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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7413483 #
Numero do processo: 12585.000064/2010-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A não-cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. INSUMO. CONCEITO. Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto, esse itens, sejam serviços, mercadorias, ou intangíveis, devem ser intimamente ligados à atividade-fim da empresa e, principalmente, ser utilizados efetivamente, e de forma identificável na venda de produtos ou serviços, contribuindo de maneira imprescindível para geração de receitas, observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial, a de que não sejam tratados como ativo não-circulante, hipótese em que já previsão específica de apropriação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as receitas tributadas e não tributadas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS IMPORTADOS O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.
Numero da decisão: 3401-004.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.874  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.   A não­cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  de  modo  que  o  legislador  permitiu  a  apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o  aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  INSUMO. CONCEITO.   Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido  de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto,  esse  itens,  sejam  serviços,  mercadorias,  ou  intangíveis,  devem  ser  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e,  principalmente,  ser  utilizados  efetivamente,  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  de  maneira  imprescindível  para  geração  de  receitas,  observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial,  a  de que  não  sejam  tratados  como  ativo  não­circulante,  hipótese  em que  já  previsão específica de apropriação.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação dos créditos da não­cumulatividade passíveis de utilização  na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as  receitas tributadas e não tributadas.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  As embalagens que não  são  incorporadas ao produto durante o processo de  industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído  o  processo  produtivo  se  destinam  ao  transporte  dos  produtos  acabados     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 64 /2 01 0- 46 Fl. 280DF CARF MF Processo nº 12585.000064/2010­46  Acórdão n.º 3401­004.874  S3­C4T1  Fl. 0          2 (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade, ou seja,  não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do  parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS  E INSUMOS IMPORTADOS  O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­ se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas  erroneamente  como  aluguéis,  e  produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso.     (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo  Trevisan (Presidente).    Fl. 281DF CARF MF Processo nº 12585.000064/2010­46  Acórdão n.º 3401­004.874  S3­C4T1  Fl. 0          3 Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, de créditos de contribuição não­ cumulativa, vinculadas à receita do mercado externo, com débitos administrados pela RFB.  Foi  emitido  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório pleiteado e homologou as compensações até o limite reconhecido.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  a  contribuinte  encaminhou sua Manifestação de Inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, o seguinte:  1)  Créditos  a  descontar  na  importação:  a  empresa  apurou  créditos  decorrentes de  suas operações de importação de  insumos e produtos para  revenda,  norteando­se  pelo  art.  15 da Lei  n°  10.865/2004. O Fisco  questionou  tais  créditos  com  base  nas  seguintes  premissas:  (a)  importação  de  bens  classificados  na  NCM  38.08  assim  como  das  matérias­primas  utilizadas  para  sua  produção  que  supostamente deveriam ser  tributados à alíquota zero da contribuição; e (b) crédito  tomado sobre produtos que não se caracterizam no conceito de insumos. Ocorre que  o NCM 38.08 não diz respeito apenas a defensivos agrícolas, bem como a empresa  não fabrica somente o tipo de produto classificado em tal NCM. Estão inseridos no  rol  de  produtos  abarcados  pela NCM  38.08  diversas  outras mercadorias  e  não  só  defensivos  agrícolas  abarcados  pela  alíquota  zero  da  contribuição.  A  empresa  é  produtora de inseticidas, raticidas, produtos de jardinagem amadora e repelentes, os  quais se inserem, como os defensivos agrícolas, no rol 38.08 da NCM, mas que são  tributados pela  alíquota  regular. Não  foram confrontados os NCMs  indicados pela  empresa em suas DIs, se pautando o despacho decisório apenas em premissa de que  todos  os  produtos  comercializados  estariam  classificados  no  NCM  38.08  como  defensivos agrícolas e que, por isso, não dariam direito ao crédito pleiteado. Acosta  planilha e folders.   2) Créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos:  a  Fiscalização  glosou  créditos  da  empresa  relativos  à  aquisição  de  insumos  utilizados  em  seu  processo  produtivo. Estas glosas são refutadas porque:   a)  conceito  de  insumos:  tomando­se  como  referência  os  intentos  do  Legislador, constantes de Exposição de Motivos da norma instituidora da sistemática  nãocumulativa da COFINS (delimitou o regime de apuração de créditos totalmente  diferente  daquela  adotada  pela  legislação  do  IPI),  reputa­se  claramente  ilegal  o  conceito utilizado pela Fiscalização na definição de  insumos. A definição sugerida  pela Fiscalização se pautou, além da impossível utilização por analogia das normas  do  IPI,  também  na  IN  n°247/2002,  que  trata  quase  que  de  forma  idêntica  da  conceituação de insumos para creditamento da COFINS da conceituação elaborada  para fins de IPI. Isso fica latente quando se contempla como um dos pré­requisitos  para o enquadramento de determinada mercadoria como insumo seu contato direto  com  o  produto  final  que  está  sendo  elaborado.  A  intenção  do  legislador  era  a  desoneração do faturamento e não do produto final, razão pela qual difícil conceber  como necessários,  para  a  conceituação de  insumos,  a  restrição contida no  referido  dispositivo infralegal, que obriga a ocorrência do contato direto da mercadoria com  o produto final que se está a elaborar.   Fl. 282DF CARF MF Processo nº 12585.000064/2010­46  Acórdão n.º 3401­004.874  S3­C4T1  Fl. 0          4 A  norma  infralegal  agiu  ao  total  arrepio  de  suas  competências  ao  regular  preceito  em  total  desacordo  com  os  intentos  da  legislação  que  lhe  dá  fulcro,  sofrendo,  por  conseguinte,  de  uma  ilegalidade  contida  em  sua  gênese.  Deve  ser  afastada  a  aplicabilidade  da  possível  interpretação  restritiva  do  crédito  aqui  discutido,  pautada  pela  definição  contida  na  IN,  que  obrigue  o  contato  direto  do  insumo com o produto final que se está a produzir. È de todo evidente que o crédito  de  insumos  apropriados  pela  empresa  não  pode  ser  contestado  pelos  argumentos  levantados pela Fiscalização, vez que este se baseou em norma  ilegal emitida pela  RFB  em  desacordo  com  a  legislação  que  lhe  dá  sustento,  devendo  este  ser  reconhecido em sua totalidade;   b)  contato  direto  dos  insumos  glosados  ao  produto  final:  após  análise  exaustiva  dos  diversos  produtos  enumerados  pela Fiscalização  em  sua  planilha de  exclusões,  a  empresa  houve  por  bem  elaborar  demonstrativo  (anexado),  no  qual  justifica  o  enquadramento  dos  produtos  desconsiderados  do  conceito  de  insumos  sugerido, refutando os argumentos de que estes não poderiam gerar direito ao crédito  de COFINS apropriado. Assim:   1)  materiais  de  embalagem:  em  sua  totalidade,  os materiais  de  embalagem  considerados  pelo  despacho  decisório  como  de  mero  acondicionamento  para  transporte, compõem na verdade o produto final e servem não para o transporte, mas  sim para a proteção dos produtos comercializados desde o término de sua produção  até  o  consumo  final.  Os  produtos  elaborados  pela  empresa,  por  serem  de  cunho  tóxico,  se  sujeitam  a  diversas  normas  regulatórias  emanadas  por  Agências  Governamentais,  as  quais  lhe  obrigam  a  acondicionar  suas  mercadorias  em  embalagens padronizadas e  resistentes. As  caixas  (que  compõem grande parte dos  produtos glosados pelo despacho em questão) são reforçadas por divisórias e colunas  de proteção, além de se utilizarem de gramatura superior as caixas comuns contidas  no  mercado,  evitando  que  o  produto  químico  produzido  sofra  alterações  em  decorrência do  contato  excessivo  com, por  exemplo,  a  luz  solar. Tal proteção não  visa  o  transporte  da mercadoria,  a  qual  seria  inutilizada  por  seu  consumidor  final  após  o  recebimento  destas, mas  sim  o  acondicionamento  de  produtos  tóxicos  que  devem ser sempre guardados por estas na sequência ao seu manejo, evitando assim  prejuízos  ao  meio  ambiente  decorrentes  de  possíveis  contaminações.  Também  se  pode ver que na embalagem do produto final comercializado existem rótulos que são  colocados  em  cada  uma  delas  contendo  informações  importantes  acerca  das  recomendações  para  a  utilização  dos  produtos,  assim  como  dos  perigos  que  este  pode  causar  caso  sejam manejados  de  forma  imprópria.  Se  estas  caixas  servissem  apenas para o mero  transporte não  se  fariam necessárias  explicações  atinentes aos  procedimentos  que  devem  ser  adotados  pelo  consumidor  final  para  utilização  dos  produtos. Os materiais de embalagem servem ao propósito de acondicionamento da  mercadoria  em  si  e  não  para  o  mero  transporte  destas.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade do crédito, devendo as caixas e todos os outros produtos que a compõem  (rótulos,  tinta,  etiquetas  e  etc.)  ser  reconhecidos  como  insumos  dos  produtos  comercializados, com geração de créditos;   2) materiais de limpeza: podem ser separados naqueles que são utilizados para  a limpeza do pátio industrial e nos que são utilizados como produtos intermediários  que  visam  a  higienização  das  tubulações  por  onde  passam  os  produtos  químicos  elaborados pela empresa ou o tratamento da água utilizada para aquecer em "banho­ maria"  as  matérias  primas  colocadas  na  caldeira  de  produção.  Quanto  a  estes  últimos,  por  serem  de  aplicação  necessária  ao  processo  produtivo,  não  há  que  se  questionar  que  geram  direito  ao  crédito  de  COFINS.  Os  produtos  glosados  pela  fiscalização, como se comprova pela planilha anexa, dizem respeito ao segundo tipo  de materiais de limpeza, ou seja, aqueles que estão inseridos no processo produtivo e  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 12585.000064/2010­46  Acórdão n.º 3401­004.874  S3­C4T1  Fl. 0          5 não são simplesmente utilizados para desinfetar o pátio fabril, mas sim para impedir  que bactérias contaminem os produtos químicos que estão sendo produzidos;   3)  créditos  sobre  matéria  prima  ­  alíquota  zero:  esse  beneficio  é  aplicado  apenas nas aquisições destinadas à produção de defensivos agrícolas, sendo que nas  aquisições  regulares  destas  mercadorias  no  mercado  interno  ou  externo  ocorre  a  incidência  normal  de  COFINS.  Como  dito,  é  empresa  que,  dentre  outros,  produz  mercadorias saneantes também classificadas no NCM 38.08 (engloba os defensivos  agrícolas),  as  quais  se  sujeitam  à  alíquota  regular  da  contribuição  aqui  tratada  (inseticidas,  raticidas,  fungicidas  e  etc.). Assim,  equivocada  está  a Fiscalização ao  glosar, sem uma análise aprofunda, todas as matérias primas adquiridas após a data  de vigência da alíquota zero atribuída para a produção de defensivos agrícolas.   3) Despesas com aluguéis: a Fiscalização glosou parcela dos créditos aferidos  na rubrica "Despesas de Alugueis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas" sob o argumento de estarem contidos em sua composição valores que não  se prestam a este tipo creditório. A maioria das glosas diz respeito a despesas tidas  com energia elétrica, as quais foram incorretamente inseridas na rubrica em questão.  Os  créditos  decorrentes  de  despesas  de  energia  elétrica  não  vislumbram  qualquer  restrição pela legislação vigente da contribuição, devendo ser considerados em sua  íntegra.  A  situação  em  tela  se  caracteriza  como  sendo  mero  equivoco  formal  cometido  pela  empresa  no  preenchimento  de  seu  DACON.  Não  se  presta  como  argumento  suficiente  para  a  glosa  de  créditos  pleiteados,  eis  que  nos  processos  referentes  a  ressarcimento/restituição,  o  principio  da  verdade  material  deve  ser  aplicado, tanto quanto nos casos relativos à constituição de créditos tributários.   4) Rateio Proporcional: a Fiscalização recalculou as porcentagens adotadas  pela  empresa  para  fins  de  apuração  dos  tipos  creditórios  aferidos  no  período  em  questão, sob o argumento de que não poderiam  ter sido  incluídos no cômputo das  "Receitas  de  Vendas  Não  Tributadas  no  Mercado  Interno",  receitas  tidas  com  operações financeiras e com vendas de ativos imobilizados. Fundamentou no art. 17  da Lei n° 11.033/2004. Mas este artigo prevê apenas a possibilidade de manutenção  dos créditos de COFINS dos contribuintes quando estes possuam receitas abrangidas  por normas  isentivas ou de não incidência. Não faz ele qualquer distinção entre as  receitas  que  deverão  ser  incluídas  ou  não  no  computo  da  sistemática  de  cálculo  intitulada "rateio proporcional". Além disso, caso estivesse correto o entendimento  da  Fiscalização,  a  exclusão  destas  receitas  do  cálculo  do  rateio  proporcional  não  poderia  ocasionar  a  anulação  do  direito  creditório  aferido,  porquanto  o  crédito  permaneceria válido, passando de um crédito decorrente de receitas não  tributadas  para um crédito de receitas tributadas e/ou de exportações.   5) Diligências e perícias: pelo volume de documentos juntados aos autos, não  resta  outra  alternativa  para  a  análise  efetiva  de  todo  material  apresentado,  assim  como para desvendar a verdade material dos fatos, que se:   a) baixe o processo em diligência para análise dos documentos apresentados,  como  também  outros  que  os  sejam  entendidos  necessários  para  a  validação  do  crédito pleiteado;   b)  realize  trabalhos  periciais,  visando  a  validação  dos  argumentos  apresentados pela empresa em relação ao correto enquadramento de seus insumos, a  fim de que se reconheça seu direito creditório;   c) sejam analisados os quesitos que apresenta (art. 16,  inciso IV, do Decreto  nº 70.235/1972).   Fl. 284DF CARF MF Processo nº 12585.000064/2010­46  Acórdão n.º 3401­004.874  S3­C4T1  Fl. 0          6 Sobreveio Acórdão  nº  10­047.108,  exarado  pela DRJ/POA,  que  considerou  improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que veio  a repetir os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.871,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000309/2009­45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.871):  "Da Admissibilidade  O Recurso é  tempestivo, e  reunindo os demais  requisitos de  admissibilidade, dele tomo seu conhecimento.  Do Mérito  A  maior  parte  dos  créditos  glosados  pela  Fiscalização  devem­se ao  fato de que  essa autoridade descaracterizou como  insumos  as  aquisições  de  mercadorias  que  ensejaram  o  respectivo crédito de COFINS não­cumulativa.  Nessa  linha,  foram glosados  créditos  referentes  à  aquisição  de produtos de limpeza industrial e material de embalagens.  Diante  disso,  convém  discorrer  brevemente  sobre  a  não­ cumulatividade da Contribuição Social ao PIS e da COFINS  A  modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  surgiu  em  decorrência  da  edição  das  Medidas  Provisórias  66/2002  e  135/2003,  posteriormente  convertidas  nas  Leis  Federais 10.637/2002 e 10.833/2003.  Anteriormente, a não­cumulatividade tributária no Brasil foi  inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se  desenvolveu  de  doutrina  –  e  jurisprudência  –  a  respeito  da  definição  dos  itens  que  poderiam  ser  admitidos  como  crédito;  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 12585.000064/2010­46  Acórdão n.º 3401­004.874  S3­C4T1  Fl. 0          7 primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens  creditáveis;  segundo,  até  o  advento  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  debates  jurídicos  eram  monopolizados  pelos  conflitos  de  ordem  eminentemente  formal,  especialmente  nos  casos  em  que  o  contribuinte  leis  ordinárias  est  de  forma  conflituosa  com  os  dispositivos  constitucionais  sobre  tais  tributos nos últimos cinquenta.  Contudo, diferentemente de outros  tributos não­cumulativos,  como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional limitou­ se  a  delegar  à  lei  ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime  não­cumulativo  seria  aplicável, conforme se denota da inclusão do parágrafo doze ao  artigo 195, da Constituição Federal:  § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para  os quais as contribuições  incidentes na forma dos  incisos  I, b; e IV do caput, serão não­cumulativas.  Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir impostos sobre:   (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre prestações de  serviços de  transporte  interestadual e  intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações  e as prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido  em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo  mesmo  ou  outro  Estado  ou  pelo  Distrito  Federal;  De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  –  qual  seja  a  de  viabilizar  a  tributação sobre o valor agregado –, é certo que a modalidade  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 12585.000064/2010­46  Acórdão n.º 3401­004.874  S3­C4T1  Fl. 0          8 não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse é o comentário de Ricardo Mariz de Oliveira, na obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:  Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar  que se trata de um regime de não­cumulatividade parcial,  pois  ele  não  assegura  plena  dedução  de  créditos,  mas  apenas  dos  valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas  expressamente.  (Editora Dialética, 2009. Página 427)  Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3º,  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas  serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momente, vejamos o citado artigo 3º:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos  referidos nos  incisos  III e  IV  do § 3o do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a)  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o  do  art.  1o  desta  Lei;  e  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   a) no  inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela  Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o desta Lei;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b)  no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada  pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 12585.000064/2010­46  Acórdão n.º 3401­004.874  S3­C4T1  Fl. 0          9 II ­ bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  II – bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; (Redação  dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (Simples);  V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­ máquinas e equipamentos adquiridos para utilização  na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­ máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação a terceiros ou para utilização na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 12585.000064/2010­46  Acórdão n.º 3401­004.874  S3­C4T1  Fl. 0          10 VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda  tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada conforme o disposto nesta Lei.  IX  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído  pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para utilização na produção de bens destinados a venda ou  na prestação de serviços.   E fica bem claro que o item de maior questionamento desde o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não  foi  adicionada  de  uma  definição  própria  para  aplicação,  de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar 95/1998, que  trata da elaboração e redação das  leis,  as  palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido comum, de modo que a interpretação da legislação deve  seguir tal comando como premissa.   Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No que se refere ao conceito de insumo em âmbito jurídico, o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:  (...) é uma algaravia de origem espanhola,  inexistente em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir a expressão inglesa  'input',  isto é, o conjunto dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,                                                              1   Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro:  Nova Fronteira, 1999.  2   In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 12585.000064/2010­46  Acórdão n.º 3401­004.874  S3­C4T1  Fl. 0          11 trabalho,  amortização  do  capital,  etc.,  empregados  pelo  empresário para produzir o 'output' ou o produto final. (...)  De fato, do ponto de vista puramente econômico, o conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia,  para  fins  fiscais,  o  termo  insumo  é  utilizado  de  maneira mais restrita, haja vista a pouca disposição existente até  hoje para se desenvolver esse conceito no Direito Brasileiro.   Nas  raras  remissões  legislativas  encontradas,  usualmente  trata­se do ICMS e do IPI, tributos onde há uma forte vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei nº 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual  do conceito de insumo, que acaba ampliando o conceito básico e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas  raras  oportunidades  em  que  a  legislação  estadual  enfrentou o tema, podemos citar um ato normativo que pode ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:  Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos  que  se  desintegram  totalmente  no  processo  produtivo  de  uma mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo  para  limpeza,  identificação,  desbaste,  solda  etc.:  lixas;  discos  de  corte;  discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno; escovas de  aço; estopa; materiais para uso em embalagens em geral ­  tais  como  etiquetas,  fitas  adesivas,  fitas  crepe,  papéis  de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas,  fitilhos,  cordões  e  congêneres),  lacres,  isopor utilizado no isolamento e proteção dos produtos no  interior das embalagens, e tinta, giz, pincel atômico e lápis  para  marcação  de  embalagens;  óleos  de  corte;  rebolos;  modelos/matrizes  de  isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  afluente e efluente e no controle de qualidade e de teste de  insumos e de produtos.  Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 12585.000064/2010­46  Acórdão n.º 3401­004.874  S3­C4T1  Fl. 0          12 de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.   Ademais, verifica­se que enquanto o ICMS e o IPI possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e  a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa linha, a não­cumulatividade das contribuições sociais  deve  se  performar  não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada vs.  Saída”, mas  de uma perspectiva  “Despesa/Custo vs. Receita”,  expressivamente mais  complexa  e mais  alheia  aos  operadores  do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram  com  a  “não­cumulatividade  física”  em  detrimento de uma “não­cumulatividade econômica”   De  certo,  é  possível  entender  essa  falha  conceitual  ao  se  analisar com cuidado o artigo 3º acima mencionado, quando se  observa que os incisos e parágrafos insistem na ideia de permitir  o  crédito,  por  exemplo, desde a entrada dos bens para  estoque  (quando menciona “aquisição”) enquanto o conceito  intrínseco  da não­cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto  de créditos das contribuições além dos elementos que compõem  os  custos diretos e  indiretos de produção através alocação por  atividade  (i.e.  “Sistema  de  Custeio  ABC”),  e  incluiu  componentes  que,  em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas  com a geração de receitas.  Porém, como premissa básica para a apuração de créditos de  PIS/PASEP e COFINS,  temos que os custos diretos e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável;  já  as  despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que  cada uma contribua de forma cabal para a venda do produto ou  serviço.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 12585.000064/2010­46  Acórdão n.º 3401­004.874  S3­C4T1  Fl. 0          13 Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com  a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358/2003, ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:  Art. 66. (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.(...)  Partindo  esse  entendimento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:  “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços.                                                              3   Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 12585.000064/2010­46  Acórdão n.º 3401­004.874  S3­C4T1  Fl. 0          14 O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e  qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa  forma,  somente  os  gastos  efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção de bens ou prestação de serviços geram direito a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso  II; IN SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na apuração da Cofins não­cumulativa, os bens e serviços  adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos  na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação  de serviços. O  termo "insumo" não pode ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que  efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito a créditos a serem descontados da COFINS devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso  II;  IN  SRF  no  404,  de  2004,  art.8o,  §  4o.(DOU  de  08/12/2008)”  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 12585.000064/2010­46  Acórdão n.º 3401­004.874  S3­C4T1  Fl. 0          15 Já  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004  manteve  a  definição anterior, em seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:  Artigo 8º. (...)  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (...)  Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que  o  conceito  de  insumo para  fins  de  apropriação de  créditos  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  tido  de  forma  mais  abrangente,  desde que  tais  itens  estejam  intimamente  ligados à  atividade­fim  da  empresa  e  que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável  o  crédito  decorrente  dos  elementos  que compõem o custo de produção, seja direto ou indireto.  Passo  a  analisar  item  a  item  que  fora  glosado  pela  fiscalização e mantido pela decisão de primeiro grau:  (A) MATERIAL DE EMBALAGEM  Tal  como  ficou  demonstrado  pelas  declarações  e  documentação  fornecida  pela  Recorrente,  os  materiais  de  embalagem  e  transporte  que  foram objeto  de  glosa de  créditos  são absolutamente necessários para o atendimento da legislação  vigente  que  regula  a produção e  comercialização dos  produtos  ofertados  pela  Recorrente,  de  modo  que  não  há  como  não  considerá­los como custo operacional.   Diante  da  exposição  anterior,  sobre  a  não­cumulatividade  das contribuições sociais, não vejo razão para manter a glosa.  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 12585.000064/2010­46  Acórdão n.º 3401­004.874  S3­C4T1  Fl. 0          16 (B) MATERIAL DE LIMPEZA  Da  mesma  forma,  a  atividade  da  Recorrente  requer  a  obediência  de  diversas  regras  exigidas  pelas  autoridades  sanitárias.  Tal  fato  por  si  só  já  justifica  a  apropriação  de  créditos  pela  Recorrente,  eis  que,  tais  dispêndios  são  verdadeiros  custos  indiretos  que  deve  ensejar  o  direito  ao  desconto de crédito.  Por conta disso, merece reforma a decisão recorrida.  (C)  DESPESAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  REGISTRADAS  COMO ALUGUÉIS  Tendo  sido  comprovado que houve apenas  erro material  na  demonstração  dos  créditos  na  DACON,  não  há  como  não  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  energia  elétrica  eis  que  tal  despesa está expressamente prevista no rol das possibilidades de  apropriação  de  crédito  não  cumulativo.  Ainda,  como  a  fiscalização não analisou a documentação suporte das despesas  de  energia  elétrica,  não  cabe  somente  em  sede  de  recurso  avaliar  a  procedência  e  sua  regularidade  documental,  razão  pela qual não entendo ser nem mesmo caso de diligência.  (D)  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  IMPORTADOS  E  VENDIDOS COM ALÍQUOTA ZERO  Em  obediência  ao  artigo  15,  inciso  II,  da  Lei  Federal  10865/2004, nos casos de insumos importados, classificados na  posição  38.08,  em  que  houver  pagamento  da  COFINS,  não  há  qualquer óbice para a manutenção do crédito, nessa hipótese.  Ainda, nos termos do artigo 17, da Lei 11.033/2004, não há  menor dúvida de que são garantidos os  créditos  sobre  insumos  que  implicam  em  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da COFINS .  (E) RATEIO PROPORCIONAL  Por  fim,  não  vejo  razão  da manutenção  da  decisão  no  que  tange  ao  rateio  dos  créditos  da  não­cumulatividade  segundo  a  proporção  entre  as  receitas  obtidas  com  operações  de  exportação  e  de  mercado  interno,  haja  vista  que  somente  há  previsão  para  o  rateio  entre  receitas  cumulativas  e  não­ cumulativas,  nos  termos  do  artigo  3º,  da  Lei  Federal  10.833/2003,  mesmo  porque  não  houve  qualquer  menção  no  despacho  decisório  de  que  a  Recorrente  teria  parte  de  suas  receitas tributadas no regime cumulativo.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  e  dou­lhe  parcial  provimento, para reconhecer os créditos referentes a material de  embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados  classificados  na  posição  3808  da  NCM  para  os  quais  tenha  havido  efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 12585.000064/2010­46  Acórdão n.º 3401­004.874  S3­C4T1  Fl. 0          17 devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado  pela  fiscalização, por carência de fundamento legal expresso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado deu parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  os  créditos  referentes  a  material  de  embalagem, material de  limpeza, despesas de energia elétrica  registradas erroneamente como  aluguéis,  e  produtos  importados  classificados  na  posição  3808  da NCM para  os  quais  tenha  havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério  de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 296DF CARF MF

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7461816 #
Numero do processo: 10880.932441/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. Na ausência de Declaração Retificadora que constitua o crédito pleiteado, não vejo como reconhecê-lo
Numero da decisão: 1401-002.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PPrroocceessssoo  nnºº   10880.932441/2013­91  RReeccuurrssoo  nnºº   1   Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.849  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   16 de agosto de 2018  MMaattéérriiaa   IRPJ  RReeccoorrrreennttee   HNS AMÉRICAS COMUNICAÇÕES LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  PLEITEADO.  Na ausência de Declaração Retificadora que  constitua o  crédito  pleiteado, não vejo como reconhecê­lo      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 24 41 /2 01 3- 91 Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10880.932441/2013­91  Acórdão n.º 1401­002.849  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ/REC que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  por  considerar não comprovado que a informação quanto ao montante da estimativa na DIPJ e na  DCTF está incorreta, e, em conseqüência, concluir pela inexistência de pagamento indevido ou  a  maior,  já  que  o  valor  recolhido  correspondia  integralmente  à  débito  confessado  pelo  contribuinte.  A  interessada  apresentou  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  por  intermédio da qual o  contribuinte efetuou compensação de débito de  Imposto  sobre  a Renda  Retido na Fonte (IRRF) referente a agosto de 2011 com suposto crédito de pagamento indevido  ou  a  maior  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  cujo  valor  na  data  de  transmissão  informado  era  de  R$  29.740,27.  Este  crédito  decorreu  de  Darf  no  valor  de  55.944,23, no código de receita 2362, referente ao período de apuração julho de 2009.  Consoante  declarado,  foi  utilizada  na  compensação  a  parcela  do  crédito  de  R$ 29.740,27, restando um saldo do crédito original de R$ 0,00.  Como  resultado  da  análise  efetuada  foi  proferido  o  despacho decisório  que  decidiu por não reconhecer o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não homologar a  compensação declarada. Segundo a  fundamentação da decisão, o valor  recolhido via Darf foi  integralmente utilizado para a quitação de débito confessado.  Mesmo  após  a  Manifestação  de  Inconformidade,  restou  mantido  integralmente o Despacho Decisório.  Inconformada, interpôs Recurso Voluntário repisando o argumento quanto a  erro  de  fato  no  preenchimento  de  sua  DIPJ,  pois  teria  adicionado  indevidamente  montante  relativo a ajuste do RTT na determinação da base de cálculo do tributo, como conseqüência do  preenchimento  equivocado  da  linha  de  custos  da  ficha  07 A  (Demonstração  do Resultado  –  Critérios  em  31.12.2007  –  PJ  em Geral),  com  valor  diferente  do  informado  na  Ficha  06  A  (Demonstração  do  Resultado  –  PJ  em  Geral).  Afirma  que,  retificado  o  erro,  não  haveria  estimativa  a  pagar,  sendo  seu  direito  a  utilização  do montante  recolhido  a  este  título  como  crédito em compensação. Anexa balancetes, LALUR 2009, memória de cálculo IRPJ e relação  de DECOMPs.    É o relatório do essencial.  Tabela  do  plano  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.840,  de  16/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.932430/2013­ 19, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10880.932441/2013­91  Acórdão n.º 1401­002.849  S1­C4T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.840):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  requisitos de admissibilidade, por isso, dele conheço.  Conforme  já  esclarecido  pela  decisão  de  piso,  perfeitamente  possível  aferir  a  opção  pelo  RTT  alegada  pela  Recorrente em sua DIPJ/2009 como pode ser visto na Ficha 01  abaixo  copiada  parcialmente  (informação  repetida  na  DIPJ/2010 à fl. 54).  Contudo,  para  reconhecimento  do  crédito  pretendido,  segundo  a  DRJ,  era  necessária  a  prova  de  que  a  informação  constante na DIPJ e na DCTF,  estaria  incorreta  em  função do  alegado erro de fato em seu preenchimento, o que não havia sido  feito pela Recorrente até aquele momento.  Isto porque, conforme acórdão recorrido, uma vez feita  a opção pelo RTT, caberia ao contribuinte  ter  trazido cópia de  seu Lalur a  fim de comprovar que o ajuste ao  lucro  líquido na  determinação da base de cálculo do tributo não existiu de fato.  Todavia,  como  prova  do  alegado  erro  de  preenchimento  da  DIPJ,  carreou  aos  autos  apenas  o  demonstrativo  de  resultado  (apuração do lucro líquido) à fl. 79 e o balanço patrimonial à fl.  80.  Conforme  tratado  anteriormente,  o  ajuste  porventura  existente  não  é  registrado  em  tais  demonstrativos,  razão  pela  qual esses não possuem qualquer valor probatório.   Ainda que se entendesse demonstrado que não houve  apuração de ajuste pelo contribuinte, o que se coloca apenas em  tese,  há  que  se  considerar  que  a  ocorrência  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  restaria  não  comprovada.  Isto  porque  a  revisão  de  ofício  do  erro  de  preenchimento  da  DIPJ  ensejaria  apenas a alteração da base de cálculo do  tributo devido e, por  conseguinte,  do  seu montante  devido  no  ajuste  anual.  A  partir  dessas  informações  não  é  possível  aferir  com  certeza  absoluta  que  não  houve  tributo  a  pagar  apurado  por  estimativa  no  transcorrer  do  ano­calendário,  pois  a  Ficha  11  da  declaração  não permite verificar a composição da base de cálculo estimada  e,  portanto,  aferir  se  o  alegado  erro  formal  de  preenchimento  cometido  nas  fichas  anuais  também  ocorreu  nas  fichas  de  apuração mensal.  Segundo a DRJ: "Para  a  comprovação de que de  fato  não  foi  apurada  qualquer  estimativa  a  pagar  durante  o  ano,  a  manifestação  de  inconformidade  deveria  estar  instruída  com  cópias do balancete de suspensão/redução e do Razão (nas contas  de interesse, relativas à estimativa mensal). Se tal medida tivesse  sido  adotada  pelo  contribuinte  e  restasse  demonstrada  a  inexistência  de  estimativa  apurada,  seria  devida  a  revisão  de  ofício  da  DIPJ  e  da  DCTF  em  função  do  erro  fato  no  preenchimento,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material.  Todavia,  tais documentos  imprescindíveis à solução da  lide não  constam dos autos".  Admito  que  a  Recorrente  trouxe  alguns  desses  documentos  anexados  ao  seu  Recurso  Voluntário,  contudo  tais  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10880.932441/2013­91  Acórdão n.º 1401­002.849  S1­C4T1  Fl. 5          4 documentos confirmar a correção do Acórdão DRJ, mas mesmo  que  assim  não  fosse,  entendo  que  para  o  reconhecimento  do  crédito  era  necessário  um  passo  além,  por  parte  dela,  que  confessa que embora venha sustentando a existência de erro no  preenchimento  da  DIPJ  e,  por  consequencia,  na  Decomp,  em  nenhum momento  tomou a  iniciativa de retificá­las, requerendo  que  tal  providência  seja  implementada por  este  colegiado  caso  reconheça a possibilidade da compensação pleiteada.  Neste  momento  entendo  pela  impossibilidade  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  pela  Recorrente,  sem  que  tenha havido  no mínimo a  retificação por  parte  dela  dos  erros  materiais  existentes  em  suas  declarações,  não  vejo  a  possibilidade de promover tal retificação de ofício, uma vez que  tal providência é exclusiva do contribuinte.  Destaca­se  que  não  há  saldo  negativo  a  ser  compensado.  Já  houve  casos  em  que  reconheci  inclusive  a  possibilidade  de  retificação  de  declaração  por  parte  do  contribuinte  em  momento  posterior  inclusive  ao  Despacho  Decisório,  como  por  exemplo  no  Acórdão  n.  1401­002.702,  contudo, na ausência de Declaração Retificadora que constitua  o crédito pleiteado, não vejo como reconhecê­lo.  Por  estas  razões,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                              Fl. 443DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.001825/2009-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA 217. De acordo com o decidido em sede de Recurso Repetitivo, a tese firmada no Tema 217 do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." SERVIÇOS DE IMAGEM, DIAGNÓSTICOS. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadram-se como serviços hospitalares, os serviços de imagem e diagnósticos, que se sejam diretamente ligados à promoção da saúde, nos termos do Tema 217, do STJ - Recursos Repetitivos.
Numero da decisão: 1301-003.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.001825/2009­00  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1301­003.270  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPJ ­ PERDCOMP  Recorrente  RADIOLOGIA SIDNEY DE SOUZA ALMEIDA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA  217.  De acordo com o decidido em sede de Recurso Repetitivo, a tese firmada no  Tema 217 do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15,  § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou  seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de  sorte que,  'em regra, mas não necessariamente,  são prestados no  interior do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade que  não  se  identifica  com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas  nos consultórios médicos'."  SERVIÇOS  DE  IMAGEM,  DIAGNÓSTICOS.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  Enquadram­se  como  serviços  hospitalares,  os  serviços  de  imagem  e  diagnósticos,  que  se  sejam  diretamente  ligados  à  promoção  da  saúde,  nos  termos do Tema 217, do STJ ­ Recursos Repetitivos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual, nos termos do voto do relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 18 25 /2 00 9- 00 Fl. 200DF CARF MF Processo nº 13888.001825/2009­00  Acórdão n.º 1301­003.270  S1­C3T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte,  para manter na íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas,  em razão da insuficiência de crédito para quitação dos débitos informados no PER/DCOMP.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem em pagamento a maior de IRPJ, com base no lucro presumido calculados inicialmente a  32%,  sendo  alterada,  posteriormente,  para  8%,  nos  termos  do  arts.  15,  III,  e  20,  da  Lei  9.249/95.  O Despacho Decisório proferido pela da unidade de origem não reconheceu o  valor do crédito pretendido e não homologou as compensações declaradas.   Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  afirmou  que  suas  atividades  são desenvolvidas em unidade própria e são voltadas para a  realização de exames  radiográficos, ultrassonográficos, mamográficos,  biópsias, punções e densiometria óssea para  apoio  a  diagnósticos  médicos.  E  que  tais  atividades  fazem  jus  ao  tratamento  tributário  diferenciado, na apuração do IRPJ e da CSLL, na modalidade de lucro presumido, mediante a  aplicação do percentual de 8%, na forma da lei acima citada.   O Acórdão recorrido afastou preliminar de nulidade da decisão proferida, e  no mérito, afastou precedentes jurisprudenciais, e entendeu que a interessada, sendo sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  de  diagnóstico  por  imagem,  não  configura  o  conceito  de  "serviços  hospitalares"  para  fazer  jus  ao  benefício  concedido  pela  norma.  Baseou  seu  entendimento na Solução de Consulta 319/2011 SRF/8ª Região Fiscal e outras normas internas.  Acrescenta, ainda, que somente a partir da vigência da Lei 11.727/2008 é que ela poderia  ter  direito  à  redução,  mas  não  a  fatos  anteriores.  Além  disso,  argumentou  que  para  o  ano­ calendário em questão, a interessada não apresentou nenhum elemento capaz de comprovar que  prestava  serviços  hospitalares  e  que  suas  atividades  se  inseriam  no  conceito  de  atividade  hospitalar definida nos normativos legais.  No  Recurso  Voluntário  apresentado  a  recorrente  defende  que  não  foi  realizada  pela  autoridade  fiscal  nenhuma  diligência  para  aferir  se  cumpria  requisitos  do  Ministério  da  Saúde;  bem  como  traz  à  tona  que  a  matéria  já  se  encontra  pacificada  nos  tribunais  superiores,  nos  termos  do  Resp  1.116.399/BA,  que  já  dispensou  a  necessidade  de  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 13888.001825/2009­00  Acórdão n.º 1301­003.270  S1­C3T1  Fl. 4          3 verificação  de  existência  de  estrutura  organizada  para  atendimento.  Que  a  recorrente  possui  atividades voltadas para a prestação de serviços de diagnósticos por imagens, obtidas das mais  diversas  formas  de  energia,  como Raio X, Ultrassom, Tomografia  e  outros,  sendo  atividade  ligada  diretamente  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico  e  ambiente  hospitalar  ou  assemelhado.  Desnecessária  também,  qualquer  comprovação  de  estrutura  nos  termos da Lei 11.727/08, requerendo a homologação das compensações realizadas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.264,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.001817/2009­ 55, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.264):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  A  recorrente apresentou PerdComps, onde  se utilizou de  créditos  decorrentes  de  IRPJ  pagos  a  maior,  em  razão  da  alteração do percentual de 32% para 8% sobre a receita bruta,  em razão da sua atividade.  Alega  a  recorrente  que  presta  serviços  de  diagnósticos  por  imagens,  como  Raio  X,  ultrassom,  tomografia  e  outros,  atividades essas ligadas diretamente à promoção da saúde, que  demandam  maquinário  específico  e  ambiente  hospitalar  ou  assemelhado. E que sobre a matéria não pende mais discussão  diante  do  Resp  1.116.399/BA,  que  foi  decidido  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos.  Tanto  o  despacho  decisório  quanto  o  acórdão  recorrido  entenderam  que  a  atividade  prestada  pela  recorrente  não  era  de  serviço  hospitalar,  já  que  não  prestada  num ambiente hospitalar e diante disso, não faria jus à redução  do percentual.  A lei 9.249/95, em seu artigo 15, III trata da questão:  Lei 9.249, de 26/12/1995, artigo (art.) 15, § 1º, inciso III,  alínea “a”:   “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n.º 8.981, de  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 13888.001825/2009­00  Acórdão n.º 1301­003.270  S1­C3T1  Fl. 5          4 20  de  janeiro  de  1995.  § 1.º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual de que trata este artigo será de: (...)   III – trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;”  Lei  11.727,  de  23/06/2008,  arts.  29  e  41,  VI:   Segue abaixo a Ementa do citado julgado do STJ:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  1. Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei  9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do  IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade de, a despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação e assistência médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção,  modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins  do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a  expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15,  § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os  regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 13888.001825/2009­00  Acórdão n.º 1301­003.270  S1­C3T1  Fl. 6          5 mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  disposições  constantes em atos regulamentares".  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas, atividade que não se identifica com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos".  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução  de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a  empresa  recorrida  presta  serviços médicos  laboratoriais  (fl..  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta Corte,  faz  jus  ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de  8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por  cento),  no  caso  de CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  específica  de  prestação  de  serviços  médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do  CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  Matéria,  conforme  acima,  acerca  do  se  trata  como  serviços  hospitalares:  são  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento  à  saúde,  independentemente do local de prestação, excluindo­se, apenas,  os serviços de simples consulta.  A  natureza  do  prestador  (sociedade  empresária)  só  passou  a  ser  limitador  com  a  alteração  introduzida  pela  Lei  11.727/2008 no artº 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir  de 1ºde janeiro de 2009,  segundo a qual o percentual  reduzido  será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Anvisa.  E  como  verificamos,  por  se  tratar  de  fatos  relativos a período anterior, inaplicável aqui.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 13888.001825/2009­00  Acórdão n.º 1301­003.270  S1­C3T1  Fl. 7          6 Desta  feita,  considerando  que  em  momento  algum  o  recorrente  foi  intimado  para  comprovar  o  efetivo  crédito,  voto  por dar parcial provimento ao recurso voluntário, determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  efetivamente a existência do crédito pleiteado, oportunizando ao  recorrente  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos,  superando­se a discussão acerca da possibilidade de redução do  percentual,  já  que  decidido  sob  a  sistemática  de  Recursos  Repetitivos do STJ, e ao qual o CARF se submete, de acordo com  o  art.  62,  §  2º,  do  Anexo  II,  do  RICARF  ­  Portaria  MF  343/2015."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 205DF CARF MF

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7441119 #
Numero do processo: 11060.723152/2015-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.365  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EXPRESSO SINIMBU LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 31 52 /2 01 5- 81 Fl. 348DF CARF MF Processo nº 11060.723152/2015­81  Acórdão n.º 2402­006.365  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 11060.723152/2015­81  Acórdão n.º 2402­006.365  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 11060.723152/2015­81  Acórdão n.º 2402­006.365  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 351DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000281/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-005.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas dos créditos relativos aos fretes pagos na aquisição de insumos. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que negava provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado). O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se suspeito, sendo substituído pelo Conselheiro Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­005.611  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  PIS EXPORTAÇÃO  Recorrente  LOUIS DREYFUS COMMODITIES AGROINDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITOS  RELATIVOS  AO  FRETE  TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS.   É  possível  o  creditamento  em  relação  ao  frete  pago  e  tributado  para  o  transporte  de  insumos,  independentemente do  regime de  tributação  do  bem  transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º  da Lei n.º 10.625/2004.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reverter  as  glosas  dos  créditos  relativos  aos  fretes  pagos na aquisição de insumos. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que  negava provimento integral ao recurso.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 81 /2 01 1- 17 Fl. 367DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Maria Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de Avila  (suplente  convocado).  O  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro  declarou­se  suspeito,  sendo  substituído pelo Conselheiro Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).  Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito de PIS relacionado às receitas  de  exportação,  apurado  no  4º  trimestre  de  2006,  ao  qual  foram  vinculadas  declarações  de  compensação.  O  crédito  pleiteado  foi  parcialmente  reconhecido  por  meio  do  despacho  decisório das e­fls. 233/252, assim sintetizado:    "PIS.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA  VINCULADA  A  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO 4º TRIMESTRE DE 2006.  O contribuinte que apurar crédito da PIS na  forma da Lei 10.637/02 e não puder  utilizá­lo  na  dedução  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela RFB  e,  na  impossibilidade  de  utilizar  esse  crédito  na  forma  acima  citada,  poderá  solicitar,  ao  final  do  trimestre­calendário,  o  seu  ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável |à matéria,  principalmente  quanto  aos  créditos  que  somente  podem  ser  utilizados  para  a  dedução  da  contribuição  devida  e  aos  créditos  passíveis  de  ressarcimento  ou  contribuição.  DEVOLUÇÕES DE VENDAS. Impossibilidade da aplicação de rateio proporcional  nesta rubrica.  FRETES  SOBRE  COMPRAS.  Consoante  o  art.  289,  §  1º,  do  RIR/1999,  os  fretes  sobre  compras  das  mercadorias  adquiridas  integra  o  custo  de  aquisição  desses  bens.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO DEFERIDO PARCIALMENTE. DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADAS  ATÉ  O  LIMITE  DO  CRÉDITO  RECONHECIDO." (e­fl. 233)    Inconformada,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pelo  Acórdão  16­69.866  da  6ª  Turma  da  DRJ/SPO,  ementado  nos  seguintes termos:    " ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  CRÉDITO. FRETE NA COMPRA DE BENS.  A natureza do crédito com despesas de frete na aquisição de bens segue a natureza  do crédito do bem transportado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido" (e­fl. 302)    Intimada  desta  decisão  em  03/11/2015  (e­fl.  316),  foi  apresentado Recurso  Voluntário  em  03/12/2015  (e­fls.  317/328)  alegando,  em  síntese,  o  direito  da  empresa  ao  reconhecimento  do  crédito  integral  das  despesas  de  frete  na  aquisição  de  insumos,  e  não  o  cálculo proporcional feito pela fiscalização, por não estar abrangida na previsão legal do art. 8º  da  Lei  n.º  10.925/2004.  Evidencia  que  o  frete  contratado  é  um  negócio  jurídico  autônomo  sujeito à incidência do PIS e da COFINS diferentemente dos bens transportados. Com isso, o  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 12585.000281/2011­17  Acórdão n.º 3402­005.611  S3­C4T2  Fl. 368          3 fato do valor do frete fazer parte do custo de aquisição da mercadoria não implica na aplicação  das mesmas regras de apropriação de créditos dessa mercadoria.  Após a juntada de decisão judicial para o julgamento do presente feito em 60  (sessenta) dias (e­fls. 343/348), o processo foi distribuído para minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne.  O Recurso voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido.  Como relatado, entendeu a  fiscalização que deveria ser autorizado o crédito  sobre os fretes na aquisição de insumo, por integrarem o custo de produção. Contudo, uma vez  que o valor do frete compõe o preço do insumo adquirido, sujeito ao crédito presumido do art.  8º  da  Lei  n.º  10.925/2004,  a  mesma  restrição  de  crédito  deveria  ser  aplicado  para  o  creditamento do frete. Nos termos do Despacho Decisório:    "49. Constatamos que, além dos fretes sobre vendas o contribuinte creditou­se sobre  fretes sobre compras de insumos.  50.  A  Lei  nº  10.637/2002,  que  instituiu  o  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição para o PIS/Pasep, já estabelecia, por meio de seu art. 3º, os valores  que  poderiam  integrar  a  base  de  cálculo  do  crédito  passível  de  utilização  pelo  contribuinte da contribuição, dentre os quais o valor dos serviços utilizados como  insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços.  As disposições de tal artigo foram parcialmente modificadas pelo artigo 37 da Lei  nº 10.865/2004, contudo, não houve qualquer modificação no que tange à parte que  leva  ao  entendimento  de  que  o  legislador  elegeu  como  base  de  cálculo,  para  a  apuração do crédito, o valor dos serviços utilizados como insumo.  51. Com o advento da Lei no 10.833/2003, que instituiu o regime de apuração não­ cumulativa da Cofins, passou a  ser admitido  também o aproveitamento de crédito  sobre os valores dos gastos efetuados com a armazenagem de mercadoria e frete na  operação de venda, quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora,  conforme estabelece o inciso IX do art. 3o desta lei.  52. O art. 15 da citada Lei no 10.833/2003, tratou de estender o comando previsto  no  inciso  IX  às  pessoas  jurídicas  enquadradas  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa da Contribuição para o PIS, em relação aos fatos geradores ocorridos a  partir de 1o de fevereiro de 2004 (a teor do art. 93, I da mesma lei).  53. Frete sobre compras de insumos. Pois bem, infere­se que a legislação permite o  creditamento  de  valores  relativos  a  despesas  com  serviços  de  frete,  desde  que  tomados de pessoas jurídicas domiciliada no País, nas seguintes hipóteses: (1ª) no  caso de se entender o serviço de frete como utilizado como insumo na prestação de  serviço ou na produção de um bem destinados à venda (inciso II do artigo 3º da Lei  nº  10.833/2002  e  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/2002)  e  (2ª)  no  caso  de  serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor  (inciso IX do artigo 3º c/c com artigo 15 da Lei nº 10.833/2003).  54. Observe­se que há a hipótese de creditamento de custos com serviços de frete  possível,  além  das  hipóteses  expressamente  previstas  na  legislação  acima  colocadas.  Esta  se  verifica  quando  o  custo  deste  serviço,  suportado  pelo  Fl. 369DF CARF MF     4 adquirente, é aplicado na aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um  bem para revenda, quando o valor do serviço de frete passa a integrar o valor de  aquisição de tal bem.  55. Embora  somente  haja  previsão  expressa  para  o  crédito  relativo  a  “frete  na  operação  de  venda”,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor,  há  que  se  observar que, na compra de bens, o frete, quando pago pelo adquirente, consoante  a  boa  técnica  contábil,  integra  o  custo  de  aquisição  desses  bens,  o  que  está  consagrado no art. 289, § 1º, do RIR/1999 (“o custo de aquisição de mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento do contribuinte”). Assim, poderá o valor do frete compor a base  de cálculo dos créditos a serem descontados do PIS e da Cofins não­cumulativos,  uma vez que o frete integra o custo de aquisição das mercadorias.  56. Integrando os fretes sobre compras o custo de aquisição dos insumos, o crédito  calculado deve ser dividido em dois tipos: insumos com direito a crédito integral e  com  direito  a  crédito  presumido.  Sobre  os  fretes  de  compras  de  insumos  com  direito  a  crédito  presumido  deve  ser  aplicada  a  alíquota  reduzida  do  crédito  presumido (0,5775% e 2,66%) e seus valores devem compor a base de cálculo dos  insumos com direito a crédito presumido. Desta forma, excluímos esses valores da  base  de  cálculo  do  crédito  integral  e  os  transportamos  para  a  base  do  crédito  presumido." (e­fls. 247/248 ­ grifei)    Diferentemente  de  outros  casos  já  enfrentados  por  esta  turma1,  observa­se  que a fiscalização reconheceu a possibilidade do crédito do frete na aquisição de insumos, com  fulcro na previsão do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003, por se enquadrar  no  conceito  de  insumo.  Foi  reconhecido,  portanto,  que  seriam  serviços  utilizados  como  insumos, como considerado pela empresa, conforme indicado em sua DACON (junho/2005, e­ fl. 36).  Entretanto, especificamente para os fretes pagos para a aquisição de insumos  sujeitos à apuração pela sistemática do crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, a  fiscalização entendeu pela necessidade de se aplicar a alíquota reduzida, excluindo os valores  da base de cálculo do crédito integral.  Contudo, ao contrário do que pretende a fiscalização, o direito ao crédito pelo  serviço de transporte prestado (frete) deve ser concedido de forma integral, na forma do art. 3º,  II,  das  Leis  n.º  10.637/2002  e  10.833/2003,  vez que  esse  serviço  não  consta  da  previsão  do  crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. O cálculo diferenciado do crédito previsto  na referida lei se refere, APENAS, aos bens, aos produtos especificados no referido dispositivo  legal  provenientes  de  pessoas  que  se  dedicam  à  atividade  agropecuária,  e  não  aos  serviços  tributados que possam ser  a eles  relacionados,  como o  caso do  frete. Vejamos os  termos do  dispositivo  legal  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  objeto  do  pedido  de  ressarcimento:                                                                1 À título de exemplo: "PIS. REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS .  CREDITAMENTO.  AMPLITUDE DO DIREITO.  No  regime  de  incidência  não­cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização  de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na  prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis ­ dadas  as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo, vê­se que o legislador optou por um regime de não­ cumulatividade  parcial,  onde  o  termo  “insumo”,  como  é  e  sempre  foi  historicamente  empregado,  nunca  se  apresentou  de  forma  isolada, mas  sempre  associado  à  prestação  de  serviços  ou  como  fator  de  produção  na  elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização.."  (Processo 10675.002237/2004­88. Sessão 15/03/2016. Relator: Conselheiro Waldir Navarro Bezerra. Acórdão n.º  3402­002.965 ­ grifei)  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 12585.000281/2011­17  Acórdão n.º 3402­005.611  S3­C4T2  Fl. 369          5 "Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de  origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos  desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05,  0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00,  todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração,  crédito  presumido,  CALCULADO  SOBRE  O  VALOR  DOS  BENS  referidos  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3º  das Leis nºs  10.637,  de  30  de  dezembro de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou  recebidos de  cooperado pessoa física.  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se também às aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados  nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e  18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III ­ pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção  agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no  § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003.  § 3o O montante do crédito a que  se  referem o  caput e o § 1o deste artigo será  determinado mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das mencionadas  aquisições,  de  alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de  origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06,  1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos  15.17 e 15.18; e  II ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais  produtos." (grifei)    A leitura do dispositivo denota que o  referido crédito presumido é aplicado  na  aquisição  de  bens/produtos  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  se  dedicam  à  atividade  agropecuária, identificadas no caput e no §1º da Lei. O montante do crédito é calculado "sobre  o valor dos bens" e não sobre o seu custo de aquisição, dentro do qual se incluiria o frete como  mencionado pela fiscalização.  Ora, no presente caso, a empresa arcou com serviços de frete, contratados de  outras  pessoas  jurídicas,  para  a  aquisição  dos  insumos,  tratando­se  de  um  serviço  utilizado  como insumo em sua produção devendo, por conseguinte, ser­lhe garantido o crédito integral  de  COFINS  com  fulcro  no  art.  3º,  II,  da  Lei  n.º  10.833/2003,  independentemente  da  proveniência desses  insumos  (pessoas que se dedicam à atividade agropecuária).  Isso porque  não se pode confundir as despesas incorridas com o frete (serviço utilizado como insumo) com  o próprio bem que é transportado.  Fl. 371DF CARF MF     6 A  necessidade  de  se  segregar  o  valor  do  frete  (serviço  utilizado  como  insumo)  do  bem  que  é  transportado  é  bem  elucidada  pelo  I.  Conselheiro  Relator  Rosaldo  Trevisan  em  seu  voto  no  julgamento  do Acórdão  n.º  3403­001­938  quanto  às  aquisições  de  insumos não tributados, no qual indica:    "A  fiscalização  não  reconhece  o  crédito  por  ausência  de  amparo  normativo,  e  afirma que o  frete e as  referidas despesas  integram o custo de aquisição do bem,  sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o  creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o da  Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II  do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de  se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição. Não  trata  o  dispositivo  de  serviços  sujeitos  a  tributação  efetuados  em/com  bens  não  sujeitos  a  tributação  (o  que  é  o  caso  do  presente  processo).  Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o  fato  de  o  produto  não  ser  tributado  “contaminaria”  também  os  serviços  a  ele  associados.  Veja­se  que  é  possível  um  bem  não  sujeito  ao  pagamento  das  contribuições  ser  objeto  de  uma  operação  de  transporte  tributada.  E  que  o  dispositivo legal citado não trata desse assunto" (Processo n.º 10950.003052/2006­ 56.  Sessão  de  19/03/2013.  Relator  Rosaldo  Trevisan.  Acórdão  n.º  3403­001.938.  Maioria ­ grifei)    Como evidenciado pela  fiscalização no Despacho Decisório,  não  se discute  aqui  a  natureza  da  operação  sujeita  ao  crédito  (frete  na  aquisição  de  insumos,  tributado  e  assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de concessão  do  crédito  integral  em  razão do bem  transportado  ser  sujeito  ao  crédito  presumido,  restrição  esta não trazida na Lei, como visto.  Nesse  sentido,  afastada  a premissa  adotada pela  fiscalização e  sendo  esta a  única matéria aventada no Recurso Voluntário, deve ser dado provimento ao recurso para ser  restabelecido o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos.  Diante todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para  ser restabelecido o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.                                Fl. 372DF CARF MF

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7484123 #
Numero do processo: 11128.003946/2005-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 30/03/2005, 08/04/2005, 13/04/2005 THIAMETHOXAM TÉCNICO O produto identificado por Laudos como 3-((2-Cloro-5- Tiazolil)Metil)Tetrahidrtij5-Metil-N-Nitro-4H-1,3,5- Oxadiazino-4-Imina (Thiamethoxam), deve ser classificado no código NCM/SH 2934.10.90, por possuir ciclo tiazol.
Numero da decisão: 3401-005.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro André Henrique Lemos. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Marcos Roberto da Silva, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 240          1 239  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.003946/2005­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.375  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 30/03/2005, 08/04/2005, 13/04/2005  THIAMETHOXAM TÉCNICO  O produto identificado por Laudos como 3­((2­Cloro­5­  Tiazolil)Metil)Tetrahidrtij5­Metil­N­Nitro­4H­1,3,5­  Oxadiazino­4­Imina  (Thiamethoxam),  deve  ser  classificado  no  código NCM/SH 2934.10.90, por possuir ciclo tiazol.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro André Henrique Lemos.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora  (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente), Marcos  Roberto  da  Silva, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra  Machado.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 39 46 /2 00 5- 21 Fl. 335DF CARF MF Processo nº 11128.003946/2005­21  Acórdão n.º 3401­005.375  S3­C4T1  Fl. 241          2 Trata­se de auto de infração lavrado em 08/06/2005 com fundamento legal no  artigo 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, para cobrança da multa de 1% (um  por  cento)  sobre  o  valor  aduaneiro  de  mercadorias  importadas  sob  as  Declarações  de  Importação  nº  05/03204727,  05/03611420  e  05/03780485,  por  suposto  erro  de  classificação  fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul de produto importado pela ora Recorrente.  A empresa importou o produto "THIAMETHOXAN TECNICO, composição  THIAMETOXAM  –  970,  estado  físico:  sólido,  produto  técnico  destinado  a  fabricação  de  defensivo agrícola a ser utilizado exclusivamente em atividades agropecuárias", classificando­  o no código tarifário NCM 2934.10.90, com as alíquotas de 2% para o II e 0% para o IPI.  No curso do despacho aduaneiro de importação, em ato de conferência física,  foi retirada amostra desse produto para análise, sendo elaborados 3 (três) laudos pela Fundação  de Desenvolvimento da Unicamp (“Laudos FUNCAMP”), nos quais se constatou que tratava­ se  de  “"3[(2Cloro5Tiazoli)Metil]  Tetrahidro5MetilNNitro4H1,  3,5  Oxadiazino4Imina;  (Thiamethoxam), Outro Composto cuja estrutura contem Heteroátomos de Nitrogênio, Enxofre  e  Oxigênio,  Qualquer  Outro  Composto  Heterocíclico.  Thiamethoxam  é  utilizado  como  ingrediente  ativo  em  Preparações  Inseticidas",  enquadrando­se  no  código  tarifário  NCM  2934.99.99, com as alíquotas de 2% para II e 0% para IPI.  Considerando a inexistência de diferença na tributação entre os códigos NCM  adotados pela Recorrente e pelo fisco, lançou­se a multa de 1% (um por cento) sobre o valor  das mercadorias importadas, pelo suposto erro de classificação fiscal.  A  Recorrente  foi  cientificada  do  lançamento  em  05/07/2005  (fls.  63),  apresentando  a  Impugnação  de  fls.  64  e  seguintes,  pela  qual  expôs  que  os  laudos  técnicos  utilizados  no  lançamento  trataram  a  natureza  físicoquímica do  produto  por  ela  importado  de  forma genérica. Diante disso, encomendou laudo técnico (“Laudo LAAP”) que concluiu que o  "THIAMETHOXAM  TÉCNICO",  caracteriza­se  como  um  composto  heterocíclico  e,  mais  particularmente, como um composto cuja estrutura contém um ciclo tiazol (não hidrogenado)  não  condensado  e  um  ciclo  oxadiazol  (não  hidrogenado)  não  condensado”,  de  modo  que  a  presença  do  ciclo  tiazol  no  composto  químico  justificaria  o  seu  enquadramento  na  posição  2934.10  (“Compostos  cuja  estrutura  contém  um  ciclo  tiazol  (hidrogenado  ou  não)  não  condensado”) e não na 2934.99 (“Outros”).  Além  disso,  a  ora  Recorrente  defendeu  a  inaplicabilidade  da  multa,  por  entender que havia classificado corretamente a mercadoria na importação e por entender que “a  classificação tarifária de mercadoria nada mais é do que obrigação acessória ao recolhimento  de  impostos” e, assim, só seria possível a aplicação da multa na hipótese de  inadimplemento  dos tributos devidos na operação de importação.  Ao final, requereu o deferimento de produção de prova pericial, formulando  quesitos, e o cancelamento da exigência da multa aplicada.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil de Julgamento de São Paulo (“DRJ”), que manteve o lançamento.  Quanto  ao mérito,  a DRJ observou que os  laudos FUNCAMP,  em  resposta  aos  quesitos  formulados,  afirmaram  expressamente  que  “não  se  trata  de  um  outro  composto  cuja  estrutura  contém  um  Ciclo  Tiazol”  e  foram  produzidos  com  amostras  dos  produtos  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 11128.003946/2005­21  Acórdão n.º 3401­005.375  S3­C4T1  Fl. 242          3 importados, ao passo que o laudo juntado pela ora Recorrente foi elaborado apenas com base  na  documentação  por  ela  apresentada,  não  tendo  analisado  amostras  do  produto  que  foi  efetivamente importado.  Contra  essa  decisão,  a  Recorrente  apresentou  o  Recurso Voluntário  de  fls.  144 e seguintes, no qual pediu a reforma da decisão recorrida ou a determinação de realização  de  perícia  e  novo  julgamento  pela  DRJ,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  o  produto  importado se enquadra no código NCM nº 2934.10.90, pela presença do Ciclo Tiazol e por ser  o código NCM adotado no lançamento genérico; (ii) seria necessária a realização de perícia; e  (iii) ofensa ao artigo 142 do CTN, por impossibilidade de alteração de critério jurídico, levando  em  consideração  que  as  mercadorias  importadas  já  teriam  sido  desembaraçadas  no  código  NCM por ela defendido, o que implicaria uma aceitação dessa classificação pelo Fisco.  Os  autos  foram  remetidos  ao  CARF  que  em  21/03/2012,  converteu  o  julgamento em diligência, Resolução nº 3101­000.228, para elaboração de nova perícia.  Foi produzido novo laudo pelo Laboratório Falcão Bauer que reconheceu que  a mercadoria de denominação comercial "THIAMETHOXAM TÉCNICO", “refere­se a Outro  Composto cuja estrutura contém um Ciclo Tiazol (hidrogenado ou não)”.  A empresa intimada a manifestar­se a  respeito do  laudo apresenta petição e  novo parecer técnico.  Em  23/08/2016,  em  julgamento  no  CARF,  o  julgamento  foi  novamente  convertido em diligência, Resolução nº 3401­000.941 para :  Rogamos  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  proposição  aceita  pela maioria  do  Colegiado  nesta  sessão  para  o  retorno  deste processo à unidade de jurisdição local para providenciar a  realização  de  perícia  por  outro  distinto  dos  peritos  anteriores,  para  atender  às  questões  nelas  postas,  acrescidas  da  seguinte:  "Quesito  nº  5  Queira  o  Senhor  Perito  informar,  a  partir  da  análise  dos  laudos  produzidos  nos  autos  desse  processo,  se  as  conclusões  divergentes  a  que  chegaram  tais  laudos  tem  por  motivo  uma  possível  análise  de  produtos  diferentes  ou  se  tal  hipótese pode ser descartada, existindo outros motivos, de outra  natureza,  para  que  os  laudos  tenham  chegado  a  conclusões  diversas".  O  Engenheiro  químico  designado  apresentou  parecer  técnico,  e  a  seguir  o  importador foi intimado sobre o resultado do laudo não apresentando razões.  Em  22/03/2018  o  processo  foi  a  mim  sorteado  por  vencido  o  mandato  do  relator anterior.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, relatora.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 11128.003946/2005­21  Acórdão n.º 3401­005.375  S3­C4T1  Fl. 243          4 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Depois  das  idas  e  vindas  a  que  foi  submetido  o  presente  processo  restou  contenciosa a aplicação da multa por classificação fiscal errada, que depende da definição da  correta classificação da mercadoria importada, se código NCM 2934.10.90 conforme solicita a  recorrente ou se 2934.99.99 conforme afirma o fisco.  O  pedido  de  nova  perícia  restou  atendido  por meio  da Resolução  nº  3101­ 000.228, de 21/03/2012.  Também deverá  ser  analisado o pleito  genérico  de ofensa  ao  artigo 142  do  CTN,  por  impossibilidade  de  alteração  de  critério  jurídico,  levando  em  consideração  que  as  mercadorias  importadas  já  teriam  sido  desembaraçadas,  em  outras  importações,  no  código  NCM por ela defendido, o que implicaria uma aceitação dessa classificação pelo Fisco.  O contribuinte classificou o produto descrito como "Thiamethoxam Técnico"  na NCM 2934.10.90 e a fiscalização entendeu ser aplicável a NCM 2934.99.99, que estavam  assim descritos na TEC à época dos fatos:  2934  Ácidos  nucléicos  e  seus  sais,  de  constituição  química  definida ou não; outros compostos heterocíclicos.  2934.10  ­Compostos  cuja  estrutura  contêm  um  ciclo  tiazol  (hidrogenando ou não) não condensado  2934.10.90 outros  2934.99.99 outros   Como  não  existe  controvérsia  a  respeito  da  posição  adotada,  já  que  ambos  adotaram a posição 2934 passemos a análise da subposição.  A  subposição  2934.10  trata­se  de  Compostos  cuja  estrutura  contêm  um  ciclo  tiazol (hidrogenado ou não) não condensado.  Toda a dúvida foi suscitada a respeito de o produto importado conter "ciclo  tiazol".  Inicialmente  foram elaborados  três Laudos de Análises pela FUNCAMP de  números 0986.01 (folhas 17/18), 1047.01 (folhas 29/30) e 1125.01 (folhas 52/53), a partir de  amostras extraídas durante a conferência  física,  relativos às as Declarações de  Importação nº  05/03204727, 05/03611420 e 05/03780485.  O Laudo nº 0986.01 para a mercadoria Thiamethoxan ­ 970 g/kg importada  pela DI 05/03204727 identificou o produto como:  CONCLUSÃO:  Trata­se  de  3­(0­Cloro­5­Tiazoli0Metiretrahidro­5­Metil­N­ Nitro­411­1,3,5­Oxadiazino­4­Imina; (Thiamethoxam).  RESPOSTAS AOS QUESITOS:  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 11128.003946/2005­21  Acórdão n.º 3401­005.375  S3­C4T1  Fl. 244          5 I.  Não  se  trata  de  Outro  Composto  cuja  estrutura  contem  um  Ciclo Tiazol  Trata­se  de  3(2­Cloro­5­Tiazolil)Metil  Tetrahidro­5­Metil­N­ Nitro­4H­1,3,5­0xadiazino­4­Imina; (Thiamethoxam),  Outro  Composto  cuja  estrutura  contém  Heteroátomos  de  Nitrogênio.  Enxofre  e  Oxigênio,  Qualquer  Outro  Composto  Heterociclico.  2.  Trata­se  de  3­1(2­Cloro­5­Tiazolil)MetiljTetrahidro­5­Metil­ N­Nitro­4H­1,3,5­Oxadiazino­4­Imina; (Thiamethoxam),  Outro  Composto  cuja  estrutura  contém  Heteroátomos  de  Nitrogênio,  Enxofre  e  Oxigênio,  Qualquer  Outro  Composto  Heterociclico.  3.  Trata­se  de  composto  orgânico  de  constituição  quimica  definida.  4. De  acordo  com Referências  Bibliográficas,  Thiamethoxam  é  utilizado como ingrediente ativo em Preparações Inseticidas.  Os Laudos nº 1047.01 e 1125.01, para a mesma mercadoria Thiamethoxan ­  970 g/kg,  importadas pelas DI 05/03611420 e 05/03780485  repetiu as  informações prestadas  no primeiro laudo.  A  recorrente  apresentou  laudo  técnico  junto  ao  LAAP  ­  Engenharia,  Peritagem,  Consultoria  e  Análise,  efetuado  a  partir  de  documentação  e  literatura  técnica  apresentada pela empresa para o produto Thiamethoxam Técnico.  O  laudo  apresentado  concorda  com  os  laudos  emitidos  pela  Unicamp  que  trata­se de um composto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente.  E  acrescenta  que  trata­se  de  um  composto  heterocíclico,  ou  seja,  um  composto cuja estrutura contém dois grupos heterocíclicos:  ­ um ciclo tiazol (não hidrogenado) não condensado;  ­ um cliclo oxatiazol (não hidrogenado) não condensado.  Nesse ponto os laudos são divergentes, os laudos da Unicamp afirmando que  não contém um ciclo tiazol e o laudo da LAAP afirmando que contém.  No Laudo da LAAP o técnico apresenta os seguintes esclarecimentos:  c)  denominam­se  compostos  heterociclicos,  os  compostos  orgânicos,  em  que  o  núcleo  (anel),  constituído  por  um  ou  por  vários  ciclos,  inclui,  além  dos  átomos  de  carbono  da  cadeia,  átomos  de  outros  elementos,  tais  como  oxigênio,  nitrogênio  (azoto), enxofre;  d) dentre os inúmeros grupos heterociclicos conhecidos existem  aqueles cuja estrutura heterociclica é pentagonal contendo dois  heteroátomos distintos (um de nitrogênio e outro de enxofre);  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 11128.003946/2005­21  Acórdão n.º 3401­005.375  S3­C4T1  Fl. 245          6 e)  essa  classe  de  gupo  heterociclico  (composto  cuja  estrutura  heterociclica é pentagonal contendo dois heteroatomos distintos:  um de nitrogênio e outro de enxofre) é denominado tiazol, sendo  representado graficamente através da seguinte estrutura:    ...  h) o composto orgânico estudado é registrado no CAS (Chemical  Abstracts  Service)  sob  nº  153719­23­4  sendo  conhecido  cientificamente  pelos  seguintes  nomes  (sinônimos  segundo  as  regras  do  IUPAC  (international  Union  of  Pure  and  Applied  Chemistry):    obs:  h.1)  este  composto  orgânico  apresenta  a  fórmula  química  bruta  C8H10CIN5O3S  (PM  391,71)  sendo  representado  estruturalmente pelo seguinte diagrama:      h.2)  notar  que  esse  composto  orgânico  (Thiamethoxam)  apresenta um ciclo tiazol e um ciclo oxadiazol em sua estrutura  (comparar a estrutura desse composto orgânico com as estrutura  do  ciclo  tiazol  e  do  ciclo  oxadiazol  descritas,  respecitivamente  nos itens "d" e "f", acima).    Fl. 340DF CARF MF Processo nº 11128.003946/2005­21  Acórdão n.º 3401­005.375  S3­C4T1  Fl. 246          7 Apesar de o laudo técnico apresentado pela LAAP ter sido efetuado a partir  de documentos e não da amostra dos produtos, conforme foi efetuado os laudos da Unicamp,  tenho que ele traz informações importantes para identificar a mercadoria.  Os  laudos  da  UNICAMP  identificaram  a  mercadoria  a  partir  de  análises  técnicas,  com  uso  de  equipamentos  e  aparelhos  de  laboratório  e  chegaram  a  conclusão  que  estavam diante de um produto que restou assim descrito quimicamente:  3(2­Cloro­5­Tiazolil)Metil Tetrahidro­5­Metil­N­Nitro­4H­1,3,5­ 0xadiazino­4­Imina; (Thiamethoxam),  O Laudo da LAAP descreve que o produto Thiamethoxam, segundo literatura  técnica, CAS (Chemical Abstracts Service) e IUPAC (international Union of Pure and Applied  Chemistry) possui a mesma descrição química apresentada no laudo da Unicamp. A diferença  reside na  afirmação  da Unicamp que  o  composto  não  possui  o  ciclo  tiazol  enquanto  a  Laap  afirma que possui.   Por  pairar  dúvidas  que  impossibilitavam  a  correta  identificação  da  mercadoria para efeitos de classificação fiscal, foi solicitado novo laudo técnico na diligência  da Resolução nº 3101­000.228, de 21/03/2012.  O novo parecer técnico foi emitido pelo Laboratório Falcão Bauer, fls. 211 e  sgs, informando que conforme fórmula estrutural o composto contém um ciclo tiazol:  Thiamethoxam é um  ingrediente ativo utilizado em formulações  inseticidas.  O  nome  químico  do  Thiamethoxam  é:  3­[(2­Cloro­5­ Tiazolil)Metil]Tetra­hidro­5­Metil­N­Nitro­4H­1,3,5­  Oxadiazino­4­Imina, com número do CAS 153719­23­4, fórmula  molecular  C8H1  0CIN503S.  Thiamethoxam  contem  dois  Heterociclos,  sendo um Heterociclo com Nitrogênio e Oxigênio  (Dioxazina  )  e  o  outro  Heterociclo  com  Enxofre  e  Oxigênio  (Tiazol ), conforme fórmula estrutural abaixo:    O  julgamento  foi  novamente  convertido  em  diligência, Resolução  nº  3401­ 000.941, de 23 de agosto de 2016, para por fim a controvérsia sobre conclusões diferentes em  laudos distintos já que o laudo oficial foi efetuado a partir de amostras coletadas do produto e  os outros dois laudos foram efetuados a partir de discussão teórica sobre o produto.   O  Engenheiro  químico,  nomeado  para  o  processo  respondeu  assim  os  quesitos formulados, fls. 317 e sgs. :  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 11128.003946/2005­21  Acórdão n.º 3401­005.375  S3­C4T1  Fl. 247          8 1. Apresentar a perfeita descrição  técnico­cientifica  relativa ao  produto conhecido como THIAMETHOXAM TÉCNICO.  RESPOSTA AO QUESITO  Thiamethoxam  Técnico  é  o  nome  genérico  da  substância  de  nome  químico  3­[(2­Cloro  ­5­  Tiazolil) Metil  ]  Tetra  ­hidro­5­ Metil­N­Nitro­4H­1,3,5­Oxadiazino­4­Imina.  Encontra­se  registrado  no  Chemical  Abstracts  Service  sob  o  número CAS:153719­23­4.  Trata­se  de  produto  de  constituição  química  definida  e  isolada  com  fórmula  molecular  C8H10CIN5O3S e diagrama estrutural:    Fig.1:  Diagrama  estrutural  do  THIAMETHOXAM,  figura  baixada  da  internet  em  http://www.sigmaaldrich.com/catalog/product/sial, acesso em 24  de maio as 14 hs.  Caracterizando­se  como  composto  heterocíclico,  por  conter  em  sua  estrutura  dois  heterociclos  distintos,  compostos  orgânicos  que  possuem  um  núcleo  (anel)  pentagonal  o  grupo  tiazol  apresentando  além  dos  átomos  de  Carbono  dois  heteroátomos  um de Enxofre  e outro de Nitrogênio  (azoto),  não hidrogenado  nem  condensado  e  outro  núcleo(anel)  hexagonal  derivado  do  grupo  oxadiazol,  a  1,3,5  oxadiazina  apresentando  além  dos  átomos de Carbono dois átomos de Nitrogênio e um de Oxigênio,  acrescido  de  grupo  metila  no  Nitrogênio  de  posição  5,hidrogenado  e  não  condensado.  Matéria  prima  para  fabricação  de  inseticidas  e  fungicidas  de  amplo  espectro  da  família dos neonicotinoides, com aplicação em diversas culturas.  2.  Esse  composto  químico  (THIAMETHOXAM  TÉCNICO)  apresenta em sua estrutura quais grupos heterocíclicos?  RESPOSTA AO QUESITO  Podemos  evidenciar  dois  grupos  heterocíclicos  distintos  na  molécula do composto químico THIAMETHOXAM TÉCNICO:  • Grupo heterociclo TIAZOL (pentagono)  • Grupo heterociclo derivado do OXADIAZOL (1,3,5oxidiazina)  (hexagono) (grifos nossos)  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 11128.003946/2005­21  Acórdão n.º 3401­005.375  S3­C4T1  Fl. 248          9   3.  Um  dos  grupos  heterocíclicos  existentes  nesse  composto  orgânico denomina­se ciclo tiazol?  RESPOSTA AO QUESITO  Sim,  o  produto  Thiamethozam  apresenta  em  sua  estrutura  química o ciclo tiazol não hidrogenado e não condensado.  4.  A  presença  de  outro  grupo  heterocíclico  (ciclo  oxadiazol)  nesse  composto  orgânico  descaracteriza­o  como  um  composto  cuja estrutura contém um ciclo tiazol?  RESPOSTA AO QUESITO  Não, a presença do outro grupo heterocíclico  (ciclo oxadiazol)  no  composto  Thiamethozam  não  o  descaracteriza  como  um  composto  cuja  estrutura  contém  um  ciclo  tiazol,  pois  o  anel  hexagonal  derivado  do  ciclo  oxadiazol  apontado,  no  que  diz  respeito  aos  compostos  que  contenham  vários  núcleos  (anéis)  heterocíclicos, não é expressamente mencionado por seu núcleo  (anel)  em  nenhuma  subposição  especifica  do  capitulo  29.34,  diferente do que ocorre com o ciclo tiazol.  Entendendo  assim,  que  a  estrutura  do  ciclo  tiazol  não  é  descaracterizada  pela  estrutura  do  outro  núcleo  existente  na  molécula.  5.  Queira  o  Senhor  Perito  informar,  a  partir  da  análise  dos  laudos  produzidos  nos  autos  desse  processo,  se  as  conclusões  divergentes  a  que  chegaram  tais  laudos  tem  por  motivo  uma  possível  análise  de  produtos  diferentes  ou  se  tal  hipótese  pode  ser descartada, existindo outros motivos, de outra natureza, para  que os laudos tenham chegado a conclusões diversas.  RESPOSTA AO QUESITO  Foram  apresentados  os  laudos  produzidos,  elaborados  pelo  órgão FUNCAMP e pareceres técnicos juntados pelas partes dos  Laboratórios  LAAP  e  Falcão  Bauer,  pelo  Engenheiro  Luiz  Aurélio Alonso e pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT):  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 11128.003946/2005­21  Acórdão n.º 3401­005.375  S3­C4T1  Fl. 249          10   (o laudo do Engenheiro Luiz Aurélio Alonso foi apresentado pela recorrente  após a primeira diligência)  Em  relação  a  definição  da  fórmula  química  do  Produto  em  avaliação, apesar de os Órgão e Engenheiro citados não  terem  seguido  a  mesma  metodologia,  todos  concluíram  tratar­se  do  mesmo  Produto.  Tanto  através  da  avaliação  do  resultado  das  análises químicas das amostras colhidas quanto pelos estudos da  documentação  disponível,  efetuado  para  elaboração  dos  pareceres técnicos, os resultados obtidos foram os mesmos.   No entanto, houveram conclusões divergentes que não foram  causadas  por  análises  de  produtos  diferentes  nem  tampouco  pela  metodologia  aplicada.  Estas  hipóteses  podem  assim  serem descartadas.  3. CONCLUSÕES   Com  base  na  análise  comparativa  dos  resultados  das  Análises  Laboratoriais e Pareceres Técnicos, pode­se concluir que:   ✓  A  metodologia  aplicada  por  cada  análise  foi  diferente,  mas  apesar disso os resultados foram os mesmos;   ✓  Houveram  divergências  na  interpretação  dos  resultados,  efetuada por alguns dos Órgãos e Engenheiro;   ✓ Os produtos avaliados pelos citados Órgãos e Engenheiro são  na verdade o mesmo produto.   Fl. 344DF CARF MF Processo nº 11128.003946/2005­21  Acórdão n.º 3401­005.375  S3­C4T1  Fl. 250          11 Entendo que após  todos  esses  laudos  e esclarecimentos não  restam dúvidas  que o produto em análise possui o ciclo tiazol. Todos chegaram a mesma composição química  do produto, o produto é registrado em órgão internacional o que demonstra a fidedignidade do  produto.  Não estamos diante da importação de produtos manipulados conforme pedido  do cliente, mas produtos com composição química definida, o que nos dá certeza para basear  nos  laudos  posteriores  ao  laudo  inicial.  O  laudo  da  Unicamp  chegou  a  mesma  composição  química,  nisso  não  há  discordância,  mas  efetuou  conclusão  que  está  em  desacordo  com  os  outros laudos e também com a literatura técnica.  A  partir  de  todas  essas  considerações  podemos  concluir  que  correta  está  a  NCM  utilizada  pela  recorrente  já  que  se  trata  de  produto  que  contém  um  ciclo  tiazol,  hidrogenado  ou  não,  não  condensado.  E  por  eliminação,  já  que  não  se  trata  dos  produtos  enumerados nos subitens existentes, deve ser classificado na NCM 2934.10.90:  2934.10  ­Compostos  cuja  estrutura  contêm  um  ciclo  tiazol  (hidrogenando ou não) não condensado  2934.10.90 outros  Mantida  a  classificação  efetuada  pela  recorrente  não  cabe  a  aplicação  da  multa, e restam prejudicas a análise de outras alegações efetuadas.  Pelo exposto voto por conhecer do Recurso voluntário e no mérito do dar­lhe  provimento.  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora  (assinado digitalmente)                                 Fl. 345DF CARF MF

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7465581 #
Numero do processo: 10875.722030/2012-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Provas documentais satisfazem as exigências. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2002-000.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe deu provimento parcial, devido à comprovação de parte das despesas médicas, catando apenas o montante de R$ 800,00. Votou pelas conclusões a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ao recurso, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe deu provimento  parcial, devido à comprovação de parte das despesas médicas, catando apenas o montante de  R$  800,00.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 20 30 /2 01 2- 87 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10875.722030/2012­87  Acórdão n.º 2002­000.313  S2­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  80/82)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 65/70), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:  Versa  o  presente  processo  sobre  Impugnação  à  Notificação  de  Lançamento  nº  2011/452057676003655,  datada  de  07/05/2012,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  correspondente  ao  exercício  de  2011,  ano­ calendário de 2010, que alterou o resultado apurado de Imposto a Restituir de  R$ 2.301,20 para Imposto a Pagar de R$ 1.258,40, que com os acréscimos legais  atingiu  o  valor  de  R$  2.350,06,  fls  5  a  9,  com  ciência  via  postal  na  data  de  24/05/2012, conforme tela do Sistema SUCOP, fl nº 36 .    2. A Notificação  descreveu  como  infringência  “Dedução  Indevida  de Despesas  Médicas”,  no  valor  de R$ 12.944,00,  por  falta de  comprovação do  seu  efetivo  pagamento.    3.  Inconformado o sujeito passivo apresentou  impugnação protocolada na data  19/06/2012, com as seguintes argumentações em seu favor, em resumo, fls nºs 2  a 4:   ­Que  os  valores  declarados  em Despesas Médicas  dedutíveis,  utilizados  na  forma  prevista  da  Legislação  do  Imposto  de  Renda  –  Decreto  3.000/99  á  profissionais/empresas  registrados  em  seus  respectivos  Conselhos  Federais  da  Despesa  Médica  de  R$  12.944,00,  foram  efetivamente  pagos  e  utilizados  na  forma da legislação do Imposto de Renda – Decreto nº 3.000/99, e juntou cópia  dos recibos, que se encontram nas fls 10 a 33.  ­Transcreveu ementas de Acórdãos emanados do Conselho de Contribuintes e  parte do art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda, que trata das deduções  de Despesas Médicas.    4.  A Delegacia de Origem analisou os documentos apresentados e concluiu por  manter como glosa de Despesas Médicas o valor de R$ 4.800,00, considerando  como pagas ao Dr. Maurício dos Santos Vaz – CPF nº 154.106.238­86, cancelou  o  crédito  tributário  lavrado,  e  reduziu  o  Imposto  a  Restituir  declarado  de  R$  2.301,20 para R$ 981,20, fls 41 e 42.    5.  A ciência da análise realizada com Termo Circunstanciado se deu via Edital,  fixado na data 12/06/2013, sobre o que o sujeito passivo não se manifestou.    6.  Para instruir o processo esta julgadora anexou cópia da DIRPF apresentada,  fls 59 a 64.    7.  É o que importa relatar.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  DESPESAS MÉDICAS  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10875.722030/2012­87  Acórdão n.º 2002­000.313  S2­C0T2  Fl. 4          3 As  despesas  médicas  devidamente  comprovadas  realizadas  pelo  contribuinte  em  benefício  próprio  e  de  seus  dependentes  constituem  deduções para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda. A  juízo  da  Autoridade  Fiscalizadora  devem  ser  comprovados  os  efetivos  pagamentos.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  notificado  em  11/10/2016  (fl.  77);  Recurso  Voluntário  protocolado dia 08/11/2016 (fl. 80), assinado pelo próprio contribuinte.  Inicialmente destaco que a preliminar se confunde com o mérito, e com ele  será julgado.  Em sua peça de  resistência,  o  recorrente  faz  a  seguinte observação:  "A Sra  Irinéa Gomes da Silva Simões, Relatora, AFRFB, MAT 04261, em seu relatório escreveu  (...  por  manter  a  glosa  de  Despesas  Médicas  no  valor  de  R$  4.800,00...),  porquanto  o  valor  correto é de R$ 4.370,00 (quatro mil, trezento e setenta reais)". Neste sentido assiste razão ao  recorrente  eis  que  os  recibos  defenestrados  são  do  Dr  Maurício  dos  Santos  Vaz,  cirurgião  dentista.  As  despesas  médicas  devidamente  comprovadas  pelo  contribuinte  em  benefício próprio  e de  seus dependentes,  constituem deduções para determinação da base de  cálculo do Imposto de Renda. A Juízo da Autoridade Fiscalizadora devem ser comprovados os  efetivos pagamentos.  Pois  bem,  em  sede  de Recurso Voluntário,  o  recorrente  juntou  aos  autos  o  documento de fl.91, que trata­se de uma Declaração, onde o profissional de saúde, assevera que  recebeu do recorrente, os valores consignados nos recibos, noto a autenticidade do documento,  eis que o mesmo vem com firma reconhecida. Assim, nestes conformes, entende este  relator  que  o  recorrente  provou  o  seu  direito  de  lançar  o  valor  dos  recibos,  que  ora  são  objeto  da  controvérsia.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento ao mesmo, cancelando­se a ação fiscal.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil  Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 13737.000088/2007-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA IMPOSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração
Numero da decisão: 1003-000.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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1003­000.160  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE RIO BONITO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002  DCTF.  ATRASO NA  ENTREGA. MULTA. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  IMPOSSIBILIDADE.  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 7. 00 00 88 /2 00 7- 81 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13737.000088/2007­81  Acórdão n.º 1003­000.160  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  12­18.457,  de  28  de  fevereiro  de  2008,  da  5ª  Turma  da  DRJ/RJOI,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente,  mantendo  o  lançamento  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF.  Aos  30/01/2007,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  contra  Auto  de  Infração  fls.  08,  que  autuou a mesma por  atraso na  entrega de DCTF  relativa  ao 1º,  2º,  3º  e  4º/trimestres/2002.  A  DRJ/RJOI  analisou  a  impugnação  e  julgou  o  pedido  da  Recorrente  improcedente, nos moldes da ementa abaixo:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2002   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  DCTF;  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem vínculo direto com a existência do  fato gerador do tributo,  não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.  Lançamento Procedente  Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário que,  em síntese, destaca:  (i)  que  a  decisão  da  DRJ  incorreu  em  erro,  visto  que  se  deveria  levar  em  consideração o  fato das  declarações  terem sido protocoladas  independentemente de qualquer  diligência fiscal e, por isso, deve vigorar a denúncia espontânea.   (ii) que cumpriu espontaneamente a obrigação de entrega da DCTC, antes de  qualquer  iniciativa  ou  providência  por  parte  do  Fisco  e,  por  conseguinte,  o  cumprimento  espontâneo de obrigações  acessórias  a destempo está  abrigado pelo  art.  138 do CTN, o qual  esclarece que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea.  (iii) por fim, requereu a anulação do auto de infração contestado.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13737.000088/2007­81  Acórdão n.º 1003­000.160  S1­C0T3  Fl. 4          3 A Recorrente declara ter cumprido espontaneamente a falta de apresentação  da  DCTF  antes  de  qualquer  iniciativa  ou  providência  por  parte  do  Fisco  e  defende  que  o  cumprimento espontâneo de obrigações acessórias está abrangido no art. 138 do CTN.  Inicialmente,  cumpre  observar  que  a  Recorrente  não  contestou  o  atraso  na  entrega da declaração, nem o cálculo que foi realizado no tocante ao valor da multa, limitando­ se, apenas, a alegar a existência de denúncia espontânea para o caso em análise.  Em  relação  à  figura  da  denúncia  espontânea,  contemplada  no  art.138  do  CTN,  frise­se  a  sua  inaplicabilidade  ao  fato,  porque,  juridicamente,  só  é  possível  haver  denúncia  espontânea de  fato  desconhecido  pela  autoridade,  o  que  não  é  o  caso  do  atraso  na  entrega da declaração, que se toma ostensivo com o decurso do prazo fixado para a sua entrega  tempestiva.  O STJ já se posicionou sobre o assunto e, em decisão unânime da 1ª Turma, o  RE  da  Fazenda  Nacional  n°  246.963/PR  (acórdão  publicado  em  05/06/2000  no  Diário  da  Justiça da União ­ DJU­e):  Tributário.  Denúncia  espontânea.  Entrega  com  atraso  de  declaração  de  contribuições  e  tributos  federais  ­  DCTF.  1.  A  entidade  "denúncia  espontânea”  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  Declaração de Contribuições e Tributos Federais ­ DCTF. 2. As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência  do  fato  gerador  do  tributo,  não  estão  alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Recurso especial provido.  Oportuno transcrever o partes do voto do relator, Min. José Delgado:  A  extemporaneidade  na  entrega  de  declaração  do  tributo  é  considerada  como  sendo  o  descumprimento,  no  prazo  fixado  pela  norma,  de  uma atividade  fiscal  exigida  do  contribuinte. É  regra  de  conduta  formal  que  não  se  confunde  com  o  não  pagamento  do  tributo,  nem  com  as  multas  decorrentes  por  tal  procedimento.  A responsabilidade de que  trata o art. 138, do CTN, é de pura  natureza  tributária  e  tem  sua  vinculação  voltada  para  as  obrigações principais e acessórias àquelas vinculadds. ..  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  não  estão  alcançadas pelo art. 138, do CTN Elas se impõem' como normas  necessárias  para  que  possa  ser  exercida  a  atividade  administrativa  fiscalizadora  do  tributo,  sem qualquer  laço  com  os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada  é  em  decorrência  do  poder  de  polícia  exercido  pela  administração  pelo  não  cumprimento  de  regra  de  conduta  imposta a uma determinada categoria de contribuinte.  Não  obstante  os  fundamentos  acima  expostos,  o  CARF  também  já  possui  posição consolidada sobre a questão, conforme se depreende da Súmula 49 deste Conselho:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13737.000088/2007­81  Acórdão n.º 1003­000.160  S1­C0T3  Fl. 5          4 Em  suma,  a  exoneração  da  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  declaração  fundada  na  Denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  casos  de  multas  decorrentes  de  descumprimento de obrigações acessórias.  Isso se explica pelo fato da natureza da obrigação  acessória,  que  é  autônoma  do  tributo  cobrado.  Assim,  quando  se  descumpre  a  obrigação  acessória, nasce um direito autônomo à cobrança (art. 113, § 3°, do CTN).  Isto posto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.900787/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI Nº 9.363/1996. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO. LEI Nº 10.276/2001. CABIMENTO. ENTENDIMENTO STJ. VINCULANTE. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (REsp nº 993.164/MG), a ser reproduzida no CARF, conforme Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363/1996, o mesmo ocorrendo, logicamente, em relação ao regime alternativo instituído pela Lei nº 10.276/2001. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI Nº 9.363/1996. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO. LEI Nº 10.276/2001. NOTAS FISCAIS DE VENDA DO FORNECEDOR. COMANDO LEGAL EXPRESSO. Conforme art. 3o da Lei nº 9.363/1996 (aplicável à Lei nº 10.276/2001 por força de seu art. 1o, § 5º), a apuração do crédito tomará em conta o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL ILEGÍTIMA. OMISSÃO. TERMO INICIAL. É devida a aplicação de juros de mora à Taxa SELIC no ressarcimento de créditos de IPI quando há oposição estatal ilegítima ao seu aproveitamento, conforme REsp nº 1.035.847/RS, de observância obrigatória pelo CARF. A oposição estatal ilegítima, no entanto, pode ser manifestada de duas formas: por omissão (ou mora, ao não apreciar o fisco o pedido em prazo razoável, prazo esse que hoje também está delimitado pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos: 360 dias), ou por ação (apreciando-se e negando-se o crédito dentro do prazo de 360 dias, em despacho da autoridade fazendária competente). No caso de oposição estatal ilegítima por omissão (mora), a aplicação da Taxa SELIC é cabível somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido (REsp nº 1.138.206/RS) até a efetiva utilização do crédito.
Numero da decisão: 3401-005.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o crédito em relação a aquisições de pessoas físicas, crédito esse a ser atualizado pela Taxa SELIC a partir de 360 dias, a contar da data de transmissão do pedido de ressarcimento até a data de sua efetiva utilização, se posterior. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI Nº 9.363/1996. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO. LEI Nº 10.276/2001. CABIMENTO. ENTENDIMENTO STJ. VINCULANTE. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (REsp nº 993.164/MG), a ser reproduzida no CARF, conforme Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363/1996, o mesmo ocorrendo, logicamente, em relação ao regime alternativo instituído pela Lei nº 10.276/2001. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI Nº 9.363/1996. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO. LEI Nº 10.276/2001. NOTAS FISCAIS DE VENDA DO FORNECEDOR. COMANDO LEGAL EXPRESSO. Conforme art. 3o da Lei nº 9.363/1996 (aplicável à Lei nº 10.276/2001 por força de seu art. 1o, § 5º), a apuração do crédito tomará em conta o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL ILEGÍTIMA. OMISSÃO. TERMO INICIAL. É devida a aplicação de juros de mora à Taxa SELIC no ressarcimento de créditos de IPI quando há oposição estatal ilegítima ao seu aproveitamento, conforme REsp nº 1.035.847/RS, de observância obrigatória pelo CARF. A oposição estatal ilegítima, no entanto, pode ser manifestada de duas formas: por omissão (ou mora, ao não apreciar o fisco o pedido em prazo razoável, prazo esse que hoje também está delimitado pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos: 360 dias), ou por ação (apreciando-se e negando-se o crédito dentro do prazo de 360 dias, em despacho da autoridade fazendária competente). No caso de oposição estatal ilegítima por omissão (mora), a aplicação da Taxa SELIC é cabível somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido (REsp nº 1.138.206/RS) até a efetiva utilização do crédito.

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3401­005.340  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  POSEIDON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  LEI  Nº  9.363/1996.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  REGIME  ALTERNATIVO.  LEI  Nº  10.276/2001.  CABIMENTO. ENTENDIMENTO STJ. VINCULANTE.  Consoante  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recurso  repetitivo  (REsp  nº  993.164/MG),  a  ser  reproduzida  no  CARF,  conforme Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363/1996, o  mesmo ocorrendo,  logicamente,  em  relação  ao  regime alternativo  instituído  pela Lei nº 10.276/2001.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  LEI  Nº  9.363/1996.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  REGIME  ALTERNATIVO.  LEI  Nº  10.276/2001.  NOTAS FISCAIS DE VENDA DO FORNECEDOR. COMANDO LEGAL  EXPRESSO.  Conforme art. 3o da Lei nº 9.363/1996  (aplicável  à Lei nº 10.276/2001 por  força  de  seu  art.  1o,  §  5º),  a  apuração  do  crédito  tomará  em  conta  o  valor  constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor.  RESSARCIMENTO DE  CRÉDITOS.  JUROS DE MORA.  TAXA  SELIC.  OPOSIÇÃO ESTATAL ILEGÍTIMA. OMISSÃO. TERMO INICIAL.  É  devida  a  aplicação  de  juros  de mora  à Taxa SELIC  no  ressarcimento  de  créditos de  IPI quando há oposição estatal  ilegítima ao seu aproveitamento,  conforme REsp nº 1.035.847/RS, de observância obrigatória pelo CARF. A  oposição estatal ilegítima, no entanto, pode ser manifestada de duas formas:  por omissão (ou mora, ao não apreciar o  fisco o pedido em prazo razoável,  prazo  esse  que  hoje  também  está  delimitado  pelo  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos:  360  dias),  ou  por  ação  (apreciando­se  e  negando­se  o  crédito dentro do prazo de 360 dias,  em despacho da  autoridade  fazendária     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 07 87 /2 01 0- 11 Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10909.900787/2010­11  Acórdão n.º 3401­005.340  S3­C4T1  Fl. 202          2 competente).  No  caso  de  oposição  estatal  ilegítima  por  omissão  (mora),  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  é  cabível  somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta) dias contados do protocolo do pedido (REsp nº 1.138.206/RS) até a  efetiva utilização do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  crédito  em  relação  a  aquisições  de  pessoas  físicas,  crédito  esse  a  ser  atualizado  pela Taxa SELIC  a  partir  de 360  dias,  a  contar  da  data  de  transmissão  do  pedido  de  ressarcimento  até  a  data  de  sua  efetiva  utilização, se posterior.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório  1.  Trata­se  do  despacho  decisório,  situado  à  fl.  63,  que  reconheceu  parcialmente o crédito pleiteado no PER nº 27593.27358.230506.1.5.01­8495, que pleiteava o  ressarcimento de IPI referente ao 1º trimestre de 2006, no montante de R$ 2.859.226,08, tendo  sido  homologado  parcialmente  o  conjunto  das  compensações  declaradas  que  utilizaram  este  crédito  no  montante  de  R$  218.318,62,  em  suficiência  para  satisfazer  apenas  parte  das  compensações, que seguem abaixo discriminadas:  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10909.900787/2010­11  Acórdão n.º 3401­005.340  S3­C4T1  Fl. 203          3     2.  Recorta­se, por pertinente, o seguinte trecho da decisão recorrida:  "O valor pleiteado não foi  integralmente reconhecido diante da  constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era  inferior  ao  valor  pleiteado  e  da  glosa  de  crédito  presumido  considerado indevido pela Fiscalização.  Instruindo  a  decisão,  também  foram  disponibilizados  à  interessada  os  demonstrativos  de  apuração  do  crédito  (e­fls.  115/116)  e os demonstrativos da  compensação  (e­fls.  109/114),  bem  como  dois  arquivos  eletrônicos  denominados  “Poseidon  TVF.doc” e “Poseidon.xls”. O primeiro arquivo contém o Termo  de Verificação Fiscal  (e­fls.  132/136),  que  descreve  os motivos  pelos  quais  houve  glosa  de  crédito  e  pelos  quais  o  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  pleiteado;  e  o  segundo,  várias  planilhas  com  informações  das  aquisições  de  insumos  pelo  estabelecimento, das glosas efetuadas e da apuração do crédito  presumido.  Tanto  os  demonstrativos  quantos  os  dois  arquivos  eletrônicos encontram­se disponíveis no sítio eletrônico da RFB,  na internet.  Segundo o Termo de Verificação Fiscal, a fiscalizada apurou o  crédito presumido de IPI com base na Lei nº 10.276, de 10 de  setembro  de  2001.  Todavia,  incluiu  nos  cálculos,  indevidamente,  os  valores  das  aquisições  de  produtos  de  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10909.900787/2010­11  Acórdão n.º 3401­005.340  S3­C4T1  Fl. 204          4 pessoas físicas e de cooperativas de produtores rurais, de 2002  a 2006. Por não ocorrer a incidência das contribuições para o  PIS/PASEP e a COFINS, não há direito ao benefício sobre tais  operações.  Assim, devem ser excluídas da apuração do crédito presumido.  Também  constatou­se  divergência  de  valores  das  “compras  totais acumuladas”, entre aqueles utilizados nos Demonstrativos  de Crédito Presumido e os informados à Fiscalização.  Em  virtude  das  glosas  de  aquisições  e  das  diferenças  entre  os  valores das  compras  totais,  o  crédito presumido  foi  reapurado,  obtendo­se  o  valor  de  R$  218.318,62  para  o  1º  trimestre  de  2006" ­ (seleção e grifos nossos).    3.  A contribuinte, intimada via postal em 19/04/2012, em conformidade  apresentou,  em  11/05/2012,  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  argumentou,  em  síntese:  1) Decadência  do  crédito  tributário  ­  Segundo  o  entendimento  jurisdicional  e administrativo,  a decadência é,  em  suma, o  fato  jurídico  que  faz  perecer  um  direito  pelo  seu  não­exercício  durante  certo  lapso  de  tempo.  No  presente  caso,  está  configurada  a  perda  do  direito  do Fisco  em  cobrar  os  valores  constantes  no  despacho  decisório,  referentes  aos  períodos  anteriores  a  03/04/2007,  eis  que  somente  no  mês  de  abril  de  2012  houve  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  dos  citados períodos.  Como  os  tributos  objetos  da  compensação  estão  inseridos  na  modalidade de lançamento por homologação, o termo inicial da  decadência  tributária  é  a  ocorrência  dos  respectivos  fatos  geradores, consoante dispõe o artigo 150, § 4º, do CTN.  2)  Homologação  tácita  ­  Em  relação  às  compensações,  a  própria Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de  2008, prevê um prazo de 5 anos para a sua homologação.  Em  relação  aos  pedidos  de  ressarcimento,  o  art.  24  da  Lei  nº  11.457, de 16 de março de 2007, estabelece o prazo de 360 dias  para a sua análise.  Dentre  todos  os  prazos  relacionados  ao  direito  tributário  e  matérias administrativas e  judiciais, nenhum é superior a cinco  anos. Decorridos cinco anos, é vedado ao contribuinte ressarcir  crédito,  alterar DCTF, DACON, DIPJ  ou  qualquer  declaração  feita para a RFB, bem como qualquer modificação relacionada a  apuração  de  tributos.  Dessa  forma,  como  pode  a  autoridade  fiscal  querer  modificar  um  fato  jurídico  ocorrido  há  mais  de  cinco anos, sendo que a lei define claramente que deve ser feito  em 360 dias?  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10909.900787/2010­11  Acórdão n.º 3401­005.340  S3­C4T1  Fl. 205          5 O procedimento fiscal contraria a Constituição Federal, porque  busca  obter  para  o  erário  privilégios  vedados  pelo  seu  art.  5º,  LV.  3) Aquisições de pessoas  físicas na base de cálculo do  crédito  presumido  ­ Com base na  Instrução Normativa SRF nº 420, de  10 de maio de 2004, a autoridade  fiscal aduziu que a  inserção  das  compras  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  não  é  permitida,  haja  vista  a  inocorrência  da  incidência  de  contribuições  de  PIS  e  COFINS  sobre  tais aquisições. Contudo, a  IN SRF nº 420, de 2004, não  pode  limitar  benefícios  estabelecidos  em  lei,  sob  pena  de  violação ao princípio da legalidade.  O entendimento do Fisco viola o art. 2º da Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, pois este determina que a base de cálculo é  composta  pelo  valor  total  das  aquisições  de  matériasprimas,  produtos intermediários e materiais de embalagem, não havendo  ressalvas  quanto  às  aquisições  de  pessoas  físicas  ou  cooperativas.  4)  Incidência  do  PIS  e  da  COFINS  nas  aquisições  de  cooperativas ­ A COFINS sobre o ato cooperativo ficou intocada  até o advento da Medida Provisória nº 1.858, de 1999. Com as  mudanças  introduzidas,  o  legislador  passou  a  tratar  o  ato  cooperativo  como  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  concedendo  como  compensação  exclusões  da  base  de  cálculo,  atualmente constantes principalmente no art. 15 da MP nº 2.158­ 35, de 24 de agosto de 2001.  Como se observa, a isenção concedida aos atos cooperativos não  existe  desde  1999.  A  falta  de  profundo  conhecimento  das  complexas  normas  que  regem  a  tributação  do  ato  cooperativo  pode  gerar  o  entendimento  de  que  este  é  beneficiado  pela  isenção, mas é impossível manter tal entendimento.  Além disso, como pode a autoridade fiscal saber se a operação é  ato cooperativo e não operação com terceiros?  5) Correção monetária do crédito ­ A utilização dos créditos que  o contribuinte tem direito apenas pelo seu valor nominal tipifica  um enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Pública. A  correção  monetária  nada  acrescenta  ao  valor  a  ser  utilizado,  posto que mantém a equivalência monetária.  O  direito  à  correção  monetária  dos  montantes  tributários  a  serem utilizados é direito consectário do direito de propriedade  (CF,  arts.  5º,  XXII  e  170,  II).  Sua  proibição  é  uma  forma  de  confisco que agride o direito de propriedade e, por isso mesmo,  a ordem jurídica expressamente não a tolera (CF, art. 150, IV).    4.  Em  07/06/2016,  a  08ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto (RJ) proferiu o Acórdão DRJ nº 14­61.201, situado às fls. 137 a  151, de relatoria do Auditor­Fiscal Celso Toshio Sakamoto, que entendeu, por unanimidade de  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10909.900787/2010­11  Acórdão n.º 3401­005.340  S3­C4T1  Fl. 206          6 votos,  julgar  parcialmente  procedente  a manifestação  de  inconformidade,  deferindo  parte  do  direito creditório pleiteado, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  APURAÇÃO  PELA  SISTEMÁTICA DA LEI Nº 10.276, DE 2001. AQUISIÇÕES  DE INSUMOS SOBRE OS QUAIS NÃO INCIDIRAM O PIS  E A COFINS. EXCLUSÃO.  Na base de cálculo do crédito presumido do  IPI, apurado  na forma alternativa da Lei nº 10.276, de 2001, não podem  ser  consideradas as aquisições de  insumos  sobre os quais  não houve incidência das contribuições para o PIS/PASEP  e para a COFINS.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE.  É  incabível,  por  ausência  de  base  legal,  a  atualização  monetária do crédito de ressarcimento de IPI.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  COBRANÇA DOS DÉBITOS NÃO COMPENSADOS. RITO  PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.  Não  é  cabível  submeter  a  contestação  da  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados  ao  rito  processual  disciplinado pelo Decreto nº 70.235, de 1972, em razão de  não incluir­se entre as matérias de competência atribuídas  a DRJ. Não se conhece da matéria.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PROVA DE FATOS.  É  imprescindível  que  as  alegações  contraditórias  a  questões  de  fato  tenham  o  devido  acompanhamento  probatório.  Quem  não  prova  o  que  afirma,  não  pode  pretender  ser  tida  como  verdade  a  existência  do  fato  alegado,  para  fundamento  de uma  solução que  atenda ao  pedido  feito.  Por  envolver  a  fruição  de  créditos,  cabe  à  postulante o ônus da comprovação da sua existência.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10909.900787/2010­11  Acórdão n.º 3401­005.340  S3­C4T1  Fl. 207          7 PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  PELO DECURSO DO PRAZO.  Decorridos  cinco  anos  da  apresentação da  declaração de  compensação,  sem  ter  havido  expressa  manifestação  da  autoridade administrativa sobre a homologação ou não da  compensação,  devem  ser  considerados  ocorrida  a  homologação  tácita  e  extintos  os  débitos  assim  compensados.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PRAZO  PARA  APRECIAÇÃO.  LEI  Nº  11.457,  DE  2007.  NORMA  PROGRAMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO.  A  norma  do  artigo  24  da  Lei  nº  11.457,  de  2007,  é  meramente programática, inexistindo sanção decorrente de  seu descumprimento pela Administração Tributária, muito  menos  o  reconhecimento  tácito  do  suposto  direito  pleiteado.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Não Reconhecido    5.  A contribuinte, intimada da decisão em 05/07/2016, pela abertura dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  "Consulta  Comunicados/Intimações",  em  conformidade  com  o  termo  de  ciência  situado  à  fl.  155,  interpôs,  em  26/07/2016,  em  conformidade  com  o  termo  de  solicitação  de  juntada  situado  à  fl.  187,  recurso  voluntário,  situado  às  fls.  188  a  198,  no  qual  reiterou  as  razões  de  sua  impugnação  manifestação  de  inconformidade unicamente quanto ao direito creditório das aquisições de insumos de pessoas  físicas e cooperativas e quanto à correção monetária.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10909.900787/2010­11  Acórdão n.º 3401­005.340  S3­C4T1  Fl. 208          8 6.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    7.  A  questão  não  é  nova  a  este  colegiado,  que  já  se  posicionou,  em  consonância com a posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº  993.164/MG, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, por unanimidade de votos, em  composição  próxima  à  atual,1  e.g.  no  Acórdão  CARF  nº  3401­005.214,  proferido  em  26/07/2018, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, por reconhecer o crédito em relação  a aquisições de pessoas físicas, crédito esse a ser atualizado pela Taxa SELIC a partir de 360  dias,  a  contar  da  data  de  transmissão  do  pedido  de  ressarcimento)  até  a  data  de  sua  efetiva  utilização, se posterior, conforme trecho do voto que abaixo se transcreve que adotamos como  razão de decidir:  "(...)  fiscalização  glosou  as  aquisições  de  carvão  vegetal  de  pessoas  físicas,  não computadas originalmente nas declarações  da recorrente. E a DRJ endossou a glosa, no processo referente  à  autuação  (no  10665.720367/201225),  entendendo  que  o  precedente do STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp  no  993.164/MG)  trata  da  Lei  no  9.363/1996,  e  não  do  regime  alternativo instituído pela Lei no 10.276/2001.  Sustenta­se, na peça recursal, que o acórdão da DRJ desrespeita  o decidido pelo STF na sistemática dos recursos repetitivos, no  REsp  no  993.164/MG,  tendo  ambas  as  leis  de  regência  (no  9.363/1996 e no 10.276/2001) a mesma essência.  Nesse aspecto, entendemos assistir razão à recorrente.  Colacione­se,  inicialmente,  o  que  entendeu  o  STJ,  no  REsp  no  993.164/MG, na sistemática dos recursos repetitivos, vinculante  para este colegiado administrativo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO).                                                              1 Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares,  Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10909.900787/2010­11  Acórdão n.º 3401­005.340  S3­C4T1  Fl. 209          9 CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinandose aos limites do texto legal.  2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI  para  ressarcimento  do  valor  do  PIS/PASEP  e  COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido  do Imposto sobre Produtos Industrializados , como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares  nos  7,  de  7  de  setembro  de  1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro  de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matériasprimas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo.  (...)  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  conforme  definida  no  art.  2º  da  Lei  nº  8.023,  de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matériaprima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito,  o § 2º, do artigo 2º, da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10909.900787/2010­11  Acórdão n.º 3401­005.340  S3­C4T1  Fl. 210          10 9.363/96), no que concerne às empresas produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às aquisições, no mercado  interno, efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos pelos atos normativos primários a que se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais, etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa sobrejacente, viciarseão de ilegalidade e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo Tribunal Federal: (...).  8. Consequentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou  os  limites  impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as aquisições (relativamente aos produtos oriundos  de atividade rural) de matériaprima e de insumos de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas de Direito Público: (...).  (...)  17. Acórdão submetido ao  regime do artigo 543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008”  (REsp  993164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO,  unânime,  julgado  em  13/12/2010,  DJe  17/12/2010)”  A  leitura  da  ementa  do  REsp  revela  que  condena  o  STJ  a  limitação  imposta  pela  IN  SRF  no  23/1997  (e  pelas  que  lhe  sucederam,  com  idêntico  teor  313/  2003,  419/2004),  diante  do  texto do art. 1o da Lei no 9.363/1996:  “Art.  1o  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares  nos  7,  de  7  de  setembro  de  1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de  dezembro de 1991,  incidentes  sobre as  respectivas  aquisições, no mercado interno, de matériasprimas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  para utilização no processo produtivo.  E  o  regime  alternativo  da  Lei  no  10.276/2001  trata  da mesma  matéria (com sensível alteração de texto) em seu art. 1o, § 1o:  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10909.900787/2010­11  Acórdão n.º 3401­005.340  S3­C4T1  Fl. 211          11 “Art.  1o  Alternativamente  ao  disposto  na  Lei  no  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996  ,  a  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais para o exterior poderá determinar o valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto  em  regulamento.  § 1o A base de cálculo do crédito presumido será o  somatório  dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram as contribuições referidas no caput:  I.  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matériasprimas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  (...)”O  regime  da  Lei  no  9.363/1996  e  o  regime  alternativo  da  Lei  no  10.276/2001,  são  evidentemente  construções  legislativas  diversas,  e  em relação a isso não há discordância.  Contudo,  é  preciso  mencionar  que  em  ambas  as  leis  não  se  encontra  a  limitação  que  o  STJ  condenou  na  instrução  normativa.  Ou  seja,  nenhuma  das  leis  impõe  restrição  ao  creditamento em relação a aquisições de pessoas físicas. E isso  se obtém da simples comparação de ambas, de fácil visualização  a partir da tabela a seguir.  (...)  Veja­se  que  a  expressão  “incidiram  as”  que  motivaria  o  entendimento de que há vedação legal literal ao creditamento em  aquisições de pessoas físicas existe também no regime da Lei no  9.363/1996 (“incidentes sobre”).  A  argumentação,  assim,  guarda  identidade  com  a  apresentada  em grau recursal pela PGFN (e rechaçada pelo STJ no REsp no  993.164/MG,  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos),  como  narrado no voto do Ministro Luiz Fux:  (...)  Veja que o regime alternativo da Lei no 10.276/2001 não inseriu  impedimento  ao  crédito  decorrente  de  aquisições  de  pessoas  físicas. Pelo contrário, utilizou a mesma terminologia da Lei no  9.363/1996. Assim, embora se tenha um novo regime, não se tem  um novo impedimento, sendo igualmente condenáveis as normas  infralegais que restrinjam indevidamente o comando legal.  Assim tem decidido o STJ.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10909.900787/2010­11  Acórdão n.º 3401­005.340  S3­C4T1  Fl. 212          12 (...)  Portanto,  embora  reconheçamos  que  os  regimes  de  crédito  presumido  de  IPI  instituídos  pelas  Leis  no  9.363/1996  e  no  10.276/2001  são  diversos,  forçoso  é,  diante  do  teor  dos  textos  legais,  entender  que  se  uma  lei  não  obstaculiza  os  créditos  em  relação a pessoas físicas, a outra logicamente também não o faz.  Sustentamos  o  raciocínio  aqui  externado  desde  o  Acórdão  no  3403002.892.  Anteriormente,  entendíamos  que  o  precedente  do  STJ  (REsp  no  993.164/MG),  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  tinha  escopo restrito à Lei no 9.363/1996. E que no regime alternativo  da  Lei  no  10.276/2001,  não  havendo  incidência  dessas  contribuições,  não  haveria  o  que  ressarcir,  tendo  em  vista  o  comando do  art.  1o,  §  1o da norma  legal. E,  nesse aspecto,  fui  voto  vencido  (ao  lado  do  relator,  Antonio  Carlos  Atulim)  nos  Acórdãos  no  3403001.948  a  no  3403001.953,  tendo  sido  designado para todos os votos vencedores o Cons. Robson José  Bayerl (sessão de 19.mar.2013).  Aliás, o entendimento sobre a matéria já está consolidado, hoje,  no  CARF,  cabendo  mencionar  dois  precedentes  recentes  e  unânimes da CSRF, na mesma linha adotada neste voto:  “CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  REGIME  ALTERNATIVO.  LEI  10.276/2001.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  POSSIBILIDADE.  Mantémse  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  exercido  na  forma  alternativa da Lei nº 10.276/2001, nas aquisições de  insumos de pessoas físicas e cooperativas. Aplicação  dos  mesmos  fundamentos  utilizados  pelo  STJ  no  RESP nº 993.164, que foi julgado na sistemática dos  recursos repetitivos art.  543C  do  CPC.”  (Acórdão  n.  9303004.682,  Rel.  Cons.  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  sessão  de  14.fev.2017 – unânime em relação à matéria)  “CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  REGIME  ALTERNATIVO.  LEI  10.276/2001.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  POSSIBILIDADE.  Mantémse  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  exercido  na  forma  alternativa da Lei nº 10.276/2001, nas aquisições de  insumos de pessoas físicas e cooperativas. Aplicação  dos  mesmos  fundamentos  utilizados  pelo  STJ  no  RESP nº 993.164, que foi julgado na sistemática dos  recursos repetitivos art. 543C do CPC.” (Acórdão n.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10909.900787/2010­11  Acórdão n.º 3401­005.340  S3­C4T1  Fl. 213          13 9303005.103,  Rel.  Cons.  Erika  Costa  Camargos  Autran, sessão de 16.mai.2017 – unânime)    Ademais, recorde­se que o § 5o do art. 1o da Lei no 10.276/2001,  aqui  já  transcrito  ao  início  do  voto,  estabelece  claramente:  “Aplicam­se ao crédito presumido determinado na  forma deste  artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei no 9.363, de  1996”.  Assim, segundo o entendimento do STJ, vinculante para o CARF,  aliado ao referido § 5o, é improcedente a alegação fiscal de que  as  aquisições  de  pessoas  físicas  obstariam  o  direito  ao  crédito  presumido,  no  regime  alternativo  instituído  pela  Lei  no  10.276/2001.  Nesse  sentido  decisões  unânimes  recentes  desta  turma  de  julgamento, nos Acórdãos no 3401004.457 a 459, de 22/03/2018,  sob minha relatoria:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  LEI  No  9.363/1996.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  REGIME  ALTERNATIVO.  LEI  No  10.276/2001.  CABIMENTO.  ENTENDIMENTO  STJ. VINCULANTE.  Consoante  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recurso  repetitivo,  a  ser  reproduzida no CARF, conforme Regimento Interno  deste  Tribunal  Administrativo,  matériasprimas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito  Presumido  instituído  pela  Lei  nº  9.363/1996,  o  mesmo  ocorrendo,  logicamente,  em  relação  ao  regime  alternativo  instituído  pela  Lei  nº  10.276/2001.  Assim, deve ser dado provimento ao recurso voluntário no que se  refere a aquisições de pessoas físicas    8.  Também a questão  referente à atualização pela SELIC  foi objeto de  apreciação pelo Superior Tribunal de  Justiça e  também por este colegiado, nos  termos que  a  seguir se transcrevem:  Por  fim, demanda a recorrente que seu crédito seja tomado em  conta ao longo do tempo, de forma atualizada pela SELIC, com  fundamento na Lei no 9.250/1996, art. 39, § 4o, e em decisões do  STJ e do CARF, inclusive da CSRF.  No  julgamento  de  piso,  no  processo  referente  à  autuação  (no  10665.720367/201225),  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10909.900787/2010­11  Acórdão n.º 3401­005.340  S3­C4T1  Fl. 214          14 decide  unanimemente  a  DRJ  que  é  incabível,  por  absoluta  inexistência  de  base  legal,  a  atualização monetária de  créditos  escriturais do  imposto ou de seu ressarcimento, pela incidência  da Taxa  SELIC  sobre os montantes  escriturados  ou  pleiteados,  visto que a Lei no 9.250/1996, em seu art. 39, trata de indébito de  tributos,  não  se  alastrando  a  crédito  presumido  (escritural),  e  que  tanto  a  Instrução  Normativa  SRF  no  210/2002  quanto  a  Solução de Consulta COSIT no 19/2002 são expressas no sentido  de que “não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de  créditos do IPI”.  A  argumentação  do  recurso  voluntário,  em  relação ao  tema,  é  predominantemente  jurisprudencial,  colacionandose  diversos  precedentes do CARF no sentido de que é legítima a atualização  de  crédito  presumido  de  IPI  pela  Taxa  SELIC,  e  que  o  ressarcimento é espécie do gênero restituição.  Também  neste  tópico  assiste  razão  à  recorrente,  cabendo  destacar que o tema da atualização monetária pela Taxa SELIC  dos  créditos  é  matéria  que  foi  pacificada  no  âmbito  administrativo com o advento do julgamento proferido pelo STJ  no REsp nº 1.035.847, sob a sistemática dos recursos repetitivos  (igualmente  vinculante  para  o  CARF,  em  função  de  previsão  regimental no tribunal administrativo):  (...)  Assim,  e  tendo  em  conta  que  houve  oposição  à  fruição  do  crédito  em  despachos  decisórios  específicos,  em  relação  às  glosas  efetuadas  e  agora  afastadas  (referentes  a  aquisições  de  pessoas físicas), é de se reconhecer o direito à correção do valor  do  ressarcimento  negado  pela  autoridade  tributária,  e  posteriormente acolhido no curso deste processo, calculada pela  Taxa SELIC.  (...)  Assim,  e  concordando  com  o  fundamento  do  posicionamento  atual da CSRF, que harmoniza distintos precedentes do STJ na  sistemática dos recursos repetitivos, no que se refere a oposição  estatal  por  omissão  (mora)  tenho  apenas  leve  apara  a  tal  entendimento, no sentido de que o termo inicial deve ser a data  da  ciência  do  indeferimento  do  crédito,  caso  isso  ocorra  antes  dos citados 360 dias do pedido (oposição por ação – análise e  indeferimento do crédito).    9.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito em relação a aquisições  de pessoas físicas, crédito esse a ser atualizado pela Taxa SELIC a partir de 360 dias, a contar  da  data  de  transmissão  do  pedido  de  ressarcimento  até  a  data  de  sua  efetiva  utilização,  se  posterior.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10909.900787/2010­11  Acórdão n.º 3401­005.340  S3­C4T1  Fl. 215          15                               Fl. 215DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720281/2015-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 23/11/2010 a 10/09/2013 DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE. A ocultação do real adquirente das mercadorias importadas enseja a aplicação da pena de perdimento e em caso de não localização das mercadorias aplica-se a multa equivalente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 23/11/2010 a 10/09/2013 RESPONSABILIDADE DO SÓCIO/MANDATÁRIO. NÃO CABIMENTO Não restando comprovado nos autos, atos de administração/gerência/representação, praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos à época dos fatos, torna-se incabível a manutenção do sócio/mandatário no polo passivo como responsáveis solidários PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. OBJETIVIDADE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. As decisões administrativas devem buscar o máximo resultado na atuação do direito com o mínimo emprego possível de atividades processuais. As decisões administrativas devem se pautar pela objetividade de quem autua e por parte de quem julga. Nem sempre a extensão de argumentações e apresentação de doutrinas e acórdãos auxiliam no esclarecimento da lide.
Numero da decisão: 3401-005.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento aos recursos voluntários, para excluir do pólo passivo da autuação as pessoas físicas, por carência probatória, vencidos a relatora (Cons. Mara Cristina Sifuentes), que negava provimento aos recursos voluntários, e o Conselheiro Cássio Schappo, que dava provimento aos recursos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento aos recursos voluntários, para excluir do pólo passivo da autuação as pessoas físicas, por carência probatória, vencidos a relatora (Cons. Mara Cristina Sifuentes), que negava provimento aos recursos voluntários, e o Conselheiro Cássio Schappo, que dava provimento aos recursos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 4.185          1 4.184  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720281/2015­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.211  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  MALHAS WILSON LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 23/11/2010 a 10/09/2013  DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. PENA DE  PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE.  A ocultação do real adquirente das mercadorias importadas enseja a aplicação  da pena de perdimento e em caso de não localização das mercadorias aplica­ se a multa equivalente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 23/11/2010 a 10/09/2013  RESPONSABILIDADE DO SÓCIO/MANDATÁRIO. NÃO CABIMENTO  Não  restando  comprovado  nos  autos,  atos  de  administração/gerência/representação, praticados com excesso de poderes ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos  à  época  dos  fatos,  torna­se  incabível  a  manutenção  do  sócio/mandatário  no  polo  passivo  como  responsáveis solidários  PRINCÍPIO  DA  ECONOMIA  PROCESSUAL.  OBJETIVIDADE  DAS  DECISÕES ADMINISTRATIVAS.  As decisões administrativas devem buscar o máximo resultado na atuação do  direito  com  o  mínimo  emprego  possível  de  atividades  processuais.  As  decisões administrativas devem se pautar pela objetividade de quem autua e  por  parte  de  quem  julga.  Nem  sempre  a  extensão  de  argumentações  e  apresentação de doutrinas e acórdãos auxiliam no esclarecimento da lide.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  aos  recursos  voluntários,  para  excluir  do  pólo  passivo  da  autuação  as  pessoas     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 02 81 /2 01 5- 70 Fl. 4187DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2015­70  Acórdão n.º 3401­005.211  S3­C4T1  Fl. 4.186          2 físicas,  por  carência  probatória,  vencidos  a  relatora  (Cons.  Mara  Cristina  Sifuentes),  que  negava  provimento  aos  recursos  voluntários,  e  o  Conselheiro  Cássio  Schappo,  que  dava  provimento  aos  recursos.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.   (assinado digitalmente)   Rosaldo Trevisan ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (assinado digitalmente)    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Cássio Schappo, Mara  Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  lavrado  em  19/02/2015,  formalizando  a  exigência  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  (100%  do  V.A.),  no  valor  de  R$  5.567.604,24, de acordo com o art. 23, inciso V, c/c o §3º, do Decreto­Lei n° 1.455, de 07 de  abril de 1976.  A  fiscalização  apurou  que  a  importadora  das  mercadorias,  TORENT  DO  BRASIL  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA não  é  a  real  adquirente  e  que  a mesma  operava  como  interposta  pessoa  em  comércio  exterior,  ocultando  a  empresa  MALHAS  WILSON LTDA, praticando assim infração à  legislação aplicável à matéria com previsão de  pena de perdimento às mercadorias transacionadas.  Foram autuados pelo presente Auto de Infração:  · TORENT DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ  06.211.677/0001­55, e o sócio Dario Tomaselli Neto, CPF 005.034.749­15;  ­ MALHAS WILSON LTDA, CNPJ 83.093.021/0001­26,  e  o  sócio Mauro  José da Silva, CPF 449.194.259­53.  Foi  apresentado  impugnação  pela  empresa  Malhas  Wilson,  em  que,  em  resumo, foi alegado:  ­  da  inexistência  de  conduta  que  se  subsuma  aos  dispositivos  legais invocados. ausência de tipicidade.  Fl. 4188DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2015­70  Acórdão n.º 3401­005.211  S3­C4T1  Fl. 4.187          3 - da impossibilidade de transferência da pena de perdimento ao  impugnante:  princípio  da  personalidade  das  penas/  intranscendência da sanção.  ­ nulidade ­ ilegitimidade passiva  - nulidade  ­  indefinição  da  conduta  punida.  ofensa  ao  contraditório  - da  inexistência  de  dano  ao  erário.  ausência  de  justa  causa  para a penalidade aplicada   - a  questão  do  adquirente  pré­determinado.  da  justificativa  técnica para essa determinação   - detalhe não observado pelo  fisco: aquisição por lote decorre  de exigência técnica   - das  questões  financeiras  vinculadas  às  importações:  o  sinal  não desqualifica a importação direta   ­  do  domínio  pela  importadora  sobre  as  operações  de  importação  - do pedido de diligência fiscal   A  empresa  TORENT  DO  BRASIL  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA apresentou sua impugnação em 31/03/2015, de folhas 871 à 962, em resumo:  ­  dos  autuados/fiscalizados  ­  inexistência  de  responsabilização  solidária e de subsunção fática a norma  - da  regularidade  das  operações  negociais  ­  inexistência  de  interposição fraudulenta;  ­ legislação não veda clientes predefinidos;  ­ do total domínio da cadeia de importação;  ­ da inexistência de comprovação objetiva ou prova inequívoca  ­  da  atribuição  da  penalidade  descrita  no  artigo  33  da  lei  n°  11.488/2007  A DRJ São Paulo  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  dos  votos, acórdão nº 16­072.453, de 38/04/2016 assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A  IMPORTAÇÃO  ­  II Data do  fato gerador: 23/11/2010 Dano ao Erário por  infração de  ocultação  do  verdadeiro  interessado  nas  importações,  mediante o uso de interposta pessoa.  Pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  Fl. 4189DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2015­70  Acórdão n.º 3401­005.211  S3­C4T1  Fl. 4.188          4 O objetivo pretendido pelos  interessados atentou contra a  legislação  do  comércio  exterior  por  ocultar  o  real  adquirente  das  mercadorias  estrangeiras  e  consequentemente  afastá­lo  de  toda  e  qualquer  obrigação  cível ou penal decorrente do  ingresso de  tais mercadorias  no país.  A  atuação  da  empresa  interposta  em  importação  tem  regramento  próprio,  devendo  observar  os  ditames  da  legislação sob o risco de configuração de prática efetiva da  interposição fraudulenta de terceiros.  A  aplicação  da  pena  de  perdimento  não  deriva  da  sonegação  de  tributos,  muito  embora  tal  fato  possa  se  constatar  como  efeito  subsidiário,  mas  da  burla  aos  controles  aduaneiros,  já  que  é  o  objetivo  traçado  pela  Receita Federal do Brasil possuir controle absoluto sobre o  destino  de  todos  os  bens  importados  por  empresas  nacionais.  A  empresa  Malhas  Wilson  obteve  acesso  eletrônico  ao  acórdão  de  impugnação,  considerada  a  ciência  em  09/05/2016,  solicitando  a  juntado  do  Recurso  Voluntário em 03/06/2016, em seu nome e em nome de Mauro José da Silva.  Encaminhado ao CARF o processo foi sorteado ao Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, em 26/01/2017, que declinou a competência em favor do Conselheiro Eloy Eros  da  Silva  Nogueira  em  razão  da  conexão  ao  processo  13971.721848/2014­44,  com  data  de  distribuição mais antiga (17/03/2016), despacho fls. 3975 e sgs.  Com  o  fim  do  mandato  do  Conselheiro  Eloy  Eros  o  processo  foi  a  mim  sorteado,  e  em  23/11/2017  solicitei  ao  presidente  o  encaminhamento  do  processo  a  unidade  preparadora para suprir deficiência de instrução processual, já que não constava no processo a  notificação e ciência de todos os responsáveis, fls. 3979 e sgs.  A  DRF  Blumenau/SC,  cumprindo  o  despacho  do  CARF,  intimou  os  contribuintes,  com  envio  por  via  postal,  que  apresentaram  Recursos  Voluntários  tempestivamente.  Consta do Recurso apresentado por Malhas Wilson e Mauro José, em síntese:  ­ nulidade da decisão recorrida por não observar o art. 489 do  CPC,  que  não  admite  fundamentações  genéricas,  que  não  enfrentam  todos  os  argumentos,  e  outros.  Além  de  a  decisão  recorrida afrontar o princípio da razoabilidade,  já que  lavrada  em 205 páginas;  ­  ilegitimidade  passiva  da  recorrente.  A  empresa  importadora  tinha pleno domínio das operações de importação,;   ­ indefinição sobre a conduta punida, já que o relatório fiscal faz  referência às várias figuras contidas no art. 23 do Decreto­Lei nº  1455/76;  Fl. 4190DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2015­70  Acórdão n.º 3401­005.211  S3­C4T1  Fl. 4.189          5 ­ ausência de prova do dolo que é condição para a cominação da  pena de perdimento;  ­ a ausência de registro da adquirente no sistema RADAR prova  que a adquirente havia decidido não participar de operações de  importação;  ­  não  deve  prosperar  a  tese  de  adquirente  pré­definido.  Apresenta provas;  ­ ocorreu leitura equivocada do art. 11 da Lei nº 11281/06;  ­  não  houve  financiamento  das  importações:  a  importadora  realizou as importações com recursos próprios;  ­ ausência de base jurídica para a responsabilização da pessoa  física;  ­  impossibilidade  de  transferência  da  pena  de  perdimento  ao  impugnante,  principio  da  personalidade  das  penas,  intranscendência da sanção.  Consta do recurso voluntário apresentado pelo Sr. Dário Tomaselli Neto, em  síntese:  ­ não ocorreu a análise da impugnação apresentada por Dário e  pela  Torent,  mas  apenas  da  impugnação  apresentada  pela  empresa Malhas Wilson;  ­  não  pode  ser  efetuada  a  responsabilização  solidária  das  recorrentes, e não foi identificada a subsunção fática à norma;  ­ apresenta quadros com análise detalhada das importações;  ­ a legislação não veda clientes predefinidos;  ­ havia total domínio da cadeia de importação;  ­ não houve comprovação objetiva ou prova inequívoca;  ­  a  consumação  do  ilícito  da  prática  efetiva  da  interposição  fraudulenta de terceiros;  ­  solicita  alternativamente  a  compensação  dos  tributos  incidentes nos procedimentos de importação;  A empresa Torent apresenta recurso voluntário com o mesmo teor do recurso  apresentado pelo Sr. Dário, e ambos solicitam que os recursos sejam analisados conjuntamente.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  Fl. 4191DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2015­70  Acórdão n.º 3401­005.211  S3­C4T1  Fl. 4.190          6 Os presentes recursos voluntários são tempestivos e preenchem as condições  de admissibilidade, pelo que deles tomo conhecimento.  Inicialmente  vale  recapitular  o  enquadramento  legal  do  Auto  de  Infração,  qual seja, o art. 23, § 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº  10.637/02, que trata da conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que  não seja localizada ou que tenha sido consumida.  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   (...)   V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  1o O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  3o A  pena  prevista  no  §  1o converte­se  em multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002).   A conversão em multa ocorreu por ter sido aplicado os arts. 673, 675, inciso  IV, 689 e §1° do Decreto n° 6.759/09 e arts. 73, §§ 1° e 2° da Lei n° 10.833/03.   Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  de  pessoa  física  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  ou  disciplinada  neste  Decreto  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado  a  completá­lo  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  94,  caput).   Parágrafo  único.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  da  natureza  e  da  extensão  dos efeitos do ato (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º).  Art. 675.  As  infrações  estão  sujeitas  às  seguintes  penalidades,  aplicáveis  separada  ou  cumulativamente (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966, art. 96; Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, arts. 23, § 1º, com  a  redação  dada  pela Lei  nº  10.637,  de  2002,  art.  59, e 24; Lei  no 9.069,  de  1995,  art.  65,  § 3o; e Lei  nº  10.833,  de  2003,  art.  76):  I ­ perdimento do veículo;  Fl. 4192DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2015­70  Acórdão n.º 3401­005.211  S3­C4T1  Fl. 4.191          7 II ­ perdimento da mercadoria;  III ­ perdimento de moeda;  IV ­ multa; e  V ­ sanção administrativa.   Art.  689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art.  23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  (...)  XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.   §  1o  A  pena  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada ou que  tenha  sido  consumida  (Decreto­Lei nº 1.455,  de 1976, art. 23, § 3º, com a redação dada pela Lei no 10.637,  de 2002, art. 59).   Art.  73.  Verificada  a  impossibilidade  de  apreensão  da  mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não­ localização  ou  consumo,  extinguir­se­á  o  processo  administrativo instaurado para apuração da infração capitulada  como dano ao Erário.   §  1º  Na  hipótese  prevista  no  caput,  será  instaurado  processo  administrativo para aplicação da multa prevista no § 3o do art.  23  do  Decreto­Lei  no  1.455,  de  7  de  abril  de  1976,  com  a  redação dada pelo art. 59 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002.   §  2º  A  multa  a  que  se  refere  o  §  1o  será  exigida  mediante  lançamento de ofício, que será processado e julgado nos termos  da  legislação  que  rege  a determinação  e  exigência dos  demais  créditos tributários da União.    De  acordo  com  os  autos  a  empresa  Torent  registrou  28  Declarações  de  Importação  em  nome  próprio,  sendo  que  a  mercadoria  se  destinava  a  terceiros,  no  caso  a  empresa Malhas Wilson, incidindo no teor do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/76:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   (...)   V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  Fl. 4193DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2015­70  Acórdão n.º 3401­005.211  S3­C4T1  Fl. 4.192          8 simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)        Importante relembrar que as sanções aplicadas no âmbito aduaneiro almejam  mais significativamente a garantia do controle aduaneiro, pois a fiscalização e o controle sobre  o  comércio  exterior  são  essenciais  à  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais,  conforme  artigo 237 da Constituição Federal, de 1988.     Por  isso  uma  informação  prestada,  e  declarada  pelo  contribuinte,  em  momento  oportuno  permite  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  exerça  sua  competência institucional, e assim garanta a defesa dos interesses fazendários e em um escopo  maior a defesa da economia nacional.    O comando do  inciso  I,  do art. 80 da MP nº 2.158­35, de 24/08/2001, veio  agregar  possibilidade  de  atuação  à  instituição  ao  dar  à  RFB  a  prerrogativa  de  estabelecer  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora  por  conta  e  ordem  de  terceiro.   Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:   I ­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa  jurídica importadora por conta e ordem de terceiro; e   II ­ exigir prestação de garantia como condição para a entrega  de  mercadorias,  1quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido  do  importador ou do adquirente.    O que  se  percebe  é  que  a  legislação  não  interfere  nas  relações  comerciais,  proibindo uma configuração que é prática no comércio. Ela apenas impõe o disciplinamento da  relação comercial quando efetuada por conta e ordem de terceiros. Almeja­se assim um melhor  controle  aduaneiro  e  defesa  da  economia  nacional,  afastando  a  possibilidade  do  emprego de  terceiras  pessoas  para  práticas  ilícitas  diversas,  tais  como  sonegação  fiscal,  lavagem  de  dinheiro e descaminho, dentre outros.    Vale  lembrar que o objetivo primordial do disciplinamento é estabelecer os  devidos controles sobre os verdadeiros adquirentes das mercadorias  importadas, a fim de que  sobre  eles  se  exerçam  as  fiscalizações  necessárias  para  se  detectar,  entre  outros  aspectos,  a  origem lícita dos recursos empregados, o devido recolhimento dos tributos internos incidentes  sobre  tais  operações  fiscais,  inibindo­se,  dessa  forma,  que  empresas  inidôneas  venham  a  competir de forma desleal com aquelas legalmente estabelecidas e observadoras da legislação  vigente.    As importações “por conta e ordem de terceiros” foram regulamentadas pela  IN SRF nº 225, de 18/10/2002:  Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora que opere por conta e ordem de  terceiros                                                              1 O inciso I foi alterado pela Lei nº 12.995/2014 para incluir a empresa exportadora. "I ­ estabelecer requisitos e  condições para a atuação de pessoa jurídica importadora ou exportadora por conta e ordem de terceiro;  Fl. 4194DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2015­70  Acórdão n.º 3401­005.211  S3­C4T1  Fl. 4.193          9 será  exercido  conforme  o  estabelecido  nesta  Instrução  Normativa.  Parágrafo único. Entende­se por importador por conta e ordem  de  terceiro  a  pessoa  jurídica  que  promover,  em  seu  nome,  o  despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por  outra,  em  razão  de  contrato  previamente  firmado,  que  poderá  compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados  com  a  transação  comercial,  como  a  realização  de  cotação  de  preços e a intermediação comercial.  Art. 2º A pessoa jurídica que contratar empresa para operar por  sua conta e ordem deverá apresentar cópia do contrato firmado  entre as partes para a prestação dos serviços, caracterizando a  natureza de sua vinculação, à unidade da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  (SRF),  de  fiscalização  aduaneira,  com  jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz.  Parágrafo único. O registro da Declaração de Importação (DI)  pelo contratado ficará condicionado à sua prévia habilitação no  Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), para atuar  como  importador por  conta  e ordem do adquirente, pelo prazo  previsto no contrato.    Observe­se  da  leitura  da  IN  SRF  nº  225/2002  e  da  IN  SRF  nº  650/2006,  vigentes  à  época  dos  fatos,  que  é  condição  para  atuação  da  empresa  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  que  ambas  estejam  habilitadas  perante  a  RFB  para  a  prática  de  atos  de  comércio  exterior.    Também é condição para essa atuação que seja  informado no Siscomex, no  momento  do  registro  da  Declaração  de  Importação  que  a  operação  é  efetuada  por  conta  e  ordem de terceiros:  Ao elaborar  a  declaração  de  importação  (DI),  o  importador,  pessoa  jurídica  contratada,  deve  selecionar,  na Aba  "Importador" no Campo  "Caracterização  da  Operação",  o Tipo  "Importação por Conta e Ordem"2  ;      A  empresa  Torent  possuía  habilitação3  e  a  empresa Malhas Wilson  esteve  habilitada, em modalidades diferentes, no período de 17/06/2003 a 19/01/2013.    Há  de  se  relembrar  que  nas  Declarações  de  importação  não  foi  informado  tratar­se de  importações por conta e ordem, nem foi mencionada  a existência de um  terceiro  interessado  –  um  “adquirente”  ou  “encomendante  predeterminado”  para  as  mercadorias  importadas.    A importação poderia ter sido efetuada por conta e ordem de terceiros ou por  encomenda. Já concluímos que para ser uma  importação por conta e ordem de terceiros, não  foram  cumpridas  duas  exigências  importantes,  quais  sejam,  a  habilitação  de  ambas  as  empresas, com a apresentação do contrato de prestação de serviços à RFB, e a informação no                                                              2 Informação disponível no site da RFB: idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais  3 Me desobrigo de  tecer considerações aqui sobre a habilitação das empresas para práticas de atos de comércio  exterior, já que tal informação nada acrescentará aos debates.  Fl. 4195DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2015­70  Acórdão n.º 3401­005.211  S3­C4T1  Fl. 4.194          10 Siscomex de se tratar de uma importação por conta e ordem de terceiros. Ficando constatado o  prejuízo ao controle aduaneiro.    Para  a  importação  por  encomenda  também  existe  disciplinamento  para  a  matéria.  A  Lei  nº  11.281,  de  20/02/2006,  criou  a  figura  do  encomendante  predeterminado,  submetendo  à  regulamentação  da  RFB,  e  a  IN  SRF  nº  634,  de  24/03/2006  trouxe  a  regulamentação:  Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para  revenda  a  encomendante  predeterminado  será  exercido  conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa.  Parágrafo único. Não se considera importação por encomenda a  operação  realizada  com  recursos  do  encomendante,  ainda  que  parcialmente.  Art.  2º  O  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI)  fica  condicionado à prévia vinculação do importador por encomenda  ao  encomendante,  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex).  ...  §  3º  Para  fins  do  disposto  no  caput,  o  encomendante  deverá  estar habilitado nos termos  da IN SRF nº 455, de 5 de outubro de 20047.  Art.  3º  O  importador  por  encomenda,  ao  registrar  DI,  deverá  informar,  em  campo  próprio,  o  número  de  inscrição  do  encomendante no CNPJ.  ...    Como ocorreu para a importação por conta e ordem, não houve habilitação do  encomendante  e  também  não  foi  informado  no  Siscomex  tratar­se  de  uma  importação  por  encomenda.  E conforme consta no TVF, abaixo da extração efetuada nos sistemas da RFB  sobre as importações efetuadas para a Malhas Wilson, por diferentes empresas:  As  informações  contidas  no  quadro  acima  foram  extraídas  dos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Trata­se de importações realizadas mediante encomenda  ou conta e ordem da Wilson através de importadores diferentes  da  Torent.  É  de  se observar  que  para  as  importações  acima  foram  observadas  as  formalidades  estabelecidas  na  legislação,  entre  elas  a  prévia  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior  nas  modalidades  acima  indicadas  e  o  registro  das  declarações  de  importação  contendo  as  informações  de  que  trata­se  de  importações  tendo  como  adquirente  a Wilson  e  como  importadoras  as  empresas  que  constam no quadro acima. Diferentemente das declarações de  importação  objetos  da  presente  autuação,  onde  nenhuma  providência  ou  formalidade  foi  tomada  por  nenhum  dos  Fl. 4196DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2015­70  Acórdão n.º 3401­005.211  S3­C4T1  Fl. 4.195          11 intervenientes  nas  operações  de  comércio  exterior.  Resta  claro,  portanto,  que  a  Wilson  sabia  da  necessidade  de  se  observar as formalidades estabelecidas na legislação vigente  previamente a qualquer operação por conta  e ordem ou por  encomenda, formalidades estas que não observou em relação  às importações realizadas através da fiscalizada Torent.  O que, ante uma análise perfunctória se apresenta como um  erro  simplório,  aparentemente  sem  oferecer  maiores  danos,  descortina­se  como  uma  engendrada  trama  a  subverter  completamente  os  controles  sistêmicos,  a  bel­prazer  e  conforme a necessidade das empresas ora autuadas.    Voltando ao  tipo  legal  aplicado vemos que  fica  configurada  a ocultação  do  sujeito passivo, do real comprador da mercadoria pela não informação prestada à RFB, a quem  compete a regulamentação e o disciplinamento da matéria:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   (...)   V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    Não há dúvidas,  pela  análise  efetuada no TVF e  analisando os documentos  juntados aos autos, que foi comprovada a ocultação do real adquirente das mercadorias, já que  as notas  fiscais de entrada e saída, da empresa Torent, que ampararam as mercadorias  foram  emitidas  logo após o desembaraço aduaneiro  fato que demonstra que  as mercadorias haviam  sido  negociadas  anteriormente  à  importação,  sempre  ocorrendo  a  destinação  para  o  real  adquirente  da  totalidade  das mercadorias  constantes  na DI. Também houve adiantamento  de  recursos por parte da Malhas Wilson para quase  todas as  importações, no TVF consta tabela  demonstrativa  com  extratos  de  conta  corrente  de  ambas  as  empresas.  E  o TVF  conclui  pela  inidoneidade  das  faturas  apresentadas,  por  não  fazerem  menção  ao  real  adquirente,  não  refletindo a verdadeira transação comercial:  Toda a documentação amealhada demonstra de forma cristalina  que  as  faturas  apresentadas  nos despachos  são  inidôneas,  pois  ao deixarem de  fazer menção ao verdadeiro adquirente, não se  prestam  a  refletir  a  realidade  das  operações  comerciais  realizadas. Cumpre observar que o art. 23, inciso V, do Decreto­ Lei nº 1.455/1976, uma das bases legais da autuação considera  como  “dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias  estrangeiras ou nacionais, na  importação ou na exportação, na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.”  (g.n.). Desta  forma e não restando nenhuma duvida  acerca da ocorrência das infrações acima indicadas no caso em  referência, resta também configurado o dano ao Erário.  Fl. 4197DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2015­70  Acórdão n.º 3401­005.211  S3­C4T1  Fl. 4.196          12     Parte  do  tipo  legal  esta  confirmada,  resta  saber  se  o  restante  do  tipo  legal  ocorre,  ou  seja,  a  ocultação  ter  sido  efetuada  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros.    Encontramos a definição de fraude no art. 72 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964:  Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.    Para a definição de simulação, buscamos o esclarecimento de juristas como  Orlando  Gomes4  para  quem  há  simulação  quando  “em  um  negócio  jurídico  se  verifica  intencionalmente divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar  a  terceiros”.  Ou  Clóvis  Bevilaqua  para  quem  a  simulação  é  uma  declaração  enganosa  da  vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado.    Já a interposição fraudulenta de terceiros, é segundo o dicionário de Aurélio  Buarque de Holanda uma simulação que consiste em ocultar o verdadeiro  interessado no ato  jurídico, fazendo aparecer um terceiro em seu lugar.     Revendo toda a documentação acostada ao processo podemos concluir que o  caso concreto enquadra­se perfeitamente nesses conceitos, restando comprovado que a empresa  Malhas  Wilson  foi  a  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  e  que  a  importação  foi  declarada  como  importação  própria  da  empresa  Torent,  quando  na  verdade  já  tinha  destino  certo, inclusive com recebimento de parte do pagamento antes da chegada da mercadoria. Toda  essa negociação configura clara a simulação sendo que restou ludibriado o controle aduaneiro.    Quanto  a  alegação  das  recorrentes  que  a  empresa  Torent  possuía  recursos  financeiros para arcar com a operação e que a antecipação de pagamento por parte da Malhas  Wilson era parte das tratativas negociais, essas afirmativas restaram desnecessárias ao deslinde  da  questão,  pois  mais  importante  é  garantir  o  controle  aduaneiro  e  os  requisitos  não  foram  cumpridos pelas recorrentes, a habilitação de ambas empresas, com a apresentação do contrato  de prestação de serviços à RFB, e a informação no Siscomex de se tratar de uma importação  por conta e ordem de terceiros.    A alegação das  recorrentes que  toda a autuação  foi baseada em presunções,  também  não  merece  guarita.  A  ocultação  do  sujeito  passivo  ficou  demonstrada  a  partir  do  momento em que ele não foi identificado na importação. A fraude, simulação ou interposição  fraudulenta também se mostra quando um terceira empresa (Torent) se coloca entre o fisco e o  real adquirente, escondendo quem de fato estava adquirindo a mercadoria, inclusive confessado  pelas  autuadas,  que  os  recursos  transferidos  à  importadora  Torent  provieram  da  empresa  Malhas Wilson.    A  respeito  da  sujeição  passiva  temos  que  relembrar  os  comandos  dos  arts.  124, 128 e 135 do CTN:                                                              4 Introdução ao Estudo do Direito, 7a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 374  Fl. 4198DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2015­70  Acórdão n.º 3401­005.211  S3­C4T1  Fl. 4.197          13 Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  –  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  Art.135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I – as pessoas referidas no artigo anterior;  II – os mandatários, prepostos e empregados;  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.    E  o  Decreto­Lei  nº  37/1966  define  em  seu  art.  95  os  responsáveis  pelas  infrações,  não  fazendo  distinção  à  responsabilização  solidária,  se  a  operação  é  por  conta  e  ordem ou por encomenda:  Art 95. Respondem pela infração:  I  ­  Conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  (...)  V  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora  (incluído  pelo  art.  78  da  Medida  Provisória  nº  2.158/2001).   VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora  (incluído  pelo  art.  12  da  Lei  nº  11.281/2006).    Logo  tanto  o  importador  quanto  o  real  adquirente  das  mercadorias  são  responsáveis solidários pelos tributos e pelas multas aplicadas, e também os sócios Srs. Dario  Tomaselli e Mauro José da Silva, pela simples leitura e aplicação dos dispositivos citados.    Fl. 4199DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2015­70  Acórdão n.º 3401­005.211  S3­C4T1  Fl. 4.198          14 Quanto  a  possibilidade  de  ressarcimento  dos  valores  recolhidos  a  título  de  tributos no caso de manutenção da multa, não há razão para se acatar o argumento.   A penalidade lançada se refere a multa substitutiva de pena de perdimento em  razão da impossibilidade de localização das mercadorias  importadas. Essa impossibilidade de  localização  se  deu  pelo  fato  de  essas  mercadorias  terem  sido  revendidas,  ou  seja,  terem  adentrado à economia nacional. Por essa razão, o Decreto­lei nº 37/1966 assim estabelece em  seu art. 1º, in verbis:   Art.1º ­ O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria  estrangeira e  tem como  fato gerador  sua entrada no Território  Nacional.(Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)   (...)   §  4º  O  imposto  não  incide  sobre  mercadoria  estrangeira:(Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   (...)   III  ­  que  tenha  sido  objeto  de  pena  de  perdimento,  exceto  na  hipótese  em  que  não  seja  localizada,  tenha  sido  consumida  ou  revendida.(Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003)  (destaques acrescidos)       A  mercadoria  não  foi  localizada,  por  já  ter  sido  revendida,  conforme  informado nos autos, aplicando­se então a conversão do perdimento em multa.    Da análise pontual do recurso voluntário.  Após a análise efetuada da situação posta nos autos como um todo, parto para  as alegações pontuais das recorrentes.  As recorrentes iniciam contestando o elevado número de páginas do acórdão  recorrido,  205  páginas,  e  também  o  escopo  do  termo  de  continuação,  anexo  ao  auto  de  infração,  composto  de  162  páginas.  Pela  extensão  dos  documentos  alegam  que  ficou  difícil  identificar qual  foi a conduta  típica,  trabalho que  foi  transferido aos autuados pela  leitura do  extenso termo fiscal.  A decisão recorrida, seguindo a mesma linha, está formatada em  205  páginas,  o  que  foge  dos  padrões  de  normalidade.  Isso  se  deve ao fato de o seu relatório, em vez de ultimar o resumo do  que mais de importante se apresenta no processo, transcreve as  peças.  O  relatório  não  apresenta  a  suma  do  processo,  como  exige o inciso I do art. 489 do novo C.P.C. aprovado pela Lei nº  13.105, de 2015.  Não é apenas o relatório que destoa das regras processuais.  Deveras, grande parte da fundamentação da decisão é composta  por  lições  doutrinárias  da  autoria  do  ilustre  Relator,  que  também contribuiu para passar a  impressão que o caso contém  fatos graves e extensos, o que não condiz com a realidade, como  se verá no momento oportuno.  Fl. 4200DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2015­70  Acórdão n.º 3401­005.211  S3­C4T1  Fl. 4.199          15 Além  disso,  tornou  quase  impossível  saber  o  que  representa  a  real  fundamentação  e  o  que  traduz  o  desfilar  de  questionáveis  lições doutrinárias, que aparentemente foram retirados de algum  trabalho  publicado  pelo  ilustre  Relator.  O  ato  decisório  não  pode  converter­se  em  repositório  de  lições  doutrinárias  descasadas do litígio avaliado.  Com isso, a decisão recorrida perdeu sua organicidade, uma vez  que  se  perdeu  o  norte  entre  do  problema  jurídico  apresentado  pelos autuantes e o contraponto das defesas.  Solidarizo­me  com  a  postura  apresentada  pelas  recorrentes  ao  contestar  a  extensão  das  peças  levadas  ao  contraditório.  De  fato  o  que  se  busca  nas  decisões  administrativas  é  a  objetividade  de  quem  autua  e  por  parte  de  quem  julga.  Nem  sempre  a  extensão de argumentações e apresentação de doutrinas e acórdãos auxiliam no esclarecimento  da  lide,  por  vezes  servem  apenas  para  confundir  e  gerar  oportunidade  para  contestações,  embargos e recursos.  Tal  procedimento  contraria  um  dos  princípios  basilares  do  processo  administrativo,  qual  seja  o  princípio  da  economia  processual,  e  segundo  Ada  Pellegrini  Grinover,  o denominado princípio da  economia processual preconiza o máximo  resultado na  atuação  do  direito  com  o  mínimo  emprego  possível  de  atividades  processuais.  Esse  é  o  princípio da simplificação ou princípio econômico. Princípio segundo o qual o processo deve  obter o maior resultado com o mínimo de esforço.   Essa tem sido a busca da administração pública em seus julgamentos, o maior  resultado  com  o  menor  esforço,  claro  que  sem  descuidar  de  propiciar  ao  administrado  condições de entender porque esta sendo sancionado e como poderá se defender.  A  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo  federal  traz  em  seu  escopo  as  diretrizes  de  como  deverá  se  pautar  a  administração no processo:  Art.  2o A Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  II ­ atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total  ou  parcial  de  poderes  ou  competências,  salvo  autorização  em  lei;  III ­ objetividade no atendimento do interesse público, vedada a  promoção pessoal de agentes ou autoridades;  IV ­ atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa­ fé;  V  ­  divulgação  oficial  dos  atos  administrativos,  ressalvadas  as  hipóteses de sigilo previstas na Constituição;  Fl. 4201DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2015­70  Acórdão n.º 3401­005.211  S3­C4T1  Fl. 4.200          16 VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  XI ­ proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas  as previstas em lei;  XII  ­  impulsão,  de  ofício,  do  processo  administrativo,  sem  prejuízo da atuação dos interessados;  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação.  Entretanto,  não  acompanho o  posicionamento  das  recorrentes  de  que  não  é  possível identificar qual a conduta típica imputada.  Apesar  de  sua  extensão,  as  peças  impugnadas  estão  bem  organizadas,  e  divididas por tópicos, onde é possível acompanhar o raciocínio efetuado tanto no TVF quanto  no acórdão recorrido. No auto de infração, consta nas páginas iniciais a fundamentação legal da  autuação.  E,  apesar  do  esforço  despendido,  as  recorrentes  demonstraram  compreender  a  autuação  fiscal  e  sua  fundamentação,  tanto  assim  que  apresentaram  recursos  igualmente  completos  e  repletos  de  argumentação. Não  há  que  se  falar  em  indefinição  sobre  a  conduta  punida, pois esta claro na fundamentação legal do auto qual foi a conduta sancionada e o TVF  traz o seguinte esclarecimento:  Destarte,  a  ilicitude  denominada  interposição  fraudulenta  de  terceiros  em  operações  de  comércio  exterior  está  plenamente  dissecada,  consoante  explanado  à  exaustão.  Vale  lembrar  que,  ao  contrário  do  que  poder­se­ia  alegar,  restou  patente  a  intenção,  no  caso  em  tela,  elemento  implícito  na  simulação,  caracterizada pelo intuito de prejudicar a fiscalização aduaneira  na  sua  função de controle das operações de  comércio  exterior,  utilizando  documentos  que  não  refletem  a  realidade  da  transação  comercial,  ocultando  o  real  adquirente  das  mercadorias.  Quanto  a  ilegitimidade  passiva  das  recorrentes,  esse  tema  já  foi  discutido  acima quando foi discorrido sobre a decorrência de lei da solidariedade, arts. 124, 128 e 135 do  Fl. 4202DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2015­70  Acórdão n.º 3401­005.211  S3­C4T1  Fl. 4.201          17 CTN, e especificamente para o âmbito do comércio exterior tem­se o Decreto­Lei nº 37/1966  art. 95. Esta previsto nas normas a imputação de responsabilidade aos sócios das empresas.  Não  podemos  deixar  de  comentar  que  não  há  transferência  da  pena  de  perdimento conforme alegam as recorrentes, mas sim responsabilidade solidária decorrente de  lei.  Ao  contrário  do  sustentado  pelas  recorrentes  não  é  necessária  a  prova  do  dolo. O dano ao erário decorre de fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de  terceiros,  é  o  que  esta  disciplinado  no  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76.  O  que  se  faz  necessário é a prova de houve uma declaração enganosa da vontade, visando a produzir efeito  diverso do indicado, segundo ensinamento de Clóvis Beviláqua:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Conforme  também  já  esclarecido,  o  controle  do  comércio  exterior  é  competência  da  RFB,  que  promove  seu  disciplinamento,  com  base  em  autorização  legal,  editando normas administrativas que propiciam que o controle seja efetivo.   Dentro  dessas  normativas  publicadas  esta  o  disciplinamento  das  operações  por conta e ordem de terceiros. As instruções normativas que tratam da matéria são claras ao  estipular  que  tanto  na  operação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  quanto  nas  operações  por  encomenda é condição sine qua nom que tanto a empresa importadora quanto o real adquirente  sejam habilitados para atuação no comércio exterior, conhecida popularmente por habilitação  no Radar.   As  empresas  conheciam  essa  exigência,  tanto  é  assim  que  realizaram  operações em que identificaram que atuavam por meio de importação indireta, e durante certo  período buscaram obter a habilitação necessária.  O fato de não possuírem habilitação no sistema Radar durante as operações  autuadas não milita a favor dos adquirentes, apenas demonstram o descumprimento das normas  administrativas.  A importadora, por ser responsável por uma carteira de mais de 230 clientes,  somente  enfatiza  a  obrigação  que  tem  de  conhecer  plenamente  as  normas  legais  a  que  esta  sujeita, já que sua atuação traz repercussões para tantas empresas.  Tanto no caso da  importação por encomenda quanto no caso da importação  por conta e ordem existem adquirentes predeterminado, esse é o escopo dessa forma de atuação  das empresas intervenientes no comércio exterior. A administração aduaneira não está a punir  essa forma de trabalho, nem a dizer que toda importação indireta é ilícita. As leis (também a  Fl. 4203DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2015­70  Acórdão n.º 3401­005.211  S3­C4T1  Fl. 4.202          18 Lei  nº  11.281/2006)  vieram  a  disciplinar  essa  forma  de  atuação,  para  garantir  celeridade  e  confiança ao comércio exterior.   O  que  se  busca,  ao  identificar  que  o  importador  não  é  o  real  adquirente  é  facilitar os procedimentos aduaneiros, separando as atuações lícitas das que correm a margem  do controle administrativo.  A  tese  de  adquirente  pré­definido  é  indício  de  que  se  esta  a  ocultar  o  real  adquirente quando esse fato não é informado à aduana. Ora se a mercadoria já foi negociada, a  importação busca a atender cliente pré­determinado porque não informar esse fato à RFB? Não  há ilícito nessa conduta, pode­se muito bem agir como um prestador de serviços de importação.  São atividades lícitas, claro que desde que informada aos órgãos de controle.  A  respeito  do  recurso  voluntário  específico  apresentado  pelo  Sr. Dário  e  a  empresa Torent  em que  eles  alegam que não houve análise da  impugnação apresentada pela  empresa,  mas  somente  das  alegações  apresentadas  pelo  responsável  solidário,  carece  de  fundamentação.  Não há  impedimento  legal,  nem determinação  para que  as  alegações  sejam  efetuadas  separadamente.  Pode­se  juntar  as  alegações  que  sejam  equivalentes  e  fazer  uma  análise única.  Há  dissenso  na  jurisprudência  administrativa  quanto  à  interpretação  que  se  deva  dar  ao  texto  do  art.  31  do  PAT,  segundo o qual a decisão deverá “referir­se, expressamente, [...]  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante”.  Para  uma  primeira corrente, o julgador deve manifestar­se sobre todas as  questões  levantadas,  sob pena de considerar­se nula a decisão,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  14.  A  segunda  corrente  entende que não é necessário rebater, uma a uma, as alegações  do interessado, desde que o julgador apresente razões suficientes  para  fundamentar  seu  voto  15.  Nossa  posição  é  a  de  que  o  dispositivo  em  comento  deve  ser  interpretado  considerando­se  não apenas o art. 5°, LV, da CRFB, que assegura os litigantes o  contraditório e a ampla defesa, mas também o inciso LXXVIII do  mesmo artigo, que garante a duração razoável do processo, bem  como o art. 37,  também da CRFB, que  impõem observância ao  princípio  da  eficiência.  Poder­se­ia  argumentar  que  a  duração  razoável,  sendo  um  direito  do  interessado,  não  serviria  como  argumento  para  justificar  a  falta  de  manifestação  expressa  do  julgador  sobre  alguma,  ou  algumas  das  alegações.  Porém  o  tempo,  como  recurso  escasso,  deve  ser  distribuído  de  forma  a  maximizar  os  resultados  tanto  no  aspecto  quantitativo  quanto  qualitativo.  Em  outras  palavras,  para  termos  um  processo  administrativo  de  duração  razoável,  sem  comprometer  a  qualidade das decisões, o  tempo disponível deve ser gasto, não  necessariamente  no  enfrentamento  de  todas  as  questões  levantadas  na  peça  impugnatória,  mas  com  a  fundamentação  adequadamente  da  decisão.  INVALIDADES  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  Marco  Meirelles  Aurelio.  http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/monografias/paf­1o­ lugar­marco­meirelles­aurelio.pdf    Fl. 4204DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2015­70  Acórdão n.º 3401­005.211  S3­C4T1  Fl. 4.203          19 Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  conhecer  o  recurso  voluntário  e  no  mérito por negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mara Cristina Sifuentes, relatora.  Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Redator designado.    Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume bem fundado voto  da Conselheira Relatora Mara Cristina Sifuentes, ouso dele discordar.    Cabe, em primeiro lugar, a transcrição dos dispositivos referidos pela decisão  em apreço respeitantes à sujeição passiva:  Código  Tributário  Nacional  ­  Art.  124.  São  solidariamente  obrigadas:  I  –  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  Art.135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos:  I – as pessoas referidas no artigo anterior;  II – os mandatários, prepostos e empregados;  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  Decreto­Lei nº 37/1966 ­ Art 95. Respondem pela infração:  I  ­  Conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  Fl. 4205DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2015­70  Acórdão n.º 3401­005.211  S3­C4T1  Fl. 4.204          20 (...) V  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora  (incluído  pelo  art.  78  da  Medida  Provisória  nº  2.158/2001).   VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora  (incluído  pelo  art.  12  da  Lei  nº  11.281/2006).    A  leitura  desinente  dos  preceptivos  normativos  em  análise  aponta  para  a  necessidade  imperativa  de  que  se  comprove  a  concorrência  ou  o  benefício  com a  prática  da  infração por parte do sócio ou acionista, pois tais fatos não podem ser presumidos pelo simples  fato  de  alguém  deter  quotas  ou  ações,  ainda  que  desempenhe  a  função  de  administrador,  devendo ser provados, o que não ocorreu no caso concreto.    Observe­se  que,  no  caso  dos  sócios  DARIO TOMASELLI  e MAURO  JOSÉ  DA  SILVA,  a  autoridade  fiscal  coseu  o  laço  solidarístico  pelo  simples  fato  de  figurarem  como  sócios, fundamentando no art. 135 do CTN, sem sequer apontar qual em qual tipo do caput os  acusados  incorreram,  o  que  carece  não  apenas  de  amparo  legal,  mas  de  qualquer  suporte  probatório.    Para  que  as  conseqüências  da  conduta  realizada  em  nome  da  empresa  açambarquem  o  sócio/acionista,  administrador  ou  não,  que  tenha  agido  dentro  dos  limites  estabelecidos  no  estatuto,  na  lei  ou  no  contrato  social,  é  necessário  que  se  comprove  a  concorrência  ou  o  benefício  com  a prática da  infração  por  parte  do  acusado,  pois  descabe  o  salto lógico da presunção, não sendo bastante, de todo modo, a mera reprodução do dispositivo  legal,  ainda  que  tal  constatação,  por  si  só,  não  seja  suficiente  para  inibir  a  atribuição  da  responsabilidade sob o pálio de diverso fundamento no curso de cobrança realizada no Poder  Judiciário, respeitada a coisa julgada administrativa.    Uma vez que os atos ilícitos pelos quais DARIO TOMASELLI e MAURO JOSÉ DA  SILVA  não  foram  sequer  minimamente  apontados  pela  autoridade  fiscal,  que  se  despiu  da  obrigação de reunir os elementos probatórios aptos e apropriados a tal libelo, uma vez que os  meros  atos gerenciais não  são prova eficaz para  a  finalidade  acusatória  intentada,  devem ser  excluídas do pólo passivo as pessoas físicas.    Assim, voto por conhecer e dar parcial provimento aos recursos voluntários  para excluir do pólo passivo da autuação as pessoas físicas, por carência probatória.    Fl. 4206DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2015­70  Acórdão n.º 3401­005.211  S3­C4T1  Fl. 4.205          21 (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Redator designado                 Fl. 4207DF CARF MF

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