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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7485290 #
Numero do processo: 15586.720037/2016-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 Incorporação de Ações. Permuta de Participações Societárias. Valor Recebido Superior ao Valor Entregue. Ganho de Capital Tributável. A permuta de participações societárias decorrente de incorporação de ações dá ensejo à apuração de ganho de capital tributável se o valor das ações recebidas for superior ao valor das ações entregues. Solidariedade Tributária. Pessoas Expressamente Designadas na Lei. Indicação do Fundamento Legal. Condição de Validade. No caso de solidariedade tributária fundada no art. 124, inciso II, do CTN, é condição de validade do lançamento a indicação do dispositivo legal que abriga a hipótese de solidariedade, de modo a permitir o exercício do direito de defesa. Juros Moratórios. Incidência Sobre Multa. Cabimento. Os juros moratórios incidem sobre a totalidade da obrigação tributária principal, nela compreendida, além do próprio tributo, a multa. CSLL e IRPJ. Identidade de Matéria Fática. Mesma Decisão. Quando o lançamento de IRPJ e o de CSLL recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.
Numero da decisão: 1301-003.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em: (i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; (ii) por maioria de votos, em primeira votação, negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte quanto à existência de matéria tributável na operação, vencida a Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto que votou por lhe dar provimento, tendo o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, neste ponto, acompanhado o voto do relator por suas conclusões; (iii) por unanimidade de votos, em segunda votação, negar provimento ao recurso do contribuinte no que diz respeito à base de cálculo do lançamento; e (iv) por unanimidade de votos, dar provimento aos recursos voluntários dos coobrigados para excluí-los do polo passivo da obrigação tributária. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Carlos Augusto Daniel Neto. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­003.345  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ GANHO DE CAPITAL  Recorrentes  TRIP INVESTIMENTOS LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  INCORPORAÇÃO  DE AÇÕES.  PERMUTA  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  VALOR RECEBIDO SUPERIOR AO VALOR ENTREGUE. GANHO DE CAPITAL  TRIBUTÁVEL.  A permuta de participações  societárias decorrente de  incorporação de ações  dá  ensejo  à  apuração  de  ganho  de  capital  tributável  se  o  valor  das  ações  recebidas for superior ao valor das ações entregues.  SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. PESSOAS EXPRESSAMENTE DESIGNADAS NA  LEI. INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. CONDIÇÃO DE VALIDADE.  No caso de solidariedade tributária fundada no art. 124, inciso II, do CTN, é  condição  de  validade  do  lançamento  a  indicação  do  dispositivo  legal  que  abriga a hipótese de solidariedade, de modo a permitir o exercício do direito  de defesa.  JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA. CABIMENTO.  Os  juros  moratórios  incidem  sobre  a  totalidade  da  obrigação  tributária  principal, nela compreendida, além do próprio tributo, a multa.  CSLL E IRPJ. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO.  Quando o  lançamento  de  IRPJ  e o  de CSLL  recaírem  sobre  a mesma base  fática, há de ser dada a mesma decisão,  ressalvados os aspectos específicos  inerentes à legislação de cada tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, em: (i) por unanimidade de votos, negar  provimento  ao  recurso  de  ofício;  (ii)  por  maioria  de  votos,  em  primeira  votação,  negar  provimento ao recurso voluntário do contribuinte quanto à existência de matéria tributável na     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 37 /2 01 6- 67 Fl. 1465DF CARF MF Processo nº 15586.720037/2016­67  Acórdão n.º 1301­003.345  S1­C3T1  Fl. 1.466          2 operação, vencida a Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto que votou por lhe dar  provimento,  tendo  o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto,  neste  ponto,  acompanhado  o  voto do relator por suas conclusões; (iii) por unanimidade de votos, em segunda votação, negar  provimento ao recurso do contribuinte no que diz respeito à base de cálculo do lançamento; e  (iv) por unanimidade de votos, dar provimento aos recursos voluntários dos coobrigados para  excluí­los  do  polo  passivo  da  obrigação  tributária.  Apresentaram  declaração  de  voto  os  Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Carlos Augusto Daniel Neto.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.                              Fl. 1466DF CARF MF Processo nº 15586.720037/2016­67  Acórdão n.º 1301­003.345  S1­C3T1  Fl. 1.467          3 Relatório  Trata­se  de  recursos  interpostos  por  TRIP  INVESTIMENTOS  LTDA.,  TRIP  PARTICIPAÇÕES  S/A  e RIO  NOVO  LOCAÇÕES  LTDA.,  pessoas  jurídicas  já  qualificadas nos autos, contra o Acórdão nº 02­71.077, da 10ª Turma da DRJ ­ Belo Horizonte,  que negou provimento ao recurso da primeira autuada e deu provimento aos recursos das outras  duas,  tão  somente  para  excluir  a  responsabilidade  quanto  ao  IRPJ,  mantendo,  no  mais,  a  exigência do crédito tributário.  A infração foi descrita no Termo de Verificação Fiscal ­ TVF de fls. 1.108 a  1.130. Consta do TVF:  Trip Linhas Aéreas Brasileiras S/A,  era,  até  2012,  uma  empresa  de  aviação  com sede em Barueri­SP, controlada por três empresas (Trip Participações S/A, Trip  Investimentos Ltda e Rio Novo Locações Ltda), estas por sua vez eram controladas  pelo  Grupo  Águia  Branca  (Águia  Branca  Participações  S/A)  e  pela  Caprioli  Participações Ltda. Nota­se que se trata de empresas pertencentes ao mesmo grupo  econômico,  as  quais  possuem  controladores  comuns,  localizam­se  em  endereços  associados  ao  Grupo  Águia  Branca,  inclusive  é  esta  fiscalização  atendida  pelo  mesmo  representante  que  atende  as  demais  empresas  acima  citadas.  As  empresas  controladoras  da  Trip  Linhas  Aéreas  estão  localizadas  em  Cariacica ­ ES.  As  participações societárias estavam assim distribuídas (fl. 1.109):  Controladoras da TRIP Linhas Aéreas  Participação  Quantidade de ações  Trip Participações S/A  72%  55.550.000  Tríp Investimentos Ltda.  20%  15.570.833  Rio Novo Locações Ltda.  8%  6.312.500  Disse a autoridade fiscal que, em 25 de maio de 2012, os acionistas do grupo  Águia Branca  firmaram  acordo  de  combinação  de  negócios  com  os  acionistas  de Azul S/A,  para que esta incorporasse a totalidade das ações de Trip Linhas Aéreas, passando a Azul S/A a  controlar a Azul Linhas Aéreas e a Trip Linhas Aéreas.  Em  30  de  novembro  de  2012,  deu­se  a  incorporação  das  ações.  Todas  as  ações da Trip Linhas Aéreas foram transferidas para a Azul S/A e, em contrapartida, os antigos  controladores da Trip Linhas Aéreas  receberam 30,7% das  ações da Azul S/A, avaliadas em  R$ 474,526 milhões a valor justo.  Também  como  contraprestação,  a Azul  S/A  emitiu  bônus  de  subscrição  de  ações  para  os  antigos  controladores  da  Trip  Linhas  Aéreas,  assegurando­lhes  o  direito  de  adquirir ações da Azul S/A em condições previamente definidas.  Os antigos controladores da Trip Linhas Aéreas receberam, pelas ações dessa  companhia, ações da Azul S/A e bônus de subscrição. Entendeu a autoridade fiscal que referida  operação não poderia ser considerada como mera troca de ações, sem efeitos tributários, pois  produziram  variação  patrimonial,  evidenciada  pela  diferença  de  valores  das  ações  de  uma  companhia em face do valor das ações da outra, acrescido do valor do bônus de subscrição.  Desta  forma,  verifica­se  a  existência  de  ganho  de  capital, materializado  no  acréscimo patrimonial obtido pela Trip Investimentos Ltda., que detinha 20% do capital social  da Trip Linhas Aéreas.  Fl. 1467DF CARF MF Processo nº 15586.720037/2016­67  Acórdão n.º 1301­003.345  S1­C3T1  Fl. 1.468          4 Trip  Investimentos  Ltda.  contabilizou  o  investimento  e  o  ágio  relativo  à  aquisição das ações da Azul S/A. A contrapartida  foi  registrada na  conta 313203 ­ Ganho de  Participação  Societária,  porém,  os  valores,  embora  contabilizados  como  receita,  foram  excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  A  contribuinte  apurou  e  diferiu  o  IRPJ  e  a  CSLL,  nos  valores  de  R$ 32.224.480,00  e R$ 11.840.214,59  respectivamente. Os  débitos  foram  excluídos  tanto  do  lucro real (DIPJ e Lalur), quanto na contabilidade.  Disse a autoridade lançadora que "embora tenha sido intimado a explicar o  dispositivo legal no qual está amparada sua apuração de tributos diferidos, o contribuinte não  apresentou qualquer embasamento legal, limitando­se a informar que não há fato gerador, ou  seja,  o  contribuinte  reconhece  o  ganho  como  tributável,  porém,  difere  sua  tributação.  Depreende­se  da  argumentação  do  contribuinte  que  esta  tributação  só  ocorreria  se  este  transacionasse a participação na Azul S/A futuramente." (fl. 1.128)  A autoridade fiscal, ao contrário, entendeu que fora obtido, da incorporação  de ações, um acréscimo patrimonial, ou seja, disponibilidade econômica, elemento necessário à  caracterização  do  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Ademais,  a  legislação  não  prevê  diferimento da tributação nesses casos.  O  cálculo  do  ganho  de  capital  é  a  diferença  entre  o  valor  contábil  do  investimento e o valor da contraprestação recebida quando da ocorrência da transação.  Em  resumo,  a  operação  consistiu  na  alienação  do  investimento  na  Trip  Linhas Aéreas e no recebimento como contrapartida de ações da Azul S/A acrescido de bônus  de subscrição, como demonstrado no quadro abaixo:  DEMONSTRATIVO DO GANHO DE CAPITAL  Contraprestação recebida (valor justo Ações Azul S/A)  123.345.846,25  Contraprestação recebida ( bônus de subscrição)  30.224.480,00  Investimento Trip Linhas Aéreas (valor contábil)  84.894.600,00  Ganho de capital na transação  68.675.726,25  Constatado  o  ganho  de  capital,  a  Fiscalização  procedeu  ao  lançamento  do  crédito tributário de IRPJ e de CSLL.  Por  fim,  entendeu  a  Fiscalização  que  estava  caracterizada  a  existência  de  grupo  econômico,  integrado  por Trip  Participações  S/A, Trip  Investimentos  Ltda.  e Rio  Novo Locações Ltda. Na esteira desse entendimento, lançou o crédito tributário contra as três  empresas.  As  três  autuadas  apresentaram  impugnação,  cujos  fundamentos  foram  resumidos pela DRJ nos seguintes termos:  1.  Os  processos  das  sociedades  empresárias  Trip  Participações  S/A,  Trip  Investimentos Ltda. e Rio Novo Locações Ltda. devem ser reunidos e julgados em  conjunto, por conectados pelo mesmo fato e fundamento e para não gerar risco de  prolação de decisões conflitantes ou contraditórias;  2.  Deve  ser  afastada  a  solidariedade  entre  as  empresas,  por  capitulação  incorreta  da  responsabilidade  solidária,  por  ausência  de  motivação  do  ato  administrativo e por não comprovação da existência do grupo econômico;  Fl. 1468DF CARF MF Processo nº 15586.720037/2016­67  Acórdão n.º 1301­003.345  S1­C3T1  Fl. 1.469          5 3. Na operação de Incorporação de Ações não existiu a realização de apuração  de ganho de capital, por não configurar qualquer espécie de acréscimo patrimonial  que  a  obrigasse  ao  recolhimento  do  tributo  lançado. A  incorporação  de ações  não  configuraria alienação, mas espécie de troca/permuta de ações entre as sociedades;  4. Na operação de Incorporação de Ações a avaliação não representa preço de  alienação  das  ações,  sendo,  tão  somente,  exigência  procedimental  contida  na  legislação societária, sem realização para as sociedades empresárias acionistas;  5. Na vigência do regime tributário de transição ­ RTT, a sociedade expurgou  os efeitos da avaliação a valor justo no FCONT, anulando qualquer efeito tributário  da operação;  6.  Eventual  ganho  de  capital  na  operação  somente  poderia  ser  calculado  considerando o  valor  patrimonial  das  ações  em  sua  composição,  e  não  o  valor  de  mercado;  7. Inexiste renda decorrente do recebimento dos bônus de subscrição a ensejar  o ganho de capital tributado, na medida em que aqueles retratam uma expectativa de  subscrição futura do capital social.  8.  Inexiste  previsão  legal  de  serem  aplicados  Juros  SELIC  sobre  a  multa  lançada de ofício. (fl. 1.268)  A DRJ ­ BHE deu às impugnações provimento parcial apenas para excluir a  responsabilidade tributária de Trip Participações S/A. e Rio Novo Locações Ltda., quanto ao  crédito relativo ao IRPJ. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO.  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos.  A  alienação  é  gênero,  do  qual  a  transferência das ações, nos termos do art. 252 da Lei n° 6.404, de 1976, é espécie.  INCORPORAÇÃO DE AÇÃO.  Na  incorporação  de  ações,  há  alienação  pelos  acionistas  da  incorporada  de  seus  ativos, sendo a transmissão da propriedade dos ativos onerosa e avaliada em moeda  corrente.  Assim,  havendo  diferença  positiva  entre  o  valor  da  transmissão  e  o  respectivo  custo  de  aquisição,  esta  deve  ser  tributada  como  ganho  de  capital,  independentemente da existência de fluxo financeiro.  GANHO DE CAPITAL NA INCORPORAÇÃO DE AÇÕES.  O acréscimo patrimonial na incorporação de ações configura­se pelo confronto entre  o valor  recebido das ações da  incorporadora a valor  justo  e o valor de patrimônio  líquido  somado  a  eventual  ágio  na  aquisição  do  investimento  das  ações  incorporadas,  por  expressão  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  direito  positivo.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  O  ganho  de  capital  auferido  em  decorrência  de  operação  incorporação  de  ações  também  sofre  tributação  da  contribuição  social.  Por  decorrência,  o  mesmo  procedimento adotado em relação ao lançamento principal estende­se à CSLL.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 1469DF CARF MF Processo nº 15586.720037/2016­67  Acórdão n.º 1301­003.345  S1­C3T1  Fl. 1.470          6 A multa de ofício é débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições  administrados  pela  SRF,  configurando­se  regular  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA.  GRUPO  ECONÔMICO.  PREVISÃO  LEGAL.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INEXISTÊNCIA PARA IRPJ.  As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  devidas  à  Seguridade  Social,  não  havendo  previsão  legal  expressa  desta  responsabilidade  quanto  ao  IRPJ  para  o  Grupo  Econômico.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido  Contra  o  acórdão  da DRJ  as  recorrentes  se  insurgiram.  Trip  Investimentos  Ltda.  solicitou  preliminarmente  a  reunião  dos  processos  15586.720036/2016­12;  15586­ 720037/2016­67  e  15586­720086/2016­08,  lavrados  contra  as  recorrentes,  tendo  em  vista  a  conexão existente entre  eles,  caracterizada pela  identidade da matéria  fática e pelos mesmos  fundamentos jurídicos.  Quanto  à  responsabilidade  tributária,  alegou  capitulação  incorreta,  ausência  de motivação  do  ato  administrativo,  e  não  comprovação  da  existência  de  grupo  econômico.  Teria havido equívoco da autoridade fiscal ao citar o art. 141 do Código Tributário Nacional ­  CTN como fundamento  legal da  responsabilidade solidária. A  fundamentação  legal  foi dada  pela DRJ, no acórdão recorrido, que tentou complementar o auto de infração.  A  referência  ao  art.  30  da  Lei  nº  8.212/1991  e  ao  art.  494  da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009 figura apenas no acórdão recorrido, não  tendo sido mencionada  no  auto  de  infração,  nem  no  TVF,  os  quais  omitem  o  enquadramento  legal  para  amparar  a  responsabilização solidária decorrente da existência de grupo econômico.  Por outro  lado, o princípio da motivação do ato  administrativo decorre não  apenas  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  mas  também  da  Lei  n°  9.784/1999,  que  regula  o  processo administrativo, preceituando, nos artigos 2º e 50, que o agente público, ao motivar o  ato, deve fazê­lo com a devida indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos necessários de  forma  explícita,  clara  e  congruente,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso.  Por  isso,  existiria  nulidade decorrente de vício formal.  Sustenta a recorrente a não ocorrência de ganho de capital.  A  operação  de  incorporação  de  ações  não  enseja  ganho  de  capital,  nem  configura  hipótese  de  incidência  de  IRPJ  e  de  CSLL.  Trata­se  de  negócio  que  consiste  na  permuta  de  ações  entre  as  sociedades  envolvidas,  não  dando  causa  à  incidência  daqueles  tributos.  Não  ocorreu  acréscimo  patrimonial,  pois  as  ações  da  Azul  S.A.  foram  recebidas  em  contrapartida  à  entrega  das  ações  da  Trip  Linhas  Aéreas.  Diferentemente  do  quanto exposto no acórdão recorrido, que entende a incorporação de ações como alienação em  sentido amplo, a operação se subsume ao instituto da permuta. Ao contrário do que afirmado  pela DRJ, as ações da Azul S/A não foram emitidas para pagamento ou liquidação de contrato,  mas  sim  em  troca  das  ações  incorporadas  da  Trip  Linhas Aéreas,  por  imposição  da  própria  legislação societária.  Fl. 1470DF CARF MF Processo nº 15586.720037/2016­67  Acórdão n.º 1301­003.345  S1­C3T1  Fl. 1.471          7 Não obstante se apliquem de forma subsidiária determinadas regras inerentes  ao  contrato  de  compra  e  venda,  é  certo  que  a  permuta  tem  suas  características  específicas,  principalmente por representar uma troca de ativos, em que as partes recebem ativos em troca  de outros ativos, no caso, ações em troca de ações.  Foi o que aconteceu com a recorrente na operação de incorporação de ações  da Trip Linhas Aéreas pela Azul S/A: a  troca de ações detidas por uma sociedade por ações  emitidas em contrapartida pela sociedade incorporadora. Por se tratar de operação equivalente  a permuta, que não envolve transferência de recursos, não se cogita de ganho de capital ou de  renda.  Porém, mesmo que  a operação  não  possa  ser  qualificada  tipicamente  como  permuta de ações, é inequívoco que não foi auferida renda pela recorrente. Para fins de IRPJ, o  fato gerador é o acréscimo patrimonial, que não ocorreu. Não se pode falar em ganho no ato da  incorporação  das  ações.  Ganho  de  capital  efetivo  somente  seria  apurado  quando  e  se  a  recorrente dispusesse da renda oriunda da alienação das ações.  A  troca das ações não resultou em acréscimo patrimonial para a  recorrente,  na medida em que, para fins fiscais, a troca se deu a valor contábil. Além disso, as novas ações  não resultaram em disponibilidade de renda, razão pela qual não há que se falar em ganho de  capital tributável.  Para  fins  tributários,  o  valor  atribuído,  no  âmbito  da  contabilidade,  à  incorporação de ações é irrelevante. Tal fato é importante para a compreensão do problema, na  medida em que a avaliação das ações decorre de exigência da legislação societária, e somente  nesse plano tem implicações, notadamente para fins de substância econômica.  Na permuta, o essencial, é a deliberação de aceitar a troca pura e simples das  coisas. Assim,  na  incorporação  de  ações,  a  avaliação  não  representa  preço  de  alienação  das  ações,  sendo  apenas  exigência  da  legislação  societária,  sem  realização  para  as  sociedades  empresárias acionistas.  A recorrente aduziu que o registro contábil da incorporação de ações deveria  observar a neutralidade fiscal. Dessa forma, por estar sujeita ao regime tributário de transição ­  RTT,  se obrigava  ao Controle Fiscal Contábil  de Transição ­ FCONT,  de  forma a  expurgar,  para fins fiscais, os efeitos da aplicação de métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei  n° 11.638/2007. Em obediência a essa regra, a recorrente, por meio do FCONT, expurgou, no  plano fiscal, os efeitos do recebimento das ações da Azul S/A em contrapartida à entrega das  ações da Trip Linhas Aéreas.  O ganho de capital  apontado pela Fiscalização é  resultado da  avaliação das  ações  da  Azul  S/A  e  do  bônus  de  subscrição  a  valor  justo,  em  obediência  à  legislação  societária.  Tal  avaliação,  entretanto,  estando  restrita  ao  plano  contábil,  não  criou  para  a  recorrente qualquer obrigação de reconhecer ganho de capital tributável.  Quanto  ao  recebimento  do  bônus  de  subscrição,  insistiu,  pelas  razões  expostas, em que a avaliação, no âmbito tributário, não pode ser feita a valor justo. Ademais, a  determinação do valor desse título mobiliário depende de diversos fatores presentes na data da  efetiva subscrição.  Fl. 1471DF CARF MF Processo nº 15586.720037/2016­67  Acórdão n.º 1301­003.345  S1­C3T1  Fl. 1.472          8 A aferição de valor desses títulos depende da volatilidade das ações da pessoa  jurídica cujo capital é subscrito. Por outro lado, o lucro depende das condições de mercado. É  notório,  em  face  desses  aspectos,  que  inexiste  renda  decorrente  da  titularidade  de  bônus  de  subscrição em determinada data. Em resumo, não há ganho de capital decorrente de renda não  realizada, vez que se trata de expectativa de, em futuro incerto, subscrever o capital social da  companhia.  A  par  das  questões  já  levantadas  no  recurso,  a  recorrente  acusou  o  fato  de  que, na apuração do ganho de capital, não teria sido considerado como custo do investimento  na Trip Linhas Aéreas o ágio pago quando de sua aquisição.  Por último, alegou o não cabimento da incidência de juros sobre a multa.  As  pessoas  jurídicas  arroladas  como  responsáveis  tributárias  questionaram  sua  inclusão  no  polo  passivo,  alegando  vício  na  capitulação  legal  da  responsabilidade  tributária,  ausência  de  motivação  do  ato  administrativo,  e  falta  de  comprovação  da  efetiva  existência de grupo econômico.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional ­ PFN  apresentou  contrarrazões  (fls.  1.387 a 1.447), pugnando ao final pelo não provimento do recurso voluntário.  Por ter sido excluída a responsabilidade tributária, quanto ao crédito de IRPJ,  de Trip  Participações  S/A  e Rio Novo  Locações  Ltda.,  impõe­se  o  reexame  de  ofício  da  decisão na parte que excluiu a responsabilidade daqueles coobrigados.  É o relatório.                          Fl. 1472DF CARF MF Processo nº 15586.720037/2016­67  Acórdão n.º 1301­003.345  S1­C3T1  Fl. 1.473          9 Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  Admissibilidade  Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Ganho de capital  A  controvérsia  gira  em  torno  do  ganho  na  incorporação  de  ações.  A  recorrente  sustenta  que  o  referido  negócio  jurídico  não  configura  hipótese  de  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pois  a  operação  se  assemelha  a  uma  troca  de  ações  entre  as  sociedades  envolvidas,  não  atraindo  incidência  tributária.  Refutou  a  afirmação  contida  no  acórdão  recorrido de que a operação possa ser considerada alienação em sentido amplo, visto que ela se  subsume ao  instituto da permuta ou  troca. Assim, conclui que as ações da AZUL não  teriam  sido emitidas como forma de pagamento ou de liquidação do contrato, mas sim em troca das  ações incorporadas da TRIP, o que foi feito por imposição da legislação societária. Em resumo,  teria ocorrido mera substituição de ações detidas originariamente pelos  investidores, as quais  são trocadas por novos papéis a eles atribuídos pela sociedade incorporadora. Por se tratar de  operação equivalente a permuta, sem envolver  transferência de recursos, não se poderia  falar  em apuração de ganho de capital ou renda.  De plano,  é preciso  afastar  a  ideia de que na permuta não existe  alienação.  Alienar, segundo a definição encontrada no Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, significa  a ação de passar para outrem o domínio de coisa ou o gozo de direito que é nosso. Está assim  o vocábulo, na tecnologia jurídica, em acordo com o radical de que se formou, alius, palavra  latina que significa outrem. Alienare é, assim, tornar de outrem a coisa que era nossa e que se  lhe transferiu por título inter vivos, seja gratuito ou oneroso.  Segundo  o  mesmo  autor,  alienação,  também  chamada  de  alheação  e  alheamento, é o termo jurídico, de caráter genérico, pelo qual se designa todo e qualquer ato  que tem o efeito de transferir o domínio de uma coisa para outra pessoa, seja por venda, por  troca ou por doação. Também indica o ato por que se cede ou transfere um direito pertencente  ao cedente ou transferente. (g.n.)  É pressuposto da permuta, e ao mesmo tempo um de seus efeitos, a alienação  dos bens permutados. Acerca desse contrato, a professora Maria Helena Diniz, baseando­se no  civilista Clóvis Beviláqua, teceu o seguinte comentário:  A  troca  ou  permuta  é,  segundo  Clóvis  Beviláqua,  o  contrato  pelo  qual  as  partes e se obrigam a dar uma coisa por outra que não seja dinheiro. Apresenta os  seguintes caracteres jurídicos: é contrato bilateral, oneroso, comutativo, translativo  de propriedade no sentido de servir como titulus adquirendi, gerando, para cada  contratante, a obrigação de transferir para o outro o domínio da coisa objeto de  sua prestação, e, em regra, consensual, embora excepcionalmente possa ser solene.  (Curso  de  Direito  Civil  Brasileiro,  volume  3:  teoria  das  obrigações  contratuais  e  extracontratuais. 21 edição. São Paulo: Saraiva. p 225) (g.n.)  Fl. 1473DF CARF MF Processo nº 15586.720037/2016­67  Acórdão n.º 1301­003.345  S1­C3T1  Fl. 1.474          10 É  certo  que  a  permuta  implica  alienação.  Ademais,  pelas  características  acima  apontadas,  ela  se  aproxima  do  contrato  de  compra  e  venda.  Não  é  por  acaso  que  o  Código Civil determina que à permuta se apliquem as disposições referentes à compra e venda.  (caput do art. 533).  Admite­se, ademais, permuta envolvendo coisas de valores díspares, como se  vê do inciso II do art. 533 do Código Civil:  Art. 533. Aplicam­se à troca as disposições referentes à compra  e venda, com as seguintes modificações:  (...)  II ­ é anulável a  troca de valores desiguais entre ascendentes e  descendentes,  sem  consentimento  dos  outros  descendentes  e  do  cônjuge do alienante.  O inciso II do art. 533 do Código Civil, ao afirmar ser anulável a permuta de  valores desiguais entre ascendentes e descendentes, está a admitir,  implicitamente, a validade  da  permuta  que  tenha  por  objeto  coisas  de  valores  discrepantes.  A  materialização  dessa  hipótese caracteriza um ganho para aquele que receber o bem mais valioso. O ganho, em tese, é  tributável pelo Imposto de Renda. Note­se que a lei, quando quis afastar a incidência tributária,  nos casos de permuta, o fez de forma expressa, como na permuta de imóvel sem torna.  A  questão  envolvendo  ganho  de  capital  nas  operações  de  incorporação  de  ações  já  foi  trazida diversas vezes  ao CARF. Existe  jurisprudência  formada  sobre a matéria,  inclusive com decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, de que é exemplo o  Acórdão nº 9101­002.172, que  trata de quase  todos os pontos  suscitados pela  recorrente. Do  voto condutor da decisão, extrai­se o seguinte trecho:  Assim, não se trata, apenas, de  ser cabível, ou não, a apuração de ganho de  capital  tributável  na  hipótese  de  permuta  de  participações  societárias,  mas  de  ser  cabível,  ou  não,  essa  apuração,  quando  ocorre  recebimento  de  valor  superior  ao  entregue ­ o  que  evidentemente  enseja  a  tributação  pelo  ganho  de  capital.  Porém,  mesmo se assim não fosse, há que se apurar ganho de capital quando há alienação na  permuta pura e simples, se as condições próprias ocorrerem, pois a permuta é uma  forma de alienação do bem permutado e quando o bem recebido em troca tem um  valor a ser contabilizado maior que o valor registrado do bem permutado, há que ser  reconhecido o ganho de capital e devidamente  tributado, conforme se demonstra a  seguir.  O  tratamento  legal  da  matéria  corresponde  à  incidência  da  legislação  que  impõe apuração de ganho de  capital  tributável na alienação de ativos,  e a base do  ganho é a diferença entre o valor da alienação (o quanto de fato  representa o bem  alienado que corresponde ao valor do bem recebido) e o seu custo de aquisição (há  diversos  dispositivos  que  tratam  da  forma  como  se  apura  a  base  de  cálculo,  não  citados). Ou seja, a variação patrimonial na forma prevista no art. 43 do CTN deve  ser quantificada e deve ser pago o correspondente imposto de renda. Não há dúvida  que na permuta há alienação do bem que está na propriedade do permutante ­ o que  traz  a  incidência  das  normas  de  regência.  Veja­se  que  nesses  casos  a  base  da  tributação  é,  grosso modo,  a  diferença  entre  o  valor  registrado  do  bem  objeto  de  alienação e o custo de aquisição do investimento recebido. Para demonstrar que essa  é a mens legis genérica da legislação do Imposto de Renda, transcreve­se abaixo os  dispositivos do RIR/1999 (que tem por fundamento diversos dispositivos legais) que  Fl. 1474DF CARF MF Processo nº 15586.720037/2016­67  Acórdão n.º 1301­003.345  S1­C3T1  Fl. 1.475          11 tratam  do  tema,  aplicáveis  às  alienações  e  ganho  de  capital  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas (...):  Art.  117.  Está  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  de  que  trata  este  Título  a  pessoa  física  que  auferir  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer natureza (Lei n° 7.713, de 1988, arts. 2°e 3°,§ 2°, Lei n° 8.981, de 1995,  art. 21).  (...)  § 4º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que  importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa  de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda,  permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração  em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de  cessão de direitos e contratos afins (Lei n° 7.713, de 1988, art 3º, § 3º).  (...)  Assim,  da mera  leitura  e  análise  dos  dispositivos  legais  acima  reproduzidos  transparece de forma cristalina que havendo alienação de ativo, e no caso presente  houve, pois a empresa se desfez do ativo (via permuta), há que se apurar o ganho de  capital correspondente à diferença entre o valor contábil do ativo que foi transferido  e o valor do novo ativo que foi adquirido por permuta.  (...)  Tem­se que a operação de compra e venda corresponde à de permuta, dela se  diferenciando apenas pelo fato de que se troca um bem por moeda (que não deixa de  ser também um bem), e não por outro bem. Da mesma forma, a operação de permuta  equivale a duas operações de compra e venda, nas quais a quantia em moeda, obtida  na  primeira  operação,  é  convertida  em  bens  na  segunda,  ambas  com  o  mesmo  contratante.  (...)  Não  por  outro  motivo,  a  Lei  nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002  (Novo  Código Civil), em seu art. 533, ao tratar da "troca ou permuta", assim dispõe:  Da Troca ou Permuta  Art. 533. Aplicam­se à troca as disposições referentes à compra e venda, com  as seguintes modificações:  I  ­  salvo  disposição  em  contrário,  cada  um  dos  contratantes  pagará  por  metade as despesas com o instrumento da troca;  II ­ é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes,  sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.  Por esse dispositivo legal fica clara a possibilidade de a "troca ou permuta'' ter  por objeto bens de valores desiguais, o que, por si só, não a descaracteriza como tal.  Veja­se que, no caso de permuta de um bem por pessoa jurídica que recebe,  em troca, outro bem do mesmo valor, não há diferença de valores a registrar: o novo  bem  ingressa no patrimônio da empresa com valor  igual ao do bem substituído (o  valor  contábil  do  bem  que  transferido  é  exatamente  igual  ao  valor  do  bem  Fl. 1475DF CARF MF Processo nº 15586.720037/2016­67  Acórdão n.º 1301­003.345  S1­C3T1  Fl. 1.476          12 adquirido).  Portanto,  nessa  situação,  não  ocorre,  na  permuta,  nenhum  ganho  patrimonial a ser tributado. Mas este não é o caso dos autos.  Assim,  não  é  correto  dizer ­ como  a  recorrente ­ que  "não  há  qualquer  alteração na situação patrimonial do contribuinte que troca um bem por outro" (e­fls.  3.115).  Tal  assertiva  somente  é  verdadeira ­ como  bem  afirmado  pelo Acórdão  nº  108­08.358, de 2005, por ela mesma  transcrito e destacado (e­fls. 3.114 e 3.115)  ­ quando houver "a mera troca de bens de valor equivalente" (o valor contábil do bem  que  transferido  é  exatamente  igual  ao  valor  do  bem  adquirido),  o  que  não  é  o  presente caso. (Relator Conselheiro Marco Aurélio Pereira Valadão)  A  par  dessas  razões,  cumpre  frisar  que  não  procede  a  alegação  de  que  a  incidência  do  IRPJ  só  ocorre  no  momento  da  venda  do  bem  recebido  em  permuta.  O  fato  gerador do imposto não é o recebimento de dinheiro, mas o acréscimo patrimonial, aferido num  determinado  lapso  de  tempo.  Portanto,  havendo  acréscimo,  é  irrelevante  identificar  a  que  elementos do patrimônio ele se deve, ou em quais elementos ele se exterioriza. Não é condição  para a incidência do imposto que o acréscimo corresponda a uma disponibilidade de caixa.  Nesse sentido, é cabível considerar na apuração do ganho de capital o valor  do  bônus  de  subscrição,  não  obstante  a  volatilidade  apontada  pela  recorrente.  Esse  título  mobiliário é passível de  ser avaliado,  tanto que a própria  recorrente atribuiu a ele o valor de  R$ 30.224.480,00,  sendo  irrelevante  o  fato  de  que  tal  avaliação  se  fez  por  imposição  da  lei  societária. Ademais, se esses títulos podem ser negociados é porque são passíveis de avaliação  em dinheiro.  Por fim, importa dizer que a exigência de IRPJ e CSLL, no caso em tela, não  pode  ser  atribuída  à  aplicação  dos  métodos  e  critérios  contábeis  introduzidos  na  legislação  societária  a partir  do  advento  da Lei  nº  11.638/2007. Em outras  palavras,  o  lançamento  não  violou a regra da neutralidade tributária.  O que efetivamente aconteceu é que a avaliação das ações da Azul S/A e do  bônus  de  subscrição  a  valor  justo  evidenciou  o  ganho  de  capital.  O  acréscimo  patrimonial  tributável tem origem na diferença entre o valor da coisa entregue e o valor da coisa recebida.  A  avaliação  a  valor  justo  apenas  mensurou  essa  diferença;  não  criou  a  realidade,  apenas  possibilitou sua constatação. Se a recorrente não estivesse obrigada pela legislação societária a  fazer tal avaliação, ainda assim o ganho de capital  teria ocorrido. A diferença é que ao Fisco  caberia o ônus dessa avaliação e a prova do acréscimo patrimonial.  Ressalte­se  que  existe,  no  plano  doutrinário,  uma  divergência  quanto  à  natureza  jurídica  da  incorporação  de  ações.  Há  quem  veja  nela  um  negócio  cuja  causa  é  o  aumento de capital social mediante conferência de ações. Outros consideram­na uma forma de  reorganização societária, pela qual se cria uma subsidiária integral mediante a substituição de  ações da companhia que se tornou controlada pelas ações da controladora.  Essa  controvérsia,  a  meu  juízo,  não  interfere  na  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL, que depende de que seja demonstrada a existência de dois fatos. Primeiro, a alienação  das ações; depois, o acréscimo patrimonial, caracterizado pela diferença entre o valor das ações  recebidas  e o  custo  das  ações  entregues. O  fato  gerador  do  IRPJ  e da CSLL,  nesse  caso,  se  considera  ocorrido  desde  o  momento  em  que  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  produzir  os  efeitos  que  normalmente  lhe  são  próprios.  Em  outras  palavras,  quando houver disponibilidade econômica ou jurídica de renda.  Fl. 1476DF CARF MF Processo nº 15586.720037/2016­67  Acórdão n.º 1301­003.345  S1­C3T1  Fl. 1.477          13 Por essas razões, o lançamento, nesse ponto, deve ser mantido.  Ágio na aquisição das ações da Trip Linhas Aéreas S.A.  A recorrente pede, na hipótese de ser mantido o lançamento, que se considere  na apuração do ganho de capital o valor do ágio pago na aquisição das ações da Trip Linhas  Aéreas S.A.  O exame do TVF revela que a quantia paga a título de ágio foi efetivamente  considerada. O que a Fiscalização rechaçou foi a pretensão de somar ao ágio o valor negativo  do patrimônio líquido da empresa investida, quando da realização do investimento. Esse ponto,  como frisou o acórdão recorrido, mesmo constando de forma expressa do TVF, não mereceu  impugnação especificada da recorrente.  O  importante,  porém,  é  deixar  claro  que  o  valor  pago  pelo  investimento  (R$ 84.894.600,00)  foi  efetivamente  considerado  na  apuração  do  ganho  de  capital,  como  demonstra o quadro abaixo:  EMPRESA  RIO NOVO  TRIP PARTICIPAÇÕES  TRIP INVESTIMENTOS  TOTAL  VALOR PATRIMONIAL  6.785.773,23  55.886.083,57  22.012.386,32  84.684.243,12  ÁGIO  31.238.134,26  257.270.162,69  101.333.459,93  389.841.756,88  BÔNUS DE SUBSCRIÇÃO  9.299.840,00  76.723.680,00  30.224.480,00  116.248.000,00  BASE DE CÁCLULO  47.323.747,49  389.879.926,26  153.570.326,25  590.774.000,00                 VALOR CONTÁBIL ­ TRIP  0,00  0,00  0,00    ÁGIO INVEST NA TRIP  22.573.268,36  0,00  84.894.600,00    VALOR INVEST NA TRIP  22.573.268,36  0,00  84.894.600,00    CONTRAPRESTAÇÃO  47.323.747,49  389.879.926,26  153.570.326,25    GANHO DE CAPITAL  24.750.479,13  389.879.926,26  68.675.726,25    OBS. O valor contábil é zero porque o investimento (MEP) tinha valor negativo.    Responsabilidade solidária ­ recurso de ofício  O  lançamento,  embora  tenha  colhido  infração  praticada  por  Trip  Investimentos Ltda.,  incluiu no polo passivo Trip Participações S/A e Rio Novo Locações  Ltda., entendendo existir grupo econômico, do qual faziam parte as três empresas.  As recorrentes alegam que a autoridade lançadora omitiu o fundamento legal  da solidariedade tributária, que só veio a ser apresentado no acórdão da DRJ, que, extrapolando  sua  competência,  tentou  complementar  o  auto  de  infração,  invocando  como  suporte  legal  da  solidariedade  o  art.  30  da  Lei  nº  8.212/1991  e  o  art.  494  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009.  O TVF, de fato, cita erroneamente o art. 141, inciso I, do CTN, que, além de  não ter incisos, não cuida de responsabilidade tributária, de solidariedade e tampouco de grupo  econômico. No corpo do auto de infração de IRPJ e de CSLL há referência apenas ao art. 124,  inciso II, do CTN, acompanhado da seguinte descrição:  Conforme  relatório  fiscal  anexo  ao  auto  de  infração,  tratam­se  de  empresas  que  pertencem  ao mesmo  grupo  econômico,  tendo  como  sócios  os  Grupos Águia  Branca e Caprioli Participações Ltda.  Fl. 1477DF CARF MF Processo nº 15586.720037/2016­67  Acórdão n.º 1301­003.345  S1­C3T1  Fl. 1.478          14 É  pacífico  nesta  1ª  Turma  Ordinária  o  entendimento  de  que  omissões  e  irregularidades  no  enquadramento  legal  da  infração,  por  si  sós,  não  acarretam  nulidade  do  lançamento,  se  os  fatos  estiverem  descritos  com  clareza  e  correção,  de  sorte  a  permitir  o  exercício do direito de defesa.  Esse critério, entretanto, exige um cuidado maior na sua aplicação quando o  tema  envolve  solidariedade  tributária.  É  que  o  art.  124  do  CTN  prevê  a  existência  de  solidariedade em duas  situações, a  saber,  i) quando houver  interesse comum na situação que  constitua  fato  gerador  da  obrigação  principal;  e  ii)  nos  casos  em  que  houver  disposição  expressa de lei prevendo a solidariedade. Eis o dispositivo legal:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  No  primeiro  caso,  que  cuida  de  interesse  comum,  ainda  que  o  auto  de  infração seja omisso ou  impreciso no enquadramento  legal, não haverá nulidade se o quadro  fático estiver descrito com clareza e precisão, pois é esse fato que traz à luz o interesse comum,  que  por  sua  vez  deflagra  a  solidariedade  tributária.  O  lançamento  precisa  descrever  a  ação  conjugada ou  coordenada de duas ou mais pessoas, visando a prática de  ilícito  tributário, do  qual  todos  tinham  conhecimento  e  ao  qual  aderiram  de  forma  voluntária  e  consciente.  Se  a  descrição  fática  lograr  esse  nível  precisão  e  clareza,  o  lançamento  subsistirá,  a  despeito  de  eventuais irregularidades de enquadramento legal.  O mesmo, entretanto, não acontece no segundo caso. É que, de acordo com o  inciso  II,  a  solidariedade  recai  sobre  pessoas  expressamente  designadas  na  lei,  em  situações  também previstas  de  forma  expressa  na  lei.  Portanto,  se  a  lei  prevê  situações  específicas  de  solidariedade, a higidez do lançamento depende de que se indique o dispositivo legal que serve  de  base  à  solidariedade  tributária. Não  basta  descrever  a  situação. Aqui  é  necessário  citar  o  dispositivo legal, sob pena de inviabilizar o exercício do direito de defesa.  No  caso  em  exame,  a  autoridade  lançadora  fundamentou  a  solidariedade  tributária na existência de grupo econômico. Porém não informou a base legal para tanto, nem  esclareceu qual o conceito e o alcance da expressão grupo econômico. O CTN, quando trata da  sujeição passiva, em especial dos casos de solidariedade, não cogita dessa figura.  A DRJ supôs que o fundamento fosse o art. 30 da Lei nº 8.212/1991. Mas é  uma conjectura. Esse dispositivo limita sua aplicação aos valores devidos à Seguridade Social.  O IRPJ não se enquadra nesse perfil. Entretanto, a solidariedade foi estendida para alcançar o  aludido  imposto,  abrindo caminho para a  ilação de que  a  autoridade  fiscal  talvez  tivesse em  mente outro fundamento legal. Esse elemento necessário à validade do auto de infração não foi  devidamente informado.  Além disso, o próprio conceito de grupo econômico é  impreciso, sobretudo  na  esfera  tributária.  Não  há  clareza  quanto  ao  critério  de  reconhecimento  da  existência  do  grupo econômico. Pergunta­se: A relação entre as empresas do grupo deve ser vertical ou pode  ser  horizontal?  Integram  o  grupo  econômico  empresas  coligadas?  Duas  empresas  não  coligadas, mas  submetidas  a  controle da mesma  companhia,  respondem solidariamente pelas  dívidas tributárias uma da outra?  Fl. 1478DF CARF MF Processo nº 15586.720037/2016­67  Acórdão n.º 1301­003.345  S1­C3T1  Fl. 1.479          15 As respostas a essas perguntas  seriam dadas pelo enquadramento  legal que,  no caso, não foi feito.  Enfim,  o  enquadramento  legal  da  solidariedade  tributária  e  o  conceito  de  grupo  econômico,  que  deram  ensejo  à  inclusão  de  Trip  Participações  S/A  e  Rio  Novo  Locações Ltda. no polo passivo da autuação, tinham de ser expostos com clareza, mas não o  foram.  Portanto,  não  pode  subsistir  a  responsabilidade  tributária  de  nenhuma  das  duas  recorrentes, nem da Trip Participações S/A, nem da Rio Novo Locações Ltda.  Pelo  exposto,  afasta­se  a  responsabilidade  solidária  de Trip  Participações  S/A e de Rio Novo Locações Ltda. em relação à totalidade do crédito tributário lançado.  Com isso, nega­se provimento ao recurso de ofício e, ao mesmo tempo, se dá  provimento, nessa parte, aos recursos voluntários.  Juros de mora sobre a multa  No  que  concerne  à  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  a multa  imposta  em  lançamento  de  ofício,  a matéria  já  foi  diversas  vezes  trazida  à  apreciação  desta  Turma,  que  sistematicamente vem decidindo pela possibilidade dessa incidência. Para tanto, o fundamento  legal estaria no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, e nos artigos 161 e 139 ambos do CTN. Nessa  linha de interpretação, empresta­se um sentido amplo à expressão "débitos para com a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições",  constante  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  forma  a  abarcar nessa categoria tanto o tributo propriamente dito, quanto a multa.  Também esse é o entendimento que tem prevalecido na Câmara Superior de  Recursos Fiscais ­ CSRF, do qual é exemplo o Acórdão nº 9101­003.369, cuja ementa, na parte  relativa aos juros de mora, foi assim redigida:  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a  mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado  pela Receita Federal do Brasil  a  ser  recolhido no prazo  legal,  estão  inseridas na  compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis  à incidência de juros de mora à taxa SELIC.  Do voto condutor da decisão, destacam­se os seguintes fundamentos:  Assim, a  expressão  “os débitos para  com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”, constante do caput  do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, deve ser interpretada no sentido de compreender,  para  fins de  incidência dos precitados  juros moratórios,  a diferença do  tributo não  recolhida até a data de seu vencimento, em razão de sua equivocada determinação, e  a  consequente multa  aplicada mediante  lançamento  de  ofício.  Para  tal  empreitada  exegética,  é  preciso  considerar  os  artigos  113,  § 1º;  139  e  161,  caput  e  § 1º,  do  Código Tributário Nacional (CTN), verbis:  (...)  A teor dos artigos suprarreferidos:  a)  o  crédito  tributário  é  uma  decorrência  da  obrigação  tributária  principal  (CTN, artigo 139);  Fl. 1479DF CARF MF Processo nº 15586.720037/2016­67  Acórdão n.º 1301­003.345  S1­C3T1  Fl. 1.480          16 b)  essa  obrigação  tem  por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  imposta  como  consequência  do  descumprimento  do  dever  legal  de  entregar  ao Estado  credor,  no  prazo  legal,  o  valor  integral  do  tributo,  apurado em  consonância com as normas legais (CTN, § 1º do artigo 113);  c) o crédito não  integralmente pago no vencimento, de que  trata o caput do  artigo  161  do  CTN,  não  se  resume  ao  valor  do  tributo  suprimido  ao  Erário,  porquanto  a  infração  consistente  na  supressão  do  tributo  é  fato  gerador  da multa  proporcional a ser aplicada mediante lançamento de ofício. Portanto, o § 3º do artigo  161 do CTN abarca o valor do tributo suprimido e a multa a ser aplicada de ofício,  em decorrência da supressão do tributo.  (...)  Do preceito acima invocado (art. 61 da Lei nº 9.430), destaca­se a incidência  de juros de mora sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições. Facilmente se  infere  que  as  multas  ora  comentadas  só  nascem  porque  há  tributo  devido  a  ser  exigido de ofício. Não houvesse tributo sonegado, não haveria multa proporcional a  ser lançada de ofício. Essa deve ser a linha de raciocínio para o desvendamento do  que  se  pode  entender  no  âmbito  da  expressão  “débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.” (grifo do original)  Pelas  razões  acima  referidas,  as  multas  proporcionais  aplicadas  em  lançamento  de  ofício,  por  descumprimento  a  mandamento  legal  que  estabelece  a  determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser  recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei  nº  9.430/1996,  sendo,  portanto,  suscetíveis  à  incidência  de  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  Nessa linha de entendimento, o CARF editou a Súmula 108.  Súmula CARF nº 108.  Incidem  juros moratórios,  calculados à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.  Em resumo e firmado nessas razões, indefere­se a pretensão da recorrente de  impedir a exigência de juros de mora calculados sobre a multa de ofício.  CSLL  Quando o lançamento da CSLL recair sobre a mesma base fática que motivou  o  lançamento  do  IRPJ,  como  ocorre  no  caso  em  exame,  há  de  ser  dada  a mesma  solução  a  ambos.    Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer dos recursos voluntários e de ofício para, no  mérito:  a) dar  provimento  aos  recursos  de Trip  Participações S/A  e  de Rio Novo  Locações Ltda., excluindo­as do polo passivo da autuação; e  Fl. 1480DF CARF MF Processo nº 15586.720037/2016­67  Acórdão n.º 1301­003.345  S1­C3T1  Fl. 1.481          17 b)  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  ao  recurso  interposto  por Trip  Investimentos Ltda.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                  Declaração de Voto  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza  Durante  do  julgamento  do  presente  processo, manifestei minha  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto,  acompanhando  o  relator,  para  registrar,  a  partir  desse  julgamento,  alteração  de  meu  posicionamento  acerca  da  matéria  discutida  no  presente  processo.  A  controvérsia  gira  em  torno  da  possibilidade  ou  não  de  apurar  ganho  de  capital na incorporações de ações. Antes, afastava a  imposição fiscal,  sob o entendimento de  que  a  incorporação  de  ações  seria  uma  operação  com  características  próprias,  distinta  da  alienação, e por conseqüência, não seria suscetível de gerar ganho de capital tributável. Porém,  como já afirmado, refleti melhor sobre o assunto, cujas razões são adiante consignadas.  Modesto  Carvalhosa,  ao  tratar  do  assunto  em  questão,  sustenta  que,  na  incorporação  de  ações,  ocorre  uma  alienação  ficta  de  ações  pelo  acionista  da  incorporada  e  uma  aquisição  ficta  pela  incorporadora.  Feito  isso,  continua  o  autor,  ocorre  em  verdade  um  aumento  de  capital  da  incorporadora  mediante  a  dação  de  bens  pelos  antigos  acionistas  da  incorporada: as próprias ações. Trata­se, assim, de uma aquisição na qual o pagamento se dá  em bens, pelo que não se pode falar em mera substituição ou permuta. Nesse sentido:  Trata­se o negócio de  incorporação de ações, ao mesmo  tempo  de uma  incorporação e de uma alienação fictas. No primeiro  caso,  porque  não  se  incorpora  uma  sociedade  em  outra,  na  medida em que a incorporada subsiste como pessoa jurídica, ou  seja,  como sociedade mercantil de direito privado,  revestindo o  tipo  companhia.  No  segundo  caso,  porque  o  controlador  da  sociedade  incorporada  aliena  não  apenas  suas  ações  à  incorporadora,  mas  também  as  dos  minoritários,  num  negócio  sui generis, que lembra a expropriação do direito administrativo.  [...]    No  mais,  trata­se  de  aumento  de  capital  da  incorporadora,  mediante  a  conferência  de  todas  as  ações  de  emissão  da  incorporada.1 (grifos acrescidos)  Fl. 1481DF CARF MF Processo nº 15586.720037/2016­67  Acórdão n.º 1301­003.345  S1­C3T1  Fl. 1.482          18 Assim , para esse autor, a justificativa para explorar o elemento "amento de  capital"  é  que  a  incorporação  de  ações  pressupõe  que  haverá  aumento  de  capital  na  incorporadora,  conforme  previsão  no  art.  252  da  Lei  nº  6.404,  de  1976.  Nesse  ponto,  importante  verificar  que  a  presença  do  aumento  de  capital  da  incorporadora,  nos  permite  perceber que haverá alienação de bens para que a incorporação de ações se concretize.  Assim, não se trata de mera permuta de ativos, como outrora sustentei, que as  ações  incorporadas  e  as  ações  emitidas  pela  sociedade  "incorporadora"  são  simplesmente  trocadas,  atribuindo­se  às  referidas  ações  o mesmo  valor,  e  por  conseguinte,  sem  ganho  de  capital a ser tributado.  Trata­se, em verdade, de inegável possibilidade de haver apuração de ganho  de  capital,  no  caso  das  ações  a  serem  incorporadas  serem  transferidas  por  valor  superior  ao  custo de aquisição. Com efeito, se verificada diferença positiva entre o custo de aquisição do  bem permutado e o valor atribuído ao mesmo para concretizar a permuta – isto é, o valor da  alienação –, a legislação tributária impõe a exigência de imposto sobre a renda.  O CARF já apreciou operação de permuta de ações. Trata­se do Acórdão nº  1202­001.075,  da  relatoria  do  Conselheiro  Valentim  Neto,  proferido  pela  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  onde  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  que  na  operação  de  permuta  deveria  incidir  a  tributação  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  pela  diferença de valor dos bens permutados no negócio. Confira­se trecho do mencionado julgado:  III.  A  permuta  de  ações  como  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL quando verificado o ganho do capital.  Alega  a  Recorrente  que  “ainda  que  ficasse  configurada  a  permuta nada haveria para se exigir do contribuinte, pois não há  preço  estipulado  em  que  um  bem  constitui­se  o  pagamento  do  outro”, bem como “a mera diferença entre o custo dos bens não  configura acréscimo patrimonial, pois, conceitualmente, os bens  são  permutados  porque  as  partes  os  entendem  como  sendo  da  mesma valia.  Todavia,  deve  ser  mantida  a  decisão  recorrida,  por  força  do  artigo  117,  § 4º,  do  RIR/99,  segundo  o  qual  a  operação  de  permuta de  ações  é  tida  como uma alienação e, na hipótese de  ser auferido ganho de capital, é devido o imposto:  Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este  Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação  de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei nº 7.713, de 1988,  arts. 2º e 3º, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21).  [...]  § 4º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão  de  direitos  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  e  contratos afins (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 3º).  Colaciona­se,  ainda,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  504,  de  03/08/1971, também citado na decisão recorrida:  “3 – Também a pessoa jurídica que permutar ações por outras  ações  de  valor  equivalente  ao  de  aquisição  das  cedidas,  por  Fl. 1482DF CARF MF Processo nº 15586.720037/2016­67  Acórdão n.º 1301­003.345  S1­C3T1  Fl. 1.483          19 consequência,  não  alterando  quantitativamente  o  patrimônio  social, não estará sujeita à imposição de tributo.  4  –  Todavia,  se  resultar  lucro  para  a  pessoa  jurídica  na  alienação  de  ações,  quer  esta  se  faça  sob  a  forma  de  venda,  troca por bens de outra natureza ou permuta por outras ações,  será ele necessariamente computado no resultado do exercício  para fins de tributação.  5 Ressalte­se, ainda, quanto à incidência na pessoa jurídica, não  ser o valor nominal das ações negociadas a base de apuração do  resultado  na  transação,  e  sim  o  valor  da  aquisição  das  por  ela  cedidas, em confronto com o atribuído às que receba na permuta,  observando­se em qualquer caso, as disposições das alíneas a e b  do art. 251 e, na hipótese de prejuízo, as normas dos arts. 192 e  193 do Regulamento do  Imposto de Renda (Decreto nº 58.400,  de 10/05/66).” (destaque não constam do original).  Deste modo, para  fins de apuração de ganho de capital, devem  ser consideradas  todas as operações que  impliquem alienação a  qualquer título, inclusive a permuta. Se a pessoa jurídica auferiu  ganho  ou  lucro  na  alienação  de  ações,  quer  esta  se  opere  mediante  compra  e  venda,  incorporação  ou  permuta  por  outras  ações,  será  o  ganho  ou  lucro  submetido  à  tributação,  sendo  a  base  tributável,  na  hipótese  dos  autos,  o  resultado  entre  a  diferença  do  valor  de  aquisição  das  ações  da  Selenium  entregues  e  o  valor  das  ações  da  Elba  recebidas  pela  Recorrente. (grifos acrescidos)  Igualmente,  merece  destaque  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­ CSRF, proferida no Acórdão 9101­002.172 (Caso Fibria), que envolvia a  tributação  de ganho de capital proveniente de operação de permuta. Eis a ementa do referido precedente:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  PERMUTA  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  RECEBIMENTO  DE  VALOR  SUPERIOR  AO  ENTREGUE.  APURAÇÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  TRIBUTÁVEL.  CABIMENTO.  Na  hipótese  de  permuta  de  participações  societárias,  entre  pessoas  jurídicas,  em que ocorre  recebimento de valor  superior  ao entregue, é cabível a apuração de ganho de capital tributável,  salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.  Neste ponto, vale a pena  transcrever  trecho do voto do Conselheiro Marcos  Aurélio Pereira Valadão (relator):  O  tratamento  legal  da  matéria  corresponde  à  incidência  da  legislação que impõe apuração de ganho de capital tributável  na alienação de ativos, e a base do ganho é a diferença entre  o  valor  da  alienação  (o  quanto  de  fato  representa  o  bem  alienado que corresponde ao valor do bem recebido) e o seu  custo  de  aquisição  (há  diversos  dispositivos  que  tratam  da  forma como se apura a base de cálculo, não citados). Ou seja, a  variação patrimonial na forma prevista no art. 43 do CTN deve  ser  quantificada  e  deve  ser  pago  o  correspondente  imposto  de  renda. Não há dúvida que na permuta há alienação do bem que  está na propriedade do permutante – o que traz a incidência das  Fl. 1483DF CARF MF Processo nº 15586.720037/2016­67  Acórdão n.º 1301­003.345  S1­C3T1  Fl. 1.484          20 normas  de  regência.  Veja­se  que  nesses  casos  a  base  da  tributação  é,  grosso  modo,  a  diferença  entre  o  valor  registrado do bem objeto de alienação e o custo de aquisição  do  investimento recebido. Para demonstrar que  essa  é  a mens  legis genérica da legislação do Imposto de Renda, transcreve­se  abaixo  os  dispositivos  do  RIR/1999  (que  tem  por  fundamento  diversos  dispositivos  legais)  que  tratam  do  tema,  aplicáveis  às  alienações  e  ganho  de  capital  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas  (negritou­se o dispositivo aplicável ao caso concreto em exame):  (...)  Assim,  a  regra  geral  é  a  tributação  nos  casos  de  permuta,  espécie do gênero alienação. Porém há casos que não se tributa.  E por que não tributa? Por que a legislação entendeu que se trata  de não incidência, ou criou uma ficção jurídica que implica este  efeito (além dos casos de isenção, onde há incidência mas não há  tributação). Veja­se que, conforme consolidado nos § 1º do art.  137 e os §§ 1º, 2º e 4º do art. 431 do RIR (aplicáveis às pessoas  físicas e às jurídicas respectivamente, no âmbito do PND) – não  se  tributa  porque  há  uma  ficção  jurídica  no  sentido  de  que  os  bens  permutados  (os  dados  e  os  recebidos),  nos  casos  ali  previstos,  têm idêntico custo ou valor (ainda que contabilmente  não os  tenha) – o que, por óbvio, não gera ganho de capital. A  Lei aqui criou uma exceção e não pode ser de forma alguma ser  entendida  como  norma  interpretativa,  como  alega  a  recorrente.  Como reforço do argumento, as normas referentes às exceções à  tributação na permuta sem torna, tidas como não incidência (não  incluídas  as  isenções),  seguem  transcritas  abaixo  (incluem  os  casos  de  permuta  em  sede  do  PND  e  os  casos  de  permuta  de  bens imóveis): [destaques não constam do original]  Sendo  assim,  com  esses  fundamentos,  acompanho  o  voto  do  relator  que  entendeu pela possibilidade de tributação do ganho de capital obtido na operação em exame.    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza      Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Com  as  habituais  homenagens  pela  clareza  e  precisão  do  voto  do  Ilustre  Relator, peço vênia para divergir apenas quanto a um ponto de seu raciocínio, frisando desde já  que esta discordância não afetará a conclusão alcançada em seu voto.  A  questão  fulcral  diz  respeito  à  natureza  jurídica  da  operação  de  incorporação de ações, se alienação ou sub­rogação real, para fins de subsunção ou não à regra  do art. 3º, § 3º da Lei nº 7.713/88.  Fl. 1484DF CARF MF Processo nº 15586.720037/2016­67  Acórdão n.º 1301­003.345  S1­C3T1  Fl. 1.485          21 A incorporação de ações é prevista no art. 252 da Lei nº 6.404/76, e se trata  da operação através da qual a sociedade incorporadora incorpora ações de outra empresa, que  continua a existir, porém passando a ser subsidiária integral daquela. É o que determinam seus  dispositivos de regência:  Art. 252. A incorporação de todas as ações do capital social ao  patrimônio de outra companhia brasileira, para convertê­la em  subsidiária  integral,  será  submetida  à  deliberação  da  assembléia­geral  das  duas  companhias  mediante  protocolo  e  justificação, nos termos dos artigos 224 e 225.  § 1º  A  assembléia­geral  da  companhia  incorporadora,  se  aprovar  a  operação,  deverá  autorizar  o  aumento  do  capital,  a  ser  realizado  com as  ações  a  serem  incorporadas  e nomear  os  peritos  que  as  avaliarão;  os  acionistas  não  terão  direito  de  preferência  para  subscrever  o  aumento  de  capital,  mas  os  dissidentes  poderão  retirar­se  da  companhia,  observado  o  disposto no art. 137, II, mediante o reembolso do valor de suas  ações, nos termos do art. 230. (Redação dada pela Lei nº 9.457,  de 1997)  § 2º A assembléia­geral da companhia cujas ações houverem de  ser incorporadas somente poderá aprovar a operação pelo voto  de  metade,  no  mínimo,  das  ações  com  direito  a  voto,  e  se  a  aprovar,  autorizará  a  diretoria  a  subscrever  o  aumento  do  capital  da  incorporadora,  por  conta  dos  seus  acionistas;  os  dissidentes  da  deliberação  terão  direito  de  retirar­se  da  companhia,  observado  o  disposto  no  art.  137,  II,  mediante  o  reembolso  do  valor  de  suas  ações,  nos  termos  do  art.  230.  (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)  § 3º  Aprovado  o  laudo  de  avaliação  pela  assembléia­geral  da  incorporadora,  efetivar­se­á  a  incorporação  e  os  titulares  das  ações incorporadas receberão diretamente da incorporadora as  ações que lhes couberem.  § 4º  A  Comissão  de  Valores  Mobiliários  estabelecerá  normas  especiais de avaliação e contabilização aplicáveis às operações  de incorporação de ações que envolvam companhia aberta.  É uma peculiaridade dessa operação que a incorporadora aumente seu próprio  capital  social  e  o  integralize  com  as  ações  adquiridas  da  incorporada.  Os  acionistas  desta  (incorporada),  então,  caso  aprovem  a  operação,  receberão  em  troca  ações  da  incorporadora  decorrentes do aumento do capital social em questão. Os antigos acionistas ou titulares de cotas  da incorporada, portanto, passam a ser acionistas da incorporadora.  É  famoso  o  debate  doutrinário  em  torno  da  tributação  da  incorporação  de  ações. Por um lado, parte da doutrina entende a incorporação como mera substituição de ações  em virtude de sub­rogação real, em que não ocorre uma alienação e, portanto, não há ganho de  capital  tributável  (Cf.  OLIVEIRA,  Ricardo  Mariz  de.  Incorporação  de  ações  no  direito  tributário  ­ conferência de bens, permuta, dação em pagamento e outros negócios  jurídicos.  São  Paulo:  Editora  Quartier  Latin,  2014),  e,  por  outro  lado,  parte  da  doutrina  reconhece  a  operação como aumento de capital mediante conferência de bens, o que implica alienação das  ações  incorporadas  (Cf.  SCHOUERI,  Luís  Eduardo  e  ANDRADE  JR.,  Luís  Carlos  de.  Fl. 1485DF CARF MF Processo nº 15586.720037/2016­67  Acórdão n.º 1301­003.345  S1­C3T1  Fl. 1.486          22 Incorporação de ações: natureza societária e efeitos tributários. São Paulo: Editora Dialética,  Revista Dialética de Direito Tributário nº 200, maio de 2012).  Com a devida vênia às abalizadas posições em sentido contrário, entendo que  a operação de incorporação de ações se qualifica juridicamente como um aumento de capital  mediante conferência de bens.  Parece­nos que o art. 252 da Lei 6404/76 é de grande clareza ao evidenciar  que a  incorporação de ações envolve um aumento de capital na sociedade incorporadora, e a  integralização  desse  capital  mediante  a  transferência  das  ações  incorporadas.  Do  lado  da  sociedade incorporada, há uma aquisição de ações da incorporadora através da transferência de  ações  próprias,  que  serão  utilizadas  para  a  composição  do  capital  social  aumentado  da  incorporadora.  É dizer, o pagamento pelas ações da incorporadora, decorrentes do aumento  de capital, se dá através das ações dos acionistas da sociedade incorporada, caracterizando este  negócio como inconteste alienação das ações detidas pelos sócios da incorporada.  A  tese  da  ocorrência  de  sub­rogação  real  nos  parece  equivocada,  pois  este  negócio  jurídico  exige  a  substituição  do  objeto  da  relação  jurídica,  com  a  manutenção  dos  demais  aspectos  da  relação  originária  (EIZIRIK, Nelson.  "Incorporação  de  ações.  Natureza  Jurídica  e principais  características",  p.  96). No  caso  da  incorporação  de  ações,  o  sócio  da  sociedade incorporada é titular de participação nela, ao passo que após a operação ele deixa de  ser sócio daquela empresa, para ser sócio da incorporadora ­ mudam não apenas as ações, mas  também  a  sociedade  com  a  qual  ele  se  relaciona,  afetando  a  relação  pretérita  para  além,  simplesmente, do seu objeto.  Além  disso,  o  fato  da  operação  ser  realizada  por  meio  de  decisão  da  assembleia  geral  da  incorporada  decorre  de  autorização  legal,  que  franqueia  à  diretoria  da  companhia poderes para negociar, em nome próprio e por conta dos acionistas, resguardando o  direito de retirada dos minoritários, nos termos do art. 252, § 3º da Lei 6.404/76, não se afasta  da lógica do princípio majoritário, que orienta as deliberações sociais1.  Nesta esteira, há que se questionar se, a despeito da alienação, há realização  da renda para fins de incidência do IRPJ e CSLL.  Nesse  ponto,  também  entendo  ocorrida  a  realização,  pois  as  ações  da  incorporadora passam a fazer parte do patrimônio do acionista da incorporada, que as recebe,  incluindo aí o ganho de capital decorrente da diferença em relação ao custo de aquisição das  ações da incorporada, estando cumpridos todos os requisitos da troca, inclusive a avaliação das  ações  a  valor  de  mercado,  sendo  essas  valores  dotados  de  mensurabilidade  e  liquidez  (Cf.  BULHÕES PEDREIRA, José Luiz. Imposto sobre a renda: pessoas jurídicas. Rio de Janeiro:  Justec, 1979, p.279)  Em síntese, entendo que a incorporação de ações consiste em uma operação  de alienação, no qual ações da incorporadora são adquiridas pelos sócios mediante cessão das                                                              1  Para  uma  apresentação  extensiva  e,  a  meu  ver,  conclusiva  sobre  as  críticas  à  primeira  corrente,  remeto  a  "SCHOUERI,  Luís  Eduardo  e  ANDRADE  JR.,  Luís  Carlos  de.  Incorporação  de  ações:  natureza  societária  e  efeitos tributários. São Paulo: Editora Dialética, Revista Dialética de Direito Tributário nº 200, maio de 2012.  Fl. 1486DF CARF MF Processo nº 15586.720037/2016­67  Acórdão n.º 1301­003.345  S1­C3T1  Fl. 1.487          23 ações da incorporada (aumento de capital mediante conferência de bens), que tem o condão de  gerar ganho de capital, a depender do valor das ações adquiridas da incorporadora.  Desse  modo,  voto  por  reconhecer  a  incidência  do  IRPJ  e  CSLL  sobre  o  ganho de capital na incorporação de ações.    (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto  Fl. 1487DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.018036/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2007 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO SOBRE O FATO TRIBUTÁRIO QUE GEROU O LANÇAMENTO. PRECLUSÃO. ARTIGO 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Na hipótese em que não há impugnação no recurso voluntário quanto ao descumprimento da obrigação acessória que ensejou a imposição da penalidade, a matéria resta preclusa, não mais suscetível de apreciação nesta instância administrativa de julgamento. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. O que enseja a responsabilidade por sucessão é a aquisição de estabelecimento para a continuação da exploração da atividade comercial, industrial ou profissional, e não apenas o arrendamento ou locação de parte dele. Inteligência do art. 133 do CTN. AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL POR ENTIDADE IMUNE - TRESPASSE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. ART. 133, II DO CTN. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. Eventual imunidade a que faça jus o responsável tributário não alcança as operações realizadas pelo contribuinte, a quem efetivamente se referem os fatos jurídicos tributários. EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE COOBRIGADOS. Não há atribuição de responsabilidade às pessoas relacionadas nos relatórios “Relatório de Representantes Legais - REPLEG” e “Vínculos - Relação de Vínculos”, mas tão somente qualificação para fins cadastrais. Matéria que não comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, a teor da Súmula CARF nº 88. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA CARF N° 02. A análise de eventual caráter confiscatório da penalidade aplicada envolve a aferição de compatibilidade com a Constituição Federal da legislação tributária que fundamentou a autuação, o que é vedado a este tribunal, conforme Súmula CARF nº2. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO PELA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. É entendimento pacífico neste tribunal, constante da Súmula CARF nº 4, que os juros moratórios devidos sobre os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal são corrigidos pela taxa SELIC.
Numero da decisão: 2402-006.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho (presidente da turma), Denny Medeiros, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci (vice-presidente), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2007 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO SOBRE O FATO TRIBUTÁRIO QUE GEROU O LANÇAMENTO. PRECLUSÃO. ARTIGO 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Na hipótese em que não há impugnação no recurso voluntário quanto ao descumprimento da obrigação acessória que ensejou a imposição da penalidade, a matéria resta preclusa, não mais suscetível de apreciação nesta instância administrativa de julgamento. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. O que enseja a responsabilidade por sucessão é a aquisição de estabelecimento para a continuação da exploração da atividade comercial, industrial ou profissional, e não apenas o arrendamento ou locação de parte dele. Inteligência do art. 133 do CTN. AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL POR ENTIDADE IMUNE - TRESPASSE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. ART. 133, II DO CTN. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. Eventual imunidade a que faça jus o responsável tributário não alcança as operações realizadas pelo contribuinte, a quem efetivamente se referem os fatos jurídicos tributários. EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE COOBRIGADOS. Não há atribuição de responsabilidade às pessoas relacionadas nos relatórios “Relatório de Representantes Legais - REPLEG” e “Vínculos - Relação de Vínculos”, mas tão somente qualificação para fins cadastrais. Matéria que não comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, a teor da Súmula CARF nº 88. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA CARF N° 02. A análise de eventual caráter confiscatório da penalidade aplicada envolve a aferição de compatibilidade com a Constituição Federal da legislação tributária que fundamentou a autuação, o que é vedado a este tribunal, conforme Súmula CARF nº2. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO PELA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. É entendimento pacífico neste tribunal, constante da Súmula CARF nº 4, que os juros moratórios devidos sobre os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal são corrigidos pela taxa SELIC.

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2402­006.549  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PROMOVE SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2007  AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO SOBRE O  FATO TRIBUTÁRIO QUE  GEROU O LANÇAMENTO.  PRECLUSÃO. ARTIGO  17 DO DECRETO  Nº 70.235/1972.  Na  hipótese  em  que  não  há  impugnação  no  recurso  voluntário  quanto  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  que  ensejou  a  imposição  da  penalidade, a matéria resta preclusa, não mais suscetível de apreciação nesta  instância administrativa de julgamento.  CONTRATO  DE  LICENÇA  DE  USO  DE  MARCA.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA.  O  que  enseja  a  responsabilidade  por  sucessão  é  a  aquisição  de  estabelecimento  para  a  continuação  da  exploração  da  atividade  comercial,  industrial ou profissional, e não apenas o arrendamento ou locação de parte  dele. Inteligência do art. 133 do CTN.  AQUISIÇÃO  DE  ESTABELECIMENTO  EMPRESARIAL  POR  ENTIDADE  IMUNE  ­  TRESPASSE.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  POR  SUCESSÃO.  ART.  133,  II  DO  CTN.  CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS.  Eventual  imunidade  a  que  faça  jus  o  responsável  tributário  não  alcança  as  operações  realizadas  pelo  contribuinte,  a  quem  efetivamente  se  referem  os  fatos jurídicos tributários.  EXCLUSÃO  DOS  REPRESENTANTES  LEGAIS  DA  RELAÇÃO  DE  COOBRIGADOS.   Não há atribuição de responsabilidade às pessoas relacionadas nos relatórios  “Relatório de Representantes Legais  ­ REPLEG” e  “Vínculos  ­ Relação de  Vínculos”,  mas  tão  somente  qualificação  para  fins  cadastrais. Matéria  que  não  comporta  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal, a teor da Súmula CARF nº 88.  MULTA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  SÚMULA CARF N° 02.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 80 36 /2 00 8- 10 Fl. 1088DF CARF MF Processo nº 15504.018036/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.549  S2­C4T2  Fl. 1.089          2 A análise de eventual caráter confiscatório da penalidade aplicada envolve a  aferição  de  compatibilidade  com  a  Constituição  Federal  da  legislação  tributária  que  fundamentou  a  autuação,  o  que  é  vedado  a  este  tribunal,  conforme Súmula CARF nº2.  JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO PELA SELIC. SÚMULA CARF Nº  04.  É  entendimento  pacífico  neste  tribunal,  constante  da  Súmula  CARF  nº  4,  que  os  juros  moratórios  devidos  sobre  os  débitos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  são  corrigidos pela taxa SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho  (presidente  da  turma), Denny Medeiros,  Luis Henrique Dias  Lima, Mauricio Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (vice­presidente),  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.    Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 15504.018036/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.549  S2­C4T2  Fl. 1.090          3     Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 02­28.210,  da  7ª  Turma  da  DRJ  de  Belo  Horizonte  (fls.  900/918),  que  julgou  improcedente  as  impugnações apresentadas contra o Auto de Infração DEBCAB nº 37.052.828­0.   De acordo com o  relatório  fiscal  de  fls.  18/28,  trata­se de multa  aplicada  a  ofensa ao artigo 33, §§ 2° e 3, da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 232 e com parágrafo  único do art. 233 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048,  de 06/05/99, por ter deixado a empresa de apresentar à fiscalização os livros “Diário” dos anos  2003 a 2007 (fls. 08 a 13).  Foi aplicada a penalidade prevista nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212 da Lei  nº8.212/91, c.c. artigos 283, II, "j" e 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto nº 3.048/99, no valor de R$ 12.548,77 (doze mil quinhentos e quarenta e oito reais e  setenta  e  sete  centavos).  Não  ficaram  configuradas  agravantes  ou  atenuantes  previstas,  respectivamente, nos artigos 290 e 291 do RPS.  Ainda  de  acordo  com  a  fiscalização,  ficou  constatado  o  interesse  comum  entre  as  empresas  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Savassi  Ltda.,  CNPJ  05.385.879/0000150;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Pampulha  Ltda.,  CNPJ  05.401.768/000190;  Pampulha  Ensino  Fundamental  Ltda.,  CNPJ  06.001.557/000123;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Mangabeiras  Ltda.,  CNPJ  05.401.766/000100;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Sete  Lagoas  Ltda.,  CNPJ  05.392.395/000139;  Mangabeiras  Ensino  Fundamental  Ltda.,  CNPJ  06.001.546/000143;  Colégio  Sete  Lagoas  Ensino  Fundamental  Ltda.,  CNPJ  04.901.337/000120;  Centro  Mineiro  de  Ensino  Superior  CEMES  Ltda.,  CNPJ  02.636.995/000107;  Promove  Participações  Ltda..,  CNPJ  05.376.569/000170;  Promove  Serviços  Educacionais  Ltda.,  CNPJ  05.376.559/000134;  Promove  Cursos  Livres  e  Mercantil,  CNPJ  42.975.896/000174,  Magle  Edição  Comércio  e  Distribuição  de  Livros  Ltda.,  CNPJ  05.399.437/000163  e  Sociedade  Educacional  Sistema  Ltda.,  CNPJ  23.840.945/000117  e,  estando  configurada  a  sujeição  passiva  entre  elas,  foram  emitidos os respectivos TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA.   Informa,  também,  o  auditor,  que  a  SOEBRAS  ­  Associação  Educativa  do  Brasil, CNPJ 22.669.915/000127, foi eleita responsável subsidiária, nos termos do art. 133 do  CTN  por  ter  adquirido  do  grupo  PROMOVE  o  direito  de  uso  da  marca  PROMOVE  em  01/11/2006  por  meio  de  contrato  particular  de  "Licença  de  Uso  da  Marca",  continuando  a  explorar  a  antiga  atividade  econômica  da  autuada.  Para  o  exercício  dessas  atividades,  a  adquirente  inscreveu  novos  estabelecimentos  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  e  manteve o mesmo endereço e CNAE da cedente.   Em  segundo  ato,  a  SOEBRAS,  por  meio  de  “Contrato  Particular  de  Alienação de Estabelecimento Empresarial — TRESPASSE”, adquiriu das empresas do grupo  PROMOVE  todo o  complexo de bens organizados  para  exercício da  atividade desenvolvida,  composto da titularidade do estabelecimento empresarial, “incluindo ativo e passivo, (inclusive  para os termos do art. 133 do Código Tributário Nacional e Art. 11º e 448 da Consolidação das  Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 15504.018036/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.549  S2­C4T2  Fl. 1.091          4 Leis  do  Trabalho),  bem  como  a  propriedade  de  todos  os  seus  elementos  corpóreos  e  incorpóreos, imóveis, móveis, e semoventes e afins (...)”.  Em  que  pese  a  alienação,  esclarece  o  auditor  que  a  autuada  PROMOVE  SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. não procedeu às devidas anotações nos Órgãos Oficiais  de  Registro,  não  arquivando  na  JUCEMG  nenhuma  alteração  contratual  de  dissolução  ou  liquidação.  Registra,  também,  que  a  autuada  não  cumpriu  com  as  obrigações  junto  à  administração tributária, permanecendo ativa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.   Após  ciência  do  auto  de  infração,  aos  12/11/2008,  a  autuada  PROMOVE  SERVIÇOS  EDUCACIONAIS  LTDA.  apresentou  defesa  juntamente  com  as  empresas  Promove Participações Ltda., Sociedade Educacional Sistema Ltda., Centro Mineiro de Ensino  Superior ­ CEMES Ltda., Colégio Sete Lagoas Ensino Fundamental Ltda., Educação Infantil e  Ensino  Fundamental  Savassi  S/C  Ltda.,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Pampulha  Ltda.,  Pampulha  Ensino  Fundamental  Ltda.,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Sete  Lagoas  Ltda.,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Mangabeiras  Ltda.,  Magle  Edição  Comércio  e  Distribuição  de  Livros  Ltda.,  Promove  Cursos  Livres  e  Mercantil  Ltda.,  Mangabeiras  Ensino  Fundamental  Ltda.  e,  também,  com  os  sócios  Luiz  Magno  da  Silva  Saramago, Hélio Soares Bazzoni, João Bosco Fontoura, Paulo Estevam da Silva Bastos, José  Alyrio Bicalho Mourdo e o contador Carlos Alberto Moreira, alegando, em síntese:   a)  ILEGITIMIDADE  DOS  CORRESPONSÁVEIS:  a  inclusão  dos  representantes  legais  como  corresponsáveis  não  merece  prosperar,  uma  vez  que  não  foram  provados os motivos justificadores da coobrigação. Não houve, no caso, a comprovação de que  os representantes legais agiram com excesso de mandato;  b)  NORMAS  LEGAIS  INFRINGIDAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  IMPUGNAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA:  argumentam  que  o  Poder  Judiciário  já  reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de INSS sobre pagamento de alimentação, de  multas e de impostos de forma arbitrária e ilegal.  c) Que a manutenção do auto de infração configura cerceamento de defesa e  ofensa  ao  artigo  5°,  LV,  CF/88.  A  autuação  não  atende  aos  princípios  básicos  inerentes  à  Administração Pública, previstos na Lei 9.789/99, pois quando da auditoria realizada, o auditor  poderia ter alertado a empresa acerca dos eventuais problemas, a exemplo da apresentação de  documentos/dados  faltantes,  conferindo­lhe a oportunidade de regularizar a  situação antes de  proceder à atuação.  d)  MULTA  EXCESSIVA  COM  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  AFRONTA  AO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:  a multa  aplicada é  excessiva, absurda,  além de confiscatória;  e)  ERRÔNEA  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA  E  JUROS:  em  face  da  impossibilidade de se aferirem valores, a multa aplicada tem efeito de confisco, o que é vedado  pela CF/88,  razão  pela  qual  ficam,  desde  já,  expressamente,  impugnados  os  lançamentos  de  multas e juros, mesmo porque, em sua maioria, já foram objeto de outros Autos de Infração;  f)  INOCORRÊNCIA  DE  INFRAÇÃO  CRIMINAL:  Como  já  informado  anteriormente, não houve, em momento algum por parte da autuada, omissão de fatos, dados e  documentos, pelo que impugna a eventual configuração de crime nos moldes do art. 337A do  Código Penal Brasileiro;  Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 15504.018036/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.549  S2­C4T2  Fl. 1.092          5 g) Requereram, por fim, a improcedência da autuação.  A SOEBRAS ­ Associação Educativa do Brasil, por sua vez, na condição de  responsável  subsidiária pelo crédito  tributário,  impugnou o  lançamento, arguindo, em síntese  (784/796)):  a) Que arrendou, em 01/11/2006, a utilização da marca "Promove" em troca  do pagamento de quantia em dinheiro para o Grupo "Promove".   b) Que o Grupo Promove mantém suas atividades empresariais normais, tanto  que possui as unidades Mangabeiras, Pampulha, Núcleo e Supletivo;  c)  Que  a  Promove  e  a  SOEBRAS  são  empresas  distintas,  com  sócios  distintos,  personalidades  jurídicas  próprias,  independentes  e  atuam,  cada  qual,  em  seus  objetivos sociais, não se podendo falar em sujeição passiva subsidiária;  d) Contestou a cobrança da contribuição da empresa 1% SAT + 20% (FPN,  PAT  e  RPA),  contribuição  de  segurados  (PAT  e  RPA),  apropriação  indébita  ­  contribuição  descontada dos segurados (FPN), AI CFL 30 – deixar de incluir verbas salariais em FOPAG,  AI  CFL  35  ­  deixar  de  apresentar  dados  em  formato  MANAD,  AI  CFL  38  –  deixar  de  apresentar  livro diário de 2003 a 2007, AI CFL 67 – deixar de  informar  fatos  geradores  em  GFIP, AI CFL 68 – apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores, AI  CFL 91 ­ apresentar GFIP em desconformidade com o Manual;  e) Que goza de isenção/imunidade tributária, por ser entidade beneficente de  assistência social;  f)  Que  pelo  simples  fato  de  ter  arrendado  a  marca  não  pode  ser  responsabilizada pelas obrigações da empresa cedente;  g) Que o arrendamento ocorreu no final de 2006 e a autuação compreendeu  as competências a partir de 2003;  h) Que as diversas alterações ocorridas no sistema de entrega de dados, como  envio  das  GFIPs,  causaram  certa  confusão  e  desconhecimento  técnico,  o  que  não  pode  ser  considerado má­fé. Entende que não pode ser punida sem ter concorrido para a prática de ato  ilícito;  i)  Que  apresentou  pedidos  de  parcelamento  de  débitos  protocolados  aos  15/10/2007,  pelo  que  requer  seja  transferido  todo  o  passivo  fiscal  para  o  CNPJ  22.669.915/000127, permitindo a sua inclusão nos parcelamentos já solicitados;  j) Requereu a insubsistência do Mandado de Procedimento Fiscal MPF, o não  reconhecimento  da  sujeição  passiva  subsidiária,  a  anulação  do  procedimento  e  o  reconhecimento da imunidade tributária da SOEBRAS;  A DRJ julgou a impugnação improcedente, em julgado assim ementado:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2007    AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO.  Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 15504.018036/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.549  S2­C4T2  Fl. 1.093          6 Constitui  infração  a  legislação  previdencidria,  deixar  o  contribuinte  de  exibir  h.  fiscalização todos os documentos e livros relacionados com as contribuições sociais,  quando solicitados.    POLO PASSIVO. CO­OBRIGADOS.  No polo passivo estão incluídas as pessoas jurídicas responsáveis pelo pagamento do  crédito  lançado,  contribuinte  e  componentes  do  mesmo  grupo  econômico,  por  solidariedade.    MULTA. ARGÜIÇÃO DE CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE.  A alegação de que a multa em face de seu elevado valor é confiscatória não pode ser  discutida  nesta  esfera  de  julgamento,  pois  se  trata  de  exigência  fundada  em  legislação vigente, à qual este julgador está vinculado.    REPRESENTAÇÃO FISCAL.  Obrigação  legal do Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil  a  formalização de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  sempre  que,  no  exercício  de  suas  funções,  constatar a ocorrência, em tese, de crime contra a Seguridade Social.    JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRAZOS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual.    AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA.   A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer  titulo, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma  ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento  adquirido, devidos até a data do ato.    IMPUGNAÇÃO  Considera­se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada  pelo impugnante.    MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF.    Tendo  a  autoridade  fiscal  observado  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  indispensáveis  à  validade  do  lançamento  do  crédito  tributário,  eventuais  questionamentos  acerca  da  emissão  ou  execução  do  MPF,  por  constituir  essencialmente  um  instrumento  de  controle  administrativo,  não  importam  em  nulidade do procedimento fiscal.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    O  sujeito  passivo  PROMOVE  SERVIÇOS  EDUCACIONAIS  LTDA.  e  os  responsáveis solidários do grupo Promove, bem como a empresa SOEBRAS foram notificados  do  acórdão  e,  tempestivamente,  aos  23.02.2011,  apresentaram  Recurso  Voluntário  único  aduzindo, em breve síntese (fls. 1034/1074):  a)  ilegitimidade  da  SOEBRAS  para  figurar  como  devedora  das  dívidas  tributárias do grupo "Promove" pela mera utilização da marca em decorrência do contrato de  Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 15504.018036/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.549  S2­C4T2  Fl. 1.094          7 licença de uso celebrado, dado que não existe previsão  legal de que o uso da marca acarreta  responsabilidade por débitos tributários;  b)  exclusão  dos  representantes  legais  das  empresas  do  grupo  Promove  da  relação de coobrigados;  c) redução dos juros e multas aplicados, em respeito ao mandamento inserto  no art. 150, IV da CF/88, c/c art. 1º da Lei 9.784/99, por terem efeito confiscatório;  d)  a  imunidade  tributária  da  SOEBRÁS  atinge  o  contrato  de  TRESPASSE  realizado entre si a o grupo Promove.  Não houve contrarrazões.  Encaminhados  os  autos  a  este  Conselho  para  julgamento  do  recurso,  constatou  a  então  relatora  que  havia  notícia  de  que  a  empresa  teria  optado  por  aderir  ao  parcelamento  de  todos  os  débitos  junto  à  PGFN  e  à  Receita  Federal,  nos  termos  da  Lei  nº  11.941/09.   O  julgamento  foi,  então,  convertido  em  diligência  para  que  o  Fisco  informasse se os débitos em discussão foram objeto de parcelamento pelo contribuinte ou pelas  demais responsáveis (solidárias ou subsidiárias) (fls. 1076), restando, por fim, esclarecido que  “o débito controlado por meio do presente do processo não foi incluído em parcelamento, pois  a  opção  do  contribuinte  pela  modalidade  da  LEI  11.941­RFB­PREV­ART.1º  encontra­se  cancelada devido à não apresentação de informações de consolidação, conforme §3º do art.15  da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009” (fls. 1105).  É o relatório.        Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini – Relatora.    Na interposição do presente recurso, foram observados os pressupostos gerais  de admissibilidade, pelo que dele conheço.    Delimitação da matéria a ser julgada  Como  relatado,  o  lançamento  tem  por  objeto  a  imposição  de  multa  por  infração ao artigo 33, §§ 2° e 3, da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 232 e com parágrafo  único  do  art.  233  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  por  ter  a  empresa  deixado  de  apresentar  à  autoridade  fiscal  os  livros  “Diário”  de  2003 a 2007.  Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 15504.018036/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.549  S2­C4T2  Fl. 1.095          8 Inicialmente,  convém  pontuar  que  o  descumprimento  dessa  obrigação  acessória não foi objeto de impugnação sob nenhum aspecto no Recurso Voluntário.   Sobre o assunto, dispõe o art. 17 do Decreto 70.235/72:  “Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.”  O  novo  Código  de  Processo  Civil,  em  seu  art.  1002,  disciplina  o  tema  da  seguinte maneira:  “Art. 1002. A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte.”  Em comentário ao aludido dispositivo legal, ensina Nelson Nery Junior:  “4. Recurso parcial. O recurso de apenas parte da decisão significa aquiescência  da  parte  não  impugnada.  O  recorrente  concordou  com  parte  da  sentença,  tanto  assim que  recorreu  apenas  da  parte  com a  qual  não  se  conformou  (...).”  (NERY  JUNIOR,  Nelson;  NERY,  Rosa  Maria  de  Andrade.  Comentários  ao  Código  de  Processo Civil. Novo CPC. Lei 13.105/2005. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p.  2030, nota 4 ao artigo 1002.)  Trata­se,  portanto,  de matéria preclusa,  não mais  suscetível  de  apreciação  nesta instância administrativa de julgamento.  Nesse sentido, precedente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sessão  de Julgamento deste Tribunal (acórdão nº 3401004.360):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 31/01/2009 a 30/04/2010   CONTRIBUIÇÃO AO PIS/COFINS. OMISSÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE  CONTESTAÇÃO  SOBRE  MATÉRIA.  PRECLUSÃO. ARTIGO 17 DO  DECRETO Nº 70.235/1972.   Na hipótese em que não há impugnação no Recurso Voluntário quanto aos valores  apontados pela Fiscalização como sujeitos à tributação pelas contribuições, opera­se  a  preclusão,  tornando­se  definitiva  a  matéria,  por  força do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972.  (...)  Feita essa observação inicial, passa­se à analise da matéria  impugnada pelos  recorrentes no Recurso Voluntário:  Ilegitimidade  da  SOEBRAS  para  figurar  como  devedora  das  dívidas  contraídas pelo grupo "Promove" pela mera utilização da marca em contrato de licença  de uso de marca ­ Imunidade tributária da SOEBRÁS atinge o contrato de TRESPASSE  realizado entre si a o grupo Promove  Embora os itens (i)  ilegitimidade da SOEBRAS para figurar como devedora  das dívidas do grupo “Promove” pela mera utilização da marca em decorrência de contrato de  licença  de  uso  e  (ii)  imunidade  tributária  da  SOEBRAS  sobre  o  contrato  de  TRESPASSE  celebrado com o grupo “Promove” tenham sido deduzidos em tópicos distintos, procederemos  à sua análise de forma conjunta por se tratar de assuntos correlacionados.  Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 15504.018036/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.549  S2­C4T2  Fl. 1.096          9 Alegam os recorrentes que a SOEBRAS, como entidade sem fins lucrativos,  autonomia,  e  personalidade  jurídica  própria,  arrendou  o  uso  da marca  “Promove”, mediante  contraprestação de determinada quantia em dinheiro.  Esclarecem  que  mencionado  negócio  jurídico,  que  nada  mais  é  do  que  a  utilização por terceiros, em troca de uma contraprestação, de um sinal visual que distingue um  produto ou serviço dos demais concorrentes, é admitido pela Lei de Propriedade Industrial (Lei  nº  9.279/96),  e  se  trata  da  licença  de uso  de marca,  prevista  nos  arts.  130,  II  e  139  daquela  mesma Lei, nos seguintes termos:   Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de:  I ­ ceder seu registro ou pedido de registro;  II ­ licenciar seu uso;  III ­ zelar pela sua integridade material ou reputação.  Art.  139.  O  titular  de  registro  ou  o  depositante  de  pedido  de  registro  poderá  celebrar  contrato  de  licença  para  uso  da  marca,  sem  prejuízo  de  seu  direito  de  exercer  controle  efetivo  sobre  as  especificações,  natureza  e  qualidade  dos  respectivos produtos ou serviços.  Parágrafo único. O licenciado poderá ser investido pelo titular de todos os poderes  para agir em defesa da marca, sem prejuízo dos seus próprios direitos.  Pois bem. O Código Tributário Nacional, em seu art. 133, dispõe que:  Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar  a  respectiva  exploração,  sob  a mesma  ou  outra  razão  social  ou  sob  firma  ou  nome  individual,  responde  pelos  tributos,  relativos  ao  fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:  I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio,  indústria  ou  atividade;  II ­ subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar  dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em  outro ramo de comércio, indústria ou profissão.  (...)  Da  leitura  “a  contrario  sensu”  do  dispositivo  legal  em  tela,  extrai­se  que  o  que gera a responsabilidade por sucessão é a aquisição de estabelecimento para a continuação  da exploração da atividade comercial, industrial ou profissional, e não apenas o arrendamento  ou locação de parte dele, como, por exemplo, o arrendamento apenas do uso da marca.  A esse respeito, ensina a doutrina que:  Ora,  nitidamente,  claramente,  evidentemente,  o  art.  133  não  disciplinou  cessões  temporárias de direitos. Disciplinou aquisições. Disciplinou contratos de compra e  venda. Não  disciplinou  transferência  temporária  de  direitos  de  uso,  revista­se  da  forma que se revestir (locação, arrendamento, “leasing”, usufruto temporário).  Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 15504.018036/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.549  S2­C4T2  Fl. 1.097          10 É  de  se  lembrar  que,  na  cessão  temporária  de  direitos  de  uso,  a  propriedade  continua inteiramente do cedente; a “nua propriedade”, vale dizer, a substância do  direito de propriedade, por titulação definitiva, não se transfere. O art. 133 do CTN,  portanto, não se aplica à cessão temporária de direitos, por não caracterizar uma  aquisição de bens e não ser possível utilizar­se a integração analógica para alargar  o  campo  de  imposição  tributária.  (SILVA,  Ives  Gandra  da.  A  SUCESSÃO  TRIBUTÁRIA  DO  ARTIGO  133  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  NÃO  ABRANGE  CESSÃO  TEMPORÁRIA  DE  DIREITO  DE  USO  DE  MARCA  –  INTELIGÊNCIA DO REFERIDO DISPOSITIVO – PARECER. Revista Dialética de  Direito Tributário, n. 146, nov. 2007, p. 126­136).  Na linha do ensinamento acima e do disposto no art. 133 do CTN, entendo  que  têm  razão  os  recorrentes  quando  argumentam  que  à  SOEBRAS  não  pode  ser  imputada  responsabilidade pelos débitos tributários do grupo “Promove” apenas em função do contrato  de licença de uso de marca celebrado entre as partes para exploração pela SOEBRAS da marca  “Promove”.  Ocorre  que,  como  os  próprios  recorrentes  noticiam  em  seu  recurso,  confirmando  o  que  já  havia  sido  apontado  pela  autoridade  fiscal  no  auto  de  infração,  inicialmente a SOEBRAS obteve das empresas “Promove” o direito de uso da marca, conforme  contrato  particular  de  “Licença  de  Uso  de  Marca”  datado  de  01/11/2006  (fls.  22).  Posteriormente,  em  segundo  ato,  a  SOEBRAS,  por  “Contrato  Particular  de  Alienação  de  Estabelecimento  Empresarial  –  TRESPASSE”  adquiriu  das  empresas  do  Grupo  “Promove”  todo o complexo de bens organizados para o exercício da atividade empresarial, compostos da  titularidade do estabelecimento empresarial e de “todos os direitos,  incluindo ativo e passivo  (inclusive do art. 133 do Código Tributário Nacional e Art. 11º e 448 da Consolidação das Leis  do Trabalho),  bem como a propriedade de  todos os  seus  elementos  corpóreos  e  incorpóreos,  imóveis, móveis e semoventes e afins (...)”. (fls. 24)  Ora,  houve,  então,  neste  segundo  momento,  a  “aquisição”  necessária  a  ensejar  a  incidência  da  responsabilidade  tributária  por  sucessão  de  empresas  disciplinada  no  art. 133 do CTN. A mesma doutrina, já acima citada, esclarece que para fins de incidência do  art. 133 do CTN, “O que importa considerar é o tipo de operação que gera a sucessão tributária,  ou seja, a aquisição de  fundo de  comércio ou de estabelecimento profissional,  comercial ou  industrial”. (op. cit.) (grifos originais)  Nessa  linha,  os  próprios  recorrentes  estão  de  acordo  com  a  sua  responsabilidade quanto aos débitos tributários do Grupo “Promove” decorrente do contrato de  TRESPASSE  uma  vez  que  afirmam  que  “Certo  é  que  as  dívidas  contraídas  pelo  grupo  “`Promove” foram sucedidas à SOEBRAS por ocasião do contrato realizado, assim como por  disposições legais: art. 121 e 133 do CTN e Código Civil, art. 1146 (...)” (fls. 1048).  No entanto, procuram elidir essa responsabilidade argumentando que gozam  de imunidade tributária, nos termos do art. 150, VI, “c” da CF/88, segundo o qual:  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à  União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre:   Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 15504.018036/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.549  S2­C4T2  Fl. 1.098          11 a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  (...)  Sem razão os recorrentes, no entanto, no que diz respeito a essa questão.  Inicialmente,  a  regra  de  imunidade  contida  no  dispositivo  constitucional  supratranscrito, como deixa claro a sua redação, aplica­se exclusivamente a impostos. A norma  constitucional que prevê imunidade para contribuições previdenciárias é aquela prevista no art.  195, §7º da CF/88, que, embora fale em isenção, trata, em verdade, de imunidade, e dispõe que:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais.  (...)  § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes  de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (destacamos)  (...)  Seja  como  for,  independentemente  da  norma  constitucional  de  regência,  ocorre que, a par,  também, de discussões acerca do preenchimento dos  requisitos  legais pela  SOEBRAS  para  que  esteja  no  gozo  legítimo  de  tal  benefício  constitucional,  e  ainda  que  se  considere  tratar­se  de  entidade  legitimamente  imune  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  tem­se  que  o  sujeito  passivo  principal  da  obrigação  tributária  é  a  empresa  Promove  Serviços Educacionais  Ltda.  À  SOEBRAS  foi  atribuída  apenas  responsabilidade  subsidiária pelo débito tributário daquela primeira, nos termos do art. 133, II do CTN. E, com  razão  a decisão  recorrida  quando  ressalta  que não  há previsão  legal  que  autorize  a  extensão  àquela dos benefícios desta, se provada, de fato, a condição de imunidade.  Este,  aliás,  também  é  o  entendimento  do  Supremo Tribunal  Federal  no RE  202.987­4/SP (rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, v.u., j.30/06/09, DJe 24/09/09):  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  ENTIDADE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  E  EDUCAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  INAPLICABILIDADE  ÀS  HIPÓTESES  DE  RESPONSABILIDADE  OU  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÃO  DE  CIRCULAÇÃO DE MERCARODIAS – ICM/ICMS. LANÇAMENTO FUNDADO  NA  RESPONSABILIDADE  DO  SERVIÇO  SOCIAL  DA  INDÚSTRIA  –  SESI  PELO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO  INCIDENTE SOBRE A VENDA DE  MERCADORIA  ADQUIRIDA  PELA  ENTIDADE.  PRODUTOR­VENDEDOR  CONTRIBUINTE DO TRIBUTO. TRIBUTAÇÃO SUJEITA A DIFERIMENTO.  Recurso  extraordinário  interposto  de  acórdão  que  considerou  válida  a  responsabilidade tributária do Serviço Social da Indústria – SESI pelo recolhimento  Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 15504.018036/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.549  S2­C4T2  Fl. 1.099          12 de  ICMS  devido  em  operação  de  circulação  de  mercadorias,  sob  o  regime  de  diferimento.  Alegada violação do  art.  150,  IV,  c da Constituição,  que  dispõe  sobre  imunidade  das entidades assistenciais sem fins lucrativos.  A responsabilidade ou a substituição tributária não alteram as premissas centrais  da  tributação,  cuja  regra­matriz  continua  a  incidir  sobre  a  operação  realizada  pelo contribuinte. Portanto, a imunidade tributária não afeta, tão­somente por si,  a  relação  de  responsabilidade  tributária  ou  de  substituição  e  não  exonera  o  responsável tributário ou o substituto.  Recurso tributário conhecido, mas ao qual se nega provimento. (destacamos)    Entendemos  que,  realmente,  eventual  imunidade  a  que  faça  jus  a  responsável  subsidiária SOEBRAS não alcança as operações realizadas pelo contribuinte, a quem efetivamente se  referem os fatos jurídicos tributários.  Exclusão dos  representantes  legais das  empresas do grupo Promove da  relação de coobrigados  Requerem,  ainda,  os  recorrentes,  a  exclusão  da  relação  de  coobrigados  do  auto de infração dos sócios Luiz Magno da Silva Saramago, Hélio Soares Bazzoni, João Bosco  Fontoura,  Paulo  Estevam  da  Silva Bastos,  José Alyrio  Bicalho Mourdo,  do  contador  Carlos  Alberto Moreira e de Alexia Aparecida Andrade Freitas e de Carlos Alberto Moreira.  Argumentam que conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, “o  mero  inadimplemento  da  obrigação  de  pagar  tributo  não  constitui  infração  legal  capaz  de  ensejar  a  responsabilização  dos  sócios  pelas  dívidas  tributárias  da  pessoa  jurídica”  (Resp  987.991/MG).  Desse  modo,  o  mero  inadimplemento  não  legitima  a  cobrança  do  débito  tributário das pessoas físicas dos sócios.  Inicialmente,  deixo  de  apreciar  o  pedido  em  questão  em  relação  a Alexia  Aparecia Andrade Freitas e Carlos Alberto Moreira uma vez que não integram o presente  processo  como  parte,  não  sendo  lícito  aos  recorrentes  deduzirem  pretensão  em  nome  de  terceiros.  Com relação aos demais, entendo que a pretensão dos recorrentes não deve  ser acolhida. Com efeito, o “Relatório de Representantes Legais – REPLEG”, parte integrante  do auto de infração (fls. 10), contém esclarecimento expresso no sentido de que “Este relatório  lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua  qualificação e período de atuação”. O relatório “Vínculos – Relação de Vínculos”, por sua vez,  também  traz  expressamente  a  finalidade  à qual  se destina,  qual  seja,  listar  “todas  as pessoas  físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o  sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período  correspondente” (fls. 12).   Não há  atribuição de  responsabilidade  às pessoas  ali  relacionadas, mas  tão  somente mera qualificação, para  fins  cadastrais. Essa questão,  inclusive,  já  foi  pacificada no  âmbito deste tribunal, conforme Súmula CARF nº 88.  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  –  RepLeg”  e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 15504.018036/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.549  S2­C4T2  Fl. 1.100          13 atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  Multa e juros aplicados ­ efeito confiscatório  Por  fim,  requerem  os  recorrentes  a  redução  da multa  e  juros  aplicados,  ao  argumento de que infringem o mandamento inserto no art. 150, IV da CF/88, c/c art. 1º da Lei  9.784/99, qual seja o princípio da vedação ao confisco.  A análise de eventual caráter confiscatório da penalidade envolve a aferição  de  compatibilidade  com  a  Constituição  Federal  da  legislação  tributária  que  fundamentou  a  autuação,  o  que  é  vedado  a  este  tribunal,  conforme Súmula CARF  nº 2,  segundo  a  qual  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”.  É dizer, a este colegiado não compete a apreciação de matéria constitucional.  Sobre  os  juros moratórios,  também  é  entendimento  pacífico  neste  tribunal,  constante  da  Súmula  CARF  nº  4,  que  os  juros  moratórios  devidos  sobre  os  débitos  administrados pela Secretaria da Receita Federal  são  corrigidos pela  taxa SELIC,  tendo  sido  essa a taxa aplicada para a correção do débito aplicada pela autoridade fiscal.  Súmula CARF nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.    CONCLUSÃO  Por  todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e,  no mérito, negar­lhe provimento.     Renata Toratti Cassini  Relatora                             Fl. 1100DF CARF MF

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7440988 #
Numero do processo: 23034.008164/99-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.424  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 81 64 /9 9- 42 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 23034.008164/99­42  Acórdão n.º 2402­006.424  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 23034.008164/99­42  Acórdão n.º 2402­006.424  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 23034.008164/99­42  Acórdão n.º 2402­006.424  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.727195/2011-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 RECURSO DE OFÍCIO DESPESAS FINANCEIRAS. DEDUTIBILIDADE. Tratando-se de despesa ordinariamente dedutível, e não estando o auto de infração instruído com as provas que demonstrem sua atipicidade ou artificialismo, não se sustenta a glosa. Caso a fiscalização não demonstre que os empréstimos contraídos foram efetivamente repassados a terceiros, não se configuram como desnecessárias as despesas financeiras apropriadas. OMISSÃO DE RECEITA NÃO COMPROVADA. Insubsiste a exigência, ante a falta de subsunção do fato concretamente ocorrido à hipótese de incidência descrita genérica e hipoteticamente na lei tributária.
Numero da decisão: 1302-001.022
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Vencidos os conselheiros Eduardo e Matosinho, que davam provimento parcial, para manter a glosa de despesas financeiras.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008   RECURSO DE OFÍCIO  DESPESAS FINANCEIRAS. DEDUTIBILIDADE.  Tratando­se  de  despesa  ordinariamente  dedutível,  e  não  estando  o  auto  de  infração  instruído  com  as  provas  que  demonstrem  sua  atipicidade  ou  artificialismo, não se sustenta a glosa. Caso a fiscalização não demonstre que  os empréstimos contraídos foram efetivamente repassados a terceiros, não se  configuram como desnecessárias as despesas financeiras apropriadas.  OMISSÃO DE RECEITA NÃO COMPROVADA.  Insubsiste  a  exigência,  ante  a  falta  de  subsunção  do  fato  concretamente  ocorrido  à hipótese de  incidência descrita  genérica  e hipoteticamente na  lei  tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por maioria,  em negar provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo  Relator.  Vencidos  os  conselheiros  Eduardo  e  Matosinho,  que  davam  provimento  parcial,  para  manter  a  glosa  de  despesas financeiras.     (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade – Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 71 95 /2 01 1- 29 Fl. 646DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 18470.727195/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.022  S1­C3T2  Fl. 430          2 Paulo Roberto Cortez ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo  de  Andrade  (Presidente em Exercício), Alberto Pinto Souza Junior, Paulo Roberto Cortez, Marcio Frizzo,  Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.      Fl. 647DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 18470.727195/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.022  S1­C3T2  Fl. 431          3 Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício interposto pela Segunda Turma de Julgamento  da DRJ no Rio de Janeiro (RJI), contra a decisão proferida no Acórdão nº 12­43.126, de 21 de  dezembro de 2011, que deu provimento integral à impugnação apresentada pela empresa Pan­ Americana S/A Indústrias Químicas, já qualificada nos presentes autos.  Consta dos autos que, em ação fiscal levada a efeito, foram lavrados autos de  infração  de  IRPJ  (fls.  516/528);  PIS  (fls.  529/533);  COFINS  (fls.  534/538);  e  CSLL  (fls.  539/543),  em  decorrência  da  constatação  das  irregularidades  fiscais  constantes  no Termo  de  Verificação Fiscal TVF (fls. 440/445), abaixo descritas:    2.1. DESPESA INDEDUTÍVEL.  2.2.  Nos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  o  interessado  obteve  diversos  empréstimos junto às instituições financeiras, apropriando corretamente os juros  passivos. No mesmo período, concedeu empréstimos às empresas ligadas. Como  os  contratos  de  mútuo  não  previam  juros  ativos,  não  apropriou  as  receitas  decorrentes dos mesmos.  2.3.  A  fiscalização  entendeu  que  embora  a  legislação  somente  estabelece  a  obrigação do reconhecimento de receita financeira no caso de mútuo com pessoa  jurídica do exterior vinculada a mutuante domiciliada no país (art. 22, §1º, da Lei  nº 9.430, de 1996), a  falta de apropriação de juros ativos ou quando é feita em  valores inferiores à apropriação de juros passivos, caracteriza repasse indireto de  empréstimos bancários obtidos para as coligadas.  2.4.  Os  valores  correspondentes  às  proporcionalidades  dos  empréstimos  ativos/empréstimos  passivos  aplicados  aos  juros  passivos  incorridos  foram  considerados  como  apropriação  indevida  de  juros  passivos  e  desnecessários  à  atividade  do  interessado  nos  termos  do  art.  249,  I,  do  RIR/1999.  Os  valores  glosados foram determinados nas planilhas em anexo ao auto de infração.  2.5. SUPERVENIÊNCIA ATIVA. OMISSÃO DE RECEITA.  2.6. Em 09/05/2008, o interessado adquiriu a fração de 6.735.800 m2 da área do  imóvel  denominado  Cachoeiras  de  Macaé  de  Cima,  pelo  valor  de  R$  11.960.000,00, conforme contrato de compra e venda. O imóvel foi avaliado em  R$ 26.000.000,00 por dois técnicos credenciados no IBAMA.  2.7. A diferença entre o valor de aquisição e de avaliação (R$ 14.040.000,00) foi  contabilizada  em  2008  como  mais  valia,  ainda  não  realizada,  como  a  seguir  demonstrado:    ATIVO  PASSIVO  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 18470.727195/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.022  S1­C3T2  Fl. 432          4 Conta  Descrição  Valor  Conta  Descrição  Valor  132123100  Terras de Cachoeira  11.960.000,00  222195  Títulos a Pagar  11.960.000,00    Reserva de  Reavaliação  11.040.000,00    Receitas Diversas  11.040.000,00      26.000.000,00      26.000.000,00    A escritura de compra e venda lavrada em 16/10/2008 dispõe que o preço certo e  ajustado  do  imóvel  foi  de  R$  4.428.071,00,  em  consonância  com  o  Registro  Geral do Imóvel lavrado em 06/01/2009.  2.9. Ainda no mesmo dia, lavrou­se a escritura de confissão de dívida em que o  interessado  confessa  ser  devedor  da  quantia  de  R$  7.531.915,20,  relativo  a  negócios  realizados  entre  os  contratantes,  sem  qualquer  menção  à  compra  da  Fazenda Cachoeiras de Macaé de Cima.  2.10. A  fiscalização concluiu que o  interessado cometeu  irregularidades  fiscais  ao realizar a escritura de compra e venda por valor inferior ao valor de aquisição  apropriado na conta 132123100. A diferença de R$ 7.531.915,20 foi considerada  omissão  de  receita,  decorrente  de  superveniência  ativa.  Enquadramento  legal:  arts. 249, II, 251 e parágrafo único, 279, 281, II e 288, do RIR/1999.  2.11. A omissão de receita originou os lançamentos de PIS, COFINS e CSLL.    Cientificada da exação fiscal em 25/08/2011, a interessada apresentou em 26/09/2011 a  impugnação  de  fls.  575/580,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.581/592,  alegando,  em  síntese, que:    a)  não houve cobrança de  juros sobre empréstimos concedidos a sociedades  ligadas  devido  ao  fato  de  que  tais  empréstimos  simplesmente  não  ocorreram;  b)  por serem essas empresas holdings, e não possuírem atividade operacional,  a receita é proveniente das distribuições de lucros da interessada;  c)  como  não  vem  auferindo  lucros,  restou  somente  a  opção  de  suportar  as  despesas de manutenção dessas empresas por conta de lucros futuros que  venham a ser auferidos;  d)  mesmo que os adiantamentos caracterizassem empréstimos, não há lei que  obrigue a cobrança de juros, salvo se fosse mútuo contratado com pessoa  jurídica não nacional, como já mencionado pelo autuante;  e)  também  não  procede  a  afirmação  de  que  tais  pagamentos,  ou  melhor,  transferências de recursos intercompanhias, foram realizados com recursos  estranhos à contabilidade;  f)  trata­se  de  transferências  bancárias  da  conta  do  interessado  para  as  das  beneficiárias,  plenamente  identificadas  pelo  autuante  e  contabilizadas  no  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 18470.727195/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.022  S1­C3T2  Fl. 433          5 ativo como créditos a compensar futuramente, não como despesas. Jamais  poderiam ser consideradas como recursos estranhos à contabilidade e, por  não serem empréstimos, gerar receita para o interessado;   g)  a capitulação legal citada não se aplica aos fatos imputados;   h)  em  08/08/2007,  adquiriu  parte  dos  direitos  de  propriedade  do  imóvel  Fazenda  São  Pedro  com  o  objetivo  de  promover  quitação  de  tributos  devidos ao Estado do Rio de Janeiro através de sua dação em pagamento.  O negócio foi desfeito porque a Procuradoria da Fazenda do Estado do Rio  de Janeiro não aceitou a referida dação;  i)  adquiriu  nova  área  com  o  mesmo  objetivo  ao  preço  ajustado  de  R$  11.960.000,00, porém avaliação técnica definiu o valor real do imóvel em  R$ 26.000.000,00;  j)  a  diferença  de  R$  14.040.000,00  foi  contabilizada  como  reserva  de  reavaliação e oferecida como receita operacional mas excluída do LALUR  por sua não realização;  k)  por força de cláusula contratual, interrompeu os pagamentos de sua dívida  até  que  a  dação  em  pagamento  do  imóvel  junto  ao  Estado  do  Rio  de  Janeiro se concretize;  l)  devido ao grau de incerteza em que está a matéria, por conservadorismo,  ajustou  o  patrimônio  contábil  revertendo  o  lançamento  da  reserva  de  reavaliação,  consciente de que não causaria prejuízo ao  fisco  federal,  até  porque o valor transitado no LALUR não modificaria em nada o prejuízo  acumulado;  m)  diferentemente do que se definiu no auto de infração, a capitulação (art. 2º  e  §§  da  Lei  nº  7.689,  de  1988)  está  errada  ,  uma  vez  que  a  legislação  mencionada não mais se aplica ao caso, e sim o art. 4º da Lei nº 9.959, de  2000.  Ao apreciar a peça impugnatória, a turma de julgamento de primeira instância  decidiu pelo provimento integral ao pleito da contribuinte, nos termo do Acórdão nº 12­43.126,  de 21 de dezembro de 2011, cuja ementa tem a seguinte redação:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008  GLOSA  DE  ENCARGOS  FINANCEIROS.  FALTA  DE  CARACTERIZAÇÃO DE REPASSE DE EMPRÉSTIMO  Se a fiscalização não logra comprovar que os empréstimos  contraídos  foram  de  fato  repassados  a  terceiros,  não  se  configuram  como  desnecessárias  as  despesas  financeiras  incorridas.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 18470.727195/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.022  S1­C3T2  Fl. 434          6 OMISSÃO DE RECEITA.  Insubsiste  a  exigência,  ante  a  falta  de  subsunção  do  fato  concretamente  ocorrido  à  hipótese  de  incidência  descrita  genérica e hipoteticamente na lei tributária.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado    Como visto acima, a Turma de Julgamento cancelou a exigência fiscal, tendo  em  vista  que  o  lançamento  ocorreu  com  base  em  simples  presunção,  baseado  apenas  em  indícios, não tendo ficado caracterizada a determinação correta da matéria tributável, de acordo  com o que preceitua o art. 142 do CTN.  Diante dessa decisão, a turma julgadora recorreu de ofício.  É o relatório.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 18470.727195/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.022  S1­C3T2  Fl. 435          7 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  O presente recurso de ofício reúne os pressupostos de admissibilidade e dele  conheço.  Com  relação  a  glosa  levada  a  efeito  pela  fiscalização  a  título  de  despesa  indedutível,  a  irregularidade  possui  a  seguinte  descrição  no  auto  de  infração:  “ausência  da  adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, do valor correspondente  aos  juros a  serem cobrados das coligadas sobre empréstimos cedidos”,  cujo enquadramento  legal se deu com base no art. 249, I do RIR/1999 abaixo transcrito:    Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração  (Decreto­lei  nº  1.598, de 1977, art. 6º, § 2º):  I  os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações  e  quaisquer  outros  valores  deduzidos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto,  não  sejam  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real;    A  infração  se  encontra  detalhada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  como  sendo despesa não necessária à empresa, visto referir­se a uma parcela das despesas financeiras  incidentes sobre empréstimos obtidos nos anos­calendário de 2007 e 2008, os quais teriam sido  repassados para empresas coligadas sem a cobrança dos respectivos encargos financeiros.   Assim,  a  fiscalização  considerou  que os  encargos  apropriados  com base  na  proporção  dos  empréstimos  concedidos/obtidos  tratar­se­iam  de  despesas  não  necessárias  e,  portanto, indedutíveis na apuração do lucro tributável.  A turma julgadora de primeiro grau entendeu incabível a glosa realizada pelo  fato  de  não  existirem  nos  autos  prova  de  repasse  para  as  empresas  controladas  e,  principalmente, pelo  fato de a  interessada  ter efetuado mútuos com as  suas empresas  ligadas  em percentual  irrisório de 0,9% (zero vírgula nove por cento) se comparado com o montante  dos empréstimos tomados.  Por pertinente,  reproduzo abaixo o voto  condutor do  acórdão  recorrido que  trata do assunto:  De fato, despesas  financeiras decorrentes de empréstimos integralmente  repassados  a  terceiros,  a  custo  zero,  não  se  mostram  necessárias  à  atividade operacional da empresa que fez a intermediação dos recursos,  sendo,  portanto,  passíveis  de  glosa  nos  termos  do  artigo  299  do  RIR/1999.  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 18470.727195/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.022  S1­C3T2  Fl. 436          8 Nesse  sentido  existem  diversos  julgados  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes:  DESPESAS  FINANCEIRAS  JUROS  BANCÁRIOS  GLOSA  DO  EXCEDENTE EM RELAÇÃO À TAXA DE REMUNERAÇÃO DE  MÚTUO  ATIVO  REPASSE  DO  EMPRÉSTIMO  CARACTERIZAÇÃO  ­  É  admissível  a  glosa  do  excedente  da  taxa  de  empréstimo  contraído  com  instituição  financeira  em  relação à taxa de remuneração de mútuo com terceiros quando  fica devidamente comprovado nos autos que há diferença entre  o  valor  da  captação  e  o  repasse  dos  recursos,  tendo  como  conseqüência  a  desnecessidade  da  despesa.(CSRF/0105.423  ­  Sessão de 21/03/2006).   GLOSA  –  DESPESAS  FINANCEIRAS.  O  repasse  de  fundos  para empresas  ligadas, sem a  incidência de  juros de mercado,  possibilita a glosa de parte das despesas  financeiras  incorridas  ou  pagas  nos  empréstimos  obtidos.  (Acórdão  10321850  –  Sessão de 23/02/2005).   DESPESAS  FINANCEIRAS.  O  repasse  de  valores  mutuados,  sem  a  cobrança  de  juros,  torna  desnecessária,  e,  portanto,  indedutível,  as  despesas  financeiras  relativas  ao  empréstimo  contraído. (Acórdão 10808060 – Sessão de 10/11/2004).   “...  Revelam­se  desnecessários  e,  portanto,  indedutíveis  os  encargos  financeiros  de  captação  externa  junto  à  entidade  financeira quando, simultaneamente, a pessoa jurídica transfere  dinheiro  à  sua  controlada  a  título  de  adiantamento  para  futuro  aumento de capital, sem incidência de qualquer encargo” (Ac. 1º  CC 1084.787/97 – DOU 09/04/98).   “... Se a empresa  toma empréstimos  junto a bancos e  repassa  os  recursos  a  empresas  interligadas,  assumindo,  sozinha,  os  encargos  financeiros,  é  óbvio  que  essas  despesas,  por  ela  suportadas,  não  são  necessárias  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  inadmitindo­se  sua  dedutibilidade  (Ac.  1º  CC  1037.611/86 – DOU 24/05/1988).   Registre­se, ainda, o voto da Conselheira Sandra Maria Faroni,  acórdão, sob nº 10196.242, de 05/07/2007, em que consignou:  “Quanto  à  glosa  dos  encargos  incidentes  sobre  empréstimos  tomados, a  jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido  de que, se o valor mutuado é imediatamente repassado a outra  pessoa  jurídica,  o  empréstimo  é  desnecessário,  sendo  indedutíveis os encargos. Mas essa jurisprudência deve ser vista  com razoabilidade. De fato, o repasse de empréstimo tomado no  exterior  pode  estar  embasado  em  legítimo  propósito  empresarial.  Pode  ser  que  a  Recorrente  tenha  maiores  condições  de  obter  o  empréstimo  no  exterior,  e  se  ela  o  faz  e  repassa  os  valores  obtidos  a  empresa  ligada,  em  condições  mais onerosas e tributando as receitas correspondentes, não há  como  considerar  que  as  despesas  são  indedutíveis  por  desnecessárias. ...”.  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 18470.727195/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.022  S1­C3T2  Fl. 437          9 No  presente  caso,  independente  da  natureza  jurídica  dos  valores  mutuados  (o  interessado alega não  se  tratar de empréstimo),  fato  é que  não  restou  comprovado  que  tais  valores  se  originaram  dos  diversos  empréstimos tomados pelo interessado nos anos de 2007 e 2008.  Como o ônus da prova é de quem alega, conforme disposto no art. 924  do RIR/1999, caberia à fiscalização vincular cada recurso captado com o  supostamente  repassado,  o  que  não  foi  feito.  Senão  vejamos:  Às  fls.  131/133,  foram  identificados  os  106  (cento  e  seis)  contratos  de  empréstimos vigentes nos anos­calendário de 2007 e 2008.  Com  base  nos  registros  contábeis  efetuados  nas  contas  2121,  2122  e  2131,  a  fiscalização  elaborou  as  planilhas  de  fls.  446/457  (2007)  e  fls.  458/469  (2008),  em  que  identifica  a  movimentação  diária  dos  empréstimos/financiamentos passivos.  Efetuando­se a consolidação mensal dos empréstimos obtidos em 2007,  assim  considerados  os  valores  contabilizados  a  crédito  das  referidas  contas, apuram­se os seguintes montantes:  Total Mensal Total Trimestral  Janeiro 2.513.463,32  fevereiro 3.477.207,34  Março 3.539.054,91 5.990.670,66  Abril 7.440.011,98  Maio 5.097.419,08  Junho 4.246.688,37 16.784.119,43  Julho 8.687.404,30  Agosto 5.197.025,69  Setembro 5.127.347,10 18.911.777,09  Outubro 4.479.847,44  Novembro 4.227.017,81  Dezembro 5.543.287,85 15.160.153,10  Total no ano 56.846.720,08  Nesse mesmo período, o interessado teria concedido empréstimo a suas  coligadas no  total de R$ 518.868,34 (fl.152) o que corresponde a 0,9%  (nove décimos por cento) dos empréstimos obtidos.  Os  valores  individualmente  mutuados  às  coligadas  encontram­se  registrados  nas  contas  1.1.3.1.  e  1.2.1.4  (fls.  153/167).  Trata­se  de  valores  diminutos,  em  sua  maioria,  identificados,  alguns,  como  adiantamento por conta de despesas, sem qualquer correlação direta, em  valor ou data, com os empréstimos passivos do interessado.  No  ano­calendário  de  2008,  a  consolidação  mensal  dos  empréstimos  obtidos monta a (fls. 458/469):    Total Mensal Total Trimestral  Janeiro 11.707.413,42  fevereiro 5.431.271,99  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 18470.727195/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.022  S1­C3T2  Fl. 438          10 Março 4.597.089,43 21.735.774,84  Abril 2.963.649,46  Maio 6.141.079,06  Junho 4.777.715,37 13.882.443,89  Julho 4.942.524,61  Agosto 8.242.535,43  Setembro 5.774.615,64 18.959.675,68  Outubro 5.392.079,97  Novembro 1.699.086,56  Dezembro 2.654.584,98 9.745.751,51  Total no ano 64.323.645,92  Os  empréstimos  concedidos  no  ano  totalizaram  R$  14.170.372,71  (fl.134). A maior  parte  para  a  empresa  LC Com.  Prod. Químicos  Ltda  (90%), nos meses de setembro e outubro, conforme registrado no Livro  Razão (fls. 141/145).  Assim como ocorreu em relação ao ano­calendário de 2007, na apuração  da  despesa  de  juros  considerada  não  necessária,  a  fiscalização  não  identificou  pontualmente  os  empréstimos  supostamente  repassados.  Limitou­se a calcular o percentual de repasse indireto a partir da divisão  da  média  ponderada  dos  saldos  dos  empréstimos  ativos  pela  média  ponderada  dos  empréstimos  passivos,  conforme  demonstrado  no  TVF  (fl.442).  Nos  termos  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  compete  a  autoridade administrativa determinar corretamente a matéria tributável e  não presumi­la.  Não  há  nos  autos  prova  de  que  os  recursos  obtidos  no  mercado  financeiro  tiveram  destinação  vinculada  à  concessão  de  empréstimos  a  coligadas. Apenas indícios.   Em sendo assim, há de se cancelar a exigência.    No caso, concordo plenamente com a Turma Julgadora de primeira instância,  pois a acusação fiscal deveria demonstrar claramente a desnecessidade das despesas objeto da  glosa levada a efeito.   De acordo com o artigo 9º do Decreto nº 70.235/72, o auto de infração deve  estar  instruído  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  Incumbia  à  autoridade  fiscal  instruir  o  auto  de  infração com a prova de ocorrência do ilícito.   O  item  relativo  à  omissão  de  receita  no  valor  de  R$  7.531.915,20,  caracterizada pela “não contabilização de pagamentos de despesas operacionais”, prevista no  art. 281, II, do RIR/1999.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  444),  a  autoridade  autuante  relata  o  seguinte:  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 18470.727195/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.022  S1­C3T2  Fl. 439          11 Claro está que o contribuinte cometeu irregularidades fiscais ao realizar a  escritura de compra e venda por R$ 4.428.071,00, valor bem inferior ao  valor de aquisição apropriado (R$ 11.960.000,00) na conta 132123100 –  Terras de Cachoeiras de Macaé de Cima no ativo  imobilizado,  sendo a  diferença lançada na conta 222195000 – títulos a pagar no passivo.  Em complemento ao valor da aquisição, realizou a escritura de confissão  de  dívida  no  valor  de R$ 7.531.915,20  –  por negócios  realizados  (sem  qualquer  especificação),  não  constando  na  contabilidade  qualquer  menção à confissão de dívida.  Ressalte­se  que  o  contrato  particular  de  09/05/2008  estabelecia  o  valor  da aquisição de R$ 11.960.000,00 (contabilizado) e não R$ 4.428.071,00  constante da escritura de 16/10/2008.  Assim,  a  contrapartida  na  conta  do  ativo  132123100­Terras  de  Cachoeiras  de  Macaé  de  Cima,  não  poderia  ser  utilizada  para  imobilização do valor total de R$ 11.960.000,00, uma vez que o custo de  aquisição  do  bem  escriturado  e  registrado  no  RGI  foi  de  R$  4.428.071,00, conforme documentos retro citados.  Diante  da  constatação  acima,  que  revela  fatos  tributáveis,  resta  à  fiscalização  aplicar  o  lançamento  de  ofício  para  o  ano­calendário  de  2008,  determinado  pela  seguinte  base  tributável,  caracterizada  por  omissão  em  09/05/2008  (2º  trimestre),  decorrente  de  superveniência  ativa.  Enquadramento Legal: Arts. 249,  inciso  II, 251 e parágrafo único, 279,  281, inciso II e 288, do RIR/99.  A interessada, na qualidade de adquirente, celebrou em 09/05/2008 contrato  de  venda,  compra  e  outras  avenças  para  a  aquisição  de  imóvel  denominado  Cachoeiras  de  Macaé de Cima, no Município de Nova Friburgo (fls.276/280), cujo preço acordado foi de R$  11.960.000,00, conforme cláusulas 4.1 a 4.3 do contrato abaixo transcritas:    Fl. 656DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 18470.727195/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.022  S1­C3T2  Fl. 440          12     A empresa escriturou a operação, conforme os lançamentos contábeis abaixo:                      Fl. 657DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 18470.727195/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.022  S1­C3T2  Fl. 441          13 Assim,  diante do  fato  de  que na  escritura de  compra  e  venda  registrada  no  Cartório  do  1º Ofício  de Registro  de  Imóveis  de Nova Friburgo,  consta  que o  preço  certo  e  ajustado  do  imóvel  foi  de  R$  4.428.071,00  e  que,  na  mesma  data,  foi  também  lavrada  a  escritura  de  confissão  de  dívida  entre  a  interessada  (devedora)  e  os  vendedores  do  imóvel  (credores)  no  valor  de  R$  7.531.915,20  a  ser  pago  em  30  parcelas  mensais,  a  fiscalização  considerou esse valor como sendo omissão de receitas da empresa fiscalizada.  O  preço  da  transação  do  imóvel  que  consta  na  escritura  (R$  4.428.071,00)  somado  ao  da  confissão  de  divida  (R$  7.531.915,20)  corresponde  ao  valor  pactuado  no  contrato de venda, compra e outras avencas de R$ 11.960.000,00 e escriturado na contabilidade  da empresa fiscalizada, considerando ainda uma pequena diferença de R$ 13,80.  Reproduzo  abaixo  as  considerações  extraídas  do  voto  condutor  do  aresto  recorrido:    A  contabilização  de  ativo  em  valor  superior  ao  custo  de  aquisição  corresponde  a  uma  irregularidade  contábil.  A  lei  tributária,  entretanto,  não  prevê  a  figura  do  “ativo  fictício”  como  presunção  de  omissão  de  receita.  Ademais,  inexiste nos  autos prova de que o  interessado  tenha  efetuado  pagamento,  total ou parcialmente, da dívida confessada no valor de R$  7.531.915,20.  Em  sendo  assim,  por  não  haver  subsunção  do  fato  concretamente  ocorrido  à  hipótese  de  incidência  descrita  genérica  e  hipoteticamente  nas  normas  tributárias  citadas,  concluo  pela  improcedência da tributação com base no art. 281, II do RIR/1999.  Constata­se que, apesar de não constar na escritura  registrada em cartório o  valor  correto  da  operação, mesmo  assim,  a  autuada  efetuou  corretamente  o  registro  contábil  tendo  registrado  o  imóvel  pelo  valor  efetivamente  transacionado.  Se  fosse  o  caso,  deveria  o  Fisco  diligenciar  junto  aos  alienantes  para  confirmar  o  registro  do  valor  da  venda  do  citado  bem.    Efetivamente  o  fato  imputado  pelo  autuante  na  empresa  interessada  não  corresponde  ao  fato  apurado  descrito  no Termo  de Verificação  Fiscal,  inexistindo,  portanto,  qualquer possibilidade de manutenção do lançamento de ofício.  Entendo  que  a  decisão  recorrida  está  devidamente  motivada  e  os  seus  fundamentos de fato e de direito não merecem reparos.   Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício  interposto.     (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 18470.727195/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.022  S1­C3T2  Fl. 442          14                               Fl. 659DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por EDUARDO DE ANDRADE

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Numero do processo: 16095.720023/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro/instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria pela adquirente, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro, então mercadoria, beneficiar-se dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição para a COFINS. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro/instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria pela adquirente, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro, então mercadoria, beneficiar-se dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição para o PIS. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos que davam provimento. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro apresentou declaração de voto, lida em sessão. O Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado) votou pelas conclusões da divergência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­005.581  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  PIS/COFINS­AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  UMICORE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Quando  se  adquire  ouro  na  forma  de  ativo  financeiro/instrumento  cambial  não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira  não deu destino diverso  ao ouro  ativo  financeiro,  nem poderia. A alteração  dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria  pela  adquirente,  deverá  vir  acompanhado  das  consequências  tributárias  que  esse fato vier a gerar, com a regência das normas  impositivas do ICMS, do  IPI,  do  PIS  e  da Cofins,  e  só  a  partir  da  primeira  venda  como mercadoria  poderá o adquirente do ouro, então mercadoria, beneficiar­se dos créditos por  ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre  o  bem  ouro  ativo  financeiro  não  houve  incidência  da  contribuição  para  a  COFINS.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Quando  se  adquire  ouro  na  forma  de  ativo  financeiro/instrumento  cambial  não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira  não deu destino diverso  ao ouro  ativo  financeiro,  nem poderia. A alteração  dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria  pela  adquirente,  deverá  vir  acompanhado  das  consequências  tributárias  que  esse fato vier a gerar, com a regência das normas  impositivas do ICMS, do  IPI,  do  PIS  e  da Cofins,  e  só  a  partir  da  primeira  venda  como mercadoria  poderá o adquirente do ouro, então mercadoria, beneficiar­se dos créditos por     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 00 23 /2 01 2- 12 Fl. 1517DF CARF MF     2 ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre  o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição para o PIS.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Renato Vieira  de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos que davam provimento. O Conselheiro  Diego Diniz Ribeiro apresentou declaração de voto,  lida em sessão. O Conselheiro Renato Vieira  de Avila (suplente convocado) votou pelas conclusões da divergência.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz  Ribeiro,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Renato  Vieira  de Ávila  (suplente  convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  do  acórdão  recorrido  com  os  devidos acréscimos:  Neste processo está  se discutindo a glosa de créditos em  todos os meses do  ano  2007 das  contribuições  da Cofins  e  do  PIS  (fls.  616  a 619 e  765  a  768),  que  geram  por  consequência,  após  sua  recomposição  e  apuração,  débitos  das  citadas  contribuições  apenas  nos  meses  de  janeiro,  abril,  julho,  setembro,  outubro  e  dezembro  de  2007  (fl.  769  a  770  e  771  a  772,  778  e  786),  sendo  necessária  a  lavratura de Autos de Infração para constituição de crédito tributário (Cofins fls. 773  a  780,  e  PIS  fls.  781  a  787),  conforme  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades Fiscais (TCIF, fls. 744 a 764) e planilhas anexas (fls. 765 a 772, em  formato PDF),  cuja  ciência  ocorreu  em 06/02/2012  (flS.  777  e 785). Glosas  essas  relacionadas  apenas pela não  consideração da  aquisição do ouro  ativo  financeiro  /  instrumento cambial como gerador de créditos da não cumulatividade, adquirido de  Sociedades  Distribuidoras  de  Títulos  e Valores Mobiliários  (DTVMs).  Abaixo  os  valores  envolvidos  no  lançamento,  das  respectivas  contribuições,  bem  como  descrição da infração:     Fl. 1518DF CARF MF Processo nº 16095.720023/2012­12  Acórdão n.º 3402­005.581  S3­C4T2  Fl. 1.518          3                 No  TCIF  a  autoridade  fiscal  assim  relatou,  parcialmente,  o  presente  lançamento (com destaques nossos):  [...]   4­DO  CREDITAMENTO  IRREGULAR  NA  COMPRA  DE  OURO   Com relação à conferência dos valores utilizados para compor a  base de cálculo dos créditos das contribuições, percebeu­se que  o  Contribuinte  utilizou  em  sua  composição,  na  linha  "Bens  Utilizados  como  Insumos"  de  todos  os  meses  do  período  verificado,  valores  correspondentes  a  aquisições  de  ouro  adquirido  de  empresas  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários (DTVMs).  A  inclusão  deste  tipo  de  operação  na  base  de  cálculo  dos  créditos  mereceu  uma  análise  mais  detalhada.  Por  isto  o  Contribuinte  foi  intimado,  como  dito,  em  29  de  novembro  de  2011  a  apresentar  os  documentos  que  ampararam  tais  Fl. 1519DF CARF MF     4 transações,  de  forma  a  esclarecer  o  seu  efetivo  direito  ao  crédito.  De  acordo  com  os  elementos  apresentados  em  resposta  à  intimação, bem como em pesquisas efetuadas junto ao Cadastro  Nacional  de Pessoas  Jurídicas  (CNPJ),  pôde­se  concluir  que o  Contribuinte  adquiriu,  através  das  operações  relacionadas  em  anexo,(DEMONSTRATIVO  DAS  GLOSAS  DE  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS ­ AQUISIÇÃO DE OURO FINANCEIRO), ouro de  instituições  financeiras, mais  especificamente,  distribuidoras de  títulos  e  valores mobiliários  (DTVMs),  que  têm  autorização do  Banco Central  do Brasil  para  praticar  operações  de  compra  e  venda  de  no mercado  físico  de  ouro,  por  conta  própria  ou  de  terceiro.  Vale  observar  que  o  ouro  pode  ser  classificado  como  ativo  financeiro ou como mercadoria, dependendo de sua destinação.  Considera­se  ativo  financeiro  quando  destinado  ao  mercado  financeiro,  ou  à  execução  da  política  cambial  do  Pais,  em  operações  realizadas  com  a  interveniência  de  instituições  integrantes  do  Sistema  Financeiro  Nacional  (art.  1º  ,  Lei  n°  7.766, de 11/05/89). Em relação ao caso em questão, não restam  dúvidas  de  que  as  Sociedades  Distribuidoras  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários  (DTVM)  são  instituições  integrantes  do  Sistema Financeiro Nacional, autorizadas pelo Banco Central a  realizar operações financeiras.  Nesse  mesmo  sentido,  ou  seja,  que  o  ouro  adquirido  é  ouro  financeiro,  observamos  que  sua  aquisição  sempre  esteve  acompanhada  da  Nota  Fiscal  de  Remessa  de  Ouro,  e  de  Nota  fiscal  de  Nota  Fiscal  de  Negociação  do  Ouro,  documentos  instituídos  pela  Instrução  Normativa  SRF  N°  49/2001,  e  de  emissão  exclusiva  em  operações  com  o  ouro,  quando  definido  como ativo financeiro ou instrumento cambial: [...]  Diante das características descritas, conclui­se que as operações  de  aquisição  de  ouro  de  DTVMs  são  tipicamente  operações  financeiras,  não  podendo  ser  confundidas  com  aquisições  ordinárias  de  matéria­prima,  mesmo  considerando  que  o  comprador  assim  as  classifique  em  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  e  que  as  utilize  de  fato  em  seu  processo  produtivo.  Mesmo  que  o  propósito  do  comprador,  no  momento  da  realização da operação, seja a utilização do ouro como matéria­ prima, a operação em si, considerada as partes intervenientes, e  principalmente  as  regras  de  controle  do  Sistema  Financeiro  Nacional,  é  tipicamente  de  natureza  financeira.  Vale  dizer  que  diante do fato do fornecedor de ouro ser instituição financeira, e  das características dos documentos fiscais emitidos na operação,  o Contribuinte não pode deixar de admitir que  tenha praticado  uma  operação  tipificada  financeira,  independentemente  do  "animus" em relação à utilização do produto adquirido.  A  importância  da  caracterização  das  aquisições  de  ouro  como  financeira está ligada à análise da tributação nessas operações  pelo  PIS  e  pela  COFINS  (Contribuições).  As  operações  envolvendo o ouro ­  ativo  financeiro  ­  não  sofrem a  incidência  dessas Contribuições, uma vez que não são definidas como seu  fato gerador, pela legislação.  Fl. 1520DF CARF MF Processo nº 16095.720023/2012­12  Acórdão n.º 3402­005.581  S3­C4T2  Fl. 1.519          5 O ouro, quando definido pela lei como ativo financeiro, tem um  tratamento muito específico, que se inicia com o disposto no § 5º,  do artigo 153, da nossa Constituição:  [...]  A Lei 7. 766/89 define o conceito de ouro financeiro, logo em seu  artigo 1º:  [...]  O  dispositivo  presente  no  artigo  acima  prevê  a  dimensão  e  a  abrangência do conceito de ouro financeiro, e permite a criação  de  toda  uma  cadeia,  desde  a  etapa  da  mineração  até  as  mais  sofisticadas  negociações  financeiras  envolvendo  o  metal.  Por  força  do  também  citado  §  5º  ,  do  artigo  153,  da  Constituição  Federal, esta cadeia fica totalmente franqueada da incidência de  outros  tributos  que  não  sejam  o  IOF,  sendo  esta  incidência  prevista para uma única etapa da cadeia, a compra do ativo por  qualquer  instituição  financeira  autorizada  pelo  Banco  Central  do Brasil, o que  também é corroborado pelos artigo 4º e 8º da  Lei 7.766/89:  [...]  Destaque­se  que  a  operação  praticada  pelo Contribuinte,  onde  adquiriu  ouro  de  Instituição  Financeira,  subsume­se  integralmente ao disposto no § 2º , do artigo 1º, da Lei 7.766/89,  onde é definido que operações de compra do metal no mercado  de balcão são operações financeiras.  A tributação das atividades financeiras pela Contribuição para o  PIS  e  pela  COFINS  incide  sobre  suas  receitas,  assim  consideradas  conforme  a  definição  do  Plano  de  Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro  Nacional  (COSIF).  Uma  característica da atividade financeira, que é refletida no COSIF,  é  a  de  reconhecer  como  receita  o  produto  da  intermediação  financeira, que, na essência, é o objeto social dessas instituições.  Assim,  nos  casos  em  que  estas  instituições  transacionam  com  valores  mobiliários,  ou  quaisquer  outros  ativos  financeiros,  é  pacífico que o valor registrado a título de receita é o ganho ou a  renda  auferida  na  transação,  seja  ela  de  compra  ou  venda  do  ativo. O valor do ativo transacionado não compõe o conceito da  receita  das  instituições  financeiras,  como  ocorre  na  empresa  comercial, ou industrial.  Diante disto, quando os artigos 1º e 2º , da Lei 9.718/98, definem  a  incidência  do  COFINS  sobre  a  Receita  Bruta  da  Pessoa  Jurídica, o intérprete deve entender, no caso de uma instituição  financeira,  que  esta  incidência  se  dá  sobre  o  valor  da  receita  auferida  (fato  gerador),  tomando  esta  conforme  as  normas  de  contabilidade bancária assim a definem, e não sobre o valor da  transação  realizada.  A  propósito,  esta  transação,  estritamente  considerada,  pode  nem  resultar  em  receita,  uma  vez  que  pode  haver perda na alienação de qualquer ativo.  Fl. 1521DF CARF MF     6 Dito isto, não pode ser aceita a argumentação no sentido de que  a  operação  de  venda  de  ouro  financeiro  por  Instituição  Financeira  seria  uma  operação  sujeita  ao  pagamento  das  Contribuições.  E  isto  se  opera  pelo  simples  fato  de  que  esta  operação (a alienação de ativo financeiro) não é enquadrada no  conceito de receita, pelo COSIF.  Desta  forma,  considerando  esta  não  incidência  das  Contribuições  na  operação  de  venda  de  ouro  financeiro,  as  operações de aquisição do metal de DTVMs enquadram­se nos  dispositivos previstos pelo § 2º, inciso II, do artigo 3º, das Leis  10.637/2002, e 10.833/2003:  [...]  É oportuno  lembrar que a  forma de  tributação pelo PIS e pela  COFINS das Instituições Financeiras é disciplinada pelo artigo  95, da Instrução Normativa SRF N° 247/2002.  Basicamente, este dispositivo prevê que a base de cálculo mensal  das  Contribuições  das  Instituições  Financeiras  seja  apurada  com  o  apoio  da  planilha  prevista  no  anexo  I  da  Instrução  Normativa, onde as receitas das instituições financeiras, ao final  de  cada  mês,  seguindo  a  planificação  contábil  do  Sistema  Financeiro  Nacional  (COSIF),  são  enumeradas.  Entre  estas  receitas,  podemos  encontrar  a  denominada  "Rendas  de  Aplicações em Ouro",código 7.1.5.70.00­2 .  Segundo  as  instruções  do  Banco  Central  do  Brasil,  a  função  desta  conta  é  registrar  os  ajustes  positivos  nas  aplicações  temporárias  em  ouro,  que  constituam  receita  efetiva  da  instituição  no  período.  A  tributação  dessa  receita  não  se  confunde de maneira nenhuma com a tributação da transmissão  da  propriedade  do  ativo  financeiro.  O  fato  de  um  eventual  rendimento  auferido  na  alienação do  ouro  financeiro  (eventual  porque  pode  ser  que  haja  perdas  neste  tipo  de  operação,  também)  não  significa  que  toda  a  operação  de  alienação  do  ativo tenha sido submetida à tributação.  É  fundamental  perceber  que  o  conceito  técnico  contábil  de  Receita  não  envolve  o  valor  da  movimentação  do  ativo  financeiro.  Prova  disso  é  que  não  encontramos  no  Plano  de  Contas das Instituições do Sistema Financeiro, dentre as receitas  operacionais,  qualquer  item  que  pudesse  representar  o  valor  total da alienação de um ativo, como "receita da venda de ouro",  ou receita da "venda de ações", ou ainda "receita da venda de  recebíveis".  O  próprio  conceito  de  receita,  nas  Instituições  Financeiras, restringe­se ao valor do rendimento na operação, o  que não inclui o valor do ativo negociado.  Por  ocasião  da  resposta  ao  Termo  de  Intimação  de  29  de  novembro de  2011,  o Contribuinte  cita  em  socorro de  sua  tese  (legitimidade da utilização das aquisições de ouro financeiro na  base de cálculo de seus créditos das Contribuições) o artigo 22,  da  Instrução  Normativa  SRF  N°  247/2002,  extraindo  dele  que  "as Instituições Financeiras estão sujeitas ao pagamento do PIS  e COFINS por ocasião da alienação dos ativos financeiros". Na  verdade,  o  que  de  fato  está  disposto  neste  artigo  é  que  as  receitas auferidas (receitas assim consideradas de acordo com o  Fl. 1522DF CARF MF Processo nº 16095.720023/2012­12  Acórdão n.º 3402­005.581  S3­C4T2  Fl. 1.520          7 COSIF) pela Instituição Financeira, produzidas em decorrência  de  avaliações  de  seus  títulos  e  valores  mobiliários  a  preço  de  mercado,  somente  participarão  da  composição  da  base  de  cálculo a partir do momento da alienação do ativo. Ou  seja, o  dispositivo não se preocupa alterar a definição do fato gerador  ou da base de cálculo, mas sim em definir o aspecto temporal da  incidência.  Também em sua defesa o Contribuinte comenta que no caso do  PIS e COFINS, os contribuintes podem descontar créditos sobre  os custos incorridos em valor superior ao pago na etapa anterior  da cadeia, reforçando­se com a citação de reposta de Consulta  Tributária.  Este comentário, porém, não atinge o centro da questão que aqui  se discute. Não  se  trata de considerar que houve  incidência na  operação  anterior,  com  um  recolhimento  inferior  de  Contribuições,  como  acontece,  por  exemplo,  no  caso  de  aquisições  de  mercadorias  de  empresa  que  apura  as  Contribuições  no  regime  cumulativo.  Trata­se,  sim,  de  considerar que não houve incidência na operação anterior, uma  vez  que,  como  já  exaustivamente  demonstrado,  o  valor  da  alienação  de  um  ativo  financeiro  ou  valor  mobiliário  não  se  confunde com a receita financeira eventualmente auferida.  O conceito de base de cálculo é em regra elemento indissociável  do conceito de fato gerador. A base de cálculo, salvo nos casos  expressamente previstos em lei, é nada mais nada menos do que  a expressão quantitativa do fato gerador. Se o fato gerador das  Contribuições é auferir receita bruta, a base de cálculo é o valor  da  receita  auferida!  Assim,  se  o  fato  gerador,  no  caso  de  movimentação de ouro financeiro é o fato da instituição auferir  receita  financeira,  a  expressão  econômica  desta  operação  é  o  valor  desta  receita  financeira,  e  não  o  valor  desta  receita  somado ao valor do ativo financeiro.  Diferentemente,  numa  operação  comercial,  o  fato  gerador  é  auferir  a  receita  da  venda  das  mercadorias.  Assim  a  base  de  cálculo  das Contribuições  neste  caso  é  a  receita  da  venda das  mercadorias, e não o lucro bruto apurado na operação.  Pelo  exposto,  conclui­se  que  a  empresa  não  poderia  ter  utilizado  os  valores  provenientes  da  aquisição  de  ouro  financeiro para compor a base de cálculo de seus créditos.  E não haveria nenhum sentido que diferente fosse.  Como  visto,  toda  a  cadeia  do  ouro  financeiro  é  livre  da  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Desde  a  saída  de  empresa  mineradora, as Contribuições não incidem, ou por força da não  incidência Constitucional (art. 153, § 5º), ou pela incidência da  alíquota zero, prevista no artigo 1º , do Decreto 5.442/2005:  Art.  1º  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS  Fl. 1523DF CARF MF     8 incidentes  sobre  as  receitas  financeiras,  inclusive  decorrentes  de  operações  realizadas  para  fins  de  hedge,  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições.  Note­se  que  o  assunto  "ouro  como  ativo  financeiro  ou  mercadoria"  já  foi  amplamente  abordado  pela  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional em seu Parecer PGFN/CRJ n° 0957,  de 22/07/1999 publicado no DOU de 10/08/1999, Seção I,  p 1,  cujo texto, em parte, está transcrito a seguir:  "A Constituição pretérita estabelecia que o ouro estava  sujeito  ao  imposto  único  sobre  minerais  ­  IUM,  nas  operações  realizadas  com  o  ouro  antes  da  industrialização.  Com  a  industrialização,  o  ouro  se  submetia  ao  IPI  e  ao  ICM:  a  operação  de  industrialização,  ou  a  produção  de  mercancia,  tendo  por base o ouro industrializado, o ICM.  A Constituição de 1988 inovou: não há imposto único  sobre minerais. Em estado natural, ou industrializado,  o ouro está sujeito, nas operações mercantis, ao ICMS.  Todavia,  se  utilizado  com  ativo  financeiro,  estará  o  ouro sujeito ao IOF.  (C.F., art. 153, § 5º; art. 155, §  2°,  X,  c)  .  Desaparecida  essa  condição  ­  utilização  como  ativo  financeiro  ­  submeter­se­á  ao  ICMS,  nas  operações  mercantis.  (José  Alfredo  Borges,  "As  e  o  regime Jurídico Receita do  ICMS ao Ver. Jurídica da  da  Fazenda  Estadual  ­  operações  com  Ouro  da  Repartição  da  Município",  in  Procuradoria­Geral  Minas Geral", 13/9)  Com  propriedade,  pois,  escreveu  o  então  Juiz  Ari  Pargendler, no voto que embasa o acórdão recorrido,  que  "a  destinação  do  ouro  o  identifica  como  mercadoria  ou  como  mercadoria  ou  como  ativo  financeiro. A entrada do ouro no mercado financeiro e  sua  permanência  nele  lhe  assegura  esse  regime  vantajoso:  o  de  ser  tributado  uma  só  vez  (monofasicamente)  e  de  modo  exclusivo  (unicamente)  pelo  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro Relativo a Títulos e Valores Mobiliários".  Se  não  há  incidência,  em nenhuma dessas  etapas  foi  recolhido  qualquer  valor  a  título  de Contribuições.  Sendo  assim,  não  há  qualquer  valor  de  Contribuição  acumulado  na  cadeia  de  comercialização  que  justifique  crédito  por  parte  de  quem  adquiriu este ouro financeiro e o desviou para a utilização como  matéria prima em seu processo industrial.  Mesmo que consideremos os valores recolhidos no fornecimento  de  insumo à pessoa jurídica mineradora de ouro, esses valores  seriam  passíveis  de  aproveitamento  ou  ressarcimento  a  essa  empresa,  por  força  do  disposto  no  artigo  27,  inciso  II,  da  Instrução Normativa SRF N° 900/2008, ficando assim garantido  o  direito  de  que  esta  cadeia  seja  expurgada  de  qualquer  incidência das contribuições.  Fl. 1524DF CARF MF Processo nº 16095.720023/2012­12  Acórdão n.º 3402­005.581  S3­C4T2  Fl. 1.521          9 Assim, se admitido o crédito na aquisição de ouro financeiro, a  adquirente  ficaria  em  uma  posição  econômica  imensamente  favorecida  em  relação  à  empresa  que  trabalhasse  com  o  ouro  mercadoria, pois este produto certamente lhe custaria mais caro,  uma vez que viria "carregado" pela incidência das Contribuições  nas etapas precedentes do processo de produção.  O princípio da não­cumulatividade  tem por  finalidade precípua  a garantia de que o  tributo pago nas etapas anteriores de uma  cadeia de produção e/ou comercialização não incida em cascata  nas operações subsequentes. O mecanismo do crédito é a forma  pelo qual o princípio da não­cumulatividade se faz eficaz. Assim  o  direito  ao  crédito  só  se  justifica  quando  há  incidência  de  contribuição  em  etapas  antecedentes  de  uma  cadeia  de  produção/comercialização.  Se  esta  incidência  não  existe,  o  crédito  não  faz  o menor  sentido.  A  não  ser  que  haja  um  claro  propósito  do  legislador  no  sentido  de  incentivar  uma  determinada  atividade.  Porém,  mesmo  neste  último  caso,  o  benefício deve ser expressamente previsto na lei.  Se  não  bastasse  o  todo  exposto,  foi  observado  durante  a  auditoria fiscal que o Contribuinte destina vendas com o código  fiscal  de  operação  e  prestação  (CFOP)  6109,  que  se  trata  de  venda de produção do estabelecimento destinada a Zona Franca  de Manaus ou Áreas de Livre Comércio. Por se tratar de venda  para  a Zona Franca  de Manaus,  essas  saídas  são  tributadas  à  alíquota zero de PIS/COFINS.  Nesta  operação,  destaca­se  como  cliente  a  empresa  COIMPA  INDUSTRIAL  LTDA,  CNPJ  04.222.428/0001­30,  a  qual  a  empresa objeto da presente ação fiscal detém um percentual de  99,97% do capital (conforme consta da base de dados da RFB).  Em  alguns  casos  a  venda  realizada  trata­se  de  apenas,  e  somente, ouro em lingotes, ou seja, o mesmo ouro adquirido nas  DTVM's.  Estamos,  assim,  presenciando  a  seguinte  situação.  O  Contribuinte  adquire  o  ouro  financeiro  sem  a  tributação  do  PIS/COFINS. Revende o mesmo ouro para um empresa em que,  claramente, detém o controle acionário, mas tributado à alíquota  zero  de  PIS/COFINS.  E,  por  fim,  pleiteia  o  crédito  que  em  nenhum momento foi recolhido ao Erário.  Ao  analisar  situação  semelhante  àquela  que  nos  é  aqui  apresentada, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em  Porto  Alegre  decidiu  em  consonância  com  o  raciocínio  aqui  desenvolvido, embora naquele caso, a empresa recorrente  teria  se  utilizado  de  valores  de  aquisição  de  ouro  financeiro  na  composição da base de cálculo do crédito presumido de IPI, que  visaria  justamente  o  ressarcimento  de  valores  que  teriam  incididos a título de PIS e de COFINS na cadeia de produtiva de  produtos exportados. [...]  6­ DAS GLOSAS EFETUADAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS   Fl. 1525DF CARF MF     10 Diante de todo o exposto, consideramos que não cabe o crédito  das  Contribuições  efetuadas  na  aquisição  de  ouro,  quando  adquirido  de  empresas  Distribuidoras  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários.  Consequentemente  procedemos  às  glosas  dos  referidos  créditos  e  cujas  planilhas  "DEMONSTRATIVO  DAS  GLOSAS  DE  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS  ­  AQUISIÇÃO  DE  OURO  FINANCEIRO",  "DEMONSTRATIVO  DE  RECONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS";  fazem  parte  do  presente  Termo  de  Constatação  e  Verificação  de  Irregularidades Fiscais.   Nos meses onde os créditos reconhecidos não foram suficientes  para  fazer  frente  aos  débitos  do mês,  as  diferenças  entre  esses  valores  foram  constituídas  através  de  Autos  de  Infração  dos  quais  o  presente  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades Fiscais é parte integrante.  As glosas de créditos de PIS/COFINS apropriados  sobre aquisições de ouro  financeiro  estão  relacionadas  nas  folhas  765  a  768,  e  os  dois  períodos  que  estas  glosas geraram débitos constam dos demonstrativos de folhas 769 a 772, vide linhas  "Glosa mês" ou que geraram débitos a lançar, conforme linha "lançamento".  Por  sua  vez  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  (fls.  792  a  825)  em  05/03/2012,  com  extensos  arrazoados  nos  seguintes  tópicos:  l.  Dos  fatos;  2.  Do  direito;  2.1.  Da  tempestividade;  2.2.  Da  tributação  do  ouro  autorizada  pela  Constituição Federal; 2.3. Da classificação do ouro:  relevância da destinação dada  ao bem; 2.4. Do direito ao desconto de créditos de PIS e de COFINS nas aquisições  de  ouro  ativo  financeiro  como  insumo;  2.5.  Da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  e  da  irrelevância  do  regime  de  tributação  a  que  esteja  submetido  o  fornecedor  dos  bens.  2.6  Das  operações  com  a  Zona  Franca  de  Manaus.  3.  Do  pedido. A seguir parte dos argumentos trazidos:   [...]  A  Impugnante  é  sociedade  empresária  que  se  dedica  à  industrialização  comercialização,  importação  e  exportação  de  produtos manufaturados e semimanufaturados, especialmente de  metais  preciosos  e  outros  metais,  prezando  sempre  pelo  fiel  cumprimento de suas obrigações.  Por  força  de  suas  atividades  operacionais,  a  Impugnante  regularmente acumula créditos de PIS e COFINS decorrentes da  sistemática  não­cumulativa  dessas  contribuições,  prevista  nas  Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. [...]  Após  análise  de  toda  documentação  contábil  e  fiscal  da  Impugnante, a Receita Federal do Brasil  (RFB) houve por bem  glosar parte do crédito pleiteado, especificamente no que tange  aos valores oriundos de aquisições de ouro de Distribuidoras de  Títulos e Valores Mobiliários ­ DTVMs. [...]  Por  consequência  da  glosa  dessa  parte  do  crédito,  a RFB,  nos  meses  em  que  houve  saldo  devedor  (janeiro,  abril,  julho,  setembro e outubro de 2007), procedeu à constituição de crédito  tributário. [...]  A  glosa  dos  créditos  de  PIS  e  de  COFINS,  derivados  da  aquisição de ouro ativo financeiro, de acordo com o descrito no  TVCIF pela D. Autoridade de Fiscalização,  teria  se  verificado,  em síntese, em face do seguinte: [...]  Fl. 1526DF CARF MF Processo nº 16095.720023/2012­12  Acórdão n.º 3402­005.581  S3­C4T2  Fl. 1.522          11 Ocorre  que,  entretanto,  que  referido  entendimento  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  o  crédito  glosado  pleiteado  pela  impugnante é legítimo, eis que:  1.  A  alienação  do  ouro,  ativo  financeiro  ou  não,  em  todas  as  etapas  de  sua  cadeia,  sujeita­se ao  pagamento  da  contribuição  ao PIS e da COFINS:  2.  O  ouro  ativo  financeiro,  se  e  enquanto  de  propriedade  de  instituições  financeiras,  sujeita­se  à  contribuição  do  PIS  e  à  COFINS;  3.  O  ouro  ativo  financeiro,  quando  adquirido  como  insumo  e  desde  que  obedecidas  as  condições  impostas  pela  legislação,  permite o desconto de créditos das contribuições;  4. O ouro adquirido pela Impugnante é insumo de seu processo  industrial,  afirmação  feita  a  partir  da  destinação  dada  pela  adquirente ao bem; e   5.  As  operações  realizadas  com  contribuintes  localizados  na  Zona  França  de Manaus,  nos  termos  da  legislação  vigente,  de  modo algum permite a acumulação de créditos inexistentes. [...]  Dessa forma, considerando que a incidência da contribuição ao  PIS  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  auferida  e  não  a  operação  com  o  bem  ou  serviço  em  si,  pode­se  notar  que  o  ouro,  seja  ele  ativo  financeiro  ou  mercadoria, em todas as etapas de sua cadeia, indiscutivelmente  sujeita­se  à  incidência  de  tais  contribuições.  Essa  é  a  única  conclusão  possível  de  se  construir  a  partir  da  Constituição  Federal. [...]  Apesar  de  fincar  orientação  de  que  o  elemento  norteador  da  natureza jurídica da operação com o ouro é a sua destinação, a  fiscalização,  nos  parágrafos  seguintes,  defende  que  o  simples  fato de uma instituição financeira participar da relação negocial  envolvendo o ouro acarreta a conclusão de que o referido metal  será sempre um ativo financeiro (e nunca mercadoria). Vejamos:  [...]  Da  mera  leitura  do  trecho  acima,  depreendemos  que  a  fiscalização  simplesmente  abandonou  a  importância  da  destinação  para  valorar  exclusivamente  as  pessoas  envolvidas  na operação. Nada mais equivocado e desprovido de fundamento  legal.  A Lei n. 7.766/89 define claramente que o ouro será considerado  ativo financeiro quando destinado ao mercado financeiro (o que  não é o caso), in ver bis: [...]  E de forma ainda mais categórica, o artigo 4º de referida norma  determina taxativamente a necessidade da destinação do ouro ao  mercado  financeiro,  a  fim  de  que  este  seja  classificado  como  ativo financeiro. Vejamos: [...]  Da  exegese  dos  dois  dispositivos  supra  transcritos,  conclui­se  que  o  elemento  definidor  da  natureza  jurídica  do  ouro  é  sua  destinação.  Esse  entendimento,  inclusive,  foi  brilhantemente  observado pelo então Juiz Ari Pargendler, nos autos da arguição  Fl. 1527DF CARF MF     12 de  inconstitucionalidade  n°  92.04.09625­0/RS  do  E.  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, quando decidiu que:  A destinação do ouro o identifica como mercadoria ou  como ativo financeiro. A entrada do ouro no mercado  financeiro  e  sua  permanência  nele  lhe  assegura  esse  regime  vantajoso:  o  de  ser  tributado  uma  só  vez  (monofasicamente) e de modo exclusivo (unicamente)  pelo  Imposto  sobre Operações  de Crédito,  Câmbio  e  Seguro Relativo a Títulos e Valores Mobiliários.  E  indiscutível  que,  mesmo  com  a  interveniência  de  uma  instituição financeira no negócio como vendedora, se o bem não  for  destinado  ou  não  permanecer  no  Sistema  Financeiro  Nacional, ele não poderá ser classificado com ativo financeiro.  No  caso  em  apreço,  a  destinação  do  ouro  adquirido  pela  Impugnante  não  foi  o  mercado  financeiro,  e  tampouco  nele  ocorre  sua permanência neste mercado, o que  é  expressamente  reconhecido no auto de infração.   O  auditor  fiscal  menciona,  por  diversas  vezes,  que  o  ouro  adquirido  pela  Umicore  das  DTVMs,  desde  sua  aquisição,  sempre  esteve  direcionado/destinado  à  industrialização,  i.e.  à  utilização  no  processo  produtivo  da  Impugnante,  o  que  fica  evidente  na  seguinte  frase,  abaixo  reproduzida  a  título  exemplificativo:  Diante das características descritas, conclui­se que as  operações  de  aquisição  de  ouro  de  DTVMs  são  tipicamente  operações  financeiras,  não  podendo  ser  confundidas  com  aquisições  ordinárias  de  matéria­ prima, mesmo considerando que o comprador assim as  classifique em seus registros contábeis e fiscais, e que  as  utilize  de  fato  em  seu  processo  produtivo.  (destacamos)  Esse fato é novamente reconhecido no decorrer do TVIF, quando  a  fiscalização  tenta,  de  forma  ardilosa,  imputar  irregularidade  na prática negocial da impugnante.  Observe que a fiscalização tenta dar ênfase a um suposto desvio  de  finalidade  no  uso  do  ouro,  como  se  a  Impugnante  estivesse  utilizando­o de forma irregular. Vejamos:  Não há qualquer valor de contribuição acumulado na  cadeia  de  comercialização  que  justifique  crédito  por  parte  de  quem  adquiriu  este  ouro  financeiro  e  o  desviou para a utilização como matéria­prima em seu  processo industrial (destacamos)  Entretanto, não há nada de irregular na conduta da Impugnante,  industrializadora  de  metais  preciosos.  Tal  "desvio"  demonstra,  claramente,  que  a  destinação do  ouro  no  caso  em questão  não  foi o mercado  financeiro, mas sim a  industrialização (atividade  operacional  da  Impugnante).  E,  como  tal,  é  inequívoco  seu  direito creditório.  Ademais,  diferentemente  do  que  restou  asseverado  pela  fiscalização,  a  utilização  da  documentação  instituída  pela  IN  49/2001  não  define  a  natureza  da  operação,  mas  sim  a  destinação dada ao ouro. Dito de outra forma: não é o conjunto  Fl. 1528DF CARF MF Processo nº 16095.720023/2012­12  Acórdão n.º 3402­005.581  S3­C4T2  Fl. 1.523          13 de  documentos  fiscais  que  define  a  natureza  jurídica  do  ouro,  mas sim a destinação dada a referido bem na operação. [...]  No âmbito de suas atividades, a Impugnante adquire o ouro em  estado bruto de Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários ­  DTVMs  e,  a  seguir,  para que  possa  ser  utilizado  como  insumo  em cadeias produtivas,  faz o  seu refino ­ processo que  tem por  escopo eliminar as impurezas e contaminantes para que o ouro  possa  ser  utilizado  industrialmente  ­  produzindo  lingotes  com  teor de pureza de 99,99%.  A partir daí, os  lingotes  são vendidos a clientes produtores de  jóias  ou  indústrias  que  utilizam  o  metal  já  refinado  como  insumo,  dentre  estes,  a  Coimpa  Industrial  Ltda.  (Coimpa),  subsidiária da Umicore, localizada na Zona Franca de Manaus.  Destaque­se  que  a  Coimpa  especificamente  citada  pela  d.  fiscalização,  foi  responsável  pela  aquisição  de  65,3%  do  total  das vendas realizadas em 01, 04, 07, 09 10 e 12/07 para a ZFM  (doc. 10), sendo que os demais 34,70% referem­se a clientes não  relacionados  à  Impugnante.  Isso  demonstra,  indiscutivelmente,  que  existe  propósito  negocial  (e  não  meramente  eventual  economia fiscal) na aquisição do ouro bruto pela Impugnante e  posterior venda à Coimpa.  Mas  não  é  só. Contrariamente  ao  exposto  pela  d.  fiscalização,  expliquemos melhor porque a Umicore não aliena o mesmo ouro  adquirido  das  DTVMs  à  Coimpa  e  demais  clientes  não  relacionados (vide fotos do laudo técnico doc. 6).  O ouro passa por um efetivo processo de industrialização, onde  é  refinado  e  transformado  em  lingotes;  só  então  é  posto  ao  mercado  na  forma  de  ouro  puro  para  utilização  em  processo  industrial.  E prova disso  é a descrição das operações de  compra de ouro  bruto e venda de ouro refinado, com os respectivos documentos  que o suportam:  1. A Impugnante adquire de Distribuidoras de Títulos e Valores  Mobiliários  (DTVMs) ouro em bruto, ou seja, ouro extraído do  garimpo e com teor aproximado de impureza de 15% a 5% (ou  seja, entre 85% a 95% de ouro).  2. A nota fiscal emitida pela DTVM apresenta os pesos em bruto  (peso  do  produto  recebido)  e  líquido  (peso  do  ouro  estimado  contido), conforme doc. 8.  3. Os documentos  fiscais  relativos à compra do ouro são: nota  fiscal de negociação do ouro, nota  fiscal de remessa de ouro e  nota  fiscal  fatura  de  entrada.  Os  dois  primeiros  são  emitidos  pelas DTVMs e o último pela Umicore.  4. A Umicore recebe o bem e paga o fornecedor de acordo com o  valor da nota fiscal.  5. O ouro é recebido em barras fundidas. Estas barras possuem  dimensões,  apresentações  e  pesos  não  padronizados,  pois  se  tratam  de  produto  resultante  da  fundição  de  pequenos  lotes  oriundos da atividade de mineração (fotos constantes do laudo ­  Fl. 1529DF CARF MF     14 doc. 6). Pela mesma razão os teores de ouro contidos nas barras  recebidas variam de barra para barra.  6.  A  Umicore  funde  o  ouro  em  bruto,  coleta  uma  amostra  e  analisa  o  teor  do  ouro  contido  (Ficha  de  Recuperação  de  Resíduos).  7. A Umicore refina o ouro bruto ­ teores aproximados de 85% a  95%, produzindo ouro puro equivalente ao teor de 99,99%.  8. O ouro puro refinado é fundido em lingotes (foto constante do  laudo  ­  doc.  6),  sendo  substancialmente  diferente  do  ouro  em  bruto conforme demonstrado no  laudo  técnico (seja no grau de  impurezas, seja na apresentação).  9.  A  Umicore  possui  a  qualificação  Good  for  deliver,  emitida  pela London Bullion Market Association ­ LBMA. A Impugnante  é  uma  das  duas  únicas  empresas  brasileiras  portadoras  de  referida qualificação, conforme apresentado na lista anexa (doc.  5).  10.  A  Umicore  vende  os  lingotes  por  ela  industrializados,  destinando­os ao mercado para utilização de diversos fins (docs.  10 e 11).  11.  Especificamente  a  Coimpa  utiliza  o  ouro  principalmente  para  a  produção  de  aurocianeto  de  Potássio­PGC  (Cianeto  duplo de Ouro e Potássio). Para esta aplicação o ouro precisa  ter  pureza  99,99%  e  teor  de  prata,  como  impureza,  extremamente  baixo,  uma  vez  que  o  produto  final  não  pode  conter  teor  de  prata  superior  a  10  partes  por  milhão  (ppm)  (especificação do produto PGC).  Ademais, temos que:  a) No exercício de 2007, a Coimpa adquiriu 70,8% do ouro em  lingotes  vendidos  pela  Umicore,  enquanto  que  empresas  não  relacionadas  responderam  por  29,2%  das  vendas  (doc.  10).  Já  nos  meses  autuados  (01,  04,  07,  09  e  10/2007,  e  mês  12/07  exclusivamente para Cofins),  o percentual  foi  de 65,3% para a  Coimpa e 34,7% para as demais (doc. 10). Conclui­se, portanto,  que  a  aquisição  dos  lingotes  de  empresa  relacionada  é  fato  necessário ao desenvolvimento das atividades da Coimpa, não se  tratando  de  exclusivo  planejamento  fiscal  desprovido  de  propósito  negocial.  E  a Umicore,  por  sua  vez,  fornece  os  bens  tanto para a Coimpa quanto para diversos outros clientes;  b) Conforme já elucidado, o ouro comercializado sujeitou­se às  contribuições do PIS e COFINS em todas as suas etapas.  Logo, se por um lado a venda à ZFM sujeita­se à alíquota zero,  por outro, a empresa na ZFM não desconta créditos  sobre  tais  aquisições, não se verificando qualquer dano ao erário público.  Além disso, quando da alienação pela Coimpa, de parte de sua  produção ao mercado nacional, a receita de venda se sujeita ao  PIS e à COFINS. E, se é verdade que na exportação, em face da  imunidade  constitucional  não  há  PIS  e  COFINS,  também  é  verdade que as aquisições de ouro realizadas pela Coimpa não  possibilitam  o  desconto  de  créditos  do  ouro  adquirido  da  Impugnante, o que  também infirma a conclusão alcançada pela  D. autoridade de fiscalização. [...]  Fl. 1530DF CARF MF Processo nº 16095.720023/2012­12  Acórdão n.º 3402­005.581  S3­C4T2  Fl. 1.524          15 Assim,  não  há  razão  para  a  fiscalização  questionar  as  transações  realizadas  pela  Impugnante  com  empresas  situadas  na  ZFM,  em  especial  com  a  Coimpa.  haja  vista  que  tais  operações são reais, necessárias e não configuram prejuízo aos  cofres  fazendários.  Pelo  contrário,  são  operações  que,  embora  sujeitas à alíquota zero do PIS e da COFINS, não permitem ao  contribuinte  localizado  na  ZFM  o  direito  a  crédito  dessas  contribuições,  ao  passo  que  possibilitam  à  Impugnante  a  manutenção  dos  créditos,  visto  que  o  insumo  utilizado  no  processo,  ouro  ativo  financeiro,  sujeitou­se  em  todas  as  etapas  da sua cadeia, à incidência das contribuições.  3. DO PEDIDO   Por  todo  o  exposto,  requer  seja  julgada  procedente  a  presente  impugnação,  para  os  fins  de  anular  integralmente  os  autos  de  infração  e  imposição  de  multa  de  PIS  e  de  COFINS  ora  impugnados,  com  o  consequente  reconhecimento  do  direito  de  descontar créditos de PIS e de COFINS sobre aquisição de ouro  oriundo  de  DTVMs,  utilizados  no  processo  produtivo  da  Impugnante.  Protesta  pela  juntada  adicional  de  quaisquer  documentos  comprobatórios  de  todas  as  alegações  citadas  ao  longo  do  presente petitório.  Ao  final  o  contribuinte  juntou  os  seguintes  documentos  a  sua  impugnação:  Doc. 1  ­ Procuração; Docs. 2 e 3  ­ Documentos pessoais dos signatários; Doc. 4  ­  Contrato  social;  Doc.  5  —  Cópia  da  página  da  internet  (www.lbma.org.uk)  que  prova  que  apenas  duas  empresas  brasileiras  são  certificadas  pela  The  London  Bullion Market Association como Goodfor deliver para a industrialização de barras  de  ouro  com  99,99%  de  pureza  do metal;  Doc.  6  ­  Laudo  técnico  descrevendo  o  processo  de  industrialização  do  ouro  realizado  pela  Umicore,  acompanhado  de  algumas fotos; Docs. 7, 8 e 9 ­ Três jogos de notas fiscais relativos à compra do ouro  bruto com impurezas, compostos por (i) nota de negociação do ouro, (ii) nota fiscal  de remessa de ouro e (iii) nota fiscal fatura de entrada; Doc. 10 ­ Planilha relativa  aos adquirentes dos lingotes fabricados pela Umicore, valores e percentuais; Doc. 11  ­ Jogo de notas fiscais fatura de saída, que subsidiam a planilha indicada como doc.  10  e  comprovam  as  informações  lá  constantes;  e  Doc.  12  ­  Auto  de  infração  e  imposição de multa.  O contribuinte ainda juntou de forma extemporânea e sem previsão legal (em  03/08/2012,  fls.  1.008  a  1.010,  e  anexos  fls.  1.011  a  1.018)  uma  manifestação,  tratando  de  acórdão  do  CARF  em  relação  a  crédito  presumido  do  IPI  de  uma  indústria de jóias.  Ato  contínuo,  a  DRJ­RIBEIRÃO  PRETO  (SP)  julgou  a  Impugnação  do  Contribuinte nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  OURO  ATIVO  FINANCEIRO  /  INSTRUMENTO  CAMBIAL.  CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.   Fl. 1531DF CARF MF     16 Quando  se  adquire  ouro  na  forma  de  ativo  financeiro  /  instrumento  cambial  não  se  está  adquirindo  uma  mercadoria  (um  insumo),  pois  a  CF/1988  assim  determinou  que  fosse  ele  considerado. A instituição financeira não deu destino diverso ao  ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição  vantajosa,  para  que  o  ouro  seja  considerado  uma mercadoria,  deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse  fato  vier  a  gerar,  com  a  regência  das  normas  impositivas  do  ICMS,  do  IPI,  do  PIS  e  da  Cofins,  e  só  a  partir  da  primeira  venda  como  mercadoria  poderá  o  adquirente  do  ouro  então  mercadoria  se  beneficiar dos  créditos  por  ventura gerados,  em  conformidade com as  leis de  regência,  antes não. Sobre o bem  ouro  ativo  financeiro  não  houve  incidência  da  contribuição  da  Cofins.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  OURO  ATIVO  FINANCEIRO  /  INSTRUMENTO  CAMBIAL.  CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.   Quando  se  adquire  ouro  na  forma  de  ativo  financeiro  /  instrumento  cambial  não  se  está  adquirindo  uma  mercadoria  (um  insumo),  pois  a  CF/1988  assim  determinou  que  fosse  ele  considerado. A instituição financeira não deu destino diverso ao  ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição  vantajosa,  para  que  o  ouro  seja  considerado  uma mercadoria,  deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse  fato  vier  a  gerar,  com  a  regência  das  normas  impositivas  do  ICMS,  do  IPI,  do  PIS  e  da  Cofins,  e  só  a  partir  da  primeira  venda  como  mercadoria  poderá  o  adquirente  do  ouro  então  mercadoria  se  beneficiar dos  créditos  por  ventura gerados,  em  conformidade com as  leis de  regência,  antes não. Sobre o bem  ouro  ativo  financeiro  não  houve  incidência  da  contribuição  do  PIS.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Em seu Recurso Voluntário, a Empresa suscitou apenas questões de mérito,  apresentando as mesmas argumentações da sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  Fl. 1532DF CARF MF Processo nº 16095.720023/2012­12  Acórdão n.º 3402­005.581  S3­C4T2  Fl. 1.525          17 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  a  autuação  em  tela  teve  por  base  o  procedimento  de  verificação  das  Perdcomps  apresentadas  referentes  aos  trimestres  de  2007,  nos quais foram parte dos créditos solicitados indeferidos nos pedidos de ressarcimentos pela  Autoridade Fiscal e  resultou na  lavratura dos autos de  infração de PIS/Pasep e COFINS,  em  alguns meses, para cobrança de diferenças apuradas dessas contribuições decorrentes de glosas  de  crédito  na  aquisição  de  insumos  (ouro).  As  glosas  operadas  estão  relacionadas  essencialmente  com  a  não  consideração  da  aquisição  do  ouro  ativo  financeiro/instrumento  cambial  como  gerador  de  créditos  da  não  cumulatividade,  adquirido  de  Sociedades  Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs).  A Recorrente é uma empresa que atua no refino e na reciclagem de metais,  especialmente  o  ouro,  atuando  na  sua  purificação,  normalmente  obtendo  o  ouro  a  58%  de  pureza  e  o  transformando  em  ouro  a  99,99%,  ideal  para  a  utilização  na  fabricação  de  jóias,  quando  ligados  com  outros  metais  que  acrescentam  cor  e  resistência  ao  metal.  Além  de  processar  ouro  por  conta  própria,  a  empresa  também  presta  o  mesmo  serviço  de  industrialização  por  encomenda  para  outras  empresas  do  ramo.  Abaixo  os  tipos  de  ouro  encontrados no mercado, de acordo com o seu grau de pureza:    A  Fiscalização  procedeu  a  glosa  dos  créditos  na  aquisição  de  ouro  pela  Umicore  pois  entendeu  que  em  toda  a  cadeia  envolvida  no  ouro  adquirido  no  mercado  de  balcão  de  empresas  DTVMs  (ouro  ativo  financeiro),  desde  a  etapa  da  mineração  até  as  negociações  no  mercado  financeiro  envolvendo  o  metal,  não  houve  a  incidência  das  contribuições ao PIS e COFINS nas operações, uma vez que a tributação do ouro se dá em uma  única  etapa  somente  pelo  IOF,  conforme  prevê  a  Constituição  Federal  no  art.153,  §  5º  e  a  legislações  infraconstitucionais  relativas  a  Lei  nº7.766/89  e  Decreto  nº5.442/2005.  Dessa  forma, o ouro adquirido no mercado financeiro (ouro ativo financeiro) não dá direito a crédito,  situação esta prevista na legislação do PIS e da COFINS que, expressamente, veda o desconto  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  que  não  se  sujeitaram  à  incidência  das  contribuições.  O Contribuinte, por sua vez, alega que a alienação do ouro, ativo financeiro  ou não, sujeita­se ao pagamento das contribuições ao PIS e COFINS em todas as etapas da sua  cadeia,  inclusive  sobre  o  valor  da  intermediação  financeira  ocorrida  nas  Distribuidoras  de  Títulos  e  Valores Mobiliários.  A  destinação  que  o  comprador  dar  ao  ouro  ativo  financeiro  adquirido é que define o seu direito ao crédito, uma vez que este é utilizado como insumo do  seu  processo  industrial,  comprovado  nos  autos  pela  documentação  fiscal  e  contábil,  especificamente  pelas  notas  fiscais  de  entrada  emitidas  e  pela  contabilização  do  ouro  como  insumo (estoque) destinado a produção, como se vê pelo código fiscal de operação e prestação  de serviço (CFOP) utilizado. Considerando que a base oponível à contribuição para o PIS e a  Fl. 1533DF CARF MF     18 COFINS é o  faturamento, assim entendida a  receita bruta oponível,  e não a operação com o  bem  ou  serviço  em  si,  pode­se  notar  que  o  ouro,  seja  ele  ativo  financeiro  ou  mercadoria,  sujeita­se,  indiscutivelmente,  a  incidência  de  tais  contribuições  em  todas  as  etapas  de  sua  cadeia, conforme se depreende do conteúdo da Constituição Federal.  Percebe­se que é  fato provado nos  autos que a empresa adquiriu ouro ativo  financeiro  de  empresa  DTVM,  nos  termos  previstos  no  art.1º,  §  2º  da  Lei  nº7.766/89  e  conforme documentos  anexados de notas de negociação de ouro  e nota  fiscal  de  remessa de  ouro emitida pela  instituição financeira. Somente após aquisição do ouro ativo financeiro  foi  que  a  empresa  deu  a  ele  destinação  diversa  ao  produto  adquirido,  transformando­o  em  mercadoria  para  aplicação  como  insumo no  seu  processo  de produção  do  ouro  purificado  e,  posteriormente, vendeu o produto resultante para empresas que o destina à produção de jóias.  Depreende­se  que,  em  suma,  a  discussão  a  ser  decidida  por  este  Colegiado  refere­se  a  controvérsia quanto a possibilidade ou não de se calcular crédito das contribuições ao PIS e a  COFINS  sobre  a  aquisição  de  ouro  como  ativo  financeiro,  posteriormente  transformado  em  mercadoria para aplicação na produção de ouro purificado realizado pela Recorrente Umicore.  Por  oportuno,  fazem­se  algumas  considerações  sobre  o  funcionamento  do  mercado do ouro no Brasil e a tributação envolvida.  Identifica­se no país dois  tipos de ouro circulando no Brasil, quanto ao  seu  uso, que são diferenciados não pela composição física, mas sim pelas características atribuídas  por lei quanto a sua destinação: ouro mercadoria e ouro ativo financeiro.  O  primeiro  (ouro  mercadoria)  é  aquele  extraído  pelos  garimpeiros/cooperativas ou por empresas mineradoras e destinado ao mercado de ouro como  reserva de valor de empresas e particulares ou como insumo para a produção de artefatos para  computadores, comunicações, naves espaciais, motores de reação na aviação e artigos de luxo,  tal como, no presente caso, para a produção de jóias. Nesses casos, o ouro se caracteriza como  mercadoria,  sujeitando­se  às  mesmas  regras  ordinárias  das  demais  mercadorias  quanto  a  emissão dos documentos fiscais e a tributação relativa ao ICMS, IPI, PIS e COFINS.  O segundo tipo é aquele ouro que desde a sua origem na extração é destinado  a  se  tornar  ativo  financeiro  ou  instrumento  cambial.  Nesse  caso,  é  necessário  que  seja  formalizado  compromisso  de  destiná­lo  ao  Banco Central  do  Brasil  ou  à  instituição  por  ele  autorizada,  nos  termos  estabelecidos  na  Lei  nº7.766/89.  Após  ser  adquirido  pela  instituição  financeira,  esse  ouro  como  ativo  financeiro/instrumento  cambial  poderá  ser  negociado  em  bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhados, ou no mercado de balcão, mas  em qualquer dos casos ele sempre será considerado uma operação do mercado financeiro.  Os requisitos para o ouro adquirir natureza de ativo financeiro são delineados  pela Lei nº7.766/89, in verbis:  “Art.  1º O  ouro  em  qualquer  estado  de  pureza,  em  bruto  ou  refinado,  quando  destinado  ao  mercado  financeiro  ou  à  execução da política cambial do País, em operações realizadas  com  a  interveniência  de  instituições  integrantes  do  Sistema  Financeiro  Nacional,  na  forma  e  condições  autorizadas  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  será  desde  a  extração,  inclusive,  considerado ativo financeiro ou instrumento cambial.  § 1º Enquadra­se na definição deste artigo:  I  ­  o  ouro  envolvido  em  operações  de  tratamento,  refino,  transporte,  depósito  ou  custódia,  desde  que  formalizado  Fl. 1534DF CARF MF Processo nº 16095.720023/2012­12  Acórdão n.º 3402­005.581  S3­C4T2  Fl. 1.526          19 compromisso  de  destiná­lo  ao  Banco  Central  do  Brasil  ou  à  instituição por ele autorizada.  II ­ as operações praticadas nas regiões de garimpo onde o ouro  é  extraído,  desde  que  o  ouro  na  saída  do Município  tenha  o  mesmo destino a que se refere o inciso I deste parágrafo.  § 2º As negociações com o ouro, ativo financeiro, de que trata  este  artigo,  efetuada  nos  pregões  das  bolsas  de  valores,  de  mercadorias,  de  futuros  ou  assemelhadas,  ou  no  mercado  de  balcão com a interveniência de instituição financeira autorizada,  serão consideradas operações financeiras.  (...)  Art. 3º A destinação e as operações a que se referem os arts. 1º  e  2º  desta  Lei  serão  comprovadas  mediante  notas  fiscais  ou  documentos que identifiquem tais operações.  Pela leitura do conteúdo da lei  transcrita, observa­se que o compromisso de  destinação  ao  ouro  assume  condição  fundamental  para  a  sua  caracterização  como  ativo  financeiro.  Quando  ele  é  destinado  ao  Banco  Central,  ou  a  instituições  financeiras  por  ele  autorizadas, o ouro será  considerado como ativo  financeiro, desde a  sua origem na extração,  nos termos do compromisso firmado disposto na lei em comento. A documentação de suporte  necessária para acompanhar as operações com esse ativo  financeiro  foram estabelecidas pela  IN SRF nº49/2001.  No caso sob análise, constata­se que de fato a Recorrente adquiriu o produto  ouro ativo financeiro de uma instituição financeira DVTM (Distribuidora de Títulos e Valores  Mobiliários),  comprovado  pela  documentação  emitida  pela  empresa  vendedora  do  ativo  financeiro. Ao adquirir o ouro ativo financeiro, a empresa teria a opção de mantê­lo custodiado  na  instituição financeira autorizada pelo Banco Central  indicada por ela ou retirar o ouro em  barras/linguotes e levá­lo consigo. A opção da Recorrente foi por retirar o ativo financeiro do  Sistema Financeiro e ficar com a posse do seu ouro visando aplicá­lo de modo diverso daquele  que até então vinha sendo utilizado.  Percebe­se  que  a  Umicore  adquiriu  tal  produto  com  o  animus  de  dar  destinação diversa daquela que até então possuía o ativo e transformá­lo em mercadoria para  utilização como  insumo em seu processo produtivo,  fato materializado pelas notas  fiscais de  entrada  emitidas  pela  Recorrente  constantes  dos  autos,  que  consignam  o CFOP  utilizado  de  compras de insumos para industrialização –1.101.  A  legislação  anteriormente  transcrita,  a  Lei  n.  7.766/89,  define  claramente  que  o  ouro  será  considerado  ativo  financeiro  quando  destinado  ao  mercado  financeiro.  No  presente  caso,  entretanto,  restou  comprovado  que  o  Contribuinte  adquiriu  o  ouro  ativo  financeiro com o animus de transformá­lo em mercadoria (insumo).  O  elemento  definidor  da  natureza  jurídica  do  ouro,  portanto,  é  a  sua  destinação.  Tal  entendimento,  inclusive,  foi  brilhantemente  observado  pelo  então  Juiz  Ari  Pargendler (ex Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal),  nos autos da arguição de  inconstitucionalidade nº 92.04.096250/RS, do E. Tribunal Regional  Federal da 4ª Região, quando decidiu que: “A destinação do ouro o identifica como mercadoria  ou como ativo financeiro. A entrada do ouro no mercado financeiro e sua permanência nele lhe  Fl. 1535DF CARF MF     20 assegura esse regime vantajoso: o de ser tributado uma só vez (monofasicamente) e de modo  exclusivo (unicamente) pelo Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro Relativo a  Títulos e Valores Mobiliários”.  Entende­se, assim, que o ouro, ao sair do sistema financeiro, por vontade do  investidor  para  utilização  em  função  diversa  que  até  então  possuía,  não  mais  poderá  ser  classificado como ativo financeiro, mas sim como mercadoria.  No caso concreto, tem­se que a destinação dada ao ouro ativo financeiro foi  aplicá­lo, após a compra, como insumo no processo produtivo de produção de ouro com maior  grau de pureza pela Recorrente. Entendo que, se a definição da natureza do ouro se dá pela sua  destinação,  embora  a  documentação  emitida  na  transferência  do  ouro  da  DTVM  para  a  Recorrente  seja  de  tradição  de  um  ativo  financeiro,  isso  não  impede  que  a  empresa,  agora  proprietária e de posse do seu bem materializado, dê destinação diversa a ele fora do mercado  financeiro,  tratando­o  como  mercadoria/insumo.  Ressalte­se  que  não  há  nenhuma  vedação  legal a esse procedimento adotado pela empresa.  Admite­se,  assim,  a  possibilidade  do  ouro  ser  adquirido  como  ativo  financeiro e ser posteriormente transformado em mercadoria com o fim de ser aplicado como  insumo no processo produtivo da Recorrente.  Admitida a possibilidade do ouro adquirido ser transformado em insumo após  a sua aquisição como ativo financeiro, resta analisar a possibilidade da empresa se creditar do  PIS/COFINS sobre a aquisição do referido ouro ativo financeiro de acordo com as  regras de  creditamento presentes na legislação que rege a matéria.  Inicialmente,  deve­se  entender  como  ocorre  a  tributação  do  ouro  ativo  financeiro adquirido em toda a cadeia envolvida desde a extração até a instituição financeira.  A  Constituição  Federal  previu  a  incidência  unicamente  de  IOF  (Imposto  sobre Operações  Financeiras)  sobre  as  operações  com  ouro  definido  como  ativo  financeiro,  assim como a incidência monofásica desse imposto na entrada na instituição financeira sobre o  que seria devido na operação de origem:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...]  V ­ operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos  ou valores mobiliários;  § 5° ­ O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou  instrumento cambial, sujeita­se exclusivamente à incidência do  imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido  na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento,  assegurada  a  transferência  do  montante  da  arrecadação  nos  seguintes termos:  (negritos nossos)  Os entes tributários ficam impedidos, assim, de criar outros tributos ou prever  a incidência dos já existentes sobre as operações com ouro ativo financeiro, descritas na forma  da lei.  A regulamentação do citado dispositivo constitucional veio por meio da Lei  nº7.766/89, in verbis:  (...)  Fl. 1536DF CARF MF Processo nº 16095.720023/2012­12  Acórdão n.º 3402­005.581  S3­C4T2  Fl. 1.527          21 Art.  4º  O  ouro  destinado  ao  mercado  financeiro  sujeita­se,  desde  sua  extração  inclusive,  exclusivamente  à  incidência  do  imposto  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro,  ou  relativas a títulos ou valores mobiliários.  Parágrafo único. A alíquota desse imposto será de 1% (um por  cento), assegurada a transferência do montante arrecadado, nos  termos do art. 153, § 5º, incisos I e II, da Constituição Federal.  (...)  Art. 7º A pessoa jurídica adquirente fará constar, da nota fiscal  de aquisição, o Estado, o Distrito Federal, ou o Território e o  Município de origem do ouro.  Art.  8º O  fato  gerador  do  imposto  é  a  primeira  aquisição  do  ouro,  ativo  financeiro,  efetuada  por  instituição  autorizada,  integrante do Sistema Financeiro Nacional.  (...)  Art.  13.  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  decorrentes  de  operações  com  ouro,  ativo  financeiro,  sujeitam­se  às mesmas  normas  de  incidência  do  imposto  de  renda  aplicáveis  aos  demais  rendimentos  e  ganhos  de  capital  resultantes  de  operações no mercado financeiro.  Parágrafo  único. O  ganho  de  capital  em  operações  com  ouro  não considerado ativo  financeiro  será determinado  segundo o  disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988.  Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 15 Revogam­se as disposições em contrário.”   (negritos nossos)  Quanto  à  incidência  do  PIS  e  COFINS,  entende­se  que  as  operações  com  ouro ativo financeiro praticadas por  todos aqueles envolvidos (desde sua extração, operações  de  tratamento,  refino,  transporte,  depósito  ou  custódia,  conforme  art.  1º  da  Lei  nº  7.766/89)  estão  fora  do  campo  de  incidência  dessas  contribuições  por  expressa  determinação  constitucional, anteriormente transcrita.  Esse  é  o  mesmo  entendimento  do  Professor  Ricardo  Alexandre  que,  explicando sobre a tributação do ouro ativo financeiro, afirma a impossibilidade de incidência  de outros  tributos,  além do  IOF, que  incidam sobre mercadorias,  conforme o  trecho a  seguir  reproduzido:  Quando  o  ouro  é  mercadoria,  não  há  qualquer  especificidade  digna  de  nota,  pois  sobre  ele  incidirão  os  tributos  que  ordinariamente  incidem  sobre  as  mercadorias  (ICMS,  IP!,  II,  IE). Já nos casos em que o ouro é o próprio meio de pagamento,  como  se  fora  moeda,  não  há  que  se  falar  em  cobrança  de  tributos  que  incidem  sobre  mercadorias,  pois,  a  título  de  exemplo,  se  não  incide  ICMS  sobre  a  circulação  dos  reais  Fl. 1537DF CARF MF     22 usados para pagar determinado débito, também não pode incidir  sobre o ouro' utilizado para quitar débito semelhante. 1  Nesse cenário, a afirmação da Recorrente, em sua defesa, de que o ouro ativo  financeiro  se  sujeita  normalmente  a  incidência  do  PIS  e  da COFINS  em  todas  as  operações  envolvidas  ao  longo  da  sua  cadeia  não  se  mostra  verdadeira,  pois,  conforme  visto  nos  dispositivos  legais  anteriormente  expostos,  o  ouro  ativo  financeiro  tem  uma  carga  tributária  bastante reduzida se comparada como o do ouro mercadoria. Sobre as operações envolvendo o  primeiro , os envolvidos na cadeia de produção do ouro ativo financeiro, desde a extração até  chegar a instituição financeira, não pagam PIS e COFINS sobre essas operações, posto que são  beneficiadas  pela  imunidade,  excetuando­se  IOF.  Tendo  uma  carga  tributária  menor,  logicamente o ouro ativo financeiro/instrumento cambial tem um preço mais barato que o ouro  mercadoria.  As instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central a operarem com o  ouro ativo financeiro, tais como as DTVMs, por sua vez, estão sujeitas ao regime cumulativo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  incidindo  essas  contribuições  sobre  as  receitas  de  serviços bancários (cobranças de tarifas) e as de intermediação financeira. Quanto a tributação  das contribuições em comento nesse ramo de atividade, reproduz­se o Parecer PGFN/CAT/Nº  2.773/2007,  que  trata  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições  devidas  pelas  instituições  financeiras  e  seguradoras  após  o  julgamento  do RE  357.9509/RS,  no  qual  fica  claro  que  as  instituições financeiras tem como receita apenas serviços para fins tributários, e destes a receita  pelo  serviço  de  intermediação  financeira,  não  tendo  receitas  pela  venda  de  mercadorias,  in  verbis:  Segundo  a  Nota  da  Cosit,  após  a  decisão  do  STF,  diversos  questionamentos foram levantados sobre a aplicação da referida  decisão  às  instituições  financeiras  e  às  seguradoras,  sob  o  argumento de que  tais entidades não possuem “faturamento”,  propriamente dito, pois argumentam as entidades que a palavra  faturamento  teria  acepção  própria,  tecnicamente  construída,  e  corresponderia,  taxativamente,  ao  conjunto  de  receitas  obtidas  pela pessoa jurídica na venda de mercadorias e na prestação de  serviços. Não  se  confundiria,  nem  se  equipararia,  com receitas  outras, como as receitas financeiras das pessoas jurídicas que se  dedicam à indústria, ao comércio ou à prestação de serviços.  3.Entretanto,  continua  mencionada  Nota,  resta  equivocado  o  entendimento  dado  pelas  instituições  financeiras,  com  base  no  argumento  referido,  no  sentido  de  que  deverão  recolher  os  tributos em pauta apenas sobre as tarifas de emissão de extratos  ou  de  talões  de  cheque,  entre  outras  assemelhadas,  considerando­as unicamente como receitas de serviços. Sabe­se  que a maior parte das receitas das  instituições citadas decorre  de  atividades  estritamente  financeiras.  As  instituições  alegam  que  não  importa  que  essas  receitas  sejam  consideradas  operacionais,  visto  que  o  conceito  de  faturamento  não  é  maleável  a  ponto  de  sofrer  ampliações  em  função  da  natureza  das atividades do contribuinte, conforme já decidido pelo STF.  4.O  argumento  utilizado  pelas  empresas  de  seguros  não  é  diferente,  neste  caso  tais  empresas  dizem  que  a  receita  de  prêmios  de  seguros  também  não  se  enquadra  no  conceito  de                                                              1  Alexandre,  Ricardo.  Direito  tributário  I  Ricardo  Alexandre  ­  11.  ed.  rev.    atual.  e  amp1.  ­  Salvador  ­  Ed.JusPodivm, 2017.   Fl. 1538DF CARF MF Processo nº 16095.720023/2012­12  Acórdão n.º 3402­005.581  S3­C4T2  Fl. 1.528          23 faturamento  por  não  se  tratar  de  venda  de  serviços,  de  mercadorias  e  de  serviços  e  mercadorias.  A  Nota  da  Cosit  prossegue afirmando:  8.Portanto,  são  frágeis  os  argumentos  das  instituições  financeiras e seguradoras no que tange à não incidência dessas  contribuições  sobre  suas  receitas  financeiras,  sem  que  antes  seja  examinada a  natureza  jurídica  dessas  receitas  em  relação  às suas atividades.  9.Com  efeito,  o  enquadramento  da  atividade  de  bancos  e  de  seguros no setor terciário da economia (serviços) é contemplado  no Acordo Geral  sobre Comércio  de  Serviços  (GATS),  firmado  durante  a  rodada  de  negociações  multilaterais  promovidas  no  âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 (GATT  1994) – Rodada Uruguai, promulgada pelo Decreto nº 1.355, de  30 de dezembro de 1994.  9.1.O  Acordo Geral  sobre  Comércio  de  Serviços  (GATS)  pode  ser  subdivido  em  dois  grandes  blocos. O  primeiro  é  o  próprio  texto do Acordo contendo as regras e as obrigações aplicáveis a  todos os Membros da OMC. O segundo é composto pelos anexos  que tratam de problemas específicos de alguns setores. São eles:  o anexo referente ao movimento de pessoas físicas fornecedoras  de serviço, o anexo sobre os serviços de transportes aéreos e os  de transportes marítimos, o anexo sobre serviços financeiros, e,  finalmente, os anexos concernentes a telecomunicações.  9.2.O  Anexo  sobre  Serviços  Financeiros  do GATS  (em  anexo),  em seu item 5, efetua as seguintes determinações:  5. Definições:  Para os fins do presente Anexo:  Por  serviço  financeiro  se  entende  todo  serviço  financeiro  oferecido  por  um  prestador  de  serviço  de  um  Membro.  Os  serviços  financeiros  incluem  os  serviços  de  seguros  e  os  relacionados  com  seguros  e  todos  os  serviços  bancários  e  demais  serviços  financeiros  (excluídos  seguros).  Os  serviços  financeiros incluem as seguintes atividades:  Operações  comerciais  por  conta  própria  ou  para  clientes,  seja  em  bolsa,  em  mercado  não  cotado  (over­the­market)  ou,  em  outros casos, no que se segue:  instrumentos do mercado monetário (inclusive cheques, letras de  câmbio,  certificados  de  depósito);  divisas;  produtos  derivados,  tais como, mas não exclusivamente, futuros e opções;  instrumentos  do  mercado  cambial  e  monetário,  tais  como  “swaps”  e  acordos  a  prazo  sobre  juros;  valores  mobiliários  negociáveis;  outros  instrumentos  e  ativos  financeiros  negociáveis, inclusive metal; [...]  Fl. 1539DF CARF MF     24 10.Assim, entende­se que, sendo essas atividades caracterizadas  como  serviços,  as  receitas  delas  provenientes  são  receitas  de  serviços, e, portanto, integrantes do faturamento.” [...]  33.  Com  efeito,  o  conceito  de  serviços  não  se  limita  àqueles  assim  caracterizados  na  legislação  e  na  doutrina  especificamente bancárias, na qual as atividades da instituições  financeiras, em geral, discriminadas entre operações bancárias  (em  síntese,  relacionadas  à  intermediação  financeira)  e  serviços  bancários  (estes,  em  síntese,  relacionados  à  prestação  direta de serviços pelas instituições a seus usuários, clientes ou  não, e normalmente remunerados sob a forma de tarifas).  [...]  h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações bancárias (intermediação financeira); [...]  66. Tem­se, então, que a natureza das receitas decorrentes das  atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada  como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência  das  contribuições  em  causa,  na  forma dos  arts.  2º,  3º,  caput  e  nos  §§  5º  e  6º  do mesmo artigo,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  “plus”  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.9509/ RS  e  dos  demais  recursos  que  foram  julgados na mesma assentada.  A Fiscalização, ainda, discorreu de forma detalhada sobre as especificidades  da  sistemática  de  tributação  do  PIS  e  COFINS  no  ramo  de  atividade  das  instituições  financeiras. Reproduzem­se os trechos principais:  A tributação das atividades financeiras pela Contribuição para o  PIS  e  pela  COFINS  incide  sobre  suas  receitas,  assim  consideradas conforme a definição do Plano de Contas Contábil  das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF). Uma  característica da atividade financeira, que é refletida no COSIF,  é  a  de  reconhecer  como  receita  o  produto  da  intermediação  financeira, que, na essência, é o objeto social dessas instituições.  Assim,  nos  casos  em  que  estas  instituições  transacionam  com  valores  mobiliários,  ou  quaisquer  outros  ativos  financeiros,  é  pacífico que o valor registrado a título de receita é o ganho ou a  renda  auferida  na  transação,  seja  ela  de  compra  ou  venda  do  ativo. O valor do ativo transacionado não compõe o conceito da  receita  das  instituições  financeira,  como  ocorre  na  empresa  comercial ou industrial.  Diante  disto,  quando  os  artigos  1º,  2º,  da  Lei  nº9.718/98,  definem  a  incidência  do  COFINS  sobre  a  Receita  Bruta  da  pessoa  jurídica,  o  interprete  deve  entender,  no  caso  de  uma  instituição financeira, que esta incidência se dá sobre o valor da  receita  auferida  (fato  gerador),  tomando  esta  conforme  as  normas de contabilidade bancária assim a definem, e não sobre  o  valor  da  transação  realizada,  A  propósito,  esta  transação,  estritamente considerada pode nem resultar em receita, uma vez  que pode haver perda na alienação de qualquer ativo.  Fl. 1540DF CARF MF Processo nº 16095.720023/2012­12  Acórdão n.º 3402­005.581  S3­C4T2  Fl. 1.529          25 Dito isto, não pode ser aceita a argumentação no sentido de que  a  operação  de  venda  de  ouro  financeiro  por  instituição  financeira  será  uma  operação  sujeita  ao  pagamento  das  contribuições.  E  isto  se  opera  pelo  simples  fato  de  que  esta  operação (a alienação de ativo financeiro) não é enquadrada no  conceito de receita pelo COSIF.  É oportuno  lembrar que a  forma de  tributação pelo PIS e pela  COFINS das  instituições  financeiras  é disciplinada pelo art.95,  da Instrução Normativa SRF nº247/2002.  Basicamente, este dispositivo prevê que a base de cálculo mensal  das contribuições das instituições financeiras seja apurada com  o apoio da planilha prevista no anexo I da Instrução Normativa,  onde  as  receitas  das  instituições  financeiras,  ao  final  de  cada  mês,  seguindo  a  planificação  contábil  do  Sistema  Financeiro  Nacional  (COSIF),  são  enumeradas.  Entre  estas  receitas,  podemos  encontrar  a  denominada  "Rendas  de  Aplicações  em  Ouro", código 7.1.5.70.00­2.  Segundo  as  instruções  do  Banco  Central  do  Brasil,  a  função  desta  conta  é  registrar  os  ajustes  positivos  nas  aplicações  temporárias  em  ouro,  que  constituam  receita  efetiva  da  instituição  no  período.  A  tributação  dessa  receita  não  se  confunde de maneira nenhuma com a tributação da transmissão  de  propriedade  do  ativo  financeiro.  O  fato  de  um  eventual  rendimento  auferido  na  alienação do  ouro  financeiro  (eventual  porque  pode  ser  que  haja  perdas  nesta  tipo  de  operação,  também)  não  significa  que  toda  a  operação  de  alienação  do  ativo tenha sido submetido à tributação.  Destarte, conclui­se que na instituição financeira (DTVM) que recebe o ouro  compromissado com natureza de ativo  financeiro e o aliena a um  investidor,  a  tributação do  ouro não se dá sobre o valor do bem ouro alienado, mas tão somente sobre a receita de serviço  de intermediação, incidindo sobre o ganho apurado entre a operação de compra e a de venda, se  por ventura apurado, pois também se é possível apurar perda na operação.  No caso ora analisado, torna­se evidente que o produto (ouro) adquirido pela  Recorrente, na sua origem, era, de fato, um ativo financeiro que possuía, pela Constituição e lei  regulamentadora, características próprias bem distintas das do ouro mercadoria, mormente com  relação  as  instituições  autorizadas  a  operá­lo,  documentação  lastreadora  das  operações  e  sua  forma de tributação privilegiada.  Depreende­se  dos  fatos  até  aqui  narrados,  que  a  Recorrente  comprou  um  ativo  financeiro  e  posteriormente,  por  vontade  própria,  transformou­o  em  mercadoria,  e  consequentemente  insumo, para aplicação no seu processo produtivo de purificação do ouro.  Ressalta­se que o produto adquirido foi um ativo financeiro da DTVM e não uma mercadoria,  como faz crer a Recorrente. Em uma etapa posterior foi que o Contribuinte concretizou o seu  animus de transformá­lo em mercadoria nova, quando então a utilizou como insumo.  Entendo, assim, que a situação explicitada não gera direito a crédito porque a  Recorrente,  de  forma  originária,  fez  surgir  a  mercadoria  que  não  existia  nas  operações  anteriores,  posto  que  o  produto  adquirido  (ouro  ativo  financeiro)  possuía  características  Fl. 1541DF CARF MF     26 próprias,  distintas  das  mercadorias,  não  havendo  que  se  falar  em  direito  a  crédito.  Se  a  Recorrente optou pela  transformação do ouro ativo  financeiro em mercadoria  isso deverá vir  acompanhado  das  consequências  tributárias  que  esse  fato  vier  a  gerar,  com  a  regência  das  normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como  mercadoria  poderá  o  adquirente  do  ouro,  então  mercadoria,  beneficiar­se  dos  créditos  por  ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não.  Ademais, ainda que se entenda que a empresa adquiriu um insumo, o que se  admite apenas para efeito de argumentação, também este não faria jus ao crédito, por não ser  possível aplicar a não cumulatividade nessa operação discutida por inexistência de crédito na  operação anterior.  Como se sabe, o princípio da não cumulatividade tem por finalidade limitar a  incidência tributária nas cadeias de produção e circulação mais extensas, fazendo com que, a  cada  etapa  da  cadeia,  o  tributo  somente  incida  sobre  o  valor  adicionado  nessa  etapa. A  não  cumulatividade  se  materializa  por  meio  da  previsão  de  creditamento  das  aquisições  antecedentes  de  uma  cadeia  de  produção/comercialização.  Se  não  há  incidência  na  etapa  antecedente, pela  lógica da sistemática, não há direito a creditamento, a não ser que haja um  claro  propósito  do  legislador  no  sentido  de  incentivar  uma  determinada  atividade.  Porém,  mesmo nesse último caso, o benefício deve ser expressamente previsto em lei.   Nessa  direção,  há  expressa  vedação  à  apropriação  de  créditos  das  referidas  contribuições,  nos  termos  do  art.  3º,  §  2º,  II,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  a  seguir  reproduzido:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  [...]  II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (negritos nossos)  No caso concreto,  restou comprovado que o bem adquirido pela Recorrente  (ouro ativo financeiro), além de não ser mercadoria no momento da aquisição, também não se  sujeitou o bem, ouro ativo  financeiro, a  incidência das  contribuições  ao PIS e a COFINS ao  longo da sua cadeia, desde a extração até a negociação do ativo financeiro pela DTVM, o que  torna  inviável a possibilidade de creditamento dessas contribuições na operação de aquisição  do bem.  A  essa mesma  conclusão  chegou  a  Conselheira  Relatora  Liziane Angelotti  Meira  Nessa  no  acórdão  nº  3301004.675,  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  que,  em  julgamento dos mesmos elementos  fático­jurídicos da própria Recorrente, mas de período de  apuração diferente, concluiu pela impossibilidade de creditamento na operação de aquisição do  ouro na forma aqui discutida, conforme sintetizado na ementa a seguir reproduzida:  Fl. 1542DF CARF MF Processo nº 16095.720023/2012­12  Acórdão n.º 3402­005.581  S3­C4T2  Fl. 1.530          27 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  OURO  ATIVO  FINANCEIRO  /  INSTRUMENTO  CAMBIAL.  CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  Quando  se  adquire  ouro  na  forma  de  ativo  financeiro  /  instrumento  cambial  não  se  está  adquirindo  uma  mercadoria  (um insumo). A instituição financeira não deu destino diverso ao  ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição  vantajosa,  para  que  o  ouro  seja  considerado  uma mercadoria,  deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse  fato  vier  a  gerar,  com  a  regência  das  normas  impositivas  do  ICMS,  do  IPI,  do  PIS  e  da  Cofins,  e  só  a  partir  da  primeira  venda  como  mercadoria  poderá  o  adquirente  do  ouro  então  mercadoria  se  beneficiar dos  créditos  por  ventura gerados,  em  conformidade com as  leis de  regência,  antes não. Sobre o bem  ouro  ativo  financeiro  não  houve  incidência  da  contribuição  do  PIS.  Por fim, cabe  informar à Recorrente que as conclusões  tomadas no acórdão  nº3302­001.492, de lavra do ilustre Conselheiro Gileno Gurjão, não tem relação com o caso ora  analisado.  pois  lá  foi  discutido  o  direito  a  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  na  exportação  previsto  na  Lei  nº  9.363/96,  no  qual  não  é  imprescindível  a  incidência  das  contribuições  em  comento  sobre  as  aquisições  de  insumos  para  a  requerente  fazer  jus  ao  ressarcimento (REsp nº 993.164 ­ MG), enquanto no presente caso, em não havendo previsão  legal de regra ou benefício especial de creditamento, o Contribuinte para ter direito a crédito  deve adquirir o bem a ser utilizado como insumo necessariamente com incidência das referidas  contribuições,  nos  termos  estabelecidos  nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Além do mais,  conforme já anteriormente indicado no presente voto, o ouro adquirido nessa situação é ativo  financeiro e não mercadoria (insumo), posição divergente, portanto, daquela do ilustre Relator  no citado acórdão.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator               Declaração de Voto  1.  Com  a  devida  vênia,  ouso  divergir  do  bem  fundamentado  voto  do  I.  Relator do caso, o que passo a fazer nos seguintes termos.  Fl. 1543DF CARF MF     28 2. Antes,  todavia,  de  apresentarmos  nossas  conclusões, mister  se  faz  nesse  instante elucidar dois pontos que são fundamentais para o deslinde da presente contenda.  3.  Primeiramente,  insta  registrar  que  não  há  dúvida  quanto  ao  tratamento  contábil  atribuído pelas DTVM´s, de quem a  recorrente adquire o ouro aqui questionado, na  presente operação;  tais empresas tratam a operação com ouro como se ativo financeiro fosse,  submetendo, pois, tal operação à incidência de IOF, bem como ao PIS e à COFINS no regime  cumulativo.  Tanto  é  verdade  que  a  declaração  prestada  pelas  DTVM's  na  sua  Escrituração  Fiscal Digital ­ EFD contribuições ­ é no sentido de tratar como "rendas com títulos e valores  mobiliários  e  instrumentos  e  instrumentos  financeiros"  aquelas  receitas  decorrentes  das  aplicações com ouro.  4. Também não existem dúvidas quanto ao objeto social da recorrente2 nem  quanto ao destino dado ao ouro por ela adquirido das DTVM's. É  inconteste nos autos o seu  emprego como insumo para fins de industrialização. Nesse sentido, inclusive, é o teor de parte  do Termo de Relatório Fiscal (fls. 839 e s.s.):  (...).    (...).  5. Aliás, do  trecho alhures  transcrito, é possível perceber que a  fiscalização  não nega a possibilidade do ouro ser juridicamente tratado como mercadoria e não como ativo  financeiro, nos exatos  termos do art. 155, § 2º,  inciso X, alínea  "c" da Constituição Federal.  Todavia,  no presente  caso  em concreto,  a  fiscalização afasta  esta possibilidade uma vez que  aqui  (i) o ouro foi adquirido de  instituição financeira na qualidade de ativo financeiro, o que  (ii)  estaria  devidamente  comprovado  nos  documentos  fiscais  emitidos  pelas  DTVM's  e  que  materializaram a operação em análise. Logo, o ulterior  tratamento fiscal e contábil dado pela  recorrente não seria hábil para desnaturar tal operação jurídica e, por conseguinte, transmutar a  qualidade do ouro adquirido pela recorrente de ativo financeiro para mercadoria.                                                              2 Industrialização de metais preciosos, inclusive ouro, conforme cláusula 5a do se contrato social (fls. 19 e s.s.).  Fl. 1544DF CARF MF Processo nº 16095.720023/2012­12  Acórdão n.º 3402­005.581  S3­C4T2  Fl. 1.531          29 6.  Assim,  sob  uma  perspectiva  estritamente  formal,  assiste  razão  à  fiscalização,  bem  como  ao  bem  fundamentado  voto  do  d.  Relator  do  caso. Acontece  que,  a  depender  de  determinadas  particularidades  fáticas  do  caso  em  concreto,  a  forma  deve  ceder  espaço à essência do ato jurídico praticado, sob pena de se prestigiar um indevido formalismo  exacerbado.  7. Tratando de tal questão sob uma perspectiva contábil, o que se afirma aqui  é  que  os  registros  contábeis  não  têm  o  condão  de  criar  uma  realidade  jurídica,  já  que  a  contabilidade deve limitar­se a registrar fatos e não criá­los. Ao encontro de tal assertiva, é a  mudança  sofrida  nos  últimos  anos  no  sentido  de  promover  a  convergência  da  contabilidade  brasileira às regras internacionais. Aliás, a respeito do tema, assim se pronuncia a Comissão de  Valores Mobiliários por intermédio do seu parecer de orientação n. 37/2011, in verbis:  (...)  Dois  conceitos  interrelacionados  são  essenciais  para  o  entendimento dessa nova realidade contábil: (i) a representação  verdadeira e apropriada; e  (ii) a primazia da essência  sobre a  forma. A contabilidade somente cumprirá sua função essencial  de  fornecer  informações  úteis  ao  processo  de  tomada  de  decisão de seus usuários se refletir verdadeiramente a realidade  econômica subjacente. Para que essa representação apropriada  (true and fair view) possa ser alcançada, é importante observar  a  primazia  da  essência  econômica  sobre  a  forma  jurídica  dos  eventos econômicos.  Dessa  forma,  com  a  mudança  iniciada  com  a  edição  da  Lei  11.638,  de  2007,  resgata­se  a  característica  fundamental  das  demonstrações contábeis, que devem representar fidedignamente  a  realidade  dos  efeitos  econômicos  das  transações,  independentemente do seu tratamento jurídico.  (...) (grifos nosso).  8. Logo, um eventual equívoco nos registros contábeis das DTVM's para fins  de  materialização  da  operação  fiscalizada  não  pode  ser  capaz  de  desnaturá­la  em  sua  substância.  9.  Pois  bem.  Feitos  tais  esclarecimentos  convém  repisar  que  as  DTVM's  indevidamente  registraram  que  as  operações  aqui  fiscalizadas  (de  venda  de  ouro  para  a  recorrente)  geraram  receitas  que  foram  rubricadas  como  "rendas  com  títulos  e  valores  mobiliários e instrumentos e instrumentos financeiros". Além disso, submeteram tal operação  ao IOF e ao PIS e a COFINS não cumulativos, na medida em que deram saída de tais bens na  qualidade de ativos financeiros.  10. Acontece que tais empresas erraram em seus registros contábeis, uma vez  que deveriam ter apontado as operações aqui  tratadas como realizadoras de receita bruta, nos  termos do art. 12, inciso I do Decreto n. 1.598/77, já que decorrentes de venda de ouro como  mercadoria, operação esta que foge do espectro das suas atividades empresariais ordinárias e  que, portanto, não pode ser originária de receita operacional3.                                                              3 Segundo o CPC 30, vigente à éopoca dos fatos, apenas as atividades ordinárias de uma empresa se enquadram no  conceito de receitas operacionais, conforme se observa do citado pronunciamento abaixo transcrito:  Fl. 1545DF CARF MF     30 11.  Tal  equívoco  contábil,  entretanto,  não  é  suficiente  para,  a  priori,  desnaturar a operação realizada entre as DTVM's e a recorrente como uma operação de venda  de ouro mercadoria e não de ouro como ativo financeiro. Todavia, para efetivamente precisar  se no específico caso sob julgamento o ouro adquirido pela recorrente é de fato mercadoria,  mister se faz destacar o parecer emitido pela Deloitte Brasil Auditores Ltda. (fls. 1.228/1.244).  12.  Conforme  se  observa  do  sobredito  parecer,  a  Auditoria  independente  analisou  os  seguintes  documento  fiscais  e  contábeis  da  recorrente  para  o  período  objeto  da  autuação:  (i) escrituração contábil digital (ECD);  (ii) escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD Fiscal);  (iii) escrituração fiscal digital contribuições (EFD Contribuições);  (iv) demonstrativo de apuração de contribuições sociais (DACON); e, ainda  (v) notas fiscais de entrada (por amostragem e aleatórias) do ouro adquirido  pela recorrente junto as DTVM's.  13. Depois de analisar tal documentação, assim concluiu o citado parecer:  (...).  O  ouro  adquirido  junto  às  DTVMs  pela  Umicore  foi  tratado  contabilmente como estoque de matéria­prima. Do ponto de vista  fiscal,  as  transações  foram  apresentadas  como  entrada  de  mercadoria para insumo de produção;  O  ouro,  mesmo  que  inicialmente  tenha  sido  classificado  pela  DTVM  como  ativo  financeiro,  deve  ser  classificado  como  mercadoria  pelo  adquirente  industrial,  quando  for  destinado  para  produção  como  matéria­prima,  e,  nesse  sentido,  sua  classificação  como  insumo  do  processo  industrial,  sob  os  aspectos contábeis e fiscais, reflete aquela que melhor expressa  sua natureza. Ou seja, havendo destinação diferente do mercado  financeiro,  o  ouro  adquirido  passa  a  ser  tratado  como  “ouro  mercadoria”. Assim, no caso específico da Umicore, do ponto de  vista  contábil  e  fiscal,  a  classificação  do  ouro  como  insumo  é  aquele que melhor expressa sua natureza;  Quando  da  entrada  do  ouro  na Umicore,  a  mesma  emite  nota  fiscal  de  entrada  eletrônica  de  emissão  própria  registrando­a  como  compra  de  ouro  para  industrialização,  haja  vista  que  a  Sociedade  utilizará  o  ouro  adquirido  como  matéria­prima  na  produção  de  lingotes  que  serão  revendidos  futuramente.  Este  procedimento  atende  o  disposto  estabelecido  no  art.  136  da  Regulamento  do  ICMS,  o  qual  estabelece  a  necessidade  do  contribuinte  emitir  nota  fiscal  no  momento  em  que  entrar  no  estabelecimento,  real  ou  simbolicamente,  mercadoria  ou  bem.  Assim,  é  possível  afirmar  que  o  procedimento  adotado  pela  Umicore  de  emitir  nota  fiscal  de  entrada  está  em  consonância                                                                                                                                                                                           "Receita  é  o  ingresso  bruto  de  benefícios  econômicos  durante  o  período  observado  no  curso  das  atividades  ordinárias  da  entidade  que  resultam  no  aumento  do  seu  patrimônio  líquido,  exceto  os  aumentos  de  patrimônio  líquido relacionados às contribuições dos proprietários."  Fl. 1546DF CARF MF Processo nº 16095.720023/2012­12  Acórdão n.º 3402­005.581  S3­C4T2  Fl. 1.532          31 com  aquilo  disposto  na  legislação  fiscal  vigente. No  que  tange  ao CFOP utilizado na nota fiscal de entrada, entendemos que o  mesmo  reflete  a  destinação  pretendida  da  matéria  prima  pela  Umicore  e,  portanto,  o  CFOP  utilizado  pela  Sociedade  está  condizente  com  a  natureza  da  transação  realizada  pela  Sociedade;  A Umicore, com base em seu relatório de produção, demonstra  a  entrada  do  ouro  bruto  como  insumo  e  sua  remessa  para  o  processo de  refino, bem como é possível  identificar o  ingresso  no estoque de produto acabado; e  As entradas de ouro entre outubro de 2006 e dezembro de 2012,  em  sua  totalidade,  foram  destinadas  ao  processo  industrial  como  insumo, não  tendo sido dada qualquer outra destinação  diversa, tal como ativo financeiro.  (...) (g.n.).  14. Percebe­se, pois, que segundo o citado parecer contábil, a  integralidade  do  ouro  adquirido  pela  recorrente  junto  as  DTVM's  no  período  fiscalizado  foi  utilizado  na  qualidade  de  insumo  para  a  sua  produção,  o  que,  conjugado  com  os  equívocos  quanto  aos  registros  contábeis  perpetrados  pelas  DTVM's,  desvela  a  verdadeira  natureza  da  operação  empresarial aqui debatida: a aquisição de ouro mercadoria e não de ouro ativo financeiro.  15.  Tais  conclusões  são  reforçadas  quando  se  observa  as  notas  fiscais  emitidas pelas DTVM's para a recorrente (fls. 684/806), tal como a exemplarmente colacionada  abaixo:    Fl. 1547DF CARF MF     32 16. Ao se analisar o campo "característica da operação" da nota fiscal alhures  o que se observa é a transferência do ouro mercadoria, inclusive com a indicação da quantidade  de gramas que está sendo transferida da DTVM para a recorrente. Se de fato a operação fosse  de venda de ouro como ativo financeiro, o que seria  transmitido da DTVM para a  recorrente  seria  um direito, materializado  em um  título  e  lastreado  em ouro, mas  não  o metal  precioso  propriamente dito.  17.  Diante  deste  quadro  e,  em  especial,  levando  em  consideração  as  particulares circunstâncias  fáticas que gravitam em  torno do caso em  julgamento,  resta claro  que  a  recorrente  de  fato  adquiriu  ouro  mercadoria  e,  como  tal,  faz  jus  a  manutenção  dos  créditos indevidamente glosados pela fiscalização.  18.  Nesse  sentido,  ouso  divergir  do  d.  Relator  do  caso  para  dar  integral  provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  19. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro            Fl. 1548DF CARF MF

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7429182 #
Numero do processo: 11131.001017/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2007 LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO ESPECÍFICO. A licença de importação que se exige, para fins de aplicação de multa por ausência do referido documento, deve acobertar exatamente o produto importado, permitindo que lhe seja dado o adequando tratamento alfandegário. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. PENALIDADE OBJETIVA. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada de maneira incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme estabelece o inciso I, do artigo 84, da MP 2.158-35/2001.
Numero da decisão: 3201-004.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­004.058  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇàFISCAL  Recorrente  VULCABRAS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2007  LICENCIAMENTO  DE  IMPORTAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  LICENCIAMENTO ESPECÍFICO.  A  licença  de  importação  que  se  exige,  para  fins  de  aplicação  de multa  por  ausência  do  referido  documento,  deve  acobertar  exatamente  o  produto  importado,  permitindo  que  lhe  seja  dado  o  adequando  tratamento  alfandegário.   MULTA  POR  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  INCORRETA.  PENALIDADE  OBJETIVA.   Aplica­se  a multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da mercadoria  classificada  de  maneira  incorreta  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  conforme estabelece o inciso I, do artigo 84, da MP 2.158­35/2001.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.      (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 00 10 17 /2 00 8- 71 Fl. 229DF CARF MF Processo nº 11131.001017/2008­71  Acórdão n.º 3201­004.058  S3­C2T1  Fl. 230          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 16­76.166, proferido pela 22ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento São Paulo II (SP), que assim relatou o feito:  A  empresa  VULCABRAS  DISTRIBUIDORA  DE  ARTIGOS  ESPORTIVOS LTDA., CNPJ nº 08.193.994/0001­11, foi autuada  através deste processo pela classificação fiscal das mercadorias  em desconformidade  com as  regras  do  Sistema Harmonizado e  ausência de Licença de Importação (LI), cujo montante totalizou  R$ 20.637,36.   A autuação teve como objeto mercadorias importadas da China  através das seguintes Declarações de Importação (DI) / Adições:  DI  nº  07/0099783­5/001;  DI  nº  07/0099783­5/002  e  DI  nº  07/0353148­9/001.   A  fiscalização  fundamentou  a  autuação  nos  fatos  abaixo  descritos.   1  –  Multa  por  classificação  incorreta  de  mercadorias  importadas:     As  mercadorias  foram  classificadas  pela  importadora  no  código tarifário (NCM) 6211.33.00 (abrigos para esporte, de uso  masculino),  ocorre  que  os  documentos  instrutivos  das  DI,  bem  como  os  catálogos  apresentados,  revelam  a  importação  de  jaquetas de fibras sintéticas, de uso masculino;     De  acordo  com  o  teor  da  Nota  Explicativa  do  Sistema  Harmonizado  referente  a  posição  6211,  letra  ‘A’,  os  abrigos  abarcados  por  essa  posição,  necessariamente,  devem  ser  constituídos por duas peças, uma para cobrir a parte superior do  corpo  e  a  outra  para  cobrir  a  parte  inferior.  Já  as  jaquetas  importadas  são  peças  individuais  para  utilização  sobre  outra  peça de cobertura da parte superior do corpo;   De  acordo  com  o  teor  da  Nota  Explicativa  da  posição  6101  combinado com o teor da Nota Explicativa da posição 6201, as  jaquetas classificam­se nessa última posição;     As  mercadorias  deveriam  ter  sido  classificadas  no  código  (NCM)  6201.93.00,  de  acordo  com  a  1ª  e  6ª  RGI  do  Sistema  Harmonizado (texto da posição 6201 e da subposição 6201.93) e  RGC 1, além das notas explicativas das posições 6101 e 6201;   Fl. 230DF CARF MF Processo nº 11131.001017/2008­71  Acórdão n.º 3201­004.058  S3­C2T1  Fl. 231          3  A classificação de mercadorias em código tarifário diverso ao  que deveria ter sido adotado constitui infração administrativa ao  controle das importações, que deve ser penalizada com a multa  prevista  no  artigo  636,  inciso  I  (1%  VA),  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2002,  vigente  à  época  dos  fatos,  com  a  redação  dada pelo artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.    2 – Multa por ausência de Licença de Importação (LI):     A  partir  de  03/04/2006,  as  importações  de  mercadorias  classificadas  no  código  tarifário  (NCM)  6201.93.00  ficaram  sujeitas  a  licenciamento  não  automático  pela  SECEX,  em  decorrência da inclusão de cota para importações originárias da  China;     As  mercadorias  classificadas  no  código  (NCM)  6211.33.00  também  estavam  sujeitas  a  licenciamento  não  automático,  todavia,  tal  licenciamento  não  tinha  como  fundamento  a  existência de cotas em razão da origem das mercadorias;    Tendo em vista que as DI foram registradas após 03/04/2006,  configurou­se  a  falta  de  licenciamento  para  as  importações  realizadas, o que determinou a aplicação da multa prevista pelo  artigo  633,  inciso  II,  alínea  ‘a’,  do Regulamento Aduaneiro  de  2002.   A  empresa  VULCABRAS  DISTRIBUIDORA  DE  ARTIGOS  ESPORTIVOS  LTDA.  foi  cientificada  da  autuação  em  03/09/2008  (fls.  5  e  11),  tendo  apresentado  impugnação  e  documentos  em  20/09/2008  (fls.  162  a  193).  A  unidade  preparadora  considerou  tempestiva  a  impugnação  apresentada  (fl. 194). A defesa alegou:   1. De início, descreveu as infrações apontadas pela fiscalização;   2. A tempestividade da impugnação;   3.  As  infrações  autuadas  têm  origem  numa  única  contestação,  qual  seja,  a  classificação  incorreta  das  mercadorias  na  importação;   4.  A  empresa  obteve  Licenças  de  Importação  previamente  a  operação  de  importação  para  as  DI  nº  07/0099783­5  e  nº  07/0353148­9;   5.  As  multas  pretendidas  em  razão  da  classificação  fiscal  equivocada  não  são  razoáveis,  ante  ao  que  dispõe  os  Atos  Declaratórios  Normativos  nº  10,  de  16/01/1997,  e  nº  12,  de  21/01/1997.  Reproduziu  a  legislação  citada.  Entende  presentes  as  condições  previstas  pelos  referidos  Atos  Declaratórios  Normativos  para  afastamento  das  multas  a  ela  indevidamente  aplicadas;   6. A  impugnante  incorreu em equivoco, porém, não houve dolo  ou má­fé, pois as reclassificações adotadas pela fiscalização não  importaram em qualquer diferença tributária a pagar, tanto que  nenhum  imposto  está  sendo  exigido.  As  reclassificações  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 11131.001017/2008­71  Acórdão n.º 3201­004.058  S3­C2T1  Fl. 232          4 determinadas pela fiscalização possuem as mesmas alíquotas de  Imposto  de  Importação  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados;   7.  Os  produtos  importados  foram  corretamente  descritos,  em  conformidade com os respectivos catálogos, que inclusive foram  fornecidos à fiscalização;   8.  Há  que  se  aplicar  ao  caso  os  preceitos  contidos  nos  Atos  Declaratórios  Normativos  nº  10  e  12,  ambos  de  1997.  Os  equívocos  cometidos  pela  impugnante  não  se  configuram  como  infrações  puníveis  com  multas.  Reproduziu  acórdãos  administrativos e acórdão exarado pelo Poder Judiciário;   9. Citou o princípio da razoabilidade e alegou que o erro, ainda  que seja admitido, é completamente escusável;   10. Ao final, pugnou pelo acolhimento da impugnação, para que  o auto de infração seja anulado, com o afastamento das multas  impostas,  que  não  se  coadunam  com  os  Atos  Declaratórios  Normativos  COSIT  nº  10  e  12,  de  1997,  tampouco  com  a  razoabilidade que deve pautar os atos administrativos.   Após  exame da  Impugnação  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão assim ementado:  Assunto: Classificação de Mercadorias   Ano­calendário: 2007   MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA   Aplica­se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da  mercadoria  classificada  de  maneira  incorreta  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  conforme  estabelece  o  inciso I, do artigo 84, da MP 2.158­35/2001.   LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO.   Nos  termos  do  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  12/1997,  somente é afastada a multa por  falta de  licença de  importação  nos  casos  em  que  a  mercadoria  é  corretamente  descrita,  com  todos  os  elementos  necessários  a  sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados questionando a aplicação da multa por falta de licença de  importação, por entender que as licenças foram apresentadas, ainda que sob classificação fiscal  diversa  da  utilizada  pelo  Fisco,  bem  como  a  multa  por  classificação  fiscal  incorreta,  por  entender não ter ocorrido dolo ou má­fé.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 11131.001017/2008­71  Acórdão n.º 3201­004.058  S3­C2T1  Fl. 233          5 É o relatório.    Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  O Recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, não está em litígio a classificação fiscal das mercadorias  importadas. A reclassificação efetuada pela Fiscalização não foi questionada pelo contribuinte.  O Recurso Voluntário apresentado tem dois únicos pedidos: (i) o afastamento  da  multa  por  ausência  de  Licença  de  Importação,  uma  vez  que  as  mercadorias  importadas  teriam sido devidamente licenciadas, ainda que sob classificação fiscal diversa; bem como (ii)  o  afastamento  da multa por  classificação  incorreta  das mercadorias  importadas  (NCM),  uma  vez que inexistiu intenção fraudulenta por parte do importador e também não houve diferença  de tributo lançado.  Quanto à multa por falta de licença de importação, assim relatou a DRJ:  2 – Multa por ausência de Licença de Importação (LI):   · A  partir  de  03/04/2006,  as  importações  de  mercadorias classificadas no código  tarifário  (NCM)  6201.93.00  ficaram  sujeitas  a  licenciamento  não  automático pela SECEX, em decorrência da  inclusão  de cota para importações originárias da China;   · As  mercadorias  classificadas  no  código  (NCM)  6211.33.00  também estavam  sujeitas  a  licenciamento  não  automático,  todavia,  tal  licenciamento  não  tinha  como  fundamento  a  existência  de  cotas  em  razão  da  origem das mercadorias;   · Tendo  em  vista  que  as  DI  foram  registradas  após  03/04/2006,  configurou­se  a  falta  de  licenciamento  para  as  importações  realizadas,  o  que  determinou  a  aplicação da multa prevista pelo artigo 633, inciso II,  alínea ‘a’, do Regulamento Aduaneiro de 2002.   Ou seja, é incontroverso que tanto o NCM utilizado pelo Recorrente, quanto  aquele reclassificado pela Fiscalização, estavam sujeitos ao licenciamento não automático.  Pelo  Termo  de  Verificação  Fiscal,  constata­se  que  a  Recorrente  possuia  licença de  importação para produtos classificados na NCN 6211.93.00 (NCM utilizada), mas  não possuia licença para o produto de NCM 6201.93.00 (NCN reclassificado:  Conforme  exposto  no  item  3.2,  em  razão  da  VULCABRAS  DISTRIBUIDORA  ter  registrado  importações  depois  de  03/04/2006  para  as  quais  a  licença  não  automática  concedida  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 11131.001017/2008­71  Acórdão n.º 3201­004.058  S3­C2T1  Fl. 234          6 pelo  Secex/Decexi  foi  com  base  em  informação  diversa  a  que  deveria ter sido prestada, enquadramento no código tarifário da  NCM 6211.93.00 e não no 6201.93.00 (fls. ), ainda mais porque  a LI para o NCM correto é exigida em virtude de existência de  quota  para  produto  originário  da  China,  configura­se  a  realização de importação sem licença.  (fl. 17 e­processo)  A DRJ negou o pleito de afastamento da multa por ausência de licenciamento  por entender não ser aplicável à espécie o comando exonerativo previsto no Ato Declaratório  Normativo COSIT  nº  12/1997,  já  que  as mercadorias  importadas  não  estavam  corretamente  descritas.  Estabelece o referido ato normativo:  ADN COSIT nº 12/1997   “O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO  (…)  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração administrativa ao controle das importações, nos termos  do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração  de  importação  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque  "ex"  exija  novo  licenciamento,  automático  ou  não,  desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante.”  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  contribuinte  não  reitera  o  argumento  de  aplicação do ADN COSIT nº 12/97, embora tenha arguido em sede de Impugnação. O pleito  recursal  é  no  sentido  de  que  os  produtos  importados  estavam  amparados  por  licença  de  importação, ainda que esta licença fosse aplicável apenas ao NCM informado e não ao NCM  reclassificado.    Pois bem. Não obstante ambas as classificações fiscais, tanto a utilizada pelo  contribuinte,  como  a  imposta  pela  Fiscalização,  imponham  o  licenciamento  não  automático,  não se pode afirmar que tais licenciamentos sejam equivalentes. Ou seja, as razões que impõem  o  licenciamento não automático de determinado produto são diversas daquelas previstas para  produto distinto. Ainda que ambas estejam sujeitas ao mesmo procedimento de licenciamento,  os aspectos a serem analisados em cada um deles são distintos.  Desse  modo,  considerando  que  o  bem  jurídico  tutelado  pelas  multas  aduaneiras  é,  em  primeira  análise,  a  regulação  das  operações  de  importação,  tenho  que  esta  resta  prejudicada  na  hipótese  presente,  pois  houve  embaraço  ao  procedimento  de  licenciamento.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 11131.001017/2008­71  Acórdão n.º 3201­004.058  S3­C2T1  Fl. 235          7   Quanto à multa por classificação incorreta, não assiste razão à Recorrente. As  penalidades  aduaneiras  prescindem  de  dolo  ou  má­fé.  São  imputações  objetivas  e  o  mero  descumprimento  da  exigência  legal  atrai  a  incidência  da  penalidade  prevista.  Logo,  sendo  incontroverso que o NCN utilizado estava incorreto, atrai­se a aplicação da multa respectiva.  É  nesse  aspecto  que  também  se  faz  despicienda  a  existência  de  dano  ao  erário. As regras aduaneiras têm como bem jurídico tutelado a regulação aduaneira, com vista à  preservação  e  controle  do  mercado  interno.  O  dano  ao  erário  é  meramente  secundário  e,  quando existentes, são punidos com as penalidades tributárias (e não aduaneiras).  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte.  É como voto.    Tatiana Josefovicz Belisário                               Fl. 235DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.721630/2010-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Para fins de apuração de ganho de capital, nos casos de herança, o custo de aquisição será o valor pelo qual os foram transferidos. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. BENFEITORIAS. Somente entrarão no cômputo do custo de aquisição do imóvel rural, para fins de apuração do ganho de capital, os custos das benfeitorias (construções, instalações e melhoramentos) que não tiverem sido deduzidos como despesa de custeio, na apuração do resultado da atividade rural. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.631  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  DORIS REVERBEL DA SILVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  IMPOSTO  DE  RENDA.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL. CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Para fins de apuração de ganho de capital, nos casos de herança, o custo de  aquisição será o valor pelo qual os foram transferidos.  IMPOSTO  DE  RENDA.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL. BENFEITORIAS.  Somente  entrarão  no  cômputo  do  custo  de  aquisição  do  imóvel  rural,  para  fins de apuração do ganho de capital, os custos das benfeitorias (construções,  instalações e melhoramentos) que não tiverem sido deduzidos como despesa  de custeio, na apuração do resultado da atividade rural.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 16 30 /2 01 0- 75 Fl. 235DF CARF MF Processo nº 11080.721630/2010­75  Acórdão n.º 2202­004.631  S2­C2T2  Fl. 236          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  11080.721630/2010­75, em face do acórdão nº 10­42.284, julgado pela 4ª Turma da Delegacia  Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), em sessão realizada em 23 de  janeiro  de  março  de  2013,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  " Através do Auto de Infração está sendo exigido da contribuinte  o  imposto  suplementar  no  valor  de R$267.269,00  relativos  aos  exercícios de 2008 e 2009 em decorrência de omissão de ganho  de capital na alienação de bens e direitos. A descrição dos fatos  e a  legislação infringida constam do referido Auto de Infração.  O total do crédito tributário é de R$ 529.731,35.  Na impugnação a contribuinte argumenta, em síntese, que:  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS IMÓVEIS  ­  a  fiscalização  não  considerou  as  benfeitorias  realizadas  nos  imóveis  rurais  alienados,  informadas  destacadamente  na  declaração do ITR do exercício de 2007 (ano de alienação) e nas  escrituração  públicas  de  10/06/2008  relativos  aos  imóveis  alienados a empresa Aracruz Celulose S/A;  ­  as  benfeitorias  foram  agregadas  à  terra  nua  ao  longo  de  décadas, e consideradas como receita da atividade rural no ano­ calendário de 2008;   ­  tais  benfeitorias  se  constituem  em  desembolsos  das  mais  variadas  naturezas  (  moradias  de  empregados,  galpões,  mangueiras....)  as  quais  normalmente  foram  realizadas  com  a  mão de  obra  dos  empregados  e  que  nunca  foram questionadas  no passado;  ­  transcreve  ementas  de  decisões  administrativas  para  corroborar  seu  entendimento  de  que  a  prova  das  benfeitorias  pode  ser  admitida  nos  valores  que  contam  da  Declaração  do  Imposto  Territorial  Rural,  na  escritura  ou  nas  declarações  de  bens da atividade rural;  ­  conforme  orientação  extraída  do  sitio  da RFB,  nos  casos  em  que  o  imóvel  rural  pertença  ao  espólio,  o  inventariante,  enquanto não ultimada a partilha, a DITR deve ser apresentada  pelo  espólio,  orientação  essa  seguida  rigorosamente  pela  contribuinte, na consideração de inventariante;  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 11080.721630/2010­75  Acórdão n.º 2202­004.631  S2­C2T2  Fl. 237          3 ­  na  apuração  do  ganho  de  capital  foram  desconsiderados  os  valores  informados  na  DIAT  do  ano  de  alienação  (2007)  não  podendo ser exigido a DIAT do ano de aquisição tendo em vista  que os imóveis foram transferidos aos herdeiros em 16/05/2007  (data do trânsito em julgado;  ­ a apresentação da DIAT foi regularmente feita em 2007, o que  a  própria  autuante  reconhece,  sendo  que  o  valor  declarado  deveria ser considerado para apuração do ganho de capital;  ­  a  fiscalização  adotou  como  ano  de  aquisição  dos  imóveis  havidos  por  herança  o  ano  de  2004,  contrariando  o  própria  orientação da RFB,  uma  vez  que  o  adquirente,  por  herança  só  pode/deve declarar o imóvel após o encerramento do inventário,  como poderia criar uma declaração com data de 2004 quando o  espólio  já  havia  apresentado  sua  declaração,  pago  tributos  especialmente o ITR;  ­ a pergunta nº 587 do Perguntas e Respostas orienta no sentido  de que estaria isento o produto que superasse o VTN declarado,  o  que  resultaria  em  restituição  do  IR  que  foi  indevidamente  recolhido;  ­ o art. 136 do RIR corrobora a orientação da pergunta nº 587,  uma  vez  que  se  o  valor  tributável  da  terra  nua  é  o mesmo  em  2007 e 2008, embora tenha recebido valor superior, esse cotejo  deve ser pelos VTNs iguais, resultando zero de ganho de capital;  ­  com  base  no  princípio  da  legalidade,  cabe  essa  DRJ  reconhecer a restituição do imposto pago indevidamente;  ­  discorda  da  aplicação  da  multa  de  ofício  por  sua  natureza  confiscatória e por ser inconstitucional.”  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  procedência  em  parte  da  impugnação  apresentada pelo contribuinte, assim, alterou­se o  imposto  incidente sobre o ganho de capital  para  R$94.350,00  (agosto/2007),  R$87.879,18(fevereiro/2008),  R$62.311,54  (junho/2008),  mantendo o valor de julho de 2008.  A  contribuinte,  inconformada  com  o  resultado  do  julgamento,  apresentou  recurso voluntário, às fls. 221/229, reiterando, em parte, as alegações expostas em impugnação  quanto ao que foi vencida.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Omissão de Ganho de Capital  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 11080.721630/2010­75  Acórdão n.º 2202­004.631  S2­C2T2  Fl. 238          4 Em  31/08/2007,  foram  alienados  pela  impugnante  e  sua  irmã  Doris  (vendedoras) para a empresa Aracruz Celulose S/A (compradora) áreas de terras localizada no  município  de  São  Gabriel/RS  mediante  dois  contratos  de  promessa  de  compra  e  venda  (fls.51/56 e 57/60).  Nas escrituras de compra e venda constam:    Na  impugnação  apresentada  ao  juízo  de  primeira  instância  a  contribuinte  insurgia­se contra:  1º) a data de aquisição dos imóveis havidos por herança;  2°)  as  benfeitorias  que  não  foram  comutadas  no  custo  de  aquisição  das  áreas de terras alienadas;  3º) o valor do custo de aquisição dos imóveis alienados atribuídos pelo fisco,  tendo em vista que o correto seria o valor do VTN mais benfeitorias informados na Diat do ano  de alienação;  Sobre a data de aquisição do imóvel  Em relação data de aquisição do imóvel, a DRJ reconheceu que no caso dos  imóveis  havidos  por  herança  de Lourdes Macedo Reverbel  Silveira,  cujo  o  óbito  se deu  em  2004,  a  data  de  aquisição  a  ser  considerada  para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital  é  19/04/2004.  Sobre o Custo de aquisição  Para a área de 163,00ha havidas por herança de Djalma Gomes da Silveira,  pai  da contribuinte,  a  fiscalização considerou corretamente  a data de  aquisição 12/12/1977 e  como  custo  de  aquisição  o  valor  de  R$90.943,20  conforme  registrado  na  declaração  de  bens/2004 (fls.109).  Como já bem referido pela DRJ de origem, não se pode aceitar como custo de  aquisição do  referido  imóvel o valor de R$ 163.200,00  (fls.  93)  informado na declaração de  ajuste  anual  do  exercício  de  2008  (situação  em  2006),  tendo  em  vista  que  inexiste  previsão  legal para atualizar a correção dos bens.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 11080.721630/2010­75  Acórdão n.º 2202­004.631  S2­C2T2  Fl. 239          5 Quanto a área de terras de 170ha da Fazenda Rincão havidos por doação de  sua  mãe,  em  27/12/2002,  o  custo  de  aquisição  é  montante  de  R$  200.000,00  constante  da  declaração ajuste anual do exercício de 2008 (fl.93).  Para  o  restante  das  áreas  foram  herdadas  de  Lourdes Macedo  Reverbel  da  Silveira, cujo o óbito ocorreu em 2004 , conforme Declaração Final de Espólio com trânsito em  julgado da decisão judicial em 16/05/2007, o custo de aquisição deve ser apurado com base na  Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de Outubro de 2001, em seu art. 20, que dispõe:  Art. 20. Na transferência de propriedade de bens e direitos, por  sucessão  causa  mortis,  a  herdeiros  e  legatários;  por  doação,  inclusive em adiantamento da legítima, ao donatário; bem assim  na  atribuição  de  bens  e  direitos  a  cada  ex­cônjuge  ou  ex­ convivente, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou  união  estável,  os  bens  e  direitos  são  avaliados  a  valor  de  mercado ou considerados pelo valor constante na Declaração de  Ajuste Anual  do  de  cujus,  doador,  ex­cônjuge  ou  ex­convivente  declarante, antes da dissolução da sociedade conjugal ou união  estável.  §  1º  Nos  casos  em  que  o  de  cujus,  doador,  ex­cônjuge  ou  ex­ convivente não houver apresentado Declaração de Ajuste Anual,  por  não  se  enquadrar  nas  condições  de  obrigatoriedade  estabelecidas  pela  legislação  tributária,  a  avaliação  deve  ser  realizada em função do custo de aquisição conforme o disposto  nos arts. 5º a 8º.  §  2º  O  valor  relativo  à  opção  por  qualquer  dos  critérios  de  avaliação  a  que  se  refere  este  artigo,  que  independe  da  avaliação adotada para efeito da partilha ou do pagamento do  imposto de transmissão, deve ser informado na declaração:  I­  final  de  espólio  e  na  declaração  do  herdeiro  ou  legatário,  correspondente ao ano­calendário da transmissão;  II­ do doador e donatário, correspondente ao ano­calendário do  recebimento da doação;  III­ do ex­cônjuge ou ex­convivente a quem foi atribuído o bem,  correspondente  ao  ano­calendário  da  dissolução  da  sociedade  conjugal ou união estável.  §  3º  Se  a  transferência  for  efetuada  por  valor  superior  ao  constante na Declaração de Ajuste Anual referida no caput, ou  do  custo  de  aquisição  referido  no  §  1º,  a  diferença  a  maior  constitui ganho de capital tributável.  § 4º Na hipótese do § 3º, o  inventariante, no caso de espólio, o  doador ou o ex­cônjuge ou ex­convivente a quem for atribuído o  bem ou direito deve preencher o Demonstrativo de Apuração do  Ganho de Capital e anexá­lo à Declaração Final de Espólio ou à  Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário da doação ou da  dissolução da  sociedade conjugal ou união estável, conforme o  caso.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 11080.721630/2010­75  Acórdão n.º 2202­004.631  S2­C2T2  Fl. 240          6 § 5º Na apuração de  ganho de  capital  em  virtude de  posterior  alienação  dos  bens  e  direitos  de  que  trata  este  artigo,  é  considerado como custo de aquisição o valor a que se refere o §  2º.  §  6º Para  efeito  do  disposto  no  §  5º,  a  comprovação do  custo,  constante  na Declaração de Ajuste Anual,  é  efetuada por meio  de:  I­ Declaração Final  de Espólio,  no  caso  de  transmissão  causa  mortis”;  No  caso,  a  Declaração  Final  de  Espólio  retificadora  (fls.  112/116)  foi  apresentada, espontaneamente, em 26/03/2009 informando situação em “data da partilha” e do  “valor de transferência”conforme se verifica a fls. 115.  Portanto,  verifica­se  que  na  declaração  final  de  espólio  houve  a  opção  por  manter  os  valores  de  transferências  idêntico  aos  da  data  da  partilha  e  não  pelo  valor  de  mercado.  Dessa  forma,  conforme  apreciado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital,  o  custo  de  aquisição  dos  imóveis  alienados  é  o  valor  de  transferência  indicado  na  Declaração  Final  de  Espólio,  conforme  a  seguir discriminado:    Importa esclarecer que o valor da terra nua –VTN informado na DIAT/2007:  Fazenda  Rincão  (R$  4.177.800,00  ­  fls.  146)  e  Fazenda  Santa  Lourdes  (R$3.411.900,00  ­  fl.153)  superam  em  muito  os  valores  de  transferência  constantes  da  Declaração  Final  de  Espólio, não havendo qualquer registro na declaração de bens do de cujus  (exercícios 2004 e  2005 ­ fls. 175/180 e fls. 181/186) dos supostos valores.  Benfeitorias  Relativamente  as  benfeitorias,  ainda  que  destacadas  na  DIAT/2007  e  nas  escrituras de compra e venda lavradas em 2008, não podem integrar o custo de aquisição por  falta de comprovação mediante documentos hábeis e  idôneos de que o custo das benfeitorias  foram consideradas como despesas da atividade rural ou tenha sido consideradas como receita  da atividade rural, conforme disposto no § 2º do art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 84, de  11/10/2001 . Além do mais, não houve qualquer registro das benfeitorias na declaração de bens  de  2004,  2005  e  nem  da  Declaração  Final  de  Espólio.  Questionada  se  as  benfeitorias  executadas  no  imóvel  rural  alienado haviam  sido  contabilizadas  como despesas  da  atividade  rural, a contribuinte informou que foram consideradas como receita bruta da atividade rural.  Consta do Relatório de Ação Fiscal, fls. 8:  “Em  prosseguimento  à  ação  fiscal,  foi  emitida  a  Intimação  Fiscal Sefis n° 223/2010  (ciência em 13/05/2010),  por meio da  qual  foram  solicitados  esclarecimentos,  corroborados  por  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 11080.721630/2010­75  Acórdão n.º 2202­004.631  S2­C2T2  Fl. 241          7 documentos comprobatórios, referentes às benfeitorias alienadas  na operação de venda de imóveis rurais à Aracruz Celulose em  31/08/2007,  a  saber:  1)  imóveis  a  que  pertencem;  2)  custo  de  aquisição;  3)  tratamento  tributário  dado  quando  da  realização  da  despesa:  incorporação  ao  valor  do  bem  na  declaração  de  ajuste anual ou contabilização como despesa da atividade rural;  4) alienação: valores e datas de recebimento. Em resposta a essa  intimação,  foram apresentados  em 28/05/2010 esclarecimentos,  relativos  às  benfeitorias  em  questão.  Informa  em  sua  resposta  que “entre os imóveis vendidos à Aracruz Celulose por escritura  pública de 28/02/2008 (...) constaram as benfeitorias que foram  agregadas  à  terra  nua  ao  longo  de  várias  décadas  (...).  Tais  benfeitorias  foram  registradas  nas  declarações  de  ITR,  em  valores  estimados  correspondentes  a  R$  225.000,00  para  a  Fazenda Santa Lourdes e R$ 130.000,00 para a Fazenda Rincão  (...).  O  tratamento  tributário  dispensado  por  ocasião  da  construção ou reformas  (...)  foi como investimento de atividade  rural (...). O valor por elas obtido foi considerado como receita  bruta da atividade rural (...).”   Foram  juntadas  aos  esclarecimentos,  cópias  parciais  de  declarações  de  Imposto Territorial Rural do imóvel n° 32854218 dos exercícios 2002 e 2007.  Não  foram,  contudo,  apresentados  documentos  que  corroborassem  as  informações prestadas à Receita Federal, conforme solicitado na intimação fiscal.  A DRJ bem  referiu  que  "não há  dúvidas  de  que  as  benfeitorias  realizadas  nos  imóveis  objeto  da  alienação  foram  realizadas  anteriormente  a  transmissão  dos  imóveis  havidos por herança. Tanto  é  verdade que a própria  contribuinte,  em resposta a  intimação,  afirmou  que  “entre  os  imóveis  vendidos  a  Aracruz  Celulose  por  escritura  pública  de  28/02/2008  constaram  benfeitorias  que  foram  agregadas  à  terra  nua  ao  longo  de  várias  décadas”. Além do que, a partilha  se deu 16/05/2007 e a alienação  em 31/08/2007"  (grifos  originais).  Assim,  haja  vista  que  as  benfeitorias  realizadas  nos  imóveis  objeto  da  alienação  foram  realizadas  anteriormente  a  transmissão  dos  imóveis  havidos  por  herança,  correto está o lançamento ao não considerar as benfeitorias como custo dos imóveis alienados.  Com base no acima exposto, o custo de aquisição dos imóveis alienados são  os que constam da tabela produzida pelo relator do acórdão da DRJ de origem, que abaixo se  reproduz:    Conclusão  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 11080.721630/2010­75  Acórdão n.º 2202­004.631  S2­C2T2  Fl. 242          8 Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 242DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.731990/2012-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTOS DO ANO-CALÉDÁRIO EXAMINADO. Recibos de despesas médicas têm força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física, quando apresentados. A glosa de valores deduzidos do imposto a pagar se justifica quando não há comprovação correspondente ao período a que se refere o Lançamento. A ausência nos autos de recibos que justifiquem as despesas médicas alegadas mantém a glosa apontada no Lançamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2001-000.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTOS DO ANO-CALÉDÁRIO EXAMINADO. Recibos de despesas médicas têm força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física, quando apresentados. A glosa de valores deduzidos do imposto a pagar se justifica quando não há comprovação correspondente ao período a que se refere o Lançamento. A ausência nos autos de recibos que justifiquem as despesas médicas alegadas mantém a glosa apontada no Lançamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.

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2001­000.626  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  FABIO MELO DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010   DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  COM  DOCUMENTOS  DO  ANO­ CALÉDÁRIO EXAMINADO.  Recibos de despesas médicas  têm força probante para efeito de dedução do  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  quando  apresentados. A  glosa  de  valores  deduzidos  do  imposto  a  pagar  se  justifica  quando  não  há  comprovação  correspondente  ao  período  a  que  se  refere  o  Lançamento.  A  ausência  nos  autos  de  recibos  que  justifiquem  as  despesas  médicas  alegadas  mantém  a  glosa apontada no Lançamento.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 73 19 90 /2 01 2- 20 Fl. 66DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas e Omissão de Rendimentos.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 10.376,10,  a  título de  imposto de  renda pessoa  física  suplementar,  acrescida da multa de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2010.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento,  o  fato  de  que  o  Recorrente  não  apresentou  comprovação  referente  aos  pagamentos  de  despesas  médicas,  de  qualquer espécie referente ao período do Lançamento.  A constituição do Acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura do  lançamento, notadamente na falta de comprovação das despesas médicas que o  Recorrente alega ter pago, como segue:  Foi emitida, por Auditor Fiscal da DRF/Natal ­ RN, a Notificação de  Lançamento de fls. 11/16, referente ao imposto de renda pessoa física  do  exercício  2011.  Foi  apurado  imposto  suplementar  de  R$  10.376,10, mais multa de ofício e juros de mora.  A Notificação de Lançamento originou­se da revisão da Declaração  de Ajuste Anual – DAA nº 04/19.106.065. Os dados declarados foram  alterados em decorrência das seguintes infrações:  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  e  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas,  nos  valores  de  R$  1.945,24  e  R$  36.000,00, respectivamente.  Registre­se  que  não  foi  contestada  a  infração  de  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  por  isso,  conforme  previsto  no  art.  17  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  considera­se  matéria  não  impugnada.  O  crédito  tributário  decorrente  foi  transferido  para  os  autos do  processo nº  10469.720196/2013–31,  fl.  23.  Conforme disposto no artigo 8º da Lei 9.250, de 26/12/1995, a base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença  entre  as  somas  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário  (exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação  definitiva)  e  as  deduções  previstas  na  legislação,  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10469.731990/2012­20  Acórdão n.º 2001­000.626  S2­C0T1  Fl. 67          3 Relativamente  às  deduções,  no  caso  das  Despesas  Médicas,  a  regulamentação da  norma  legal  foi  editada  por meio  do Decreto  nº  3000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999):  (...)  Documentação alguma foi apresentada pelo Interessado para afastar  a motivação da glosa das despesas médicas de R$ 36.000,00, ou seja,  a transferência dos recursos – o efetivo pagamento – aos profissionais  prestadores dos serviços.  Vários  meios  podem  ser  utilizados  pelos  contribuintes  para  comprovar  o  efetivo  pagamento  aos  prestadores  dos  serviços,  tais  como  cheques  nominativos,  transferências  bancárias,  fatura  de  cartões  de  crédito,  extratos  bancários  com  registros  de  saques  em  valores e datas compatíveis com os documentos comprobatórios.  Nesse  passo,  encaminho  o  meu  VOTO  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  Impugnação,  o  que  resulta  em  manutenção  do  crédito  tributário  impugnado.  O  imposto  suplementar  sobre  a  matéria  não  impugnada,  com  os  acréscimos  legais,  foi  transferido  para  os  autos  do  processo  nº  10469.720196/2013–31.    Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  da  impugnação  para manter a exigência do Lançamento na integralidade, como imposto suplementar.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  Inconformado,  como  ora  faz,  o  Recorrente  formalizou  impugnação,  que  restou  julgada  improcedente  pela  Digna  Terceira  Turma  de  julgamento,  que  esteiou  o  seu  acórdão  no  preceito  do  art.  73  do  Decreto  nº  3.000/99,  que  substancia  o  regulamento  do  imposto  de  renda.  Na  verdade,  o  citado  preceito  do  art.  73  do  Decreto  nº  3.000/99  estabelece  o  comando  de  que  todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação.  Quanto  a  tal  regra,  não  há  o  que  increpar,  visto  constituir­se  direto  inafastável  da  Administração  Tributária  certificar  de  que  tais  deduções  estejam  sendo  feitas  de  forma  correta,  o  que,  em  última  análise  implica  na  preservação  e  consolidação das atividades do Fisco, de arrecadar e controlar.  No  entanto,  quando,  não  o  legislador,  mas  tão  somente  o  próprio  Administrador, haja vista tratar­se de um Decreto e não de uma Lei  em  sentido  formal,  provinda  do  Poder  formalmente  competente  a  legiferar,  foi  estabelecido  que  a  justificativa  ou  comprovação  emergirá a juízo da autoridade lançadora, aí, certamente, deparamo­ nos  com  intransponível  ilegalidade, que,  em extensão, maior  resulta  Fl. 68DF CARF MF     4 em  inconstitucionalidade,  haja  vista  que  não  se  pode  atribuir  ao  administrador pela via do juízo de valor subjetivo.  (...)  Na  hipótese,  o  Recorrente  firmou  a  sua  declaração  de  rendimentos  com recibos firmados por pessoas conhecidas e que são devidamente  cadastradas  junto  à  Receita  Federal,  eis  que  detentores  de  CPFs  e  endereços, não se justificando, portanto, o lançamento de ofício.  Para que se justificasse o lançamento de ofício, não se faria bastante  tão  somente  a  desconsideração  dos  recibos  acostados  pelo  Recorrente.  Imprescindível  que  o  Fisco  estabelecesse  de  forma  percuciente  as  razões,  os  motivos  pelos  quais  tais  recibos  não  poderiam ser aceitos, haja vista que não existe nenhum impedimento  legal vedando que as deduções de despesas médicas estejam calcadas  em recibos.  Ora,  não  se  pode  negar  que  tem  o  Fisco,  enquanto  Administração  Tributária  todo o poder  investigatório no  sentido de aferir  se houve  ou  não  fraude  fiscal,  se  os  recibos  apresentados  são  idôneos.  Se  formaliza a glosa, opondo­se aos documentos apresentados, evidente  que  atrai  para  si  o  ônus  de  produzir  a  prova  em  contrário.  Os  Recibos,  apresentados  como documentos,  usufruem de presunção de  verdade,  presunção  essa  júris  tantum,  que  pode  se  profligada  por  outros  elementos  de  prova  a  desconstituí­la.  Mas  isso  é  ônus,  é  obrigação  de  quem  alega;  não  do  contribuinte  que  apresentou  o  recibo ou outra forma de documento.  (...)  No  momento  em  que  a  Receita  Federal,  em  sua  representação,  a  autoridade  lançadora,  manifestar  a  sua  discordância  entendendo  como não comprovada ou  justificada a despesa apresentada por via  de recibos do contribuinte, terá atraído para si, ou seja para o Fisco,  o  inarredável  ônus  de  prova  a  inidoneidade  dos  documentos  do  contribuinte,  sob  pena  de,  não  o  fazendo,  ter  o  seu  ato  invalidade,  visto  que  não  poderá  substanciá­lo  validamente  com  respaldo  único  do seu juízo de valor, o que significa, por outras palavras afirmar que  o juízo de valor da autoridade lançadora, mesmo que consignado na  letra do Decreto, não terá nenhuma força a sobrepujar a idoneidade  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  caso  não  se  faça  alicerçar  em  consistentes  e  vigorosos  elementos  de  prova  que  posterguem a validade, a consistência dos recibos trazidos.   (...)  Portanto, manifesta vênia, por mais respeitável que seja a opinião, o  pensamento, ou mesmo a autoridade de quem procede a fiscalização e  realiza  o  lançamento,  será  inadmissível  que  impugne,  que  conteste,  que considere inválido os recibos apresentados pelo Recorrente, sem  o  concurso  de  um  demonstração  validade,  calcada  em  elementos  aceitáveis,  por  mais  que  o  Decreto  que  regulamenta  o  Imposto  de  Renda lhe confira tal atribuição.  Assim,  sob  o  lume  de  tais  argumentos,  conclui­se  facilmente  que  a  glosa  realizada  em  relação  à  declaração  do Recorrente  poderia  ter  sido  realizada,  para  fins  de  verificação,  mas  não  o  lançamento  de  ofício sem o respaldo de prova cabal da invalidade, inconsistência ou  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10469.731990/2012­20  Acórdão n.º 2001­000.626  S2­C0T1  Fl. 68          5 mesmo falta de substância dos ditos recibos, que foram passados com  a  observância  do  preceito  do  art.  80  –  Inciso  III  do  Decreto  nº  3.000/99.  Diante de  todo o exposto, presta­se o presente para requerer que se  digne  essa  Colenda  Corte  Administrativa  de  conhecer  e  dar  provimento ao presente  recurso, para  fins de nulificar o  lançamento  de  ofício  relativo  ao  exercício  de  2.12  –  ano  calendário  2.011  formalizado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  objeto  da  impugnação  improcedente e do presente recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  que  se  evidencia  como  fulcro  da  lide  é  a  questão  da  prova material  da  prestação  de  dos  serviços  que  teria  originado  as  despesas  médicas  no  montante  de  R$  36.000,00  e  o  período  a  que  se  refere  o  levantamento  fiscal  que  resultou  no  Lançamento  Tributário.   A  abordagem  do  preceito  contido  no  art.  73  do  Decreto  nº  3.000/99  apresentado  na  peça  de  defesa  do Recorrente,  embora  também  abordado  no  contexto  deste  voto passa ao  lado do  real motivo do  lançamento e da decisão da DRJ, porque o motivo da  constituição do  crédito  tributário  foi  a  falta de  apresentação de material  probante  e não  sua  consideração de inidoneidade.   O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Lei nº 9.250/95.  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  Fl. 70DF CARF MF     6 laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;    (...)    § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;    II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.    Decreto nº 3.000/99  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (grifei)   A  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento originário da operação, corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se  o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10469.731990/2012­20  Acórdão n.º 2001­000.626  S2­C0T1  Fl. 69          7 coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante  identificado  e  assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação). Ou  seja:  para  cada dedução haverá um oferecimento  à  tributação pelo  fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê­lo à tributação e  pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal  do  abatimento  na  apuração  do  imposto.  Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço.  Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste numa  facilitação  de  comprovação  dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação  originária  do  pagamento  nas  condições em que a lei estabelece, especialmente porque a autoridade fiscalizadora pode obter  informação de confirmação da outra parte. Razão não há para a dissociação de ambos os polos  na  relação  e  estabelecer  exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta e correspondente, com reflexos constatáveis nas informações dos dois contribuintes.  No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada na lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  Fl. 72DF CARF MF     8 valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º, do  Decreto nº 3.000/99, para posicionar o ônus da prova unicamente no contribuinte, nos termos em que  a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  No ordenamento jurídico brasileiro o decreto regulamentador é uma norma  expedida pelo poder executivo que tem como função pormenorizar os preceitos fixados na lei,  dentro dos  limites nela  insertos, sendo considerados, por  isso, atos secundários. Seu alcance  cinge­se  aos  limites  da  lei  não  podendo  criar  situações  que  obrigue  ou  limite  direitos  além  daqueles  constantes  na  lei  que  regulamenta.  Neste  quesito  específico  das  deduções  de  despesas médicas temos o que dispõe a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, § 2º, incisos II e III,  que  foi  objetivamente  regulamentado no Decreto 3.000/99, no  art.  80,  §  1º,  incisos  II  e  III.  Assim,  a  regulamentação  deste  item  de  despesa  dedutível  aqui  se  esgota  porque  o  objeto  tratado foi abordado de forma direta e específica, não permitindo outras exigências porque a  lei  não  concede  extensões  de  procedimento  fiscalizatório  nem  limitação  quantitativa  de  direitos.  Neste  sentido  descabe  a  utilização  do  art.  73  e  seu  §  1º,  conforme  citado  no  Lançamento, por se tratar de dispositivo genérico que aparece no Decreto Regulamentador no  capítulo das Disposições Gerais de Deduções, vinculado ao longínquo Decreto­Lei nº 5.844 de  1943, muito distante no tempo e do contexto jurídico atual.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei  acima  citado, mais  precisamente  do  ano  de  1943,  anterior,  portanto,  às  quatro  últimas Constituições do Brasil (1946, 1967, 1969 e 1988) e, muito distante do conceito atual  de Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º,  inciso II, diz que “ninguém  está obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa  senão em  virtude de  lei”. Da mesma  forma, o art. 150, inciso I, vai na mesma direção ao determinar que: “Sem prejuízo de outras  garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios: I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”. A verdade posta é  que ao reduzir ou limitar deduções a Autoridade Lançadora estaria aumentando tributo sem lei  que estabeleça.  Estamos  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  quando  a  Carta  Magna menciona  o  termo  “lei”  ela  se  refere  aquele  instrumento  jurídico  emanado  do  Poder  Legislativo, como órgão de representação do povo, nascido do devido processo constitucional.  O decreto­lei, por sua vez, constituía­se numa espécie de ato normativo com origem no Poder  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10469.731990/2012­20  Acórdão n.º 2001­000.626  S2­C0T1  Fl. 70          9 Executivo em caso de urgência ou de interesse público relevante. Ou seja, um decreto que fazia  às vezes de lei que vigorou até a Constituição Federal de 1988. A doutrina aceita que o decreto­ lei  tenha  valor  vigorante  enquanto  não  contrariar  lei  posterior.  Contudo,  o  Decreto­Lei  nº  5.844/1943, ao não constituir­se em lei, contraria a Constituição vigente, nos dispositivos antes  citados (inciso II, art. 5º e inciso I, art. 150 – CF/1988).  Eventual desconfiança de que o profissional teria fornecido comprovação de  serviço  que  não  prestou  caracterizaria  conluio  entre  as  partes  contratantes,  o  que  não  foi  apontado  no  histórico  do  Lançamento.  Admitir­se  que  os  recibos  não  representam  uma  verdadeira prestação de serviço conduz à conclusão lógica de que teria ocorrido conluio entre  profissional  e  paciente,  ambos  contribuintes  do  imposto,  com  o  objetivo  de  lesar  o  fisco,  e  assim  estariam  enquadrados  em multa  qualificada,  o  que  não  foi  o  caso  de  apontamento  no  Lançamento.   Em  socorro  ao  posicionamento  que  busca  resguardar  o  direito  do  contribuinte  tomam­se emprestados os  termos da doutrina que  trata da necessária clareza da  motivação  nos  atos  da  administração  pública,  trazida  pelo  sempre  bem  citado  Hely  Lopes  Meireles,  quando descreve  a  necessidade da motivação  do  ato  administrativo,  que  assim  se  posiciona:   “Para se ter a certeza de que os agentes públicos exercem a sua função  movidos  apenas  por  motivos  de  interesse  público  da  esfera  de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes  multiplicam  os  casos  em  que  os  funcionários,  ao  executarem  um  ato  jurídico,  devem  expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram.  É  a  obrigação  de  motivar.  O  simples  fato  de  não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos de seu ato bastará para torná­lo irregular; o ato não motivado,  quando  o  devia  ser,  presume­se  não  ter  sido  executado  com  toda  a  ponderação desejável, nem  ter  tido em vista um  interesse público da  esfera de sua competência funcional.”  No mesmo sentido a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  no  seu  art.  50,  diz  que:  “os  atos  administrativos  deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem,  limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  decidam  processos  administrativos  de  concurso  ou  seleção  público;  decidam  recursos  administrativos...”.  O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  Fl. 74DF CARF MF     10 prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.    CONCLUSÃO  Legítima  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  do  valor  pago  pelo  contribuinte,  comprovado  mediante  apresentação  de  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  ou  recibo,  este  assinado  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos  guardam  ao  mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  pagamento. Desnecessária qualquer declaração posterior firmada pelo profissional prestador do  serviço, embora apresentadas, porque aqueles comprovantes  já cumprem a função  legalmente  exigida.   De  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por  simples  dúvida ou desconfiança.   É  de  acolher­se  como verdadeira  a  prova  apresentada  pelo  contribuinte  que  satisfaça os requisitos previstos na legislação pertinente e, para eventual convicção contrária da  Autoridade Lançadora,  esta  deverá  ser  posta  com  fundamentos  consistentes  que  a  sustentem  legalmente e não subjetivamente.   Contudo, como se disse antes, o presente caso  restringe­se a constatação da  inexistência  de  documentação  probante  das  despesas  médicas  no  período  a  que  se  refere  o  Lançamento. A decisão  da DRJ  aponta  como motivação  da  improcedência  da  impugnação  o  fato da absoluta falta de comprovação, nos termos seguinte:  Documentação alguma foi apresentada pelo Interessado para afastar  a motivação da glosa das despesas médicas de R$ 36.000,00, ou seja,  a transferência dos recursos – o efetivo pagamento – aos profissionais  prestadores dos serviços.  Agora,  por  ocasião  do  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  apresentou  um  volume de recibos que somados não atingem o quantitativo de valor utilizado para dedução do  imposto, ficando muito aquém do total informado de R$ 36.000,00, como deduzido na DAA. E  mais, todos referentes ao ano de 2012, período distinto ao que se refere o Lançamento.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10469.731990/2012­20  Acórdão n.º 2001­000.626  S2­C0T1  Fl. 71          11 Some­se  a  isso,  que  no  final  do  Recurso,  no  pedido,  o  Recorrente  se  manifesta como se estivesse tratando do exercício de 2012, ano­calendário de 2011, o que não  corresponde  ao  período  do  lançamento  assim  como  não  corresponde  ao  período  dos  recibos  juntados nesta fase de julgamento.  Assim que, no exame da documentação acostada ao processo, verifica­se que  o Recorrente não apresentou documentação comprobatória das despesas médicas realizada no  período  correspondente  ao  ano­calendário  de  2010,  razão  porque  se  faz  necessária  a  manutenção da glosa das despesas médicas na sua totalidade.   Por  fim,  inexiste  controvérsia  quanto  à  omissão  de  rendimentos  apontada  pela Autoridade Fiscal,  porquanto absolutamente não contestada pelo Recorrente,  fazendo­o  reconhecedor do crédito tributário lançado a este título, o que consiste em parte não litigiosa  do Lançamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  NEGAR PROVIMENTO, mantendo­se o crédito tributário lançado, na sua integralidade.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.721672/2013-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO COMPROVADA A INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As Delegacias da Receita Federal de Julgamento julgam processos relativos aos contribuintes circunscritos às unidades da Secretaria da Receita Federal, observando-se a matéria em julgamento. Vale dizer, as DRJ possuem competência material e territorial, conforme disciplinado em ato próprio. OMISSÃO DE RECEITAS. INFORMAÇÕES CONSTANTES DE DIRF. Mantém-se o lançamento decorrente de omissão de receita quando o contribuinte não comprova, através de elementos hábeis, que as informações constantes de DIRF, nas quais consta como beneficiário, não representam auferimento de receita. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS Cabe lançamento por insuficiência de recolhimentos quando comprovada omissão de receita e por conseqüência, a utilização de alíquotas inferiores a que deveriam ser utilizadas para o calculo dos tributos.
Numero da decisão: 1201-002.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).

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1201­002.489  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  RR SERVIÇOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NÃO  COMPROVADA A INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE JULGAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  As Delegacias da Receita Federal de Julgamento julgam processos relativos  aos contribuintes circunscritos às unidades da Secretaria da Receita Federal,  observando­se  a  matéria  em  julgamento.  Vale  dizer,  as  DRJ  possuem  competência material e territorial, conforme disciplinado em ato próprio.  OMISSÃO DE RECEITAS. INFORMAÇÕES CONSTANTES DE DIRF.  Mantém­se  o  lançamento  decorrente  de  omissão  de  receita  quando  o  contribuinte não comprova, através de elementos hábeis, que as informações  constantes  de  DIRF,  nas  quais  consta  como  beneficiário,  não  representam  auferimento de receita.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS  Cabe  lançamento  por  insuficiência  de  recolhimentos  quando  comprovada  omissão de receita e por conseqüência, a utilização de alíquotas inferiores a  que deveriam ser utilizadas para o calculo dos tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 16 72 /2 01 3- 04 Fl. 351DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente).  Relatório  RR SERVIÇOS LTDA ­ ME recorre a este Conselho com fulcro no art. 33  do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 12­64.533, sessão de 07 de  abril de 2014, da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  (RJ) que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a  impugnação, mantendo o crédito  tributário exigido.   Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira instância, completando­o ao final:  Trata­se  de  Lançamento  de  Ofício  pela  Sistemática  Simples  Nacional, referente ao ano­calendário de 2009, com a seguinte  composição:    2.  O  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração,  fls.  98/104,  em  síntese, descreve:  2.1. O  contribuinte,  optante  pelo  Simples Nacional,  apresentou  Declaração Anual do Simples Nacional – DASN, ano­calendário  2009,  com  informação  relativa  à  base  de  cálculo  e  tributos  devidos informando os valores referentes às diferenças entre as  notas  fiscais  de  saída  e  notas  fiscais  de  entrada,  e  os  valores  referentes  às  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços.  Por  outro  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10675.721672/2013­04  Acórdão n.º 1201­002.489  S1­C2T1  Fl. 3          3 lado,  figurou  na  qualidade  de  beneficiária  de  rendimentos  informados  em  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  DIRF  de  terceiros,  o  que  motivou  a  instauração  do  procedimento fiscal.  2.2.  Intimado,  através  de  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal – TIPF, com ciência postal em 10/04/2013, o contribuinte  solicitou  prorrogação  do  prazo  para  apresentar  a  documentação,  o  que  foi  concedido;  sendo  que  em  15/05/2013  apresentou documentos.  2.3. Em 04/06/2013 foi encaminhado ao contribuinte o Termo de  Intimação  01/2013,  recebido  em  06/06/2013,  solicitando  informações  detalhadas  sobre  os  valores  declarados  em  DIRF  onde  constava  a  empresa  como  beneficiária.  Em  resposta,  entregou  em  13/06/2013,  justificativa  esclarecendo  que  foram  realizadas  operações  de  financiamento  de  veículos  para  terceiros, sendo os valores creditados pertencentes a clientes, e a  estes repassados.  2.4.  Diante  de  divergência  entra  a  informação  prestada  pelo  contribuinte  e  os  dados  informados  em DIRF de  Terceiros,  em  01/07/2013  foram  intimadas  as  seguintes  empresas,  a  prestar  esclarecimentos  sobre  os  valores  por  elas  informados  na  DIRF/2009:  •  BV  FINANCEIRA  S/A  CRÉDITO  E  FINANCIAMENTO  E  INVESTIMENTO CNPJ 01.149.953/0001­89;  •  BANCO  BRADESCO  FINANCIAMENTO  S/A,  CNPJ  17.192.451/0001­70;  • BANCO ITAUCARD S/A CNPJ 01.149.953/0001­89;  •  BFB  LEASING  S/A  ARRENDAMENTO  MERCANTIL,  CNPJ  43.425.008/0001­02;  2.5. Em atendimento às intimações, as empresas confirmaram as  informações  prestadas  nas  DIRF,  esclarecendo  que  os  pagamentos  foram  efetuados  a  título  de  comissão  pela  intermediação  de  financiamento  de  bens,  anexando  planilhas  com os valores pagos.  2.6. Com base nas verificações realizadas, foram elaborados os  seguintes anexos:  Anexo 1 – Recebimentos da BV Financeira no ano de 2009  Anexo 2 – Recebimentos do BRADESCO no ano de 2009  Anexo 3 ­ Recebimentos do ITAUCARD no ano de 2009  Anexo 4 ­ Recebimentos da BFB LEASING no ano de 2009  Anexo 5 – Notas fiscais de prestação de serviços   Anexo 6­ Notas fiscais de entrada e saída  Fl. 353DF CARF MF     4 Anexo 7 – Total de Receitas – Base de cálculo/DASN/a tributar;  Anexo 8 – Segregação incorretas de receitas  Anexo 9 – Contribuições sobre diferenças apuradas.  2.7.  Os  tributos  lançados  no  SIMPLES  NACIONAL,  para  este  contribuinte,  são  de  acordo  com  os  anexos  I  e  III  da  LC  123/2006, alterada pelo LC 128/2008 e detalhadas na Resolução  CGSN 51, de 22/12/2008:  Anexo I – IRPJ, CSLL, COFINS, PIS, CPP e ICMS  Anexo III – IRPJ, CSLL, COFINS, PIS, CPP e ISS  Base de Cálculo  2.8. Totalizados mensalmente,  foi apurado um montante no ano  de 2009 de R$ 604.782,58, conforme anexo 7 sendo:    2.9  Os  valores  a  segregar  e  os  valores  a  tributar,  conforme  informação constante no recibo de entrega em anexo, no campo  “receita bruta auferida”, encontram­se demonstrados no Anexo  7.  Segregação Incorreta de Receitas  2.10.  Constam  do  Anexo  8,  as  informações  indevidamente  declaradas  na  DASN,  referentes  aos  meses  de  janeiro  a  abril  com os tributos constantes do anexo V, em maio constantes nos  anexos  III  e  V,  e  em  dezembro  o  valor  referente  a  nota  fiscal  incluída no anexo III,  todos os anexos da LC 123/2006. Com a  mudança  do  anexo,  ocorreu  alteração  no  RTB12  gerando  valores a pagar.  Notas Fiscais Vendas – Diferenças de base de Cálculo  2.11 Constam do Anexo 9 os valores das notas fiscais de vendas  emitidas  no  ano  de  2009  registradas  no  livro  “Boletim  de  Caixa”. O contribuinte declarou as diferenças  entre os  valores  das  notas  fiscais  de  saída  e  os  valores  das  notas  fiscais  de  entrada.  2.12.  De  acordo  com  o  Código  Civil  a  venda  de  veículos  em  consignação  pode  ser  por  contrato  de  comissão  ou  contrato  estimatório. O contrato de comissão consta do Código Civil nos  artigos  693  a  709,  estabelecendo  que  a  receita  bruta  é  a  comissão.  O  contrato  estimatório  consta  do  Código  Civil  nos  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10675.721672/2013­04  Acórdão n.º 1201­002.489  S1­C2T1  Fl. 4          5 artigos 534 a 537, recebendo o mesmo tratamento de compra e  venda, estabelecendo que a  receita bruta é o produto da venda  dos bens recebidos.  2.13 A Solução de Divergência nº 1 Cosit de 05/02/2013 conclui  que a venda de veículos em consignação não veda a opção pelo  Simples Nacional,  que no contrato de comissão a  receita bruta  (base de cálculo) é a comissão, e a tributação se dá por meio do  Anexo  III  da  Lei  Complementar  123/2006,  já  no  contrato  estimatório recebendo o mesmo tratamento de compra e venda, a  receita  bruta  (base  de  cálculo)  é  o  produto  da  venda dos  bens  recebidos,  e  a  tributação  se  dá  por  meio  do  Anexo  I  da  Lei  Complementar  123/2006,  sendo  inaplicável  a  equiparação  do  artigo 5º da Lei 9716/1998 para fins do Simples Nacional.  2.14.  No  caso  em  análise,  de  acordo  com  as  informações  registradas  no  livro  “Boletim  de  Caixa”  2009,  com  os  pagamentos das notas  fiscais de entrada emitidas e emissão de  notas fiscais de saída pelo valor da venda,  trata­se de contrato  de comissão estimatório,  sendo a base de cálculo o produto da  venda dos bens recebidos, e a tributação por meio do Anexo I da  Lei Complementar 123/2006.  Notas  Fiscais  prestação  de  Serviços  –  Diferença  de  base  de  cálculo:  2.15.  Constam  do  Anexo  9  os  valores  das  notas  fiscais  de  prestação de serviços conforme registro em livro próprio, sendo  informado  na  DASN  valores  inferiores  nos  meses  de  abril  e  junho.  Valores Informados em DIRF – Omissão de Receitas.  2.16. Constam do Anexo 9 os valores declarados em DIRF, não  informados  na  DASN  e  nem  escriturados  pelo  contribuinte  no  livro  de Prestação  de  Serviços  sendo  considerados  omissão  de  receitas.  2.17. As alíquotas utilizadas são aquelas constantes dos anexos I  e  III da LC 123/2006, alterada pela LC 128/2008 e detalhadas  na Resolução CGSN 51, de 22 de dezembro de 2008.  Multa de Ofício  2.18. O contribuinte apresentou documentos solicitados, efetuou­ se o lançamento com base nas receitas apuradas pelo Fisco no  ano­calendário de 2009, conforme disposto no artigo 44, §1º e 2º  da Lei 9430/96.  Fundamentação Legal  2.19.  O  lançamento  tem  por  fundamento  legal  a  Lei  Complementar  123/2006,  com  alterações  introduzidas  pela  Lei  complementar  128  e  posteriores,  bem  como  os  demais  dispositivos  legais  mencionados  nos  respectivos  autos  de  infração  e  Demonstrativo  de  Percentuais  aplicáveis  sobre  a  Receita do Simples Nacional.  Fl. 355DF CARF MF     6 Da Impugnação  3.  Inconformada,  a  Impugnante,  que  tomou  ciência  do  lançamento  através  do  Termo  de  ciência,  fls.  277,  em  09/09/2013, fls. 278, apresenta impugnação, em 09/10/2013, fls.  291/293, na qual, em síntese, argumenta:  3.1.  O  procedimento  fiscalizatório  peca  em  um  único  ponto  interpretativo  da  legislação  basilar  do  lançamento  fiscal,  qual  seja,  considerar  omissão  de  receita  valores  recebidos  de  terceiros  já  tributados  na  escrituração  das  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída  dos  veículos,  na  forma  da  legislação  do  Simples Nacional. Ressalta­se o explicitamente declarado às fls.  98  destes  autos,  segundo  parágrafo,  segunda  parte,  assim  exarado:  “...  Por  outro  lado,  figurou  na  qualidade  de  beneficiária  de  rendimentos  informados  em  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  DIRF  de  terceiros,  que  motivou a  instauração do presente procedimento  fiscal, através  do MPF 06109.00.2013.00122”.  3.2. As autoridades lançadoras tendo as DIRF de terceiros como  única  fonte  motivadora  da  fiscalização,  deixou  claro  o  tratamento  errôneo  dado  aos  valores  recebidos  dos  bancos  e  financeiras  a  título  de  retorno,  reposição,  pagamento  de  despesas  e  custos  suportados  pela  impugnante  para  concretização da operação de venda de veículos financiados.  3.3. A fiscalização considerou como intermediação na compra e  venda  dos  veículos,  atividade  vedada  pelo  Simples Nacional,  o  recebimento  dos  valores  retornados,  baseados  única  e  tão  somente nas informações prestadas pelas instituições bancárias,  pois  estas  fizeram  se  acompanhar  de  contrato  de  prestação  de  serviços,  realizado  entre  a  impugnante  e  tais  instituições  financeiras.  3.4.  Considerando  que  todas  operações  foram  realizadas  em  nome da impugnante, ou seja, em nome próprio, conforme notas  fiscais  emitidas  e  escrituradas,  impossível  tributar  e  exigir  escrituração  em  livro  de  prestação  de  serviços  dos  valores  retornados  à  impugnante,  levando  em  conta  não  se  tratar  de  remuneração  ou  faturamento  tais  valores,  tampouco  poder  integrar a base de cálculo da receita bruta, pois não integram o  produto da venda dos veículos.  3.5  A  situação  fiscal  da  impugnante  é  regida  por  lei  federal  própria,  que  vincula  a  atividade  fiscal,  não  podendo  ser  preterida apenas por informações prestadas por terceiros, cujas  relações  de  mercado,  muitas  vezes  desvirtuam  a  verdadeira  relação jurídica entre as partes, como é o presente caso, em que  uma  instituição  financeira  resolve  chamar  sua  relação  de  contrato com a impugnante de “prestação de serviços”, pois na  realidade  não  passa  de  mera  obrigação  de  repor  custos  suportados na operacionalização de venda financiada.  3.6.  A  Impugnante  não  presta  serviços  de  intermediação  de  operações  financeira  para  financiamento  de  veículos,  simplesmente  viabiliza  com  recursos  próprios,  para  depois  ser  ressarcida  pela  instituição  financeira,  terceira  na  relação  de  compra e venda dos veículos financiados.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10675.721672/2013­04  Acórdão n.º 1201­002.489  S1­C2T1  Fl. 5          7 3.7.  Evidenciado  está  o  erro  de  interpretação  da  fiscalização  federal em insistir na inclusão de meros retornos financeiros na  base de cálculo da receita bruta da impugnante e absurdamente  exigir  que  tais  valores  sejam  escriturados  em  livro  próprio  de  prestação de serviços.  3.8.  Levando  em  conta  a  errônea  interpretação e  aplicação da  Lei  Complementar  123/2006,  utilizada  para  constituição  do  lançamento fiscal em  tela, demonstra não  incidir a Impugnante  nas formas legais de omissão de receita previstas na legislação  tributária, e subsidia essa autoridade julgadora a desconstituir o  lançamento fiscal impugnado, bem como, decretar a nulidade do  auto de infração indigitado e seus lançamentos reflexos.  3.9. É o que requer e pede deferimento.  4. É o relatório.  Cientificada da decisão de Primeira Instância e com ela não se conformando,  a  contribuinte  RR  SERVIÇOS  LTDA  ­  ME  interpôs  recurso  voluntário  trazendo,  em  sede  preliminar, as seguintes alegações, verbis:    No mérito, reprisa as mesmas alegações de seu primeiro apelo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  PRELIMINAR  Argui  a  recorrente  a  incompetência  da  autoridade  julgadora  prolatora  da  decisão recorrida, tendo em vista seu domicílio fiscal.  Fl. 357DF CARF MF     8 Nesse sentido, entende que a competência para julgamento do presente feito,  em primeira  instância,  deveria  ter ocorrido perante  a DRJ/JUIZ DE FORA/MG,  de  acordo  como  o  artigo  127,  inciso  II,  do CTN.  Por  essa  razão,  a  recorrente  pugna  pela  nulidade  do  julgamento efetuado pela DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ.  No tocante à nulidade aventada, entendo que não assiste razão à recorrente.  Cumpre destacar que as Delegacias da Receita Federal de Julgamento julgam  processos relativos aos contribuintes circunscritos às unidades da Secretaria da Receita Federal,  observando­se a matéria em julgamento. Vale dizer, as DRJ possuem competência material e  territorial, conforme disciplinado em ato próprio.  Nesse  sentido,  a  Portaria  RFB  1.006/2013,  vigente  na  data  em  que  foi  proferida  a  decisão  recorrida,  disciplinava  a  competência,  territorial  (circunscrição)  e  por  matéria,  das Delegacias  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  relacionando  as  matérias  de  julgamento  por  Turma.  No  Anexo  I  da  referida  Portaria  há  a  indicação  da  “localização”  das  DRJ,  da  “circunscrição  territorial”  e  das  “matérias”.  Consta  do  referido  Anexo  que  tanto  a  DRJ  de  Juiz  de  Fora/MG  quanto  a  DRJ  do  Rio  de  Janeiro/RJ  possuem  competência  para  o  julgamento  da  matéria  afeta  ao  SIMPLES  NACIONAL,  em  suas  respectivas circunscrições.  Ademais,  o  artigo  127,  II,  do  CTN,  abaixo  transcrito,  citado  pelo  sujeito  passivo em seu recurso voluntário, que não se aplica ao caso concreto, assim dispõe:  Art. 127. Na  falta de  eleição, pelo contribuinte ou  responsável,  de  domicílio  tributário,  na  forma  da  legislação  aplicável,  considera­se como tal:  I ­ omissis;  II­  quanto  às  pessoas  jurídicas  de direito  privado ou  às  firmas  individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos  que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;  Trata­se de informação essencial para o desempenho da atividade fazendária  de fiscalização e arrecadação tributária. A autoridade fiscal deve saber quem é o sujeito passivo  e qual o local em que está domiciliado para tornar concreta a pretensão tributária, sobretudo e  especialmente, na hipótese de inadimplência da obrigação, situação em que buscará,  junto ao  Poder Judiciário, satisfazer a sua pretensão e, para tanto, deverá indicar qual é o local em que o  sujeito passivo pode ser encontrado a  fim de que seja  instado ao pagamento do  tributo. Essa  não é a situação dos autos. A atividade de julgamento, a meu ver, não obedece essa regra e a  administração  tributária  pode  determinar  que  o  julgamento  seja  feito  por  qualquer DRJ  que  tenha competência para examinar a matéria objeto do litígio, independentemente do domicílio  tributário eleito pela contribuinte.  Com  base  nessas  considerações,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  julgamento efetuado pela 8ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro (RJ).  MÉRITO  De  acordo  com  o  Anexo  II,  artigo  57,  parágrafo  terceiro,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343/2015, adoto e transcrevo a "decisão de primeira instância", concordando com seu  inteiro teor, ressalvando que inexistiu novos argumentos ou provas, quando da interposição do  recurso voluntário:  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10675.721672/2013­04  Acórdão n.º 1201­002.489  S1­C2T1  Fl. 6          9 6. A Impugnante alega que “O procedimento fiscalizatório peca  em  um  único  ponto  interpretativo  da  legislação  basilar  do  lançamento  fiscal,  qual  seja,  considerar  omissão  de  receita  valores recebidos de terceiros já tributados na escrituração das  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída  dos  veículos,  na  forma  da  legislação  do  Simples  Nacional”.  No  entanto,  não  demonstrou  correspondência  entre  os  valores  recebidos  de  terceiros  e  as  notas fiscais de entrada e de saída.  7. Ao ser intimada pelo Auditor através de Termo de Intimação  solicitando informações detalhadas sobre os valores declarados  em DIRF´s nas quais constava como beneficiária (fls. 230/231),  respondeu  em  13/06/2013,  fls.  235,  apenas  que  “foram  realizadas  operações  de  financiamento  de  veículos  para  terceiros, sendo os valores creditados pertencentes a clientes, e a  estes  repassados”. No entanto, não  juntou qualquer documento  que detalhasse as operações realizadas.  8.  Segue  suas  argumentações  alegando  que  “a  fiscalização  considerou como intermediação na compra e venda dos veículos,  atividade  vedada  pelo  Simples  Nacional,  o  recebimento  dos  valores  retornados,  baseados  única  e  tão  somente  nas  informações  prestadas  pelas  instituições  bancárias,  pois  estas  fizeram  se  acompanhar  de  contrato  de  prestação  de  serviços,  realizado entre a impugnante e tais instituições financeiras”.  8.1. Em primeiro lugar, cabe destacar que o Auditor esclareceu  que  a  solução  de  divergência  nº  1  COSIT,  de  05/02/2013,  concluiu  que  a  venda  de  veículos  em  consignação  não  veda  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  que  no  contrato  de  comissão  a  receita bruta (base de cálculo) é a comissão, e a tributação se dá  por meio do Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006; já no  contrato estimatório, recebendo o mesmo tratamento de compra  e venda, a receita bruta (base de cálculo) é o produto da venda  dos bens recebidos , e a tributação se dá por meio do Anexo I da  Lei Complementar nº 123/2006; sendo inaplicável a equiparação  do art 5º da Lei 9716/1998 para fins do Simples Nacional.  8.2.  Em  segundo  lugar,  no  anexo  7,  elaborado  pelo  Auditor,  fls.111,  nota­se  que  os  valores  informados  por  terceiros:  BV  Financeira,  Itaucard,  Bradesco,  BFB  Leasing,  são  valores  divergentes  das  Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviços;  cujos  valores  foram  detalhados  no  anexo  5  (fls.  109)  e  o  somatório  transferido  para  o  anexo  7;  assim  como  dos  valores  das  notas  fiscais de entrada e saída, detalhados no anexo 6 (fls. 110), cujo  somatório também foi transferido para o anexo 7. A Impugnante,  por  sua vez,  insurgiu­se contra o lançamento, mas não provou,  através  de  documentos,  incorreção  dos  valores  demonstrados  pelo Auditor no anexo 7, assim como não comprovou, através de  documentos  hábeis,  a  operação  que  realizava  com  terceiros  e  ainda,  não  comprovou  que  tais  valores  foram  oferecidos  à  tributação.  (....)  Fl. 359DF CARF MF     10 10.  Isto posto, considerando que o  interessado não demonstrou  que não houve omissão de receita, MANTENHO o lançamento e  declaro IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA.  11. É o meu VOTO.  Pelo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator                                Fl. 360DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.001358/2009-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AUXÍLIO EDUCAÇÃO. CURSO SUPERIOR. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA EXTENSÍVEL A TODOS OS EMPREGADOS. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DE INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. O fato de dar continuidade ao plano de fornecimento de educação aos empregados de empresa incorporada não é capaz de determinar o descumprimento da exigência “extensível a todos os empregados e dirigentes”, tendo em vista que a exclusividade da concessão deu-se por força legal e contratual, a qual o autuado não poderia eximir-se, considerando os termos dos art. 10 e 448 do Decreto-Lei 5452/1943 que instituiu a CLT. Nos termos da legislação trabalhista não pode a empresa simplesmente cessar a concessão do benefício, para enquadrar-se na exclusão legal. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 214, §4º, DO DECRETO Nº 3.048/99. A remuneração de férias e seu respectivo adicional de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal possuem natureza remuneratória e, nessa condição, integram o salário de contribuição, para fins de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos expressos no §4º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. Embora exista decisão do STJ em sede de recurso repetitivo sobre a incidência de contribuição sobre a verba 1/3 de férias, o processo encontra-se em sede de repercussão geral, devendo aguardar o julgamento da matéria com transito em julgado para que se possa excluir a verba do conceito de salário de contribuição. ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS DEPENDENTES DO EMPREGADO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL Existindo legislação específica que trata da definição do conceito de salário de contribuição, não se pode utilizar a legislação trabalhista para fins de exclusão de verbas da base de cálculo de contribuições previdenciárias. Não se enquadra na exclusão prevista na alínea “q” do § 9º do art. 28 da lei 8212/91 a concessão de assistência médica aos dependentes dos empregados.
Numero da decisão: 9202-006.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.653  –  2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  CSP ­ AUXÍLIO EDUCAÇÃO ­ ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS ­  ASSISTÊNCIA MÉDICA DEPENDENTES  Recorrentes  ARACRUZ CELULOSE SA               FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO.  CURSO  SUPERIOR.  DESCUMPRIMENTO DA  EXIGÊNCIA  EXTENSÍVEL  A  TODOS  OS  EMPREGADOS.  INAPLICABILIDADE.  MANUTENÇÃO  DE  BENEFÍCIO  CONCEDIDO  ANTES DE INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA.  O  fato  de  dar  continuidade  ao  plano  de  fornecimento  de  educação  aos  empregados  de  empresa  incorporada  não  é  capaz  de  determinar  o  descumprimento  da  exigência  “extensível  a  todos  os  empregados  e  dirigentes”, tendo em vista que a exclusividade da concessão deu­se por força  legal e contratual,  a qual o autuado não poderia eximir­se,  considerando os  termos dos art. 10 e 448 do Decreto­Lei 5452/1943 que instituiu a CLT. Nos  termos da  legislação  trabalhista não pode  a  empresa  simplesmente  cessar  a  concessão do benefício, para enquadrar­se na exclusão legal.  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  ADICIONAL  DE  1/3  DE  FÉRIAS.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 214,  §4º, DO DECRETO Nº 3.048/99.   A remuneração de férias e seu respectivo adicional de que trata o inciso XVII  do  art.  7º  da Constituição Federal  possuem natureza  remuneratória  e,  nessa  condição,  integram  o  salário  de  contribuição,  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  expressos  no  §4º  do  art.  214  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Embora  exista  decisão  do  STJ  em  sede  de  recurso  repetitivo  sobre  a  incidência de contribuição sobre a verba 1/3 de férias, o processo encontra­se  em  sede  de  repercussão  geral,  devendo  aguardar  o  julgamento  da  matéria  com  transito  em  julgado  para  que  se  possa  excluir  a  verba  do  conceito  de  salário de contribuição.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 13 58 /2 00 9- 30 Fl. 1257DF CARF MF     2 ASSISTÊNCIA  MÉDICA  AOS  DEPENDENTES  DO  EMPREGADO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  EXCLUSÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL  Existindo  legislação específica que  trata da definição do conceito de salário  de  contribuição,  não  se  pode  utilizar  a  legislação  trabalhista  para  fins  de  exclusão de verbas da base de cálculo de contribuições previdenciárias.  Não se enquadra na exclusão prevista na alínea “q” do § 9º do art. 28 da lei  8212/91 a concessão de assistência médica aos dependentes dos empregados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  em  negar­lhe  provimento. Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado)  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo. Manifestou  intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Elaine Cristina  Monteiro e Silva Vieira. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa  da  Cruz  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira.  Manifestou  intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício      (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Os presentes Recursos Especiais  tratam de pedido de análise de divergência  motivados pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte face ao acórdão 2401­003.641, proferido  pela 1ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se o presente Auto de Infração  (DEBCAD n° 37.230.169­0), no valor  de R$ 216.444,25, acrescido de juros e multa, referente às contribuições devidas à Seguridade  Fl. 1258DF CARF MF Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 9202­006.653  CSRF­T2  Fl. 10          3 Social,  correspondentes  às  contribuições  devidas  a  outras  entidades  ou  fundos  (INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE),  no  período  compreendido  entre  01/2005  a  12/2005,  conforme  Relatório Fiscal de fls. 109 a 125.  O autuado apresentou impugnação às fls. 129/176.   A  DRJ,  às  fls.  420  e  ss.,  negou  provimento  à  defesa,  mantendo  o  crédito  tributário exigido.  O Contribuinte interpôs recurso voluntário, às fls. 424/437.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  971/1003,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para:  I)  excluir  do  lançamento o levantamento “seguro de vida em grupo”, levantamentos SG6 e SG7; II) excluir  do  lançamento o  levantamento CS6 – Curso Superior. A ementa do  acórdão  recorrido  assim  dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  PAGAMENTOS  INDIRETOS  ­ DESCUMPRIMENTO DA LEI  ­  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade e da isonomia.  DIFERENÇA  DE  FÉRIAS  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  EXPRESSA ­ 1/3 DE FÉRIAS ­ RECURSO REPETITIVO STJ  Os valores  foram apurados no próprio  resumo de  férias, sendo  perfeitamente  possível  a  empresa  identificar  as  origens  dos  valores, demonstrando, face a legislação aplicável se realmente  se tratavam de verbas com natureza indenizatória.  A ausência de impugnação expressa, acaba por impossibilitar a  esse colegiado a apreciação dos valores lançados por meio das  contas  G60  (férias  normais)  e  440  (complemento  de  férias  acordo coletivo), razão pela qual correto o lançamento.   A alegação de tratar­se genericamente de verbas indenizatórias  não pode ser acatado, quando não demonstra especificamente o  recorrente  que  a  verbas  pagas  caracterizam­se,  por  exemplo  como férias pagas na rescisão, essas sim, excluídas do conceito  de salário de contribuição.  1/3  DE  FÉRIAS  ­  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Nos  termos  do  art.  28,  §  9º  da  lei  8212/90,  não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  Fl. 1259DF CARF MF     4 d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT;  Embora  a  jurisprudência  venha  se  encaminhando  por  desconstituir  a  natureza  remuneratória  da  verba,  a  lei  12844/2013  que  alterou  a  10.522  nos  casos  do  recursos  repetitivos  transitados  em  julgados,  deve  a  receita  observar  a  norma (adequando suas decisões), exceto no caso de existência  de recurso extraordinário discutindo a mesma matéria, o que se  observa  no  presente  caso.  Assim,  não  há  como  afastar  a  incidência  da  contribuição  até  a  decisão  final  a  respeito  do  tema.  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO  ­  ATO  DECLARATÓRIO  12/2011, DE 20/12/2011   Conforme previsto no Ato Declaratório 12/2011, de 20/12/2011,  o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor  do  grupo  de  empregados,  sem  que  haja  a  individualização  do  montante  que  beneficia  a  cada  um  deles  não  se  inclui  no  conceito  de  salário,  afastando­se,  assim  a  incidência  da  contribuição previdenciária sobre a referida verba.  AUXÍLIO EDUCAÇÃO ­ CURSO SUPERIOR ­ MANUTENÇÃO  DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DE INCORPORAÇÃO  Ao  contrário  do  que  entendeu  o  julgador,  a  legislação  trabalhista  é  clara  ao  descrever  nos  seus  art.  10  e  448  do  Decreto­Lei  5452/1943  que  instituiu  a  CLT,  que  alterações  na  estrutura  jurídica  (como  é  o  caso  da  incorporação)  ou mesmo  alterações na propriedade não afetam os contratos de trabalhos.  Ou  seja,  nos  termos  da  legislação  trabalhista  não  poderia  a  empresa  simplesmente  cessar  a  concessão  do  benefício,  como  entendeu  o  julgador  para  enquadrar­se  na  exclusão  legal.  Vejamos dispositivos:  O  fato  de  dar  continuidade  ao  plano  de  fornecimento  de  educação aos empregados de empresa incorporada não é capaz  de  determinar  o  descumprimento  da  exigência  “extensível  a  todos  os  empregados  e  dirigentes”,  tendo  em  vista  que  a  exclusividade da concessão deu­se por força legal e contratual, a  qual o autuado não poderia eximir­se, considerando até mesmo  a possibilidade do empregado exigir a permanência do benefício  face a justiça do trabalho.  ASSISTÊNCIA MÉDICA ­ DEPENDENTES  Para  que  os  benefícios  concedidos  aos  empregados  não  constituam  salário  de  contribuição  devem  constar  do  rol  de  exclusão do art. 28, § 9 da lei 8212/91, não podendo valer­se da  legislação  trabalhista  (art.  458,  para  definir  o  conceito  de  salário de contribuição de contribuições previdenciárias.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  DESCUMPRIMENTO  DOS  PRECEITOS  LEGAIS  ­  ESTIPULAÇÃO  ­  EXISTÊNCIA  DE  ACORDO PARA O PAGAMENTO AOS DIRIGENTES   Fl. 1260DF CARF MF Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 9202­006.653  CSRF­T2  Fl. 11          5 Não demonstrou o recorrente que os acordos realizados com as  comissões  possuíam  assinatura  do  respectivo  sindicato,  o  que  fere dispositivo da legislação que regula a matéria, atribuindo­ se natureza salarial a verba PLR.  O programa Gerir Desempenho fl. 1201 (1181), não demonstra  a existência de acordo com a participação do sindicato para sua  elaboração, nem tampouco prova o recorrente que o mesmo faz  parte  de  acordo  coletivo.  A  fl.  606,  em  resposta  ao  termo  de  intimação  n.  5,  no  item  2.2,  a  empresa  informa  que  a  remuneração  variável  encontra­se  consubstanciado  em  acordo  coletivo  (TODAVIA,  O  AUDITOR  RESSALVA  POR  ESCRITO  QUE  OS  REFERIDOS  ACORDOS  NÃO  FORAM  APRESENTADOS).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Às fls. 1040/1047, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  seguinte  matéria:  Incidência  de  contribuição  previdenciária sobre bolsas de estudo de ensino superior. O acórdão recorrido entendeu que  as  contribuições  previdenciárias  não  incidem  sobre  as  bolsas  de  estudo  de  ensino  superior  concedidas.  Contudo,  discutindo  casos  com  o  mesmo  perfil,  os  acórdãos  paradigmas,  analisando  a mesma  legislação  de  regência  –  Lei  nº  8.212/91,  em  particular  o  art.  28,  §  9º,  alínea  “t”  –  concluíram  que  a  verba  paga  a  título  de  bolsa  de  estudo  em  cursos  de  nível  superior,  possuem  natureza  remuneratória  e  como  tal  sujeitam­se  à  incidência  tributária.  Concluíram, em breve suma, que deve ser incluído, como salário de contribuição, o benefício  proveniente do  curso de nível  superior,  por não  consistir  em educação básica,  nem curso de  qualificação profissional como prevê a lei. Assim, merece consideração o disposto no art. 111,  inciso I, do CTN, no sentido de aplicar interpretação literal ao caso.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, às fls. 1078/1083, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao  recurso em relação à divergência arguida.   Intimado  à  fl.  1056,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões  às  fls.  1093/1099, alegando, preliminarmente, que a Recorrente não se desincumbiu de demonstrar a  divergência  entre  as  teses,  alegando  inexistir  precedentes  favoráveis  que  sustentem  a  tese  contrária. No mérito, pediu para manter a decisão proferida no acórdão recorrido.   Às  fls.  1103/1136,  o  Contribuinte  também  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  às  seguintes  matérias:  1.  Nulidade  de  autuação  ­  falta  de  descrição  adequada  dos  fatos  ou  da  indicação  da  regra­matriz  e  exigência  tributária  se  constitui  em  óbice  ao  direito  de  defesa  do  autuado.  O  acórdão  recorrido  considerou  que  a  fiscalização  não  precisa  separar  em  AI  cada  uma  das  rubricas  apuradas durante o procedimento fiscal para que se  tornasse claro e preciso o  lançamento. A  obrigação  da  autoridade  fiscal  é  lavrar  o  AI  na  forma  prevista  na  lei  e  atos  normativos,  deixando claro ao autuado os fatos geradores e períodos a que se refere. Já nos dois paradigmas  restou evidente a interpretação dessa Corte em reconhecer a nulidade da autuação aos casos em  que a descrição não é completa. 2. Não possui natureza salarial os valores pagos a título de  férias, adicional de 1/3, assistência médica a dependente e PLR. Para contrapor o acórdão  recorrido, o Contribuinte anexou jurisprudência no sentido de que tais verbas citadas, por não  Fl. 1261DF CARF MF     6 possuírem  natureza  salarial,  já  que  não  correspondem  à  contraprestação  pelo  trabalho,  não  estão sujeitas à incidência das contribuições previdenciárias.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  às  fls.  1226/1237,  a  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  PARCIAL  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  à  divergência  sobre  as  seguintes  matérias:  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre:  1.  1/3  constitucional  de  férias;  e  2.  assistência médica a dependentes.  O Contribuinte foi cientificado às fls. 1244.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões  às  fls.  1246/1256,  combatendo as alegações do Contribuinte e pedindo pela manutenção do acórdão em relação à  matéria recorrida.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  Os Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte  são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merecem ser  conhecidos.   Trata­se o presente Auto de Infração  (DEBCAD n° 37.230.169­0), no valor  de R$ 216.444,25, acrescido de juros e multa, referente às contribuições devidas à Seguridade  Social,  correspondentes  às  contribuições  devidas  a  outras  entidades  ou  fundos  (INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE),  no  período  compreendido  entre  01/2005  a  12/2005,  conforme  Relatório Fiscal de fls. 109 a 125.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso voluntário.   Já o Contribuinte trouxe para análise a divergência jurisprudencial em relação  a não incidência de contribuição previdenciária sobre: 1. 1/3 constitucional de férias; e 2.  Assistência médica a dependentes.  O  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  trouxe  para  análise  a  divergência jurisprudencial no tocante à incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas  de estudo de ensino superior.   RECURSO DO CONTRIBUINTE  I  ­  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL  SOBRE  O  TERÇO  CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS    Fl. 1262DF CARF MF Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 9202­006.653  CSRF­T2  Fl. 12          7 As  Contribuições  Previdenciárias  possuem  uma  restrita  linha  de  aplicação,  conforme  bem  delimitado  pela  Constituição  Federal  e  pela  Lei  de  Custeio  estas  exações  se  referem  exclusivamente  a  valores  advindos  do  trabalho,  portanto,  verbas  de  natureza  remuneratória.  As  verbas  em  discussão  possuem  indiscutível  caráter  indenizatório,  o  que  excluí  as  mesmas  da  base  de  cálculo  do  salário  de  contribuição  para  fins  da  contribuição  previdenciária devida aos cofres públicos.  Nesse  sentido  aponta  a  doutrina  pátria  e  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça, ressaltando que se deve levar em conta o caráter finalístico da verba como  fator preponderante para sua classificação em indenizatória ou remuneratória.  Observe­se  que  a  redação  do  artigo  28,  I  da  lei  8212/91  ao  disciplinar  o  conceito  de  salário  de  contribuição  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso  refere­se  a  totalidade  de  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados a retribuir o trabalho.  A finalidade do adicional de férias (1/3), não é o de remunerar o trabalhador,  mas  sim  o  de  garantir  um  extra  a  ser  usufruído  no  período  de  descanso,  uma  vez  que  seus  gastos  fixos  habituais  já  comprometem  a  remuneração mensal.  Do mesmo modo  ocorre  no  período  que  a  empresa  paga  os  primeiros  15  dias  de  atestado  médico,  pelos  mesmos  fundamentos, pois surge novamente aqui a ausência de trabalho. Logo, não há que se falar em  verba remuneratória, pois não há trabalho realizado, mas sim uma indenização recebida  Dessa  análise  pode­se  extrair  que  o  terço  constitucional  sobre  férias  e  os  primeiros 15 dias que antecedem o auxilio­doença não se encontram denominados no conceito  de salário de contribuição para fins previdenciários, motivo pelo qual não há que se falar em  literalidade da lei, quanto menos em aplicação da estrita legalidade.  Também não se trata aqui de afastar a constitucionalidade da norma, mas tão  somente  de  interpreta­la  em  consonância  com  os  próprios  ditames  constitucionais  que  expressamente definiram o trabalho como fato gerador da exação fiscal.  Cumpre  esclarecer  que,  a  presente  discussão  teve  início  dentro  do  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  conforme  podemos  verificar  no  voto  do  STJ  em  sede  de  uniformização de jurisprudência no qual determinou que a TNU adequasse seus julgados para  não incidência:  PETIÇÃO  Nº  7.296  ­  PE  (2009/0096173­6)  RELATORA  :  MINISTRA  ELIANA  CALMON  REQUERENTE  :  FAZENDA  NACIONAL  PROCURADOR  :  ROBERTA  CECÍLIA  DE  QUEIROZ  RIOS  E  OUTRO(S)  REQUERIDO  :  VIRGÍNIA  MARIA  LEITE  DE  ARAÚJO  ADVOGADO  :  CLAUDIONOR  BARROS  LEITÃO  ­  DEFENSOR  PÚBLICO  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  INCIDENTE  DE  UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA  DAS  TURMAS  RECURSAIS  DOS  JUIZADOS  ESPECIAIS  FEDERAIS  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  TERÇO  CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS ­ NATUREZA JURÍDICA ­  NÃO­INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  ­  ADEQUAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  AO  ENTENDIMENTO  Fl. 1263DF CARF MF     8 FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO.  1. A Turma Nacional  de  Uniformização  de  Jurisprudência  dos  Juizados  Especiais  Federais  firmou  entendimento,  com  base  em  precedentes  do  Pretório Excelso, de que não incide contribuição previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias.  2. A Primeira  Seção do  STJ  considera  legítima  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias.  3.  Realinhamento  da  jurisprudência  do  STJ  à  posição  sedimentada  no  Pretório  Excelso  de  que  a  contribuição  previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias,  verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora  à  remuneração  do  servidor  para  fins  de  aposentadoria.  4.  Incidente  de  uniformização  acolhido,  para  manter  o  entendimento  da  Turma  Nacional  de  Uniformização  de  Jurisprudência  dos  Juizados  Especiais  Federais,  nos  termos  acima explicitados.  Com referência ao Regime Geral de Previdência – INSS, o STJ inicialmente  teve entendimento diverso, de que se tratava de verba eminentemente remuneratória, pois seu  direito era adquirido em decorrência do período de exercício de trabalho remunerado, sendo,  portanto, devida a incidência da contribuição (RE 345.458, 2 Turma, Relatora Ellen Grace).  Contudo, este entendimento foi revisto pelo STJ, que passou a acompanhar o  entendimento  manifestado  pelo  STF,  no  sentido  de  que  as  verbas  que  possuem  natureza  indenizatória/compensatória,  assim o  terço  constitucional  sobre  férias  e  os  primeiros  15  dias  que  antecedem  o  auxílio­doença  não  devem  sofrer  incidência  da  referida  contribuição  previdenciária:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.230.957  ­  RS  (2011/0009683­6)  RELATOR  :  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  RECORRENTE  :  FAZENDA  NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRENTE  :  HIDRO  JET  EQUIPAMENTOS  HIDRÁULICOS  LTDA/  ADVOGADO  :  LUCAS  BRAGA  EICHENBERG  E  OUTRO(S)  RECORRIDO  :  OS  MESMOS  INTERES. : ASSOCIACAO NACIONAL DE BANCOS ­ ASBACE  ADVOGADO  :  FÁBIO  DA  COSTA  VILAR  E  OUTRO(S)  INTERES. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MANTENEDORAS  DE  ENSINO  SUPERIOR  ­  ABMES  ADVOGADO  :  FÁBIO DA  COSTA  VILAR  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSOS  ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO  A  RESPEITO  DA  INCIDÊNCIA  OU  NÃO  SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA  PAGA  NOS  QUINZE  DIAS  QUE  ANTECEDEM O AUXÍLIO­DOENÇA. 1. Recurso especial de  HIDRO  JET  EQUIPAMENTOS  HIDRÁULICOS  LTDA.  1.1  Prescrição.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  apreciar  o  RE  566.621/RS,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  DJe  de  11.10.2011),  no  regime  dos  arts.  543­A  e  543­B  do  CPC  (repercussão  geral),  pacificou  entendimento  no  sentido  de  que,  "reconhecida a  inconstitucionalidade art.  4º,  segunda parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  Fl. 1264DF CARF MF Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 9202­006.653  CSRF­T2  Fl. 13          9 legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005" . No  âmbito  desta  Corte,  a  questão  em  comento  foi  apreciada  no  REsp  1.269.570/MG  (1ª  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 4.6.2012), submetido ao regime do art. 543­C  do  CPC,  ficando  consignado  que,  "para  as  ações  ajuizadas  a  partir de 9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar n.  118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação em cinco anos a partir  do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN" .  1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional  de  férias  relativo  às  férias  indenizadas,  a  não  incidência  de  contribuição previdenciária  decorre  de  expressa  previsão  legal  (art.  28,  §  9º,  "d",  da  Lei  8.212/91  ­  redação  dada  pela  Lei  9.528/97).  Em  relação  ao  adicional  de  férias  concernente  às  férias  gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e não constitui  ganho habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).  A  Primeira  Seção/STJ,  no  julgamento  do  AgRg  nos  EREsp  957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010),  ratificando  entendimento  das  Turmas  de  Direito  Público  deste  Tribunal,  adotou  a  Documento:  34122204  ­  EMENTA  /  ACORDÃO  ­  Site  certificado  ­ DJe:  18/03/2014 Página  1 de 5  Superior  Tribunal  de  Justiça  seguinte  orientação:  "Jurisprudência  das  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidada  no  sentido  de  afastar  a  contribuição  previdenciária  do  terço  de  férias  também  de  empregados  celetistas  contratados  por  empresas  privadas"  .  1.3  Salário  maternidade.  O  salário  maternidade  tem  natureza  salarial  e  a  transferência  do  encargo  à  Previdência  Social  (pela  Lei  6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos  do  art.  3º  da  Lei  8.212/91,  "a  Previdência  Social  tem  por  fim  assegurar  aos  seus  beneficiários  meios  indispensáveis  de  manutenção,  por  motivo  de  incapacidade,  idade  avançada,  tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família  e  reclusão  ou  morte  daqueles  de  quem  dependiam  economicamente".  O  fato  de  não  haver  prestação  de  trabalho  durante  o  período  de  afastamento  da  segurada  empregada,  associado  à  circunstância  de  a maternidade  ser  amparada  por  um benefício previdenciário, não autoriza conclusão no sentido  de  que  o  valor  recebido  tenha  natureza  indenizatória  ou  compensatória,  ou  seja,  em  razão  de  uma  contingência  (maternidade),  paga­se  à  segurada  empregada  benefício  previdenciário correspondente ao seu salário, possuindo a verba  evidente  natureza  salarial.  Não  é  por  outra  razão  que,  atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente  que  o  salário  maternidade  é  considerado  salário  de  contribuição.  Nesse  contexto,  a  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre o salário maternidade, no Regime Geral da  Previdência  Social,  decorre  de  expressa  previsão  legal.  Sem  embargo  das  posições  em  sentido  contrário,  não  há  indício  de  incompatibilidade  entre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário  maternidade  e  a  Constituição  Federal.  A  Constituição  Federal,  em  seus  termos,  assegura  a  Fl. 1265DF CARF MF     10 igualdade  entre  homens  e  mulheres  em  direitos  e  obrigações  (art.  5º,  I).  O  art.  7º,  XX,  da  CF/88  assegura  proteção  do  mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos,  nos termos da lei. No que se refere ao salário maternidade, por  opção do legislador infraconstitucional, a transferência do ônus  referente  ao  pagamento  dos  salários,  durante  o  período  de  afastamento,  constitui  incentivo  suficiente  para  assegurar  a  proteção  ao  mercado  de  trabalho  da  mulher.  Não  é  dado  ao  Poder  Judiciário,  a  título  de  interpretação,  atuar  como  legislador  positivo,  a  fim  estabelecer  política  protetiva  mais  ampla  e,  desse  modo,  desincumbir  o  empregador  do  ônus  referente à contribuição previdenciária incidente sobre o salário  maternidade,  quando  não  foi  esta  a  política  legislativa.  A  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  salário  maternidade  encontra  sólido  amparo  na  jurisprudência  deste  Tribunal,  sendo  oportuna  a  citação  dos  seguintes  precedentes:  REsp  572.626/BA,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ  de  20.9.2004; REsp 641.227/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ  de  29.11.2004;  REsp  803.708/CE,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJ de 2.10.2007; REsp 886.954/RS, 1ª Turma, Rel. Min.  Denise Arruda, DJ de 29.6.2007; AgRg no REsp 901.398/SC, 2ª  Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe  de  19.12.2008; REsp  891.602/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de  21.8.2008;  AgRg  no  REsp  1.115.172/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJe  de  25.9.2009;  AgRg  no  Ag  1.424.039/DF,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  21.10.2011;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.040.653/SC,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  DJe  de  15.9.2011;  AgRg  no  REsp  1.107.898/PR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  17.3.2010.  Documento:  34122204  ­  EMENTA  /  ACORDÃO  ­  Site  certificado  ­ DJe:  18/03/2014 Página  2 de 5  Superior Tribunal de Justiça 1.4 Salário paternidade. O salário  paternidade refere­se ao valor recebido pelo empregado durante  os  cinco  dias  de  afastamento  em  razão  do  nascimento  de  filho  (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, §  1º,  do  ADCT).  Ao  contrário  do  que  ocorre  com  o  salário  maternidade,  o  salário  paternidade  constitui  ônus  da  empresa,  ou  seja,  não  se  trata  de  benefício  previdenciário. Desse modo,  em  se  tratando  de  verba  de  natureza  salarial,  é  legítima  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário  paternidade.  Ressalte­se  que  "o  salário­paternidade  deve  ser  tributado,  por  se  tratar  de  licença  remunerada  prevista  constitucionalmente,  não  se  incluindo  no  rol  dos  benefícios  previdenciários"  (AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.098.218/SP,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  9.11.2009).  2.  Recurso especial da Fazenda Nacional. 2.1 Preliminar de ofensa  ao  art.  535  do  CPC.  Não  havendo  no  acórdão  recorrido  omissão,  obscuridade  ou  contradição,  não  fica  caracterizada  ofensa  ao  art.  535  do  CPC.  2.2  Aviso  prévio  indenizado.  A  despeito  da  atual  moldura  legislativa  (Lei  9.528/97  e  Decreto  6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que  não  correspondam  a  serviços  prestados  nem  a  tempo  à  disposição  do  empregador,  não  ensejam  a  incidência  de  contribuição  previdenciária.  A  CLT  estabelece  que,  em  se  tratando  de  contrato  de  trabalho  por  prazo  indeterminado,  a  parte  que,  sem  justo  motivo,  quiser  a  sua  rescisão,  deverá  comunicar  a  outra  a  sua  intenção  com  a  devida  antecedência.  Fl. 1266DF CARF MF Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 9202­006.653  CSRF­T2  Fl. 14          11 Não  concedido  o  aviso  prévio  pelo  empregador,  nasce  para  o  empregado  o  direito  aos  salários  correspondentes  ao  prazo  do  aviso,  garantida  sempre  a  integração  desse  período  no  seu  tempo  de  serviço  (art.  487,  §  1º,  da  CLT).  Desse  modo,  o  pagamento  decorrente  da  falta  de  aviso  prévio,  isto  é,  o  aviso  prévio  indenizado,  visa  a  reparar  o  dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada  na  Constituição  Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei  12.506/2011).  Dessarte,  não  há  como  se  conferir  à  referida  verba  o  caráter  remuneratório  pretendido  pela  Fazenda  Nacional,  por  não  retribuir  o  trabalho,  mas  sim  reparar  um  dano.  Ressalte­se  que,  "se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  trabalho  algum,  nem  fica  à  disposição  do  empregador.  Assim,  por  ser  ela  estranha  à  hipótese  de  incidência,  é  irrelevante  a  circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação  a  tal  verba"  (REsp  1.221.665/PR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). A corroborar a tese sobre a  natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, destacam­se,  na doutrina, as  lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri  Mascaro  Nascimento.  Precedentes:  REsp  1.198.964/PR,  2ª  Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.10.2010;  REsp 1.213.133/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de  1º.12.2010;  AgRg  no  REsp  1.205.593/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  4.2.2011;  AgRg  no  REsp  1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de  22.2.2011;  AgRg  no  REsp  1.220.119/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Cesar  Asfor  Rocha,  DJe  de  29.11.2011.  2.3  Importância  paga  nos  quinze  dias  que  antecedem  o  auxílio­doença.  Documento:  34122204  ­  EMENTA  /  ACORDÃO  ­  Site  certificado  ­  DJe:  18/03/2014 Página 3 de 5 Superior Tribunal de Justiça No que  se  refere  ao  segurado  empregado,  durante  os  primeiros  quinze  dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de  doença,  incumbe  ao  empregador  efetuar  o  pagamento  do  seu  salário  integral  (art.  60,  § 3º,  da Lei 8.213/91 — com redação  dada  pela  Lei  9.876/99).  Não  obstante  nesse  período  haja  o  pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é  destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no  intervalo  dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de  trabalho,  ou  seja,  nenhum  serviço  é  prestado  pelo  empregado.  Nesse  contexto,  a  orientação  das  Turmas  que  integram  a  Primeira  Seção/STJ  firmou­se  no  sentido  de  que  sobre  a  importância  paga  pelo  empregador  ao  empregado  durante  os  primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não  incide  a  contribuição  previdenciária,  por  não  se  enquadrar  na  hipótese  de  incidência  da  exação,  que  exige  verba  de  natureza  remuneratória.  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp  1.100.424/PR,  2ª  Turma,  Rel. Min.  Herman  Benjamin,  DJe  18.3.2010;  AgRg  no  REsp  1074103/SP,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  16.4.2009; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz  Fux,  DJe  2.12.2009;  REsp  836.531/SC,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006. 2.4 Terço constitucional  de  férias.  O  tema  foi  exaustivamente  enfrentado  no  recurso  Fl. 1267DF CARF MF     12 especial da empresa (contribuinte), levando em consideração os  argumentos  apresentados  pela  Fazenda  Nacional  em  todas  as  suas manifestações. Por  tal razão, no ponto,  fica prejudicado o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  3.  Conclusão.  Recurso  especial  de  HIDRO  JET  EQUIPAMENTOS  HIDRÁULICOS  LTDA parcialmente provido, apenas para afastar a incidência de  contribuição  previdenciária  sobre  o  adicional  de  férias  (terço  constitucional) concernente às  férias gozadas. Recurso especial  da  Fazenda  Nacional  não  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  previsto  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008  ­  Presidência/STJ.  Observo  que  a  discussão  não  é  nova  neste  Tribunal Administrativo/CARF,  pois inclusive já há entendimentos nesse sentido, conforme julgado abaixo:  2402­003.564 Acórdão  Número do Processo: 10783.722724/2011­62  Data de Publicação: 21/06/2013  Contribuinte: CHOCOLATES GAROTO SA  Relator(a): RONALDO DE LIMA MACEDO  Ementa:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/07/2009  a  31/12/2009  COMPENSAÇÃO.  VALORES  PAGOS  SOBRE  AS  VERBAS  TITULADAS  DE  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS  E  DOS  QUINZE  PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO  POR  AUXÍLIO­DOENÇA  OU  ACIDENTE  DO  TRABALHO.  AUXÍLIO­CRECHE.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  SÚMULA  Nº  310/STJ.  PARECER  PGFN  Nº  2.118/2011.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  VERBAS  QUE  NÃO  OSTENTAM  O  CARÁTER  REMUNERATÓRIO. POSSIBILIDADE. Não devem ser glosadas  as  compensações  efetuadas  com  valores  de  contribuições  devidas  pela  recorrente,  quando  se  pleiteia  o  seu  abatimento  com  valores  pagos  indevidamente  ou  a maior. No  caso,  devem  ser  considerados  como  direito  de  crédito  a  Recorrente  os  pagamentos  de  contribuições  a  maior  incidentes  sobre  o  terço/adicional  constitucional  de  férias  e  os  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  trabalho  em  decorrência  de  auxílio­ doença  e  acidente  do  trabalho,  bem  como  os  pagamentos  referentes  ao  auxílio­creche.  Precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ).  Conforme  dispõe  o  Enunciado  nº  310  de  Súmula  STJ,  o  auxílio­creche  não  integra  o  salário  de  contribuição.  Em  decorrência  de  entendimento  pacífico  da  jurisprudência  e  orientação  constante  do  Parecer  da  Procuradoria da Fazenda Nacional, PGFN/CRJ/Nº 2.118/2011,  não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a  título de auxílio­creche VERBAS PAGAS A TÍTULO DE ABONO  JORNADA  E  ABONO  TURNO  FIXO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. As parcelas  pagas aos empregados a título de Abono Jornada e Abono Turno  Fixo,  em desacordo  com a  legislação  previdenciária,  integra  o  salário  de  contribuição.  As  importâncias  recebidas  à  titulo  de  ganhos  eventuais  e  abonos  não  integram  o  salário  de  contribuição  somente  quando  expressamente  desvinculados  do  salário  por  força  de  lei.  VERBA  PAGA  A  TÍTULO  DE  REEMBOLSO  DE  MATERIAL  ESCOLAR.  AUSÊNCIA  DE  Fl. 1268DF CARF MF Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 9202­006.653  CSRF­T2  Fl. 15          13 PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. O reembolso  de  material  escolar  está  inserido  no  conceito  de  salário  de  contribuição previsto no art. 28, inciso I, da Lei 8.212/1991, uma  vez  que  se  constitui  em  uma  vantagem  econômica  para  o  trabalhador,  auferida  como  retribuição  ao  trabalho  prestado,  caracterizando,  assim,  o  recebimento  de  uma  remuneração  indireta. RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO. Quando a decisão  de  primeira  instância  está  devidamente  consubstanciada  no  arcabouço  jurídico­tributário,  o  recurso  de  ofício  será  negado.  Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido em Parte.  Os  doutrinadores  têm  ressaltado  que  a  redação  do  texto  legal,  gera  o  questionamento de  inúmeras  situações. Não  resta dúvidas de que a CF/88 em seu artigo 195  “elegeu  o  trabalho  (atividade  laboral  remunerada)  como  fato  gerador  da  incidência  de  contribuição social previdenciária, no que foi seguida pela Lei 8212/91 (artigo 28), contudo, a  expressão “folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados” motiva a  discussão acerca do enquadramento destas verbas na base de cálculo das contribuições sociais.   MATÉRIA  DISCUTIDA  NOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES  ­  VINCULAÇÃO AO CARF  Embora  se  trate  de matéria  recepcionada  pelo  STF  em  repercussão  geral  é  fato que no mundo jurídico a última interpretação sobre a questão é a do STJ, motivo pelo qual  esta deve ser prestigiada até que o STF se manifeste.  Isso  por  que  no  tocante  as  decisões  exaradas  pelos  Tribunais  Superiores  a  interposição de Recurso Extraordinário não possui efeito suspensivo, conforme se observa no  disposto no art. 321, § 4º "O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo".  Deste modo, até que o STF aborde a matéria interpreto que a decisão do STJ  goza  de  plena  aplicabilidade,  portanto,  dotada  de  caráter  vinculante  devendo  nos  termos  do  Regimento  CARF  ter  suas  posição  reproduzida  por  este  Conselho,  sob  pena  de  infringir  o  disposto no art. 67 do RICARF.  Para além disso defendo o posicionamento de que o Tribunal Administrativo  deve  ser  útil  à  sociedade, motivo  pelo  qual  deve  se  adequar  a  jurisprudência  dominante  do  Poder Judiciário, a fim de evitar a repetitiva judicialização de demandas, mesmo que não esteja  adstrita  a  aplicação  dela  por  força  do  regimento,  uma  vez  que  a  jurisprudência  citada  não  procede de repetitivo de controvérsia (STJ), nem de repercussão geral (STF).  Diante do exposto acredito que a melhor interpretação seja aquela dada pelo  STJ na ementa que transcrevi acima, não devendo incidir Contribuição Previdenciária sobre as  verbas  decorrentes  do  terço  constitucional  sobre  férias  nem  das  verbas  decorrentes  dos  primeiros quinze dias de afastamento que antecedem o auxílio­doença.  II ­ ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS DEPENDENTES  A  Lei  8.212/91  que  disciplina  a  forma  de  organização  e  custeio  da  Seguridade  Social  dispõe  que  o  critério  material  das  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  (cota patronal) incidirá sobre as verbas destinadas a retribuir o trabalho efetivamente prestado  ou o tempo à disposição do empregado ao empregador.  Fl. 1269DF CARF MF     14 O Auditor Fiscal em questão  Ocorre  que  a  Aracruz,  ao  conceder  a  assistência  médica  e  odontológica aos empregados e dirigentes, contemplou também  os seus dependentes. Arcou, portanto, a empresa, corn os custos  médicos  e  odontológicos  dos  familiares  dos  empregados  e  dirigentes. E, o que prevê o art. 28, §9°, "q", da Lei n° 8.212, de  24107/1991,  é  que  a  cobertura  .do  plano  deve  abranger  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  restritivamente, não seus dependentes.  4.4.7. Ou seja, dos valores suportados peIA­ Aracruz relativos A  assistência  médica  e  odontológica,  apenas  os  recursos  destinados  A  ­  cobertura  da  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica dos seus empregados e dirigentes, não integram o  salário­de­contribuição.  A própria lei se encarregou de estabelecer as hipóteses de isenção do tributo,  impedindo  a  formação  da  relação  jurídica  tributária  com  o  consequente  vínculo  dos  sujeitos  envolvidos.  Nos  termos da  alínea  “q” do § 9º do  art.  28 da Lei nº 8.212, de 1991, não  integra  o  salário  de  contribuição“o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico­hospitalares e outras similares, desde  que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa”.  Da dicção da norma se extrai que o valor relativo à assistência prestada por  serviço médico ou odontológico, próprio da  empresa ou por  ela  conveniado, não  integrará o  salário­de­contribuição,  se  a  cobertura  abranger  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa.  Desta forma, para que o valor não integre a base de cálculo da contribuição é  necessário que a empresa disponibilize a todos os seus empregados e dirigentes um plano. Tal  exigência constitui requisito necessário e suficiente para que essa parcela não integre o salário  de contribuição, a teor do disposto na alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991.  A reclamação de outros requisitos, tais como, a exigência de planos de saúde  iguais e da mesma categoria a todos os funcionários ultrapassa as condições impostas pela lei e  viola o teor dos artigos 111, II e 176 do CTN, que determinam que as normas que disponham  sobre outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente e não comportam subjetivismos.  Não  é  obrigatório  à  empresa  disponibilizar  a  todos  os  seus  funcionários  planos  de  saúde  da mesma categoria,  pois  a  lei  não  faz  essa  exigência,  a  empresa  deve  sim  fornecer planos de saúde a todos os funcionários e esta é a única exigência para se configurar a  isenção da contribuição previdenciária.  Esse posicionamento não  inova no mundo  jurídico, visto que a composição  anterior  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  julgava  neste  sentido  entendendo que:  “condição  estabelecida  no  art.  28,  §  9º,  alínea  ´q´  da  Lei  8.212/91 para que não se incluam no salário de contribuição e  não sejam objeto de incidência de contribuição previdenciária os  valores  relativos  à  assistência  prestada  por  serviço médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  Fl. 1270DF CARF MF Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 9202­006.653  CSRF­T2  Fl. 16          15 inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  é  que  exista  cobertura  abrangente  a  todos  os  empregados e dirigentes da empresa. Exigir que haja cobertura  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa  é  diferente  de  exigir que haja a mesma cobertura a todos estes funcionários. A  condição  imposta  pelo  legislador  para  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  é,  simplesmente,  a  existência  de  cobertura que abranja a  todos os empregados e dirigentes, não  cabendo  ao  intérprete  estabelecer  qualquer  outro  critério  discriminativo”.  (Processo  11070.002845/2007­15,  Recurso  Especial  do  Procurador,  Data  da  Sessão  29/07/2014,  Acórdão  9202­003.256).  No  caso  em  tela  a  discussão  vai  mais  longe  trazendo  para  debate  a  possibilidade extensão do auxílio médico aos dependentes dos empregados sem ônus tributário  para a empresa, uma vez que a lei é omissa quanto a maiores condições, sendo assim abrangida  a situação pela norma imunizante.  O  caso  já  foi  discutido  no Colendo Superior Tribunal  de  Justiça – STJ, no  caso  REsp  nº  1.430.043/PR,  quando  a  Segunda  turma  entendeu  de  forma  favorável  aos  contribuintes, afirmando que a assistência médica paga pela empresa não integra o salário de  contribuição  dos  empregados,  independentemente  da  sistemática  de  concessão  do  benefício,  nesse sentido:  Nesse  contexto,  não  há  falar  em  ampliação  ou  violação  da  norma  isentiva,  pois,  como  bem  observado  pelo  Tribunal  de  origem, “embora não conste na folha de pagamento, trata­se em  verdade  de  forma  de  reembolso  dos  valores  despendidos  pelos  empregados com medicamentos”, sendo que tal sistema “apenas  evita  etapas do moroso procedimento  interno de  reembolso  via  folha de pagamento, que, com certeza, seria mais prejudicial ao  empregado  (...).  (Resp  nº  1.430.043/PR,  Relator:  Min.  Mauro  Cambell Marques, Segunda Turma, julgado: 25.2.2014)  O entendimento do STJ já é seguido por vários Tribunais Regionais Federais  – TRFs,  se manifestando  que  o  plano  de  saúde  concedido  a  empregados  e  dependentes  não  integra  o  conceito  de  salário  de  contribuição,  tudo  nos  termos  do  art.  28,  §9º,  Q,  da  Lei  8.212/91  (Apelação/Reexame  necessário  nº  424703,  TRF­2ª,  4ª  turma,  Dje  15/04.2014;  Apelação 2008.71.05.003324­7/RS, 2ª Turma, TRF­4ª, Dj. 30/06/2009).  Mantendo meu posicionamento  já  exarado anteriormente de que o Tribunal  Administrativo deve  ser  útil  à  sociedade, motivo pelo qual deve se  adequar  a  jurisprudência  dominante do Poder Judiciário, a fim de evitar a repetitiva judicialização de demandas, mesmo  que não esteja adstrita a aplicação dela por força do regimento, uma vez que a jurisprudência  citada não procede de repetitivo de controvérsia (STJ), nem de repercussão geral (STF).  Diante do exposto acredito que a melhor interpretação seja aquela dada pelo  STJ na ementa que transcrevi acima, não devendo incidir Contribuição Previdenciária sobre as  verbas decorrentes do auxílio médico concedido aos empregados e dependentes.    Fl. 1271DF CARF MF     16 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO  (BOLSA  DE ESTUDO ENSINO SUPERIOR);  A Autuação Fiscal  em questão  se  deu  em  razão  dos Cursos  custeados  pela  ARACRUZ serem de ensino superior:  O Auditor Fiscal assim aduziu:  4.3.5.  De  acordo  com  o  dispositivo  legal,  Para  que  não  haja  incidência das • contribuições previdenciárias, os valores devem  ser  gastos  apenas  com  educação  básica  e  com  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais,  vinculados  As  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  não  englobando  educação  superior,  de  que  trata  os  arts.  43  a  57  da  Lei  n°  9.394/96.  4.3.8. A empresa informou que o beneficio foi pago apenas para  os  funcionários  da  filial  Guaiba,  pois  faz  parte  da  política  de  benefícios  adotada  pela  fábrica  de  Guaiba,  •  antes  de  sua  aquisição pela Aracruz Celulose.  4.3.9.  A  empresa  ao  disponibilizar  o  beneficio  apenas  para  os  funcionários  da  ­  •  filial  Guaiba,  está  impondo  um  óbice  à  extensão  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  contrariando  o  disposto  na  alínea  §  9°,  artigo  28,  da  Lei  n°.  8.212/91.  4.3.10. Diante do exposto, os recursos destinados pela empresa  para  fornecimento  de  Bolsa  Auxilio  Graduação  e  Pós­ Graduação  para  os  empregados  da  filial  Guaiba,  integram  o  salário­de­contribuição, nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei  n° 8.212, de 24/07/1991.  As  Contribuições  Previdenciárias  possuem  uma  restrita  linha  de  aplicação.  Conforme  bem  delimitado  pela Constituição  Federal  e  pela  Lei  de Custeio  estas  exações  se  referem  exclusivamente  a  valores  advindos  do  trabalho,  portanto,  verbas  de  natureza  remuneratória.  O  acórdão  recorrido  orienta  a  questão  considerando  que  valores  pagos  relativos  à  educação  superior  (graduação e pós­graduação)  se  enquadram na hipótese de não  incidência prevista na alínea “t”, § 9º, artigo 28, da lei 8.212/91 visto que a Lei 9394/96, que  estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no artigo 39, estabelece que a educação  profissional  se  integra  aos diferentes níveis  e modalidades de  educação  e  inclui  graduação  e  pós­graduação.  Independentemente desta argumentação a qual aproveita o contribuinte  ter sido dada apenas na nova redação dada ao tema pela L. 11.741/2008 e que poderia ser  considerada  possível  de  aplicação  para  eventos  passados  em  razão  de  ser  norma mais  favorável e razão de legiferar do legislador que representa a vontade do Estado, registro  o mesmo encaminhamento com a inclusão de outros argumentos.  Para dirimir  esta questão me aproveito de  alguns  entendimentos veiculados  no voto da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, nos termos que segue:  Fl. 1272DF CARF MF Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 9202­006.653  CSRF­T2  Fl. 17          17 Segundo  afirma  o  jurista  mineiro  e  Ministro  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  Mauricio  Godinho  Delgado,  na  obra  "Curso  de  Direito  do  Trabalho",  2ª  ed.,  para  caracterizar salário utilidade devem ser analisados três requisitos.  O primeiro deles é o da "habitualidade do fornecimento", deve o fornecimento  do bem ou serviço ser reiterado ao longo do contrato de trabalho, deve estar presente a idéia de  ser  uma prestação de  repetição uniforme  em  certo  contexto  temporal. O  segundo  requisito  é  a  presença do "caráter contraprestativo do fornecimento", defende que é necessário que a causa e  objetivos  envolvidos  no  fornecimento  da  utilidade  sejam  essencialmente  contraprestativo,  é  preciso  que  a  utilidade  seja  fornecida  preponderantemente  com o  intuito  retributivo,  como um  acréscimo de vantagens contraprestativas ofertadas ao empregado. Pela pertinência vale citar (p.  712):  Nesse  quadro,  não  terá  caráter  retributivo  o  fornecimento  de  bens  ou  serviços  feito  como  instrumento  para  viabilização  ou  aperfeiçoamento da prestação laboral. É claro que não se trata,  restritivamente,  de  essencialidade  do  fornecimento  para  que  o  serviço possa ocorrer; o que é importante, para ordem jurídica,  é  o  aspecto  funcional,  prático,  instrumental,  da  utilidade  ofertada  para  o  melhor  funcionamento  do  serviço.  A  esse  respeito,  já  existe  clássica  fórmula  exposta  pela  doutrina  com  suporte  no  texto  do  velho  art.  458,  §2º  da  CLT:  somente  terá  natureza salarial a utilidade fornecida pelo trabalho e não para  o trabalho.  E quanto ao fornecimento e provimento da educação referido Ministro ainda  destaca que trata­se de dever imposto à empresa pela própria Constituição Federal, e por tal razão  o bem ou serviço ofertado não pode ser classificado como salário utilidade, vale citar (p. 715):  O dever, como se sabe, é tutela de interesse de outrem imposta a  alguém  pela  ordem  jurídica.  O  dever  não  necessariamente  favorece o sujeito passivo de uma relação jurídica direta (como  a  relação  de  emprego);  neste  sentido  distingue­se  da  simples  obrigação contratual. Pode, assim, a conduta derivada da tutela  de  interesse  de  outrem  reportar­se  a  uma  comunidade  indiferenciadas  de  favorecidos.  É  o  que  se  passa  com  as  atividades  educacionais,  por  exemplo.  O  empregador  tem  o  dever  de  participar  das  atividades  educacionais  do  país  ­  pelo  menos  o  ensino  fundamental  (art.  205,  212,  §5º,  CF/88).  Esse  dever não se restringe a seus exclusivos empregados ­ estende­se  aos  filhos  destes  e  até  mesmo  à  comunidade,  através  da  contribuição  parafiscal  chamada  salário­educação  (art.  212,  §5º, CF/88; Decreto­Lei n. 1.422/75). Há, pois, fixado em norma  jurídica  heterônoma  do  Estado  (inclusive  na  Constituição)  um  dever jurídico das empresas com respeito ao ensino no país (pelo  menos  o  ensino  fundamental):  ou  esse  dever  concretiza­se  em  ações  diretas  perante  sues  próprios  empregados  e  os  filhos  destes ou, na falta de tais ações diretas, ele se concretiza perante  o  conjunto  societário,  através  do  recolhimento  do  salário­ educação. Está­se, desse modo, perante um dever jurídico geral ­  e não mera obrigação contratual.  Quanto ao terceiro requisito "onerosidade unilateral", embora reconheça trata­ se  de  conduta  técnico­juridico  extremamente  controvertida,  o  Ministro  Delgado  admite  sua  aplicação em casos específicos (p. 718):  Fl. 1273DF CARF MF     18 É claro que ocorrem, na prática juslaborativa, algumas poucas  situações  em  que  fica  nítido  o  interesse  real  do  obreiro  em  ingressar  em  certos  programas  ou  atividades  subsidiados  pela  empresa.  Trata­se  de  atividades  ou  programas  cuja  fruição  é  indubitavelmente vantajosa ao trabalhador e sua família, e cujo  custo econômico para o empregado é claramente favorável, em  decorrência do subsídio empresarial existente. Nestas situações,  que  afastam  de  modo  patente  a  idéia  de  mera  simulação  trabalhista,  não  há  por  que  negar­lhe  relevância  ao  terceiro  requisito  ora  examinado.  Aliás,  a  quase  singularidade  de  tais  situações é que certamente conduz a jurisprudência a valorizar o  presente  requisito  apenas  em  alguns  poucos  casos  concretos  efetivamente convincentes.  Embora  haja  habitualidade  na  ofertada  das  bolsas  à  totalidade  dos  empregados, a utilização do benefício pelo obreiro é facultativa e onerosa, já que condicionada ao  pagamento  da  parcela  da  mensalidade  devida,  e  salvo  na  hipóteses  de  realização  de  cursos  sucessivos,  teremos  uma  prestação  com  duração  delimitada  no  tempo  (período  letivo)  não  se  estendendo por todo contrato de trabalho.   Por força do art. Art. 110 do CTN a lei tributária não pode alterar a definição,  o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou  implicitamente,  pela Constituição Federal  e  com base nessa premissa o  art.  195,  I,  alínea  a da  Constituição Federal deve ser interpretado utilizando­se os conceitos construídos pelo Direito do  Trabalho  o  qual,  no  entender  desta  Relatora,  seria  o  ramo  do  direito  competente  para  se  manifestar sobre as relações e reflexos dos contratos de trabalho.  Dispões o art. 195 da CF/88:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  ...  Em  contrapartida  o  art.  458,  §2º,  inciso  II  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho assim define o salário:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  fôrça  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  ...  §  2o Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  Fl. 1274DF CARF MF Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 9202­006.653  CSRF­T2  Fl. 18          19 ...  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  ...  Ora,  se  os  benefícios  ofertados  aos  empregados  na  forma  de  educação  são  considerados pela CLT como verbas não  salariais,  não pode  a  fiscalização  interpretar  a norma  tributária  no  sentido  de  classificar  tais  vantagens  como  "salário  utilidade"  dando­lhes  caráter  remuneratório.  Embora o art. 28, §9º, alínea  't' da Lei nº 8.212/91, somente após 2011 e em  situações  restritas,  tenha  admitido  a  exclusão  de  bolsas  de  estudos  do  conceito  de  salário  de  contribuição, o Superior Tribunal de Justiça bem antes havia pacificado seu entendimento pela  exclusão  de  tais  verbas  do  conceito  de  salário­de­contribuição.  Vale  citar  recente  decisão  monocrática  proferida  pela Ministra  Regina  Helena  Costa  no  Recurso  Especial  1.634.880/RS  (publicada em 11/11/2016), que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional entendo que a decisão recorrida seguia a jurisprudência da Corte:  Acerca  da  contribuição  previdenciária,  esta  Corte  adota  o  posicionamento  segundo  o  qual  não  incide  essa  contribuição  sobre os valores pagos a título de auxílio­educação. Nessa linha:  PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II,  DO  CPC.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA.  SITUAÇÃO  FÁTICA  DIVERSA.  POSSIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE VALE­TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA.  (...)  5. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio­ educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do  empregado.  É  verba  utilizada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  Portanto,  existe  interesse  processual  da  empresa  em  obter  a  declaração  do  Poder  Judiciário  na  hipótese  de  a  Fazenda  Nacional estar cobrando indevidamente tal tributo.  6.  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte  não  provido  e  Recurso  Especial  da  empresa provido.  (REsp  1586940/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016);  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Fl. 1275DF CARF MF     20 INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178­PR,  Relatora  Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina­se  a  auxiliar  o  pagamento  a  título  de  mensalidades  de  nível  superior  e  pós­graduação  dos  próprios  empregados  ou  dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento  às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na  exigência  de  devolução  do  auxílio.  Precedentes:.  (Resp.  784887/SC.  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002;  REsp  365398/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ.18.03.2002).  3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/11/2010, DJe 01/12/2010)  In  casu,  tendo  o  acórdão  recorrido  adotado  entendimento  pacificado  nesta  Corte,  o  Recurso  Especial  não  merece  prosperar pela incidência da Súmula 83/STJ.  Isto  posto,  com  fundamento  no  art.  557,  caput,  do  Código  de  Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.   Adotando  como  fonte  de  direito  o  jurisprudência  dominante  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  qual  melhor  interpreta  a  amplitude  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  concluo  que  as  bolsas  de  estudos  fornecidas  pela  instituição  aos  empregados  e  seus respectivos dependentes não possuem natureza remuneratória, seja em nível básico, médio  ou superior, não se sujeitando, portanto, à incidência do tributo lançado.”  Quanto  a  alegação  de  que  o  benefício  não  foi  estendido  a  todos  os  empregados,  mas  apenas  a  filial  de  Guaíba,  uma  vez  que  esta  foi  adquirida  pela  Contribuinte e os empregados já possuíam um conjunto de direito adquiridos entendo o  argumento como válido, pois caso não mantivesse a bolsa de estudos seria demandado na  esfera trabalhista.  Por fim, defendo aqui meu posicionamento de que o Tribunal Administrativo  deve  ser  útil  à  sociedade, motivo  pelo  qual  deve  se  adequar  a  jurisprudência  dominante  do  Poder  Judiciário,  a  fim  de  evitar  a  repetitiva  judicialização  de  demandas  (tão  nefasta  ao  orçamento  público), mesmo que  não  esteja  adstrita  a  aplicação  dela por  força do  regimento,  uma vez que a jurisprudência citada não procede de repetitivo de controvérsia (STJ), nem de  repercussão geral (STF).  Saliento aqui, que não desconheço a previsão legal que restringe os critérios  para  a  concessão de bolsas de  estudo, bem como  suas  alterações  legais, mas  considerando o  princípio da juridicidade, abarcado no Art. 2º da Lei 9784/99, que preleciona que o julgador no  Fl. 1276DF CARF MF Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 9202­006.653  CSRF­T2  Fl. 19          21 âmbito do Tribunal Administrativo deve atuar conforme a lei o Direito, sendo a Jurisprudência  do STJ uma das fontes do Direito, aplico­a como razão de decidir.   Não  se  trata  aqui  de  afastar  a  constitucionalidade  da  norma,  mas  sim  de  interpretar o ordenamento  jurídico  com base  em uma das  fontes do Direito previstas  em Lei  Específica do Processo Administrativo Federal,  tomando a máxima de que “a Lei  não prevê  palavras  inúteis”,  a  aplicação  acima  referida  está  permitida  dentro  do  âmbito  administrativo  fiscal, vez que este está abarcado no Procedimento Administrativo Federal.  E  assim  acredito  que  a melhor  interpretação  seja  aquela  dada  pelo  STJ  na  ementa que transcrita na citação acima, não devendo incidir Contribuição Previdenciária sobre  as verbas decorrentes de bolsa de estudos concedidas aos empregados, mesmo em se tratando  de ensino superior.  Contudo,  tendo  sido  acompanhada  pelas  conclusões  (por  qualidade)  em  relação a negativa de provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, descrevo abaixo,  os  termos  das  conclusões  ofertadas  em  declaração  de  voto  pela  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira:  "  Embora  tenha  me  filiado  a  tese  da  autoridade  fiscal  no  passado,  no  sentido  de  que  a  educação  superior  não  estaria  abrangida no dispositivo acima transcrito, revisitando o texto da  Lei  de  Diretrizes  Básicas  da  Educação,  Lei  9394/1996  e  analisando  o  texto  original  do  art.  28,  §  9º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  não  vejo  a  impossibilidade  de  se  interpretar  a  educação  superior  como  uma  forma  de  capacitação  ou mesmo  qualificação profissional.   No caso, desde que a educação proporcionada seja vinculada às  atividades desenvolvidas pela  empresa, possível  a  sua exclusão  do conceito de salário de contribuição, desde que cumpridos os  demais  requisitos  legais,  quais  sejam:  extensível  a  todos  os  empregados.  Note­se  que  não  estou  com  isso  afastando  toda  e  qualquer  fornecimento de auxílio educação de curso superior do conceito  de  salário  de  contribuição,  mas  tão  somente,  abrindo  a  possibilidade de interpretação de que essa modalidade de curso  esteja  amparada  na  exclusão  prevista  no  art.  28,  §º,  "t"  da  lei  8212/90  desde  que  cumprido  os  requisitos  ali  expostos,  mas  precisamente:  “e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela  salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso  ao mesmo;  No  caso,  poderia  o  auditor  promover  o  lançamento  sobre  essa  rubrica, mas teria a autoridade fiscal de identificar que o curso  superior  não  possuía  qualquer  relação  com  as  atividades  desenvolvidas na empresa, ou tão somente, não era extensível a  todos os dirigentes e empregados. Contudo, pela transcrição dos  trechos  do  relatório  fiscal,  não  é  possível  vislumbrar  ter  o  auditor  descrito  a  não  vinculação  do  curso  superior  as  atividades desenvolvidas pela empresa,  razão pela qual não há  Fl. 1277DF CARF MF     22 como  dar  guarida  ao  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  devendo  ser  negado  provimento  ao  seu  recurso  especial  nessa  parte.  [...]  Dessa forma, entendo que o fato de dar continuidade ao plano de  fornecimento  de  educação  aos  empregados  de  empresa  incorporada  não  é  capaz  de  determinar  o  descumprimento  da  exigência “extensível a todos os empregados e dirigentes”, tendo  em vista que a exclusividade da concessão deu­se por força legal  e  contratual,  a  qual  o  autuado  não  poderia  eximir­se,  considerando até mesmo a possibilidade do empregado exigir a  permanência do benefício face a justiça do trabalho.  Apenas para esclarecer não estou me valendo do disposto no art.  458, § 2 da CLT, para determinar a exclusão da base de cálculo  (conforme argumentado pelo recorrente), posto que entendo que  a  legislação previdência, por  ser norma específica,  sobrepõem­ se a legislação trabalhista quando define os critérios de isenção.  Contudo,  não  podendo  o  empregador  (autuado)  cumprir  exigência legal por não ter sido ele instituidor do benefício, não  cabe a  fiscalização simplesmente penalizá­lo  sem verificar  se a  empresa  incorporada  isoladamente  (em  período  anterior),  preenchia os requisitos legais.   E sendo assim, voto pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional para no mérito negar­lhe provimento.  É o voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes.  Fl. 1278DF CARF MF Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 9202­006.653  CSRF­T2  Fl. 20          23 Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada.  Recurso Especial do Contribuinte  Peço licença a ilustre conselheira Ana Paula Fernandes, para divergir do seu  entendimento quanto a exonerar o contribuinte da obrigação de recolhimento DE contribuições  previdenciários em relação as verbas: 1/3 de férias e Assistência médica aos dependentes, por  entender  serem  fatos  geradores  expressamente  previstos  na  lei  8.112/90  e Decreto  3.048/99.  Aliás, quanto as matérias, repriso aqui a argumentação por mim trazida no acórdão recorrido e  vencedora nesta CSRF.  1/3 de férias ­ Natureza Salarial ­ Ausência de Decisão do STF com transito  em Julgado.  Primeiramente,  antes  de  seguir  com  a  apreciação  da  natureza  da  verba,  entendo pertinente transcrever a legislação que define o conceito de salário de contribuição.   De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado,  entende­se por  salário­de­contribuição  a  totalidade dos  rendimentos destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  No caso do 1/3 pago à titulo de adicional de férias, embora o pagamento das  verbas seja compulsório, dá­se simplesmente consubstanciado na existência de vínculo laboral,  o qual o pagamento não se coaduna com verba indenizatório, visto que o valor recebido, nada  mais  é  do  que  um  ganho,  não  uma  despesas  com  destinação  certa  e  provável.  Esse  ganho  também não  apenas  será  usufruído  pelo  empregado,  como  poderá  fazer  uso  da maneira  que  achar conveniente.  Conforme  descrito  anteriormente  a  alegado  afastamento  da  incidência  de  contribuição sobre essa parcela com base no disposto na alínea “d” do § 9. do art. 28 da Lei n.º  8.212/1991 não se sustenta. Vejamos o que dispõe a norma:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 1279DF CARF MF     24 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT;  (...)  Contudo referido tema tem sido alvo de grande discussão em face de decisão  do  STJ  acerca  do  tema.  Nos  autos  do  processo  nº35464.001960/2003­75  de  interesse  UNILEVER BRASIL LTDA assim me manifestei acerca do tema:  Referido entendimento já está pacificado pelo Superior Tribunal  de Justiça por meio da decisão proferida no Resp 1.230.957/RS,  julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Valendo citar  parte  do  voto  proferido  pelo  Relator,  o  Ministro  Mauro  Campbell:  1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional  de  férias  relativo  às  férias  indenizadas,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  decorre  de  expressa previsão  legal  (art.  28,  §  9º,  "d",  da  Lei  8.212/91  ­  redação  dada  pela  Lei  9.528/97).  Em  relação  ao  adicional  de  férias  concernente  às  férias  gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e não constitui  ganho habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).  A  Primeira  Seção/STJ,  no  julgamento  do  AgRg  nos  EREsp  957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010),  ratificando  entendimento  das  Turmas  de  Direito  Público  deste  Tribunal,  adotou  a  seguinte  orientação:  "Jurisprudência  das  Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada  no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de  férias  também  de  empregados  celetistas  contratados  por  empresas privadas" .  ...  Nos termos do art. 7º, XVII, da CF/88, os trabalhadores urbanos  e rurais têm direito ao gozo de férias anuais remuneradas com,  pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.  Com base nesse dispositivo  constitucional,  o Supremo Tribunal  Federal  firmou  orientação  no  sentido  de  que  o  terço  constitucional de férias tem por finalidade ampliar a capacidade  financeira  do  trabalhador  durante  seu  período  de  férias,  possuindo, portanto, natureza "compensatória/indenizatória".  Além disso,  levando em consideração o disposto no art.  201, §  11, da CF/88 — "os ganhos habituais do empregado, a qualquer  título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei" (parágrafo incluído pela EC 20/98) —  Fl. 1280DF CARF MF Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 9202­006.653  CSRF­T2  Fl. 21          25 pacificou entendimento no sentido de que "somente as parcelas  incorporáveis  ao  salário  do  servidor  sofrem  a  incidência  da  contribuição previdenciária" (AgR no AI 603.537/DF, 2ª Turma,  Rel. Min. Eros Grau, DJ de 30.3.2007). No mesmo sentido: AgR  no  RE  587.941/SC,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello,  DJe  21.11.2008;  AgR  no  AI  710.361/MG,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Cármen Lúcia, DJe de 8.5.2009.  Cumpre  observar  que  os  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal referem­se a casos em que os servidores são sujeitos a  regime próprio de previdência.  Sem  embargo  dessa  observação,  não  se  justifica  a  adoção  de  entendimento diverso  em  relação aos  trabalhadores  sujeitos ao  Regime Geral da Previdência Social.  Isso  porque  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  ampara­se, sobretudo, nos arts. 7º, XVII, e 201, § 11, da CF/88,  sendo  que  este  último  preceito  constitucional  estabelece  regra  específica do Regime Geral da Previdência Social.  Desse  modo,  é  imperioso  concluir  que  a  importância  paga  a  título  de  terço  constitucional  de  férias  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e não constitui  ganho habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).  Sabemos  que  a  decisão  do  STJ  está  sobrestada  pelo  Recurso  Extraordinário  nº  593.068/SC,  cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida ("Tema 163 ­ Contribuição previdenciária sobre  o terço constitucional de férias, os serviços extraordinários, o  adicional noturno e o adicional de insalubridade") e portanto  não  vincula  os  julgadores  deste  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais.  De  toda  forma  entendo  que  a  mesma  traz  o  entendimento mais apropriado ao caso concreto.  Conforme  acima  transcrito,  embora  claro  o  posicionamento  ali  adotado,  sabemos que a decisão do STJ está sobrestada pelo Recurso Extraordinário nº 593.068/SC, cuja  repercussão geral foi reconhecida.  Contudo, ao contrário da relatora, no meu entender, apenas após o transito em  julgado da decisão, poderá  este  conselho excluir  as verbas do  adicional  de  férias da base de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  tendo  em  vista  o  art.  62  do Regimento  Interno  do  CARF, aprovado pela Portaria 343 de 09 de junho de 2015, senão vejamos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal.   Fl. 1281DF CARF MF     26 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portar ia MF nº 39, de 2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  [...]  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administ  ração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   [...]  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos d o art. 43  da Lei Complementar nº 73, de 1993.  (Redação dada pela Por  taria MF nº 39, de 2016)   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  do  s  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito d o CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)   Apenas esclareço que, em relação as manifestações transcritas nos autos dos  processos  judiciais sobre posições dos ministros do STF, entendo pertinente esclarecer que a  incidência de contribuições previdenciárias sobre o abono de um terço de férias (adicional de  1/3 de férias) será incluído no salário de benefício do segurado empregado, tendo em vista que,  todas as contribuições apuradas em nome do segurado poderão ser utilizadas para cálculo de  seus benefícios.   Esse  fato,  tem  tratamento  diferente  em  relação  aos  servidores  públicos,  basicamente  pelo  fato  de  que  o  cálculo  do  benefício  dos  servidores  públicos  leva  em  consideração a última remuneração percebida pelo segurado e não o montante de contribuições  por ele recolhidas. Dessa forma, entendo que a manifestação dos ilustres ministros em relação  aos servidores públicos não traduz necessariamente o posicionamento a ser adotado em relação  aos empregados segurados da previdência social.  Embora  a  lei  nº  8212/91  não  seja  expressa  em  incluir  o  1/3  de  férias  no  conceito de salário de contribuição, o Decreto nº 3048/90 o fez, senão vejamos:   Art.214. Entende­se por salário­de­contribuição:   I­para  o  empregado  e  o  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  Fl. 1282DF CARF MF Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 9202­006.653  CSRF­T2  Fl. 22          27 termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;   II­para  os  segurados  empregado,  inclusive  o  doméstico,  e  trabalhador  avulso,  ao  piso  salarial  legal  ou  normativo  da  categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu  valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo  de  trabalho  efetivo  durante  o  mês.  (Incluído  pelo  Decreto  nº  3.265, de 1999)   §4º  A  remuneração  adicional  de  férias  de  que  trata  o  inciso  XVII  do  art.  7º  da  Constituição  Federal  integra  o  salário­de­ contribuição.  Isto  posto,  inexistindo  transito  em  julgado  que  determine  a  aplicação  da  decisão  do  STJ  nos  termos  do  art.  62  do  RICARF,  e  considerando  a  expressa  previsão  no  Decreto 3048/99 sobre a incidência de contribuições sobre a verba 1/3 de férias, voto por negar  provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  Assistência médica aos dependentes  Em relação a assistência médica aos dependentes, da mesma forma como já  encaminhado no acórdão recorrido, entendo que não existe fundamento para sua exclusão do  conceito de salário de contribuição, ao analisarmos os termos da lei 8212/91.  Vejamos os termos do relatório fiscal acerca do caso concreto:  4.4.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  E  ODONTOLÓGICA  PARA  OS  DEPENDENTES DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES   4.4.1. Na operacionalização de suas atividades, como política de  recursos humanos, a empresa disponibiliza aos seus empregados  e  dirigentes,  extensivos  aos  dependentes,  plano  de  saúde,  de  assistência médica  e odontológica, através de  contrato  firmado  com  a  operadora  de  Plano  de  Saúde  MEDISERVICE.  Esse  contrato  é  extensivo  a  toda  a  empresa  com  exceção  da  filial  Guaiba cujo contrato foi realizado com a UNIMED Centro Sul e  com a UNIODONTO Porto Alegre.  4.4.2.  O  contrato  feito  .com  a  Mediservice  permite  que  os  empregados,  dirigentes  e  seus  dependentes  busquem  .atendimento médico,  hospitalar  e  odontológico,  "unto  rede  de  credenciados,  formada  por  profissionais  médicos,  dentistas,  hospitais, clinicas e laboratórios credenciados pela Mediservice.  4.4.3. O  referido  contrato  também permite que os  empregados,  dirigentes  e  seus  dependentes  busquem  atendimento  médico,  hospitalar e odontológico fora da rede credenciada. Neste caso,  a  Mediservice  reembolsa  os  empregados  e  dirigentes  pelas  despesas  realizadas,  de  acordo  com  uma  tabela  Pré­definida  pela  Aracruz.  O  valor  reembolsado  é  cobrado  diretamente  da  Aracruz.  4.4.4. O contrato  firmado com a Unimed Centro Sul Sociedade  Cooperativa de Trabalho Médico Ltda e com a Uniodonto Porto  Fl. 1283DF CARF MF     28 Alegre  Cooperativa  Odontológica  Ltda,  permite  que  os  empregados  e  seus  dependentes  busquem  atendimento  médico,  hospitalar  e  odontológico,  apenas  com  profissionais  pertencentes à rede credenciada.  4.4.5. Dispõe o art. 28, §9°, "q", da Lei n° 8.212, de 24/07/1991,  na  redação  dada  pela  MP  n°  1.596­14,  de  10/11/1997,  convertida  na  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  que  os  valores  relativos  à  assistência  médica  e  odontológica  próprios  da  empresa  ou  por  ela  conveniada,  cuja  cobertura  abranja  a  totalidade dos ernpregados e dirigentes; não integram o salário­ de­contribuição.  4.4.6. Ocorre que a Aracruz, ao conceder a assistência médica e  odontológica aos empregados e dirigentes, contemplou também  os  seus  dependentes.  Arcou,  portanto,  a  empresa,  corn  os  custos médicos e odontológicos dos familiares dos empregados  e dirigentes. E, o que prevê o art. 28, §9°, "q", da Lei n° 8.212,  de  24107/1991,  é  que  a  cobertura  .do  plano  deve  abranger  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  restritivamente, não seus dependentes.  4.4.7. Ou seja, dos valores suportados peIa Aracruz relativos A  assistência  médica  e  odontológica,  apenas  os  recursos  destinados  A  ­  cobertura  da  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica dos seus empregados e dirigentes, não integram o  salário­de­contribuição.  4.4.8. Os recursos destinados à cobertura da assistência médica,  hospitalar  e  •  odontológica,  dos  dependentes  dos  segurados  empregados  e  dirigentes,  por  não  estarem  expressamente  previstos  no  art.  28,  §  9°,  "q",  integram  o  salário­de­.  contribuição,  nos  termos..  do  art.  28,  incisos  I  e  III,  ambos  da  Lei n° 8.212, de 24/07/1991.  4.4.9.  Os  dados  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos,  apurados  no  período  de  01/2005  a  12/2005,  baseiam­se  nas  informações,  prestadas  pela  própria  empresa'  dos  valores  mensais por ela suportados com os dependentes que usufruíram  dos benefícios ofertados pelo Plano de Saúde (dentro e  fora da  rede credenciada).  4.4.10.  Os  valores  mensais  custeados  pela  empresa,  referentes  As  despesas  com  assistência  médica  e  odontológica  dos  dependentes,  considerados  como base­de cálculo,  encontram­se  discriminados  por  estabelecimento  e  competência,  no  DD  — Discriminativo  do  Débito  (anexo  ao  presente  Al),  nos  levantamentos  "PS6"  e  "PS7".  Os  valores  discriminados  por  segurado encontram­se no anexo I.  4.4.11.  As  despesas  com  o  plano  de  saúde  dos  dependentes,  custeadas pelos  empregados  e dirigentes, não  foram objeto de  levantamento.      Fl. 1284DF CARF MF Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 9202­006.653  CSRF­T2  Fl. 23          29 Não  concordo  com  a  argumentação  do  recorrente  de  que  a  legislação  trabalhista não  restringe a concessão apenas aos empregados, mas descreve que a assistência  medica não é  considerado salário  in natura. Observa­se que  a  interpretação para exclusão de  parcelas da base de cálculo é literal. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito  tributário,  e  desse  modo,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  esse  benefício fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário;  Assim,  onde  o  legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador   da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios da reserva legal e da isonomia.  Analisando  os  dispositivos  legais,  entendo  que  razão  não  assiste  ao  recorrente, sendo que a extensão do benefício aos seus dependentes não encontra­se no rol de  exclusão previsto na alínea “q” do § 9º do art. 28 da lei 8212/91:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97)   Ao contrário do que entende o recorrente para que os benefícios concedidos  aos empregados não constituam salário de contribuição devem constar do rol de exclusão do  art.  28,  §  9  da  lei  8212/91,  não  podendo  valer­se  da  legislação  trabalhista  para  definir  o  conceito de salário de contribuição de contribuições previdenciárias.  Da  mesma  forma,  o  conceito  de  salário  de  contribuição  abarca  todos  os  pagamentos feitos aos empregados, conforme previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991. Para o  segurado empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)­  Fl. 1285DF CARF MF     30  (grifo nosso.)  Segundo o  ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu  livro  Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia.   Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte,  para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 1286DF CARF MF Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 9202­006.653  CSRF­T2  Fl. 24          31 Declaração de Voto  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Recurso Especial da Fazenda Nacional  A  presente  declaração  tem  por  escopo  apenas  esclarecer  a  motivação  do  acompanhamento  da  ilustre  relatora  pelas  conclusões,  tendo  em  vista  que  a  tese  por  ela  defendida, quando da análise pontual das matérias em outros  julgados, apresenta­se diferente  da por mim defendida em relação a bolsa de estudos de nível superior.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras, especificamente em relação a bolsas de estudo:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  Fl. 1287DF CARF MF     32 No  caso,  quanto  a  verba  BOLSA  DE  ESTUDOS,  nos  termos  em  que  foi  concedida não constituir salário de contribuição, entendo ser possível a  interpretação adotada  no  acórdão  recorrido.  Isso  porque,  aproveitando  toda  a  análise  da  legislação  acima  descrita,  faz­se  necessário  agora  apreciar  a  procedência  do  lançamento  em  relação  à  concessão  de  auxílios de cursos superiores fornecidos pela empresa aos seus empregados.  Primeiro, vejamos os fundamentos do lançamento quanto ao fato gerador ora  sob análise:  4.3.  BOLSA  AUXILIO  EDUCAÇÃO  GRADUAÇÃO  E  PÓS­ GRADUAÇÃO (EDUCAÇÃO SUPERIOR)  4.3.1.  Neste  levantamento  encontram­se  os  pagamentos  feitos  aos  empregados,  referente  A  bolsa  auxilio  graduação  e  pós­ graduação (educação superior).  4.3.2.  No  exame  da  escrituração  contábil,  encontramos  pagamentos  feitos  aos  empregados,  referentes  A  bolsa  auxilio  graduação e pós­graduação (educação superior).  4.3.3. 0 artigo 28, § 9°, "V', da Lei n°. 8.212/91, estabelece que  não integra o salário­de­contribuição:  "O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  n°  9.394,  de  20  de  dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela  salarial  e que  todos os  empregados e dirigentes  tenham acesso  ao  mesmo;  (Redação  dada.  pela  Lei  n°9.711,  de  20.11.98)"  (grifo nosso)  4.3.4.  0  artigo  21  da  ,Lei  n°.  9.394/96,  divide:  .a  educação  escolar  em:  básica  (formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio) e educacão superior.  4.3.5.  De  acordo  com  o  dispositivo  legal,  para  que  não  haja  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  os  valores  devem  ser  gastos  apenas  com  educação  básica  e  com  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais,  vinculados  As  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  não  englobando  educação  superior,  de  que  trata  os  arts.  43  a  57  da  Lei  n°  9.394/96.  4.3.6. Ou seja, ás despesas com educação superior. não estão  alcançadas pela exclusão prevista na alínea "t", § 9°, art. 28  da  terns:8.21  e  enquadrando  como  valor  pago,  devido  ou  creditado a "qualquer  titulo",..  conforme previsto no  inciso  I,  art. 28 da Lei n° 8.212/91.  4.3.7.  Analisando  a  cartilha  de  benefícios  da  empresa,  verificamos também que não existe previsão para fornecimento  desse beneficio aos empregados e dirigentes.  4.3.8.  A  empresa  informou  que  o  beneficio  foi  pago  apenas  para os funcionários da filial Guaiba, pois faz parte da política  Fl. 1288DF CARF MF Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 9202­006.653  CSRF­T2  Fl. 25          33 de  benefícios  adotada  pela  fábrica  de  Guaiba,  •  antes  de  sua  aquisição pela Aracruz Celulose.  4.3.9. A empresa ao disponibilizar o beneficio apenas para os  funcionários  da  ­  filial  Guaiba,  está  impondo  um  óbice  à  extensão  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  contrariando  o  disposto  na  alínea  §  9°,  artigo  28,  da  Lei  n°.  8.212/91.  4.3.10. Diante do exposto, os recursos destinados pela empresa  para  fornecimento  de  Bolsa  Auxilio  Graduação  e  Pós­ Graduação  para  os  empregados  da  filial  Guaiba,  integram  o  salário­de­contribuição, nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei  n° 8.212, de 24/07/1991.  •  4.3.11. Os dados  relativos aos  fatos  geradores ocorridos no período de 01/2005 a 41, 12/2005, foram  apurados  com  base  na  escrituração  contábil,  conta  321314 —  Bolsa de Estudo.  4.3.12. Os valores mensais considerados como base­de­cálculo,  encontram­se discriminados por estabelecimento e competência,  no DD — Discriminativo do Débito  (anexo ao presente Al),  no  levantamento  "CS6".  Os  valores  discriminados  por  empregado  encontram­se no anexo I.  Conforme  podemos  extrair  dos  pontos  descritos  no  relatório  fiscal,  a  base  para  o  lançamento  é  a  interpretação,  primeiramente,  da  autoridade  fiscal  de  que  o  ensino  superior não estaria abrangido no programa de capacitação e qualificação profissional previsto  no art. 28, §9º, "t" da lei 8212/90:  t)o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Embora tenha me filiado a tese da autoridade fiscal no passado, no sentido de  que  a  educação  superior  não  estaria  abrangida  no  dispositivo  acima  transcrito,  revisitando  o  texto da Lei de Diretrizes Básicas da Educação, Lei 9394/1996 e analisando o texto original do  art.  28,  §  9º  da Lei  n  °  8.212/1991,  não  vejo  a  impossibilidade  de  se  interpretar  a  educação  superior como uma forma de capacitação ou mesmo qualificação profissional.   No  caso,  desde  que  a  educação  proporcionada  seja  vinculada  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  possível  a  sua  exclusão  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  desde  que  cumpridos  os  demais  requisitos  legais,  quais  sejam:  extensível  a  todos  os  empregados.  Note­se que não estou  com  isso  afastando  toda e qualquer  fornecimento de  auxílio  educação de curso  superior do  conceito de  salário de contribuição, mas  tão  somente,  abrindo a possibilidade de interpretação de que essa modalidade de curso esteja amparada na  exclusão  prevista  no  art.  28,  §º,  "t"  da  lei  8212/90  desde  que  cumprido  os  requisitos  ali  expostos,  mas  precisamente:  “e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  Fl. 1289DF CARF MF     34 substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso  ao  mesmo;  No caso, poderia o  auditor promover o  lançamento  sobre essa  rubrica, mas  teria  a  autoridade  fiscal  de  identificar  que o  curso  superior não possuía qualquer  relação  com as atividades desenvolvidas na empresa, ou tão somente, não era extensível a todos os  dirigentes  e  empregados.  Contudo,  pela  transcrição  dos  trechos  do  relatório  fiscal,  não  é  possível  vislumbrar  ter  o  auditor  descrito  a  não  vinculação  do  curso  superior  as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  razão  pela  qual  não  há  como  dar  guarida  ao  entendimento  da  Fazenda Nacional, devendo ser negado provimento ao seu recurso especial nessa parte.  Alías, quanto a esse ponto, transcrevo trecho do voto apresentado quando do  julgamento na Câmara a quo enquanto relatora:  Assim,  podemos  destacar  que  dois  são  os  fundamentos  da  autoridade  fiscal,  o  primeiro  por  simplesmente  tratarse  de  educação superior e o segundo por não ser extensível a todos os  empregados.  Quanto  a  questão  da  educação  superior  valhome  de  trecho  da  decisão de primeira instância para fundamentar minha decisão.  Vejamos o trecho pertinente:  19.  Sobre  o  argumento  de  que  os  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  abrangem  os  cursos  superiores,  especialmente porque os mesmos possuem intima ligação com a  capacitação e qualificação profissional de qualquer funcionário,  o  art.  39,  abaixo  transcrito,  da  Lei  de  Diretrizes  e  Bases  da  Educação, Lei n° 9.394/96, seja em sua redação original, vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  como  na  dada  pela  Lei  n°  11.741/2008, vigente época da lavratura do Auto de Infração, de  fato  estabelece  a  possibilidade  de  os  cursos  superiores  abrangerem os cursos profissionais:  Art. 39. A educação profissional, integrada às diferentes formas  de  educação,  ao  trabalho,  a  ciência  e  à  tecnologia,  conduz  ao  permanente  desenvolvimento  de  aptidões  para  a  vida  produtiva.(redação original).  Parágrafo  único.  0  aluno  matriculado  ou  egresso  do  ensino  fundamental,  médio  e  superior,  bem  como  o  trabalhador  em  geral, jovem ou adulto, contará com a possibilidade de acesso a  educação profissional. (redação original)  Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento  dos  objetivos  da  educação  nacional,  integra­se  aos  diferentes  níveis  e modalidades  de  educação e  às  dimensões do  trabalho,  da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei n° 11.741, de  2008)  (..)  §  29  A  educação  profissional  e  tecnológica  abrangerá  os  seguintes cursos:(incluído pela Lei n° 11.741, de 2008)  III — de educação profissional  tecnológica de graduação e pós  graduação.(incluído pela Lei n° 11.741, de 2008)  Fl. 1290DF CARF MF Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 9202­006.653  CSRF­T2  Fl. 26          35 20. Ocorre que a empresa não  logrou êxito  em comprovar que  tais  cursos  eram,  de  fato,  capacitações  e  qualificações  PROFISSIONAIS,  ligadas  ás  atividades  desenvolvidas  pelos  empregados na empresa, ou se eram cursos do interesse pessoal  de  cada  trabalhador.  No  mais,  nunca  é  demais  relembrar  a  previsão  do  CIN  acerca  de  interpretação  no  que  concerne  à  outorga de isenção:  É  nesse  ponto  que  entendo  assistir  razão  ao  recorrente,  o  fundamento para não exclusão da verba como base de cálculo  de contribuição é que o recorrente não comprovou a correlação  entre  o  curso  de  graduação  e  pós  graduação  e  a  atividade  desenvolvida  por  cada  empregado.  Porém  não  foi  esse  o  fundamento para o lançamento, e sim o simples fato de tratar­ se de curso superior. Contudo, entendo que o órgão julgador só  poderia utilizar­se desse argumento se a imputação fiscal fosse  a  não  comprovação  por  parte  da  empresa  de  que  os  cursos  oferecidos possuíam relação com as atividades desenvolvidas.  Não  estou  com  isso  afirmando  que  os  cursos  oferecidos  enquadravam na exclusão prevista na alínea “t” do § 9. do art.  28  da  Lei  n.º  8.212/1991,  que  assim,  descreve:  “t)o  valor  relativo  a  plano  educacional,  ou  bolsa  de  estudo,  que  vise  à  educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que  vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação  profissional e  tecnológica de empregados, nos  termos da Lei nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:(Redação dada pela Lei nº  12.513, de 2011)”. O que entendo é que a imputação fiscal não  se  mostrou  clara  ao  descrever  esse  fundamento  como  lançamento,  e  não  acato  a  argumentação  do  julgador  que  competiria  a  empresa  o  ônus  de  provar  que  o  seu  benefício  enquadrava­se na exigência legal.  Porém,  conforme  transcrito  anteriormente,  o  auditor  descreveu  sim,  como  imputação de descumprimento legal, o fato da empresa não ser extensível a todos os dirigentes  e empregados, senão vejamos novamente:  4.3.6. Ou seja, ás despesas com educação superior. não estão  alcançadas pela exclusão prevista na alínea "t", § 9°, art. 28  da  terns:8.21  e  enquadrando  como  valor  pago,  devido  ou  creditado a "qualquer  titulo",..  conforme previsto no  inciso  I,  art. 28 da Lei n° 8.212/91.  4.3.7.  Analisando  a  cartilha  de  benefícios  da  empresa,  verificamos também que não existe previsão para fornecimento  desse beneficio aos empregados e dirigentes.  4.3.8.  A  empresa  informou  que  o  beneficio  foi  pago  apenas  para os funcionários da filial Guaiba, pois faz parte da política  de  benefícios  adotada  pela  fábrica  de  Guaiba,  •  antes  de  sua  aquisição pela Aracruz Celulose.  4.3.9. A empresa ao disponibilizar o beneficio apenas para os  funcionários  da  ­  filial  Guaiba,  está  impondo  um  óbice  à  extensão  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  Fl. 1291DF CARF MF     36 contrariando  o  disposto  na  alínea  §  9°,  artigo  28,  da  Lei  n°.  8.212/91.  Contudo,  entendo  que  esse  ponto,  também  foi  devidamente  enfrentado  no  acórdão recorrido, conforme passo a transcrever novamente meu voto, lá ofertado.  O outro fundamento para o lançamento, é que não preenchido o requisito de  extensão a todos os empregados, nos termos da antiga redação do “t” do § 9. do art. 28 da Lei  n.º 8.212/1991: t)o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos  do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação  profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado  em substituição de parcela salarial e que  todos os empregados e dirigentes  tenham acesso ao  mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Quanto  a  este ponto,  devemos  identificar os  argumentos do  recorrente para  justificar a concessão do benefício a apenas parte de seus empregados:  No que se refere ao fato de que tais benefícios seriam concedidos  apenas  a  funcionários  da  filial  de  Guaíba  da  Recorrente,  imp8ese  registrar  que  tal  estabelecimento  foi  incorporado  pela  mesma pouco antes do advento do exercício objeto de autuação  (doc. 04 da Impugnação).  86. Tal informação se mostra essencial na medida em que todos  os  valores  autuados  se  resumem  a  bolsas  concedidas  anteriormente  a  tal  incorporação,  e  não  a  novas  solicitaq8es  posteriores  a  este  evento  societário,  de  modo  que  o  acesso  da  integralidade  dos  funcionários  e  dirigentes  da  empresa  incorporada a esses benefícios era fielmente observado, estando  os valores respectivamente quitados a titulo de financiamento de  cursos  de  graduação  e  pós  graduação  plenamente  de  acordo  com  o  cogitado  dispositivo  previdenciário  A  época  das  correspondentes concessões.  Significa dizer que, a despeito de não ter o costume de financiar  tais cursos a seus funcionários e dirigentes, a ora Recorrente, ao  incorporar  estabelecimento  que  assim  procedia  (registrese,  de  forma  plenamente  regular  com  os  requisitos  legalmente  tragados),  optou  por manter  os benefícios que  já  haviam  sido  concedidos antes da incorporação.  Novamente entendo que o argumento  trazido pelo  julgador não se mostra o  mais acertado, para que a empresa pudesse usufruir do benefício: “22. Na situação ocorrida, a  empresa tinha duas alternativas para tal  importância não  integrar o salário de contribuição, no que  tange a este aspecto, totalidade de acesso: estender à outras filiais o que já era praxe em Guaiba ou  encerrar tais pagamentos para os funcionários de tal unidade.”.  Realmente, a época do lançamento (2009), o exclusão descrita na alínea “t”  do § 9º do art. 28 da lei 8.212/91, determinava a extensão a todos os empregados e dirigentes  da empresa, porém, entendo que os argumentos do recorrente são pertinentes a que se diga que  nesse  ponto  também  o  lançamento  não  se  aperfeiçoou  para  que  se  possa  afirmar  que  o  recorrente  descumpriu  os  preceitos  legais  para  usufruir  do  benefício  de  exclusão  da  base  de  cálculo.  Nesse  ponto,  a  primeira  questão  a  ser  respondida  é:  “A  empresa  Aracruz  institui plano para  fornecer o benefício de educação superior e pós graduação a apenas parte  Fl. 1292DF CARF MF Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 9202­006.653  CSRF­T2  Fl. 27          37 dos seus empregados? Entendo que não. A mesma descreveu que o fornecimento deu­se face a  incorporação  de  empresa  da  cidade  de  Guaíba  (empresa  essa  que  sim,  possuía  plano  de  educação extensível a todos os empregados).  Ao contrário do que entendeu o  julgador,  a  legislação  trabalhista é clara ao  descrever nos seus art. 10 e 448 do Decreto Lei 5452/1943 que instituiu a CLT, que alterações  na estrutura jurídica (como é o caso da incorporação) ou mesmo alterações na propriedade não  afetam os contratos de  trabalhos. Ou seja, nos  termos da  legislação  trabalhista não poderia a  empresa  simplesmente  cessar  a  concessão  do  benefício,  como  entendeu  o  julgador  para  enquadrar­se na exclusão legal. Vejamos dispositivos:  Art. 10 Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não  afetará os direitos adquiridos por seus empregados.  (...)  Art. 448 A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da  empresa  não  afetará  os  contratos  de  trabalho  dos  respectivos  empregados.  Dessa  forma,  entendo  que  o  fato  de  dar  continuidade  ao  plano  de  fornecimento de educação aos empregados de empresa incorporada não é capaz de determinar  o  descumprimento  da  exigência  “extensível  a  todos  os  empregados  e  dirigentes”,  tendo  em  vista que a exclusividade da concessão deu­se por força legal e contratual, a qual o autuado não  poderia eximir­se, considerando até mesmo a possibilidade do empregado exigir a permanência  do benefício face a justiça do trabalho.  Apenas para esclarecer não estou me valendo do disposto no art. 458, § 2 da  CLT, para determinar a exclusão da base de cálculo (conforme argumentado pelo recorrente),  posto  que  entendo  que  a  legislação  previdência,  por  ser  norma  específica,  sobrepõem­se  a  legislação  trabalhista  quando  define  os  critérios  de  isenção.  Contudo,  não  podendo  o  empregador (autuado) cumprir exigência legal por não ter sido ele instituidor do benefício, não  cabe  a  fiscalização  simplesmente  penalizá­lo  sem  verificar  se  a  empresa  incorporada  isoladamente (em período anterior), preenchia os requisitos legais.   Conclusão   Face as considerações acima, acompanho a relatora pelas conclusões quanto a  negar provimento  ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional  em  relação  ao  auxílio  educação  fornecido aos empregados para os cursos de educação superior.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 1293DF CARF MF     38   Declaração de Voto  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz.  Após  o  voto  da  Redatora,  a  quem  rendo  as  minhas  homenagens,  ouso  divergir,  com  a  devida  vênia,  do  posicionamento  adotado, mormente  quanto  à  aplicação  do  Recurso Especial n.º 1.230.957 ­ RS, julgado sob a sistemática dos repetitivos, no qual consta a  seguinte ementa:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA  PAGA  NOS  QUINZE  DIAS  QUE  ANTECEDEM O AUXÍLIO­DOENÇA. (...) No que se refere ao  adicional  de  férias  relativo  às  férias  indenizadas,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  decorre  de  expressa  previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 ­ redação dada  pela  Lei  9.528/97).  Em  relação  ao  adicional  de  férias  concernente  às  férias  gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e não constitui  ganho habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).  A  Primeira  Seção/STJ,  no  julgamento  do  AgRg  nos  EREsp  957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010),  ratificando  entendimento  das  Turmas  de  Direito  Público  deste  Tribunal,  adotou  a  seguinte  orientação:  "Jurisprudência  das  Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada  no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de  férias  também  de  empregados  celetistas  contratados  por  empresas  privadas"  .  1.3  Salário  maternidade.  O  salário  maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo  à Previdência  Social  (pela  Lei  6.136/74)  não  tem  o  condão  de  mudar sua natureza. (...).  1.4  Salário  paternidade.  O  salário  paternidade  refere­se  ao  valor  recebido  pelo  empregado  durante  os  cinco  dias  de  afastamento  em  razão  do  nascimento  de  filho  (art.  7º,  XIX,  da  CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao  contrário  do  que  ocorre  com  o  salário  maternidade,  o  salário  paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, não se trata de  benefício previdenciário. Desse modo, em se  tratando de verba  de  natureza  salarial,  é  legítima  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre o  salário paternidade. Ressalte­se que "o  salário­paternidade deve ser  tributado, por se tratar de  licença  remunerada  prevista  constitucionalmente,  não  se  incluindo  no  rol  dos  benefícios  previdenciários(...).  2.2  Aviso  prévio  indenizado.  A  despeito  da  atual  moldura  legislativa  (Lei  9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as  importâncias pagas a  título  de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem  a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência  Fl. 1294DF CARF MF Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 9202­006.653  CSRF­T2  Fl. 28          39 de  contribuição  previdenciária.  A  CLT  estabelece  que,  em  se  tratando  de  contrato  de  trabalho  por  prazo  indeterminado,  a  parte  que,  sem  justo  motivo,  quiser  a  sua  rescisão,  deverá  comunicar  a  outra  a  sua  intenção  com  a  devida  antecedência.  Não  concedido  o  aviso  prévio  pelo  empregador,  nasce  para  o  empregado  o  direito  aos  salários  correspondentes  ao  prazo  do  aviso,  garantida  sempre  a  integração  desse  período  no  seu  tempo  de  serviço  (art.  487,  §  1º,  da  CLT).  Desse  modo,  o  pagamento  decorrente  da  falta  de  aviso  prévio,  isto  é,  o  aviso  prévio  indenizado,  visa  a  reparar  o  dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada  na  Constituição  Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei  12.506/2011).  Dessarte,  não  há  como  se  conferir  à  referida  verba  o  caráter  remuneratório  pretendido  pela  Fazenda  Nacional,  por  não  retribuir  o  trabalho,  mas  sim  reparar  um  dano.  Ressalte­se  que,  "se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  trabalho  algum,  nem  fica  à  disposição  do  empregador.  Assim,  por  ser  ela  estranha  à  hipótese  de  incidência,  é  irrelevante  a  circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação  a  tal  verba"  (...)  2.3  Importância  paga  nos  quinze  dias  que  antecedem o auxílio­doença.  No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros  quinze  dias  consecutivos  ao  do  afastamento  da  atividade  por  motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento  do  seu  salário  integral  (art.  60,  §  3º,  da  Lei  8.213/91 —  com  redação  dada  pela  Lei  9.876/99).  Não  obstante  nesse  período  haja  o  pagamento  efetuado  pelo  empregador,  a  importância  paga  não  é  destinada  a  retribuir  o  trabalho,  sobretudo  porque  no  intervalo  dos  quinze dias  consecutivos  ocorre  a  interrupção  do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo  empregado.  Nesse  contexto,  a  orientação  das  Turmas  que  integram  a  Primeira  Seção/STJ  firmou­se  no  sentido  de  que  sobre  a  importância  paga  pelo  empregador  ao  empregado  durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de  doença  não  incide  a  contribuição  previdenciária,  por  não  se  enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba  de natureza remuneratória. (...).  Do  mencionado  Acórdão  podemos  extrair  o  entendimento  do  Superior  Tribunal de Justiça, inclusive, de modo reiterado, em razão do número de precedentes citados  no inteiro teor da decisão, no sentido da não incidência das contribuições previdenciárias sobre  as  rubricas  em  análise,  notadamente:  o  terço  constitucional  de  férias,  o  aviso  prévio  indenizado e a importância paga nos 15 primeiros dias que antecedem o auxílio­doença.  Convém destacar  que  foi  recebido Recurso Extraordinário  contra  a  decisão  do  REsp  n.º  1230.957  ­  RS,  no  Supremo  Tribunal  Federal,  no  qual  a  única  matéria  não  recebida,  por  ausência  de  repercussão  geral,  foi  o  aviso  prévio  indenizado,  pois  segundo  a  Corte Suprema não se trata de tema de cunho constitucional.  Fl. 1295DF CARF MF     40 Desse modo, houve a separação dos capítulos da sentença, de modo que uns  capítulos  estão  pendentes  de  julgamentos  e  um  capítulo  transitou  em  julgado,  qual  seja  o  capítulo referente ao aviso prévio.  Temos,  pela  Teoria  dos  capítulos  da  sentença,  aceita  doutrinariamente  e  prevista 523 do CPC, que, no dizer de Cândido Rangel Dinamarco, o capítulo da sentença é  toda unidade decisória autônoma contida na parte dispositiva de uma decisão judicial.  Complementa  Freddie  Didier  Jr.  que  essa  unidade  autônoma  tanto  pode  encerrar  uma  decisão  sobre  a  pretensão  ao  julgamento  de  mérito  (capítulos  puramente  processuais), como uma decisão sobre o próprio mérito (capítulos de mérito).  Além  da  previsão  geral  contida  no  CPC,  em  meu  entender,  o  Decreto  n.º  70.235/72,  norma  regente  do  processo  administrativo  fiscal,  aplica  a  teoria  dos  capítulos  da  sentença  ao  permitir  a  formação  de  autos  apartados  para  a  imediata  cobrança  do  objeto  não  contestado, no caso de impugnação parcial, de acordo com o disposto no art. 21, § 1º, abaixo  transcrito:  Art.  21.  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora  declarará  a  revelia,  permanecendo  o  processo  no  órgão  preparador,  pelo  prazo  de  trinta  dias,  para  cobrança amigável.  § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência  relativa  à  parte  não  litigiosa  do  crédito,  o  órgão  preparador,  antes  da  remessa  dos  autos  a  julgamento,  providenciará  a  formação  de  autos  apartados  para  a  imediata  cobrança  da  parte  não  contestada,  consignando  essa  circunstância  no  processo original.  Como  se  percebe,  o  que  faz  a  autoridade  preparadora  nada mais  é  do  que  cobrar  o  tributo  correspondente  ao  capítulo  da  decisão  transitada  em  julgado,  enquanto  as  demais matérias continuam em julgamento, pois oportunamente impugnadas.  Nota­se,  assim,  que  a  interpretação  adotada  tem  como  fundamento  de  validade  tanto  a  norma  específica  quanto  a norma geral  processual,  de  aplicação  supletiva  e  subsidiária ao processo administrativo, nos termos do art. 15 do Código de Processo Civil:  Art.  15.  Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou administrativos,  as  disposições  deste  Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Assim,  estamos  diante  do  seguinte  panorama  processual:  quanto  ao  aviso  prévio indenizado, capítulo integrante da decisão proferida em repetitivo, não lhe foi atribuída  repercussão geral para  fins de recebimento do RE  interposto, portanto, não se encontra mais  pendente de julgamento, tornando­se imutável e indiscutível a decisão proferida pelo Superior  Tribunal de Justiça, de modo definitivo, pois não cabe mais recurso (coisa julgada material); no  que  se  referem às demais  rubricas  objeto do RE,  que  representam os  outros  capítulos  do  Acórdão,  convém  destacar  que  encontram­se  pendentes  de  apreciação  pela  Corte  Suprema,  restando  suspensa  a  aplicação  do  repetitivo  sobre  tais  temas,  em  razão  da  atribuição  de  repercussão geral das matérias.  Desse  modo,  adoto  a  decisão  definitiva  sobre  o  aviso  prévio  indenizado,  proferida  dentro  do microssistema de  formação  concentrada de  precedentes  obrigatórios,  em  Fl. 1296DF CARF MF Processo nº 15586.001358/2009­30  Acórdão n.º 9202­006.653  CSRF­T2  Fl. 29          41 razão do efeito vinculante, em obediência ao disposto no art. 62, § 2º, do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais abaixo transcrito:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da  Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016).  A respeito das demais rubricas (o terço de férias e os 15 primeiros dias que  antecedem  o  auxílio  doença),  ainda  que  eu  não  considere  o  Recurso  Especial  mencionado  como precedente obrigatório, nos termos do disposto no RICARF, tendo em vista a pendência  de análise pelo STF, entendo como razoável adotar o posicionamento do Superior Tribunal de  Justiça  sobre  os  temas,  como  expresso  no  REsp  n.º  1230.957  ­  RS,  em  razão  da  reiterada  jurisprudência da Corte Superior que se consubstancia em entendimento dominante.  Tal  aplicação  ocorre  com  base  no  que  a  doutrina  denomina  de  precedente  com eficácia persuasiva, na medida em que, segundo Fredie Didier, tal decisão constitui indício  de uma solução racional e socialmente adequada, pois emanada do Poder Judiciário, inclusive,  em reiteradas ocasiões.  Portanto,  entendo  pela  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre as o terço de férias, em obediência à razoabilidade e à segurança jurídica.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Fl. 1297DF CARF MF

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