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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8155833 #
Numero do processo: 10830.003433/2008-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS. O direito a dedução das despesas médicas condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados. MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE. A multa de oficio é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de oficio, não podendo a autoridade administrativa excluíla.
Numero da decisão: 2202-01.377
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Odmir Fernandes
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES     2 Trata­se  de Recurso Voluntário  da  decisão  da  8a  turma  de  julgamento  da  DRJ de São Paulo  II  que manteve a  exigência do  IRPF do exercício de 2001, decorrente da  dedução indevida de despesas médicas no valor de R$5.000,00 e R$1.911,51.   Adoto o relatório decisão recorrida:  “Foram  glosadas  as  seguintes  deduções  indevidas  efetuadas  pelo fiscalizado em sua declaração anual de ajuste:   b) O valor de R$ 5.000,00 correspondente aos recibos 'emitidos  por ALEXANDRE COSTA GOTTSCHALL, CPF 137.373.388­84,  relativos a  tratamento odontológico, o qual,  intimado a prestar  informações  declarou  em  22/08/2007,  fls.  11,  não  ter  prestado  serviços  odontológicos  ao  autuado  no  ano  base  de  2003.  O  autuado  não  apresentou  elementos  capazes  de  comprovar  a  efetiva  prestação  dos  alegados  serviços,  tampouco  qualquer  pagamento ao citado profissional.  O  valor  de  R$  1.911,51,  referente  ao  plano  de  saúde  Unimed  Paulistana,  cujo  beneficiário  do  plano  não  é  dependente  do  autuado na Declaração de Ajuste.  Tendo em vista os fatos apurados relativamente à dedução com  Despesas Médicas os quais, em tese, configuram Crime Contra a  Ordem  Tributária,  definido  pelos  artigos  10  e  2°  da  Lei  n.°  8.137/1990,  foi  elaborada  a  competente  Representação  Fiscal  para Fins Penais, conforme determinado pelo Decreto n.° 2.730,  de  10/08/98,  e  pela Portaria  SRF n.°  326,  de  15/03/05,  a  qual  será encaminhada ao Ministério Público Federal, observando­se  o artigo 83 da Lei n.° 9.430/96 e o artigo 3° da Portaria SRF n.°  326/2005.  Também  em  decorrência  dos  fatos  apurados,  o  lançamento  de  ofício do crédito tributário devido, relativamente aos recibos de  tratamento  odontológicos  de  Alexandre  Costa  Gottschall,  foi  efetuado com multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por  cento),  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  44  da  Lei  n.°  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.°  11.488,  de  16/06/2007, e nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64.  A decisão  recorrida manteve a exigência pela  falta de impugnação da glosa  das  despesas  com  a  Unimed,  no  valor  de  R$1.911,51;  falta  de  comprovação  das  despesas  médicas  efetuadas  com  o  profissional  Alexandre  Gottschall;  e  de  a  multa  possuir  função  punitiva pela infração cometida, sem caráter moratório.  Nas  razões  de  recurso  sustenta  que:  1)  Pagou  as  despesas  deduzidas  de  R$1.911,51  do  plano  de  saúde  Unimed,  sendo  indevida  a  multa  75%,  pela  boa­fé;  2)  As  declarações  e  os  recibos  comprovam  a  realização  das  despesas  com  os  serviços  médicos  deduzidos e pagos ao profissional Alexandre Costa Gottschall.  É o relatório. Voto.  Voto             Conselheiro Relator Odmir Fernandes  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10830.003433/2008­63  Acórdão n.º ACD2202­01.377  S2­C2T2  Fl. 2          3 O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  A matéria é unicamente de prova.  O autuado confessa a dedução  indevida das despesas com a Unimd, diz  ter  pago o valor dessa exigência, pede apenas – nesse item ­ a relevação da penalidade aplicada de  75%.   Não  cabe  relevação  da  penalidade  de  75%  pelo  reconhecimento  ou  pagamento do débito se a lei não autoriza esse procedimento ao órgão de julgamento.   Com o  reconhecimento de parte da autuação a  lide  limita­se à dedução das  despesas médicas com o profissional Alexandre Gottschall no valor de R$5.000,00 e a multa de  150%.  Esse profissional declarou a fls. 11 que não realizou serviços ao autuado. A  fls.  99  faz  outra  declaração  no  sentido  de  que  prestou  os  serviços  ao  autuado  e  recebeu  o  pagamento em 10 parcelas.   As  declarações  do  profissional  trazidas  aos  autos  são  totalmente  contraditórias,  uma  afirma  a  prestação  e  execução  dos  serviços  profissionais,  outra  nega  a  prestação  dos  serviços  ao  contribuinte  autuado  e  não  existe  qualquer  explicação  para  as  contraditórias declarações.   Assim,  as  declarações  do  profissional  nada  provam,  ao  contrário,  levam  a  maior suspeição da falsidade dos recibos apresentados do profissional Alexandre Gottschall, no  valor de R$5.000,00.  Cabia ao autuado trazer aos autos elementos consistentes de prova, ainda que  indiciários, para comprovar a veracidade dos fatos afirmados.  Sem a prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços é impossível  admitir a dedução das despesas médicas realizadas pelo autuado.  Anota  a  decisão  recorrida,  sem  contrariedade,    a  existência  de  diversos  processos em que esse mesmo profissional emitiu recibos falsos.  O  Recorrente  não  negou  a  falsidade  dos  recibos  e  nem  comprovou  a  existência dos fatos para permitir a dedução das despesas objeto da glosa e autuação.  A  multa  de  150%  ocorreu  pela  utilização  do  recibo  falso  para  deduzir  as  despesas médicas. Falsidade em momento algum infirmada, por essa razão a decisão recorrida  agiu com acerto, deve ser  mantida e prestigiada, com a manutenção da penalidade agravada.  Ante  o  exposto,  conheço  e  nego  provimento  ao  recurso  para  manter  a  decisão recorrida e autuação.     Odmir Fernandes ­ Relator  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES     4                               Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES

score : 1.0
8173057 #
Numero do processo: 10925.000359/2009-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Deve ser reconhecido o direito ao crédito com relação aos itens (i) materiais de segurança e de uso geral; (ii) materiais de limpeza: desinfetante, detergente e vassoura; (iii) embalagens que não se incorporam ao produto; e (iv) transporte de produtos entre filiais, pois essenciais ao processo produtivo do Contribuinte.
Numero da decisão: 9303-009.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Walker Araújo (suplente convocado), que lhe deram provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Deve ser reconhecido o direito ao crédito com relação aos itens (i) materiais de segurança e de uso geral; (ii) materiais de limpeza: desinfetante, detergente e vassoura; (iii) embalagens que não se incorporam ao produto; e (iv) transporte de produtos entre filiais, pois essenciais ao processo produtivo do Contribuinte.

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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Deve ser reconhecido o direito ao crédito com relação aos itens (i) materiais de segurança e de uso geral; (ii) materiais de limpeza: desinfetante, detergente e vassoura; (iii) embalagens que não se incorporam ao produto; e (iv) transporte de produtos entre filiais, pois essenciais ao processo produtivo do Contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Walker Araújo (suplente convocado), que lhe deram provimento parcial. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 03 59 /2 00 9- 55 Fl. 2019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.980 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000359/2009-55 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a Conselheira Érika Costa Camargos Autran. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão n.º 3402-002.675, de 17 de setembro de 2014, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu parcial provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 Assunto: CRÉDITO DA COFINS NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE. Para definir o conceito de insumo na COFINS não-cumulativa, é necessário constatar a essencialidade do bem ou do serviço ao processo produtivo do contribuinte. Assim, geram crédito da COFINS não-cumulativa somente as despesas com materiais e serviços considerados essenciais. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. INSUMO. DELIMITAÇÃO. Os fretes incidentes sobre o transporte entre estabelecimentos da pessoa jurídica qualificam-se como prestação de serviços aplicados na produção, enquadrando-se como insumo, a teor do art. 3º, II da Lei nº 10.833/03, todavia, aludido direito de crédito está limitado às transferências de insumos e produtos em elaboração, não se estendendo aos produtos acabados. CRÉDITO PRESUMIDO DO PIS NÃO-CUMULATIVO. ART. 8º, DA LEI Nº 10.925/04. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PARA COMPENSAR COM OUTRO TRIBUTO. O aproveitamento de crédito presumido do PIS, de que trata o Art. 8º, da lei nº 10.925/04, para compensar com outros tributos, não é permitido para as cooperativas, Fl. 2020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.980 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000359/2009-55 ainda que eles se acumulem em razão de vendas com tributação suspensa, não tributadas, tributadas à alíquota zero ou isentas. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos do ressarcimento, cabe ao contribuinte a constituição das provas que demonstram a existência do crédito. A falta dessas provas leva ao indeferimento do direito creditório. [...] Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, exceto quanto aos fretes entre estabelecimentos da mesma empresa quando o destinatário não seja o estabelecimento produtor. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori que davam provimento também quanto a essa matéria. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl para redigir o voto vencedor. O acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito das contribuições sociais não-cumulativas do PIS e da COFINS com relação aos valores de: materiais de uso geral; materiais de embalagem; materiais de segurança; aquisição de desinfetante, detergente e vassoura; fretes relativos ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre filiais; e serviço de lavagem de uniforme. Não resignada com a parte do acórdão que lhe foi desfavorável, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação aos seguintes itens, colacionando os respectivos acórdãos paradigmas: (i) materiais de segurança e de uso geral, 3403-002.477; (ii) materiais de limpeza: desinfetante, detergente e vassoura, 3201- 000.845; (iii) embalagens que não se incorporam ao produto, 3101-00.795; e (iv) transporte de produtos entre filiais, 3801-002.668. Foi dado seguimento ao recurso especial, nos termos do despacho s/ n.º, proferido pelo Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 25 de julho de 2015. De outro lado, ao recurso especial interposto pelo Contribuinte foi negado seguimento, conforme despacho s/nº, de 12 de novembro de 2015, confirmado em sede de reexame de admissibilidade efetuado pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Além disso, o Sujeito Passivo, apresentou contrarrazões ao apelo especial da Fazenda Nacional, postulando a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Fl. 2021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.980 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000359/2009-55 Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão no que tange ao reconhecimento dos créditos decorrentes da aquisição de (i) materiais de segurança e de uso geral; (ii) materiais de limpeza: desinfetante, detergente e vassoura; (iii) embalagens que não se incorporam ao produto; e (iv) transporte de produtos entre filiais. Para clareza do acórdão, os temas trazidos para apreciação em sede de recurso especial serão tratados em itens separadamente. 2.1 CONCEITO DE INSUMO Com relação ao conceito de insumo, o acórdão recorrido entendeu serem insumos todos aqueles itens que se constituem em elementos diretamente responsáveis pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que o insumo não entre em contato direto com os bens produzidos. A Fazenda Nacional busca ver reformado o decisum para aplicação do conceito de insumos segundo a legislação do IPI, a teor do Parecer Normativo nº 65/79, devendo caracterizar-se como insumos somente os bens que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Conforme explicitado no conceito de insumos adotado no presente voto, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente, não merecendo prosperar o recurso especial da Fazenda. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de Fl. 2022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.980 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000359/2009-55 créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 2023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.980 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000359/2009-55 Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: Fl. 2024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.980 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000359/2009-55 [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. Fl. 2025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.980 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000359/2009-55 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE Fl. 2026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.980 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000359/2009-55 INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 2027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.980 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000359/2009-55 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 2028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.980 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000359/2009-55 Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Passa-se à análise dos itens com relação aos quais pretende a recorrente ver revertida a glosa, reconhecendo-se o direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas. 2.2 MATERIAIS DE SEGURANÇA E DE USO GERAL No acórdão recorrido, prevaleceu entendimento no sentido de que considerando o processo produtivo agroindustrial desenvolvido pelo Contribuinte, os valores gastos com itens necessários à higiene para produção de alimentos e proteção dos seus trabalhadores ensejam a tomada de créditos, razão pela qual reverteu as glosas referentes a avental plástico, bota de borracha, camisa e camiseta impermeável, calça proteção, creme protetor microbiológico e luvas. Referidos itens enquadram-se no conceito de insumos, pois demonstrado pelo Contribuinte que participam do processo produtivo, não merecendo reforma a decisão recorrida nesse ponto. Além disso, se aplicado o “teste de subtração” haveria inegável prejuízo (ou até impedimento) ao processo produtivo, ainda que nem todos eles sejam empregados diretamente no processo produtivo, mas a sua ausência poderia afetar significativamente a qualidade do produto final. Portanto, é de ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional nesse ponto. 2.3 MATERIAIS DE LIMPEZA: DESINFETANTE, DETERGENTE E VASSOURA Com relação aos materiais de limpeza: desinfetante, detergente e vassoura, foi reconhecido o direito ao crédito pelo acórdão recorrido, pois essencial a manutenção da higiene Fl. 2029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.980 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000359/2009-55 no local, frente à produção de alimentos e, não menos importante, às exigências fitossanitárias governamentais. Não merece prosperar a pretensão recursal neste ponto. Os itens questionados tratam-se de insumos essenciais ao processo de fabricação dos alimentos da empresa, tendo sido inclusive feita a verificação e comprovação por meio da realização de diligência. Nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional neste ponto. 2.4 EMBALAGENS QUE NÃO SE INCORPORAM AO PRODUTO Com relação às embalagens que não se incorporam ao produto, e que são também objeto de insurgência por parte da Fazenda Nacional, foi reconhecido o direito ao crédito “pois mesmo que a finalidade fosse unicamente o transporte, isso não seria motivo para geração do crédito. Se a embalagem gera custo para o contribuinte e é necessária à atividade, ainda que seja para transporte, gera o crédito da COFINS não-cumulativa, pois o conceito de insumo da não-cumulatividade da COFINS e do PIS não é o mesmo do IPI. No IPI, a embalagem somente gera crédito se for para apresentação ao consumidor final, não obstante, para o PIS e para COFINS, a exigência é que seja essencial à atividade da pessoa jurídica”. Também com relação a esse item deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, pois as embalagens utilizadas no acondicionamento dos produtos caracterizam-se como relevantes e essenciais ao processo produto, cuja subtração poderia impossibilitar o transporte dos mesmos, ou até mesmo comprometer significativamente a qualidade dos produtos. Como afirmado no acórdão recorrido, “é inviável a atividade da contribuinte, produção de alimento, sem que se utilize embalagem para transporte e apresentação ao seu consumidor”. Nega-se provimento ao recurso especial e mantém-se o reconhecimento do crédito com relação a esse item. 2.5 TRANSPORTE DOS PRODUTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS Também foi reconhecido o direito ao crédito com relação ao transporte de produtos entre estabelecimentos, com fulcro no inciso IX, do art. 3º, da Lei n.º 10.833/03, que autoriza a geração de crédito relativo ao frete na operação de venda, quando esse custo for suportado pelo vendedor. Foi demonstrado nos autos que o frete na venda quase sempre era ônus da recorrente, devendo ser reconhecido o crédito; e com relação aos fretes entre filiais, por compor o custo da venda, também geram direito ao crédito. Nesse aspecto, também não merece reforma o acórdão recorrido, estando em consonância com a jurisprudência dessa 3ª Turma da CSRF: Acórdão 9303-009.680 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 2030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.980 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000359/2009-55 Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o frete na operação de venda suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram créditos, além do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. SÚMULA CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Assim, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional também nesse ponto. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 2031DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.723450/2011-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2004 PER/DCOMP. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150, § 4º e art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição do contribuinte. Em se tratando de tributo não cumulativo, o exame compreende os créditos e os débitos gerados nos períodos a que se refere o pedido, podendo a autoridade fiscal reconstituir, com o propósito de atestar a autenticidade, ou não, do pedido, a apuração.
Numero da decisão: 3302-008.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150, § 4º e art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição do contribuinte. Em se tratando de tributo não cumulativo, o exame compreende os créditos e os débitos gerados nos períodos a que se refere o pedido, podendo a autoridade fiscal reconstituir, com o propósito de atestar a autenticidade, ou não, do pedido, a apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Pedido de Restituição e Declarações de Compensação de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração outubro de 2004, no valor de R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 34 50 /2 01 1- 88 Fl. 7456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723450/2011-88 56.224,87, transmitidos através do PER nº 30575.64434.291009.1.2.04-6165 e das Dcomps nº 18090.90878.140205.1.3.04-4914 e 27935.16009.090310.1.3.04-4182. Após várias intimações, a DRF São José do Rio Preto proferiu Relatório Fiscal de fls. 5.518/5.546, abrangendo o período de 09/2004 a 10/2008, através do qual apurou que o contribuinte era denominado Agrotur Agropecuária do Rio Turvo Ltda. e teria apenas atividade agrícola até 30/03/2006, quando teria sido incorporado pela Usina Moema, passando a ter atividade agroindustrial. O contribuinte teria justificado os pagamentos indevidos pela não apropriação de créditos apurados através de laudo técnico. A autoridade fiscal constatou as seguintes irregularidades: 1) Receita de Vendas Entre 04 e 12/2005, teriam sido excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins receitas relacionadas à venda de cana-de-açúcar destinada à fabricação de açúcar, sob a alegação de que as contribuições ficariam suspensas, conforme conforme art. 8° da Lei 10.925/04 Contudo, apenas a partir de 04/04/2006 teria ficado suspensa a exigibilidade do PIS e da Cofins, de acordo com os arts. 8° e 9°, da Lei 10.925/2004 e art. 11, da IN SRF n° 660/2006. Além disso, o interessado teria declarado a menor a base de cálculo do PIS e da Cofins em 05/2005 e 03/2006. 2) Rateio A Usina Moema teria adotado o critério de rateio proporcional, com base na receita bruta mensal auferida, para apurar créditos nos mercados interno/externo e nos regimes cumulativo e não-cumulativo. Contudo, até 30/03/2006, a Usina Moema explorava apenas atividade agrícola, tendo somente receitas submetidas ao regime não cumulativo, integralmente oriundas do mercado interno. Assim, até 30/03/2006, não deve ser aplicado rateio, sendo que os valores devem ser aproveitados integralmente. Para os períodos posteriores a tal data, foram utilizados os mesmos percentuais de rateio que os calculados pelo contribuinte. 3) Glosa de insumos adquiridos com alíquota zero De acordo com o § 2º, art. 3º, Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os produtos tributados com alíquota zero, adquiridos pelo contribuinte, não podem gerar crédito. Tais produtos são defensivos agropecuários, classificados na NCM 38.08, e adubos classificados no Capítulo 31 da TIPI, os quais teriam alíquota zero desde 26/07/2004, conforme art. 1°, inciso II, da Lei 10.925/2004. Os créditos relacionados com a aquisição de tais insumos foram glosados. 4) Glosa de produtos que não se enquadram como insumo Para analisar se os produtos adquiridos poderiam ser considerados como insumo, a autoridade fiscal apartou dois momentos: - Até 31/03/2006, a empresa tinha apenas atividade agrícola, tendo como produto destinado à venda basicamente a cana-de-açucar; - Após 31/03/2006, a empresa passou a ser agroindústria e os produtos destinados à venda passaram a ser essencialmente o açúcar e o álcool. Deste modo, após 31/03/2006, a Usina passou a consumir grande parte da cana-de- açúcar na produção de açúcar e álcool. De acordo com o conceito de insumo previsto na legislação, os insumos aplicados na produção de cana só poderiam ser deduzidos como crédito em relação à parcela vendida a terceiros. Fl. 7457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723450/2011-88 Por tal motivo, a autoridade fiscal apurou o percentual de cana consumida pelo própria Usina Moema em relação à quantidade total produzida, para apurar o valor dos insumos que seria passível ou não de crédito. Com relação ao combustível, teria sido apartado o consumo na produção de cana (insumos parcialmente glosados) do consumo na usina/indústria (insumos que não forma glosados). 5) Glosa de Produtos que não se enquadram no conceito de insumo aplicados em outros centros de custo: A autoridade fiscal verificou o aproveitamento de créditos relacionados à aquisição de produtos aplicados nos centros de custo denominados "compras" e "estação de tratamento de águas", os quais não seriam diretamente empregados na fabricação dos produtos destinados à venda, não se enquadrando como insumos. Com base no Relatório Fiscal, foi proferido o despacho decisório de fls. 5.576/5.580, através do qual a autoridade fiscal expôs que sendo o pagamento efetuado R$ 156.667,10 e o PIS apurado R$ 115.940,45, foi reconhecido o direito creditório parcial de R$ 40.726,65. Cientificado em 07/07/2014, fl. 7.361, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 7.363/7.380, em 17/07/2014, para requerer o apensamento e o julgamento conjunto dos presentes autos com os processos de PER/Dcomps de pagamento indevido de PIS e Cofins dos períodos 09/2004 a 11/2008. O contribuinte alegou que os créditos tributários "lançados" pela fiscalização ao reconstituir a escrita do contribuinte estariam decaídos, por decurso de prazo superior a cinco anos. Alegou que como o Fisco não teria revisto a apuração das contribuições no prazo previsto na legislação, restaria impedido de recompor a base de cálculo do PIS e da Cofins. Afirmou que o valor apurado no Dacon estaria extinto por homologação tácita do auto- lançamento e por tal motivo, o crédito tributário acrescido em decorrência da majoração da receita tributável estaria extinto por decadência. O mesmo raciocínio seria aplicável às glosas referentes aos insumos adquiridos com alíquota zero, pois o prazo para a glosa e lançamento de ofício teria expirado em 10/2009. O interessado alegou que a fiscalização não poderia glosar créditos devidamente escriturados, pois a suposta constituição do crédito tributário teria ocorrido somente em 07/2013, com a ciência do Relatório Fiscal. Concluiu, para requerer o provimento de seu recurso, o reconhecimento integral do direito creditório, com a consequente homologação integral das compensações. Requereu também a juntada de documentação adicional, conversão do julgamento em diligência e o endereçamento das intimações ao advogado da empresa. A DRJ julgou, por unanimidade de votos, improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2004 RECOMPOSIÇÃO BASE DE CÁLCULO. GLOSA DE CRÉDITOS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pelo contribuinte, nem a recomposição da base de cálculo por exclusões indevidas. Fl. 7458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723450/2011-88 Irresignada com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas alegações de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. I – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II - Mérito A matéria trazida à discussão não é nova nesta Turma e já foi alvo de julgamento nos processos 10850.721139/2013-66 (acórdão 3302-007.450) e 10850.721466/2013-18 (acórdão 3302-007.468), de relatoria dos i. julgadores Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenbrug Filho, respectivamente, envolvendo o mesmo contribuinte, razão pela qual, peço vênia para adotar suas razões de decidir, alterando, contudo os dados processuais pertinentes ao presente caso, a saber: II – DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL PARA MAJORAÇÃO DA RECEITA MEDIANTE A GLOSA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE OUTUBRO DE 2004 EM PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA FINALIZADO EM ABRIL DE 2013 EM VIRTUDE DO TRANSCURSO DO LAPSO DECADENCIAL: Preliminarmente, argumenta a Recorrente com fundamento no § 4º do artigo 150 do CTN, cumulado com artigo 156, inciso V, do mesmo codex, que o crédito tributário resultado da glosa de insumos adquiridos com alíquota zero e gastos outrora não considerados insumos, aproveitados por ela a título de créditos básicos em outubro de 2004, estão absolutamente decaídos, haja vista o transcurso de lapso temporal superior ao quinquênio legalmente previsto entre a data da ocorrência dos fatos geradores e a constituição do crédito tributário, que ocorreu em abril de 2013 com a intimação da Recorrente do encerramento da diligência. Contudo, esse entendimento não merece prosperar. Cumpre relembrar que, como relatado, o presente processo se refere à pedido de compensação (DCOMP), criado em 29.10.09, relativo à competência de outubro de 2005, respaldada no suposto pagamento indevido ou a maior de Cofins – não cumulativa no montante de R$ 56.6224,87 . Os créditos pleiteados são alusivos a insumos empregados no processo produtivo, relativos às contribuições PIS/COFINS, que não teriam sido utilizados nos períodos de apuração respectivos. Nos autos, constam os demonstrativos relacionando os documentos fiscais referentes às aquisições dos insumos cujo crédito foi pleiteado. Após análise da autoridade fiscal dos documentos relacionados pela Contribuinte, bem como auditoria pela mesma efetuada nos períodos respectivos, culminando com a proposição de não aprovação do pedido de compensação, em face das inconsistências verificadas, as quais evidenciam que não ocorreu o indébito fiscal. O despacho decisório, consta a seguinte conclusão: “Tendo em vista que na verificação fiscal não foi constatado pagamento indevido ou a maior no recolhimento da COFINS relativa ao mês de julho de 2005, deduz-se que o interessado não tem direito aos créditos informados nas declarações de compensação e as compensações declaradas devem ser consideradas não homologadas.” Fl. 7459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723450/2011-88 A ciência do despacho se deu em 07.07.2014, antes de transcorridos os cinco anos da transmissão dos PER/DCOMP. Não há, pois, falar em decadência. Irrepreensível, neste aspecto, o posicionamento do Acórdão recorrido sobre a distinção entre a decadência, regida pelo § 4º, do art. 150, do CTN, e a compensação de que trata a Lei 9.430, art. 74. Como sustentou, com propriedade, o Acórdão recorrido, apesar do procedimento de fiscalização ter sido aberto em 2012 e da norma do § 4º, do art. 150, do CTN dispor que somente poderiam ter sido revistos os lançamentos preliminares efetuados pela própria contribuinte nos 5 (cinco) anos anteriores, a regra em questão está inserida no contesto do procedimento de revisão do lançamento provisório a que se refere o art. 150, do mesmo diploma, ao passo que a resolução do presente pleito se insere no contexto de instituto diverso, embora semelhante, que é o da compensação. O dispositivo do CTN, acima citado, trata do poder jurídico que tem o Fisco de revisar os lançamentos efetuados pelo sujeito passivo, com o propósito de exigir eventual diferença, ou seja, de constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do mesmo diploma legal. Já a compensação é regulada pela Lei 9.430/96, combinada com o art. 168, do CTN. Efetuado o pagamento indevido, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, contados da data em que ocorreu o evento, para pleitear a restituição. Esta última norma (direito à repetição) é do CTN. A Lei 9.430/96, regula a forma de restituição, no âmbito dos tributos federais, tendo estabelecido a possibilidade do próprio sujeito passivo auto concretizá-la, mediante compensação. A partir da compensação, o Fisco dispõe do prazo de 5 anos para averiguar a sua licitude. Dentro deste último prazo, se constatar que o valor compensado é indevido, pode efetuar a cobrança. Não se trata de um lançamento tributário propriamente dito, mas da simples e singela cobrança do que fora declarado pelo sujeito passivo e extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Resta induvidoso, neste caso, que a autoridade fiscal não só pode como deve verificar todos os períodos compreendidos no pedido de restituição/compensação. É da própria recorrente a informação de que os pedidos de compensação aludem aos exercícios de 2004/2005. Nos tributos não cumulativos, a dedução dos créditos faz parte da norma de incidência, integrando o que os autores chamam da base de incidência. Quando tais tributos são objeto de auditoria, por parte das autoridades fiscais, elas não podem calcular os créditos isoladamente dos débitos, pois o confronto entre ambos é que gera o dever de pagar ou de transferir eventual saldo para o período seguinte. Essa diretriz rege eventual pedido de restituição, mediante o qual o sujeito passivo afirma ter pago tributo a maior que o devido. Para apurar se a pretensão tem, ou não, fundamento legal, a autoridade fiscal encarregada da revisão tem o poder/dever de investigar as atividades do sujeito passivo no contexto da legislação de regência: o fim último é apurar se o valor a restituir está, ou não, de acordo com a legislação. O argumento da recorrente envolveria dissociar, no procedimento de fiscalização dos pedidos de restituição, o débito do crédito. Demais disso implicaria em que, toda vez que o sujeito passivo deixar para pleitear a restituição perto do fim do prazo estabelecido pelo art. 168 do CTN, uma parte do seu pleito já estaria acobertado pelo manto da preclusão do direito do Fisco de constituir eventual crédito tributário. A jurisprudência invocada pela Recorrente é alusiva ao IR e a prejuízos fiscais advindos de exercícios anteriores. É óbvio que se, por exemplo, ao fiscalizar o ano/base de 2010, em 2015, a autoridade fiscal se louva em erro no prejuízo fiscal acumulado, advindo de exercícios anteriores, já atingidos pela preclusão, a alteração do respectivo valor, para fins de cobrança do imposto de 2015, envolve revisão de períodos já atingidos pelo decurso do prazo decadencial. Não é esse, todavia, o caso dos autos. Os pedidos de restituição/compensação encetados pela Recorrente envolvem indébitos fiscais alusivos aos anos de 2004 a 2008. Nestes termos, a atuação da autoridade fiscal revisora tem que, necessariamente, envolver as atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo nesses períodos, não sendo de Fl. 7460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723450/2011-88 mais lembrar que na repetição do indébito o ônus da prova é de quem alega. A rigor caberia ao contribuinte demonstrar, cabalmente, que o imposto então pago foi maior do que o devido, seja por questões atinentes à geração dos débitos pelas vendas, seja por questões atinentes aos créditos derivados das aquisições dos insumos. O certo é que em se tratando de tributo não cumulativo, o valor a pagar, ou a creditar, sempre e necessariamente envolve um e outro, ou seja, os créditos e os débitos incorridos. O montante a pagar é indissolúvel, sempre e necessariamente, do cotejo entre créditos e débitos. A assertiva vale para o imposto eventualmente pago a maior e a restituir/compensar. Descabe, assim, a invocação da jurisprudência trazida à colação, entre outras, alusiva ao IRPJ. Não se pode confundir análise de pedido de restituição/compensação com exigência de crédito tributário de ofício, por iniciativa da autoridade fiscal. O procedimento fiscalizatório, no caso de pedido de restituição, envolve, necessariamente, o exame dos fatos e documentos relativos no suposto indébito fiscal. O objetivo é confirmar se houve, ou não, pagamento indevido ou a maior do que o devido. Em se tratando de tributo sujeito ao princípio da não cumulatividade, isso só é possível mediante a reconstituição da conta gráfica, como feito no presente processo. Quem provocou a atividade fiscalizadora foi a alegação do contribuinte de que pagou imposto indevido, incumbindo-lhe, em princípio, o ônus da prova. Afasto, assim, a prejudicial de decadência. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo . Fl. 7461DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.903576/2011-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. DECURSO DE PRAZO DO EXAME DAS PARCELAS QUE COMPÕEM O SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996 (homologação tácita), há apenas a impossibilidade de lançamento de diferenças do imposto devido. Tal vedação não se aplica à compensação de débitos próprios vincendos que tenha sido homologada tacitamente, quando ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. Pode a Administração Tributária, dentro do lapso de que esta dispõe (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996), não homologar a compensação declarada em momento posterior, em que se utilizem créditos de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, inclusive os oriundos de estimativas quitadas por meio de Dcomps homologadas tacitamente, se verificada a inexistência de liquidez e certeza desses créditos. IRRF. SÚMULA CARF 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. IRRF. CÓDIGO 6175. O valor do imposto e das contribuições sociais retidos será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições e ainda que o valor a ser deduzido, correspondente ao IR e a cada espécie de contribuição, será determinado pelo próprio contribuinte mediante a aplicação, sobre o valor do documento fiscal, das alíquotas respectivas às retenções efetuada Estas condições são aplicáveis ao IRRF, código 6175, incidente sobre a prestação de serviços para entidades da administração pública federal. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-001.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. DECURSO DE PRAZO DO EXAME DAS PARCELAS QUE COMPÕEM O SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996 (homologação tácita), há apenas a impossibilidade de lançamento de diferenças do imposto devido. Tal vedação não se aplica à compensação de débitos próprios vincendos que tenha sido homologada tacitamente, quando ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. Pode a Administração Tributária, dentro do lapso de que esta dispõe (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996), não homologar a compensação declarada em momento posterior, em que se utilizem créditos de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, inclusive os oriundos de estimativas quitadas por meio de Dcomps homologadas tacitamente, se verificada a inexistência de liquidez e certeza desses créditos. IRRF. SÚMULA CARF 143. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 35 76 /2 01 1- 63 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903576/2011-63 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. IRRF. CÓDIGO 6175. O valor do imposto e das contribuições sociais retidos será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições e ainda que o valor a ser deduzido, correspondente ao IR e a cada espécie de contribuição, será determinado pelo próprio contribuinte mediante a aplicação, sobre o valor do documento fiscal, das alíquotas respectivas às retenções efetuada Estas condições são aplicáveis ao IRRF, código 6175, incidente sobre a prestação de serviços para entidades da administração pública federal. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903576/2011-63 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 21234.29731.280409.1.7.02-0060 em 28.04.2009, e-fls. 32-44, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$56.996,06 referente ao ano-calendário de 2007, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 28-31, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo deferimento em parte do pedido: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE[...] PAGAMENTOS ESTIM. COMP. SNPA [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 78.453,52 [...] 601.036,80 30.040,03 [...] 709.530,35 CONFIRMADAS [...] 67.588,11 [...] 601.036,80 30.040,03 [...] 698.664,94 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 56.996,06 Valor na DIPJ: R$ 56.996,06 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 709.530,35 IRPJ devido: R$ 652.534,29 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 46.130,65 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903576/2011-63 HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: [...] NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 1ª Turma/DRJ/CTA/PR nº 06-45.027, de 30.01.2014, e-fls. 52-56: DIREITOS CREDITÓRIOS INSUFICIENTES PARA A EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PLEITEADOS A contribuinte não logrou demonstrar a existência de créditos em montante suficiente para extinguir todos os débitos pleiteados, nenhum reparo à decisão da autoridade fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 24.02.2014, e-fl. 176, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 25.03.2014, e-fls. 178-184, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II. DO DIREITO a) Da Existência do Direito Creditório Ocorre que, conforme se depreende da análise da Relação de Rendimentos e Imposto de Renda Retido por fonte pagadora do ano-calendário 2007, os valores supracitados foram devidamente retidos, conforme DIRF's entregues em 20/05/2011 e 08/07/2011, pelas fontes pagadoras CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ/MF n° 00.360.305/0001-04) e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (CNPJ/MF n°~ 34.028.316/0001-03), respectivamente. Contudo, em que pese haver o direito creditório desta Recorrente, a fundamentação transcrita no Acórdão ora combatido leva em consideração que, dos valores retidos, somente uma porção de 34% (trinta e quatro) por cento correspondem a retenção do IRPJ e podem, por este motivo, compor o saldo negativo Todavia, não restam dúvidas quanto à existência de direitos creditórios no que se referem a CSLL, COFINS e PIS, pois referidos valores foram efetivamente retidos, em sua totalidade. Ainda, a DIPJ restou devidamente homologada pelo Fisco, não podendo ser debatida. Portanto, ainda que, supostamente, os valores retidos à título de CSLL, COFINS e PIS não pudessem compor o saldo negativo de IRPJ, o que se argumenta por apreço, não Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903576/2011-63 restam dúvidas, nos termos do art. 41, da IN RFB nº 1.300/12, que a Recorrente poderia se utilizar dos referidos direitos creditórios para compensar qualquer outro tributo administrado pela Receita Federal do Brasil, [...]. Assim, ainda que os referidos valores não pudessem compor o saldo negativo de IRPJ, poderiam os mesmos terem sido devidamente compensados de forma a realizar o pagamento do IRPJ eventualmente devido por esta Recorrente, de modo que, como de fato não houve prejuízo ao Fisco, requer seja a compensação totalmente homologada. Importante destacar que, os tributos retidos foram antecipados por esta empresa Recorrente que possui o direito líquido e certo de promover a compensação dos atinentes direitos creditórios na forma da legislação pátria. Certo é que, não se faz mais possível realizar novo PER/DCOMP com vistas à restituição e/ou compensação dos créditos, pois atingidos pela decadência, não devendo esta empresa ora Recorrente suportar os prejuízos decorrentes do lapso legal para homologação do PER/DCOMP e decisão administrativa definitiva. Ainda, o reconhecimento dos direitos creditórios que compunham a DIPJ homologada pelo Fisco e a possibilidade de compensação dos mesmos por quaisquer outros tributos administrados pela RFB são medidas da mais lídima justiça, pois não pode o Fisco negar tal direito a esta Recorrente que, do contrário, terá seus créditos atingidos pela decadência. Desta feita, a reforma do despacho decisório proferido no presente processo administrativo é medida impositiva ao caso, uma vez que os valores informados na PER/DCOMP n. 38088.24249.141010.1.7.02-3014 foram efetivamente retidos pelas fontes pagadoras. b) Da Verdade Material No processo administrativo, o julgador deve buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados. Neste sentido, a autoridade administrativa competente não fica obrigada a restringir seu exame ao que foi alegado, trazido ou provado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento. [...] Desta forma, em consonância com a corrente doutrinária, tem-se o entendimento de que o objetivo da fiscalização é apurar os fatos concretos ocorridos de forma a possibilitar a correta aplicação da tributação ou do exercício do direito de restituir parcelas pagas indevidamente. Sendo possível a apuração da verdade concreta pelos documentos apresentados pelo contribuinte, mesmo que estes não sejam os desejáveis em consonância estrita com a legislação tributária, e vislumbrando-se o correto recolhimento dos tributos aplicáveis ao caso, não teria sentido a atividade fiscalizatória efetuar outra conclusão que não aquelas específicas para o caso por ela analisado. [...] Assim sendo, é necessário que o julgador efetue a análise do processo administrativo levando-se em consideração os fatos mencionados pela Recorrente, bem como a legislação aplicável ao caso, de forma específica com a situação da contribuinte e não de forma ampla e irrestrita, sob pena de realizar seu julgamento baseado em premissas não verdadeiras. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903576/2011-63 Deste modo, se verificada corretamente a situação da Recorrente, não restaram dúvidas no sentido de que existe direito creditório à contribuinte, fato este que marca o nascimento do direito à possibilidade de compensação dos tributos indicados no PER/DCOMP, ainda que, supostamente, os referidos créditos não pudessem compor o saldo negativo de IRPJ. III. DAS PROVAS A Recorrente pretende provar o alegado por meio de todos os meios de prova em direito admitidas, principalmente pelas provas documentais juntadas no presente Recurso e a de novos documentos que se fizerem necessários, para melhor evidenciar a idoneidade de todas as compensações aqui debatidas. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV.DO PEDIDO Ante todo o exposto, requer digne-se este conselho em reformar integralmente a decisão proferida pela DRJ de Curitiba, determinando o reconhecimento do direito creditório com a consequente homologação do débito declarado no PER/DCOMP em análise. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903576/2011-63 As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903576/2011-63 posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Homologação Tácita dos Débitos e Homologação por Decurso de Prazo do Exame das Parcelas que Compõem o Saldo Negativo A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que os débitos constantes nos Per/DComp foram alcançados pela homologação tácita da compensação. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. O prazo para homologação tácita da compensação dos débitos declarados é de cinco anos, contados da data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Ademais, este procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Tem-se que “a pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial” (art. 4º do Decreto-Lei nº 486, de 03 de março de 1969). Nesse sentido, por inexistência de restrição temporal a averiguação da sua liquidez e certeza, não há que se falar em homologação por decurso de prazo das parcelas que compõem o saldo negativo de IRPJ. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903576/2011-63 Sobre a homologação tácita, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 18 de julho de 2012, assim distingue: Conclusão 31. Por fim, e em nome dos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do crédito tributário, conclui-se a presente Solução de Consulta Interna no seguinte sentido: 31.1. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996 (homologação tácita), há apenas a impossibilidade de lançamento de diferenças do imposto devido. Tal vedação não se aplica à compensação de débitos próprios vincendos que tenha sido homologada tacitamente, quando ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. 31.2. Todavia, pode a Administração Tributária, dentro do lapso de que esta dispõe (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996), não homologar a compensação declarada em momento posterior, em que se utilizem créditos de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, inclusive os oriundos de estimativas quitadas por meio de Dcomps homologadas tacitamente, se verificada a inexistência de liquidez e certeza desses créditos. A homologação tácita da compensação dos débitos (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), é o lapso de mais de 5 anos entre a data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Diferentemente é a impossibilidade da "homologação tácita" por decurso de prazo para análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e para a verificação das parcelas que compõem o saldo negativo CSLL/IRPJ, conforme explicitado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012. A Recorrente apresentou o Per/DComp nº 21234.29731.280409.1.7.02-0060 em 28.04.2009, e-fls. 32-44, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2007 para compensação dos débitos ali confessados. No Despacho Decisório, e-fls. 28-31, validamente intimado a Recorrente em 20.02.2011, e- fl. 48, o pedido foi analisados e se concluiu pelo seu deferimento em parte. Por conseguinte, não se verificou o lapso temporal de cinco anos entre a data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório correspondente (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Além disso, não há que se falar em impossibilidade, por decurso de prazo, do exame das parcelas que compõem o saldo negativo (Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012). A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Decadência para Constituição do Crédito Tributário, Prescrição do Crédito Tributário Constituído (Débito) e Prescrição para Pleitear Restituição/Compensação A Recorrente argui que o procedimento sofreu os efeitos da decadência e da prescrição. Sobre a decadência, o Código Tributário Nacional (CTN) determina: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903576/2011-63 pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] A decadência pode ser definida como a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, tendo em vista decurso do lapso temporal de cinco anos previsto em lei. Está registrado na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tema 163, em Recurso Especial (REsp) Representativo da Controvérsia nº 973.733/SC (2007/0176994-0) 2 , cujo trânsito em julgado ocorreu em 22.10.2009 e que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex 2 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 973.9733/SC (2007/0176994-0).) Órgão Julgador: Primeira Seção. Ministro Relator: Luiz Fux. Julgado em 12 ago.2009. Publicado no DJe em 18 set.2009. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=200701769940>. Acesso em 13 nov 2019. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903576/2011-63 Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. A caducidade, que não se interrompe nem suspende, refere-se à extinção do direito à constituição de crédito tributário pelo lançamento de ofício, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do Código Tributário Nacional). Por seu turno, o preceito que regula a prescrição da ação de cobrança dos créditos tributários já constituídos definitivamente, ou seja, débitos cujo prazo pode ser interrompido com o recomeço do curso ou suspenso com a sua continuidade, consta no Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; [...] Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: [...] IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. A prescrição que é a perda do direito de ação, onde o direito material torna-se inexigível e, em matéria tributária, é o prazo em que a Fazenda Pública tem para propor cobrança dos débitos tributários contra o sujeito passivo. Como referência vale mencionar a ementa do REsp nº 955.950/SC (2007/0121767-9) 3 : 3 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em Recurso Especial nº 955.950/SC (2007/0121767-9) Órgão Julgador: Segunda Turma. Ministra Relatora: Eliana Calmon. Julgado em 20 set. 2007. Publicado no DJ em 02 out. 2007. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=200701217679&dt_publicacao=02/10/2007>. Acesso em 13 nov 2019. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903576/2011-63 PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ? SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Não se conhece do recurso especial, por ausência de prequestionamento, se a matéria trazida nas razões recursais não foi debatida no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 282/STF. 2. Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. 3. Atualmente, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. 4. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional. 5. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, ao concluir que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos a partir de sua constituição definitiva, que se dá com a notificação regular do lançamento. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. O presente processo administrativo fiscal encontra-se em curso contemplando débitos com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio e por isso com a prescrição interrompida (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, há subsunção ao enunciado constituído nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A prescrição do direito de pleitear a restituição/compensação está prevista no Código Tributário Nacional: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [..] Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; [...] Deste modo, cabe a aplicação do enunciado vinculante estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 91 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903576/2011-63 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Cabe ressaltar que em se tratando de exame do Per/DComp nº 21234.29731.280409.1.7.02-0060, e-fls. 32-44, a Recorrente os entregou em 28.04.2009, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ ano-calendário de 2007 e assim não foram alcançados pela prescrição do direito de pleitear a restituição/compensação. A contestação proposta pela Recorrente, dessa maneira, não se confirma, por qualquer destes aspectos. IRRF - Súmulas CARF nºs 80 e 143 A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que comprova o IRRF que utilizou para formação do saldo negativo de IRPJ. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-001.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903576/2011-63 4 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 5 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 6 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). 4 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 5 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 6 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-001.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903576/2011-63 Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Em regra, para fins de identificação do valor do saldo negativo de IRPJ, o imposto retido pode ser deduzido do apurado no encerramento do período a título de antecipação do respectivo tributo em relação: - a alíquota de 20% de incidente sobre rendimentos de capital originários do código 3426 – aplicação em renda fixa e do código 6800 – aplicação em fundo de investimento (art. 65 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 33 e art. 35 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e art. 5º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999); - a alíquota de 7,05% englobando IRPJ (2,4%,), CSLL (1,0%), PIS (0,65%) e Cofins (3,0%) incidente sobre a prestação de serviços decorrente do código 6175 - de passagens aéreas, rodoviárias e demais serviços de transporte de passageiros, inclusive, tarifa de embarque para entidades da administração pública federal (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012); - a alíquota de 3% de incidente sobre rendimentos pagos do código 5928 – em cumprimento de decisão da Justiça Federal (art. 27 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003); e - a alíquota de 20% de incidente sobre rendimentos de capital originários do código 5232 – aplicação em fundo de investimento imobiliário (art. 16, art. 17 e art. 18 da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993 e art. 1º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999). Em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-001.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903576/2011-63 terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano- calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 28-31, que foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências: PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito [...] Informações Complementares da Análise de Crédito O crédito de saldo negativo foi analisado a partir das informações prestadas em um único PER/DCOMP, aquele identificado como "PER/DCOMP com demonstrativo de crédito". Regra geral, trata-se do primeiro PER/DCOMP transmitido pelo sujeito passivo informando aproveitamento do saldo negativo do período de apuração. Na análise do crédito, foram verificadas as parcelas de composição do saldo negativo informadas na pasta "Crédito" do PER/DCOMP, tendo por premissa que a soma destas parcelas deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido no período, se houver, e a apuração do saldo negativo. Quando houver divergência entre o valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP e na DIPJ correspondente ao período de apuração do crédito analisado, o reconhecimento do direito creditório está limitado ao menor destes dois valores. Termos Utilizados na Análise do Crédito de Saldo Negativo Tabela Parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP: demonstra as antecipações detalhadas pelo sujeito passivo na pasta "Crédito" do PER/DCOMP e os valores confirmados mediante consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou pela apresentação de documentos comprobatórios pelo sujeito passivo, sendo: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-001.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903576/2011-63 PARC. CRÉDITO - Parcelas de Composição do Crédito IR EXTERIOR - Imposto de Renda Pago no Exterior RETENÇÕES FONTE - Imposto de Renda Retido na Fonte PAGAMENTOS ESTIM. COMP. SNPA - Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores ESTIM. PARCELADAS - Estimativas Parceladas DEM. ESTIM. COMP. - Estimativas Compensadas com Outros Tributos ou Demais Estimativas Compensadas SOMA PARC. CRED. - Soma das Parcelas de Crédito Valor na DIPJ: valor do saldo negativo Informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do crédito analisado. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: antecipações informadas pelo sujeito passivo na DIPJ na ficha "Cálculo de Imposto de Renda sobre o Lucro Real", referentes a retenções na fonte, pagamento de imposto no exterior ou de renda variável, e compensação, parcelamento ou pagamento de débitos de estimativa. IRPJ devido: valor do imposto sobre o lucro real apurado subtraídos os incentivos fiscais, as isenções e as deduções do imposto, previstos na legislação. Valor do saldo negativo disponível: é o valor do saldo negativo apurado após a confirmação das parcelas de composição do crédito, deduzido o imposto devido, limitado ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. O valor considerado como "Parcelas Confirmadas" para cálculo do saldo negativo disponível é limitado ao somatório das parcelas de composição do crédito informadas na DIPJ. Análise das Parcelas de Crédito Imposto de Renda Retido na Fonte [...] Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas CNPJ da Fonte Pagadora Código de Receita Valor PER/DCOMP Valor Confirmado Valor Não Confirmado Justificativa 00.360.305/0001-04 6175 911,42 310,27 610,15 Informação do PER/DCOMP excede o valor da retenção proporcional. Comprovação parcial. 34.028.316/001-03 6175 15.561,94 5.297,68 10.264, Informação do PER/DCOMP excede o valor da retenção proporcional. Comprovação parcial. Total 16.473,36 5.607,95 10.865,95 Consta no Acórdão da 1ª Turma/DRJ/CTA/PR nº 06-45.027, de 30.01.2014, e-fls. 52-56: Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-001.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903576/2011-63 9. As retenções efetuadas sob o código 6175 englobam diversos tributos, conforme fica demonstrada na cópia, reproduzida a seguir, do Anexo I, da IN SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, alterada pela IN nº 791, de 10 de dezembro de 2007. [...] 10. Assim sendo, de cada retenção efetuada, apenas uma porção de 34% (2,40/7,05) correspondem a retenção do IRPJ e pode, por esse motivo, compor o saldo negativo pleiteado. No caso concreto, o valor reconhecido pela DRF/Joinville, R$ 310,27, para a retenção efetuada CEF corresponde a 0,34 de R$ 911,42, o mesmo se aplica à retenção efetuada pela ECT, R$ 5.297,68 (0,34 de 15561,94). [...] 11. De todo exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade e pelo não reconhecimento do direito creditório. No que se refere ao IRRF, código 6175, a alíquota de 7,05% engloba IRPJ (2,4%,), CSLL (1,0%), PIS (0,65%) e Cofins (3,0%). A regra é de que o valor do imposto e das contribuições sociais retidos será considerado como antecipação do que for devido somente em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. Estas condições são aplicáveis ao IRRF, código 6175, incidente sobre a prestação de serviços para entidades da administração pública federal (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos documentos já foram analisados em sede de primeira instância de julgamento e regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. O valor integral de IRRF, código 6175, alíquota de 2,4%, foi corretamente calculado e integralmente deduzido do IRPJ devido, conforme a memória de cálculo constante no consta no Despacho Decisório. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, indicação de dados quantitativos na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações e da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-001.402 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903576/2011-63 Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.723630/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhe-se embargos de declaração para sanar omissão no acórdão proferido e com base no princípio da verdade material para dar parcial provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 2201-005.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher, com efeitos infringentes, os embargos formalizados pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2201-004.741, de 03 de outubro de 2018, para sanar o vício apontado nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhe-se embargos de declaração para sanar omissão no acórdão proferido e com base no princípio da verdade material para dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher, com efeitos infringentes, os embargos formalizados pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2201-004.741, de 03 de outubro de 2018, para sanar o vício apontado nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração de fls. 263/269 apresentado em face do acórdão nº 2201-004.741, proferido na sessão de 3 de outubro de 2018, de fls. 241/250, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2006 ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. ADA. NECESSIDADE. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 36 30 /2 01 0- 16 Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723630/2010-16 As áreas de preservação permanente e reserva legal, para fins de exclusão do ITR, por expressa disposição legal, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental mediante protocolização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) dentro do prazo previsto em ato normativo do Ibama. A área de reserva legal deve estar averbada na matrícula do imóvel na data de ocorrência do fato gerador do ITR. Naquela oportunidade, produzi o relatório nos seguintes termos: Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 161/180, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), de fls. 147/155, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, exercício de 2006, acrescido de multa lançada e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado "Fazenda São Bento", cadastrado na RFB sob o nº 0.336.643-0, com área declarada de 1.366,8ha, localizado no Município de Passa Quatro/MG. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 528.960,65 (quinhentos e vinte e oito mil, novecentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos), já incluídos os juros e a multa. Ante a clareza do Relatório constante da decisão proferida pela DRJ, transcrevo: Constou da descrição dos fatos e enquadramento legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma, que regularmente intimado o sujeito passivo não comprovou a isenção das áreas declaradas a título de preservação permanente e reserva legal, bem como o VTN declarado foi alterado para R$ 3.095,12ha, conforme informado no Laudo de Avaliação que a interessada apresentou em atendimento à intimação fiscal. Assim, esses itens foram alterados, resultando no aumento da área tributável, com apuração de imposto suplementar, nos termos dos arts. 10 § 1º inciso I e 14 da Lei nº 9.393/1996. Da Impugnação Recebida a cientificação do lançamento, em 20.10.2010 (fls. 140), apresentou impugnação de fls. 87/99, alegando em síntese: Sustenta que o lançamento é nulo porque não foram observadas as informações constantes no Laudo Técnico de Caracterização Ambiental. A autoridade administrativa não considerou a área de reflorestamento de essências exóticas e/ou nativas de 540,6 hectares apurada no Laudo Técnico, bem como a área de preservação permanente de 456,83 ha e área de reserva legal de 276,0ha. Afirma que a exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal para fins de cálculo do ITR não está condicionada à apresentação do ADA, no que cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Por último, requer cancelamento da Notificação de Lançamento, bem como dos juros e multa de ofício. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fls. 147): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2006 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. ADA Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723630/2010-16 As áreas de preservação permanente e reserva legal, para fins de exclusão do ITR, por expressa disposição legal, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental mediante protocolização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) dentro do prazo previsto em ato normativo do Ibama. A área de reserva legal deve estar averbada na matrícula do imóvel na data de ocorrência do fato gerador do ITR. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. A obrigatoriedade da aplicação da multa de ofício, nos casos de informações inexatas na declaração, e dos juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC ao imposto decorrem de lei.. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, conforme aviso de fls. 160, em 07/11/2013 e apresentou o recurso voluntário de fls. 161/180. Dos Embargos de Declaração Os Embargos de fls. 263/269 foram acolhidos para que fosse analisada a omissão quanto à área de reflorestamento de essências exóticas e/ou nativas de 540,6 hectares apurada no Laudo Técnico para fins de apuração do cômputo do Grau de Utilização e respectiva apuração da alíquota do ITR. Os autos foram remetidos a este relator para que esclarecesse os pontos levantados. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos de adminissibilidade, portanto, deles conheço. Para que seja sanada a presente omissão, transcrevo trechos da decisão embargada a fim de justificar o presente decisum: Da exigência do Ato Declaratório Ambiental para a Área de Reserva Legal (...) Por meio da chamada interpretação sistemática do art. 10, Inc. II, e § 7° da Lei nº 9.393/96 c/c art. 10, Inc. I a VI e §3°, Inc. I do Decreto n° 4.382/02 c/c art. 17-Oda Lei n° 6.938/81, a meu ver a exigência do ADA para fins de isenção do ITR diz respeito apenas às seguintes áreas: (a) de reserva particular do patrimônio natural; (b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput do artigo 10 do Decreto n° 4.382/02; (c) comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. Nas situações mencionadas acima, sendo o ADA exigido para fins de fruição da isenção, não cabe ao julgador afastar sua obrigatoriedade, invocando o princípio da verdade material, mormente em se tratando de exigência atinente ao ITR, de caráter nitidamente extrafiscal e que almeja a proteção do meio ambiente aliada à capacidade Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723630/2010-16 contributiva. Isso porque, muito embora o livre convencimento motivado, no âmbito do processo administrativo, esteja assegurado pelos arts. 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72, entendo que existem limitações impostas e que devem ser observadas em razão do princípio da legalidade e que norteia o direito tributário. Contudo, tenho para mim que as áreas de preservação permanente, de reserva legal, bem como as de servidão florestal ou ambiental, estão excluídas da exigência do ADA para fins de fruição da isenção, em virtude do caráter interpretativo do disposto § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96 e que trata expressamente dessas áreas. Ainda que as áreas de preservação permanente, de reserva legal, bem como as de servidão florestal, estejam mencionadas no caput do art. 10 do Decreto n° 4.382/02, a interpretação deve ser sistemática, excluindo a obrigatoriedade em razão da análise conjunta com o disposto § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96. Trata-se de aparente antinomia, resolvida pelo intérprete mediante o emprego da interpretação sistemática. Dessa forma, ao contrário da decisão de piso, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das áreas de preservação permanente, reserva legal e das áreas cobertas por florestas nativas, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê-lo. E no tocante à questão probatória, reforço que o Laudo Técnico, referente ao ano de 2006, emitido por Profissional habilitado (fls. 39/53), acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (fls. 55/56), identificou as áreas pertinentes ao imóvel denominado “Fazenda São Bento”, constou o seguinte trecho (fl. 49): Como a área total da Fazenda São Bento é de 1.366,80 ha, recai na necessidade de possuir uma área de reserva legal de, no minimo, 274,00 ha, o que representa 20% da área total do imóvel. A somatória da área de reserva legal (274,00 ha) com APP (456,83) resulta em uma superfície total de 730,83 ha, o que representa uma área equivalente a 53,42% da propriedade. Desta forma, por força do inciso ll do artigo 14 da lei Florestal do Estado de Minas Gerais, a Reserva Legal da Fazenda São Bento poderá sobrepor parte da Area de Preservação Permanente, totalizando uma área de 683,4 ha, a qual corresponde a 50% da área total do imóvel. De acordo com o laudo apresentado, a Recorrente teria direito à fruição da isenção quanto à reserva legal de 274 ha. Entretanto, conforme explico adiante, deveria haver a prévia averbação da reserva legal no registro de imóveis. Da exigência da prévia averbação de reserva legal no registro de imóveis como condição para a isenção do ITR No que diz respeito à necessidade prévia de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão para a isenção do Imposto Territorial Rural, prevista no art. 10, II “a”, da Lei n° 9.393/96, temos que o Superior Tribunal de Justiça2 pacificou as seguintes teses: (a) É indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo a averbação, para fins tributários, eficácia constitutiva; (b) A prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; e (c) É desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois essa área é delimitada a olho nu. Dessa forma, para a exclusão da área de reserva legal do cálculo do ITR, exige-se sua averbação tempestiva e antes do fato gerador. Interpretação diversa não se sustenta, pois a alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, que dispõe sobre a Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723630/2010-16 exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal do cálculo do ITR, redação vigente à época, fazia referência às disposições da Lei nº 4.771/65 do antigo Código Florestal. E, ainda, o § 8° do art. 16 do Código Florestal exigia que a área de reserva legal fosse averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente. É ver a redação do dispositivo: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. A referida exigência, consta, ainda, expressamente no art. 12, § 1°, do Decreto n° 4.382/02, in verbis: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001). § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Também a Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) prevê a obrigatoriedade da averbação da reserva legal, conforme se observa do art. 167, inciso II, nº 22: Art. 167 No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. (...) II a averbação: (...) 22. da reserva legal. Assim, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de reserva legal, é imprescindível a averbação prévia da referida área na matrícula do imóvel, sendo o ato de averbação dotado de eficácia constitutiva, posto que, diferentemente do que ocorre com as áreas de preservação permanente, não são instituídas por simples disposição legal3. Apesar do § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96, dispensar a prévia comprovação da área de reserva legal por parte do declarante, nada mais fez do que explicitar a natureza homologatória do lançamento do ITR, não dispensando sua posterior comprovação que só perfectibiliza mediante a juntada do documento de averbação, em razão de sua eficácia constitutiva. A averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, antes do fato gerador, deve ser exigida, portanto, como requisito para a fruição da benesse tributária, sendo uma providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR4. Isso porque, o ITR é um imposto que concilia a arrecadação com a proteção das áreas de interesse ambiental, e o incentivo à averbação da área de reserva legal vai ao encontro do desenvolvimento sustentável, por criar limitações e exigências para a manutenção de sua vegetação, servindo como meio de proteção ambiental. Não cabe ao julgador invocar o princípio da verdade material, mormente em atenção à extrafiscalidade do ITR, pois muito embora o livre convencimento motivado, no âmbito do processo administrativo, esteja assegurado pelos arts. 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72, entendo que existem limitações impostas e que devem ser observadas em razão do princípio da legalidade e que norteia o direito tributário. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723630/2010-16 Por outro lado, a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que estão dispensados de contestação e recorrer, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, nos termos abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Sendo assim, para a área de preservação permanente, deve haver laudo técnico ou outro documento apto a atestar que a área de fato existe. Isto posto, reconheço a validade do Laudo Técnico apresentado, pelo princípio da verdade material, que a área de 540,6 ha referente à área de reflorestamento deve ser excluída da base de cálculo do ITR e do Valor da Terra Nua Tributável – VTNt, devendo refletir na alíquota a ser aplicada. Conclusão Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada e com efeitos infringentes, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir área de 540,6 ha referente à área de reflorestamento deve ser excluída da base de cálculo do ITR e do Valor da Terra Nua Tributável – VTNt, devendo refletir na alíquota a ser aplicada. (documento assinado digitalmente) Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723630/2010-16 Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital

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7857475 #
Numero do processo: 10950.002745/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 14/11/2003 a 10/05/2004 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. COMPENSAÇÃO INVOCANDO CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. VERIFICAÇÃO NEGATIVA. IMPROCEDÊNCIA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Efetuada compensação invocando crédito decorrente de ação judicial com trânsito em julgado, relativa a crédito-prêmio de IPI, inclusive informando a data do trânsito em julgado, e verificado, pela fiscalização, que a empresa não obteve tutela judicial alguma, sendo todos os seus pedidos rechaçados em juízo, notícia que já era de conhecimento da postulante ao crédito quando registrou as compensações, cabível, além da negativa de homologação das compensações, a multa isolada de que trata o art. 18 da Lei no 10.833/2003.
Numero da decisão: 3401-006.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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CRÉDITO-PRÊMIO. COMPENSAÇÃO INVOCANDO CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. VERIFICAÇÃO NEGATIVA. IMPROCEDÊNCIA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Efetuada compensação invocando crédito decorrente de ação judicial com trânsito em julgado, relativa a crédito-prêmio de IPI, inclusive informando a data do trânsito em julgado, e verificado, pela fiscalização, que a empresa não obteve tutela judicial alguma, sendo todos os seus pedidos rechaçados em juízo, notícia que já era de conhecimento da postulante ao crédito quando registrou as compensações, cabível, além da negativa de homologação das compensações, a multa isolada de que trata o art. 18 da Lei n o 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 27 45 /2 00 6- 21 Fl. 487DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.002745/2006-21 Relatório O presente processo tem origem nos Pedidos de Ressarcimento/Restituição (PER) / e Declarações de Compensação (DCOMP) de fls 4 a 73 1 , transmitidos entre 15/10/2003 e 12/05/2004, e referentes a créditos oriundos de ação judicial (n o 2002.70.03.014355-9, indicando trânsito em julgado em 27/05/2003), detalhados como “IPI PREMIO”, no valor de R$ 106.893,84. Às fls. 74 a 102 constam cópias de DCTF. No expediente de fls. 112/113, narra-se que a referida ação judicial foi acompanhada no processo administrativo n o 10950.000922/2003-92, e que o juízo não deferiu direito algum à interessada, tendo sido denegada a ordem requerida, destacando ainda que a denegação da segurança foi de conhecimento do contribuinte em data anterior à transmissão das DCOMP (cópia de sentença e outras peças/consultas do processo judicial às fls. 127 a 149). Por meio do Despacho Decisório de fls. 198 a 203, datado de 09/11/2006, as compensações não foram homologadas. Para parte das compensações, declaradas antes de 31/10/2003, a cobrança seguiu calcada nas DCTF apresentadas, e, para as compensações posteriores a tal data, seguiu-se a cobrança com fundamento no art. 74, § 6 o , da Lei n o 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n o 10.833/2003, que atribui a natureza de confissão de dívida às DCOMP, sendo recomendado o lançamento da multa isolada revista no art. 18 da mesma Lei n o 10.833/2003. Ciente do referido despacho em 04/12/2006 (AR à fl. 205), a empresa interpôs, em 22/12/2006, o “recurso administrativo” (Manifestação de Inconformidade) de fls. 206 a 220, alegando, em síntese, que: (a) a forma de compensação (via DCOMP, com campos limitados, restringindo informações) fere o direito do contribuinte; (b) a empresa detém crédito- prêmio de IPI, que, conforme decisões judiciais, podem ser aproveitadas, discorrendo sobre tal espécie de crédito, e citando precedentes; e (c) “a Lei n o 8.383/1991 instituiu o direito de compensar quaisquer créditos, independente da data deste”. Em 10/11/2006, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 244 a 430 (descrição e enquadramento às fls. 427 a 430), no valor de R$ 14.557,21, por compensação indevida, aplicando-se a multa isolada referida no art. 18 da Lei n o 10.833/2003, por haver expressa vedação à compensação. A empresa, ciente da autuação em 04/12/2006 (AR à fl. 433), apresentou a Impugnação de fls. 434 a 440, em 22/12/2006, defendendo que: (a) “o percentual aplicado é por demais absurdo e não possui respaldo suficiente nas bases jurídicas, doutrinárias ou jurisprudenciais, sendo interpretado como um verdadeiro confisco”; e (b) “a multa aplicada no Auto é de valor incompatível com a renda auferida pela impugnante”, e não houve má-fé, tendo a compensação sido embasada na mais estrita legalidade. Ambas as matérias (autuação e PER/DCOMP) foram oferecidas à cognição da instância de piso (DRJ), que, em 29/08/2012, decidiu, por unanimidade (fls. 456 a 467) que: (a) a autuação é procedente, pois, sendo a hipótese de compensação não declarada, há a inflição da multa isolada correspondente ao montante dos débitos indevidamente compensados, conforme previsão legal, sendo a vedação constitucional ao confisco dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu; e (b) a manifestação de inconformidade é improcedente, pois é ilegítima, por expressa disposição legal, 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 488DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.002745/2006-21 a compensação de débitos do sujeito passivo com crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado, assim como é incabível, por expressa disposição legal, a compensação de débitos do sujeito passivo com crédito-prêmio de IPI. Ciente da decisão da DRJ em 04/10/2012 (AR à fl. 469), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 05/11/2012 (fls. 471 a 475), argumentando que: (a) os créditos da empresa não podem ser classificados como se tributos fossem, não se aplicando a restrição prevista no art. 170-A do Código Tributário Nacional (CTN); e (b) a multa prevista no art. 18 da Lei n o 10.833/2003 é confiscatória e não se aplica ao caso, visto não se tratar de comprovada falsidade na declaração apresentada pela recorrente. O expediente de fl. 476 (Comunicado n o 684/2012) aponta a intempestividade da peça recursal, o que enseja seu não conhecimento, cientificando-se a empresa sobre seu teor em 16/11/2012 (AR à fl. 477). A empresa, em resposta, informou, em 18/11/2012 (fls. 481 e 482), que tomou ciência da decisão de piso em 04/10/2012 e protocolizou seu recurso em 05/11/2012, e que as contagens de prazo excluem o dia de início (iniciando-se em 05/10/2012), não podendo, ainda, o prazo final ser contado em dia não útil (como 03/11/2012, que foi um sábado), sendo tempestivo o recurso apresentado em 05/11/2012 (segunda-feira imediatamente posterior). A própria unidade preparadora reconhece o erro de cômputo em 20/11/2012, encaminhando o recurso, agora apontado como tempestivo (fl. 483), ao CARF. No CARF, o processo foi distribuído a este relator, por sorteio, em 26/03/2019. É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele se conhece. A simples leitura do art. 5 o do Decreto n o 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal, denota a tempestividade da peça recursal apresentada, o que, aliás, foi reconhecido pela própria autoridade preparadora, não demandando maior aprofundamento. No que se refere ao mérito, há, basicamente, três argumentos recursais, um dirigido aos PER/DCOMP (sustentando a não aplicabilidade do art. 170-A do CTN, por não terem os créditos natureza de tributo), e dois dirigidos à multa (um acusando-a de confiscatória, e outro sustentando não ter havido má-fé/falsidade). Quanto aos PER/DCOMP, o argumento recursal soa inovador em relação ao alegado em sede de manifestação de inconformidade, no sentido de que a empresa detinha o crédito e que a forma de compensação feria seu direito. Sobre os argumentos inaugurais, destacou a DRJ, após consultar o andamento da ação judicial referida nos PER/DCOMP, que houve baixa definitiva em 03/09/2004, o que Fl. 489DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.002745/2006-21 resultou na concomitância de objeto sobre a alegação de existência do crédito-prêmio de IPI (diga-se, afastada em definitivo pelo Poder Judiciário, no caso da ação da empresa). De qualquer sorte, como há intersecção de alguns tópicos da tese inaugural, rechaçada a contento pela DRJ, com os noveis temas recursais, cabe esclarecer que se os créditos não tiverem natureza tributária, também aí seria vedada sua compensação, por tratar o art. 170 do CTN, sequer questionado, assim como o art. 74 da Lei n o 9.430/1996, apenas de créditos tributários. Improcedente, então, a derradeira alegação em relação aos créditos, que, recorde- se, foram indicados pelo próprio demandante da seguinte forma nos pedidos (v.g., à fl. 5): Em análise fiscal, verificou-se que a ação judicial indicada (sobre “IPI PREMIO” - em verdade, crédito-prêmio de IPI) não havia transitado em julgado, e, ainda, que a decisão existente era totalmente desfavorável à empresa, bem assim que a empresa tinha ciência da denegação judicial antes mesmo de apresentar as compensações administrativas. Flagrante o cenário de registro de compensação indevida, com prestação, pelo postulante, de informação que sabidamente não correspondia à realidade. E tais fatos sequer são questionados em sede de manifestação de inconformidade ou recurso, não residindo controvérsia a seu respeito, pelo que tenho como acertada a decisão de piso. No mais, cabe destacar, em relação ao art. 170-A do CTN, que sua aplicação está assentada administrativa e judicialmente, no caso de compensações interpostas nas datas referidas no presente processo (2003/2004), com ação judicial datada de 2002 (vejam-se os RESP n o 1.164.452/MG e n o 1.167.039/DF, ambos vinculantes, julgados na sistemática dos recursos repetitivos). Improcedentes, então, os argumentos recursais sobre a existência dos créditos, e sua natureza. Em relação à multa, cabe, logo de início, informar que não se conhece da alegação de confisco, em função da Súmula CARF n o 2, cabendo adicionar que o constituinte não estabeleceu vedação ao confisco como penalidade, mas apenas como tributo (art. 150, IV), havendo, inclusive, no texto constitucional, expressa menção ao confisco de caráter sancionador (art. 243). Fl. 490DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.002745/2006-21 Ainda sobre a multa aplicada, em relação aos fatos geradores de 30/11/2003 a 31/05/2004, com fundamento no art. 18 da Lei n o 10.833, 2003, afirma a fiscalização, na autuação (fl. 428), que: O fundamento do lançamento, portanto, calca-se no fato de a compensação ter sido efetuada antes do trânsito em julgado da ação, o que era expressamente vedado pelo caput do art. 74 da Lei n o 9.430/1996, na redação dada pelo art. 49 da Lei n o 10.637/2002: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...)” (grifo nosso) A redação original do art. 18 da Lei n o 10.833/2003, que instituiu a multa aplicada, era a seguinte: “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n o 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964. (...) § 2 o A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2 o do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. (...)” (grifo nosso) E, pelo que se percebe do demonstrativo de fl. 424, a multa foi aplicada no patamar de 75%. Em função da menção, cabe ainda transcrever o texto do art. 90 da Medida Provisória n o 2.158-35/2001: “Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.” Ao tempo da lavratura da autuação (datada de 10/11/2006), o texto do art. 18 da Lei n o 10.833/2003 já possuía redação distinta, dada pela Lei n o 11.051/2004, art. 25: Fl. 491DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.002745/2006-21 “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n o 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964. (...) § 2 o A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2 o do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (...) § 4 o A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...)” (grifo nosso) E a mesma Lei n o 11.051/2004, em seu art. 4 o , deu nova redação ao art. 74, § 12, da Lei n o 9.430/1996, que passou a dispor: “Art. 74. (...) (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (...) II - em que o crédito: (...) b) refira-se a “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1 o do Decreto-Lei n o 491, de 5 de março de 1969; (...) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (...)” (grifo nosso) O que se percebe é que a redação nova do art. 18 apenas deslocou geograficamente a penalidade (multa isolada), que foi mantida, no caso de compensação decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. Nenhum prejuízo trouxe a alteração normativa, assim, à autuação, que permanece hígida em seus fundamentos. Cabe adicionar que não houve imputação específica de falsidade ou dolo no lançamento (a multa, recorde-se, foi estabelecida no patamar de 75%), o que tornaria pouco relevante o argumento de que não houve falsidade ou má-fé. Tal argumento seria relevante, no entanto, caso houvesse invocação de retroatividade benigna de novas redações do art. 18 da Lei n o 10.833/2003, como a dada pela Lei n o 11.488/2007 (já vigente ao tempo da interposição da peça recursal). No entanto, como aqui se destacou, as novas redações, apesar de restringirem o caput, que acabou limitado, na Lei n o 11.488/2007, às hipóteses de comprovação de “falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”, mantiveram a aplicação da mesma penalidade a hipóteses de compensação não declarada, como a referente a ausência de trânsito em julgado. Fl. 492DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.002745/2006-21 Inequívoca, no caso concreto, também, a ocorrência de falsidade na declaração prestada, aqui já até transcrita, o que descarta a discussão sobre eventual retroatividade benigna mesmo diante do texto atual do caput do art. 18 da Lei n o 10.833/2003. Ademais, diante do cenário evidenciado, em que a empresa apresentou compensação invocando ação judicial que tratava de crédito-prêmio de IPI, afirmando que havia transitado em julgado em seu favor em 27/05/2003, quando sabidamente não obteve tutela judicial alguma (tudo isso incontroverso nos autos), é de se entender que até a duplicação da multa a 150% seria cabível, por restar evidenciado o intuito doloso de apresentar ao fisco créditos que sequer possuíam lastro, disfarçados de créditos garantidos definitivamente em juízo, buscando saldar débitos tributários. Mas não pode este julgador, ainda que convicto, diante das circunstâncias, apreciar o lançamento em prejuízo do autuado, imputando conduta que sequer a autoridade lançadora explicitou. Deve, portanto, ser mantido o lançamento no percentual fixado na autuação. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 493DF CARF MF

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7853673 #
Numero do processo: 16682.900679/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2011 CIDE-COMBUSTÍVEIS. PAGAMENTO A MAIOR. UTILIZAÇÃO DO SALDO CREDOR EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO SUFICIENTE PARA FUTURAS COMPENSAÇÕES EM VIRTUDE DA VALORAÇÃO DO DÉBITO E DO CRÉDITO NA DATA DA EFETIVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO, PARA O DEVIDO ENCONTRO DE CONTAS. Tendo sido o saldo credor parcialmente utilizado em compensações anteriores, não restando saldo credor suficiente para satisfazer o débito, diante da valoração do débito e do crédito, na data da efetivação da compensação, para o devido encontro de contas, correta a homologação parcial da compensação declarada em DCOMP, restando saldo devedor exigível
Numero da decisão: 3301-006.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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COMPENSAÇÕES EM VIRTUDE DA VALORAÇÃO DO DÉBITO E DO  CRÉDITO NA DATA DA EFETIVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO, PARA O  DEVIDO ENCONTRO DE CONTAS.  Tendo  sido  o  saldo  credor  parcialmente  utilizado  em  compensações  anteriores,  não  restando  saldo  credor  suficiente  para  satisfazer  o  débito,  diante  da  valoração  do  débito  e  do  crédito,  na  data  da  efetivação  da  compensação,  para  o  devido  encontro  de  contas,  correta  a  homologação  parcial  da  compensação  declarada  em  DCOMP,  restando  saldo  devedor  exigível      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Ari Vendramini­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 06 79 /2 01 1- 16 Fl. 181DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.    Tratam  estes  autos  de  análise  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  ,de  créditos de CIDE COMBUSTÍVEIS, originados em saldo remanescente de DCOMP anterior,  referente  a  junho  de  2004,  no  valor  de  R$  1.376.453,22,  transmitida  eletronicamente  pelo  Sistema PER/DCOMP, disponível no sitio da Secretaria da Receita Federal na Internet.    2.    Os presentes autos foram formalizados para tratar manualmente a DCOMP de nº  02908.51521.120506.1.7.04­3543,  tendo  sido  emitido  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  70/78,  que  fundamentou o Despacho Decisório de fls. 11/14, nº de rastreamento 916022051, exarado pela  DEMAC/RIO DE JANEIRO, onde consta que  a  compensação  foi parcialmente homologada,  no  valor  de  R$  829.040,69,  valor  este  remanescente  do  pagamento  original  de  R$  159.340.406,44, efetivado em 31/12/2002,  inferior, portanto,  ao valor pretendido e declarado  em DCOMP..    3.    Diante  desta  homologação  parcial,  restou  saldo  de  valor  indevidamente  compensado, de R$ 709.063,46, acrescidos de multa de R$ 141.812,69 e juros acumulados até  01/04/2011, no valor de R$ 595.698,83.    4.    A  requerente  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório,  tendo,  diante  de  sua  irresignação, apresentado Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese :  ­ apurou CIDE COMBUSTÍVEIS a recolher no valor de R$ 964.854.655,92.    ­ efetivou o recolhimento de tal valor por meio de 4 (quatro) documentos DARF a saber :  DARF 1     R$   9.777.983,19   DARF 2     R$ 159.340.406,44   DARF 3     R$ 296.660.784,22  DARF 4     R$ 503.795.531,04     ­  sendo que  o  recolhimento  total  somou o  valor de R$ 969.574.704,89, ou  seja,  ocorreu  um  recolhimento maior no valor de R$ 4.720.048,97;      ­ utilizou o DARF 2, no valor de R$ 159.340.406,44, para transmitir 2 (duas) Declarações de  Compensação – DCOMP, em 12/05/2006, sendo :  DCOMP 1, para compensar débito de valor R$ 3.343.595,75  DCOMP 2, para compensar débito de valor R$ 1.376.453,22  sendo  que  a  soma  algébrica  destes  valores  totaliza  o  valor  do  recolhimento  a maior  de  R$  4.720.048,97    ­ assim, conclui que possuía sim crédito suficiente para a compensação dos valores pretendidos  e que a homologação parcial foi feita de forma incorreta.    Fl. 182DF CARF MF Processo nº 16682.900679/2011­16  Acórdão n.º 3301­006.267  S3­C3T1  Fl. 182          3 5.    A DRJ/RIO DE  JANEIRO  I,  analisando  tais  razões,  demonstrou  com  telas  de  sistema, que realmente não havia crédito suficiente para quitação do débito pleiteado, pois que  :    Verifica­se  também os 4 DARF, conforme aduz a interessada em sua  impugnação:        Conforme argumenta a interessada o pagamento a maior originou­se  do recolhimento no valor de R$ 159.340.406,44, uma vez que o valor  alocado ao débito de 11/2002 foi de R$ 154.620.357,47, tendo restado,  assim, um crédito de R$ 4.720.048,97.  Parte desse crédito, como mencionado,  foi,  inicialmente, utilizado na  compensação efetuada através do PER/DCOMP de número final 6299.  Por  seu  turno,  tais  informações  estão  dissonantes  dos  valores  encontrados no despacho decisório emitido pela mesma DEMAC/RJO,  já  que  conforme  se  verifica  do  sistema  SIEF/PERDCOMP/UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO o valor utilizado do  crédito para compensação foi de R$ 3.891.008,28 e não 3.343.595,75.  O PER/DCOMP de número final 6299 foi totalmente utilizado.  Fl. 183DF CARF MF     4     E  justamente,  o  valor  que motivou  a  redução  do  valor  atribuído  ao  crédito sequer foi cogitada pela interessada, a qual para a sua defesa  restringiu­se apenas a afirmar possuir o crédito.  A  interessada  considerou  que  o  débito  a  compensar  seria  de  R$  3.343.595,75.  Entretanto, com os acréscimos devidos em face da data de transmissão  do PER/DCOMP (valor total a compensar) foi de R$ 3.891.008,28.    Fl. 184DF CARF MF Processo nº 16682.900679/2011­16  Acórdão n.º 3301­006.267  S3­C3T1  Fl. 183          5   Portanto, não há o que se discutir com relação ao direito creditório e  sim apenas quanto ao ajuste do débito compensado no PER/DCOMP  de  número  final  6299  e  que  não  foi  objeto  de  discussão  pela  interessada na sua peça defensiva.    6.    A DRJ/RJ I, então, exarou o Acórdão de nº 12­76.614, assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE CIDE COMBUSTÍVEL   DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO.  AUSÊNCIA  DE  CONSTESTAÇÃO QUANTO AO VALOR DO DÉBITO.  Ao  se  verificar  que  o  crédito  foi  reconhecido  proporcionalmente  à  existência do débito e que a interessada nada questionou com relação  às  diferenças  cobradas  que  influenciaram  no  crédito  remanescente  objeto  desta  lide,  forçoso  concluir  pela  manutenção  do  despacho  decisório emitido pela Administração Tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    7.    Irresignado, o  requerente apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF,  onde, em síntese,     Fl. 185DF CARF MF     6 I – DA TEMPESTIVIDADE  ­  a  recorrente  defende  a  tempestividade  na  apresentação  do  recurso  voluntário  II – DOS FATOS  ­  Trata­se  de  crédito  oriundo  de  recolhimento  a  maior  de  GIDE  Combustível  ­  competência  Novembro  de  2002  ­  utilizado  para  compensar débitos de PIS e COFINS.  No 4° Trimestre de 2007, conforme DCTF Retificadora ativa, consta  débito  de  CIDE­Combustíveis  no  valor  de  R$  964.854.655,92,  cujo  pagamento foi processado em 4 (quatro) DARFs, a saber:  DARF 1 ­ Valor R$ 9.777.983,19  DARF 2 ­ Valor R$ 296.660.784,22  DARF 3 ­ Valor R$ 503.795.531,04  DARF 4 ­ Valor R$ 159.340.406,44  Em  relação  ao DARF  4,  o  valor  recolhido  foi  superior  ao montante  efetivamente  apurado  (R$  154.620.357,47),  alcançando,  portanto,  o  crédito ora reclamado de R$ 4.720.048,97.  o  PER/DCOMP  em  referência  pretende  utilizar  R$  1.378.453,22  do  crédito  original  de  R$  4.720.048,97  para  compensar  débito  de  COFINS de junho de 2004, onde se reconheceu apenas R$ 829.040,69.  III – DO DIREITO  ­  No  presente  caso,  o  despacho  decisório  não  trouxe  nenhum  fundamento fático e jurídico pelos quais deixou de considerar parte da  compensação declarada.  ­  Assim,  a  ausência  de  motivação  inviabiliza,  por  parte  do  Contribuinte, o pleno exercício do seu direito de defesa. Nesse aspecto  é possível afirmar que o acórdão em referência violou disposição legal  contida na Lei nO 9.784/99, bem como configura nulidade prevista no  art. 59 do Decreto nO70.235/72, motivo pelo qual deve ser declarada  nula  de  pleno  direito,  pautado,  inclusive,  em  Súmulas  do  Supremo  Tribunal Federal.         IV – CONCLUSÃO  ­  a)  Aguarda  pela  procedência  do  pedido,  para  fins  de  declarar  a  nulidade  do  acórdão  nO12­76.614,  da  4a  Turma  da  DRJ/RJ1  ou,  sucessivamente,  atribuir­lhe  efeito  modificativo,  de  modo  a  declarar  legítimo  o  direito  à  integralidade  do  crédito  apontado  para  fins  de  compensação efetuada, procedendo­se à devida homlogação;  ­ b) Que todas as intimações pertinentes a este  processo sejam feitas na pessoa do Or. Hélio Siqueira Júnior, OAB/RJ  n  62.929,  procurador  da  requerente  devidamente  constituído  nestes  autos.    8.    Os autos foram então a mim distribuídos.    É o relatório    Voto             Conselheiro Ari Vendramini  9.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, por tal o conheço,.    Fl. 186DF CARF MF Processo nº 16682.900679/2011­16  Acórdão n.º 3301­006.267  S3­C3T1  Fl. 184          7 PRELIMINAR DE NULIDADE E MÉRITO    10.    Alega a recorrente que o o Despacho Decisório não trouxe fundamentos fáticos  tampouco jurídicos e que o Acórdão DRJ/RJ I, por este aspecto, também seria nulo.    11.    Confundem­se, na peça recursal, a preliminar de nulidade e o mérito das razões  de recurso, por tal razão tratamos no mesmo tópico as alegações.    12.    O Decreto nº 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal, determina,  em seu artigo 59, as causas de nulidade no seu âmbito regulamentar :    Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução do processo.  13.    No presente caso, tanto o despacho decisório quanto o Acórdão DRJ são claros,  detalhados, elucidando os motivos pelos quais não foi homologada totalmente a compensação  pretendida e declarada, tanto assim o é que a recorrente pode se defender, sem dificuldades, do  resultado  demonstrado  tanto  pelo  despacho  decisório  quanto  pelo  Acórdão  DRJ,  inclusive  demonstrando valores.  14.    Tanto o despacho decisório  como o Acórdão DRJ  são  claros  ao demonstrar o  erro incorrido pela recorrente na apuração dos valores a serem compensados e o saldo de tais  compensações.  15.    Como bem esclarecido  tanto no despacho decisório como no Acórdão DRJ, a  recorrente apresentou duas DCOMP :  ­ na primeira (DCOMP nº 26030.35639.300104.1.3.04­5438), ás fls.6/10 destes autos digitais,  pretendeu compensar o débito de PIS/PASEP, de valor R$ 3.343.595,75, com vencimento em  13/12/2002,  como  a  DCOMP  foi  transmitida  em  30/01/2004,  para  extinguir  o  débito  já  vencido, no momento da efetivação da compensação foi acrescido ao valor do débito a multa  de mora e os juros moratórios, perfazendo um total de R$ 3.891.008,28;  ­ assim, do crédito original de R$ 4.720.048,97, ao ser utilizado para compensação o valor de  R$ 3.891.008,28, restou um saldo credor para futura utilização no valor de R$ 829.040,69.  ­ na segunda DCOMP (DCOMP nº 02908.51521.120506.1.7.04­3543), ás fls. 2/5 destes autos  digitais,  pretendeu  compensar  o  débito  de  COFINS,  de  valor  R$  1.782.919,86,  com  vencimento  em  15/07/2004,  tendo  sido  o  crédito  remanescente  no  valor  de  R$  829.040,69  Fl. 187DF CARF MF     8 valorado,  na  data  da  efetivação  da  compensação,  para  R$  1.073.856,38.  Assim,  restou  um  saldo devedor de R$ 709.063,46  (demonstrativo  anexo ao despacho decisório  ás  fls.  13 dos  autos digitais), que foi acrescido de multa de mora (R$ 141.812,69) e de  juros de mora (R$  593.698,83) (demonstrativo anexo ao despacho decisório ás fls. 11 dos autos digitais), por ter  sido  a  DCOMP  transmitida  em  12/05/2006,  após  o  vencimento  do  tributo,  que  se  deu  em  15/07/2004.  Conclusão    16.    Por  todo  o  exposto,  REJEITO  a  preliminar  de  nulidade  e  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto              Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator                                  Fl. 188DF CARF MF

score : 1.0
7858174 #
Numero do processo: 13857.000047/2007-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A falta de demonstração dos efetivos dispêndios quando solicitados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88.
Numero da decisão: 2003-000.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente. Wilderson Botto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A falta de demonstração dos efetivos dispêndios quando solicitados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente. Wilderson Botto - Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 7. 00 00 47 /2 00 7- 29 Fl. 235DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.177 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.000047/2007-29 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de revisão da declaração anual de ajuste de IRPF do ano calendário de 2003, exercício de 2004, que importou no ajustamento do imposto a restituir declarado de R$ 5.693,90, para imposto a restituir ajustado no valor de R$ 585,77, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor glosado de R$ 18.575,00, por falta de comprovação da efetividade dos pagamentos, através de cheques nominativos ou prova de disponibilidade financeira vinculada aos pagamentos das aludidas despesas realizadas (fls. 13/16). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 17-34.179, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SPOII (fls. 124/130), transcrito a seguir: Do Lançamento O processo refere-se à notificação de lançamento de fl. 11/13, lavrada em face do contribuinte acima identificado em decorrência de procedimento interno de revisão de Declaração Anual de Ajuste de lmposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício 2004, por meio do qual foi retificado o saldo de imposto a restituir de R$ 5.693,90 (cinco mil seiscentos e noventa e três reais e noventa centavos) para R$ 585,77 (quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos). De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 12, procedeu-se à glosa do valor de R$ 18.575,00 indevidamente utilizado a título de dedução de despesas médicas, restando comprovado pelo notificado durante procedimento fiscalizatório apenas os gastos referentes a Unimed São Carlos (R$ 3.307,42) e Unidade de Ecocardiograma S/C Ltda. (R$ 95,00), sendo todas as demais despesas relacionadas no anexo “Pagamentos e Doações Efetuados " objeto de glosa pela autoridade lançadora. Da Impugnação Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa ou pagamento do débito em epígrafe, o contribuinte apresentou manifestação tempestiva às fls. 01/09 através de advogado, anexando procuração com poderes específicos às fls. 10, anexando documentos às fls. 14/59, alegando em síntese que: > os recibos apresentados com indicação do paciente são documentos hábeis e idôneos a comprovar o efetivo pagamento e prestação de serviços contratados, nos exatos termos do artigo 319 e 320 do Código Civil, não se podendo efetuar a glosa de valor já indicado; > como o contribuinte apresentou os recibos, inverte-se o ônus da prova, cabendo à fiscalização provar que os serviços não foram prestados ou que o documento seja falso para que se possa glosar as despesas apresentadas; > realiza os seus pagamentos em espécie sendo que não existe legislação que impute a necessidade de resgate de obrigações mediante cheque. Apresenta extratos bancários onde é possível constatar que foi realizado saques bancários para efetivação dos pagamentos das obrigações pecuniárias objeto dos recibos apresentados; Fl. 236DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.177 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.000047/2007-29 > restando caracterizada a disponibilidade financeira, os saques em moeda corrente e os pagamentos através dos recibos, requer-se o cancelamento do débito reclamado; > apresenta jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para amparar seu posicionamento; Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SPOII, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão em 03/09/2009 (fls. 133), o contribuinte interpôs, em 28/09/2009, recurso voluntário (fls. 140/165), repisando as razões da impugnação e trazendo outros argumentos em extensa peça, a seguir brevemente sintetizados ao teor das conclusões lançadas na peça recursal: DO MÉRITO: b) do RIR – Regulamento do Imposto de Renda: (...). Portanto, o disposto no artigo 80, § 1º, III é de uma clareza mediana, no sentido de que a comprovação deverá ser feita com os dados ali citados, constantes do respectivo recibo. Somente se não atendido esse requisito, ou seja, não tendo o respectivo recibo, poderá o Contribuinte para fins de dedução dessas despesas, comprovar através de cheque nominativo, pelo qual foi efetuado o pagamento, não se tratando de uma exigência, mas sim de uma faculdade, um benefício para casos em que não possuir o recibo. E não tem sido outra, as decisões emanadas pelo próprio órgão julgador no Ministério da Fazenda – Conselho de Contribuintes, sobre a apresentação do respectivo recibo, para que a dedução seja aceita, como segue: (...) c) Posição da Doutrina: nossos melhores doutrinadores, também se posicionaram no sentido de que a comprovação das despesas médicas seja feita através da apresentação de recibos. (...) d) Disponibilidade Financeira: já a alegada disponibilidade financeira é totalmente inconsistente, visto que os pagamentos aos profissionais da área da saúde ocorreram ao longo do ano calendário, sendo que o Recorrente possuía rendimentos suficientes para pagamentos dos tratamentos médicos. e) Laudos Técnicos: para fins de sedimentar a devida questão, o Requerente está apensando ao presente feito administrativo, os laudos Técnicos de lavra dos citados profissionais, em papel timbrado, indicado o tratamento efetuado, bem como, ratificando os valores recebidos àquele título. f) Registros Profissionais: para a comprovação da efetividade dos serviços profissionais, o Requerente anexa os devidos comprovantes da inscrição regular nos órgãos competentes, tais como: CRM e CRO. E não é só, em sendo pessoa jurídica estão devidamente comprovados pelo cartão do CNPJ/MF de cada empresa, estando as mesmas em atividade, ou seja, situação ativa junto à SRFB. DA JURISPRUDÊNCIA: corroborando todo o substrato probatório contido nos autos, o Recorrente traz à colação do presente feito administrativo, vasta jurisprudência sobre o assunto, no campo administrativo de julgamento ou seja, da 2ª Instância – Conselho de Contribuintes, do próprio Ministério da Fazenda. (...) Fl. 237DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.177 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.000047/2007-29 CONCLUSÕES: por todo o substrato probatório contidos nos autos, temos as seguintes conclusões: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: conforme quadro discriminado das despesas médicas efetuas pelo Recorrente, podemos identificar valores pagos de R$ 10,00, R$ 30,00, R$ 40,00 e R$ 70,00, somente a título de exemplificação. Todavia, em alguns o Recorrente apensou Laudo Médico, atestando os serviços de R$ 30,00. SERVIÇOS PRESTADOS: todos os serviços médicos/odontológicos efetivamente foram prestados, conforme recibos originais e laudos técnicos. APLICAÇÃO DO ART. 845 DO RIR: a autoridade julgadora não efetuou nenhuma impugnação e nem contraditou os números dos registros profissionais dos responsáveis técnicos, como lhe competia, em observância ao comando do § 1º do art. 845 do RIR. Ao final, requer o restabelecimento da dedução das despesas médicas glosadas, e o regular processamento da restituição declarada, acrescida dos encargos legais. Instrui o recurso, com os laudos técnicos, recibos e declarações atestando a realização e os pagamentos pelos serviços realizados (fls. 174/227). Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Das despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SPOII, que manteve a glosa das despesas médicas, no valor de R$ 18.575,00, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos apresentados, ancorados nas razões suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2004. Fl. 238DF CARF MF Processo nº 13857.000047/2007-29 Acórdão n.º 2003-000.177 S2-TE03 Fl. 3 A fiscalização, por seu turno, não acatou dos recibos apresentados diante da falta de efetividade dos pagamentos realizado, qualificando-os como não hábeis a comprovar as despesas declaradas, o que importou na redução do imposto a restituir declarado de R$ 5.693,90 para R$ 585,77. Pois bem. Entendo que não há como prosperar a insurgência do Recorrente. Da análise dos autos, pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas, não sendo comprovado pelo Recorrente os efetivos dispêndios, consubstanciado nos arts. 73, caput e § 1º, e 80, § 1º, inciso III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Vale salientar, que o citado art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas ou os documentos fornecidos não estejam corretamente preenchidos ou sem os requisitos legais exigidos. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada pela fiscalização. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços declarados em DIRPF, bem como o efetivo pagamento das despesas médicas e odontológicas deduzidas, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o inciso II do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. Assim, aliados ao acima exposto, e considerando que o Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão proferida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 126 e segs.), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: Glosa de Deduções com Despesas Médicas O artigo 8° da Lei n° 9.250 de 26/12/1995, que dispõe sobre a base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos determina: (...) O artigo 73 e § l° do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). §l" se forem pleiteadas deduções exageradas' em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n“ 5.844, de 1943, art. 11, § 4°). O artigo 797 do Decreto n° 3.000/1999, que trata da manutenção e guarda dos documentos vinculados às Declarações de Ajuste do Imposto de Renda, dispõe que: Art. 797 É dispensada a juntada, a declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). Fl. 239DF CARF MF Processo nº 13857.000047/2007-29 Acórdão n.º 2003-000.177 S2-TE03 Fl. 3,5 Sobre a comprovação dos pagamentos realizados e deduzidos na Declaração de Ajuste Anual, estabelece o artigo 80 e § l° do Regulamento de Imposto de Renda: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, arts 83, inciso 11, alínea ”a' § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 831, § 2): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; 111 - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado, desde que contenha os requisitos essenciais previstos em lei. Essa é a regra. Entretanto, a legislação tributária não dá aos comprovantes, ainda que revestidos de todas estas formalidades, valor probante absoluto. Não há dúvidas de que a efetividade do pagamento a título de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibos, mormente quando os recibos referem-se a serviços prestados de valores bastante expressivos, sem mencionar o tipo de serviço médico prestado de forma circunstanciada e a sua complexidade, que pudesse justificar os pagamentos contumazes e dispendiosos, de modo convincente. Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário o contribuinte comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos a cada prestador. O artigo 73 do RIR 1999, cuja matriz legal é o § 3° do art. 11 do Decreto-lei n° 5.844, de I943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprova-las ou justificá-las, sendo que se desloca para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, existe amparo em lei para este procedimento. A inversão legal do ônus da prova do fisco para o contribuinte transfere para o interessado o ônus de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o lançamento de ofício decorrente do não cabimento das deduções por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade dos recibos, mas sim, o fiscalizado apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre os documentos apresentados Registre-se que em defesa do interesse público, e entendimento no âmbito da Receita Federal do Brasil que para gozar as deduções com despesas medicas não basta ao contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a este comprovar, de forma objetiva, a efetiva prestação do serviço médico contratado e o pagamento realizado. (...) Não houve apresentação de comprovação efetiva de pagamento para todos os demais prestadores de serviços médicos contratados pelo notificado para o ano base fiscalizado, a saber: Silvia Hieda; Rodrigo Mazo Orlandi; Rita Helena Schiavone Crestana; Helder Baldi Jacob; Juan Miguel Ochoa Tejeda; José Abel Noortwyck; Vítor Fernandes Júnior; Fl. 240DF CARF MF Processo nº 13857.000047/2007-29 Acórdão n.º 2003-000.177 S2-TE03 Fl. 4 Celso Luiz Gonçalves Rosa; Laboratório de Patologia - Dr. Ivo Ricci; Orlando Sérgio Albertino; Instituto Radiológico de São Carlos; Centro Odontológico Especializado de São Carlos Ltda; Radioterapia Araraquara; S/C Odontológica São Carlos; Casa de Saúde e Maternidade São Carlos; Centro Oncológico da Região de Araraquara; e Odontologia Andrighetto S/C Ltda; É possível que o contribuinte faça seus pagamentos em dinheiro, como argumentado pela defesa, e não há nada de ilegal neste procedimento. Também a legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. O que causa estranheza é a argumentação que a totalidade dos pagamentos aos profissionais tenha sido feito nesta modalidade, notadamente se observamos que alguns comprovantes denotam valores bastantes elevados para pagamento em espécie. O que ocorre é que ao necessitar de alguma comprovação de pagamento, como no presente caso, e previsto pela legislação tributária em vigor, se tenha mais dificuldade em fazê-lo. (...) Os extratos bancários da conta corrente em conjunto no Banco do Brasil anexados às fls. 46/59 também não são documentos hábeis para comprovar os pagamentos efetuados a cada prestador de serviço nas datas consignadas nos respectivos recibos. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada débito em conta concorrente e o pagamento ao prestador de serviço que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a “comprovação” feita de forma genérica, como por exemplo, a indicação de um saque com a finalidade de comprovar o pagamento de dois ou mais prestadores de servidores ou vários saques para comprovar um pagamento especificamente. A título de exemplo, para o mês de abril de 2003 não se vislumbra a realização de saques na conta corrente nos dias 24 e 25 que justificasse o notificado ter quitado os valores de R$ 900,00 para o prestador de serviços Radioterapia Araraquara S/C Ltda (recibo - fls. 43) e R$ 600,00 para o Centro Oncológico de Araraquara S/C Ltda (recibo - fls. 41). A mesma sistemática se verifica para os todos 'os demais prestadores de serviços contra os pelo contribuinte durante o ano base de 2003 objeto de procedimento fiscalízatório. Saques em datas diversas não podem ser acatados, posto não ser crível que se destinaram especificamente à adimplir as prestações de serviços contratadas, mas que tenham sido utilizados com propósito diverso, como pagamento de despesas do cotidiano tais como água, luz, impostos, cartão de crédito, etc... Ao contrário do aduzido pelo contribuinte, simples disponibilidade financeira não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas contratadas. (...) Tendo em vista que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade fiscal e que estas não foram realizadas satisfatoriamente, conclui-se que a glosa objeto deste lançamento se encontra perfeitamente embasada. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores autuados, correta é manutenção da atuação, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho o valor glosado de R$ 18.575,00, por falta de cumprimento de requisito mínimo contido no art. 80, § 1º, inciso III, do Decreto nº 3.000 (RIR/99), que importaram na redução do imposto a restituir de R$ 5.693,90 para R$ 585,77. Quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Fl. 241DF CARF MF Processo nº 13857.000047/2007-29 Acórdão n.º 2003-000.177 S2-TE03 Fl. 4,5 Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto em epígrafe, para manter a glosa das despesas médicas declaradas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2003, exercício 2004. É como voto (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 242DF CARF MF

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7844479 #
Numero do processo: 10530.900243/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2003 IMPOSTO RETIDO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 2301-006.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009- 12, paradigma ao qual foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 02 43 /2 00 9- 51 Fl. 122DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.129 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900243/2009-51 Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada através do PER/DCOMP indicada no referido despacho. O motivo da não homologação da compensação foi o não reconhecimento do direito creditório a que estava vinculada. A interessada foi cientificada do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou, em síntese, que: a) em contraprestação a serviços tomados pela requerente, efetuou remessa de capital para empresas sediadas fora do País. Em decorrência, reteve e recolheu Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sob a operação, mas de forma majorada, pois aplicou uma alíquota de 25%, quando esta tinha sido reduzida para 15%, nos termos do art. 2°-A da Lei n° 10.168, de 2000, com a redação dada pelo art. 7° da Lei n° 10.332, de 19 de dezembro de 2001; b) sob tal operação era devida Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE a uma alíquota de 10%, nos ternos do art. 2°, §§ 2° e 4°, da Lei n° 10.680, de 2000, com a redação dada pelo art. 6° da Lei 10.332, de 2001. Entretanto, por equívoco na apuração dos tributos, deixou de recolher os valores devidos a título de CIDE, e recolheu de forma majorada IRRF à alíquota de 25%, conforme já exposto na alínea anterior; c) ao perceber o equívoco cometido, efetuou a transmissão de PER/DCOMP, no qual utilizou o valor do IRRF pago a maior para compensar os valores devidos a título de CIDE. Procedeu, também, a retificação da DCTF, incluindo o débito relativo à CIDE, mas deixou de reduzir o valor correspondente ao IRRF, o que levou a administração tributária a não visualizar o direito creditório; d) acostou aos autos toda a documentação comprobatória dos fatos alegados, e requer que seja reformado o despacho decisório para que seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação; e e) subsidiariamente, caso a decisão seja no sentido de que alíquota aplicável do IRRF era a de 25%, requer que seja reconhecido, também, a inexistência de débitos de CIDE. A DRJ/SDR considerou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que a fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em seu recurso voluntário a recorrente acrescenta as seguintes alegações acerca de sua legitimidade para pleitear o crédito tributário: a) Antes de adentrar no exame da questão principal, é indispensável uma breve exposição de como eram feitos os pagamentos relativos ao contrato de prestação de serviço entre a recorrente e a empresa estrangeira. b) Em razão das remessas dos valores serem efetuadas a países com os quais o Brasil não possuía acordo de tributação, o cálculo do imposto era feita Fl. 123DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.129 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900243/2009-51 através do “Gross Up", ou seja, a importância remetida era considerada como líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairia o tributo. c) Assim, em um exemplo hipotético, sobre uma fatura equivalente a R$ 100,00, não se calculava R$ 25,00 (25%) de imposto de Renda a ser retido, estipulava-se o valor da fatura para fins de retenção como sendo R$ 100/(1-0,25), resultando no valor de R$ 133,33. Sobre este valor aplicavam-se os 25%, resultando em R$ 33,33 de IR a ser retido, mantendo-se o valor da remessa ao beneficiário em R$ 100,00. d) Tal operação era realizada com vistas a evitar a bitributação internacional. A Termobahia S/A assumia o encargo financeiro relativo ao imposto sobre a renda brasileiro, ficando a empresa contratada com o dever de suportar o encargo relativo ao imposto sobre a renda do seu respectivo país. e) Em uma análise mais acurada, percebe-se que além do dever de efetuar a retenção e o repasse do IRRF, todo o ônus financeiro do respectivo tributo também ficou a cargo da Termobahia S/A. f) Através dos documentos acostados aos autos, facilmente se verifica que importância remetida era considerada como liquida, havendo um reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairia o tributo. Veja-se que entre a recorrente e a empresa contratada foi estipulado valor menor do que aquele sujeito à incidência do IRRF. g) Conforme de depreende do DARF e do comprovante de depósito acostado aos presentes-autos, o valor pago a título de IRRF é superior a 25% do valor líquido remetido. Veja-se que houve o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre qual recaiu o tributo. h) Vale lembrar que a prática do “Gross up" é plenamente admitida pelo Ordenamento Jurídico pátrio. O art. 59 do diploma normativo que dispõe sobre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza, Lei 4.154/62, possibilita que a fonte pagadora assuma o ônus do imposto devido pelo beneficiado. Para tanto, deve-se considerar a importância remetida como líquida, cabendo o reajustamento do rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. i) Nesta linha, calculado o valor do tributo através do “Gross Up", resta indiscutível que o encargo financeiro do IRRF foi assumido pela Termobahia S/A, cabendo a esta pleiteara sua repetição. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2301-006.104, de 04/06/2019, Fl. 124DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.129 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900243/2009-51 proferido no julgamento do processo nº 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito (Acórdão 2301- 006.104): O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Cumpre destacar que é possível a fonte pagadora assumir o encargo financeiro do recolhimento o valor do Imposto de Renda na Fonte, obrigando-se à recomposição do montante da tributação incidente (gross up). Ou seja, a metodologia de cálculo conhecida como "cálculo por dentro", própria dos tributos para os quais a responsabilidade pela retenção e recolhimento é atribuída à fonte pagadora (ou a quem paga), acarreta o reajuste do próprio valor da operação, que passa a ser integrado pelo valor do imposto retido. Se, por exemplo, no contrato está previsto o preço de R$ 100,00 para que seja possível reter os 15% do valor do IRRF devido preservando o valor original, é preciso considerar que esses R$ 100,00 são apenas 85% do valor, sob pena de ver-se modificado o preço transacionado, senão vejamos: Se simplesmente se aplica a alíquota de 15% sobre o valor de R$ 100,00 considerando que o valor total do Imposto integra a renda, a transação passa a ser de R$ 115,00. Só que, daí, se o valor do negócio é de R$ 115,00 aplicando-se a alíquota de 15%, chega-se a um Imposto de R$ 17,15. Inicialmente, entendi que haveria uma dúvida sanada pela fiscalização: se no cálculo do IRRF houve efetivamente a adoção do critério conhecido como “gross up”, no qual o valor do tributo devido está dentro do valor contratado, ou seja, se o imposto de renda que incide sobre o total da renda, no qual o cálculo deve ser feito de tal sorte que, após deduzido o valor do Imposto, a renda permaneça sendo aquela avençada. Ocorre que, tratam-se de pedidos de compensação de suposto crédito de IRRF incidente sobre remessas ao exterior com a CIDE. O crédito decorreria da diferença de alíquota em face do que consta da Lei nº 10.168/2000. Ocorre que, na hipótese de existir a diferença de alíquota alegada (essa hipótese deverá ser objeto de análise pela instância anterior), a compensação somente poderia ser deferida se o contribuinte, responsável pela retenção, comprovasse ter suportado o ônus do tributo ou, do contrário, comprovar ter restituído o valor ao contratado, de quem teria retido indevidamente. Ciente disso, o recorrente esclareceu que dentre os vários contratos feitos pela Termobahia, há alguns em que ela assumiu integralmente o ônus tributário e, em outros, o ônus ficou a cargo do contratado. Analisando o presente processo, que foi indicado como paradigma, percebe-se que o valor da remessa (USD 120.652,00) correspondeu a R$ 375.348,37. Fazendo o cálculo "por dentro" à Fl. 125DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.129 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900243/2009-51 alíquota de 25%, resulta em uma base de cálculo de R$ 500.423,01 e um IRRF de R$ 125.074,64. O valor recolhido foi de R$ 125.103,61. Ou seja, pelo que consta dos autos, parece-me que, pelo menos no caso do processo paradigma, o contribuinte seria parte legítima para pleitear porque assumiu integralmente o ônus tributário. Nesse caso, o processo deveria retornar à primeira instância para análise do alegado direito creditório, já que o acórdão a quo não avançou nessa análise por entender que a parte não era legítima para pleitear o indébito. Contudo, tal argumento foi analisado pelo órgão julgador de primeira instância se o contribuinte comprovou que fez a retenção do valor e devolveu ao contratado a quantia retida a maior. O contribuinte alegou que arcou com o ônus tributário, mas, nesse caso, teria que demonstrar haver recolhido o IRRF na alíquota de 25% (que ele alega ser incorreta, pois o devido seria 15%), mas não juntou o contrato onde alega que esse ônus lhe caberia e por isso a decisão guerreada entendeu por sua ilegitimidade para pleitear a compensação dos supostos créditos. Ante ao exposto, Voto no sentido de Negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente feito, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento, tendo em vista que também neste processo o recorrente não juntou aos autos o contrato celebrado com o prestador do serviço. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 126DF CARF MF

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7901688 #
Numero do processo: 10120.900888/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos, cabível a imputação de multa de mora e juros de mora sobre os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos.
Numero da decisão: 3301-006.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-04T01:59:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-04T01:59:32Z; Last-Modified: 2019-09-04T01:59:32Z; dcterms:modified: 2019-09-04T01:59:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-04T01:59:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-04T01:59:32Z; meta:save-date: 2019-09-04T01:59:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-04T01:59:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-04T01:59:32Z; created: 2019-09-04T01:59:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-09-04T01:59:32Z; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-04T01:59:32Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10120.900888/2011-31 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3301-006.488 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de julho de 2018 Recorrente VIDEPLAST CENTRO OESTE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos, cabível a imputação de multa de mora e juros de mora sobre os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 14-42.391 - 2ª Turma da DRJ/RPO (fls 79/81): Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que reconheceu o direito creditório apresentado, porém homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão dos acréscimos legais incidentes sobre os débitos já vencidos por ocasião da transmissão da DCOMP. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 08 88 /2 01 1- 31 Fl. 283DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900888/2011-31 Basicamente a manifestante alega que se o crédito foi reconhecido integralmente não poderia restar qualquer débito, além disso, sua defesa teria sido cerceada na medida que não há fundamentação que justifique o indeferimento, nem esclarecimento sobre os campos “Valor solicitado” e o “Valor reconhecido”, pois são de iguais teores, criando assim um fato contraditório, uma vez que o crédito pode ser comprovado a qualquer instante. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos, cabível a imputação de multa de mora e juros de mora sobre os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 94/272), no qual a Recorrente no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. No voto serão abordados os questionamentos. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Informa a Recorrente que solicitou ressarcimento de IPI relativo ao quarto trimestre de 2006, por meio do programa PERDCOMP no valor de R$ 139.129,19, conforme tabela que apresenta: A autoridade fiscal reconheceu integralmente o valor do pedido de ressarcimento, relata a Recorrente, mas não homologou integralmente em razão de insuficiência de créditos. Segundo a Recorrente isso se deveu a um equívoco: Fl. 284DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900888/2011-31 Segundo a Recorrente, ela percebeu em tempo o equívoco e antes do procedimento de análise efetuou uma nova declaração de compensação, vinculado ao pedido de ressarcimento de IPI referente ao primeiro semestre de 2007, apenas com o valor da multa. Entende a Recorrente que com isso ela pagou a multa de mora e que sanou seu equívoco e ressalta: Fl. 285DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900888/2011-31 Com base nessas alegações, a Recorrente pede que seja prestigiada a verdade material, pede que o processo seja baixado em diligência para verificação das compensações efetuadas pela Recorrente. Contudo, a questão não é atinente à cobrança de outras multas se não a multa de mora. Trata-se, como se anotou na decisão recorrida, de débitos confessados em DCTF, com vencimentos em 15/08/2006 e 13/10/2006, cuja transmissão da DCOMP em questão se deu em 01/02/2007, logo, com a incidência dos mesmos acréscimos moratórios que seriam devidos se o contribuinte pagasse em vez de compensar, ou seja, mera cobrança amigável, até porque, enquanto o contribuinte não apresentar a DCOMP não se sabe se optou pela inadimplência. Dessa forma, propõe-se manter integralmente a decisão a quo pelos seus próprios fundamentos e em conformidade com o § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/98 e § 3° da Portaria MF n° 343/15 (RICARF), transcrevo-a: Fl. 286DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900888/2011-31 Inicialmente, nada vejo que comprove cerceamento à defesa. Não percebeu o autor da manifestação que, em nenhum momento seu direito creditório foi questionado e a cobrança se deu e está detalhada na compensação com débitos vencidos. De fato, tratam-se de débitos já confessados pelo contribuinte em DCTF, com vencimentos em 15/08/2006 e 13/10/2006, cuja transmissão da DCOMP em questão se deu em 01/02/2007, logo, com a incidência dos mesmos acréscimos moratórios que seriam devidos se o contribuinte pagasse no lugar de compensar, ou seja, mera cobrança amigável, até porque, enquanto o contribuinte não apresentar a DCOMP não se sabe se optou pela inadimplência. A cobrança de multa de mora e juros de mora encontra amparo legal no art. 61 da Lei nº 9.430/96, que assim estabelece, verbis: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” A multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo para ser aplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento se deu por culpa ou por força maior. Havendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa moratória. A legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, assim como também o é o entendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a inconstitucionalidade de disposição legal. Estas matérias foram, inclusive, sumuladas pelo Segundo Conselho de Contribuintes, sendo bastante, para rebater as alegações da recorrente, a transcrição do enunciado das Súmulas nºs 2 e 3, que têm o seguinte teor: “Súmula nº 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.” “Súmula nº 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.” Enfim, pelo entendimento de que a mora surge - conforme disposto no Código Civil - com o inadimplemento da obrigação no prazo fixado para o seu vencimento, portanto, inexistindo pagamento na data determinada, configura-se a mora e as imposições legais dela decorrentes. Daí resultando que o crédito foi insuficiente para compensar totalmente o débito acrescido dos encargos legais. Assim, diante do exposto, voto que se julgue improcedente a manifestação. CONCLUSÃO Destarte, tendo em conta o exposto, proponho que seja negado provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 287DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.488 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900888/2011-31 Fl. 288DF CARF MF

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