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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7433263 #
Numero do processo: 10073.901246/2013-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Constatada a existência do crédito tributário, por meio da DCTF retificadora apresentada, ela deve ser analisada pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo, seguindo-se daí o rito processual ordinário.
Numero da decisão: 1301-003.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar a questão da DCTF retificadora e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do crédito pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.901246/2013­23  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1301­003.338  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ ­ PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  RESENDE ARMAZÉNS GERAIS E LOGISTICA DA AMAZONIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA  DCTF.  Constatada a existência do crédito tributário, por meio da DCTF retificadora  apresentada,  ela  deve  ser  analisada  pela  fiscalização,  em  homenagem  ao  princípio da verdade material no processo administrativo, seguindo­se daí o  rito processual ordinário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  questão  da  DCTF  retificadora  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  crédito  pleiteado,  retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 12 46 /2 01 3- 23 Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10073.901246/2013­23  Acórdão n.º 1301­003.338  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  maioria de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte, para  manter na íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas, em  razão  da  inexistência  do  crédito  alegado  para  quitação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem em pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais.   O Despacho Decisório proferido pela da unidade de origem não reconheceu o  valor do crédito pretendido e não homologou as compensações declaradas.   Em sua Manifestação de Inconformidade a contribuinte afirmou que o valor a  maior recolhido se deu basicamente pois desconsiderou os valores pagos em meses anteriores,  apresentou planilha que demonstra como os cálculos ocorreram.  O Acórdão recorrido entendeu que na data da transmissão das PerdComps o  crédito não era líquido e certo, uma vez que as DCTFs não estavam retificadas, e todo o DARF  alocado ao débito estava consumido, sem crédito algum, bem como porque o interessado não  juntou provas e documentos.  No  Recurso  Voluntário  apresentado  a  recorrente  defende  que  o  acórdão  recorrido deve ser anulado pois não se baseou na verdade material dos fatos, e simplesmente  baseou­se  na DCTF  que  não  foi  retificada  para  não  homologar  as  compensações,  juntou  as  DCTFs retificadoras bem como os cálculos em que se basearam os pagamentos.  É o relatório.  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10073.901246/2013­23  Acórdão n.º 1301­003.338  S1­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.326,  de  16/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10073.901241/2013­ 09, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  direito  creditório  analisado  no  processo  paradigma  tem  como  origem  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa mensal  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, relativo ao período de apuração de 31/08/2011. No presente processo, o crédito  pleiteado  tem  origem  em  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa mensal  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ, referente ao período de apuração de 30/09/2011.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.326):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  A  recorrente apresentou PerdComps, onde  se utilizou de  créditos  decorrentes  de  IRPJ  pago  a  maior,  pois  ao  efetuar  o  pagamento das estimativas mensais, não levou em consideração  os valores já recolhidos em meses anteriores.  Segundo o Despacho Decisório, todo o DARF relacionado  estava  alocado  para  um  débito,  de  tal  forma  que  não  restou  nenhum crédito disponível a ser compensado, não homologando  a compensação pleiteada.  De  igual  forma  entendeu  o  acórdão  recorrido,  que  na  data da transmissão da Perdcomp, o crédito não se encontrava  líquido e certo, bem como faltou ao recorrente trazer a prova do  indébito tributário.  Passemos aos fatos.  O  crédito  a  que  refere  a  recorrente  é  de  IRPJ,  antecipação,  e  segundo  a  recorrente  quando  realizou  o  pagamento  do DARF  para  quitar  a  antecipação,  não  levou  em  consideração os valores pagos em meses anteriores, levando­o a  pagar um valor maior.  Apresentou planilhas  em que  se demonstra  tal  cálculo,  e  em  sede  recursal  juntou  a  DCTF  retificadora  e  livros  de  apuração.  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10073.901246/2013­23  Acórdão n.º 1301­003.338  S1­C3T1  Fl. 5          4 O ponto aqui é que a DCTF foi somente retificada após o  Despacho Decisório, não gerando a informação de crédito para  a RFB.  Porém,  ainda  que  a  DCTF  tenha  sido  transmitida  posteriormente ao Despacho decisório, é certo que a declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  nos  termos do art. 19, da MP 1990­26/1999, dessa forma, prevalece  a declaração retificadora.  Ademais,  no  caso  em  tela,  de  acordo  com  a  DIPJ,  a  recorrente apurou seu IRPJ em todos os meses do ano com base  em  balancete  de  suspensão  ou  redução,  não  caracterizando  alteração de regime.  Em situações semelhantes, temos o entendimento de que a  retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório  não impediria o deferimento do pedido, quando acompanhada de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento da declaração original, tal como preconiza o § 1º  do art. 147 do CTN:   Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração  do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.   § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde,  e antes de notificado o lançamento.   Assim,  tendo  em  vista  o  princípio  da  busca  da  verdade  material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal  daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar  o óbice de desconsideração da DCTF retificadora.  E  dessa  forma,  a  unidade  de  origem  poderá  verificar  o  mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva  compensação,  bem  como  analisar  a  liquidez  e  certeza  do  referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN.  Posteriormente, pode­se seguir o rito processual habitual.   Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  e  DAR­LHE  PARCIAL  para  superar  a  questão da DCTF retificadora e determinar o retorno dos autos  à  unidade  de  origem,  refazendo  sua  análise  diante  da  documentação apresentada."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  a  questão  da  DCTF  retificadora  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  crédito  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10073.901246/2013­23  Acórdão n.º 1301­003.338  S1­C3T1  Fl. 6          5 pleiteado,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe,  nos  termos  do  voto  acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 391DF CARF MF

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7440880 #
Numero do processo: 11543.002173/2009-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1999 a 30/12/2003 PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL. Não se tratando de indébito lastreado em decisão judicial apropriada, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal extingue-se após cinco anos contados da data de seu pagamento.
Numero da decisão: 9303-007.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.250          1 1.249  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11543.002173/2009­98  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.256  –  3ª Turma   Sessão de  14  de agosto de 2018  Matéria  REPETIÇÃO DE INDÉBITO COFINS  Recorrente  CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX             Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/12/2003  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TERMO  INICIAL.   Não se tratando de indébito lastreado em decisão judicial apropriada, o prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  contribuição  paga  indevidamente  ou  em  valor maior  que  o  devido, mesmo  que  o  pagamento  tenha  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal extingue­se após cinco anos  contados da data de seu pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 21 73 /2 00 9- 98 Fl. 1250DF CARF MF Processo nº 11543.002173/2009­98  Acórdão n.º 9303­007.256  CSRF­T3  Fl. 1.251          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Contribuinte ao amparo do art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de  junho de 2015 – RICARF,  em  face do Acórdão  n°3402­003081, que negou provimento ao Recurso Voluntário, que restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/11/2003   PRAZO  DECADENCIAL  PARA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  TERMO  INICIAL.  Não  se  tratando  de  indébito  lastreado  em  decisão  judicial  apropriada, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  contribuição  paga  indevidamente  ou  em  valor maior  que  o  devido, mesmo  que  o  pagamento  tenha  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue­se após  cinco anos contados da data de seu pagamento.  Recurso negado.  Ciente do referido acórdão, a Contribuinte opôs embargos de declaração, os  quais foram rejeitados por ausência de contradição, obscuridade e omissão.  Não conformada com tal decisão, a Contribuinte interpõe o presente Recurso  Especial,  aponta  dissídio  interpretativo  em  relação  as  seguintes  matérias:  (i)  Nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quanto  à  ausência  de  apreciação  de  questão  relevante  da  defesa  do  contribuinte;  (ii)  Nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quanto  à  impossibilidade  de  julgamento  “extra  petita”;  (iii)  Nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa, quanto à impossibilidade de “supressão de instância”; (iv) Termo inicial para recuperar  tributos  declarados  inconstitucionais  em mandado de  segurança  impetrado  pelo  contribuinte;  (v)  Interrupção  do  prazo  decadencial/prescricional  em  razão  da  impetração  de  mandado  de  segurança pelo contribuinte.  Para  comprovar  o  dissenso  foram  colacionados,  como  paradigmas,  os  Acórdãos nsº CSRF/03­03.358 e 2401­002.846.  Em seguida,  o Presidente da 4º Câmara da 3º Seção do CARF, deu parcial  seguimento  ao  Recurso,  especialmente  quanto  ao  termo  inicial  para  recuperar  tributos  declarados  inconstitucionais  em  mandado  de  segurança  impetrado  pela  Contribuinte  e  a  interrupção  do  prazo  decadencial/prescricional  em  razão  da  impetração  de  mandado  de  segurança, nos termos do despacho de admissibilidade, ás fls.1175/1184.  Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 11543.002173/2009­98  Acórdão n.º 9303­007.256  CSRF­T3  Fl. 1.252          3 Nada obstante, a Contribuinte agravou despacho proferido pelo Presidente da  4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, o Presidente do CARF rejeitou o agravo, confirmou o  seguimento parcial do Recurso Especial.   Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional,  apresentou contrarrazões, às  fls.1238/1247, pugna pelo improvimento do Recurso interposto.   No essencial é o Relatório.  Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  In caso,  trata o presente processo de Pedido de Restituição de  importâncias  pagas  a  título  de  COFINS,  cujo  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  contribuição,  segundo  entendimento  do Contribuinte,  possibilitou  a  apresentação  das Declarações  de Compensação  29518.53717.301009.1.7.040006  (fls.  385/388,  vol.  2),  com  débitos  do  IRPJ  –  R$  7.690.287,44,  e  CSLL  –  R$  2.842.483,00,  e  13597.58807.301009.1.3.049842  (fls.  475/478,  vol. 3), igualmente com débitos do IRPJ – R$ 667.113,22 e CSLL – R$ 246.804,05.  O  pleito,  formalizado  em  25/09/2009,  segundo  a  Contribuinte  (Vol.  1  fls.  02/12),  teve por  fundamento o Mandado de Segurança preventivo nº 99.00057457  (cópia da  inicial às fls. 281/304 do vol. 2), transitado em julgado em 12/8/2008 (fl. 320), "que declarou a  inconstitucionalidade de ampliação da base de cálculo do PIS e da COIFNS, prevista pelo § 1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98",  e  pediu,  em  resumo,  a  restituição  de  "todos  os  valores  recolhidos a partir de agosto de 1999, com base na sistemática estabelecida pelo art. 3º da Lei  nº 9.718/98, realizados indevidamente", aduzindo que o prazo para a restituição "se inicia com  o trânsito em julgado da ação".  Formulou o pedido em formulário papel (fl. 13/105), alegando que "o § 2º do  art. 3º da IN SRF 900/2008 admite a utilização dos formulários nas hipóteses, como a presente,  em que a  restituição de  crédito não possa  ser  requerida ou declarada  eletronicamente  à RFB  mediante  a  utilização  do  programa  PER/DCOMP".  Anexou  ao  seu  pedido  planilha  demonstrativa dos valores "que pretende restituir" (R$ 15.069.403,65), mas consignou que "o  presente  pedido  de  restituição  tem  por  objeto  exclusivamente  os  valores  indevidamente  quitados  por  DARFs"  (fl.  371),  incluindo  nos  cálculos  "os  juros  e  multa  eventualmente  recolhidos em conjunto com o valor das contribuições a serem restituídas".  Por meio do Despacho Decisório de fl. 488, a Delegada da DRF Vitória, em  17/03/2010,  considerou  não  formulado  o  pedido  de  restituição  e  não  homologou  as  compensações  devido  à  prescrição  que  alcançou  os  pagamentos  em  que  se  baseia  o  crédito  (CTN,  art.  168,  I),  com  base  no  Parecer  SEORT/DRF/VIT  nº  714  (fls.  479/488),  de  05  de  março de 2010.  Com efeito, a 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da 3º Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do Ilustre Relator Jorge Olmiro Lock  Freire, com sua argúcia habitual, voto digno de nota, negou provimento ao Recurso Voluntário,  Fl. 1252DF CARF MF Processo nº 11543.002173/2009­98  Acórdão n.º 9303­007.256  CSRF­T3  Fl. 1.253          4 por entender que o direito à repetição do indébito não teria nascido com o trânsito e julgado do  mandado de segurança, por este não ter natureza declaratória ou condenatória. Assevera, ainda,  que  o  início  do  prazo  decadencial  teria  como  dies  a  quo  o  trânsito  em  julgado  em  ação  declaratória mas não em mandado de segurança.  Por  outro  lado,  a Conselheira Thais  de Laurentiis Galkowicz,  apresentou  declaração  de  voto,  ao  meu  juízo  carente  de  fundamentação  legal,  no  sentido  de  que:  "a  sentença proferida em sede de mandado de segurança tem cunho declaratório, cujo conteúdo  não  pode  ser  amesquinhado,  sob  pena  de  ilegitimamente  diminuir­se  os  efeitos  da  tutela  jurisdicional proferida mediante instrumento tão caro ao ordenamento jurídico pátrio, alçado  dentre as garantias fundamentais do artigo 5º da Constituição Federal. É, portanto, legítima a  utilização da sentença do mandado de segurança que reconhece a inexistência de determinada  relação  jurídica/tributária  em  razão  de  inconstitucionalidade  da  norma  instituidora  da  exação,  como  título  judicial  para  requerer  a  restituição  dos  valores  anteriores  à  sua  impetração".  Nada  obstante,  a  Contribuinte  alega  que  o  prazo  de  5  anos  para  pleitear  a  restituição/compensação  teria  início  somente  com  o  trânsito  em  julgado  do  Mandado  de  Segurança nº 99.0005745­7, impetrado para discutir a inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º  da  Lei  nº  9.718/98  e,  por  conseguinte,  a  inexigibilidade  da  Cofins  com  a  base  de  cálculo  ampliada, o que no seu entender, teria ocorrido apenas em 12/08/2008.  Analisando  a  quaestio,  a  Contribuinte  impetrou  mandado  de  segurança  preventivo (cópia da inicial às fls. 281/304 do vol. 2) contra a ampliação da base imponível da  COFINS  (§  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98),  com  pedido  expresso  da  suspensão  de  exigibilidade  dos  créditos  tributários  decorrentes  da  aplicação  dos  artigos  3º,  parágrafo  primeiro  e  artigo  8º(alíquota  de  2%  para  3%  da  COFINS)  da  lei  nº  9.718/98.  Quanto  aos  valores  recolhidos  a maior,  a  Contribuinte  ajuizaria  ação  própria  e  adequada  para  repetir  o  indébito tributário (ação ordinária).   Do pedido  junto aos autos do Mandado de Segurança, sobreveio a sentença  ratificando  a  liminar  para  determinar  autoridade  impetrada  que  se  abstenha  de  exigir  da  impetrante qualquer crédito tributário decorrente da alteração da base de cálculo da COFINS e  do PIS, bem como da elevação da alíquota da COFINS, tal como previsto na lei nº 9.718/98,  devendo  aplicar­se  á  impetrante  a  sistemática  anterior  (  lei  complementar  nº  70/91  e  lei  nº  9.715/98, respectivamente). Vejamos:    Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 11543.002173/2009­98  Acórdão n.º 9303­007.256  CSRF­T3  Fl. 1.254          5     Como  se  vê,  a  Contribuinte  foi  ao  judiciário  por  meio  de  mandado  de  segurança  requerer  exclusivamente  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos do artigo 151,  IV do Código Tributário Nacional  ­ CTN, decorrente da aplicação dos  artigos  3º,  parágrafo  primeiro  e  artigo  8º(alíquota  de  2%  para  3%  da  COFINS)  da  lei  nº  9.718/98, com sentença transitada e julgada sem efeito declaratório ou condenatório.  No  que  tange  a  repetição  do  indébito  recolhido  em  tese  a  maior,  a  própria  Contribuinte indicou nos autos do mandado de segurança que seria ajuizada uma ação própria e  adequada  para  repetir  o  indébito,  que  por  obvio,  seria  por  meio  de  uma  ação  que  desconstituísse a relação jurídica tributária, não por Mandado de Segurança.  De minha análise do feito, verifico que a Contribuinte impetrou o mandado de  segurança com pedido peremptório de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, embora  tenha  anexado  planilhas  de  cálculo  e  DARF'  s  do  suposto  pagamento  a  maior,  diga­se  de  passagem  de  qualquer  modo,  equivocou­se  em  sua  tentativa  frustrada  de  levar  a  erro  o  jurisdicionado, o que por via reflexa a tentativa futura de rediscutir, ressuscitar o mandado de  segurança com a falsa premissa de que havia pré­constituída prova do indébito, e que sentença  assecuratória,  também  haveria  de  declarar  o  direito  à  compensação  do  pagamento  a  maior  anterior a impetração do mandado de segurança.  Contudo, o Magistrado teve o cuidado de fundamentar seu decisum no sentido  de que: "o mandado de segurança não se presta para fazer as vezes de ação declaratória, nos  termos  pretendido  pela  Impetrante.  A  ação  mandamental  deve  ter  sempre  por  objeto  a  emissão,  pelo magistrado,  de uma ordem dirigida  à  autoridade apontada  coatora. Pode  ser  uma ordem de não fazer, determinando a abstenção da prática de qualquer ato que se repute  lesivo  ao  direito  líquido  é  certo  do  autor,  ou  pode  constituir  numa  ordem  de  fazer,  determinado  a  prática  de  qualquer  ato,  quando  lesiva  seja  a  omissão.  O  mero  pedido  de  declaração de inexistência de relação jurídica tributária e de inconstitucionalidade de normas  legais é, pois, inadequado e incompatível com a via especialíssima do "mandamus".  Sem embargo, rechaço a tese da Contribuinte, bem como a declaração de voto  contida na decisão recorrida, para melhor esclarecer, á título de boa técnica jurídica, ao invés  da Contribuinte de modo açodado sair compensando valores sem autorização judicial, após um  ano  do  transito  em  julgado  do mandado  de  segurança  que  assegurou  apenas  a  suspensão  da  Fl. 1254DF CARF MF Processo nº 11543.002173/2009­98  Acórdão n.º 9303­007.256  CSRF­T3  Fl. 1.255          6 exigibilidade  do  crédito  tributário,  buscou  a  via  administrativa  para  legitimar  o  crédito  tributário sem liquidez. Deveria  ter  instruído o mandado de segurança de modo correto, com  pedido  de  compensação,  até  porque  á  época  havia  a  discussão  de  que  após  a  concessão  da  segurança, era possível apenas a execução dos valores que foram indevidamente pagos após a  impetração do mandado de segurança em sintonia com as súmulas 269 e 2711 do STF.   Em que pese, na época dos  fatos, os precedentes que originaram as  súmulas  nºs  269  e  271,  diziam  respeito  à  compensação  de  tributos,  todos  ligados  a  provimentos  condenatórios a pagamentos.  De fato,  após a aprovação da  súmula 2132 do Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ,  essa  mesma  Corte  teve  oportunidade  de  se  pronunciar  outras  vezes  sobre  a  matéria:  Precedentes: EDcl no REsp 77.226­MG (2ª T, 10.02.1998 – DJ 02.03.1998) REsp 119.155­SE  (2ª  T,  07.08.1997  –  DJ  20.10.1997)  REsp  137.790­PA  (2ª  T,  05.02.1998  –  DJ  02.03.1998)  REsp 145.138­SP (1ª T, 03.11.1997 – DJ 15.12.1997) REsp 148.742­SP (1ª T, 10.02.1998 – DJ  13.04.1998) REsp 148.824­PB (2ª T, 16.10.1997 – DJ 17.11.1997).  Sem  embargo,  no mandado  de  segurança  a  época,  a  declaração  do  direito  à  compensação,  segundo  o  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.111.164/BA  (julgado  sob  o  rito  repetitivo), poderia ocorrer de duas formas:   1) o pedido para ser reconhecido o direito de compensar que tem como  pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade, mas sem  fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação";  e   2) a impetração "à declaração de compensação " que agrega "pedido de  juízo específico sobre os elementos da própria compensação" e "pedido de  outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da  compensação".  Quanto  a  primeira  situação  pressupõe  dois  fatos  jurídicos  administrativos  concretos:  o  primeiro,  a  existência  de  um  processo  administrativo  prévio  proposto  pelo  contribuinte perante o órgão público,  a  fim de  se  restituir/compensar  tributo que  entende  ser  indevido,  já  o  segundo,  a  existência  de  um  ato  administrativo  ilegal  de  indeferimento  do  referido processo.  Destarte,  o mandado de  segurança,  nessa ocasião,  impetrado em  face do  ato  administrativo que negou o direito à compensação, não se discutindo, na hipótese, a forma em  que  será  realizada  a  compensação,  o  índice  corretivo,  o  indébito  compensável,  o  prazo  de  prescrição,  irrelevante,  nesse  caso,  segundo  posicionamento  do  STJ  naquela  oportunidade,  a  existência de provas pré­constituídas dos elementos concretos da compensação, mas apenas  da existência do processo e da negativa da autoridade coatora.                                                              1 Súmula 269: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.  Súmula 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito,  os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.    2  Súmula  213.O mandado  de  segurança  constitui  ação  adequada  para  a  declaração  do    direito  à  compensação  tributária.  Fl. 1255DF CARF MF Processo nº 11543.002173/2009­98  Acórdão n.º 9303­007.256  CSRF­T3  Fl. 1.256          7 Já na segunda situação, pressupõe­se apenas um ato da administração pública,  que,  em  tese  pode  ser  a  cobrança  indevida  de  um  tributo,  renovada  periodicamente  (anual/trimestral/mensalmente).  Nessa  ocasião,  apesar  de  não  ser  necessária  a  liquidação  da  quantia  compensável,  para  o  STJ,  é  indispensável  a  prova  pré­constituída  dos  elementos  concretos da compensação, o que se faz por meio de provas como DCTF's e DARF'S.  Frente  as  provas  devidamente  pré­constituídas,  a  sentença  assecuratória,  ao  declarar o direito à compensação, embora não liquide a quantia a ser compensada, deve fixar a  forma em que será realizada a compensação, por exemplo decadência e prescrição.   Como visto, essa hipótese não se confunde com vedação prevista nas súmulas  269  e  271  do  STJ,  até porque  essa  declaração  do  direito  à  compensação  não  produz  efeitos  patrimoniais pretéritos, mas sim futuros.  In  caso,  hipoteticamente  a  Contribuinte  tivesse  a  cautela  de  adotar  os  procedimentos de modo correto, após concedida a segurança pleiteada, deveria postular junto a  Receita Federal do Brasil á previa habilitação do crédito.   Como  não  o  fez,  cabe  o  Fisco  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  fiscalizar  se  os  valores  compensados  eram  cabíveis,  bem  como  se  os  procedimentos  adotados  para  compensação  foram  realizados  segundo  os  ditames  legais.  Do  contrário,  cabe  a  autoridade  administrativa lavrar Auto de Infração, como fez.   No  presente  caso,  a  sentença  proferida  nos  autos  do mandado  de  segurança  constou expressamente que o MS em questão não se prestava à declaração de inexistência de  relação jurídica tributária, dessa forma, conclui­se que essa decisão não pode ser enquadrada na  hipótese  disposta  no  Parecer  PGFN/CRJ/nº  1177/2013,  considerando  que  esse  contemplou  apenas  as  sentenças  de  mandado  de  segurança,  que  reconhecem  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  quanto  à  compensação  dos  créditos  pretéritos  ao  ajuizamento  da  ação  mandamental.  Ademais,  a  título  de  esclarecimento,  a  lei  nº  12.016,  promulgada  em  07  de  agosto  de  2009,  ao  regular  o  Mandado  de  Segurança,  em  especial,  às  questões  tributárias,  restringe a compensação de créditos tributários por via mandamental.   Neste sentido, irretocável a decisão recorrida.  Quanto  ao  termo  inicial  para  recuperar  tributos  declarados  inconstitucionais  em  mandado  de  segurança  impetrado  pela  Contribuinte,  bem  como  interrupção  do  prazo  decadencial, também não lhe assiste razão.   A decisão que tomou como termo inicial para a repetição, in casu, como sendo  a data do eventual pagamento, incidindo, portanto, na hipótese, o art. 168, I, do CTN, pois não  se  trata de valor oriundo de decisão  judicial  em  ação declaratória/condenatória  (repetição de  indébito).  Como bem delineado pela decisão  recorrida,  "nem se  fale na  tese dos 5 + 5  porque na data do protocolo do pedido  judicial e administrativo  já vigia a LC 118/2005, de  acordo com a jurisprudência que veio a cristalizar­se. Em resumo, sua incidência teve como  marco  inicial  a  data  de  09/06/2005,  ou  seja  120  dias  da  publicação  da  LC  118  (EREsp  327.043/DF). Por isso, despropositado arguir tal tese".  Fl. 1256DF CARF MF Processo nº 11543.002173/2009­98  Acórdão n.º 9303­007.256  CSRF­T3  Fl. 1.257          8 Portanto,  resta  decaído  o  direito  ao  crédito,  considerando  que  o  pedido  de  restituição foi protocolado em 25/09/2009, o prazo para a repetição é de cinco anos e ele deve  ser contado da data em que ocorreu o pagamento antecipado.  Dispositivo  Ex positis, nego provimento ao Recurso da Contribuinte.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                                   Fl. 1257DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.903744/2009-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-000.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário nos limites do Relatório de Diligência DRF Aracaju/SE, e-fls. 200-204. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.174  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  REDE FAN DE COMUNICAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PER/DCOMP.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  nos  limites  do  Relatório  de  Diligência  DRF  Aracaju/SE, e­fls. 200­204.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 37 44 /2 00 9- 28 Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10510.903744/2009­28  Acórdão n.º 1003­000.174  S1­C0T3  Fl. 212          2 A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  41906.93455.171106.1.3.04­3501  em  17.11.2006,  e­fls.  01­04,  utilizando­se  do  pagamento  a  maior  de  Sistema  Integrado  de  Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  –  Simples,  código  6106,  no  valor  original  de  R$1.041,05  arrecadado  em  10/12/2002,  para  compensação dos débitos ali confessados.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  e­fl.  09,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.041,05.  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.. [...]  CÓDIGO DE RECEITA: 6106 [...]  DATA DA ARRECADAÇÃO: 10/12/2002 [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada. [...]  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 4ª Turma/DRJ/SDR/BA nº 15­26.931, de 26.04.2011,  fl. 30:   COMPENSAÇÃO.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que  o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a  quitação de débito confessado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  16.06.2011,  e­fl.  44,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  14.07.2011,  e­fls.  45­64,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos aduz que:  I ­ DOS FATOS [...]  2 ­ Alega também que em 2002 e 2003 não houve qualquer recolhimento de  tributos  relativos  ao  AC  2002  devidos  pelas  empresas  submetidas  à  apuração  do  imposto  de  renda  pelo  lucro  presumido,  dizendo­se  que  foram  recolhidos  apenas  DARF com código 6106 referente ao SIMPLES.   Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10510.903744/2009­28  Acórdão n.º 1003­000.174  S1­C0T3  Fl. 213          3 II ­ DA DEFESA  1 ­ A recorrente foi excluída do SIMPLES a partir do dia 01/01/2002 através  do Ato Declaratório Executivo DRF/AJU n° 464.517 de 07/08/2003.  Baseado neste fato, a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica válida  para o contribuinte no AC 2002 é a DIPJ Lucro Presumido entregue em 16/09/2003  e  não  a  DSPJ  Simples  apresentada  em  27/05/2003  como  alega  a  DRFB  de  Julgamento em Salvador/BA.  2­  Em  virtude  da  exclusão  do  SIMPLES,  a  recorrente  optou  pelo  Parcelamento Especial ­ PAES / Lei n° 10.684/03 de todos os tributos devidos pela  empresa  no  AC  2002  (PIS/COFINS/CSLL/IRPJ),  conforme  documentos  comprobatórios apensos.  Concernente ao pedido expõe que:  Diante  dos  fatos  apresentados,  ladeados  por  documentos,  a  recorrente  comprova  a  improcedência  das  razões  pleiteadas  por  este Conselho,  requerendo  o  reconhecimento do direito creditório e a homologação da PER/DCOMP, bem como  reconhecer  os  recolhimentos  dos  tributos  federais,  os  quais  foram  devidamente  parcelados e quitados dentro do prazo estabelecido pela RFB, tornando procedente a  Manifestação de Inconformidade.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  conforme  Resolução  nº  1802­ 000.339, de 08.10.2013, e­fls. 85­90, para:  Com  efeito,  a  persistir  a  contenda  tratada  nos  presentes  autos,  os  mesmos  devem retornar a DRF de Aracaju para, cumprindo a diligência  requerida por este  colegiado, verificar e informar:  a) sobre a exclusão do SIMPLES relativa ao ano calendário de 2002, afirmada  pela Recorrente;   b) sobre a forma de tributação da recorrente, em relação ao ano calendário de  2002;  c)  sobre os débitos e pagamentos  efetuados pelo contribuinte em  relação ao  ano calendário de 2002.  d)  preste  esclarecimentos  sobre  o  ato  declaratório  executivo  que  contém  o  despacho  decisório  que  excluiu  a  contribuinte  do  Simples,  juntando  cópia  do  mesmo;   e)  informe  se  porventura  o  crédito  em  questão  foi  alocado  de  ofício  nos  tributos  englobados  no  Simples  por  ocasião  do  recálculo  na  sistemática  do  lucro  presumido;   f) informe se esses créditos foram vinculados ao pagamento de qualquer outro  tributo administrado pela RFB;  g) junte cópia da DIPJ do ano­calendário de 2002 e da DCTF referente a maio  de 2002.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados à DRF de origem Aracaju/ SE, para diligenciar e informar as questões  acima, bem como outras que  entender necessárias  à  luz da  escrituração contábil  e  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10510.903744/2009­28  Acórdão n.º 1003­000.174  S1­C0T3  Fl. 214          4 fiscal a evidenciar o valor do crédito pleiteado, para que se possa homologar ou não  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  extinção  do  débito  de  que  tratam  os  presentes autos.  Concluída a diligência, deve ser elaborado relatório circunstanciado, do qual  deve ser dada ciência ao Contribuinte para sua manifestação, se do seu interesse, no  prazo de 30 (trinta dias). Apresentada a manifestação ou transcorrido o prazo, devem  os autos retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento.  O  Relatório  de  Diligência  DRF  Aracaju/SE,  e­fls.  200­204,  foi  emitido  e  regularmente notificado a Recorrente em 15.01.2018, e­fl. 206, que permaneceu silente.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente suscita que o direito creditório deve ser reconhecido.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 1.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.                                                               1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10510.903744/2009­28  Acórdão n.º 1003­000.174  S1­C0T3  Fl. 215          5 Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato,  desde  que devidamente  comprovado  (art.  32  do Decreto  nº  70.235,  de 06  de março  de  1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional).  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal3.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consta  no  Relatório  de  Diligência  DRF  Aracaju/SE,  e­fls.  200­204,  cujos  fundamentos de  fato  e direito  são  acolhidos de plano nessa  segunda  instância de  julgamento  (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  A pessoa jurídica acima identificada apresentou Declaração de Compensação  eletrônica  (DCOMP)  41906.93455.171106.1.3.04­3501,  às  fls.  02/05,  por meio  da  qual extingue débito de Simples PA 10/2006, com o crédito originário do pagamento  indevido de Simples PA 11/2002, no valor de R$ 3.744,40.   Consoante Despacho Decisório eletrônico nº de Rastreamento 842623927, de  22/06/2009,  às  fls.  10/11,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada  uma  vez  que  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  pagamento  discriminado  na  DCOMP  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  do  Simples PA 11/2002.   Inconformado  com  a  decisão,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  13,  remetida  à Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Salvador (BA) para apreciação, onde alega que foi excluída do Simples no ano­ calendário  2002,  ficando  obrigada  a  apurar  os  impostos  pelo  lucro  presumido,  conforme  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  entregue  em  16/09/2003. Porém, mesmo após a apresentação da declaração correta, a DIPJ 2003,                                                                                                                                                                                           novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  3 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10510.903744/2009­28  Acórdão n.º 1003­000.174  S1­C0T3  Fl. 216          6 o  DARF  do  crédito,  por  erro  nos  sistemas  da  RFB,  continuava  vinculado  à  Declaração Simplificada DSPJ, apresentada em 27/05/2003 e cancelada em virtude  da  apresentação  posterior  da  DIPJ.  Por  fim,  solicita,  diante  dos  fatos,  “a  desvinculação  dos  SIMPLES  pagos  referentes  ao  ano­calendário  2002  para  que  a  PER/DCOMP acima mencionada seja homologada e assim seja suspensa a cobrança  do débito contida no referido Despacho Decisório, por ser improcedente”. A DRJ de  Salvador  (BA),  através  do  Acórdão  15­26.931  –  4ª  Turma  da  DRJ/SDR,  de  26/04/2011,  às  fls.  41/42,  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  mantendo “o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo  contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito confessado”, conforme consubstanciado na ementa.  Irresignada com a decisão, da qual  tomou ciência  em 16/06/2011  (fl.  43),  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  em  14/07/2011,  às  fls.  45/46,  onde  argumenta que  foi excluída do Simples a partir do dia 01/01/2002, através do Ato  Declaratório  Executivo  DRF/AJU  nº  464.517,  de  07/08/2003.  Expõe  ainda  que,  como conseqüência,  a DIPJ do Lucro Presumido é  a declaração válida para o AC  2002,  tendo  os  tributos  devidos  nessa modalidade  sido  incluídos  no  Parcelamento  Especial  –  PAES  (Lei  10.684/2003).  Na  oportunidade,  requer  que  o  acórdão  seja  reformado de tal forma a ser homologada a compensação efetuada pela recorrente.   Em  07/05/2013,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através da Resolução nº 1802­000.211 – 2ª Turma Especial (fls. 67/72), entendeu a  necessidade  de  comprovação  do  indébito  do  pagamento  do  Simples  em  face  da  afirmação  da  contribuinte  de  que  foi  excluída  do  Simples  retroativamente  a  01/01/2002, fato esse não refutado pela DRJ de Salvador (BA). Para tanto, baixou o  processo em diligência para que esta Delegacia:  a)  preste  esclarecimentos  sobre  o  ato  declaratório  executivo  que  contém  o  despacho  decisório  que  excluiu  a  contribuinte  do  Simples,  juntando  cópia  do  mesmo;   b)  informe  se  porventura  o  crédito  em  questão  foi  alocado  de  ofício  nos  tributos  englobados  no  Simples  por  ocasião  do  recálculo  na  sistemática  do  lucro  presumido;   c) informe se esses créditos foram vinculados ao pagamento de qualquer outro  tributo administrado pela RFB;   d) junte cópia da DIPJ do ano­calendário de 2002 e da DCTF referente a maio  de 2002;   e) dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para que ele querendo  possa se manifestar.   Em  23/07/2013,  antes  de  concluída  a  diligência  acima,  a  contribuinte  apresentou,  à  fl.  75,  requerimento  de  desistência  da  ação  administrativa  constante  nos processos administrativos abaixo relacionados:   ­ 10510.903.786/2009­69;   ­ 10510.903.872/2009­71;   ­ 10510.903.873/2009­16.   No Despacho  de  Encaminhamento  ao  CARF  para  apreciação  do  pedido  de  desistência,  à  fl.  83,  esta  DRF  salientou  que,  na  petição  apresentada,  foram  informados  “os processos de débitos  relativos  às  compensações não homologadas,  no  entanto  o  que  se  encontra  em  julgamento  de  Recurso  Voluntário  são  os  respectivos processos de Crédito, conforme tabela abaixo”.   Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10510.903744/2009­28  Acórdão n.º 1003­000.174  S1­C0T3  Fl. 217          7 PROCESSO  DE  COBRANÇA  PROCESSO  DE  CRÉDITO  EM  JULGAMENTO   10510903.786/2009­69   10510903.633/2009­11  10510903.872/2009­71   10510903.743/2009­83  10510903.873/2009­16   10510903.744/2009­28  Como a contribuinte apresentou Pedido de Desistência de Recurso Voluntário  em relação ao processo de cobrança eletrônico nº 10510.903873/2009­16 e não, do  processo  nº  10510.903744/2009­28,  em  que  se  discute  o  crédito  vinculado  na  DCOMP 41906.93455.171106.1.3.04­3501, o CARF, através da Resolução nº 1802­ 000.339 – 2ª Turma Especial, de 08/10/2013, às  fls. 85/90, decidiu, em virtude da  inexistência de mérito a ser analisado, pelo retorno dos autos a esta Delegacia para,  em cumprimento à diligência requerida, verificar e informar:   a) sobre a exclusão do SIMPLES relativa ao ano calendário de 2002, afirmada  pela Recorrente;   b) sobre a forma de tributação da recorrente, em relação ao ano calendário de  2002;  c)  sobre os débitos e pagamentos  efetuados pelo contribuinte em  relação ao  ano­calendário de 2002;   d)  preste  esclarecimentos  sobre  o  ato  declaratório  executivo  que  contém  o  despacho  decisório  que  excluiu  a  contribuinte  do  Simples,  juntando  cópia  do  mesmo;   e)  informe  se  porventura  o  crédito  em  questão  foi  alocado  de  ofício  nos  tributos  englobados  no  Simples  por  ocasião  do  recálculo  na  sistemática  do  lucro  presumido;  f) informe se esses créditos foram vinculados ao pagamento de qualquer outro  tributo administrado pela RFB;   g) junte cópia da DIPJ do ano­calendário de 2002 e da DCTF referente a maio  de 2002.  O CARF  solicita  ainda  que,  concluída  a  diligência,  seja  elaborado  relatório  circunstanciado,  do  qual  deve  ser  dada  ciência  ao  contribuinte  para  sua  manifestação,  se  do  seu  interesse,  no  prazo  de  30  (trinta  dias).  Apresentada  a  manifestação  ou  transcorrido  o  prazo,  devem  os  autos  retornar  ao  Conselho  para  prosseguimento do julgamento.   Nesse sentido, cumpre­nos emitir relatório conclusivo quanto à existência de  crédito  passível  de  homologação  da  compensação  declarada,  do  qual  deverá  ser  cientificado  o  interessado,  que  poderá  se manifestar  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prestando ainda as informações solicitadas pelo CARF, como segue.   a)  sobre  a  exclusão  do  SIMPLES  relativa  ao  ano  calendário  de  2002,  afirmada pela Recorrente   Inicialmente,  passamos ao exame da  situação da  empresa no  ano­calendário  de 2002 a fim de aferir se o pagamento do Simples referente ao mês de maio/2002  foi  indevido.  Dessa  forma,  perscrutando  os  sistemas  da  RFB,  constatamos  que  a  contribuinte fora realmente excluída do Simples em 11/11/2003, com data de efeito  retroativo a 01/01/2002, conforme consultas às fls. 93/94. A exclusão se deu através  da  emissão  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/AJU  nº  464517,  de  17/08/2003,  cópia à fl. 95, em face de o sócio ou o titular participar de outra empresa com mais  de 10% e a receita bruta global no ano­calendário de 2001 ultrapassar o limite legal.   Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10510.903744/2009­28  Acórdão n.º 1003­000.174  S1­C0T3  Fl. 218          8 Por oportuno, destaque­se que a empresa foi excluída do Simples a partir do  ano­calendário 2002, voltando a aderir ao regime simplificado nos anos­calendário  2004 a 2006, conforme se depreende da consulta ao histórico do Simples Federal às  fls. 96/98, onde se lê que os códigos de evento 302 e 311 são de exclusão e o código  301  é  de  opção  ao  regime unificado  de  pagamento  dos  tributos,  de  acordo  com a  tabela de eventos à fl. 99. Salientamos ainda que a contribuinte nunca foi optante do  Simples Nacional, conforme consulta a optantes à fl. 100.  b)  sobre  a  forma  de  tributação  da  recorrente,  em  relação  ao  ano  calendário de 2002   Em face do recebimento do ADE de exclusão do Simples, em 27/08/2003, a  empresa  apresentou,  em  16/09/2003,  a  DIPJ  2003  (cópia  às  fls.  101/133)  pelo  regime de  tributação do Lucro Presumido no ano­calendário 2002, onde apurou os  tributos  de  IRPJ,  CSLL,  Cofins  e  PIS,  os  quais  foram  declarados  em  DCTF  e  lançados no sistema da RFB, conforme extrato de débitos e créditos às fls. 134/137.  Os débitos  referentes ao mês de novembro/2002  foram declarados na DCTF do 4º  Trimestre/2002 (fls. 138/149).   c) sobre os débitos e pagamentos efetuados pelo contribuinte em relação  ao ano­calendário de 2002   Os débitos referentes ao ano­calendário de 2002 de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS  declarados  em  DCTF  não  foram  pagos,  mas  foram  incluídos  no  Parcelamento  Especial  –  PAES,  em  28/08/2003.  A  conta  PAES  encontra­se  na  situação  de  “ENCERRADA  POR  LIQUIDAÇÃO”  e  o  processo  de  parcelamento  10510.452492/2004­51  se  encontra  “ENCERRADO  POR  QUITAÇÃO  PARCELAMENTO”, de acordo com os extratos às fls. 150/180.  d) preste esclarecimentos sobre o ato declaratório executivo que contém o  despacho  decisório  que  excluiu  a  contribuinte  do  Simples,  juntando  cópia  do  mesmo   Vide  as  alegações  da  alínea  “a”  anterior.  A  cópia  do  Ato  Declaratório  Executivo DRF/AJU nº 464517, de 17/08/2003, foi acostada à fl. 95.   e)  informe se porventura o  crédito  em questão  foi alocado de ofício nos  tributos englobados no Simples por ocasião do recálculo na sistemática do lucro  presumido   A DIPJ do Lucro Presumido foi indevidamente cancelada pela malha cadastro  em 21/10/2003,  enquanto que  a Declaração do Simples  (cópia às  fls.  181/184)  foi  liberada, de acordo com as consultadas das declarações às fls. 185/190, em virtude  de o sistema SIVEX ainda não ter processado a exclusão do Simples, que só se deu  em 11/11/2003 como vimos na alínea “a”. Como conseqüência de a Declaração do  Simples  permanecer  ativa,  os  débitos  de  Simples  não  foram  excluídos  do  sistema  Conta  Corrente  PJ  nem  os  respectivos  pagamentos  foram  liberados,  segundo  consultas às fls. 191/192. Portanto, o crédito em questão não foi alocado de ofício  nos tributos englobados no Simples por ocasião do recálculo na sistemática do lucro  presumido.   f) informe se esses créditos foram vinculados ao pagamento de qualquer  outro tributo administrado pela RFB   Como  os  pagamentos  permaneceram  alocados  aos  débitos  do  Simples,  não  houve quaisquer vinculações desses pagamentos com outro tributo administrado pela  RFB.   g) junte cópia da DIPJ do ano­calendário de 2002 e da DCTF referente a  maio de 2002   Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10510.903744/2009­28  Acórdão n.º 1003­000.174  S1­C0T3  Fl. 219          9 As  cópias  da  DIPJ  do  ano­calendário  de  2002  e  da  DCTF  referente  ao  4º  Trimestre/2002  foram  acostadas  ao  presente  processo  às  fls.  101/133  e  138/149,  respectivamente.   Dessa  forma,  constata­se  a  existência  de  crédito  oriundo  do  pagamento  indevido  de  R$  3.744,40,  realizado  em  10/12/2002  (fl.  192),  porquanto  inexiste  débito de Simples PA 11/2002 uma vez que a empresa foi excluída do Simples no  ano­calendário de 2002.   Por  conseguinte,  consideramos  as  planilhas  de  cálculo  elaboradas  com  o  crédito utilizado de R$ 1.041,05 na DCOMP 41906.93455.171106.1.3.04­3501, nos  termos  dos  demonstrativos  de  fls.  07/09,  e  constatamos  que  o  referido  crédito  dá  lastro  à  homologação  da  compensação  realizada  via  Declaração  de  Compensação  eletrônica  41906.93455.171106.1.3.04­3501,  às  fls.  02/05.  Saliente­se  que do  total  do crédito disponível de R$ 3.744,40 foi utilizado, além do valor de R$ 1.041,05 na  DCOMP  ora  em  análise,  o  valor  de  R$  2.703,35  na  DCOMP  38667.27943.201006.1.3.04­6290,  conforme  consultas  às  fls.  193/194  e  extrato  da  DCOMP 38667.27943.201006.1.3.04­6290 às fls. 195/199.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário  nos limites do Relatório de Diligência DRF Aracaju/SE, e­fls. 200­204.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 219DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.903869/2013-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-005.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­005.626  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 38 69 /2 01 3- 43 Fl. 150DF CARF MF     2 Relatório  1. Por bem retratar o caso em questão, emprego o relatório desenvolvido no  acórdão n. 01­33.546 (fls. 135/140), desenvolvido pela DRJ de Belém/PA, o que passo a fazer  nos seguintes termos:  Cuida  o  presente  da  Pedido  de  Restituição  00802.08619.280613.1.2.04­7806,  em  face  de  pagamento  indevido ou a maior relativo ao Programa de Integração Social ­  PIS,  código  de  receita  8301,  período  de  apuração  31/07/2008,  data  de  arrecadação  20/08/2008,  sendo  o  valor  do  crédito  pleiteado, R$ 831,21.   Através  do  despacho  decisório  de  fl.  130,  aludida  restituição  restou  indeferida,  posto  que:  “A  partir  das  características  do  DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível para restituição”   Regularmente cientificada em 21 de janeiro de 2014, apresentou,  a  interessada,  manifestação  de  inconformidade,  em  19  de  fevereiro de 2014, por meio da qual alega:  I ­ DOS FATOS   1) Em 28 de Junho de 2013, 19 de Julho de 2013, 22 de Julho de  2013 e, 21 de Agosto de 2013 respectivamente, a Unimed Pato  Branco Cooperativa de Trabalho Médico encaminhou "PEDIDO  DE RESTITUIÇÃO" através de envio de PER/DCQMP ­ Pedido  Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de  Compensação,  referente  a  contribuições  de  PIS  sobre  Folha  de  Pagamento recolhidas no período Julho de 2008 a Dezembro de  2012, por pagamento indevido ou a maior.   2)  Em  27  de  Junho  de  2013  e,  19  de  Julho  de  2013  respectivamente, a Unimed Pato Branco Cooperativa de Trabalho  Médico  encaminhou  "retificação"  do DACON  ­  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociaisr  das  competências:  Julho/2008 a Dezembro/2012;   3)  Em  20  de  Janeiro  de  2014,  a  Cooperativa  foi  cientificada  através  dos  Despachos  Decisórios  em  epígrafe,  nos  quais  está  relatado  que  fora  "INDEFERIDO"  o  pedido  de  restituição  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, com fundamento no Art.  165 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN).   4) A Unimed Pato Branco Cooperativa de Trabalho Médico, não  se  conformando  com  as  decisões  proferidas  nos  referidos  Despachos  Decisórios  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Cascavel, efetuou visita a Agência da Receita Federal  em Pato Branco  onde  foi  orientada  pelo  servidor  desta  de  que,  além  dos  procedimentos  declarados  nos  itens  2  e  3  supra  mencionado,  seria  necessário  efetuar  também,  a  retificação  das  DCTF's  do  mesmo  período.  Assim,  a  Unimed  Pato  Branco,  reconhecendo  a  omissão  deste  procedimento  quando  do  pedido  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10935.903869/2013­43  Acórdão n.º 3402­005.626  S3­C4T2  Fl. 151          3 inicial, na data de 18 de Fevereiro de 2014/ efetuou a retificação  de  todas  as  DCTF  —  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais, do período de Julho de 2008 a Dezembro de  2012.   Na  tentativa de  retificação da DCTF  ­ Declaração de Débitos  e  Créditos Tributários Federais do 2o Semestre/2008 o sistema não  aceitou  a  retificação  da mesma,  todavia,  como  o  processo  está  sob  judice,  estamos  anexando  ao  presente  cópia  da  referida  Declaração.   Anexa  extrato  da  DCTF  do  2º  trimestre  de  2008  e  recibo  de  entrega das DCTF´s retificadas.   Ao final, requer que o cancelamento do Despacho Decisório e a  ratificação e homologação do Pedido de Restituição.  (...).  2.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pelo  sobredito acórdão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012   RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  INEXISTÊNCIA DE PROVA.   A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante comprovação do erro em que se funde.   DACON. RETIFICAÇÃO.PROVA.   A  retificação  da  Dacon,  por  si  só,  não  demonstra  a  improcedência  do  despacho  decisório,  devendo  ser  acompanhada da comprovação do erro em que se funde.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  3.  Diante  deste  quadro  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  146/147,  oportunidade  alegou  ter  promovido  a  retificação  das  DCTF's  para  o  período  em  análise, exatamente como aventado na decisão recorrida.  4. É o relatório.  Voto             Conselheir  Diego Diniz Ribeiro  I. Da intempestividade do recurso voluntário interposto  Fl. 152DF CARF MF     4 5. Como é sabido, o prazo para interposição de Recurso Voluntário no âmbito  do  processo  administrativo  federal  é  de  30  (trinta)  dias,  conforme  prevê  o  art.  33,  caput  do  Decreto­lei n. 70.235/72.  6. Não obstante,  segundo o disposto no art. 5o. do  sobredito Decreto­lei, os  prazos no processo administrativo federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na  sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento. Este também é o teor do art. 66  da lei n. 9.784/991.  7. Pois bem. No presente caso o fecorrente foi cientificado via eletrônica da  decisão  guerreada,  sendo  a  correspondente  mensagem  aberta  em  24  (vinte  e  quatro)  de  fevereiro de 2017 (sexta­feira) (fl. 142). Logo, levando em consideração as disposições legais  acima mencionadas, o termo inicial para a contagem do prazo recursal teve início em 27 (vinte  e sete) de fevereiro de 2017 (segunda­feira), vencendo, por sua vez, no dia 28 (vinte e oito) de  março de 2017 (terça­feira). Acontece que o recurso em apreço só foi interposto em 30 (trinta)  de março de 2017 (fl. 145), ou seja, quando já transcorrido o prazo legal.  8. Patente está, portanto, a intempestividade do recurso voluntário interposto,  motivo pelo qual não o conheço.  Dispositivo  9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso  voluntário  interposto, deixo de conhecê­lo.  10. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."                                Fl. 153DF CARF MF

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7475384 #
Numero do processo: 18050.004572/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTO DE ACORDO COM OS PADRÕES E NORMAS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Constitui infração deixar de preparar folhas de pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela legislação previdenciária, nos termos do art. 32, I, da Lei n° 8.212/91, c.c. art. 225, I, § 9º, do Decreto n° 3.048/99. ATENUAÇÃO OU RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. Não solicitada na peça de defesa a relevação da multa aplicada, nem corrigida a falta até o termo final do prazo para impugnação, requisitos cumulativos previstos no art. 291 e seu § 1º do Decreto nº 3.048/99, não há que se falar em atenuação ou relevação da penalidade.
Numero da decisão: 2402-006.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pinho (presidente da turma), Denny Medeiros, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci (vice- presidente), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTO DE ACORDO COM OS PADRÕES E NORMAS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Constitui infração deixar de preparar folhas de pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela legislação previdenciária, nos termos do art. 32, I, da Lei n° 8.212/91, c.c. art. 225, I, § 9º, do Decreto n° 3.048/99. ATENUAÇÃO OU RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. Não solicitada na peça de defesa a relevação da multa aplicada, nem corrigida a falta até o termo final do prazo para impugnação, requisitos cumulativos previstos no art. 291 e seu § 1º do Decreto nº 3.048/99, não há que se falar em atenuação ou relevação da penalidade.

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2402­006.504  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIÃO DOS MUNICÍPIOS DA BAHIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NÃO  PREPARAR  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  DE  ACORDO  COM  OS  PADRÕES  E  NORMAS  PREVISTOS  NA  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Constitui infração deixar de preparar folhas de pagamento de acordo com os  padrões e normas estabelecidos pela legislação previdenciária, nos termos do  art. 32, I, da Lei n° 8.212/91, c.c. art. 225, I, § 9º, do Decreto n° 3.048/99.   ATENUAÇÃO OU RELEVAÇÃO DA PENALIDADE.  Não  solicitada  na  peça  de  defesa  a  relevação  da  multa  aplicada,  nem  corrigida  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo  para  impugnação,  requisitos  cumulativos previstos no art. 291 e seu § 1º do Decreto nº 3.048/99, não há  que se falar em atenuação ou relevação da penalidade.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 45 72 /2 00 8- 01 Fl. 947DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pinho  (presidente da turma), Denny Medeiros, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (vice­  presidente),  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Gregório  Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.        Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 15­27.020,  da  7ª  Turma  da  DRJ  de  Salvador  (fls.  141/147),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada contra o Auto de  Infração DEBCAB nº 37.174.394­0 para a  imposição de multa  por  ter  a  contribuinte  deixado  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo com os padrões e normas estabelecidos  na legislação previdenciária no período de 01/01/2003 a 31/12/2003, infringindo o art. 32, I, da  Lei n° 8.212/91 c.c art. 225, I, § 9º do Decreto nº 3.048/99.  Em  função  disso,  foi  aplicada  multa  no  valor  de  R$  1.254,89  (um  mil  e  duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), conforme disciplinam os arts. 92  e 102 da Lei nº 8.212/91 e 283, I, “a” do Decreto nº 3.048/99. Informa o auditor que não foram  configuradas circunstâncias atenuantes ou agravantes, nem caracterizada reincidência.  A  recorrente  apresentou  impugnação  arguindo  prescrição  e  decadência  da  multa  lançada,  bem  como  das  obrigações  principais  objeto  de  outros  autos  de  infração.  No  mérito, alega multa deve ser relevada, uma vez que não houve dolo ou culpa de sua parte no  cometimento da incorreção que, ademais, atingiu apenas o patamar procedimental. Afirma que  não houve nenhuma defasagem em relação ao valor devido e o que foi pago, de modo que a  contribuinte  recolheu  a  contribuição  devida  e  apenas  por  falhas  no  próprio  sistema,  o  recolhimento restou demonstrado de forma divergente.  A DRJ em Salvador julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito  tributário integralmente, em julgado assim ementado:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  NÃO  PREPARAR  FOLHAS­DE­PAGAMENTO  DE  ACORDO  COM  OS  PADRÕES E NORMAS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO PREVDDENCIÁRIA.  Constitui  infração  deixar  de  preparar  as  folhas  de  pagamento  de  acordo  com  os  padrões e normas estabelecidos pela legislação previdenciária, nos  termos do art.  32,  inciso  I, da Lei n° 8.212, de 24 de  julho de 1991, combinado com o art. 225,  inciso I, § 9º, do Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999.  MULTA.  O valor da multa aplicada está em consonância com o disposto no art. 92 e 102 da  Lei n° 8.212, de 1991, combinado com o art. 283, inciso I "a" e art. 373 do RPS.  Fl. 948DF CARF MF     ATENUAÇÃO OU INOCORRÊNCIA. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE.  Não solicitada na peça de defesa a relevação da multa aplicada e nem corrigida a  falta até o termo final do prazo para impugnação, não há que se falar no instituto  da atenuação ou relevação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado  dessa  decisão  aos  29/06//2012,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário a 01/08/2012, repetindo exatamente os mesmos argumentos de mérito já tecidos em  sua  impugnação,  no  sentido  de  que  não  houve  dolo,  culpa  ou  má­fé  no  cometimento  da  infração, de que a incorreção foi apenas procedimental e não implicou em redução no valor do  pagamento do tributo devido.  Desse modo, insiste que a multa deve ser relevada, conforme prevê o art. 291  e  seu § 1º do Decreto nº 3.048/99. Cita precedente do TRF­2 que entende  amparar  essa  sua  pretensão  Requer, por fim, o provimento do recurso, para anular a multa imposta.  Sem contrarrazões.  Encaminhados  os  autos  a  este  Conselho  para  julgamento  do  recurso,  constatou  o  então  relator  que  a  presente  autuação  estaria  relacionada  à  exigência  das  contribuições previdenciárias consubstanciadas nos Procedimentos Administrativos Fiscais de  nºs  18050.004559/200844  (DEBCAD  nº  37.174.3915),  18050.004560/200879  (DEBCAD  nº  37.174.3907),  18050.004561/200813  (DEBCAD  nº  37.174.3923),  18050.004562/200868  (DEBCAD nº 37.174.3931) e 18050.004574/200892 (DEBCAD nº 37.174.3974).  Nesse contexto, o  julgamento  foi convertido em diligência para que fossem  providenciadas cópias dos autos dos PAF’s em questão por entender o relator que o julgamento  das infrações por descumprimento de obrigações principais, então pendentes de análise perante  a DRJ em Salvador, poderiam impactar diretamente no desfecho desta demanda, uma vez que,  no seu entendimento, caso fosse reconhecido que os valores constituídos naquelas notificações  fiscais não são devidos, poderia haver a exclusão total da multa aplicada neste processo.   Cumprida  a  diligência  e  vindo  aos  autos  as  cópias  solicitadas,  o  processo  retornou, então, a este E. Conselho para julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora.  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  Fl. 949DF CARF MF     4 Considerando que o recurso voluntário não  trouxe nenhum argumento novo  visando  a  rebater  os  fundamentos  apresentados  pelo  julgador  e  contrapor  o  entendimento  manifestado na decisão recorrida,  tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo  II do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  adoto,  como  razões  de  decidir,  os  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância, com os quais estou de pleno acordo:  Da infração. Da multa aplicada.  Consoante Relatório Fiscal da Infração, às fls. 17/19, o presente Auto de Infração foi  lavrado em razão de a empresa  ter deixado de preparar as  folhas de pagamento as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço  (empregados  e  contribuintes  individuais),  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, referentes ao período de  01/2003 a 12/2003.  Nos termos da legislação previdenciária a empresa é obrigada a:  Lei nº 8.212/91  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  1  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão  competente da Seguridade Social;  Decreto 3.048/99  Art.225. A empresa é também obrigada a:  I­preparar  folha  de  pagamento  da  remuneração paga,  devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter,  em  cada  estabelecimento,  uma  via  da  respectiva folha e recibos de pagamentos;  (grifos nossos).  § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput elaborada mensalmente, de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I ­ discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado;  II  ­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual;  (Redação  dada  pelo Decreto  n°  3.265,  de  29/11/99)  III – destacar o nome das seguradas em gozo de salário­maternidade;  IV – destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos  legais;  V  –  indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família  atribuídas  a  cada  segurado  empregado ou trabalhador avulso.  Da análise do Relatório Fiscal  do Auto de  Infração  (fls.  17/19)  e dos dispositivos  legais  anteriormente  transcritos,  verifica­se  que  a  empresa  autuada  não  agiu  conforme  exige  a  lei,  deixando  de  cumprir  a  obrigação  acessória  prevista  art.  32,  inciso I, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o art. 225, inciso I,  §  9º,  do  Decreto  n°  3.048,  de  06  de  maio  de  1999,  incorrendo,  assim,  na  falta  apontada pelo Auditor.  Fl. 950DF CARF MF     Com  efeito,  está  a  empresa  obrigada  a  preparar  as  folhas  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados empregados e aos  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade  Social.  A  não  preparação  das  folhas de pagamento, na forma estipulada pelo órgão competente, enseja a lavratura  de Auto de Infração com aplicação da multa correspondente.  Por  ter  incorrido  em  tal  infração  à  legislação  previdenciária,  foi  aplicada  a multa  prevista  no  art.  283,  inciso  I,  alínea  "a",  atualizada  nos  termos  da  Portaria  Interministerial MPS/MF n° 77, de 11 de março de 2008, DOU de 12 de março de  2008, de acordo com as regras de reajuste estabelecidas no art. 102 da Lei n° 8.212,  de 1991 e art. 373 do Decreto n° 3.048, de 1999, perfazendo o total de R$ 1.254,89  (um mil e duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos).  Da não relevação ou atenuação da multa.  As punições constantes da  legislação previdenciária são passíveis de atenuação ou  relevação,  mediante  certas  condições,  consoante  o  que  prevê  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  alterado  pelo  Decreto  n°  6.032,  de  01  de  fevereiro  de  2007, em seu artigo 291, caput, e parágrafo 1º, abaixo transcritos.  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação.   §  1º A multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir  a  falta,  dentro do  prazo  de  impugnação, ainda  que  não  contestada  a  infração,  desde que  seja  o  infrator  primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  Os requisitos arrolados no parágrafo 1º do artigo 291 do RPS são cumulativos e não  podem  ser  desprezados  para  o  gozo  do  benefício  da  relevação. Neste  sentido,  nos  termos do Decreto n° 6.032, de 01 de fevereiro de 2007, para que o sujeito passivo  obtenha a relevação da multa aplicada, além de ser primário e não ter incorrido em  circunstâncias agravantes, faz­se mister a formulação do pedido e a correção da falta  dentro  do  prazo  de  impugnação.  Para  que  o  contribuinte  obtenha  a  atenuação  da  multa imposta, basta que corrija a falta até o termo final do prazo para impugnação.  No caso em destaque, o contribuinte foi cientificado em 24/07/2008, data posterior a  publicação do Decreto n° 6.032, de 01 de fevereiro de 2007, e embora seja primário,  não tenha incorrido em circunstâncias agravantes, não solicitou na peça de defesa a  relevação  da  multa  aplicada  nem  corrigiu  a  falta  apontada  no  presente  Auto  de  Infração até o termo final do prazo para impugnação, conforme art. 291, caput e § l°  do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1991, alterado pelo Decreto n° 6.032, de  2007. Dessarte, não será relevada ou atenuada a multa cominada.  Por  tudo  exposto,  em  face  das  razões  expendidas  e  à  luz  da  legislação  previdenciária,  voto  no  sentido  de  que  seja  julgado  procedente  o  lançamento  consubstanciado no presente Auto de Infração, perfazendo a multa aplicada o valor  de  R$  1.254,89  (um  mil  e  duzentos  e  cinquenta  e  quatro  reais  e  oitenta  e  nove  centavos), referente ao período de 01/2003 a 12/2003.    DO PRECEDENTE DO TRF­2  Por derradeiro,  para o  fim de  ratificar o  acerto da decisão  recorrida,  à qual  aderimos, cumpre esclarecer que o precedente do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região  Fl. 951DF CARF MF     6 citado  pela  recorrente  no  seu  recurso,  que,  no  seu  entendimento,  ampararia  seu  pedido  de  relevação da multa, versa hipótese distinta da tratada nos presentes autos.  Com efeito, pelo teor da ementa transcrita no recurso voluntário, o precedente  em  questão  (AC  200002010066180)  trata  de  hipótese  de  imposição  de multa  processual  em  caso  de  Embargos  de  Declaração  entendidos  protelatórios  pelo  julgador  “a  quo”.  Naquele  processo, o Tribunal  “ad quem”  (no caso, o TRF­2)  entendeu que  a  imposição de multa por  oposição  de  embargos  declaratórios  com  intuito  procrastinatório  é  penalidade  grave,  que  demanda manifesto  intuito  de  retardar  o  feito,  sendo  ferramenta  de  coibição  do  “abuso  que  beire  a  má­fé  processual”,  o  que  o  Tribunal  entendeu  não  ter  se  verificado  naquele  caso  concreto. Assim, houve por bem, conforme ementa do julgado, “relevar” a penalidade.  Pois bem.  A multa tratada naquele caso estava prevista, à época, no art. 538, p. ún., do  CPC/73 (prevista, atualmente, no art. 1026, § 2º do NCPC), que assim dispunha:  Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de  outros recursos, por qualquer das partes.    Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o  juiz ou o  tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado  multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração  de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento),  ficando  condicionada  a  interposição  de  qualquer  outro  recurso  ao  depósito  do  valor  respectivo.  Conforme  se  constata  do  teor  do  parágrafo  único  do  dispositivo  acima  reproduzido, o  juiz ou  tribunal  condenará o  embargante  a pagar  ao  embargado multa de 1%  (um por cento) sobre valor da causa quando manifestamente protelatórios os embargos de  declaração.   Ou  seja  o  intuito  protelatório  dos  embargos  de  declaração  (e  a  má­fé  subjacente a essa conduta) é requisito para a aplicação da multa na hipótese tratada no  CPC 538 p. ún.   Disso deflui que quando o E. TRF­2 alude a “relevar” a multa, sabendo que,  como nos  ensina o  léxico,  relevar  significa “perdoar”  e perdoar,  por  sua vez,  é “renunciar  à  punição”, o que fez aquele tribunal, em verdade, foi cancelar a multa aplicada posto que, uma  vez que se verificou, como expresso na ementa, a não ocorrência no caso do “abuso que beire a  má­fé processual”, não estava satisfeito o requisito legal exigido para a punição.  Em  outros  termos,  não  houve  perdão  da  punição  (ou  seja,  “relevação”  da  pena) uma vez que ela sequer poderia ter sido aplicada porque não havia causa legal para isso.  Daí seu cancelamento (e não relevação!) pelo Tribunal.  Diferente é a situação tratada nestes autos.  Aqui, a multa é a pena pela prática da infração verificada. O requisito para a  aplicação da pena é a prática da infração, e não ter havido, ou não, má­fé.  Por  sua  vez,  as  hipóteses  de  relevação  da  penalidade  estão  expressamente  previstas na norma, qual seja o art. 291, § 1º do Decreto nº 3.048/99, que não prevê a boa­fé ou  a ausência de má­fé como requisito isolado para tanto. Ao contrário, para que a multa possa ser  relevada,  é  necessário  que  sejam  cumpridos  os  seguintes  requisitos,  cumulativamente:  que  Fl. 952DF CARF MF     seja  formulado  pedido  nesse  sentido,  seja  corrigida  a  falta  cometida  dentro  do  prazo  para  impugnação,  desde  que  seja  o  infrator  primário  e  não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  Atentemos  para  o  fato  de  que,  nos  termos  do  art.  292,  II  do  Decreto  nº  3.048/99, agir com dolo, fraude ou má­fé é circunstância agravante da pena:  “Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá  a gradação da multa, ter o infrator:  (...)  II ­ agido com dolo, fraude ou má­fé;  (...).”  Ou seja,  nesse contexto,  a má­fé  se  trata,  portanto,  de “requisito negativo”,  que  não  pode  estar  presente,  que,  aliado  aos  outros  três  previstos  no  §1º  do  art.  291,  todos  satisfeitos conjuntamente, ensejam a relevação da penalidade.   É dizer, o fato de não ter agido com má­fé apenas não impediria a relevação  da multa, caso cumpridos os demais  requisitos do § 1º do art. 290 pela  recorrente  (o que, de  fato, não ocorreu), mas não é causa que, isoladamente, a autorizaria, de modo que o precedente  colacionado pela recorrente não é hábil a amparar suas razões visando à relevação da multa que  lhe foi imposta.  CONCLUSÃO  Concordando com os termos da decisão de primeira instância administrativa,  voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini  Relatora                           Fl. 953DF CARF MF

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Numero do processo: 17698.001477/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 PERÍCIA. NÃO CABIMENTO. A perícia constitui providência que se mostra cabível somente quando o Julgador entender que os fatos, provas ou circunstâncias relacionadas ao litígio necessitam de maiores esclarecimentos para sua devida compreensão e valoração. Quando ausente esta necessidade, ou seja, na hipótese do Julgador reunir condições para julgar a lide tal como instruída, eventual pedido de perícia deve ser indeferido. SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS VALORES DECLARADOS. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Os tributos devidos pela pessoa jurídica inscrita no SIMPLES devem ser calculados com base na aplicação de percentuais sobre a receita bruta mensal auferida, excluindo-se as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e eventuais impostos não cumulativos sob certas condições. Para as empresas prestadoras de serviços de transporte, também é possível deduzir da receita bruta os valores a título de pedágios, conforme previsão legal expressa (artigo 2º da Lei nº 10.209/2001). Outros custos ou despesas, ainda que terceirizados e considerados essenciais à atividade explorada, não são dedutíveis da base de cálculo por falta de previsão legal. SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA. FALTA E/OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Verificada a falta ou insuficiência de recolhimento em decorrência de omissão de receita comprovada, é cabível o lançamento de ofício da diferença dos tributos que deixaram de ser recolhidos na sistemática do Simples, com alíquotas ajustadas, quando aplicável. SIMPLES. EXCLUSÃO. RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. A lei veda a participação no Simples de pessoa jurídica - empresa de pequeno porte - que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, no caso 2004, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. De acordo com a Súmula CARF n° 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CABIMENTO. A multa de ofício de 75% está prevista em lei, razão pela qual deve ser exigida por ocasião do lançamento.
Numero da decisão: 1201-002.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Mareques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 PERÍCIA. NÃO CABIMENTO. A perícia constitui providência que se mostra cabível somente quando o Julgador entender que os fatos, provas ou circunstâncias relacionadas ao litígio necessitam de maiores esclarecimentos para sua devida compreensão e valoração. Quando ausente esta necessidade, ou seja, na hipótese do Julgador reunir condições para julgar a lide tal como instruída, eventual pedido de perícia deve ser indeferido. SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS VALORES DECLARADOS. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Os tributos devidos pela pessoa jurídica inscrita no SIMPLES devem ser calculados com base na aplicação de percentuais sobre a receita bruta mensal auferida, excluindo-se as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e eventuais impostos não cumulativos sob certas condições. Para as empresas prestadoras de serviços de transporte, também é possível deduzir da receita bruta os valores a título de pedágios, conforme previsão legal expressa (artigo 2º da Lei nº 10.209/2001). Outros custos ou despesas, ainda que terceirizados e considerados essenciais à atividade explorada, não são dedutíveis da base de cálculo por falta de previsão legal. SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA. FALTA E/OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Verificada a falta ou insuficiência de recolhimento em decorrência de omissão de receita comprovada, é cabível o lançamento de ofício da diferença dos tributos que deixaram de ser recolhidos na sistemática do Simples, com alíquotas ajustadas, quando aplicável. SIMPLES. EXCLUSÃO. RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. A lei veda a participação no Simples de pessoa jurídica - empresa de pequeno porte - que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, no caso 2004, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. De acordo com a Súmula CARF n° 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CABIMENTO. A multa de ofício de 75% está prevista em lei, razão pela qual deve ser exigida por ocasião do lançamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Mareques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).

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1201­002.370  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  SIMPLES ­ OMISSAO DE RECEITAS  Recorrente  MARCONDES JESUS LEIRIA DE OLIVEIRA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  PERÍCIA. NÃO CABIMENTO.   A  perícia  constitui  providência  que  se  mostra  cabível  somente  quando  o  Julgador  entender  que  os  fatos,  provas  ou  circunstâncias  relacionadas  ao  litígio necessitam de maiores esclarecimentos para sua devida compreensão e  valoração. Quando ausente esta necessidade, ou seja, na hipótese do Julgador  reunir  condições  para  julgar  a  lide  tal  como  instruída,  eventual  pedido  de  perícia deve ser indeferido.  SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DIFERENÇA  ENTRE  OS  VALORES  ESCRITURADOS  E  OS  VALORES  DECLARADOS.  BASE  DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE.  Os  tributos  devidos  pela  pessoa  jurídica  inscrita  no  SIMPLES  devem  ser  calculados com base na aplicação de percentuais sobre a receita bruta mensal  auferida,  excluindo­se  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos e eventuais impostos não cumulativos sob certas condições.  Para  as  empresas  prestadoras  de  serviços  de  transporte,  também  é  possível  deduzir  da  receita  bruta  os  valores  a  título  de  pedágios,  conforme previsão  legal expressa (artigo 2º da Lei nº 10.209/2001). Outros custos ou despesas,  ainda que terceirizados e considerados essenciais à atividade explorada, não  são dedutíveis da base de cálculo por falta de previsão legal.  SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA. FALTA E/OU INSUFICIÊNCIA DE  RECOLHIMENTO.  Verificada  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  em  decorrência  de  omissão  de  receita  comprovada,  é  cabível  o  lançamento  de  ofício  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 69 8. 00 14 77 /2 00 8- 70 Fl. 3013DF CARF MF     2 diferença  dos  tributos  que  deixaram  de  ser  recolhidos  na  sistemática  do  Simples, com alíquotas ajustadas, quando aplicável.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  RECEITA  BRUTA  SUPERIOR  AO  LIMITE  LEGAL.  A lei veda a participação no Simples de pessoa jurídica ­ empresa de pequeno  porte ­ que tenha auferido, no ano­calendário imediatamente anterior, no caso  2004,  receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil  reais).  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  apreciação  de  argumentos  de  inconstitucionalidade  resta  prejudicada  na  esfera  administrativa,  conforme  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO.  De acordo com a Súmula CARF n° 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CABIMENTO.  A  multa  de  ofício  de  75%  está  prevista  em  lei,  razão  pela  qual  deve  ser  exigida por ocasião do lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Mareques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Gisele  Barra  Bossa  e  Ester  Marques Lins de Sousa (Presidente).    Relatório  O presente processo administrativo é decorrente: (i) de Autos de Infração (fls.  20/58) que exigem  tributos na sistemática do Simples Federal  (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e  Fl. 3014DF CARF MF Processo nº 17698.001477/2008­70  Acórdão n.º 1201­002.370  S1­C2T1  Fl. 3          3 INSS), referentes ao ano­calendário de 2004, em razão da apuração de omissão de receitas; e  (ii)  da  exclusão do Simples,  com efeitos  a partir  de 01/01/2005,  formalizado através do Ato  Declaratório Executivo (ADE n. 12, de o2 de Abril de 2009 ­ fls. 2.721), que foi emitido como  conseqüência da autuação em questão.  De acordo com o Relatório Verificação Fiscal (fls. 3/7):    3. Diferença de base de cálculo:  Analisando  o  Livro  Caixa  da  empresa,  constatamos  que  a  contribuinte registrava o valor das receitas nas contas 00113 e  00114  ­  receitas  de  serviço.  Os  valores  assim  registrados,  a  partir  do  mês  de  abril/2004  correspondem  aos  somatórios  mensais registrados no livro Registro de Saídas.  Os  valores  das  saídas  registrados  referem­se  à  prestação  de  serviço  de  transporte  (CFOP  5.352  e  6.352),  conforme  Informado nas GIAs  e  correspondem ao  somatório  dos  valores  dos  conhecimentos  de  transportes  registrados  no  livro  de  registro de saídas.  Confrontando­se  os  valores  mensais  das  receitas  e  saídas  escrituradas com as receitas mensais informadas na Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  (DSPJ),  referente  ao  ano­ calendário  2.004  (ND  7624341),  verifica­se  que  aqueles  são  superiores  às  receitas  mensais  declaradas,  conforme  demonstrado na planilha a seguir:    Fl. 3015DF CARF MF     4     Face  às  divergências  assim  apuradas,  foi  a  contribuinte  regularmente  intimada  a  justificar,  mediante  documentação  hábil e idônea tais diferenças.  Em 04/12/2008,  foi protocolizada carta  (em anexo)  justificando  as divergências apontadas no Termo de Intimação Fiscal 36/08.  Na carta a empresa informa:  A empresa esclarece que o valor apresentado em livros fiscais em  Valor Contábil e Gias em Faturamento, é o valor do pagamento  total do frete (Receita), sendo incluso o valor pago ao agenciador  (empresa), do qual  representa  aproximadamente 20%,  e o valor  pago ao motorista que representa aproximadamente 80% do total  da  receita.  Sendo  assim  o  valor  escriturado  e  declarado,  não  representa o faturamento total da empresa e o valor declarado na  DSPJ  é  o  valor  real  de  seu  faturamento  (Receita  Líquida  da  empresa).  Anexou  à  referida  carta  alguns  conhecimentos  de  transporte  rodoviário de cargas,  recibos de pagamento de  frete e planilha  exemplificando o cálculo utilizado.  Para  justificar  as  diferenças  apuradas  por  esta  fiscalização,  a  empresa alega que sua receita seria o valor pago ao agenciador  (à  contribuinte,  no  caso),  que  corresponderia  a  aproximadamente  20% do  total  do  frete  pago pelo  tomador  do  serviço. Ou seja, sua receita corresponderia à diferença entre o  valor  total  de  emissão dos  conhecimentos  de  transporte  e  a  do  valor pago a caminhoneiros  terceirizados, constante das cartas  de frete (recibos).  Fl. 3016DF CARF MF Processo nº 17698.001477/2008­70  Acórdão n.º 1201­002.370  S1­C2T1  Fl. 4          5 Em  relação  ao  esclarecimento  prestado  pela  empresa  deve­se  observar que:  No  requerimento  de  empresário  apresentado,  bem  como  no  Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas  (CNPJ)  junto a RFB,  consta  como  atividade  da  empresa  o  transporte  rodoviário  de  cargas em geral, por caminhões, intermunicipal, interestadual e  internacional.  Os conhecimentos acostados pela contribuinte são emitidos pela  própria empresa.  Conforme  dispõe  o  Código  Civil  Brasileiro  (Lei  10.406/2002),  em  seus  artigos  abaixo  transcritos,  ao  receber  a mercadoria  o  transportador  deverá  emitir  o  conhecimento  de  frete  ou  de  carga.  Este  é  o  documento  que  prova  o  recebimento  da  mercadoria  pelo  transportador  e  que  serve  para  a  retirada  da  mesma por parte do destinatário.  Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante  retribuição,  a  transportar,  de  um  lugar  para  outro,  pessoas  ou  coisas.  Art.  744.  Ao  receber  a  coisa,  o  transportador  emitirá  conhecimento  com  a  menção  dos  dados  que  a  identifiquem,  obedecido o disposto em lei especial.  Art.  749.  O  transportador  conduzirá  a  coisa  ao  seu  destino,  tomando  todas  as  cautelas  necessárias  para  mantê­la  em  bom  estado  e  entregá­la  no  prazo  ajustado  ou  previsto.  Art.  750.  A  responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do  conhecimento,  começa  no  momento  em  que  ele,  ou  seus  prepqstos,  recebem  a  coisa;  termina  quando  é  entregue  ao  destinatário,  ou  depositada  em  juízo,  se  aquele  não  for  encontrado.  Sendo  o  Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  (CTRC)  documento  emitido  pelo  transportador,  o  fato  da  empresa  emitir  o  Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas,  como  ocorre  no  presente  caso,  a  caracteriza  como  transportadora.  O  fato  de  a  empresa  transportadora  efetuar  o  transporte  em  veículo  próprio  ou  de  terceiros  não  a  descaracteriza  como  transportador,  pois  ao  emitir  o  CRTC,  a  empresa  assume  a  responsabilidade  de  conduzir  a  mercadoria  a  seu  destino  tomando  todas  as  cautelas  para  mantê­la  em  bom  estado  e  entregá­la ao destinatário.  Se  os  serviços  de  transportes  são  realizados  em  nome  da  contribuinte,  por  sua  conta  e  risco,  sua  receita  bruta  corresponde  ao  produto  da  venda  de  serviços,  ou  seja,  aos  valores dos fretes constantes nos CTRC por ela emitidos.  Conforme  disposto  no  §  2o  do  art.  2o  da  Lei  n°  9.317/96,  considera­se receita bruta o produto da venda de bens e serviços  Fl. 3017DF CARF MF     6 nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos.  Desta forma, o valor que a empresa pagou a terceiros para que  estes  executassem  o  transporte  não  constitui  parcela  a  ser  excluída da base de cálculo do Simples  4. Insuficiência de recolhimento:  Continuando  a  análise,  verificamos,  que  a  contribuinte  ao  apurar a base de  cálculo do Simples,  deixou de  incluir o  valor  total  escriturado  como  receitas  (demonstrado  no  item  3  deste  relatório).  Faz­se  necessário,  então,  a  adequação  dos  percentuais utilizados quando da apuração do Simples levando­ se  em  consideração  a  receita  bruta  acumulada  efetivamente  auferida (escriturada).  Desta forma, verifica­se que a contribuinte deixou de recolher a  título  de  Simples,  sobre  as  receitas  declaradas,  a  diferença  apurada  no  "demonstrativo  de  apuração  dos  valores  não  recolhidos"  constante  dos  autos  de  infração  dos  quais  este  relatório faz parte.    Em  09/01/2009,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  177/215)  aos  Autos de Infração; e, em 08/05/2009, apresentou manifestação de inconformidade em face do  referido ato de exclusão do regime simplificado.   Com relação aos Autos de Infração, alega, em resumo:  (i)  que  a  fiscalização  está  autuando  com  base  no  valor  que  não  se  consubstancia efetivo faturamento da empresa, que sempre utilizou como base de cálculo o seu  real  faturamento.  Alega  que  como  utiliza­se  de  contratação  de  terceiros  para  efetivar  o  transporte de mercadorias, registra na contabilidade somente os valores que realmente "ficam  no caixa", o que corresponde a 20% do valor pago pelo serviço. O restante (80%) pertence e é  repassado a terceiros, não integrando o seu patrimônio;  (ii)  que  os  valores  referentes  ao  ICMS  não  podem  ser  considerados  como  faturamento nem receita da empresa para fins de tributação de PIS e COFINS;  (iii)  que  é  inconstitucional  a  majoração  da  base  de  cálculo  das  aludidas  contribuições;  (iv) que o art. 110 do Código Tributário Nacional  foi violado com a edição  das  Leis  n°s  9.718/1998,  10.637/2002  e  10.833/2003,  legislação  esta  que  desvirtuou  completamente o conceito de faturamento;  (v)  que  também  houve  afronta  ao  art.  195,  parágrafo  4o  da  Constituição  Federal,  uma vez que  a contribuição  ao  INSS ora  cobrada  corresponde a uma nova  fonte de  custeio da seguridade social através de mera lei ordinária;  (vi) é indevida a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC;  (vii) que a multa de ofício de 75% é confiscatória e sua aplicação violaria os  princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.  Fl. 3018DF CARF MF Processo nº 17698.001477/2008­70  Acórdão n.º 1201­002.370  S1­C2T1  Fl. 5          7 Requer, no final, a produção de prova pericial, indicando perito.   No tocante à exclusão do Simples, a contribuinte alega, em síntese:  (i) que a decisão de excluir a empresa do Simples por ter auferido uma renda  bruta superior a estabelecida na legislação não deve prosperar, pois não levou cm conta sua real  renda bruta; e  (ii)  que  a  empresa  não  dispõe  de  quantidade  de  veículos  suficientes  para  realizar o transporte de todas as cargas que lhe são conferidas, utilizando­se da contratação de  terceiros  para  efetivar  o  transporte.  Assim,  a  empresa  registra  na  contabilidade  somente  os  valores que integram seu patrimônio e que correspondem a 20% do valor do serviço prestado.  A  Delegacia  da  Receita  Federal,  portanto,  desrespeitou  o  conceito  de  receita  e  a  excluiu  indevidamente.  A  DRJ/FNS  julgou  as  defesas  improcedentes  por  meio  de  decisão  de  fls.  2.929/2.941, que restou assim ementada:    SIMPLES.  EXCLUSÃO.  TRANSPORTE  DE  CARGA.  OMISSÃO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  SIMPLES­  PIS  ­ COFINS  ­CSLL  ­  IRPJ  ­  INSS. CONFISCO. MULTA.  PERÍCIA CONTÁBIL.  A  empresa  optante  pelo  SIMPLES,  que  exerce  atividade  de  prestação  de  serviços  de  transporte,  ainda  que  utilize  subcontratados,  não  pode  expurgar  da  base  de  cálculo  dos  tributos e contribuições recolhidos por essa sistemática valores  pagos àqueles que subcontratou.  A  receita  bruta  para  apuração  dos  tributos  do  SIMPLES  é  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os  descontos incondicionais concedidos.  A  verificação  de  omissão  de  receitas  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição do crédito tributário.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplicam­se  aos  lançamentos reflexos o decidido no principal.  Cobra­se  através  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas  relativas  a  recolhimentos  ou  valores  declarados  a  menor em face de utilização de alíquota inferior.  É vedado ao órgão administrativo o exame da razoabilidade da  lei  e  de  eventuais  ofensas  pela  norma  legal  a  princípios  constitucionais,  inclusive  aquele  que  veda  o  tributo  confiscatório.  A  vedação  deve  ser  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos  moldes da legislação que a instituiu.  Fl. 3019DF CARF MF     8 Estando  as  infrações  apuradas  de  acordo  com  a  legislação  e  respaldadas  em  provas  documentais  e  não  havendo  dúvidas  quanto  à  tributação,  não  há  que  se  falar  em  realização  de  perícia  contábil.  A  perícia  é  reservada  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  que  não  sejam do domínio dos participantes do processo.    Cientificada da decisão em 09/12/2010 (AR de fls. 2.946), a contribuinte, em  29/12/2009, interpôs recurso voluntário (fls. 2.947/2.988), reiterando as razões de defesa contra  os Autos de Infração e contra o ADE de exclusão do Simples.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.    Perícia  A  produção  de  prova  pericial  deve  ser  determinada  apenas  quando  imprescindível à solução da lide.   Nesses termos dispõe o artigo 18 do Decreto n. 70.235/1972, verbis:    "Artigo  18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis [...]".    Como  se  nota,  a  realização  de  perícia  constitui  expediente  do  qual  as  autoridades julgadoras podem se valer em prol de sua livre convicção acerca da lide.   Trata­se,  a  perícia,  de  medida  que  se  mostra  cabível  somente  quando  o  Julgador entender que os fatos, provas ou circunstâncias relacionados ao litígio necessitam de  esclarecimentos complementares para sua devida compreensão e valoração.  Quando ausente essa necessidade, ou seja, na hipótese do Julgador já reunir  condições para julgar a lide tal como instruída, eventual pedido de perícia deve ser indeferido.  Nesse contexto, entendo que a matéria de fato e de direito aqui discutida, qual  seja,  o  direito  ou  não  do  contribuinte  deduzir  determinados  custos  da  base  de  cálculo  do  Fl. 3020DF CARF MF Processo nº 17698.001477/2008­70  Acórdão n.º 1201­002.370  S1­C2T1  Fl. 6          9 Simples,  não  gera  dúvidas  ou  necessidade  que  demandem  a  realização  de  uma  perícia  ou  diligência.  Indefiro, contudo, o pedido de perícia e não vejo nisso nenhum prejuízo ao  direito de defesa e contraditório do contribuinte.    Omissão de receitas  No  mérito,  a  Recorrente  não  nega  a  existência  da  diferença  apurada,  questionando apenas a origem, uma vez que, no seu entender, a receita passível de tributação  seria a líquida, e não a bruta.   Defende,  assim,  um  direito  de  deduzir  os  montantes  repassados  aos  motoristas sub­contratados (terceirizados).  A  receita bruta, na verdade,  foi extraída do Livro Registro de Apuração do  ICMS e do Livro Caixa da empresa. A planilha de fl. 03 evidencia o valor declarado na DSPJ,  a  receita  bruta  acumulada  efetivamente  auferida  (escriturada  no  Livro  Caixa)  e  o  valor  constante do Livro Registro Saídas do ICMS.  Diferentemente  do  vale  pedágio,  no  qual  há  disposição  legal  expressa  para  dedução direta da  receita1,  não há previsão  legal para  abatimento de nenhum outro  custo ou  despesa na base de cálculo das empresas transportadoras que aderem ao Simples.   Com efeito, a Recorrente é empresa de transporte de cargas e por isso incorre  em  uma  série  de  custos  e  despesas  diretas,  dentre  os  quais  de  combustível,  locação,  lubrificantes,  peças de  reposição  e motoristas. São  gastos necessários,  usuais  e operacionais,  podendo  ser  pagos  para  empregados  ou  não  empregados  (terceirizados),  mas  que  não  estão  contemplados na legislação como redutores da receita bruta.  A defesa da Recorrente sustenta que, por razões da atividade econômica que  explora, a base sobre a qual deveria ser aplicado o percentual para fins de apuração do valor do  recolhimento unificado dos tributos deveria corresponde ao montante líquido (lucro de 20%),  mas não indica qual a base legal que sustentaria a conclusão.  Ao  contrário  do  que  alega,  não  há,  na  legislação  de  regência,  nenhum  permissivo para que o contribuinte optante do Simples, e não pelo Lucro Real, possa expurgar  da receita bruta os valores relativos a custos ou despesas da atividade.  Tendo  optado  pelo  Simples,  a  apuração  do  lucro  efetivo  (lucro  real)  é  substituída pela aplicação de uma alíquota sobre a totalidade da receita bruta. Neste regime, os  custos e despesas acabam sendo "desprezados" para  fins de apuração da base de cálculo, em  contrapartida de um tratamento tributário simplificado.  A  adesão  ao  SIMPLES  é  facultativa  para  as  empresas  que  preencham  os  requisitos  legais.  Esta  escolha  gera  uma  não  necessidade  de  comprovação  e  não  aproveitamento de custos e despesas, cabendo ao contribuinte recolher os tributos devidos em  face de sua receita mensal bruta.                                                              1 Artigo 2º, da Lei nº 10.209/2001.  Fl. 3021DF CARF MF     10 A  Recorrente,  portanto,  ao  lançar  como  receita  somente  o  valor  líquido  relativo aos fretes, não adimpliu com as obrigações assumidas por ocasião da sua opção pelo  Simples.  Dessa forma, considero correta a omissão de receita caracterizada.    Base de cálculo  Nessa  situação  particular,  considerando  que  a  omissão  de  receitas  apurada  pelo  autuante  ensejou  aumento  da  base  de  cálculo  na  sistemática  do  Simples,  necessária  e  correta  a  elevação  das  correspondentes  alíquotas  e,  por  conseqüência,  a  formalização  de  proposta de exclusão no regime, como fez a autoridade fiscal responsável.  Não cabem as alegações, portanto, de redução de base de cálculo ou exclusão  de determinados tributos reflexos da exigência constituída.  Isso porque, verificada falta ou insuficiência de recolhimento em decorrência  de omissão de receita comprovada, é cabível o lançamento de ofício da diferença de todos os  tributos  que  deixaram  de  ser  recolhidos  na  sistemática  do  Simples,  com  alíquotas  ajustadas,  quando aplicável.  Em  relação  à  alegação  de  que  a  Lei  nº  9.718/1998  e  sucessivas  alterações  legislativas  seriam  ilegais,  e que  a  contribuição  previdenciária  seria  inconstitucional,  cumpre  reiterar  que  argumentos  que  implicam  análise  de  constitucionalidade  não  deveriam  ter  sido  opostas em razão da incompetência do CARF (Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária).    Juros de Mora. Taxa Selic  Em  relação  à  aplicação  da  SELIC,  a  matéria  já  encontra­se  sumulada  no  CARF, nos seguintes  termos:  (Súmula CARF n° 4: a partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.).  O recurso voluntário, contudo, também não merece acolhimento nesse item.    Da multa de ofício de 75%  Quanto à incidência da multa de ofício no percentual de 75%, dispõe o artigo  44, I, da Lei nº 9.430/96:    “Artigo  44  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  Fl. 3022DF CARF MF Processo nº 17698.001477/2008­70  Acórdão n.º 1201­002.370  S1­C2T1  Fl. 7          11 I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata.”    No  presente  caso,  uma  vez  que  a  fiscalização  apurou  diferença  de  tributo  pago a menor, exigiu também a correspondente multa de ofício, no percentual de 75%, como  determina a lei.  A  multa  de  ofício  de  75%,  portanto,  possui  previsão  legal  e  foi  aplicada  corretamente pela autoridade fiscal autuante.   Quanto a seu caráter confiscatório, matéria de cunho constitucional, cumpre  ressaltar  que,  de  acordo  com  a  Súmula  CARF  n°  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei  tributária, matéria esta que cabe tão somente ao  Poder Judiciário.  Dessa forma, a multa de ofício de 75% deve ser mantida.    Da exclusão do Simples  A lei veda a participação no Simples de pessoa jurídica ­ empresa de pequeno  porte  ­  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  no  caso  2004,  receita  bruta superior a R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais). Veja o art. 9° da Lei no  9.317/1996:    Das vedações a opção  Art. 9 ­ Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  I  ­  na  condição  de  microempresa  que  tenha  auferido,  no  ano­ calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$  120.000,00 (cento e vinte mil reais); (Redação dada pela Medida  Provisória n°2189­49, de 2001)  II ­ na condição de empresa de pequeno porte que tenha auferido.  no ano­calendário imediatamente anterior, receita bruta superior  a RS 1.200.000,00  (hum milhão e duzentos mil reais);  (Redação  dada pela Medida Provisória n. 2189­49, de 2001).    Nesse contexto, cumpre observar que a circunstância material que deu origem  à  exclusão  foi  justamente  a  percepção  de  receita  bruta  no  AC  2004  no  montante  de  R$ 2.928.155,48,  conforme  demonstrado  no  termo  de  verificação  fiscal,  montante  este  que  extrapolou o limite legal do regime simplificado.  Correta, portanto, a exclusão do contribuinte do Simples.  Fl. 3023DF CARF MF     12   Conclusão  Pelo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  aos  RECURSOS  VOLUNTÁRIOS,  mantendo  integralmente  os  valores  dos  créditos  tributários  lançados  e  o  Ato  Declaratório  Executivo no 012/2009.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                              Fl. 3024DF CARF MF

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7414106 #
Numero do processo: 10830.906951/2009-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. A norma que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa dos advogados do recorrente, tampouco o Regulamento do Carf apresenta regramento nesse sentido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. DILIGÊNCIA. Ainda que jungido ao principio da verdade material, se o contribuinte nega-se a produzir provas e trazer documentos aptos a infirmar ou ao menos gerar dúvida quanto aos fatos confessados com a apresentação de DCTF e Per/Dcomp, não cabe ao julgador franquear-lhe, por meio de diligência, tal oportunidade, sob pena de malferir, não somente o processo administrativo como também os princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo serem afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. É ônus do contribuinte demonstrar os fatos que alega; em assim não procedendo, resta impossibilitada a infirmação da acusação de insuficiência de saldo para quitar integral ou parcialmente o débito confessado em Perd/Comp, cujo crédito consta declarado nos sistemas informatizados da RFB. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE. DESPACHO DECISÓRIO E COLEGIADO A QUO. TERMOS. RATIFICAÇÃO. A alegação de que o saldo credor referenciado em Per/Dcomp seria suficiente para acobertar os débitos confessados não se sustenta nos elementos de prova apresentados nas peças de defesa, o que impõe a ratificação dos termos da decisão exarada pela repartição fiscal de origem e corroborada pelo colegiado a quo.
Numero da decisão: 3001-000.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência do conselheiro Renato Vieira de Avila e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.462  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ PIS/PASEP  Recorrente  MECALUX DO BRASIL SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DE  PATRONOS  DO  CONTRIBUINTE.  DESCABIMENTO.  A  norma  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  não  traz  previsão da possibilidade de a intimação dar­se na pessoa dos advogados do  recorrente,  tampouco  o  Regulamento  do  Carf  apresenta  regramento  nesse  sentido.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VERDADE  MATERIAL.  PROVA. LIMITES. DILIGÊNCIA.  Ainda que jungido ao principio da verdade material, se o contribuinte nega­se  a  produzir  provas  e  trazer  documentos  aptos  a  infirmar  ou  ao menos  gerar  dúvida  quanto  aos  fatos  confessados  com  a  apresentação  de  DCTF  e  Per/Dcomp, não  cabe  ao  julgador  franquear­lhe,  por meio de diligência,  tal  oportunidade,  sob  pena  de malferir,  não  somente o  processo  administrativo  como também os princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido  processo legal.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou  praticável ao desenvolvimento da  lide, devendo  serem afastados os pedidos  que não apresentam este desígnio.  DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  É  ônus  do  contribuinte  demonstrar  os  fatos  que  alega;  em  assim  não  procedendo,  resta  impossibilitada a  infirmação da acusação de  insuficiência  de  saldo  para  quitar  integral  ou  parcialmente  o  débito  confessado  em  Perd/Comp,  cujo  crédito  consta  declarado  nos  sistemas  informatizados  da  RFB.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 69 51 /2 00 9- 11 Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.906951/2009­11  Acórdão n.º 3001­000.462  S3­C0T1  Fl. 197          2 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE. DESPACHO DECISÓRIO  E COLEGIADO A QUO. TERMOS. RATIFICAÇÃO.  A alegação de que o saldo credor referenciado em Per/Dcomp seria suficiente  para acobertar os débitos confessados não se sustenta nos elementos de prova  apresentados  nas  peças  de defesa,  o  que  impõe  a  ratificação  dos  termos  da  decisão exarada pela repartição fiscal de origem e corroborada pelo colegiado  a quo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  proposta de diligência do conselheiro Renato Vieira de Avila e, no mérito, por unanimidade de  votos, em negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 05­38.910, da 8ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP ­DRJ/CPS­  que, na sessão de julgamento realizada em 13.09.2012 (e­fls. 95 a 102), julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  e,  por  conseguinte,  não  reconheceu  o  direito  creditório  indicado no Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração de Compensação ­PER/DComp­ em  questão.  Da síntese dos fatos  Adota­se,  como  de  costume  neste  colegiado  extraordinário,  para  o  acompanhamento inicial dos fatos, matérias, pedidos e trâmite dos autos, o relatório encartado  no acórdão recorrido, que segue transcrito:  Relatório  Trata­se de Despacho Decisório que não homologou Declaração  de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  (...)  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, o seguinte:  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.906951/2009­11  Acórdão n.º 3001­000.462  S3­C0T1  Fl. 198          3 A  Recorrente  utilizou­se  do  crédito  em  questão,  devidamente  atualizado  pela  Taxa  Selic,  como  permite  a  legislação federal, para compensar com inúmeros débitos.  A  planilha  e  os  demais  documentos  anexo  dão  conta  do  valor  original do crédito, de suas atualizações pela Taxa Selic e suas  correspondentes atualizações para  compensação,  em momentos  distintos, sendo que a mera análise das  informações constantes  nas  DCOMPs,  com  os  acréscimos  legais  ao  crédito  da  Taxa  Selic, dão conta de que o mesmo crédito é  suficiente/disponível  para  a  integral  quitação/compensação  do  débito  declarado  na  DCOMP 01422.00161.181104.1.3.049638.  Isso  indica  que  a  r.  decisão  de  não  homologação  sobreveio  sem  que  a  D.  fiscalização  checasse  a  integralidade das DCOMPs vinculadas ao aludido crédito,  devidamente atualizado pela Taxa Selic, acabando por tão  somente  indeferi­los  (não  homologando­os)  devido  a  incongruências de seu sistema.  (...)  Dessa  forma, deve buscar a D. Administração a  verdade  real,  não  podendo deixar de  homologar  a  declaração de  compensação da Recorrente  em razão  de  incongruências  formais  no  sistema  ou  por  não  realizar  os  batimentos/cálculos acerca da atualização de crédito pela  Taxa  Selic,  pois,  como  se  prova  com  os  documentos  anexos,  a  Recorrente  tem  o  direito  à  compensação  e  o  crédito é sim suficientes para a quitação integral tanto dos  débitos declarados na aludida DCOMP como em todas as  demais, nos termos que demonstra a planilha ora juntada,  e inclusive, isto já deveria ter sido verificado pelo próprio  sistema  da  Receita  Federal  as  declarações  e  recolhimentos  feitos  pela  Recorrente;  dever  da  D.  Administração.  (...)  Assim,  requer  a  Recorrente,  fazendo  uso  do  Diploma  acima, seja reconsiderada a r. decisão recorrida para que  seja  reconhecido  como  suficiente  o  crédito,  devidamente  atualizado,  apurado  pela  Recorrente  e  por  conseguinte  homologada  a  respectiva DCOMPs  por  ela  apresentada,  com baixa dos respectivos processos de débitos correlatos.  (...)  Com  o  protocolo  desta  e  até  sua  final  decisão,  nos  termos  do  inciso  I  do  §  3º  do  art.  48  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005, a exigibilidade dos débitos objeto do presente pedido  de compensação deverá ser suspensa, nos termos do inciso III do  art. 151 do Código Tributário Nacional, (...)  (...)  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10830.906951/2009­11  Acórdão n.º 3001­000.462  S3­C0T1  Fl. 199          4 Da ementa do acórdão recorrido   A  8ª  Turma  da  DRJ/CPS,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o já citado acórdão, cuja ementa colaciona­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Consideram­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF e em DCOMP.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais), e que o Contribuinte não logra comprovar  por meio de provas robustas que a verdade material é outra, não  há que se falar em pagamento indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do recurso voluntário  Irresignado ainda com o desfecho de seu pleito e, mais especificamente, com  a decisão contida no acórdão vergastado, o recorrente interpôs recurso voluntário (e­fls. 107 a  117), para, em suma, reprisar os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  Com vista a demonstrar a  identidade das alegações  suscitadas em ambas as  peças de defesa, evidencio os argumentos ora apresentados, que:  1­  o  crédito  em  questão,  decorrente  de  pagamento  a  maior  que  o  devido,  referente ao PIS da competência de JUL/2003, foi utilizado para efetuar diversas Per/Dcomp,  cuja planilha elaborada informa haver saldo suficiente para a compensação dos débitos nelas  indicado,  tanto  que  com  relação  ao  Per/Dcomp  em  apreço,  referido  quadro  aponta  o  crédito  original  de  R$  220,23,  resultado  obtido  da  subtração  do  crédito  original  com  os  débitos  compensados no Per/Dcomp enviadas anteriormente, evidenciando a legalidade da origem do  crédito  utilizado  para  a  compensação  e  a  existência  de  saldo  suficiente  para  a  quitação  dos  débitos apontados em cada Per/Dcomp;  2­ seu único lapso foi ter deixado de relacionar todos os Per/Dcomp enviadas,  conforme descritas na referida planilha, o que poderia  ter dado ensejo a não homologação da  presente declaração de compensação;  3­ no caso concreto não foi observado o princípio da verdade material, uma  vez  que  o  fisco  não  confirmou  as  demais  compensações  realizadas  pelo  contribuinte,  bem  como a origem de seus créditos;  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10830.906951/2009­11  Acórdão n.º 3001­000.462  S3­C0T1  Fl. 200          5 4­ da análise da documentação trazida na manifestação de inconformidade e  reapresentada  neste  recurso  voluntário  as  compensações  efetuadas  deveriam  ter  sido  homologadas;  5­  ainda  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  deveria  o  fisco  ter  aprofundado na análise dos apontamentos realizados no  intuito de constatar a veracidade das  informações e  fundamentações  trazidas aos autos pelo contribuinte, porém, de forma ilegal e  abusiva, em desrespeito aos princípios que regem o PAF, não foi o que ocorreu, pois o acórdão  recorrido aduziu "que o Contribuinte não logra comprovar por meio de provas robustas que a  verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido", eivando­o de nulidade.  Diante  do  exposto,  requer  seja  reconhecido  como  suficiente  o  crédito  apresentado para a quitação dos débitos indicados no Per/Dcomp em questão, homologando­se  a compensação realizada, ou alternativamente que o processo seja baixado em diligência, para  que  a  autoridade  fiscal  confira  as  demais  compensações  realizadas  e  a origem do  respectivo  crédito,  e  que  as  futuras  intimações  sejam  efetuadas  em  nome  do  contribuinte  e  também de  seus patronos, em seu endereço profissional, sob pena de nulidade.  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 11.01.2013 (e­fl. 195), que,  na  forma  regimental,  foi  distribuído  e  sorteado  para  manifestação  deste  colegiado  extraordinário da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro a relatoria do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo  a  competência  deste  Colegiado  para  apreciar  o  presente  feito,  na  forma do artigo 23­B do Anexo II da Portaria MF 343 de 09.06.2015, que aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­Carf­, com redação da Portaria MF  329 de 2017.  Da tempestividade  O recurso voluntário  foi  juntado em 07.11.2012, conforme depreende­se do  carimbo aposto na sua "folha de rosto", depois da ciência ocorrida em 16.10.2012, conforme  observa­se do Aviso de Recebimento "AR" (e­fl. 105), portanto é tempestivo e reúne os demais  requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dele conheço.  Preâmbulo I  Sem  embargo,  antes  tratar­se  dos  temas  aos  quais  o  litígio  se  restringe,  importa registrar que é demandada a ciência dos patronos do contribuinte. Todavia, para fins de  esclarecimento, os incisos I a III do artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 estabelece que  as  intimações  no  decorrer  do  contencioso  administrativo­tributário  federal  serão  realizadas  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10830.906951/2009­11  Acórdão n.º 3001­000.462  S3­C0T1  Fl. 201          6 pessoalmente  ao  sujeito  passivo,  não  a  seu  advogado,  inexistindo  tampouco permissivo  para  tanto no Regimento Interno deste Carf ­Ricarf­, aprovado pela Portaria MF 343 de 09.06.2015.  Preâmbulo II  Depreende­se  do  elogiável  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  os  Per/Dcomp's  indicados  na  planilha  apresentada  pelo  contribuinte  comprometiam  na  sua  totalidade  o  valor  do  Darf  em  que  eles  se  basearam  para  efetuar  a  compensação,  e  que,  igualmente  após  as  homologações  ocorridas  continuou  a  inexistir  saldo  disponível  para  o  aproveitamento  em  compensação  do  valor  pleiteado  na  Dcomp  objeto  de  análise  neste  processo.  Portanto,  tão  somente  depois  da  efetiva  desconstituição  total  ou  parcial  da  dívida  confessada,  pela  supressão  ou  diminuição  dos  débitos  informados  no  documento  de  confissão,  haveria,  ao  menos  em  tese,  a  possibilidade  de  a  Administração  deferir  eventual  pedido  de  restituição  ou  homologar  compensação,  sujeitando­se  o  contribuinte,  todavia,  à  legislação  de  regência  e  aos  critérios  temporais,  atinentes  à  retificação  do  documento  de  confissão ­DCTF­, que forem aplicáveis, aliada à efetiva demonstração da existência do crédito  pleiteado, visto ser indispensável que a origem do crédito seja comprovada por documentação  hábil que dê suporte aos valores declarados.  Portanto,  a  questão  é  que,  como  a  origem  do  crédito  está  jungida  à  necessidade da evidenciação das circunstâncias acima delineadas, cabia ao recorrente, desde a  sua  manifestação  de  inconformidade,  trazer  os  documentos  necessários  à  demonstração  da  liquidez e certeza do crédito cuja compensação de  se postulava. Essa, diga­se, é a dicção do  caput do artigo 170 do CTN, quando franqueia aos entes federados a realização compensação.  De outra forma, os pressupostos, pois, do direito crédito a ser utilizado pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é  a  sua  liquidez  e  certeza,  pressupostos  estes  que  antecedem  o  próprio  pedido  de  compensação.  Por  isso,  e  não  por  outra  razão,  compete  ao  contribuinte  demonstrar  tais  liquidez  e  certeza;  é  ônus  do  sujeito  passivo  e  não  da  Administração Tributária.  Neste  passo,  competia  ao  contribuinte,  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade, trazer as provas que emprestariam ao crédito postulado a liquidez e certeza.  Desta  feita, não pode­se, aqui,  sob o pálio da verdade material  suplantar as  regras procedimentais aplicáveis ao processo administrativo e permitir, ao arrepio do princípio  da  isonomia,  fazer­nos  substituir  à  autoridade  fiscal  ou  ao  próprio  colegiado  recorrido,  para  refazer todo o trabalho que deveria ter sido concretizado e trazido ao feito pelo sujeito passivo,  pretensamente, detentor do crédito.  Esclareço, não encontro óbices para considerar as informações prestadas após  o  início  da  ação  fiscal; mas  não  tenho  como verificar  a  correção  das  ditas  informações  se  o  próprio contribuinte não traz ao processo provas e documentos que demonstrem que tais dados  são verdadeiros, limitando­se a apresentar uma mera planilha informativa.  Se  é  fato  que  o  processo  administrativo  admite  uma  flexibilização  no  procedimento  de  instrução,  e,  portanto,  se  pauta  pelo  tão  aventado  princípio  da  verdade  material,  não  se  pode  olvidar  que  determinadas  amarras  não  podem  ser  sobrepujadas;  o  primado da verdade material pode nortear o julgador de sorte a garantir que ele aprecie provas  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10830.906951/2009­11  Acórdão n.º 3001­000.462  S3­C0T1  Fl. 202          7 não  contempladas  pela  instância  a  quo,  mas  que  tenham  sido  produzidas  no  momento  oportuno, e, na espécie,  tais provas não foram, reprise­se, produzidas, sequer na fase recursal  antecedente.  Como  o  contribuinte  absteve­se  de  produzir,  ainda  de  minimamente,  as  provas necessárias à demonstração da liquidez e certeza de seu direito creditório, não nos cabe,  agora, franquear­lhe, por meio de diligência, tal oportunidade, pena de malferir, não o decreto  que rege o processo administrativo fiscal federal, como também o princípio da isonomia.  Preâmbulo III  Os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que a  realização de  diligências  deve  ser  determinada  pela  autoridade  julgadora  apenas  quando  esta  entender  necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Portanto,  a  diligência  não  pode  ser  utilizada  como  um meio  para  suprir  a  deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos.  Mérito  A  legislação  que  permite  a  compensação  de  créditos  tributários  exige  a  liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo.  Assim,  na  hipótese  de  apresentação  de  Per/DComp  por  parte  do  sujeito  passivo é ônus deste a demonstração de tais requisitos em relação ao seu direito creditório.  No  caso  da  análise  eletrônica  e  automática  como  a  que  gerou  o  despacho  decisório que não homologou a compensação, a liquidez e certeza é aferida pela administração  tributária, via de  regra,  pelo mero  cruzamento das  informações disponíveis em seu banco de  dados, fornecidas seja pelo próprio sujeito passivo seja por terceiros.  Incumbe,  então,  ao  sujeito  passivo  a  responsabilidade  para  que  as  informações  por  ele  fornecidas  à  administração  tributária  sejam  compatíveis  com  o  direito  creditório invocado.  Nos  presentes  autos,  o  recorrente  apresentou  o  PER/DComp  compensando  suposto direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior, mas as informações  confessadas por ele própria em sua DCTF demonstravam a inexistência do alegado direito.  Por esta razão, a compensação não foi homologada pelo despacho decisório  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil que o jurisdiciona.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10830.906951/2009­11  Acórdão n.º 3001­000.462  S3­C0T1  Fl. 203          8 Com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  e  instauração  do  contencioso administrativo, a análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado passa  a outro patamar de aferição, sendo ônus do sujeito passivo comprová­la cabalmente, por meio  da adequada instrução documental.  O  recorrente,  como  relatado,  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  limitou­se  a  apresentar  uma  planilha  e  as  cópias  de  diversas  PER/DComp,  além de cópia do comprovante de arrecadação  ­Darf­ dos valores pagos  e que suportariam o  crédito compensado.  Os parcos elementos de prova juntados pelo sujeito passivo, de fato, como já  atestado no voto condutor do acórdão recorrido, não demonstram de modo algum que o novo  valor de débito é não aquele que foi inclusive confessado na DCTF apresentada.  Reprisando, não procede,  também,  a  alegação  trazida no  recurso voluntário  de que, em caso de dúvidas acerca da liquidez e certeza, o julgador se encontrava obrigado a  determinar a realização de diligências.  Ressalvo,  apenas  para  demonstrar  a  ausência  de  zelo  do  sujeito  passivo  na  busca de comprovar o direito creditório que invoca, que a simples reapresentação dos mesmos  elementos  de  prova  apresentados  na manifestação  de  inconformidade  nada  trariam  de  prova  inconteste do referido crédito.  É que os elementos em questão se limitam, como já dito, a uma mera planilha  e às cópias de diversas Per/Dcomp.  Diga­se, tais elementos sequer são um começo de prova em favor do direito  creditório  do  sujeito  passivo;  estando,  portanto,  longe  de  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessária,  o  que  confere  absoluta  razão  ao  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  quanto  este  expressamente afirma que o contribuinte deveria, pra tal finalidade, apresentar sua escrituração  contábil e os documentos que lhe dão sustentação, uma vez que é significativa a disparidade  entre os  valores  confessados  em DCTF  e  aqueles  posteriormente  indicados  no Per/Dcomp  e  questão.  Assim,  tem­se  a mesma  situação  em que  se  encontrou  a DRJ  recorrida,  ou  seja, parcos elementos de prova, sendo que a realização de diligência para a complementação  documental não significaria mero esclarecimento de dúvida para a formação do convencimento  do  julgador, mas  o  suprimento  da  ineficiência  da  instrução  probatória  realizada  pelo  sujeito  passivo, posto que os elementos apresentados em nada esclarecem qual foi o erro que motivou  o suposto pagamento a maior. Quais  foram os valores alterados? Não se sabe. Onde estão as  provas hábeis a comprovar o indébito? O recorrente não as apresentou.  Conclui­se, portanto, que o sujeito passivo não provou a liquidez e certeza do  crédito  utilizado  no  PER/Dcomp  de  que  tratam  os  presentes  autos,  deixando,  transcorrer  a  oportunidade de produzir provas que sustentassem suas alegações, na medida em que, tanto no  processo administrativo fiscal como no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que  afirma é do interessado.  Veja­se o que dispõe o artigo 36 da Lei 9.784 de 29.01.1099, verbis:  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10830.906951/2009­11  Acórdão n.º 3001­000.462  S3­C0T1  Fl. 204          9 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Em  igual  sentido  são  os  termos  do  artigo  333  do  CPC  (Lei  5.869  de  11.01.1973, reproduzido no artigo 373 da Lei 13.105 de 16.03.2015 ­Novo CPC), verbis:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Da conclusão  Isto posto, voto por negar provimento ao  recurso voluntário  interposto pelo  sujeito  passivo,  para  manter  por  seus  exatos  termos  a  decisão  recorrida  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação realizada no Per/Dcomp em questão.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri­ Relator                                Fl. 204DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.901523/2013-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO Ante a falta de comprovação da ocorrência de pagamento indevido ou a maior, não há de ser reconhecido o direito creditório. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de seu direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior. A manifestante é “autora” no presente processo, pois a declaração de compensação nada mais é do que uma “petição inicial”, ou seja, um pedido dirigido à autoridade administrativa que pode ou não ser deferido, após a verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-002.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.948  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  CSLL  Recorrente  BRENNTAG QUÍMICA BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  Ante  a  falta  de  comprovação  da  ocorrência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior, não há de ser reconhecido o direito creditório.  Cabe ao contribuinte comprovar a existência de seu direito creditório relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior.  A  manifestante  é  “autora”  no  presente  processo, pois a declaração de compensação nada mais é do que uma “petição  inicial”, ou seja, um pedido dirigido à autoridade administrativa que pode ou  não ser deferido, após a verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 15 23 /2 01 3- 62 Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10875.901523/2013­62  Acórdão n.º 1302­002.948  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Para  a  devida  síntese  do  processo,  transcrevo  o  relatório  da  DRJ/SPO,  complementando­o ao final:  “O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração de Compensação [...], na qual declara a compensação de pretenso crédito  de pagamento indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (cód.  receita 2484 ­ CSLL ­ DEMAIS PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO  REAL  ­  ESTIMATIVA  MENSAL)  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  31/03/2009.  O contribuinte foi cientificado, [...]do Despacho Decisório [...]:  [...]  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  [...]  a  Manifestação  de  Inconformidade [...], alegando que havia incorreção em sua DCTF, cuja correção foi  providenciada mediante DCTF retificadora [...]. Solicita, assim, sejam consideradas as  correções  propostas,  pois  seu  direito  creditório  estaria  assegurado  com  os  recolhimentos efetuados por Darf”.  Após  analisada  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  a  Turma  Julgadora  a  quo  julgou­a  improcedente,  sob  o  argumento  de  que  pleiteado  a  simples  alegação  de  erro  na  DCTF  e  sua  retificação  não  faz  prova  do  direito  creditório  pleiteado,  mormente  porque  a  retificação  somente  foi  efetuada  pelo  interessado  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  não  lhe  reconheceu  a  existência  do  indébito  tributário.  Abaixo, segue a transcrição do Acórdão n.º 16­65.757 ­ DRJ/SPO:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Ante a  falta de comprovação da ocorrência de pagamento  indevido ou a maior,  não há de  ser  reconhecido o direito  creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10875.901523/2013­62  Acórdão n.º 1302­002.948  S1­C3T2  Fl. 4          3 Inconformada a contribuinte interpôs Recurso Voluntário à apreciação deste  Conselho.  Em  sua  peça,  a  recorrente  traz  documentos  que  reputa  serem  suficientes  à  comprovação de seu direito creditório, aduzindo para tanto, o que segue:  ­  A  estimativa  referente  a  março  2009  foi  quitada  através  do  DARF  em  30/04/2009. Ocorre que o valor recolhido no mencionado DARF corresponde  ao valor de R$ 241.387,65 declarados na DCTF transmitida em 13/05/2009,  que veio a ser retificada pela DCTF transmitida em 05/09/2013, para refletir  o  correto  valor  da CSLL  apurada  na  competência março  2009,  ou  seja, R$  177.599,44.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.946,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10875.901528/2013­ 95, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  direito  creditório  analisado  no  processo  paradigma  tem  como  origem  pagamento  indevido  ou  a maior de  estimativa  de  IRPJ  referente  ao mês  de março  2009. No  presente  processo,  o  crédito  pleiteado  tem  origem  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa de CSLL, relativa ao mês de março 2009.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.946):  "Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  presente recurso.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  de  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  que  não  reconheceu  o  direito  creditório pleiteado pelo contribuinte.  Com relação ao direito creditório objeto deste processo, a  Recorrente  esclarece  que  efetuou  o  recolhimento  de  R$  668.372,08  (cf.  Comprovante  de  Arrecadação,  Doc.  07  do  recurso);  porém,  posteriormente,  em  decorrência  de  revisões  internas,  verificou  que  o  valor  devido  a  título  de  IRPJ  por  estimativa para o mês de março de 2009 era, na verdade, de R$  472.200,79, tendo declarado este valor (e não aquele) na Ficha  11 da DIPJ 2010 (cf. Doc. 04 do recurso).  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10875.901523/2013­62  Acórdão n.º 1302­002.948  S1­C3T2  Fl. 5          4 Em  razão  disso,  a  contribuinte  apresentou  o  PER/DCOMP 18535.63848.250211.1.3.04­8801 no valor de R$  196.171,29 (cento e noventa e seis mil, cento e setenta e um reais  e  vinte  e  nove  centavos)  que  corresponde  à  diferença  entre  os  valores  discriminados  no  parágrafo  anterior;  sendo  esta  a  origem do direito creditório objeto deste processo.  Pontua,  inclusive,  que  a  DCTF  nº  17.66.37.57­47  (Doc.  08), onde constava a declaração do débito de R$ 668.372,08, foi  retificada  pela  DCTF  nº  13.88.68.20.27  (Doc.  09)  para  consignar que a estimativa de IRPJ devida no mês de março de  2009 era, na verdade, R$ 472.200,79, uma vez que isto não havia  sido procedido anteriormente.  Pois bem. Cabe destacar a alegação da recorrente de que,  apesar  de  ter  declarado  em  DCTF  o  valor  de  R$  668.372,08,  declarou  na  DIPJ  do  exercício  seguinte  o  valor  de  R$  472.200,79 (cf. Doc. 04).  No mesmo sentido, verifica­se que ainda que a retificação  da DCTF  tenha  sido  procedida  após  remetido  o PER/DCOMP  em  tela,  tal  fato  não  pode  ser  entendido  como  prejudicial  à  análise  de  crédito  do  contribuinte.  Ademais,  de  acordo  com  o  Parecer  Normativo  COSIT  n.2,  de  28  de  agosto  de  2015,  é  possível  a  retificação  da  DCTF  depois  da  transmissão  do  PER/DCOMP  para  fins  de  formalização  do  indébito  objeto  da  compensação,  desde  que  coerentes  com  as  demais  provas  produzidas nos autos. Vejamos:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do  disposto no§ 6º do art. 9º da  IN RFB nº 1.110, de 2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as  restrições  impostas pela  IN  RFB nº 1.110, de 2010.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10875.901523/2013­62  Acórdão n.º 1302­002.948  S1­C3T2  Fl. 6          5 Contudo,  no  caso  em  tela,  a  recorrente  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  na  DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  por  intermédio  de  sua  DCTF­retificadora, cópia do documento de arrecadação federal  e DIPJ.  O  documento  intitulado  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade  tributária a sua necessária verificação e validação.   Tomando por substrato os atributos essenciais pertinentes  ao crédito para sua restituição/compensação (certeza e liquidez),  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  (total  ou  parcial)  ou  não  de  uma  compensação  estão  condicionados  à  perfeita  identificação  do  crédito  pela  postulante  (origem  e  valor),  haja  vista  ser  o  instituto  da  compensação eletrônica procedimento efetuado por conta e risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em todos os  seus atributos, visto que, uma vez analisado o PER/DCOMP, não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo  por  imposição legal.  Assim,  à  luz  dos  elementos  constantes  no  pedido  (DCOMP),  não  poderia  a autoridade a  quo  reconhecer  crédito  algum para a recorrente, haja vista a não identificação correta  da  origem  do  crédito  pleiteado  e  que  o  crédito  aludido  pelo  contribuinte,  em  primeira  análise,  foi  totalmente  alocado  para  quitação  de  outro  débito,  não  havendo  saldo  disponível  para  pleitear  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  qual  ,  aparentemente, surgiu após a retificação de sua DCTF.   Correta  a  decisão  recorrida  quanto  a  análise  do  caso.  Vejamos passagem do decisium:  Entretanto,  o  contribuinte  não  juntou  aos  autos  nenhum  elemento  comprobatório  ou  indiciário  do  alegado  erro  e  nem tampouco explica as circunstâncias e os motivos que o  levaram  a  efetuar,  segundo  alega,  o  pagamento  indevido  ou a maior.  (...)  Sendo assim, cabe ao contribuinte comprovar a existência  de seu direito creditório relativo a pagamento indevido ou  a maior. A manifestante é “autora” no presente processo,  pois  a  declaração  de  compensação  nada  mais  é  do  que  uma  “petição  inicial”,  ou  seja,  um  pedido  dirigido  à  autoridade  administrativa  que  pode  ou  não  ser  deferido,  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10875.901523/2013­62  Acórdão n.º 1302­002.948  S1­C3T2  Fl. 7          6 após  a  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado.   No caso  em tela,  entendo que a  simples alegação de erro  na  DCTF  e  sua  retificação  não  faz  prova  do  direito  creditório  pleiteado,  mormente  porque  a  retificação  somente  foi  efetuada  pelo  interessado  após  a  ciência  do  Despacho Decisório  que  não  lhe  reconheceu  a  existência  do indébito tributário.  Conclusão  Diante  do  exposto,  NEGO  provimento  ao  recurso  voluntário.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 224DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.720105/2014-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DE MOLÉSTIA GRAVE. Para o reconhecimento da isenção sobre os proventos de aposentadoria/pensão a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em que conste o período que se quer ter a isenção reconhecida. Recurso Voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 2201-004.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­004.655  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  JUVENTINO MORAIS DA FRANCA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2010  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA/PENSÃO.  ISENÇÃO.  COMPROVAÇÃO DE MOLÉSTIA GRAVE.  Para  o  reconhecimento  da  isenção  sobre  os  proventos  de  aposentadoria/pensão  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios em que conste o período que se quer ter a isenção  reconhecida. Recurso Voluntário a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 01 05 /2 01 4- 99 Fl. 102DF CARF MF     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  38/39,  interposto  contra  decisão  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), de fls. 30/32, a  qual julgou procedente lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física ­ IRPF, decorrente  de  Proventos  de  Aposentadoria  ou  Pensão  isentos  por  comprovação  de  moléstia  grave  no  exercício 2010.  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 26.260,07 (vinte e seis mil, duzentos e sessenta reais e sete centavos), já incluídos  os juros e a multa.  Diante da clareza do relatório da decisão recorrida, adoto­o:   Mediante Notificação de Lançamento  de  fls.  05/08,  exige­se  do  contribuinte  acima  qualificado  o  recolhimento  do  imposto  de  renda pessoa física, acrescido de multa e juros no valor total de  R$  26.260,07,  calculados  até  29/11/2013,  em  virtude  da  constatação  de  irregularidades  na  declaração  de  ajuste  anual  referente ao exercício de 2010, ano­calendário 2009.  Conforme  informação  prestada  pela  fiscalização  às  fls.  06,  foi  constatada omissão de rendimentos indevidamente considerados  como isentos por moléstia grave – não comprovação da moléstia  ou  sua  condição  de  aposentado,  pensionista  ou  reformado,  no  valor de R$ 146.891,98.  Da Impugnação  O RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  2/3,  alegando  que  é  portador de moléstia grave e, por esse motivo, os proventos de sua aposentadoria são isentos.  .  Da Decisão  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto Alegre  (RS)  Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Porto Alegre (RS) julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fls.  30):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2010  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA/PENSÃO.  ISENÇÃO.  COMPROVAÇÃO DE MOLÉSTIA GRAVE.  Para  o  reconhecimento  da  isenção  sobre  os  proventos  de  aposentadoria/pensão  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Os julgadores de primeira instância decidiram que a autuação estava correta,  sendo que o contribuinte não logrou êxito em comprovar suas alegações.  Do Recurso Voluntário  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 15504.720105/2014­99  Acórdão n.º 2201­004.655  S2­C2T1  Fl. 103          3 O  RECORRENTE,  devidamente  intimado  da  decisão  da  DRJ,  conforme  aviso de fls. 36/37, apresentou o recurso voluntário de fls. 38/39 em 24/04/2015.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  apresentou  em  sede  de  preliminar  argumentos de que:   A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­   STJ  é  unânime  no  sentido  de  que  o  fato  de  a  junta  médica  constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura,  não  justifica  a  revogação/concessão  do  benefício  à  isenção,  tendo  em  vista  que  a  finalidade  desse  benefício  é  diminuir  o  sacrifício dos aposentados que é caso do recorrente.  No  caso  dos  presentes  autos  o  recorrente,  além  de  não  ter  o  benefício  reconhecido,  está  sendo  cobrado  novamente  de  um  imposto que já foi pago quando da apresentação da Declaração  de  Ajuste  Anual,  portanto  o  lançamento  é  absolutamente  indevido e injusto.  Com  relação  ao  mérito  propriamente  dito,  reafirmou  os  argumentos  da  impugnação, juntando:  1  –  cópias  dos  laudos  médicos  emitidos  pela  junta  médica  da  SUPERINTENDENCIA  CENTRAL  DE  PERÍCIA  MÉDICA  E  SAÚDE  OCUPACIONAL  DA  SECRETARIA  DE  ESTADO  DE  PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS e pelo Prof.  CARLOS EDUARDO CORRADI FONSECA, chefe do SENUR do  Hospital das Clínicas da UFMG,  2  –  Cópia  de  várias  decisões  sobre  a  matéria  em  questão  proferidas pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ.  3 – Cópias dos comprovantes de arrecadação extraídos do e­cac  da  Receita  Federal  do  Brasil,  referentes  aos  pagamentos  do  imposto  pago  nos  exercícios  2010,  2011,  2012,  2013  e  2014,  correspondentes  aos  anos  calendários  de  2009,  2010,  2011,  2012 e 2013, respectivamente.  4  –  Cópia  carta  de  concessão  de  aposentadoria  pelo  INSS  e  Demonstrativo de pagamento de aposentadoria da Secretaria de  Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  O  Recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e,  portanto,  dele  conheço.  Fl. 104DF CARF MF     4   Isenção do imposto de renda por moléstia grave   Com  o  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  juntou  2  (dois)  extratos  de  laudo  médico expedidos pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (fls.  44/45), ambos datados de 29/05/2014 e um atestado emitido em 13 de maio de 2013.  Analisando detidamente mencionados documentos temos:  Extrato  informando  que  o  Recorrente  é  portador  de  patologia  que  se  enquadra  na  lei  de  isenção  de  imposto  de  renda,  no  conceito de Neoplasia Maligna – CID: C61 temporariamente por  5 (cinco) anos, a partir de outubro de 2000 – fl. 45;  Extrato  informando  que  o  Recorrente  é  portador  de  patologia  que  se  enquadra  na  lei  de  isenção  de  imposto  de  renda,  no  conceito  de  Neoplasia  Maligna  –  CID:  C44,  temporariamente  por 2 (dois) anos a partir de dezembro de 2006; e  Atestado  informando  que  o  Recorrente  teve  o  diagnóstico  de  neoplasia maligna de próstata e que foi submetido a cirurgia em  18/10/2000.  Apesar de os extratos datarem de 29/05/2014 e o atestado ter sido emitido em  13/05/2013, todos fazem menção a período anterior ao exercício autuado. Em outros termos, o  Recorrente,  pelos  documentos  juntados  aos  autos,  teve  o  direito  reconhecido  no  período  de  outubro  de  2000  a  outubro  de  2005  e  dezembro  de  2006  a  dezembro  de  2008,  não  sendo  possível afirmar que no período autuado, teria o direito à isenção prevista no artigo 6º, XIV, da  Lei nº 7.713/1988:   Artigo  6  ­  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei n°11.052,  de 2004) (grifos nossos)  Apesar de a patologia do Recorrente estar expressamente prevista no artigo  6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, os documentos juntados aos presentes autos limitam os períodos  em que seria agraciado pela isenção, objeto de discussão nos presentes autos.   Este entendimento está em conformidade com o disposto no artigo 30 da Lei  nº 9.250, de 26/12/1995, que assim determina:  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 15504.720105/2014­99  Acórdão n.º 2201­004.655  S2­C2T1  Fl. 104          5 Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  §  1º  O  serviço  médico  oficial  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle.  (grifos nossos)  Nem mesmo haveria de se cogitar a aplicação das súmulas CARF nºs 43 e 63,  verbis:   Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria,  reforma  ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  Como ressaltado anteriormente, o conjunto probatório juntado aos presentes  autos, não servem para confirmar que o recorrente  teria direito à  isenção do  Imposto sobre a  Renda.  Entretanto, devemos reconhecer que o contribuinte pagou no momento certo  o valor do tributo conforme comprovantes de arrecadação constante às fls. 49/56. Deste modo,  a unidade preparadora deve descontar os valores pagos a título de Imposto de Renda, desde que  o Recorrente não tenha solicitado e conseguido restituir o valor que foi pago.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por negar provimento, ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator                          Fl. 106DF CARF MF     6     Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.005208/2009-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. FASE LITIGIOSA. Com a apresentação tempestiva da manifestação de inconformidade inicia-se a fase litigiosa, passando então a vigorar, na instância administrativa, o princípio constitucional da garantia ao devido processo legal. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVAS (DOCUMENTOS). APRESENTAÇÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE. A alegação de que a autoridade julgadora de primeira instância não apreciou as provas apresentadas juntamente com a manifestação de inconformidade, por si só, não implica nulidade da decisão proferida por ela. Cabe ao contribuinte indicar e identificar os documentos fiscais e contábeis juntados à manifestação de inconformidade e que não foram apreciados pela autoridade a quo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 DESPESAS. FRETES. PRODUTOS ACABADOS. TRANSFERÊNCIA/ TRANSPORTE. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, DEPÓSITO FECHADO, ARMAZÉM GERAL. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte e/ ou para depósito fechado e armazém geral para venda posterior constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal.
Numero da decisão: 9303-007.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­007.289  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COFINS  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. FASE LITIGIOSA.  Com a apresentação tempestiva da manifestação de inconformidade inicia­se  a  fase  litigiosa,  passando  então  a  vigorar,  na  instância  administrativa,  o  princípio constitucional da garantia ao devido processo legal.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVAS  (DOCUMENTOS).  APRESENTAÇÃO  COMPROVAÇÃO. VALIDADE.  A alegação de que a autoridade julgadora de primeira instância não apreciou  as  provas  apresentadas  juntamente  com  a manifestação  de  inconformidade,  por  si  só,  não  implica  nulidade  da  decisão  proferida  por  ela.  Cabe  ao  contribuinte indicar e identificar os documentos fiscais e contábeis juntados à  manifestação de inconformidade e que não foram apreciados pela autoridade  a quo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  DESPESAS.  FRETES.  PRODUTOS  ACABADOS.  TRANSFERÊNCIA/  TRANSPORTE.  ESTABELECIMENTOS  PRÓPRIOS,  DEPÓSITO  FECHADO, ARMAZÉM GERAL. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  e/  ou  para  depósito  fechado  e  armazém  geral  para  venda  posterior  constituem  despesas  na  operação  de  venda  e  geram  créditos  da  contribuição,  passíveis  de  desconto  do  valor  apurado sobre o faturamento mensal.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 52 08 /2 00 9- 26 Fl. 1913DF CARF MF Processo nº 13971.005208/2009­26  Acórdão n.º 9303­007.289  CSRF­T3  Fl. 1.914          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  apresentado  tempestivamente  pelo  contribuinte  contra o acórdão nº 3302­003.206, de 19/05/2016, proferido pela 2ª Turma da 3ª Câmara desse  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  Colegiado  da  Câmara  Baixa,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  preliminares arguidas,  inclusive da decisão da DRJ, a realização de perícia e, no mérito, deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  da  seguinte  ementa,  transcrita  na parte  que interessa ao litígio:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  INOCORRÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DIREITO  DEFESA.  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  a  decisão  de  primeiro  grau  em  que  houve  pronunciamento  claro  e  suficiente  sobre  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória  e  cujas  conclusões  foram  apresentadas  de  forma  congruente  e  devidamente  fundamentada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DO  CONTRIBUINTE  E  REMESSA  PARA  ARMAZÉM GERAL.  DIREITO DE  APROPRIAÇÃO DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 1914DF CARF MF Processo nº 13971.005208/2009­26  Acórdão n.º 9303­007.289  CSRF­T3  Fl. 1.915          3 No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal,  não é admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados  sobre  os  gastos  com  frete por  serviços  de  transporte prestados  nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos  do próprio contribuinte ou nas remessas para armazéns gerais."  Intimado  desse  acórdão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  especial,  suscitando  divergência  quanto  (i)  ao  princípio  da  verdade  material  e  (ii)  ao  direito  de  se  aproveitar  créditos  sobre  as  despesas  de  fretes  incorridas  com  o  transporte  de  produtos  acabados entre seus estabelecimentos e para depósito  fechado e armazém geral. Segundo seu  entendimento, decisão de primeiro grau é nula pelo fato de a autoridade julgadora de primeira  instância não  ter apreciado a documentação  (fiscal e contábil)  apresentada  juntamente com a  manifestação de  inconformidade.  Já em  relação às glosas,  as despesas  referem­se  a  fretes na  operação  de  venda  e  se  enquadram  no  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  e,  consequentemente, geram créditos da contribuição passíveis de desconto do valor devido sobre  o faturamento mensal.  Por meio do despacho às fls. 1888­e/1891­e, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª  Seção do CARF admitiu o recurso especial do contribuinte.  Intimada do acórdão recorrido, do recurso especial do contribuinte e de sua  admissão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  pugnando  pela  manutenção  do  acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.  É o relatório em síntese.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.  A  suscitada  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau  e,  consequentemente, a devolução dos autos à DRJ de origem para nova decisão, sob o argumento  de  que  a  documentação  apresentada  juntamente  com  a manifestação  de  inconformidade  não  teria sido apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância, não procede.  Segundo o Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, são nulos somente  os despachos e as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito  de defesa, assim dispondo:  Art. 59 ­ São nulos:  [...];  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  Fl. 1915DF CARF MF Processo nº 13971.005208/2009­26  Acórdão n.º 9303­007.289  CSRF­T3  Fl. 1.916          4 O  art.  14  desse  mesmo  decreto  preceitua:  “a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento”.  Mutatis  mutandis,  com  a  apresentação  da  manifestação de inconformidade o procedimento se torna processo, estabelecendo­se o conflito  de interesses: de um lado o Fisco que acusa a ineficácia da compensação efetuada pelo sujeito  passivo, fundando sua pretensão de receber os débitos indevidamente compensado e, de outro,  o  contribuinte,  que opõe  resistência por meio da manifestação de  inconformidade. É  a partir  desse momento  que,  iniciada  a  fase  processual,  passa  a  vigorar,  na  esfera  administrativa,  o  princípio  constitucional  da  garantia  ao  devido  processo  legal,  no  qual  está  compreendido  o  respeito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do art. 5º, inciso  LV, da Constituição Federal.  No entanto, do exame da manifestação de inconformidade às fls. 174­e/214­e,  verificamos que nenhum documento fiscal e contábil  foi  indicado,  identificado e apresentado  pelo  contribuinte  naquela  fase.  Sequer  informou  quais  documentos  fiscais  e  contábeis  apresentados por ele que não foram analisados pela autoridade julgadora de primeira instância.  A  titulo  de  informação,  ressalte­se  que  apresentou  a  destempo,  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  os  documentos  fiscais  indicados  e  discriminados  na  planilha  "DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O RECURSO" às fls. 1788­e. Contudo todos se referem  a fatos geradores ocorridos em 2005, períodos de competência estranhos ao PER­Dcomp em  discussão neste processo no qual o contribuinte reclama créditos referentes aos fatos geradores  ocorridos  no  mês  de  janeiro  de  2006.  Portanto,  ainda  que  se  afastasse  a  preclusão,  tais  documentos não aproveitaria ao pedido do contribuinte.   Assim, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância.  Quanto  à  matéria  de  mérito  em  discussão,  nesta  fase  recursal,  o  litígio  se  restringe ao direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre as despesas de fretes incorridas  com o transporte de produtos acabados entre seus estabelecimentos e para depósito fechado e  armazém geral.  O  acórdão  recorrido  considerou  que  tais  despesas  não  geram  créditos  passiveis de desconto da contribuição devida mensalmente por falta de previsão expressa na lei  que instituiu o regime não cumulativo da Cofins.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  que  trata das possibilidades de creditamento da Cofins:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  [...];  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  Fl. 1916DF CARF MF Processo nº 13971.005208/2009­26  Acórdão n.º 9303­007.289  CSRF­T3  Fl. 1.917          5 classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...];  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.   [...]."  As  despesas  com  fretes  para  o  transporte  de  produtos  acabados  os  estabelecimentos  do  próprio  contribuinte  e/  ou  para  depósito  fechado  e  armazém  geral  constituem despesas na operação de venda.   Assim, de conformidade com o disposto no art. 3º, caput e inciso IX, da Lei  nº  10.833/2003,  citados  e  transcritos  anteriormente,  a  glosa  dos  créditos  sobre  os  fretes  incorridos com o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte e para  depósitos  fechados  e  armazém  geral,  devidamente  comprovados,  mediante  documentação  fiscal  (conhecimentos  de  transporte  rodoviário  de  carga  e/  ou  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços), deve ser revertida.  À  luz  do  exposto,  rejeito  a  suscitada  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau  e,  no mérito,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  contribuinte  para  reconhecer  seu  direito  de  aproveitar  créditos  da Cofins  sobre  as  referidas  despesas  de  fretes  incorridas  com  a  transferência/transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte e para depósitos fechados e armazém geral, nos termos deste voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 1917DF CARF MF Processo nº 13971.005208/2009­26  Acórdão n.º 9303­007.289  CSRF­T3  Fl. 1.918          6               Fl. 1918DF CARF MF

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