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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7440924 #
Numero do processo: 10880.902234/2010-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2002 LEGISLAÇÃO NÃO APLICÁVEL. DECISÃO NULA. Deve ser anulada a decisão que se baseou em legislação não mais aplicável e que não analisou o fundamento do Despacho Decisório objeto da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1201-002.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.902234/2010­69  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­002.419  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DESIM ­ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2002  LEGISLAÇÃO NÃO APLICÁVEL. DECISÃO NULA.  Deve ser anulada a decisão que se baseou em legislação não mais aplicável e  que  não  analisou  o  fundamento  do  Despacho  Decisório  objeto  da  manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  anular  a  decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 22 34 /2 01 0- 69 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.902234/2010­69  Acórdão n.º 1201­002.419  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  cujo  crédito  é  decorrente de pagamento a maior que o devido.  Pelo Despacho Decisório, o crédito não foi reconhecido e a compensação não  foi  homologada  em  face  de  o  pagamento  informado  estar  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito informado no PER/DCOMP.  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente,  pelo fundamento de que na hipótese de ter sido efetuado pagamento indevido ou maior que o  devido de IRPJ calculado por estimativa, esse valor somente poderia ser utilizado na dedução  do  IRPJ  apurado ao  final daquele período de  apuração, ou para  compor o  saldo negativo de  IRPJ.  Foi manejado o Recurso Voluntário no qual é alegado que, à época do fato, a  legislação permitia a  restituição do pagamento de estimativa  feito  indevidamente ou  a maior  que o devido. A restrição só ocorreu posteriormente, por legislação superveniente ao fato.  Desse  modo,  independentemente  da  data  da  apresentação  da  Dcomp,  é  aplicável a legislação vigente à época do pagamento de estimativa efetuado indevidamente ou a  maior.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.418,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.968411/2009­ 36, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.418):  "Admissibilidade.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.902234/2010­69  Acórdão n.º 1201­002.419  S1­C2T1  Fl. 4          3 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Como  visto,  no  Despacho  Decisório  o  crédito  não  foi  reconhecido  em  face  de  utilização  total  do  pagamento  para  a  amortização de débitos da interessada.  Manejada  a  manifestação  de  inconformidade,  o  fundamento  nela  exposto,  consentâneo  com  a  motivação  do  Despacho Decisório,  não  foi  analisado  na  decisão  de  primeira  instância,  que  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  a  compensação  em  face  de  que,  na  hipótese  de  ter  sido  efetuado  pagamento  indevido  ou maior  que  o  devido  de  IRPJ  calculado  por  estimativa,  esse  valor  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução do IRPJ apurado ao final daquele período de apuração,  ou para compor o saldo negativo de IRPJ.  A  Solução  de  Consulta  Interna  nº  19  ­  Cosit,  de  5  de  dezembro de 2011, assim dispõe:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição ou a compensação de valor pago a maior ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação do  indébito na apuração anual do  Imposto de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após o  encerramento do período de apuração,  seja pela  quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do  prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da  estimativa  devida  referente  a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada ou  a  compensação declarada na  vigência das  IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004,  e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem  pendentes de decisão administrativa.   Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.902234/2010­69  Acórdão n.º 1201­002.419  S1­C2T1  Fl. 5          4 A Dcomp  foi  apresentada anteriormente  à  edição da  IN  RFB  nº  900,  de  2008.  Contudo,  o  Despacho  Decisório  só  foi  emitido  após  1º  de  janeiro  de  2009  e,  por  óbvio,  também  a  decisão recorrida.  Vê­se, portanto, que o fundamento da decisão de primeira  instância  não  só  não  poderia  ser mais  utilizado, como  também  não foi analisado o fundamento inicial (Despacho Decisório).  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  para  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  com o  retorno dos autos à DRJ de origem."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por anular a  decisão de primeira instância, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 74DF CARF MF

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7467357 #
Numero do processo: 11065.722347/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. Descabe a discussão afeta à exclusão do SIMPLES, no processo administrativo de constituição do crédito tributário, quando já há decisão administrativa definitiva confirmando a exclusão da empresa do sistema especial de tributação. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos da legislação previdenciária, respondem solidariamente pelas obrigações as empresas que integrarem grupo econômico de qualquer natureza. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N°. 02 Aplicação da Súmula CARF n°. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-004.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente  (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.681  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CRIATIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS E ARTEFATOS EM  COURO LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  DEFINITIVA.  Descabe  a  discussão  afeta  à  exclusão  do  SIMPLES,  no  processo  administrativo  de  constituição  do  crédito  tributário,  quando  já  há  decisão  administrativa  definitiva  confirmando  a  exclusão  da  empresa  do  sistema  especial de tributação.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Nos  termos  da  legislação  previdenciária,  respondem  solidariamente  pelas  obrigações  as  empresas  que  integrarem  grupo  econômico  de  qualquer  natureza.  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA  CARF N°. 02  Aplicação  da  Súmula  CARF  n°.  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.            (Assinado digitalmente)   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 23 47 /2 01 2- 11 Fl. 304DF CARF MF Processo nº 11065.722347/2012­11  Acórdão n.º 2201­004.681  S2­C2T1  Fl. 291          2  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).  Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão  nº  09­46.708  ­  5ª  Turma  da  DRJ/JFA,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  ora  recorrente.       A descrição fática do presente lançamento bem delineada no relatório da decisão  de 1ª instância:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  cobrança  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  lavrado  sob  DEBCAD  ­  51.025.124­2,  consolidado em 06/06/2012, no valor de R$ 227.746,19 relativo  ao período de 01/01/2009 a 30/12/2010 contendo a cobrança de  contribuições previdenciárias patronais destinadas ao custeio da  seguridade social e ao financiamento dos benefícios concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.  A  ciência  do  sujeito  passivo  deu­se  em  06/06/2012 mediante  o  recebimento  pessoal  do  procurador  da  empresa,  conforme  consta o formulário inicial do auto de infração (fls.03).  Nos termos do Discriminativo de Débito de fls. 04/13 e relatório  de  fls.  21/27  os  fatos  geradores  foram  identificados  nos  levantamentos:  ­ Cl ­ REMUNERAÇÃO CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS , onde  se exigiu a contribuição previdenciária patronal incidente sobre  a  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais  de  20,0%, nas competências 01/2009 a 11/2009, com incidência da  multa de ofício agravada no percentual de 112,50%.  C2 ­ REMUNERAÇÃO CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS , onde  se exigiu a contribuição previdenciária patronal incidente sobre  a  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais  de  20,0%, nas competências 12/2009 a 12/2010, com incidência da  multa de ofício no percentual de 75%.  El  ­  REMUNERAÇÃO  EMPREGADOS  ,  onde  se  exigiu  a  contribuição  previdenciária  patronal  incidente  sobre  a  remuneração dos segurados empregados de 20,0% e o SAT/RAT  de 1%, nas competências 01/2009 a 11/2009, com incidência da  multa de ofício agravada no percentual de 112,50%.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 11065.722347/2012­11  Acórdão n.º 2201­004.681  S2­C2T1  Fl. 292          3 E2  ­  REMUNERAÇÃO  EMPREGADOS,  onde  se  exigiu  a  contribuição  previdenciária  patronal  incidente  sobre  a  remuneração dos segurados empregados de 20,0% e o SAT/RAT  de 1%„ nas competências 12/2009 a 12/2010, com incidência da  multa de ofício no percentual de 75%.  No relatório fiscal a autoridade lançadora esclarece ainda que:  ­ A autuada deixou de apresentar as informações em meio digital  de  sua  folha  de  pagamento  do  período  de  01/2009  a  11/2009,  fato que ensejou, nessas competências, o agravamento da multa  nos  termos do § 2o do art. 44 da Lei n° 9.430/96, perfazendo o  total de 112,5%.  A  empresa  não  se  encontra  incluída  no  Regime  Especial  Unificado de Arrecadação de Tributos  e Contribuições devidos  pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES  NACIONAL, Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006,  contudo,  encaminhou as GFIP de  seu  estabelecimento  como  se  dele  fizesse  parte,  sendo  considerada  como  válida,  a  última  entregue antes do início do procedimento fiscal.  As  bases  de  cálculo  foram  apuradas  nas  folhas  de  pagamento,  recibos de pagamento e GFIP.  A autuada tem como objetivo social a Fabricação e o Comércio  de Bolsas, Carteiras, Cintos e Artefatos em Couro ou Sintético,  Comércio  de  Couro  e  Raspas,  Prestação  de  Serviços  em  Calçados,  Cintos,  Bolsas  em  Couro  ou  Sintético,  Transporte  Escolar Municipal e Intermunicipal.  A autuada está estabelecida na Rua Arlindo Frantz, 131, bairro  Floresta, em Estância Velha, RS, um prédio industrial de 522m2.  Nesse  local,  ocupando  o  mesmo  espaço  físico  do  prédio  industrial,  encontram­se  também  estabelecidas  às  empresas  DOCE  PECADO  Comércio  de  Bolsas  Ltda,  CNPJ  13.361.536/0001­84,  e  MAICON  Rafael  de  Vargas,  CNPJ  12.130.224/0001­05.  A empresa MAICON apresenta endereço diferente em seus atos  constitutivos  ­  Rua  Arlindo  Frantz,  20  ­,  local  em  que  há  um  imóvel de propriedade dos avós paternos do Sr. Maicon Rafael  de Vargas, Sr. José Marques de Vargas e Sra. Selanira Pereira  de Vargas, que o ocupam como residência.   O objeto social da Doce Pecado é a Fabricação e comércio de  couros, bolsas, carteiras, cintos e artefatos de couro e sintético,  prestação de serviço em calçados e bolsas e a Maicon Atelier de  corte  e  costura;  fabricação  de  bolsas  e  acessórios;  comércio  varejista de bolsas e acessório.  As empresas CRIATIVA, MAICON e DOCE PECADO surgiram  em  agosto/2002,  junho/2010  e março/2011,  respectivamente. O  acesso  aos  estabelecimentos  e  a  recepção  é  comum  a  todas  ­  através da Rua Arlindo Frantz, 131,   Fl. 306DF CARF MF Processo nº 11065.722347/2012­11  Acórdão n.º 2201­004.681  S2­C2T1  Fl. 293          4 as 3 empresas funcionam no mesmo local, sem separação física  dos ambientes.  os  trabalhadores  da  MAICON  e  DOCE  PECADO  laboram  juntos na área produtiva e nas atividades meio.  os sócios das empresas, além da existência de parentesco entre  si, transitaram pelos seus quadros societários.  Os segurados empregados da CRIATIVA, a partir de abril/2011,  foram  todos  transferidos  para  a  DOCE  PECADO.  Conforme  pesquisa no banco de dados da Previdência Social, oriundas das  GFIP  apresentadas  pela  empresa DOCE  PECADO,  indicam  a  movimentação  desses  segurados  pelo  código  “N2  —  Transferência  de  empregado  para  outra  empresa  que  tenha  assumido  os  encargos  trabalhistas,  sem  que  tenha  havido  rescisão de contrato de trabalho”.  os  bens  de  produção  da  CRIATIVA  também  foram  absorvidos  pela DOCE PECADO, todavia as empresas não apresentaram os  documentos dessa  transação,  tampouco há registro desses bens  em suas contabilidades.  A  DOCE  PECADO  apresentou  o  “contrato  de  sublocação  comercial  e  locação  de  equipamentos”,  datado  de  05/12/2011,  no  qual  passou  a  sublocar  o  prédio  industrial  de  522m2  a  MAICON,  juntamente  com  os  seus  bens  de  produção,  com  vigência a partir de 10/12/2011.  ­ mesmosem possuir nenhum bem de produção próprio ou locado  no  período  do  início  de  suas  atividades  ­  junho/2010  ­  até  julho/2011, a empresa MAICON gerou receitas com a venda de  produtos  e  prestação  de  serviços  no  montante  de  R$  1.465.485,72, contra nenhuma receita da CRIATIVA e da DOCE  PECADO. Essas empresas, inclusive, a partir do surgimento da  MAICON,  passaram  a  não  apresentar  registro  de  receita  em  suas contabilidades, embora contassem com os  trabalhadores e  os meios de produção a sua disposição.  Diante  dos  fatos  apresentados  a  fiscalização  concluiu  que  as  empresas,  embora  tenham  personalidade  jurídica  distinta,  beneficiam­se  do  conjunto  dos  trabalhadores  que  estão  a  sua  disposição,  assim  como  dos  bens  de  produção.  Portanto,  com  base no artigo 124, incisos I e II do CTN, Lei 5.172, de 25/10/66;  artigo 30, inciso IX da Lei 8.212, de 24/07/1991; artigo 222 do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  06/05/1999  e  artigo  17  da  Lei  8.884,  de  11/06/1994,  restou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  das  empresas  Doce  Pecado  Comércio  de  Bolsas  Ltda,  CNPJ  13.361.536/0001­  84,  e  Maicon  Rafael  de  Vargas,  CNPJ  12.130.224/0001­05,  uma  vez  que  a  amostragem  dos  fatos  e  provas  colhidos  durante  o  procedimento  fiscal  evidencia  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato  (Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária ­ fls. 54/56).  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 11065.722347/2012­11  Acórdão n.º 2201­004.681  S2­C2T1  Fl. 294          5 Informa,  ainda,  o  auditor  que  foi  lavrado,  no  caso,  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  com  comunicação  à  Autoridade  competente  para  as  providencias  cabíveis,  em  face  da configuração, em tese, do ilícito penal previsto no art. Io da  Lei 8.137/1990 ­ Crime contra a Ordem Tributária.  Cientificada do  lançamento, a autuada ofereceu em 06/07/2012  a impugnação de fls 108/136 dos autos.  Na peça de defesa, apresentada somente pela empresa autuada,  após  qualificar­se  e  resumir  os  fatos  que  levaram  à  autuação,  apresentou as alegações contra o lançamento, propugnando sua  nulidade e citando farta jurisprudência administrativa e judicial.  A defesa, em síntese, foi pautada nos seguintes pontos:  Diz  que  não  era  do  seu  conhecimento,  até  a  data  em  que  foi  formalizada  a  presente  Autuação  Fiscal,  a  sua  exclusão  do  Simples  Nacional,  bem  como  a  Autoridade  Fiscal  não  acostou  comprovação  de  que  a  autuada  tenha  sido  efetivamente  notificada  do  Ato  Declaratório  que  determinou  a  exclusão  da  mesma do SIMPLES NACIONAL.  Alega não existir entre as empresas grupo econômico, haja vista  que  a  empresa  autuada  no  momento  da  realização  do  procedimento  fiscal  encontrava­se  inativa,  não  ocupava  qualquer  espaço  físico,  vez  que  desde o mês  de  abril/2011 não  realiza nenhuma operação.  Aduz  que  o  relatório  fiscal  é  inconsistente  e  dúbio,  pois  ora  reconhece que a Impugnante não mais possui  funcionários nem  meios  de  produção  e  tampouco  faturamento,  mais  em  seguida  afirma  que  todas  as  empresas  imputadas  são  co­responsáveis  tributárias.  Ressalta  que  “o  fato  de  ter  ocorrido  verdadeira  sucessão  das  empresas  na  utilização  do  espaço  físico  e  do  equipamento  não  pode,  por  si  só,  evidenciar  a  caracterização  do  suposto Grupo  Econômico,  mormente  quando  demonstrado  já  pela  própria  autoridade  fiscal  que  a  empresa Criativa  Indústria  e Comércio  de  Bolsas  e  Artefatos  de  Couro  Ltda.,  constituída  em  agosto/2002,  estava  já  sem  movimentação  desde  o  mês  de  abril/2011.  Havendo  a  disponibilidade  de  equipamentos  e  de  mão  de  obra  qualificada,  natural  que  outra  empresa,  no  caso  Doce  Pecado  Comércio  de  Bolsas  Ltda,  constituída  em  junho/2010,  tivesse  interesse  na  aquisição  dos  equipamentos,  e  na contratação da referida mão de obra  Em outro trecho diz que o fato de a Sra. Ivanir Mueller e a Sra  Selanira  Pereira  de  Vargas  serem  sócias,  tanto  na  empresa  Impugnante  ­  Criativa  (sem movimentação  desde  abril/2011)  e  na  empresa  Doce  Pecado,  não  trazem  nenhum  vinculo  com  a  empresa Maicon Rafael.  Também,  o  fato  de  a  Sra.  Lenir  Muller  ter  sido  sócia  administradora  da  empresa  ora  Impugnante,  entre  as  datas  de  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 11065.722347/2012­11  Acórdão n.º 2201­004.681  S2­C2T1  Fl. 295          6 16/08/2002 e 18/07/2006, vindo mais tarde, passados seis meses,  a  tornar­se  funcionária  da  mesma  empresa  (02/05/2007  a  11/02/2011 ­ um mês antes do fechamento de fato da mesma), e  mais  tarde, praticamente sete meses depois de seu afastamento,  ser  contratada  para  trabalhar  na  empresa Maicon  Rafael,  em  nada  podem  indicar  a  existência  do  grupo  econômico  pretendido.  Pelo  contrário,  dão  forte  indício  de  independência  administrativa  destas,  tanto  que  uma  pessoa  que  inicialmente  constituiu  a  Impugnante,  acabou  por  deixar  a  sociedade  ainda  no ano de 2006 para depois, em 2011 passar a ser  funcionária  de outra empresa ­ Maicon Rafael.  Ademais, cabe ressaltar que o simples fato de se tratar de varias  pessoas de uma mesma família, explorando atividades afins, não  pode  significar  que  estas  estejam  atreladas  ou  obrigadas  a  trabalhar  umas  para  as  outras  ou  que  o  simples  fato  de  pertencerem à mesma família os força a abrir mão do princípio  da livre iniciativa contido no art. L, IV e art. 170, IV e Parágrafo  único, da Constituição Federal.  Assevera  que  multa  de  112,5%,  revela­se  absolutamente  inconstitucional,  uma  vez  que  nitidamente  revestida  de  caráter  confiscatório.  Sem  atentar  para  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  aos  quais  está  a  autoridade  administrativa  legalmente  adstrita.  Tal  situação  é  desproporcional,  irrazoável  e,  portanto,  ilegal,  pois  leva  à  impossibilidade  do  pagamento,  que  é  a  finalidade  principal  da  lei tributária.  Por fim requer:  a  revisão  dos  atos  administrativos  fiscais  a  fim  de  que  seja  revista  a  Autuação  Fiscal  ora  impugnada,  e  consequentemente  revisto,  declarado  nulo  e  revogado  o  Ato  Declaratório  que  excluiu ilicitamente a Impugnante do SIMPLES NACIONAL ante  a completa falta de intimação/notificação para tal ato tolhendo a  mesma o direito ao contraditório e a ampla defesa, de sorte que  se  reconheça como legítimos  todos os  recolhimentos  realizados  pela  Impugnante  desde  a  sua  constituição  até  a  data  de  julgamento da presente  impugnação, pelo Regime Diferenciado  de  Arrecadação  conhecido  como  SIMPLES  NACIONAL,  destituindo­se  o  presente  Auto  de  Infração,  conforme  demonstrado,  declarando­se  a  improcedência  do  auto  de  infração  ora  impugnado  desconstituindo­se  o  mesmo  na  sua  totalidade anulando­se o DEBCAD n° 51.025.124­2;  seja excluída da autuação a  taxa SELIC para a atualização do  débito, visto a sua total inconstitucionalidade;  seja excluído do eventual débito o valor advindo da aplicação da  multa  no  percentual  de  112,5%,  visto  sua  confiscatoriedade,  desproporcionalidade  e  irrazoabilidade,  ou  reduzida  a  um  patamar aceitável frente às disposições pertinente.    Fl. 309DF CARF MF Processo nº 11065.722347/2012­11  Acórdão n.º 2201­004.681  S2­C2T1  Fl. 296          7 A  impugnação  do  sujeito  passivo  foi  julgada  improcedente  através  do  acórdão de fls. 163/173, que restou assim ementado:  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  patronais  são  devidas  pela empresa que tenha sido excluída do SIMPLES NACIONAL,  por não cumprir o requisito de inexistência de débito para com a  Fazenda Nacional.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  São  solidariamente  obrigadas  ao  pagamento  do  crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que constitua fato gerador da obrigação principal.  MULTA AGRAVADA.  O  percentual  da  multa  de  ofício  será  aumentado  de  metade  quando o contribuinte deixar de apresentar os arquivos digitais  solicitados pela autoridade lançadora.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  21/11/2013  (fls.180),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  182/202),  reiterando  exatamente  os  mesmos  termos  da  impugnação acima relatada.  É o relatório.   Voto             AAddmmiissssiibbiilliiddaaddee        O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo, pois, ser conhecido.  DDaa  eexxcclluussããoo  ddoo  SSIIMMPPLLEESS          Alega a recorrente que nunca tomou ciência do Ato Declaratório de exclusão do  SIMPLES.  Contudo,  o  julgador  de  primeira  instância,  fulcrado  no  princípio  da  verdade  material  perquiriu  acerca  da  sua  situação  em  relação  ao  aludido  regime  simplificado  de  tributação.        Restou  consignado  na  decisão  de  piso  que  a  exclusão  do  contribuinte  se  deu  ainda  no  ano  de  2008,  tendo  a  ciência  se  dado  por  edital.  A  recorrente,  portanto,  sabia,  ou  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 11065.722347/2012­11  Acórdão n.º 2201­004.681  S2­C2T1  Fl. 297          8 deveria  saber, que não mais pertencia ao SIMPLES. Eis o que  restou  consignado na decisão  recorrida:    Como  preliminar  os  impugnantes  propugnam  pela  nulidade  do  feito  fundamentando  o  pedido  na  inadequação  de  desclassificação  da  sociedade  empresarial  autuada  como  optante do SIMPLES.  Entretanto,  no  Sitio  da  Receita  Federal  do  Brasil/  Simples  Nacional,  com acesso  irrestrito,  obtém­se,mediante  consulta do  CNPJ da empresa autuada a seguinte informação:  Situação Atual  : Situação no  Simples Nacional  : NÃO optante  pelo Simples Nacional  Períodos Anteriores :Opções pelo Simples Nacional em Períodos  Anteriores Data Inicial  : 01/07/2007; Data Final  : 31/12/2008;  Detalhamento : Excluída por Ato Administrativo praticado pela  Receita Federal do Brasil.  Em pesquisa realizada nos sistemas internos da Receita Federal  do Brasil,  que  também pode  ser  realizada  pelo  sujeito  passivo,  mediante  habilitação  de  acesso,,  comprova­se  que  a  empresa  autuada  foi  excluída  do  SIMPLES pelo ATO DECLARATÓRIO  EXECUTIVO DRF/NHO Nº 119780, 22 DE AGOSTO DE 2008  nos seguintes termos:  Art.  1º  Fica  excluída  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional) a pessoa jurídica, a seguir identificada, em virtude de  possuir  débitos  com  a  Fazenda  Pública  Federal,  com  exigibilidade  não  suspensa,relacionados  no  item  "Pessoa  Jurídica", assunto "Simples Nacional", do Sítio da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  na  internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  conforme  disposto  no  inciso  V  do  art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,  e na alínea "d" do inciso II do art. 3º, combinada com o inciso I  do art. 5º, ambos da Resolução CGSN nº 15, de 23 de  julho de  2007:  Art.  2º  Os  efeitos  da  exclusão  dar­se­ão  a  partir  do  dia  1º  de  janeiro de 2009, conforme disposto no inciso IV do art. 31 da Lei  Complementar nº 123, de 2006.  Art. 3º Tornar­se­á sem efeito a exclusão, caso a totalidade dos  débitos da pessoa jurídica sejam pagos ou parcelados no prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  da  ciência  deste  Ato  Declaratório Executivo (ADE).  Os  débitos  motivadores  da  exclusão  decorreram  da  falta  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  e  DARF  cód  Receita  6106.  Segundo  informação  constante  dos  Sistemas  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 11065.722347/2012­11  Acórdão n.º 2201­004.681  S2­C2T1  Fl. 298          9 Informatizados  da RFB  a  ciência  do Ato Declaratório  foi  feita  por meio de Edital.  Registre­se,  na  oportunidade  que  as  inconformidades  correspondentes à exclusão deveriam  ter sido opostas no prazo  legal  e  em  processo  próprio,  pois  o  presente  processo  administrativo  de  constituição  de  crédito  tributário  não  é  o  veículo  apropriado  para  se  discutir  a  exclusão  da  empresa  do  sistema especial de tributação, SIMPLES.  As  informações  postas  foram  apresentadas  com  o  intuito  de  mostrar  o  acesso  do  sujeito  passivo  às  informações  sobre  sua  situação  fiscal  perante  a  Receita  Federal,sendo  inaceitável,  portanto,  alegar  desconhecimento.  Registre­se  que  foi  possível  verificar  que  houve  por  parte  do  contribuinte  pedido  de  parcelamento de débito e correção da GFIP, com retificação do  código de opção do SIMPLES.  No mérito, justificando a cobrança das contribuições destinadas  ao custeio da seguridade social, é mister lembrar que as pessoas  jurídicas excluídas do Simples Nacional,  sujeitam­se às normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  imediatamente  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos da exclusão:  Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas do Simples Nacional sujeitar­se­ão,a partir do período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Quanto  à  possibilidade  do  lançamento  de  ofício  ser  efetuado,  ainda que o ato de exclusão do Simples esteja em discussão, há  de se observar a Súmula CARF nº 77:   A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da  exclusão.        Não  obstante  a  plausibilidade  e  consistência  da  fundamentação  da  decisão  recorrida, a recorrente não refutou uma linha sequer do acima transcrito, limitando­se a reiterar  em  segunda  instância,  as  mesmas  alegações  apresentadas  quando  do  protocolo  da  peça  defensiva.               É  cediço  que  a  recorrente  deveria  recolher  as  contribuições  previdenciárias  objeto  do  presente  lançamento  regularmente,  não  podendo  opor  uma  condição  inexistente  e  cuja oportunidade de impugnação já precluiu.        Destarte,  entendo  que  a  antiga  condição  de  optante  pelo  SIMPLES  em  nada  poderá  alterar  o  presente  lançamento,  sendo  manifestamente  improcedentes  as  alegações  recursais.    Fl. 312DF CARF MF Processo nº 11065.722347/2012­11  Acórdão n.º 2201­004.681  S2­C2T1  Fl. 299          10 DDoo  GGrruuppoo  EEccoonnôômmiiccoo           Em relação à caracterização do grupo econômico, a autoridade fiscal apresentou  o  seguinte  arcabouço  fático para  justificar  a  sujeição das  empresas MAICON  e DOCE PECADO  como responsáveis solidárias pelo presente crédito tributário. Vejamos:  As empresas CRIATIVA, MAICON e DOCE PECADO surgiram  em  agosto/2002,  junho/2010  e março/2011,  respectivamente. O  acesso  aos  estabelecimentos  e  a  recepção  é  comum  a  todas  ­  através da Rua Arlindo Frantz, 131,   as 3 empresas funcionam no mesmo local, sem separação física  dos ambientes.  os  trabalhadores  da  MAICON  e  DOCE  PECADO  laboram  juntos na área produtiva e nas atividades meio.  os sócios das empresas, além da existência de parentesco entre  si, transitaram pelos seus quadros societários.  Os segurados empregados da CRIATIVA, a partir de abril/2011,  foram  todos  transferidos  para  a  DOCE  PECADO.  Conforme  pesquisa no banco de dados da Previdência Social, oriundas das  GFIP  apresentadas  pela  empresa DOCE  PECADO,  indicam  a  movimentação  desses  segurados  pelo  código  “N2  —  Transferência  de  empregado  para  outra  empresa  que  tenha  assumido  os  encargos  trabalhistas,  sem  que  tenha  havido  rescisão de contrato de trabalho”.  os  bens  de  produção  da  CRIATIVA  também  foram  absorvidos  pela DOCE PECADO, todavia as empresas não apresentaram os  documentos dessa  transação,  tampouco há registro desses bens  em suas contabilidades.  A  DOCE  PECADO  apresentou  o  “contrato  de  sublocação  comercial  e  locação  de  equipamentos”,  datado  de  05/12/2011,  no  qual  passou  a  sublocar  o  prédio  industrial  de  522m2  a  MAICON,  juntamente  com  os  seus  bens  de  produção,  com  vigência a partir de 10/12/2011.  ­  mesmo  sem  possuir  nenhum  bem  de  produção  próprio  ou  locado no período do início de suas atividades ­ junho/2010 ­ até  julho/2011, a empresa MAICON gerou receitas com a venda de  produtos  e  prestação  de  serviços  no  montante  de  R$  1.465.485,72, contra nenhuma receita da CRIATIVA e da DOCE  PECADO. Essas empresas, inclusive, a partir do surgimento da  MAICON,  passaram  a  não  apresentar  registro  de  receita  em  suas contabilidades, embora contassem com os  trabalhadores e  os meios de produção a sua disposição.         Diante dos  fatos apresentados acima, a Fiscalização concluiu que as empresas,  embora tenham personalidade jurídica distinta, possuem sócios em comum ou com relação de  parentesco,  beneficiam­se  do  conjunto  dos  trabalhadores  que  estão  a  sua  disposição,  assim  como dos bens de produção. Desse modo, com base no artigo 124, incisos I e II do CTN, Lei  5.172,  de  25/10/66;  artigo  30,  inciso  IX  da  Lei  8.212,  de  24/07/1991;  artigo  222  do  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 11065.722347/2012­11  Acórdão n.º 2201­004.681  S2­C2T1  Fl. 300          11 Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  06/05/1999  e  artigo  17  da  Lei  8.884,  de  11/06/1994,  restou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  das  empresas Doce Pecado Comércio de Bolsas Ltda, CNPJ 13.361.536/0001­ 84, e Maicon Rafael  de Vargas, CNPJ 12.130.224/0001­05, uma vez que a amostragem dos fatos e provas colhidos  durante o procedimento  fiscal evidencia a  existência de grupo econômico de  fato  (Termo de  Sujeição Passiva Solidária ­ fls. 54/56).        Não  é  necessário  maior  esforço  cognitivo  para  se  concluir  que  as  empresas  agiam  de  forma  coordenada  para  a  consecução  de  objetivos  comuns.  A  inexistência  de  separação  de  local  para  o  exercício  de  suas  atividades,  sócios  e  funcionários  em  comum,  receitas  concentradas  em  apenas  uma  das  empresas,  denotam  à  exaustão  que  as  mesmas  formavam um grupo econômica, devendo ser destacado que a situação fática se subsume, tanto  à norma inserta no art. 30, IX, do art. 8.212/91, quanto ao art. 124, I, do CTN, posto que havia  interesse comum entre as três empresas integrantes do grupo econômico.        Desta forma, entendo que o grupo econômico restou plenamente carcaterizado,  devendo a decisão recorrida ser mantida pelos seus próprios e doutos fundamentos.        Isto posto, nego provimento ao recurso quanto a este aspecto do lançamento.    Do agravamento da multa de ofício        De  acordo  com  a  acusação  fiscal,  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  as  informações em meio digital de sua folha de pagamento do período de 01/2009 a 11/2009, fato  que ensejou, nessas competências, o agravamento da multa nos termos do § 2º do art. 44 da Lei  n° 9.430/96, perfazendo o total de 112,5%.        Alega  a  recorrente  que  multa  de  112,5%  revela­se  absolutamente  inconstitucional, uma vez que nitidamente revestida de caráter confiscatório, sem atentar para  os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade aos quais está a autoridade administrativa  legalmente adstrita. Tal  situação é desproporcional,  irrazoável  e,  portanto,  ilegal,  pois  leva  à  impossibilidade do pagamento, que é a finalidade principal da lei tributária.        Verifica­se, pois, que a recorrente não se defende dos fatos, ou seja, não nega ter  deixado  de  apresentar  as  informações  de  sua  folha  de  pagamento  em meio  digital.  Nem  ao  menos aponta o motivo de  ter deixado de fazê­lo; centra seu conformismo no  legislador, por  considerar a multa desproporcional, sem razoabilidade e com caráter confiscatória. A alegação  de  inconstitucionalidade  será  abordada  no  tópico  seguinte.  Por  ora,  cabe­nos  repisar,  que  a  situação fática que ensejou o agravamento da multa é incontroversa. Outra conduta não poderia  se esperar da autoridade fiscal pelo caráter vinculado de sua atuação (art. 142, do CTN), senão  aplicar  ao  caso  concreto  o  art.  44,  do  §  2o  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  cuja  redação  transcrevemos abaixo:    Art. 44 (...)  §  2o  Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1o deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pela  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 11065.722347/2012­11  Acórdão n.º 2201­004.681  S2­C2T1  Fl. 301          12 I  ­  prestar  esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº  11.488,  de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)        Isto posto, não merecem prosperar as alegações recursais.        DDaa  mmuullttaa  ccoonnffiissccaattóórriiaa               A recorrente sustenta o caráter confiscatório da multa que lhe foi aplicada, com  base no artigo 150 inciso IV, da Constituição Federal.         Entretanto, de igual modo ao item precedente, a argumentação da recorrente não  escapa  de  uma  necessidade  de  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres  de sua Súmula nº 2, in verbis:  Súmula CARF n° 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.         Assim  sendo,  deixo  de  conhecer  as  alegações  afetas  à  constitucionalidade  de  normas,  como  a  infringência  ao  princípios  da  vedação  ao  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.    DDaa  aapplliiccaaççããoo  ddaa  TTaaxxaa  SSeelliicc             A  insurgência  da  recorrente  contra  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  sumulada  neste  Tribunal  Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir:     Súmula CARF nº 4   A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.               Acrescente­se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.     Fl. 315DF CARF MF Processo nº 11065.722347/2012­11  Acórdão n.º 2201­004.681  S2­C2T1  Fl. 302          13      Assim sendo, improcede a argumentação da recorrente quanto à não incidência  de juros de mora no presente lançamento.   Conclusão      Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)    Daniel Melo Mendes Bezerra                                  Fl. 316DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.720402/2015-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE NÃO SER ACATADO PEDIDO DE PERÍCIA. FACULDADE DO JULGADOR. GLOSA DE COMPENSAÇÃO E DESPESA. O pedido de perícia pode ser indeferido pela autoridade julgadora, quando for prescindível para o deslinde do litígio, como é o caso de glosa de compensação de prejuízo, em que basta a constatação da inobservância do limite de 30%, e de glosa de despesas, cujo ônus da prova compete ao contribuinte trazer na impugnação. GLOSA DE DESPESAS. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. Correta a glosa de despesa quando a empresa, intimada, deixa de comprová-las, descabendo alegar que estavam contabilizadas, já que a escrituração contábil faz prova dos fatos correspondentes, a favor do contribuinte, desde que acompanhada por documentação hábil que os suporte. GLOSA DE DESPESAS. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. CONDIÇÕES. ART. 340 DO RIR/99. As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observadas as regras impostas no artigo 340 do RIR/99. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%. GLOSA DO EXCESSO. Correta a glosa da compensação de prejuízos feita com inobservância do limite de 30%, que deve, contudo, ser efetivada sobre o excesso e não sobre a totalidade do valor compensado. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Os percentuais da multa de ofício, exigíveis em lançamento de ofício, são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. Não compete a este conselho apreciar arguições de inconstitucionalidade, inteligência da Súmula n. 2 do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-002.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 342          1 341  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.720402/2015­14  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­002.887  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrentes  COMPANHIA SIDERURGICA DO PARA COSIPAR              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2010  PRELIMINAR  DE NULIDADE  EM  RAZÃO  DE  NÃO  SER  ACATADO  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  FACULDADE  DO  JULGADOR.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO E DESPESA.   O pedido de perícia pode ser indeferido pela autoridade julgadora, quando for  prescindível  para  o  deslinde  do  litígio,  como  é  o  caso  de  glosa  de  compensação  de  prejuízo,  em  que  basta  a  constatação  da  inobservância  do  limite  de  30%,  e  de  glosa  de  despesas,  cujo  ônus  da  prova  compete  ao  contribuinte trazer na impugnação.  GLOSA  DE  DESPESAS.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  ÔNUS  DA  PROVA. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL.  Correta a glosa de despesa quando a empresa, intimada, deixa de comprová­ las,  descabendo  alegar  que  estavam  contabilizadas,  já  que  a  escrituração  contábil  faz prova dos fatos correspondentes, a  favor do contribuinte, desde  que acompanhada por documentação hábil que os suporte.  GLOSA DE DESPESAS. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS.  CONDIÇÕES. ART. 340 DO RIR/99.  As  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica  poderão  ser  deduzidas  como  despesas,  para  determinação  do  lucro  real, observadas as regras impostas no artigo 340 do RIR/99.  COMPENSAÇÃO DE  PREJUÍZOS.  INOBSERVÂNCIA  DO  LIMITE  DE  30%. GLOSA DO EXCESSO.  Correta  a  glosa  da  compensação  de  prejuízos  feita  com  inobservância  do  limite de 30%, que deve, contudo, ser efetivada sobre o excesso e não sobre a  totalidade do valor compensado.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  PERCENTUAL. LEGALIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 04 02 /2 01 5- 14 Fl. 342DF CARF MF     2 Os  percentuais  da multa  de  ofício,  exigíveis  em  lançamento  de  ofício,  são  determinados  expressamente  em  lei,  não  dispondo  as  autoridades  administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico.  Não  compete  a  este  conselho apreciar arguições de inconstitucionalidade, inteligência da Súmula  n. 2 do CARF.  APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  FACULDADE  DO  JULGADOR.  Plenamente  cabível  a  aplicação  do  respectivo  dispositivo  regimental  uma  vez  que  a  Recorrente  não  inova  nas  suas  razões  já  apresentadas  em  sede  de  impugnação,  as  quais  foram  claramente analisadas pela decisão recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento aos recursos de ofício e voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Ângelo  Abrantes  Nunes  (Suplente  convocado), Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara  Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata­se de Recursos Voluntário e de Ofício interpostos em face do acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba (PR), que julgou procedente em parte  a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte em virtude de supostas infrações a  legislação  tributária,  exigindo­se o  Imposto  sobre  a Renda Retido  na Fonte  –  IRRF,  lavrado  para  formalização  e  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  total  do  auto  de  IRPJ  de  R$  22.016.674,73,  e  R$  16.512.506,05  de  multa  de  lançamento  de  ofício,  além  dos  encargos  legais.  O  lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das  obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações, relatadas  no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 135/142:  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 13227.720402/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.887  S1­C4T1  Fl. 343          3 · Perdas no recebimento de crédito. Inobservância dos requisitos legais:  no  período  de  12/2010.  Enquadramento  legal  no  art.  3°  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 247, 248, 249 inciso I, 251,  277, 299 e 340 do RIR/1999. Multa de 75%;  · Inobservância  do  limite  de  compensação.  Compensação  de  prejuízo  operacional  sema  observância  do  limites  de  30%:  no  período  de  12/2010.  Enquadramento  legal  no  art.  3°  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995;  arts.  247,  250  inciso  III,  251,  509  e  510  do  RIR/1999. Multa de 75%;    Ciente  da  autuação  o  interessado  apresenta  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA ­ (fls. 160/179), na qual alegou em síntese:    1.  Que depois de realizar a fiscalização, o Auditor Fiscal lavrou o Auto  de  Infração  em  discussão,  através  do  qual  constituiu  um  crédito  tributário relativo ao IRPJ supostamente não recolhido no exercício de  2010, o qual, depois de  submetido à  incidência de multa de ofício e  juros de mora,  foi quantificado em RS 47.556.452,53.  Isso porque o  Auditor Fiscal  considerou que  a  Impugnante deduziu  indevidamente  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  o  valor  de R$2.554.676,05,  escriturado  sob a rubrica "perdas em operações de créditos", haja vista a suposta  falta  de  comprovação  do  atendimento  dos  requisitos  legais  necessários para tanto.  2.  Diz  que  foi  procedida  pela  fiscalização  a  glosa  integral  de  R$85.608.022,88  de  prejuízo  fiscal  supostamente  utilizados  pela  Impugnante para compensar o valor a ser pago a  título de IRPJ, por  considerar­se  que  tal  prejuízo  fiscal  acumulado  em  anos  anteriores  não foi comprovado, fazendo­se a ressalva de que, caso houvesse sido  provado,  ainda  assim  só  poderia  ser  utilizado  para  compensar  30%  (trinta  por  cento)  do  valor  do  lucro  líquido  após  as  adições  e  exclusões.  Para  fundamentar  legalmente  a  autuação  procedida,  o  Auditor Fiscal  invocou o  art.  39,  da Lei  n9  9.249/95,  bem como os  arts. 247; 248; 249,  I; 251; 277; 278; 299; 340; 509 e 510,  todos do  Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n 3.000/99).  3.  Entende que “o Auto de Infração em discussão não merece prosperar,  uma vez que se encontra eivado de vícios formais existentes durante o  processo  fiscalizatório,  e  que  contaminaram  o  lançamento,  como  também  por  ser  manifestamente  improcedente,  de  acordo  com  o  demonstrado nos tópicos seguintes. Imperioso se faz destacar que em  razão de flagrantes equívocos cometidos quando do preenchimento da  DIPJ  pela  contabilidade  da  Impugnante,  fora  alcançada  elevada  e  errônea  base  de  cálculo  da  exação  em  comento  e,  após  a  apuração  correta da mesma, verificou­se, de fato, a existência de débito de IRPJ  Fl. 344DF CARF MF     4 a  ser  adimplido,  consideravelmente  menor,  entretanto,  do  que  o  apontado no Auto de Infração”;  4.  Informa que “já procedeu a compensação do valor que entende devido  (R$1.586.989.35),  acrescido  de  mora  e  multa,  nos  termos  da  legislação,  nos  autos  do  Proc.  13227.720402/2015­14  (DCOMP  n.  14542.07929.100815.1.3.09­7667  ­  em  anexo,  Doc.  04),  sendo,  portanto,  incontroverso  tal  valor,  augurando  a  discussão  na presente  apenas do valor remanescente do crédito tributário apontado no Auto  de  Infração  (R$46.279.463,18),  indevidamente  constituído  em  razão  dos mencionados equívocos contábeis”;  5.  DIREITO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DA  DIPJ  COMO  INSTRUMENTO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  AUSÊNCIA  DE  MATERIALIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO:  Alega  que  “a  autuação  em  questão  foi  procedida  pelo  Auditor  Fiscal  pautada  em  apenas  uma  premissa,  qual  seja:  a  Impugnante  apresentou  em  sua  DIPJ  informações relativas ao IRPJ não efetuou o recolhimento do tributo  em  conformidade  com  a  legislação.  Isso  porque,  conforme  narrado  anteriormente,  o  lançamento  ora  discutido  decorreu  exclusivamente  da  glosa  de  lançamentos  realizados  na  DIPJ  a  título  de  perdas  em  operações de crédito; e da integralidade do prejuízo fiscal acumulado  em  exercícios  anteriores,  que  foi  utilizado  para  compensar  o  débito  indicado na DIPJ”.  6.  Conclui que “o Auditor Fiscal partiu de uma premissa absolutamente  equivocada para constituir o suposto crédito tributário cobrado através  do Auto de  Infração questionado neste processo administrativo, qual  seja  que  a  DIPJ  constitui  instrumento  de  confissão  de  dívida.  Isso  porque,  ao  lavrar  o  Auto  de  Infração,  o  Auditor  Fiscal,  para  a  realização do lançamento tributário, limitou­se a utilizar informações  exclusivamente  existentes  em  DIPJ.  Nada  mais!  Portanto,  a  ação  fiscal  não  foi  realizada  de  forma adequada, porque o Auditor Fiscal  não  analisou  toda  a  documentação  indispensável  para  a  constituição  válida  do  crédito  tributário,  se  abstendo  de  apurar  a  correção  ou  incorreção dos valores correspondentes ao tributo devido”.  7.  Aduz  que  “a  ação  fiscal  deve  ser  realizada  de  forma  a  explicitar  exatamente  a  infração  verificada,  apontando  a  forma  como  foi  realizada a fiscalização e os documentos nela utilizados, pois é dever  do  Fisco  demonstrar,  de  maneira  indubitável,  a  procedência  das  razões da autuação. Então, não basta o Auditor Fiscal  simplesmente  lavrar um Auto de Infração cobrando do contribuinte, com suporte em  DIPJ, o pagamento de IRPJ supostamente não recolhido baseando­se  totalmente em tal documento, sem analisar a correção da escrituração  fiscal  realizada  pelo  contribuinte.  Entretanto,  uma  vez  verificada  tal  falha no procedimento de constituição válida do crédito tributário, não  há como a autuação ser mantida, porque está desprovida de elementos  que caracterizem a infração”.  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 13227.720402/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.887  S1­C4T1  Fl. 344          5 8.  DA  INOBSERVÂNCIA  AO  LIMITE  LEGAL  DE  30%  DO  PREJUÍZO  FISCAL  AUSÊNCIA  DE  VERIFICAÇÃO  DA  HIPÓTESE DE  POSTERGAÇÃO DE  PAGAMENTO. OFENSA À  SUMULA Nº 36 DO CARF: Afirma que, “antes de proceder a glosa  de  100%  (cem  por  cento)  dos  prejuízos  fiscais  utilizados  pela  Impugnante, o Auditor Fiscal aduziu que houve o aproveitamento de  prejuízo  fiscal  em  montante  superior  aos  30%  (trinta  por  cento)  legalmente  admitidos.  Já  foi  demonstrado  no  tópico  anterior  que  o  Auditor  Fiscal  procedeu  a  verificação  fiscal  da  Impugnante  de  maneira  simples,  de  modo  a  reduzir  substancialmente  sua  carga  de  trabalho, já que, caso houvesse se debruçado sobre a integralidade das  informações  fiscais  e  contábeis  desta,  certamente  levaria  bastante  tempo para concluir a fiscalização. Ao proceder desta forma, porém, a  fiscalização  contrariou  disposições  normativas  e  jurisprudenciais  existentes,  ocasionando  prejuízos  à  defesa  e  ao  próprio  direito  da  Impugnante, o que certamente não será  tolerado por Vossa Senhoria  quando do julgamento desta Impugnação Administrativa”;  9.  Conclui que, diante “de  tão grave falha por parte da fiscalização em  não  diligenciar  no  sentido  de  verificar  se  a  Impugnante  efetuou  recolhimentos  a  título  de  IRPJ  nos  exercícios  seguintes,  de modo  a  identificar  a  ocorrência  de  postergação  do  pagamento,  enseja  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  pois,  conforme  demonstrado  nesta  oportunidade,  tal  postura  é um  ônus  da  fiscalização,  do  qual  não  se  desincumbiu”.  10. DEMONSTRAÇÃO  DOS  ERROS  GROSSEIROS  E  DE  FÁCIL  CONSTATAÇÃO  COMETIDOS  QUANDO  DO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ.  DEVER  DE  RETIFICACÃO  DE  OFÍCIO  PELO  AUDITOR  FISCAL  APLICAÇÃO  DO  ART.  147,  §2, DO CTN: Afirma  “que  a  contabilidade  da  Impugnante  incorreu  em erros gravíssimos quando do preenchimento da DIPJ. Assim, caso  o  Auditor  Fiscal  houvesse  analisado  criticamente  a  referida  declaração, o identificaria com facilidade e certamente não lavraria o  Auto de Infração nos moldes ora apresentados. Todavia, como não o  fez, a impugnante destacará a Vossa Senhoria os flagrantes equívocos  cometidos quando do preenchimento da DIPJ por  sua  contabilidade,  bem  como  as  consequências  decorrentes  disso,  em  especial  a  obtenção  de  uma  absurda  e  irreal  base  de  cálculo  alcançada,  que  culminou na obtenção de valor excessivamente alto a ser recolhido a  título de IRPJ”.  11. DO  ERRO  DE  PREENCHIMENTO  NA  DEMONSTRAÇÃO  DE  RESULTADO  DE  EXERCÍCIO  ­  DRE  (FICHA  06A  DA  DIPJ):  Explica  que  “o  primeiro  erro  a  que  se  faz  referência  nessa  oportunidade consiste na inserção, pela contabilidade da Impugnante,  de  dados  incorretos  quando  do  preenchimento  da  Demonstração  de  Resultado  de  Exercício  ­  DRE,  em  especial  no  que  diz  respeito  à  indicação da provisão do valor a ser pago a título de IRPJ e CSL. Para  facilitar  a  compreensão  do  tema,  verifica­se  a  forma  correta  de  Fl. 346DF CARF MF     6 Demonstração de Resultado de Exercício ­ DRE da Impugnante para  o exercício de 2010”.  12. DO  “ERRO  DE  PREENCHIMENTO  NA  DEMONSTRAÇÃO DO  LUCRO REAL ­ PJ EM GERAL (FICHA 09A DA DIPJ)”: Explica  que  “a  grande  divergência  entre  o  formato  de  declaração  ora  apresentado  e  as  informações  constantes  em  DIPJ  reside  em  dois  pontos”. O primeiro ponto é  justamente a  inserção equivocada  tanto  das variações cambiais ativas (R$45.330.737,39) quanto das variações  cambiais passivas  (R$31.106.375,43) nas adições do lucro líquido, o  que  implicou  em  um  aumento  significativo  de  R$76.437.112,82  na  base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL. Sobre isso, destaca­se  inicialmente que tanto as variações cambiais ativas como as variações  cambiais  ativas  já  haviam  sido  escrituradas  na  Demonstração  de  Resultado  de  Exercício  da  própria  DIPJ  (vide,  novamente,  a  ficha  06A  da DIPJ),  o  que  impediria  nova  escrituração  das mesmas,  seja  como "adição''' ou mesmo “exclusão" da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL”;  13. DA  NECESSIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DIPJ  E  CONSEQÜENTEMENTE DO TRIBUTO LANÇADO: Diante desse  contexto  diz  que  “nítido  erro  de  preenchimento  da  DIPJ  não  constatado pelo Auditor Fiscal, a Impugnante considera violado o art.  147, §29, do CTN. Diante de tão clara disposição normativa, constata­ se  que  é  obrigação  ­  e  não  mera  faculdade  ­  do  Auditor  Fiscal  retificar,  de  ofício,  informações  equivocadamente  prestadas  pelos  contribuintes,  sendo  indiferente  se  essa  modificação  implicará  em  aumento  ou  redução  da  carga  tributária.  Ora,  o  Fisco  costuma  ser  bastante  criterioso  na  análise  das  declarações  prestadas  pelos  contribuintes  quando  identifica  possível  indicação  de  débito  inferior  ao  efetivamente  devido.  Nesses  casos,  depois  de  concluírem  pela  incorreção dos dados oferecidos”.  14. DA  MANUTENÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  EETUADA  ATÉ  O  LIMITE  DE  30%  (TRINTA  POR  CENTO).  GLOSA  INDEVIDA.  PREJUÍZOS  FISCAIS  COMPENSÁVEIS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES.  DECADÊNCIA:  Assevera  que,  “ainda  que os  prejuízos  fiscais  acumulados  de  exercícios  anteriores,  apesar de passados mais de cinco anos da fiscalização, repercutam em  situações  futuras  ainda não atingidas pela  caducidade, mesmo assim  não pode ser mantida a glosa realizada pela fiscalização. Isso porque  não foi efetuada qualquer análise na escrituração fiscal e contábil da  Impugnante dos exercícios anteriores, conforme fica claro da análise  dos  autos. Não  tendo  havido  fiscalização  do  período,  impossível  se  mostra  a  glosa  pretendida  pelo  Auditor  Fiscal.  Desse  modo,  resta  caracterizado  mais  um  desacerto  da  fiscalização  quando  do  desenvolvimento  da  ação  fiscal  e  conseqüente  lavratura  do Auto  de  Infração  em discussão,  razão  pela  qual,  na  hipótese  pouco  crível  de  ser mantida a autuação, deve ser admitida como acertada a utilização  de 30% (trinta por conto) do prejuízo fiscal acumulado de exercícios  anteriores para a redução do tributo a ser pago”.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 13227.720402/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.887  S1­C4T1  Fl. 345          7 15. DEMONSTRAÇÃO DO ERRO DE CALCULO COMETIDO PELA  FISCALIZAÇÃO:  Argumenta  que,  “na  hipótese  pouco  crível  de  serem  rejeitadas  as  alegações  apresentadas  nos  tópicos  anteriores,  convém  explanar  que  o  Auditor  fiscal  utilizou  o  valor  do  prejuízo  fiscal que detinha a Impugnante como base de cálculo do IRPJ em vez  de  tomar por base o  lucro apurado. Tal desatenção deixa ainda mais  clara a forma pouco cuidadosa com que a fiscalização foi conduzida”;  16. Apresenta  tabela  constante  no  Relatório  Fiscal  “que  fundamentou  a  lavratura do Auto de  Infração em discussão. Verifica que o Auditor  Fiscal equivocou­se ao apurar o excesso de compensação do limite de  30%  (trinta  por  cento)  de  redução  de  base  de  cálculo  por  conta  da  utilização de prejuízo fiscal. Isso porque reduziu do prejuízo fiscal da  Impugnante  (R$85.608.022,88)  o  limite de  30% de  redução  de  base  de  cálculo  (R$23.391.400,66),  tendo,  por  isso,  identificado  um  excesso de R$62.216.622,22. O correto, todavia, seria retirar o limite  de 30% de redução de base de cálculo (R$23.391.400,66) do valor do  lucro apurado (R$77.971.335,54), alcançando­se o valor tributável de  R$54.579.934,88. Assim sendo, a postura incorreta do Auditor Fiscal  ensejou a majoração indevida da base de cálculo do IPRJ no valor de  R$7.635.687,34 (sete milhões seiscentos e trinta e seis mil seiscentos  e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos), que deve ser desfeita  por Vossa Senhoria diante de tão evidente equívoco”.  17. DA  NECESSIDADE  DE  REDUÇÃO  DA  MULTA  DE  75%.  CARÁTER CONFISCATÓRIO:  Entende  ser  “cediço  que  a multa  a  ser fixada deve respeitar ao menos os princípios da razoabilidade e do  não  confisco,  corolários  do  Direito  Tributário,  o  que,  no  presente  caso, não foi observado. Vê­se que o entendimento jurisprudencial e  doutrinário segue no sentido de que a multa de 75%, com base no art.  44,  inciso  I  da  Lei  ne  9.430/96  é  manifestamente  contrária  aos  referidos  princípios,  sendo  revestida  de  caráter  notadamente  confiscatório. É o que se depreende de diversos julgados citados. Vê­ se,  Ilustre  Julgador,  que  deve  ser  respeitado  o  princípio  do  não  confisco,  preceito  constitucional  cogente  que  traz  ao Contribuinte  o  direito  de  dispor  de  seus  bens,  não  sendo  penalizado  com  multa/tributo  tão  elevado que venha  a  impossibilitar o uso  e  fruição  dos mesmos. Cita julgado do STF”.  18. POSSIBILIDADE  JUSTIFICADA  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA PARA APURAR­SE A CORREÇÃO DO TRIBUTO  DISCUTIDO  NESTES  AUTOS:  Aduz  que  “caso  Vossa  Senhoria  entenda necessário para melhor subsidiar a decisão, poderá determinar  a realização de diligência por parte do Auditor Fiscal responsável por  proceder a autuação em discussão, nos termos do art. 35, do Decreto n  7.574/20115,  de  modo  que  retifique  a  DIPJ  nos  moldes  acima  apresentados, e, depois disso, efetue o recalculo do IRPJ devido pela  Impugnante”.  Fl. 348DF CARF MF     8 19. DA  NECESSIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  DO  DÉBITO  APURADO  COM  CRÉDITOS  DE  TITULARIDADE  DA  IMPUGNANTE  JUNTO  À  RECEITA  FEDERAL:  Ratifica  que  “a  Impugnante  já  procedeu  a  compensação  do  montante  que  entende  devido,  apontado  no  Auto  de  Infração  em  voga,  devidamente  acrescido do valor de mora e multa  legalmente previstos,  através do  Proc.  13227.720402/2015­14  (DCOMP  n  14542.07929.100815.1.3.09­7667),  com  créditos  de  sua  titularidade.  Entretanto,  caso  a  Ilustre Autoridade  Julgadora  entenda,  ao  final  da  análise da presente,  que  a  Impugnante,  não obstante  a  compensação  supra  efetuada,  ainda  teria  valor  a  recolher  em  decorrência  do  presente Auto de  Infração  (o que não  se  espera!),  a mesma  informa  que possui outros créditos passíveis de compensação, respectivamente  dispostos  nos  PER/DCOMP's  com  valor  total  de  créditos  de  R$  39.448.578,02;  20. “Esclarece que, na hipótese haver qualquer tipo de problemas com os  créditos  apresentados  na  compensação  que  foi  realizada  pela  Impugnante para a quitação do tributo reconhecido, deve ser utilizado  qualquer  um  dos  créditos  constante  nos  processos  administrativos  acima  citados  para  substituir  o  crédito  glosado  ou  não  reconhecido,  evitando­se  assim  que  a  Impugnante  perca  os  benefícios  de  pagamento  da  multa  com  o  percentual  de  desconto  legalmente  garantido. Diante disso, Ilustre Julgador, verifica­se que a Impugnante  possui  outros  créditos  passíveis  de  compensação  para  quitação  de  eventual  diferença  verificada  após  a  apreciação  da  presente  peça  impugnatória  (repise­se,  o  que  não  se  espera!),  devidamente  abatida  do  valor  já  compensado,  conforme  exposto  alhures,  mostrando­se  desnecessária quaisquer outra glosa nos moldes efetuado”.  21. Requereu  “o  recebimento  desta  impugnação  administrativa,  por  estarem preenchidos  todos  os  requisitos  necessários  para  tanto,  para  que  seja  processada  e  julgada,  suspendendo­se  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  151,  III  do CTIN;  ii) Que  seja  declarada  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  na  medida  em  que  o  lançamento foi procedido mediante a atribuição equivocada à DIPJ de  natureza de confissão de dívida; iii) Que, caso assim Vossa Senhoria  não preceda, declare a nulidade do Auto de Infração, pois o Auditor  Fiscal  não  se  desincumbiu  de  sua  obrigação  de  comprovar  a  inocorrência de postergação do pagamento do IRPJ para os exercícios  posteriores  à  2010;  iv)  Que,  uma  vez  indeferidos  os  dois  pleitos  anteriores,  seja  procedida  a  retificação  da  DIPJ,  e,  em  decorrência  disso, reduzido para R$977.150,03 o IRPJ devido, sobre o qual deverá  ser aplicada a multa de ofício e os juros de mora, o qual já foi quitado  através  da  compensação  comprovada  nesta  oportunidade;  v)  Que,  rejeitados os  três pedidos  anteriores,  seja mantida  a glosa apenas de  70% (setenta por cento) do prejuízo fiscal utilizado pela  Impugnante  para  redução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  devido;  vi) Que,  uma  vez  rechaçados  os  pedidos  constantes  nos  itens  "b",  "c"  e  "d",  porém  acolhido  do  pedido  anterior,  seja  retificada  e  reduzida  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  para  R$54.579.934.83;  vii)  Seja  reduzida  a  multa  fixada em 75%, haja vista sua flagrante contrariedade aos princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade;  viii)  Que  seja  determinada  a  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 13227.720402/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.887  S1­C4T1  Fl. 346          9 realização de diligência por parte do Auditor Fiscal responsável pela  lavratura  do  Auto  de  infração  em  discussão,  para  que  efetue  a  retificação  da  DIPJ  apresentada  peia  Impugnante  com  informações  equivocadas;  ix)  Que  seja  procedida  a  compensação  do  debito  remanescente com créditos de que a Impugnante é detentora, levando­ se em consideração compensação  já efetuada, bem como os créditos  indicados no tópico "II.VIII"”.    O Acórdão  ora  Recorrido  (06­54.608  ­  2ª  Turma  da  DRJ/CTA)  recebeu  a  seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO E DESPESA.   O pedido de perícia pode ser indeferido pela autoridade julgadora, quando for  prescindível  para  o  deslinde  do  litígio,  como  é  o  caso  de  glosa  de  compensação  de  prejuízo,  em  que  basta  a  constatação  da  inobservância  do  limite  de  30%,  e  de  glosa  de  despesas,  cujo  ônus  da  prova  compete  ao  contribuinte trazer na impugnação.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ   Ano­calendário: 2010   GLOSA  DE  DESPESAS.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  ÔNUS  DA  PROVA. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL.  Correta a glosa de despesa quando a empresa, intimada, deixa de comprová­ las,  descabendo  alegar  que  estavam  contabilizadas,  já  que  a  escrituração  contábil  faz prova dos fatos correspondentes, a  favor do contribuinte, desde  que acompanhada por documentação hábil que os suporte.  GLOSA DE DESPESAS. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS.  CONDIÇÕES. ART. 340 DO RIR/99.  As  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica  poderão  ser  deduzidas  como  despesas,  para  determinação  do  lucro  real, observadas as regras impostas no artigo 340 do RIR/99.  COMPENSAÇÃO DE  PREJUÍZOS.  INOBSERVÂNCIA  DO  LIMITE  DE  30%. GLOSA DO EXCESSO.  Correta  a  glosa  da  compensação  de  prejuízos  feita  com  inobservância  do  limite de 30%, que deve, contudo, ser efetivada sobre o excesso e não sobre a  totalidade do valor compensado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010   Fl. 350DF CARF MF     10 MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  PERCENTUAL. LEGALIDADE.  Os  percentuais  da multa  de  ofício,  exigíveis  em  lançamento  de  ofício,  são  determinados  expressamente  em  lei,  não  dispondo  as  autoridades  administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas  legitimamente inseridas no ordenamento jurídico.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.    Isto porque, segundo entendimento da Turma “é equivocada a acusação de  que a  fiscalização  teria deixado de buscar a  verdade material,  ou  teria agido com desleixo,  faltando com o dever de  investigar. Conforme narrado no  item anterior,  a autoridade  fiscal  cumpriu  com  o  dever  de  investigar  as  infrações,  ao  intimar  o  contribuinte  para  prestar  esclarecimentos sobre dados informados na DIPJ. Deve ser levado em conta que, em matéria  de  despesas,  o  ônus  da  prova  é  do  contribuinte,  que  deve  comprovar,  com  documentação  idônea,  a  existência  da  despesa,  bem  como  os  requisitos  de  sua  dedutibilidade  (usualidade,  normalidade  e  necessidade).  A  despesa  de  “Perdas  no  Recebimento  de  Créditos”  é  disciplinada no art. 340 do RIR/99, em que se exige uma série de requisitos e condições para  que  possam  ser  deduzidos,  conforme  abaixo  transcrito.  O  auditor  fiscal  ofereceu  a  oportunidade para a empresa comprovar as despesas, mas ela preferiu silenciar. E mesmo na  impugnação,  o  contribuinte  sequer  cogitou  de  explicá­las,  o  que  fulmina  por  completo  suas  alegações”.  E  que “não procede à  reclamação da  exigência  da multa,  já  que  esta  tem  previsão legal, no art. 44 inciso I da Lei n° 9.430/96. De nada adianta recorrer a princípios da  razoabilidade  ou  proprocionalidade,  pois  importa  compreender  que  a  apreciação  da  inconstitucionalidade de normas é de competência privativa do Poder Judiciário. A instância  administrativa  não  é  o  foro  adequado  para  discussões  a  respeito  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  leis  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  por  absoluta falta de competência das autoridades administrativas a essa função, que é reservada  pela  Constituição  Federal  em  caráter  exclusivo  aos  juízes  e  tribunais.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  no  âmbito  administrativo,  pois  a  autoridade  fiscal  deve  cumprir  as  determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada, não podendo, sob pena de  responsabilidade  funcional, desrespeitar as normas da  legislação  tributária, em observância  ao art. 142, parágrafo único, do CTN”.    Ainda,  deu  parcial  provimento  à  Impugnação  uma  vez  que  a  Fiscalização,  inexplicavelmente, em vez de glosar os R$ 62.216.622,22 a título de excesso de compensação,  a  fiscalização  acabou  adicionando  R$  85.608.022,88  ao  lucro  líquido  do  exercício,  que  corresponde  ao  total  compensado  pelo  contribuinte.  Dessa  forma,  o  lançamento  deve  ser  corrigido conforme demonstrativo a seguir     Fl. 351DF CARF MF Processo nº 13227.720402/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.887  S1­C4T1  Fl. 347          11      Ciente  da  decisão  do  Acórdão  em  29/04/2016  (fl.  307),  o  interessado  ­  COMPANHIA  SIDERÚRGICA  DO  PARÁ  ­  COSIPAR  interpõe  Recurso  Voluntário  em  01/06/2016  (fls.  310/325),  trazendo  em  resumo  as  mesmas  razões  aduzidas  em  sede  de  impugnação, com exceção do tópico que tratava do erro do agente fiscal na apuração da base  (acatado pela DRJ), e a seguinte preliminar de nulidade da decisão recorrida:    · DA  NECESSIDADE  DE  PERÍCIA.  Alega  ser  nula  a  decisão  recorrida na medida em que não deferiu a  realização de perícia,  isto  porque a decisão se fundamenta em falta de comprovação, e a perícia  se prestaria exatamente para isso.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  Os  recursos  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  por isso deles conheço.  Quanto ao Recurso de Ofício, desde já entendo que não merece ser acolhido.  Isto porque a desoneração ocorrida decorreu de correção realizada pela DRJ  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  lançamento.  O  agente  fiscal,  em  vez  de  glosar  os  R$  62.216.622,22 a título de excesso de compensação, acabou adicionando R$ 85.608.022,88 ao  lucro líquido do exercício, que corresponde ao total compensado pelo contribuinte. Em outras  palavras, não considerou sequer os 30% de prejuízos compensáveis.  Assim,  correta  a  decisão  de  piso  razão  pela  qual  não  dou  provimento  ao  Recurso de Ofício.    Passo a analisar o recurso Voluntário.  Fl. 352DF CARF MF     12 Inicialmente, defende a recorrente a nulidade da decisão da DRJ em razão da  não realização de diligência ou perícia. Isto porque, entende que por se tratar de glosa de custos  por  ausência  de  comprovação,  a  não  realização  da  perícia  seria  contraditória  com  o  próprio  mérito da autuação, e a invalidaria.  Não assiste razão à Recorrente. Cabe à parte comprovar documentalmente a  regularidade dos custos registrados em sua contabilidade, e não ao Fisco fazer diligências para  comprovar despesas que deveriam ser comprovadas pela parte.  A Recorrente apenas  trás  alegações  genéricas de  legalidade dos  custos mas  nada prova.  Outrossim, a realização de diligência ou perícia é ato de livre convencimento  do  julgador.  Ao  julgador  é  dado  a  prerrogativa  de  indeferir  a  perícia  se  considerá­la  prescindível  ou  impraticável. Entendo que uma  tal  perícia  é  desnecessária  e  há nos  autos  os  elementos necessários para julgamento.  Ressalte­se,  novamente,  que  competia  à  Recorrente  fazer  a  prova  da  regularidade das suas operações.  Face ao exposto, não acolho a preliminar de nulidade arguída.  Ademais, como já acima exposto, da análise dos autos é fácil constatar que o  Recurso Voluntário apresentado, a exceção da preliminar já analisada, constitui­se de repetição  dos  argumentos  utilizados  em  sede  de  impugnação  e,  em  verdade,  acabam  por  repetir  e  reafirmar a  tese  sustentada pelo  contribuinte,  as quais  foram detalhadamente  apreciadas pelo  julgador a quo.  Nestes  termos, cumpre ressaltar a  faculdade garantida ao  julgador pelo § 3º  do Art. 57 do Regimento Interno do CARF:      Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 13227.720402/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.887  S1­C4T1  Fl. 348          13 partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017).    Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação  do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em  sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.  Assim,  desde  já  proponho  a  manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  seus  próprios fundamentos, considerando­se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão  recorrida:        Trata o processo de auto de infração do IRPJ do ano calendário 2010.    Preliminar. Nulidades.    Preliminarmente, a  litigante pugna pela nulidade do lançamento, com base  nos  seguintes  argumentos:  i)  o  lançamento  foi  procedido mediante  a  atribuição  equivocada à DIPJ de natureza de confissão de dívida; ii) o Auditor Fiscal não se  desincumbiu  de  sua  obrigação  de  comprovar  a  inocorrência  de  postergação  do  pagamento do IRPJ para os exercícios posteriores à 2010.  Cabe  esclarecer  que,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  as  hipóteses de nulidade são taxativamente previstas nos arts. 59 e 60 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito  de defesa.  Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas quando  resultarem em prejuízo para  o  sujeito  passivo,  salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifou­se).    Nesses  termos,  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  somente  pode  ser  cogitado  em  face  de  despachos  e  decisões.  Sendo  o  auto  de  infração  um  ato  administrativo, a declaração de nulidade somente pode ser suscitada em caso de  lavratura  por  pessoa  incompetente.  Possíveis  irregularidades,  incorreções  e  omissões cometidas no lançamento não importarão em nulidade e serão sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se  este  lhes houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Entendo  que  as  questões  suscitadas  dizem  respeito  ao  mérito  da  controvérsia, que passo a apreciar.    Auto  de  infração.  Mérito.  Perdas  no  recebimento  de  créditos.  Inobservância do limite de compensação de prejuízo operacional.  Fl. 354DF CARF MF     14   A  presente  ação  fiscal  foi  inaugurada  pelo  Termo  de  Início  de  fls.  02/04,  recebida pelo contribuinte em 08/08/2013, que foi  intimado a apresentar livros e  documentos  fiscais  do  ano  calendário  2010.  Entre  outros  documentos,  o  contribuinte apresentou Balanço Patrimonial, Balancetes Mensais e Livro Diário  no formato sped, mas sem estar registrado.   Em sua auditoria a autoridade fiscal constatou que o contribuinte informou,  na  ficha 05A,  linha 22,  (“Perdas em Operações de Crédito”) da DIPJ/2011 (fls.  93/134), o valor de R$ 2.554.676,05. Também foi observado que, na demonstração  do  lucro real  (ficha 09A), o  limite de compensação de prejuízos de 30% não  foi  respeitado,  tendo  em  vista  que  houve  lucro  real  de  R$  77.971.335,54  e  compensação de R$ 85.608.022,88.  Pelo Termo de Intimação de fls. 15/17, recebido em 22/04/2015, o autuante  intimou a  fiscalizada a prestar  esclarecimentos  sobre  tais  constatações,  além de  reiterar o pedido de apresentação do Livro Diário, Livro Razão e LALUR.  Houve pedido de prorrogação de prazo (fl. 80). A fiscalização lavrou novo  Termo de Intimação (fls. 21/23), recebido em 21/05/2015, com o mesmo conteúdo.  À  fls.  92,  em  documento  datado  de  26/05/2015,  o  contribuinte  assim  se  pronunciou:  · I ­ Vossa Senhoria solicitou, no curso da ação fiscal epigrafada, diversas  informações,  esclarecimentos e documentos à fiscalizada, conforme relação repassada.  · II  ­  Solicitou  que  os  esclarecimentos  fossem  feitos  por  escrito  e  comprovados mediante documentação hábil e idônea e enviada para a Delegacia  da  Receita  Federal  em  Ji­Paraná,  ou  na  Receita  Federal  mais  próxima  de  seu  domicílio.  · III ­ No inicio foi concedido o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação  de todos os  esclarecimentos e documentos. E depois prorrogado por mais 5 (cinco) dias  diante de nossa solicitação.  · IV  ­  Fazemos  o  envio  do  Livro  Diário  de  2010,  ressaltando  que  essas  informações  encontram­se  no  sped  de  2010  enviado.  Ainda  estamos  fazendo  o  levantamento  dos  demais  questionamentos  levantados  e  por  tratar­se  de  esclarecimentos  complexos  e  de  documentações  de mais  ou menos  5  anos  atrás  torna­se  um  pouco  demorado.  Dessa  forma,  solicitamos  mais  uma  vez  prorrogação do prazo por mais 20 dias para o levantamento dos questionamentos.  Como não houve nenhuma outra manifestação do contribuinte até a data da  lavratura  do  auto  de  infração  (ciência  em  13/07/2015),  não  restou  outra  alternativa à fiscalização senão efetuar o lançamento.  Na seqüência, passo a apreciar as razões da recorrente.  DIPJ. Instrumento de confissão de dívida. Princípio da verdade material.    Em  síntese,  a  recorrente  levanta  os  seguintes  pontos:  i)  a  autuação  foi  pautada  em  apenas  uma  premissa:  glosa  de  lançamentos  realizados  na  DIPJ  a  título  de  perdas  em  operações  de  crédito,  e  da  integralidade  do  prejuízo  fiscal  acumulado em exercícios anteriores;  ii) a ação fiscal não foi realizada de forma  adequada,  porque  o  Auditor  Fiscal  não  analisou  toda  a  documentação  indispensável  para  a  constituição  válida  do  crédito  tributário,  se  abstendo  de  apurar a correção ou  incorreção dos valores correspondentes ao  tributo devido;  iii) o Auditor Fiscal considerou que a DIPJ constitui instrumento de confissão de  dívida, o que contraria a posição do CARF; iv) a ação fiscal deve ser realizada de  forma  a  explicitar  exatamente  a  infração  verificada,  pois  é  dever  do  Fisco  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 13227.720402/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.887  S1­C4T1  Fl. 349          15 demonstrar, de maneira  indubitável, a procedência das  razões da autuação, não  bastando simplesmente lavrar um Auto de Infração cobrando do contribuinte, com  suporte em DIPJ, o pagamento de IRPJ supostamente não recolhido; v) o Auditor  Fiscal  deve  fiscalizar  em busca  da  verdade material;  deve  apurar  e  lançar  com  base na verdade material. Não foi consultado qualquer outro documento fiscal da  recorrente, fim de verificar­se a real ocorrência da infração apontada.  Os  argumentos  trazidos  pela  litigante,  em  última  análise,  servem  para  reforçar o acerto da autuação, em vez de combatê­lo.  É  verdade  que  a  DIPJ  não  é  instrumento  de  confissão  de  dívida,  entendimento este que é pacífico em todas as instâncias. Justamente porque não o  é  que  a  Administração  Tributária  tem  o  dever  de  constituir  o  crédito  tributário  mediante lançamento de ofício; caso fosse confissão de dívida, bastaria efetuar a  cobrança, sem necessidade de lançamento. Tanto assim que, em todos os julgados  do CARF, transcritos no recurso, o foco é justamente a necessidade de lançamento  de  ofício  uma  vez  que  a  informação  contida  na  DIPJ  não  pode  encaminhada  diretamente à execução  (cobrança),  justamente porque não se trata de confissão  de dívida.  Quanto  à  legitimidade  da  utilização  dos  dados  da  DIPJ,  como  prova  da  infração,  a  jurisprudência  do  CARF  é  tranquila  nesse  sentido,  conforme  vários  precedentes  como  os  abaixo  citados.  Ora,  se  o  contribuinte  preenche  essa  declaração  e  a  entrega  ao  fisco,  em  princípio,  ela  reflete  as  informações  registradas na contabilidade. Caso haja algum equívoco na DIPJ, o contribuinte  sempre poderá demonstrá­lo ao ser questionado.    Número do Processo 10950.000879/2010­94  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO RECURSO DE OFÍCIO  Data da Sessão 11/03/2014  Relator(a) ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA  Nº Acórdão 1401­001.134  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­calendário: 2006, 2007 Ementa:  ESCRITURAÇÃO CONTABIL. DESPESAS. ONUS DA  PROVA. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. A escrituração contábil faz prova dos fatos correspondentes,  a  favor  do  contribuinte,  desde  que  acompanhada  por  documentação  hábil  que  os  suportes,  descabendo atribuir ao fisco a incumbência  de provar a inocorrência ou indedutibilidade da despesa, quando inexistentes tais documentações.  GLOSA DE DESPESAS. PERDAS NO RECEBIMENTO DE  CRÉDITOS.  CONDIÇÕES.  ART.  340  DO  RIR/99.  As  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica  poderão  ser  deduzidas  como  despesas,  para  determinação  do  lucro  real,  observadas  as  regras  impostas  no  artigo  340  do  RIR/99.  RESULTADOS OPERACIONAIS. IRPJ. CSLL. FALTA  DE  DECLARAÇÃO.  DIPJ.  NATUREZA  INFORMATIVA.  Correto  o  lançamento  resultante  da  constatação de apuração de lucro liquido na Demonstração de  Resultado  do  Exercício,  quando  o  contribuinte  deixa  de  declarar  o  IRPJ  e  a  CSLL  correspondentes,  ainda  que  informados  em  DIPJ,  eis  que  tal  declaração,  a  partir  do  exercício  1999, possui natureza informativa, ou seja, não constitui confissão de divida.  _________________________________________________________________  Número do Processo 10972.000132/2010­88  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão 09/10/2013  Relator(a) ANTONIO BEZERRA NETO  Nº Acórdão 1401­001.066  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  IRREGULARIDADES  FORMAIS.  As  irregularidades,  incorreções  ou  omissões  que  não  digam  respeito  à  autoridade  incompetente  ou  a  despachos  e  decisões  proferidos  com  Fl. 356DF CARF MF     16 preterição  do  direito  de  defesa  não  importarão  em  nulidade  e  nem  serão  sanadas  quando  não  resultarem em prejuízo ao sujeito  passivo ou quando não influírem na solução do litígio. DIFERENÇAS  APURADAS  ENTRE  O  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimentos  IRPJ  e  CSLL,  não  confessados  ou  confessados  não  espontaneamente  constitui  infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito  tributário. DIPJ. Ainda que não constituam confissão de dívida, as informações prestadas na DIPJ  tem vigor para fins tributários, pois a DIPJ é a declaração pela qual o contribuinte apura a base  de cálculo e o valor dos  tributos devidos, especialmente quando o contribuinte, mesmo intimado,  não apresenta provas em contrário.  _________________________________________________________________  Número do Processo 10580.727077/2009­47  Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO RECURSO VOLUNTARIA  Data da Sessão 20/01/2016  Relator(a) PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS  Nº Acórdão 1301­001.903  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL Ano­calendário:  2004 DÉBITOS INFORMADOS EM DIPJ, MAS NÃO DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO  DE OFÍCIO. CABIMENTO. A partir do ano calendário  1999,  a  DIPJ  possui  caráter  meramente  informativo.  Não  tendo  os  débitos  sido  recolhidos  ou  compensados, nem tampouco declarados em DCTF, que possui caráter de confissão de dívida, mas  tão  somente  informados  em  DIPJ,  procedente  o  lançamento  de  ofício  das  parcelas  não  confessadas.  IRPJ.  CSLL.  LUCRO  REAL.  DESPESAS  OPERACIONAIS.  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL A COMPROVAÇÃO. O contribuinte que realiza apuração do IRPJ e CSLL pelo regime do  Lucro Real deve manter sua contabilidade detalhada a fim de realizar as inclusões e exclusões, ou  seja,  as  despesas  lançadas  em  contabilidade  pelo  contribuinte  devem  e  ou  deveriam  estar  vinculadas a documentos hábeis à comprovação de tais despesas.    Além disso, é equivocada a acusação de que a fiscalização teria deixado de  buscar a verdade material, ou teria agido com desleixo, faltando com o dever de  investigar.  Conforme  narrado  no  item  anterior,  a  autoridade  fiscal  cumpriu  com  o  dever  investigar  as  infrações,  ao  intimar  o  contribuinte  para  prestar  esclarecimentos sobre dados informados na DIPJ. Deve ser levado em conta que,  em matéria de despesas, o ônus da prova é do contribuinte, que deve comprovar,  com documentação idônea, a existência da despesa, bem como os requisitos de sua  dedutibilidade (usualidade, normalidade e necessidade). A despesa de “Perdas no  Recebimento de Créditos” é disciplinada no art. 340 do RIR/99, em que se exige  uma  série  de  requisitos  e  condições  para  que  possam  ser  deduzidos,  conforme  abaixo  transcrito.  O  auditor  fiscal  ofereceu  a  oportunidade  para  a  empresa  comprovar  as  despesas,  mas  ela  preferiu  silenciar.  E  mesmo  no  recurso,  o  contribuinte  sequer  cogitou  de  explicá­las,  o  que  fulmina  por  completo  suas  alegações.  Perdas no Recebimento de Créditos  Dedução  Art.  340.  As  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica  poderão  ser  deduzidas  como  despesas,  para  determinação  do  lucro  real,  observado  o  disposto  neste artigo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º).   § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, § 1º): I ­ em  relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do  Poder Judiciário;  II ­ sem garantia, de valor:  a)  até  cinco  mil  reais,  por  operação,  vencidos  há  mais  de  seis  meses,  independentemente  de  iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; b) acima de cinco mil reais, até trinta  mil  reais,  por  operação,  vencidos  há  mais  de  um  ano,  independentemente  de  iniciados  os  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento,  porém,  mantida  a  cobrança  administrativa;  c)  superior  a  trinta  mil  reais,  vencidos  há  mais  de  um  ano,  desde  que  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos judiciais para o seu recebimento;  III  ­  com  garantia,  vencidos  há  mais  de  dois  anos,  desde  que  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias;  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 13227.720402/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.887  S1­C4T1  Fl. 350          17 IV ­ contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica declarada concordatária, relativamente à  parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5º.  § 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o  vencimento  automático  de  todas  as  demais  parcelas  vincendas,  os  limites  a  que  se  referem  as  alíneas "a" e "b" do  inciso  II do parágrafo anterior  serão considerados em relação ao  total dos  créditos, por operação, com o mesmo devedor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, § 2º).  §  3º  Para  os  fins  desta  Subseção,  considera­se  crédito  garantido  o  proveniente  de  vendas  com  reserva  de  domínio,  de  alienação  fiduciária  em garantia  ou  de  operações  com outras  garantias  reais (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, § 3º).  §  4º  No  caso  de  crédito  com  empresa  em  processo  falimentar  ou  de  concordata,  a  dedução  da  perda será admitida a partir da data da decretação da  falência ou da concessão da concordata,  desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do  crédito (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, § 4º). § 5º A parcela do crédito, cujo compromisso de pagar  não houver sido honrado pela empresa concordatária, poderá, também, ser deduzida como perda,  observadas as condições previstas neste artigo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, § 5º).  § 6º Não será admitida a dedução de perda no recebimento de créditos com pessoa  jurídica que  seja  controladora,  controlada,  coligada  ou  interligada,  bem  como  com  pessoa  física  que  seja  acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa jurídica credora, ou parente até o  terceiro grau dessas pessoas físicas (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, § 6º).    Compensação do prejuízo fiscal. Postergação de pagamento. Decadência.    Relativamente  à  infração  atinente  à  compensação  de  prejuízo  fiscal,  a  requerente  alega  que  ficou  caracterizado  postergação  de  pagamento,  nos  seguintes  termos:  i)  cita  o  teor  da  Súmula  n  36,  do  CARF,  segundo  a  qual  "A  inobservância do limite  legal de trinta por cento para compensação de prejuízos  fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que  o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi em período  posterior,  caracteriza  postergação  de  pagamento  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  o  que  implica  em  excluir  da  exigência  a  parcela  paga  posteriormente";  ii)  o  Auditor  Fiscal  tem  obrigação  de  verificar  os  exercícios  subseqüentes  até  a  data  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  de  modo  da  identificar  se  houve  ou  não  lucro  tributável,  eis  que,  uma  vez  comprovado  que  o  contribuinte  apurou  e  recolheu  IRPJ  em  exercício  posterior  ao  da  utilização  do  prejuízo  focal  em  percentual  superior  a  30%,  fica  caracterizada  a  postergação  do  imposto  devido,  o  que  autoriza  apenas  o  lançamento  da  multa  e  dos  juros  decorrentes  desse  atraso,  conforme o art. 65, § 4 a 7 do Decreto n 1.598/1977; iii) nos termos do Parecer  Normativo Cosit n 2, de 28/08/96, a fiscalização possui a obrigação de efetuar a  verificação  não  só  do  exercício  fiscalizado,  como  também  dos  posteriores,  de  modo a identificar á ocorrência ou não de pagamento postergado; iv) tal postura é  um ônus da fiscalização, do qual não se desincumbiu.   Na  mesma  infração,  a  interessada  também  suscita  a  decadência,  como  o  seguinte arrazoado: i) o Auditor Fiscal deixou de observar que nas compensações  efetuadas  estão  incluídos  prejuízos  fiscais  compensáveis  de  outros  exercícios,  anteriores  ao  àquele  fiscalizado,  como  pode  se  ver  na  própria  planilha  do  Relatório Fiscal, referentes aos períodos de 1991 a 2010 (campo 84); ii) a glosa  dos prejuízos fiscais de exercícios anteriores depende de prévia fiscalização sobre  os mesmos;  iii) o Mandado de Procedimento Fiscal apenas  lhe conferia poderes  para  proceder  à  verificação  fiscal  em  relação  ao  exercício  de  2010;  iv)  os  exercícios  anteriores  a  2010  já  se  encontravam  alcançados  pela  decadência  quando  da  lavratura  do  Autor  de  Infração  em  discussão;  v)  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  ao  contrário  do  comumente  alegado  pela  Administração  Tributária, não é instrumento de controle interno, e sua emissão não se configura  Fl. 358DF CARF MF     18 como  mera  formalidade;  vi)  não  foi  efetuada  qualquer  análise  na  escrituração  fiscal  e contábil  da  recorrente dos  exercícios  anteriores,  conforme  fica  claro da  análise dos autos. Não tendo havido fiscalização do período, impossível se mostra  a glosa pretendida pelo Auditor Fiscal.   Engana­se  a  litigante.  Examinemos  o  teor  da  aludida  súmula  n°  36  do  CARF:  Súmula CARF nº  36:  A  inobservância  do  limite  legal  de  trinta  por  cento  para  compensação de  prejuízos  fiscais  ou  bases  negativas  da  CSLL,  quando  comprovado  pelo  sujeito  passivo  que  o  tributo  que  deixou  de  ser  pago  em  razão  dessas  compensações  o  foi  em  período  posterior,  caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência  a parcela paga posteriormente.  O enunciado é claro ao mencionar que o pagamento em período posterior  deve  ser  comprovado  pelo  sujeito  passivo,  e  não  pelo  fisco,  como  pensa  equivocadamente  a  recorrente.  Não  há  dúvida  quanto  a  isso  pela  própria  jurisprudência do CARF, conforme inúmeros precedentes:  Número do Processo 10882.001126/2005­90  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão 12/03/2014  Relator(a) WILSON FERNANDES GUIMARAES  Nº Acórdão 1301­001.433  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL. POSTERGAÇÃO DO  PAGAMENTO DO IMPOSTO. Não há que se falar em postergação do pagamento do imposto se a  pessoa  jurídica não aporta aos autos  comprovação de que o  tributo que deixou de  ser pago nos  períodos da autuação foi, em período posterior, devidamente recolhido, mormente na circunstância  em que a alegação só foi trazida em sede de recurso.  ________________________________________________________  Número do Processo 19515.000647/2004­00  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão 08/05/2014  Relator(a) RAFAEL CORREIA FUSO  Nº Acórdão 1201­001.037  DA POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO Quanto à questão da postergação  sob o  ponto de  vista  financeiro  é  evidente que  se houver o  aproveitamento do prejuízo  fiscal  de 100%  num determinado ano e  lucro nos anos  subsequentes,  a  empresa pagará os  tributos  relativos ao  aproveitamento acima dos 30% em anos subseqüentes. Contudo, para usufruir desse entendimento  o  contribuinte  deverá  demonstrar  essa  tributação  sobre  os  lucros  em  períodos  subseqüentes,  juntando as DIPJs, Lalur e outros documentos dos períodos subsequentes.  ________________________________________________________  Número do Processo 19515.001183/2005­21  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão 22/10/2014  Relator(a) ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO  Nº Acórdão 1801­002.177  IRPJ. LIMITE DE 30% À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. POSTERGAÇÃO  DO PAGAMENTO. SÚMULA CARF Nº 36. Para excluir­se do lançamento a parcela referente ao  tributo  exigido  por  inobservância  do  limite  legal,  deverá  o  sujeito  passivo  comprovar  o  seu  pagamento em período posterior.    A  propósito,  a  falta  de  comprovação  do  suposto  pagamento  em  períodos  posteriores  se  explica  pelo  fato  de  inexistir  pagamento  algum.  Em  consulta  efetuada em todas as DCTFs entre janeiro de 2011 e dezembro de 2016, constatei  que os únicos débitos declarados pelo contribuinte em todas essas declarações foi  somente de IRRF e CSRF.  Quanto  à  tese  de  que  a  glosa  da  compensação  de  prejuízos  dependia  de  fiscalização sobre períodos anteriores, que já estavam atingidos pela decadência,  ela  é  falha  em  seu  raciocínio.  A  mera  violação  ao  limite  de  compensação  de  prejuízos  acumulados,  fixado  em  30%,  é  suficiente  para  efetuar  a  glosa,  independentemente de análise de períodos anteriores.   Fl. 359DF CARF MF Processo nº 13227.720402/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.887  S1­C4T1  Fl. 351          19 A infração deu­se na apuração do ano calendário 2010. Ainda que o saldo  de  prejuízos  acumulados  seja  distinta  do  apurado  pelo  contribuinte,  tal  fato  é  totalmente  irrelevante  já  que  eventual  correção,  para  mais  ou  para  menos,  em  nada afetaria o procedimento do auditor  fiscal, que  efetuaria a glosa da mesma  forma.    Erros na DIPJ. Retificação de ofício:    Alega  a  recorrente  que  cometeu  erros  no  preenchimento  da  DIPJ  que  deveriam ser corridos de ofício, nos seguintes termos: i) o primeiro erro consiste  na  inserção,  pela  contabilidade  da  recorrente,  de  dados  incorretos  da  Demonstração de Resultado de Exercício ­ DRE, em especial no que diz respeito à  indicação  da  provisão  do  valor  a  ser  pago  a  título  de  IRPJ  e  CSLL,  conforme  quadro  apresentado;  ii)  na  DIPJ  houve  a  apuração  indevida  do  valor  a  ser  recolhido  pela  recorrente  a  título  de  IRPJ  e  CSLL;  em  vez  dos  R$  505.957,43  realmente  devidos  a  título  de  CSLL,  foi  inserido  o  incorreto  valor  de  R$1.236.734,15. Para o IRPJ, em vez de ser indicado o valor realmente devido de  R$977.150,03  (diferença  entre  IRPJ  de  R$1.381.437,23  e  o  benefício  fiscal  da  SUDAM  R$404.287,26  conferido  à  recorrente,  foi  declarado  o  valor  de  R$445.242,29; iii) a recorrente sequer inseriu no rol das Despesas Operacionais ­  PJ em Geral (Ficha 05A da DIPJ) o valor de R$2.554.676,05 relativo a Perdas em  Operações de Crédito que foi glosado pela fiscalização; iv) os valores de IRPJ e  CSLL  a  pagar  indicados  na  Demonstração  de  Resultado  de  Exercício  foram  obtidos  após  a  retificação dos  erros  grosseiros  cometidos  pela  contabilidade da  Impugnante quando do preenchimento da Ficha 09 A da Demonstração do Lucro  Real  ­  PJ  em  Geral  da  DIPJ;  v)  caso  a  DIPJ  houvesse  sido  preenchida  adequadamente,  traria  as  informações  conforme  quadro  apresentado;  vi)  houve  inserção  equivocada  tanto  das  variações  cambiais  ativas  (R$45.330.737,39)  quanto das variações  cambiais passivas  (R$31.106.375,43) nas adições do  lucro  líquido, o que implicou em um aumento significativo de R$76.437.112,82 na base  de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL; vii) tanto as variações cambiais ativas  como as variações cambiais ativas já haviam sido escrituradas na Demonstração  de  Resultado  de  Exercício  da  própria  DIPJ  (vide,  novamente,  a  ficha  06A  da  DIPJ),  o  que  impediria  nova  escrituração  das  mesmas,  seja  como  "adição'''  ou  mesmo “exclusão" da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; viii) adotava o regime  de competência no ano de 2010, razão pela qual procedeu em conformidade com  os  arts.  3753  e  3774  do RIR/99  ao  preencher  a Demonstração  de Resultado  de  Exercício  ­  DRE,  incluindo  no  lucro  operacional  as  receitas  decorrentes  de  variações  cambiais ativas  e deduziu no  lucro operacional  as perdas decorrentes  de variações cambiais passivas; ix) a adição à base de cálculo de IRPJ e da CSLL  das  variações  cambiais  ativas  e  passivas  é  que  foi  procedida  de  maneira  equivocada, cuja retificação se pretende nesta oportunidade, de modo a  subtrair  os R$76.437.112,82  indevidamente  inseridos na  base de cálculo das  exações  em  comento; x) na  retificação do valor de prejuízo  fiscal utilizado para  redução da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o qual foi limitado a 30% (trinta por cento) do  lucro  líquido  ajustado,  conforme determina  o  art.  15,  da Lei  n9  9.605/1995;  xi)  houve violação ao art. 147, §29, do CTN, sendo obrigação e não mera faculdade  do  Auditor  Fiscal  retificar,  de  ofício,  informações  equivocadamente  prestadas  pelos contribuintes, sendo indiferente se essa modificação implicará em aumento  ou  redução  da  carga  tributária;  xii)  o  Auditor  Fiscal  não  se  aprofundou  na  Fl. 360DF CARF MF     20 verificação,  quedando  inerte  da  realização  de  revisão  do  conteúdo  da  DIPJ,  omissão  essa  que  está  prejudicando  sobremaneira  a  recorrente;  xiii)  o  valor  devido de IRPJ deve ser reduzido para R$977.150,03, valor este  já compensado,  acrescido  de  mora  e  multa  no  Proc.  13227.720402/2015­14  (DCOMP  n9  14542.07929.100815.1.3.09­7667).  Não procedem as alegações trazidas.  A recorrente alega ter incorrido em erro no preenchimento da DIPJ/2011. O  fator  relevante que deve  ser  considerado é que,  caso  fossem corrigidos os  erros  alegados, o lançamento seria de valor maior que o lavrado. Senão vejamos:  Afirma o contribuinte que preencheu dados da Demonstração do Resultado  do  Exercício  de  forma  incorreta  na  DIPJ  (ficha  06A),  no  que  diz  respeito  à  provisão do valor pago a título de IRPJ e CSLL; que isso afetou o preenchimento  da  demonstração  do  lucro  real,  ficha  09A  da  DIPJ;  que  houve  inserção  equivocada tanto das variações cambiais ativas (R$ 45.330.737,39) como passivas  (R$ 31.106.375,43) nas adições do lucro líquido, que já haviam sido escrituradas  na  DRE  da  própria  DIPJ,  provocando  aumento  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL no montante  de R$ 76.437.112,82;  que  a DIPJ  deveria  refletir  a  seguinte  apuração do IRPJ:    LUCRO OPERACIONAL (antes do IRPJ e CSLL)............................. R$7.825.334,42  (+) Ajuste do regime tributário de transição – RTT..............................R$0,00  (­) Ajuste do regime tributário de transição – RTT...............................R$ 0,00  (+) Adições............................................................................................R$ 297.438,57  (­) Exclusões..........................................................................................R$ 92.202,75  LUCRO AJUSTADO ............................................................................R$ 8.031.070,24  (­) Compensação ús Prejuízo Fiscal­ Exercicos.Anteriores..................R$ 2.409.321,07  Cálculo da CSLL  Base de cálculo CSLL...........................................................................R$ 5.621.749,17  CSLL de 9% devida...............................................................................R$ 505.957,43  (­) CSLL devida per. Anteriores............................................................R$ 0,00  (­) Retenções e Compensações...............................................................R$ 0,00  CSLL a pagar.......................................................................................... R$ 505.957,43  Cálculo do IRPJ  Lucro Real...............................................................................................R$ 5.621.749,17  IRPJ 15%.................................................................................................R$ 843.262,38  Incidência do adicional ao Lucro.............................................................R$ 240.000,00  Excedente.................................................................................................R$ 5.381.749,17  Adicional de 10%.....................................................................................R$  538.174,92  Total do IRPJ (Imposto e Adicional).......................................................R$  1.381.437,29  (­) Redução IRPJ (incentivo Fiscal).........................................................R$  404.287,25  (=) Imposto devido...................................................................................R$  977.150,03  (­) imposto de Renda Devido per. Anteriores..........................................R$ 0,00  (­) Retenções e Compensações.................................................................R$ 0,00  TOTAL DE IRPJ A PAGAR NAS ATIVIDADES.................................R$ 977,150,03  30. Na DIPJ/2011 (fls. 93/134) o IRPJ foi apurada da seguinte forma:  Lucro Líquido antes do IRPJ R$ 6.589.050,27  (­) Ajuste do RTT ­R$ 6.589.050,27  (=) Lucro Líquido após RTT R$ 0,00  (+) Despesas Operacionais ­ Soma Parcelas Não Dedutíveis R$ 297.438,57  (+) CSLL R$ 1.236.784,15  (+) Var. Cambiais Passivas R$ 31.106.375,43  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 13227.720402/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.887  S1­C4T1  Fl. 352          21 (+) Var. Camb Ativas­Oper Liq R$ 45.330.737,39  Soma da Adições R$ 77.971.335,54  Soma das exclusões R$ 0,00  Lucro real após comp prej. próprio período R$ 77.971.335,54  Compensação de prej. fiscais períodos anteriores  (­) Atividades em Geral ­ per. Apuração de 1991 a 2010 R$ 85.608.022,88  Lucro real ­R$ 7.636.687,34.    Ou  seja,  de  acordo  com  a  litigante,  a  apuração  correta  resulta  em  R$  5.621.749,17 de lucro real, estando incorreta a informada na DIPJ, que resultou  em prejuízo fiscal.  Ocorre  que,  no  auto  de  infração,  a  autoridade  fiscal  identificou  duas  infrações cujos valores (R$ 2.554.676,05 + R$ 85.608.022,88 = R$ 88.162.698,93)  constituíram  a  base  de  cálculo  do  IRPJ,  sobre  a  qual  se  aplicou  a  alíquota  de  15%.  Ou  seja,  a  fiscalização  ignorou  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  que  redundou  em  prejuízo  fiscal  na  DIPJ,  e  calculou  o  imposto  partindo­se  de  um  lucro  real  de  ZERO.  Caso  fosse  considerada  a  apuração  que  o  contribuinte  entende  ser  a  correta,  a  soma  das  duas  infrações  teria que ser adicionada aos R$ 5.621.749,17 de lucro real ali considerado, o que  resultaria num valor maior de imposto.  Dessa  forma,  como  a  alteração  proposta  redundaria  em  lançamento  a  maior,  processualmente  falando,  conclui­se que o  contribuinte não  tem  interesse  de agir para essa causa, o que impediria sequer o conhecimento do pleito.    Multa. Confisco.    O  contribuinte  insurge­se  contra  a  multa  de  ofício  de  75%.  Entende  ser  cediço  que  a  multa  a  ser  fixada  deve  respeitar  ao  menos  os  princípios  da  razoabilidade  e  do  não  confisco,  corolários  do  Direito  Tributário,  o  que,  no  presente  caso,  não  foi  observado.  Vê­se  que  o  entendimento  jurisprudencial  e  doutrinário segue no sentido de que a multa de 75%, com base no art. 44, inciso I  da  Lei  nº  9.430/96  é  manifestamente  contrária  aos  referidos  princípios,  sendo  revestida de caráter notadamente confiscatório. É o que se depreende de diversos  julgados  citados. Vê­se,  Ilustre Julgador, que deve ser  respeitado o princípio do  não confisco, preceito constitucional cogente que traz ao Contribuinte o direito de  dispor  de  seus  bens,  não  sendo  penalizado  com  multa/tributo  tão  elevado  que  venha a impossibilitar o uso e fruição dos mesmos. Cita julgado do STF. Sustenta  que a  referida aplicação da multa de 75%  (setenta  e cinco por  cento)  segue  em  contrassenso aos princípios da proporcionalidade de do não confisco. Isto posto,  não deve prosperar a aplicação da referida multa no percentual estratosférico de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  mas  sim  deve  ser  reduzida  a  multa,  conforme  robusto escorço fático e jurisprudencial apresentado neste tópico.  Não procede a reclamação da exigência da multa, já que esta tem previsão  legal, no art. 44 inciso I da Lei n° 9.430/96. De nada adianta recorrer a princípios  da  razoabilidade  ou  proprocionalidade,  pois  importa  compreender  que  a  apreciação  da  inconstitucionalidade  de  normas  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  instância  administrativa  não  é  o  foro  adequado  para  discussões a respeito de ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis legitimamente  inseridas no ordenamento  jurídico pátrio, por absoluta  falta de competência das  autoridades  administrativas  a  essa  função,  que  é  reservada  pela  Constituição  Fl. 362DF CARF MF     22 Federal em caráter  exclusivo aos  juízes e  tribunais. É  inócuo, portanto,  suscitar  tais alegações no âmbito administrativo, pois a autoridade fiscal deve cumprir as  determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada, não podendo,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  desrespeitar  as  normas  da  legislação  tributária, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN.  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).    Erro de cálculo cometido pela fiscalização.    A  litigante  alega  que  a  autoridade  fiscal  cometeu  erro  de  cálculo  no  lançamento.  O  Auditor  fiscal  utilizou  o  valor  do  prejuízo  fiscal  que  detinha  a  recorrente  como  base  de  cálculo  do  IRPJ  em  vez  de  tomar  por  base  o  lucro  apurado. Apresenta tabela constante  no  Relatório  Fiscal  que  fundamentou  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  em  discussão.  Verifica  que  o  Auditor  Fiscal  equivocou­se  ao  apurar  o  excesso  de  compensação do  limite de 30% (trinta por cento) de redução de base de cálculo  por conta da utilização de prejuízo fiscal. Isso porque reduziu do prejuízo fiscal da  recorrente  (R$85.608.022,88)  o  limite  de  30%  de  redução  de  base  de  cálculo  (R$23.391.400,66),  tendo, por  isso,  identificado um excesso de R$62.216.622,22.  O correto,  todavia,  seria  retirar o  limite de 30% de  redução de base de cálculo  (R$23.391.400,66) do valor do lucro apurado (R$77.971.335,54), alcançando­se o  valor tributável de R$54.579.934,88. Assim sendo, a postura incorreta do Auditor  Fiscal  ensejou  a  majoração  indevida  da  base  de  cálculo  do  IPRJ  no  valor  de  R$7.635.687,34  (sete milhões  seiscentos e  trinta e seis mil  seiscentos  e oitenta e  sete  reais  e  trinta  e quatro  centavos),  que  deve  ser  desfeita  por Vossa  Senhoria  diante de tão evidente equívoco.  Entendo que assiste razão à interessada quanto à glosa da compensação de  prejuízos.   No Termo de Verificação (fls. 138/140) a autoridade fiscal justificou que o  contribuinte  não  observou  o  limite  de  30% de  compensação,  e  que,  portanto  os  70%  excedentes  deveriam  ser  glosados.  E  apresentou  o  seguinte  quadro  demonstrando o cálculo do excesso de compensação que deveria ser glosado:    No entanto, inexplicavelmente, em vez de glosar os R$ 62.216.622,22 a título  de excesso de compensação, a fiscalização acabou adicionando R$ 85.608.022,88  ao  lucro  líquido  do  exercício,  que  corresponde  ao  total  compensado  pelo  contribuinte.   Dessa  forma,  o  lançamento  deve  ser  corrigido  conforme  demonstrativo  a  seguir:  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 13227.720402/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.887  S1­C4T1  Fl. 353          23     Foi  verificado  que  o  contribuinte  dispunha  de  prejuízo  fiscal  de  períodos  anteriores, conforme dados do aplicativo SAPLI. Foi feita a correção nessa base  de dados indicando o valor que foi compensado no ano calendário 2010, ou seja,  R$ 23.391.400,66, conforme relatório que anexei às fls. 277/278.    Diligência.    Ao final, a interessada pugna pela realização de diligência por parte do Auditor  Fiscal responsável por proceder a autuação em discussão, nos termos do art. 35,  do Decreto n 7.574/20115, de modo que retifique a DIPJ nos moldes acima  apresentados, e, depois disso, efetue o recalculo do IRPJ devido pela recorrente.  O pleito não merece acolhimento. Os pedidos de perícia são disciplinados pelos  artigos 16, IV e 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art.  1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (…)  IV  ­ as diligências, ou perícias que o  impugnante pretenda sejam efetuadas,  expostos os motivos  que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no  caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito;  (…)  § 1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos  requisitos previstos no inciso IV do art. 16.  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do  impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê­las necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Grifou­se.)    De  acordo  com  os  dispositivos  acima  citados,  ao  julgador  é  dado  a  prerrogativa  de  indeferir  a  perícia  se  considerá­la  prescindível  ou  impraticável.  Entendo  que  uma  tal  perícia  é  desnecessária,  já  que,  conforme  fundamentado  anteriormente, não foi acatada a tese de necessidade de retificação da DIPJ.    Compensação do débito.    O  contribuinte  pede  que,  caso  o  lançamento  se  mantenha,  deverá  ser  procedida  a  compensação  dos  débitos  aqui  apurados  com  os  créditos  de  titularidade  da  recorrente,  já  que,  apesar  de  legalmente  obrigado  a  tanto,  o  Auditor Fiscal não o fez. Afirma que já procedeu a compensação do montante que  entende  devido,  devidamente  acrescido  do  valor  de  mora  e  multa  legalmente  previstos,  através  do  Proc.  13227.720402/2015­14  (DCOMP  nº  14542.07929.100815.1.3.09­7667). Caso subsista valores a recolher, informa que  possui  outros  créditos  passíveis  de  compensação,  respectivamente  dispostos  em  vários  PER/DCOMP's  relacionados  com  valor  total  de  créditos  de  R$  39.448.578,02. Afirma que possui outros créditos passíveis de compensação para  quitação de eventual diferença verificada.  Fl. 364DF CARF MF     24 O  pleito  encontra­se  fora  dos  limites  do  litígio,  que  cuida  de  auto  de  infração  de  IRPJ  do  ano  calendário  2010.  Toda  matéria  ligada  à  quitação  do  lançamento é de competência da DRF de jurisdição do contribuinte, ao qual deve  ser endereçado o pedido de compensação.  À  vista  do  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  indeferir pedido de prova pericial, e, no mérito, julgar parcialmente procedente o  lançamento,  para  reduzir  a  exigência  de  IRPJ  para  R$  16.168.824,57,  acompanhado de multa e juros de mora.      Ora,  quanto  à  preliminar  de  nulidade,  como muito  bem exposto  na  decisão  Recorrida, não ocorreram nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 12 do RPAF.  De  fato,  a  DIPJ  não  é  instrumento  de  confissão  de  dívida,  e  justamente  porque não o é que a Administração Tributária  tem o dever de constituir o crédito  tributário  mediante lançamento de ofício; caso fosse confissão de dívida, bastaria efetuar a cobrança, sem  necessidade de lançamento.   Entretanto,  os  dados  da  DIPJ  podem  e  devem  ser  usados  como  prova  da  infração, já que o contribuinte preenche essa declaração e a entrega ao fisco e, em princípio, ela  reflete as informações registradas na contabilidade. Caso houvessem equívocos, o contribuinte  poderia  retificá­la ou, quando  instado a se manifestar no curso da fiscalização,  fazer a prova  inequívoca dos eventuais erros ou equívocos, o que não fez no presente caso.  Na verdade,  a Recorrente busca  a  todo custo  imputar  ao Fisco deveres que  seriam dela,  como a prova da regularidade dos  custos ou a correção e retificação da DIPJ, o  que não pode ser acatado.  O agente fiscal  investigou as infrações e intimou o contribuinte para prestar  esclarecimentos sobre dados informados na DIPJ. O auditor fiscal ofereceu a oportunidade para  a  empresa  comprovar  as  despesas, mas  ela  preferiu  silenciar.  E  ainda, mesmo  no  recurso,  o  contribuinte sequer cogitou de explicá­las, apenas tenta invalidar o processo fiscalizatório.  Ressalte­se  novamente  que,  em matéria  de  despesas,  o  ônus  da  prova  é  do  contribuinte,  que  deve  comprovar,  com  documentação  idônea,  a  existência  da  despesa,  bem  como os requisitos de sua dedutibilidade (usualidade, normalidade e necessidade), nos termos  do que dispõe o art. 340 do RIR/99.  A  alegação  de  postergação  não  se  sustenta  vez  que  não  comprovado  o  suposto pagamento em períodos posteriores, até porque, como bem observado pela DRJ, não  existiu pagamento  algum. Em consulta efetuada em  todas  as DCTFs entre  janeiro de 2011 e  dezembro de 2016, constatou­se que os únicos débitos declarados pelo contribuinte em todas  essas declarações foi somente de IRRF e CSRF.  Quanto  à  tese  de  que  a  glosa  da  compensação  de  prejuízos  dependia  de  fiscalização sobre períodos anteriores, a mera violação ao limite de compensação de prejuízos  acumulados, fixado em 30%, é suficiente para efetuar a glosa, independentemente de análise de  períodos anteriores.  Quanto às alegações de inconstitucionalidade e confiscatoriedade, nos termos  da Súmula n. 2 do CARF, este conselho não tem competência para apreciar tais alegações.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 13227.720402/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.887  S1­C4T1  Fl. 354          25 Desta  feita,  face  a  tudo  o  quanto  exposto  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário, bem como nos termos do faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do  Regimento  Interno  do  CARF,  proponho  que  a  decisão  recorrida  seja  mantida  pelos  seus  próprios fundamentos, com os acréscimos aqui expostos, que apenas a ratificam.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva                                Fl. 366DF CARF MF

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7441384 #
Numero do processo: 11610.720809/2012-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALOR DECLARADO EM DIRF. VERBAS TRIBUTÁVEIS INDEVIDAMENTE DECLARADAS COMO ISENTAS. APLICAÇÃO DE SÚMULA CARF. Procede o lançamento por omissão de rendimentos, apurada com base em DIRF, apresentada pela fonte pagadora. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. .
Numero da decisão: 2001-000.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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7413486 #
Numero do processo: 12585.000065/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A não-cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. INSUMO. CONCEITO. Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto, esse itens, sejam serviços, mercadorias, ou intangíveis, devem ser intimamente ligados à atividade-fim da empresa e, principalmente, ser utilizados efetivamente, e de forma identificável na venda de produtos ou serviços, contribuindo de maneira imprescindível para geração de receitas, observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial, a de que não sejam tratados como ativo não-circulante, hipótese em que já previsão específica de apropriação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as receitas tributadas e não tributadas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS IMPORTADOS O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.
Numero da decisão: 3401-004.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A não-cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. INSUMO. CONCEITO. Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto, esse itens, sejam serviços, mercadorias, ou intangíveis, devem ser intimamente ligados à atividade-fim da empresa e, principalmente, ser utilizados efetivamente, e de forma identificável na venda de produtos ou serviços, contribuindo de maneira imprescindível para geração de receitas, observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial, a de que não sejam tratados como ativo não-circulante, hipótese em que já previsão específica de apropriação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as receitas tributadas e não tributadas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS IMPORTADOS O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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3401­004.875  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.   A não­cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  de  modo  que  o  legislador  permitiu  a  apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o  aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  INSUMO. CONCEITO.   Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido  de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto,  esse  itens,  sejam  serviços,  mercadorias,  ou  intangíveis,  devem  ser  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e,  principalmente,  ser  utilizados  efetivamente,  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  de  maneira  imprescindível  para  geração  de  receitas,  observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial,  a  de que  não  sejam  tratados  como  ativo  não­circulante,  hipótese  em que  já  previsão específica de apropriação.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação dos créditos da não­cumulatividade passíveis de utilização  na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as  receitas tributadas e não tributadas.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  As embalagens que não  são  incorporadas ao produto durante o processo de  industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído  o  processo  produtivo  se  destinam  ao  transporte  dos  produtos  acabados     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 65 /2 01 0- 91 Fl. 277DF CARF MF Processo nº 12585.000065/2010­91  Acórdão n.º 3401­004.875  S3­C4T1  Fl. 0          2 (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade, ou seja,  não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do  parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS  E INSUMOS IMPORTADOS  O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­ se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas  erroneamente  como  aluguéis,  e  produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso.     (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo  Trevisan (Presidente).  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 12585.000065/2010­91  Acórdão n.º 3401­004.875  S3­C4T1  Fl. 0          3     Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, de créditos de contribuição não­ cumulativa, vinculadas à receita do mercado externo, com débitos administrados pela RFB.  Foi  emitido  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório pleiteado e homologou as compensações até o limite reconhecido.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  a  contribuinte  encaminhou sua Manifestação de Inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, o seguinte:  1)  Créditos  a  descontar  na  importação:  a  empresa  apurou  créditos  decorrentes de  suas operações de importação de  insumos e produtos para  revenda,  norteando­se  pelo  art.  15 da Lei  n°  10.865/2004. O Fisco  questionou  tais  créditos  com  base  nas  seguintes  premissas:  (a)  importação  de  bens  classificados  na  NCM  38.08  assim  como  das  matérias­primas  utilizadas  para  sua  produção  que  supostamente deveriam ser  tributados à alíquota zero da contribuição; e (b) crédito  tomado sobre produtos que não se caracterizam no conceito de insumos. Ocorre que  o NCM 38.08 não diz respeito apenas a defensivos agrícolas, bem como a empresa  não fabrica somente o tipo de produto classificado em tal NCM. Estão inseridos no  rol  de  produtos  abarcados  pela NCM  38.08  diversas  outras mercadorias  e  não  só  defensivos  agrícolas  abarcados  pela  alíquota  zero  da  contribuição.  A  empresa  é  produtora de inseticidas, raticidas, produtos de jardinagem amadora e repelentes, os  quais se inserem, como os defensivos agrícolas, no rol 38.08 da NCM, mas que são  tributados pela  alíquota  regular. Não  foram confrontados os NCMs  indicados pela  empresa em suas DIs, se pautando o despacho decisório apenas em premissa de que  todos  os  produtos  comercializados  estariam  classificados  no  NCM  38.08  como  defensivos agrícolas e que, por isso, não dariam direito ao crédito pleiteado. Acosta  planilha e folders.   2) Créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos:  a  Fiscalização  glosou  créditos  da  empresa  relativos  à  aquisição  de  insumos  utilizados  em  seu  processo  produtivo. Estas glosas são refutadas porque:   a)  conceito  de  insumos:  tomando­se  como  referência  os  intentos  do  Legislador, constantes de Exposição de Motivos da norma instituidora da sistemática  nãocumulativa da COFINS (delimitou o regime de apuração de créditos totalmente  diferente  daquela  adotada  pela  legislação  do  IPI),  reputa­se  claramente  ilegal  o  conceito utilizado pela Fiscalização na definição de  insumos. A definição sugerida  pela Fiscalização se pautou, além da impossível utilização por analogia das normas  do  IPI,  também  na  IN  n°247/2002,  que  trata  quase  que  de  forma  idêntica  da  conceituação de insumos para creditamento da COFINS da conceituação elaborada  para fins de IPI. Isso fica latente quando se contempla como um dos pré­requisitos  para o enquadramento de determinada mercadoria como insumo seu contato direto  com  o  produto  final  que  está  sendo  elaborado.  A  intenção  do  legislador  era  a  desoneração do faturamento e não do produto final, razão pela qual difícil conceber  como necessários,  para  a  conceituação de  insumos,  a  restrição contida no  referido  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 12585.000065/2010­91  Acórdão n.º 3401­004.875  S3­C4T1  Fl. 0          4 dispositivo infralegal, que obriga a ocorrência do contato direto da mercadoria com  o produto final que se está a elaborar.   A  norma  infralegal  agiu  ao  total  arrepio  de  suas  competências  ao  regular  preceito  em  total  desacordo  com  os  intentos  da  legislação  que  lhe  dá  fulcro,  sofrendo,  por  conseguinte,  de  uma  ilegalidade  contida  em  sua  gênese.  Deve  ser  afastada  a  aplicabilidade  da  possível  interpretação  restritiva  do  crédito  aqui  discutido,  pautada  pela  definição  contida  na  IN,  que  obrigue  o  contato  direto  do  insumo com o produto final que se está a produzir. È de todo evidente que o crédito  de  insumos  apropriados  pela  empresa  não  pode  ser  contestado  pelos  argumentos  levantados pela Fiscalização, vez que este se baseou em norma  ilegal emitida pela  RFB  em  desacordo  com  a  legislação  que  lhe  dá  sustento,  devendo  este  ser  reconhecido em sua totalidade;   b)  contato  direto  dos  insumos  glosados  ao  produto  final:  após  análise  exaustiva  dos  diversos  produtos  enumerados  pela Fiscalização  em  sua  planilha de  exclusões,  a  empresa  houve  por  bem  elaborar  demonstrativo  (anexado),  no  qual  justifica  o  enquadramento  dos  produtos  desconsiderados  do  conceito  de  insumos  sugerido, refutando os argumentos de que estes não poderiam gerar direito ao crédito  de COFINS apropriado. Assim:   1)  materiais  de  embalagem:  em  sua  totalidade,  os materiais  de  embalagem  considerados  pelo  despacho  decisório  como  de  mero  acondicionamento  para  transporte, compõem na verdade o produto final e servem não para o transporte, mas  sim para a proteção dos produtos comercializados desde o término de sua produção  até  o  consumo  final.  Os  produtos  elaborados  pela  empresa,  por  serem  de  cunho  tóxico,  se  sujeitam  a  diversas  normas  regulatórias  emanadas  por  Agências  Governamentais,  as  quais  lhe  obrigam  a  acondicionar  suas  mercadorias  em  embalagens padronizadas e  resistentes. As  caixas  (que  compõem grande parte dos  produtos glosados pelo despacho em questão) são reforçadas por divisórias e colunas  de proteção, além de se utilizarem de gramatura superior as caixas comuns contidas  no  mercado,  evitando  que  o  produto  químico  produzido  sofra  alterações  em  decorrência do  contato  excessivo  com, por  exemplo,  a  luz  solar. Tal proteção não  visa  o  transporte  da mercadoria,  a  qual  seria  inutilizada  por  seu  consumidor  final  após  o  recebimento  destas, mas  sim  o  acondicionamento  de  produtos  tóxicos  que  devem ser sempre guardados por estas na sequência ao seu manejo, evitando assim  prejuízos  ao  meio  ambiente  decorrentes  de  possíveis  contaminações.  Também  se  pode ver que na embalagem do produto final comercializado existem rótulos que são  colocados  em  cada  uma  delas  contendo  informações  importantes  acerca  das  recomendações  para  a  utilização  dos  produtos,  assim  como  dos  perigos  que  este  pode  causar  caso  sejam manejados  de  forma  imprópria.  Se  estas  caixas  servissem  apenas para o mero  transporte não  se  fariam necessárias  explicações  atinentes aos  procedimentos  que  devem  ser  adotados  pelo  consumidor  final  para  utilização  dos  produtos. Os materiais de embalagem servem ao propósito de acondicionamento da  mercadoria  em  si  e  não  para  o  mero  transporte  destas.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade do crédito, devendo as caixas e todos os outros produtos que a compõem  (rótulos,  tinta,  etiquetas  e  etc.)  ser  reconhecidos  como  insumos  dos  produtos  comercializados, com geração de créditos;   2) materiais de limpeza: podem ser separados naqueles que são utilizados para  a limpeza do pátio industrial e nos que são utilizados como produtos intermediários  que  visam  a  higienização  das  tubulações  por  onde  passam  os  produtos  químicos  elaborados pela empresa ou o tratamento da água utilizada para aquecer em "banho­ maria"  as  matérias  primas  colocadas  na  caldeira  de  produção.  Quanto  a  estes  últimos,  por  serem  de  aplicação  necessária  ao  processo  produtivo,  não  há  que  se  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 12585.000065/2010­91  Acórdão n.º 3401­004.875  S3­C4T1  Fl. 0          5 questionar  que  geram  direito  ao  crédito  de  COFINS.  Os  produtos  glosados  pela  fiscalização, como se comprova pela planilha anexa, dizem respeito ao segundo tipo  de materiais de limpeza, ou seja, aqueles que estão inseridos no processo produtivo e  não são simplesmente utilizados para desinfetar o pátio fabril, mas sim para impedir  que bactérias contaminem os produtos químicos que estão sendo produzidos;   3)  créditos  sobre  matéria  prima  ­  alíquota  zero:  esse  beneficio  é  aplicado  apenas nas aquisições destinadas à produção de defensivos agrícolas, sendo que nas  aquisições  regulares  destas  mercadorias  no  mercado  interno  ou  externo  ocorre  a  incidência  normal  de  COFINS.  Como  dito,  é  empresa  que,  dentre  outros,  produz  mercadorias saneantes também classificadas no NCM 38.08 (engloba os defensivos  agrícolas),  as  quais  se  sujeitam  à  alíquota  regular  da  contribuição  aqui  tratada  (inseticidas,  raticidas,  fungicidas  e  etc.). Assim,  equivocada  está  a Fiscalização ao  glosar, sem uma análise aprofunda, todas as matérias primas adquiridas após a data  de vigência da alíquota zero atribuída para a produção de defensivos agrícolas.   3) Despesas com aluguéis: a Fiscalização glosou parcela dos créditos aferidos  na rubrica "Despesas de Alugueis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas" sob o argumento de estarem contidos em sua composição valores que não  se prestam a este tipo creditório. A maioria das glosas diz respeito a despesas tidas  com energia elétrica, as quais foram incorretamente inseridas na rubrica em questão.  Os  créditos  decorrentes  de  despesas  de  energia  elétrica  não  vislumbram  qualquer  restrição pela legislação vigente da contribuição, devendo ser considerados em sua  íntegra.  A  situação  em  tela  se  caracteriza  como  sendo  mero  equivoco  formal  cometido  pela  empresa  no  preenchimento  de  seu  DACON.  Não  se  presta  como  argumento  suficiente  para  a  glosa  de  créditos  pleiteados,  eis  que  nos  processos  referentes  a  ressarcimento/restituição,  o  principio  da  verdade  material  deve  ser  aplicado, tanto quanto nos casos relativos à constituição de créditos tributários.   4) Rateio Proporcional: a Fiscalização recalculou as porcentagens adotadas  pela  empresa  para  fins  de  apuração  dos  tipos  creditórios  aferidos  no  período  em  questão, sob o argumento de que não poderiam  ter sido  incluídos no cômputo das  "Receitas  de  Vendas  Não  Tributadas  no  Mercado  Interno",  receitas  tidas  com  operações financeiras e com vendas de ativos imobilizados. Fundamentou no art. 17  da Lei n° 11.033/2004. Mas este artigo prevê apenas a possibilidade de manutenção  dos créditos de COFINS dos contribuintes quando estes possuam receitas abrangidas  por normas  isentivas ou de não incidência. Não faz ele qualquer distinção entre as  receitas  que  deverão  ser  incluídas  ou  não  no  computo  da  sistemática  de  cálculo  intitulada "rateio proporcional". Além disso, caso estivesse correto o entendimento  da  Fiscalização,  a  exclusão  destas  receitas  do  cálculo  do  rateio  proporcional  não  poderia  ocasionar  a  anulação  do  direito  creditório  aferido,  porquanto  o  crédito  permaneceria válido, passando de um crédito decorrente de receitas não  tributadas  para um crédito de receitas tributadas e/ou de exportações.   5) Diligências e perícias: pelo volume de documentos juntados aos autos, não  resta  outra  alternativa  para  a  análise  efetiva  de  todo  material  apresentado,  assim  como para desvendar a verdade material dos fatos, que se:   a) baixe o processo em diligência para análise dos documentos apresentados,  como  também  outros  que  os  sejam  entendidos  necessários  para  a  validação  do  crédito pleiteado;   b)  realize  trabalhos  periciais,  visando  a  validação  dos  argumentos  apresentados pela empresa em relação ao correto enquadramento de seus insumos, a  fim de que se reconheça seu direito creditório;   Fl. 281DF CARF MF Processo nº 12585.000065/2010­91  Acórdão n.º 3401­004.875  S3­C4T1  Fl. 0          6 c) sejam analisados os quesitos que apresenta (art. 16,  inciso IV, do Decreto  nº 70.235/1972).   Sobreveio Acórdão  nº  10­047.109,  exarado  pela DRJ/POA,  que  considerou  improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que veio  a repetir os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.871,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000309/2009­45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.871):  "Da Admissibilidade  O Recurso é  tempestivo, e  reunindo os demais  requisitos de  admissibilidade, dele tomo seu conhecimento.  Do Mérito  A  maior  parte  dos  créditos  glosados  pela  Fiscalização  devem­se ao  fato de que  essa autoridade descaracterizou como  insumos  as  aquisições  de  mercadorias  que  ensejaram  o  respectivo crédito de COFINS não­cumulativa.  Nessa  linha,  foram glosados  créditos  referentes  à  aquisição  de produtos de limpeza industrial e material de embalagens.  Diante  disso,  convém  discorrer  brevemente  sobre  a  não­ cumulatividade da Contribuição Social ao PIS e da COFINS  A  modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  surgiu  em  decorrência  da  edição  das  Medidas  Provisórias  66/2002  e  135/2003,  posteriormente  convertidas  nas  Leis  Federais 10.637/2002 e 10.833/2003.  Anteriormente, a não­cumulatividade tributária no Brasil foi  inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 12585.000065/2010­91  Acórdão n.º 3401­004.875  S3­C4T1  Fl. 0          7 tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se  desenvolveu  de  doutrina  –  e  jurisprudência  –  a  respeito  da  definição  dos  itens  que  poderiam  ser  admitidos  como  crédito;  primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens  creditáveis;  segundo,  até  o  advento  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  debates  jurídicos  eram  monopolizados  pelos  conflitos  de  ordem  eminentemente  formal,  especialmente  nos  casos  em  que  o  contribuinte  leis  ordinárias  est  de  forma  conflituosa  com  os  dispositivos  constitucionais  sobre  tais  tributos nos últimos cinquenta.  Contudo, diferentemente de outros  tributos não­cumulativos,  como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional limitou­ se  a  delegar  à  lei  ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime  não­cumulativo  seria  aplicável, conforme se denota da inclusão do parágrafo doze ao  artigo 195, da Constituição Federal:  § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para  os quais as contribuições  incidentes na forma dos  incisos  I, b; e IV do caput, serão não­cumulativas.  Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir impostos sobre:   (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre prestações de  serviços de  transporte  interestadual e  intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações  e as prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido  em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo  mesmo  ou  outro  Estado  ou  pelo  Distrito  Federal;  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 12585.000065/2010­91  Acórdão n.º 3401­004.875  S3­C4T1  Fl. 0          8 De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  –  qual  seja  a  de  viabilizar  a  tributação sobre o valor agregado –, é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse é o comentário de Ricardo Mariz de Oliveira, na obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:  Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar  que se trata de um regime de não­cumulatividade parcial,  pois  ele  não  assegura  plena  dedução  de  créditos,  mas  apenas  dos  valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas  expressamente.  (Editora Dialética, 2009. Página 427)  Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3º,  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas  serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momente, vejamos o citado artigo 3º:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos  referidos nos  incisos  III e  IV  do § 3o do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a)  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o  do  art.  1o  desta  Lei;  e  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   a) no  inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela  Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o desta Lei;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b)  no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 12585.000065/2010­91  Acórdão n.º 3401­004.875  S3­C4T1  Fl. 0          9 b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada  pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  II – bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; (Redação  dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (Simples);  V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­ máquinas e equipamentos adquiridos para utilização  na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­ máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação a terceiros ou para utilização na produção de bens  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 12585.000065/2010­91  Acórdão n.º 3401­004.875  S3­C4T1  Fl. 0          10 destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda  tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada conforme o disposto nesta Lei.  IX  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído  pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para utilização na produção de bens destinados a venda ou  na prestação de serviços.   E fica bem claro que o item de maior questionamento desde o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não  foi  adicionada  de  uma  definição  própria  para  aplicação,  de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar 95/1998, que  trata da elaboração e redação das  leis,  as  palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido comum, de modo que a interpretação da legislação deve  seguir tal comando como premissa.   Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No que se refere ao conceito de insumo em âmbito jurídico, o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:                                                              1   Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro:  Nova Fronteira, 1999.  2   In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 12585.000065/2010­91  Acórdão n.º 3401­004.875  S3­C4T1  Fl. 0          11 (...) é uma algaravia de origem espanhola,  inexistente em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir a expressão inglesa  'input',  isto é, o conjunto dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização  do  capital,  etc.,  empregados  pelo  empresário para produzir o 'output' ou o produto final. (...)  De fato, do ponto de vista puramente econômico, o conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia,  para  fins  fiscais,  o  termo  insumo  é  utilizado  de  maneira mais restrita, haja vista a pouca disposição existente até  hoje para se desenvolver esse conceito no Direito Brasileiro.   Nas  raras  remissões  legislativas  encontradas,  usualmente  trata­se do ICMS e do IPI, tributos onde há uma forte vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei nº 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual  do conceito de insumo, que acaba ampliando o conceito básico e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas  raras  oportunidades  em  que  a  legislação  estadual  enfrentou o tema, podemos citar um ato normativo que pode ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:  Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos  que  se  desintegram  totalmente  no  processo  produtivo  de  uma mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo  para  limpeza,  identificação,  desbaste,  solda  etc.:  lixas;  discos  de  corte;  discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno; escovas de  aço; estopa; materiais para uso em embalagens em geral ­  tais  como  etiquetas,  fitas  adesivas,  fitas  crepe,  papéis  de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas,  fitilhos,  cordões  e  congêneres),  lacres,  isopor utilizado no isolamento e proteção dos produtos no  interior das embalagens, e tinta, giz, pincel atômico e lápis  para  marcação  de  embalagens;  óleos  de  corte;  rebolos;  modelos/matrizes  de  isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 12585.000065/2010­91  Acórdão n.º 3401­004.875  S3­C4T1  Fl. 0          12 afluente e efluente e no controle de qualidade e de teste de  insumos e de produtos.  Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.   Ademais, verifica­se que enquanto o ICMS e o IPI possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e  a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa linha, a não­cumulatividade das contribuições sociais  deve  se  performar  não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada vs.  Saída”, mas  de uma perspectiva  “Despesa/Custo vs. Receita”,  expressivamente mais  complexa  e mais  alheia  aos  operadores  do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram  com  a  “não­cumulatividade  física”  em  detrimento de uma “não­cumulatividade econômica”   De  certo,  é  possível  entender  essa  falha  conceitual  ao  se  analisar com cuidado o artigo 3º acima mencionado, quando se  observa que os incisos e parágrafos insistem na ideia de permitir  o  crédito,  por  exemplo, desde a entrada dos bens para  estoque  (quando menciona “aquisição”) enquanto o conceito  intrínseco  da não­cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto  de créditos das contribuições além dos elementos que compõem  os  custos diretos e  indiretos de produção através alocação por  atividade  (i.e.  “Sistema  de  Custeio  ABC”),  e  incluiu  componentes  que,  em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas  com a geração de receitas.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 12585.000065/2010­91  Acórdão n.º 3401­004.875  S3­C4T1  Fl. 0          13 Porém, como premissa básica para a apuração de créditos de  PIS/PASEP e COFINS,  temos que os custos diretos e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável;  já  as  despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que  cada uma contribua de forma cabal para a venda do produto ou  serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com  a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358/2003, ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:  Art. 66. (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.(...)  Partindo  esse  entendimento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:  “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.                                                              3   Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 12585.000065/2010­91  Acórdão n.º 3401­004.875  S3­C4T1  Fl. 0          14 Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços.  O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e  qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa  forma,  somente  os  gastos  efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção de bens ou prestação de serviços geram direito a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso  II; IN SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na apuração da Cofins não­cumulativa, os bens e serviços  adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos  na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação  de serviços. O  termo "insumo" não pode ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que  efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito a créditos a serem descontados da COFINS devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 12585.000065/2010­91  Acórdão n.º 3401­004.875  S3­C4T1  Fl. 0          15 como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso  II;  IN  SRF  no  404,  de  2004,  art.8o,  §  4o.(DOU  de  08/12/2008)”  Já  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004  manteve  a  definição anterior, em seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:  Artigo 8º. (...)  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (...)  Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que  o  conceito  de  insumo para  fins  de  apropriação de  créditos  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  tido  de  forma  mais  abrangente,  desde que  tais  itens  estejam  intimamente  ligados à  atividade­fim  da  empresa  e  que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável  o  crédito  decorrente  dos  elementos  que compõem o custo de produção, seja direto ou indireto.  Passo  a  analisar  item  a  item  que  fora  glosado  pela  fiscalização e mantido pela decisão de primeiro grau:  (A) MATERIAL DE EMBALAGEM  Tal  como  ficou  demonstrado  pelas  declarações  e  documentação  fornecida  pela  Recorrente,  os  materiais  de  embalagem  e  transporte  que  foram objeto  de  glosa de  créditos  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 12585.000065/2010­91  Acórdão n.º 3401­004.875  S3­C4T1  Fl. 0          16 são absolutamente necessários para o atendimento da legislação  vigente  que  regula  a produção e  comercialização dos  produtos  ofertados  pela  Recorrente,  de  modo  que  não  há  como  não  considerá­los como custo operacional.   Diante  da  exposição  anterior,  sobre  a  não­cumulatividade  das contribuições sociais, não vejo razão para manter a glosa.  (B) MATERIAL DE LIMPEZA  Da  mesma  forma,  a  atividade  da  Recorrente  requer  a  obediência  de  diversas  regras  exigidas  pelas  autoridades  sanitárias.  Tal  fato  por  si  só  já  justifica  a  apropriação  de  créditos  pela  Recorrente,  eis  que,  tais  dispêndios  são  verdadeiros  custos  indiretos  que  deve  ensejar  o  direito  ao  desconto de crédito.  Por conta disso, merece reforma a decisão recorrida.  (C)  DESPESAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  REGISTRADAS  COMO ALUGUÉIS  Tendo  sido  comprovado que houve apenas  erro material  na  demonstração  dos  créditos  na  DACON,  não  há  como  não  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  energia  elétrica  eis  que  tal  despesa está expressamente prevista no rol das possibilidades de  apropriação  de  crédito  não  cumulativo.  Ainda,  como  a  fiscalização não analisou a documentação suporte das despesas  de  energia  elétrica,  não  cabe  somente  em  sede  de  recurso  avaliar  a  procedência  e  sua  regularidade  documental,  razão  pela qual não entendo ser nem mesmo caso de diligência.  (D)  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  IMPORTADOS  E  VENDIDOS COM ALÍQUOTA ZERO  Em  obediência  ao  artigo  15,  inciso  II,  da  Lei  Federal  10865/2004, nos casos de insumos importados, classificados na  posição  38.08,  em  que  houver  pagamento  da  COFINS,  não  há  qualquer óbice para a manutenção do crédito, nessa hipótese.  Ainda, nos termos do artigo 17, da Lei 11.033/2004, não há  menor dúvida de que são garantidos os  créditos  sobre  insumos  que  implicam  em  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da COFINS .  (E) RATEIO PROPORCIONAL  Por  fim,  não  vejo  razão  da manutenção  da  decisão  no  que  tange  ao  rateio  dos  créditos  da  não­cumulatividade  segundo  a  proporção  entre  as  receitas  obtidas  com  operações  de  exportação  e  de  mercado  interno,  haja  vista  que  somente  há  previsão  para  o  rateio  entre  receitas  cumulativas  e  não­ cumulativas,  nos  termos  do  artigo  3º,  da  Lei  Federal  10.833/2003,  mesmo  porque  não  houve  qualquer  menção  no  despacho  decisório  de  que  a  Recorrente  teria  parte  de  suas  receitas tributadas no regime cumulativo.  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 12585.000065/2010­91  Acórdão n.º 3401­004.875  S3­C4T1  Fl. 0          17 Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  e  dou­lhe  parcial  provimento, para reconhecer os créditos referentes a material de  embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados  classificados  na  posição  3808  da  NCM  para  os  quais  tenha  havido  efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado  pela  fiscalização, por carência de fundamento legal expresso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado deu parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  os  créditos  referentes  a  material  de  embalagem, material de  limpeza, despesas de energia elétrica  registradas erroneamente como  aluguéis,  e  produtos  importados  classificados  na  posição  3808  da NCM para  os  quais  tenha  havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério  de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 293DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.900431/2014-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.711  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO   Recorrente  SISTEMA FACIL ­ TAMBORE 8 VILLAGGIO ­ SPE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a  sistemática dos recursos repetitivos.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator     Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Ailton  Neves  da  Silva  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Barbara Santos  Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 00 43 1/ 20 14 -2 4 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10850.900431/2014­24  Resolução nº  1402­000.711  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  v.  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório que expressamente deixou de reconhecer, integralmente, o suposto crédito de IRPJ,  utilizado em DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a maior ou  indevido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente que  houve preenchimento equivocado de suas DIPJ e DCTF. Desse modo, inicialmente, não seria  detectável  tal  direito  creditório  em  face  desse  erro  escusável,  tendo,  então,  prontamente  promovido a retificação eficaz das declarações, denotando o total de IRRF percebido no ano­ calendário  de  2010,  bem  como  o  recolhimento  de  IRPJ,  procedido  já  no  ano­calendário  de  2011, que configurou­se indevido ­ fatos estes que, conjuntamente, dariam margem ao crédito  pleiteado.  Também  relata  que  o  suposto  crédito  fora  utilizado  em  17  pedidos  de  compensação  diferentes,  requerendo  a  reunião  dos  feitos  em  que  tramitam.  Acrescenta,  ao  final, que diante da procedência de seu direto, não haveria prejuízo ao Erário na homologação  das compensações. Acosta documentos que supostamente registrariam a origem e a apuração  do crédito pretendido.  Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento  integral  à  defesa,  entendendo  que,  pelo  sistema  DIRF,  consta  saldo  de  IRRF  sofrido muito menor do que o alegado pela ora Recorrente, confirmados tais valores na própria  documentação  trazida  aos  autos  em  sede de Manifestação  de  Inconformidade,  a  qual  aponta  que o montante de IRRF excedente, que permitiria a existência do crédito nos termos alegados,  teria  sido  efetuado  sob  razão  e  CNPJ  de  terceiro.  Este  foi  o  fundamento  da  denegação  do  crédito pela C. Instância anterior.  Diante  de  tal  revés,  a  Contribuinte  interpôs  o  Recurso  Voluntário,  agora  sob  análise, primeiramente esclarecendo que os valores de IRRF retidos em nome de terceiros, na  verdade, são de titularidade de Consórcio de empresas do qual fazia parte na época dos fatos,  tendo  direito  ao  seu  aproveitamento.  No  mais,  reitera  suas  demais  alegações  acerca  da  retificação de declarações e histórico da origem do crédito. Traz novos documentos em relação  à existência do mencionado Consórcio.  Na  sequência,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Conselheiro  relatar  e  votar.  É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10850.900431/2014­24  Resolução nº  1402­000.711  S1­C4T2  Fl. 4          3   Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.698, de 16/08/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10850.900418/2014­75,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.698):  "O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse N.  Colegiado. Os  demais  pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Conforme relatado, em r. Despacho Decisório eletrônico, o  crédito pretendido  foi  rejeitado, posto que não houve a  comprovação  da  sua existência,  constando em observação que o  valor do  IRRF do  ano­calendário de 2010 informado pelas Fontes Pagadoras foi deveras  menor  do  que  aquele  declarado  pela  Contribuinte,  de  modo  que  o  recolhimento  efetuado  já  em  2011  não  configurou  a  existência  de  nenhum  direito  creditório,  mas  apenas  saldou  débito  apurado  no  período, sem ultrapassar a monta apurada e devida.  Por  sua  vez,  mesmo  tendo  a  Recorrente  esclarecido  em  Manifestação de Inconformidade a origem do crédito, apontando para  erro  escusável  em  suas  declarações  do  exercício  de  2011  e  a  devida  retificação posteriormente promovida, a DRJ a quo entendeu que não  houve  a  demonstração  ou  comprovação  da  existência  do  crédito,  constatando  inclusive  que  a  precisa  monta  controversa  dos  recolhimentos  de  IRRF  ­  valor  que  observou­se  no  r.  despacho  decisório  que  não  constava  das  informações  fornecidas  pelas  Fontes  Pagadoras ­ deram­se em nome de outra Pessoa Jurídica beneficiária,  no  caso  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore  CNPJ nº 08.727.318/0001­8:    Assim, temos que o fundamento do v. Acórdão recorrido foi  de  reconhecer  que  as  retenções  de  IRRF  que  formariam  o  suposto  crédito pretendido são de terceiro.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10850.900431/2014­24  Resolução nº  1402­000.711  S1­C4T2  Fl. 5          4 Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  em  razão  de  tal  nova  constatação  da  DRJ,  a  Recorrente  informa  que  fazia  parte  de  tal  Consórcio,  o  qual  não  possui  personalidade  jurídica,  sendo  ela  a  titular,  na  proporção  de  sua  participação,  de  parte  dos  valores  de  IRRF  retidos.  Provando  o  alegado,  traz  cópia  de  1º  Alteração  do  Contrato de Constituição de Consórcio, onde efetivamente consta como  parte e consorciada.  Pois bem, primeiro,  no que  tange aos aspectos processuais  da demanda, cabe aqui registrar a aceitação de tal nova demonstração  e documentação, vez que ausentes na Manifestação de Inconformidade.  Deve­se ter em vista que o r. Despacho Decisório, contra o  qual  fora  oposta  a  Manifestação  de  Inconformidade  fundamentou  a  negativa  do  crédito  na  ausência  de  comprovação  da  existência  de  pagamento indevido ou a maior e, observou, que nas informações das  Fontes  Pagadoras,  a  monta  dos  recolhimentos  era  inferior  àquela  declarada pela Contribuinte.  Apenas isso. Não se mencionou terceiros ou Consórcio nessa  primeira decisão denegatória.  Ao  seu  turno,  a DRJ  a  quo  ­  corretamente  ­  aprofundou  a  investigação dos fatos e constatou que essa diferença de retenções de  IRRF correspondia a valores retidos em nome de outra Pessoa Jurídica  beneficiária, no caso Consórcio Sistema Fácil Empreendimento Green  Tambore ­ inclusive espontaneamente consultando sistemas da Receita  Federal do Brasil.  Fica,  então,  claro  que  o  fundamento  de  que  as  retenções  ainda controversas  foram efetuadas em nome de terceiro é motivação  nova e incidental na demanda, sendo objetivamente trazida apenas em  sede  de  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade. Antes  disso,  não se falava em outra pessoa jurídica, e muito menos em Consórcio,  para denegar as compensações declaradas.  Desse  modo,  entende­se  que  os  documentos  trazidos,  principalmente  a  cópia  da  1ª  Alteração  do  Contrato  de  Consórcio,  devem ser aceitos e deles deve se conhecer, considerando a previsão da  alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/721, a qual deve ser  interpretada  sistematicamente  com  as  demais  normas  de  regência  do  processo administrativo fiscal, especialmente o art. 18 daquele mesmo  Decreto,  o Código  de Processo Civil  vigente  e  à  luz  do  princípio  da  busca pela verdade material.  Dito  isso, primeiramente  temos que a Recorrente combateu  com eficácia a fundamentação da DRJ a quo para denegar o crédito.  Nesse  sentido,  a  constatação  e  correspondente  afirmação  dos  I.  Julgadores  a  quo  de  que  os  comprovantes  de  rendimentos  em                                                              1 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:     (...)    c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10850.900431/2014­24  Resolução nº  1402­000.711  S1­C4T2  Fl. 6          5 nome  de  outra  Pessoa  Jurídica  beneficiária,  no  caso  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore  tornam­se  ineficazes  para  afastar  totalmente  a  pretensão  da  Parte  pugnante,  vez  que  demonstrado que a Contribuinte participava desse mesmo Consórcio,  sendo, comprovadamente, titular de parte das retenções de IRRF.  É  certo  que  os  Consórcios  de  empresas  não  possuem  personalidade  jurídica.  Logo,  a  própria  designação  outra  Pessoa  Jurídica beneficiária utilizada pela DRJ revela­se ­ data maxima venia  ­ equivocada.  Ainda que passível/obrigado a possuir de registro no CNPJ,  assim como hoje em dia também ocorre com as Sociedades em Conta  de  Participação,  tal  comando,  de  forma  alguma,  é  capaz  de,  per  si,  atribuir personalidade jurídica aos Consórcios.  Seguramente, os Consórcios podem ser descritos como uma  reunião por meio contratual de empresas, que visa propiciar a divisão  das  receitas,  custos  e  despesas  de  uma  determinada  atividade  ou  empreita a ser desenvolvida, proporcionalmente ao avençado entre as  partes celebrantes. Tal figura de Direito Comercial é até hoje regulada  pelos  arts.  278  e  279  da  Lei  das  S/A2,  sendo  alterado  este  último  dispositivo pela Lei nº 11.941/2009.  Ainda que uma maior e mais detalhada regulamentação na  esfera  tributária  tenha  apenas  ocorrido  com  o  advento  da  Lei  nº  12.402/2011  e  da  correspondente  IN  nº  1.119/2011,  tal  figura  contratual  e  interempresarial há muito  já guardava relevância  fiscal,  com  regulação  presente  em  pontuais  normativos  que  reconheciam  e  atribuíam  efeito  tributário  a  tal  contrato,  assim  como  às  suas  estipulações, encaixando­se na exceção inicial do art. 123 do CTN.                                                              2  Art.  278.  As  companhias  e  quaisquer  outras  sociedades,  sob  o  mesmo  controle  ou  não,  podem  constituir  consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo.    Art.  279.    O  consórcio  será  constituído  mediante  contrato  aprovado  pelo  órgão  da  sociedade  competente  para  autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão:                       I ­ a designação do consórcio se houver;    II ­ o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;    III ­ a duração, endereço e foro;    IV ­ a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas;    V ­ normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados;    VI ­ normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa  de administração, se houver;    VII  ­  forma  de  deliberação  sobre  assuntos  de  interesse  comum,  com  o  número  de  votos  que  cabe  a  cada  consorciado;    VIII ­ contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver.    Parágrafo único. O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da  sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10850.900431/2014­24  Resolução nº  1402­000.711  S1­C4T2  Fl. 7          6 Por  exemplo,  IN  nº  105/84  já  obrigava  a  inscrição  dos  Consórcios no CNPJ se estes pagassem, individualmente, rendimentos  sujeitos à  retenção na  fonte ou auferisse  rendimentos em decorrência  de suas atividades.  Confirmando o afirmado e complementando a demonstração  acima  expedida,  confira­se  o  comentário  de  Hiromi  Higuchi3,  ainda  sobre a  regulamentação  tributária dos Consórcios, antes de 2011 (as  retenções referentes à presente lide são referentes a 2010):  O ADN nº 21, de 08­11­84, esclareceu que o fato de aplicar­ se  aos  consórcios  o  mesmo  regime  tributário  a  que  estão  sujeitas as pessoas jurídicas, não os obriga, nem autoriza, a  apresentar declaração de rendimentos. Esclarece ainda que  para  efeito  de  aplicação  do  referido  regime  tributário,  os  rendimentos  decorrentes  das  atividades  desses  consórcios  devem  ser  computadas  nos  resultados  das  empresas  consorciadas,  proporcionalmente  à  participação  de  cada  uma no empreendimento.  O seu  item 3 dispõe que o valor do  imposto retido na  fonte  sobre  rendimentos  auferidos  pelos  consórcios  será  compensado  na  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  jurídicas  consorciadas,  no  exercício  financeiro  competente,  proporcionalmente à participação contratada. (destacamos)  Oportunamente  diga­se  aqui  que  a  previsão  expressa  e  específica  de  retenção  de  tributos  na  fonte,  sobre  recebimentos  dos  Consórcios,  em nome  individual  das  empresas  consorciadas,  somente  surge com o advento da IN nº 1.199/20114.  A  única  exceção  na  legislação  infralegal  anterior  a  2011,  que determinava retenção em nome das empresas participantes, era o  art. 16 da IN nº 480/2004, que regulava apenas pagamentos advindos  do Poder Público ­ que não é, aqui, o caso.  Diante disso,  temos  cenário  em que certamente não está­se  diante  de  retenções  efetuadas  em  favor  de  outra  pessoa  jurídica,  vez  que  as  empresas  participantes  de  Consórcio  são  as  titulares  da  retenções  efetuadas  em  seu  nome,  devendo  ser,  desde  já,  afastada  a  fundamentação do V. Acórdão recorrido.  As  cópias  da  1ª  Alteração  de  Contrato  de  Consórcio  juntadas,  que  possuem  todos  os  sinais  de  registro  cartorial,  já  fazem  prova da existência do dito Consórcio e da participação da Recorrente  em tal pacto.  Desse modo,  tendo em vista o  tratamento  tributário de  tais  valores  à  época  dos  pagamentos  e  retenções,  resta  certo  que  a  Contribuinte faz jus a parte desses valores de IRRF, compensável com                                                              3 Imposto de Renda das Empresas. 41ª Ed. São Paulo : IR Publicações, 2016. p. 216.  4 Art. 7º Nos recebimentos de receitas decorrentes do faturamento das operações do consórcio sujeitas à retenção  do  imposto  sobre a  renda, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  na  forma da  legislação em  vigor,  a  retenção  deve  ser  efetuada  em  nome  de  cada  pessoa  jurídica  consorciada,  proporcionalmente  à  sua  participação no empreendimento.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10850.900431/2014­24  Resolução nº  1402­000.711  S1­C4T2  Fl. 8          7 o  IRPJ  devido  no  ano­calendário  de  2010,  proporcionalmente  à  sua  participação no Consórcio.  Ocorre  que,  o  conjunto  probatório  que  se  apresenta  é  incompleto,  não  podendo  da  Alteração  Contratual  se  verificar  a  precisa proporção da Recorrente em tal reunião contratual pactuada.  Tampouco  está  clara  a  contabilização  específica,  individual  e  proporcional  das  receitas  auferidas  por  meio  do  referido  Consórcio,  correspondente ao IRRF em questão.  Mesmo  sendo  ônus  do  contribuinte  a  prova  do  seu  direito  creditório,  temos  que  no  presente  caso  já  foi  demonstrada,  com  eficácia,  a  improcedência  do  fundamento  adotado  pelo  v.  Acórdão  recorrido, não podendo prevalecer tal decisão.   Considerando  a  necessidade  de  reforma  de  tal  posição  jurisdicional anterior e a existência de provas idôneas e fortes indícios  de procedência, ainda que parcial, do pleito original da Contribuinte,  entende­se ser, aqui, cabível a determinação de diligência.  Diante do exposto, resolve­se por encaminhar os autos à D.  Unidade Local de fiscalização, para que:  1) seja intimada a Recorrente a apresentar:  1.a) Cópia do Contrato de Consórcio original, pelo qual fora  constituído  o  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore (CNPJ nº 08.727.318/0001­8), apontando em arrazoado a ser  apresentado  junto  de  tal  documentação  a  percentagem  de  sua  participação nas receitas referentes ao IRRF retido;  1.b) Cópias das todas as eventuais alterações contratuais do  Consórcio, procedidas até ao final do ano­calendário de 2010;  1.c)  Demonstração,  por  meio  de  documentos  idôneos  e  arrazoado explicativo, da contabilização das receitas correspondentes  ao  IRRF retido pelo Consórcio Sistema Fácil Empreendimento Green  Tambore,  bem  como  a  sua  oferta  à  tributação,  na  proporção  de  sua  participação no referido Consórcio, mencionada no Item 1.a;  2)  Após,  a  D.  Unidade  Local,  à  luz  do  Parecer  COSIT  nº  02/2018,  deverá  analisar  a  documentação  trazida,  os  arrazoados  apresentados, as declarações fiscais e as demonstrações presentes nos  autos,  elaborando  Relatório,  claro,  fundamentado  e  conclusivo,  no  qual seja atestado se houve ou não a comprovação satisfatória de que  o crédito pretendido pela Contribuinte é procedente, considerando em  tal análise as retenções efetuadas pelas Fontes Pagadoras em nome do  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore,  na  proporção de sua participação em tal contrato.  3)  Deverá  ser  dada  ciência  ao  Contribuinte  do  Relatório  elaborado,  com  a  abertura  do  devido  prazo  legal  para manifestação  formal, antes do retorno dos autos para julgamento."  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10850.900431/2014­24  Resolução nº  1402­000.711  S1­C4T2  Fl. 9          8 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone  Fl. 153DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.000611/2004-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: MULTA — CARÁTER CONFISCATÓRIO afastar sanções pecuniárias expressamente previstas em diplomas legais sob o fundamento de seu caráter confiscatório, implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei, o que não é da competência de órgãos de "jurisdição" administrativa. RETROATIVIDADE BENIGNA — o inciso II, art. 44, da Lei 9.430/96, que estabelecia multa isolada de 75% pelo não recolhimento de estimativas, bem como O inciso IV, § 1º do mesmo artigo que qualificava a sanção para o patamar de 150% em razão do elemento volitivo da infração, foram alterados pela Lei 11.488/07, a qual reduziu o índice da multa isolada, em ambos os casos, para 50%. Desse modo, deve a autoridade julgadora, por dever de ofício, aplicar o menor dos percentuais por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, que determina tal procedimento para os atos não definitivamente julgados. MULTA ISOLADA - a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo principio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que ocorreu integralmente no presente lançamento.
Numero da decisão: 1201-000.298
Decisão: Acordam Os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a exigência, vencido o conselheiro Flávio Vilela Campos, que dava provimento parcial, para reduzir o percentual da multa de ofício isolada ao patamar de 50%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: MULTA — CARÁTER CONFISCATÓRIO afastar sanções pecuniárias expressamente previstas em diplomas legais sob o fundamento de seu caráter confiscatório, implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei, o que não é da competência de órgãos de "jurisdição" administrativa. RETROATIVIDADE BENIGNA — o inciso II, art. 44, da Lei 9.430/96, que estabelecia multa isolada de 75% pelo não recolhimento de estimativas, bem como O inciso IV, § 1º do mesmo artigo que qualificava a sanção para o patamar de 150% em razão do elemento volitivo da infração, foram alterados pela Lei 11.488/07, a qual reduziu o índice da multa isolada, em ambos os casos, para 50%. Desse modo, deve a autoridade julgadora, por dever de ofício, aplicar o menor dos percentuais por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, que determina tal procedimento para os atos não definitivamente julgados. MULTA ISOLADA - a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo principio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que ocorreu integralmente no presente lançamento.

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decisao_txt : Acordam Os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a exigência, vencido o conselheiro Flávio Vilela Campos, que dava provimento parcial, para reduzir o percentual da multa de ofício isolada ao patamar de 50%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

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RETROATIVIDADE BENIGNA — o inciso 11, art. 44, da Lei 9..430/96, que estabelecia multa isolada de 75% pelo não recolhimento de estimativas, bem como O inciso IV, § 1 0 do mesmo artigo que quali ficava a sanção para o patamar de 150% em razão do elemento volitivo da infração, foram alterados pela Lei 11.488/07, a qual reduziu o índice da multa isolada, em ambos os casos, para 50%. Desse modo, deve a autoridade julgadora, por dever de ofício, aplicar o menor dos percentuais por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, que determina tal procedimento para //i os atos não definitivamente .iul gados. MULTA ISOLADA a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser • recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo principio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que ocorreu integralmente no presente lançamento.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam Os membros do colegiada por maioria de votos, dar provimento ao ecurso para afastar a exigência, vencido o conselheiro Flávio Vilela Campos, que dava provimento parcial, para reduzir o percentual da multa de ofício isolada ao patamar de 50%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. tAn n----- ._._....,--- ClaudemirlZodri .ues Malaquias- Presidente. ')jjr Grui' erme Adolfo dos Y mitos Mendes- Relator. EDITADO• EM. a (5 MO 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Leonardo Henrique M de Oliveira (Suplente Convocado), Marcos Vinicius Barros Ottoni (suplente convocado), Flavio Vilela Campos(substituto de Conselheiro), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente). Ausente justificada-mente os Conselheiros Valmir Sandri (Suplente convocado), Marcelo Cuba -Netto e Regis Magalhães Soares Queiroz. Relatório O presente t`cito trata de multa isolada no patamar qualificado de 150% pelo não recolhimento de estimativas del.R..P.J do ano-calendário de 1998. Por meio do acórdão 108-08679 às lis. 262 a 272, a extinta Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte havia dado provimento integral ao recurso voluntário de 11.s 194 a 214, sob o fundamento de ilegalidade da aplicação de multa de oficio na sucessora. Já a Câmara de Superior de Recursos Piscais ao analisar o recurso especial da Fazenda Nacional, deu-lhe provimento por meio do acórdão 9101-00..081 de fls. 338 a 349 sob o fundamento de ser legal a aplicação de multa de oficio, uma vez comprovado nos autos que ambas as sociedades sucessora e sucedida sempre estiveram sob controle comum, e determinou 1 o retorno dos autos à "Câmara de origem ou àquela que a sucedeu para o exaure das demais questões tratadas no recurso voluntário interposto".. Ao compulsarmos o voto condutor do acórdão 108-08.679, podemos constatar que já foram enfrentadas as seguintes questões: Prelimin(Jre,s' • a) decadência.; neste ponto, o acórdão considerou caracterizado o evidente intuito doloso da conduta deli tiva; b) nulidade do lançamento em razão de cerceamento ao direito de defesa; i Mérito c) multa na sucessora; ! d) adesão ao PAES e suspensão do crédito tributário; II 2 Processo n" 10680 00061 1/2004-31 S1 -C2.1-1 Acórdão n." 1201-00,298 H 2 e) falta de base legal e constitucional para a. aplicação de juros à taxa SELI(; Deixaram, porém, de ser apreciadas as seguintes razões do recurso voluntário: 1) concomitância da multa isolada com a multa de oficio; g) caráter confiscatorio da multa.. É o relatório.. /7-1 3 Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos .Mendes Vedação ao confisco De início, cumpre-nos não conhecer das razões acerca do suposto caráter conliscatúrio da sanção pecuniária, Afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declinar a inconstitucionalidade de lei, o que não é da competência deste Colegiado Administrativo, como já sumulado: Súmula 1"CC n° 2. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Retroatividade benigna Antes de nos debruçarmos acerca da alegação de concomitância, entendemos ser necessário apreciar de oficio a alteração do diploma legal que ensejou a alteração em prestígio à denominada retroatividade benigna positivada no artigo . 106 do CIN., inciso II, alínea "c": "A lei aplica-se a ato ou . frito pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado. quando lhe COMillC penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática".. Constata-se que o índice saneionador aplicado foi de 150% em razão da aplicação combinada do inciso 11, art, 44 da Lei 9..430/96, com o inciso IV, § 1 0 do mesmo artigo. Abaixo, transcrevemos os referidos dispositivos: • .A.rt. 44. Nos casos de lançamento de ofício, .serão aplicadas as .seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferencei de tributo ou contribuição.- . - cento e cinqüenta por cento, no.s casos de evidente intuito de fraude, definido nos ar-N. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis I" As multas de que trata este artigo .serão exigidas: - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na fivma do ar! 2", que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo . fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição _social sobre o lucro liquido, no ano- ealendár io correspondente,. 4 Processo n' i 0680.000611/2001-31 -C11-1 Acórdão n " 1201-00.298 1'1. 3 Esse artigo 44 e seus sub-dispositivos sofreram diversas modificações posteriores.. Para o deslinde da questão, julgamos suficiente a leitura do seguinte conjunto de enunciados preseritivos, cuja redação está atualmente em vigor e foi conferida. pela Lei 11.488/07: Ari 44. .1+Tos casos de lançamento de oficio, _serão aplicadas as seguintes multas: (Redação (fada pela Lei n" I I 488, de .2007) 1 -dc 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade Ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de . fidta de declaração e nos de declaração inexata,- (Redação dada pela Lei n" 11 488, de .2007) IT de .50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente., .sobre o valor do pagamento mensal (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007) a) na firrma do art. 80 da Lei no 7 713, de 22 de dezembro de 1988, que delvar de ser efetuado, ainda que nuo tenha .sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n" 11 488, de 2007) b) . forma do art. 2" desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica (Incluída pela Lei 11.488, de 2007) § 1" O percentual de multa de que trata o inciso 1(10 caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos anis.. 71, 72 e 73 da .Lci 11" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidade.s administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007) Constatamos, assim, que a multa pela falta de recolhimento de estimativa no seu patamar objetivo foi 1-eduzida de 75% para 50% (a de 75% estava prevista no inciso 1 do art. 44, que não roi reproduzido), ao passo que foi revogada a. qualificação no caso de condutas dolosas (a qualificação só -R-n mantida no § 1' para as multas acompanhadas do lançamento de tributo devido). Desse modo, hoje a sanção prevista é de 50% independentemente do caráter volitivo da conduta e é esse o patamar' sancionador que deve prevalecer no lugar de 1.50% Dupla punição Por derradeiro, nos cabe analisar o argumento da dupla punição por meio de multa isolada e de oficio. As regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das -primeiras é composto por unia conduta antijuridica, ao passo que das segundas se trata de conduta licita.. 5 .Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL A primeira é dirigida à sociedade como um todo Diante da prescrição da. norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato inflacionai.. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a. revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é •tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas, • Essa discussão se toma mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. flector Villegas, (em Direito Penal Tributário, São Paulo, Resenha 'Tributária, EL)UC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, cru razão de expressa disposição em -nosso Código Penal, no caso, o art. 30: Ar! 3" - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o petíodo de sua duração ou ce.s'sarias as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fido praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna -nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exempli rico. Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e certo, em relação às temporárias, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma, vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser 7 .punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente'? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.. Nada. obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente do descumpriniento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por terem a mesma função, dos -institutos do Direito Penal. Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica-se o Princípio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta, bem como de outras que incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo Processo n" 10680 000611/2004-3 1 51412111 Acórdão n O 1201-00.298 FI 4 fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste"., Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo.. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso.. Nada obstante, se o crime de estelionato não chega a ser executado, pune-se o falso. É o que ocorre em relação às sanções decorrentes do deseumprimento antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão de receita, que enseja O descumprimento de pagar definitivamente, também acarreta a violação do dever de antecipar. Assim, pune-se com multa proporcional. Todavia, se há uma mera omissão do dever de antecipar, mas não do de pagar, pune-se a não antecipação com multa isolada.. Assim, consideramos imperioso verificar se houve em relação aos fatos que ensejaram a autuação de multas isoladas tambémn a imposição de multa proporcional e em que medida• O termo de verificação de infração de fls. 09 a 21 reporta não só os fatos que ensejaram a presente autuação, mas lodo o conjunto d.e auditorias que levou à autuação da empresa MG Master Ltda em razão de omissões praticadas por 24 (vinte quatro) empresas sucedidas. Foram 24 (vinte quatro) autuações de IRP.I e seus reflexos e 46 (quarenta e seis) autuações relativas a multas isoladas de IRPJ e CSI-1, (vinte e três para cada tributo)„ Só uma das empresas incorporadas não sofreu autuação de multas isoladas por adotar o regime do lucro presum ido.. O presente feito é uma dessas quarenta e seis autuações de multa isolada e está relacionado com uma das vinte e quatro autuações de IRRI e seus reflexos.. Nos autos, não consta a referência ao processo em que fbram lançados o valor principal dos tributos e as respectivas multas, mas por meio da planilha de fl. 22, podemos constatar que a estimativa não recolhida decorrente da omissão de receitas fbi aferida através do recalculo dos balanços de suspensão/redução com valores positivos até o último mês da operação de incorporação, isto é, agosto.. Assim, mesmo sem compulsarmos os autos do processo principal (o qual, repetimos, não .foi identificado no presente feito), somos levados à conclusão de que a base da autuação do valor principal de IRPI se identificou com a base que serviu de cálculo das estimativas. isso implica a sua absorção integral. Conclusão Por to4 o ex sto, v ot)por dar provimento integral ao recurso voluntário. f Guilhern Adolfo dos SanQMendes - Relator 7 ,„ rP:k4:1. MINIS I [RIO DAIAZENDA CONSEI ,HO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art 81, 3°, do anexo H. do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portai ia Ministerial n" 256, de,. 22 de junho de 2009. Brasília, 09 de agosto de 2010.. Maria Conceição de ousa Rodri,,,,u--- Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: E 1 apenas com ei3ncia; 1- 1 com RCCULSO Especial; 1 _I com Embargos de De,claração..

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7471799 #
Numero do processo: 10825.721169/2012-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. Reconstituída a conta Caixa e constatado que a saída de recursos é superior ao saldo existente em determinada data, fica configurada a omissão de receita por presunção legal. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. OMISSÃO DE RECEITA. Os valores de depósitos bancários de origem conhecida, que não foram computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.
Numero da decisão: 1001-000.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. Reconstituída a conta Caixa e constatado que a saída de recursos é superior ao saldo existente em determinada data, fica configurada a omissão de receita por presunção legal. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. OMISSÃO DE RECEITA. Os valores de depósitos bancários de origem conhecida, que não foram computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 323          1 322  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.721169/2012­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.792  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  MANUFATURA BRASIL CORTE DE PAPÉIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA.  Reconstituída a conta Caixa e constatado que a saída de recursos é superior  ao saldo existente em determinada data, fica configurada a omissão de receita  por presunção legal.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o  para  o  contribuinte,  que  pode  refutá­la mediante  oferta  de  provas  hábeis  e  idôneas.  OMISSÃO DE RECEITA.  Os  valores  de  depósitos  bancários  de  origem  conhecida,  que  não  foram  computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 11 69 /2 01 2- 07 Fl. 323DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de auto de infração dos tributos componentes do Simples Nacional,  referentes  ao  ano  calendário  2009,  acrescido  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora  totalizando  R$  14.751,31.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  (e­fls.  193/196)  a  fiscalização apurou as seguintes infrações fiscais:  1­  Insuficiência  de  recolhimento  dos  tributos  devidos  pela  sistemática  do  Simples  Nacional,  tendo  em  vista  divergência  entre  os  valores  informados  na  DASN  e  os  escriturados  nos  livros.  2­ Omissão de receita apurada pela divergência entre os valores  recebidos mediante  depósito  bancário  relativos  à  prestação  de  serviços  de  industrialização  e  os  registrados  a  esse  título  no  Livro Razão.  3­ Omissão  de  receita  caracterizada pela  constatação de  saldo  credor de caixa.  Cientificado da autuação o contribuinte apresentou impugnação. A decisão de  primeira instância (e­fls. 262/269) julgou a manifestação de inconformidade improcedente.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/04/2014  (e­fl.  288)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 09/05/2014 (e­fl. 315), em reforça as  alegações trazidas na impugnação prévia, e adiciona, com as seguintes razões, em resumo:   ­  Dessa  maneira  é  necessário  aqui  já  reforçar  o  pressuposto  (mais  adiante  explicado  em  detalhes)  de  que  a  atividade  da  pessoa  jurídica  prestadora  de  serviços  não  é  devedora  do  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).  ­  Ainda,  sobre  o  lançamento  realizado  com  base  na  movimentação  bancária,  e  conforme  constatado  (mas  não  apurado  devidamente)  pela  Auditoria,  os  valores  depositados  referem­se  à  prestação  de  serviços  de  industrialização  da  Recorrente,  que  contabiliza  as  receitas  segundo  o  regime  de  caixa.  ­ O uso de presunção legal, nos termos em que foi utilizado não é  idôneo para gerar obrigação tributária.  ­  Não  é  legal  a  autuação  com  base  em  depósito  bancário  não  contabilizado  quando  a  fiscalização  não  logra  demonstrar  cabalmente a existência da omissão. Não cabe autuação baseada  em meros indícios.  ­ O confronto entre a movimentação bancária contabilizada e a  receita  auferida  não  é  suficiente  para  caracterizar  o  desvio  de  receita  por  parte  da  pessoa  jurídica,  sendo  necessária  maior  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10825.721169/2012­07  Acórdão n.º 1001­000.792  S1­C0T1  Fl. 324          3 aprofundamento  na  investigação  para  a  comprovação  da  omissão, sob pena de se tributar meramente depósitos bancários.  O  fato  é que a  fiscalização  se desincumbiu de provar a  efetiva  omissão de receita.  ­ É indevida a aplicação da multa de 75% sobre o valor que não  teria  sido  declarado  pelo  contribuinte.  Sanção  pecuniária,  se  devida, deve ser cominada em 20%.  ­ O art. 5º, II, da Constituição Federal (CF) prevê que ninguém  será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em  virtude  de  lei.  O  princípio  da  legalidade  está  previsto  no  art.  150,  I,  da  CF,  o  qual  estabelece  a  vedação  a  exigência  ou  majoração  da  obrigação  tributária  sem  lei  que  previamente  o  estabeleça.  ­ O uso da presunção legal, nos termos em que foi utilizada não  é  meio  que  possa  gerar  obrigação  tributária.  Não  é  legal  a  autuação  com  base  em  omissão  de  receitas,  por  existência  de  depósitos  bancários  não  contabilizados  quando  a  fiscalização  não logra demonstrar cabalmente a existência da omissão. Não  cabe tributação baseada em meros indícios. O confronto entre a  movimentação bancária contabilizada e a receita auferida não é  suficiente  para  caracterizar  o  desvio  de  receita  por  parte  da  pessoa  jurídica,  sendo  necessário  maior  aprofundamento  na  investigação  para  a  comprovação  da  omissão,  sob  pena  da  tributação  ser meramente  sobre depósitos bancários,  pois pode  haver  entre  eles,  por  exemplo,  crédito  decorrente  de  transferência  de  outras  contas  da  própria  pessoa  jurídica.  No  entanto, houve tributação meramente sobre depósitos bancários.  ­  A  presunção  nesse  lançamento  não  respeitou  o  princípio  constitucional da legalidade, dado que  foi usada como meio de  criar  obrigação  tributária  não  prevista  em  lei,  repita­se  ­  tributação incidente sobre depósitos bancários.  ­  A  entrega  de  declarações,  portanto,  é  executada  por  profissional  habilitado  para  tal  finalidade;  o  contribuinte  não  tem conhecimento, nem habilitação  técnica para o exercício da  profissão,  não  obstante  ser  o  responsável  pelas  conseqüências  do erro na escrita fiscal.  ­ Com base no artigo 44,  I,  foi aplicada multa de 75% sobre o  valor  principal.  Inexiste  cabimento  na  aplicação  da  multa  majorada. Não houve intuito de fraudar o Fisco por omissão de  receita por parte da contribuinte. Essa disposição legal somente  se  justifica  no  caso  de  haver  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Assim, caso não cancelado o auto, caberia impor multa de 20%.  ­ Requer seja considerado nulo o auto de infração em função do  reconhecimento  da  ilegalidade  do  uso  de  presunção  de  ocorrência  de  omissão  de  receita,  em  função  da  mera  identificação de depósitos bancários e redução da multa de 75%  para 20% , dado o caráter confiscatória e a ilegalidade de sua  exigência fundada em mera presunção.  Fl. 325DF CARF MF     4 ­  Diante  de  tão  tranqüila  orientação  jurisprudencial  ­  tanto  administrativa  quanto  judicial  ­  não  há  razão  para  se  querer  sustentar  que  a  atividade  de  composição  gráfica  exercida  pela  Contribuinte  está  sujeita  à  tributação  pelo  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  sujeitando­se  à  incidência  exclusiva do Imposto sobre Serviços ­ ISS, na forma do art. 146,  inciso I c.c. art. 156, inciso III ambos da Constituição e art. Io e  item 13.05 da Lei Complementar n. 116/03.      Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo. Dele conheço.  Em relação à primeira infração contestada, a norma violada foi o artigo 42 da  Lei nº 9.430/1996, verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Embora  a  recorrente  tenha  focado  em  seu  recurso  nos  temas  “omissão  de  receitas” e “depósitos bancários de origem não comprovada”, sua defesa limitou­se a aspectos  teóricos e sobre possíveis inconstitucionalidades, omitindo­se por completo acerca das provas  de  que  deveria  se  munir  e  apresentar  para  justificar  a  origem  dos  recursos  que  permitiram  canalizar às suas contas bancárias os valores que o Fisco detectou.   Nessa linha, o trabalho fiscal restou incólume e deve ser mantido, posto que a  contribuinte não conseguiu afastar as acusações, embora fosse intimada a fazê­lo.  Em suma, aquilo que a Lei nº 9.430/1996, por seu artigo 42, impõe, ou seja,  que  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações mantidas  junto  a  instituições  financeiras,  não  se  fez presente,  fortalecendo a presunção  adotada pela Autoridade Fiscal. A  simples alegação genérica de que os depósitos são oriundos da atividade regular da recorrente,  desacompanhada  de  documentos  fiscais  que  comprovem  a  correspondência  do  faturamento  com o depósito, na mesma data e valor, não  tem o poder de comprovar a origem e afastar a  presunção legal.  Ademais,  como  não  se  admite  prejuízo  à  incidência  tributária  pela  impossibilidade de se produzir a prova direta da  infração, a presunção de omissão de  receita  construída a partir de tal indício é suficiente para a exigência, até porque lastreada legalmente.  Mais ainda, não se perca o entendimento de que a chamada prova indiciária  (de  que  são  exemplos  o  saldo  credor  de  caixa  e  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada)  é  pacificamente  admitida  em  nosso  direito  como  ferramenta  necessária  para  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10825.721169/2012­07  Acórdão n.º 1001­000.792  S1­C0T1  Fl. 325          5 apurar  eventos  que  não  se  mostram  explícitos,  como  já  decidido  pelo  CARF  (Acórdão  nº  1402002.998 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de abril de 2018):  ASSUNTO:  SIMPLES  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de  que  os  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento mantidas junto a instituição financeira e em relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  faça  prova  de  sua origem, com documentação hábil e idônea, serão tributados  como receita omitida.  OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DIRETA.  Caracterizam­se  como  prova  direta  da  omissão  de  receitas,  os  valores escriturados pelo sujeito passivo em sua contabilidade e  que não foram levados à tributação.  (...)  Cumpre  ao Fisco,  em  tais  circunstâncias,  tão  só  provar o  indício,  como, de  fato,  foi  feito. A  relação de  causalidade,  entre  ele  e  a  infração  imputada,  é  estabelecida pela  própria lei, o que torna lícita a inversão do ônus da prova e a consequente exigência atribuída  ao  contribuinte  de  demonstrar  que  tais  valores  não  são  provenientes  de  receitas  omitidas,  mantidas à margem da escrituração regular ou em poder dos sócios.  A  prova  contrária  à  presunção  legal,  como  dito,  não  foi  fornecida  pela  autuada, como já enfatizado anteriormente.  Assim,  concretizada  a hipótese  abstrata prevista  na  lei,  o Fisco pode  lançar  mão da figura da presunção legal, como no caso em análise, quando se presume a ocorrência de  omissão  de  receitas  se  o  fiscalizado  não  consegue  comprovar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse cenário, não restando elidida  a presunção pela recorrente, consolida­se a omissão de receita, na forma do artigo 42, da Lei nº  9.430, de 1996.  O Recorrente  inova  em  relação  à  impugnação  à  primeira  instância,  e  nesta  segunda  instância  protesta  quanto  à  tributação  do  IPI  (um  dos  tributos  que  compuseram  o  Simples  nacional),  afirmando  o  pressuposto  de  que  a  atividade  da  pessoa  jurídica  seria  de  prestadora  de  serviços,  razão  pela  qual  não  seria  devedora  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  mas  sim  do  ISS.  Ao  posto  deve­se  trazer  a  constatação  de  que  o  recorrente não nega ser optante do Simples Nacional no ano de 2009, razão pela qual não deve  opor ao Fisco exceções pertinentes ao tributo que compõe o sistema simplificado, por força do  disposto no § 1o do art. 24 da LC 123/2006.  Não  cabe  também  trazer  à  segunda  instancia  (CARF)  contestação  que  não  opôs  à  primeira  instância  (DRJ),  tendo­se  em  vista  o  disposto  no  art.  25,  II,  do  Decreto  70.235/72.  Art. 25.  O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:  Fl. 327DF CARF MF     6 (...)  II  –  em  segunda  instância,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do Ministério  da  Fazenda,  com  atribuição  de  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  recursos  de  natureza  especial. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Destaquei)  Quanto à multa de ofício aplicada com base no artigo 44, I, no percentual de  75%, aderimos por completo ao decidido na primeira instância, cujo voto vencedor não merece  reparos.  A  respeito,  a  contribuinte  alegou  que  inexiste  cabimento  na  aplicação  da  multa  “majorada” pois não houve intuito de fraudar o Fisco, que somente seria aplicável em casos de  sonegação, fraude ou conluio. Por esse motivo, caberia impor multa de 20%. A norma aplicada  ao caso assim dispõe:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes  multas:(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  Dessa forma, correta a multa aplicada no percentual de 75%. Observe­se que  a multa qualificada, aplicável nos casos em que se constata dolo, fraude, simulação é de 150%.  Quanto à responsabilidade pelo escrituração contábil, devemos  ter em conta  que  o  exercício  da  atividade  de  contabilista  demanda  o  preenchimento,  pelo  profissional  de  uma série de requisitos dispostos na lei. Por outro lado, sendo uma vez habilitado pela entidade  de controle, o profissional deverá se submeter às regulamentações existentes para o exercício  da  referida  atividade.  No  entanto,  o  Estado  não  imputou  ao  profissional,  ao  exigir  o  cumprimento  dessas  regulamentações  específicas,  a  responsabilidade  exclusiva  pelos  atos  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10825.721169/2012­07  Acórdão n.º 1001­000.792  S1­C0T1  Fl. 326          7 praticados  por  estes  em  nome  de  terceiros,  não  podendo  o  contribuinte  se  eximir  de  sua  responsabilidade de cumprir com suas obrigações tributárias sob o argumento, por exemplo, de  que o erro foi do profissional de contabilidade.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 329DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.001690/2006-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Caracterizam omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, deixe de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o crédito bancário incomprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, à omissão de receita (fato jurídico tributário). Cabe ao Fisco simplesmente provar a ocorrência do fato indiciário; ao contribuinte cumpre provar que o fato presumido inexistiu na situação concreta. CSLL. PIS. COFINS. INSS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM PROCEDIMENTO DECORRENTE. Auto de infração lavrado em procedimento decorrente deve ter o mesmo destino do principal, pela existência de relação de causa e efeito entre ambos. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2.
Numero da decisão: 1201-002.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) EVA MARIA LOS - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) RAFAEL GASPARELLO LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los (presidente em exercício), Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada). Ausente, justificadamente, Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Caracterizam omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, deixe de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o crédito bancário incomprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, à omissão de receita (fato jurídico tributário). Cabe ao Fisco simplesmente provar a ocorrência do fato indiciário; ao contribuinte cumpre provar que o fato presumido inexistiu na situação concreta. CSLL. PIS. COFINS. INSS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM PROCEDIMENTO DECORRENTE. Auto de infração lavrado em procedimento decorrente deve ter o mesmo destino do principal, pela existência de relação de causa e efeito entre ambos. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) EVA MARIA LOS - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) RAFAEL GASPARELLO LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los (presidente em exercício), Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada). Ausente, justificadamente, Ester Marques Lins de Sousa.

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1201­002.297  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Recorrente  CENTER CARNES DE MARÍLIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Caracterizam  omissão  de  receita,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular, regularmente intimado, deixe de comprovar, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova. Neste  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  crédito  bancário  incomprovado  (fato  indiciário) corresponde, efetivamente, à omissão de receita (fato jurídico tributário).  Cabe ao Fisco simplesmente provar a ocorrência do fato indiciário; ao contribuinte  cumpre provar que o fato presumido inexistiu na situação concreta.   CSLL.  PIS.  COFINS.  INSS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  LAVRADO  EM  PROCEDIMENTO DECORRENTE.  Auto de infração lavrado em procedimento decorrente deve ter o mesmo destino do  principal, pela existência de relação de causa e efeito entre ambos.   INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  conforme  sua  Súmula nº 2.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 16 90 /2 00 6- 97 Fl. 1182DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  EVA MARIA LOS ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  RAFAEL GASPARELLO LIMA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los  (presidente em exercício), Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis  Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele  Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada). Ausente,  justificadamente, Ester  Marques Lins de Sousa.    Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  ofício  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), presumindo a omissão de  receitas.  O  acórdão  nº  14­27.040,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto,  negou  provimento  à  impugnação  administrativa,  conforme se extrai da sua ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. ORIGEM.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Caracterizam  omissão  de  receita,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  deixe  de  comprovar,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova. Neste  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  crédito  bancário  incomprovado  (fato  indiciário)  corresponde,  efetivamente,  à  omissão  de  receita  (fato  jurídico  tributário).  Cabe  ao  Fisco  simplesmente  provar  a  ocorrência  do  fato  Fl. 1183DF CARF MF Processo nº 13830.001690/2006­97  Acórdão n.º 1201­002.297  S1­C2T1  Fl. 1.183          3 indiciário; ao contribuinte cumpre provar que o fato presumido  inexistiu na situação concreta.   CSLL.  PIS.  COFINS.  INSS.  AUTO DE  INFRAÇÃO  LAVRADO  EM PROCEDIMENTO DECORRENTE.  Auto de infração lavrado em procedimento decorrente deve ter o  mesmo destino do principal, pela existência de relação de causa  e efeito entre ambos.   INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  Argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  refogem  à  competência  da  instância  administrativa,  salvo  se  já  houver  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato  normativo,  hipótese  em que  compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Resumidamente, o acórdão recorrido narrou os fatos que proporcionaram na  imposição fiscal:  No  âmbito  do  procedimento  de  fiscalização  instituído  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n.  08.1.18.00­2005­ 00221­0,  no  âmbito  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte — SIMPLES, a pessoa jurídica em epígrafe teve  contra  si  auto  de  infração  que  lhe  exigiu  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  (INSS),  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa  de  oficio,  cuja capitulação legal acha­se descrita nos termos de apuração  respectivos (fls. 924/980), conforme segue:      Em  face  de  que  no  atendimento  da  intimação  que  deflagrou  o  procedimento fiscal a contribuinte apresentou os livros contábeis  e  silenciou­se  quanto  aos  extratos  de  movimentação  bancária,  requisitaram­se  as  informações  diretamente  às  instituições  financeiras.  Fl. 1184DF CARF MF     4 Conforme  consta  da  descrição  detalhada  dos  fatos  apurados,  consignada no relatório que compõem os autos de infração, após  constatar  a  existência  de  depósitos  bancários  em  volume  superior  à  receita  declarada,  excluídos  estornos,  empréstimos,  resgates de aplicações, a contribuinte foi intimada a comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes  em  datas  e  valores,  as  importâncias  lançadas  a  crédito  das  contas  de  depósitos bancários (fls. 82/84).  Em resposta, declarou que agiu como intermediadora de vários  frigoríficos  na  compra  de  animais  para  abate  e  efetuou  pagamentos com cheques pós­datados para posterior reembolso  pelas empresas abatedoras.  Instada  a  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes e datas e valores, o recebimento das comissões pela  intermediação  na  compra  de  animais,  a  contribuinte  não  demonstrou  seu  efetivo  ingresso.  Limitou­se  a  juntar,  na  fase  impugnatória,  cópias  de  notas  fiscais  emitidas  por  alguns  frigoríficos  nas  quais  não  figura  como  integrante  da  relação  negocial.  Regularmente  intimada  da  imposição  tributária  a  contribuinte  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.  95/110  com  alegação  de  que:  ­ a exigência de depósitos bancários reclama lei complementar,  afronta a legislação tributária e  fere o princípio da capacidade  contributiva;  ­ é improcedente a constituição de crédito tributário baseado em  presunção;  ­  a  legislação  que  dispõe  sobre  o  Simples  não  obriga  a  vinculação  de  cada  cheque  emitido  à  obrigação  que  lhe  deu  causa;  ­  não  houve  interesse  fiscal  em  constatar  as  justificativas  e  documentos apresentados pela impugnante;  ­  as  operações  com  desconto  de  cheques  mantidas  com  os  Bancos Sudameris, do Brasil e Mercantil do Brasil, no montante  de R$1.791.675,19, deverão ser descontadas da base de cálculo  do  tributo,  bem assim as  transferências  entre  contas da mesma  titularidade;  ­  o  montante  a  ser  presuntivamente  tributado  está  limitado  àquele  de  maior  valor  apurado  em  determinado  mês  do  ano  calendário, em face de que os rendimentos presumida cada mês  constituem­se recursos para o mês subseqüente;  ­  é  improcedente  apurar­se  presuntivamente  a  base  imponível,  nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, em vista de que a  presunção de omissão de receita para microempresa e empresa  de  pequeno  porte  ocorre  somente  em  relação  aos  livros  e  documentos a que elas estiverem obrigadas a manter;  Ao final, propugnou pelo cancelamento da imposição tributária.  Fl. 1185DF CARF MF Processo nº 13830.001690/2006­97  Acórdão n.º 1201­002.297  S1­C2T1  Fl. 1.184          5 A  contribuinte  interpôs  o  tempestivo  Recurso  Voluntário,  instruído  com  documentos, reiterando os mesmos argumentos da impugnação administrativa.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  havendo  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Não há fato ou argumento jurídico novo, suficiente para a improcedência da  constituição do crédito tributário.  I. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO  O  acórdão  recorrido  ratificou  a  exigência  tributária,  explicitando  a  inexistência de qualquer nulidade do lançamento de ofício.  Igualmente,  não  vislumbro  quaisquer  das  hipóteses  dos  artigos  59  e  60  do  Decreto  nº  70.235/19721,  ratificando  a  ausência  de  nulidade  e  prevalecendo  a  validade  da  constituição do crédito tributário, tal como formalizado.  Por  sua  vez,  não  é  nula  a  exigência  consubstanciada  em  informações  financeiras  da  contribuinte,  obtidas  pela  Receita  Federal  do  Brasil  sem  prévia  autorização  judicial.   Atualmente,  a  jurisprudência  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  uniformizada  pelo  acórdão  prolatado  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  601.314/SP,  com  efeito da repercussão geral estabelecida no artigo 543­B do Código de Processo Civil vigente à  época, possibilita o acesso dessas informações bancárias no exercício do procedimento fiscal:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE                                                              1 “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.   § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.   Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade e  serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se este  lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio”     Fl. 1186DF CARF MF     6 CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01.  1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre  o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos  referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que  se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da  tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a  autonomia individual e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é  uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em  ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez  vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação  das necessidades coletivas de seu Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal.   5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois realiza a  igualdade em relação aos cidadãos, por meio do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”.  7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo em vista o caráter  instrumental da norma, nos termos do  artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  O  artigo  145,  parágrafo  primeiro,  da  Constituição  Federal,  consagra  o  princípio da capacidade contributiva, orientando que  "sempre que possível os  impostos  terão  Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 13830.001690/2006­97  Acórdão n.º 1201­002.297  S1­C2T1  Fl. 1.185          7 caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte,  facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."  A autoridade administrativa é competente para exigir informações financeiras  da  contribuinte,  mediante  intimação  escrita,  consoante  o  artigo  197  do  Código  Tributário  Nacional:  "Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  (...)  II  –  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;"    A  Lei  Complementar  nº  105/2001  permitiu  a  requisição  de  informações  diretamente nas instituições financeiras, ressaltando que não configuraria violação ao dever de  sigilo:  Art.1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)   §3º Não constitui violação do dever de sigilo:  (...)  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.  (...)  Art.5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  §2º As informações transferidas na  forma do caput deste artigo  restringir­se­ão a informes relacionados com a identificação dos  titulares  das  operações  e  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita  identificar  a  sua  origem  ou  a  natureza  dos  gastos  a  partir deles efetuados.  (...)  Fl. 1188DF CARF MF     8 §4º  Recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal,  a  autoridade  interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização  ou  auditoria  para  a  adequada  apuração dos fatos.  §5º As  informações  a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.    Este instrumento de fiscalização foi aperfeiçoado pela Lei nº 10.174/2001 e o  Decreto  nº  3.724/2001,  com  validade  constitucional  reconhecida  pelo  Colendo  Supremo  Tribunal Federal.   Finalmente,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  mediante  sua  Súmula  nº  2,  delimita  que  "não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária".  II. MÉRITO  De  acordo  com  artigo  57,  parágrafo  terceiro,  do  Regulamento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, adoto e transcrevo a "decisão de primeira instância", concordando com seu inteiro  teor, ressalvando que inexistiu novos argumentos ou provas, quando da interposição do recurso  voluntário:  Conheço da impugnação apresentada, que atende aos requisitos  de admissibilidade.  Trata­se  de  analisar  a  imposição  tributária,  no  âmbito  do  Simples,  cujo  substrato  acha­se  assentado  em  omissão  de  receitas  decorrentes  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  fora comprovada.  Cabe considerar que a verificação do histórico de cada um dos  lançamentos  relacionados  na  listagem  de  fls.  04/18  do  anexo  I  não  registra  qualquer  espécie  de  transferência  entre  contas.  A  princípio, o pedido da contribuinte, veiculado na fl. 106 da peça  impugnatória, no sentido de serem expurgadas as transferências  entre  contas  da  mesma  titularidade  é  cabível  se  a  própria  contribuinte  identificar  e  comprovar  as  respectivas  transferências.  Da alegação de inconstitucionalidade/ilegalidade  Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 13830.001690/2006­97  Acórdão n.º 1201­002.297  S1­C2T1  Fl. 1.186          9 No  que  diz  respeito  à  alegação  de  inconstitucionalidade/ilegalidade,  como  é  cediço,  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  da  legislação  tributária  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas  de  qualquer  instância,  que  não  dispõem  de  competência  para  examinar  a  legitimidade  de  normas  inseridas  no  ordenamento  jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  de  assuntos  desse  tipo  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário,  pelo  que  qualquer  discussão  quanto aos aspectos da validade das normas  jurídicas deve ser  submetida  ao  crivo  deste  poder.  Como  é  sabido,  todas  as  leis  vêm  ao  mundo  jurídico  gozando  de  presunção  de  constitucionalidade.  Existe,  todavia,  a  possibilidade  de  afrontarem a Constituição. Por esta  razão,  foram instituídos os  controles  de  constitucionalidade  dos  atos  legais  (difuso  e  concentrado),  sendo  ele  atinente  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário.  Ao  julgador  administrativo  cabe,  apenas,  o  afastamento  daquelas  leis  declaradas  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  federal,  não  lhe  sendo  facultado,  em  qualquer  momento,  a  tarefa  de  decidir,  ele  próprio,  acerca  de  eventuais  vícios  dos  textos  legais,  e,  por  força  de  sua  convicção  pessoal,  deixar de aplicá­los.  Trata­se, na verdade, de entendimento há tempo consagrado no  âmbito  dos  tribunais  administrativos,  conforme  ementas  transcritas a seguir:  CONSTITUCIONALIDADE  DAS  LEIS  —  Não  compete  ao  Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e  tampouco  ao  juízo  de  primeira  instância,  o  exame  da  constitucionalidade das leis e normas administrativas.  LEGALIDADE  DAS  NORMAS  FISCAIS  —  Não  compete  ao  Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e  tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da legalidade  das  leis  e  normas  administrativas  (Ac.  1°  CC  106­07.303,  de  05/06/95).  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois não se pode, sob pena de  responsabilidade  funcional,  desrespeitar  textos  legais  legitimamente  inseridos  no  ordenamento jurídico. Em verdade, de acordo com o parágrafo  único  do  artigo  142  do  CTN  a  autoridade  fiscal  encontra­se  obrigada  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária,  estando  impedida  de  ultrapassar  tais  limites  para  examinar  questões  outras  como  as  suscitadas  na  contestação  em  exame,  uma  vez  que  às  autoridades  julgadoras  administrativas  cabe  simplesmente seguir a lei e obrigar seu cumprimento.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  Fl. 1190DF CARF MF     10 matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Em  verdade,  de  acordo  com  o  parágrafo  único  do  artigo  142,  acima citado, a autoridade fiscal encontra­se obrigada ao estrito  cumprimento  da  legislação  tributária,  estando  impedida  de  ultrapassar  tais  limites para examinar questões outras como as  suscitadas na contestação em exame, uma vez que às autoridades  julgadoras  administrativas  cabe  simplesmente  seguir  a  lei  e  obrigar seu cumprimento.   Por oportuno, assinale­se que tal é o entendimento expresso no  Parecer Normativo Cosit/SRF de n° 329/70: Iterativamente tem  esta Coordenação se manjfestado no sentido de que a argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa, por transbordar os limites de sua competência o  julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.  Cabe à autoridade administrativa cumprir a determinação legal,  aplicando  o  ordenamento  vigente  às  infrações  concretamente  constatadas,  não  sendo  sua  competência  discutir  sua  constitucionalidade.  A  instância  administrativa  está  restrita  a  verificar  se  o  lançamento  aplica­se  ao  caso,  analisar  os  argumentos e provas apresentados pelo sujeito passivo, verificar  se  houve  realmente  o  fato  gerador  que  gerou  a  obrigação  tributária e se a lei foi corretamente aplicada ao caso. Não lhe  compete  declarar,  reconhecer  ou  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade,  pois  essa  competência  foi  atribuída  em  caráter privativo ao Poder Judiciário pela Constituição Federal  de 1988, art. 102 I, a, e III, b.  Cumpre  citar  os  ensinamentos  de  Tito  Rezende,  expostos  no  citado Parecer Normativo:  É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de  que  os  órgãos  administrativos  em  geral  não  podem  negar  aplicação  a  uma  lei  ou  um  decreto,  porque  lhes  pareça  inconstitucional.  A  presunção  natural  é  que  o  Legislativo,  ao  estudar  o  projeto  de  lei,  ou  o  Executivo,  antes  de  baixar  o  decreto,  tenham  examinado  a  questão  da  constitucionalidade  e  chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição:  só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e  pode examinar novamente a questão.  Nesse  contexto,  a  autoridade  administrativa,  por  força  de  sua  vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele  dá  o  Poder  Executivo,  deve  limitar­se  a  aplicá­la,  sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  da  sua  constitucionalidade  ou  outros aspectos de sua validade.  Dos depósitos bancários  No que diz respeito ao inconformismo que a impugnante suscitou  quanto  à  sistemática  levada  a  efeito  pela  fiscalização,  que  apurou  crédito  tributário  a  partir  das  presunções  baseadas  em  Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 13830.001690/2006­97  Acórdão n.º 1201­002.297  S1­C2T1  Fl. 1.187          11 depósitos  bancários,  cabe  considerar,  inicialmente,  que  se  adotou tal forma de tributação em vista de que as alegações que  a  contribuinte  apresentou  em  atendimento  das  intimações  que  lhe foram dirigidas não foram bastantes para justificar a origem  dos créditos respectivos.  Dessa  forma, considerando que a  receita declarada ao Fisco é  consideravelmente  inferior  ao  movimento  bancário,  não  há  reparos a serem feitos ao procedimento da autoridade fiscal que  considerou os créditos cuja origem não  fora comprovada como  omissão  de  receita  e  a  partir  daí  deduziu  o  que  anteriormente  fora oferecido à tributação para apurar a base tributável.  No  que  tange  à  forma  de  tributação  adotada,  há  que  se  distinguir, no campo das presunções, aquelas ditas de fato, das  chamadas  presunções  legais.  São  as  primeiras  as  chamadas  presunções do homem, revestindo­se, como os indícios, de pouco  valor no direito tributário.  Já as presunções legais, ao contrário, por decorrerem de norma  jurídica  expressa,  transmudam­se  em  declarações  de  verdade,  por força de lei, que, ante a dúvida ou a própria impossibilidade  humana  de  atingir  o  conhecimento  preciso  sobre  determinados  fatos,  declara  antecipadamente  a  verdade  sobre  eles,  que  passam, então, a se ter como provados por presunção legal.  No  campo  das  presunções  legais  há  que  se  distinguir,  por  sua  vez, as presunções absolutas (juris et de jure), que não admitem  prova em contrário, das presunções relativas (juris tantum), que  por  admitirem  prova  em  contrário,  são  também  chamadas  de  simples ou condicionais.  Sendo  o  lançamento  tributário  resultante  do  exercício  da  atividade administrativa, está ele subordinado aos princípios da  legalidade e da tipicidade, só sendo possível, em conseqüência,  exigir­se tributo quando expressamente autorizado por lei.  Desse  modo,  quando  a  incidência  do  tributo  resultar  de  presunções  erigidas  pela  norma  legal,  os  resultados  podem  e  devem  constituir  a  base  imponível  da  exação.  De  outro  lado,  eventuais  indícios,  suspeitas  ou  suposições  não  autorizam  concluir  pela  ocorrência  do  fato  imponível,  no  caso  vertente,  omissão de receita.   Sendo  o  auto  de  infração  a  peça  acusatória  do  processo  administrativo,  deve  ele  trazer  necessariamente,  todos  os  elementos  de  prova  a  embasar  a  exigência  fiscal,  ou,  então,  fundamentar­se  em  presunção  legalmente  autorizada,  cabendo,  neste  caso,  ao  autuado,  elidir  a  imputação  por  meio  de  prova  hábil e idônea.  Como  é  sabido,  o  tributo  só  pode  ser  exigido  quando  o  fato  apurado  ajusta­se  à  hipótese  de  incidência.  Por  essa  razão,  a  Fazenda Pública não pode considerar ocorrido um fato descrito  abstratamente  na  hipótese  de  incidência  sem  a  sua  efetiva  Fl. 1192DF CARF MF     12 verificação,  valendo­se  de  mera  presunção  de  seu  agente,  a  menos que esta presunção esteja prevista em lei.  Se o agente  fiscal presume, por conta própria, a ocorrência de  omissão de receitas sem que a lei o autorize, está atribuindo a si  função que é inerente ao legislador.  Assim,  ou  o  agente  do  Fisco  prova  que  efetivamente  houve  omissão de receitas ou ele se vale das presunções legais.  A  hipótese  de  omissão  de  receita  decorrente  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  justificada  constitui  exemplo  de  presunção legal em que há a inversão do ônus da prova, ou seja,  se o Fisco demonstra tal hipótese, cabe ao contribuinte provar a  origem dos depósitos.  Portanto, com o advento da Lei n° 9.430 de 1996, art. 42,  que  introduziu novas presunções legais no campo tributário, passou  a ocorrer a inversão do ônus da prova, ou seja, agora cabe ao  sujeito passivo da relação jurídica provar que a prática do fato  que lhe está sendo imputado não corresponde à realidade.  Conforme  se  depreende  do  relatório  a  exigência  tributária  decorre  da  tributação  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi comprovada. Com base no preceptivo da Lei n° 9.430, de 27  de  dezembro  de  1996,  art.  42,  passaram  a  ser  considerados  receita  ou  rendimentos  omitidos,  conforme  o  regime  de  tributação ao qual a contribuinte estiver submetida. Desse modo,  basta  a  comprovação  dos  créditos  em  nome  da  contribuinte,  para  os  quais  ela  não  comprovou a  origem  dos  recursos,  para  que sejam considerados omitidos.  Assim dispõe o citado dispositivo legal, verbis:  Art.  42 —  Caracterizam­se  também  omissão  de•  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Com essa nova prescrição  legal,  sempre que o  titular de  conta  bancária, pessoa  física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  está  o  fisco  autorizado/obrigado  a  proceder  ao  lançamento  do  imposto  correspondente.  Nem  poderia  ser  de  outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da  legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  que  impõe  ao  agente a inquestionável observância do novo diploma.  Ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco  fica  dispensado  de  provar  no  caso  concreto  a  omissão  de  rendimentos.  Trata­se  de  presunção  juris  tantum,  que  admite  prova em contrário, cabendo ao contribuinte a sua produção. É  o  que  se  depreende  da  leitura  do  artigo  334  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  cujos  preceitos  aplicam­se  subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal (PAF):  Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 13830.001690/2006­97  Acórdão n.º 1201­002.297  S1­C2T1  Fl. 1.188          13 "Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV—  em  cujo  favor milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade."  Portanto,  ao  contrário do que alegou a  contribuinte não existe  ilegalidade no lançamento feito com base em depósito bancário  de  origem não  comprovada,  principalmente na  vigência  da Lei  n° 9.430 de 1996, como é o caso dos autos, razão pela qual há  que  se  considerar  improcedente  sua  alegação  quanto  à  imprestabilidade  da  movimentação  financeira  para  fins  de  caracterização da omissão de receita.  Cabe  ressaltar  que  a  constituição  de  crédito  tributário  contra  sujeito  passivo  submetido  à  sistemática  de  apuração  do  resultado  pelo  Simples,  com  base  em  presunção,  aplica­se  perfeitamente  ao  caso  presente,  em  decorrência  do  preceptivo  que emana do art. 18, da Lei n. 9.317, e 1996:  Art.  18°  Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Lei,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas.  Vale observar que, sob a óptica da imposição tributária, cuida­ se de arbitramento de lucro baseado em omissão de receita, cujo  substrato  decorre  de  depósitos  bancários  mantidos  em  contas  correntes  de  titularidade  da  impugnante,  considerados  receita  não oferecida à tributação, cujo respaldo legal acha­se previsto  no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, a saber:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §10  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §12° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §30 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  Fl. 1194DF CARF MF     14 I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  Trata­se  de  conseqüência  que  a  lei  deduz  e  que  permite  considerar­se como verdadeiro o resultado obtido, até prova em  contrário.  O  principal  atributo  da  presunção  relativa  é  o  de  inverter o ônus da prova contra o sujeito passivo, autorizando o  fisco  a  presumir  a ocorrência do  fato  gerador  pela  verificação  da situação tipificada em lei, como, no caso vertente, quanto aos  depósitos bancários.  Reitere­se, portanto, que a caracterização da ocorrência do fato  gerador do imposto de nada não se dá pela mera constatação do  crédito  bancário,  considerado  isoladamente,  abstraído  das  circunstâncias  fáticas.  Pelo  contrário,  a  caracterização  está  ligada  à  falta  de  esclarecimentos  da  origem  do  numerário  creditado  e  seu  oferecimento  à  tributação,  conforme  dicção  literal  da  lei.  Existe,  portanto,  uma  correlação  lógica  entre  o  fato  conhecido  ­  ser  beneficiado  com  um  crédito  bancário  sem  origem ou não oferecido à tributação — e o fato desconhecido —  auferir  rendimentos.  Essa  correlação  autoriza  plenamente  o  estabelecimento  da  presunção  legal  de  que  os  valores  surgidos  na  conta  bancária,  sem  qualquer  justificativa,  provêm  de  rendimentos não declarados.  Nesse sentido a tributação por omissão de receitas decorrente de  uma  presunção  legal  em  nada  fere  o  conceito  legal  de  fato  gerador a que se refere o art. 43 do CTN.  Ao  revés,  tal  presunção,  como  fez  a  fiscalização  no  caso  vertente,  vem  no  sentido  de  reforçar  o  fato  de  que  o  sujeito  passivo  adquiriu  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  dos  valores movimentados  (creditados)  em  conta  corrente  bancária  por  ele mantida. Pelo  que  a  verdade  (seja material  ou  forma!)  que  dimana  dos  autos  é  a  de  que  o  contribuinte  teve  a  disponibilidade de um acréscimo patrimonial, como decorrência  direta de uma movimentação bancária cuja origem dos depósitos  não foi comprovada.  Da mesma forma, a base de cálculo tributada nessa peça fiscal  insere­se no  conceito  legal de  renda, na medida em que  com o  advento do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, vigente a partir do  ano­calendário  de  1997,  nova  hipótese  fática  foi  alçada  à  categoria das presunções legais tributárias.  Seguindo  as  normas  legais  aplicáveis  à  espécie,  a  fiscalização  identificou  os  lançamentos  efetuados  nas  contas  de  depósito,  tomados  com  base  nos  extratos  bancários,  tendo  intimado  a  contribuinte  a  comprovar  as  operáções  bancárias  efetuadas  a  crédito nas contas correntes mantidas em seu nome.  Obviamente que é dado ao sujeito passivo infirmar tal presunção  desde que na fase procedimental apresente instrução probatória  suficiente  para  vergastar  a  alegação  do  Fisco.  Trata­se  o  arbitramento de forma de apuração suplementar dos resultados,  que, no caso vertente, incidiu em face de a contribuinte não ter  apresentado  os  livros  e  documentação  fiscal  exigidos.  Embora  não  seja  penalidade,  é  medida  extrema  e  só  deve  ser  adotado  Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 13830.001690/2006­97  Acórdão n.º 1201­002.297  S1­C2T1  Fl. 1.189          15 como  base  de  cálculo  do  imposto  quando  ocorrer  uma  das  hipóteses previstas na legislação, conforme antes descrito.  Tendo  ocorrido  a  perfeita  subsunção  dos  fatos  apurados  pela  fiscalização à hipótese legal de arbitramento da base de cálculo  do  tributo,  ele  deve  ser  mantido,  pois  não  há  arbitramento  condicional.  Tampouco  há  que  se  falar  em  providências  por  parte  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  diligenciar  junto  aos  alegados  fornecedores  visando  comprovar  a  efetividade  das  operações  que  a  contribuinte  alegou.  Em  consonância  com  o  que  foi  anteriormente  exposto,  compete  à  contribuinte  apresentar  elementos  de  prova  no  sentido  de  descaracterizar  a  presunção  antes erigida.  A mera alegação de que recebera comissões ou a declaração dos  frigoríficos não  são hábeis para atestar  seu argumento,  se não  forem acompanhados da instrução probatória apta a chancelar o  que  argüiu.  Significa  dizer  que  é  dever  da  contribuinte  juntar  provas, como depósitos bancários, contabilização no livro caixa,  que justifiquem o ingresso dos recursos.  No  que  se  refere  às  operações  com  desconto  de  cheques,  inicialmente  há  que  se  considerar  que  o  reconhecimento  do  ingresso  dos  recursos  dá­se  com  a  própria  operação  de  desconto,  não  com  sua  cobrança,  conforme  alegou  a  impugnante,  em  vista  de  que  com  a  operação  de  empréstimo  opera­se seu endosso para o banco cobrador, que antecipou os  respectivos valores. Assim, quando do recebimento dos cheques,  o produto irá sensibilizar o caixa do banco, não o do creditado  que descontou os cheques.   Embora a regra seja a de apuração do resultado pelo regime de  competência,  se  a  contribuinte  adotou  a  sistemática  de  tributação  pelo  regime  de  caixa,  permitida  na  Instrução  Normativa SRF n. 104, de 1998, art. 2°, a data a ser considerada  é aquela em que fora efetuado o crédito relativo à operação de  desconto; não à data do recebimento do cheque. Alie­se ao fato a  obrigatoriedade  de  registro  individualizado  de  cada  uma  das  operações, a teor do que preceituam ditas regras, a saber:  Art. 1° A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com  base  no  lucro  presumido,  que  adotar  o  critério  de  reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou  de prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas  na  medida  do  recebimento  e  mantiver  a  escrituração  do  livro  Caixa, deverá:  1­ emitir a nota fiscal quando da entrega do benz ou direito ou  da conclusão do serviço;  11 ­ indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal  a que corresponder cada recebimento.  Fl. 1196DF CARF MF     16 §  10  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  que mantiver  escrituração contábil, na forma da legislação comercial, deverá  controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica,  na qual, em cada lançamento, será indicada a nota fiscal a que  corresponder o recebimento.  § 2° Os  valores  recebidos adiantadamente,  por  conta de  venda  de  bens  ou  direitos  ou  da  prestação  de  serviços,  serão  computados corno receita do mês em que se der o faturamento, a  entrega do bem ou do direito ou a conclusão dos serviços, o que  primeiro ocorrer.   § 30 Na hipótese deste artigo, os valores recebidos, a qualquer  título,  do  adquirente  do  bem  ou  direito  ou  do  contratante  dos  serviços  serão  considerados  como  recebimento  do  preço  ou  de  parte deste, até o seu limite.  § 4° O cômputo da receita em período de apuração posterior ao  do  recebimento  sujeitará  a  pessoa  jurídica  ao  pagamento  do  imposto e das contribuições com o acréscimo de juros de mora e  de multa, de mora ou de oficio, conforme o caso, calculados na  forma da legislação vigente.   Art.  2°  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  à  determinação das bases de cálculo da contribuição PIS/PASEP,  da  contribuição  para  a  seguridade  social  ­  COFINS,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  e  para  os  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Constribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno  Porte — SIMPLES. (grifou­se)  É  importante  considerar  que  se  a  contribuinte  tivesse  recebido  cheques  de  operações  de  venda  regularmente  registradas  e  os  descontado  as  importâncias  líquidas  recebidas  não  deveriam  compor a base de cálculo do  tributo  lançado, pois  já deveriam  ter sido oferecidas à tributação.   A condição para que os argumentos que apresentou em sua peça  recursal,  relativamente  às  operações  de  desconto  de  cheques,  sejam  acolhidos  reside  exatamente  na  comprovação  de  que  o  valor de cada um dos cheques fora anteriormente consignado na  conta  caixa  e  oferecido  à  tributação,  o  que  não  se  acha  demonstrado nos autos.  Em  consonância  com  o  que  fora  esclarecido  anteriormente,  o  legislador  possibilitou  que  o  valor  correspondente  a  créditos  bancários  não  comprovados  seja  considerado  presuntivamente  como  omissão  de  receita.  Compete  à  impugnante  produzir  a  instrução  probatória  suficiente  para  rechaçar  a  presunção  estabelecida.  Alegações  destituídas  de  instrução  probatória  suficientemente  robusta  para  afastá­la  não  têm  o  condão  de  ilidir a presunção legalmente estabelecida.  Em  face  de  todo  exposto,  voto  pela  manutenção  integral  do  crédito lançado.  O Recorrente não evidenciou qualquer argumento  jurídico que  infirmasse  a  constituição do crédito  tributário, ocasionando sua preservação  integral,  consoante o  acórdão  recorrido.  Embora  instruísse  sua  defesa  com  documentos,  inclusive  cópia  parcial  da  sua  Fl. 1197DF CARF MF Processo nº 13830.001690/2006­97  Acórdão n.º 1201­002.297  S1­C2T1  Fl. 1.190          17 escrituração  fiscal,  não  há  elementos  suficientes  para  inverter  o  ônus  da  prova  que  lhe  é  própria, nem evidenciar a inexistência de omissão de receitas.   A  improcedência  sobre  a  presunção  fiscal  de  omissão  de  receita  ocorre  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos,  segundo  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/1996  e  a  explanação do acórdão recorrido. O artigo 923 do Regulamento do  Imposto sobre a Renda e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  (RIR/1999),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/1999,  igualmente, reafirma que "a escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais."   Em especial, quanto à valoração da multa de ofício, não qualificada, havendo  previsão  normativa  expressa,  novamente,  não  é  competente  no  presente  rito  criticar  sua  improcedência, segundo a Súmula 2º deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   As considerações acima são bastante para meu convencimento, prescindindo  de qualquer perícia ou outra diligência, segundo o artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972.  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  do  Recurso  Voluntário,  rejeitando  a  nulidade arguida e, no mérito, NEGO­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator                                Fl. 1198DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.954024/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade da RFB analise os documentos anexados ao processo, posteriormente ao início do contencioso, elaborando relatório conclusivo sobre a existência do crédito postulado, vencidos os Cons. Lázaro Antonio de Souza Soares, Mara Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.454  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de agosto de 2018  Assunto  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  STE ­ SUL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  da  RFB  analise  os  documentos  anexados  ao  processo,  posteriormente  ao  início  do  contencioso,  elaborando  relatório  conclusivo  sobre  a  existência  do  crédito  postulado,  vencidos  os  Cons.  Lázaro  Antonio  de  Souza  Soares,  Mara  Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).     Relatório  1. Cuida o presente processo de Pedido de Compensação referente a Pagamento  Indevido ou a Maior de Cofins, solicitado através do PER/DCOMP.  2. O Interessado foi cientificado, através de Despacho Decisório de que, a partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp. Assim, diante da  inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 54 02 4/ 20 09 -5 6 Fl. 403DF CARF MF Processo nº 15374.954024/2009­56  Resolução nº  3401­001.454  S3­C4T1  Fl. 3            2 3. O Interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, onde afirma que a  origem do crédito foi a mudança no critério de apuração das contribuições para o PIS e Cofins  do sistema Não Cumulativo para o Cumulativo. A nova sistemática havia sido adotada pois os  contratos  geradores  da  receita  operacional  da  empresa  foram  firmados  antes  de  outubro  de  2003.  Feita  a opção  pela  "cumulatividade"  a  empresa  apurou  créditos,  pois  ao  examinar  sua  documentação contábil e fiscal constatou recolhimentos efetuados a maior que o devido.  4. Alega que  efetuou pagamento a maior, mas que deixou de  fazer, em data  oportuna,  a  devida  retificação  da  DCTF,  o  que  resultou  na  emissão  do  Despacho  Decisório  em  discussão  negando  o  crédito.  Posteriormente,  no  entanto,  efetuou  a  retificação  dessa  DCTF,  alterando,  entre  outros,  o  valor  devido.  Esse  procedimento  originou  um  crédito  solicitado,  que  corresponde  ao  pagamento  efetuado  a  maior  que  a  contribuição efetivamente devida.  5. Nenhuma demonstrativo/documentação contábil  foi anexada à Manifestação  de Inconformidade.  6. A DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade, entendendo que a DCTF retificada após  a  ciência do despacho decisório  não constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser considerada como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando  reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização.  7. Em sua decisão, afirma que no presente caso, o contribuinte não comprova o  erro  ou  a  falsidade  da  declaração  entregue.  Apenas  informa  que  a  origem  do  crédito  foi  a  mudança  no  critério  de  apuração  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins  do  sistema  Não  Cumulativo para o Cumulativo, sem contudo apresentar nenhum documento contábil ou fiscal  que comprove as suas afirmações.  8. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual esclarece ser  sociedade concessionária de transmissão de energia elétrica e que, em 19 de dezembro de 2002,  celebrou com a UNIÃO, por intermédio da ANEEL, o Contrato de Concessão n° 081/2002, por  meio do qual se comprometeu na construção, operação e manutenção das instalações da Linha  de Transmissão Uruguaiana/Santa Rosa, pelo prazo de 30 (trinta) anos.  9.  Esclarece  ainda  que,  muito  embora  seja  obrigatoriamente  contribuinte  da  COFINS não­cumulativa, uma vez que recolhe o imposto de renda com base no lucro real, na  ocasião  da  compensação  todas  as  suas  receitas,  que  eram  decorrentes  do  contrato  de  concessão de transmissão de energia elétrica, eram tributadas no regime cumulativo previsto na  Lei n° 9.718/98, por força do artigo 10, da Lei n° 10.833/2003.  10.  Informa que, muito  embora o  regime cumulativo  fosse  a  regra  aplicável  à  tributação  das  suas  receitas,  por um  longo  tempo  (até  novembro  de  2005),  dúvidas  existiam  acerca  do  que  exatamente  contemplaria  a  expressão  "preço  predeterminado",  uma  das  condições estabelecida no citado artigo 10, da Lei n° 10.833/2003, principalmente por conta do  art. 2º da Instrução Normativa n° 468, de 08/11/2004, que regulamentava a questão.  11.  Frente  à  insegurança  jurídica  estabelecida  pela  norma  executiva  RFB,  a  Recorrente se viu compelida a apurar e recolher a COFINS não­cumulativa, calculada sobre  suas receitas negociais, por um longo tempo (de 2004 até 2006). No entanto, após a edição da  Lei n° 11.196/2005, foi instituído que, para efeitos do disposto nas alíneas b e c, do inciso XI,  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 15374.954024/2009­56  Resolução nº  3401­001.454  S3­C4T1  Fl. 4            3 do art. 10, da Lei n° 10.833/2003, o mero reajuste de preços não descaracteriza a condição de  predeterminação do preço.  12. Afirma que a RFB, em 06/07/2006, publicou a Instrução Normativa SRF n°  658/2006,  a  qual  manteve  o  entendimento  de  "preço  predeterminado",  conforme  a  regra  estabelecida no artigo 109, da Lei n° 11.196/2005. Tal ato normativo retroagiu os seus efeitos a  partir de 1º de fevereiro de 2004, conforme dispõe o seu inciso I, do artigo 7º. Vale dizer, para  os contratos que atendem  todas as  condições  insertas nas alineas  "b"  e  "c", do  inciso XI, do  artigo 10, da Lei n° 10.833/2003, o regime de apuração da COFINS seria o cumulativo.  13. Portanto,  somente depois de restabelecida  a  segurança  jurídica,  assegurada  pela Lei n° 11.196/2005 e pela  Instrução Normativa SRF n° 658/2006,  foi  que  a Recorrente  recompôs a base imponível da COFINS, calculada com base no regime cumulativo.  14. Apresentou documentação que alega confirmar seu pleito.  15. É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­001.440,  de  27  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  15374.948190/2009­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.440):  "A  questão  de  fato  conforme  relatado,  tem  repercussão  na  dupla  forma  de  apuração,  declaração  e  recolhimento  das  Contribuições  Sociais  PIS/PASEP  e  COFINS,  para  o  período  em  referência.  A  regra  geral  para  a  Recorrente  é  a  do  regime  não  cumulativo,  porém,  possuía  contratos  sujeitos  ao  regime  cumulativo  por força da Lei 9.718/98 e art. 10 da Lei nº 10.833/2003.  Essa realidade demonstrada pela interessada com a juntada de  contratos  para  os  quais  a  incidência  das  contribuições  se  daria  no  regime  cumulativo,  não  deixou  dúvida  para  o  fisco.  Dessa  forma,  a  revisão  dos  valores  apurados  e  declarados  fora  do  regime  não  apropriado,  passou  a  ser  imprescindível,  devendo  ser  corrigido  de  acordo  com  o  permissivo  legal.  E  foi  isso  que  a  Contribuinte  fez,  retificou a DCTF e o DACON, anexando­os nos autos.   O DACON Retificador fez constar em suas fichas de apuração  das  contribuições,  que  a  totalidade  de  sua  receita  para  o  período  de  referência se submetia à incidência cumulativa, portanto, passou a ser  “zero”  o  valor  para  o  regime  não  cumulativo.  Juntou,  também,  no  processo,  planilha  demonstrando  as  diferenças  apuradas  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  com  impacto  no  mês  de  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 15374.954024/2009­56  Resolução nº  3401­001.454  S3­C4T1  Fl. 5            4 dezembro  de  2005,  mês  de  referencia  do  crédito  indicado  no  PER/DCOMP.   Por  outro  lado,  a  decisão  de  piso  firmou  entendimento  na  ausência  de  provas,  que  o  contribuinte  não  provou  o  erro  em  suas  declarações,  que  só  a  mudança  no  critério  de  apuração  das  contribuições  não  seria  suficiente,  necessitaria  da  juntada  de  documentos contábeis e fiscais como prova de suas afirmações.  Diante dessa posição externada pela DRJ a Recorrente juntou  contratos e esclareceu ser sociedade concessionária de transmissão de  energia  elétrica  e  que,  em  19  de  dezembro  de  2002,  celebrou  com  a  UNIÃO,  por  intermédio  da  ANEEL,  o  Contrato  de  Concessão  n°  081/2002, por meio do qual se comprometeu na construção, operação e  manutenção  das  instalações  da  Linha  de  Transmissão  Uruguaiana/Santa Rosa, pelo prazo de 30 (trinta) anos.  O  direito  a  compensação  como  forma  de  extinção  de  crédito  tributário tem amparo legal no art. 156, II do CTN e a IN 900/2008 da  RFB, estabelece em seu art. 34 que:  Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  administrado pela RFB, passível de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  O ponto central da controversa fisco/contribuinte está no  fato  de  ter  sido  transmitida  DACON  e  DCTF  Retificadora  em  data posterior ao de ciência do Despacho Decisório, o que teria  acarretado  a  perda  da  espontaneidade.  Dessa  forma,  só  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  seria  mais  suficiente  para  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  necessitava  o  interessado  trazer  elementos  hábeis  a  desconstituir  a  confissão  do débito que fez na DCTF originalmente transmitida.   Entendo  que  a  documentação  carreada  aos  autos  demonstra ser suficiente para comprovar o cometimento de erro  na  informação  do  valor  devido  de  COFINS  para  o  mês  de  dezembro/2005,  saneado através da  transmissão de declarações  retificadoras do DACON e DCTF.   Dessa  forma,  não  cabe  ao  CARF  suprir  deficiência  instrutória  ainda  que  em  sede  de  compensação.  Assim  estabelecem os artigos 10 e 11 da IN RFB nº 903/2008:   Art.  10.  Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.  ...  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 15374.954024/2009­56  Resolução nº  3401­001.454  S3­C4T1  Fl. 6            5 Art. 11. A alteração das  informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitir­se  de  analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação  é  a manifesta  nulidade  nos  termos  do  art.  59,  II  do  PAF (Decreto nº 70.325/1972).  O  fato  relacionado  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  em  data posterior a emissão de Despacho Decisório, já tem entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho.  Cita­se,  por  exemplo,  o  julgado  da  3ª  Turma  da  CSRF  no  acórdão  nº  9303­005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante  manteve  decisão  proferida no acórdão da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário. De onde se extrai: “que a DCTF retificadora, nas hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida para comprovação da certeza e liquidez do crédito, ainda que  transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro lado “O  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação  não  nascem  com  a  apresentação  da  DCTF  retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   A  administração  tributária  nos  dá  orientação  sobre  o  tema,  através  do  Parecer  Cosit  nº  02/2015,de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado  em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de  PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art.  9º  da  IN RFB nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 15374.954024/2009­56  Resolução nº  3401­001.454  S3­C4T1  Fl. 7            6 Não há  impedimento  para  que  a DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  A  essência  dos  fatos  superam,  nesse  caso,  eventuais  erros  de  conduta  formal  do  contribuinte,  devendo  prevalecer  o  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo,  a  busca  pela  aproximação entre a realidade factual e sua representação formal.  Ante o exposto, voto em converter o julgamento em diligência  para  que  a  unidade  da  RFB  analise  os  documentos  anexados  ao  processo,  posteriormente  ao  início  do  contencioso,  elaborando  relatório conclusivo sobre a existência do crédito postulado.   Seja  cientificada  a  recorrente  para  que  esta,  se  assim  lhe  convier, manifeste­se no prazo de 30 dias."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  da  RFB  analise  os  documentos  anexados  ao  processo,  posteriormente  ao  início  do  contencioso,  elaborando  relatório  conclusivo sobre a existência do crédito postulado.  Seja cientificada a  recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se  no prazo de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 408DF CARF MF

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