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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8186894 #
Numero do processo: 10850.907503/2011-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta efetue uma análise de todas as receitas ditas como financeiras pela Recorrente de modo a confirmar se estas rubricas foram corretamente enquadradas - especialmente a "Bonificação C/C Mercedez" - como receita financeira. Caso necessário, acrescente-se outros esclarecimentos julgados pertinentes para o melhor e mais adequado deslinde da controvérsia. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta efetue uma análise de todas as receitas ditas como financeiras pela Recorrente de modo a confirmar se estas rubricas foram corretamente enquadradas - especialmente a "Bonificação C/C Mercedez" - como receita financeira. Caso necessário, acrescente-se outros esclarecimentos julgados pertinentes para o melhor e mais adequado deslinde da controvérsia. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Contra o despacho decisório de 02.12.2011 que deixou de homologar o Per/Dcom nº 07872.15419.090605.1.2.04-7401 (fls. 07), pelo qual o contribuinte pretendia ter reconhecido o crédito de R$ 107,82 para fins de compensação, ingressou o sujeito passivo com Manifestação de Inconformidade, datada de 05.01.2012 (fls. 13/21). Por bem reproduzir os fatos, transcrevo a seguir o relatório que precedeu ao primeiro Acórdão proferido em 20 de agosto de 2013 (fls. 54/63), verbis. Trata o presente processo de Pedido de Restituição de créditos de Cofins, referentes a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração setembro de 2000, no valor de R$ 107,82. O pedido foi transmitido através do PER nº 07872.15419.090605.1.2.04-7401, fls. 2/4, em 09/06/2005. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 07 50 3/ 20 11 -1 1 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.344 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907503/2011-11 O despacho decisório de fl. 5, indeferiu o pedido, pois o pagamento indicado no PER teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. O despacho foi encaminhado para ciência do contribuinte, conforme comprovante constante à fl. 8. Irresignado, o recorrente apresentou, tempestivamente, a manifestação de inconformidade de fls. 9/17, para alegar que: I. O Despacho Decisório não teria examinado o motivo real do recolhimento a maior, por não ter aventado a possibilidade de que tal pagamento seria devido à ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins de que trata a Lei nº 9.718/98; dessa forma, deveria ser reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN RFB nº 900/2008, e ao artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN; II. O pagamento indevido, objeto da restituição, seria devido à inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins; a discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008; III. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98; IV. O entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º, do artigo 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo 62-A., ambos do RICARF; Concluiu argumentando que na base de cálculo do PIS e da Cofins deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e serviços. Solicitou comprovar as alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. Requereu ainda a reunião dos processos elencados na manifestação de inconformidade, já que teriam as mesmas partes e tratariam de matéria idêntica. Apensou planilha e balancete contendo as receitas financeiras da empresa (fls. 45/46). O mencionado Acórdão nº 14-43.877, proferido em 20.08.2013, manteve o despacho decisório, pelos fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls. 54), verbis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do Fato Gerador: 31/10/2000 AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo incabível sua aplicação a contribuintes que não façam parte da respectiva ação. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR. Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento anterior, para quitação de débitos declarados em DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 30/09/2000 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.344 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907503/2011-11 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Após a decisão de piso, veio aos autos um segundo Despacho Decisório, prolatado em 06.09.2013 (fls. 81/83), que também deixou de homologar o DCOMP 07872.15419.090605.1.2.04-7401, or inexistência do direito creditório já analisado no Pedido de Restituição apresentado na PER/DCOMP e que determinou “que se dê ciência ao contribuinte deste Despacho Decisório, bem como da cobrança do débito não homologado, inclusive informando-o de que poderá, se o desejar, ingressar com Manifestação de Inconformidade junto à DRJ, no prazo de 30 dias contados da ciência, contra a declaração de compensação considerada não homologada” (fls. 83). Em 13 de setembro de 2013 foi o contribuinte intimado novamente (AR, fls. 87), seguindo de nova Manifestação de Inconformidade protocolada em 11 de outubro de 2013 (fls. 89/97), datada de 15 de outubro de 2013 (fls. 97). Em 12 de fevereiro de 2014, foi proferido o seguinte despacho pela Chefia da SAORT-Ribeirão Preto (fls. 148), verbis. O despacho decisório da DRF São José do Rio Preto indeferiu o pedido de restituição do sujeito passivo – Per nº 07872.15419.090605.1.2.04-7401 sob o fundamento de inexistência de crédito. Foi apresentada manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela DRJ/RPO. Quando o processo estava sendo preparado para ciência do acórdão ao sujeito passivo, constatou-se a existência da Declaração de Compensação nº 20301.73054.171208.1.3.04-1069, cujo direito creditório refere-se ao mesmo Per objeto do despacho decisório e acórdão já mencionados, qual seja, o de nº 07872.15419.090605.1.2.04-7401.. Desta forma, a Declaração de Compensação foi baixada para tratamento manual (processo nº 10850.722.616/2013-19- apensado), sendo exarado o despacho decisório SAORT nº 220/2013, o qual não homologou a compensação pretendida sob o fundamento de que o direito creditório já havia sido analisado e indeferido tanto pelo despacho decisório da DRF/SJR, quanto pelo acórdão da DRJ/RPO. O sujeito passivo foi então cientificado deste novo despacho decisório de não homologação da compensação e apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi juntada ao presente processo por referir- se ao mesmo direito creditório. Em face do exposto, proponho o encaminhamento do processo para apreciação do Sr. Chefe da SAORT. Em consequência, foi proferido o Acórdão nº 14-50.201 (11ª Tuma da DRJ/SPO), em 28 de abril de 2014 (fls. 144/148), onde os fatos foram assim resumidos (fls. 151/152), verbis. Trata o presente processo de Pedido de Restituição de créditos de COFINS, referentes a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração setembro de 2000, no valor de R$ 107,66, e pedido de compensação a ele vinculado, transmitido através da Dcomp nº 20308273054.171208.1.3.04-1069. A manifestação de inconformidade apresentada face ao não reconhecimento do pedido de restituição já foi apreciada por esta turma, tendo sido julgada como improcedente através do acórdão de fls. 48/57. Antes que ocorresse a ciência do contribuinte, a DRF São José do Rio Preto constatou que havia Dcomp vinculada ao mesmo PER, e para a qual ainda não havia sido proferido despacho decisório. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.344 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907503/2011-11 Assim, a Dcomp foi baixada para tratamento manual no processo nº 20301.73054.171208.1.3.04-1069., foi proferido um segundo Despacho Decisório, fls. 68/70, o qual não homologou a Dcomp, por inexistência do crédito já analisado no pedido de restituição, transmitido através do PER nº 07872.15419.090605.1.2.04-7401.. Os débitos objeto da Dcomp foram encaminhados para cobrança através do processo 10850.722616/2013-19. O contribuinte apresentou, tempestivamente, a manifestação de inconformidade de fls. 75/83, para se insurgir contra a não homologação da Dcomp. Defendeu que o processo de cobrança estaria vinculado ao presente e, por tal motivo, requereu a suspensão de sua exigibilidade, até que ocorresse o julgamento final do presente processo. Considerou que as autoridades da RFB não teriam aprofundado a investigação sobre a existência ou não do crédito, pois o contribuinte não teria sido intimado, nem teria sido realizada diligência fiscal em seu estabelecimento. Discorreu que o motivo real que sustentaria o pedido de restituição seria a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins. Argumentou que a discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008, e que tal entendimento deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os dispositivos elencados a seguir: inciso I do parágrafo 6º, do art. 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do art. 59, do Decreto n° 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do art. 62, e caput do art. 62-A, ambos do RICARF. O recorrente concluiu argumentando que na base de cálculo do PIS e da Cofins deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e de serviços. Solicitou comprovar as alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. Apensou planilha e trechos do balancete e do livro razão contendo as receitas financeiras da empresa (fls. 98/103). Neste segundo Acórdão nº 14-50.201, os membros da 11ª Turma da DRJ/SPO novamente julgaram improcedente a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo, cuja ementa reproduziu o mesmo conteúdo do Acórdão anterior, com relação à inconstitucionalidade pela ampliação da base de cálculo, ausência de saldo para proceder à pretendida restituição, prescindibilidade para a realização de perícia e que o contribuinte não se desincumbiu do ônus da provar o alegado erro com o fornecimento de documentação contábil idônea e capaz de demonstrar a liquidez e certeza de sua pretensão. Argumentou mais esta segunda decisão (fls. 144/148), verbis. Além de não retificar a DCTF, o que criaria a possibilidade da existência de um saldo de pagamento disponível, o interessado não mencionou na DCTF, no PER ou na Dcomp que o pagamento a maior seria devido à inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98, o que somente foi trazido à baila na manifestação de inconformidade. Dessa forma, não há que se falar em reforma do despacho decisório por falta de investigação do real motivo que ensejou o pedido de restituição/compensação, pois o pleito foi analisado com base nas informações fornecidas pelo próprio contribuinte, que deixou de fazer qualquer menção à inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. ...............................................................(omissis)........................................................ No caso em exame, consideram-se desnecessárias a perícia e a diligência solicitadas pelo recorrente, por entendê-las dispensáveis para o deslinde do presente julgamento. Indefiro o pedido de diligência no estabelecimento do sujeito passivo, por entender que constam nos autos todas as informações necessárias para formação de convicção. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.344 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907503/2011-11 Já a realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos. Com efeito, a perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. Posto isto, entendo que deva ser indeferido o pedido de perícia, nos termos dos artigos acima transcritos. ...............................................................(omissis)........................................................ A nova manifestação de inconformidade apresentada, às fls. 81/89, traz os mesmos elementos que a anterior. Assim, como não há direito creditório, não há que se falar em homologação da Dcomp. Regularmente intimada em 31 de julho de 2014 (AR, fls. 160), ingressou a empresa com Recurso Voluntário em 29 de agosto de 2014 (fls. 165/181), ilustrado apenas com cópias das intimações e dos acórdãos recorridos, contrato social da empesa e procuração ao seu advogado (fls. 192/245), em que reiterou seus argumentos impugnatórios e fez um resumo dos fatos (fls. 182/234). Em seu apelo, passou o recorrente a discorrer longamente sobre o mérito, argumentando que o STF já definiu sobre a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS, invocando Acórdãos da Suprema Corte, do CARF e da CSRF sobre a inconstitucionalidade do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, e assim concluiu sobre o tema, verbis. Entretanto, a despeito das sólidas alegações de direito que embasaram a manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente, e não obstante tais alegações terem sido suportadas por documentos hábeis à comprovação do crédito pleiteado, perpetuando o mesmo equívoco, o v. acórdão ora combatido houve por bem manter o entendimento do r. despacho decisório eletrônico. No entanto, o v. acórdão ora atacado não reúne condições mínimas de prosperar, pois é inegável o direito da recorrente à restituição do indébito decorrente da inclusão, na base de cálculo da contribuição em foco, de valores que escapavam ao conceito de faturamento, dada a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, artigo 3º, da Lei n. 9.718/98, vigente à época dos fatos. Dessa forma, o v. acórdão recorrido está em desacordo com a legislação em vigor e com a jurisprudência já pacificada sobre o tema, impondo-se a restituição integral da quantia pleiteada no pedido de restituição apresentado, conforme será demonstrado a seguir. Prosseguiu o apelo do sujeito passivo insistindo no pedido de conexão para o julgamento dos 26 processos que enumera, inclusive citando a doutrina que, a seu talante, coincide com o mandamento constitucional constante do inciso LXXVIII, art. 5º da Constituição Federal (“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”) :“Típica aplicação desse princípio encontra-se em institutos como a reunião de processos em casos de conexidade ou continência”, e arrematou invocando e transcrevendo o art. 6º do RICARF Em seguida, o recorrente passa a discorrer longamente sobre o que chamou de “falta de aprofundamento da investigação dos fatos – falta de retificação de DCTF”, invocando a regra disposta no art. 74 da Lei 9.430/1996, a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, e jurisprudência deste Conselho sobre a possibilidade de retificação de DCTF, a prevalência da prova demonstrativa da verdade material, a possibilidade de juntada de documento em sede de recurso voluntário, a determinação para a realização de diligência com vistas à comprovação dos fatos a partir de documentação hábil e idônea demonstrativa da liquidez e certeza dos argumentos do contribuinte e a força probante da escrituração contábil. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.344 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907503/2011-11 Após discorrer sobre o que denominou de “conjunto probatório”, fez citações de diversos acórdãos do STF (REx nºs 390.840, 342.051 de 25.05.2008, 479.612 de 11.05.2006 e 346.084 de 09.11.2005, fez remissão ao RE 585.235 de 10.09.2008 em que o Supremo acolheu o tema como de repercussão geral para ser objeto de súmula vinculante, nas palavras do Ministro Relator Cezar Peluso, verbis. Isto posto, baseado em que os fundamentos são os mesmos e, a meu ver, a fortiori não há motivo por que o regime aprovado não se estenda aos recursos que já estão distribuídos nos gabinetes: reconheço a existência de repercussão geral no tema objeto do presente recurso; reafirmo a jurisprudência firmada nesta Corte acerca de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei n. 9718/98, para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional; e proponho a edição de súmula vinculante a respeito de assunto (grifos do original). Em seguida, o recorrente cita diversos acórdãos deste Colegiado, invoca a regra então vigente objeto do art. 26-A do RICARF, reporta-se ao art. 49 do Regimento Interno dos antigos Conselhos de Contribuintes, transcreve o § 2º, art. 62, do atual Regimento Interno do CARF sobre a obrigatoriedade dos conselheiros reproduzirem no julgamento dos recursos as decisões definitivas de mérito emanadas do STF e do STJ (fls. 187/190), e conclui, verbis. Portanto, ao contrário do que a r. decisão ora combatida entendeu, não há dúvida de que o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos dos recursos extraordinários acima citados deve ser aplicado ao caso dos autos. Assim é que nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS somente deveriam ter sido incluídos pela recorrente os valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.718, já declarada pelo C. Supremo Tribunal Federal em decisão plenária definitiva, bem como em recurso em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria. Ante o exposto, postula a reforma da decisão aquo, a fim de que seja deferido o direito creditório pleiteado. É o relatório. VOTO Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. O recurso é tempestivo, uma vez que a empresa foi notificada do teor da decisão recorrida em 31 de julho de 2014 (AR, fls. 160), e a empresa ingressou com Recurso Voluntário em 29 de agosto daquele mesmo ano (fls. 165/182). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do apelo do recorrente. Como relatado, trata-se de Pedido de Restituição de créditos de Cofins, referentes a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração setembro de 2000, no valor de R$ 107,82, transmitido através do PER nº 20308273054.171208.1.3.04-1069, em 09/06/2005. Em sua impugnação sustentou o contribuinte que o pagamento a maior decorreu do fato de que, antes da declaração de inconstitucionalidade do § 1º, art. 3º, da Lei 9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal, a empresa vinha recolhendo a COFINS indevidamente, daí Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.344 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907503/2011-11 resultando o pedido de restituição, matéria já superada no âmbito da Suprema Corte, inclusive com a aplicação de repercussão geral no RE nº 585.235, de 10 de setembro de 2008. A decisão de piso, consubstanciada no segundo Acórdão nº 14-43.201, de 28 de abril de 2013 (fls. 144/148), também negou guarida à pretensão do sujeito passivo por entender que “não é cabível a rediscussão de direito creditório vinculado a pedido de restituição, cuja matéria já foi analisada em outro processo administrativo fiscal, no qual foi indeferido”, através do qual foi negada a perícia pretendida pelo contribuinte por entende-la prescindível e desnecessária, acrescentando que “verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento anterior, para quitação de débitos declarados em DCTF, a restituição/compensação resta impossibilitada por falta de saldo”.(fls. 144). A matéria em debate tem firme jurisprudência neste Conselho e também nesta 1ª Turma Extraordinária que, em sessão de 11 de junho de 2019, editou o Acórdão 3001-000.845 de minha relatoria, assim ementado (na parte pertinente à declaração de inconstitucionalidade em comento), verbis. ............................................................(omissis)............................................................ II RECEITAS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE BASE DE CÁLCULO. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. ART. 62A DO RICARF. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS prevista no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998. Precedente: RE 585.235, Plenário, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 28/11/2008, Tema nº 110 da Repercussão Geral. O tema também já foi objeto de pronunciamentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e de algumas Turmas e Câmaras do CARF, como se constata da leitura da ementa do Acórdão seguinte. PIS. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. PARÁGRAFO 1°, ARTIGO 3°, LEI N" 9.718198. INCONSTlTUCIONALlDADE. RECEITAS FINANCEIRAS. Com a declaração da inconstitucionalidade do § 1°, artigo 3°, da Lei n09.718198 o qual alargou a base de cálculo da COFINS e do PIS nos autos do Recurso Extraordinário n° 346.084IPR, dentre outros, o Supremo Tribunal Federal afastou de uma vez por fodas a tributação sobre as receitas financeiras e outras, estranhas à atividade da empresa, restabelecendo, por conseguinte, a base de cálculo do P/S e da COFINS como o faturamento, assim entendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços. De conformidade com o artigo 49, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, os julga dores desse Colegiado poderão afastar a aplicação de leis ou atos normativos, quando declarados inconstitucionais em sessão Plenária do STF de forma definitiva. (Acórdão n. 0203.640, proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais). COMPENSAÇÃO DE OFICIO. A compensação de oficio somente pode ser realizada nos casos previstos na legislação. Base de Cálculo Alargamento Aplicação de Decisão Inequívoca do STFPossibilidade. Nos termos regimentais, pode-se afastar aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. Afastado o disposto no § 1° do art. 3° da Lei n" 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado, a base de cálculo da contribuição para o Pis/Pasep, até a vigência da Lei 10.637/2002, voltou a ser o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços. A partir da vigência dessa lei, a base de cálculo do PIS/Pasep, é o faturamento, mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Recurso especial da Fazenda Nacional provido e Recurso especial do Sujeito Passivo provido em parte. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.344 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907503/2011-11 (Acórdão nº 9303001.717, de 07.11.2011. Ressalte-se, em complementação, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo pretendido pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, em julgamento sintetizado na seguinte ementa: “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS RECEITA BRUTA NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.” (Recurso Extraordinário nº 358.273, Rel. Min. Marco Aurélio) Este entendimento do Plenário do STF deve ser aplicado em relação ao presente caso concreto, com amparo no art. 62, p.u., I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (reproduzido no § 2º, art. 62, do vigente RICARF), que dispõe o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado DF Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.” Na mesma linha e com o mesmo posicionamento cuidou a Câmara Superior de Recursos Fiscais de aplicar idêntico entendimento sobre o mérito da questão, no âmbito administrativo, concluindo categoricamente que :“A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3001-000.344 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907503/2011-11 de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006” (Acórdão nº 0203.757, j. 11/02/2009). Como se verifica dos autos, tendo em vista a jurisprudência acima referenciada, e consoante claramente demonstrado pela manifestação de inconformidade e pelo recurso voluntário, resta como extreme de dúvida que o crédito perseguido pelo sujeito passivo tem origem no pagamento a maior decorrente do fato incontroverso de que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º, art. 3º, da Lei 9.718/98, que havia alargado indevidamente a base de cálculo dos PIS/PASEP e da COFINS. Todavia, merece ser analisado se foram apresentados e discriminados os valores correspondentes à receita financeira e suas respectivas contribuições, por se tratar de matéria semelhante àquela objeto do Acórdão nº 3302-004.494, proferido pela 3ª Câmara, 2ª Turma, desta 3ª Seção de Julgamento, merecendo transcrição um dos itens da ementa, verbis. ...................................................................(omissis)............................................................ PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVADO O RECEBIMENTODE RECEITA FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DO DIREITOCREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de reconhecimento o direito creditório se não provado, comdocumento hábil e idôneo, o recebimento da receita financeira sobre a qualfoi apurada a parcela do PIS e da Cofins alegada como indevida. ...................................................................(omissis)............................................................ Assim, tem-se que, do ponto de vista dos argumentos jurídicos, não há dúvida de que é procedente admitir-se a existência de crédito do que fora pago indevidamente antes da declaração de inconstitucionalidade do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/1998. Porém, uma coisa é o reconhecimento do direito em tese, outra é a comprovação, a demonstração cabal, de que efetivamente houve o pagamento. E com a documentação constante dos autos, em princípio, não parece possível conceder-se o direito creditório em virtude da demonstração dos respectivos valores de receitas financeiras e contribuições pagas a maior. Saliente-se que 4 (quatro) são os processos da mesma empresa, sobre o mesmo tema, e todos distribuídos a este mesmo relator, o que permitiu visualizar que foram apresentadas as planilhas demonstrativas das receitas financeiras e respectivos balancetes em todos eles, em suas respectivas primeiras Manifestações de Inconformidade, fato que, em princípio, comprovaria o direito creditório perseguido pelo sujeito passivo. Entretanto, foi identificado como receita financeira o item “Bonificação C/C Mercedez”, a qual engloba a maior parte destas receitas. Consequentemente e por cautela, entendo recomendável o retorno dos autos à origem, em Diligência, tendo em vista que tal receita (“Bonificação C/C Mercedez”), em tese, pode ser descaracterizada de financeira por se tratar de venda de peças para uma montadora e, por isto mesmo, tal bonificação viria a ser enquadrada como receita operacional. Diante do exposto, VOTO no sentido retornar os autos em Diligência aos órgãos de origem, para que esta efetue uma análise de todas as receitas ditas como financeiras pela Recorrente de modo a confirmar se estas rubricas foram corretamente enquadradas - especialmente a "Bonificação C/C Mercedez" - como receita financeira. Caso necessário, acrescente-se outros esclarecimentos julgados pertinentes para o melhor e mais adequado deslinde da controvérsia. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3001-000.344 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907503/2011-11 Concluída a análise, elaborar relatório circunstanciado do cumprimento desta Diligência. Em seguida, intime-se a empresa recorrente para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias; e findo este prazo, com ou sem manifestação do recorrente, retornem os autos ao CARF para conclusão do seu julgamento. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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8151233 #
Numero do processo: 13807.729526/2015-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega.
Numero da decisão: 2002-004.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 04) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP referente ao ano calendário 2010. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02), a qual foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 12/14). Cientificado do acórdão de primeira instância em 14/08/2018 (e-fls. 18), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 29/08/2018 (e-fls. 21) contendo os argumentos a seguir sintetizados. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 95 26 /2 01 5- 26 Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.024 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729526/2015-26 - Expõe que as GFIP de 01 a 12/2010 foram enviadas de forma declaratória, somente com informações referentes ao pró-labore da sócia, uma vez que a empresa não possuía funcionários nesse período. - Alega que não houve prejuízo à Fazenda Pública, haja vista que o recolhimento da previdência foi efetuado dentro do prazo. - Aduz que o valor da penalidade é exorbitante e que não tem condições financeiras para assumi-lo. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer ao contribuinte que, de acordo com o art. 32, §9º, da Lei 8.212/91, a empresa deve apresentar GFIP mesmo que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se a penalidade prevista no art. 32-A quando esta deixar de apresentar o documento no prazo fixado ou apresentá-lo com incorreções ou omissões. Impõe-se observar, ainda, que a multa por atraso na entrega da GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias nela informadas mesmo que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte, conforme disposto no art. 32-A, II, da Lei 8.212/91. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira do sujeito passivo ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital

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8171223 #
Numero do processo: 16004.000990/2009-22
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. COBRANÇA CONCOMITANTE. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. NOVA REDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 105. INAPLICABILIDADE. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplicase sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoase ao final do anocalendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº11.489/2007.
Numero da decisão: 9101-004.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Caio Cesar Nader Quintella, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Siamantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. COBRANÇA CONCOMITANTE. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. NOVA REDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 105. INAPLICABILIDADE. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplicase sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoase ao final do anocalendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº11.489/2007.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Caio Cesar Nader Quintella, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Siamantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-24T19:29:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-24T19:29:13Z; Last-Modified: 2020-03-24T19:29:13Z; dcterms:modified: 2020-03-24T19:29:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-24T19:29:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-24T19:29:13Z; meta:save-date: 2020-03-24T19:29:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-24T19:29:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-24T19:29:13Z; created: 2020-03-24T19:29:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-03-24T19:29:13Z; pdf:charsPerPage: 2112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-24T19:29:13Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16004.000990/2009-22 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-004.848 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 05 de março de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FRIGOESTRELA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. COBRANÇA CONCOMITANTE. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. NOVA REDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 105. INAPLICABILIDADE. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplicase sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoase ao final do anocalendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº11.489/2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Caio Cesar Nader Quintella, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Siamantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 09 90 /2 00 9- 22 Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.000990/2009-22 Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, através de sua Procuradoria (PGFN), em face do Acórdão nº 1301001.342, julgado na sessão de 03 de dezembro de 2013, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA É incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de tributo com base em estimativa e de multa de ofício exigida pela constatação de omissão de receitas, quando ambas recaem sobre a mesma receita omitida. Trata o processo de autos de infração, relativos ao ano-calendário 2007, lavrados ante a constatada insuficiência de recolhimento do IRPJ e da CSLL devidos no período, verificada, a diferença, pelo cotejo dos dados constantes na DIPJ, fichas 12 A, item 19 (fl. 12) e 17, item 61. (fl.17), os pagamentos existentes no SINAL08 (fls. 190/199 e 202/205, 206/215) e dos valores declarados em DCTF (fls. 216 a 227). Constam, ainda, autos de infração de multa isolada, devida por insuficiência de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo estimada em função de balanços de suspensão ou redução, ocorrida nos meses de janeiro, março, maio, junho e dezembro de 2007. Referido lançamento teve como fundamento o RIR, de 1999, arts. 222 e 843, c/c Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, § 1º, IV, alterado pelo art. 14 da Medida Provisória (MP) n°351, de 2007. Cientificada da decisão que deu parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte para afastar as multas isoladas, a PGFN apresentou recurso especial argumentando, em síntese, que, ao contrário do que decidiu o acórdão recorrido, os acórdãos paradigmas consideram ser legítima a exigência da multa isolada sobre o valor das estimativas não recolhidas em concomitância com a multa de ofício exigida sobre o saldo de tributo apurado. Indicou como paradigmas hábeis para sustentar a divergência: o Acórdão nº 1202- 000.964, proferido em 04/11/2010, pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF e o Acórdão nº 1302-001.080, proferido em 07/05/2013, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, com as respectivas ementas abaixo transcritas: Acórdão nº 1202-00.964 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A incidência de multa isolada aplicável na hipótese de falta de pagamento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL não elide a aplicação concomitante de multa de ofício calculada sobre diferenças do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual, por observarem previsões legais específicas. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.000990/2009-22 Acórdão nº 1302-001.080 MULTA ISOLADA. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. O legislador dispôs expressamente, já na redação original do inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei 9.430/96, que é devida a multa isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final do ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada e que a multa isolada é devida ainda que lançada após o encerramento do ano- calendário. A Presidente da Câmara recorrida, em despacho de admissibilidade, admitiu a haver divergência jurisprudencial e deu seguimento ao recurso especial. Cientificado, o contribuinte não apresentou recurso especial. Quanto ao seguimento do recurso especial fazendário, apresentou contrarrazões em que aponta, preliminarmente, o não cabimento de recurso especial contra decisão que adota entendimento jurisprudencial sumulado: súmula CARF nº 105, nos termos do art. 67, §3º, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/15). No mérito, sustenta a inaplicabilidade concomitante de multa isolada e multa de ofício, uma vez, diante de uma única obrigação tributária, seu descumprimento não poderia implicar em duas infrações distintas, sob pena de bis in idem e violação dos arts. 97, V e 113, ambos do CTN. É o relatório. Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). O recurso especial fazendário ataca a decisão que considera que não tem cabimento o lançamento da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais cumulada com a multa de ofício aplicada sobre o tributo apurado ao final do ano calendário de 2007. Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.000990/2009-22 De outro lado, os acórdãos paradigmas consideram que é cabível o lançamento da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais em concomitância com a multa de ofício aplicada sobre o imposto apurado anualmente. Em contrarrazões, o contribuinte aponta a convergência da decisão recorrida com a Súmula CARF nº 105, para fins de não conhecimento recursal, nos termos do §3º do art.67 do RICAR. Sem razão. Há inúmeros julgados desta e de outras turmas do CARF que adotam o entendimento de que o disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.489/2007. Essa é a matéria objeto do mérito recursal. Logo, a edição da Súmula não impede o conhecimento do recurso. Considerando presentes os pressupostos recursais, adotam-se as razões do despacho de exame de admissibilidade para conhecer do recurso especial interposto. Mérito O recurso especial da PGFN insurge-se contra decisão que afastou a multa isolada aplicada concomitantemente com a multa de ofício no caso dos autos, em relação ao ano- calendário 2007. Sobre essa questão este Colegiado tem decidido, a exemplo de outras turmas do CARF, no sentido de que a multa isolada, na anterior redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, deve ser afastada, em observância ao princípio da consunção, nos termos da Súmula CARF nº 105, que dispõe: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Todavia, este E.Colegiado entende que o disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se apenas aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. O papel precípuo do julgador nessa seara é o de analisar o conjunto normativo vigente e aplicável ao tempo dos fatos objeto de autuação, tendo em mente que o lançamento tributário é atividade vinculada aos ditames legais e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Assim, na hipótese dos autos, destaca-se que houve alteração no comando original do art. 44 da Lei nº 9.430/96, oriunda da redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.488, de 2007, fruto da conversão da Medida Provisória nº 351, de 2007. Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.848 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.000990/2009-22 Essa alteração buscou afastar a dubiedade e a imprecisão do comando anterior, circunstâncias que levaram à elaboração da Súmula CARF nº 105, que conferiu interpretação jurídica mais favorável ao contribuinte, à luz do art. 112, I, do CTN. Ocorre que, sob a ótica da estrita legalidade, a partir da nova redação não se vislumbra mais qualquer impedimento jurídico para a aplicação concomitante das multas previstas nos incisos I e II, "b", do art. 44 da Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. No caso dos autos, como as multas isoladas se referem à falta de pagamento de estimativas mensais posteriores à vigência da nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, entende-se ser jurídica e obrigatória a aplicação concomitante das infrações nele previstas, vez que tais multas são completamente distintas e autônomas. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10803.720101/2012-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PAF. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo ser as questões relacionadas à valoração das provas quando do exame do mérito das razões recursais. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OPERAÇÕES DE MÚTUO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. No caso de omissão de rendimentos com base em acréscimo patrimonial a descoberto, a comprovação do efetivo ingresso dos recursos resultantes de empréstimos poderá ser aceita se restar comprovado, por documentação hábil e idônea, além do instrumento particular de mútuo formalizado, a efetividade da transferência de numerário do mutuante ao mutuário. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2003-000.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo ser as questões relacionadas à valoração das provas quando do exame do mérito das razões recursais. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OPERAÇÕES DE MÚTUO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. No caso de omissão de rendimentos com base em acréscimo patrimonial a descoberto, a comprovação do efetivo ingresso dos recursos resultantes de empréstimos poderá ser aceita se restar comprovado, por documentação hábil e idônea, além do instrumento particular de mútuo formalizado, a efetividade da transferência de numerário do mutuante ao mutuário. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 01 01 /2 01 2- 51 Fl. 1824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.518 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720101/2012-51 Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata, o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2007, exercício de 2008, no valor de R$ R$ 37.577,79, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto, em face do excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, o que importou na apuração do imposto de renda no valor R$ 16.978,17 (fls. 3/12). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 15-43.630, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - DRJ/SDR (fls. 1750/1766), transcrito a seguir: Trata-se de Impugnação ao Auto de Infração que constituiu crédito tributário correspondente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) relativo ao ano- calendário 2007, no valor original de R$ 16.978,17, acrescido de multa de ofício (75,00%) e juros moratórios. Conforme Auto de Infração (fls. 3 a 12) e Termo de Encerramento de Fiscalização (fls. 15 a 35), o lançamento foi efetuado em razão da apuração de omissão de rendimento decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto (excesso de aplicação sobre origens) não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, a saber: Enquadramento normativo: arts. 37, 38, 55, inciso XIII, e parágrafo único, 83, 806, 807 e 845 do Decreto nº 3.000, de 26/3/1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/99); Lei nº 11.482, de 31/5/2007, art. 1º, inciso I e parágrafo único; Lei nº 5.172, de 25/10/1966, art. 43, incisos I e II; Lei nº 7.713, de 22/12/1988, art. 3º, §§ 1º e 4º; Lei nº 4.506, de 30/11/1964, art. 26; Lei nº 9.430, de 27/12/1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I; Lei nº 9.250, de 26/12/1995, art. 8º; Lei nº 9.477, de 24/7/1997, art. 10, Fl. 1825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.518 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720101/2012-51 inciso I; Lei nº 4.069, de 11/6/1962, art. 51, § 1º; e Decreto-Lei nº 5.844, de 23/9/1943, art. 79. Imputados multa de ofício, no percentual de 75,00% (setenta e cinco por cento), nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15/6/2007; e juros de mora, em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia–Selic para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, § 3°). Procedimento de auditoria-fiscal instaurado (Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.90.00-2011-01658-1), lavrado Termo de Início de Procedimento Fiscal, por meio do qual foram solicitados diversos documentos relacionados aos anos-calendários 2007 a 2010 (fls. 36 a 41), bem como outros 14(catorze) Termos de Intimação dirigidos ao sujeito passivo foram expedidos durante a execução da ação de fiscalização. Sucederam-se diversas intimações e diligências fiscais correlacionadas à apuração dos fatos geradores objeto do procedimento de auditoria-fiscal instaurado, tendo os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, autoridades tributárias e aduaneiras da União (Lei nº 13.464, de 10/7/2017, art.5º, parágrafo único), expedido 51(cinquenta e um) Termos de Intimação Fiscal direcionados para 29(vinte e nove) diligenciados entre pessoas físicas e jurídicas. Acervo probatório das Autoridades Tributárias anexados às fls. 15 a 1684. O procedimento de auditoria-fiscal foi parcialmente finalizado em relação aos fatos geradores apurados para o ano-calendário 2007, mantida a continuidade do procedimento fiscal para os anos-calendário de 2008 a 2010. Termo de Constatação e de Intimação nº 15 (fls. 1606 a 1673) sintetizou as conclusões da auditoria-fiscal para o ano-calendário 2007. Afirmam os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil que, com base nas declarações de rendimentos e de bens, nas informações disponibilizadas à Administração Tributária Federal (Secretaria da Receita federal do Brasil) e nos documentos apresentados pelo contribuinte, por seu cônjuge e pelas diligências realizadas, foram elaborados fluxos financeiros mensais, relativamente ao ano- calendário 2007, sendo detectada variação patrimonial a descoberto. A variação patrimonial a descoberto, segundo a imputação fiscal, foi evidenciada em decorrência da constatação de excesso de dispêndios (aplicações) sobre recursos (origens) não respaldados por rendimentos declarados e/ou conhecidos, sejam eles tributáveis, isentos e não tributáveis, de tributação exclusiva, dívidas e ônus reais ou outra origem comprovada. A demonstração da variação patrimonial a descoberto apontada pela Autoridade Tributária encontra-se explicitada nos fluxos financeiros do contribuinte e de seu cônjuge, tendo por base planilhas auxiliares e explicações pertinentes apresentadas nos anexos ao Auto de Infração (fls. 1608 a 1673). Verificou-se que os contribuintes Einar de Albuquerque Pismel Júnior e seu cônjuge – Cláudia Márcia Nery Nunes de Souza – apresentaram gastos em montantes não respaldados pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis ou de tributação exclusiva, conforme planilhas em anexo (fls. 1608 a 1673). O levantamento efetuado analisou separadamente, para cada um dos cônjuges, os recursos (origens) e dispêndios (aplicações) no ano-calendário 2007, transportando o resultado da consolidação da variação patrimonial da Srª Cláudia Márcia Nery Nunes de Souza como origem de recurso na consolidação do sujeito passivo. Foram examinados os lançamentos a débito nas contas-correntes do Banco do Brasil (agência 1891; conta nº 958630-X, fls. 1608 a 1633), do Banco Bradesco (agência 0448; conta nº 70283-8, fls. 1634 a 1636), do Banco Citibank (conta nº 53028449, fls. 1637 a Fl. 1826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.518 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720101/2012-51 1642), titularizadas pelo sujeito passivo, identificadas as respectiva naturezas e alocados nas planilhas relativas aos dispêndios (aplicações). Identificados também os recursos (origens) do sujeito passivo: rendimentos tributáveis na fonte (recebidos de pessoas jurídicas, físicas ou do exterior), fl. 1644; rendimentos isentos e não tributáveis, fl. 1645; rendimentos sujeitos à tributação exclusiva (aplicações financeiras em fundos de investimento de renda fixa, no Banco Citibank SA e no BB Gestão de Recursos Dist Títulos e Valores Mobiliários), fl. 1646; rendimentos líquidos do cônjuge (Cláudia Márcia Nery Nunes de Souza) foram transportados para a planilha do sujeito passivo Einar de Albuquerque Pismel Júnior (fl. 1647); rendimentos decorrentes de alienação de bens e direitos, fl. 1648. Além disso, tem-se como elementos formadores do fluxo financeiro mensal, juntados pelas Autoridades Tributárias: a) dispêndios(aplicações) de diversas naturezas, além daqueles identificados na movimentação bancária, tais como: despesas cartorárias (lavratura de escritura de imóveis), pagamentos de cartões de crédito, passagens aéreas, notas fiscais de serviços de telefonia (Tim Celular SA, Intelig Telecomunicações Ltda e Telemar Norte Leste SA etc), contribuições sindicais e associativas, contratos de seguro, TV por assinatura, anuidades e assinaturas de periódicos (Infoglobo Comunicação e Participações SA), serviços de provedor de internet (Internet Group do Brasil e Universo Online), serviços de transporte escolar, despesas de condomínio, notas fiscais de serviços de fornecimento de gás, serviços de assessoria lingüística, serviços de fornecimento de energia elétrica e despesas de hospedagem (fls. 1646 a 1652); b) aplicação de recursos na aquisição de bens imóveis e móveis (fl. 1653); c) débitos diversos em conta-corrente – Banco do Brasil (agência 1891; conta nº 958630-X), Banco Bradesco (agência 0448; conta nº 70283-8) e Banco Citibank (conta nº 53028449) – relativos a tarifas, aluguel de cofre, transferências, saques, pagamentos de títulos, compensação de cheques, dentre outras despesas (fl. 1654); d) desembolsos relacionados a pagamentos de empréstimos e financiamentos: Consórcio Porto Seguro Admnistradora, Contrato de Leasing (Banco Safra SA), Contrato de Leasing Banco HSBC Bank Brasil SA, Contrato de Arrendamento Mercantil com a Alfa Arrendamento Mercantil (fls. 1655); e) recolhimentos de impostos e contribuições (ITBI, MPAS/INSS, CPMF, IPTU), fl. 1656; f) deduções pleiteadas na declaração de ajuste (valores comprovados), relacionadas a despesas com educação das dependentes “Fayga” e “Giulia” (Associação Santa Marcelina, Contribuição para a Seguridade Social, plano de assistência à saúde (Unafisco Saúde), fl.1657; g) saldos bancários existentes em conta-corrente – Banco do Brasil (agência 1891; conta nº 958630-X), Banco Bradesco (agência 0448; conta nº 70283-8) e Banco Citibank (conta nº 53028449) – no início e no final de cada mês do ano-calendário 2007, fls. 1658 a 1659; As planilhas com os recursos (origens) do cônjuge (Cláudia Márcia Nery Nunes de Souza) do sujeito passivo (fls. 1663 a 1665), bem como os dispêndios (aplicações), fls. 1666 a 1669, encontram-se anexados aos autos. Nesse sentido, também os saldos bancários existentes em conta-corrente – Banco do Brasil (agência 15806, conta- corrente nº 5142-X) –, chegando-se à consolidação da variação patrimonial da Srª Cláudia Márcia Nery Nunes de Souza (fl. 1673), cujo acréscimo patrimonial evidenciado foi transportado para a consolidação do sujeito passivo na condição de origem (recurso) para apuração da variação patrimonial do casal. O demonstrativo de variação patrimonial a descoberto do casal foi, então, consolidado (fl. 1661) e, considerando que no ano-calendário os cônjuges apresentaram declaração de ajuste anual em separado, possuindo bens em comum, a variação patrimonial foi apurada de modo unificado, atribuindo-se para cada um dos cônjuges Fl. 1827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.518 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720101/2012-51 50,00% do acréscimo a descoberto verificado, com formalização de lançamento tributário individualizada para cada um dos cônjuges, como indicado abaixo: Em decorrência da comprovação de variação patrimonial a descoberto, a Autoridade Tributária apurou o montante do imposto sobre a renda decorrente da infração verificada, a saber: O contribuinte, irresignado, apresentou as alegações a seguir resumidas. I) Preliminares. a) Quebra do Sigilo Bancário. Afirma que a autoridade fiscal, em seu procedimento, quebrou o sigilo bancário do fiscalizado de forma ilegal ferindo a Constituição Federal de 2(duas) formas: a) intimando o fiscalizado a apresentar os documentos bancários; e b) intimando as instituições financeiras a fornecer os mesmos. No Termo de Início de Fiscalização, em 31/5/2011, a autoridade lançadora intima o contribuinte apresentar a documentação hábil e idônea referente às operações Fl. 1828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.518 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720101/2012-51 financeiras do contribuinte e seus dependentes dos exercícios de 2008, 2009, 2010 e 2011, anos - calendários de 2007, 2008, 2009 e 2010. Em 26/7/2011, através do Termo de Intimação n° 2, o contribuinte foi novamente intimado a apresentar a documentação solicitada através do Termo de Início do Procedimento Fiscal. A exigência teve como base legal os artigos: 841, 844, 845, 957 e 959, todos do Decreto n° 3.000, de 26/3/1999. Alega que os artigos citados não autorizam o agente fiscal intimar o contribuinte para entregar extratos bancários e que a intimação realizada com base nestes artigos seria nula, pois a exigência seria ilegal. Aduz que não há previsão legal, nos artigos mencionados, de obrigatoriedade do contribuinte entregar à fiscalização extratos bancários, sendo, portanto, ilegal a demanda fiscal. Pondera que se viu obrigado a cumprir a exigência ilegal para que não sofresse qualquer outro ato gravame contra si e que a autoridade fiscal feriu o princípio da legalidade. Aponta irregularidade também na intimação das instituições financeiras para enviar extratos bancários do fiscalizado sem ordem judicial, ferindo a privacidade do sigilo assegurado pela Constituição Federal (art. 5º). Entende que os procedimentos posteriores adotados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com autorização judicial, após a quebra do sigilo bancário, não convalidam os atos praticados. Alega, mencionando o Ofício n° 179/2011-GAB, de 6/6/2011, que não houve autorização judicial para a quebra do sigilo bancário do titular e da co-titular, pois o magistrado somente quebrou o sigilo do correntista/solidário ou co-titular no que se refere aos dados constantes das fichas cadastrais e cartões de assinaturas do sujeito passivo, havendo ofensa ao direito do co-titular resguardado pela Constituição Federal (art. 5º). Sendo assim, todos os dados utilizados das contas bancárias da correntista solidária foram de forma ilegal e não podem ser elementos de prova por ter origem viciada. Requer a nulidade do lançamento por ferir o princípio da legalidade. b) Cerceamento do Direito de Defesa. Alega que recebeu o Termo de Constatação e de Intimação Fiscal n° 15, lavrado em 09/11/2012, para no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar os esclarecimentos ou documentos comprobatórios ou de contestação aos fatos apontados na planilha do fluxo financeiro do ano-calendário de 2007. No Termo de Constatação a Autoridade Fiscal afirma que o contribuinte apresentou os documentos que embasaram a auditoria no fluxo financeiro. Afirma que a fiscalização ao receber os documentos originais não providenciou cópias para entregar ao fiscalizado. Entende que é obrigação da autoridade fiscal, ao receber documento original do sujeito passivo, autenticar uma cópia para entrega ao fiscalizado ou devolver a original e ficar com a cópia autenticada. Sendo assim, alega que ficou inviável conferir a planilha apresentada pela Autoridade lançadora. Para suprir tal falha o fiscalizado requereu à Autoridade Fiscal, com base no art. 46 da Lei n° 9.784/1999, cópias dos documentos que foram utilizados para confeccionar a planilha do fluxo de caixa. Outro fato grave foi o envio de vários extratos bancários pelo Escor/8RF sem nenhuma ciência ao fiscalizado. Este fato está informado no Termo de Encerramento Parcial de Fiscalização ano de 2007. Os elementos bancários em que se baseou o Auditor-Fiscal para elaborar o fluxo financeiro tiveram origem nas intimações às instituições financeiras e aos enviados pelo Escor/8RF. Fl. 1829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.518 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720101/2012-51 O impugnante não teve acesso às informações. O Auditor-Fiscal deveria ter dado ciência ao fiscalizado de toda documentação bancária recebida diretamente ou pela própria instituição financeira ou pelo Escor/8RF. Assim, o despacho proferido pela autoridade fiscal, negando o requerido não tem embasamento legal, tornando-se nulo de pleno direito pela preterição do direito de defesa do fiscalizado (art. 59, Decreto 70.235/72). No esteio das diferenças estabelecidas entre motivo e motivação, surge a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual o motivo é um requisito tão necessário à prática de um ato, que fica "umbilicalmente" ligado a ele, de modo que se for provado que o motivo é falso ou inexistente, por exemplo, é possível anular-se totalmente o ato, ou seja, os motivos se integram à validade do ato. Desta forma, uma vez enunciados os motivos pelo seu agente, mesmo que a lei não tenha estipulado a necessidade de enunciá-los, o ato somente terá validade se os motivos efetivamente ocorreram e justificam o ato. Aduz assim ofensa ao art. 50, incisos I e II, da Lei nº 9.784, de 1999, sendo a negativa nula de pleno direito e nulo todos os atos decorrentes. Requer a nulidade do lançamento pelo cerceamento do direito de defesa. c) Vício Material (nulidade do lançamento). Alega que houve equívoco na apuração da base de cálculo da exigência tributária, ocorrendo vício material no lançamento por ofensa ao art. 142 do Código Tributário Nacional. Afirma que a pretensa variação patrimonial a descoberto, relatada no Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 015 e no Termo de Encerramento Parcial de Fiscalização Ano 2007, apresenta vício material por equívoco em sua apuração, visto que, segundo entendimento do impugnante, o demonstrativo de variação patrimonial consolidado apresentado, nos meses de janeiro/07, maio/07, junho/07, julho/07 e setembro/07, não computou o saldo mês a mês dos recursos que superaram as aplicações. Cita precedentes de decisões administrativas que entendem corroborarem sua alegação. II) Mérito. Alega-se que ao elaborar a declaração de ajuste anual, ano-calendário de 2007, por um erro de fato, deixou de informar a existência de mútuo feneratício contratado com o Sr. Francisco de Assis Gomes Batista, CPF n° 133.399.104-10, no valor de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais), em 9/1/2007. Informa que o instrumento particular de mútuo feneratício está devidamente arquivado no Registro de Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica, protocolado no Livro A-35 e registrado sob n° 131.930 no Livro B-979, de Campina Grande – PB. Anexa cópia do documento (fl. 1732 e 1733). Conclui, então, que, incluindo-se o valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) no mês de janeiro e os seus transportes de saldos sendo obedecidos, não existem nos meses seguintes a pretensa variação patrimonial imputada no lançamento. Finaliza a impugnação, requerendo o cancelamento da exigência tributária por nulidade, como arguído em preliminar, e, no mérito, pela não ocorrência da variação patrimonial a descoberto. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SDR, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Fl. 1830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.518 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720101/2012-51 Recurso Voluntário Cientificado da decisão em 31/08/2018 (fls. 1774), o contribuinte, em 27/09/2018, interpôs recurso voluntário (fls. 1783/1813), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: I – DOS FATOS I.1 – DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO I.2 – DA CONTESTAÇÃO AO ACÓRDÃO Nº 15-43.630 I.2 – DAS PRELIMINARES A) QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO B) DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA C) DO VÍCIO MATERIAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO Cita jurisprudências do CARF. I.3 DO MÉRITO Não concordando com a decisão recorrida, reafirma tudo o que foi dito na peça impugnatória, acrescentando que o mútuo está devidamente comprovado com base no art. 333 do CPC/1973, vigente à época dos fatos. Ora, não como não admitir a aplicação do art. 333 do CPC/1973, se o fato alegado na impugnação e reafirmado no presente recurso, foi categoricamente comprovado pelo Recorrente e jamais apresentado provas pela autoridade julgadora da sua não ocorrência. III – ENCERRAMENTO Finalizando, requer o cancelamento do acórdão recorrido e o cancelamento da exigência tributária por tudo aqui comprovado. Pugna, ao final, pela insubsistência da exação fiscal com base nos fatos e direitos elencados na peça recursal. Em 29/08/2019, baixou-se os autos em diligência (fls. 1818) diante do despacho de encaminhamento proferido pela DRF/RJ1, noticiando a existência de parcelamento do débito do processo (fls. 1816). Em resposta, A DRF/RJ1, em 24/09/2019, esclareceu que o débito não foi parcelado e que o despacho anterior proferido foi equivocadamente juntado no presente feito, porquanto destinava-se a outro processo (fls. 1821), retornando-se os autos para prosseguimento do julgamento (fls. 1823). Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Fl. 1831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-000.518 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720101/2012-51 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares O Recorrente, em sede de preliminar, alega haver corrido: (i) quebra do sigilo bancário porquanto a autoridade fiscal feriu o princípio da legalidade; (ii) cerceamento do direito de defesa porquanto não lhe fora dado ciência de toda documentação bancária recebida diretamente ou pela própria instituição financeira ou pelo ESCOR/SRF. Ademais o despacho proferido pela autoridade fiscal foi fundamentado sem embasamento legal tornando-se nulo de pleno direito pela preterição do direito de defesa do fiscalizado; (iii) vício material a ensejar a nulidade do lançamento, uma vez que o demonstrativo de cálculo da pretensa variação patrimonial a descoberto apresenta vício material por equívoco em sua apuração, haja visa que as bases de cálculo da exigência fiscal deveriam ser em janeiro de R$ 2.460,72 e não R$ 2.565,42 e nos meses de maio a outubro os valores negativos, ao teor da planilha que se junta (fls. 1802). Quanto as preliminares suscitadas, razão não lhe socorre. De início, vale salientar que o presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência, inclusive oportunizando ao contribuinte prestar as informações e esclarecimentos necessários a condução dos trabalhos fiscais, os quais foram atendidos. O lançamento está claramente motivado e a base legal encontra-se enquadrada, malgrado o inconformismo e insurgência do Recorrente. Ademais, denota-se que as alegações novamente repisadas nessa seara já foram apreciadas pela DRJ/SDR, estando assim fundamentada a decisão recorrida (fls. 790/796): I) Preliminares. a) Quebra do Sigilo Bancário. Os elementos de prova extraídos das informações e dados de natureza bancária utilizados pela Autoridade Tributária para fundamentar a imputação fiscal foram obtidos diretamente do contribuinte, após regular intimação (fls. 36 a 40), bem como por meio de compartilhamento de informações entre a Administração Tributária Federal e o Ministério Público Federal, mediante autorização do Poder Judiciário (fls. 1468 a 1470). Aplica-se ao caso, a título de exemplo, as informações relativas à movimentação de contas-correntes mantidas em instituições financeiras – Banco do Brasil (agência 1891; conta nº 958630-X, fls. 1608 a 1633; e agência 15806, conta-corrente nº 5142X); Banco Bradesco (agência 0448; conta nº 70283-8, fls. 1634 a 1636); e Banco Citibank (conta nº 53028449, fls. 1637 a 1642), e fls. 1658 a 1659 –, bem como aplicações financeiras em fundos de investimento de renda fixa, no Banco Citibank SA e no BB Gestão de Recursos Dist. Títulos e Valores Mobiliários), fl. 1646. O acesso pela Auditoria-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade tributária e aduaneira da União (Lei nº 13.464, de 10/7/2017, art. 5º, parágrafo único), à movimentação financeira dos contribuintes, encontra-se disciplinada pela Lei Complementar nº 105, de 10/1/2001, art. 6º, e seu regulamento (Decreto nº 3.724, de 10/1/2001), textual: (...) Havia procedimento fiscal regularmente instaurado (Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.90.00-2011-01658-1) em face do sujeito passivo e para o qual este foi devidamente cientificado, inclusive com fornecimento de código de acesso para obtenção de esclarecimento (fl 36), justificando-se, portanto, a atuação da autoridade tributária. Fl. 1832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-000.518 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720101/2012-51 Não bastasse isso, o Memorando CI0001 nº 9/2012, de 8/10/2012, fl. 1468, noticia a remessa à autoridade tributária da decisão judicial exarada pelo Poder Judiciário Federal (fl. 1470) que deferiu requerimento do Ministério Público Federal (fl. 1469), autorizando o compartilhamento dos elementos colhidos da quebra do sigilo para instrução de ação fiscal, bem como em procedimento administrativo disciplinar. Não há, pois, que se falar em ofensa ao direito ao sigilo bancário do sujeito passivo a ser imputada à autoridade fiscal, tampouco ilegalidade dos atos praticados que invalide a obtenção das informações e dados de natureza bancária que instruíram a ação fiscal e fundamentaram o lançamento formalizado. (...) Ademais, impõe-se relembrar que os elementos objetivos contidos nos registros mantidos pelas instituições financeiras compõem uma unidade material de dados, comum aos cotitulares das contas-correntes, sendo inviável e até mesmo impossível o acesso segregado destes conteúdos, separados por titular, especialmente por não ser próprio destes casos de contas mantidas por múltiplos titulares. Relevante, no caso, reconhecer que o acesso aos dados bancários comuns foi motivado por procedimento fiscal regularmente instaurado perante ambos cotitulares, e, havendo consequências jurídico-tributárias imputáveis a cada um dos correntistas separadamente, a Autoridade Tributária desenvolveu procedimentos específicos. b) Cerceamento do Direito de Defesa. Diferente do quanto cogita o impugnante, a fase do procedimento administrativo de auditoria-fiscal, preparatória ao lançamento tributário, não impõe a oitiva do sujeito passivo. Ampla defesa e contraditório, nos termos da lei tributária, são inerentes ao processo administrativo-fiscal, assegurados em nome do princípio do devido processo legal, mas não ao procedimento. O processo administrativo-fiscal inaugura-se com a formação da lide, mediante apresentação da impugnação pelo sujeito passivo. (...) O sujeito passivo foi cientificado do Auto de Infração e seus anexos e os autos processuais, contendo a integralidade do acervo probatório juntado pela Autoridade Tributária e que embasaram a imputação fiscal, permaneceram disponíveis durante o prazo para apresentação da impugnação, oportunidade em que o contribuinte poderia pedir vista e, inclusive, solicitar cópia integral dos elementos que julgasse necessários à defesa, inclusive os extratos bancários que alega não ter tido acesso durante a fase de auditoria-fiscal. O exercício do contraditório e a ampla defesa realizaram-se com a apresentação da peça impugnatória, não havendo que se falar, portanto, em cerceamento do direito de defesa. (...) Portanto, a oitiva prévia do sujeito passivo sempre será derivada do juízo de necessidade firmado pela Autoridade Tributária, a qual não poderá olvidar-se de constituir o crédito tributário e de aplicar as penalidades cabíveis, por meio do lançamento, lavrando o auto de infração respectivo, sempre que apurar infração às disposições normativas de natureza tributária. Matéria sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), textual: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Regular, pois, a atuação da Autoridade Tributária. Fl. 1833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-000.518 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720101/2012-51 Inexistente a mácula apontada, sem fundamento o pleito de nulidade por cerceamento do direito de defesa, afastando-se a preliminar. c) Vício Material (nulidade do lançamento). Diferente do quanto alegado pelo impugnante, não houve excesso de origens sobre aplicações nos meses de janeiro e setembro do ano-calendário de 2007. Ambos apresentaram excesso de aplicações, sendo R$ 2.460,72 para o sujeito passivo e R$ 2.670,12 para seu cônjuge, em janeiro de 2007, e R$ 2,17 para o sujeito passivo e R$ 44,48 para seu cônjuge, em setembro de 2007. A tabela resumo apresentada pela Autoridade Tributária no Termo de Encerramento Parcial de Fiscalização (fl.34) evidencia os saldos do fluxo financeiro mensal, sendo os dispêndios e origens discriminados nos anexos ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 015 (fls. 1606 a 1675), revelando a improcedência do argumento preliminar nesta parte. E, para os meses de maio, junho e julho, daquele ano, não foi imputado omissão de rendimento por variação patrimonial a descoberto, exatamente por ter sido identificado, para o casal, existência de excesso de origens sobre aplicações. Na espécie, também remeto à tabela resumo apresentada pela Autoridade Tributária no Termo de Encerramento Parcial de Fiscalização (fl.35), a qual evidencia os saldos do fluxo financeiro mensal, revelando a improcedência do argumento preliminar também nesta parte. Portanto, afasto a preliminar. Por tais razões, e restando claro e evidente o enfrentamento direto e objetivo na decisão recorrida das questões novamente pautadas, rejeito as preliminares suscitadas. Mérito Da variação patrimonial a descoberto apurada: Fl. 1834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2003-000.518 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720101/2012-51 O Recorrente insurge-se contra a decisão que manteve parcialmente a autuação, alusiva a omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto em face do excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise das razões e documentos apresentados com a peça impugnatória. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 1750/1766) e atendo-se às informações fiscais contidas no Termo de Encerramento de Ação Fiscalização (fls. 15/35), me convenço que a pretensão recursal não merece prosperar. Quanto aos demais pontos recorridos, considerando que a peça recursal não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor proferido (fls. 1763/1766), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: II) Do mérito Quanto à alegação de erro de fato ao elaborar a declaração de ajuste anual, ano- calendário de 2007, melhor sorte não socorre o impugnante. Não obstante o sujeito passivo tenha anexado cópia do “Instrumento Particular de Mútuo Feneratício” (fl. 1732 e 1733), supostamente contratado com o Sr. Francisco de Assis Gomes Batista, CPF n° 133.399.104-10, no valor de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais), em 9/1/2007, tal documento não se revela suficiente para comprovação da efetividade do objeto contratado. A simples formalização do contrato de mútuo, sem que se operacionalize os atos efetivos de disponibilidade dos recursos, não autoriza o cômputo do montante como origem de recurso, como pretende o impugnante. Observe-se que inexiste qualquer elemento de prova acerca da materialidade e efetivo recebimento dos recursos apontados no instrumento apresentado. (...) Na hipótese dos autos, como assinalado, nada ficou comprovado quanto à efetiva disponibilidade dos recursos pelo suposto mutante – Sr. Francisco de Assis Gomes Batista – ao indigitado mutuário (Einar de Albuquerque Pismel Junior). Não ficou comprovada, pois, a tradição do capital que se alega ter recebido por meio de contrato de mútuo, não servindo, portanto, o instrumento apresentado, como prova de origem de recursos. (...) Não bastasse isso, examinando o “Instrumento Particular de Mútuo Feneratício” (cópia, fls. 1732 e 1733) acostado pelo impugnante, observo que este teria sido supostamente formalizado em 9/1/2007, com validação cartorial expressa das firmas do mutuante e do mutuário, sem, contudo, especificação das testemunhas que assinam o documento no ato de reconhecimento aposto pelo Cartório de Registro Civil, localizado no município de Fagundes-PB. (...) Nesse sentido, verifica-se que o “Instrumento Particular de Mútuo Feneratício” (cópia, fls. 1732 e 1733) foi submetido a registro no Tabelionato de Notas de Campina Grande- PB (Serviço Notarial e Registral, Registro de Títulos e Documentos, 5º Ofício de Notas, Campina Grande-PB) apenas na data de 20/12/2012. Fl. 1835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2003-000.518 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720101/2012-51 Note-se, ademais, que a cópia anexada aos autos (fls. 1732 e 1733) foi submetida a autenticação cartorária no dia seguinte ao registro público, na data de 21/12/2012, na cidade do Rio de Janeiro-RJ (22º Ofício de Notas, Rio de Janeiro-RJ). Por outro lado, o Auto de Infração (fls. 3 a 12) e o Termo de Encerramento Parcial de Fiscalização (fls. 15 a 35), que veicularam a formalização do lançamento tributário impugnado, foram regularmente cientificados ao sujeito passivo na data de 1º/12/2012, por via postal (Aviso de Recebimento, fl. 14). Portanto, as providências supostamente adotadas pelo sujeito passivo, quanto à inscrição do “Instrumento Particular de Mútuo Feneratício” (cópia, fls. 1732 e 1733) no Registro Público somente foram efetivadas posteriormente à ciência e formalização da imputação fiscal. Com efeito, além de não haver, no acervo probatório juntado pelo impugnante, comprovação da efetiva conformação do suposto contrato de mútuo, visto que não há prova da tradição do objeto do contrato, a validade e eficácia jurídica do instrumento perante terceiros na condição de elemento de prova, no caso concreto, encontra-se prejudicada. Destarte, não restando comprovado o efetivo recebimento dos valores que motivaram o acréscimo patrimonial não justificado por meio de documentação hábil e idônea, correta é atuação fiscal decorrente da omissão de rendimentos caracterizada pela variação patrimonial a descoberto, acompanhada das penalidades cabíveis, tudo em estrita sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho a autuação lavrada. Por fim, quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar a pretensão recursal, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Conclusão Em razão do exposto, voto por conhecer do presente recurso, para rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter subsistente o crédito tributário de IRPF, no valor de R$ 16.978,17, apurado no ano-calendário de 2007. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 1836DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.907199/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em dilige^ncia para que a Unidade de Origem realize a apuração de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, para que a Unidade de Origem realize a apuração de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 73 a 86) interposto pelo Contribuinte, em 5 de maio de 2017, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 06-57.809 (fls. 65 a 68), de 15 de março de 2017, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) – DRJ/CTA – que decidiu, por maioria de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 2 a 4). Adota-se o relatório do referido Acórdão: Trata o presente processo de 41101.86573.190411.1.2.04- 1232, n 041046510). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 07 19 9/ 20 12 -7 8 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907199/2012-78 Segundo o despacho dec da DCTF apresentada pela interessada. Em com base no art. 165 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). inconformidade em 16/01/2013, alegando que o confronto entre o DARF indicado c em absoluta confomidade com o demonstrado no Dacon retificador. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 06-57.809 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 20/10/2008 RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE PROVAS. A retificação de declaração apresentada à RFB que vise a reduzir tributo somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147 § 1º, do CTN). PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Frente à decisão ementada acima, o Contribuinte trata de dois pontos em seu recurso: 1) da decadência para a revisão da apuração do PIS, tendo em vista que se passaram mais de 9 anos da ocorrência do fato gerador do PIS e mais de cinco anos da transmissão do PER/DCOMP; e, 2) da comprovação do direito creditório do PIS. Em seguida tratar-se-á separadamente de cada ponto. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907199/2012-78 1. Da decadência para a revisão da apuração do PIS No recurso o Contribuinte, depois de tratar da tempestividade e dos fatos, cuida da decadência quanto à revisão da apuração do PIS. Cito trechos do recurso para bem precisar seu entendimento neste primeiro ponto: irregularidade na ativid - (...) Assim, tendo em vista passar-se mais de 09 ( O Contribuinte reforça esse entendimento com referências à legislação, doutrina e jurisprudência. Esta matéria na presente lide já foi objeto de análise e de julgamento no Processo nº 13819.907228/2012-00, por intermédio da Resolução nº 3003-000.001, proferido em 24 de janeiro de 2019. A matéria é a mesma e referente também ao mesmo Contribuinte, apenas com a diferença quanto ao período de apuração e também por referir-se à COFINS. Por estar de acordo com essa decisão proferida pelo il. Conselheiro Vinícius Guimarães, cito trechos como razões para decidir: 1. Decadência para a revisão da apuração da COFINS Cance Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907199/2012-78 o entre as quais, vejase, por exemplo, o 9303007.478, transcrita na parte que interessa ao tema ora abordado (grifei partes): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DI , considerado pelo contribuinte e o valor apur Os excertos do voto vencedor, a seguir tr processo administrativo.(...) Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907199/2012-78 Assim, visando apurar os pagamentos indevidos e/ ou a maior, efetuados pelo recolhidos sobre a totalidade das receitas. que, de fato, estavam, . - como se apurar a certeza e liquidez do valor pleiteado/compensado, nos estritos termos previstos no art. 170 do CTN, abaixo transcrito: ou vincendos, d - procedimento de constitu Do exposto, entende-se não procedente as alegações por parte do Contribuinte da decadência, tendo em vista que o procedimento administrativo fiscal no presente feito foi de análise da certeza e liquidez de créditos objeto de restituição/compensação. 2) Da comprovação do direito creditório do PIS Na decisão recorrida ficou assente que a retificação de declaração que vise reduzir tributo somente só é procedente se vier acompanhada de elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original e, no presente caso, entendeu-se que as provas não foram suficientes para comprovar o pagamento indevido ou a maior. Diante disso o Contribuinte procura demonstrar e comprovar por intermédio da escrituração contábil a disponibilidade do crédito pleiteado. Neste sentido cito trechos do recurso com o intuito de precisar seu entendimento: Ainda qu Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907199/2012-78 do fato gerador do tributo, da s vejamos: PIS - 07/2007 Original Final Faturamento 9.348.248,22 9.348.248,22 - - Vendas Canceladas 1.451,14 1.451,14 Vendas Ativo Permanente 17.000,00 17.000,00 Receitas Dividendos 553,49 553,49 Receitas Financeiras 17.553,66 17.553,66 - 131.339,42 131.339,42 9.180.350,51 9.180.350,51 1,65% 1,65% 97.289,47 103.227,24 - 29.524,31 92.202,25 132.751,55 PIS Devido 59.273,53 18.724,23 Original Final Depreci 33.165,74 33.165,74 523,85 523,85 2.052,02 2.052,02 Alugueis 229,85 229,85 20,00 20,00 2.046,20 2.046,20 - - 1.252,32 1.252,32 - - - - - - - Fretes Simples 75% / 100% 1.090.583,36 5.226.546,55 Frete Normal 3.772.435,40 Fretes Lei 11.051/04 - - 594.901,78 594.901,78 105.547,92 105.547,92 289.910,17 289.910,17 Seguros Transp. Carga Seca - - 3.662,91 - - Estadia - - Total 5.896.331,52 6.256.196,40 97.289,47 103.227,24 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907199/2012-78 pelo Simples Nacional, nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis n.° 10.637/2002 e 10.833/2003 No que tange ao Simples Nacional, a empresa deixou de aplicar o redutor de 75%, previsto no §§19 e 20 do art. 3º da Lei n.° – -opt - pagamento indevido ou a – PER, ora indeferido. tributo. admitidos em lei, como a juntada de documentos, a conversão em diligência para que se apure a regularidade de todos os valores informados. Salienta-se que no julgamento no Processo nº 13819.907228/2012-00, por intermédio da Resolução nº 3003-000.001, proferido em 24 de janeiro de 2019, contemplou-se esse pedido. Com isso considerado, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: das normas vigentes, sua essencialidade de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 da empresa, bem como s Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907199/2012-78 a enunciadas, trazendo todos os documentos e escla conhecido e por quais fundamentos e elementos prob 4. Dê ciência - art. 35 do Decreto no. 7.574/11. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.727594/2015-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.803
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 75 94 /2 01 5- 80 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.803 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727594/2015-80 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.803 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727594/2015-80 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.803 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727594/2015-80 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.803 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727594/2015-80 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.803 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727594/2015-80 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.730499/2015-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.979
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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DIAS MONTAGENS E SERVICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 04 99 /2 01 5- 74 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.979 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730499/2015-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.979 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730499/2015-74 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.979 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730499/2015-74 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.010421/2004-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO ADUANEIRA, CLASSIFICAÇÃO FISCAL, REJEIÇÃO. A revisão aduaneira que implique alteração da classificação fiscal, visando à correta determinação da matéria tributável e à apuração dos tributos devidos, é instituto previsto em lei e não constitui modificação do critério jurídico utilizado no fato gerador da obrigação tributária relativa à importação de mercadorias. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, REJEIÇÃO. Observado o devido processo legal, com a ciência da exigência fiscal e a concessão dos prazos para sua defesa, quando poderá colecionar as razões e documentos que comprovem suas alegações, não há que ser argüido o cerceamento do direito de defesa por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, ALEGAÇÃO DE ERRO DE ENQUADRAMENTO LEGAL. PRECLUSÃO. Alegações de mérito não trazidas à lide em primeira instância constituem matéria preclusa, implicando perda da faculdade de a recorrente litigar em seu recurso voluntário e em relação às quais não pode o Carf tomar conhecimento. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FIBRAS SINTÉTICAS DE PVA DE COMPRIMENTO ATÉ 5MM. Enquadram-se no código NCM 5601,30.90 as fibras sintéticas de resina de álcool polivinilico (PVA), descontinuas, com comprimento uniforme não superior a 5 mm, utilizadas como reforço na fabricação de produtos de fibrocimento, tais como telhas, caixas d'água, etc. JUROS DE MORA, TAXA SELIC. A partir de l/4/1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula Carf nº 4). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.169
Decisão: ACORDAM os membros da do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração por impossibilidade de revisão do lançamento por erro de classificação e de cerceamento do direito de defesa; não conhecer por preclusa a preliminar de nulidade do auto de infração por erro de enquadramento legal e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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Recorrida DRJ FORTALEZA/CE ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO ADUANEIRA, CLASSIFICAÇÃO FISCAL, REJEIÇÃO. A revisão aduaneira que implique alteração da classificação fiscal, visando à correta determinação da matéria tributável e à apuração dos tributos devidos, é instituto previsto em lei e não constitui modificação do critério jurídico utilizado no fato gerador da obrigação tributária relativa à importação de mercadorias,. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, REJEIÇÃO, Observado o devido processo legal, com a ciência da exigência fiscal e a concessão dos prazos para sua defesa, quando poderá colecionar as razões e documentos que comprovem suas alegações, não há que ser argüido o cerceamento do direito de defesa por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, ALEGAÇÃO DE ERRO DE ENQUADRAMENTO LEGAL. PRECLUSÃO. Alegações de mérito não trazidas à lide em primeira instância constituem matéria preclusa, implicando perda da faculdade de a recorrente litigar em seu recurso voluntário e em relação às quais não pode o Carf tomar conhecimento. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FIBRAS SINTÉTICAS DE PVA DE COMPRIMENTO ATÉ 5MM. Enquadram-se no código NCM 5601,30.90 as fibras sintéticas de resina de álcool polivinilico (PVA), descontinuas, com comprimento uniforme não superior a 5 mm, utilizadas como reforço na fabricação de produtos de fibrocimento, tais como telhas, caixas d'água, etc. O ROSSARI - Presidente e Relatorjçj Processo n" 19647 010421/2004-11 S3-C2T2 Acórdão n° 3202-00.169 Fl 263 JUROS DE MORA, TAXA SELIC. A partir de l/4/1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula Carf ri g- 4), Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração por impossibilidade de revisão do lançamento por MO de classificação e de cerceamento do direito de defesa; não conhecer por preclusa a preliminar de nulidade do auto de infração por erro de enquadramento legal e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, FORMALIZADO EM: 09 de setembro de 2010, Participaram do presente julgamento os conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Heroldes Bahr Neto, João Luiz Fregonazzi e Gilberto de Castro Moreira Junior, Ausente o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Presente a conselheira Maria Adelaide C. G. de Aquino(suplente), Processo n° 196=17.010421/2004-11 S3-C2T2 Acórdão n '3202-00.169 FT 264 Relatório Trata-se de lide sobre exigência de Imposto de Importação, acrescido de multa de mora e de juros moratórios, tudo no montante de R$ 46,024,44, em decorrência de a fiscalização ter concluído que a empresa utilizou alíquota do imposto menor do que a correta, ao ter classificado o produto declarado como "fibra de PVA" erroneamente no código 390530,00, quando deveria ter utilizado o código 560130.90. A exigência foi motivada por ter o Fisco entendido que a classificação fiscal utilizada pela autuada estava incorreta, em vista de que o código 3905,30..00 compreende o produto em formas primárias, devendo ser considerado o disposto na Nota 6 do Capítulo 39, que define a expressão "formas primárias", para efeitos de aplicação nas posições 3901 a 3914 da NCM. E que o produto importado trata-se de fibras sintéticas de resina de álcool polivinilico (PVA), com comprimento igual a 4 mm, cujo enquadramento mais adequado é o código 560130.90, pela nota de exclusão do Capitulo 55, que exclui desse Capítulo "as fibras têxteis de comprimento não superior a 5 mm (tontisses) da posição 5601". Em sua impugnação a empresa suscita preliminares de nulidade do Auto de Infração, por impossibilidade de revisão do lançamento, em vista da modificação do critério jurídico, aduzindo que as autoridades fiscais não poderiam alegar que a classificação fiscal estaria correta após a realização da importação, bem como de cerceamento do direito de defesa, porque os fiscais deveriam, antes de qualquer autuação fiscal, notificar o contribuinte para prestar esclarecimentos que se fizessem necessários. No mérito, a impugnante trouxe as seguintes alegações: • assim como outras empresas do setor de fabricação de artefatos à base de fibrocimento, a recorrente classificava os .fios de PVA de formas variadas na TEC, fato esse que até mesmo as autoridades administrativas, por vezes, data maxima venta, não sabiam a posição correta na TEC dos fios de PVA; • Essa confusão a respeito da correta classificação fiscal dos fios de PVA gerou inclusive pedido de consulta à SRF, por empresa que importava produtos idênticos ao da Requerente. Na consulta formulada, enfatizou-se o fato de que o produto importado não se tratava de "fibra têxtil" e esclareceu que o enquadramento na classificação fiscal adotada na época (5601.30.90), segundo as descrições constantes nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), não estaria correta, por não se tratar de mercadoria para fins têxteis; • a resposta à consulta foi dada pela Solução de Consulta DIANA/SRRF/8 a RF no 23, em que classifica no código 5503.90.90 o produto quando se apresentar com comprimento até 5 mm, o produto teria sua classificação no código 560130.90; • em pedido de reclassificação dos fios de PVA na Lista de Exceções da TEC, do código 5601.30,90 para o 550.3.90.90, a ABIFibro informou que somente havia indicado em seu pleito inicial a classificação NCM 5601.30.90 por ser esta a classificação indicada pelos fabricantes e, também, a utilizada, normalmente, por suas associadas e pelos países do Mercosul; a a Resolução Camex no 21/2002 determinou, inicialmente, que os fios de PVA deveriam classificar-se na posição 5601.30,90 da TEC. Entretanto, ciente do erro cometido, a Camex retificou essa classificação em 12/2/2003, que estabeleceu que a alíquota do Imposto de Importação referente aos fios cortados de álcool polivinilico PVA, na Lista de Exceções à TEC, ficaria reduzida para .2%, sob a posição 5503.90.90; • além disso, a Resolução Camex no 20/2004 definiu que a posição correta na TEC dos fios de PVA é a 550.390.20, a qual foi instituída especialmente para o produto em 3 Processo n 19647.010421/2004-11 S3-C2•12 Acórdão n " 3202-00J69 F1. 265 questão; apesar da referida norma ter sido editada após as importações, ela deveria servir de base teleológica à fiscalização, tendo em vista que representa o resultado de discussões acerca da classificações do fios de PVA, entre os contribuintes interessados e as autoridades fiscais competentes; mesmo que se admita que a recorrente utilizou classificação errada para os fios de PVA, a posição correta a ser apontada pelas autoridades Fiscais seria a 5503 e não a 5601; e o tributo não pode ser utilizado para punir, da mesma forma que as sanções não podem ser utilizadas como instrumento de arrecadação disfarçado; e não pode prosperar o entendimento que serviu de base para a exigência da multa, haja visto que o critério utilizado desconsidera as circunstâncias de fato e de direito do contribuinte; no caso em questão, como demonstrado à exaustão, a recorrente não cometeu qualquer infração que justifique a aplicação da multa de mora. Por essa razão, além do principal, a multa de mora deve ser cancelada; e no que se refere aos juros de mora, cabe lembrar que a jurisprudência tem reconhecido a inaplicabilidade da taxa Selic aos créditos tributários, uma vez que aquela taxa não foi criada por lei para fins tributários; a taxa Selic tem natureza remuneratória de títulos, para "neutralizar" a inflação, razão pela qual não se pode admitir sua utilização pela Fazenda Pública como índice de correção monetária de tributos. Pelo exposto, pleiteia seja a impugnação integralmente acolhida, para que o Auto de Infração seja totalmente cancelado. O julgamento de primeira instância foi realizado pela 3" Turma da DR„1 em Fortaleza/CE, tendo sido o lançamento considerado procedente por unanimidade, nos termos do Acórdão DRJ/FOR n°08-11463, de 13/6/2008 (fls. 133/162), cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendái io 2001 EXAME DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Não compete à autoridade administrativa o exame da legalidade/ constitucionalidade das leis, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. SENTENÇAS JUDICIAIS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS EFEITOS As decisões administrativas e as judiciais não se constituem enl normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. POSICIONAMENTOS DE JURISTAS A Autoridade Administrativa não tem competência para apreciar alegações de descabimento de norma legitimamente inserida na legislação tributária nacional. Assunto: classificação de Mercadorias Ano-calendário; 2001 CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA, FIBRAS SINTÉTICAS DE PVA. Processo n° 19647010421/2004-11 Acórao n " 3202-00.169 S3-C2T2 F1 266 Enquadram-se no código NCM 5601..30,90 as fibras sintéticas de resina de álcool polivinílico (PVA), descontinuas, com comprimento uniforme não superior a 5 mm, utilizadas como reforço na . fabricação de produtos de fibrocimento, tais como telhas, caixas d'água, etc:, acondicionadas em . fardos de 15 a 2.50 kg, Assunto: Imposto sobre a Importação -II Ano-calendário: .2001 REVISÃO DE OFICIO. Tendo o contribuinte agido em desacordo com a legislação tributária aplicável, a autoridade administrativa, no estrito cumprimento de seu poder/dever, deve proceder a revisão de oficio e, se for o caso, exigir, por meio do respectivo lançamento, os tributos não pagos por ocasião do registro da declaração de importação e do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, além dos acréscimos legais e regulamentares cabíveis, REVISÃO ADUANEIRA AUTORIDADE FISCAL, DEVER DE OFICIO No curso do procedimento de revisão, constatado que o contribuinte agiu em desacordo com a legislação tributária aplicável, a autoridade administrativa, por dever de oficio, deverá exigir, por meio do lançamento, o tributo que deixou de ser pago, acrescidos das penalidades cabíveis. MULTA DE MORA Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, devem ser acrescidos de multa de mora. Lei n 2 8,981/95, ar t, 84. Lei n2 9.430/96, art. 61. JUROS DE MORA As autoridades julgadoras administrativas não têm competência para apreciar a alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, Os juros de mora serão devidos sempre que o principal for recolhido a destempo. Código Tributário Nacional, art. 161. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário.: 2001 EXIGÊNCIA FISCAL. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento, quando na .formalização do crédito tributário foram respeitadas as disposições contidas no art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto n" 70,235/72, e foi assegurado ao autuado o direito ao contraditório e ampla defesa. 5 Processo e 19647010421/2004-11 S3-C212 Acórdão o. 3202-00.169 Fl 267 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Desconfigura-se a preterição do direito de defesa se o contribuinte .foi regularmente cientificado do auto de inflação e seus anexos sendo-lhe assegurado o direito a questionar a exigência nos termos das normas que tratam do processo administrativo-fiscal O enfi-entamento das questões na impugnação denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram a autuação e a indicação dos enquadra-mentos legais correspondentes aos ilícitos tributários não propiciam a nulidade do auto de infração. Lançamento Procedente" O órgão julgador rejeitou as preliminares de nulidade do Auto de Infração por cerceamento do direito de defesa, em vista de não ter descrito os fatos detalhadamente, e por impossibilidade de revisão do lançamento com base em eito de classificação fiscal e, quanto ao mérito, no que respeita à classificação fiscal, considerou o lançamento procedente, com base, essencialmente, nos seguintes argumentos: • a classificação 3905.30,00 adotada pela interessada compreende somente o Poli (álcool vinifico) em formas primárias e que as fibras de PVA são passíveis de classificação nos códigos 5503.90,90 o 5601,30.90, dependendo do comprimento da fibra; e o comprimento das fibras importadas era de 4mm, cujo enquadramento mais adequado é a subposição 5601.30,90, em vista da exclusão indicada na letra "a" do capítulo 55 das NESH, bem como das NESH da Parte "B" das "Considerações Gerais" do Capítulo 56; • a Solução de Consulta DIANA/SRRF/8"RF rt2 23 foi taxativa ao atribuir o código 5503,90.99 às fibras sintéticas de resina de álcool polivinílico com comprimento superior a 5mm; já as mesmas fibras com comprimento inferior a 5mm, são classificadas na posição 5601,30.90; • o próprio contribuinte corrobora o entendimento fiscal quando traz à colação pleito da ABIFibro solicitando inclusão do produto na Lista de Exceções da TEC, no qual essa entidade classifica o produto no código 5601.30,90. A interessada apresenta recurso às fls, 175/202, no qual repete as preliminares suscitadas em sua impugnação e acrescenta a preliminar nulidade do Auto de Infração por erro no enquadramento legal, alegando ter sido adotada classificação fiscal diversa daquela aplicável ao produto, visto que na ocasião da autuação já havia sido definida pela Camex. No mérito, a recorrente apresenta as alegações já trazidas em sua impugnação, requerendo seja dado provimento ao reclino para que o Auto de Inflação seja cancelado. É o relatório. 6 Processo n° 19647 010421)2004-11 S3-C2T2 Acórdão n ° 3202-00169 Fl 268 Voto Conselheiro JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, Relatar O recurso interposto pela interessada é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razões por que dele tomo conhecimento. Preliminares de nulidade do Auto de Infração a) de impossibilidade de revisão do lançamento por erro de classificação A recorrente suscita inicialmente a preliminar de nulidade do Auto de Infração, alegando a impossibilidade de revisão do lançamento com base em erro de classificação fiscal. A respeito, cumpre ressaltar que, em face da legislação aduaneira vigente, não tem sustentação jurídica a alegação da recorrente de que a mudança de classificação fiscal posterior importa modificar o critério jurídico antes adotado. Relevante para o perfeito entendimento da matéria é o fato de que a legislação aplicável à espécie consagrou a existência da revisão aduaneira, objetivando a verificação da regularidade do pagamento dos tributos e da satisfação das demais exigências concernentes ao despacho de importação, conforme estabelece o art. 54 do Decreto-lei nR- 37/66, com a redação que lhe deu o art. 2 2 do Decreto-lei n 2A72/88, verbis: "Art. .54. A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na .forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto-Lei." Essa revisão aduaneira tem previsão nos arts. 455 a 457 do Regulamento Aduaneiro baixado pelo Decreto n2 91.030/1985, vigente à época das importações da recorrente, definindo o procedimento e estabelecendo o prazo de 5 anos para sua implementação, com vistas a apurar a regularidade dos impostos devidos, de forma a sujeitar a mercadoria objeto de despacho aduaneiro ao exame de todos os aspectos fiscais e outros, verificados ou não, por ocasião do correspondente despacho, inclusive sua classificação fiscal. De mais, a revisão do lançamento está expressamente prevista no art. 149, I, do C'TN, que dispõe que o lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa quando a lei assim o determine. No caso em exame, essa determinação está expressamente prevista no referido art. 54 do Decreto-lei n2 37/66 acima transcrito, com disciplinamento nos arts. 455 a 457 do RA/1985 (art. 638 do Decreto if 6,759/2009 — RA em vigor). De outra parte, os impostos devidos na importação estão classificados como sujeitos a lançamento por homologação. E nesses casos, nos termos do art. 150, § 0, do CTN, a autoridade dispõe do prazo de 5 anos para a homologação desse lançamento, a contar da 7 Processo n° 19647.010421/2004-1 53-C212 Acórdão n 3202-00,169 A 269 ocorrência do fato gerador. Somente quando decorrido esse prazo é que se tem por homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, No caso, a revisão aduaneira é procedimento que deve ser adotado dentro desse prazo de homologação, o que demonstra a inequívoca compatibilidade desses procedimentos no tocante à matéria. Destarte, a revisão aduaneira que implique alteração da classificação fiscal, visando à correta determinação da matéria tributável e à apuração dos tributos devidos, é instituto previsto em lei e não constitui modificação do critério jurídico utilizado no fato gerador da obrigação tributária relativa à importação de mercadorias. b) por cerceamento do direito de defesa e do contraditório A recorrente também argúi a preliminar de nulidade do Auto de Infração por cerceamento do direito de defesa e do contraditório, por entender que a ação fiscal deve ser notificada previamente à autuação para prestar esclarecimentos e por não terem sido descritos os fatos detalhadamente. A preliminar de nulidade suscitada pela recorrente é falha em seus fundamentos. Ao tornar ciência da autuação, a recorrente passou a dispor do prazo de lei para produzir sua defesa, período previsto no processo administrativo fiscal para que pudesse explicitar eventuais motivos de fato e de direito que fundamentassem a impugnação, os pontos de discordância e as razões e provas respectivas. Verifica-se ao efetuar o lançamento, o Fisco descreveu os fatos com os elementos necessários e suficientes para possibilitar à autuada a compreensão das acusações fiscais para a elaboração de sua defesa, inclusive com a transcrição das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) aplicáveis à lide. Tal direito foi exercido regular e minuciosamente pela interessada, como se verifica da impugnação e recurso apresentados, que demonstram que a mesma entendeu perfeitamente o posicionamento fiscal e trouxe em sua defesa alegações apropriadas às acusações e que mostram que pôde exercer a ampla defesa e o contraditório quanto à lide. De outra parte, a legislação processual não estabelece que as pessoas que venham a ser objeto de ação fiscal devam ser notificadas anteriormente ao pleno conhecimento dos fatos por parte da autoridade lançadora, mormente em procedimentos fiscais de menor complexidade como os de revisão aduaneira, o que será concluído com a lavratura de Auto de Infração. O que a legislação exige é que haja observância do devido processo legal, com a ciência da tramitação do processo, vale dizer, quando esse já estiver sido instaurado, e o recebimento dos prazos para sua defesa, quando poderá colecionar as razões e documentos que comprovem suas alegações. Assim, não vejo justificativa para a nulidade aventada pela recorrente, devendo a mesma ser rejeitada. c) por erro de enquadramento legal Em relação à impugnação, a recorrente acrescenta a preliminar de nulidade do Auto de Infração por erro no enquadramento legal, alegando ter sido adotada classificação fiscal diversa daquela aplicável ao produto, visto que na ocasião da autuação já havia sido definida pela Camex a posição 5503 para o produto. Verifica-se que essa preliminar não foi suscitada por ocasião da impugnação. Esta-se, portanto, diante de hipótese de preclusào, que implica a perda da faculdade de a 8 Processo n° 19647.010421/2004-1 I S3-C2T2 Acórdão n°3202-09.169 El. 270 recorrente trazer à lide matéria não suscitada por ocasião da instância inicial, de acordo com o que preceituam os arts. 14 e 16, III, do Decreto if 70.2.35/1972, que dispõem sobre a instauração da fase litigiosa. A respeito, é claro o art. 17 desse mesmo diploma legal, ao tratar da hipótese de matéria que não tenha sido impugnada expressamente, verbis: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante,"1 Por essa razão, entendo que essa última preliminar, trazida à discussão somente por ocasião do recurso voluntário, carece de oportunidade e deve ser desconsiderada, tendo em vista tratar-se de matéria preclusa. Classificação fiscal da mercadoria O Fisco formalizou a peça básica em vista de ter entendido que a empresa importadora utilizou alíquota do Imposto de Importação menor do que a correta, ao ter classificado o produto declarado como "fibra de PVA" (fibras sintéticas de resina de álcool polivinílico) erroneamente no código 3905,30,00, quando deveria ter utilizado o código 5601,30,90. Cabe destacar, preliminarmente, ser totalmente descabida a classificação fiscal do produto sob exame no código 3905,30.00 adotado pela recorrente, visto tratar-se de fibra de PVA, enquanto que a posição 3905 é restrita aos produtos em formas primárias, conforme estabelece a Nota 6 do Capítulo 39, referente a "PLÁSTICOS E SUAS OBRAS" da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que acompanha a Resolução Camex 42, de 2001, verbis: "6. Na acepção das posições 39.01 a 39,14, a expressão formas primárias aplica-se unicamente às seguintes formas. a) líquidos e pastas, incluídas as dispersões (emulsões e suspensões) e as soluções; b) blocos irregulares, pedaços, grumas, pós (incluídos os pós para moldagem), grânulos, flocos e massas não coerentes semelhantes." Destarte, a classificação adotada pela recorrente estaria correta se o produto fosse apresentado em alguma dessas formas primárias, o que não é o caso ora sob exame, ficando, assim, afastada a possibilidade de classificação na posição 3905. Em se tratando de fibras sintéticas de resina de álcool polivinílico (PVA), utilizáveis como reforço na fabricação de produtos de fibrocimento, tais como telhas, caixas d'água, tais produtos podem ter sua classificação nas posições NCM 5503 ou 5601, dependendo do comprimento da fibra. A posição 5503 compreende as "FIBRAS SINTÉTICAS DESCONTÍNUAS, NÃO CARDADAS, NÃO PENTEADAS NEM TRANSFORMADAS DE OUTRO MODO PARA FIAÇÃO". As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado esclarecem, em suas Considerações Gerais, sobre o Capítulo 55, verbis: I Redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/1997. 9 Processo n" 19647 010421/2004-11 S3-C2I2 Acórdão n " 3202-00J69 Fl 271 "As fibras sintéticas ou artificiais a que se referem as Considerações Gerais do Capitulo 54 inchtem-se no presente Capitulo, desde que se apresentem como fibras descontinuas ("fibras curtas") ou como cabos de filamentos, Este Capitulo também compreende, de uma forma geral, os produtos obtidos durante a transformação destas fibras descontinuas ou destes cabos em fios, e os tecidos de fibras descontinuas, Engloba ainda os produtos têxteis misturados que, por aplicação da Nota 2 da Seção XI, sejam assemelhados aos produtos acima. As . fibras sintéticas ou artificiais descontinuas são, em geral, fabricadas pela passagem da matéridprima através de uma fieira que apresenta, de um modo geral, um grande número de orifícios (às vezes, vários milhares); o seccionamento dos cabos (tomados um a um ou agrupados longitudinalmente os provenientes de várias fieiras) é efetuado, depois de eventual estiragem, logo à saída da .fieira ou depois de terem sido submetidos a operações tais como lavagem, branqueamento ou fingimento. As fibras podem ser cortadas em comprimentos difèrentes consoante a matéria constitutiva, o tipo de . fio que se pretende fabricar, a natureza do têxtil com o qual se pretende misturá-las, etc,; emg,s.2-17J, as , fibrell sintéticas ou artificiais descontinuas apresentam um =rima:1g compreendido entre 25 e 180 mm. Este Capítulo não compreende: g1 As fibras. têxteis de comprimento não superior a 5 mm (tontisses) da posieão 56.01." (destaquei) Já a posição 5601 abriga as "(...); FIBRAS TÊXTEIS DE COMPRIMENTO NÃO SUPERIOR A 5 nun ("TONTISSES"), NÓS E BOLOTAS DE MATÉRIAS TÊXTEIS", Sobre essa posição, esclarecem as Considerações Gerais das NESH, verbis: "B.- FIBRAS TÊXTEIS DE COMPRIMENTO NÃO SUPERIOR A 5 mm (TONTISSES) As tontisses são fibras têxteis de comprimento não superior a 5 mm (de seda, de lã, de algodão, de fibras sintéticas ou artificiais, etc). Provêm das operações de acabamento dos tecidos e, especialmente, da tosadura dos veludos Também se fabricam por corte de cabos ou fibras têxteis. Incluem-se aqui mesmo quando branqueadas, tingidas ou frisadas. Algumas tontisses, que se apresentam em pó (poeiras têxteis), são obtidas por trituração de fibras têxteis. ( ..). " (destaquei) Os esclarecimentos das NESH deixam claro que as fibras sintéticas descontinuas de que trata o Capitulo 55 geralmente apresentam comprimento entre 25 e 180 mm e que esse Capítulo não compreende as fibras têxteis de comprimento não superior a 5 mm. Assim, segundo as NESH, o normal é que tais fibras descontinuas possuam comprimento 10 Processo n° 19647.010421/2004-11 S3-C2T2 Acórdão o." 3202-00.169 El. 272 entre 25 e 180 mm, no entanto, mesmo que possuam menor dimensão, essa não pode medir 5 mm ou menos, caso em que terão sua classificação no Capítulo 56. Os conhecimentos de carga de fls, 11 e 21 informam que o comprimento das fibras é de 4 nini em ambas as importações, fato que não é objetado pela recorrente. Destarte, e com base nas RGIs 1 e 6' (texto da posição 5601 e da subposição 560130) e RGC I, e esclarecimentos das Nesh (Decreto d- 435/1992, com o texto atualizado pela IN RFB 807/2008), em especial a nota de exclusão do Capítulo 55 acima transcrita, a mercadoria deve ser classificada no código NCM 560130,90. A propósito, cumpre destacar que o próprio exportador fez constar no conhecimento de carga d- SHGSTS0103-7111 (fl. 21) a indicação "TARIFEM 56 01 30", para demonstrar que o produto tem sua classificação nessa subposição, Ademais, verifica-se que a matéria já foi apreciada em Solução de Consulta da DIANA/SRRF/8" RF n-"- 2.3, de 2/4/200.2 (cópia às fls. 110/113), feita por empresa diversa, em que o órgão consultado adotou interpretação idêntica, ao classificar no código 5503,90.90 as "fibras sintéticas de resina de álcool polivinilico (PVA), descontinuas, com comprimento uniforme igual a 6 mm, utilizadas como reforço na fabricação de produtos de fibrocimento, tais como telhas, caixas d'água, eta, acondicionadas em fardos de 1.5 a 250 kg". E nos argumentos do órgão da SRF expendidos na mesma Decisão de Consulta, é feito esclarecimento no sentido de que, verbis: "Esclareça-se, ainda, que o produto, .fibras de resina de álcool polivinílico (PVA) descontinuas, se apresentar comprimento não superior a 5 mm, inclui-se na posição 5601, devendo a Autoridade Aduaneira verificar, em cada caso, a completa especificação do produto, incluindo o comprimento da fibra. É oportuno fazer um esclarecimento a respeito da alegação da recorrente de que a Resolução Camex d. 20, de 6/7/2004, teria alterado a NCM a fim de classificar os fios de PVA no código 5503.90.20. Tal entendimento é equivocado. O que o ato da Camex estabeleceu foi apenas distinguir na suposição 5503.90 o produto "poli (álcool vinifico)", quando ali classificado, de forma que fosse excluído do enquadramento até então utilizado, como "Outros" (código 5503.90,90), e viesse a ser enquadrado de forma destacada e específica no código 5503.90.20 da NCM. Por óbvio, tal alteração respeitou tão somente ao produto objeto de classificação fiscal na posição 5503, não tendo qualquer implicação quanto aos produtos passíveis de classificação na posição 5601. E não poderia ser de forma diversa, visto não haver qualquer fundamento que justifique ser estabelecida alteração na NCM, de forma que venha a ser incluída na posição 5503 produtos que estão especificamente enquadrados na posição 5601 em razão dos termos do texto desta posição, que estabelece que sejam ali classificadas as fibras de comprimento não superior a 5 mm, em obediência à RGC 1 do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Finalmente, cumpre ressaltar que mesmo que tivesse sido feita alteração na NCM, de forma que o produto importado viesse a ser tributado com alíquota mais benéfica, tal fato não teria o condão de beneficiar importações realizadas anteriormente à nova legislação. E isso porque, para efeitos de cálculo do Imposto de Importação, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho 11 Processo rl° 19647. 010421/2004-11 S3-C212 Acórdão n 3202-00.169 Fl. 273 para consumo, nos termos do art. 87, I, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo art, 1" do Decreto 9L030/1985 (art, 23 do Decreto-Lei IV 37/1966), vigente quando das importações da recorrente (atualmente, art. 73, I, do Decreto 6,759/2009 — RAl2009), Multa e juros moratórios A legislação que rege os acréscimos moratórios (art. 61 e §§ da Lei if 9,430/1996, estabelece que os débitos não pagos nos prazos previstos serão acrescidos de multa moratória, No caso do Imposto de Importação, é clara a norma específica ao determinar que o imposto seja pago na data do registro da declaração de importação (art. 112 do RA11985), Destarte, remanescendo diferenças de impostos, por não terem sido pagos na data do registro da declaração, é devida a multa de mora, limitada, no caso a 20%, nos termos da legislação de regência, tendo agido corretamente a autoridade fiscal ao formalizar o lançamento dessa multa, em vista do não pagamento do imposto no prazo legal. Quanto aos juros moratórios com base na taxa Selic, melhor razão não assiste à recorrente, visto que se trata de matéria pacífica e superada na esfera administrativa, tendo culminado com a edição da Súmula ri° 4 do 3 Conselho de Contribuintes (DOUs de 11 a 13/12/2006, que foi ratificada pela Súmula CARF d. 4, divulgada pela Portaria CARF ni-1 106, de 21/12/2009 (DOU de 22/12/2009), verbis: "A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórias incidentes. sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso, 12

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Numero do processo: 16682.901212/2012-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/07/2007 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, quando o contribuinte deve, no mínimo, produzir um indício de prova dos créditos, todavia o último momento a juntar provas é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito.
Numero da decisão: 3302-008.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, quando o contribuinte deve, no mínimo, produzir um indício de prova dos créditos, todavia o último momento a juntar provas é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 12 12 /2 01 2- 66 Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901212/2012-66 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relatório Trata-se de processo administrativo no qual discute-se o direito da Recorrente a créditos de PIS. Por retratar com precisão os fatos até então tratados no presente processo adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise da controvérsia. Trata o processo de contestação contra Despacho Decisório (rastreamento nº 020783085), emitido pela Demac Rio de Janeiro, em 03/04/2012, que não homologou as compensações declaradas por meio da Dcomp nº 27937.12438.221211.1.04-1173, devido à inexistência do direito creditório, no valor de R$ 150.743,65, uma vez que o pagamento de PIS/Pasep não cumulativo (código 6912), de R$ 3.306.098,55, referente ao período de 31/03/2007, estava integralmente utilizado para quitação de débitos próprios. Cientificada do Despacho Decisório, em 16/04/2012, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, em 16/05/2012, onde argumenta que o despacho decisório não considerou a última DCTF retificadora transmitida, uma vez que nas DCTF anteriores foi indicado um crédito de PIS/Pasep, no mês de 03/2007, menor do que aquele por ela realmente devido, com isso, indicou um débito de R$ 3.284.226,99, quando o correto do débito é de R$ 3.155.331,32. Como houve um pagamento de R$ 3.306.098,55, restou-lhe um saldo credor original de R$ 150.767,23. Diz que entregou DCTF retificadora, em 23/12/2011, com esses dados, e que os referidos créditos podem ser comprovados pelo Dacon apresentado. Alega tratar-se de equívoco por ela cometido no preenchimento da DCTF, mas que teria sido sanado com a entrega das retificadoras. É o relatório. Da análise realizada pela DRJ acerca do presente caso foi proferida a seguinte ementa abaixo transcrita. PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Estando o recolhimento alegado como origem do crédito integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado, não cabe homologar a compensação declarada, por inexistência de direito creditório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901212/2012-66 A retificação de declaração transmitida eletronicamente somente é admissível quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual reiterou os argumentos já aduzidos na Manifestação de Inconformidade. Neste momento cumpre destacar que não obstante a Recorrente haver alegado que os créditos decorreram de reavaliações nos calculos da DCTF, como apropriação de créditos sobre ativo imobilizado e ajustes de receitas, com a Manifestação de Inconformidade tão somente foram juntados o PER/DCOMP e as DCTF. Com o Recurso Voluntário a Recorrente trouxe apenas uma planilha em PDF por ele preparada. É o Relatório Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. 2. Mérito. Não havendo preliminares, é de se analisar o mérito. A questão reside no ônus probatório no processo administrativo fiscal, especialmente tratando-se de pedido de compensação, situação em que o contribuinte exerce o direito de requerer que a Fazenda Nacional reconheça créditos que entende possuir. Ao contrário de uma impugnação a um auto de infração, na qual o ônus de demonstrar a existência do crédito é da Administração, quando o contribuinte requer o reconhecimento de um crédito, é dele o ônus de demonstrar a sua existência. Por este motivo admite-se, eventualmente a juntada de documentos com o Recurso Voluntário. Como se percebe pelo afirmado na própria Manifestação de Inconformidade e pela análise das peças processuais, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de, no momento processual adequado e legalmente previsto para tanto, qual seja a manifestação de inconformidade, trazer aos autos provas do crédito alegado. Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901212/2012-66 Tratando-se de despacho eletrônico, este Colegiado presume que o Contribuinte possa não ter tido certeza acerca de quais os documentos que satisfariam a DRJ no sentido de aferir a liquidez e certeza do crédito, razão pela qual este Colegiado admite que sejam juntadas novas provas no Recurso Voluntário. No caso concreto a DRJ foi expressa, em seu Acórdão, quanto aos documentos que ela entendia necessários, evidenciando que seria necessário tanto a cópia da escrituração contábil como a documentação sobre a qual ela se fundamentou. Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, e este Relator utiliza o seguinte critério, abaixo exposto: Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: (i) argumentos objetivos acerca do Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901212/2012-66 motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito e (ii) documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” em um standard probatório pouco rígido (fumus boni iuris), acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Para fins de estabelecer este referido standard probatório não podem ser levados em consideração documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, e DCTF pois não servem como indício de prova nem prova dos créditos. Este já mencionado fumus boni iuris, ou relativa certeza segundo um standard probatório pouco rígido é estabelecido por meio deste binômio “argumentos e provas dos argumentos” de forma relativamente subjetiva de acordo com o teor e o peso atribuído a cada argumento e documento. Para tanto, não basta ao Contribuinte apenas alegar, pois é ônus de quem alega provar, nem tão somente trazer documentos, pois admite-se que a prova é relacional, ou seja, deve ser acompanhada de argumentos que pretenda provar. Em outras palavras, não basta alegar sem juntar documentos, nem juntar documentos sem alegar. Ultrapassada esta primeira fase probatória, ou seja, satisfeita a regra do fumus boni iuris, permite-se que a Recorrente, a partir do que foi decidido ao seu desfavor pela DRJ, excepcione as regras gerais contidas no Dec. 70.235/72 e possa, extraordinariamente, trazer documentos em sede de Recurso Voluntário que, definitivamente não é fase processual apta à produção de provas, razão pela qual a prova realizada neste momento deve estar completa. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral segundo a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. Contudo, como a Recorrente não apresentou qualquer documento quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, entende-se precluso o direito de fazer, inclusive excepcionalmente no Recurso Voluntário, o que também não ocorreu, impedindo que este Colegiado aprecie a sua pretensão, por falta de provas, especialmente no caso que o ônus incide sobre quem alega. Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901212/2012-66 Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital

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8151742 #
Numero do processo: 13888.722702/2014-65
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 04/10/2010 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ALTERAÇÃO DA DATA DE AQUISIÇÃO PELA DRJ. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CORRELATA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O caso sob análise não se subsume às hipóteses de nulidade, pois o lançamento se deu com base em fato gerador efetivamente ocorrido, a respeito do qual o Contribuinte se omitiu do recolhimento devido, com acerto da sujeição passiva, mas com um pequeno lapso na aplicação da norma quanto à data da aquisição utilizada no cálculo do tributo, quando decorrente de sucessão. A Delegacia de Origem aplicou a norma devida, sanando o equívoco identificado, razão pela qual não se vislumbra, portanto, prejuízo algum ao Contribuinte, que está sendo sujeito ao pagamento de exação em conformidade com a legislação tributária.
Numero da decisão: 9202-008.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ALTERAÇÃO DA DATA DE AQUISIÇÃO PELA DRJ. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CORRELATA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O caso sob análise não se subsume às hipóteses de nulidade, pois o lançamento se deu com base em fato gerador efetivamente ocorrido, a respeito do qual o Contribuinte se omitiu do recolhimento devido, com acerto da sujeição passiva, mas com um pequeno lapso na aplicação da norma quanto à data da aquisição utilizada no cálculo do tributo, quando decorrente de sucessão. A Delegacia de Origem aplicou a norma devida, sanando o equívoco identificado, razão pela qual não se vislumbra, portanto, prejuízo algum ao Contribuinte, que está sendo sujeito ao pagamento de exação em conformidade com a legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 27 02 /2 01 4- 65 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.579 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.722702/2014-65 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Contribuinte contra o Acórdão n.º 2201-004.104, proferido pela 1ªTurma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 6 de fevereiro de 2018, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 101: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Data do fato gerador: 04/10/2010 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CORREÇÃO DA DATA DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. A utilização incorreta da data de aquisição pela autoridade lançadora implica, apenas, na questão envolvendo a aplicação de fatores legais de redução do ganho de capital. Assim, mediante comprovação por parte do contribuinte, tais datas podem ser perfeitamente ajustadas durante o procedimento fiscal, inexistindo qualquer vício capaz de ocasionar o cerceamento de defesa do contribuinte e, consequentemente, a nulidade do auto de infração. No que se refere ao recurso especial, fls. 121 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 158 e seguintes, para rediscutir a matéria relativa à "improcedência/nulidade do lançamento - incompetência da DRJ para refazer o lançamento - afronta ao artigo 142 do CTN." Em seu recurso, aduz a Contribuinte, em síntese, que: a) o Colegiado a quo não decidiu adequadamente a questão submetida, pois, ao firmar entendimento no sentido de que a utilização da data de aquisição diversa da correta não inquina de nulidade/improcedência do lançamento, não observou o preceituado no art. 142 do CTN, que inseriu no ordenamento jurídico as verificações preliminares e necessárias ao ato de lançamento; b) a data de aquisição do imóvel sequer foi aposta no lançamento, sendo presumida/obtida a partir do coeficiente empregado pela autoridade fiscal; c) quando da impugnação, foi comprovado o erro da fiscalização com relação ao critério temporal – estrutural, portanto – da hipótese de incidência do IRPF; d) a aquisição de tais imóveis ocorreu quando da abertura da sucessão de Sarlete Rosana Pariz Biachim (02/11.2002), na qual figurou como herdeiro e não nas datas (01.09.2009 e 01.08.2009) consideradas aleatoriamente pela fiscalização; e) essa demonstração, à evidência, deveria ter resultado na improcedência do lançamento e não no mero ajuste quantitativo efetuado pela DRJ e equivocadamente mantido pela decisão ora recorrida. Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 163 e seguintes: a) entendeu-se comprovada a divergência jurisprudencial considerando que enquanto no acórdão recorrido foi considerado que eventual erro de cálculo do ganho de capital não implicou nulidade do lançamento, sendo possível a sua correção na fase de julgamento; no acórdão paradigma, diante do mesmo erro quanto à data de aquisição do imóvel, entendeu-se de restar caracterizado vício formal que maculou o lançamento, não passível de ajustes pela autoridade julgadora; b) veja-se que o procedimento realizado pala fiscalização não implica cerceamento do direito de defesa do contribuinte, uma vez que os princípios do contraditório e da ampla defesa estão garantidos aos litigantes, tanto no processo administrativo, quanto no judicial; c) o litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972), na chamada fase contenciosa, não se podendo Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.579 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.722702/2014-65 cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal, por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento; d) constituído o crédito consoante os cânones constitucionais e legais do devido processo legal, somente o poder da ampla defesa mediante impugnação poderia alterá- lo, nos termos do art. 145, I, do Código Tributário Nacional, não havendo, pois, que se falar em causas de nulidade do lançamento em apreço; e) o mero recálculo do valor do tributo, por ocasião do cálculo do ganho de capital, não é razão para a anulação do auto de infração, eis que, em momento nenhum restou demonstrada cerceamento de defesa em desfavor do contribuinte, que o impossibilitasse de compreender completamente a autuação fiscal; f) De acordo com o art. 21, I, da Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, na transferência de propriedade de bens e direitos, por sucessão causa mortis, a herdeiros e legatários, considera-se data de aquisição a da abertura da sucessão. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade. O presente lançamento tem como objeto “omissão na apuração de ganho de capital auferido na alienação de bens ou direitos adquiridos em reais”. Conforme Termo de Constatação Fiscal, acostado às fls. 17/21, mediante informações obtidas na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2010, autoridade lançadora constatou que o RECORRENTE efetuou a venda, na proporção de 25%, de 02 imóveis, conforme se observa das informações a seguir: “Para fins de documentação e comprovação das transações imobiliárias acima descritas, foram obtidas junto ao 2° Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba a cópias dos registros dos imóveis supracitados. Para o imóvel 01, matrícula 68.910, apresenta no Registro 04 de 12/08/2009 o formal de partilha de SALETE ROSANA PARIZ BIANCHIM, estabelecendo o valor de R$ 69.146,00 para o imóvel e dividindo na proporção de 25% para o contribuinte Rodrigo Pariz Bianchim, na qualidade de herdeiro filho. No Registro 07 de 04/10/2010 está consignada a venda do imóvel à empresa Oásis Administração de Bens e Participações Ltda, CNPJ: 09.373.219/000100 pelo valor de R$ 600.000,00. Para o imóvel 02, matrícula 69.153, da mesma forma foi avaliado pelo formal de partilha em 04/10/2010 no valor de R$ 69.146,00 (sic) [na realidade, consta no Registro do Imóvel que o formal de partilha atesta o valor de R$ 68.000,00 – fl. 13], mantendo a proporção de 25% para o contribuinte objeto da presente ação fiscal e a venda aconteceu também em 04/10/2010, para empresa Oásis Administração de Bens e Participações Ltda pelo valor de R$ 600.000,00. Portanto, os imóveis têm como valor de aquisição: R$ 17.286,50 e R$ 17.000,00 (25% para ambos) respectivamente, sendo que os valores estavam consignados na DIRPF 2010/2011 de forma correta pelo contribuinte, contudo não houve a apuração do ganho de capital na venda. (...) Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.579 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.722702/2014-65 Como o contribuinte tem apenas 25% dos imóveis, a sua participação na venda também seguirá a proporção e como o valor de venda dos dois imóveis foi de R$ 600.000,00, a sua participação será de RS 150.000,00.” Apesar do equívoco referente ao valor do imóvel n.º 2, constante do formal de partilha (valor de R$ 69.146,00), a autoridade fiscal apurou de forma correta a proporção de 25% do referido imóvel pertencente ao Recorrente (R$ 17.000,00). Quando da apreciação da impugnação, a DRJ, aplicando a IN SRF n.º 84, de 11 de outubro de 2001, a qual dispõe que na transferência da propriedade de bens e direitos, por sucessão causa mortis, a herdeiros e legatários, considera-se a data da aquisição a da abertura da sucessão. Em sede de recurso voluntário, por sua vez, o Contribuinte pleiteou a nulidade do lançamento, devido aos equívocos das datas, o que, por consequência, gerou o lançamento de valores superiores ao devido. Sobre o tema, o Colegiado a quo assim se manifestou: Contudo, entendo que não assiste razão ao RECORRENTE. O presente processo tem por objeto a apuração de ganho de capital decorrente de alienação de imóvel por parte do RECORRENTE. Quando da lavratura do auto, a autoridade lançadora calculou o ganho de capital partindo da premissa que a data de aquisição dos imóveis teria ocorrido em 2009. No entanto, quando do julgamento de primeira instância, a DRJ acatou os argumentos do RECORRENTE de que, conforme o art. 21, I, da Instrução Normativa SRF nº 84, de 11/10/2001, na transferência de propriedade de bens e direitos, por sucessão causa mortis, a herdeiros e legatários, considera-se data de aquisição a da abertura da sucessão, que ocorreu em 02/11/2002. Em razão do exposto, considerando a correta data de aquisição dos bens alienados, foi recalculado o ganho de capital aplicando-se os fatores de reduções previstos no art. 40 da Lei nº 11.196/2005 (FR1 e FR2), o que implicou em considerável redução do imposto devido. A questão envolvendo eventual erro de cálculo do ganho de capital, no meu entendimento, não é pretexto para anular o lançamento, sobretudo no que diz respeito ao percentual de redução aplicável. É certo que a apuração da base de cálculo do ganho de capital tributável envolve também a correta verificação dos fatores de redução. No entanto, discussões acerca dos valores que compõem a base de cálculo do imposto podem ser discutidas durante o procedimento fiscal sem que, para isso, seja preciso anular o lançamento. Neste sentido, entendo que não foram apontados vícios relacionados ao ato de constituição do crédito tributário especificados no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, nem qualquer afronta ao art. 142 do CTN, quais sejam: Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.579 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.722702/2014-65 Da leitura dos dispositivos acima, interpreta-se que o lançamento é nulo se for realizado por pessoa incompetente ou quando houver preterição do direito de defesa do contribuinte. No presente caso, é incontestável a competência da autoridade fiscal que lavrou o auto. Resta saber se houve cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Da leitura do Termo de Constatação Fiscal verifica-se de forma clara que a autoridade fiscal, munida das justificativas e documentos apresentados pelo contribuinte, apurou o ganho de capital na forma que entendeu como correta. A autoridade lançadora afirma que o RECORRENTE, a despeito de ter informado na declaração de ajuste a venda de 02 imóveis no ano-calendário 2010, deixou de apurar o ganho de capital e o consequente imposto devido. A fiscalização demonstrou detalhadamente quais foram os imóveis vendidos, como se deu a aquisição do percentual de 25% de cada um dos imóveis por parte do RECORRENTE (herança de sua genitora), o valor do custo de aquisição dos imóveis, assim como evidenciou questões envolvendo a venda de ambos os imóveis, como data, comprador, valor, etc. Quando da apresentação de sua defesa, o contribuinte pode (e deve) apresentar e comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Fisco de efetuar o lançamento. Dispõe neste sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC, abaixo transcritos: Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ora, é evidente que o lançamento pode ser alterado quando do julgamento administrativo sem que isso implique na realização de um “novo lançamento”, como quer fazer crer o RECORRENTE. Para tanto, basta que seja comprovada a existência de fato modificativo para que haja a correção do lançamento. Caso prevalecesse a tese defendida pelo RECORRENTE, jamais um auto de infração poderia ter seu valor modificado: ou eles estariam perfeitos ou seriam nulos. Tal situação não deve prosperar pois, como visto, o contribuinte tem o direito de apresentar fatos modificativos do lançamento, cabendo ao fisco o dever de alterá-lo caso comprovada a alegação do contribuinte. É evidente que existem vícios de certa magnitude capazes de macular tão fortemente o lançamento que a consequência lógica é a sua anulação. Isto porque a estrutura do lançamento fica tão debilitada que prejudica o direito de defesa do contribuinte. São ocasiões em que não é identificado corretamente o sujeito passivo, ou ainda situações em que a ocorrência do fato gerador deixa de ser descrita de forma minimamente satisfatória e compreensível. Nesta ordem de ideias, a indicação incorreta da data do fato gerador é uma situação que implicaria a anulação do lançamento. No entanto, não foi isso que ocorreu no caso concreto. Ao contrário da jurisprudência invocada pelo RECORRENTE, a autoridade fiscal demonstrou corretamente a data e os valores das operações de venda dos imóveis (fato gerador da obrigação tributária), o que, em conjunto com todas as demais informações apresentadas a respeito dos bens alienados, é suficiente para a completa compreensão do lançamento por parte do RECORRENTE. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.579 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.722702/2014-65 A utilização incorreta da data de aquisição implica, apenas, na questão envolvendo a aplicação de fatores legais de redução do ganho de capital. E essas questões simples envolvendo o aproveitamento de fatores de redução da base de cálculo do tributo podem ser perfeitamente debatidas e ajustadas durante o procedimento fiscal, não havendo necessidade de anular o lançamento sob o pretexto de que houve erro na sua construção. O que interessa é que o auto esteja suficientemente motivado a fim de permitir que o contribuinte exerça o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Neste sentido, não verifico a existência de qualquer vício capaz de ocasionar o cerceamento de defesa do contribuinte e, consequentemente, a nulidade do auto de infração. Tanto que o RECORRENTE, em sua defesa, rebateu os fatos descritos pela autoridade lançadora, demonstrando entender perfeitamente as acusações que lhes foram imputadas. Assim, entendo que não houve qualquer afronta ao art. 142 capaz de ensejar a anulação do auto. Portanto, não merecem prosperar os argumentos do RECORRENTE. Nesse contexto, foi admitida para rediscussão a seguintes matéria: "improcedência/nulidade do lançamento - incompetência da DRJ para refazer o lançamento - afronta ao artigo 142 do CTN." Os fundamentos da decisão vergastada, anteriormente colacionados, convergem com o entendimento que tenho sobre o tema, razão pela qual adoto-os em sua integralidade. Não se olvida de que, em muitas autuações nas quais restam providos os Recursos Voluntários do Contribuinte, de fato, têm-se equívocos da fiscalização, seja em razão de um lançamento a maior, seja em razão da inclusão de rubricas não tributáveis, etc., mas, após o devido contraditório e a ampla defesa, esclarecidos os fatos, mostra-se possível a adequada avaliação pelo Colegiado, com observância do devido processo legal. Assim, a nulidade encontra guarida, essencialmente, nos casos em que há prejuízo à defesa, de modo que o trâmite do processo administrativo fiscal se desdobra à revelia dos princípios constitucionais e legais, sujeitando o Contribuinte ao arbítrio do Poder Estatal. Contudo, o caso sob análise não se subsume às hipóteses de nulidade, pois o lançamento se deu com base em fato gerador efetivamente ocorrido, a respeito do qual o Contribuinte se omitiu do recolhimento devido, com acerto da sujeição passiva, mas com um pequeno lapso na aplicação da norma quanto à data da aquisição utilizada no cálculo do tributo, quando decorrente de sucessão. Tal situação, desde a Delegacia de Origem foi retificada, não se identificando, portanto, prejuízo algum ao Contribuinte, que está sendo sujeito ao pagamento da exação em conformidade com a legislação tributária. Entendo, dessa forma, pela manutenção da decisão recorrida. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente). Ana Cecília Lustosa da Cruz. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.579 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.722702/2014-65 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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