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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7480992 #
Numero do processo: 10865.002278/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA POR CONCOMITÂNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. OCORRÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. Operada a concomitância não há como se conhecer do recurso voluntário.
Numero da decisão: 3401-005.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, vencido o Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que conhecia e negava provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado em substituição ao conselheiro Robson José Bayerl), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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3401­005.300  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  KONE INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1992, 1993, 1994, 1995  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  NÃO  CONHECIDA  POR  CONCOMITÂNCIA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO. OCORRÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA.  Operada  a  concomitância  não  há  como  se  conhecer  do  recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do  recurso,  vencido  o  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  que  conhecia  e  negava  provimento.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente      (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Robson  José  Bayerl),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 22 78 /2 00 9- 41 Fl. 158DF CARF MF     2   Relatório    Adota­se o relatório do Acórdão 04­39.391 da 2a Turma da DRJ/CGE de piso  (efls. 88 e seguintes) por bem retratar a situação dos autos:    A  contribuinte  acima  identificada  apresentou  Pedido  de  Restituição em formulário (fl. 3) pelo qual pleiteava um crédito  de R$ 134.910,88.  Consta do referido formulário:  Crédito de PIS Lei Complementar 07/70; artigo 6o, convertido  em  renda  da  União  em  18/07/2006,  conforme  documentos  em  anexo; para compensação nos termos do artigo 34 da IN/RFB n°  900/2008.  O pedido foi indeferido por meio do Despacho Decisório (fls. 58  e 59). A  fundamentação  foi a renúncia à esfera administrativa  em face da opção pela via judicial, nos termos do ADN no 3/96:  Embora  reconhecidos  os  pagamentos  a  maior  ao  PIS,  no  intervalo  PA  de  08/1988  a  09/1995,  no  litisconsórcio,  por  dependência,  Ação  Ordinária  Declaratória  e  de  Repetição  n°  92.0035140­9, tramitada perante a 17a V. F. em São Paulo­SP e  transitada  em  julgado,  em  13  de  dezembro  de  1996,  os  PA  03/1992 a 09/95, em questão, não foram recolhidos em DARF,  mas  objeto  de  depósitos  judiciais.  Por  consequência,  considerando serem os valores de conversão e de levantamento  determinação  do  Poder  Judiciário,  conforme  o  Despacho/Decisão  acima  transcrito,  propomos,  nos  termos  do  ADN 03/96, o  indeferimento do Pedido de Restituição de folha  01.  A  ciência quanto à decisão ocorreu  em 9 de  setembro de 2011  (fl.  61). A  contribuinte  insurgiu­se contra o despacho decisório  alegando, em apertada síntese:  a) no despacho decisório foi reconhecido o pagamento a maior  da contribuição e, por consequência, há o direito à restituição;  b)  foram  feitos  depósitos  judiciais  do  valor  integral  do  PIS  e,  após o trânsito em julgado da ação, parte do valor foi convertida  em  renda  da  União  e  parte  levantada  pela  contribuinte.  Os  valores convertidos em renda da União geraram créditos para a  interessada,  em  face  da  conversão  ter  sido  efetivada  com  base  nos Decretos­leis no 2.445/88 e 2.449/88, quando o correto seria  com base tão­somente na Lei Complementar no 7/70;  c) “a ora Requerente entende que, o  levantamento de depósitos  judiciais  (oriundos  de  seu  crédito  devidamente  reconhecido),  dentro  de  uma  avaliação  fiscal,  visando  à  quitação  de  tributos  devidos,  representa  o  mesmo  que  não  haver  quaisquer  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10865.002278/2009­41  Acórdão n.º 3401­005.300  S3­C4T1  Fl. 159          3 desembolsos  para  o  pagamento  desses  tributos,  cuja  quitação  dar­se­á justamente pela compensação administrativa”;  d) “a  liquidação do  valor  devido,  uma vez  realizada,  haverá a  comparação com o valor depositado, convertendo­se em renda o  valor devido”;  e) “a ora Requerente, diante da disposição da Lei n° 11.941/09  entende que, o contribuinte pode utilizar os depósitos  judiciais,  vinculados  a  processos  já  transitados  em  julgado,  para  a  quitação  de  débitos,  ainda,  de  acordo  com  o  artigo  156,  I,  do  CTN,  o  pagamento  extingue  o  crédito  tributário.  Assim  é  o  entendimento  do  recente  julgamento  do  Recurso  Repetitivo  n°  1.251.513­PR”;  f)  “ainda,  cabe  ressaltar  que,  o  depósito  judicial  após  o  encerramento  da  lide  e  devidamente  levantado  pela  União  Federal  serão  transformados  em  pagamento  definitivo,  proporcionalmente à exigência do tributo, nos  termos do artigo  1o, § 3o, II, da Lei n° 9.703, de 17/11/1998, que dispõe sobre os  depósitos  judiciais  e  extrajudiciais  de  tributos  e  contribuições  federais”;  g)  “o  depósito  judicial  efetivado  pela  ora  Requerente  e  convertido em renda da União Federal, é forma de quitação de  débitos  tributários,  todavia,  em  face  da  inconstitucionalidade  declarada  (Decretos­Lei  2445/88  e  2449/88),  gerou  crédito  de  valores a serem restituídos/compensados ao contribuinte”;  h)  se  houve  trânsito  em  julgado  da  ação,  não  pode  haver  desistência e renúncias possíveis;  i)  “os  depósitos  judiciais  efetuados  com base  nos Decretos­Lei  2445/88  e  2449/88  que  foram  considerados  inconstitucionais,  portanto,  os  valores  dos  depósitos  convertidos  em  renda  da  União,  correspondentes  à  contribuição  do  PIS,  devido  no  respectivo  período,  com  base  na  LC  7/70  sem  considerar  a  semestralidade  da  referida  contribuição  (art.  6º  da  LC  7/70),  com  o  devido  respeito,  a  ora  Requerente  entende  que,  a  conversão  dos  depósitos  em  renda  da  União  equipara­se  ao  pagamento (Lei 9.703/98, art. 1°, § 3°, II), pois, a União Federal  recebeu  o  valor  que  lhe  era  devido,  desta  forma,  os  valores  referentes  ao  período  de  apuração  de  março/1992  à  setembro/1995,  devidamente  depositados  na  data  de  seu  vencimento,  estabelecidos  pelos  considerados  inconstitucionais  Decretos­Lei 2445/88 e 2449/88, dá origem ao direito líquido e  certo  da  ora  Requerente  ao  crédito  em  face  do  pagamento  do  PIS  considerando­se  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  nos  termos do artigo 6o, da LC 7/70”;  j)  “a  ora  Requerente  comprovou  a  existência  de  processo  judicial; que os depósitos foram efetivados em montante integral  (inclusive,  com  base  nos  Decretos­Lei  2445/88  e  2449/88),  portanto,  na  exatidão  e  liquidez  de  suas  declarações,  tão  somente,  almeja,  o  cumprimento  pela  esfera  administrativa  da  decisão  judicial  que  julgou  ser  inconstitucional  a  contribuição  Fl. 160DF CARF MF     4 para  o  PIS,  nos  termos  dos  Decretos­Leis  n°s.  2.445/88  e  2.449/88, através de compensação administrativa”;  k)  o  cálculo  do  crédito  deve  levar  em  conta  a  chamada  “semestralidade do PIS­Faturamento” nos termos do art. 6o da  Lei Complementar no 7/70.   Ao final é requerido o deferimento da compensação requerida.   Há o protesto por todos os meios de prova em direito admitidos,  em especial pela juntada de documentos.  Posteriormente  ao  protocolo  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  apresentou  documento  em  que  informa que a pretensão se  referia à  restituição de “crédito de  PIS, obtido após a conversão dos depósitos em renda da União,  tendo  em  vista  que  quando  das  conversões  dos  referidos  depósitos  realizados  pela  ora  Requerente,  não  foi  observado  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  fato  gerador  mas,  sim,  foram  feitas  as  conversões  com  base  nos  Decretos­Leis  n°  2445/88  e  2449/88  sobre  as  outras  receitas”.  (Negrito  do  Relator).  Sobreveio  a  decisão  da  DRJ,  a  qual  não  conheceu  a  manifestação  de  inconformidade, a teor da ementa abaixo transcrita:  PROCESSO  JUDICIAL  CONCOMITANTE  COM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas.  Irresignada, a Recorrente interpôs seu recurso voluntário em 12/06/2015 (efl.  100), após ser cientificada da decisão proferida pela DRJ em 13/05/2015, efl.97.  Nas razões do recurso sustenta, em síntese:  ­ Preliminarmente: que o objeto do presente processo administrativo não é o  mesmo do processo judicial, pois neste se discutiu a inexistência de relação jurídico­tributária  sobre  o  recolhimento  do  PIS,  nos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88.  No  presente  feito,  o  pedido para compensar em extensão ao processo 10865.000229/2001­17 e seus créditos de IPI,  gerados após a conversão dos depósitos em ação cautelar em renda a favor da União Federal;  ­  Que  o  valor  convertido  em  renda  da  União  não  foi  observado  a  semestralidade do PIS­Faturamento, nos termos do art. 6º da LC 07/70;  ­ Que não há violação da soberania do Judiciário;  ­ Tece argumento sobre a semestralidade do Pis;  ­ Aduz que possui direito líquido e certo ao crédito do Pis;  ­ Defende que se  trata de pedido de compensação em extensão ao processo  1086500229/2001­17;  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10865.002278/2009­41  Acórdão n.º 3401­005.300  S3­C4T1  Fl. 160          5 ­ A reforma do acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Henrique Lemos, Relator    Inicialmente  conheço  o  recurso  voluntário,  diante  do  cumprimento  dos  requisitos legais.    O  núcleo  do  contencioso  trazido  pela  contribuinte  em  seu  voluntário  é  a  questão preliminar de concomitância.    Como  se  viu  a  DRJ  entendeu  pela  concomitância,  na  medida  em  que  "A  propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas". (negrito deste Relator).    No caso dos autos, a Recorrente ingressou com ação judicial questionando a  ilegalidade/inconstitucionalidade  do  PIS  (DL  2.445/88  e  2.449/88).  Logrou  êxito  e  houve  o  trânsito em  julgado. Depois disso é que buscou a compensação dos créditos gerados na  ação  judicial, por meio da via administrativa, fazer a compensação de seus débitos de PIS.    Tem­se  que  se  trata  de  caso  de  concomitância,  e  mais,  que  a  matéria  submetida ao presente contencioso não mais remanesce discussão, vez que submetida ao Poder  Judiciário.  Demais  disso,  vê­se  que  o quantum  foi  objeto  de  decisão  judicial,  havendo  conversão em renda e sem contestação disso por meio da Contribuinte, não cabendo ao CARF,  neste estágio, decidir sobre o assunto.    Por tais razões, voto em não conhecer do recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos ­ Relator                              Fl. 162DF CARF MF     6     Fl. 163DF CARF MF

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7439063 #
Numero do processo: 10735.904241/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA. O pedido de restituição de tributo administrado pela RFB somente pode ser realizado e deferido se a empresa comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado.
Numero da decisão: 1401-002.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.904241/2012­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­002.808  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PEDIDO DE CRÉDITO ­ LUCRO PRESUMIDO ­ DIFERENÇA DE  ALÍQUOTAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES EM GERAL E DE  PASSAGEIROS / COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO  CRÉDITO  Recorrente  BARCO CHEFE TRANSPORTES E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA.  O pedido de restituição de tributo administrado pela RFB somente pode ser  realizado e deferido se a empresa comprovar a certeza e liquidez do crédito  tributário pleiteado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 42 41 /2 01 2- 31 Fl. 577DF CARF MF Processo nº 10735.904241/2012­31  Acórdão n.º 1401­002.808  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  4ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DRJ/BSB),  que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa.  A  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  onde  solicita  o  reconhecimento de  crédito decorrente de pagamento  efetuado a maior. O  referido pedido  foi  indeferido por meio de Despacho Decisório eletrônico em que foi apostado que a ora recorrente  não possuía o crédito pleiteado, uma vez que o valor recolhido por meio de DARF já estaria  comprometido com os valores declarados em DCTF e informados na DIPJ.  Irresignada  com  o  indeferimento  da  compensação,  a  interessada  oferece  manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que:  ­  Desempenha  atividade  preponderante  de  apoio  portuário,  mais  especificamente  o  transporte  de  passageiros  para  o  embarque  e  desembarque  em  navios  e  outras embarcações.  ­ Nos exatos termos do artigo 519, parágrafo 1º, inciso II do RIR/99, referida  atividade sujeita­se às alíquotas de 16% e 12%, respectivamente, para fins de apuração da base  de cálculo do  IRPJ e CSLL, aplicáveis  sobre  sua  receita bruta,  e não de 32% como previsto  para a prestação de serviços em geral.  ­ Assim, por erro contábil, recolheu valores de IRPJ e de CSLL a maior, por  considerar  indevidamente  a  alíquota  referente  a  prestação  de  serviços  em  geral,  pelo  que  pugnou pelo direito à restituição relativa à recomposição do lucro presumido.   Em  julgamento,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela empresa, conforme seguinte trecho de ementa:  (...)  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALÍQUOTA APLICÁVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  DE  PASSAGEIRO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO .  Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL,  na  sistemática  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  as  receitas  decorrentes  das  atividades  consideradas  como  prestação  de  serviços  em  geral  estão  sujeitas  ao  percentual  de  32%  ,  exceto  a  de  serviço  de  transporte  que  se  sujeita  às  alíquotas  de  16  e  12%,  respectivamente.  No  caso,  contudo,  a  interessada  não  comprova  nos  autos  o  exercício  da  atividade  e  o  recebimento de receitas correspondente àquela atividade.  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10735.904241/2012­31  Acórdão n.º 1401­002.808  S1­C4T1  Fl. 4          3 COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO.  A  lei  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  DEVER  DO  JULGADOR.  OBSERVÂNCIA  DO  ENTENDIMENTO DA RFB.  É  dever  do  julgador  observar  o  entendimento  da  RFB  expresso em atos normativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  turma  da  DRJ  consignou  que  a  empresa  não  teria  direito  ao  crédito  pleiteado pelos seguintes motivos:  (início da transcrição do voto do acórdão da DRJ)  Primeiro:  a  alteração  contratual  apresentada  diz  que  a  empresa tem como objeto a prestação de serviços de transportes  aquaviários, mas o deferimento do registro pela Junta Comercial  data de 28/07/2011 (protocolo em 24/05/2011), quando os autos  tratam  de  direito  creditório  referente  aos  dois  primeiros  trimestres de 2011 (janeiro a junho).  Segundo:  a  interessada  apenas  afirma  que  suas  receitas  correspondem à atividade de prestação de serviço de transporte  de passageiros, pois nada junta aos autos que comprove este fato  (notas  fiscais,  contrato,  escrituração  contábil/fiscal,  etc.),  ao  contrário, a planilha demonstrativa de cálculo  ... não especifica  o  recebimento de  receita de prestação de  serviço de  transporte  de passageiros.  Terceiro: o objeto empresarial está assim determinado ...:  “A  sociedade  empresarial  tem  como  objeto  a  prestação  de  serviços  de  transportes  aquaviários,  que  se  fará  na  forma  e  mediante  a  realização  de:  afretamento  a  casco  nu;  afretamento  por  tempo;  navegação  de  apoio marítimo;  navegação  de  apoio  portuário,  navegação  de  apoio  para  a  praticagem,  construção,  modernização,  conservação,  reparo,  conversão  e  jumborização  de  embarcações,  amarração  de  embarcações,  tudo  seguindo  a  legislação pertinente às empresas brasileiras de navegação, bem  como as demais legislações aplicáveis ao caso”.  Como  se  vê,  as  atividades  da  empresa  não  são  exclusivamente  de  prestação  de  serviço  de  transporte  de  passageiros, que beneficiaria a empresa na aplicação de alíquota  menor e diferenciada de 32% na apuração da base de cálculo do  imposto/contribuição social.  Quarto:  igualmente  não  junta  aos  autos  qualquer  documento  que  comprove  tenha  efetuado  DIPJ  ou  DCTF  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10735.904241/2012­31  Acórdão n.º 1401­002.808  S1­C4T1  Fl. 5          4 retificadoras, de modo que demonstrassem a apuração e cálculo  de valores devidos a menor do recolhido.  (término da transcrição do voto do acórdão da DRJ)  Cientificada da decisão da DRJ e não satisfeita com a decisão da delegacia de  piso,  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo  repetindo  basicamente  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  mas  anexando  documentos  (notas­fiscais)  em  que  intenta  demonstrar que prestava serviços de transporte de passageiros.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.803,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10735.904236/2012­ 28, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.803):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Como  visto,  trata­se  a  lide  de  discussão  sobre  o  enquadramento  da  recorrente  quanto  ao  tipo  de  serviço  que  presta:  (i)  para  o  fisco  e  para  a  DRJ,  a  recorrente  não  comprovou  ter  direito  a  aplicar  as  alíquotas  de  16%  e  12%,  respectivamente, para o IRPJ e CSLL; assim, "cairia" na regra  geral aplicada a prestadores de serviços em geral, cuja alíquota  é de 32%; e  (ii) para a recorrente,  ela  tem direito à aplicação  das  alíquotas  de  16%  e  12%,  respectivamente,  para  o  IRPJ  e  CSLL, por prestar serviços de transporte de passageiros.  O indeferimento do pedido de restituição / compensação  do  referido  crédito  foi  feito  por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico. Sabe­se que o referido despacho é emitido sem uma  análise pormenorizada do crédito pleiteado, pois o que se busca  é  analisar  as  formalidades  que  cercam  as  declarações  e  documentos de  informação que servem de base para análise do  crédito.  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10735.904241/2012­31  Acórdão n.º 1401­002.808  S1­C4T1  Fl. 6          5 No caso dos autos, o indeferimento se deveu por falta da  existência  do  suposto  crédito,  pelo  fato  de  que  na  DCTF  foi  consignado,  pela  empresa,  o  débito  de  IRPJ  e  de  CSLL  considerando a alíquota de 32% em relação à apuração do lucro  presumido.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  ora  recorrente  alegou  que  possuía  direito  ao  referido  crédito  e  que  a  DCTF  havia  sido  encaminhada  com  dados  incorretos.  Apesar  da  alegação,  e  empresa  não  apresentou  nenhum  documento  para  comprovação da efetividade do crédito pleiteado.  Em  julgamento,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  empresa  elencando  os  motivos  pelos  quais  não  concedeu  o  crédito,  que  transcrevo  novamente abaixo, para facilitar a didática:  (início da transcrição do voto do acórdão da DRJ)  Primeiro:  a  alteração  contratual  apresentada  diz  que  a  empresa  tem  como  objeto  a  prestação  de  serviços  de  transportes  aquaviários,  mas  o  deferimento  do  registro  pela Junta Comercial data de 28/07/2011  (protocolo em  24/05/2011), quando os autos tratam de direito creditório  referente aos dois primeiros trimestres de 2011 (janeiro a  junho).  Segundo: a  interessada apenas afirma que suas  receitas  correspondem  à  atividade  de  prestação  de  serviço  de  transporte de passageiros, pois nada junta aos autos que  comprove  este  fato  (notas  fiscais,  contrato,  escrituração  contábil/fiscal,  etc.),  ao  contrário,  a  planilha  demonstrativa de cálculo ... não especifica o recebimento  de  receita  de  prestação  de  serviço  de  transporte  de  passageiros.  Terceiro:  o  objeto  empresarial  está  assim  determinado  ...:  “A  sociedade  empresarial  tem  como  objeto  a  prestação de serviços de transportes aquaviários, que se  fará na forma e mediante a realização de: afretamento a  casco  nu;  afretamento  por  tempo;  navegação  de  apoio  marítimo;  navegação  de  apoio  portuário,  navegação  de  apoio  para  a  praticagem,  construção,  modernização,  conservação,  reparo,  conversão  e  jumborização  de  embarcações, amarração de embarcações, tudo seguindo  a  legislação  pertinente  às  empresas  brasileiras  de  navegação, bem como as demais legislações aplicáveis ao  caso”.  Como  se  vê,  as  atividades  da  empresa  não  são  exclusivamente de prestação de serviço de  transporte de  passageiros, que beneficiaria a empresa na aplicação de  alíquota  menor  e  diferenciada  de  32%  na  apuração  da  base de cálculo do imposto/contribuição social.  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10735.904241/2012­31  Acórdão n.º 1401­002.808  S1­C4T1  Fl. 7          6 Quarto:  igualmente  não  junta  aos  autos  qualquer  documento que comprove tenha efetuado DIPJ ou DCTF  retificadoras, de modo que demonstrassem a apuração e  cálculo de valores devidos a menor do recolhido.  (término da transcrição do voto do acórdão da DRJ)  Inconformada,  a  empresa apresentou  recurso  voluntário  e anexou notas­fiscais que alega  fazerem prova de que prestou  serviços de transporte de passageiros.  Pois bem.  O  Pedido  de  Restituição  e  Compensação  somente  pode  ser  efetuado  se  houver  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado.  Para tanto, deve a empresa peticionária se cercar de elementos  que corroboram o pleiteado crédito tributário.  As declarações e  informações de entrega obrigatória ao  fisco  devem  corresponder  à  realidade  vivida  à  época  da  apuração  do  crédito  e  também  devem  estar  amparadas  por  documentação  probatória,  pois  sempre  deve­se  partir  da  premissa de que quem alega o direito é que deve fazer prova de  sua existência.   O  princípio  da  verdade  material,  por  outro  lado,  é  primado que permeia o processo administrativo fiscal, e pode ser  utilizado  quando,  mesmo  que  as  formalidades  não  sigam  inteiramente  o  que  prega  a  legislação  tributária,  há  indícios  concretos das alegações da parte que tenta demonstrar o direito.  Houve  casos  nesta  turma,  por  exemplo,  em  que  o mero  erro de preenchimento de algum documento fiscal não serviu de  motivação  para  indeferimento  do  crédito,  porque  restou  comprovada,  por  outros  elementos,  a  certeza  e  liquidez  do  crédito.  Chamo  a  atenção,  porém,  que  o  princípio  da  verdade  material  deve  ser  relativizado:  compara­se  (i)  a  deficiência  na  instrumentalização  do  pedido  sopesada  com  a  demonstração  inequívoca  de  prova  (ii)  à  celeridade  processual,  instituto  que  movimenta o processo administrativo fiscal.   Como  exemplo,  se  uma  empresa  não  apresenta  documentação  alguma  ou  a  apresenta  de  forma  rasa,  mesmo  ciente da necessidade da apresentação, e traz outros documentos  somente  na  2ª  (segunda)  fase  recursal,  entendo  que  se  deve  afastar  a  alegação  de  busca  da  verdade  material  e  ignorar  a  documentação apresentada, em razão da inércia da parte. Chega  a  ser  pior!  Há  casos  em  que  a(s)  parte(s)  traze(m)  elementos  após o recurso voluntário e pede(m) que o feito seja baixado em  diligência  para  que  se  conceda  nova  oportunidade  de  comprovação  do  crédito  pleiteado,  conduta  que  entendo  totalmente reprovável.  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10735.904241/2012­31  Acórdão n.º 1401­002.808  S1­C4T1  Fl. 8          7 O caso concreto, no meu sentir, é completamente díspare  da possibilidade da busca pela verdade material.   Em momento algum, a recorrente demonstra interesse em  comprovar  efetivamente  que  os  créditos  existiram;  de  todas  as  restrições apresentadas pela delegacia de piso, no acórdão que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  apenas  trouxe  notas­fiscais  de  serviços,  as  quais  também  não  provam  muita  coisa,  visto  que  não  são  muito  legíveis e, também, que a empresa pratica outras atividades além  de transporte de passageiros.  Não  há  apresentação  de  contratos  de  serviços,  a  recorrente  não  apresenta  seus  controles  contábeis  e  fiscais,  e,  também, não há um discriminativo sobre a apuração do IRPJ e  da CSLL pelo  lucro presumido, uma vez que no contrato social  da  recorrente  consta  que  ela  exerce  várias  atividades  e,  portanto, pode se sujeitar a mais de uma alíquota de presunção.  Como  não  há  elementos  suficientes  para  análise  do  crédito pleiteado, proponho afastar o pedido da recorrente por  falta de documentação comprobatória de seu suposto direito.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                     Fl. 583DF CARF MF

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7430808 #
Numero do processo: 10314.006273/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 10/03/2008 EX TARIFÁRIA Exceção tarifária prevista para máquinas automáticas para moldar termoplásticos, por injeção, estiramento e sopro, simultâneos, com condicionamento direto de temperatura da pré-forma, e três estações injeção de pré-forma, estiramento e sopro, e extração, não se aplica a máquinas com quatro estações. NULIDADE. Não tendo sido constatado nenhum dos vícios apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, rejeita-se a alegação de nulidade. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. Indefere-se os pedidos de diligência e de perícia, por se tratarem de providências prescindíveis para o julgamento da lide.
Numero da decisão: 3302-005.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araujo, Diego Weis Junior e Rafael Madeira Abad, que propunham a conversão do julgamento em diligência para elaboração de novo laudo pericial. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente substituto (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Fenelon Moscoso de Almeida (Presidente Substituto), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.006273/2008­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.788  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS ­ ADUANA  Recorrente  BOMBRIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 10/03/2008  EX TARIFÁRIA  Exceção  tarifária  prevista  para  máquinas  automáticas  para  moldar  termoplásticos,  por  injeção,  estiramento  e  sopro,  simultâneos,  com  condicionamento direto de temperatura da pré­forma, e três estações injeção  de pré­forma, estiramento e sopro, e extração, não se aplica a máquinas com  quatro estações.  NULIDADE.  Não  tendo  sido  constatado  nenhum  dos  vícios  apontados  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72, rejeita­se a alegação de nulidade.  DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS.  Indefere­se  os  pedidos  de  diligência  e  de  perícia,  por  se  tratarem  de  providências prescindíveis para o julgamento da lide.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araujo,  Diego  Weis  Junior e Rafael Madeira Abad, que propunham a conversão do julgamento em diligência para  elaboração de novo laudo pericial.  (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Presidente substituto  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 62 73 /2 00 8- 43 Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10314.006273/2008­43  Acórdão n.º 3302­005.788  S3­C3T2  Fl. 3          2 José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Suplente convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Fenelon Moscoso de Almeida  (Presidente  Substituto),  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente  justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede.  Relatório  O objeto do presente processo versa sobre a classificação equivocada de duas  máquinas automáticas em declaração de importação realizada pela contribuinte recorrente.  Por bem descrever os fatos, transcrevo e adoto o relatório do acórdão nº 16­ 56.908, da 24ª Turma da DRJ/SP1, proferido na sessão de 09 de abril de 2014:  "O  importador,  por meio  da  declaração de  importação  de  n°  08/03702579 registrada em 10/03/2008, submeteu a despacho de  importação  duas  máquinas  automáticas  para  moldar  termoplásticos  com  jogo  de  peças  sobressalentes,  conforme  descrição  detalhada  da  mercadoria  na  citada  declaração  de  importação,  classificáveis  na  posição  8477.59.90  da  Tarifa  Externa Comum (TEC), a qual determina a alíquota ad valorem  do Imposto de Importação de 14%.  No  curso  da  análise  documental  da  declaração  de  importação  em  questão,  devido  ao  fato  desta  ter  sido  parametrizada  automaticamente pelos sistemas da Receita Federal para o canal  de  seleção  amarelo,  constatou­se  que  o  importador  pleiteava,  dentro da posição 8477.59.90 da TEC, para as mercadorias em  questão, a ex tarifária 24 aprovada pela Resolução CAMEX 73  de 20/12/2007, publicada em 24/12/2007 pelo Diário Oficial da  União, que alterou para 2% a alíquota ad valorem do  Imposto  de Importação.  No  intuito  de  dirimir  dúvidas  quanto  a  possibilidade  do  enquadramento  no  citado  ex­tarifário  e  amparado  pelo  artigo  722 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543 de 26/12/2002 )  combinado com os artigos 1 e 2 da Instrução Normativa 157 de  22/12/1998,  que  dispõem  sobre  a  assistência  técnica  para  identificação  e  quantificação  de  mercadoria  importada  ou  a  exportar,  solicitou­se,  em  08/04/2008,  laudo  técnico  de  perito  credenciado pela Receita Federal.  Em  14/05/2008,  foi  apresentado  à  fiscalização  o  laudo  técnico  elaborado pelo engenheiro mecânico Sr. Francisco Kogos, com  as respostas referentes aos quesitos previamente formulados por  esta  fiscalização.  Neste,  com  base  no  exame  físico  das  mercadorias,  na  literatura  técnica  fornecida  pelo  importador  e  na  literatura  técnica  obtida  na  Internet,  o  laudo  é  conclusivo  quanto  à  existência  de  divergência  entre  as  mercadorias  examinadas  pelo  perito  e  as  descritas  pelo  importador  na  declaração de  importação. Esta divergência consiste no fato de  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10314.006273/2008­43  Acórdão n.º 3302­005.788  S3­C3T2  Fl. 4          3 que,  enquanto  na  declaração  de  importação  elaborada  pelo  importador  constam  três  estações  como  componentes  de  cada  uma das máquinas, o que enquadraria  ,de fato, as mercadorias  no  EX  24  da  posição  8477.59.90  da  Tarifa  Externa  Comum  (TEC),  o  perito  expõe,  em  seu  laudo  técnico,  que  são  quatro o  número de estações presentes em cada uma das máquinas, o que  descaracteriza o seu enquadramento neste EX.  Ainda  sobre  o  parecer  conclusivo  do  laudo  pericial  de  que  as  duas  máquinas  não  se  enquadram  na  exceção  pleiteada  pelo  importador,  a  fiscalização  concluiu,  ao  analisar  a  citada  peça  técnica, que o perito se baseou em dois aspectos ao tomar a sua  decisão:  1) na análise física, constatou­se que havia quatro estações por  máquina  e  não  três  como  alegado  pelo  importador  pois,  na  máquina de quatro estações, duas destas estações, a Estação 1 e  a Estação 2, executam o que apenas uma, a Estação 1, executa  na máquina de três estações, e  2)  em  pesquisa  realizada  na  Internet,  existem  dois  modelos  distintos para este  tipo de máquina, com patentes diferenciadas  para cada um deles, ou seja, a máquina de três estações e a de  quatro  estações.  O  modelo  das  máquinas  examinadas  pelo  perito,  o  ASB70DPH,  aparece  como  "4  station  machines",  ou  seja, como possuidor de quatro ; estações.  Desta  forma,  após a  entrega  do  laudo  técnico  e  apreciação do  mesmo,  a  fiscalização,  efetuou  a  interrupção  do  despacho  em  16/05/2008,  com  o  intuito  da  formalização  de  exigências  e  retificação da presente DI, conforme o art. 42 da IN 680/2006.  Em  decorrência  do  não  enquadramento  das  máquinas  no  ex­ tarifário  pleiteado  e  conseqüente  alteração  da  alíquota  do  II  para  14%,  o  que  acarreta  a  elevação  da  base  de  cálculo  dos  demais  tributos  aduaneiros,  foi  feita  exigência  para  o  recolhimento  da  diferença  dos  tributos  (II,  PIS  e  COFINS)  ,  acrescida  da  multa  de  75%  sobre  esta;   diferença,  de  acordo  com o  inciso I, artigo 44, da Lei 9430/96 e do recolhimento da  multa por descrição inexata da mercadoria, conforme inciso III,  parágrafo  2o  ,  artigo  69  da Lei  n°  10.833/03,  totalizando R$  201.859,91.  Entendendo  ser  pertinente  a  exceção  tarifária  utilizada,  a  interessada apresentou impugnação onde alega, em síntese, que:   ­ o perito credenciado errou a interpretação do texto do ex.  ­ o texto do ex não exige que o condicionamento se dê na estação  de injeção de pre­forma ou em qualquer outra, apenas exigindo  que  a  função  de  condicionamento  direto  de  temperatura  seja  aliada  a  três  outras  estações  (injeção,  estiramento  e  sopro,  extração).  ­  o  enquadramento  no  ex  24  do  código  NCM  84775990  foi  correto.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10314.006273/2008­43  Acórdão n.º 3302­005.788  S3­C3T2  Fl. 5          4 ­  a  ABIMAQ/SINDIMAQ  atestou  inexistência  de  produção  nacional do equipamento em questão para enquadramento em ex  tarifário.  ­ a reclassificação fiscal não encontra amparo em razão do que  atestou a ABIMAQ/SINDIMAQ e o laudo do fabricante.  ­  requer  a  realização  de  nova  perícia,  indicando  perito  e  quesitos, além de outras diligências adicionais à Alfândega e à  CAMEX e a produção de prova documental adicional.  ­ requer o acolhimento da impugnação.  É o Relatório.  No acórdão do qual foi retirado o relatório acima, por unanimidade de votos,  foi julgada parcialmente procedente a impugnação realizada pela contribuinte, mantendo­se em  parte o crédito tributário apurado, sendo traduzido na seguinte emenda:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 10/03/2008  EX TARIFÁRIA  Exceção  tarifária  prevista  para  máquinas  automáticas  para  moldar  termoplásticos,  por  injeção,  estiramento  e  sopro,  simultâneos, com condicionamento direto de temperatura da pré­ forma, e três estações injeção de pre­forma, estiramento e sopro,  e extração, não se aplica a máquinas com quatro estações.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  r.  decisão  acima  transcrita  a  contribuinte  interpôs  recurso voluntário onde, repete de forma idêntica todos os argumentos trazidos na impugnação,  não  inovando  em  suas  razões,  muito  menos  trazendo  argumentos  ou  novos  documentos,  requerendo ao final, novamente, a total procedência de seu apelo.  É o relatório.  Voto              Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  I ­ Do suposto cerceamento de defesa e nulidade do autos de infração  Pois  bem.  Em  apertada  síntese  estamos  diante  de  controvérsia  sobre  a  possibilidade de enquadramento de máquina/equipamento  importado, cuja especificações não  são  verificadas  em  nenhuma máquina  fabricada  em  território  brasileiro,  em  ex­tarifário  que  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10314.006273/2008­43  Acórdão n.º 3302­005.788  S3­C3T2  Fl. 6          5 garantiria a redução do pagamento do Imposto de Importação ­ II, com seus reflexos perante as  demais exações tributárias, diretamente ligadas ao valor aduaneiro.  Como podemos verificar as dúvidas relacionadas à possibilidade de aplicação  do  ex  tarifário  (ex  024),  surgiram  já  no  momento  do  desembaraço  das  mercadorias,  oportunidade  em  que  a  autoridade  fazendária  veio  a  solicitar  a  confecção  de  laudo  técnico,  sendo ele expedido por perito credenciado junto a RFB sobre as especificações dos produtos,  chegando­se  a  conclusão  de  que  não  poderia  ser  enquadrado  na  posição  utilizada  pela  contribuinte recorrente.  Ressalta­se que a perícia foi realizada com a verificação in loco das máquinas  e equipamento e a análise de documentos encaminhados pelo próprio fabricante, a pedido do  perito.  Tendo em vista o ocorrido, considerando que pela classificação equivocada  não  houve  o  desembaraço  da  mercadoria,  a  contribuinte  naquela  oportunidade  teve  a  oportunidade de desqualificar o laudo produzido pelo perito técnico credenciado pela RFB, em  sede de manifestação de inconformidade (e.fls 43 e segs), contudo sem obter êxito.  Passo  seguinte,  a  própria  contribuinte,  visando  a  liberação  da  mercadoria,  solicitou  a  lavratura  do  auto  de  infração,  o  que  de  fato  ocorreu,  abrindo­se  novamente  a  possibilidade de defender­se e infirmar as alegações, agora, descritas em AI.  Desta forma, como podemos observar foi garantido à contribuinte recorrente  total  acesso  aos  documentos  que  constam  do  processo,  não  havendo  que  se  falar  em  cerceamento de defesa.  Por duas vezes,  lhe  foi dada a possibilidade de  trazer  elementos que  pudessem desqualificar o trabalho do perito, fato esse não configurado.  Observe­se que a Autoridade Fiscal, e no sentir desse Conselheiro de forma  acertada, entendeu não ser necessária a realização de nova perícia, pois todos os elementos para  a formação de sua convicção já estavam disposto no processo.  Vale  ressaltar  que  até  mesmo  as  respostas  aos  quesitos,  posteriormente  confeccionados  pela  recorrente,  podem  ser  extraídas  da  perícia  realizada  a  pedido  da  autoridade aduaneira, quando do desembaraço das mercadorias.  No mesmo sentido, seguindo o que acima foi exposto, tendo em vista não ter  ocorrido o suposto cerceamento de defesa, não há que se falar em eventual nulidade do auto de  infração.  Todo o direito de defesa à contribuinte recorrente foi garantido, assim como,  foram  motivadas  as  decisões  que  consideraram  prescindíveis  a  realização  da  prova  pericial  requerida, pois, como dito, tal prova já foi realizada muito antes da instauração do contencioso  administrativo, servindo de base inclusive para a lavratura do auto de infração.  Desta feita, não ha que se falar em cerceamento de defesa e nulidade do auto  de infração, como que a recorrente.  II ­ Aplicação do ex tarifário aos equipamentos importados  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10314.006273/2008­43  Acórdão n.º 3302­005.788  S3­C3T2  Fl. 7          6 Por todo o até aqui exposto, podemos afirmar que a celeuma apresentada para  resolução,  cinge­se  quanto  a  (in)adequada  classificação  das  máquinas/equipamentos  importados pela contribuinte recorrente, classificados na declaração de importação na posição  NCM 8477.59.90, ex 024, trazido pela Resolução CAMEX nº 73/2007.  O ex­tarifário mencionado foi versado da seguinte forma:  8477.59.90  ­  Ex 024 – Máquinas  automáticas  para  moldar  termoplásticos,  por  injeção,  estiramento  e  sopro,  simultâneos,  com condicionamento direto de temperatura da pré­forma, e três  estações ­ injeção de preforma, estiramento e sopro, e extração  Segundo o art. 111, inc. II, do CTN a norma tributária que disponha sobre a  outorga de isenção de um tributo, deve ser interpretada literalmente, observe­se:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  (...)  II ­ outorga de isenção;  Nesse sentido, propor a extensão do benefício trazido pelo ex 024 a máquina  ou  equipamento  que  não  se  enquadre  nos  requisitos  exigidos  para  que  se  tenha  o  direito  a  obtenção do benefício é permitir que se faça tabua rasa das normas que versam sobre a situação  fática apresentada.  Observamos  desde  as  primeiras  folhas  do  presente  processo  que  as  características  dos  bens  importados  não  eram  passíveis  de  enquadramento  no  ex  tarifário  lançado na declaração de importação.  A dúvida se fez presente logo no desembaraço das mercadorias, fato esse que  levou  a  autoridade  aduaneira  lançar  mão  de  permissivo  legal  vigente  à  época  dos  fatos,  e  requerer a feitura de laudo técnico conclusivo a respeito das características dos produtos, com o  nítido propósito de se afastar qualquer tipo de incorreção que poderia prejudicar a atividade de  arrecadação de tributos.  Em  que  pese  as  alegações  trazida  pela  contribuinte  recorrente,  o  laudo  técnico trazido aos autos, de lavra de perito devidamente credenciado junto à RFB, não deixa  margem de dúvidas quanto ao não enquadramento dos produtos importados no ex tarifário 024.  Diga­se de passagem que a perícia foi realizada com a verificação in loco dos  equipamentos, bem como da análise das especificações técnicas das maquinas fornecidas pelo  próprio  fabricante, que não deixam dúvidas a  respeito de serem ou não compostas de quatro  estações (laudo fls 18 e segs).  Assim,  mesmo  que  tenhamos  a  declaração  encartada  aos  autos  de  que  o  maquinário  importado  não  possui  similar  de  fabricação  nacional,  tal  informação  não  serve  como  baliza  para  o  enquadramento  no  ex  tarifário  como  quer  fazer  crer  a  contribuinte  recorrente.  Os  requisitos  exigidos  para  a  obtenção  da  redução  do  imposto  devem  ser  observados  de  forma  exata,  não  cabendo margem  para  seu  alargamento,  vale  dizer,  se  o  ex  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10314.006273/2008­43  Acórdão n.º 3302­005.788  S3­C3T2  Fl. 8          7 tarifário determina que para a obtenção do benefício a máquina deve conter três estações, e não  quatro  conforme  descrito  nas  especificações  técnicas  do  fabricante,  confirmadas  pelo  laudo  técnico.  Abaixo  colamos  a  fls  63  do  processo  que  demonstra  de  forma  clara  a  existência de quatro estações ao invés de três, conforme alegado pela recorrente:    Conforme demonstrado acima não há como se ter como válidas as alegações  trazidas  pela  recorrente,  uma vez  não  comprovado o  atendimento  as  requisitos  estabelecidos  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10314.006273/2008­43  Acórdão n.º 3302­005.788  S3­C3T2  Fl. 9          8 para  a  obtenção  do  benefício  fiscal,  bem  como  não  ter  conseguido  trazer  provas,  fatos  ou  normas que pudessem invalidar o lançamento tributário realizado no auto de infração.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                              Fl. 239DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001811/2005-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 CORREÇÃO DE SUPOSTOS ERROS NA APURAÇÃO DA DIFERENÇA IPC/BTNF EM 1991. INAPLICABILIDADE. Decaído o direito da Fazenda Pública apurar diferenças a seu favor no ano de 1991, não há, igualmente, que se falar em reconhecimento de suposto erro na apuração dos valores de Saldo Credor da Diferença IPC/BTNF corrigido em 31/12/1991, afastando, por conseguinte, os seus efeitos em exercícios posteriores, mais especificamente naqueles objeto da autuação. Inconstitucionalidade/Ilegalidade da tributação do lucro inflacionário. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade
Numero da decisão: 1302-000.449
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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INAPLICABILIDADE. Decaído o direito da Fazenda Pública apurar diferenças a seu favor no ano de 1991, não há, igualmente, que se falar em reconhecimento de suposto erro na apuração dos valores de Saldo Credor da Diferença IPC/BTNF corrigido em 31/12/1991, afastando, por conseguinte, os seus efeitos em exercícios posteriores, mais especificamente naqueles objeto da autuação. Inconstitucionalidade/Ilegalidade da tributação do lucro inflacionário. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente. e relator Fl. 445DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.10274.SBMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 EDITADO EM: 27/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA DANIEL SALGUEIRO DA SILVA, EDUARDO DE ANDRADE IRINEU BIANCHI e MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relatório O presente processo tem origem no auto de infração de fls. 91/97, lavrado pela DFI Rio de Janeiro-RJ em 13/12/2005, por meio do qual está sendo exigido o crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ, no valor de R$ 433.577,37, acrescido da multa de ofício, no percentual de 75% e demais encargos moratórios, decorrente das seguintes irregularidades apuradas: 001. Glosa de prejuízos compensados indevidamente. Saldos de Prejuízos Insuficientes. Glosa de prejuízos compensados indevidamente, em 31/12/2001, no valor de R$ 13.640,41, tendo em vista a inexistência de saldos de prejuízos compensáveis naquela data, conforme Sistema de Apuração do Prejuízo e Lucro Inflacionário-SAPLI, em face da utilização, em 31/12/2000, de todo o saldo de prejuízos compensáveis então existentes para compensação da autuação referente ao item seguinte. O lançamento teve como enquadramento legal os arts. 247, 250, inciso III, 251, parágrafo único, 509 e 510 do Regulamento do Imposto de Renda- RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. 002. Adições não computadas na apuração do lucro real. Lucro inflacionário realizado – realização mínima. Falta de adição ao lucro líquido da realização anual mínima de lucro Inflacionário acumulado nos exercícios de 2001 e 2002, anos-calendário 2000 e 2001, no montante anual de R$ 1.007.210,61, equivalentes a 10% do saldo de Lucro Inflacionário Acumulado existente em 31/12/1995, no valor de R$ 10.072,106,10, conforme SAPLI de fls. 109/114. O lançamento teve como enquadramento legal os artigos 8º da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995; artigos 6º e 7º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e arts 249, inciso I, e 449 do RIR/1999. Da Impugnação Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou, em 12/01/2006, a impugnação de fls. 116/124, onde argüi a tempestividade, descreve a autuação e alega, em síntese: Que a problemática versadas no auto de infração cinge-se a equívoco por ela cometido quando da determinação do saldo de correção monetária aplicada aos seus Fl. 446DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.10274.SBMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.001811/2005-60 Acórdão n.º 1302-00.449 S1-C3T2 Fl. 2 3 investimentos, informado na DIRPJ/1992, consistente no lançamento do resultado da avaliação por equivalência patrimonial na conta de “correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF”. Conforme planilha que junta ao autos, em razão do lançamento equivocado, teria sido apurado erradamente saldo credor a maior da diferença de correção monetária apurada com base no IPC e aquela calculada tendo-se em conta o BTNF, isso porque o valor original de Cr$ 1.198.032.567,03 foi indevidamente incluído na conta de correção monetária quando se trata de parte do resultado da avaliação dos investimentos pelo método de equivalência patrimonial do ano de 1991 . Assim, ao prestar as informações pertinentes ao ano de 1991 na DIRPJ/1992, informou dispor do valor de Cr$ 7.278.345.551 a título de saldo credor da diferença IPC/BTNF aí incluindo o valor de Cr$ 6.910.547.255 que se refere aos Cr$ 1.198.032.567,03 retrocitados corrigidos até 31/12/1991. Protesta que a fiscalização se baseou em tal declaração errônea, não as contrapondo aos respectivos lançamentos contábeis, assim, partindo de matriz equivocada, ou seja, a DIRPJ/1992, calculou o montante do lucro inflacionário chegando ao valor de R$ 10.072.106,10 (SIC) em 31/12/1995. Afirma que, percebendo-se do equívoco, procedeu ao estorno do montante indevido em janeiro de 1993, então no montante corrigido de CR$ 111.080.164,00, fato informado quando da entrega da DIRPJ daquele ano. Com o estorno que afirma ter realizado e informado à SRF na DIRPJ do ano de 1993, a interessada afirma que o saldo credor da diferença IPC/BTNF em 1995 era, então, insuficiente para ser realizado nos anos de 2000 e 2001 (processo nº 18471.001811/2005-60) e 2003 a 2005 (presente autuação), nos patamares fixados pela fiscalização, e que todas as informações alinhada são de facílima comprovação mediante a simples análise do seu Livro Diário nº 6 (páginas 5 e 6) e Lalur. Ressalta que, retificando as alegações postas, à exceção da inclusão do montante referido nos itens 7 e 8 (Cr$ 1.198.032.567,03) para fins de apuração do saldo de correção monetária, o valor histórico de Cr$ 2.065.739.650,00 (linha 33, colunas F e H da planilha que anexa à fl. 275, reflete que o saldo de seus investimentos em 31.12.1990 (linhas 28 e 32 das colunas F e H da planilha). Salienta que o valor de Cr$ 1.198.032.567,03 refere-se a parte do resultado de equivalência patrimonial do ano de 1991, daí porque ter sido escriturado como “Equiv. Patrim,”, conforme consta da página 2 do seu Livro Diário nº 6. Prossegue afirmando que o lançamento equivocado do valor de Cr$ 1.198.32.567,03 em nada interferiu no resultado do exercício do ano de 1991, uma vez que não há variação no valor do mesmo em função do lançamento na conta de Equivalência Patrimonial ou diferença IPC/BTNF, repetindo que efetuou o ajuste mediante estorno no ano de 1993. Resume as razões apresentadas e pede a improcedência do lançamento ante a impossibilidade de realização do lucro inflacionário nos patamares fixados pela fiscalização nos anos de 2000 e 2001 Requer perícia técnico contábil, amparada pelo inciso IV, do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal-PAF, expondo Fl. 447DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.10274.SBMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 como motivo a hipótese deste julgador entender que as razões alinhadas na impugnação carecem de comprovação, mediante necessária produção de prova pericial, formulando os quesitos às fls 195/196 e indicando o seu perito. Encerra pedindo seja declarada a improcedência do lançamento. Em atendimento à intimação DRJ/RJO nº 28, cientificada à interessada em 25/08/2008, a mesma juntou aos autos cópias autenticadas de seus Livros Diário de 1990 e 1991, Livro Razão do ano-calendário de 1991 e Livro Razão do ano-calendário de 1990, este emitido do sistema contábil em 26/08/2008, tendo em vista a sua não localização encadernado. A DRJ decidiu: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. GLOSA DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Por força do art. 17 do Processo Administrativo Fiscal-PAF, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. CORREÇÃO DE SUPOSTOS ERROS NA APURAÇÃO DA DIFERENÇA IPC/BTNF EM 1991. INAPLICABILIDADE. Decaído o direito da Fazenda Pública apurar diferenças a seu favor no ano de 1991, não há, igualmente, que se falar em reconhecimento de suposto erro na apuração dos valores de Saldo Credor da Diferença IPC/BTNF corrigido em 31/12/1991, afastando, por conseguinte, os seus efeitos em exercícios posteriores, mais especificamente naqueles objeto da autuação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido quando desnecessário e prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA. DECADÊNCIA A partir de 1º de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, no caso de apuração anual de imposto de renda. Porém, na fixação do saldo do lucro inflacionário acumulado, o fisco deve levar em conta os valores mínimos de realização exigíveis nos períodos anteriores, já alcançados pela decadência, de forma a evitar a transferência da sua tributação para períodos posteriores. A recorrente tomou ciência do acórdão em 18/12/2009 e apresentou recurso em 15/01/2010. Em seu recurso reitera os argumentos da impugnação e, em especial, argumenta: - que houve cerceamento do direito de defesa no indeferimento e perícia pela decisão recorrida; Fl. 448DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.10274.SBMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.001811/2005-60 Acórdão n.º 1302-00.449 S1-C3T2 Fl. 3 5 - que cometeu equívoco no preenchimento de sua DIRPJ/92, que consistiu no lançamento do resultado da avaliação por equivalência patrimonial na conta “correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF; - que, em razão do referido lançamento equivocado, foi apurado, erradamente, saldo credor a maior relativo à diferença de correção montaria apurada com base no IPC e àquela calculada tendo-se em conta o BTNF. Segundo se observa na planilha em referência, o valor original de, 1.198.032.567,03 (moeda da época -- 1991), foi indevidamente incluído na. 'conta de correção monetária da Recorrente, visto que se trata, antecipa-se, de parte do resUltado da avaliação de seus investimentos pelo método de equivalência patrimonial, no ano de 1991. De se, mencionar :- que, após procedida às devidas atualizações, o valor em referencia perfazia, em dezembro de 1991 O montante (moedas da época) de 6.910.547.255,00 e, em janeiro de 1993, 111.080.164,00. , - da impossibilidade da exigência de IRPJ sobre lucro inflacionário não realizado, segundo a jurisprudência do STJ. Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Assim como na decisão recorrida, entendo desnecessária a perícia solicitada, pois os autos estão suficientemente instruídos para julgamento. Quanto ao mérito, também não assiste razão à recorrente. Transcrevo abaixo trecho do acórdão recorrido: O lançamento referente ao item 002 – “Adições não computadas na apuração do lucro real. Lucro inflacionário realizado – realização mínima” decorre de exigência de realização mínima, nos anos-calendário de 2000 e 2001, do saldo diferido de Lucro Inflacionário acumulado oriundo de exercícios anteriores, existente em 31/12/1995. De conformidade com a Lei nº 9.065, de 1995, art. 8º, Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º, parágrafo único, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 2º, temos que, a partir de 1º de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, no caso de apuração anual de imposto de renda. Segundo o Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI), à fl. 109/114, que embasou a autuação, em 31/12/1995, o saldo de lucro inflacionário acumulado a realizar de períodos-base anteriores da interessada montava em R$ 10.072.106,10, ensejando, portanto, a realização mínima obrigatória anual, a partir de 1996, de 1/10 de seu valor, ou seja, R$ 1.007.210,61, Fl. 449DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.10274.SBMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 6 motivo da autuação a que se refere a cobrança do IRPJ resultante desta realização nos anos-calendário de 2000 e 2001. Tal lucro inflacionário é oriundo, segundo o mesmo SAPLI, do diferimento dos lucros inflacionários apurados em 1987, 1991, 1992 e dos meses de janeiro a agosto de 1993, corrigidos, inclusive com a diferença IPC/BTNF do ano de 1990, além do saldo credor da diferença IPC/BTNF, no montante corrigido de Cr$ 7.278.345.551,00 em 31/12/1991. Tal saldo diferido, segundo o mesmo demonstrativo, não teve qualquer realização após o ano-calendário de 1995, nem qualquer realização incentivada permitida. A interessada, em seu arrazoado, alega que estaria majorado o valor de seu Saldo de Lucro Inflacionário Acumulado em 31/12/1995, constante do SAPLI, uma vez que o valor de seu saldo credor da diferença IPC/BTNF corrigido, em 31/12/1991, constante daquele mesmo demonstrativo e embutido no saldo de 31/12/1995, estaria majorado em Cr$ 6.910.547.255, referente a parte do resultado da avaliação dos investimentos pelo método de equivalência patrimonial do ano de 1991, afirmando, também, que tal valor majorado teria sido estornado em sua contabilidade em janeiro de 1993. Diferente de outros julgados desta Turma, em que o valor do Saldo Credor da Diferença IPC/BTNF em 31/12/1991 foi ajustado, tendo em vista erro de fato na sua transcrição para a Declaração de Ajuste Anual daquele exercício, no caso em exame, observa-se que não houve erro na transcrição para a Declaração de valores constantes na contabilidade, mas sim, um suposto erro na própria apuração de tais valores na contabilidade. Naquele exercício, foi comum as empresas apurarem corretamente o saldo da diferença IPC/BTNF e, na ocasião de sua transcrição para a Declaração de Ajuste Anual respectiva, incorrerem em erro nos valores transcritos, ou, principalmente, em erro na eleição das linhas do “Anexo A” para tal transcrição. Tais erros sempre foram considerados por esta Turma, que, corrigindo-os, ajustou novos valores de Saldo Credor da Diferença IPC/BTNF em 31/12/1991 e, consequentemente, de Saldo de Lucro Inflacionário Acumulado em 31/12/1995 a ser realizado. Ocorre que, no presente caso, o suposto erro evocado pela interessada não se encontra na transcrição dos valores, mas sim, em sua própria apuração. Assim, os valores transcritos na Declaração de Ajuste Anual conferem com aqueles constantes da contabilidade do exercício de 1992, ano-calendário 1991, uma vez que o suposto erro se encontraria na própria contabilidade, especificamente na apuração do saldo credor da diferença IPC/BTNF corrigido em 31/12/1991, consubstanciado em suposta inclusão de valores de ajuste pela equivalência patrimonial. De conformidade com o art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional-CTN, o direito da Fl. 450DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.10274.SBMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.001811/2005-60 Acórdão n.º 1302-00.449 S1-C3T2 Fl. 4 7 Fazenda Publica apurar quaisquer diferenças na contabilidade da interessada e constituir o crédito tributário respectivo extingue-se em cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim sendo, quaisquer erros constantes na contabilidade da interessada no ano de 1991 estariam, nesta data, alheios a qualquer análise e apuração por meio da autoridade tributária, que não poderia hoje exigir quaisquer diferenças em virtude de erros na contabilidade daquele exercício, uma vez transcorridos quase dezoito anos de sua elaboração, mesmo que tais erros refletissem em lançamentos contábeis e fiscais do presente exercício, ou de exercícios ainda não alcançados pela decadência, como, por exemplo, se a interessada tivesse apurado saldo credor da diferença IPC/BTNF corrigido em 31/12/1991 em valor inferior ao correto. Assim sendo, não há também porque hoje, decaído o direito da Fazenda Pública apurar e exigir diferenças a seu favor no ano de 1991, esta reconhecer qualquer erro na apuração dos valores de Saldo Credor da Diferença IPC/BTNF corrigido em 31/12/1991, como requer a interessada, afastando, por conseguinte, os seus efeitos em exercícios posteriores, mais especificamente naqueles da autuação objeto do presente processo. Acrescente-se que a contabilidade apresentada pela interessada somente foi registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro-RJ em 28/09/1999, bem como tanto sua Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1991, quanto sua Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1993 somente foram apresentadas no ano de 1995, sendo incoerente, portanto, as alegações de que a interessada teria estornado o suposto erro alegado, mormente quando não apresentado quaisquer livros contábeis que demonstrasse tal suposto estorno que, não possui campo na Declaração de Ajuste Anual de 1993 para ser explicitado, não havendo, portanto, como aceitar a existência de tal estorno na contabilidade. Face a todo o exposto, não há que ser feito qualquer ajuste no valor do saldo credor da diferença IPC/BTNF corrigido em 31/12/1991 declarado pela interessada e constante do SAPLI, no valor de Cr$ 7.278.345.551,00, que resultou no Saldo de Lucro Inflacionário Acumulado em 31/12/1995, no valor de R$ 10.072.106,10, cuja realização mínima obrigatória nos anos de 2000 e 2001 são o objeto da autuação do presente processo. Não há reparo a fazer à decisão recorrida. Não se trata de mero erro de fato ao preencher a declaração da recorrente, mas, conforme alega, de erro no registro contábil que refletiu na apuração do lucro inflacionário. Tal erro somente viria a ser corrigido em 1999 (data do registro da contabilidade), quando já transcorrido o prazo de cinco anos previsto na legislação para eventual retificação. Fl. 451DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.10274.SBMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 8 Neste caso concreto, não se tratando de mero erro de fato, entendo que não há mais a possibilidade de retificação e, portanto, devem ser considerados corretos os registros do SAPLI, incluindo o lucro inflacionário existente em 31/12/1995. Quanto à alegada ilegalidade da tributação do saldo de lucro inflacionário, também não assiste razão à recorrente. Além de não haver, como afirma, jurisprudência pacífica sobre o tema, dispõe o Regimento Interno do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou Não havendo decisão do STF que considere inconstitucional a legislação de regência da matéria, não cabe a este colegiado deixar de aplicar lei ou decreto válidos, vigentes e eficazes. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Relator Fl. 452DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.10274.SBMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCOS RODRIGUES DE MELLO em 27/12/2010 15:27:47. Documento autenticado digitalmente por MARCOS RODRIGUES DE MELLO em 27/12/2010. Documento assinado digitalmente por: MARCOS RODRIGUES DE MELLO em 27/12/2010. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1018.10274.SBMT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3D303E764077738BCD2685A5777980EB6B265FE1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 18471.001811/2005-60. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15586.001456/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2010 IPI. SUSPENSÃO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Poderão sair com suspensão do imposto os produtos, destinados à exportação, que saiam do estabelecimento industrial para empresas comerciais exportadoras, com o fim especifico de exportação. Consideram-se adquiridos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportador
Numero da decisão: 3302-005.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Jr que davam-lhe provimento parcial para reconhecer o fim específico quanto às notas fiscais vinculadas aos Memorandos de Exportação explicitadas no relatório fiscal do Auto de Infração e o Conselheiro Raphael Madeira Abad que dava-lhe provimento integral. Designado o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Redator designado. Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus Paulo, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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3302­005.642  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados.  Recorrente  GRANITO ZUCCHI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Ano­calendário: 2010  IPI.  SUSPENSÃO.  SAÍDA  DO  ESTABELECIMENTO  PRODUTOR COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Poderão sair com suspensão do imposto os produtos, destinados  à  exportação,  que  saiam  do  estabelecimento  industrial  para  empresas  comerciais  exportadoras,  com  o  fim  especifico  de  exportação.   Consideram­se adquiridos com o fim especifico de exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportador      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por  maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José  Renato Pereira de Deus e Diego Weis Jr que davam­lhe provimento parcial para reconhecer o  fim específico quanto às notas fiscais vinculadas aos Memorandos de Exportação explicitadas  no  relatório  fiscal do Auto de  Infração e o Conselheiro Raphael Madeira Abad que dava­lhe  provimento  integral.  Designado  o  Conselheiro  Fenelon Moscoso  de  Almeida  para  redigir  o  voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 14 56 /2 01 0- 19 Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 15586.001456/2010­19  Acórdão n.º 3302­005.642  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Redator designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Walker  Araujo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente  Convocado),  Jose  Renato  Pereira  de  Deus  Paulo,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior  e  Raphael Madeira Abad.    Relatório  Sinteticamente, trata­se de lançamento tributário e auto de infração lavrados  em razão da Recorrente haver dado saída a mercadorias com o "Fim específico de Exportação",  e  por  esta  razão  gozado  do  benefício  tributário  da  suspensão  do  IPI,  sem  que,  contudo,  houvesse cumprido os requisitos legalmente exigidos para tanto.  Isto porque a legislação admite a saída de bens com a suspensão do IPI, mas  condiciona tal benefício à saída do bem diretamente para (i) o estabelecimento industrial para  embarque  de  exportação  ou  (ii)  para  recintos  alfandegados  por  conta  e  ordem  de  empresa  comercial exportadora.  A  Recorrente,  no  entanto,  descumpriu  as  formalidades  legais,  contudo  demonstrou que os bens foram efetivamente exportados, merecendo transcrição o Relatório da  DRJ, acostado às fls. 501, por ter retratado os fatos com precisão merece transcrição.  Trata­se  de  impugnação  de  lançamento  (e­fls.  419  a  445)  apresentada em 29 de novembro de 2010 contra auto de infração  de IPI (e­fls. 384 a 396), relativo aos períodos de novembro de  2005 a março de 2006, maio e setembro a dezembro de 2006 e  lavrado em 1º de novembro de 2010.  Segundo o  relatório que acompanhou o auto de  infração  (e­fls.  375 a 378), foram apuradas as seguintes irregularidades:  ­ Foram identificadas operações de exportações indiretas  (para  empresas comerciais­exportadoras);  ­ Nesses casos, a legislação permite a saída com suspensão do  IPI  (Ripi/2002,  art.  42, V,  “a”,  §  1º),  desde  que  seja  efetuada  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação ou para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da empresa comercial exportadora;  ­  No  caso  concreto,  a  empresa  comercializou  granito,  produto  identificado  apenas  pelo  nome  comercial,  dando  saída  ao  Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 15586.001456/2010­19  Acórdão n.º 3302­005.642  S3­C3T2  Fl. 4          3 produto  diretamente  para  o  estabelecimento  adquirente,  de  empresa coligada, que futuramente veio a incorporá­la;  ­  Foram  apresentados  (mas  não  para  todas  as  notas  fiscais)  apenas  memorandos  de  exportação,  documentos  previstos  no  Convênio ICMS n. 107, de 2001, para comprovar a exportação  efetiva das mercadorias, não havendo previsão, na legislação do  IPI, deste tipo de documento;  ­  “Segundo  o  inciso  VII  do  art.  25  do  RIPI/2002  a  empresa  comercial exportadora será obrigada ao pagamento do imposto  como  contribuinte  em  relação  ao  imposto  que  deixou  de  ser  pago,  na  saída  do  estabelecimento  industrial,  referente  aos  produtos  por  ela  adquiridos  com  fim  especifico  de  exportação  nas  hipóteses  em  que  não  houver  a  exportação  nos  termos  do  disposto nas alíneas desse mesmo artigo.”  ­ Ademais, adquirente não cumpriu, em vários casos, o prazo de  180 dias para exportação (fls. 360 a 373);~  ­ “A partir de tudo o que acima foi exposto, verificamos que as  suposta vendas feitas as empresas comerciais exportadoras não  se revestiam das formalidades normativas para poderem usufruir  da saída com suspensão de IPI que autoriza o art. 42, V, "a", e  que não há que se falar em crédito presumido já que não foram  aceitos  os  valores  de  exportações  indiretas,  o  que  nos  levou  a  lavratura deste auto de infração para cobrança dos valores não  lançados  nestas  vendas  e  a  glosa  dos  créditos  presumidos  referentes  ao  10  trim/2006  e  ao  40  trim/2005,  escriturado  em  maio e outubro de 2006, respectivamente.”  Em sua impugnação, a Interessada alegou o seguinte:  ­ Que a impugnação foi tempestiva;  ­ Que a exigibilidade do crédito tributário foi suspensa;  ­  Que  teria  havido  “gritantes  irregularidades”  nas  prorrogações,  que  teriam  ocorrido  sem  a  emissão  de  MPF  complementares,  devidamente  assinados  pelo  Delegado  da  Receita Federal do Brasil e com ciência ao contribuinte;  ­  Que  teria  havido  “gritante”  erro  na  interpretação  das  disposições legais a respeito da matéria do auto de infração;  ­ Que  a  disposição  legal dada  como  infringida  direita  respeito  somente  aos  casos  “em  que  a  empresa  industrial  procede  A  exportação por meio de uma empresa comercial exportadora que  não  processe  o  despacho  aduaneiro  de  exportação,  o  que  não  reflete o caso em tela”;  ­  Que  se  aplicaria  ao  caso  o  disposto  no  art.  42,  V,  “c”,  do  Ripi/2002,  pois  o  despacho  aduaneiro  de  exportação  ocorreria  no próprio estabelecimento da empresa adquirente;  ­ Que tal procedimento teria respaldo na IN SRF n. 28, de 27 de  abril de 1994, arts. 10 e 11, III.  Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 15586.001456/2010­19  Acórdão n.º 3302­005.642  S3­C3T2  Fl. 5          4 Acrescentou que seriam indubitáveis as exportações realizadas e  que  a  premissa  adotada pela Fiscalização,  de  que  o  não  envio  direto  das mercadorias  a  exportação  ou  a  recinto  alfandegado  implicaria o não atendimento da legislação, seria ultrapassada.  Ademais, tal entendimento nãop atenderia “em nada a finalidade  de  todo o  restante do ordenamento  jurídico brasileiro,  ou  seja,  vai de encontro  frontal e colidente com princípios e normas de  mais  alta  hierarquia,  como,  por  exemplo,  aquelas  advindas  de  nossa Constituição Federal.”  Citou  ementa  de  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região que considerou ilegal a IN SRF n. 03, de 2005, art. 245,  § 2º.  Na  sequência,  tratou  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade, citando opinião da doutrina.  Por  fim,  contestou a multa de ofício aplicada, alegando que  se  aplicaria  ao  caso  a multa  do  art.  61,  §  2º,  da Lei  n.  9.430,  de  1996, à vista do disposto no art. 39, § 5º, “b”, da Lei n. 9.532, de  1997. Além disso,  citou  decisões  do  Supremo Tribunal Federal  que trataram da multa de ofício e requereu o direito de produzir  provas.  É o relatório."  A  Impugnação  foi  julgada  improcedente  pela DRJ,  sob  o  entendimento  de  que não se considera venda com “fim específico de exportação” a que seja efetuada a empresa  comercial  exportadora,  sem  a  remessa  direta  à  exportação  ou  à  depósito  alfandegado,  bem  como que o despacho de exportação realizado no estabelecimento da empresa exportadora, por  depender  de  autorização  da Receita  Federal  (fato  futuro  e  incerto),  não  é  compatível  com  a  venda  com  o  “fim  específico  de  exportação”.  Por  esta  razão  classificou  a  operação  como  suspensão  irregular,  hipótese  que  implica  a  responsabilidade  da  empresa  vendedora,  com  aplicação de multa de ofício.  A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  por  meio  do  qual  insurge­se  contra a decisão da DRJ sob o argumento de que apesar de confessamente não haver seguido as  regras específicas constantes no artigo 42 do RIPI/2002, a Recorrente vendeu os produtos para  outra  empresa  do  seu  grupo,  que  veio  até  a  ser  por  ela  incorporada,  e  que  REALMENTE  EXPORTOU as mercadorias, satisfazendo e cumprindo os objetivos da lei que, sinteticamente  consiste em fomentar a exportação.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Raphael Madeira Abad ­ Relator.  1.  Admissibilidade.  Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 15586.001456/2010­19  Acórdão n.º 3302­005.642  S3­C3T2  Fl. 6          5 O Recurso Voluntário  foi  apresentado  de modo  tempestivo,  se  reveste  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  de  regência,  e  a  matéria  é  de  competência deste colegiado.  2.  Preliminares.  Não há preliminares a serem apreciadas.  3.  Mérito.  O presente Recurso gravita em torno da possibilidade de se admitir que bens  efetivamente  exportados  possam  gozar  de  benefícios  destinados  a  exportações  revestidas  de  determinadas formalidades, mesmo quando tais formalidades não sejam cumpridas.  Em seu Recurso Voluntário a Recorrente afirma que durante os anos de 2005  e  2006  praticou  operações  com  a  suspensão  do  pagamento  de  IPI  prevista  no  Decreto  4.544/2002 ­ RIPI.  Admite a regularidade das operações em razão do fato de que entende que foi  cumprida a exigência de que as mercadorias tivessem sido destinadas à exportação por terem  saído  do  estabelecimento  industrial  para  empresas  comercias  exportadoras  com  o  fim  específico de exportação.  Contudo,  o  RIPI  estabelece  outras  exigências,  especificamente  que  as  mercadorias  tenham sido  remetidos diretamente do estabelecimento  industrial para embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora.  "RIPI 2002. Art. 42. Poderão sair com suspensão do imposto:  V  ­  os  produtos,  destinados  à  exportação,  que  saiam  do  estabelecimento industrial para (Lei n° 9.532, de 1997, art. 39):  a)  empresas  comerciais  exportadoras,  com o  fim especifico de  exportação nos  termos do parágrafo único deste artigo  (Lei n°  9.532, de 1997, art. 39, inciso 1);  1 0 No caso da alínea “a” do inciso V, consideram­se adquiridos  com  o  fim  especifico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação ou para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da empresa comercial exportadora  (Lei n° 9.532, de 1997, art.  39, § 2°).Grifos não constantes do original.  Pela  leitura  dos  autos  é  possível  aferir  que  a  Recorrente  não  cumpriu  fielmente as exigências do RIPI/2002, qual seja a remessa "... diretamente do estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados  por  conta  e  ordem da  empresa comercial exportadora."  Contudo, segundo a própria DRJ em seu Acórdão sob exame, a exigência do  RIPI/2002 é necessária para garantir que a exportação venha a efetivamente ocorrer, verbis.  Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 15586.001456/2010­19  Acórdão n.º 3302­005.642  S3­C3T2  Fl. 7          6 "  A  legislação  permite,  para  a  venda  com  o  fim  específico  de  exportação, a suspensão do  imposto, por pressupor que, nesses  casos,  haverá  a  exportação  e  o  IPI  devido  na  operação  será  zero.  (...)  Entretanto,  para  que  a  suspensão  incida,  deve  haver  um  procedimento  específico,  que  é  o  previsto  no  §  1º  citado,  para  que  se  tenha  certeza  de  que  a  mercadoria  vendida  não  possa  sofrer qualquer tipo de desvio de destinação no mercado interno.  Por isso tem que ser encaminhada diretamente a exportação ou  a depósito alfandegado." (fls. 509)  Ocorre  que,  como  ficou  demonstrado  pela  análise  das  Declarações  de  Imposto  de  Renda  apresentadas  ao  fisco  e  trazidas  aos  autos  pela  própria  Recorrente,  praticamente toda (99%) receita da Granitos Zuchi Ltda (que recebeu os produtos) adveio de  exportação.   Merece destaque o fato de que o arquétipo constitucional da exoneração em  tela é o artigo 153, IV, §3º, III, da própria Carta Maior que afirma que o imposto previsto no  inciso IV (IPI) não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior, com o nítido  propósito  de  não  onerar  produtos  destinados  a  outros  países,  fomentando  a  industrialização  brasileira.  Contudo, a legislação infraconstitucional foi se alterando a fim de aumentar  as  garantias  de  que  os  produtos  seriam  exportados,  considerando­se  adquiridos  com  o  fim  especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora   Não restam dúvidas que estas exigências foram criadas pelo legislador com o  único propósito de garantir que os produtos serão exportados.  No  caso  concreto  não  há  dúvidas  que  tais  exigências  foram  descumpridas,  contudo foram trazidas provas que demonstram, com grande grau de certeza, que não obstante  descumpridos os mecanismos de controle, as mercadorias foram exportadas.   Diante  destes  fatos  postos,  especialmente  o  cumprimento  do  fim maior  da  norma, qual seja a exportação dos produtos, é necessário investigar se é ou não possível aplicar  o benefício tributário em foco.  Analisando  situação  análoga,  a  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais considerou isentas das contribuições de PIS e COFINS vendas efetuadas com  o fim específico de exportação, mas que de forma semelhante à presente, não foram remetidas  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, vejamos:  "  VENDA  COM  O  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO.  São  isentas  das  contribuições  ao PIS  e COFINS as  receitas  de  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação,  Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 15586.001456/2010­19  Acórdão n.º 3302­005.642  S3­C3T2  Fl. 8          7 devidamente  comprovadas  por  meio  de  memorandos  de  exportação." (Acórdão n. 9303­004.233)  Efetivamente  os  casos  não  são  idênticos,  mas  semelhantes,  pois  tratam  da  dicotomia  entre  a  verdade  formal,  representada  pela  ausência  de  cumprimento  de  requisitos  legais  instrumentais  e  a  verdade  real,  que  é  a  efetiva  exportação  dos  bens,  que  os  referidos  requisitos  instrumentais  quiseram  garantir.  Neste  sentido  foi  o  voto  do Relator,  seguido  por  unanimidade pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  O  ponto  fulcral  para  o  deslinde  da  lide  está  relacionado  ao  equívoco da Contribuinte no preenchimento da CFOP das notas  fiscais que retratam as operações de venda com o fim específico  de exportação.  Desta  forma, embora não  tenha havido o cumprimento  literal dos requisitos  que visam garantir a exportação, ela  foi  demonstrada por outros meios,  razão suficiente para  admitir a aplicação do benefício tributário.  4.  Mérito.  Conclusivamente,  pelas  razões  já  expostas,  voto  por  dar  provimento  ao  presente recurso.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad.  Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 15586.001456/2010­19  Acórdão n.º 3302­005.642  S3­C3T2  Fl. 9          8 Voto Vencedor  Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida ­ Redator Designado  Com  as  vênias  de  praxe,  dissinto  do  entendimento  do  eminente  Relator  no  sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário, sob a justificativa de que : "...embora  não tenha havido o cumprimento literal dos requisitos que visam garantir a exportação, ela foi  demonstrada  por  outros  meios,  razão  suficiente  para  admitir  a  aplicação  do  benefício  tributário.".  Entendo  que,  não  cumprido  os  requisitos  prévios  à  exportação  e  não  caracterizada a operação de venda com o fim específico de exportação, não é objeto de prova  se houve ou não exportação, portanto, desnecessária a prova documental de que houve a efetiva  exportação posterior pela adquirente.  Ainda  assim,  para  os  que  entendem  possível  superar  o  descumprimento  dos  requisitos prévios à exportação e provar a efetiva exportação posterior, no presente caso,  tais  provas não restaram demonstradas,.  Diante  dos  fatos  relatados,  a  acusação  fiscal  é  de  que  a  ora  recorrente,  descumpriu o disposto no art. 42, inc. V, alínea "a", § 1°, do Decreto n° 4.544/02 ­ RIPI/2002,  bem como no art. 39, inc. I, § 2°, da Lei n° 9.532/97, que determinam que a remessa direta  dos produtos a embarque de exportação ou a recinto alfandegado, é condição necessária  para a fruição da suspensão do IPI na saída dos produtos do estabelecimento industrial.  Nesse contexto, seguindo a mesma linha decisória adotada, por unanimidade,  no  precedente  do Acórdão  nº  3402­003.879,  de  28/03/2017,  para  avaliar  se  as  operações  de  vendas  efetuadas  pelo  “produtor­vendedor”,  ora  recorrente,  estão  ou  não  cobertas  pela  suspensão do IPI, há que se examinar as normas relativas às operações de comércio exterior,  que  regulamentam  as  empresas  comerciais  exportadoras  (ECE),  bem  como  as  suas  aquisições de mercadorias no mercado interno para o fim específico de exportação.  Nas palavras do Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra,  in verbis:   "O  benefício  fiscal  de  que  aqui  se  trata  não  é  o  previsto  na  Constituição Federal (imunes à incidência de contribuições, por  força do inciso I, § 2º, do art. 149, da CF) para as operações de  exportação, como sugere a recorrente, mas sim o previsto em Lei  e  sua  regulamentação, para as operações de  vendas realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras,  quando  os  produtos  sejam  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação.  Desta forma, quanto ao imposto tratado nestes autos (IPI), temos  que o art. 40 do Decreto nº 2.637/98 e o art. 42 do Decreto nº  4.544/2002, assim dispõem: (grifei)  DECRETO N° 4.544/2002:  Fl. 1248DF CARF MF Processo nº 15586.001456/2010­19  Acórdão n.º 3302­005.642  S3­C3T2  Fl. 10          9 "Art. 42 Poderão sair com suspensão do imposto:  (...)  V  os  produtos,  destinados  à  exportação,  que  saiam  do  estabelecimento industrial para (Lei n° 9.532, de 1997, art. 39):  a)  empresas  comerciais  exportadoras,  com  o  fim  especifico  de  exportação nos  termos  do parágrafo  único deste artigo  (Lei  n°  9.532, de 1997, art. 39, inciso I);  (...)  §1° No caso da alínea a do inciso V, consideram­se adquiridos  com  o  fim  especifico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da  empresa comercial exportadora (Lei n° 9.532, de 1997, art.39, §  2°).  Destaca­ se que os dispositivos acima citados, regulamentaram o  art. 39 da Lei nº 9.532, de 1997, que estabelece:  Art.  39  Poderão  sair  do  estabelecimento  industrial,  com  suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando:  I  adquiridos  por  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação;   II remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se  processe o despacho aduaneiro de exportação.  §  1º  Fica  assegurada  a manutenção  e  utilização  do  crédito  do  IPI  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização  dos  produtos a que se refere este artigo.  §  2º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora. (grifou­se).  (...)  Para  melhor  deslinde  da  questão  tratado  nestes  autos,  manifestou­se a Divisão de Tributação da SRRF/9ª RF, por meio  da Nota Disit nº 8, de 25 de agosto de 2004, da qual transcrevo  na seqüência vários excertos, que foram adaptados ao caso por  este Conselheiro, adotando­as como razão de decidir, com forte  no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999.  Pois  bem.  Observa­se  que  o  art.  14,  inciso  VIII,  da  Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  2001,  ao  falar  em  empresas  comerciais exportadoras, restringe­as àquelas do Decreto­Lei nº  1.248,  de  1972,  sendo  que,  logo  em  seguida,  o  inciso  IX  do  mesmo artigo se refere a “empresas exportadoras registradas na  Fl. 1249DF CARF MF Processo nº 15586.001456/2010­19  Acórdão n.º 3302­005.642  S3­C3T2  Fl. 11          10 Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior”.  Os  demais  artigos  da  Lei  falam  simplesmente  em  “empresa  comercial  exportadora”, sem apontar­lhe qualquer característica especial.  E, em todas as hipóteses, condiciona­se a fruição dos benefícios  fiscais em tela  (isenção ou não­incidência do IPI, nas vendas à  comercial  exportadora)  ao  “fim  específico  de  exportação”  da  venda.  Disso  tudo,  e  da  conhecida  regra  de  hermenêutica  segundo  a  qual  o  intérprete  não  deve  distinguir  onde  a  lei  não  o  fez,  decorre  que  quando  a  lei  não  é  expressa  em  sentido  contrário  (como  ocorre  no  art.  14,  inciso  VIII,  da Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  2001),  a  alusão  que  faz  a  empresa  comercial  exportadora abrange qualquer pessoa jurídica do gênero e não  apenas  aquelas  disciplinadas  pelo  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  1972.  Com  efeito,  existem,  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  duas  espécies  de  empresas  comerciais  exportadoras:  (i)  a  empresa  comercial exportadora que poderíamos chamar de comum, e (ii)  a  constituída  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  1972,  também conhecida como trading company.  A  primeira  (ECE  comercial  exportadora comum) é  regida  pelo  Código  Civil,  não  se  diferenciando,  em  seus  aspectos  formais,  das demais pessoas jurídicas, entre as quais se individualiza tão­ somente em função do seu objeto social.  À  segunda  (trading  company),  ao  contrário,  aplicam­se  requisitos  especiais  de  constituição  e  funcionamento,  previstos  no art. 2º do citado Decreto­Lei nº 1.248, de 1972, quais sejam:  (a)  exigência  de  registro  especial  na  Carteira  de  Comércio  Exterior  do  Banco  do  Brasil  S/A  (Cacex)  (hoje  cadastro  do  Departamento de Operações de Comércio Exterior  (Decex),  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior  (Secex),  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio Exterior),  e  na Receita  Federal  do  Brasil,  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelo  Ministro da Fazenda e veiculadas na Portaria nº 438, de 26 de  maio  de  1992,  do  MF;  (b)  constituição  sob  a  forma  de  sociedades  por  ações,  devendo  ser  nominativas  as  ações  com  direito  a  voto;  e  (c)  exigência  de  capital  mínimo,  fixado  pelo  Conselho Monetário Nacional e tornado público pela Resolução  nº 1.928, de 26 de maio de 1992, do Banco Central do Brasil.  As  empresas  comerciais  exportadoras  comum  (ECE)  ou  não  trading, sujeita­se às regras gerais a que estão submetidos todos  os  exportadores,  entre  elas  a  inscrição  no  Registro  de  Exportadores e Importadores (REI), da SECEX, do Ministério do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,  inscrição essa  disciplinada  por  Portaria  da  SECEX,  que  consolida  as  disposições  regulamentares  das  operações  de  exportação. Essa  mesma  Portaria  dispõe,  que  “o  registro  especial  para  operar  como Empresa Comercial Exportadora, de que trata o Decreto­ Lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972  e  legislação  Fl. 1250DF CARF MF Processo nº 15586.001456/2010­19  Acórdão n.º 3302­005.642  S3­C3T2  Fl. 12          11 complementar,  deverá  observar  os  procedimentos  previstos  em  Comunicado DECEX”.  Em  termos  de  legislação  tributária,  a  menção  a  empresa  comercial  exportadora  deve  ser  entendida,  em  regra,  como  abarcando  tanto  aquelas  sujeitas  a  registro  especial,  como  as  demais, inscritas somente no REI.  A  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  (CST),  no  Parecer  Normativo  nº  42,  de  1975,  reconhecia  que  o  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  1972,  não  revogara  as  demais  disposições  legais  atinentes  a  empresas  exportadoras  não  trading,  aduzindo  o  seguinte:  “[...]  9.  Diante  dessas  considerações  tornam­se  claras  as  diferenças, para os efeitos da legislação reguladora de estímulos  fiscais  à  exportação  de  manufaturados,  entre  Empresa  Comercial Exportadora de que trata o Decreto­Lei nº 1.248/72 e  as empresas exportadoras ou que operam no comércio exterior  referidas no art. 8º do Decreto nº 64.833/69 e no artigo 7º, inciso  X, letra “a”, do RIPI. Diferenças advindas, principalmente, das  formas  de  operações  que  executam,  resultando  em momento  e  condições diversas de gozo de incentivos fiscais.  10. A conclusão que se  impõe, pois,  é a de que,  tratando­se de  empresas sujeitas a normas reguladoras diferentes, as atividades  exercidas  por  uma  não  atingem  e  nem  limitam  ou  excluem  as  atividades da outra.”  Assim  sendo,  no  caso  desses  autos,  como  a  indústria  estava  lidando com comercial exportadora comum (não trading), para  valer­se  da  isenção  do  imposto  (IPI)  na  operação  de  venda,  deverá  remeter os produtos diretamente,  por  conta  e ordem da  empresa comercial exportadora, a embarque de exportação ou a  recinto alfandegado, enquanto que se a venda estiver sendo feita  a  comercial  exportadora  do  Decreto­Lei  no  1.248,  de  1972  (trading), ela (a indústria) poderá enviar os produtos, ainda, ao  recinto de uso privativo da comercial exportadora de que trata o  art. 14 da IN SRF nº 241, de 2002, por sua conta e ordem.  A única dúvida que se poderia suscitar diz com a interpretação  do  que  seria,  no  caso,  o  “fim  específico  de  exportação”.  No  entanto, a definição dada pelo art. 39, §2º, da Lei nº 9.532, de  1997, não deixa margem de dúvidas. Veja­se (grifei).  Art.  39.  Poderão  sair  do  estabelecimento  industrial,  com  suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando:  I (...).  §  2º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 15586.001456/2010­19  Acórdão n.º 3302­005.642  S3­C3T2  Fl. 13          12 Nesse  sentido, o art. 42,  §1º,  do Decreto nº 4.544, de 2002  (já  transcrito), que regulamenta o IPI (RIPI), adotou expressamente  o  texto  fixado  no  art.  39,  §2º,  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  para  efeito  de  condicionar  a  isenção  prevista  no  art.  14  da  MP  nº  2.15835, de 2001.  Foi  o  art.  39  da  citada  lei  que  sujeitou  a  suspensão  em  tela  à  condição  de  que  a  aquisição  tivesse  o  “fim  específico  de  exportação”,  caracterizado  esse  “fim  específico”  pela  remessa  direta dos produtos, pelo estabelecimento industrial vendedor, a  embarque de exportação ou a  recinto alfandegado, por conta e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  norma  incorporada  pelos  regulamentos  do  IPI,  editados  a  partir  de  1997  (art.  40,  inc. VI e § 2º, do Decreto nº 2.637, de 1998 (RIPI/1998), e art.  42, inc. V e § 2º, do Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI/2002).  Desta  forma,  a  suspensão  do  IPI  está  condicionada  à  remessa  direta  dos  produtos  vendidos  ao  embarque  de  exportação ou  a  recinto  alfandegado,  tratando­se  de  providência  da  alçada  da  indústria (produtora), ainda que por conta e ordem da comercial  exportadora  e,  nem  poderia  ser  diferente,  pois  é  com  essa  obrigatoriedade  que  o  Fisco  consegue  manter  controle  dos  benefícios  fiscais  auferidos  pelos  contribuintes,  dificultando  eventuais  desvios  na  destinação  dos  produtos,  evitando  que  sejam comercializados indevidamente no mercado interno.  Ocorre que o contribuinte, conforme consta dos dados das notas  fiscais  e  sua  própria  informação,  entregou  os  produtos  no  endereço  das  empresas  exportadoras,  infringindo  a  determinação legal.  Em  fim,  não  pode  prosperar  a  argumentação  da  Recorrente,  haja vista que a legislação tributária (a  lei e o regulamento do  IPI)  estabelece  que  “consideram­se  adquiridos  com  o  fim  especifico  de  exportação os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora”,  devendo  tal  norma,  uma  vez  que  concede  suspensão  do  IPI,  ser  interpretada  de  forma  literal,  consoante o que dispõe o art. 111 do CTN , não cabendo, pois,  interpretação ampliativa, como pretende a Recorrente."  Assim,  no  presente  processo,  não  restou  configurada  imputação  por meros  erros formais ou negativa de confirmação das exportações e, ainda que a norma do art. 39, da  Lei n° 9.532/97, sinalize a possibilidade do envio das mercadorias para outros locais, onde se  processe  o  despacho  aduaneiro  de  exportação,  tais  possibilidades  necessitam  estar  regulamentadas,  v.g.,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  241,  de  6  de  novembro  de  2002  (Dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação), não  restando  configuradas  e  demonstradas,  no  presente  processo,  nem  as  situações  de  vendas  ás  comerciais  exportadoras  comuns  (não  trading),  à  embarque  de  exportação  ou  à  recinto  alfandegado,  nem  as  situações  de  vendas  à  trading,  do  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro de 1972, e envio para recintos de uso privativo dessas comerciais exportadoras,  de que trata a referida norma complementar, outros locais, igualmente, recintos alfandegados,  regulamentados sob o regime especial de entreposto aduaneiro.  Fl. 1252DF CARF MF Processo nº 15586.001456/2010­19  Acórdão n.º 3302­005.642  S3­C3T2  Fl. 14          13 Não  existe  autorização  na  legislação  tributária  ou  aduaneira  para  remeter  mercadorias,  com  suspensão  de  impostos,  à  qualquer  outro  local,  indicado  por  empresa  comercial exportadora, sem as características legais de local para embarque de exportação ou  de  recinto  alfandegado,  não  eximindo­se  o  remetente  de  responsabilidade,  pelo  desconhecimento da legislação ou a certeza putativa de que os  locais atendiam as exigências  legais, infringindo determinações legais de responsabilização objetiva.  Pelo exposto, conclui­se que a suspensão do IPI está condicionada à remessa  direta  dos  produtos  vendidos  ao  embarque  de  exportação  ou  à  recinto  alfandegado,  tratando­se o envio de responsabilidade do produtor­vendedor remetente, individualizada e  independente  da  responsabilidade  da  comercial  exportadora  adquirente  em  comprovar  o  embarque para o exterior no prazo de 180  (cento e oitenta) dias da emissão da nota  fiscal  pelo vendedor, conforme disposto no artigo 9º, da Lei nº 10.833/2003.  Tais exigências legais, cercando as operações de vendas com fim específico  de  exportação de  garantias de que  efetivamente  as mercadorias  serão destinadas  ao mercado  externo,  dificultando  eventuais  desvios  na  destinação  dos  produtos,  são  necessárias  aos  controles  fiscais  e  aduaneiros  de  benefícios,  evitando  que  produtos  industrializados  desonerados  à  exportação,  sejam  comercializados  indevidamente  no  mercado  interno,  em  desigualdade, inclusive concorrencial.  Não tendo a autuada remetido os produtos diretamente, por conta e ordem das  empresas  comerciais  exportadoras,  a  embarque  de  exportação  ou  a  recinto  alfandegado,  guardada a possibilidade de enviar os produtos, ainda, ao recinto de uso privativo da comercial  exportadora, de que trata o art. 14, da IN SRF nº 241/02 (Dispõe sobre o regime especial de  entreposto  aduaneiro  na  importação  e  na  exportação),  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora  do  DL  nº  1.248/72  (trading),  não  restou,  no  presente  caso,  nem  mesmo, caracterizada a operação de venda com o fim específico de exportação.  Não caracterizada a operação de venda com o fim específico de exportação,  não é objeto de prova se houve ou não exportação, portanto, desnecessária a prova documental  de que houve a efetiva exportação posterior pela adquirente.  No sentido da prova estampada na nota fiscal de venda, com o fim específico  de exportação, a Solução de Consulta SRRF/10ª RF/Disit n° 43, de 08 de fevereiro de 2008:  ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   EMENTA:  SUSPENSÃO.  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Para fins da suspensão do IPI, a pessoa jurídica que vende produtos por ela  industrializados  a  empresa  comercial  exportadora  deverá  comprovar  a  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  o  que  é  feito  mediante  a  apresentação de uma nota fiscal de venda na qual conste como adquirente  uma  empresa  comercial  exportadora,  e  como  destino  das  mercadorias  o  embarque  de  exportação  ou  recintos  alfandegados,  não  sendo  hábil  para  essa  comprovação,  nem  o  Memorando  de  Exportação,  nem  qualquer  documento  que  possa  fazer  prova  de  que  houve  a  efetiva  exportação  posterior pela adquirente. (grifei)  Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 15586.001456/2010­19  Acórdão n.º 3302­005.642  S3­C3T2  Fl. 15          14 Dispositivos Legais: Art. 14, incisos VIII e IX e § 1°, da MP n° 2.158­35, de  2001; art. 5°, inciso III, da Lei n° 10.637, de 2002; art. 6°, inciso III, da Lei  n° 10.833, de 2003; art. 39,  incisos  I e  II, e §§ 1°e 2°, da Lei n° 9.532, de  1997; art. 42 do Decreto n° 4.544, de 2002  Reafirmando a assertiva inicial, ainda assim, para os que entendem possível  superar  o  descumprimento  dos  requisitos  prévios  à  exportação  e  provar  a  efetiva  exportação  posterior,  no  presente  caso,  tais  provas  não  restaram  demonstradas,  sejam  as  indicadas  pelo  Relator, baseadas na simples análise das receitas de exportação informadas nas Declarações de  Imposto  de  Renda,  sejam  as  apontadas  pelos  que  votaram  pelo  provimento  parcial,  para  reconhecer o fim específico quanto às notas fiscais vinculadas aos Memorandos de Exportação,  porém, sem prova da efetiva exportação com os respectivos RE ­ Registros de Exportação.  Assim, tendo as operações comercias autuadas infringindo as determinações  e  exigências  legais,  não  podendo  enquadrar­se  nas  condições  de  suspensão  do  imposto,  entendo, deva ser mantida a presente exigência do IPI não recolhido na saída dos produtos.  (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida                    Fl. 1254DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.720525/2013-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 Constatada a ocorrência de dolo, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, vincula-se à regra do art. 173, I do CTN, extinguindose em 05 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SOLIDARIEDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ADMINISTRADORES DE FATO. INFRAÇÃO À LEI. Os administradores de fato são solidariamente obrigados com relação aos créditos tributários lançados no caso de restar demonstrada, por parte daqueles, ação ou omissão, relacionada aos fatos que deram azo à infração à lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Incabível a arguição de nulidade do Auto de Infração, quando se verifica que foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo, e em consonância com a legislação vigente, de tal forma que permitiu à contribuinte impugná-lo em sua inteireza demonstrando conhecer plenamente a matéria que lhe deu causa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Configura-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a contabilização dos recursos utilizados nestas operações. SONEGAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. Verificado pelo agente fiscal que o contribuinte incorreu em conduta dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, visto que não informou, durante todo período fiscalizado, receitas operacionais em sua contabilidade, inclusive com o tráfego destes numerários por contas bancárias de seus administradores de fato, deve ser aplicada a multa de ofício qualificada conforme previsto em lei. AUTOS DECORRENTES CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, à Contribuição para o PIS e à COFINS, em razão da relação de causa e efeito advindas dos mesmos fatos geradores e elementos probantes.
Numero da decisão: 1402-003.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários do contribuinte e dos sujeitos passivos solidários, mantendo as infrações e a responsabilização. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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1402­003.134  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS RODRIGUES LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  Constatada  a  ocorrência  de  dolo,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir o crédito tributário, vincula­se à regra do art. 173, I do CTN,  extinguindose  em  05  anos  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   SOLIDARIEDADE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ADMINISTRADORES DE FATO. INFRAÇÃO À LEI.   Os  administradores  de  fato  são  solidariamente obrigados  com  relação  aos  créditos  tributários  lançados  no  caso  de  restar  demonstrada,  por  parte daqueles, ação ou omissão, relacionada aos fatos que deram azo à  infração à lei.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.   Incabível  a  arguição  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  quando  se  verifica  que  foi  lavrado  por  pessoa  competente  para  fazê­lo,  e  em  consonância  com  a  legislação  vigente,  de  tal  forma  que  permitiu  à  contribuinte  impugná­lo  em  sua  inteireza  demonstrando  conhecer  plenamente a matéria que lhe deu causa.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO.   Configura­se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  que  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e  a contabilização dos recursos utilizados nestas operações.  SONEGAÇÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  CONDUTA  DOLOSA.   Verificado pelo agente fiscal que o contribuinte incorreu em conduta dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 05 25 /2 01 3- 98 Fl. 4565DF CARF MF     2 tributária principal, visto que não informou, durante todo período fiscalizado,  receitas  operacionais  em  sua  contabilidade,  inclusive  com  o  tráfego  destes  numerários  por  contas  bancárias  de  seus  administradores  de  fato,  deve  ser  aplicada a multa de ofício qualificada conforme previsto em lei.   AUTOS DECORRENTES CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO.   Em  se  tratando de matéria  fática  idêntica  àquela  que  serviu  de base para  o  lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, devem ser estendidas  as  conclusões  advindas  da  apreciação  daquele  lançamento  aos  relativos  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  à  Contribuição  para  o  PIS  e  à  COFINS, em razão da relação de causa e efeito advindas dos mesmos fatos  geradores e elementos probantes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  aos  recursos  voluntários  do  contribuinte  e  dos  sujeitos  passivos  solidários,  mantendo as infrações e a responsabilização.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Ailton  Neves  da  Silva  (Suplente  convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).          Relatório  Fl. 4566DF CARF MF Processo nº 16004.720525/2013­98  Acórdão n.º 1402­003.134  S1­C4T2  Fl. 1.112          3 Trata o presente  feito de Recurso Voluntário  interposto  em  face de decisão  proferida pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Salvador que por unanimidade julgou pela  improcedência  da  Impugnação,  para  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  e  a  alegação  de  nulidade, e, no mérito, manter as totalidades do IRPJ, da CSLL, da COFINS, do PIS, com os  acréscimos  legais  correspondentes  inclusive  a  multa  qualificada  de  150%,  mantendo  a  responsabilidade  solidária  para  os  srs.  Florindo  Miguel  Cajuela  Rodrigues  e  José  Antonio  Cajuela Rodrigues.   Ante  ao  minucioso  relatório  empreendido  pela  DRJ  adoto­o  em  sua  integralidade complementando­o ao final no que necessário:    O presente processo trata dos autos de infração, de fls. 3887 a 3939, relativos  ao Termo de verificação fiscal, de fls. 3490 a 4039, lavrados em 14/10/2013,  que  tiveram  como  fundamentos,  principalmente:  a  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  sendo  que  os  lucros  tributáveis  nos  anos­calendário  de  2008,  2009  e  2010  foram  apurados  pela  sistemática do lucro real anual segundo DIPJ de fls. 4415 a 4429.   Tais  lançamentos  tributários  foram  lavrados  nos  seguintes  montantes:  IRPJ  (R$ 1.673.275,22), CSLL (R$ 628.299,08), COFINS  (R$ 530.563,66) e PIS  (R$ 115.188,18), os quais perfazem um montante em valores originais de R$  2.947.326,14,  sendo  que  tal  valor  acrescido  de  juros  de  mora  e  multas  qualificadas de 150%, resultam em um montante de R$ 8.435.544,21.   Para o entendimento dos motivos que ensejaram os lançamentos supracitados,  será transcrito abaixo, parcialmente, o já citado Termo de Verificação Fiscal,  como segue:   No curso do procedimento fiscal objeto do MPF­F n° 08.1.07.00­20101598­4,  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  nos  Anos­calendário  2008,  2009  e  2010,  junto  ao  contribuinte  Equipamentos  Rodoviários  Rodrigues  Ltda, constatamos o que segue descrito.   Em  decorrência  da  ação  fiscal  acima  citada,  foi  também  instaurado  procedimento fiscal objeto do MPF­F n° 08.1.07.00­2011­01335­7,  referente  ao Imposto de Renda Pessoa Física nos Anos­calendário 2008, 2009 e 2010  junto ao contribuinte Florindo Miguel Cajuela Rodrigues, portador do CPF nº.  824.792.248­72, que no referido período atuava como Administrador junto a  Impugnante,  com  poderes  outorgados  através  de  procurações,  requisitadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  junto  ao  Primeiro  Cartório  de  Notas de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Votuporanga­SP, pelo  qual  aquele  intimado  e  re­intimado  a  apresentar  os  extratos  bancários  de  contas  correntes  e  de  aplicações  financeiras,  cadernetas  de  poupança  e  de  TODAS as contas mantidas por ele e seus dependentes, existentes em bancos  no Brasil e no exterior, relativas ao período de 01/01/2008 à 31/12/2010.   No dia 25­11­2011, apresentou os extratos solicitados os quais correspondem  aos bancos: Banco do Brasil, Santander, HSBC, Bradesco e Sicoob.   Foi  feita  a  exclusão  dos  valores  de  depósitos/créditos  decorrentes  de  outras  contas do próprio fiscalizado, referentes a resgates de aplicações financeiras,  transferências e estornos.   No dia 25/06/2012, lavramos o TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL, do qual  o  contribuinte  foi  cientificado  de  forma  pessoal,  em  28/06/2012,  para  que  comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e  valores,  a  origem  dos  depósitos,  de  forma  individualizada,  conforme  o  referido Termo de Intimação Fiscal, no tocante aos recursos que ingressaram  Fl. 4567DF CARF MF     4 nas contas bancárias de sua titularidade, relativos ao período de apuração de  2008 a 2010.   No  dia  28/06/2012,  através  do  Termo  de Devolução  de  Documentos  nº.  1,  procedemos  à  devolução  dos  extratos  fornecidos  pelo  contribuinte,  o  qual  tomou ciência de forma pessoal.   Nos  dias  18/09/2012  e  22/01/2013  o  intimado  apresentou  justificativa,  referenciando  quanto  a  depósitos  de  cheques  administrativos,  cheques  devolvidos,  resgates  de  aplicações,  empréstimos,  doações,  transferências  e  outros,  bem  como  a  existência  de  inúmeros  lançamentos  a  crédito  que  são  rendimentos  das  várias  atividades  do  contribuinte,  como  atividade  médica,  empresarial, pecuarista, trabalho assalariado, locação de imóveis entre outras.   Por  fim,  informa  que  os  créditos  que  porventura  não  se  enquadram  nas  condições descritas não se constituem em rendimentos do contribuinte.   Em análise da documentação apresentada pelo contribuinte, foram excluídos  os depósitos/créditos decorrentes de outras contas do fiscalizado, referentes a  resgates  de  aplicações  financeiras,  transferências,  estornos,  cheques  administrativos e distribuição de lucros e os decorrentes das várias atividades  do contribuinte.   Após  compilação  das  informações,  verificamos  que  restavam  créditos  cujas  origens ainda não haviam sido comprovadas, motivo pelo qual lavramos, em  15/07/2013,  o  Termo  de  Intimação  Fiscal,  do  qual  o  contribuinte  tomou  ciência em 18­072013, dando oportunidade para o contribuinte informar se os  créditos  cujas  origens  ainda  não  haviam  sido  comprovadas  pertencem  a  terceiros,  em  caso  positivo  informar  o  nome  completo, CPF/CNPJ  e  qual  o  fato jurídico que ensejou a circulação de tais valores em suas contas correntes.  Em caso negativo, explicar o paradoxo ou a incoerência.   Da análise de todos os documentos/esclarecimentos apresentados, concluímos  que os créditos relacionados não tiveram suas origens comprovadas, vez que o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos destas operações.   Conforme  consta  no  histórico  dos  respectivos  extratos,  os  créditos  são  identificados constando o nome de seus remetentes.   Também foi instaurado procedimento fiscal, objeto do MPF­F n° 08.1.07.00­ 2011­01332­2,  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  nos  Anos­ calendário  2008,  2009  e  2010,  junto  ao  contribuinte  José  Antonio  Cajuela  Rodrigues, portador do CPF nº. 452.585.898­20, que para o referido período  atuava  como  Administrador  junto  à  empresa  Equipamentos  Rodoviários  Rodrigues Ltda, com poderes outorgados através de procurações (doc. Fls.67  à  82.)  pelo  o  qual  aquele  intimado  e  re­intimado  a  apresentar  os  extratos  bancários  de  contas  correntes  e  de  aplicações  financeiras,  cadernetas  de  poupança  e  de  TODAS  as  contas  mantidas  por  ele  e  seus  dependentes,  existentes  em  bancos  no  Brasil  e  no  exterior,  relativas  ao  período  de  01/01/2008 à 31/12/2010.   Ocorreram, em termos de intimações e justificativas, eventos e procedimentos  semelhantes  aos  que  ocorreram  no  caso  do  Sr.  Florindo  Miguel  Cajuela  Rodrigues,  exceto  no  relativo  aos  extratos  solicitados  à  este  dos  Bancos  Bradesco S.A e HSBC.   Tendo estes eventos a mesma conseqüência no PAF, ou seja, “Da análise de  todos  os  documentos/esclarecimentos  apresentados,  concluímos  que  os  créditos  relacionados  não  tiveram  suas  origens  comprovadas,  vez  que  o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos destas operações.”; e “Conforme consta  no histórico dos respectivos extratos, os créditos são identificados constando o  nome de seus remetentes.”.   A Fiscalização analisou que a escrituração contábil da Impugnante e constatou  que  os  nomes  dos  remetentes  dos  créditos  nas  contas  bancárias  dos  dois  Fl. 4568DF CARF MF Processo nº 16004.720525/2013­98  Acórdão n.º 1402­003.134  S1­C4T2  Fl. 1.113          5 procuradores supracitados correspondem a nomes dos clientes (pessoas físicas  ou jurídicas) da Impugnante, listados a seguir:    Fl. 4569DF CARF MF     6     Através de Mandados de Procedimento Fiscal­Diligência, foram diligenciados  diversos desses remetentes, os quais foram intimados a informar com relação  a  tais  remessas,  o  motivo/fato  jurídico  que  justificou  as  transferências  de  créditos para os mesmos, bem como anexar documentos que comprovem os  fatos.  Os  intimados  informaram  que  referidos  créditos  correspondem  a  quitações  de  transações  comerciais  realizadas  com a  empresa Equipamentos  Rodoviários Rodrigues Ltda.   CONCLUSÃO   Face a todo o exposto, conclusivamente e de forma inequívoca, constatase que  os  administradores  da  empresa  Equipamentos  Rodoviários  Rodrigues  Ltda,  Florindo  Miguel  Cajuela  Rodrigues  e  José  Antonio  Cajuela  Rodrigues,  movimentaram  em  contas  bancárias  de  sua  titularidade,  valores  financeiros  Fl. 4570DF CARF MF Processo nº 16004.720525/2013­98  Acórdão n.º 1402­003.134  S1­C4T2  Fl. 1.114          7 decorrentes  de  transações  comerciais  realizadas  pela  pessoa  jurídica  no  desenvolvimento  de  sua  atividade  econômica,  o  que  caracteriza  omissão  de  receitas da empresa, em consonância com o artigo 42, parágrafos 1.º, 3.°, inc.  I, e § 5.º, da lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   A  base  de  cálculo  para  a  elaboração  do  Auto  de  Infração  foi  apurada  tomando­se por base os valores mensais creditados em contas bancárias do Sr.  Florindo  Miguel  Cajuela  Rodrigues  e  José  Antonio  Cajuela  Rodrigues,  conforme  já mencionado oriundos  de  transações  comerciais  realizadas  entre  os  remetentes  dos  referidos  créditos  com  a  empresa  Equipamentos  Rodoviários  Rodrigues  Ltda,  constantes  nos  demonstrativos  extraídos  dos  extratos bancários apresentados.   Da aplicação aplicação da multa de ofício   Em decorrência dos fatos constatados, elevamos a multa de oficio para 150%,  incidente  sobre  os  valores  devidos,  em  cumprimento  ao  que  determina  o  parágrafo 1.° do artigo 44 da Lei n.9.430, de 1996, por restar configurado que  a empresa fiscalizada agiu com o propósito deliberado de impedir ou retardar  o  conhecimento,  por  parte  da Autoridade  Fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mediante  os  atos  praticados  por  seus  dirigentes,  visando  como  resultado  o  não  pagamento  de  tributos  incidentes  sobre as receitas omitidas.   Da sujeição passiva solidária   No  curso  da  ação  fiscal  levada  a  efeito  junto  aos  contribuintes  EQUIPAMENTOS  RODOVIÁRIOS  RODRIGUES  LTDA,  FLORINDO  MIGUEL  CAJUELA  RODRIGUES  e  JOSÉ  ANTONIO  CAJUELA  RODRIGUES,  constatamos  que  restou  caracterizada  a  condição  de  sujeição  passiva  solidária  das  pessoas  físicas  acima  especificadas,  Florindo  Miguel  Cajuela Rodrigues  e  José Antonio Cajuela Rodrigues,  com base  nos  artigos  124, inciso I, e 135 da Lei n° 5.172/66 ­ Código Tributário Nacional ­ CTN,  ficando  os  referidos  sujeitos  passivos  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  às  obrigações  tributárias  a  serem  apuradas  junto  à  empresa  Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda, conforme passamos a demonstrar.  O  inciso  I,  do  art.  124,  do  CTN,  prevê  a  responsabilidade  solidária  para  pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesse comum nas situações e fatos  que derem azo a ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária.   Maria  Helena  Diniz,  em  seu  Dicionário  Jurídico,  2a  Ed.,  Editora  Saraiva,  assim define solidariedade:   SOLIDARIEDADE.  1.  Na  linguagem  jurídica  em  geral:  a)  qualidade  de  solidário;  b)  estado  em  que  duas  ou  mais  pessoas  assumem  igualmente  as  responsabilidades de uma empresa ou negócio, obrigando­se todas por uma ou  uma  por  todas;  c) mutualidade  de  interesses;  d)  por  inteiro;  e)  dependência  recíproca. 2. Sociologia geral, a) condição grupal que resulta na comunhão de  atitudes, fazendo com que o grupo seja sólido e resistente às forças exteriores;  b)  dever moral  de  assistência  entre  os membros  de  uma mesma  sociedade,  enquanto considerados com um todo.   Os  referidos  conceitos,  "todas por uma ou uma por  todas",  "mutualidade de  interesses",  "ligação  mútua",  "comunhão  de  atitudes",  se  aplicam  perfeitamente  aos  administradores  na  condução  dos  negócios  da  empresa  Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda, pois os mesmos se beneficiaram  diretamente pelos valores dos créditos realizados em contas bancárias de suas  titularidades, créditos esses remetidos por clientes da pessoa jurídica, além de  visar  driblar  o Fisco,  com propósito  de ocultar  informações,  utilizando  suas  contas  bancárias  para  movimentar  receitas  da  pessoa  jurídica  que  administram,  qual  seja,  Equipamentos  Rodoviários  Rodrigues  Ltda,  realizando conjuntamente a situação a dissimular a ocorrência do fato gerador,  Fl. 4571DF CARF MF     8 visando  como  resultado  o  não  pagamento  de  tributos  incidentes  sobre  as  receitas omitidas.   Rubens  Gomes  de  Souza  (Compêndio  de  Legislação  Tributária,  Edições  Financeiras,  3a  Edição)  ensina  que  é  solidária  a  pessoa  que  realiza  conjuntamente  com outra,  ou outras pessoas,  a  situação que  constitui  o  fato  gerador, ou que, em comum com outras pessoas, esteja em relação econômica  com o ato,  fato ou negócio que dá origem à  tributação. E  a pessoa que  tira  uma vantagem econômica do ato, fato ou negócio tributário.   Ou  seja,  a  já  narrada  conduta  dos  administradores  Florindo Miguel Cajuela  Rodrigues e José Antonio Cajuela Rodrigues pela qual utilizaram suas contas  bancárias  como  forma  de  encobrir  fatos  geradores  realizados  pela  pessoa  jurídica caracteriza o interesse comum.   A Fiscalização enquadrou as pessoas naturais supracitadas como responsáveis  solidárias por serem representantes da Impugnante e por terem praticado atos  em  infração a Lei,  como determinam o caput  e o  inciso  III,  do  art.  135, do  CTN.   Quanto à natureza da responsabilidade do administrador, o Código Civil, no  artigo 1016, a seguir transcrito preconiza:   Artigo  1016.  Os  administradores  respondem  solidariamente  perante  a  sociedade  e  os  terceiros  prejudicados,  por  culpa  no  desempenho  de  suas  funções.   No  entendimento  dos  tribunais,  a  lei  citada  no  art.  135  do  CTN  (responsabilidade  pessoal  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei) poderá ser civil,  comercial ou tributária. A lei referida é todo e qualquer enunciado prescritivo  relacionado  ao  funcionamento  e  desenvolvimento  das  atividades  da  pessoa  jurídica.   Nesse contexto, nota­se que os administradores, responsáveis pelos negócios  da pessoa jurídica, permitiram a prática de atos com infração de lei tributária,  visto que não há dúvidas de que o Sr. Florindo Miguel Cajuela Rodrigues e o  Sr.  José  Antonio  Cajuela  Rodrigues,  administradores  da  empresa  Equipamentos  Rodoviários  Rodrigues  Ltda,  infringiram  dispositivos  legais,  pois permitiram e movimentaram  recursos financeiros pertencentes à pessoa  jurídica  que  administram,  em  suas  contas  bancárias,  revelando  evidente  intenção  de  acobertar  as  operações  daquela  pessoa  jurídica,  visando  o  beneficio  tributário  pelo  não  pagamento  de  tributos  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  receitas.  Ou  seja,  os  administradores  Florindo  Miguel  Cajuela  Rodrigues  e  José  Antonio  Cajuela  Rodrigues  utilizam­se  de  suas  contas bancárias para movimentar recursos financeiros pertencentes à empresa  por  eles  administrada,  como  forma  de  encobrir  fatos  geradores  por  ela  realizados, impedindo ou dificultando, assim, que a Fazenda Pública lhe exija  a obrigação tributária.   Ante  todo  o  exposto,  infere­se  responsabilidade  solidária  e  pessoal  pelos  créditos  tributários  abaixo  discriminados,  no  tocante  aos  administradores  Florindo Miguel Cajuela Rodrigues e José Antonio Cajuela, com fundamento  no art. 124, inciso I, combinado com o art. 135, inciso III, ambos do Código  Tributário Nacional.   A contribuinte tomou ciência dos autos de infração em 28/10/2013 (fl. 4294) e  apresentou  impugnação,  de  fls.  4355  a  4382,  em  25/11/2013,  alegando,  em  síntese, que:   1) Da Nulidade por Quebra do sigilo fiscal e bancário   O  Fisco  promoveu  a  "quebra"  do  sigilo  de  dados  bancários  do  Sr.  José  Antonio  Cajuela  Rodrigues  e  do  Sr.  Florindo  Miguel  Cajuela  Rodrigues,  perante o Banco HSBC, sendo que estes foram denominados, incorretamente,  de  administradores  da  empresa  Equipamentos  Rodoviários  Rodrigues  Ltda,  durante toda a fiscalização.   Fl. 4572DF CARF MF Processo nº 16004.720525/2013­98  Acórdão n.º 1402­003.134  S1­C4T2  Fl. 1.115          9 Isso não é verdade, a administração até 2010 cabia exclusivamente ao Sr. José  Rodrigues. Somente a partir de 2011, com o óbito do Sr. José é que referidos  senhores passaram a fazer parte da administração da empresa.   Conforme  afirma  o  próprio  Auditor,  através  de  Requisição  de  Informações  Sobre  Movimentação  Financeira,  foi  solicitado  ao  Banco  HSBC  a  apresentação de  relatório  referente às  individualizações dos  recebimentos de  cobranças creditadas a favor dos cedentes ­ José Antonio e Florindo Miguel.  O Banco apresentou os documentos requeridos, anexados sob fls. 630 a 1061,  1252 a 1363 e 1375 a 1486.   Ocorre que não consta do presente processo que a Impugnante ou os Sr. José  Antônio e Florindo Miguel tenham autorizado a autoridade fiscal a requisitar  e  tampouco  analisar  informações  intrínsecas  às  suas  operações  bancárias,  e  tampouco  existe  nos  autos  autorização  de  qualquer  ordem,  mormente  do  Poder  Judiciário,  determinando  ou  autorizando  a  análise  de  dados  relacionados à movimentação bancária dos contribuintes.   Ressalte­se  que  sequer  encontra­se  nos  autos  a  dita  Requisição  de  Informações  Sobre Movimentação  Financeira,  o  que,  por  si  só,  implica  na  nulidade do procedimento de fiscalização. É o que se pede.  Considerando  que  dados  da  movimentação  financeira  dos  anos  de  2008  a  2010,  foram  descortinados  sem  autorização  judicial,  toda  a  atividade  fiscalizatória restou contaminada. De tal sorte, está contaminada a validade do  procedimento fiscal, uma vez fundado em prova absolutamente ilícita.   Vale  dizer:  a  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  deve  ser  expedida  pela  autoridade  competente,  em  regular  processo  administrativo,  depois  de  o  contribuinte  ter  sido  intimado  a  prestar  tais  formações, sem que o tenha feito por justa razão, e, deverá estar baseada em  relatório  circunstanciado  elaborado  pelo  Auditor­fiscal  ou  por  seu  chefe  imediato,  com  a  explicitação,  "com  clareza  e  precisão",  da  monção.  A  inobservância  de  todas  essas  exigências  que  são  cumulativas  a  nulidade  da  RMF.   A  Impugnante  ainda  afirma  que  é  de  observar  que  não  foi  anexada  a  escrituração contábil e nem as cópias das declarações no processo,  falta que  por si só implica em nulidade dos trabalhos fiscais. É o que se pede.   Por conseguinte, são NULOS os Autos de Infração ora impugnados, e assim  devem ser declarados.   2) Da decadência   A  exigência  fiscal  compreende  os  fatos  geradores  de  janeiro  a  setembro  do  ano­calendário  de  2008,  dos  tributos  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Com  relação  a  tais  fatos  geradores,  todavia,  o  fisco  não mais  poderia  formular  a  exigência  do  suposto  crédito  tributário,  vez  que  foram  atingidos  pela  decadência, estatuída no Código Tributário Nacional.   Afirma  que  teria  ocorrido  a  decadência  no  período  supracitado,  visto  que  a  regra  a  ser  seguida  é  a  estatuída pelo § 4º,  do  art.  150, do CTN, ou  seja,  o  prazo decadencial tem como termo inicial a ocorrência do fato gerador. E para  que o  lançamento fiscal seja válido, deve ser finalizado antes do decurso do  prazo  de  cinco  anos.  Assim  não  procedendo,  o  ato  do  contribuinte  que  determinou  a  matéria  tributável  e  calculou  o  montante  do  tributo  devido  é  tacitamente  homologado.  E  ocorrendo  a  homologação  tácita  nos  termos  do  dispositivo supra, é defeso ao fisco exigir quaisquer diferenças.   Afirma,  ainda,  que  a  Fiscalização  desconsiderou,  erroneamente,  tal  decadência,  visto  que  considerou  que  a  Contribuinte  agiu  com  o  propósito  deliberado  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  Autoridade  Fazendária do fato gerador da obrigação principal, considerando, desta forma,  que  o  prazo  decadencial  seria  deslocado  para  o  primeiro  dia  do  exercício  Fl. 4573DF CARF MF     10 seguinte  àquele  que  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado,  conforme  propala o inciso I, art. 173, do CTN.   3) Do mérito   3.1)  A  fiscalização,  ao  levantar  suspeita  sobre  operações  de  crédito  nos  Bancos Bradesco e HSBC, adotou o critério de confronto entre  informações  prestadas  por  clientes  adquirentes  de  produtos  da  Impugnante  e  valores  transferidos  a  crédito  da  conta  bancária  dos  Srs.  José  Antonio  e  Florindo.  Entendeu  que  todos  os  créditos  constantes  das  planilhas  de  fls.  4011  são  oriundos de omissão de receitas, conforme descrito no item 10 do Termo de  Verificação e Constatação.  É inegável que o procedimento do Auditor­Fiscal não condiz com a verdade.  Primeiro  que  diligenciou  sobre  quantidade  ínfima  de  clientes  da  empresa,  tanto que do item 7 do Termo de Verificação, às fls. 3998, afirma que "através  de  MPF  ­  Diligência  foram  intimadas  diversas  dessas  pessoas  jurídicas".  Logo,  dentro  do  universo  de  clientes,  as  tais  diversas  pessoas  jurídicas  representam  um  dado  insignificante.  Mas,  partindo  do  confronto  com  esse  pequeno grupo de clientes, o Fisco generalizou que a suposta irregularidade se  aplica a todos os créditos identificados nas planilhas de fls. 4011/4033, como  se originado dos demais clientes. O que é um absurdo.   Isso  não  coaduna  e  afronta  o  disposto  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  que  define  o  lançamento  como  "o  procedimento  administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade  cabível”.   Além  do  mais,  considerando  que  o  parágrafo  único  do  referido  artigo  estabelece  que  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional',  obviamente  que  a  "verdade material" há de ser objeto de prova inequívoca a ser produzida pela  autoridade administrativa, a quem a Constituição Federal e o CTN atribuem a  função de aplicar a lei tributária.   Portanto,  cabe  à  fiscalização  comprovar  caso  a  caso  (o  ônus  da  prova  é  do  auditor),  e  não  por  amostragem,  que  os  créditos  listados  das  contas  dos  Sr.  José  Antonio  e  Florindo,  tiveram  origem  em  operações  comerciais  da  empresa;  e  que  todos  eles  não  por  amostragem  pelos  registros  fiscais  e  contábeis da fiscalizada. Está claro que o Auditor­Fiscal assim não fez, pois  não  demonstrou  que  todos  os  créditos  naquelas  contas  são  de  operações  realizadas pela empresa.   Até por que, em  resposta à  intimação do Fisco,  a  fiscalizada  respondeu que  créditos oriundos de sua relação comercial com clientes diligenciados, citados  no Termo de Intimação, foram remetidos por estes à conta do José Antonio e  do  Florindo;  e  que  se  tratava  de  entrada  e  ou  sinal  de  pedidos  de  compra,  sendo  as  respectivas  notas  fiscais  emitidas  na  entrega  efetiva  dos  produtos;  assim  os  valores  creditados  estariam  contidos  nas  respectivas  notas  fiscais  emitidas pela empresa. Ressalte­se que a resposta da empresa não se referiu a  todos os créditos apontados nas planilhas de fls. 4011/4033, mas tão somente  com  relação  aos  clientes  diligenciados,  citados  no  Termo  de  Ciência  e  Intimação Fiscal, pelo nobre Auditor.   Em suma, a fiscalização não trouxe aos autos, prova segura e incontestável de  que  todos  os  créditos  daquelas  contas  são  de  operações  realizadas  pela  empresa, e que não passaram pela sua contabilidade.   Ademais,  é  ilegal  considerar  que  créditos  bancários  constituem­se  em  sinônimo  de  renda,  contrariamente  ao  disposto  no CTN  (Lei  5.172/66),  art.  43,  e  incisos. Movimentação  bancária  não  caracteriza  receita  auferida,  pois  em princípio registra valores patrimoniais ativos, sem qualquer influência na  apuração do resultado.   Fl. 4574DF CARF MF Processo nº 16004.720525/2013­98  Acórdão n.º 1402­003.134  S1­C4T2  Fl. 1.116          11 Logo, a presunção de renda estabelecida por uma lei ordinária não pode afetar  o  conceito  de  renda  delimitado  por  outra  norma  que  têm  força  de  lei  complementar,  no  caso  o  Código  Tributário  Nacional,  o  que  afrontaria,  inclusive, a expressa determinação de seu artigo 110.  3.2) Da multa agravada no percentual de 150%   Pelo  que  consta  dos  autos  do  processo,  verifica­se  que  a  fiscalizada  não  ocultou coisa alguma do conhecimento da fiscalização. Tanto que apresentou  os livros Diários e Razões, Notas Fiscais de Saídas, formulando as respostas e  apresentando  farta  documentação.  Atendeu  a  tudo  que  foi  solicitado  pelas  autoridades fiscais, nada omitindo, pelo contrário, sempre operou no sentido  de facilitar o desenvolvimento dos trabalhos fiscais.   Além disso, omissão de receita decorrente de declarações inexatas, que sequer  foram anexadas ao processo, não caracteriza o intuito de fraude requerido pela  legislação. Enquanto se baseada em créditos ou depósitos bancários como se  de origem não comprovada, é configurada sob o prisma da presunção  legal.  Ocorre  que  a  aplicação  da  multa  qualificada  pressupõe  a  comprovação  inequívoca  do  evidente  intuito  de  fraude,  fato  este  não  comprovado  pela  fiscalização.   4) Do pedido   Em face do acima exposto, as autuações aqui contestadas não têm procedência  nem  amparo  legal,  razão  pela  qual  requer  o  acolhimento  da  presente  Impugnação e que seja julgado improcedente o lançamento e extinto o crédito  tributário em constituição. E se assim não for, que seja desqualificada a multa  agravada e acolhida a decadência arguida, conforme plenamente justificado na  presente impugnação.   Os Srs. José Antonio Cajuela Rodrigues e Florindo Miguel Cajuela Rodrigues  tomaram  ciência  dos  autos  de  infração  em  28/10/2013  (fl.  4303  e  4304)  e  apresentaram  impugnações,  de  fls.  4308  a  4329,  e  4330  a  4352,  em  22/11/2013, alegando, em síntese, que:   5) Verifica­se,  pelo  próprio  contexto  transcrito  acima,  que  o  senhor  auditor  fiscal  não  aponta  no  "Termo  de  Sujeição  Passiva"  quais  os  fatos  que  embasaram/motivaram  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  ao  impugnante.  O  referido  Termo  carece  de  fundamentação,  sendo  esta,  imprescindível a todos os atos da Administração Pública, cuja falta caracteriza  afronta aos princípios da Constitucional Federal.   Sendo assim, a anulação dos atos praticados sem motivação é inafastável, por  ferir,  inclusive,  o  direito  constitucional  ao  devido  processo  legal.  Ignorar  a  jurisprudência dominante sem nenhuma justificativa é motivo para fulminar o  Termo (nulidade), extinguindo a responsabilização.   6)  Cumpre  esclarecer  que  os  impugnantes  JOSÉ  ANTONIO  CAJUELA  RODRIGUES  e  Florindo  Miguel  Cajuela  Rodrigues  não  eram  sócios  da  empresa  autuada,  nem  gestores  dos  seus  negócios.  Os  impugnantes  simplesmente  assinavam  (por  meio  de  procuração)  alguns  documentos  por  procuração,  a  pedido  de  seu  pai  José Rodrigues,  sócio  da  empresa  autuada,  pois  se  encontrava  doente,  o  que  lhe  impossibilitava  de  realizar  algumas  tarefas da empresa. E ninguém mais confiável que seus filhos para assinar os  documentos da empresa, e nada mais, pois toda gestão da empresa era do Sr.  José  Rodrigues.  Desta  feita,  a  responsabilização  tributária  solidária  dos  impugnantes  pelos  débitos  lançados  contra  a  empresa  autuada  é  absolutamente absurda.  Os  impugnantes  somente  passaram  a  ser  sócios  da  empresa  "Equipamentos  Rodoviários,  compulsoriamente,  por  herança  após  o  falecimento  de  seu  pai  em 2011”.   Fl. 4575DF CARF MF     12 No caso em questão, não se tem verificado nenhum fato que leve à vinculação  do  Impugnante  com  os  fatos  geradores  do  crédito  tributário  lançado,  tampouco  com  relação  à  empresa  autuante.  Não  há  provas  do  "interesse  comum"  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, conforme determina de forma expressa o art. 124 do CTN.   Resta  sobremaneira  demonstrado  que  no  caso  em  apreço,  os  Impugnantes  jamais  tiveram  qualquer  relação  direta  com  a  administração  da  autuada  nos  períodos de 2008, 2009 e 2010, pois repita­se, seu pai Sr. José Rodrigues que  era o sócio e administrador da empresa autuada, o impugnante somente tinha  procuração  de  seu  pai  para  assinar,  devido  sua  impossibilidade,  como  já  fartamente  demonstrado,  inexistindo  com  isso  qualquer  hipótese  que  atraia  aplicação do art. 124, I do CTN.   Não se pode imputar ao Impugnante, terceira pessoa totalmente desvinculada  aos  fatos  geradores  supostamente  ocorridos,  o  dever  solidário  de  recolher  tributos  de  empresa  da  qual  não  fazia  parte,  não  tinha  ingerência,  sem  qualquer  comprovação  de  fraude,  conluio  ou  outras  práticas  ilícitas,  nos  termos em que previstos no art. 135 e 137 do CTN.   Não há qualquer  fato ou  ato  concreto que  resulte na conclusão apontada no  auto de infração para sujeição passiva solidária dos Impugnantes, que sequer  eram  sócios  da Autuada  e  não  tinha  qualquer  vinculação  direta  com  aquela  empresa nos períodos de 2008, 2009 e 2010.   7) DO PEDIDO   Diante  dos  argumentos  e  das  provas  incontestes,  pede­se  o  integral  acolhimento  da  presente  impugnação  com  o  respectivo  cancelamento  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  do  impugnante,  e  sua  consequente  exclusão processo.    Após analisar a impugnação, a r. DRJ proferiu decisão assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008, 2009 e 2010   DECADÊNCIA. DOLO. PRAZO.   Constatada a ocorrência de dolo, o direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito tributário, vincula­se à regra do art. 173, I do CTN, extinguindose em  05 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.   SOLIDARIEDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ADMINISTRADORES DE  FATO. INFRAÇÃO À LEI.   Os  administradores  de  fato  são  solidariamente  obrigados  com  relação  aos  créditos  tributários  lançados  no  caso  de  restar  demonstrada,  por  parte  daqueles, ação ou omissão, relacionada aos fatos que deram azo à infração à  lei.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2008, 2009 e 2010   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.   Incabível a arguição de nulidade do Auto de Infração, quando se verifica que  foi  lavrado  por  pessoa  competente  para  fazê­lo,  e  em  consonância  com  a  legislação  vigente,  de  tal  forma  que  permitiu  à  contribuinte  impugná­lo  em  sua inteireza demonstrando conhecer plenamente a matéria que lhe deu causa.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ   Ano­calendário: 2008, 2009 e 2010   OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO.   Configura­se omissão de  receita os valores creditados  em conta de depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  que  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a  contabilização dos recursos utilizados nestas operações.  Fl. 4576DF CARF MF Processo nº 16004.720525/2013­98  Acórdão n.º 1402­003.134  S1­C4T2  Fl. 1.117          13 SONEGAÇÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  CONDUTA  DOLOSA.   Verificado pelo agente  fiscal que o contribuinte  incorreu em conduta dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, visto que não informou, durante todo período fiscalizado,  receitas  operacionais  em  sua  contabilidade,  inclusive  com  o  tráfego  destes  numerários  por  contas  bancárias  de  seus  administradores  de  fato,  deve  ser  aplicada a multa de ofício qualificada conforme previsto em lei.   AUTOS DECORRENTES   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO.   Em  se  tratando  de matéria  fática  idêntica  àquela  que  serviu  de  base  para  o  lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, devem ser estendidas  as  conclusões  advindas  da  apreciação  daquele  lançamento  aos  relativos  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  à  Contribuição  para  o  PIS  e  à  COFINS, em razão da  relação de causa e efeito advindas dos mesmos  fatos  geradores e elementos probantes.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado  o  contribuinte  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  em  que  sustenta preliminarmente a nulidade dos autos de  infração a não  inclusão do RMF e nem do  relatório circunstanciado no PAF. Sustenta ainda a decadência dos fatos geradores relativos ao  período de janeiro a setembro de 2008 e a ilegalidade da quebra do sigilo bancário dos sócios,  sem a autorização do poder judiciário.  Sustenta­se  que  os  senhores  Florindo  e  José  Antonio  não  eram  administradores da empresa até 2010, que era até então exercida pelo Sr. José Rodrigues. Que  somente  em  2011,  quando  o  seu  falecimento  é  que  os  dois  primeiros  passaram  a  compor  a  administração  da  empresa.  Reitera  que  não  se  encontra  nos  autos  do  processo  cópia  da  Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, o que implicaria na nulidade do  PAF.  Alega­se ainda que a ausência de autorização judicial implica na ilicitude da  prova,  o  que  contaminaria  o  lançamento  e,  portanto,  acarretaria  em  sua  nulidade.  Aponta  jurisprudência do e. STF em que se afirma a absoluta invalidade da prova ilícita.  Afirma  a  impossibilidade  de  a  Receita  Federal  quebrar  o  sigilo  dos  dados  bancários dos contribuintes.   O  Decreto  nº  3.724  impõe  que  a  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  deve  ser  precedida  da  intimação  do  contribuinte  para  prestar  tais  informações e deve ser baseada em relatório circunstanciado, elaborado pelo auditor fiscal ou  seu  chefe  imediato  com  a  explicitação,  “com  clareza  e  precisão,  da  motivação.  A  ausência  desses  documentos,  inclusive  da  própria  requisição  de  informações,  acarreta  na  nulidade  do  auto de infração.  Fl. 4577DF CARF MF     14  Ainda em sede preliminar, indica a decadência dos fatos geradores ocorridos  entre janeiro e setembro de 2008, pois não há conduta dolosa a enseja o prazo previsto no art.  173, I do CTN.  No mérito, alega que depósitos bancários por si só não configuram obtenção  de  receitas.  Que  a  fiscalização  cotejou  as  informações  sobre movimentações  bancárias  com  informações  prestadas  por  apenas  uma  parcela  de  seus  clientes,  tendo  generalizado  a  ocorrência  de  algumas  irregularidades  ao  total  das  receitas  apontadas  na  planilha  de  fls.  4011/4033. Que se trata de presunção sem lastro em elementos convincentes que permitissem a  tributação de referidos valores. O que consistiria ainda em violação ao art. 142 do CTN.  Afirma ainda que valores que transitaram pelas contas dos Senhores Florindo  Miguel  e  José Antonio  eram  sinais  de  operações  cujas  notas  fiscais  somente  foram  emitidas  posteriormente  com  a  efetiva  entrega  do  produto.  Afirma  ainda  que  a  fiscalização  não  demonstrou  que  todos  aqueles  créditos  são  de  operações  realizadas  pela  empresa,  e  que não  passaram por sua contabilidade, até porque não teriam sido juntadas cópias de suas declarações  e escrituração contábil, o que ensejaria a nulidade do processo.  O fisco teria se amparado em presunção não prevista em lei, visto que o art.  42 da Lei 9.430/96 deveria  ser  interpretado em harmonia com os  arts.  43  e 142 do CTN. A  presunção de renda estabelecida por uma lei ordinária não poderia violar o conceito de renda  estabelecido no CTN.  Afirma ainda não existir prova de omissão de receita, pois o  fisco não  teria  provado que os valores contidos na planilha são originários de omissão de receita.  Em relação à multa de 150%, reiterando a ilegalidade do lançamento baseado  em  presunção  e  quebra  de  sigilo,  invoca  a  aplicabilidade  das  Súmulas  14  e  25  do  CARF.  Afirma a decorrência dos demais tributos.  Os  sujeitos  passivos  solidários  apresentaram  ambos  Recursos  Voluntários  com a pretensão de afastamento da responsabilidade (art.135, III, CTN) sob a alegação de que  apenas atuaram em prol do senhor seu pai portador do "mal de parkison"; o que o impedia de  firmar documentos.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ Relator  1. DA ADMISSIBILIDADE:  O  Recurso  é  tempestivo  e  interposto  por  parte  competente,  posto  que  o  admito.  2. PRELIMINARMENTE:    2.1. DA QUEBRA DE SIGILO E DA ILICITUDE DA PROVA  Fl. 4578DF CARF MF Processo nº 16004.720525/2013­98  Acórdão n.º 1402­003.134  S1­C4T2  Fl. 1.118          15 O  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  constitucionalidade  do  art. 6 da Lei Complementar n. 105/01 nos autos do RE n. 601.314­SP com repercussão geral, o  que vincula este  tribunal administrativo nos  termos do art. 62, §2º do RICARF. E ainda que  assim não o fosse, nos termos do caput do art. 62 do RICARF e da Súmula 2 do CARF, este  Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária,  como muito bem fundamentado na DRJ.   Por  este  motivo  deixo  de  conhecer  dos  argumentos  lançados  contra  a  constitucionalidade  do  art.  6  da  Lei  Complementar  105/01  e  do  Decreto  n.  3724/01,  e  que  poderiam acarretar na ilicitude das provas juntadas aos autos.   Ademais,  tem­se  que  todos  os  argumentos  suscitados  pela  recorrente  sucumbem  no  mérito  diante  do  reconhecimento  da  Constitucionalidade  pelo  E.  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  RE  601.314,  com  repercussão  geral,  de  relatoria  do  Ministro Ricardo Lewandowski, em acórdão que restou assim ementado:   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO AO  SIGILO BANCÁRIO.  DEVER DE  PAGAR  IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL  ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  TRIBUTOS  DISTINTOS  DA  CPMF.  PRINCÍPIO DA  IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI  10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o  direito ao sigilo bancário e o dever de pagar  tributos,  ambos  referidos a um  mesmo  cidadão  e  de  caráter  constituinte  no  que  se  refere  à  comunidade  política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em  seu duplo compromisso, a autonomia individual e o auto­governo coletivo. 2.  Do  ponto  de  vista  da  autonomia  individual,  o  sigilo  bancário  é  uma  das  expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte,  por  sua  vez  vinculado  a  um  Estado  soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu  Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação  da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a  requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições  financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações  financeiras do contribuinte, observando­se um translado do dever de sigilo da  esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto, o artigo 144, §1º, do  Código  Tributário  Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a  fiscal”. 7. Fixação de  tese em relação ao  Fl. 4579DF CARF MF     16 item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01  não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo  em vista o caráter  instrumental da norma, nos  termos do artigo 144, §1º, do  CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.   (RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em  24/02/2016,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ¬  MÉRITO DJe¬198 DIVULG 15¬09¬2016 PUBLIC 16¬09/2016)   Diante  do  exposto  não  conheço  dos  argumentos  de  (in)constitucionalidade  veiculados  pelo  recorrente,  e  porventura,  ultrapassada  tal  questão  julgo­os  improcedentes  diante da posição firmada pelo STF.   2.2. DA DECADÊNCIA  A questão envolvendo a decadência confunde­se com o mérito, motivo pelo  qual tratarei da matéria junto ao mérito.  3. DO MÉRITO:       3.1. Da presunção de omissão de receitas.  A  partir  de  01/01/1997,  com  a  edição  da  Lei  nº  9.430/1996,  art.  42,  a  existência dos depósitos bancários, cuja origem não seja comprovada, foi erigida à condição de  presunção legal de omissão de receita, aplicável também na sistemática do Simples Nacional.  Desta  forma,  passou  a  ocorrer  a  inversão  do  ônus  da  prova,  cabendo  ao  sujeito  passivo  da  relação  jurídica provar que a prática do  fato que  lhe está  sendo  imputado não corresponde à  realidade.   Ante as intimações fiscais, cumpriria ao contribuinte comprovar a origem dos  valores creditados/depositados em suas contas correntes,  juntamente com os documentos que  lhe  dão  suporte,  com  vistas  a  elidir  a  presunção  de  omissão  de  receitas.  Assim  correto  o  enquadramento legal da omissão de receitas no art. 42 da Lei n. 9.430/1996, uma vez que resta  evidenciado que o contribuinte não comprovou a origem de todos os valores integrados às suas  contas correntes, indício sério e veemente de que tais recursos são provenientes de uma fonte  não identificada e provavelmente sujeita a tributação.  Oportuna se faz a transcrição da doutrina de Maria Rita Ferragut (in Presunçõ es no Direito Tributário, Dialética, São Paulo, 2001) a lecionar que uma prova indireta conduto ra da mesma ‘probabilidade fática’ da prova direta, in verbis:   “Assim, tem a Administração Pública o dever­poder de investigar livremente  a  verdade material  diante do  caso  concreto,  analisando  todos os  elementos  necessários  à  formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do  fato  jurídico,  já  que  é  uma  constatação  a  prática  de  atos  simulatórios por parte do contribuinte, visando diminuir ou  anular o encargo fiscal. E essa liberdade pressupõe o direito de considerar fa tos conhecidos não expressamente previstos como indiciários de outros fatos,  cujos eventos são desconhecidos de forma direta.   A  presunção  homini  de  forma  alguma  significa  que  a  tributação ocorrerá em mera verossimilhança, probabilidade  ou  verdade  material aproximada. Pelo contrário, veiculará conclusão provável do ponto  de  vista  fático, mas  certa  do  Fl. 4580DF CARF MF Processo nº 16004.720525/2013­98  Acórdão n.º 1402­003.134  S1­C4T2  Fl. 1.119          17 jurídico. Por isso, resta uma vez mais observar que também a  prova  direta  leva­nos à  certeza  jurídica  e  à  probabilidade  fática,  já  que  não  relata  com  certeza  absoluta  o  evento,  inatingível.  Detém,  apenas, maior  probabilidade  do fato corresponder à realidade sensível.”   A mesma autora no artigo ‘Evasão Fiscal: o parágrafo único do artigo 116 do  CTN e os limites de sua aplicação’ (in Revista Dialética de Direito Tributário n.º 67, Dialética,  São Paulo) assim esclarece:  “As presunções assumem vital importância quando se trata de produzir provas  indiretas  acerca  de  atos  praticados  mediante  dolo,  fraude,  simulação,  dissimulação  e  má­fé  geral,  tendo  em  vista  que,  nessas  circunstâncias,  o  sujeito pratica o ilícito de forma a dificultar em demasia a produção de provas  diretas. Os indícios, por essa razão, convertem­se em elementos fundamentais  para  a  identificação  de  fatos  propositadamente  ocultados  para  se  evitar  a  incidência normativa”.   A prova indiciária é pacificamente admitida como já decidido pelo CARF:   Primeira Turma/Quarta Câmara/Primeira Seção de Julgamento Data da Sessão  25/01/2011  Relator(a)  ANTONIO  BEZERRA  NETO  Nº  Acórdão  1401­000.405   ASSUNTO: PROVA INDICIÁRIA   A prova indiciária é meio idôneo admitido em Direito, quando a sua formação  está  apoiada  em  uma  concatenação  lógica  de  fatos,  que  se  constituem  em  indícios precisos, “econômicos” e convergentes   Nessas circunstâncias cumpre ao fisco tão somente provar o indício, como, de  fato,  foi  feito. A  relação de  causalidade,  entre  ele  e  a  infração  imputada,  é  estabelecida pela  própria lei, o que torna lícita a inversão do ônus da prova e a conseqüente exigência atribuída  ao  contribuinte  de  demonstrar  que  tais  valores  não  são  provenientes  de  receitas  omitidas,  mantidas à margem da escrituração regular ou em poder dos sócios.  No caso, relata a DRJ que:   a) da  análise dos  anexos de  fls. 89  a 98, 105 a 109, nos quais  constam 426  depósitos bancários de origem não identificada de contas no banco Bradesco,  pertencentes a Florindo Miguel Cajuela Rodrigues e a José Antônio Cajuela  Rodrigues, respectivamente, constata­se, como demonstrado na tabela abaixo,  que  existem  382  depósitos  que  são  relativos  a  operações  efetuadas  entre  a  Impugnante  e  seus  clientes,  sendo  estes  clientes  citados  em  lançamentos  contábeis  existentes  em  sua  escrituração  contábil  (livro  razão  ­  fls.  1507  a  1995).   Também  há  44  ocorrências  de  depósitos  de  mesma  natureza,  relativas  a  compras de equipamentos/produtos da Impugnante por intermédio de clientes  seus,  como  a  Baucar  Comércio  e  Representações  de  Equipamentos  Rodoviários  Ltda  EPP,  a  Mambrini  Equipamentos  Rodoviários  LTDA,  e  MAMBRA TRUCK IMPLEMENTOS LTDA.  Fl. 4581DF CARF MF     18 .   Sendo  assim,  conclui­se  que  tais  depósitos  bancários  correspondem  a  quitações de operação de compras efetuadas junto à impugnante por meio de  análise pormenorizada das fls. 3959 a 3988 do já citado termo de verificação  fiscal em conjunto com as respostas a intimações, de fls. 2295 a 2773, 3021 a  3213,  às  pessoas  jurídicas que  se  encontram  sublinhadas  na  tabela  acima,  e  que,  em  sua  totalidade,  informam  de  maneira  cabal  e  objetiva  que  tais  depósitos  bancários  presentes  nas  intimações  são  relativos  a  operações  de  compra  com  a  Impugnante  apresentando  também  notas  fiscais,  boletos  bancários, etc.   Fl. 4582DF CARF MF Processo nº 16004.720525/2013­98  Acórdão n.º 1402­003.134  S1­C4T2  Fl. 1.120          19 Nesta  esteira,  informam  que  nunca  efetuaram  nenhum  negócio  diretamente  com  os  Sr.  Florindo  Miguel  Cajuela  Rodrigues  e  a  José  Antônio  Cajuela  Rodrigues  e  sim  com  a  Impugnante,  porém  foram  orientados  a  efetuar  os  depósitos em suas contas bancárias; e   b) nos anexos de fls. 99 a 103, 110 a 113, constam 456 depósitos bancários de  origem não identificada efetuados em contas no banco HSBC sem o nome do  sacado  em  seus  históricos,  porém  todos  possuem  o  seguinte  trecho  “COBRANÇA  HSBC”,  sendo  que  as  contas  pertencem  a  Florindo Miguel  Cajuela Rodrigues e a José Antônio Cajuela Rodrigues, respectivamente.  A  Fiscalização  intimou  o  Banco  HSBC  a  apresentar  a  descrição  daquelas  operações supracitadas e este apresentou os demonstrativos de fls. 630 a 699,  839 a 1056, 1.252 a 1363, 1375 a 1486, nos quais  informou, uma a uma, as  pessoas jurídicas que efetuaram tais depósitos.   De  posse  destas  informações  a  autoridade  fiscal  (fls.  2774  a  3020,  3214  a  3385  –  intimações  e  respostas)  circularizou  15  (quinze)  destas  empresas,  intimando­as  a  justificarem  157  depósitos,  ou  seja,  parte  do  total  dos  depósitos  supracitados  no  montante  de  456,  sendo  que  estas  apresentaram  vasta  documentação  comprobatória  de  que  seriam  obrigações  relativas  a  operações  de  compra  realizadas  junto  às  empresas  Baucar  Comércio  e  Representações  de  Equipamentos  Rodoviários  LTDA  ­  EPP,  Mambrini  Equipamentos  Rodoviários  LTDA  e  House  Distribuidora  de  Produtos  Automotivos LTDA, créditos estes negociados por estas com os Srs. Florindo  Miguel Cajuela Rodrigues e José Antônio Cajuela Rodrigues.   As cedentes supracitadas foram intimadas pela Fiscalização (fls. 3386 a 3500  –  intimações e  respostas) a apresentarem a justificativa para cessão dos seus  créditos  aos  senhores  supracitados,  e  informaram  à  Fiscalização  que  realizaram  todas  as  157  operações  a  mando  da  Impugnante  (Equipamentos  Rodoviários Rodrigues LTDA) com o fito de quitar as operações de compra  de  equipamentos  efetuadas  junto  a  esta,  e  vendidos  às  tais  15  empresas  intimadas.   Cabe  ressaltar  que  as  cedentes  informaram  nas  respostas  a  suas  intimações  que  nunca  realizaram negócios  diretamente  com os  seus  administradores  de  fato e sim com a Impugnante.     Assim,  vê­se  que  o  fiscal  atuou  com  zelo,  intimando  as  fiscalizadas  e  suas  clientes  para  verificar  se  se  trava  de  omissão  de  receitas  de  fato,  depurando  eventuais  equívocos  do  lançamento.  De  sua  parte,  entretanto,  a  Recorrente  pouco  atuou  para  juntar  documentação idônea e suficiente a afastar a presunção estabelecida pela lei no art. 42 da Lei  9.430/96.  Motivo  pelo  qual  reconheço  a  validade  do  procedimento  fiscal  e  voto  pela  manutenção do auto de infração no tocante ao principal e suas decorrências.  3.2 Da multa de ofício  Em relação à multa de ofício, em que pese a Recorrente  invocar o  teor das  Súmula 14 e 25 do CARF, que transcrevo:   Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.   Fl. 4583DF CARF MF     20 Súmula  CARF  nº  25:  A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°  4.502/64.    Isto  porque,  no  caso  concreto,  os  administradores  utilizaram  de  sua  conta  pessoal  para  omitir  receitas  da Recorrente. O  que  comprovaria  o  evidente  intuito  de  fraude,  haja vista a ausência de razões econômicas válidas para que esse dinheiro fosse depositada na  conta dos administradores invés de diretamente na conta da Recorrente.     Bem explicita a DRJ:    Além de ter omitido receitas não as oferecendo à tributação durante os anos­ calendário  de  2008,  2009  e  2010  e  não  as  tendo  escriturado  em  sua  contabilidade  oficial,  conforme  já  restou  comprovado  neste  voto,  a  Impugnante  utilizou  contas  de  bancárias  dos  Srs.  Florindo  Miguel  Cajuela  Rodrigues e José Antonio Cajuela Rodrigues, seus administradores de fato, e  com a anuência destes foram creditados pagamentos de seus clientes relativos  a compras por estes efetuadas, com o objetivo de impedir o conhecimento por  parte  da  administração  tributária  do  total  das  receitas  auferidas  durante  o  período  fiscalizado,  incorrendo  no  disposto  nos  artigos  71  e  73,  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  os  quais  trazem  nos  seus  bojos  as  definições de sonegação e concluio.   Ressalta­se  que,  circularizadas,  suas  clientes  além  de  informarem  a  Fiscalização que não tinham negócios efetuados diretamente com os senhores  supracitados,  mas  sim  com  a  Impugnante,  também  informaram  que  foram  orientadas  por  esta  a  depositar  os  valores  a  pagar  nas  contas  correntes  daqueles senhores, como no exemplo abaixo (fl. 3138):  1.  A  empresa  efetuou  depósitos  bancários  em  favor  do  Sr.  José  Antônio  Cajuela  Rodrigues  para  acertos  de  compras  junto  à  empresa EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS RODRIGUES LTDA.   (...)   2.  Com  um  bom  relacionamento  comercial,  os  pagamentos  eram  feitos  com  depósitos  em  contas  indicadas  pelo  fornecedor,  mantendo  uma  espécie  de  conta  corrente  com  o  mesmo.  Os  depósitos questionados  foram efetuados para o pagamento parcial  e/ou  total  das  aquisições  de  mercadorias  feitas  através  das  notas  fiscais abaixo informadas.   Também  resta  comprovada  a  anuência  dos  senhores  supracitados  com  a  utilização  de  suas  contas  bancárias  por  meio  das  aquisições  de  créditos  a  receber  pertencentes  à  intermediários  (no  caso  a  Mabrini  Equipamentos  Rodoviários  Ltda)  que  revendiam  os  seus  produtos  e  equipamentos,  como  segue (fl. 2986):   Informamos que sempre adquirimos carroceirias, baús entre outros  implementos,  da  Mabrini  Equipamentos  Rodoviários  Ltda,  CNPJ  29.792.280/0001­08,  e  da  Mbra  Truck  Implementos  Ltda,  CNPJ  04.182.403/0001­50,  e  após  compra  efetuada,  em  alguns  casos,  recebíamos  correspondências  informando  que  as  duplicatas  relativas  tinham  sido  negociadas  com  o  Sr.  Florindo  Miguel  Cajuela Rodrigues, cujos boletos vinham como sacador avalista, a  Mabrini ou a MBRA.   Ao  incorrer nas práticas de  sonegação e conluio,  a Contribuinte  se  sujeita à  multa  prevista  no  inciso  I,  §  1º,  do  artigo  44  da  Lei  n°.  9.430/96  (multa  qualificada de 150%).   Sendo assim, mantenho a aplicação da multa qualificada.  Fl. 4584DF CARF MF Processo nº 16004.720525/2013­98  Acórdão n.º 1402­003.134  S1­C4T2  Fl. 1.121          21 Comprovado  o  intuito  de  fraude,  entendo  que  não  se  caracterizou  a  decadência, uma vez que seria aplicável ao caso o art. 173,  I e não o art. 150, §4, ambos do  CTN.  3.2 Da atribuição de responsabilidade passiva.  A  análise  dos  fatos,  faz  mister  a  inclusão  dos  Senhores  Florindo  Miguel  Cajuela Rodrigues e  José Antonio Cajuela Rodrigues. Transcrevo  excerto  do  acórdão  proferido  pela  DRJ ao qual me alinho:  Não prosperará à alegada  falta de motivação nos  termos de  sujeição passiva  solidária, de fls. 4040 a 4165, 4166 a 4291, já que pela simples transcrição de  trechos  destes  percebe­se  que  foram  motivados  de  forma  ampla  e  correta,  como segue:   Da motivação para aplicação do art. 124, Inciso I.   I­  Os  referidos  conceitos,  "todas  por  uma  ou  uma  por  todas",  "mutualidade de interesses", "ligação mútua", "comunhão de atitudes",  se  aplicam  perfeitamente  aos  administradores  na  condução  dos  negócios da empresa Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda, pois  os  mesmos  se  beneficiaram  diretamente  pelos  valores  dos  créditos  realizados  em  contas  bancárias  de  suas  titularidades,  créditos  esses  remetidos  por  clientes  da  pessoa  jurídica,  além  de  visar  driblar  o  Fisco,  com  propósito  de  ocultar  informações,  utilizando  suas  contas  bancárias  para  movimentar  receitas  da  pessoa  jurídica  que  administram,  qual  seja,  Equipamentos  Rodoviários  Rodrigues  Ltda,  realizando conjuntamente a situação a dissimular a ocorrência do fato  gerador,  visando  como  resultado  o  não  pagamento  de  tributos  incidentes sobre as receitas omitidas.   Ou seja, a,  já narrada, conduta dos administradores Florindo Miguel  Cajuela  Rodrigues  e  José  Antonio  Cajuela  Rodrigues  pela  qual  utilizaram  suas  contas  bancárias  como  forma  de  encobrir  fatos  geradores  realizados  pela  pessoa  jurídica  caracteriza  o  interesse  comum.   Da motivação para a aplicação do art. 135, Inciso III.   Nesse  contexto,  nota­se  que  os  administradores,  responsáveis  pelos  negócios da pessoa jurídica, permitiram a prática de atos com infração  de lei tributária, visto que não há dúvidas de que o Sr. Florindo Miguel  Cajuela  Rodrigues  e  o  Sr.  José  Antonio  Cajuela  Rodrigues,  administradores  da  empresa  Equipamentos  Rodoviários  Rodrigues  Ltda, infringiram dispositivos legais, pois permitiram e movimentaram  recursos  financeiros  pertencentes  à  pessoa  jurídica  que  administram,  em suas contas bancárias, revelando evidente intenção de acobertar as  operações daquela pessoa jurídica, visando o beneficio tributário pelo  não  pagamento  de  tributos  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  receitas.  Ou  seja,  os  administradores  Florindo  Miguel  Cajuela  Rodrigues e José Antonio Cajuela Rodrigues utilizam­se de suas contas  bancárias  para  movimentar  recursos  financeiros  pertencentes  à  empresa  por  eles  administre  da,  como  forma  de  encobrir  fatos  geradores por ela realizados, impedindo ou dificultando, assim, que a  Fazenda Pública lhe exija a obrigação tributária.   Logo,  resta  comprovada  que  houve  motivação  nos  referidos  termos  de  sujeição passiva solidária.   Quanto à alegação de que os  srs. Florindo Miguel Cajuela Rodrigues e José  Antonio Cajuela Rodrigues não seriam administradores da empresa na época  dos fatos geradores esta também não prosperará, visto que:   Fl. 4585DF CARF MF     22 ­  por  meio  de  procurações  de  fls.  67  a  82  foram  delegadas  aos  referidos  senhores  plenos  poderes  de  gestão,  administração,  comprar  e  vender  mercadorias  do  ramo  de  atividade  da  Impugnante,  podendo  assinar  autorização  para  transferência  de  veículo,  assinar  recibos  de  compra  ou  transferência, fazer pagamentos e receber quitação, representar a Impugnante  diante dos fiscos estadual, municipal e federal, cobrar, caucionar, etc.   ­  como  já  comprovado  no  item  deste  voto  relativo  a  multa  qualificada  de  150%,  restou  comprovada  a  anuência  e  a  participação  direta  dos  referidos  senhores  na  realização  dos  fatos  que  ensejaram  a  ocorrência  dos  fatos  geradores, já que foram por suas contas bancárias que trafegaram os depósitos  bancários  de  origem  não  identificada  os  quais  configuraram  a  já  citada  omissão de receitas.   Tal fato resta comprovado pela compra diretamente pelos administradores de  fato  supracitados  de  créditos  pertencentes  às  empresas  Baucar  Comércio  e  Representações  de  Equipamentos  Rodoviários  LTDA  ­  EPP,  Mambrini  Equipamentos  Rodoviários  LTDA  e  House  Distribuidora  de  Produtos  Automotivos LTDA, que revenderam equipamentos oriundos da Impugnante  para  pessoas  jurídicas  circularizadas  pela  Fiscalização,  obrigações  estas  quitadas por meio das contas bancárias dos tais adminstradores;   ­  a  própria  Impugnante  reconhece  os  referidos  senhores  como  seus  administradores, conforme trecho de resposta (fls. 114 a 188) à intimação de  fls. 85 a 113: “vimos esclarecer que de  fato mantínhamos  relação comercial  nos períodos de 2008 à 2010, com os clientes diligenciados, citados no termo  acima,  e  que  os  referidos  clientes,  cada  um  a  sua  maneira,  mantinham  pagamentos direcionados à empresa via depósitos e ou cessão de créditos, em  conta de dirigentes da empresa na época dos fatos geradores”;   ­  a  pessoa  jurídica, Construtora Metropolitana S/A,  afirma  em  resposta  (fls.  2517  a  2518)  à  intimação  de  fls.  2513  a  2515,  que  duplicatas  relativas  a  compras efetuadas junto à Manbra Truck Implementos Ltda forma negociadas  diretamente pelo Sr. Florindo Miguel Cajuela Rodrigues; e   ­ resta comprovado pela resposta (fls. 3192 a 3195) à intimação de fls. 3187 a  3199,  que  a  De  Nigris  Distribuidora  de  Veículos  Ltda  (compradora)  foi  cientificada  por  Termo  de  cessão  de  crédito  da  Bauchar  Comércio  Rep.  Equipamentos  Ltda  –  EPP  (vendedora  e  cedente)  para  o  adquirente  de  tal  direito, o Sr. José Antônio Cajuela.   A De Nigris  percebeu  a  negociação  como  sendo  referentes  a  títulos  entre  a  Baucar e o Sr. José Antônio Cajuela, o que resta comprovado pelos boletos de  pagamentos todos em nome do referido senhor (fl. 3322).   Sendo  assim,  resta  comprovado  que  os  srs.  Florindo  Miguel  Cajuela  Rodrigues e José Antonio Cajuela Rodrigues, eram administradores de fato da  Impugnante na época da ocorrência dos fatos geradores em lide.   Quanto  à  responsabilização  solidária  atribuída  pela  Fiscalização  aos  administradores  da  Impugnante  (pessoas  físicas)  com  fundamento  no  inciso  III,  do  art.  135,  do  CTN,  decido  pela  sua  correção,  visto  que,  pela  função  desempenhada pelos referidos senhores na administração de fato da empresa e  sua  participação  nos  fatos  acima  narrados,  aqueles  não  podem  alegar  o  desconhecimento  dos  fatos  que  ensejaram  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRPJ,  cuja  análise  neste  voto  já  configurou  em  tese  sonegação  fiscal  pela  utilização  dolosa  de  suas  contas  bancárias  para  encobrir  do  fisco  o  auferimento de receitas tributáveis pela Impugnante.   Ademais,  comprovada  a  sonegação  fiscal,  só  resta  a  este  julgador manter  a  sujeição passiva  solidária, relativa ao o  inciso  III, do art. 135 supracitado, a  medida que o Parecer PGFN CRJ/CAT nº 55/2009, em seu item 60, “d” assim  define, in verbis:   d)  O  administrador  só  é  responsável  por  atos  seus  que  denotem  infração à lei ou excesso de poderes, como, por exemplo, a sonegação  Fl. 4586DF CARF MF Processo nº 16004.720525/2013­98  Acórdão n.º 1402­003.134  S1­C4T2  Fl. 1.122          23 fiscal  (que  é  ilícito  punível  inclusive  penalmente)  ou  a  dissolução  irregular da sociedade.  Cabe  ressaltar  que  os  administradores  de  fato  da  Impugnante,  não  podem  alegar  desconhecimento  dos  fatos  aqui  narrados,  visto  que  é  dever  de  um  administrador  de  empresa  inteirar­se  do  que  ocorre  a  sua  volta  e  gerir  a  empresa inclusive no relativo aos seus aspectos fiscais.   Logo, mesmo que não restasse comprovado o conhecimento dos fatos acima  narrados, o que não aconteceu, estaria configurada culpa pela negligência do  agente, sendo esta suficiente para o seu enquadramento no art. 135, inciso III,  do CTN  (responsabilidade  tributária  solidária),  como  resta  esclarecido no  já  citado  Parecer  PGFN  CRJ/CAT  nº  55/2009,  o  qual  confirma  que  não  é  necessário  que  ocorra  o  dolo  do  agente  para  enquadramento  em  tal  artigo,  bastando para tanto a ocorrência da culpa, entendimento este compatível com  a súmula 435 do STJ, o que aumenta a abrangência da aplicação do referido  artigo,  visto  que  não  pode  o  agente  alegar  desconhecimento  do  fato,  pois  a  culpa restaria caracterizada pela negligência.   Cabe  ressaltar  que  a  sujeição  passiva,  relativa  ao  art.  135,  do  CTN  não  é  pessoal e sim solidária, conforme afirma a alínea “u” do já referido parecer o  qual confirma tal entendimento:   u)  Sendo  solidária  a  responsabilidade  decorrente  de  ato  ilícito  praticado  pelo  administrador,  este,  uma  vez  atestada  administrativamente  sua  responsabilidade,  está  sujeito  a  todos  instrumentos de proteção do crédito tributário, como o arrolamento de  bens  e  direitos,  a  inscrição  no  CADIN  e  a  medida  cautelar  fiscal,  estando  sujeito,  outrossim,  à  negativa  de  expedição  de  Certidão  Negativa de Débito.   Sendo  assim, mantenho  a  sujeição  passiva  solidária  dos  administradores  de  fato supracitados com base no inciso III, do art. 135, do CTN.   Mantida  a  sujeição  passiva  solidária  dos  administradores  de  fato  da  Impugnante, resta inócuo enfrentar a responsabilização solidária com base no  inciso I, do art. 124, do CTN, visto que esta trata de solidariedade, assunto já  discutido e mantido na análise do inciso III, do art. 135, do CTN, conforme  alínea “u” do já citado parecer.    Assim, entendo pela manutenção dos administradores no polo passivo do  lançamento tributário.  3.3 Lançamentos reflexos  Reconhecida a omissão de receita, devem ser mantidos os lançamentos  reflexos dela decorrentes.        Fl. 4587DF CARF MF     24 4. CONCLUSÃO:     Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  com  a  manutenção do auto de infração em sua integralidade, inclusive no que diz respeito a multa de  150%, a sujeição passiva e aos lançamentos reflexos.  É como voto.  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira                                Fl. 4588DF CARF MF

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7414138 #
Numero do processo: 10331.000219/2003-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 IRPF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DA MULTA DE MORA. Para configuração da denúncia espontânea e o consequente afastamento da multa de mora, o contribuinte deve apresentar a declaração retificadora, emitir o DARF e simultaneamente quitar o tributo devido.
Numero da decisão: 2002-000.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Logo,  necessário  definir  se  a  multa  de  mora  possui  natureza  jurídica  de  infração ou não.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10331.000219/2003­71  Acórdão n.º 2002­000.234  S2­C0T2  Fl. 82          3 De acordo com Hugo de Brito Machado, "a denúncia espontânea da infração,  nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, exclui qualquer penalidade, inclusive a  multa  de  mora."  (MACHADO,  Hugo  de  Brito.  Curso  de  Direito  Tributário.  São  Paulo:  Malheiros, 2004, p. 161)  Continua o autor, "assim, se alguém faz sua declaração de rendimentos fora  do  prazo  legal,  mas  o  faz  espontaneamente,  porque  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  nenhuma penalidade é cabível." (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São  Paulo: Malheiros, 2004, p. 161)  Já  José Eduardo  Soares  de Melo  é mais  contido  quanto  ao  afastamento  da  multa de mora na denúncia espontânea. Para o autor:     (...) se a violação cometida tiver patente a implicação como fato  gerador do  tributo,  acarretando a  falta de  seu pagamento, não  basta a simples confissão. Nesse caso, além de retratar o ilícito  cometido,  impõem­se  o  prévio  recolhimento  do  tributo  (não  lançado,  ou  sonegado),  e  dos  juros  de  mora  (atraso  na  sua  liquidação),  sendo  questionável  a  exigibilidade  de  multa  de  mora,  salvo  se  não  tiver  condição  de  apurar  com  exatidão  o  débito  tributário, caso em que competirá ao Fisco proceder ao  regular arbitramento de seu montante,q ue deverá ser objeto de  depósito  (MELO,  José  Eduardo  Soares  de.  Curso  de  Direito  Tributário. São Paulo: Dialética, 2001, pg. 210).     Para Paulo de Barros Carvalho:    A  iniciativa  do  sujeito  passivo,  promovida  com  a  observância  desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas  de  natureza  punitiva,  porém  não  afasta  os  juros  de mora  e  a  chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do  caráter  de  punição.  (CARVALHO, Paulo  de Barros. Curso  de  Direito Tributário, 21ª edição. Saraiva, 2009, p.597)     Logo, como se vê, não há consenso na doutrina pátria quanto a incidência da  multa de mora na denúncia espontânea.  Instado a se manifestar, o Poder Judiciário também oscilou de entendimento  em diversos  julgados, ora no sentido de afastar a multa de mora, ora no sentido de aplicá­la.  Para dirimir  as  jurisprudências  conflitantes  o Superior Tribunal  de  Justiça  exarou  a  seguinte  decisão, submetida ao regime dos artigos 1.036 e 1.037 do Novo CPC (antigo artigo 543­C),  cuja aplicação deve ser observada por este CARF:    Fl. 83DF CARF MF     4 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  E  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  O  CPC.  TRIBUTÁRIO.  RPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  OMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.    1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência e diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.    2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).    3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da  constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornandose  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).    4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte não declarada  (e quitada à época da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.    5.  In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre  o Lucro, ano­base 1995 e prontamente recolheu esse montante  devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."   Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10331.000219/2003­71  Acórdão n.º 2002­000.234  S2­C0T2  Fl. 83          5   6.  Consequentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração  da  denúncia  espontânea  na  hipótese sub examine.    7. Outrossim,  forçoso consignar que a sanção premial contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.    8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)     Logo, a contribuinte apresentou a retificação de sua DAA em 12/03/03, e­fls.  65, porém não quitou prontamente o valor devido, conforme comprovantes de pagamento de e­ fls. 16 a 18, não sendo cabível o afastamento da multa de mora.  Conforme decisão colacionada, para que se configure a denúncia espontânea  e o consequente afastamento da multa de mora, o contribuinte deve apresentar a retificação e  pagar o tributo prontamente, o que não é o caso dos autos.  Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar­lhe  provimento,  sendo  devida  a  multa  de  mora,  já  que  não  houve  pagamento  do  tributo  simultaneamente a retificação de sua DAA.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                                 Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.003565/2010-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/02/2010 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira.
Numero da decisão: 9303-007.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise do mérito do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­007.339  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA EM INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA               ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/02/2010  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei37/66,  que  estendeu  às  penalidades  de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado  de  origem  para  análise  do  mérito  do  recurso  voluntário,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 35 65 /2 01 0- 66 Fl. 184DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67, e seguintes do Anexo II do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256/09, contra o acórdão nº 3301­001.692, proferido pela 3º Câmara/1º Turma Ordinária  da 3ª Seção de julgamento, que decidiu em dar provimento ao Recurso Voluntário, no sentido  de  que  é  aplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  excluir  a  citada  multa  administrativa, prescrita no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­Lei nº 37/66, em razão do  advento da Lei nº 12.350/2010.   A decisão recorrida restou assim ementada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/02/2010  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVAADUANEIRA  ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a beneficiar a  multa administrativa aduaneira aplicada  isoladamente por descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  Recurso Voluntário Provido    Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso  Especial,  aduz  divergência  de  interpretação  referente  ao  instituto  da  instituto  da  denúncia espontânea é aplicável às penalidades administrativas aduaneiras.  Para  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  aponta  como  paradigmas  os  acórdãos nºs 3802­000.556 e 3802­001.128.  Em seguida, o Presidente da 3º Seção do CARF, deu seguimento ao Recurso,  nos termos do despacho de admissibilidade, ás fls. 124/138.  Devidamente  cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  às  fls.  1698/1709.  No essencial é o Relatório.      Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10711.003565/2010­66  Acórdão n.º 9303­007.339  CSRF­T3  Fl. 184          3 Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  A  matéria  divergente  posta  a  esta  E.Câmara  Superior,  diz  respeito  especialmente  quanto  aplicação  ou  não  do  instituto  da  denúncia  espontânea  para  excluir  a  multa administrativa, prescrita no art. 107,  inciso IV, alínea "e" do Decreto­Lei nº 37/66, em  razão do advento da Lei nº 12.350/2010.  Quanto  esta  matéria,  não  tenho  maiores  reflexões,  ou  mudança  de  entendimento,  continuo  pensando  do  mesmo  modo,  ou  seja,  a  condição  necessária  para  aplicação do efeito excludente do instituto da denúncia espontânea da infração tributária formal  ou  aduaneira  de  natureza  administrativa,  o  ato  infracional  deve  ser  passível  de  denunciação  espontânea, sem esta condição, não se cogita o atendimento dos requisitos  temporal e formal  concernentes  à  comunicação  espontânea  do  ato  infracional,  condição  suficiente.  Portanto,  enquadra­se  como  impossível  de  denunciação  espontânea,  a  qual  tem  em  sua  tipificação  o  elemento  ao  descumprimento  do  prazo  para  prestação  de  informação  ou  de  entrega  de  documentos.  Neste  caso,  por  impossibilidade  material,  tais  infrações  não  são  passíveis  de  comunicação  espontânea  idônea  e,  por  via  reflexa,  não  são  contempladas  com  o  efeito  excludente da denuncia espontânea da infração1.   Neste sentido, adoto como fundamento em minhas razões de decidir o voto  condutor  do  acórdão  nº  9303003.676,  de  26  de  abril  de  2016,  julgado  pela  sistemática  dos  recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria  MF 343, de 09 de junho de 2015, do Ilustre Presidente do CARF, Dr. Carlos Alberto Freitas  Barreto,  versando  sobre  a  mesma  matéria,  que  passa  a  fazer  parte  integrante  deste  voto.  Vejamos:  "Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­ se à solução  do  presente  litígio,  adoto  o  voto  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802002.314,  de  27/11/2013,  do  qual  transcrevo  os  seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas antes da  lavratura do auto de  infração. Portanto,  nos  termos do  art. 138, caput, do Código Tributário Nacional  (CTN), a multa deveria  ter  sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.                                                              1 Entendimento adotado pelo Dr. José Fernandes do Nascimento, o qual corroboro da mesma tese. Referências: "A  Denúncia Espontânea da Infração Aduaneira de Natureza Administrativa à Luz da Jurisprudência do CARF, pg.  547,  in:  "Questões Controvertidas do Direito Aduaneiro", Coordenador Demes Brito, São Paulo,  2014, Editora  IOB.   Fl. 186DF CARF MF     4 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração.  A  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  às  “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão  “se  for  o  caso”,  encontrada no caput do art. 138 do CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as  lições de Hugo de Brito Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro  Coêlho:  'Como a  lei  diz que a denúncia há de  ser acompanhada,  se  for o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade tanto se a infrações das quais decorra o não pagamento do  tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias meramente acessórias' .  'A expressão ‘se for o caso’ explica­se em face de que algumas infrações, por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente, nenhuma falta de pagamento de tributo, embora sejam também  puníveis,  porque a  responsabilidade não pressupõe, necessariamente,  dano  (art. 136). Outras  infrações, porém, de um modo ou de outro,  resultam em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama  o  pagamento' .  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria dito que a denúncia espontânea elidiria a responsabilidade pela prática  de infração à obrigação principal excluindo a assessória, ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo cediço princípio de hermenêutica'   Essa interpretação, porém, não foi acolhida pela Jurisprudência, consoante  se depreende dos seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA  ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de  rendimentos,  pois  os  efeitos  do  art.  138  do  CTN  não  se  estendem  às  obrigações acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.”  (STJ. 2ª T. AgRg nos EDcl no AREsp  209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 10/05/2013).' (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  conforme  Súmula  CARF  nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração', que foi  fruto de reiterados  julgados do Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A discussão, entretanto, foi reaberta em face da nova redação do art. 102 do  Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10711.003565/2010­66  Acórdão n.º 9303­007.339  CSRF­T3  Fl. 185          5 Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  (Incluído pelo DecretoLei nº 2.472, de 01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).  (...)  De fato, a Lei nº 12.350/2010 resultou da conversão da Medida Provisória  n.º 497/2010. De acordo com a exposição de motivos desta, seu objetivo foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória,  conforme se depreende da  leitura  da exposição de motivos:  40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e a conseqüente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento doutrinário claro sobre sua natureza.  [...]  43.  Fundamentalmente,  o  Linha  Azul  é  um  procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um menor  percentual  de  seleção  para  os  canais  de  verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  inclusive  com  compromisso  de  tempo  máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento segue a orientação internacional de Operadores Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores  legítimos  e  confiáveis  para  operar  no  comércio  exterior  com  menores  entraves  burocráticos.  44.  A  avaliação  sistêmica  da  empresa  candidata  ao  Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria  de  controles  internos  para autoavaliação de seus controles e procedimentos aduaneiros, referente,  Fl. 188DF CARF MF     6 no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  auto­ avaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles administrativos e  fiscais),  com reflexo na garantia da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos  devidos.  Exigese,  sempre  que  a  auditoria  de  controles  internos  aponte  irregularidades, que sejam apresentados documentos que comprovem o seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a sua solução.  45. No caso específico, o que se tem verificado é que, durante o processo de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados  erros  em  declarações  de  importação registradas e desembaraçadas no canal verde de conferência e,  como  forma  de  sanear  a  irregularidade  para  cumprimento  do  programa,  apresentado a  relação  desses  erros  na  unidade de  jurisdição  e  adotado as  respectivas providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46. Todavia,  ao adotar  essa providência, mesmo que a  empresa não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode  estar  sujeita  à  imposição  da  referida  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa isolada), disciplinada no art. 711 do Regulamento Aduaneiro, ainda  que  espontaneamente  tenha  apurado  tais  erros  e  adotado  as  providências  para a  sua regularização, o que onera por demais o processo de adesão à  Linha Azul.  47. A proposta de alteração objetiva deixar claro que o instituto da denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas isoladas, pois nos parece incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades  vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é a obrigação principal, e não  haver  essa  possibilidade  para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais, o sujeito passivo está vinculado a um fazer ou não fazer, sem  expressão  econômica,  destinado  a  facilitar  a  fiscalização  e  a  arrecadação  dos tributos.  Podem  assumir  os  conteúdos  mais  variados,  desde  a  manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado  na  declaração  de  importação,  emissão  de  nota  fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública  dentro  dos  prazos  previstos na legislação tributária. Em razão disso, na aplicação do art. 102  do  Decreto  ­Lei  nº  37/1966,  deve­se  analisar  o  conteúdo  da  “obrigação  acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito passivo.  Essa importante distinção foi evidenciada em voto do eminente Conselheiro  José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S.  de 22/08/2013:  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10711.003565/2010­66  Acórdão n.º 9303­007.339  CSRF­T3  Fl. 186          7 O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular que o infrator  informe espontaneamente à Administração aduaneira a prática das infrações  de natureza  tributária e administrativa  instituídas na  legislação aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas (fazer ou tolerar) ou negativas  (não fazer)  instituídas no interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea, é condição necessária que a infração de natureza tributária ou  administrativa seja passível de denunciação à fiscalização pelo infrator. Em  outras palavras, é requisito essencial da excludente de responsabilidade em  apreço que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da denúncia  espontânea podem decorrer de  circunstância de ordem  lógica  (ou racional) ou legal (ou jurídica).   No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico que veda a  incidência da norma em apreço, ao excluir determinado tipo de infração do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea da infração cometida. A título de exemplo, podem ser citadas as  infrações por dano erário, sancionadas com a pena de perdimento, conforme  expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade de natureza  lógica ou racional ocorre quando  fatores de  ordem material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa  modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo da conduta infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou transcurso do tempo como elemento essencial da tipificação da infração.  São dessa última modalidade  todas as  infrações que têm no núcleo do  tipo  da infração o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida.  A título de exemplo, pode ser citada a conduta do transportador de registrar  extemporaneamente no Siscomex os dados das cargas embarcadas, infração  objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da  infração em apreço, o núcleo do  tipo é deixar de  prestar informação sobre a carga no prazo estabelecido, que é diferente da  conduta de, simplesmente, deixar de prestar a informação sobre a carga. Na  primeira hipótese, a prestação intempestiva da informação é fato infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  Fl. 190DF CARF MF     8 prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva penalidade é excluída.  De fato, se registro extemporâneo da informação da carga materializasse a  conduta típica da infração em apreço, seria de todo ilógico, por contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente infração.  De modo geral, se admitida a denúncia espontânea para infração por atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em conseqüência, ainda que comprovada  a infração, a multa aplicada seria sempre inexigível, em face da exclusão da  responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contra  senso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para a penalidade não poderá ser aplicada em hipótese alguma, excluindo  do ordenamento  jurídico qualquer possibilidade punitiva para a prática de  infração desse jaez.  Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não  fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda a  funcionalidade dos deveres  instrumentais no sistema  tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso se entenda que o descumprimento de dever instrumental formal possa  ser  denunciado  e  corrigido  sem  o  pagamento  das  multas  decorrentes,  na  prática  não  haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma verdadeira anistia, que somente poderá ser concedida por lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com a denúncia  espontânea da  infração,  se assim  se  entender,  não  haverá  mais  multa,  e  a  aplicação  da  lei  tributária  estará  integralmente  frustrada'  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  dever  instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação de informação à administração aduaneira.  (...)"  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10711.003565/2010­66  Acórdão n.º 9303­007.339  CSRF­T3  Fl. 187          9 O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos  a  fazê­lo  e  regularizar  a  situação,  resgatando  as  pendências  deixadas e não conhecidas pelo fisco, que recebe o que deveria ter sido pago  e  cuja  satisfação,  não  fosse  a  iniciativa  do  contribuinte,  talvez  jamais  ocorresse.  Tal  norma  objetiva  estimular  o  cumprimento  espontâneo  das  obrigações  tributárias.  Porém,  a  responsabilidade  pelo  cometimento  das  infrações restará afastada apenas com o reconhecimento e cumprimento da  obrigação, preservando assim a higidez do sistema, não se podendo ver nela  nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração da denúncia espontânea ante a prática de determinados atos,  que representam infrações à legislação tributária. Várias são as decisões no  sentido da inaplicabilidade do art. 138 do CTN no descumprimento do prazo  quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:  “DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea  quando  se  trata  de  multa  isolada  imposta  em  face  do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg  no  Resp  916.168/SP,  Herman  Benjamin, mar/09).  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente  o  e.  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  conforme  se  infere do enunciado da ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a  seguir transcritos:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MULTA  DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO  OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1. O agente marítimo assume a condição de representante do transportador  perante  os  órgãos  públicos  nacionais  e,  ao  deixar  de  prestar  informação  sobre veículo ou carga transportada, concorre diretamente para a infração,  daí decorrendo a sua responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos  do artigo 95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  vedação  ao  confisco.  [...]Voto.  Fl. 192DF CARF MF     10 [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia  espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do DecretoLei nº 37, de  1966, a seguinte redação:  [...]  Bem se vê que a norma não é inovadora em relação ao artigo 138 do CTN,  merecendo,  portanto,  idêntica  interpretação.  Nesse  sentido,  é  pacífico  o  entendimento no sentido de que a denúncia espontânea não se aplica para os  casos em que a infração seja à obrigação tributária acessória autônoma.  [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/ SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do  Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso  na entrega de declaração. Todavia, não se trata aqui de aplicar a Súmula 49  para resolver o presente litígio, uma vez que proferida antes das alterações  promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica, muito mais do que pela questão tributário financeira, pela questão  da defesa do Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte  dele,  não  é  o  único  dano  que  se  faz  aos  cofres  públicos  e  à  sociedade  no  descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração tributária prioriza a arrecadação de tributos  e não enfatiza as razões dos controles não tributários ou aduaneiros. Assim,  pode ficar a impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos  não há dano efetivo ao erário, mas essa é uma falsa observação.  Cabe a administração aduaneira cumprir as decisões dos demais órgãos do  Poder  Executivo  e  de  Acordos  Internacionais,  relativamente  à  saúde,  à  defesa  da  economia,  à  defesa  dos  interesses  culturais,  do  patrimônio  histórico,  da  segurança  pública,  entre  outros.  São  atribuições  fundamentadas  em  conhecimentos  que  ultrapassam  largamente  aqueles  necessários à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos  verdadeiros delitos que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais  explícitos — quero dizer — da falta de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade  de aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações  nas  quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação de  embarcação,  sobre  vinculação  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10711.003565/2010­66  Acórdão n.º 9303­007.339  CSRF­T3  Fl. 188          11 de manifesto de carga, etc. Afastada a aplicação da denúncia espontânea, e  diante  de  recurso  do  contribuinte,  o  resultado  do  julgamento  é  por  negar  provimento ao recurso especial, resultado que deve ser aplicado aos demais  processos vinculados ao julgamento deste, na sistemática prevista nos §§ 1º  a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto  pelo sujeito passivo, por considerar inaplicável a denúncia espontânea como  excludente da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo  ou carga nele transportada."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º  a  3º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações sobre veículo ou carga nele transportada".  Dispositivo  Ex positis, dou provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, com retorno dos  autos ao colegiado a quo para analise do mérito do recurso voluntário.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                                           Fl. 194DF CARF MF

score : 1.0
7437745 #
Numero do processo: 10835.000095/2006-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES – NULIDADE – NÃO APLICÁVEL. O ato foi assinado por autoridade competente e foi devidamente citado ao contribuinte, esclareceu as razões de fato e direito da exclusão do Simples, dando pleno direito de defesa ao contribuinte, não havendo qualquer causa de nulidade que o desabone. ENSINO MÉDIO – SIMPLES – ÔNUS DA PROVA. A autoridade fiscal verificou que o recorrente desempenhava atividade de ensino médio vedada para o regime Simples desde 2003. Embora o contribuinte alegue que só exerce atividade de ensino fundamental, não logrou comprovar esse fato.
Numero da decisão: 1302-000.497
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 150          1 149  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.000095/2006­04  Recurso nº  502552   Voluntário  Acórdão nº  1302­000.497  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2011  Matéria  Exclusão do Simples  Recorrente  CENTRO EDUCACIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE  Recorrida  Fazenda Nacional    ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES – NULIDADE – NÃO APLICÁVEL.  O  ato  foi  assinado  por  autoridade  competente  e  foi  devidamente  citado  ao  contribuinte,  esclareceu  as  razões de  fato  e direito da exclusão do Simples,  dando pleno direito de defesa ao contribuinte, não havendo qualquer causa de  nulidade que o desabone.    ENSINO MÉDIO  –  SIMPLES  –  ÔNUS DA  PROVA.  A  autoridade  fiscal  verificou que o  recorrente desempenhava atividade de ensino médio vedada  para  o  regime  Simples  desde  2003.  Embora  o  contribuinte  alegue  que  só  exerce  atividade  de  ensino  fundamental,  não  logrou  comprovar  esse  fato.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 3ª  câmara  /  2ª  turma ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário  nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.  “documento assinado digitalmente”  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   “documento assinado digitalmente”  LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA ­ Relatora.  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Rodrigues de  Mello(presidente), Irineu Bianchi (vice­presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Eduardo de  Andrade, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva.        Fl. 338DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI     2 Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade,  por  parte  do  contribuinte  CENTRO EDUCACIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE, visando sua inclusão no  regime do Simples Federal.  O Ato Declaratório Executivo que determinou a exclusão fundamenta­se na  constatação do exercício da atividade de professor, vedada na sistemática de tributação  do Simples, conforme art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96.  O  processo  administrativo  originou­se  em  representação  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  na  qual  se  infere  ao  contribuinte  o  desenvolvimento  de  atividade de ensino médio desde 15/04/2003.  Observado  que  os  documentos  anexados  aos  autos  faziam  referência  ao  ano­calendário  de  2005,  apenas,  foi  realizada  diligência  a  fim  de  determinar  precisamente quando o contribuinte iniciou as atividades de ensino médio.  Concluiu  a  autoridade,  com  base  no  relatório  de  diligência  fiscal  de  fls.  206/210,  que  operavam,  no  mesmo  endereço,  os  colégios  Centro  Educacional  de  Presidente Prudente  e Colégio Meta,  sem que  fosse  possível  fazer distinção  entre  os  dois,  visto  que  tinham o mesmo dirigente  e operavam no mesmo  endereço,  não  raro  faturando os serviços em conjunto indistintamente entre os estudantes de ensino médio  e fundamental.  Assim, não foi possível, da análise de documentos anexados ao relatório de  diligência,  separar  a  atividade  desenvolvida  pelos  dois  colégios,  inferindo­se  então  o  inicio das atividades de ensino médio ao Centro Educacional de Presidente Prudente a  2003, durando até 2005.  Inconformado, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade  de fls. 229/236, com as seguintes alegações, em apertada síntese.  I.  O  CNPJ  e  o  nome  do  interessado  no  presente  processo  não  correspondem aos verdadeiros, ficando impossível determinar qual  dos  dois  foi  excluído  do  Simples,  erro  material  que  vicia  o  processo e é causa de nulidade.  II.  Nos  termos  do Decreto  70.235/72,  assiste  ao  servidor  publico  o  prazo  de  8  dias  para  execução  dos  atos  processuais,  prazo  este  desrespeitado  devendo  abrir­se  novo  processo  para  averiguação  dos fatos alegados.  III.  Os indícios de envolvimento do contribuinte com as atividades de  ensino médio datam de 2005 (fls. 45/51), de forma que, se mantida  a exclusão, esta deve referir­se apenas do ano 2005 em diante.  IV.  O contribuinte desenvolve atividade de ensino fundamental, não se  enquadrando  na  hipótese  vedada  pela  sistemática  do  Simples,  consideradas  as  alterações  promovidas  no  art.  9º  da  Lei  nº  9.317/96, pela Lei nº 10.034/2000 e pela Lei nº 10.684/2003.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 10835.000095/2006­04  Acórdão n.º 1302­000.497  S1­C3T2  Fl. 151          3 V.  A exclusão do  contribuinte do  regime do Simples,  conforme  art.  15, VI, da Lei nº 9.317/96, só pode gerar efeitos a partir do ano­ calendário  subseqüente  ao  da  ciência  do  ato  declaratório  da  exclusão.  VI.  Tendo a notificação da  exclusão ocorrido  em 2006,  apenas  em 2007  tal  exclusão  poderia gerar efeitos.  VII.  Por fim, requer o contribuinte que seja admitida sua permanência no Simples.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Ribeirão  Preto,  reconhecida  a  tempestividade  da  manifestação, acordou, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido do contribuinte,  conforme  consta  na  fundamentação  do  voto  do  relator  aqui  reproduzida  de  maneira  sintetizada.  VIII.  Não  procede  a  alegação  de  que  há  divergência  entre  o  CNPJ  e  o  nome  do  contribuinte excluído do Simples, direcionado ao CENTRO EDUCACIONAL DE  PRESIDENTE PRUDENTE, havendo apenas menções ao Colégio Meta por conta  de documentos identificados durante o curso da diligência fiscal.  IX.  Quanto  à  alegação  do  contribuinte  de  que  decaiu  o  direito  de  prosseguir  com  os  atos  processuais,  ultrapassado  o  prazo  de  8  dias,  a  norma  legal  invocada  pelo  contribuinte, art. 4º do Decreto 70.235/72, descreve em seu corpo prazo impróprio,  sendo  assim  destinado  à  autoridade  local,  para  a  prática  de  atos  de  condução  do  processo, e não as partes envolvidas.   X.  Com relação às demais alegações aduzidas pelo contribuinte, resta esclarecido, por  conta  da  diligência  fiscal  realizada,  o  desenvolvimento  de  atividade  de  ensino  médio por parte do interessado, haja visto a operação no mesmo endereço, o fato de  possuírem o mesmo endereço e a confusão na identificação do sujeito passivo, entre  as 2 entidades educacionais, nos contratos de prestação de serviço de ensino médio  analisados pela fiscalização.  XI.  Por último, com relação à alegação do contribuinte de que sua exclusão do regime  do Simples apenas poderia produzir efeitos a partir do ano de 2007, a regra aplicada  é  a  do  art.  15  da  Lei  nº  9.317/96,  que  enquadra  exatamente  a  situação  do  interessado, não cabendo à autoridade administrativa apreciar alegações de validade  de lei, pois tem sua atividade vinculada.  Cientificado em 15/05/2009, o contribuinte, através do recurso voluntário de fls. 313 e  seguintes, com o protocolo datado de 17/06/2009, apresentou, a este conselho, reforço aos argumentos  despendidos em sua Manifestação de Inconformidade, objetivando o arquivamento do presente processo  e o reconhecimento do interessado como contribuinte optante pelo regime do simples.  É o relatório.        Fl. 340DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI     4 Voto             Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade  sendo que dele tomo conhecimento.  O contribuinte alega erro na identificação do CNPJ e no nome do interessado  bem  como  nulidade  pelo  descumprimento  do  prazo  de  8  dias  para  execução  de  atos  processuais.  Indefiro a preliminar de nulidade. O Ato Declaratório Executivo de Exclusão do  Simples é formalmente válido, foi executado por autoridade competente, contém a descrição do  contribuinte, dos fatos e do direito aplicável, e no mais atende a todos os requisitos do artigo 10  e 59 do Decreto 70.235/72. O contribuinte demonstra pleno conhecimento das  razões de  sua  exclusão do Simples e efetuou sua defesa ao longo deste processo, não havendo qualquer outra  causa de nulidade.  Não entendo que o fato de dois contribuintes dividirem o mesmo endereço e  terem o mesmo sócio seja em si suficiente para descaracterizar suas personalidades jurídicas ou  para  considerar  ambos  um  único  e  mesmo  contribuinte  para  fins  tributários.  Tanto  mais  se  estivéssemos falando de dois colégios, cada um com sua folha de pagamentos, sua diretoria e  seus alunos, seus controles administrativos, gerenciais e contábeis distintos. Mais do que isso, o  respeito  à  individualidade  fiscal  dos  colégios  ficaria  preservado  na medida  em  que  cada  um  desempenhasse  uma  especialidade  de  ensino,  como  por  exemplo,  um  atuasse  comprovadamente  no  ensino  fundamental  e  o  outro  no  ensino  médio,  o  que  poderia  ser  demonstrado pela relação de clientes alunos, presença, relatórios de programa de aulas, relação  de  professores  e  currículos,  relatórios  de  aulas,  registros  ou  fiscalizações  de  órgãos  de  educação, etc.  Por  outro  lado,  neste  caso,  essa  divisão  entre  os  colégios  não  restou  nada  clara. Os indícios levantados vão além da divisão do endereço e do sócio. A autoridade fiscal  identificou contratos de prestação de serviços em que ambos os colégios receberam valores sem  segregação  e  decorrentes  de  Ensino Médio.  As  provas  montam  do  ano  de  2003  em  diante.  Nesse  sentido,  embora o  contribuinte  alegue que desenvolve unicamente  atividade de  ensino  fundamental e que no máximo teria se envolvido na atividade de ensino médio a partir de 2005,  não comprova o quanto alega, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil.   A atividade de ensino médio apurada pelo fisco, por sua vez, exige professor  bastante qualificado, logo, está vedada para opção de Simples.  Nos termos do art. 15, II, da Lei nº 9.317/96, o ADE de Exclusão do Simples  gera efeitos na a partir do ano em que se verificou o exercício da atividade vedada. Neste caso,  o  contribuinte  exerceu  atividade  de  ensino médio  desde  o  ano  de  2003,  logo,  a  exclusão  do  Simples  dá­se  a  partir  desse  ano. Não há  qualquer  respaldo  jurídico  ou  legal  para  protelar  a  eficácia  do  ADE  para  o  ano  de  2005  ou  2007,  nos  termos  em  que  pretende  o  contribuinte  interessado.  Nessa medida, concluo que está correta a exclusão do Simples ora combatida  e nego provimento ao recurso voluntário.  “documento assinado digitalmente”  Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira ­ Relatora  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 10835.000095/2006­04  Acórdão n.º 1302­000.497  S1­C3T2  Fl. 152          5                             Fl. 342DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI

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7480183 #
Numero do processo: 13005.902335/2008-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1002-000.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: 1) Informe se houve apresentação de DCTFs retificadoras do ano-calendário de 2003 pelo Recorrente e quais constam como aceitas ou rejeitadas na base de dados da RFB, juntando ao processo a DCTF que prevaleceu no 4º trimestre de 2003; 2) Junte ao processo cópia integral da DIPJ e do DACON que prevaleceram no ano-calendário de 2003, ou intime o Recorrente a apresentá-los, na hipótese de inexistência ou não localização destas declarações na base de dados da RFB; 3) Intime o Recorrente à apresentação de cópia da escrituração contábil-fiscal na qual conste a origem aos créditos postulados referentes aos meses de outubro a dezembro de 2003, juntamente com a elaboração de quadro analítico discriminando os valores e períodos correspondentes. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 92          1 91  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.902335/2008­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1002­000.021  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  02 de outubro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CEVA TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem:  1) Informe se houve apresentação de DCTFs retificadoras do ano­calendário de  2003 pelo Recorrente  e quais constam como aceitas ou  rejeitadas na base de dados da RFB,  juntando ao processo a DCTF que prevaleceu no 4º trimestre de 2003;  2) Junte ao processo cópia integral da DIPJ e do DACON que prevaleceram no  ano­calendário de 2003, ou intime o Recorrente a apresentá­los, na hipótese de inexistência ou  não localização destas declarações na base de dados da RFB;  3) Intime o Recorrente à apresentação de cópia da escrituração contábil­fiscal na  qual conste a origem aos créditos postulados referentes aos meses de outubro a dezembro de  2003,  juntamente  com  a  elaboração  de  quadro  analítico  discriminando os  valores  e períodos  correspondentes.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Aílton Neves  da  Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.  Relatório       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .9 02 33 5/ 20 08 -2 1 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13005.902335/2008­21  Resolução nº  1002­000.021  S1­C0T2  Fl. 93          2 Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento  da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e  adoto o relatório produzido pela DRJ/RJ1:   Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  no  22231.86096.160704.1.3.04­2770  (fls.  23/28)  em  que  o  interessado  aponta  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  código  2372­1  referente  ao  mês  de  dezembro  de  2003,  no  valor  de  R$  4.184,07.  O  pagamento  foi  efetuado  em  30/01/2004  (fls.  26).  Com  o  referido crédito o interessado compensou débito CSLL do código 2372­ 1  PA­  2º  trim/2004,  com  vencimento  em  30/07/2004,  no  valor  de  R$  495,72  (fl.  27).  A  declaração  de  compensação  foi  entregue  em  16/07/2004.  O  Despacho  Decisório  n°  790540439,  de  09/09/2008  (fl.  02),  não  reconheceu  o  crédito  em  questão,  uma  vez  que  a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP, constatou­se  que  o  pagamento  informado  já  foi  utilizado  para  pagamentos  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação do débito informado no PER/DCOMP, e não homologou  a compensação declarada.  Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 19/09/2008 (doc. fls.  19),  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  29/09/2008 (fl. 01), alegando em síntese que:  •  a  origem  inicial  do  crédito  utilizado  nas  PER/DCOMP  esta  caracterizada  na DCTF  do  4°  trimestre  de  2003,  juntada  aos  autos,  tendo o valor pago R$ 9.319,68, valor do débito de R$ 3.494,88, valor  pago indevidamente a maior de R$ 5.824,80;  •  a  partir  da  disponibilidade  deste  crédito,  foi  o mesmo  utilizado  na  geração  do  PER/DCOMP  nº  3330.09985.160404.1.3.04­8522,  em  16/04/2004,  para  compensar  com  o  débito  no  valor  de  R$  1.701,93,  restando um saldo de R$ 4.184,07;  •  foi  gerada  nova  compensação  a  partir  da  disponibilidade  original  através  do  PER/DCOMP  nº  22231.86096.160704.1.3.04­0770,  com  valor original  do  crédito de R$ 4.184,07, para  compensar débitos no  valor de R$ 495,72, restando um saldo credor de R$ 3.772,00.  •  Portanto,  conforme  evolução  das  compensações  entende­se  ter  demonstrado  a  disponibilidade  dos  créditos  citados,  conforme  a  documentação juntada;   • solicita­se o cancelamento do despacho decisório.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ/RJ1,  conforme  acórdão  n.  12­36.829,  de  19  de  abril  de  2011  (e­fl.  45),  que  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003   Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13005.902335/2008­21  Resolução nº  1002­000.021  S1­C0T2  Fl. 94          3 DIREITO  CREDITÓRIO.  MATÉRIA  JÁ  EXAMINADA  EM  OUTRO PROCESSO.  A  decisão  de  primeira  instância  que  examina,  em  determinado  processo, o direito creditório pleiteado pelo interessado, aplica­se,  também, a todos os demais processos que estejam vinculados ao  mesmo crédito.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Não  comprovada  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado,  deixa­se de homologar a compensação declarada.    Irresignado,  o  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  (e­fls.  53),  no  qual,  oferece os argumentos abaixo sintetizados.  Registra que "A origem inicial do crédito objeto das PER/DCOP anexa se deu  através da Instrução Normativa nr. 390 no inciso I do Artigo 89, que determina o percentual da  Receita Bruta a ser considerado para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL seria  de 12% e não de 32% a partir de 01 de Setembro de 2003 para: 'Prestação de serviços em geral,  exceto serviços hospitalares e de transporte'."  Destaca que "o cálculo da CSLL do período de Outubro de 2003 a Dezembro de  2003  foi  realizado  com  a  aplicação  da  base  de  cálculo  de  32%  e  não  de  12%  conforme  determina a citada IN nr. 390 e demonstração dos valores pagos a maior cfe. Anexo 1."  Sustenta  que  "A  partir  da  origem  inicial  do  crédito  caracterizada  na  DCTF  Retificadora  do  4  trimestre  de  2003  e  respectiva  DIPJ  do  período  ,  utilizamos  o  saldos  na  PER/DCOMP anexa".  Apresenta  demonstrativo  de  cálculo,  DARF  e  DCTF  retificadora  relativos  ao  crédito pleiteado.  Ao  final,  conclui  que  as  compensações  foram  realizadas  na  forma  da  lei,  solicitando o cancelamento do acórdão de Manifestação de Inconformidade.   É o relatório do necessário.    Voto  Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, tomo  conhecimento  parcial  do  Recurso  Voluntário,  eis  que  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento, conforme se explica a seguir.  Constato  que  o  ora  Recorrente  não  teve  homologado  o  PER/DCOMP  de  nº  22231.86096.160704.1.3.04­2770,  sob  a  alegação  de  que  o  crédito  de  R$  4.184,07,  nele  informado, já havia sido utilizado integralmente no pagamento do débito do tributo de código  de  receita  2372  (CSLL  de  Pessoa  Jurídica  optante  pelo  lucro  presumido),  do  período  de  apuração de 31/12/2003, conforme mostra o excerto do Despacho Decisório Eletrônico abaixo:  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13005.902335/2008­21  Resolução nº  1002­000.021  S1­C0T2  Fl. 95          4     A decisão a quo pontuou que o Recorrente não teve reconhecido no processo nº  13005.90053512008­40 o crédito de origem no PERD/COMP 3330.09985.1604.1.3.04­8522 e  que,  por  isso,  não  haveria  que  se  falar  em  disponibilidade  de  crédito  para  o  pleito  ora  em  análise, conforme excerto abaixo:  O  interessado  em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  constante  do  processo  n°  13005.90053512008­40,  solicita  a  retificação  do  débito  informado em DCTF para o 4º trim/2003, com o código receita 2372­1  (CRI­­  PJ  optantes  pela  apuração  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado),  do  valor  de  R$  9.319,68,  para  o  valor  de  R$  3.494,88,  conforme  DCTF  retificadora  juntada  às  fls.  08/18,  resultando,  desse  modo, em pagamento a maior no valor de R$ 5.824,80.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  constante  do  processo  em  tela,  alega o interessado, que o crédito utilizado no PER/DCOMP constante  dos autos, tem origem no citado valor.  Porém,  conforme o Acórdão DRJ/RJ­1  n°  12­036.82812011  (doc.  fls.  43/47),  o  pleito  não  foi  homologado,  pois  a  retificação  da  DCTF  ocorreu  em  data  posterior  ao  início  do  procedimento  administrativo,  fato não permitido pela legislação que trata da matéria.  Sendo assim, como o interessado no processo n° 13005.90053512008­ 40  não  teve  o  crédito  reconhecido,  não  há  que  se  falar  em  disponibilidade  de  crédito  com  origem  no  PER/DCOMP  n°  3330.09985.1604.1.3.04­8522, para o pleito ora em análise.    Analisando  o  Recurso  Voluntário  vejo  que  o  pedido  de  reconhecimento  do  crédito  pelo  Recorrente  fundamenta­se  em  uma  DCTF  retificadora  recepcionada  em  27/05/2008 (e­fls. 32), e que o crédito de origem no PER/DCOMP n° 3330.09985.1604.1.3.04­ Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13005.902335/2008­21  Resolução nº  1002­000.021  S1­C0T2  Fl. 96          5 8522,  constante  do  processo  n°  13005.90053512008­40,  não  foi  reconhecido  por  conta  da  DCTF retificadora do 4º trimestre de 2003 ter sido apresentada em data posterior à de emissão  do despacho decisório eletrônico de não homologação constante daquele processo, ocorrida em  24/04/2008. Naquela oportunidade, a decisão a quo pontuou que a retificação da declaração de  compensação  só  poderia  ser  admitida  enquanto  o  pedido  estivesse  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  de  retificação,  lastreando­se  na  legislação  de  regência.  Em que pese a existência do óbice normativo apontado para apuração do crédito  postulado pelo Recorrente, constato haver verossimilhança nas suas alegações, fundada no fato  de  que  apresentou  DCTF  retificadora  dos  créditos  que  compuseram  o  PERD/COMP  não  homologado no processo n° 13005.90053512008­40, a qual, em sendo deferida, faria cair por  terra  o  motivo  da  não  homologação,  eis  que  a  totalidade  dos  créditos  postulados  pelo  Recorrente  estariam  confirmados,  o  que  permitiria  a  verificação  da  suficiência  (ou  não)  dos  créditos constantes do PERD/COMP do processo ora em análise.  Assim, ancorado nos princípios da verdade material e do formalismo moderado,  entendo que o deslinde do caso depende, primeiramente, da confirmação (ou não) da aceitação  na base de dados da Receita Federal do Brasil da DCTF retificadora do 4º  trimestre de 2003  recepcionada  em 27/05/2008,  bem como do  batimento  das  informações  nela  colhidas  com  a  escrituração  contábil­fiscal  do  Recorrente  e  com  outras  declarações  do  mesmo  período  apresentadas pelo Recorrente, mormente a DIPJ e o DACON.  No presente caso  alguns desses documentos  e declarações não  foram  juntados  aos autos  e não se  tem certeza de que as declarações  juntadas prevaleceram nos  sistemas de  controle  da  RFB  ou  se  foram  retificadas,  motivo  porque  voto  por  baixar  o  processo  em  diligência junto à Unidade de Origem para que:  1) Informe se houve apresentação de DCTFs retificadoras do ano­calendário de  2003 pelo Recorrente  e quais constam como aceitas ou  rejeitadas na base de dados da RFB,  juntando ao processo a DCTF que prevaleceu no 4º trimestre de 2003;  2) Junte ao processo cópia integral da DIPJ e do DACON que prevaleceram no  ano­calendário de 2003, ou intime o Recorrente a apresentá­los, na hipótese de inexistência ou  não localização destas declarações na base de dados da RFB;  3)  Intime  o  Recorrente  à  apresentação  da  escrituração  contábil­fiscal  na  qual  conste a origem aos créditos postulados referentes aos meses de outubro a dezembro de 2003,  juntamente  com  a  elaboração  de  quadro  analítico  discriminando  os  valores  e  períodos  correspondentes.  Após, cientificar o Recorrente sobre o resultado da diligência e retornar os autos  ao Relator para prosseguimento.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva  Fl. 96DF CARF MF

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