julgadores de primeira instância não acolheram a argumentação da recorrente, no ponto em que a autuada evidenciaria a extensão dos benefícios garantidos pelo art. 138 do CTN aos tributos e períodos não inseridos em MPF. A respeito do assunto, salienta que é de bom alvitre esclarecer que a lei tributária, ao eximir o contribuinte faltoso de qualquer sanção pecuniária, desde que o sujeito passivo corrija o comportamento equivocado ou ilícito antes do começo do procedimento fiscal, também repercute em outra seara do direito, afastando-o, por via de conseqüência, da responsabilidade penal. De qualquer sorte, a recorrente manifesta que as DCTF complementares e as DIPJ retificadoras foram apresentadas antes do início das investigações, quando, então, os referidos documentos de informação originais mereceram os devidos reparos, eliminando-se os erros que os contaminavam. Logo, a Fiscalização teria desprezado a situação da recorrente, amparada pela espontaneidade, cujo manto protegia o PIS e todos os anos-calendário não incluídos no MPF-F. Neste particular, os agentes do Fisco deveriam ter aproveitado as declarações complementares e as retificadoras, conforme o caso, porquanto a MP n° 1.990/99, em seu art. 19, estabeleceu que a nova declaração terá natureza idêntica à original e não dependerá de autorização expressa da autoridade administrativa. Visto de outra forma, poder-se-ia dizer que há duplicidade de lançamento, levando-se em conta o auto de infração e os instrumentos de comunicação de débitos, já mencionados. Assim, se declarado o principal, espontaneamente ou não, só restaria, na pior das hipóteses, a aplicação de multa, moratória ou de ofício, segundo a jurisprudência deste Conselho. Com tais considerações, a recorrente sustenta que, após o processamento das declarações, os tributos informados passarão a constar do sistema de contas correntes, o que resultará em dúplice exigência sobre a mesma prestação. Assim, os fatos ora iluminados estariam evidenciando que o presente lançamento causará sérios transtornos à autuada, pois o Fisco, haverá de submetê-la aos `), Ni 142.286*MSR*01112/05 5 n*-",h MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs 41-N TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10120.00692112003-24 Acórdão n° : 103-22.184 mecanismos coercitivos de cobrança, se a instância recursal nada fizer para impedir a manutenção do feito. Importa ainda anotar que, por exercer a opção pela tributação com base nas regras do lucro presumido, a fiscalizada assegura que a lei lhe permitia a adoção do regime de caixa para a apuração do PIS, da Cofins, do IRPJ e da CSSL. Desse modo, explicar-se-ia a divergência entre o Livro de Apuração de ICMS e o livro Caixa: o primeiro foi escriturado em obediência ao regime de competência, enquanto o segundo curvou-se à faculdade de seguir o regime de caixa, consoante o disposto na IN SRF n° 104/98. Entretanto, a defesa assevera que os agentes fiscais relegaram o critério preferido pela recorrente, adotando o regime de reconhecimento de receitas delineado pela competência, recusando as notas fiscais ofertadas com o fito de possibilitar a conclusão de que a recorrente cumprira a legislação tributária. Nesse sentido, a autuada expõe que os autuantes buscaram um caminho alternativo mais complexo e suscetível a enganos, recompondo a escrita tão-somente para promover o lançamento de ofício, desrespeitando a norma legal que consente ao contribuinte a alternativa da tributação à medida que os recursos são efetivamente recebidos. Sob tal argumento, a pessoa jurídica rejeita a omissão de receitas, acrescentando que o ônus da prova caberia ao • Fisco, embora os agentes públicos houvessem resumido a atuação estatal à mera mudança de um regime de contabilização para outro, mais conveniente aos interesses da Fiscalização. No mesmo tom, a recorrente se opõe ao pronunciamento da primeira instância, apontando contradição entre as razões de decidir e o decidido, quando a autoridade julgadora afirma que as declarações retificadoras e complementares obedecem às diretrizes da competência, valendo-se da assertiva de que os valores ali • registrados coincidem com as importâncias escrituradas no Livro de Apuração do ICMS, sem fazer desse mesmo raciocínio a base substancial para derrubar o lançamento de ofício. Tal opinião expressa no voto apenas corroborar- - tese da recorrente de que 142.286*MS R*01/12/05 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.006921/2003-24 Acórdão n° : 103-22.184 inexiste diferença entre os tributos deliberadamente informados ao sujeito ativo e os valores apurados pela equipe de auditoria fiscal. Ao término, a fiscalizada pretende realçar que, ainda que se rejeite a espontaneidade, a exasperação da multa é incabível. A recorrente é firme ao mencionar que não criou obstáculos às investigações, fornecendo os livros e as notas fiscais aos agentes requisitantes, inclusive preenchendo os formulários entregues pela equipe de auditores, sem que estivesse obrigada a tal proceder. Além de seu comportamento irrepreensível e respeitoso, toda a receita estava escriturada nos livros fiscais, o que torna inaceitável a majoração da sanção que lhe foi aplicada. Ademais, a recorrente elucida que as diferenças encontradas, decorrentes da substituição do regime de caixa pelo regime de competência, não podem suscitar a idéia de uma conduta reiterada de reduzir os tributos devidos, como também não se deve acolher como causa para agravamento o fato de não haver, no livro Caixa, registro individual das notas correspondentes a cada recebimento. Na linha ora transcrita, a defesa adverte que é descabida a acusação de que os antigos sócios tinham em mira a transferência do controle societário para fazer frente a eventual execução fiscal, já que não estava na iminência de execução alguma, seja da Fazenda Pública, seja de terceiros. Encerrando, a recorrente reitera que, afora simples ilações, os autos carecem de base fática para a sanção de 150%, exemplificando com a falta de emissão de notas fiscais de vendas ou a utilização de nota fiscal "calçada", ou qualquer outro meio que faça transparecer o evidente intuito de fraude, motivo por que há de ser eliminada da autuação, bem assim os demais itens da acusação, guerreados pelo presente recurso. É o relatório. / 142.286*MSR*01/12/05 7 • e 1, . MINISTÉRIO DA FAZENDA- s's•p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.006921/2003-24 Acórdão n° : 103-22.184 VOTO VENCIDO Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA - Relator Comparando-se a peça exibida ao órgão ad quem com a impugnação, é de se reparar que a autuada não suscitou, perante o órgão a quo, o alegado • descumprimento das regras que regem o mandado de procedimento fiscal, nem tratou, na instância anterior, da eventual improcedência do lançamento em razão da espontaneidade das DCTF complementares e das DIPJ retificadoras, nem do desprezo dos agentes públicos pelo regime contábil de caixa. • Também é visível que a recorrente não levou ao órgão julgador de primeiro grau a preservação da regularidade da escrituração do Livro de Apuração de ICMS, nem argüiu a duplicidade de cobrança, da mesma prestação, pela via do lançamento de ofício e pela confissão de dívida. Em suma, diante da autoridade julgadora de primeira instância, a fiscalizada limitou-se a trazer os seguintes argumentos: • a) que realizava vendas, quase que na totalidade, a órgãos públicos; b) que o IRPJ, a Cofins, o PIS e CSSL devidos foram retidos na fonte pelos órgãos públicos pagadores e repassados aos Cofres Públicos; • c) que a fiscalizada adotou entendimento diferente do esposado pela Fiscalização quanto ao conceito de faturamento, o que pode explicar as supostas divergências entre os tributos declarados e as importâncias apuradas em procedimento fiscal; ‘, I 142.286*MSR*01/12/05 8 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.006921/2003-24 Acórdão n° : 103-22.184 d) que o conceito de faturamento utilizado pelo Fisco levou em consideração o valor efetivo das vendas, sem a dedução de qualquer parcela referente a custo ou despesa; e) que o conceito de faturamento previsto em lei para as instituições financeiras é mais justo, bem assim no que diz respeito às pessoas jurídicas cujo objeto é a compra e a venda de moedas estrangeiras e às revendedoras de veículos usados, porquanto a lei lhes autoriza deduzir custos; f) que o tratamento diferenciado entre a fiscalizada e as pessoas jurídicas supramencionadas não é isonômico; g) que o faturamento, para qualquer ramo de atividade, só pode ser o correspondente ao lucro bruto, tal e qual a previsão legal respeitante às instituições financeiras, às revendedoras de veículos usados e às pessoas jurídicas que operam com a compra e a venda de moedas estrangeiras; h) que o ponto de vista defendido no item anterior é extensivo às bases de cálculo do Pis, da Cofins, do IRPJ e da CSSL; i) que também se deve excluir do conceito de receita bruta o ICMS incidente sobre suas vendas; e j) que não agiu com o intuito de suprimir ou reduzir tributo ou de omitir informações. Vê-se, pois, que, em comum ao recurso, só há o debate em torno da presença do dolo em sua conduta, cabendo fixar que a autuada repeliu a acusação, repudiando a imputação de que se conduziu tipicamente em conformidade aos artigos 1° e 2° da Lei 8.137/90, como se lê à fl. 280, verbis: "Finalmente também, cabe esclarecer que a Fiscalização (sic) não agiu com o intuito de suprimir ou reduzir tributo indevidamente ou de omitir informações.' r, 142.286*MSR*01/12/05 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA+(-0 , -kg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.006921/2003-24 Acórdão n° : 103-22.184 Afora o que se destacou, parece que a fiscalizada se defende, no presente, de acusações que devem estar formuladas em processo distinto, consoante as observações abaixo reunidas: a) a ementa da decisão que se reproduz, às fls. 307 a 309, não coincide com aquela que se extrai da apreciação da impugnação; b) o MPF, em fl. 01, estende-se aos anos-calendário de 2000 e 2001, e não apenas ao ano de 2000, como afirma a defesa à fl. 311; c) a fiscalização iniciou-se no dia 08.05.2003 (f1.08), enquanto a autuada informa que tomou ciência do começo da ação fiscal no dia 02.04.2004 (fl. 317); d) não há relação de DCTF espontaneamente apresentadas em fl. 305, como se assegura à fl. 318; e) o relator do julgamento em primeira instância não faz qualquer alusão às Instruções Normativas SRF n° 166/99 e 255/2002, ao contrário do que manifesta a autuada à fl. 328; f) não existe a folha de n° 734, como consta na peça de defesa, à fl. 328; g) a decisão do órgão a quo não tem uma linha sequer dos argumentos cuja autoria a defesa atribui à autoridade de primeira instância, no item 2.2.28, à fl. 328; h) na impugnação oferecida à Delegacia de Julgamento, não se vê referência alguma à resposta ao termo de reintimação fiscal n° 01, diversamente da narrativa à f1.329; i) na fase das investigações, a contribuinte jamais prestou os esclarecimentos que reúne no item 2.3.2 da defesa, pelos quais, pretendendo justificar as diferenças detectadas no curso da auditoria, aludir-se-ia à alegada adoção do regime de competência, na escrituração do ivro de Apuração de ICMS; 142.286*M5R*01/12/05 10 • -s-2= MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.k,gr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10120.006921/2003-24 Acórdão n° : 103-22.184 j) a decisão recorrida nada menciona a respeito da existência ou inexistência de declarações retificadoras ou complementares, diversamente do que assenta a defesa no item 2.3.8, à fls. 332; k) os julgadores de primeira instância não tentam descaracterizar a opção pelo regime contábil de caixa, bem em desacordo ao expresso no item 2.3.9, à fl. 332. Restringindo-me à questão que me cabe conhecer, não há adequação típica, para fins de agravamento da sanção, entre a alegada mudança fictícia de domicílio ou de ramo de atividade e os tipos descritos nos artigo 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Quero dizer, de outro modo, que não obstante a impressão de que as alterações contratuais em lume não se revelam vinculadas ao firme propósito da realização dos fatos nelas registrados, ainda assim não compartilho da tese de que os agentes tivessem a intenção de suprimir ou reduzir os tributos devidos, quando da conduta ora realçada. Até aí, portanto, não anoto a existência do dolo dirigido à obtenção do resultado juridicamente desvalorado — a diminuição da carga tributária que cabe à fiscalizada — consoante a exigência contida no caput do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. No entanto, é indubitável que as cópias reprográficas do Livro de Apuração do ICMS são abundantes provas documentais de que a autuada auferiu receitas mensais substancialmente maiores que aquelas utilizadas como bases de cálculo dos tributos declarados. O evidente intuito de sonegar resta cristalino diante de práticas verificadas no curso de 29 meses de incidência do PIS, intervalo dentro do qual a autuada exibiu ao Fisco valores da contribuição cujas bases variaram entre zero e 26 °A) do montante tributável efetivo, de acordo com o mapa às fls. 239/240, tendo-se em conta a receita real que a própria fiscalizada anotou em seu livro de ICMS. A jurisprudência deste Conselho conserva pronunciamentos na mesma linha, como bem retratam as seguintes ementas: • "MULTA AGRAVADA — CONDUTA REITERADA — DECLARAÇÃO ABAIXO DO VALOR DA RECEITA RARA ENQUADRAMENTO NO • 142.286*MS R*01/12/05 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA n,it° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.006921/2003-24 Acórdão n° : 103-22.184 SIMPLES EM ANOS SEGUIDOS — O fato do contribuinte declarar pelo "Simples" em vários anos sucessivos, quando, na verdade, auferia receita muito superior a declarada, confirma hipótese de aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%. ARBITRAMENTO DO LUCRO — BUSCA DA VERDADE MATERIAL — O arbitramento realizado com base em livros de saída do ICMS é válido, já que lastreado em documentos cuja correspondência à realidade fática decorre de imposição legal.' (Acórdão n° 108-07569, Relator Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Sessão de 16.10.2003) "PAF - IRPJ — DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — A entrega sistemática das DIRPJ com valores correspondentes a aproximadamente 20% do volume total de faturamento por dois exercícios consecutivos, represente a conduta tipificada no artigo 1° inciso primeiro da Lei 8137/1990: "Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias". (Acórdão n° 108- 07616, Relatora Conselheira lvete Mala quias Pessoa Monteiro, Sessão de 03.12.2003) A Lei n° 9.430/96, em seu art. 44, II, seleciona os casos em que o contribuinte merece sanção administrativa mais severa, quando o Fisco constata a prática de fraude, em sentido amplo, cujas espécies são descritas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64: a sonegação, a fraude em sentido estrito e o conluio. Em termos penais, o traço comum das fraudes, conforme orienta Julio Fabbrini Mirabete i , é a utilização da astúcia, da mistificação, do engodo, do embuste, da trapaça, na obtenção de uma vantagem ilícita, para o agente ou para outrem. Afirma-se que existe a fraude quando há propósito ab initio do agente de não prestar o equivalente econômico. O autor recorda que a fraude traz em si um dano ou um perigo social. Diz-se freqüentemente que na fraude emprega-se um artifício, ardil ou qualquer outro meio. Artifício é o aparato que modifica, ao menos aparentemente, o aspecto material da coisa, figurando entre esses meios o documento falso ou outra falsificação qualquer, o disfarce, a modificação por aparelhos mecânicos ou elétricos 'Manual do direito penal, vol. 2, Editora Atlas, 1998, pág. 293 a 296. 142.286*MSR*01/12/05 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA .gr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° : 10120.006921/2003-24 Acórdão n° : 103-22.184 etc. Ardil é a simples astúcia, conversa enganosa, de aspecto meramente intelectual. Mirabete ensina que a mentira pode configurar ardil, se hábil a enganar. Nesse sentido, a jurisprudência do STF: "ESTELIONATO; A SIMPLES MENTIRA (NUDUM MERIDACIUM), DADAS AS CIRCUNSTANCIAS, PODE SER MEIO ILUDENTE CARACTERISTICO DA FRAUDE PATRIMONIAL" (RE 22727, DJ de 11.06.1953) (os grifos não estão no original) "CRIME DE ESTELIONATO. ELEMENTO MORAL. MENTIRA VERBAL. - EM FACE DO CARÁTER AMPLISSIMO DA EXPRESSAO E "OUTROS MEIOS ASTUCIOSOS", EMPREGADA NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL, E DA AUSÊNCIA DE UM CRITÉRIO CIENTIFICO QUE ABSTRATAMENTE DISTINGA A FRAUDE PENAL DA FRAUDE CIVIL, E DE ADMITIR-SE A ORIENTAÇÃO DE QUE INCUMBE AO JUIZ, APÓS TERMINADA A • INSTRUÇÃO JUDICIAL E EM FACE DELA, DECIDIR SOBRE O GRAU DE CONVENCIMENTO, NO CASO CONCRETO, DA MENTIRA VERBAL E, BEM ASSIM, SE O DENUNCIADO TINHA A IDEIA PRECONCEBIDA, O PROPOSITO "AB INITIO" DE OBTER, PARA SI OU PARA OUTREM, VANTAGEM ILICITA, MENTINDO E INDUZINDO EM ERRO A VITIMA. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (RHC 59100, DJ de 25.08.1981) (os grifos não estão no original) Em linha compatível com a manifestação pretoriana, o autor também entende que até o silêncio do agente pode configurar fraude, "quando este tem o dever jurídico de esclarecer a verdade dos fatos". Deixadas essas linhas precedentes, vede-se, daí, a errônea conclusão de que a fraude penal sempre requer a presença da falsidade material ou ideológica, vale dizer, de uma falsidade documental, pois as disposições do Código Penal • compreendem uma e outra como formas de falsidade documental. Pode haver fraude, portanto, sem documento algum que sirva de instrumento ao crime, pois o agente pode valer-se de outro meio para iludir a vítima e dela tirar proveito econômico, para si mesmo ou para terceiro. N 142.286*MSR*01/12/05 13 =4; -L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10120.006921/2003-24 • Acórdão n° : 103-22.184 • As considerações referentes à matéria penal, acima delineadas, são decorrências da estrutura lógica da norma jurídico-penal que proíbe a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, pela indução ou manutenção de alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. O indivíduo que fere esse mandamento, previamente formulado, sujeita-se à atuação punitiva do Estado, que chamou a si a tarefa exclusiva de aplicar a sanção ao infrator. Assim também com qualquer outra conduta humana indesejada, cuja prática lesiona ou põe em risco determinados bens jurídicos que o legislador julga conveniente proteger. No entanto, para delimitar o poder do Estado em face dos direitos individuais, é necessário que o revestimento da norma, que é a lei, explicite os limites dentro dos quais a intervenção estatal sancionatória se mostra legítima. Nos dizeres de Sacha Calmon 2, "sanção é pena, castigo, restrição ao homem, seus bens ou direitos. A norma jurídica esta tuidora de sanção tem por hipótese a prática de um ato violador de dever legal ou contratual". E, completando o raciocínio, ensina o tributarista: "As infrações são absorvidas pela ordem jurídica através da aplicação de sanções aos infratores e estas são mais diversas. Mencione-se, para logo, que as sanções não são uma exclusividade do Direito Penal, posto que seja um Direito tipicamente sancionatório. Nesta província jurídica, especificamente, as sanções são qualificadas e denominam-se penas, compreendendo as multas (sanções pecuniárias) e outras mais fortes, privativas da liberdade, de direitos e até privativas da vida. Ostentam como função precípua a penaliza ção dos agentes dos crimes e contravenções tipificados no Direito Penal. Isto não significa a inexistência, fora do Direito Penal, de ilícitos e sanções. Existem ilícitos eleitorais, civis, administrativos, tributários etc, assim como sanções eleitorais, civis, administrativas e tributárias, sem envolver a lei criminal cuja aplicação é feita pelos juízes criminais, segundo preceitos de direito e processos penais." r\r's 2 Teoria e prática das multas tributárias — 2 edição, Forense, pág. 19. 142.286*MS R*01/12/05 14 //17 MINISTÉRIO DA FAZENDA zm.,,i;n\t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.00692112003-24 Acórdão n° :103-22.184 Aliás, outros mestres consagrados, como Geraldo Ataliba e Nelson Hungria, atestam que a ilicitude jurídica é uma só, do mesmo modo que um só, na sua essência, é o dever jurídico, pois as leis são divididas apenas por comodidade de distribuição. Dessa observação, resulta que o ilícito tributário não se distancia ontologicamente do ilícito penal, mantendo-se uma fundamental identidade entre ambos: um e outro significam lesão efetiva ou potencial de um bem jurídico, razão de existir a pena, o mal infligido por lei, que serve de meio de intimidação ou coação psicológica, na prevenção do ilícito. As infrações não se distinguem, pois, pela natureza, que é única, e sim pela gradação da sanção, conforme a gravidade da violação, segundo a política legislativa. E se há a imposição de sanção estatal, no exercício do jus puniendi, mesmo que a gravidade da violação não tenha merecido o tratamento mais severo regulado pelo Direito Penal, conforme a valoração do legislador, como aqui, nas sanções tributárias, reitera-se a importância do estudo do tipo para o alcance do direito de punir do Estado, cuja atuação está delimitada ao âmbito da norma que intenta proteger o bem jurídico tutelado. Por isso, Sacha Calmon, em sua obra 3 , adverte quanto à necessidade de que as infrações fiscais também sejam estudadas segundo as determinações da teoria da tipicidade, asseverando, na oportunidade, a validade da aplicação de alguns princípios do Direito Penal à interpretação das infrações meramente tributárias. É que o tipo conserva uma finalidade de garantia do indivíduo, ao mesmo tempo em que delimita a liberdade para sua conduta. Nele estão descritos os elementos precisos da ordem ou da proibição. Para a verificação da adequação entre o fato real e a hipótese descritiva, o intérprete, portanto, há de ater-se a esses elementos componentes do tipo, que são de índole subjetiva — o dolo e um especial fim de agir — e objetiva — uma ação ou omissão revelada pelo núcleo verbal, os sujeitos ativo e passivo, o objeto da ação, o bem jurídico tutelado; o nexo causal; o resultado; circunstâncias de tempo, lugar, meio, modo de execução. Os primeiros pertencem ao campo psíquico-espiritual do autor; os últimos compõem o denominado "núcleo real-material" do ilícito, n • ' 1k - 1 3 Ob cit. pág. 52. N 1 142.286*MSR*01/12/05 15 n;-:2:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA )n ,, nn "z'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10120.006921/2003-24 Acórdão n° : 103-22.184 Os tipos dos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64 se referem a práticas juridicamente reprovadas, mas não indicam as penas aplicáveis e nem por isso deixam de compor normas sancionantes. Geraldo Ataliba 4 toma as palavras de Becker para esclarecer que "não existe regra jurídica para a hipótese de incidência, outra para a base de cálculo, outra para a aliquota etc; tudo isto integra a estrutura lógica de uma regra jurídica resultante de diversas leis ou artigos de lei (fórmula literal legislativa). É preciso não confundir regra jurídica com a lei; a regra jurídica é uma resultante da totalidade do sistema jurídico formado pelas leis". Nesse sentido, o conteúdo proibitivo dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64 se associa à sanção estipulada no artigo 44, II, da Lei 9.430/96, para a formulação unitária de uma norma jurídica, que se pode dividir em duas partes: o preceito primário, preceptum juris, o comando, descrito nos tipos da Lei n° 4.502/64, e o preceito secundário, sanctio juris, a sanção repressiva, prevista na Lei n° 9.430/96. Postas em seu lugar as devidas premissas e partindo-se, agora, ao exame da sonegação, conforme a descrição típica do art. 71 da Lei n° 4.502/64, vê-se que este tipo também não exige a obrigatória presença de um documento material ou ideologicamente falso para a caracterização do referido ilícito tributário, à semelhança • da fraude penal. Pode haver, sim, mas não necessariamente. E, no entanto, a autuada fez uso de documento eivado de falsidade, de mentiras — a própria declaração de • tributos que lhe serviu de instrumento para a realização da conduta descrita nos núcleos verbais do tipo — impedir ou retardar. E impedir ou retardar o quê? Os demais elementos objetivos do tipo respondem: o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal e das condições pessoais do contribuinte. Vamos aos fatos. Em primeiro lugar, a recorrente deixou de informar ao Fisco, no lapso temporal de 29 meses consecutivos, o tributo que deveria recolher na proporção das receitas auferidas. Esmiuçando-se, são 29 r95 períodos de omissão dos r' \I Hipótese de Incidência Tributária, 6 ed., Malheiros Editores, São Paulo, ji 9 ilág. 77. 142.286*MSR*01/12/05 16 \s. MINISTÉRIO DA FAZENDA;‘,/ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.006921/2003-24 Acórdão n° : 103-22.184 fatos geradores em sua manifestação concreta, verdadeira. As declarações apresentadas ao Fisco expressam situações diferentes da realidade, com tributos que não correspondem às receitas efetivas, o que é falso e juridicamente relevante, tal a lesividade da informação prestada, uma vez que o contribuinte obteve proveito econômico, por intermédio dela. Por mera técnica legislativa, modernamente, segundo as orientações de Luis Regis Prado 5, o tipo não contém ordem direta, malgrado guarde proposições • imperativas. Quando o tipo descreve "matar alguém", a norma quer dizer "é proibido • matar seres humanos" (imperativo negativo); quando descreve "deixar de prestar assistência", a norma quer dizer "é obrigatório prestar assistência a terceiro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, se esta pessoa estiver com sua vida ou sua saúde em risco" (imperativo positivo). Do mesmo modo, quando o tipo descreve "impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador e das condições pessoais de contribuinte", a norma impõe "é obrigatório facilitar o tempestivo conhecimento, por parte da autoridade fazendária, do fato gerador da obrigação tributária e das condições pessoais de contribuinte".(imperativo positivo). Pela descrição típica, a conduta de Impedir ou retardar é juridicamente desvalorada. Não obstante, a norma, em seu contexto geral, só admite a aplicação da sanção ao agente se, em razão de uma dessas condutas, consumar-se certo resultado que o ordenamento jurídico quer evitar, a diminuição ou supressão do tributo não informado, resultado esse • que é descrito em seu preceito secundário, revelado no art. 44 da Lei n° 9.430/1996, e que serve de base de cálculo para a apuração da multa. A sonegação apreende condutas comissivas ou omissivas. A lei determinava à recorrente o dever de informar corretamente o valor do tributo por ela apurado. O lançamento por homologação, como é o caso dos tributos federais, implica antecipação do recolhimento do contribuinte sem o prévio exame da autoridade fiscal. Essa técnica, hoje prevalecente, decorre da impossibilidade de um prévio lançamento T\ I 5 Curso de direito penal brasileiro, vol. I, parte geral, Revista dos Tribunais/ 3 i ão, págs. 142 e 143. 142.286*MSR*01/12/05 17 47 tn'-'4. 95, MINISTÉRIO DA FAZENDA N • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° : 10120.006921/2003-24 Acórdão n° : 103-22.184 para os milhões de contribuintes, considerando a incalculável quantidade de fatos geradores que acontecem a cada dia, a cada mês, a cada ano, se confrontados com a dimensão do órgão estatal arrecadador. Tendo em vista que o tributo tem a perspectiva de cobrir as despesas públicas e satisfazer os interesses da comunidade, a realidade reclamou da legislação tributária a criação de documentos que conjugam, a finai, dupla missão: a coleta de informações relativas ao administrado, sobretudo o que toca aos valores obtidos quando da espontânea subsunção dos fatos ocorridos à lei material, e o aproveitamento de um meio hábil à confissão da dívida correspondente ao montante calculado, com o intuito de conferir agilidade ã cobrança pelo Estado. Sendo assim, o legislador, representante democrático dos anseios da maioria, confiou ao contribuinte a tarefa cívica de apresentar-se espontaneamente para confessar e oferecer a parte de • seus bens que lhe cabe no rateio geral das despesas, de acordo com a sua capacidade • econômica de contribuir. Não o fazendo, sua atitude indica desprezo aos outros indivíduos, mormente a grande maioria de necessitados de nossos conterrâneos, daí a desvalorização jurídica da conduta. In casu, trata-se de ilícito omissivo impróprio, ou comissivo por omissão, que difere do ilícito omissivo próprio. Este se consuma com o simples descumprimento do mandamento legal, independentemente da produção de um resultado, exaurindo-se na mera omissão ao dever de agir imposto pelo ordenamento. Juarez Tavares' exemplifica com o crime de omissão de socorro, "cuja consumação se dá desde que o sujeito não tenha prestado o socorro, ainda que outro o tenha feito e, assim, impedido a morte do acidentado". Já nos ilícitos omissivos impróprios, segundo Regis Prado', há uma omissão da ação mandada (uma inação) que dá lugar a um resultado típico, "não • evitado por quem podia e devia fazê-lo, ou seja, por aquele que, na situação concreta, tinha a capacidade de ação e o dever jurídico de agir para obstar a lesão ou o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado". É um ilícito especial, advertem Regis Prado e Tavares, pois tão-somente se admite a autoria daquele que, estando anteriormente na posição de 6 As controvérsias em torno dos crimes omissivos, Instituto latino-americanb tperação internacional, 1996, pág. 75. Ob. cit. Pág. 261. 142.286*MS R*01/12/05 18 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.006921/2003-24 Acórdão n° : 103-22.184 garantidor do bem jurídico, não evita o resultado típico, podendo fazê-lo. Tal é o caso • da sonegação, em sua modalidade omissiva, pois a adequação típica somente se verifica, conforme a estrutura da norma, se, além da inação, consumar-se o resultado juridicamente indesejado, nos termos da combinação entre os artigos 71 da Lei n° 4.502/64 e 44, II, da Lei n° 9.430/1996. E acrescente-se: o sujeito passivo é o garantidor do Erário, o bem tutelado, desde o momento em que a legislação tributária lhe impôs o dever de antecipar o tributo e informar ao Fisco sua condição de contribuinte. Não o fazendo, torna-se sonegador, porquanto o seu comportamento anterior (a omissão da ação mandada) concretizou o risco de lesão ao referido bem jurídico, com a supressão ou a redução da exação. Quanto ao dolo, a ciência moderna do Direito o compreende como consciência e vontade de realizar os elementos objetivos do tipo, de acordo com as linhas tracejadas por Luis Regis Prado 8. Ele é composto, então, de dois elementos, • sendo um deles cognitivo - conhecimento idôneo da situação fática retratada nos elementos objetivos - e outro, volitivo — vontade de realizar a ação e o resultado típicos, a partir da cognição do agente sobre a situação típica. Contudo, Juarez Cirino dos Santos9 nos ensina que o dolo, nos ilícitos omissivos, não precisa ser constituído de consciência e vontade, como nos ilícitos de ação: "basta deixar as coisas correrem com conhecimento da situação de perigo para o bem jurídico e da capacidade de agir, mais o conhecimento da posição de garantidor". Juarez Tavares 19 segue trilha semelhante, ao mencionar que, em infrações omissivas, o dolo se expressa com a decisão acerca da omissão da ação mandada, "com a consciência de que o sujeito poderia agir para evitar o resultado", isto é, que "o sujeito inclua na sua decisão a não execução da ação possível", quando dotado de possibilidade material de evitar o resultado. Quanto à prova do evidente intuito de fraude, vejo, aí, nesse nomen • juris, a necessidade da prova do dolo, o elemento subjetivo do tipo, identificada na 1,1\(\\,‘ Ob. cit. Pág. pág. 297. 9 A moderna teoria do fato punível, Lúmen Júris, 4' edição, págs. 139 e 1401 1 1 ° Ob. cit. pág. 95. 142.286*MSR*01/12/05 19 - MINISTÉRIO DA FAZENDA°,,v • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.006921/2003-24 Acórdão n° : 103-22.184 palavra "intuito", e dos elementos objetivos da fraude, em qualquer de suas espécies. Cabe trazer, aqui e agora, as orientações de Afrânio Silva Jardim'', merecedoras das lembranças do Ministro Felix Fisher, no julgamento do RESP n° 250.504, DJ de 18.03.2002, ao advertir, no que respeita ao dolo, que "a sua demonstração será feita • através do próprio fato principal e de suas circunstâncias, que devem estar firmadas na acusação", pelo uso do raciocínio. Também no RESP n° 247.263, o Ministro Felix Fischer, DJ 20.08.2001, toma o rumo da lição anterior: ".... O dolo eventual, na prática, não é extraído da mente do autor mas, isto sim, das circunstâncias...' Destaque-se das orientações pretorianas, supramencionadas, que, no exame da existência do dolo, não sendo possível penetrar, em concreto, no ambiente em que estão estados e processos anímicos do sujeito, nem por isso o julgador está impedido de inferi-lo pelo raciocínio lógico, valendo-se de circunstâncias fáticas presentes nos autos. No mesmo trilho, Moacir Amaral Santos 12 , com sua grande experiência, confirma o pronunciamento do Ministro Felix Fischer e de Afrânio Silva Jardim, ao exprimir que "a prova indiciária tem grande aplicação, principalmente na apuração do dolo, da fraude, da simulação e, em geral, nos atos de má-fé". De tudo o que relatei e das provas coligidas e, ainda, consoante a imputação fática, saio convicto de que a inação da recorrente configura a sonegação descrita na autuação, nos termos do art. 71 da Lei n° 4.502/64. Por 29 meses, a fiscalizada frustrou as expectativas de sua coletividade, obtendo proveito ilícito com informações omitidas, não revelando a totalidade do tributo que deveria recolher, na proporção das receitas que sabia ter auferido, afinal, escriturou no livro de ICMS valores bem superiores à base de cálculo que utilizou em sua apuração. A recorrente, que era garantidora do Erário, lesou voluntariamente o Fisco, ao deixar de fornecer ao Estado o 11 Direito processual penal, Forense, r edição, pág.217. 12 Prova judiciária no cível e no comercial, vol. 1, Max Limonad, 1949. 1 142.286*MSR*01/12/05 20 • '§rá MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2U0,`I TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10120.006921/2003-24 Acórdão n° : 103-22.184 retrato fiel de sua realidade tributável. Sua escrituração fiscal reforça a convicção de que suas vendas constituem fatos geradores do PIS que deveria apurar e informar ao • Estado, mediante os instrumentos criados pela legislação tributária. Assim, para evitar que a autoridade fiscal tomasse ciência da obrigação principal que lhe incumbia, em sua inteireza, quis escondê-la parcialmente do conhecimento do Fisco, como, de fato, escondeu. O dolo está visível, afinal, a escrituração do livro de ICMS, pelo valor efetivo das vendas praticadas, evidencia a consciência de que poderia agir para evitar a lesão ao bem jurídico. Desse modo, sua decisão acerca da inação se dirigiu finalisticamente ao resultado típico, deixando de executar a ação que lhe era possível, por efeito de sua vontade. No que afeta à discussão que versa sobre a aplicação do art. 44, I, da Lei n° 9.439/96, ao caso concreto, sob o eventual argumento de que a multa de 75% deve ser a incidente em casos de falta de declaração ou declaração inexata, é importante acrescentar que o referido inciso prevê, ele mesmo, a imposição da multa do inciso II, quando a omissão da entrega ou a inexatidão é dolosa. Eis o dispositivo: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. De tudo, enfim, que examinei, tomo conhecimento do recurso voluntário, negando-lhe provimento. Sala das Sessõ-: DF, em11 de novembro de 2005 FLÁVI, CO CORRÊA 1 '1 \‘ 142.286*MSR*01/12/05 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.006921/2003-24 Acórdão n° : 103-22.184 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, relator designado. Discordo do erudito voto prolatado pelo Eminente Relator Flávio Franco Corrêa, na parte em que contraria a majoritária jurisprudência desta Câmara, que consolidou-se no sentido de que a falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa. Aliás, é a própria Lei n° 9.430/96 que, no inciso I do art. 44, inclui a falta de declaração e a declaração inexata, ao lado da falta de pagamento e do pagamento fora do prazo sem o acréscimo da multa de mora, como hipóteses em que a multa aplicável é de setenta e cinco por cento, dispondo: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;' Para que as hipóteses apontadas no inciso I como passíveis da incidência de multa de setenta e cinco por cento passem a sofrer a incidência da multa de cento e cinqüenta por cento, exige o inciso II, a presença de evidente intuito de fraude, com a seguinte dicção: "// — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis". No dizer de De Plácido e Silva, intuito é o firme desejo, o objetivo pensado, ou o resultado querido; a finalidade, que se tem em mente, quando se pratica o ato e fraude é o engano malicioso ou a ação astuciosa, promovidos de má-fé, pra 142.286*MSR*20/02/06 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10120.006921/2003-24 Acórdão n° :103-22.184 ocultação da verdade, ou fuga ao cumprimento do dever; enquanto que, segundo o Dicionário Aurélio, evidente é o que não oferece dúvida, que se compreende prontamente, dispensando demonstração, claro, manifesto, patente. Não satisfeito com os atributos já conferidos ao tipo, o legislador da Lei n° 9.430/96, para o seu fechamento, incorporou a definição dada pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, que o conceitua como "toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento", bem como "o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais e das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Assim, o dolo específico ou determinado, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n° 4.502/92, integra o tipo de que cogita o art. 44, II, da Lei n° 9.430/96. INa conduta da recorrente, consistente na utilização de bases de cálculo inferiores aos valores das receitas auferidas, não vislumbro o tipo do inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96 e entendo que ela se subsume no tipo do inciso I, apenado com a multa de 75% (setenta e cinco por cento). Por tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento de ofício ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Sala das Sessões - 1 F e r 11 de novembrios de 2005 7,71\ PAULO JACI O DIASCIMENTO jI11 1 142.286*MSR*20/02/06 23 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

score : 1.0
4647103 #
Numero do processo: 10183.002382/2004-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. É descabida, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, por parte da Receita Federal do Brasil, de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 4o da Lei no 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos correspondentes. RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-32110
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. É descabida, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, por parte da Receita Federal do Brasil, de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 4o da Lei no 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos correspondentes. RECURSO IMPROVIDO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10183.002382/2004-09

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4262626

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-32110

nome_arquivo_s : 30132110_131622_10183002382200409_012.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Luiz Novo Rossari

nome_arquivo_pdf_s : 10183002382200409_4262626.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4647103

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093785481216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:17:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:17:09Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:17:09Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:17:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:17:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:17:09Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:17:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:17:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:17:09Z; created: 2009-08-06T23:17:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-06T23:17:09Z; pdf:charsPerPage: 1410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:17:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • sg.:70:14 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ntgli PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10183.002382/2004-09 Recurso n° : 131.622 Acórdão n° : 301-32.110 Sessão de : 13 de setembro de 2005 Recorrente(s) : CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A. - CEMAT Recorrida : DRUCAMF'0 GRANDE/MS CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. O É descabida, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, por parte da Receita Federal do Brasil, de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 49 da Lei nia 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos correspondentes. RECURSO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Càmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .nS OTACILIO D AS CARTAXO Presidente ça NOVO ROSSAR1 Relator Formalizado em: 04 NOV 1005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsaa de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. IWI • Processo n° : 10183.002382/2004-09 Acórdão n° : 301-32.110 • RELATÓRIO Considerando a forma minuciosa com que foi elaborado e em respeito ao principio de celeridade processual, adoto e transcrevo o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, constante do Acórdão de fls. 296/300, como segue: "RELATÓRIO Centrais Elétricas Matogrossenses S/A - ('EMA T, sociedade acima qualificada, solicitou em 24/06/2004 a restituição do valor de R$ 509.299,47, que faz parte de um crédito maior que • possui, de R$ 14.501.912,18, conforme pedido de Is. 01-19 e documentos de fls. 20 e segs., vol. I, relativo a Empréstimo compulsório, representado pelas Cautelas de Obrigações emitidas pela Ele trobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S/A, em 16/03/1977 e 10/05/1978 (fls. 26 e 38), e declarou ter feito a compensação desse crédito com débitos da Cofins, período de apuração Maio/2004, no valor de R$ 493.029,50 (fls. 252-253, vol. II). 2. A DRF em Cuiabá-MT, por meio do Parecer Saort n° 238/2004 (fls. 255-258, vol. II) e respectivo Despacho Decisório do Sr. Delegado (fls. 259), indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações declaradas pela interessada, estando vazada nestes termos a ementa do decisório: "EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRAS • Ano Calendário: 1977 e 1978 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A Secretaria da Receita Federal não é órgão competente para apreciar e decidir sobre o resgate das obrigações instituídas pela Lei n° 4.156/62 e suas alterações. Compensação considerada não declarada." 3. A decisão foi exarado sob o fundamento de que, nos termos do art. 170 do CTIV, a compensação de créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública com créditos tributários, está condicionada à prévia autorização legal e enquanto não for editada lei autorizando tal compensação, não pode ser homologada pela Administração. Argumentou, ainda, que nos termos dos arts. 48 a 51 e 66, do Decreto n° 68.419, de 1971, que transcreveu, "...a administração do referido empréstimo foi integralmente atribuído à ELETROBRAS, inclusive quanto à emissão, restituição ou resgate das 2 • Processo n° : 10183.002382/2004-09 Acórdão n° : 301-32.110 obrigações ao portador, contraprestação dos empréstimos arrecadados. Portanto, não há qualquer responsabilidade da Secretaria da Receita Federal quanto ao mesmo, uma vez que foi conferida a própria ELETROBRÁS." (item 9, fls. 257). II 4. Intimada dessa decisão (fls. 261, vol. II) em • 21/07/2004 (AR, fls. 262), a interessada apresentou manifestação de inconformidade a esta DRI em 17/08/2004 (fls. 263-283), cuja íntegra leio em sessão, argumentando, em síntese, o seguinte: a) — inicialmente fez um histórico da legislação atinente ao empréstimo compulsório da Eletrobrás, desde a Lei ll° 4.156, de 28/11/1962, editada sob égide da Constituição Federal de 1946 até a atual, de 1988; Ob)— que o empréstimo compulsório da Eletrobrás tem natureza tributária, consoante jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal, cujos excertos transcreveu, logo, está requerendo restituição de tributo que deve ser ressarcido pela Secretaria da Receita Federal; pois constam das próprias cautelas de obrigações emitidas pela Eletrobrás expressa referência à responsabilidade da União Federal, já tendo o STJ e os 7RF assim decidido, conforme ementas transcritas; — que não ocorreu a prescrição para a restituição pretendida, tendo o STJ firmado entendimento de que a prescrição é • vintenária, conforme ementas transcritas. Assim, na espécie, o dia inicial do prazo prescricional é 15/03/ 1997 (cautelas 000.014.704- 1) e 09/05/1998 (cautela 000.072.000-3), vencendo-se em março de 2017 e maio de 2018, respectivamente. Pediu, ainda, correção monetária e juros de mora com base em inúmeros julgados citados. O A final, a interessada pleiteou o provimento da mwüfestaçã o de inconformidade com anulação da decisão impugnada, reiterando os pedidos supra. 5. É o relatório." O pleito foi indeferido por unanimidade de votos no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/CGE n2 4.776, de 26/11/2004, da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1977, 1978 Ementa: PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO e COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA • FLETROBRAS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. 3 • Processo n° : 10183.002382/2004-09 Acórdão n° : 301-32.110 Por falta de previsão legal, descabe à SRF restituir empréstimo compulsório da Eletrobrás ou homologar declaração de compensação do citado crédito com débitos de tributos e contribuições. Solicitação Indeferida" O referido Acórdão foi fimdamentado basicamente nas considerações de que a legislação permite a restituição, compensação e ressarcimento de créditos que tenham a mesma natureza tributária que os seus débitos, e que sejam relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB); e que ainda que se conceba que o empréstimo compulsório da Eletrobrás tenha natureza tributária, não há previsão legal para sua restituição ou compensação com débitos de tributos e contribuições administrados pela RFB. Acrescenta a decisão que o fato de a contribuinte possuir o referido O crédito de empréstimo compulsório contra a União não justifica utilizar-se do instituto da compensação tributária para usufruí-lo, cabendo-lhe pleitear tal ressarcimento diretamente à Eletrobrás, de conformidade com o que estabelece o art. 66, § 1 2, do Decreto n268.419/71. A interessada apresenta recurso às fls. 304/324, fazendo, inicialmente, um histórico legislativo do empréstimo compulsório da Eletrobrás, para explicitar que: • o Empréstimo Compulsório Eletrobrás foi instituído na vigência da Constituição Federal de 1946, pelo art. 42 e seu § 1 2 da Lei n2 4.156/62, que determinou que durante 5 exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomaria obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 anos, cujo empréstimo seria cobrado do consumidor pelo distribuidor de energia elétrica; em seu § 3 2 foi estabelecida a responsabilidade solidária da União pelo valor nominal dos títulos. • a referida lei sofreu modificações importantes, mas nenhuma delas alterou a natureza e estrutura do tributo exigido em favor da Eletrobrás ou mesmo excluiu a respOnsabilidade solidária da União Federal em relação à restituição do empréstimo compulsório. Nesse sentido cita as Leis n 2s. 4.364/64, 4.676/65 e 5.073/66 que, em particular, estabeleceu que a partir de 1 2/1/67, as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de energia elétrica seriam resgatáveis em 20 anos, vencendo juros de 6% ao ano sobre o valor nominal atualizado, por ocasião do respectivo pagamento. • na vigência da Constituição da República de 1967 foi editado o Decreto-lei n2 644/69, com redação modificada pela Lei ri2 5.655/71, que tratou da aliquota e base de cálculo do tributo, e facultou à Eletrobrás proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica (que faziam referência ao empréstimo compulsório), ou das obrigações por ela emitidas, por ações preferenciais sem direito a voto. • a Lei Complementar n2 13/72 autorizou a instituição de Empréstimo Compulsório em favor da Eletrobrás e ratificou e manteve a cobrança 4 • Processo n° : 10183.002382/2004-09 Acórdão n° : 301-32.110 desse tributo com base na Lei n 2 4.156/62 e legislação posterior, até a data da instituição de novo empréstimo compulsório, limitada esta data até 31/12/73. • a Lei n2 5.824/72 determinou que a exação instituída pela Lei rt2 4.156/62 seria cobrada, no exercício de 1974, em valor equivalente a 32,5% da conta de energia elétrica (art. 1 2, I), reduzindo-se gradativamente até chegar a 10% no exercício de 1983, quando seria extinta a sua cobrança. • a Lei n2 6.180/74 manteve a exigência do empréstimo até 31/12/83 pela alíquota definida no art. 1 2, I, da Lei n2 5.824/72. • o Decreto-lei n2 1.512/76 estabeleceu que o montante das contribuições de cada consumidor industrial, apurado sobre o consumo de energia elétrica verificado em cada exercício, constituiria crédito no primeiro dia do exercício fiscal seguinte, que poderia ser resgatado no prazo de 20 anos, corrigido monetariamente e com a incidência de juros de 6% ao ano. Por essa legislação ficava ofacultada à Eletrobrás a possibilidade de conversão desse empréstimo em ações da referida empresa. O • a exigência do empréstimo compulsório foi prorrogada até o exercício fiscal de 1993 pelo art. 1 2 da Lei n2 7.181/83. • essa legislação, e o tributo que ela instituía, foi recepcionada pela ordem constitucional de 1988, nos termos do art. 34, § 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. No mérito, a recorrente alega: a)que não pairam dúvidas sobre a natureza tributária do empréstimo compulsório autorizado em favor da Eletrobrás. Aduz que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido no Recurso Extraordinário n2 146.615-4, reconheceu a natureza tributária do empréstimo compulsório instituído pela Lei n9 4.156/62. Assim, entende que não há que se falar em restituição de créditos decorrentes da emissão de títulos da divida pública; e pede a restituição de tributo que deve ser ressarcido pela Secretaria da Receita Federal nos termos da legislação vigente. Acrescenta que o fato de o tributo estar consubstanciado em "cautelas de obrigações" não desnatura a natureza tributária do encargo recolhido; b) que não há que se falar em falta de previsão legal para a restituição do tributo, pois não bastasse a clareza da legislação que instituiu a cobrança desse. tributo, as próprias cautelas de obrigações emitidas pela Eletrobrás fazem expressa referência à responsabilidade da União Federal; c) que é irrelevante que o tributo tenha sido administrado pela Secretaria da Receita Federal ou tenha a arrecadação respectiva repassada ao Tesouro da União, conforme referido na decisão impugnada; d) a existência de remansosa jurisprudência exarada pelo STJ no sentido de que a União é responsável pela restituição dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório da Eletrobrás; I Processo n° : 10183.002382/2004-09 Acórdão n° : 301-32.110 e) que ao contrário do referido pela decisão impugnada, não há que se falar em prescrição para o exercício do direito de restituição. O STJ já firmou entendimento de que o período prescricional vintenário das ações, nestas também compreendidos • os pedidos administrativos, tem início apenas em 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte, face ao prazo fixado por lei para restituição do tributo, mediante resgate da cautela de obrigações respectiva. No caso dos autos, o dies a quo do prazo prescricional deu-se em meados de 1997 e de 1998, de acordo com a emissão das cautelas referidas. Considerado o prazo vintenário, o direito da requerente estaria prescrito apenas em meados de 2017 e de 2018; e O ser legítima a aplicação de correção monetária e de juros moratórios em relação aos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório Eletrobrás, que deverão incidir desde a data do recolhimento até a data do efetivo pagamento. Acrescenta que o crédito foi atualizado monetariamente desde a data do recolhimento até 1 2/1/96 pelo IGP-DI, considerados também os expurgos inflacionários registrados ente os meses de janeiro/1989 a julho/1994. A partir de 1 2/1/96 até abril/2004 o crédito foi acrescido da taxa Selic. Os juros moratórios foram calculados à alíquota de 6% ao ano até o mês de outubro de 1988, conforme determina a legislação referente ao empréstimo compulsório Eletrobrás e, após essa data, com a aliquota de 12% ao ano, conforme permissivo contido na CF/88. Em vista do exposto, a recorrente solicita seja conhecido e dado provimento ao recurso voluntário, a fim de que seja anulada a decisão impugnada, para que seja determinado à DRF em Cuiabá/MT que aprecie o mérito dos pedidos de restituição e de compensação formulados. E subsidiariamente, caso se entenda estarem presentes os elementos suficientes para proferir julgamento de mérito sobre o tema, pede que o pedido seja conhecido e provido a fim de que seja anulada a decisão impugnada e seja reconhecido como legítimo e procedente o pedido de restituição, homologando-se o pleito de compensação com base nele efetuado. É o relatório. o 6 •Processo n° : 10183.002382/2004-09 Acórdão n° : 301-32.110 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição/ compensação de créditos que a recorrente alega possuir perante a União, originários de empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás pelo art. 4 2 da Lei n2 4.156/62. Conforme se verifica nos autos, a recorrente pleiteia a restituição dos alegados créditos, no montante de R$ 509.299,47, a fim de que seja homologada a compensação que efetuou, com débitos decorrentes da Cofins, conforme PER/DCOMP de fls. 250/253. Nessa declaração a recorrente informa a existência de processo judicial transitado em julgado para atingir o seu intento. O empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás foi instituído com a finalidade de financiar a expansão do setor de energia elétrica e passou a ser exigido a partir do ano de 1964, tendo sido objeto de sucessivas prorrogações para vigência até o exercício de 1993. O referido empréstimo compulsório foi expressamente recepcionado pelo art. 34, § 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Para dar quitação ao empréstimo compulsório pago nas contas de energia elétrica no período 1974 a 1976, foram emitidas cautelas de obrigações ao portador, emitidas com valor de face fixo, para resgate em 20 anos. Nesse caso estão Oas cópias reprográficas das cautelas apresentadas, cujas séries são identificadas pelos números 19202 e 80430, emitidas em 16/3/77 e em 10/5/78 (fls. 26 e 38), objeto do pedido da recorrente, de homologação da compensação dos respectivos valores com débitos decorrentes de contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil. Exame da previsão legal para compensação pela RFB Cumpre examinar, inicialmente, a possibilidade de utilização dos referidos títulos para efeitos da extinção de créditos tributários da União. As modalidades de extinção do crédito tributário estão previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1- o pagamento; 11- a compensação; III - a transação; 7 h • Processo n° : 10183.002382/2004-09 Acórdão n° : 301-32.110 IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; L71 - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1 9 e 49; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 29 do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidos em lei." A modalidade de compensação inserta no inciso II do art. 156 acima • transcrito está 'regulada pelos termos estabelecidos no art. 170 do mesmo diploma normativo, que estabelece o regime jurídico desta modalidade extintiva do crédito tributário, verbis: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública." Verifica-se, da norma retrotranscrita, que a compensação tributária é modalidade de extinção de crédito tributário cuja aplicação depende de lei específica que discrimine as condições e requisitos necessários para a sua implementação. Não pode tal modalidade ser aplicada sem que os requisitos previstos no CTN sejam inteiramente observados e cumpridos. E além de lei específica que autorize determinado tipo de compensação, há que se tratar de créditos líquidos e certos. • A compensação de créditos com débitos tributários perante a União, surgiu apenas com o art. 66 da Lei n2 8.383/91, cuja redação foi alterada pelo art. 58 da Lei n2 9.069/95, verbis: • "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § P A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 22 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 39 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR Processo n° : 10183.002382/2004-09 Acórdão n° : 301-32.110 . § 42 As Secretarias da Receita Federal e do Património da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." • A legislação referente à compensação foi enriquecida • posteriormente com os regramentos instituídos pelos arts. 73 e 74 da Lei n 2 9.430/96 (esse último artigo com a alteração efetuada pelo art. 49 da Lei n 2 10.637/2002), que • estabeleceram, verbis: "Art. 73. Para efeito do disposto no art 72 do Decreto-lei tr2 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. § 12 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 22 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. " (destaquei) 0 A matéria foi ainda disciplinada pelo Decreto n 2 2.138/97 e pela Instrução Normativa SRF n' 210/2002 (vigente à época do pedido que originou este processo), revogada pela Instrução Normativa SRF n 2 460/2004, que estabeleceram normas para o exercício da compensação. Os citados atos administrativos instituíram a Declaração de Compensação sem que, contudo, tenham autorizado ou previsto, em nenhum momento, a possibilidade de uso das obrigações da Eletrobrás como créditos passíveis de serem utilizados para compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições federais. A respeito, cumpre ressaltar que a legislação acima transcrita é clara no sentido de autorizar tão-somente a compensação de créditos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. Trata-se de norma expressa em lei específica que estabelece as condições que devem ser satisfeitas para 9 Processo n° : 10183.002382/2004-09 Acórdão n° : 301-32.110 que seja implementada eventual compensação, a fim de que seja possibilitada a pretendida extinção de crédito tributário. No caso em exame, as obrigações emitidas pela Eletrobrás tiveram origem em empréstimo compulsório em favor da própria Eletrobrás, exação essa que não está nem nunca esteve no rol dos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. De outra parte, cumpre ressaltar, por relevante, que entre os atos disciplinadores da compensação está a Instrução Normativa SRF n 2 226/2002, que é explicita quanto à impossibilidade do encontro de contas no caso de títulos públicos, dispondo também quanto ao tratamento expresso que deve ser dispensado a tais pleitos, verbis: "A ri. P Será liminarmente indeferido: • 1_ o pedido de restituição ou ressarcimento cujo direito creditório alegado tenha por base o "crédito-prêmio" instituído pelo art. P do Decreto-lei 491, de 5 de março de 1969; - o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditório alegado tenha por base: a) o "crédito-prêmio", referido no inciso I; b) título público; c) crédito de terceiros, cujo pedido ou declaração tenha sido protocolizado a partir de 10 de abril de 2000. Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, deverá ser observado o 1 . disposto no ADI SIZE n 17, de 3 de outubro de 2002." (destaquei) Finalmente, no que respeita à utilização de títulos públicos para efeitos de compensação, a legislação vigente é extremamente rígida, e autoriza tão- somente a possibilidade do uso dos seguintes títulos, que expressamente indicou: a) Títulos da Dívida Agrária — TDA, para efeitos do pagamento de • até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (art. 105, § 1 2, "a", da Lei n2 4.504/64 e art. 11, I, do Decreto n2 578/92); e b) Letras do Tesouro Nacional - LTN, Letras Financeiras do Tesouro — LFT e Notas do Tesouro Nacional — NTN, a partir de seu vencimento, quando terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, pelo seu valor de resgate (art. 62 da Lei n2 10.179/2001). Nenhum outro título público foi relacionado entre aqueles passíveis de utilização para compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições. Portanto, da leitura dos dispositivos acima colhidos, verifica-se claramente que, além das situações que a lei expressamente citou no que se refere aos títulos públicos-acima indicados, a Receita Federal do Brasil só tem competência para compensar tributos sob sua administração. Vale dizer, a compensação só pode ser • Processo n° : 10183.002382/2004-09 Acórdão n° : 301-32.110 efetivada se a RFB for a um só tempo o órgão administrador do valor devido a União, bem como aquele competente para efetuar a restituição do indébito. Em decorrência do exposto, não existe previsão legal para a utilização dos títulos apresentados pela recorrente, vinculados às cautelas emitidas em face de empréstimo compulsório instituído a favor da Eletrobrás, com o objetivo de serem utilizados para a compensação de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. Responsabilidade da Eletrobrás para o resgate das obrigações Finalmente, a legislação vigente atribui à própria Eletrobrás a responsabilidade para resgate das cautelas das obrigações pela mesma emitidas. Essa é a determinação expressa no art. 66 do Decreto ri2 68.419/71, • que estabelece, verbis: "Art. 66. A ELETROBRÁ S, por deliberação de sua Assembléia- Geral, poderá restituir, antecipadamente, os valores arrecadados nas contas de consumo de energia elétrica a título de empréstimo compulsório, desde que os consumidores que os houverem prestado concordem em recebê-los com desconto, cujo percentual será fixado, anualmente, pelo Ministro das Minas e Energia. § P A Assembléia Geral da ELETROBRÁS fixará as condições em que será processada a restituic'do. § 22 As diferenças apuradas entre o valor das contribuições arrecadadas e das respectivas restituições constituirão recursos especiais, destinadas ao custeio de obras e instalações de energia elétrica que, por sua natureza pioneira, assim definida em ato do Ministro das Minas e Energia, sejam destituídas de imediata rentabilidade, e à execução de projetos de eletrificação ruraL .4411 § .32 A aplicação dos recursos referidos no parágrafo anterior far- se-á a critério da ELETROBRAS, sob a forma de auxílio aos concessionários de serviço de energia elétrica para posterior transformação em participação acionária da ELETROBRA'S a partir da data em que os empreendimentos realizados tiverem rentabilidade assegurada, ou sob a forma de financiamento, com prazos de carência e amortização e juros, previstos no artigo 43 e seus parágrafos, deste Regulamento." (destaquei) Pelos referidos dispositivos, podemos constatar claramente que a restituição do referido empréstimo é da competência da Eletrobrás e não da Receita Federal do Brasil, tanto pela previsão expressa em favor daquela empresa como pela falta de previsão a esse órgão da administração pública direta para o deferimento do pleito da recorrente. II „ Processo n° : 10183.002382/2004-09 Acórdão n° : 301-32.110 Diante de todas as razões expostas, nego provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão recorrida. De outra parte, cumpre destacar, por relevante, que não consta nos autos do processo prova de existência de créditos oriundos de sentença judicial transitada em julgado, como fez crer a recorrente no preenchimento da PEFt/DCOMP apresentada. Destarte, quando do retorno do processo ao órgão da RFB de origem, caberá a apuração de eventual irregularidade na emissão desse documento para efeito das providências aplicáveis à espécie, nos termos da legislação que rege a emissão do referido documento. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 • aÁrta.” a JOtIIVVO ROSSARI - Relator a 12 1 Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

score : 1.0
4648056 #
Numero do processo: 10218.000339/2003-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR – EXERCÍCIO 1999. – ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGA) – COMPROVAÇÃO. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR nos casos de área de utilização limitada (reserva legal), teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-O da Lei no 6.938/81, na redação do art. 1o da Lei no 10.165/2000. A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento por meio de ADA e de prévia averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente, uma vez que sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-33.322
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR – EXERCÍCIO 1999. – ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGA) – COMPROVAÇÃO. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR nos casos de área de utilização limitada (reserva legal), teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-O da Lei no 6.938/81, na redação do art. 1o da Lei no 10.165/2000. A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento por meio de ADA e de prévia averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente, uma vez que sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10218.000339/2003-75

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4261987

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-33.322

nome_arquivo_s : 30133322_133126_10218000339200375_009.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10218000339200375_4261987.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

id : 4648056

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093788626944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:32:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:32:32Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:32:32Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:32:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:32:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:32:32Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:32:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:32:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:32:32Z; created: 2009-08-10T12:32:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T12:32:32Z; pdf:charsPerPage: 1264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:32:32Z | Conteúdo => . .. . •. CCO3/031 Fls. 141 4 '04:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44) ,;-= rii TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2'd • >--, -:. PRIMEIRA CÂMARA _ Processo n° 10218.000339/2003-75 Recurso n° 133.126 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.322 Sessão de 19 de outubro de 2006 Recorrente JOAQUIM ALVES E OUTRO Recorrida DRERECIFE/PE • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR — EXERCÍCIO 1999. — ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL — ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGA) — COMPROVAÇÃO. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR nos casos de área de utilização limitada (reserva legal), teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei ri' 6.938/81, na redação do art. 1 da Lei n ci 10.165/2000. • A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento por meio de ADA e de prévia averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente, uma vez que sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO? Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . • Processo 10218.000339/2003-75 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.322 Fls. 142 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. r n • OTACÍLIO DANT • C • • TAXO - Presidente _ --%‘) CARI,* EN • _ a • ILHO - Relator 111 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonska de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. o . . . Processo n.° 10218.000339/2003-75 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.322 Fls. 143 Relatório Com o objetivo de evitar taltologia, reporto-me ao relatório de fls. 44 que aqui se pede considerar como se transcrito estivesse, ao qual leio em sessão. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento contestado, eis que as áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) devem estar condicionadas ao reconhecimento pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR e, ainda, especificamente à área de reserva legal, deverá estar devidamente averbada na matricula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis até a data de ocorrência do fato gerador. 411 Devidamente intimado da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 61/94, reiterando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. i . É o relatóriof. e . . Processo n.° 10218.000339/2003-75 CCO3/C0 1, Acórdão n.° 301-33.322 Fls. 144 • Voto Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Discute-se o lançamento do ITR, exercício de 1999, decorrente da glosa da área de utilização limitada (reserva legal) informada, respectivamente, como sendo de 4896,0 ha, que não restou comprovada por documentação hábil e idônea, ensejando o imposto no valor de R$ 5.769,20, acrescido da multa de oficio de 75%, no valor de RS 4.326,90, os quais deverão ser exigidos com as atualizações cabíveis e os acréscimos legais previstos na legislação que rege a matéria. • No que tange as áreas de utilização limitada (reserva legal), discutidas nessa fase processual, com o intuito de solucionar essa altercação pela similitude de caso, trago em tela o voto do nobre Conselheiro José Luiz Novo Rossari no Recurso Voluntário n.° 133.686 que, de forma esclarecedora, expõe a solução e o caminho aspirado. "Preliminarmente, cumpre fazer um exame abrangente da legislação que respeita à exigência do ADA, com vistas a avaliar a força do referido documento para efeito de embasar eventual exclusão de áreas da base de cálculo do ITR. O ADA foi introduzido na legislação do ITR pelo § 4' do art. 10 da IN SRF n2 43/97, com a redação que lhe deu o art. 1 da IN SRF te 67/97, . verbis: "§ 4' As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do Ibama, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: 111 1.1.1.1.1 1 - (..) 1.1.1.1.2 II — o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao 'barna; 1.1.1.1.3 III — se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo Ibama, a Secretaria da Receita Federal fará o lançamento suplementar recalculando o ITR devido." Examinada a legislação aplicável à matéria, verifica-se que o art. 10, § 1 2, inciso II, da Lei tr 9.393/96, que dispõe sobre o ITR, não estabeleceu a obrigatoriedade de emissão de atos de órgão competente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conforme . se verifica da norma citada, verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo f contribuinte, independentemente de prévio procedimento da Processo n." 10218.000339/2003-75 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.322 Fls. 145 administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § P Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 11- área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n2 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei te 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c)comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, • pecuária, granjeira, aqüicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal;' De acordo com a norma retrotranscrita, a exigência de ato de órgão competente foi estabelecida apenas para as áreas declaradas de interesse ecológico de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso II. A obrigatoriedade da utilização específica do ADA para a finalidade de redução do ITR nos casos de áreas de preservação permanente e de reserva legal veio a ser instituída tão-somente com a vigência do art. 17-0 da Lei te 6.938/81, na redação que lhe deu o art. 1 2 da Lei n2 10.165, de 27/12/2000, que dispôs, verbis: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução •do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao lbama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei re 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria." (NR) (.) "§ 1° A utilizacão do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 177? é obrigatória." (NR) (os grifos não são do original) (9" Nos termos da lei retrotranscrita, a obrigatoriedade desse ato ambiental para a redução do imposto, tornou-se aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de P/112001 (exercício 2001), tendo em vista que a exigência veio a ser prevista apenas no final do ano de 2000.f Acrescentado pelo art.32 da Medida Provisória 119 2.166-67, de 24/8/2001. . . . • Processo n.° 10218.000339a003-75 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.322 Fls. 146 De outra parte, antes dessa norma, foi editada a Medida Provisória na 1.956-50, de 26/5/2000, que foi objeto de sucessivas reedições até culminar na MP n° 2.166-67, de 24/8/2001, atualmente em vigor. Prescreveu essa MP, verbis: "Art. 3°0 art. 10 da Lei re 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: (..) § 7°-A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso H, § P, deste artigo não está sujeita à prévia comprovacão por parte do declarante, ficando o Mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (os grifos não são do original) • A questão, então, cinge-se basicamente à correta interpretação desse dispositivo, mormente no que respeita à prévia comprovação ali referida. A matéria não apresenta dificuldade maior. Resta claro, nesse dispositivo, que a entrega de declaração do ITR (DITR) em que conste redução de áreas de preservação permanente, de áreas de utilização limitada ou de áreas sob regime de servidão florestal (alíneas "a" e "d" do inciso II do art. 10), não está sujeita à comprovação prévia dessas áreas por parte do declarante. Vale dizer, o declarante não está obrigado a apresentar junto com sua declaração laudo técnico, ato emitido por órgão governamental ou qualquer outro documento, destinados a comprovar a existência daquelas áreas especificas. Dessa forma, contrario sensu, essa norma também estabelece que para a exclusão das áreas referidas nas alíneas "h" e "c" do inciso lido § la do art. 10 poderá ser exigida a prévia comprovação, mediante a entrega de declaração instruída com documento que não deixe dúvidas • da existência de área de interesse ecológico. Assim, com o devido respeito ao Acórdão do Superior Tribunal de Justiça juntado aos autos, não vejo como se interpretar o § 72 retrotranscrito, como norma tendente a dispensar a apresentação, pelo 'contribuinte, do ato declaratório ambiental do !barna instituído pelo art. 17-0 da Lei rt° 6.938/81, na redação que lhe deu o art. P da Lei n° 10.165/2000, como pretende a recorrente. O referido § 7 f1 não teve essa redação nem foi essa a mens legis. Na realidade, a matéria foi tratada sob prisma diverso, de forma a dispor tão-somente sobre comprovação prévia à DITR, e não sobre apresentação de ADA, documento esse que é exigível em prazo de até 6 meses após a entrega da DITR e que nunca foi prévio ou exigido como instrucional à DITR A MP em vigor teve sua origem antes da vigência da Lei citada e origina-se de época em que não havia a exigência legal do ADA. Ademais, a Lei entrou em vigor durante as reedições da MP, que continuaram a ser reeditadas, o que afasta qualquer interpretação no • . . • Processo n.°10218.000339/2003-75 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.322 Fls. 147 sentido de que a MP tivesse por intuito dispensar a exigência de documento naquele momento ainda não instituído por lei Conclui-se, daí, que a Lei e a MP convivem harmoniosamente: a primeira, estabelecendo a exigência do ADA; a segunda, dispensando comprovação prévia para efeito de declaração do 17R de que as áreas excluídas de tributação efetivamente existem." Ainda quanto à área de reserva legal, trago aos autos, pelas mesmas razões anteriores, o voto de outro nobre colega, Conselheiro Atalina Rodrigues Alves no Recurso Voluntário n.° 129.827 que, de forma elucidativa, expõe a solução desejada. "No que se refere à legislação utilizada para justificar lançamento decorrente da glosa de área de reserva legal, cabe invocar o disposto no § 1°, II, "a" do art. 10, da Lei n°9.393/96, que dispõe, in verbis: "Art. 10. (.) • ,§. .1°. Para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° •4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; (destacou-se e grifou-se) (..)" Por sua vez, a Lei n°4.771/96 (Código Florestal), no § 2° do art. 16 (incluído pela Lei n° 7.803/89) define que reserva legal é a área de, no mínimo, 20% de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso e deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título, ou de 111 desmembramento da área. Cumpre esclarecer que a exigência de averbação da área de reserva legal prevista no § 2° do art. 16 da Lei n°4.771/65, incluído pela Lei n° 1803, de 18/07/1989, visa, tão-somente, vedar a alteração de sua destinaçã o em caso de transmissão do imóvel a qualquer título ou de desmembramento da área. O citado dispositivo da Lei n° 4.771/65 têm como finalidade preservar as áreas de reserva legal, tendo em vista que as florestas e demais formas de vegetação existentes no território nacional, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum, sobre os . quais o direito de propriedade sofre as limitações impostas na lei. Assim, a exigência de averbação da área de reserva legal prevista no § 2° do art. 16 da Lei n°4.771/65 nada tem a ver com a apuração e fiscalização do ITR, e, sim, com a preservação do meio ambiente. A norma contida na alínea "a", inciso II, do § 1°, do art. 10 da Lei n° 709.393/96, citado como base legal do lançamento, é clara no sentido de •• . • . • Processo n.° 10218.000339/2003-75 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.322 Fls. 148 as áreas de reserva legal e de preservação permanente, previstas na Lei n°4.771/65, estão excluídas da tributação do !TR. Verifica-se que não há no dispositivo transcrito e tampouco em qualquer outro da Lei n° 9.393/96 norma no sentido de que a exclusão da área de reserva legal da tributação do 1TR esteja condicionada a apresentação de JIDÁ e a sua prévia averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente. , O lançamento foi mantido em 1° instância com fundamento na IN SRF n°43, de 07/05/1997, alterada pela IN SRF n° 67, de 01/09/1997. Cabe ressaltar que a exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA e de averbaçã o da área de reserva legal feita pelo art. 10, da IN SRF n° 67/97, para fins de excluir da tributação a referida área, denota que a referida IN extrapolou a sua junção de norma complementar da Lei n° 9.393/96, ao criar obrigação totalmente nova, não prevista na lei, o que contraria o disposto no artigo 97, inciso VI, do CIN, que, assim, O dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (-) VI. as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou a dispensa ou redução de penalidades. "(destacou-se)." Cumpre observar que no nosso sistema jurídico, as normas complementares, como é o caso das Instruções Normativas da SRF, devem estar sempre subordinadas à lei a que se referem, não lhes sendo permitido criar direito novo, mas, tão-somente, estabelecer normas que permitam explicitar a forma de execução da lei sem extrapolar o seu conteúdo. Ademais, a IN SRF n° 43, de 07/05/1997, alterada pela IN SRF n° 67, de 01/09/1997, cujo artigo 10 foi transcrito na decisão recorrida com o intuído de fundamentar e manter lançamento, sequer foi citada no Auto • de Infração como fundamento legal da exigência fiscal. Por outro lado, o jato do autuante não ter indicado o dispositivo legal que fundamenta a exigência de ADA e de averbação prévia da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da tributação do ITR, por si só, ensejaria a nulidade do lançamento dela decorrente, por cerceamento do direito de defesa, conforme disposto no inciso II, do art. 59, do Decreto Lei .n° 70.235/72. Não obstante a nulidade apontada, deixo de declará-la, por força do disposto no § 3° do referido artigo que, assim, dispõe: "§ 3.° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a. declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." (Acrescido pelo art. 1. 0 da Lei n.° 8.748/1993). Em casos similares ao que se discute no presente processo, esta , Câmara, vem, reiteradamente, decidindo, que a comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do 1TR, if não depende exclusivamente de seu reconhecimento por meio de ADA e . . . . .. Processo ri.• 10218.000339/2003-75 CO33/031 Acórdão n.• 301-33.322 Fls. 149 - de sua prévia averbaccio à margem da matricula de registro do imóvel nó cartório competente, uma vez que sua efetiva existéncia pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idóneas, de acordo com o princípio da verdade material." Feitas essas observações, em que concluo pela inequívoca vigência plena da legislação que prevê a exigência do ADA a partir do exercício de 2001, cumpre verificar os documentos trazidos pela recorrente para embasar seu recurso, referente ao exercício de 1999. Ou seja, conclui-se que a comprovação das áreas de utilização limitada (reserva legal), para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seus reconhecimentos por meio de ADA e/ou de prévia averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente, uma vez que suas efetivas existências podem ser comprovadas por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. Oportuno ressaltar que a declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, 40 relativa às discutidas, não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7°, da Lei n.° 9.393/1996, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Assim sendo, pelos documentos apresentados às fls. 72/73 e, ainda, pela juntada do Ato Declaratório Ambiental – ADA, às fls. 71, mesmo correspondendo a exercício anterior ao discutido nos autos, conclui-se que preencheu os requisitos necessários à comprovação de área de reserva legal como sendo de 896,0 ha, por serem meio de prova idôneo, concluindo-se, por fim, ter realmente ocorrido erro na informação da área isenta preenchida inicialmente pelo contribuinte, sendo lícita a redução dessa área da incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja providenciada até o momento de ocorrência do fato gerador do ITR. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, declarando pela nulidade do auto de infração. 0 É como voto. Sala das Sessões em 19 de outubro de 2006 _ lua ~47/4 HO - Relator• • 'iCA — lik figrna Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

score : 1.0
4647859 #
Numero do processo: 10215.000387/2004-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/2000. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. A exigência de Ato Declaratório Ambiental – ADA, requerido dentro do prazo estipulado pela IN SRF 43/97, artigo 10, com a redação dada pela IN SRF 67/97, para a exclusão das áreas de interesse legal, assim declaradas em decreto presidencial, fere o princípio da reserva legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.520
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : ITR/2000. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. A exigência de Ato Declaratório Ambiental – ADA, requerido dentro do prazo estipulado pela IN SRF 43/97, artigo 10, com a redação dada pela IN SRF 67/97, para a exclusão das áreas de interesse legal, assim declaradas em decreto presidencial, fere o princípio da reserva legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10215.000387/2004-74

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4403253

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-33.520

nome_arquivo_s : 30333520_132350_10215000387200474_010.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Anelise Daudt Prieto

nome_arquivo_pdf_s : 10215000387200474_4403253.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006

id : 4647859

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093792821248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:10:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:10:19Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:10:19Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:10:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:10:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:10:19Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:10:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:10:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:10:19Z; created: 2009-08-07T02:10:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-07T02:10:19Z; pdf:charsPerPage: 1203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:10:19Z | Conteúdo => • - MINISTÉRIO DA FAZENDA q ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5.. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10215.000387/2004-74 Recurso n° : 132.350 Acórdão n° : 303-33.520 Sessão de : 20 de setembro de 2006 Recorrente : ANTONIO CELSO SGANZERLA Recorrida : DRJ/RECIFE/PE ITR/2000. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. A exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido dentro do prazo estipulado pela IN SRF 43/97, artigo 10, com a redação dada pela IN SRF 67/97, para a exclusão das áreas de interesse legal, assim declaradas em decreto presidencial, fere o princípio da reserva legal. • Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. nR544., 17" ANELISE DAUDT PRI Presidente e Relatora • Formalizado em: O 5 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiuza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bártoli, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. mmm Processo n° : 10215.000387/2004-74 Acórdão n° : 303-33.520 RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 2000, relativo ao imóvel denominado "Assunção", localizado no município de Santarém - PA, com área total de 374,20ha, cadastrado na SRF sob o n° 0.022.007-8, no valor de R$ 3.692,60, acrescido de multa de lançamento de oficio no valor de R$ 2.769,45 e de juros de mora, calculados até 02/09/2004, perfazendo um crédito tributário total de • R$ 8.993,69. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2000 e dos documentos coletados quando do lançamento do exercício 2000 do mesmo imóvel, conforme Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização apurou a seguinte infração: - falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa dos valores declarados a título de área de utilização limitada, em decorrência de o contribuinte não haver apresentado, em tempo hábil, sob intimação, documentação comprobatória prevista na legislação. Ciência do lançamento em 15/09/2004, conforme AR de fl. 31. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 14/10/2004, a impugnação de fls. 35/49, alegando, em síntese: 1—Dos Fatos O imóvel rural denominado Assunção está encravado nos limites territoriais da RESERVA EXTRATI VISTA TAPAJÓS- ARAPIUNS, criada por Decreto do Governo Federal, em 06/11/98 e tem limites e confrontações com terras de quem de direito. O Exmo. Sr. Presidente da República baixou o decreto em 06 de novembro de 1998, criando a Reserva Extrativista Tapajós- Arapiuns, nos municípios de Santarém e Aveiro, no Estado do Pará. No artigo 1° delimita a Reserva. No artigo 30 declara a área de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis 2 / 411° Processo n° : 10215.000387/2004-74 Acórdão n° : 303-33.520 IBAMA. No artigo 6° a Reserva Extrativista é declarada de interesse ecológico. No artigo 5° põe a Reserva sob supervisão do IBAMA. No artigo 4° autoriza o Ministério da Fazenda a firmar contrato de concessão de direito real de uso com a população tradicional extrativista, na Reserva. Com a vigência do Decreto, na data da publicação 09/11/98, a Procuradoria Federal em Santarém — PA oficiou ao Ibama em Santarém para impedir as atividades dos ocupantes da Reserva e imediata transferência da posse e propriedade para a União. O Ibama paralisou todas as atividades que porventura o impugnante desenvolvia em seu imóvel rural. Restou ao impugnante "infindável batalha judicial" para reaver perdas que teve com a saída da área. Em 29/09/2000, o contribuinte, ora impugnante, entregou a Declaração do ITR, referente ao exercício de 2000, deste imóvel rural, com área de interesse ambiental de preservação permanente, por força do Ato Declaratório, do Governo Federal, conjuntamente com o Ministério do Meio Ambiente. Inexiste área tributável no imóvel rural, pois toda a sua área está inserida na Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, criada pelo governo Federal e supervisionada pelo Ibama. Ato Declaratório de Interesse Ecológico do Presidente da República e do Ministro do Meio Ambiente. Transcreve dados do Termo de Verificação Fiscal. Alega que o "autuador" fala da área como se o Ato Ambiental fosse uma atitude particular do contribuinte, cita o RPPN — Reserva Particular de Patrimônio Natural. O impugnante transcreve parte do Termo de Verificação Fiscal. Ao final apresenta enquadramento legal e demonstrativo de multa e juros de mora. 2 — Razões da Impugnação dos Débitos A Autoridade Fiscal tem conhecimento de que o Ato Declaratório Ambiental (específico), cria a Reserva Extrativista Tapajós Arapiuns e declara de interesse ecológico. O art. 6° do Decreto de criação da Reserva Extrativista Tapajós Arapiuns cita que a área de Reserva Extrativista fica declarada de interesse ecológico e social, enquanto que o Auditor interpreta como declarada em caráter geral. "44 3 Processo n° : 10215.000387/2004-74 Acórdão n° : 303-33.520 O Auditor citou apenas os artigos 2°, 3° e 6° do Decreto. Não citou os artigos 4°, 5° e 7 0. O impugnante transcreve esses artigos. Afirma que o Decreto produz seus efeitos de exclusão tributária, para todos os fins de direito, a partir da data da publicação, em 09/11/1998. A declaração do ITR foi entregue em 29/09/2000 e o ato que declarou de interesse ecológico, ou seja, o decreto de criação da Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns é datado de 09/11/1998, publicado em 09/11/1998, com vigência imediata, com transferência imediata para os órgãos Federais. Transcreve os artigos 1°, 2°, 4°, 5°, 9° e 14, da Instrução Normativa SRF n°256, de 11/12/2002. Por força da imediata vigência do Decreto, de 09/11/98, a posse e • propriedade da Reserva passou à União Federal desde o dia da publicação do Decreto. Assim sendo, a incidência tributária, a partir de 09/11/98, passou a ser da União Federal, que é imune. Não há que tributar o contribuinte, que apenas busca na justiça amarga luta pela indenização. Cita o art. 10, § 1°, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996. A área deste imóvel é de interesse ecológico, nos termos da Lei, portanto deverá ser excluída de tributação. O Decreto do Governo Federal de Interesse Ecológico englobou o total da área do imóvel. Transcreve o art. 104 da Lei n° 8.171/91. Repete afirmativas ocorridas na impugnação. O manual de Preenchimento 2002 da Declaração do ITR, página 15, Área de Utilização Limitada — campo 3, item "b", define: Área de Interesse Ecológico para Proteção dos Ecossistemas assim declarada • mediante ato de órgão competente ou estadual, e que amplie as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de Reserva Legal (Lei n° 9.393/96, art. 10, § 1°, II, "b"). O ato do órgão competente federal que declarou a área de interesse ecológico foi o Decreto Federal s/n, datado de 06/11/98, publicado no dia 09/11/98. No caso de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas não há necessidade de averbação no Cartório de Registro de Imóveis, porque o ato neste caso é do Governo Federal, publicado no DOU, data inconteste da produção dos efeitos da exclusão tributária. Precisaria de averbação no Cartório de Registro de Imóveis, se fosse a RPPN, ou seja, Particular do Patrimônio Natural, prevista nos 4 /12f Processo n° : 10215.000387/2004-74 Acórdão n° : 303-33.520 itens "a" e "d" do Manual, campo 3 — Área de Reserva Legal, pelo fato de ser particular. Repete afirmativas e argumentação já desenvolvidas no decorrer da impugnação, insistindo tanto na isenção quanto na imunidade, uma vez que áreas privadas alcançadas por Reservas de interesse ambiental estão isentas e a áreas que passam para o Patrimônio da União, como no presente caso, é aplicável o art. 4° do Decreto Federal de 06/11/98, criando a Reserva Extrativista Tapajós- Arapiuns. Afirma que mesmo sendo abusiva a exigência da averbação da área à margem do registro do imóvel no 1° Cartório de Santarém, em data de 27 de outubro de 2003. • 3 — Procedência da Impugnação dos Débitos O impugnante é repetitivo em seus argumentos e citações. Importante que fique claro estar sua argumentação embasada na força do Decreto, por diversas vezes mencionado. Resume, agora, toda a sua impugnação, centralizando o seu objeto e a sua fundamentação. Afirma que a DITR apresentada estava correta, devendo ser homologada com o pagamento do ITR declarado, referente ao exercício de 2000. Além da prova indubitável de ter sido a área decretada de interesse ecológico por Ato Declaratório do Governo Federal, antes da apresentação da DITR. É inquestionável a exclusão tributária sobre o imóvel, por estar imune, por ser patrimônio da União federal desde 09/11/98. 111 Ad cautelam, protesta o impugnante provar o alegado, ante as provas documentais, juntadas aos autos, documentos novos a serem juntados, informações e documentos a serem exibidos e pelo Ministério público, pela Delegacia do 'barna, mediante oficio, para que apresentem os atos de criação da Reserva Extrativista Tapajós- Arapiuns e os atos que deram posse e transferência imediata para a União Federal, da respectiva área. Relaciona documentos acostados ao processo, com a impugnação." A Delegacia de Julgamento em Recife considerou o lançamento procedente, em decisão que recebeu a seguinte ementa: Processo n° : 10215.000387/2004-74 Acórdão n° : 303-33.520 "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: FATO GERADOR DO ITR. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer um deles, nos termos do art. 31 do Código Tributário Nacional. ITR. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. • Somente é isento do ITR o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que atenda aos requisitos previstos na legislação de regência. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 • Ementa: ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Lançamento Procedente" Cientificado da decisão em 06/01/2005 (AR de fl. 76) e inconformado, o contribuinte apresenta, tempestivamente, recurso a este Colegiado em 03/02/2005, no sentido de apontar a ilegalidade da exigência de apresentação do ADA para isenção do ITR. Insiste no fato de estar o imóvel encravado na Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, com cem por cento na restrição de uso, decretada de interesse ecológico por ato declaratório do Governo Federal, passando para a Secretaria do Patrimônio da União, dando poderes ao Ministério da Fazenda para 6 fbtaP , Processo n° : 10215.000387/2004-74 Acórdão n° : 303-33.520 firmar contratos de concessão de direito real de uso. À fl. 20 do recurso (96 do processo) alega que a autuação se refere às áreas que estão totalmente encravadas em reserva florestal e com Ação Ordinária ajuizada pelo autuado e Cia. Agro Industrial Tapajós, contra a União Federal e o IBAMA, objetivando a indenização da propriedade. Cópia da Certidão da Secretaria da 5' Vara Federal do Pará (fl. 19). Pugna pela improcedência do lançamento do ITR e seus acessórios. Apresenta arrolamento de bens para garantia recursal, à fl. 100. /t(ep É o relatório. • • 7 • Processo n° : 10215.000387/2004-74 Acórdão n° : 303-33.520 VOTO Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e contém matéria de competência deste Colegiado. À fl. 23 dos autos consta um Termo de Constatação e Verificação da fiscalização, que diz o seguinte: "DAS INTIMAÇÕES • O procedimento fiscal teve início em 17/06/2004, porquanto o contribuinte tomou ciência nesta data do Termo de Início de Fiscalização n° 462 — 2004, (fls. 05 e 06), referente ao imóvel rural supracitado, conforme Aviso de Recebimento — AR de n° RA 824826614 6 BR (fl. 07). O sujeito passivo em epígrafe prestou os esclarecimentos solicitados (fls. 08 a 19) no prazo estabelecido, sendo aplicada, portanto, a multa de 75% (setenta e cinco por cento) a que se refere o inciso I do caput do art. 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o § 2° do art. 14 da Lei n° 9.393/96. INFRAÇÕES APURADAS Após a análise das respostas às nossas intimações e dos documentos apresentados pelo contribuinte, bem como dos dados existentes nos • sistemas internos da SRF, constatamos as seguintes infrações à legislação do ITR. Falta de Recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (...) O sujeito passivo em epígrafe protocolizou o Ato Declaratório Ambiental — ADA (fl. 17), junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, em 24/01/2003, cuja data, mais legível, consta também da relação dos ADA's (fl. 04), prova emprestada do processo de n° 10215.000558/2003-84); não averbou a Área de Reserva Legal à 8 ‘;$ Processo n° : 10215.000387/2004-74 Acórdão n° : 303-33.520 margem da inscrição da matrícula do imóvel (fls. 11 e 12); e, por não ter apresentado o ato especifico do órgão ambiental competente — IBAMA, sendo assim, por não atender as condições e requisitos exigidos, pela legislação do ITR, para a concessão da isenção, foi submetido, de ofício, à tributação, de acordo com os artigos 7°, 8°, 9°, 10, 11, 14 e 15 da Lei n° 9.393/96." (grifos do original)" Da leitura do texto acima, pode-se deduzir que o recorrente apresentou o Ato Declaratório Ambiental e que o auto de infração foi lavrado por glosa de área de interesse ecológico, tendo em vista a apresentação de ADA protocolado intempestivamente no IBAMA. Com efeito, no decorrer da peça de autuação a autoridade, além de defender a legitimidade passiva, aduz que apesar de o artigo 6° do Decreto que criou a • Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns. declará-la de interesse ecológico, em caráter geral, é necessário ainda reconhecimento específico do IBAMA ou de órgão estadual para a área de propriedade particular. Portanto, o que se discute neste processo é a necessidade, ou não, de apresentação de Ato Declaratório Ambiental ou documento assemelhado, dentro de um prazo determinado, para isenção de ITR sobre áreas declaradas como de interesse ecológico. A meu ver, tal exigência é desprovida de amparo legal. Se não, vejamos: É vedado aos entes competentes instituir ou majorar tributos sem lei que o estabeleça. Trata-se do conhecido princípio da legalidade, estabelecido pela nossa Carta Magna no artigo 150, inciso I, e previsto, também, no Código Tributário Nacional. • Ora, as áreas de interesse ecológico, da forma como constam do artigo 10, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.393/96, representam exclusão da área tributável. Se não forem consideradas, acarretarão aumento do ITR. E a única observação que a referida lei, naquele dispositivo, faz, é de que elas devem ser assim declaradas mediante ato de órgão competente, federal ou estadual, ampliando as restrições de uso previstas na alínea "a" do referido inciso I do art. 10. Impor outras condições, por norma infra-legal, como é o caso das Instruções Normativas citadas no auto de infração, significa majorar tributo sem lei, o que fere o princípio da reserva legal. Adicione-se a tanto que o parágrafo 7° do artigo 10, acrescido pela MP n° 2.166-67/2001, norma de cunho processual e que se aplica aos atos processuais 9 " 2 r • Processo n° : 10215.000387/2004-74 Acórdão n° : 303-33.520 pendentes, estabelece que a declaração para fins de isenção do ITR a que se referem as alíneas "a" e "d" do inciso II não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente acrescido de juros e multa se ficar demonstrado que sua declaração não é verdadeira. Uma solicitação de ato declaratório que deve, obrigatoriamente, ser protocolada até seis meses após a entrega da declaração do ITR, é prévia à ação fiscal e foge totalmente do espírito daquela norma. Ou seja, além de não estar prevista em lei, ferindo o princípio da reserva legal, a exigência com prazo estabelecido vai contra o estipulado no parágrafo 7° já referido. Ressalte-se, ainda, que se trata da exigência do ADA, um ato declaratório que, portanto, serve para declarar uma situação já existente à época do fato gerador, o que toma mais absurda a imputação, como se a empresa não fizesse jus à referida redução, não porque não tivesse a área de preservação e sim porque ela não foi assim declarada. Finalmente, observo que a autuação tem como fundamento a falta de protocolização tempestiva do requerimento de ADA junto ao IBAMA, para a área declarada como de utilização limitada. Ora, tal exigência, como já visto, não tem amparo legal e não merece prosperar. E é exatamente a legalidade deste ato administrativo, o lançamento de ofício por falta de ADA, que se encontra sub judice. Portanto, data vênia, não há como deixar de dar provimento sob a alegação de falta de documentação diversa para a comprovação de áreas isentas. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em de setembro de 2006 r • --- •NELISE DAUDT PRIET • - Relatora io Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

score : 1.0
4646969 #
Numero do processo: 10183.000781/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Procedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35529
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200304

ementa_s : PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Procedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10183.000781/99-16

anomes_publicacao_s : 200304

conteudo_id_s : 4269971

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-35529

nome_arquivo_s : 30235529_123634_101830007819916_013.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 101830007819916_4269971.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003

id : 4646969

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093798064128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:30:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:30:21Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:30:21Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:30:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:30:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:30:21Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:30:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:30:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:30:21Z; created: 2009-08-07T02:30:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-07T02:30:21Z; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:30:21Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.634 ACÓRDÃO N° : 302-35.529 RECORRENTE : AGRO INDUSTRIAL ROCHEMBACH LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Pela clareza e fidelidade na exposição dos fatos constantes deste processo, adoto, inicialmente, o relatório de fls. 40/42, permitindo-me fazer algumas pequenas alterações, e/ou adaptações que entender pertinentes. "Com base na Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 e na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal — IN/SRF n° 42, de 19 de julho de 1996, exige-se, da interessada, o pagamento do crédito tributário relativo ao Imposto Territorial Rural — ITR, à Contribuição Sindical à Confederação Nacional da Agricultura — CNA e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR, do exercício de 1995, no valor total de R$ 11.475,50 (onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais, e cinqüenta centavos), referente ao imóvel rural localizado no município de Sinop — MT, conforme Notificação de Lançamento de fl. 18. Inicialmente a interessada apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, fl. 13, argumentando, na fl. 14, em síntese, que: a) por equívoco não foi informada, corretamente, a produção do imóvel, que constou como sendo 0,0% a sua utilização, quando na verdade é total, com exceção, como é lógico, das áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal; b) a tremenda elevação do imposto entre os exercícios de 1993 e 1994 extrapola qualquer modalidade de correção e; c) o fato principal da SRL decorre da utilização do imóvel, de vez que o mesmo possui 470,0 ha da pastagem plantada, onde estão alojadas 460 cabeças de gado bovino e para comprovação do alegado junta Laudo Técnico efetuado por Centro Oeste e Consultoria Florestal Ltda. Com esses argumentos solicitou o acolhimento do pedido com a redução do ITR a níveis compatíveis como medida de justiça. 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.634 ACÓRDÃO N° : 302-35.529 O pedido foi julgado improcedente, como consta da decisão de fl. 12 que aqui se reproduz: 'A interessada solicita a retificação dos lançamentos do ITR/95 e 96 efetuados sob o cadastro na SRF número 0.860.676-5, alegando que há no imóvel 470,0 ha de pastagens plantadas, onde estão alojadas 460 cabeças de gado bovino. Para comprovar suas alegações apresenta laudo técnico elaborado pelo Engenheiro Florestal Romes Resende Leite, CREA 7.321/D- M7, em que consta que há no imóvel Reserva Legal de 1.228,3 ha, Preservação Permanente de 25,0 ha, área de pastagem de 470,0 ha, com 460 cabeças de animais de grande porte. O laudo técnico é insuficiente para comprovar o pleito da interessada, em conformidade com o disposto na norma de Execução COSAR/COSIT/COTEC n° 007/96, além disso, o artigo 144 da Lei 5.172/66 (CTN) dispõe: O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, no presente caso, os fatos geradores das obrigações ocorreram em 01/01/95 e 01/01/96 conforme prevê o artigo 1° da Lei n° 8.847/94, e o laudo técnico é datadade 26/09/98. Em face do exposto, é IMPROCEDENTE apresente solicitação.' É contra essa decisão que se apresentou impugnação, fls. 01 a 10, onde se alega, em síntese, que: • 1. a decisão não considerou todos os itens arguidos e as breves razões alinhadas na SRL permanecem vivas e não foram desmanteladas pela exposição tecida na peça decisória (reproduz parte da decisão acima e ratifica o que pediu na SRL); 2. o imóvel é integralmente utilizado, razão pela qual, e para comprovar o alegado e evitar maiores óbices ao presente caso, juntou Laudo Técnico efetuado pelo Centro Oeste e Consultoria Florestal Ltda., o qual ratificou todas as informações prestadas na SRL; 3. uma simples falha formal, já devidamente corrigida, não pode ser apta a embasar a imposição fiscal e, considerando-se alcance do instituto da Ampla Defesa, é de se anular a decisão que não acatou a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.634 ACÓRDÃO N° : 302-35.529 argumentação da impugnante, ou sucessivamente declarar nulo o lançamento tributário, vez que simplesmente desconsiderou o pedido de revisão; 4. ainda, a ilustrada fiscalização omitiu a fundamentação legal em que baseou a imposição tributária, bem como omitiu a descrição da matéria tributável, resultando totalmente nula tal exigência, não passando de um juízo temerário caracterizador de cerceamento de defesa, impeditiva ao direito de discutir a legalidade da exação; 5. assim, o ato administrativo exarado na SRL n° 090/99 ora impugnada é manifestamente ilegal, não alcançando a presunção de validade que lhe é característica, eis que omitiu requisito material intrínseco que a macula de nulidade (apreciando a espécie reproduz manifestação de Sabra Fagundes e Heli Lopes Meirelles); 6. eivada da nulidade está a decisão da SRL n° 090/99, não podendo servir para cobrança de pseudo imposições a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. Copia ementas de acórdãos relativos a lançamentos com base em simples presunção, escreve mais de cinco laudas para continuar a descaracterizar a decisão da SRL com o tentame de torná-la nula, argumentando, entre outros assuntos, que houve abuso do direito no poder discricionário e que o ato administrativo é subordinado à lei e não à Norma de Execução COSAR/COSIT/COTEC n° 007/96 e finaliza requerendo a desconstituição de pleno direito do lançamento em tela, o acatamento da impugnação em conformidade com o disposto no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, gerando os • efeitos previstos no art. 156, inciso IX do Código Tributário Nacional — CTN. Instruem a impugnação os documentos de fls. 11 a 23, constando, entre outros, a SRL, a decisão da mesma, as notificações de lançamento de 1995 e 1996, Laudo Técnico e cópia de parte da matrícula do imóvel. Das fls. 28 a 30 constam as providências efetuadas para que se apresente a cópia da matrícula do imóvel com inteiro teor, que foi juntada na fl. 31. 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.634 ACÓRDÃO N° : 302-35.529 Das fls. 33 a 39 foi juntada, por esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ, Consulta Declaração do exercício impugnado, informando-se na fl. 39 que não existe pagamento para este lançamento." Em ato processual seguinte, consta a Decisão n.° 1.513, fls. 40/46, onde a autoridade julgadora a quo, declarou o lançamento procedente. A decisão acima referida está assim ementada: "VALOR DA TERRA NUA — VTN. O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano-base questionado. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA — GUT O Grau de Utilização da Terra é calculado na proporção da área efetivamente utilizada. A sua modificação só é admissivel mediante comprovação da utilização em quantidade maior da que a informada na declaração. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Regularmente intimado da decisão acima ementada, o contribuinte, irresignado e dentro do prazo legal, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho, onde em prol de sua defesa evoca as mesmas razões da impugnação, sendo 41 que os principais tópicos leio nesta Sessão. É o relatório. • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.634 ACÓRDÃO N° : 302-35.529 VOTO Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que se observa da respectiva Notificação de Lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou • determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova Notificação de Lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, urna vez que a notificação inicial, sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. • Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e consequentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 • LUI Pti:(4‘NIO ORA - Relator 6 . . . " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.634 ACÓRDÃO N° : 302-35.529 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Luis Antonio Flora, argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. oO art. 11, do Decreto n°70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de • lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelec" to do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. ?n 7 I 1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.634 ACÓRDÃO N° : 302-35.529 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal"- não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." r)._ 8 • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.634 ACÓRDÃO N° : 302-35.529 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula 111 do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC). "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação. 9 . ' . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.634 ACÓRDÃO N° : 302-35.529 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de 110 forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC). Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 - g cARai:i1W) - Conselheira lo . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.634 ACÓRDÃO N° : 302-35.529 DECLARAÇÃO DE VOTO Quanto à preliminar argüida, várias considerações devem ser feitas. Senão vejamos. São vários os dispositivos presentes na legislação tributária com referência à constituição do crédito tributário e muitas vezes a extensão a ser dada à sua interpretação pontual pode trazer questionamentos por parte do aplicador do direito. • Assim, em decorrência do princípio da legalidade dos tributos, a norma geral tributária (o próprio tributo), representa uma "moldura" que servirá de abrigo à norma individual do lançamento, determinando seu conteúdo. Em outras palavras, o lançamento extrai o seu fundamento de validade do próprio tributo, constituindo a relação jurídica de exigibilidade. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, define o lançamento com a seguinte redação, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por este dispositivo, claro está que o lançamento tem sua eficácia declaratória de "débito" e constitutiva de "obrigação", sendo composto de um ato ou série de atos de administração, como atividade vinculada e obrigatória, objetivando a constatação e a valorização quantitativa e qualitativa das situações que a lei elege como pressupostos de incidência tributária e, em conseqüência, criando a obrigação tributária em sentido formal. O lançamento é, portanto, norma jurídica exteriorizada pelo ato ou série de atos administrativos que transforma uma simples relação de débito e crédito, que começa a formar-se com a ocorrência do fato imponível (mas ainda não exigível) 11 ~a, . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.634 ACÓRDÃO N° : 302-35.529 numa relação obrigacional plena (exigível), sendo, assim, um ato jurídico ao mesmo tempo modificativo e constitutivo. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, ao dispor sobre o processo administrativo fiscal, em seu art. 90 estabeleceu que, in verbis: "Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." • Nos termos do dispositivo supracitado, verifica-se que duas são as formas de formalização da exigência fiscal, quais sejam, por meio de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento. Conforme estabelecido no artigo 10 do referido Decreto, "o Auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta" e é obrigatório que o mesmo contenha: "I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias e: VI— a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função 111 e o número de matrícula." Tais exigências, na hipótese, buscam exatamente identificar o fato gerador da obrigação tributária, o pólo passivo obrigado a cumpri-la, o quantum exigido, se houve ou não infração à legislação tributária e qual a penalidade cabível em caso positivo. É evidente, portanto, que como a formalização da exigência é feita por servidor, fundamental é a identificação do mesmo, pois o obrigado deve ter a certeza de que aquele que o obriga é competente para tal, uma vez que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória. O artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, por sua vez, trata da hipótese de "Notificação de Lançamento" e determina que, in verbis: "Art. 11. A Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: ~ti 12 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.634 ACÓRDÃO N° : 302-35.529 1— a qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico." As determinações transcritas também são plenamente justificadas, pois objetivam (como acontece em relação ao "Auto de Infração") identificar o obrigado (qualitativamente) e a respectiva obrigação (quantitativamente), tratando-se, na hipótese, de lançamento por declaração ou misto, com a utilização de dados fornecidos pelo próprio contribuinte, mas que podem ser impugnados pela autoridade administrativa competente, com fundamento na legislação de regência como, por exemplo, quando o Valor da Terra Nua declarado for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estabelecido legalmente. Objetivando ainda, caso cabível, indicar a disposição legal infringida, possibilitando o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos constitucionalmente protegidos. Por fim, consta do item IV do parágrafo 11 do Decreto 70.235/72, a exigência de "assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Esta exigência também se respalda na fundamental importância de se saber quem é a pessoa que está obrigando para que se verifique se a mesma tem a competência pertinente. 111 Contudo, na matéria em discussão, trata-se de "Notificação de Imposto Territorial Rural", notificação esta que escapava, até 31/12/96, por suas próprias características, do conceito (digamos) regular e comum de "notificação". Isto porque, contrapondo-se às determinações contidas no artigo 90 do Decreto considerado, até aquela data ela não se referia a um único imposto, abrigando outras contribuições sindicais destinadas a entidades patronais e profissionais relacionadas com a atividade agropecuária. Estas contribuições, por sua vez, embora não mais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, objetivavam (e continuam objetivando) o apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores e o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Além de contrariar a determinação do citado artigo 9 0, a Notificação em questão também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, pois o fato gerador do ITR não se confunde com aqueles que se referem às contribuições. 13 ~9 . • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.634 ACÓRDÃO N° : 302-35.529 Para fortalecer ainda mais as argumentações até aqui colocadas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, como espécie tributária, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da ação do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, inciso III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de 411 tributos e suas espécies). Hoje, não pode mais haver dúvida quanto à sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário, mas, paralelamente, embora sejam, assim como os impostos, compulsórias, deles se distinguem na essência. Todas estas razões provam que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR era, até 31/12/1996, muito mais abrangente, abrigando espécies de tributos diferenciadas, com ou sem destinações específicas. Portanto, não há como submeter este tipo de "Notificação" às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Ademais, as Notificações de ITR possuem características extrínsecas que asseguram a origem de sua emissão. Elas são emitidas por processamento eletrônico e nelas está claramente identificado o órgão que as emitiu. Portanto, o fato de nelas não constar a indicação do responsável pela emissão, seu cargo ou função e o número de matrícula em nada prejudica o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, tanto assim que todos os processos de ITR cumprem o andamento estabelecido pelo Processo Administrativo Fiscal — PAF (Decreto 70.235/72) e chegam a esta Segunda Instância de Julgamento Administrativo. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira 14 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

score : 1.0
4645676 #
Numero do processo: 10166.005687/2002-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRF – RESTITUIÇÃO – LEGITIMIDADE – O Imposto sobre a Renda indevidamente retido na fonte sobre créditos de titularidade da União Federal só poderia ser restituído à ela mesma. A cessão destes créditos a terceiros não transfere aos mesmos a legitimidade para pleitear a repetição de eventual indébito. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : IRRF – RESTITUIÇÃO – LEGITIMIDADE – O Imposto sobre a Renda indevidamente retido na fonte sobre créditos de titularidade da União Federal só poderia ser restituído à ela mesma. A cessão destes créditos a terceiros não transfere aos mesmos a legitimidade para pleitear a repetição de eventual indébito. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10166.005687/2002-19

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4189337

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-15.024

nome_arquivo_s : 10615024_143239_10166005687200219_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti

nome_arquivo_pdf_s : 10166005687200219_4189337.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

id : 4645676

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093807501312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T11:10:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T11:10:31Z; Last-Modified: 2009-07-15T11:10:31Z; dcterms:modified: 2009-07-15T11:10:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T11:10:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T11:10:31Z; meta:save-date: 2009-07-15T11:10:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T11:10:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T11:10:31Z; created: 2009-07-15T11:10:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-15T11:10:31Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T11:10:31Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA - ;." wve:: t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /2,11(bx> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10166.005687/2002-19 Recurso n°. : 143.239 Matéria : IRF - Ano(s): 2001 e 2002 Recorrente : EMGEA — EMPRESA GESTORA DE ATIVOS Recorrida : 4° TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF• Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.024 IRRF — RESTITUIÇÃO — LEGITIMIDADE — O Imposto sobre a Renda indevidamente retido na fonte sobre créditos de titularidade da União Federal só poderia ser restituído à ela mesma. A cessão destes créditos a terceiros não transfere aos mesmos a legitimidade para pleitear a repetição de eventual indébito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMGEA — EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass m a integrar o presente julgado. ,C2(bt JOSÉ RIBAMA BiARROS PENHA • PR IDENTE Ltd/ 7 OBERTA DE1 A°Ág-00%RREIRA PAGE I RELATORA FORMALIZADO EM: '01 FEV 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRIM, GONÇALO BONELT ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. mfma • • • ' .51:14:N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA te Processo n° : 10166.005687/2002-19 Acórdão n° : 106-15.024 Recurso n° : 143.239 Recorrente : EMGEA — EMPRESA GESTORA DE ATIVOS RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição feito pela Empresa Gestora de Ativos — Emgea para a restituição do IRRF retido sobre as parcelas recebidas da Raiou Binacional no período de julho de 2001 a janeiro de 2002. Tais parcelas referem-se, na verdade, à integralização do capital da empresa pela União Federal. Como os ativos da Emgea são compostos por bens da União, esta cedeu à empresa parte dos créditos que tinha perante a Raiou. Sobre o pagamento realizado pela Raiou foi efetuada a retenção do IRRF no período mencionado. A DISIT, através de parecer, se manifestou no sentido de que a retenção do IRRF seria indevida, já que o pagamento é feito à própria União Federal (que, por seu turno, cedeu os créditos à Emgea). No entanto, entendeu a DISIT que a compensação dos valores retidos e recolhidos com débitos da Emgea seria vedada, uma vez que os créditos porventura decorrentes da retenção indevida são, em verdade, de titularidade da União Federal, e não da Emgea. Da mesma forma entendeu a DRJ a respeito do pedido de restituição formulado pela Emgea. Daí porque a interposição do Recurso Voluntário em exame, no qual a Recorrente pleiteia o provimento de sua pretensão, afirmando que: - seu departamento jurídico entende que a transferência do créditO deve ser interpretada à luz do art. 150, VI, 'a' da Constituição Federal; - a Emgea foi criada com o objetivo de adquirir bens e direitos da União Federal, podendo, em contrapartida, assumir obrigações desta; 2 1 • • 4 X-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA :lç t` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z4or 41/4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.005687/2002-19 Acórdão n° : 106-15.024 - foi firmado um Termo de Transferência de Bens através do qual a União Federal fez a cessão do crédito que detinha perante a Raiou e que, por isso, os juros incorporados às parcelas constituem receitas da União; - os valores depositados pela ltaipu são lançados em sua contabilidade a débito na conta "Caixa" e a crédito na conta "Capital Social"; - não há, no creditamento feito pela ltaipu, a diferenciação entre quais parcelas dizem respeito ao principal e quais aquelas relativas aos juros; - mútuo é empréstimo de coisa fungível; - para a Cosit, mútuo deve seguir as regras de tributação previstas para a tributação pelo IR das aplicações financeiras de renda fixa. Assim, sendo a beneficiária uma entidade imune, fica dispensada a retenção do imposto, conforme os arts. 34 e 35 da IN n°25/01; - a Cosit concluiu exatamente como ela (Emgea) que os juros pagos pela ltaipu têm como beneficiária a União Federal, daí porque a retenção do IR na Fonte fica dispensada, ainda que os valores sejam creditados diretamente na conta da Emgea; - não pode prosperar o entendimento da DRJ, porque a a Emgea é um ativo da União, apesar de ter personalidade distinta desta; - por ter a Emgea personalidade jurídica própria, tem ela legitimidade para pleitear a restituição; - a literal interpretação da decisão leva ao absurdo de obrigar a União a pleitear restituição de tributo como sujeito passivo de obrigação tributária da qual ela é imune, não podendo ser sujeito passivo tributário; - sendo imune e não sendo sujeito passivo, indaga como poderia a União autorizar a Emgea a pleitear a restituição; - deve ser considerada a especialíssima condição da cedente dos créditos (União Federal); e - se não fosse a União imune, o objeto da cessão seria normalmente tributado na Fonte, hipótese em que o sujeito passivo seria a Emgea. É o Relatório. 1 ite 3 .• *5'4. '4» . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rot -,Vk.;n• SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10166.005687/2002-19 Acórdão n° : 106-15.024 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, por isso dele conheço. Pretende a Recorrente a restituição de crédito decorrente da (indevida) retenção do IR na Fonte quando do recebimento de valores pagos pela ltaipu Binacional. Tais valores, conforme relatado anteriormente, referem-se a créditos pertencentes à União Federal, os quais foram cedidos à Emgea para integralização do capital social desta. Sendo a União a verdadeira detentora do crédito - que é, repita-se, apenas cedido à Emgea - o pagamento de juros sobre o mesmo é imune do IR, e qualquer eventual crédito decorrente de retenções indevidas nestes pagamentos seria de titularidade da própria União Federal, já que o imposto incide sobre o crédito dela (União Federal). E é somente por isso que o entendimento esposado pela DISIT a respeito do tema - assim como aquele da DRJ, ora recorrido - é no sentido de que não se deve mais proceder à retenção do IR na Fonte quando destes pagamentos, isto é, a não-obrigatoriedade da retenção decorre exatamente do fato de ser a União Federal a verdadeira detentora do direito creditório em questão. 4 • ,..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y4:1:;"It SEXTA CÂMARA gis Processo n° : 10166.005687/2002-19 Acórdão n° : 106-15.024 Situação diversa é a dos valores já retidos. Quanto a estes, é patente a legitimidade tão-somente da União Federal para, se fosse o caso, pleitear a restituição, sendo a Emgea, por isso mesmo, parte ilegítima para fazê-lo. Daí porque, reputo correto o entendimento de que a Recorrente carece de legitimidade para pleitear a restituição do IR indevidamente retido na Fonte no período de julho de 2001 a janeiro de 2002. Quem teria legitimidade para pleitear o referido indébito seda a própria União Federal. Diante de tal situação, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005. / titau,a0,--- -OBERTA DE • REDO FERREIRA PA ETTI Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

score : 1.0
4647613 #
Numero do processo: 10183.006315/96-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - FATO GERADOR - O fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do município (CTN, art. 29). ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA - A contestação do lançamento efetuado com base em informações prestadas na DITR, sob o pretexto de cometimento de erro no preenchimento desta declaração, deve ser instruída com documentos hábeis e idôneos que confirmem a situação de fato alegada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-10953
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

ementa_s : ITR - FATO GERADOR - O fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do município (CTN, art. 29). ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA - A contestação do lançamento efetuado com base em informações prestadas na DITR, sob o pretexto de cometimento de erro no preenchimento desta declaração, deve ser instruída com documentos hábeis e idôneos que confirmem a situação de fato alegada. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10183.006315/96-75

anomes_publicacao_s : 199904

conteudo_id_s : 4460990

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10953

nome_arquivo_s : 20210953_109779_101830063159675_009.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 101830063159675_4460990.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999

id : 4647613

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093822181376

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:39:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:39:34Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:39:34Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:39:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:39:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:39:34Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:39:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:39:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:39:34Z; created: 2010-01-28T11:39:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-28T11:39:34Z; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:39:34Z | Conteúdo => 2.2 PUBLI • ADO NO D. O. U. 3a? .: ....Q3./..Q 8 / . c C 1— ..",!!..Y:. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica W;(iâ' ,7•" ' , 4.n.;`,'''';'%.'- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ::"1.14f;:j> ----___ Processo : 10183.006315/96-75 - _ Acórdão : 202-10.953 Sessão : 06 de abril de 1999 Recurso : 109.779 Recorrente : TEREZLNHA HELENA STAUT COSTA Recorrida : DRJ em Campo Grande – MS ITR – FATO GERADOR – O fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do município (CTN, art. 29). ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA – A contestação do lançamento efetuado com base em informações prestadas na DITR, sob o pretexto de cometimento de erro no preenchimento desta declaração, deve ser instruída com documentos hábeis e idôneos que confirmem a situação de fato alegada. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TEREZINHA HELENA STAUT COSTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses % e: , 06 de abril de 1999/,, Mar 41(cius Neder de Lima 1Pr • ente ei&es . Tarásio Campelo Borges Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite‘ Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/cf , 1 J • 3O9 MINISTÉRIO DA FAZENDA •4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ • - - - _ _ - - - _ Processo : 10183.006315/96-75 — - - - - Acórdão : 202-10.953 Recurso : 109.779 Recorrente : TEREZINHA HELENA STAUT COSTA RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural à CNA e à CONTAG e Contribuição ao SENAR, exercício de 1996, referente ao imóvel denominado "Fazenda Paraíso", cadastrado sob o n2 0531637.5 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) da Secretaria da Receita Federal, com 2.672,3ha de área, situado no Município de Tesouro - MT. Conforme Notificação de fls. 04, o lançamento do ITR está fundamentado nas Leis n2s 8.847/94, 8.981/95 e 9.065/95, e as contribuições no Decreto-Lei n2 1.146/70, art. 52 c/c o Decreto-Lei n2 1.989/82, art. 1 2 e §§, na Lei n2 8.315/91 e no Decreto-Lei n2 1.166/71, art. 42 e §§. Tempestivamente, a notificada impugnou o lançamento, requerendo o cancelamento da Notificação emitida em 21.10.96, para que seja procedido novo cálculo com a finalidade de apurar o real montante da exigência, com as Razões de fls. 01/03, que, em síntese, têm o seguinte teor: a) a propriedade rural ora tributada foi considerada como sendo de baixa utilização - somente 21,5% -, sujeita à alíquota de 3,80%, nos termos da Tabela II da Lei n2 8.847/94; b) ainda que se situe numa região inóspita, a 550 km da Capital do Estado, a 350 km da Cidade .de Cárceres - MT e a 220 lun da sede do Município de Pontes de Lacerda - MT [distâncias aproximadas], com acesso em estrada vicinal de terra, com precárias condições de trafegabilidade, a propriedade rural apresenta-se totalmente explorada, conforme se constata da leitura do LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA expedido pelo engenheiro agrônomo Amândio Pires Júnior; c) a maior parte da área total da propriedade está ocupada por pastagens, seja ela nativa ou artificial: 1.047,5ha (39,2%) e 1.090,3ha (40,8%), respectivamente; d) expurgando-se da área total a parcela correspondente à Reserva Legal - 20% [534,5ha] para áreas de cerrado e pantanal mato-grossense - os percentuais das áreas ocupadas por pastagens nativas e artificiais passam a representar 48,9% e 50,9%, respectivamente; 2 • 3-k 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1 1 .r.,r,r • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - - - _ _ Processo : 10183.006315/96-75 . Acórdão : 202-10.953 e) na data de 20.09.96, existia uma população de 686 cabeças de gado e 15 cabeças de eqüinos e muares e 40 cabeças de ovinos, todos incluídos na Declaração de Ajuste Anual — Pessoa Física e devidamente quantificados no Anexo da Atividade Rural; f) o Laudo de Vistoria Técnica também faz menção às benfeitorias existentes na propriedade rural: cercas e divisões internas, cochos cobertos para sal, bebedouros artificiais, curral de madeira, casas para empregados, energia elétrica com grupo gerador, antena parabólica, estradas internas bem conservadas, pomar e mandiocal; g) como elemento complementar de comprovação, faz anexar cópia da Declaração de Pecuarista relativa aos anos-base de 1994 e 1995; h) no preenchimento da Declaração do ITR referente ao exercício de 1994, cometeu diversos erros, os quais deram origem à determinação do ITR196 indevidamente majorado; i) um dos erros, de relevância capital, foi a informação da existência de 120 animais de grande porte e 80 de médio porte; a população de animais de cria, recria e de trabalho (grande porte) existente na propriedade atinge a 741 cabeças; j) o segundo erro relevante que merece ser destacado é a existência de conjunto de casas, currais, estradas internas que interligam diversas propriedades rurais exploradas pela proprietária do imóvel rural objeto deste lançamento, cercas, cochos e bebedouros somados à existência de 1.090,3ha de pastagens plantadas que comprovam inequivocamente a produtividade do imóvel rural; e k) o imóvel objeto do presente lançamento localiza-se no Município de Pontes de Lacerda — MT, situado na região sudoeste do Estado e não no Município de Tesouro — MT, que se situa no leste. A autoridade monocrática, considerando o que dispõe a Lei n 2 8.847/94, a • Portaria MEFP/MARA ri2 1.275/91 e a Instrução Normativa SRF r? 42/96, decidiu pela improcedência da impugnação, determinando o prosseguimento da cobrança do valor lançado, com os seguintes fundamentos: "A contribuinte, discordando do percentual de utilização da terra constante de sua notificação, apresenta o laudo de fls. 06/07 com o intuito de alterar a área de pastagens e o número de animais de grande porte informados na DI7R/94. 3 3 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA (f;g13; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.006315/96-75 - - - - Acórdão : 202-10.953 Ocorre, porém, que a legislação estabelece a possibilidade de se modificar o V7'N a partir de Laudo Técnico, mas nada diz a respeito da possibilidade de este mesmo instrumento modificar as informações a respeito da utilização da terra que, para tanto, necessita de provas concretas a respeito de sua exploração, tais como DEAP, autorização para desmatamento, notas fiscais dos insumos utilizados no plantio e formação do pasto, etc. A DEAP apresentada pela contribuinte (fl. 18), relativa ao período de 01/01/95 a 31/12/95, não serve como prova, pois além de o número de animais de grande porte estar totalmente discrepante das 701 cabeças informadas na impugnação, nesta DEAP não consta o carimbo de recepção por parte do Fisco Estadual, não sendo possível concluir se foi esta a via apresentada. No tocante ao erro na localização do imóvel, a contribuinte também não traz provas aos autos, somente havendo menção no laudo técnico de que o município correto seria Pontes e Lacerda [sic] e não Tesouro, conforme consta da notificação. Para que a alteração pretendida seja realizada, necessário se faz a apresentação de documentos obtidos junto ao Cartório de Registro de Imóveis demonstrando a real localização do imóvel. Se tivesse sido demonstrado que o município correto é Pontes e Lacerda [sic], o V7Nm previsto na IN SRF n 2 58/96 seria R$ 96,09, superior ao VINm de Tesouro/Mi' que é de R$ 90,30, sendo, portanto, uma situação mais desfavorável à contribuinte. Um outro fator que elevou a alíquota na apuração do I7R, se deveu ao fato de o imóvel enquadrar-se nas disposições do artigo 5 g, 32 da Lei 8847, de 28/01/94, já que o percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel por dois anos consecutivos foi inferior a 30%, o que fez com que esta fosse multiplicada por dois. Face a estas considerações, observada a correta aplicação da legislação pertinente vigente, que trata do Imposto Territorial Rural (ITR) e das Contribuições (CNA, CONTAG e SF,NAR), não cabem alterações nos cálculos ora impugnados." Irresignada, a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 38/49, o qual teve seguimento por força de Medida Liminar concedida em Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente (fls. 33), que insurgiu-se contra a apresentação de prova do depósito de valor correspondente a "trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão", conforme determina 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ _ _ - - - Processo : 10183.006315/96-75 Acórdão : 202-10.953 o Decreto n2 70.235/72, artigo 33, § 22, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória n2 1.770-46, de 11.03.99. Nas razões de recurso, é requerido deste Colegiado o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida, sob a alegação de ter mantido lançamento equivocado que tenta cobrar imposto sem causa, bem como por ter sido prolatada sem qualquer fundamentação legal, ferindo os princípios constitucionais da legalidade, do direito de propriedade, do não confisco, da capacidade contributiva e da ampla defesa. Preliminarmente, em síntese, aduz ser a DECISÃO SINGULAR ALEATÓRIA E DESMOTIVADA, completamente alheia ao conteúdo da impugnação, tendo ferido, pela falta de motivação, o sagrado direito constitucional à ampla defesa. Diz a recorrente que, a pretexto de fundamentar a decisão, o julgador, sem um motivo comprovado e apenas embasando-se em presunções ou preconceitos fiscalistas, simplesmente alega que o Laudo Técnico — a prova mais hábil para atestar situações de fato existentes — não serve para modificar as informações a respeito da utilização da terra, necessitando de outras provas concretas, exemplificando-as. Contesta a exigência de provas concretas, entendendo não existir prova mais concreta do que um Laudo assinado por profissional habilitado e devidamente registrado. Diz que as provas enumeradas pelo julgador, por si sós, não servem para provar a utilização da terra; muito mais conclusiva e própria é o Laudo, que comprova a utilização efetiva do imóvel e não a aquisição de insumos, área de desmatamento ou a quantidade de animais existentes num determinado momento. Na segunda preliminar — QUEBRA DO CONTRADITÓRIO — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — assevera que a decisão singular — que deveria ser vinculada e regrada — é ato administrativo nulo, por não ter apreciado e examinado todos os itens relevantes da defesa tempestiva, partindo para o discricionarismo inaceitável em tema de direito tributário. Na terceira e última preliminar — ATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO — a recorrente alega serem inválidos tanto o ato administrativo que originou a exigência fiscal quanto o que a julgou, pelos mesmos motivos das preliminares anteriores. No mérito, argumenta que, mesmo a obrigação tendo surgido de um equívoco de preenchimento de formulário, não pode a administração forçar a cobrança de um débito que evidentemente inexiste, furtando-se reconhecer um erro de fato cometido no cumprimento de uma obrigação acessória. 5 3i)- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z115 _ Processo : 10183.006315/96-75 - — _ _ _ Acórdão : 202-10.953 Traz à colação jurisprudência referente ao Imposto de Renda que entende servir, por analogia, para embasar sua argumentação. Também transcreve o artigo 142 do CTN, com base no qual afirma que o lançamento é um ato vinculado a fatos definidos na tipicidade legal tributária, concluindo que é ao Fisco que cabe o dever de provar a vinculação do lançamento tributário ao respectivo fato gerador da obrigação. E diz ser evidente que, se as características do imóvel rural utilizadas para o lançamento são, c,omprovadamente, diferentes das reais, gerando um imposto a maior, não ocorreu o fato gerador do imposto, caracterizando um indisfarçável confisco, causando um prejuízo de dificil reparação a cobrança de imposto sem ocorrência do fato gerador. Por fim, discorre sobre cada um dos princípios constitucionais que entende terem sido violados pelo julgador a quo: da legalidade, do não confisco, da capacidade contributiva, da isonomia e do direito de propriedade. O crédito tributário exigido é inferior ao limite mínimo previsto no artigo 12, § 12, inciso I, da Portaria MF n2 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n2 189, de 11.08.97, acima do qual seria obrigatório o oferecimento de contra-razões pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 6 3 /9 MINISTÉRIO DA FAZENDA .3?-';•41. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ _ - _ Processo : 10183.006315/96-75 Acórdão : 202-10.953 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço, não obstante desacompanhado de prova do depósito previsto no artigo 33, § 2 2, do Decreto rt2 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória n2 1.770-46, de 11.03.99, por força de Medida Liminar concedida em Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente (fls. 32/35). Apesar dos Documentos de fls. 32/35 não serem bastantes para que se conclua pela vinculação da liminar com os presentes autos, entendo que o Despacho de fls. 36, expedido pelo AFTN Wesley Fraga Guimarães, supriu esta deficiência ao identificar o presente processo e esclarecer: "Anexo, nesta data, a decisão judicial concedendo liminar para permitir a interposição de recurso ao Conselho de Contribuintes sem o depósito de qualquer valor." Feitas essas considerações iniciais, passo ao exame das razões do recurso. Preliminarmente, conforme relatado, a ora recorrente aduz ser a DECISÃO SINGULAR ALEATÓRIA E DESMOTIVADA, alheia ao conteúdo da impugnação, tendo ferido, pela falta de motivação, o sagrado direito constitucional à ampla defesa; numa segunda preliminar — QUEBRA DO CONTRADITÓRIO — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — assevera que a decisão singular — que deveria ser vinculada e regrada — é ato administrativo nulo, por não ter apreciado e examinado todos os itens relevantes da impugnação, partindo para o discricionarismo inaceitável em tema de direito tributário; e, numa terceira e última preliminar — ATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO — a recorrente alega serem inválidos tanto o ato administrativo que originou a exigência fiscal quanto o que a julgou, pelos motivos já apresentados. Entretanto, desmotivadas, a meu ver, são todas as preliminares invocadas pela ora recorrente, que têm caráter eminentemente protelatório. Com efeito, a decisão recorrida enfrentou todas as razões de impugnação, fundamentando, explicitamente, as suas conclusões. Em nenhum momento a autoridade monocrática baseou-se em presunções ou preconceitos fiscalistas, apenas não acatou a retificação dos alegados erros de preenchimento da DITR sem a apresentação de documentos vinculados aos fatos, enumerando-os. Também não consigo vislumbrar onde poderia ter sido ferido o sagrado direito constitucional à ampla defesa, uma vez que a impugnação foi recepcionada e devidamente apreciada, com regular abertura de prazo para interposição do Recurso Voluntário ora sob exame. 7 • 34 5 .1;14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 "m115.-7. _ Processo : 10183.006315/96-75 -- Acórdão : 202-10.953 Rejeito as preliminares. No mérito, entendo que a decisão recorrida também é irreparável. Toda a demanda gira em torno do coeficiente de utilização efetiva da área aproveitável para fins de definição da aliquota aplicável para a determinação do valor do tributo objeto da lide. É fato incontestável que o valor ora exigido foi calculado com base em informações prestadas pela ora recorrente na DITR do exercício correspondente. Por outro lado, é jurisprudência pacífica deste Colegiado o direito do contribuinte retificar tais informações na impugnação da exigência, desde que amparada em documentação hábil e idônea. No caso presente, após ter ciência da Notificação de Lançamento, a contribuinte entendeu que as informações por ela prestadas estariam incorretas. Nesta ocasião, impugnou o lançamento, acostando, à sua petição inicial, como prova de suas alegações, parte de um documento intitulado Laudo de Vistoria Técnica, a DITR do exercício de 1996 sem carimbo de recepção aposto pela unidade local da Receita Federal e diversas cópias da Declaração Anual de Produtor Rural — DEAP, também sem qualquer prova da recepção dos respectivos originais pela Secretaria de Estado da Fazenda. Na fase recursal, é acostada aos autos, por cópia, a Anotação de Responsabilidade Técnica — ART correspondente à elaboração de Laudo de Vistoria Técnica concernente a um imóvel com área de 2.996,9ha. De pronto, é de se desconhecer as diversas cópias das Declarações Anuais de Produtor Rural — DEAP, além de desprovidas de prova da recepção dos originais pela Secretaria de Estado da Fazenda, algumas não têm qualquer vinculação com o imóvel objeto do litígio. Também impertinente é a jurisprudência do Imposto de Renda para socorrer a ora recorrente, tributo completamente distinto do que ora se discute, o qual tem legislação específica. Quanto à pretensão de alterar o município sede do imóvel rural, as informações sobre animais de grande e de médio porte e áreas correspondentes à pastagem nativa, ao pastoreio temporário e à pastagem plantada, creio que o intitulado Laudo de Vistoria Técnica não se presta para tal intento. Com efeito, o alegado equívoco na identificação da sede do imóvel rural seria facilmente demonstrado com a simples apresentação da cópia da matrícula do imóvel ou certidão equivalente, fornecidas pelo competente Cartório de Registro Imobiliário. 8 í4(T 4 3 4,e. • MINISTÉRIO DA FAZENDA s! •*., ,... 4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : - - - 10183.006315/9&75 - --- -- .-- -- -- — - Acórdão : 202-10.953 Mesmo ciente do decidido pela primeira instância administrativa, com idêntico fundamento, a ora recorrente não demonstrou nenhum interesse em trazer à colação o documento que comprovaria o apontado equívoco. Para comprovar erro no fornecimento de informações sobre as quantidades de animais e extensão das áreas correspondentes à pastagem nativa, ao pastoreio temporário e à pastagem plantada, se faz necessária a apresentação de provas concretas que confirmem, na data da ocorrência do fato gerador, a situação de fato alegada. Essas provas foram, inclusive, I mencionadas nos fundamentos da decisão recorrida: Declaração Anual de Produtor Rural — DEAP, autorização para desmatamento, Notas Fiscais dos insumos utilizados no plantio e i formação do pasto etc. Ademais, a contestação tem como objeto o ITR do exercício de 1996 e o denominado Laudo de Vistoria Técnica acostado aos autos não se reporta à data da ocorrência do fato gerador: dia 31 de dezembro do ano anterior ao exercício do lançamento. Aliás, no que respeita ao quantitativo de animais - — informação inexistente no Documento de fls. 06/07 —, as razões de impugnação são taxativas quanto à data de referência: 20.09.96. Relativamente aos argumentos empregados para apontar violação aos princípios constitucionais da legalidade, do não confisco, da capacidade contributiva, da isonomia e do direito de propriedade, entendo-os meramente procrastinatórios. Por fim, faz-se mister esclarecer a distorção provocada pelo patrono da recorrente ao asseverar que não ocorreu o fato gerador do imposto, argüindo que o lançamento tomou por base características do imóvel rural diferentes das suas reais peculiaridades. É elementar, para quem lida com direito tributário, que as características do imóvel rural nada têm a ver com o fato gerador do tributo; elas têm influência na determinação da base de cálculo e da respectiva alíquota. O fato gerador, por expressa determinação legal, é "a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município", ex-vi do disposto no artigo 29 do Código Tributário Nacional (Lei if 5.172/66). Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sal das Sessões, em 06 de abril de 1999 Qyc..6(sv: • TARÁSIO CAMPELO BORGES 9

score : 1.0
4646504 #
Numero do processo: 10166.017042/96-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EMPRESAS IMOBILIÁRIAS - As empresas dedicadas à construção, incorporação e à venda de bens imóveis são contribuintes da COFINS, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 70/91 (STJ - REsp. nº 112.529-PR). MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - A multa de ofício e os juros de mora cobrados pelo fisco decorrem de previsão legal eficaz, descabendo ao agente fiscal perquirir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74115
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200011

ementa_s : EMPRESAS IMOBILIÁRIAS - As empresas dedicadas à construção, incorporação e à venda de bens imóveis são contribuintes da COFINS, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 70/91 (STJ - REsp. nº 112.529-PR). MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - A multa de ofício e os juros de mora cobrados pelo fisco decorrem de previsão legal eficaz, descabendo ao agente fiscal perquirir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10166.017042/96-01

anomes_publicacao_s : 200011

conteudo_id_s : 4106745

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74115

nome_arquivo_s : 20174115_104606_101660170429601_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Valdemar Ludvig

nome_arquivo_pdf_s : 101660170429601_4106745.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000

id : 4646504

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093828472832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T16:21:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T16:21:34Z; Last-Modified: 2009-10-21T16:21:34Z; dcterms:modified: 2009-10-21T16:21:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T16:21:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T16:21:34Z; meta:save-date: 2009-10-21T16:21:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T16:21:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T16:21:34Z; created: 2009-10-21T16:21:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-21T16:21:34Z; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T16:21:34Z | Conteúdo => . 3 t . r 2.0 PUBL 1.:i. DO NO D. 0. u. MINISTÉRIO DA FAZENDA D....9 1./...Q.4./ zkát, it_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 10166.017042/96-01 Acórdão : 201-74.115 Sessão • . 09 de novembro de 2000 Recurso : 104.606 Recorrente : IRFASA S/A CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMERCIO Recorrida : DRJ em Brasília - DF EMPRESAS IMOBILIÁRIAS – As empresas dedicadas à construção, incorporação e à venda de bens imóveis são contribuintes da COFINS, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 70/91 (STJ – REsp. n° 112.529-PR). MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA – A multa de oficio e os juros de mora cobrados pelo fisco decorem de previsão legal eficaz, descabendo ao agente fiscal perquirir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRFASA S/A CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Sala das Sessões, em 0; • e novembro de 2000,/, i iza • - le _ .1.1 - de Moraes Preside i ta ar" _./ oba —7.. t .12.4rwie ' tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Serafim Fernandes Correa, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. cl/mas/ovrs 1 41- MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;1' 1274,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.017042/96-01 Acórdão : 201-74.115 Recurso : 104.606 Recorrente : IRFASA S/A CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna a exigência consignada no Auto de Infração de fls. 01/14, referente à falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, correspondente aos períodos de apuração de dezembro de 1993 a agosto de 1996, no valor de 209.798,33 UFIR, para os períodos vencidos até 31/12/94, e R$ 251.719,19 referente aos períodos vencidos a partir de 01/01/95. Em sua impugnação apresentada, tempestivamente, a impugnante contesta o lançamento tributário, alegando, em suma, que: - o débito alegado é inexistente, vez que sua principal atividade é a incorporação, a locação e a venda de imóveis próprios, ou seja, somente será onerado, pela exação, o faturamento mensal decorrente de venda de coisas móveis objetos de comércio e venda de serviços; - o texto legal em nenhum momento contempla a incidência sobre bens imóveis, pois não há como considerar os bens imóveis mercadorias, bem como a venda ou locação de um imóvel não implica venda de serviço, visto que, o que está sendo adquirido é um bem imóvel e não os serviços da empresa que se dedica a esta atividade; - os valores apurados ferem totalmente os princípios legais e constitucionais, posto que, não existe a incidência do tributo apontado em relação à impugnante, bem como não é devida a inclusão da multa de forma desproporcional e os juros acima de 12%; - para corroborar seu entendimento, cita pareceres e entendimentos de tributaristas, bem como jurisprudência dos tribunais. A autoridade julgadora de primeiro grau defere parcialmente a impugnação em decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL —COFTNS - INCIDÊNCIA NAS OPEERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - Sobre as receitas decorrentes de operações imobiliárias ocorre a incidência da Cofins (art. 2° da Lei Complementar 70/91) porque pelo direito moderno o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44/ Processo : 10166.017042/96-01 Acórdão : 201-74.115 conceito de mercadoria identifica-se com o de produto e acondiciona em seu bojo os bens móveis e imóveis. - FALTA DE RECOLHIMENTO - Constatada a falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter integralmente o lançamento, por força da lei (art. 10, § único da LC 70/91, c/c arts. 890, 893 e 894 do RIR aprovado pelo Decreto 1.041/94). - MULTA E JUROS - Em lançamento de oficio é devida multa de oficio sobre a totalidade ou diferença da contribuição. No caso dos autos o percentual deve ser equivalente a setenta e cinco por cento, em decorrência da retroatividade benéfica do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. - De acordo com a legislação de regência, considerando o tempo de permanência da obrigação, são devidos também juros de mora. - CONFISCO - A vedação do confisco, garantia constitucional, se aplica a tributos, mas não a multas; de qualquer forma, cabe apenas ao judiciário se pronunciar sobre o caráter confiscatório da exigência. - PERÍCIA E/OU DILIGENCIA - Não havendo convencimento da necessidade de diligência ou perícia, não há porque realizá-la, sendo prescindível, além do que a impugnação deixa de atender aos requisitos previstos nos incisos III e IV do art. 16 do Decreto 70.235/72, redação da Lei 8.748/93." Inconformada como o decidido pela autoridade singular, a autuada apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. Às fls. 134/139 encontram-se as contra-razões apresentadas pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pela manutenção do lançamento. É o relatório. 3 •. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.017042/96-01 Acórdão : 201-74.115 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A matéria que aqui é posta em discussão não se encontra pacificada no âmbito do Poder Judiciário, mas o certo é que há uma tendência majoritária e crescente no sentido de considerar os imóveis como mercadorias à medida que os mesmos sejam o próprio objeto da atividade comercial do contribuinte, como construtoras e incorporadoras. O STF já decidiu que tal matéria é de índole infraconstitucional, afastando assim sua atividade cognitiva (AGRAG-239720/RS, julgado em 29/02/2000, rel. Ministro Nelson Jobim). A Segunda Turma do STJ respalda a tese da contribuinte, entendendo que imóvel não pode ser caracterizado como mercadoria, desta forma a exigir que a lei fizesse menção expressa ao faturamento decorrente de imóveis (REsp. n° 128935/PR, julgado em 24/08/99). Contudo, outro é o entendimento da Primeira Turma do STI, bem como o TRF da 4a Região, respectivamente, conforme as ementas a seguir transcritas: "1 — A COF1NS incide sobre o faturam ento de empresas que, habitualmente, negociam com imóveis, em face de: a) — o imóvel ser um bem suscetível de transação comercial, pelo que se insere no conceito de mercadoria; b) -- as empresas construtoras de imóveis efetuam negócios jurídicos com tais bens de modo habitual, constituindo de mercadorias que são oferecidas aos clientes compradores; c) — a Lei n° 4.068, de 09.06.62, determina que as empresas de construção de imóveis possuem natureza comercial, sendo-lhes facultada a emissão de duplicatas; d) — a Lei n° 4.591, de 16.12.64, define como comerciais as atividades negociais praticados- pelo `incorporador, pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, promotor ou não eia construção, que aliene total ou parcialmente imóvel ainda em construção, e do vendedor, proprietário ou não, que habitualmente aliene o prédio, decorrente de obra já concluída, ou terreno fora do regime condominial, sendo que o que caracteriza esses atos como mercantis, em ambos os casos, e o que diferencia dos atos de natureza simplesmente civil, é a atividade empresarial com o intuito de lucro' (Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, ob. Já citada). e) — o art. 195, 1, da CF, não restringe o conceito de faturamento, para excluir de seu âmbito o decorrente 4 1-1 a' MINISTÉRIO DA FAZENDA tick SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.017042/96-01 Acórdão : 201-74.115 da comercialização de imóveis; fi - faturamento é o produto resultante da soma de todas as vendas efetuadas pela empresa, quer com bens móveis, quer com bens imóveis; g) - o art. 2° da LC n° 70/91, prevê, de modo bem claro, que a COFINS tem como base de cálculo não só a receita bruta das vendas de mercadorias objeto das negociações das empresas, mas, também, dos serviços prestados de qualquer natureza; h) - mesmo que o imóvel não seja considerado mercadoria, no contexto assinalado, a sua venda ou locação pela empresa seria a prestação de um serviço de qualquer natureza, portanto, um negócio jurídico sujeito à COFINS. 2. Recurso improvido." "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. NÃO IDEIVIIFICAÇÃO COM O ITBL INCORPORAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. I. A COFINS já foi declarada constitucional pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DF. Não é cumulativa e nem tem base de cálculo e fato gerador idênticos ao imposto sobre transmissão de bens imóveis (7TI31). 2. A empresa com atividade de incorporação e comercialização de imóveis está sujeita ao pagamento da COFIIVS, porque é considerada empresa vendedora de mercadorias, vez que o moderno conceito de mercadoria envolve todo o bem que possa ser objeto de especulação e que é posto à venda, incluindo-se também os imóveis. 3. Apelação desprovida." No entanto, em recente decisão a Primeira Seção do STJ (REsp. n° 112.529-PR. Rel. Min. Garcia Vieira, julgado em 7/8/2000), veio a pacificar a matéria, tendo, a maioria, adotado o entendimento da Primeira Turma. A decisão restou assim ementada: "COFINS. INCIDÊNCIA. VENDA. MÓVEIS. A Seção, por maioria, decidiu que incide a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COF1NS sobre o faturamento mensal da empresa que construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários." 5 _ 1 41. ket MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i-4„k44): Processo : 10166.017042/96-01 Acórdão : 201-74.115 Assim é de se aplicar à hipótese o Decreto n° 2346/97, restando pacificado, pela Primeira Seção do Egr. STJ, que incide a COFINS sobre o faturamento decorrente da venda de imóveis quando este for o próprio objeto da atividade empresarial. Quanto à multa de oficio e os juros de mora, de igual sorte, sem reparos o lançamento. Ocorre que as referidas exações foram aplicadas com base em normas legais, em plena vigência, na ocorrência dos fatos geradores, de sorte que há presunção de sua legalidade. Por outro lado, descabe ao agente administrativo ao efetuar o lançamento tributário, bem como ao julgador administrativo perquirir se o percentual da multa, oriundo de vontade legitima do legislador, é exacerbado ou não. Suas obrigações são apenas de aplicá-la consoante os preceitos legais. Já, no que se refere à natureza confiscatória da multa aplicada deixo de examinar, posto que, para tanto, teria de adentrar em matéria de índole constitucional, e é remansoso o entendimento de que falece competência a este Colegiado administrativo para examinar incidente de inconstitucionalidade de norma. Face ao exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso É como voto. Sala das Se .sõe , em 09 de novembro de 2000 "erse V ádir 6

score : 1.0
4647614 #
Numero do processo: 10183.006316/96-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - Só é admissível a retificação das informações que lastrearam o lançamento do ITR mediante a apresentação de provas inconstestáveis que a justifique. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11335
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimrnto ao recurso
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199907

ementa_s : ITR - Só é admissível a retificação das informações que lastrearam o lançamento do ITR mediante a apresentação de provas inconstestáveis que a justifique. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10183.006316/96-38

anomes_publicacao_s : 199907

conteudo_id_s : 4450256

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11335

nome_arquivo_s : 20211335_109776_101830063169638_004.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 101830063169638_4450256.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimrnto ao recurso

dt_sessao_tdt : Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999

id : 4647614

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093830569984

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:20:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:20:14Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:20:14Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:20:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:20:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:20:14Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:20:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:20:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:20:14Z; created: 2010-01-11T12:20:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-11T12:20:14Z; pdf:charsPerPage: 1091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:20:14Z | Conteúdo => c26 4. o PUDLACADO NO D. O. U. 2. De 25 / -t 10 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA C " . (»; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.006316/96-38 Acórdão : 202-11.335 Sessão • 07 de julho de 1999 Recurso : 109.776 Recorrente : TEREZINHA HELENA STAUT COSTA Recorrida : DRJ em Campo Grande — MS ITR — Só é admissivel a retificação das informações que lastrearam o lançamento do ITR mediante a apresentação de provas incontestáveis que a justifique. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TEREZINHA HELENA STAUT COSTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Sala das Sessões m 07 de julho de 1999 r•// Marc. inicius Neder de Lima .0sidente aej Helvio Es , o /- do Barcellos Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Antonio Zomer (Suplente), Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. cgf 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ffld SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - Processo : 10183.006316/96-38 Acórdão : 202-11.335 Recurso : 109.776 Recorrente : TEREZINHA HELENA STAUT COSTA RELATÓRIO Terezinha Helena Staut Costa é notificada, às fls. 04, a pagar o ITR196 e contribuições acessórias, referente ao imóvel rural de sua propriedade, denominado "Fazenda Capim Doce", localizado no Município de Tesouro - MT, com área total de 2.997,3ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 2489462.1. Às fls. 01/03, a contribuinte impugna tempestivamente o lançamento, alegando, em suma: 1. a notificação de lançamento é emitida com base nas informações encaminhadas pela contribuinte na DITR; 2. constatou erros no preenchimento da DITR/94, relativamente às informações sobre a exploração da propriedade, que resultaram na apuração do ITR196 de forma majorada; e 3. o imóvel localiza-se no Município de Pontes Lacerda - MT e não em Tesouro — MT. Como prova de sua argumentação, anexa, às fls. 06/08, Laudo de Vistoria Técnica, devidamente registrado no CREA-MT (ART de fls. 16). A autoridade monocrática, às fls. 17/19, desconsiderando o Laudo Técnico apresentado pela contribuinte como prova hábil para suscitar a revisão pleiteada, mantém, na íntegra, o lançamento, em decisão assim ementada: "ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — Ex: 1996 ALíQUOTA O imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a 30% terá aliquota calculada multiplicada por dois, no segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer o fato e a 2 c.2-6-Ç3 MINISTÉRIO DA FAZENDAt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; -r Processo : 10183.006316/96-38 Acórdão : 202-11.335 modificação deste percentual de utilização da área aproveitável só se dará mediante provas concretas da efetiva utilização. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL Ó erro na informação da localização do imóvel poderá ser reparado mediante comprovação através de documento fornecido pelo Cartório de Registro de Imóveis competente. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Inconformada com a decisão de primeira instancia, a contribuinte interpõe, tempestivamente, às fls. 29/41, Recurso Voluntário dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando as razões utilizadas na impugnação e aduzindo, ainda: 1. a inconstitucionalidade do lançamento, na forma em que está efetivado; e 2. o cerceamento do seu direito de defesa, em face da falta de apreciação, por parte do julgador singular, das informações contidas no Laudo Técnico apresentado como prova das alegações iniciais. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,<erlikt f- • 3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.006316/96-38 Acórdão : 202-11.335 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. Conforme relatado, a recorrente contesta as informações utilizadas para o lançamento do ITR196 do imóvel rural denominado "Fazenda Capim Doce", localizado no Município de Tesouro - MT, com área total de 2.997,3ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 2489462.1. Como prova de sua argumentação, anexa, às fls. 06/08, Laudo de Vistoria Técnica, devidamente registrado no CREA-MT (ART de fls. 16). O julgador singular, ao analisar a impugnação, apreciou com destreza o documento apresentado pela recorrente. O Laudo Técnico trazido aos autos está datado de 20/09/96, enquanto que o ITR/96 refere-se à situação do imóvel em 31/12/95. Ademais, o referido documento não pode ser acatado como prova incontestável do grau de utilização do imóvel em 31/12/95. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 HELVIO E O EDO BAR OS 4

score : 1.0
4644652 #
Numero do processo: 10140.001046/2002-75
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL. DECLARAÇÃO EM DCTF. DÉBITOS NÃO INCLUÍDOS NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS). DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DECLARADOS – DCTF – APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA – CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os valores apontados pelo contribuinte em DCTF, não correspondem aos incluídos no REFIS. Não obstante os débitos em tela terem os fatos geradores ocorridos antes de janeiro de 2000, não há como considerar a sua inclusão no Programa de Recuperação Fiscal quando o contribuinte não faz prova do fato. A multa de lançamento de ofício deve ser afastada em face dos débitos constarem da DCTF apresentada.
Numero da decisão: 107-08950
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : CSLL. DECLARAÇÃO EM DCTF. DÉBITOS NÃO INCLUÍDOS NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS). DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DECLARADOS – DCTF – APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA – CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os valores apontados pelo contribuinte em DCTF, não correspondem aos incluídos no REFIS. Não obstante os débitos em tela terem os fatos geradores ocorridos antes de janeiro de 2000, não há como considerar a sua inclusão no Programa de Recuperação Fiscal quando o contribuinte não faz prova do fato. A multa de lançamento de ofício deve ser afastada em face dos débitos constarem da DCTF apresentada.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10140.001046/2002-75

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4182404

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-08950

nome_arquivo_s : 10708950_151186_10140001046200275_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Hugo Correia Sotero

nome_arquivo_pdf_s : 10140001046200275_4182404.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4644652

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093833715712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T14:41:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T14:41:25Z; Last-Modified: 2009-07-13T14:41:26Z; dcterms:modified: 2009-07-13T14:41:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T14:41:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T14:41:26Z; meta:save-date: 2009-07-13T14:41:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T14:41:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T14:41:25Z; created: 2009-07-13T14:41:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-13T14:41:25Z; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T14:41:25Z | Conteúdo => !d. MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wok SÉTIMA CÂMARA 1-i Mfaa Processo n° : 10140.001046/2002-75 Recurso n° :151.186 Matéria : CSLL — Ex.: 1998 Recorrente : DISMOTO DISTRIBUIDORA DE MOTO LTDA Recorrida :2' TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 28 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n° :107-08.950 CSLL. DECLARAÇÃO EM DCTF. DÉBITOS NÃO INCLUÍDOS NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS). DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DECLARADOS — DCTF — APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA — CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO DE OFICIO. Os valores apontados pelo contribuinte em DCTF, não correspondem aos incluídos no REFIS. Não obstante os débitos em tela terem os fatos geradores ocorridos antes de janeiro de 2000, não há como considerar a sua inclusão no Programa de Recuperação Fiscal quando o contribuinte não faz prova do fato. A multa de lançamento de oficio deve ser afastada em face dos débitos constarem da DCTF apresentada. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, DISMOTO DISTRIBUIDORA DE MOTO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgady - PÁS VINICIUS NEDER DE LIMA P; SIDENTE TERO R T FORMALIZADO EM:0 7 MM 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ e SELMA FONTES CIMINELLI (Suplentes Convocados) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..%;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t CÂMARA Processo n° :10140.001046/2002-75 Acórdão n° :107-08.950 Recurso n° :151.186 Recorrente : DISMOTO DISTRIBUIDORA DE MOTO LTDA RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio decorrente de procedimento de revisão dos débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) declarados pelo contribuinte na Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF) referentes ao 4° trimestre do ano-calendário de 1997, no valor de R$ 13.429,31. O lançamento foi impugnado pelo contribuinte (fls. 01-07), sendo argüido: (a) duplicidade do lançamento com outro Auto de Infração (fls. 08-15); e (b) obrigatoriedade da inclusão do débito no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). O lançamento foi julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande (MS), nestes termos: "O auto de infração anexado pela contribuinte (fls. 08/15) se refere à Cofins de fatos geradores de 1995 a 1998 não podendo ter duplicidade ou mesmo qualquer relação com o presente lançamento que trata de CSLL declarada em DCTF dos quatro trimestres de 1997, entregues em 12/12/2000, e recolhida a menor, não podendo ser aceita a alegação de ilegalidade, inconstitucionalidade e duplicidade argüidas. Também não procede a alegação de que deveria estar incluída no REFIS, pois neste programa só poderiam ser incluídos os débitos vencidos até 29/02/2000, já constituídos ou declarados ao REFIS na 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA C • z; .5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -rir SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10140.001046/2002-75 Acórdão n° :107-08.950 época própria e a DCTF, embora fosse dos quatro trimestres de 1997, só foi entregue em 19/12/2000." Contra a decisão interpôs recurso voluntário, argumentando a coativa inclusão dos débitos em lide ao REFIS. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , bs • • :,-;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA -wfr ,;-csiCrt> Processo n° : 10140.001046/2002-75 Acórdão n° : 107-08.950 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator. Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Trata-se a controvérsia que se restringe à obrigatoriedade de inclusão do crédito tributário em lide no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), posto que concernentes a fatos geradores ocorridos em momento anterior a janeiro de 2000. Assim dispõe o art. 2°, § 3°, da Lei Federal n°. 9.964/2000, verbis: "Art. 2°. O ingresso no Refis dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1°. § 3°. A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador." A disciplina é reproduzida pelo Decreto Federal n°. 3.342/2000 (art. 5°), assim: 5 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA e :e, • '•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir st-TINIA CÂMARA Processo n° :10140.001046/2002-75 Acórdão n° : 107-08.950 "Art. 5°. Os débitos da pessoa jurídica optante serão consolidados tomando por base a data da formalização da opção. § 1°. A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórias e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, inclusive a atualização monetária à época prevista." A Lei Federal n°. 9.964/2000, ao instituir o Programa de Recuperação Fiscal, instituiu um regime especial de consolidação e parcelamento de débitos fiscais que incluísse todos os débitos cujos fatos geradores tivessem ocorrido até janeiro de 2000. Trata-se o REFIS, para além de parcelamento tributário stricto sensu, verdadeiro programa de regularização fiscal das empresas. Nessa linha — visando o REFIS permitir às empresas o pagamento facilitado de seus débitos, assim como permitir ao Fisco o recebimento (ainda que em módicas prestações) de dividas geralmente 'impagáveis' -, fez questão o legislador e os órgãos administrativos encarregados da gestão do programa, de explicitar que a formalização da adesão importaria em nele incluir todos os débitos dos contribuintes, constituídos ou não. Ocorre que, no presente caso, não obstante a Recorrente ter aderido regularmente ao Programa e o débito objeto da controvérsia ser anterior ao ano de 2000, os valores e período do lançamento e apresentados em DCTF, não correspondem as telas relativas aos débitos de CSLL em julgamento. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA40.1,74,4 414, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • " ciá SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10140.001046/2002-75 Acórdão n° : 107-08.950 Conforme é possível verificar as fls. 72 dos autos, a Seção de Orientação e Análise Tributária — SAORT informa que as telas apontadas pela Recorrente as fls. 56 e 57 correspondem a débitos controlados pelo processo 10140.002.895-00-12 que se encontram no REFIS, contudo o aludido processo não corresponde aos períodos de apuração apresentados na DCTF trazida pelo contribuinte, bem como dos períodos dos débitos objeto do processo ora julgado. Entendo que não há com considerar incluídos no REFIS os débitos objeto do presente lançamento, visto olvidou o contribuinte de informá-los no âmbito do mencionado Programa. Por fim, tendo havido a apresentação espontânea da DCTF, deverá ser cancelado o lançamento de ofício referente aos débitos declarados, já que pela confissão de dívida constante do recibo de entrega da DCTF subscrito pelo declarante, este, não efetuando o pagamento/recolhimento dos tributos e contribuições declarados nos prazos previstos em legislação, estará notificado a pagá-los ou recolhê-los monetariamente atualizados, acrescidos da multa e juros de mora. Em idêntico diapasão vejamos a jurisprudência: COFINS - MULTA DE OFÍCIO - DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF - É inaplicável a multa de oficio sobre o valores declarados em DCTF não pagos. A cobrança deve proceder com a exigência da multa e dos juros de mora. Recurso provido parcialmente. (Acórdão n°. 203-08161, 3a . Câmara, rel. Otacílio Cartaxo) IRPJ — DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DECLARADOS — DCTF — APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA— CANCELAMENTO DO 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st g.1, SÉTIMA CÂMARAwp ‘ Processo n° :10140.001046/2002-75 Acórdão n° :107-08.950 LANÇAMENTO DE OFÍCIO (Acórdão n°. 101-95837, 1 3 . Câmara, Rel. Paulo Cortez) Com estas considerações, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, afastando a multa de oficio de 75%. É como voto. Sala das Sessões — DF,. Em 28 de março de 2007. H U C ISIT-É120 1 Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

score : 1.0