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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6655527 #
Numero do processo: 16643.000069/2009-54
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido. Adotando-se a proporção do bem importado no custo total, e aplicando-se a margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra-se um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência.
Numero da decisão: 9101-002.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, acordam, quanto à ilegalidade da IN 243/2002 para o cálculo do método do PRL-60, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Lívia De Carli Germano (suplente convocada em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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Acórdão nº  9101­002.513  –  1ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  IRPJ ­ ILEGALIDADE DE IN SRF 243/02  Recorrente  SIEMENS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN  SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo  matemático  é  uma  evolução  das  instruções  normativas  anteriores.  A  metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do  produto  revendido.  Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando­se  a  margem  de  lucro  presumida  pela  legislação  para  a  definição  do  preço  de  revenda,  encontra­se  um  valor  do  preço  parâmetro  compatível  com  a  finalidade  do  método  PRL  60  e  dos  preços  de  transferência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  acordam,  quanto  à  ilegalidade  da  IN  243/2002  para  o  cálculo  do  método  do  PRL­60,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  (relator),  Lívia  De  Carli  Germano  (suplente  convocada  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio)  e  Demetrius Nichele Macei  (suplente  convocado),  que  lhe  deram  provimento. Designado  para  redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura.      (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 00 69 /2 00 9- 54 Fl. 2782DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.783          2   (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (Presidente  em  Exercício),  Adriana  Gomes  Rego,  Cristiane  Silva  Costa,  André  Mendes  de  Moura,  Luis  Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Lívia  De  Carli  Germano  (suplente  convocada  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio)  e  Demetrius Nichele Macei (suplente convocado).    Relatório  Conselheiro Luís Flávio Neto, relator.    Trata­se, em brevíssima síntese, de recurso especial  interposto pela empresa  SIEMENS LTDA. (doravante chamada de “SIEMENS”, “Contribuinte” ou “Recorrente”),  contra  o  acórdão  nº  1402­001.028  (doravante  chamado  de  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”), proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara (doravante “Turma a quo”), o  qual  julgou  improcedente  o  recurso  voluntário  apresentado  pela  Contribuinte,  processo  nº  16643.000069/2009­54,  em  que  a  outra  parte  era  a  PROCURADORIA  DA  FAZENDA  NACIONAL (doravante “PFN”).  O  presente  recurso  tem  como  objeto  ajustes  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSL, exigidos pela fiscalização especialmente quanto à legalidade da fórmula estabelecida pela  IN 243/2002 para o cálculo do Método do Preço de Revenda menos Lucro com a margem de  lucro de 60% (doravante “PRL­60”), utilizado para o controle dos preços de transferência, sob  a  regência  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000.  A decisão da 5ª Turma da DRJ/SP1, acórdão n. 16­25.786 (fls. 2047 e seg. do  e­processo), foi ementado da seguinte forma:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário: 2004  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. AJUSTES DA DIPJ.  Os  ajustes  de  preços  de  transferência  devem  ser  apurados  produto  a  produto, de modo que dos ajustes recalculados pela fiscalização devem  ser deduzidos apenas os ajustes da DIPJ relativos a esses itens ­ e não a  totalidade  constante  da  DIPJ  ­  apurando­se  eventual  diferença  tributável, relativa a apenas esses itens.  PREÇOS DE TRANSFERENCIA. OPÇÃO PELO MÉTODO.  Fl. 2783DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.784          3 Após  o  início  do  procedimento  fiscal,  não  cabe mais  ao  contribuinte  alterar  o  método  utilizado  na  DIPJ  para  determinação  dos  ajustes  decorrentes da legislação dos preços de transferência.  PREÇOS DE TRANSFERENCIA. MÉTODO MAIS FAVORÁVEL.  A escolha do método mais favorável ao contribuinte é uma prerrogativa  do contribuinte, mas não uma imposição à fiscalização.  MÉTODO  PRL20.  ERRO  NA  APURAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  Constatado  erro  na  apuração  da matéria  tributável  relativo  ao método  PRL20  (Preço  de  Revenda  menos  Lucro,  com  margem  de  20%),  exonera­se parcialmente a exigência.  MÉTODO  PRL60.  PREÇO­PARÂMETRO.  ILEGALIDADE/  INCONSTITUCIONALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA.  Não  compete  à  esfera  administrativa  a  análise  da  legalidade  ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.  CSLL. DECORRÊNCIA.  0  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  Recorrente  recurso  voluntário  (fls.  2073  e  seg.  do  e­processo)  contra  a  referida  decisão.  Intimada,  a  Recorrida  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário  (fls.  2119 e seg. do e­processo). A Turma a quo, acórdão nº 1402­001.028 (fls. 2.156 e seg. do e­ processo),  por  maioria  dos  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  em  decisão  ora  recorrida, que restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2004  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. AJUSTES DA DIPJ. Os ajustes de  preços de transferência devem ser apurados produto a produto, de modo  que  dos  ajustes  recalculados  pela  fiscalização  devem  ser  deduzidos  apenas  os  ajustes  da  DIPJ  relativos  a  esses  itens  e  não  a  totalidade  constante da DIPJ apurando­se eventual diferença tributável, relativa a  apenas esses itens.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. OPÇàO PELO MÉTODO. Após o  início do procedimento  fiscal, não  cabe mais  ao  contribuinte alterar o  método utilizado na DIPJ para determinação dos ajustes decorrentes da  legislação dos preços de transferência.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO MAIS  FAVORÁVEL.  A escolha do método mais favorável ao contribuinte é uma prerrogativa  do contribuinte, mas não uma imposição à fiscalização.  Recurso Voluntário Negado.    A  Contribuinte  opôs  embargos  de  declaração  (fls.  2231  e  seg.  do  e­ processo), os quais foram considerados tempestivos, mas não foram providos (fls. 2311 e seg.  do e­processo).  Cientificado do acórdão dos embargos de declaração, o contribuinte interpôs  recurso  especial  (fls.  2487  e  seg.  do  e­processo),  o  qual  foi  admitido  parcialmente,  por  despacho. Apenas em relação à alegação de ilegalidade da IN 243/2002 foi admitida, não sendo  Fl. 2784DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.785          4 conhecido  o  tema  “desconsideração  do  método  PIC  para  o  cálculo  do  preço  parâmetro  na  importaçaõ do item 1500001052637” (fls. 2668 e seg. do e­processo).    Sobre esse tema conhecido, em apertada síntese, sustenta a recorrente que:    ­ A sistemática adotada pela Lei 9430/96 seria diversa da utilizada pela  IN 243/2002;   ­ A MP 478/09 buscaria  incluir a sistemática de cálculo da IN na Lei,  logo,  seria  possível  aferir  que  essa  sistemática  não  encontraria  fundamento legal anteriormente.    A PFN apresentou contrarrazões  ao  recurso especial  (fls. 2700 e seg. do e­ processo) arguindo, preliminarmente, que o recurso especial interposto pelo contribuinte seria  intempestivo:    “Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  autuado,  ora  recorrente, foi intimado do acórdão recorrido em 19/02/2013. Contudo,  apenas apresentou embargos de declaração em 11/03/2013, ou seja, de  modo intempestivo.   Com efeito,  constata­se que o contribuinte  foi  intimado do acórdão n.  1402­  001.028  em  19/02/2013  (terça­feira),  conforme  Termo  de  Abertura de Documento (fl. 2.229 – numeração digital).  (...)  Contudo,  o  contribuinte  somente  apresentou  embargos  de  declaração  em 11/03/2013 (segunda­feira).  Iniciada  a  contagem  do  prazo  recursal  no  primeiro  dia  útil  após  a  intimação, ou seja, em 20/02/2013 (quarta­feira), pode­se concluir que  o  prazo  de  cinco  dias  ultimou­se  em  24/02/2013  (domingo),  postergando­se  o  seu  encerramento  para  o  primeiro  dia  útil  seguinte,  25/02/2013 (segunda­feira), uma vez que os prazos processuais não se  suspendem  ou  interrompem  pela  superveniência  nesse  intervalo  de  finais de semana, férias ou feriados.”    Quanto ao mérito do recurso, a PFN argumenta que a IN 243/02 estaria em  estrita  conformidade  com  a  intenção  da  Lei  9.430/96,  refutando  as  alegações  de  ilegalidade  levantadas pelo contribuinte.    Conclui­se, com isso, o relatório.              Fl. 2785DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.786          5 Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, relator.  Em  seu  recurso  especial,  o  contribuinte  apresentou  analiticamente  argumentos para a demonstração da referida divergência jurisprudencial, cumprindo com o que  requer o art. 67 do RICARF.   Compreendo  que  o  despacho  de  admissibilidade  (fls.  1.885  e  seg.  do  e­ processo)  bem  analisou  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  concluindo  corretamente quanto à legitimidade de seu integral conhecimento.  Com relação à arguição de intempestividade do recurso especial arguida, não  assiste  razão à PFN. Ocorre que a conte devem ser consideradas as  regras estabelecidas pelo  art.  23,  §  2º,  III,  do  Decreto  n.  70.235/72,  antes  das  alterações  introduzidas  pela  Lei  n.  12.844,  de  19.07.2013,  segundo  as  quais  o  prazo  para  a  interposição  de  recursos  apenas  se  iniciaria, "se, por meio eletrônico, 15 dias contados da data registrada (...) no comprovante de  entrega no domicílio tributário do sujeito passivo".   Considerando­se  a  contagem  estabelecida  pela  referida  norma,  são  tempestivos os embargos de declaração e o recurso especial manejados pelo contribuinte.    1. A evolução legislativa do método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL).  A  legislação  brasileira  dos  preços  de  transferência  deve  ser  observada  por  pessoas jurídicas nacionais que realizem operações com pessoas jurídicas vinculadas residentes  no exterior. Suas normas encontram fundamento especialmente nos princípios da igualdade e  da  capacidade  contributiva,  de  forma  a  estabelecer,  por meio  de  fórmulas  pré­determinadas  pelo  legislador  ordinário,  um  preço  parâmetro  àqueles  praticados  por  partes  independentes  (“preço  parâmetro”  ou  “preço  arm’s  length”),  de  tal  forma  que  operações  realizadas  entre  partes vinculadas, que destoem desse padrão, sejam tributadas como se houvessem praticado o  preço parâmetro.   A  título  ilustrativo,  se,  em  uma  operação  de  importação  entre  partes  vinculadas,  o  importador  brasileiro  realizar  o  pagamento  de  $25,00  por  um  bem  cujo  preço  parâmetro seja de $10,00, a legislação dos preços transferência determinará um ajuste na base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL.  Deverá  ser  adicionada  a  parcela  excedente  ao  preço  parâmetro($15,00), considerada indedutível pela legislação de preços de transferência, a fim de  acrescer  a  base  tributável  e  consequentemente  aumentar  o montante  dos  tributos  devidos. O  preço  parâmetro,  nesse  exemplo,  corresponde  ao  limite  da  dedutibilidade  do  custo  do  bem,  serviço ou direito importado de parte vinculada.  Por  meio  do  controle  dos  preços  de  transferência,  o  sistema  jurídico  não  procura majorar o percentual de tributos cobrados da sociedade, mas simplesmente garantir,  nas operações internacionais, tratamento tributário  isonômico, de forma que, independente de  relações societárias mantidas entre as partes,  todos que se encontrem em situação semelhante  tenham a sua capacidade contributiva tributada de forma equivalente.  Fl. 2786DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.787          6 A matriz legal da legislação brasileira dos preços de transferência é a Lei n.  9.430/96, com as sucessivas alterações que lhe foram realizadas. Nela estão contemplados os  diferentes métodos de controle dos preços de transferência, que consistem em fórmulas e regras  para a determinação se deve ou não ser realizado ajustes na base de cálculo do IRPJ e da CSL  e, ainda, de quanto seria o referido ajuste.  Entre  os  referidos métodos,  interessa  ao  recurso  especial  em  julgamento  o  Preço de Revenda menos Lucro (PRL).  Em  sua  redação  original,  o  art.  18.  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  previa  apenas  a  margem  de  lucro  de  20%  para  o  cálculo  do  preço  parâmetro  conforme  o  método  PRL  (doravante “PRL­20”):  Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda;  Em 1999,  por meio  da Medida Provisória nº  2.013­4,  convertida  na Lei  n.  9.959/2000,  foi  introduzida  alteração  na  alínea  “d”  desse  dispositivo,  que  passou  a  dispor  quanto à possibilidade da adoção da margem de lucro de 60% para o cálculo do método PRL  dos preços de transferência (PRL­60), com especial destaque à parte em negrito:  Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção;   2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.     Na  sequência,  foi  editada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (doravante  “SRF”) a IN 113/2000, que dispunha “sobre as hipóteses de utilização do Método do Preço de  Revenda menos Lucro”. Em 2001,  foi  editada  a  IN 32, que  incorporou os  enunciados da  IN  Fl. 2787DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.788          7 113/2000  ao  indicar  a  adoção  da  seguinte  fórmula  para  o  cálculo  do  PRL  60,  com  especial  destaque à parte em negrito:  Art. 12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no  exterior, dedutível da determinação do lucro real, poderá, também, ser efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens importados aplicados na produção.  §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados  pela  própria  empresa  importadora,  em  operações  de  venda  a  varejo  e  no  atacado,  com compradores, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.  § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados em função das  quantidades negociadas.  §  3º  Na  determinação  da média  ponderada  dos  preços,  serão  computados  os  valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período  de apuração.  §  4º  Para  efeito  desse  método,  a  média  aritmética  ponderada  do  preço  será  determinada computando­se as operações de revenda praticadas desde a data da  aquisição até a data do encerramento do período de apuração.  §  5º  Se  as  operações  consideradas  para  determinação  do  preço  médio  contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a estas últimas deverão  ser  escoimados  dos  juros  neles  incluídos,  calculados  à  taxa  praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo, durante o prazo concedido para o pagamento.  §  6º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  não  sendo  comprovada  a  aplicação  consistente de uma taxa, o ajuste será efetuado com base na taxa:  I ­ referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos  federais,  proporcionalizada  para  o  intervalo,  quando  comprador  e  vendedor  forem domiciliados no Brasil;  II  ­  Libor,  para  depósitos  em  dólares  americanos  pelo  prazo  de  seis  meses,  acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizada para o  intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  I  ­  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de  eventos  futuros, ou seja, os que forem concedidos no ato de cada revenda e constar da  respectiva nota fiscal;  II  ­  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder  Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes  do  preço,  tais  como  ICMS,  ISS,  Pis/Pasep e Cofins;  III ­ comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação  de pagar,  a  esse  título,  relativamente  às vendas dos bens,  serviços ou direitos  objeto de análise.  § 8º A margem de  lucro a que se  refere o  inciso  IV, alínea "a" do caput será  aplicada  sobre  o  preço  de  revenda,  constante  da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos.  §  9º  O método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização  da  margem de lucro de vinte por cento somente será aplicado nas hipóteses em que  não  haja  agregação  de  valor  no  País  ao  custo  dos  bens  ,  serviços  ou  direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos  mesmos  bens, serviços ou direitos importados.  Fl. 2788DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.789          8 § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado na  hipótese de bens aplicados à produção.  §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro de comparação será a diferença entre o preço líquido de venda  e a margem de lucro de sessenta por cento, considerando­se, para este fim:  I ­ preço líquido de venda, a média aritmética dos preços de venda do bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  e  das  comissões  e  corretagens  pagas;  II  ­ margem de  lucro, o resultado da aplicação do percentual de sessenta  por cento sobre a média aritmética dos preços de venda do bem produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas,  das  comissões  e  corretagens  pagas  e  do  valor agregado ao bem produzido no País.    Em 2002, embora nenhuma reforma tenha sido implementada pelo legislador,  a IN 243 tornou público que a SRF conduziria uma ampla mudança na metodologia de cálculo  do  PRL­60,  com  o  abandono  das  fórmulas  anteriormente  adotadas  na  IN  113/2000  e  na  IN  32/2001.   Devem  ser  destacados  os  seguintes  dispositivos  da  IN  243/2002,  com  destaque à parte em negrito:  MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL)  Art. 12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no  exterior, dedutível da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL,  poderá, também, ser efetuada pelo método do Preço de Revenda menos Lucro  (PRL), definido como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos;  b)  sessenta  por  cento,  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados na produção.  §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados  pela  própria  empresa  importadora,  em  operações  de  venda  a  varejo  e  no  atacado,  com compradores, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.  § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados em função das  quantidades negociadas.  §  3º  Na  determinação  da média  ponderada  dos  preços,  serão  computados  os  valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período  de apuração.  §  4º  Para  efeito  desse  método,  a  média  aritmética  ponderada  do  preço  será  determinada computando­se as operações de revenda praticadas desde a data da  aquisição até a data do encerramento do período de apuração.  §  5º  Se  as  operações  consideradas  para  determinação  do  preço  médio  contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a estas últimas deverão  ser  escoimados  dos  juros  neles  incluídos,  calculados  à  taxa  praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo, durante o prazo concedido para o pagamento.  § 6º Na hipótese do § 5º, não sendo comprovada a aplicação consistente de uma  taxa, o ajuste será efetuado com base na taxa:  Fl. 2789DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.790          9 I ­ referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos  federais,  proporcionalizada  para  o  intervalo,  quando  comprador  e  vendedor  forem domiciliados no Brasil;  II  ­  Libor,  para  depósitos  em  dólares  americanos  pelo  prazo  de  seis  meses,  acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizada para o  intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  I  ­  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de  eventos  futuros, ou seja, os que forem concedidos no ato de cada revenda e constar da  respectiva nota fiscal;  II  ­  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder  Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes  do  preço,  tais  como  ICMS,  ISS,  PIS/Pasep e Cofins;  III ­ comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação  a  pagar,  a  esse  título,  relativamente  às  vendas  dos  bens,  serviços  ou  direitos  objeto de análise.  § 8º A margem de lucro a que se refere a alínea "a" do inciso IV do caput será  aplicada  sobre  o  preço  de  revenda,  constante  da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos.  §  9º  O método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização  da  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento  somente  será  aplicado  nas  hipóteses  em  que, no País, não haja agregação de valor ao custo dos bens, serviços ou direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos  mesmos  bens, serviços ou direitos importados.  §  10.  O  método  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  inciso  IV  do  caput  será  utilizado na hipótese de bens,  serviços ou direitos  importados aplicados à  produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços ou direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no  País  e  a  margem de lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e  corretagens pagas;  II ­ percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no  custo total do bem produzido: a relação percentual entre o valor do bem,  serviço ou direito  importado e o custo  total do bem produzido, calculada  em conformidade com a planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido:  a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  custo  total,  apurado  conforme  o  inciso II, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso  I;  IV  ­ margem  de  lucro:  a  aplicação  do  percentual  de  sessenta  por  cento  sobre a " participação do bem,  serviço ou direito  importado no preço de  venda do bem produzido", calculado de acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação do bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido",  calculado conforme o inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento,  calculada de acordo com o inciso IV.    É evidente a distinção dos textos adotados, de um lado, pela IN 243/2002, e  de  outro  lado,  pela  IN  32/2001  e  especialmente  pela  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  Fl. 2790DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.791          10 introduzidas pela Lei n.  9.959/2000. O quadro  a  seguir  compara os dispositivos mais dessas  três fontes do Direito mais relevantes à solução do presente caso concreto:  FONTE PRIMÁRIA:  Lei n. 9.430/96, com as  alterações introduzidas pela Lei  n. 9.959/2000  FONTE SECUNDÁRIA:    IN 32/2001  FONTE SECUNDÁRIA:    IN 243/2002  II ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética dos preços de revenda  dos  bens  ou  direitos,  diminuídos:  (...)  d) da margem de lucro de:   1. sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País, na hipótese de  bens  importados  aplicados  à  produção;   §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  preço  a  ser  utilizado  como parâmetro de comparação  será  a  diferença  entre  o  preço  líquido de venda e a margem de  lucro  de  sessenta  por  cento,  considerando­se, para este fim:  §  11.  Na  hipótese  do  §  10,  o  preço  parâmetro  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no  País  e  a  margem de lucro de sessenta por  cento,  conforme  metodologia  a  seguir:  (...)  V ­ preço parâmetro: a diferença  entre o valor da "participação do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do  bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem de lucro de sessenta por  cento,  calculada  de  acordo  com  o inciso IV.    Note­se que, em 2012, por meio da Medida Provisória nº 563, convertida na  Lei  n.  12.715/2012,  foram  introduzidas  amplas  alterações  ao  art.  18  da  Lei  n.  9.430/96,  tornando­o mais apto a justificar a adoção da fórmula indicada pela IN 243/02 para o cálculo  do PRL­60:  Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II  ­ Método  do Preço  de Revenda menos Lucro  ­  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda,  no  País,  dos  bens,  direitos ou serviços importados, em condições de pagamento semelhantes e  calculados conforme a metodologia a seguir:   a)  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem,  direito  ou  serviço  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e  das comissões e corretagens pagas;   b) percentual de participação dos bens, direitos ou serviços importados no  custo total do bem, direito ou serviço vendido: a relação percentual entre o  custo médio ponderado do bem, direito ou serviço importado e o custo total  médio  ponderado  do  bem,  direito  ou  serviço  vendido,  calculado  em  conformidade com a planilha de custos da empresa;   c) participação dos bens, direitos ou serviços importados no preço de venda  do  bem,  direito  ou  serviço  vendido:  aplicação  do  percentual  de  participação do bem, direito ou serviço importado no custo total, apurada  conforme a alínea b,  sobre o preço  líquido de venda calculado de acordo  com a alínea a;   Fl. 2791DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.792          11 d)  margem  de  lucro:  a  aplicação  dos  percentuais  previstos  no  §  12,  conforme setor econômico da pessoa jurídica sujeita ao controle de preços  de  transferência,  sobre  a  participação  do  bem,  direito  ou  serviço  importado no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado  de acordo com a alínea c; e   1. (revogado);   2. (revogado);   e)  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  participação  do  bem,  direito ou serviço importado no preço de venda do bem, direito ou serviço  vendido, calculado conforme a alínea c; e a "margem de lucro", calculada  de acordo com a alínea d; e  (…)    É importante observar que, por se tratar de alteração das fórmulas até então  vigentes para o cálculo do método PRL, com incremento do ônus tributário, o art. 78, da  Lei  n.  12.715/2012,  expressamente  resguardou  a  sua  vigência  para  o  dia  01.01.2013,  em  respeito ao princípio da anterioridade.  Conhecidos  esses  marcos  normativos,  é  preciso  compreender  com  clareza  quais  as  diferentes  fórmulas  estão  em  discussão  para  o  cálculo  do  PRL­60,  aplicável  às  operações praticadas pelo contribuinte.       2. As fórmulas adotadas em cada etapa dessa evolução legislativa para o cálculo do PRL­ 60.  O  inciso  II  do  art.  18  da Lei  n.  9.430/96,  conforme  a  sua  redação mantida  entre 2000 e 2012 por força da Lei n. 9.959/2000, prescrevia de forma  imediata a adoção da  seguinte fórmula para o cálculo do preço parâmetro, para fins de possíveis ajustes no cálculo  do IRPJ e da CSL:    PP = PR – L  L = 60% (PR − VA)  Em que:  PP à preço parâmetro, preço arm’s lenght.  PR à preço de revenda líquido.  VAà valor agregado na produção nacional  L à lucro    Considerando o valor líquido da operação de revenda (PR), conhecido pelo  contribuinte, e a margem de lucro (L), apurada conforme a fórmula legal, determina­se o preço  parâmetro (PP).  É relevante destacar que:  ­  quanto  maior  o  valor  agregado  no  Brasil  (“VA”),  menor  será  “L”  (lucro). Como o lucro deverá ser subtraído do preço de revenda (“PR”)  para  a  composição  preço  parâmetro  (“PP”),  quanto menor  “L”, maior  será  “PP”.  E  ,  quanto maior  “L”  e,  portanto,  o  lucro  tributável, menor  será o “PP”.     Fl. 2792DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.793          12 ­  para  a  composição  de  “L”,  o  percentual  de  60%,  adotado  pelo  legislador ordinário para o cálculo do PLR, deveria ser aplicado sobre a  totalidade  do  preço  de  venda  do  bem  ao  qual  tenha  sido  agregado  o  insumo importado e sujeito ao controle dos preços de transferência.     Nesse seguir, quanto maior for o preço parâmetro (“PP”), mais liberdade terá  o contribuinte para negociar com a empresa fornecedora (vinculada) sem a interferências das  regras  de  preços  de  transferência.  Quanto  maior  for  “PP”,  menor  serão  as  chances  do  contribuinte necessitar realizar ajustes nas bases de cálculo do  IRPJ e da CSL para adicionar  parcela dos custos de bens, serviços e direitos que, por ultrapassar o preço parâmetro, passa a  ser indedutível.  Essa  fórmula  foi  acatada  pela  administração  fiscal  tanto  na  IN  113/2000  quanto  na  IN  32/2001.  A  sua  adoção  como  política  tributária  encontrava  justificativa  por  diferentes perspectivas, por exemplo:  ­  Equilíbrio.  A  adoção  de  uma  margem  de  lucro  elevada,  de  60%,  seria  balanceada pela subtração do valor agregado no Brasil;    ­  Indução positiva. Para o  incentivo à produção nacional, o  legislador ordinário  teria  aliado  o  controle  de  preços  de  transferência  com  medidas  indutoras  de  comportamento,  de  forma  que,  quanto  maior  fosse  a  agregação  de  valor  no  Brasil, maior seria o preço­parâmetro e, consequentemente, menor seria o ajuste  na base de cálculo do IRPJ e da CSL.    A  referida  fórmula  estabelecida  pela  Lei  n.  9.959/2000  foi  submetida  a  críticas,  em  especial  por  não  considerar  a  proporção  do  insumo  importado  de  parte  vinculada aplicada ao bem produzido no Brasil.   Convencida  que  esse  fator  deveria  ter  sido  considerado  pelo  legislador,  editou­se, em 2002, a IN 243, com a adoção de uma outra fórmula para o cálculo do PRL­60,  diferente daquela que até então se compreendia como a correta aplicação da Lei n. 9.959/2000  (IN 113/2000 e na IN 32/2001). Supõe­se que a intenção da SRF seria possibilitar a verificação  da proporcionalidade do insumo importado agregado à produção nacional, pois  isso não teria  sido contemplado pelo legislador.  Tornou­se  notório  o  “Estudo  comparativo  dos  normativos  da  legislação  brasileira para o cálculo do preço parâmetro de bem importado usado em produção”, elaborado  por VLADIMIR BELITSKY, “Ph.D em Matemática Aplicada pelo Instituto Tecnológico de Israel,  Professor Associado  do  Instituto  de Matemática  e Estatística  da Universidade  de São Paulo,  USP”. O referido estudo abstrai a seguinte fórmula da IN 243/2002:  PP =VDBI * 100% * PR – L60% *    VDBI * 100% * PR)    VDBI + VA  VDBI + VA  Em que:       VDBI à valor declarado do bem importado       PP  à  preço parâmetro, preço arm’s lenght.       PR à preço de revenda líquido.       VAà valor agregado na produção nacional       L à lucro      Fl. 2793DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.794          13 A  partir  da  publicação  da  IN  243/2002,  sem  que  nenhuma  alteração  legal  tenha sido  realizada, a PFN também passou a  sustentar que o  art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96,  possibilitaria a construção de uma segunda fórmula:    PP = PR − L − VA  L = 60% PR    Como  se  pode  observar,  de  qualquer  forma,  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/2002 alterou fatores na fórmula abstraída dos enunciados prescritivos do art. 18, II, da Lei  n. 9.430/96 e pela IN 32/2001.   Na  fórmula  que  se  abstrai  imediatamente  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas  pela Lei  n.  9.959/2000,  na  linha do  que  indicava  a  IN n.  32/2001,  o  percentual de 60% deve ser aplicado sobre a  totalidade do preço de venda do bem ao qual o  insumo  importado  tenha  sido  agregado.  Já  a  “segunda  fórmula”,  que  supostamente  encontra  fundamento  na  IN  243/2002,  estabeleceria  que  a margem  de  lucro  de  60%  incidiria  apenas  sobre a parte do preço líquido de venda do produto referente à participação do bem, serviço ou  direito importados: o percentual  legal em questão seria aplicável  tão somente sobre a parcela  do preço líquido de venda proporcional ao custo do bem importado.   Conforme o citado estudo elaborado pelo Prof. Dr. VLADIMIR BELITSKY,  in  verbis:    “Constatação 4. O cálculo de PP segundo a fórmula da IN 243 pode ser visto  como um procedimento de duas etapas consecutivas, sendo que:  (i)  a  primeira  etapa  baseia­se,  plena  e  exclusivamente,  no  princípio  da  proporcionalidade em participação ao lucro; e  (ii) a segunda baseia­se, plena e exclusivamente, no postulado de que a margem  de lucro em cima de bem importado é de 60%”.   O quadro a seguir procura sistematizar algumas características das normas, a  fim de evidenciar a diferença entre elas:    Primeira interpretação da  Lei 9.430/96 e IN 32/01  Segunda interpretação da Lei 9.430/96  (IN 243/2002)  Fórmula  de  cálculo  do  PRL­60  ü  PP = PR – L  ü L = 60% (PR − VA)  ü PP = PR − L − VA  ü L = 60% * PR  Analítico  da  fórmula  para  o  cálculo  da  “margem de lucro”   60%  sobre  o  valor  integral  do  preço  líquido  de  venda  diminuído do valor agregado  no Brasil.  60%  apenas  da  parcela  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  proporcional  à  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos importados.  Analítico  da  fórmula  para  o  cálculo  do  “preço parâmetro”  Totalidade  do  valor  líquido  de  venda  diminuído  da  margem de lucro de 60%.  Percentual  da  parcela  dos  insumos  importados  no  preço  líquido  de  venda  diminuído da margem de lucro de 60%.    Um exemplo poderá tornar mais clara a distinção entre essas duas fórmulas.  Para tanto, considere­se que um determinado produto, produzido no Brasil a partir de insumos  nacionais e outros importados de partes vinculadas, seja vendido por R$ 100,00 (ou seja, PR =  100,00) e que o valor agregado no Brasil seja de R$ 50,00 (ou seja, VA = 50,00). Aplicando­se  as duas fórmulas, chegaremos a resultados muito distintos:  Fl. 2794DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.795          14   Primeira interpretação da Lei  9.430/96 e IN 32/01  Segunda interpretação da Lei  9.430/96 (IN 243/2002)  Fórmula de cálculo do PRL­ 60:  ü  PP = PR – L  ü L = 60% (PR − VA)  ü PP = PR − L − VA  ü L = 60% * PR  Aplicação  das  fórmulas  ao  exemplo proposto:  L = 60% (100,00 – 50,00)  PP = 100,00 – 30,00  L = 60% * 100,00  PP = 100,00 – 60,00 – 50,00  RESULTADO   70,00  ­ 10,00    Como se sabe, a função dessas fórmulas é determinar se deverá ser realizado  ajuste na base de cálculo do IRPJ e da CSL. Se o custo do bem, serviço ou direito importado de  parte vinculada for superior aos valores em questão, a parcela excedente deverá ser adicionada  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL,  pois  não  seria  considerada  dedutível.  O  exemplo  demonstra que as referidas fórmulas conduzem a preços parâmetro muito distintos, o que, por  si, atenta conta o princípio da segurança e da previsibilidade que norteiam o Direito tributário.  No caso, operações consideradas arm’s length, conforme a primeira fórmula,  seriam  aquelas  praticadas  até  o  limite  de  “R$  70,00”.  No  entanto,  aplicando­se  a  segunda  fórmula, possivelmente todas as importações estariam sujeitas a ajustes, pois o valor resultante  como  “PP”  seria  negativo,  qual  seja,  “­  R$  10,00”,  como  se  o  importador  pudesse,  em  condições de mercado, deixar de pagar pelos bens, serviços ou direitos e, ainda, receber troco.  A doutrina há tempos denuncia essa divergência entre a IN 243/2002 e a Lei  n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00, como se observa da análise  de LUÍS EDUARDO SCHOUERI1, em obra de referência acadêmica sobre o tema:  “7.8.2.2. A diferença pode ser explicada pelos seguintes motivos:  Cálculo da ‘margem de lucro’: a divergência dos resultados da Lei n. 9.959/00  e da IN n. 243/02 decorre, em parte, porque a Lei, ao prescrever a fórmula de  cálculo da ‘margem de lucro’, determina que o percentual de 60% incida sobre  o  valor  integral  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  diminuído  do  valor  agregado no país. Já a Instrução Normativa, para o cálculo da mesma ‘margem  de  lucro’,  determina  que  o  percentual  de  60%  seja  calculado  apenas  sobre  a  parcela  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  referente  à  participação  dos  bens, serviços ou direitos importados, atingindo um resultado invariavelmente  menor. Atua assim a IN n. 243/02 de forma inovadora e em flagrante excesso à  Lei.  Cálculo  do  ‘preço­parâmetro’:  a  expressão  ‘preço­parâmetro’  é  utilizada  na  legislação dos preços de transferência para denominar o preço obtido através do  cálculo de um dos métodos prescritos e com o qual se deverá comparar o preço  efetivamente  praticado  entre  as  partes  relacionadas,  na  transação  denominada  ‘controlada’. O ‘preço­parâmetro’ é obtido de forma diversa na Lei n. 9.959/00  e na IN n. 243/02. Enquanto na Lei o limite do preço é estabelecido tomando­se  por base a totalidade do preço líquido de venda, a Instrução Normativa pretende  que  o  limite  seja  estabelecido  a  partir,  apenas,  do  percentual  da  parcela  dos  insumos  importados  no  preço  líquido  de  venda,  o  que  claramente  acaba  por  restringir o resultado almejado pelo legislador.”  Do  mesmo  modo,  distinções  em  relação  a  essas  fórmulas  foram  bem  sintetizadas por LUCIANA ROSANOVA GALHARDO e ANA CAROLINA MONGUILOD2, in verbis:                                                              1 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006,  p. 169.  Fl. 2795DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.796          15 “(i) enquanto a Lei n. 9.959/00 estabelece o cálculo da margem de lucro de 60%  sobre o valor do preço líquido de venda, diminuindo­se o valor agregado, a IN  243/02 determinou a  incidência da margem de 60%  sobre  a parcela do preço  líquido de venda do produto referente à participação do bem importado; e  (ii)  enquanto  a Lei  determina  que  o  preço­parâmetro  corresponde  à  diferença  entre  o  preço  líquido  de  venda  e  a  margem  de  lucro  de  60%,  a  IN  243/02  estabeleceu que corresponde à diferença entre o valor da participação do bem  importado no preço de venda do bem produzido e a margem de lucro de 60%.  Assim, o preço parâmetro calculado sob a sistemática da IN 243/02 será menor,  resultando  em  maior  risco  de  ajustes  nos  lucros  tributáveis  da  empresa  brasileira, tendo em vista o provável excesso de preço pago no exterior”.  Restando evidenciado que a IN 243/02 veicula fórmula diversa, supostamente  vocacionada  a  “melhor”  tratar  do  problema  da  proporcionalidade  do  insumo  utilizado  na  produção  do  produto  nacional,  surge  uma  questão  crucial  para  o  julgamento  deste  recurso  especial:  a  administração  fiscal possui competência para “melhorar”  a  fórmula prescrita pelo  legislador?  Foi  legítimo  o  pretenso  exercício  de  criatividade  evolutiva  intentado  pela  IN  243/2002? A resposta a tais questões, com respeito à estrutura normativa das fontes do Direito  tributário adotada pela Constituição, é categoricamente negativa.    3. As fontes formais do Direito tributário e o extravasamento das funções da IN 243/2002.  O  tema  das  fontes  é  fundamental  ao  Direito  tributário  pátrio.  Nosso  ordenamento  apresenta  peculiar  complexidade  estabelecida  pela  Constituição  Federal,  com  elevado número de espécies normativas,  cada qual com uma  função própria, vocacionadas à  impressão  juridicidade,  eficiência,  segurança  jurídica,  inteligibilidade,  coesão,  coerência  e  completude ao sistema jurídico.  Sob  uma  perspectiva  formalística3,  as  referidas  espécies  normativas  podem  ser organizadas em fontes primárias4 e fontes secundárias5 do Direito tributário.   A Lei n. 9.430/96 é fonte primária do Direito tributário. Em face do princípio  da reserva legal, o legislador ordinário possui competência privativa para estabelecer o método  de  cálculo  do  preço  parâmetro  para  possíveis  ajustes  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL,  adotando como diretriz fundamental a tributação da renda conforme o acréscimo patrimonial.  Como a fórmula de cálculo do PRL­60 irá influenciar na composição da base de cálculo desses  tributos, com potencial de redução dos custos dedutíveis na apuração do acréscimo patrimonial  tributável, trata­se de matéria sob a competência privativa do legislador ordinário. É o que se  depreende da Constituição Federal, art. 150, I, e do Código Tributário Nacional, art. 97.  A  IN 243/2002, por  sua vez,  é  fonte  secundária  do Direito Tributário,  cuja  função subalterna é de aclarar ou atribuir maior operacionalidade à norma prescrita pela Lei n.  9.430/96, que é a fonte primária.                                                                                                                                                                                            2 GALHARDO, Luciana Rosanova; MONGUILOD, Ana Carolina. A ilegalidade do mecanismo de aplicação do  método PRL sob a IN 243/02, in Manual dos Preços de Transferência – celebração dos 10 anos de vigência da lei.  São Paulo : MP, 2007, p. 241.  3 As fontes do Direito tributário podem também ser observada por uma perspectiva material, a qual não contribui  imediatamente para o tema em análise.  4  Em  especial:  Constituição  Federal,  Lei  Complementar,  Lei  Ordinária,  Medida  Provisória,  Tratados  Internacionais, Decreto legislativo, Decreto (casos especiais), Convênio, Resolução.  5 Em especial: Decreto regulamentar; Instruções Normativas; Portarias; Normas complementares.  Fl. 2796DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.797          16 Note­se  que  não  parece  haver  discordância  quanto  à  função  limitada  e  secundária das  Instruções Normativas. A questão que realmente desafia antagônicas posições  neste processo administrativo é saber se a IN 243/02 extravasou os limites da Lei n. 9.430/96,  descumprindo a sua função e, portanto, restando despida de validade jurídica.   De um lado, a administração fiscal atualmente argumenta que do art. 18, II,  da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00, seria possível abstrair  ao mesmo tempo duas diferentes fórmulas, ainda que estas possam conduzir a resultados muito  diferentes: a primeira fórmula seria aquela admitida pela IN 32/2001 e, uma segunda, atinente à  IN 243/2002. De outro lado, o contribuinte argumenta que apenas a fórmula indicada pela IN  32/2001 seria compatível com o art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada  pela Lei n. 9.959/00.  Assim, nenhuma das partes discorda que as normas prescritas pelo art. 18, II,  da Lei n. 9.430/96, com as alterações da Lei n. 9.959/2000, comportam a fórmula indicada  pela  IN  32/2001  para  o  cálculo  do  preço  parâmetro  apurado  pelo  método  PRL­60.  A  discordância se dá apenas em relação à fórmula prevista pela IN 243/2002, que é diferente  e tem o potencial de conduzir a resultados muito díspares.  A discordância em questão exige o enfrentamento das seguintes questões:    ­  O  legislador  ordinário  poderia  outorgar  à  administração  fiscal  a  escolha de uma entre diversas fórmulas para o cumprimento do método  PRL­60 de controle de preços de transferência?     ­ Se a resposta à questão precedente for positiva, o legislador ordinário  efetivamente conferiu à administração fiscal tal outorga na vigência da  Lei n. 9.430/96, com as alterações que lhe foram introduzidas com a Lei  n. 9.959/2000?    ­ Se a resposta à questão precedente for positiva, a IN 243/2001 teria ou  não  adotado  uma  das  possíveis  fórmulas  matemáticas  comportadas  pelos  enunciados  prescritivos  do  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00?      4.  A  (im)possibilidade  da  outorga  de  discricionariedade  à  administração  para  o  preenchimento de regras legais e a Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela  Lei n. 9.959/00.  O princípio  da  legalidade  em matéria  tributária  não  requer  que  o  conteúdo  semântico  de  todos  os  elementos  necessários  à  operacionalização  de  uma  norma  tributária  esteja  expressa  e  exaustivamente  previsto  em  lei  ordinária. A  adoção  de  cláusulas  gerais  ou  conceitos indeterminados não representa uma ofensa a priori ao princípio da legalidade, pois  não se pode exigir do legislador ordinário o fechamento da totalidade dos conceitos6. Também  não se pode afastar, a priori, a possibilidade de o legislador ordinário outorgar à administração  fiscal  dispor  sobre  elementos  que  favoreçam  a  aplicação  da  norma  tributária,  com  procedimentos que lhe tornem mais operacionais, palatáveis e socialmente mais eficazes.                                                              6 Nesse sentido, vide: SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2012, p. 290 e seg.  Fl. 2797DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.798          17 No entanto, é comezinho que o Poder Legislativo não pode delegar ao Poder  Executivo a competência para a seleção dos elementos componentes da hipótese de incidência  ou  do  consequente  normativo  (obrigação  tributária).  Trata­se  de  vedação  que  decorre  do  princípio da legalidade, prescrito pelos arts. 5o e 150 da Constituição Federal, bem como pelo  art. 97 do CTN.   A indelegabilidade da competência tributária, norma constitucional tão bem  delineada na obra de ROQUE ANTONIO CARRAZZA7, impede que o legislador ordinário transfira  à administração fiscal a eleição dos critérios componentes da base de cálculo do tributo ou de  outros  elementos  atinentes  à  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  à  sua quantificação  ou  à  identificação do sujeito passivo.   Como a fórmula de cálculo do PRL­60 irá tutelar o controle dos preços  de transferência e influenciar na composição do lucro real (IRPJ) e da base de cálculo da  CSL,  apenas  a  lei  ordinária  é  competente  para  prescrever  os  seus  termos. Aceita  essa  premissa,  qualquer  divergência  de  uma  instrução  normativa  em  relação  à  lei  deverá  ser  solucionada  indubitavelmente  com  a  vitória  da  lei,  pois  o  legislador  ordinário  possui  a  competência  privativa  e  indelegável  de  decidir  sobre  a  matéria.  Logo,  diante  de  uma  divergência  entre  a  IN  243/2002  e  a  Lei  n.  9.430/96,  esta  última  deveria  ser  aplicada  sem  questionamentos.   Uma observação  é  necessária  por dever  de  ofício:  ainda  que  a  assertiva  do  parágrafo  anterior possa  ser  inconteste,  caso  o  legislador ordinário  descumpra  o  seu  dever  e  delegue  a  sua  competência  à  administração  fiscal  para  a  eleição  dos  elementos  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSL, em tese, os julgadores do CARF, por força regimental, poderiam vir  a ser constrangidos ao acatamento dessa  lei ordinária e ao cumprimento da norma  infralegal,  editada diretamente pelo fisco. Ocorre que o RICARF8 reserva ao Poder Judiciário reconhecer  inconstitucionalidades.  Ao  aceitar­se  tal  situação  em  tese,  torna­se  imediatamente  relevante  ao  julgador administrativo a análise do art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, para verificar se, no caso  concreto,  há  em  seus  enunciados  a  decisão  clara  do  legislador  ordinário  de  delegar  à  administração fiscal a escolha da fórmula inerente ao método PRL­60).   No entanto, não há outorga expressa do legislador ordinário no art. 18, II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/00,  para  que  a  administração fiscal compusesse uma fórmula que “melhor” se prestasse ao controle dos preços  de transferência. Pelo contrário, a referida fórmula foi expressamente prescrita pelo legislador  ordinário  no  aludido  dispositivo.  Conforme  evidenciado  acima,  o  legislador  ordinário  conscientemente elegeu a função de cada um dos fatores componente da fórmula para o  cálculo  do  PRL­60,  não  deixando  espaço  de  discricionariedade  para  a  administração  fiscal.                                                               7 CARRAZZA, Roque Antonio.   Curso de direito constitucional. São Paulo  : Ed. Malheiros, 2003, p. 425. “As  competências  tributárias  são  indelegáveis. Cada pessoa política  recebeu  da Constituição  a  sua, mas não a pode  renunciar, nem delegar a terceiros. É livre, até, para deixar de exercita­la; não lhe é dado, porém, permitir, mesmo  que por meio de lei, que terceira pessoa a encampe.”   8 RICARF, art. 62: “Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade”  Fl. 2798DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.799          18 A  Lei  n.  9.430/96  veicula  normas  autoaplicáveis  para  a  composição  de  cálculo do PRL­60, não  tendo a sua eficácia condicionada a  instruções normativas ou outros  atos  infralegais. Por  consequência,  a administração  fiscal  tem o dever de observar  a  fórmula  compreendida imediatamente da Lei n. 9.430/96 para o cálculo do PRL­60.    4.1.  A  tese  da  pluralidade  semântica  da  Lei  9.430/96  e  do  papel  integrativo  da  IN  243/2002.  Se  não  houve  outorga  expressa  do  legislador  ordinário  à  SRF,  o  intérprete  persistente  poderia  cogitar  da  adoção,  pelo  legislador  ordinário,  de  termos  dotados  de  indeterminação semântica que implicitamente conferisse à administração fiscal a prerrogativa  de arquitetar uma nova forma de cálculo do PLR­60.   Naturalmente  tal  expediente  poderia  ser  questionado mesmo  no  âmbito  do  CARF, pois coerentes argumentos poderiam colocar em dúvida uma delegação implícita de tal  nível. Ainda assim, não me furto de expor essa investigação: os enunciados prescritivos da Lei  n. 9.430/96 seriam eivados de dubiedade suficiente para comportar pluralidade de fórmulas  matemáticas capazes de conduzir a resultados muito diferentes o método PRL­60?  Um único elemento de dúvida parece  surgir dos enunciados prescritivos do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  que  lhe  foram  introduzidas  pela  Lei  n.  9.959/2000. Ocorre  que  o  legislador  ordinário  acresceu  ao  artigo  “o”  a  preposição  “de”,  no  seguinte trecho abaixo sublinhado:    “d) da margem de lucro de:   1. sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese  de bens importados aplicados à produção;”     Ao  que  tudo  indica,  tal  fator  não  altera  a  conclusão  de  que  a  fórmula  que  decorre  imediatamente  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  da  Lei  n.  9.959/2000,  é  aquela  indicada  pela  IN  32/01.  Trata­se,  ao  que  tudo  indica,  de mero  erro  de  grafia do legislador, que não enseja pluralidade de sentidos quanto aos enunciados em questão.  No  entanto,  a  administração  fiscal  passou  a  suscitar  que  a  preposição  “de”  teria o mérito de assegurar que a parcela do valor agregado fosse deduzida do próprio preço de  venda e não da base de cálculo da margem de lucro. O passo seguinte a essa assunção seria a  reestruturação  do  enunciado  prescritivo,  para  “melhorá­lo”  e  torná­lo  compatível  com  a  fórmula adotada pela IN 243/2002.  Note­se  que  o  acatamento  desse  argumento,  para  a  legitimação  da  IN  243/2001,  demanda que  o  intérprete  reordene  a  forma  como  as  alíneas  foram dispostas  pelo  legislador ordinário no art. 18, II, da Lei n. 9430/96, de modo a excluir a participação de parte  do  texto do  item 1 da  alínea  “d”  e,  assim,  “criar” uma nova  alínea  “e”,  inexistente no  texto  aprovado  pelo Congresso Nacional. Ou  seja,  para  que  a  fórmula  proposta  pela  IN  243/2001  pudesse ser suportada pela Lei n. 9.430/96 vigente à época dos fatos, o seu art. 18, II, deveria  ser visualizado como se possuísse a seguinte redação:   Fl. 2799DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.800          19 (…)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL:  definido como a média aritmética dos preços de revenda  dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda  após deduzidos os valores referidos nas alíneas  anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção;    (…)  e) do valor agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à produção;     A referida tese fazendária não esconde a sua complexidade. Concluída essa  reestruturação do texto da art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, ainda não se chegaria à fórmula da IN  243/2002,  pois  novas  concessões  ainda  deveriam  ser  feitas  para  acomodar  as  inovações  na  fórmula indicada pela SRF.  Nesse  seguir,  a  IN  243/2002  não  assumiria  apenas  a  função  que  originalmente  lhe  seria  rotineira,  de  imprimir maior  operacionalidade,  tornar  palatável  a  sua  compreensão  aos  agentes  fiscais.  Essa  instrução  normativa  teria  função mais  sofisticada,  de  traduzir uma linguagem do legislador ordinário que a todos se apresentava como inteligível, de  forma  a  expressar,  de  forma  escorreita,  a  verdadeira  mensagem  que,  embora  de  dificílima  compreensão para a sociedade em geral, não teria passado desapercebida aos olhos da SRF. Tal  como um oráculo,  a  IN 243/2002,  então,  conduziria  a um  rearranjo  do  art.  18,  II,  da Lei n.  9430/96, com a reconstrução estrutural do texto legal e a adoção de novos fatores nas fórmulas  traduzidas pela IN 243/2002.   Em uma espiada muito brusca, o  referido exercício pode aparentar  tratar­se  de  “interpretação”  ou mesmo  assumir o  propósito  de  “integração”. Contudo,  a  análise mais  acurada evidencia que a IN 243/02 NÃO leva a cabo qualquer expediente de integração, mas  realmente  inova  em  matéria  inserida  no  âmbito  de  competência  privativa  do  legislador  ordinário.  O expediente da integração, tutelado pelo art. 108 do CTN, “pressupõe uma  lacuna a ser preenchida, i.e., a falta de decisão do legislador acerca de determinada situação”9.  No caso, não há verdadeira lacuna no art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000.  O  legislador  ordinário  efetivamente  manifestou  decisão  consciente quanto à formula a ser adotada para o cálculo do PRL­60. A IN 243/02, em verdade,  veicula uma segunda fórmula, capaz de alcançar  resultados diversos da primeira e, com isso,  desvia­se do plano normativo.  Note­se que um mero fator  textual (acréscimo da preposição “de” ao objeto  “o”), não é suficiente para se cogitar que esteja presente uma atribuição do  legislador à SRF  para que arquitetasse uma fórmula “melhor” ou de qualquer outra forma “diversa” daquela que                                                              9 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 675 e seg.  Fl. 2800DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.801          20 se pode construir  imediatamente do art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi  dada pela Lei n. 9.959/2000.  Merece destaque o seguinte trecho, do acima referido estudo elaborado pelo  Prof. Dr. VLADIMIR BELITSKY, in verbis:    “3.  Quesito.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  argumenta  que  a  fórmula da Lei 9.430 é plurívoca e sugere que a IN 243 apenas decorre de  uma  das  interpretações  possíveis  da  Lei  9.430.  Do  ponto  de  vista  da  matemática, é possível afirmar que a IN 243 apenas interpreta a Lei 9.430?  É  possível  deduzir  a  fórmula  da  IN  243  dos  comandos  contidos  na  Lei  9.430?  Conforme já afirmamos na Constatação 3, não é verdade que a IN 243 é uma  interpretação  possível  da  Lei  9.430.  Em  sua  defesa,  a  Fazenda  Nacional  emprega a fórmula em situações hipotéticas e dessas situações extrai conclusões  genéricas. Essas conclusões são incorretas do ponto de vista matemático.”    Na  doutrina  nacional,  uma  série  de  autores  se  opõe  a  essa  (re)construção  normativa. Nesse sentido, LUÍS EDUARDO SCHOUERI10 leciona, in verbis:  “7.8.3.5.1.  De  imediato,  deve­se  notar  que  tal  entendimento  contrariaria  a  própria  literalidade do método. Afinal, o  legislador da Lei n. 9.430/96, com a  redação da Lei n. 9.959/00, não acrescentou um quarto método àqueles aceitos  para a apuração dos preços de transferência. Ou seja: o artigo 18 da referida Lei  continuou  contemplando,  em  seus  três  incisos,  apenas  três  métodos.  Nesse  sentido, o que se teve foi, apenas, um desdobramento de um mesmo método: o  método denominado, pelo próprio legislador, ‘Preço de Revenda menos Lucro’.  Assim,  pressupõe­se,  pela  literalidade  do  método,  que  se  apure  o  preço­ parâmetro  pela  fórmula  ‘preço  de  revenda  (líquido  de  tributos,  descontos  e  comissões)  menos  margem  de  lucro’.  Tivesse  o  legislador  a  intenção  de  modificar  a  fórmula,  para passar  a  ser  fórmula  ‘preço  de  revenda  (líquido  de  tributos,  descontos  e  comissões)  menos  margem  de  lucro  menos  valor  agregado’,  então  no  mínimo  deveria  ele,  por  coerência,  deixar  de  chamar  o  método de ‘Preço de Revenda menos Lucro’.”  Nesse mesmo sentido, GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JR.11, in verbis:  “Se  compararmos  as  fórmulas  acima,  é  possível  verificar  que  a  Instrução  Normativa  SRF  243/2002  reduziu  consideravelmente  o  preço  parâmetro  que  configura o limite de dedutibilidade para fins de IRPJ e CSLL, o que aumenta a  base de  cálculo das  exações,  sem qualquer  fundamentação  legal,  ocasionando  uma total incongruência com as disposições contidas na Lei n. 9.430/1996”.    Colocodos  os  argumentos  das  partes  na  balança,  conclui­se  que  a  tese  da  pluralidade semântica do 18, II, da Lei n. 9.430/96, tal como colocada, não socorre a PFN para  a procedência de suas alegações quanto à validade da IN 243/01.                                                              10 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo: Dialética, 2006,  p. 169.  11 MOREIRA JR., Gilberto de Castro. Método do preço de revenda menos lucro no caso de agregação de valor no  país.  Confronto  entre  a  Lei  n.  9.430/1996  e  a  Instrução  Normativa  n.  243/2002,  in  Tributos  e  Preços  de  Transferência – 3o Volume. São Paulo: Dialética, 2009, p. 105.  Fl. 2801DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.802          21 É possível observar que a tese da pluralidade semântica do art. 18, II, da Lei  n. 9.430/96 parte de uma construção argumentativa complexa para incluir nessa fluída moldura  a  fórmula  da  IN  243/2002.  Essa  excessiva  complexidade,  por  si  só,  coloca  em  dúvida  a  correção dessa tese.   Em sua essência, a tese da pluralidade semântica, sustenta pela PFN, adota a  premissa  que  o  intérprete  possuiria  discricionariedade  para  escolher  um  entre  os  diversos  sentidos possíveis de uma lei e, no caso, a IN 243/2002 teria escolhido entre uma das fórmulas  matemáticas possíveis prescritas pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96.  Além disso, não me parece que a indeterminação semântica do 18, II, da Lei  n.  9.430/96,  presente  em  quaisquer  signos  linguísticos,  seja  tão  elevada  a  ponto  de  permitir  tamanha  incerteza,  fluidez  e  poder  de  escolha  da  à  administração  fiscal  para  a  adoção  de  fórmulas matemáticas tão diferentes e capazes de conduzir a resultados tão díspares. Se outra  fórmula poderia  ser construída a partir dos enunciados prescritivos da  lei, não me parece  ser  aquela indicada pela IN 243/2002.   Tais constatações evidenciam que aceitar a fórmula para o cálculo do PRL­60  estabelecida  pela  IN  243/2002  exige,  no  mínimo,  que  nos  coloquemos  em  uma  linha  extremamente  tênue  entre  a  “execução  da  lei”  (função  típica  da  administração  fiscal)  e  a  alteração  do  seu  conteúdo  (função  privativa  do  Poder  Legislativo).  Em  meu  entendimento,  contudo, esse limite foi ultrapassado, com ofensa ao princípio da legalidade.   Os  tópicos  seguintes  apresentam  abundantes  evidências  de  que  a  instrução  normativa extravasou os limites semânticos da lei e, assim, incorreu em ilegalidade. É possível  concluir com clareza que a administração fiscal não possuiria discricionariedade para adotar a  fórmula indicada pela IN 243/2001. Há, na verdade, vedação legal à sua adoção.     5. A (in)compatibilidade da fórmula indicada pela IN 243/2002 com a norma do art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, com a redação da Lei n. 9.959/2000.  A fórmula  indicada pela  IN 243/2002, para o cálculo do método PRL­60, é  considerada  por  alguns  como  uma  “melhoria”  ao  texto  veiculado  pelo  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96: supostamente, ter­se­ia uma fórmula “melhor” para regular a aplicação da legislação  de  preços  de  transferência.  Tais  “melhorias”,  no  caso,  converteriam  os  “preços  de  revenda  menos lucro” (“PRL”) em “PRLVA” (preço de revenda menos lucro menos valor agregado).   Mas ainda que se considere, por hipótese, que o art. 18, II, da Lei n. 9.430/96,  comporta mais do que uma fórmula matemática, seria preciso verificar se a IN 243/2002 teria  adotado alguma destas (como sustenta a PFN) ou se teria extravasado os limites a que estaria  adstrita (como sustenta o contribuinte).  Os subtópicos seguintes apresentam fundamentos que conduzem à conclusão  de  que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  para  o  cálculo  dos  preços  de  transferência  é  incompatível  com  a  norma  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  da  Lei  n.  9.959/2000.    5.1. Incompatibilidades formais e a ofensa ao princípio da legalidade aferida por critérios  objetivos.  Fl. 2802DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.803          22 Não vem ao caso, nesse subtópico, saber se o comparativo de superioridade  que  adjetiva  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  seria  “melhor”  ou  “pior”.  Interessa,  aqui,  constatar  que  ambos  os  adjetivos  comparativos  pressupõem que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  seja  de  algum modo  ou  grau  diferente  daquela  estabelecida  no  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/2000.  É  por  si  só  relevante  ou mesmo  decisivo  ao  julgador  aferir  que  a  fórmula  indicada pela IN 243/2002 é diferente daquela veiculada no art. 18, II, da Lei n. 9.430/96.   Ocorre  que  a  IN 243/2002 deveria  assumir  tão  somente  a  função  de  tornar  mais operacional a norma do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, possibilitar a intelecção dos agentes  fiscais mais simples e dotar a norma legal de maior eficácia. Diante do monopólio reservado ao  legislador ordinário para a decisão quanto à fórmula que deve ser adotada para o método PLR­ 60, os pontos de distinção da IN 243/02 em relação à Lei 9.430/96 têm a validade fulminada de  plano.   Como se pôde observar  acima,  a Lei n.  9.430/96,  com a  redação dada pela  Lei  n.  9.959/2000, NÃO  autoriza  uma  série  de  elementos  constantes  na  IN  243/2001,  em  especial:  ­  a exclusão do valor agregado no Brasil no cálculo do preço parâmetro. Conforme  decisão do legislador ordinário, o valor agregado no País deveria ser subtraído do  preço líquido de venda apenas para o cálculo da margem de lucro;    ­  atribuir­se  relevância ao percentual de participação dos bens  importados no custo  total do bem produzido e participação dos bens importados no preço de venda do  produzido como fatores determinantes da margem de lucro e do preço parâmetro.     Contudo, por meio da IN 243/2002, a SRF não só tomou a decisão de eleger  como  fator determinante o percentual de participação dos bens  importados no  custo  total  do  bem produzido na composição da fórmula de cálculo do PRL­60, como também interferiu em  qual seria esse percentual de participação.  Merece destaque o seguinte trecho, do já referido estudo elaborado pelo Prof.  Dr. VLADIMIR BELITSKY, in verbis:  “Constatação 3. A  IN não pode seguir  como uma direta  interpretação da  Lei  9.430/96;  é  inevitável  o  acréscimo de  alguns  postulados,  pressupostos  ou comandos à lei para que desta possa ser derivada a IN 243.  Do ponto de vista da lógica matemática, esta constatação é a consequência da  combinação  de  dois  fatos  já  provados  acima:  de  um  lado,  sabemos  (cf.  Constatação  2)  que  a  fórmula  da  IN  243  é  diferente  da  da  Lei  9.430/96;  de  outro lado, sabemos (cf. Constatação 1 e sua demonstração) que cada fórmula é  expressão algébrica, única e  fiel, do respectivo normativo. Logo, nenhum dos  normativos pode ser derivado do outro”.    Como  o  tema  em  análise  envolve  fórmulas matemáticas,  é  contundente  o  parecer  do  referido  Ph.D  em  Matemática  Aplicada  pelo  Instituto  Tecnológico  de  Israel  e  Professor  Associado  do  Instituto  de  Matemática  e  Estatística  da  USP.  Se  os  matemáticos  derivam uma determinada fórmula do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, mas uma outra fórmula da  IN  243/2002,  bem  como  afirmam  que,  sob  o  ponto  de  vista  matemático,  “nenhum  dos  Fl. 2803DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.804          23 normativos pode ser derivado do outro”, há evidência eloquente de que a Instrução Normativa  divergiu da Lei, extravasando o seu âmbito de competência e infringindo a reserva legal.  A  IN  243/2001,  como  fonte  secundária,  teria  a  função  de  apenas  atribuir  maior operacionalidade, clareza e, assim, executar com fidelidade a fonte primária, que é a Lei  9.430/96.  No  entanto,  a  IN  243/2002  claramente  nega  eficácia  à  decisão  do  legislador  ordinário, que supostamente não teria sido técnico o suficiente e dado ensejo a desequilíbrios.   Cabe  ao  Poder  Legislativo  o  monopólio  da  decisão  sobre  como  será  o  controle  dos  preços  de  transferência  no  Direito  tributário  brasileiro.  Antes  de  1996,  precisamente  por  decisão  do  legislador  ordinário,  sequer  havia,  no Brasil,  qualquer  controle  sobre os preços de transferência. A ele, legislador ordinário, cabe decidir privativamente sobre  a tema em discussão.   Dessa  forma,  por  obstaculizar  que  os  agentes  fiscais  executem  adequadamente a decisão do legislador ordinário, veiculada pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96,  com a redação dada pela Lei n. 9.959/2000, a IN 243/2001 merece imediata repulsa.  Como  julgador  administrativo,  não  afastar  a  aplicação  da  IN  243/2001  redundaria  igualmente  em  negar  eficácia  à  decisão  enunciada  pelo  único  agente  competente  para  prescrever  a  fórmula  de  cálculo  do PRL­60,  que  é  o  legislador ordinário. Recuso­me  a  isso.  Não  se  trata  de  saber  qual  das  fórmulas  é  “melhor”:  trata­se  de  respeitar  o  monopólio  da  decisão  detido  pelo  legislador  ordinário.  Esse  entendimento  encontra  fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como se observa desse trecho do  conhecido voto do Min. ALIOMAR BALEEIRO, no RE 69784, in verbis:  “A justiça é uma idéia­força, no sentido de FOUILLÉ, mas varia no tempo e no  espaço, senão de indivíduo. Fixa­o o legislador e o juiz há de aceitá­la como um  autômato. Inúmeros Acórdãos do Supremo Tribunal Federal, declaram que lhe  não  é  lícito  corrigir  a  justiça  intrínseca  na  lei,  substituindo­se  as  escolhas  do  legislador.”  A  IN  243/2002  realmente  violou  o  princípio  da  legalidade.  Ao  adotar  fórmula diversa daquela prevista pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96 e extravasar a sua função  secundária e meramente regulamentar, a IN 243/2002 majorou tributos com o cerceamento da  dedutibilidade  do  custo  de  bens,  direitos  e  serviços  importados  de  partes  relacionadas  e  aplicados à produção em território brasileiro.   Como a função precípua da CSRF é uniformizar entendimentos divergentes  adotados pelas Turmas Ordinárias do CARF, insta observar que há uma série de decisões deste  Tribunal que também concluíram ser ilegal a fórmula indicada pela IN 243/02 para o cálculo  do método PLR­60, como se observa das seguintes ementas:   Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2004  Ementa:  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DA  MATÉRIA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  implica  na  desistência  de  discutir  essa  matéria  na  esfera  administrativa.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  1.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  DEFINITIVIDADE.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa, matéria não expressamente contestada. CÁLCULO DO PREÇO  PARÂMETRO.  MÉTODO  PRL­60  PREVISTO  EM  INSTRUÇÃO  Fl. 2804DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.805          24 NORMATIVA. INAPLICABILIDADE. A função da instrução normativa é de  interpretar o dispositivo legal, encontrando­se diretamente subordinada ao texto  nele  contido,  não  podendo  inovar  para  exigir  tributos  não  previstos  em  lei.  Somente  a  lei  pode  estabelecer  a  incidência  ou  majoração  de  tributos.  A  IN  SRF nº 243, de 2002, trouxe inovações na forma do cálculo do preço parâmetro  segundo o método PRL­60%, ao criar variáveis na composição da fórmula que  a  lei  não  previu,  concorrendo  para  a  apuração  de  valores  que  excederam  ao  valor  do  preço  parâmetro  estabelecido pelo  texto  legal,  o  que  se  conclui  pela  ilegalidade da respectiva forma de cálculo.  (CARF, Acórdão 1202­000.835, sessão de 07.08.2012)     NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2006  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI. NORMAS COMPLEMENTARES. As  normas  postas  pelo  executivo  para  operacionalizar  ou  interpretar  lei  devem  estar  dentro  do  que  a  lei  propõe  e  ser  com  ela  compatível.  FÓRMULAS  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL 60%. LEI N° 9.430. IN SRF N°32.  IN  SRF N°243. A IN SRF n° 32, de 2001, propõe fórmula idêntica a posta pela lei  no  9.430,  de  1996. A  IN  SRF  n°  243,  de  2002,  desborda  da  lei,  pois  utiliza  fórmula  diferente  da  prevista  na  lei,  inclusive  mencionando  variáveis  não  cogitadas  pela  lei.  LANÇAMENTO.  IN  SRF  N°  243.  Os  ajustes  feitos  com  base na fórmula estabelecida na IN SRF n° 243, de 2002, que sejam maiores do  que o determinado pela fórmula prevista na lei, não têm base legal e devem ser  cancelados.  (CARF, Acórdão 1101­000.864, sessão de 07.03.2013)    Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2006  PESSOAS  JURÍDICAS.  EXTINÇÃO.  RESULTADOS  NEGATIVOS  ACUMULADOS. COMPENSAÇÃO.  LIMITE DE  30%. Os  arts.  15  e  16  da  Lei  n°  9.065/95  autorizam  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  acumulados  em  períodos  anteriores,  desde  que  o  lucro  líquido  do  período,  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  nas  legislações  daqueles  tributos,  não  seja  reduzido  em mais  de  30%. O  limite  à  compensação  aplica­se,  inclusive,  ao  período  em  que  ocorrer  a  extinção  da  pessoa jurídica, haja vista a  inexistência de norma, ainda que  implícita, que o  excepcione.  Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2006  SUCESSÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  IMPOSIÇÃO.  Deve­se  afastar  a  multa  de  ofício  imposta  por  infração  cometida  pela  sucedida,  mas  lançada  somente após ocorrida a sucessão, quando o Fisco não demonstra que sucedida  e  sucessora  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo  grupo  econômico.  (CARF, Acórdão 1201­000.803, sessão de 07.05.2013)        Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  2007  RECURSO DE OFÍCIO. EXONERAÇÕES PROCEDENTES. Não é digna de  reparo  a  decisão  que,  amparada  por  diligência  fiscal  efetuada  pela  própria  autoridade autuante, acolhe argumento da contribuinte acerca da ocorrência de  erro  de  fato  no  fornecimento  de  dados  utilizados  na  determinação  da matéria  tributável,  e,  por  meio  de  controles  internos,  apura  que  parte  das  exigências  formalizadas já são objeto de outro feito administrativo, caracterizando, assim,  duplicidade  de  lançamento.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA. PRL60. ILEGALIDADE DA IN SRF 243/2002. Restando  reconhecida  a  ilegalidade  das  disposições  da  IN  SRF  243/2002,  especificamente  no  que  se  refere  aos  critérios  por  ela  indicados  para  a  quantificação  do  preço­parâmetro  e  os  conseqüentes  ajustes  na  aplicação  do  Fl. 2805DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.806          25 método  PRL60  (sobretudo  antes  da  publicação  da  Lei  12.715/2012),  é  de  reconhecer, portanto, a completa invalidade do lançamento.  (CARF, Acórdão 1301­001.235, sessão de 13.06.2013)    Por  todos  esses  fundamentos  já  expostos,  parece  certo  que  a  fórmula  de  cálculo do PRL­60 indicada pela IN 243/2002 deve ser desconsiderada.    5.2. Incompatibilidades formais e o princípio da anterioridade em matéria tributária.  Com o  reforma de 2012,  empreendida  pela Lei  n.  12.715  (dez  anos  após  a  edição da  IN 243/2002), o  legislador ordinário  finalmente adotou enunciados que claramente  prescrevem a adoção de uma fórmula diversa daquela adotada com a Lei n. 9.959/2000, mais  apta a lidar com a proporção do insumo importado aplicado na produção nacional.   Desse modo, somente após 10 anos da publicação da IN 243/2002 é possível  identificar respaldo à fórmula então indicada pela SRF.  Conforme  dispõe  a  Constituição  Federal  e  o  Código  Tributário  Nacional,  alterações legislativas:    ­  como regra, devem respeitar o princípio da irretroatividade sempre que  houver agravamento de ônus fiscal (CF, art. 150, III, “a”);    ­  como  regra,  devem  respeitar  o  princípio  da  anterioridade  sempre  que  houver agravamento de ônus fiscal (CF, art. 150, III, “b”);    ­  excepcionalmente,  podem  ter  eficácia  retroativa  “quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados”  ou,  ainda,  quando  forem  benéficas ao contribuinte (CTN, art. 106).     A Lei n. 12.715/2012 inaugurou uma nova sistemática de cálculo do método  PLR, com a decisão consciente do legislador de inovar o regime até então vigente e com o  assumido potencial de aumento da carga tributária. Diante dessas características, a fórmula  para o cálculo do PRL­60, que se obtém da norma enunciada pelo legislador ordinário na Lei n.  12.715/2012,  submete­se  a  dois  corolários  básicos  do  princípio  da  segurança  jurídica:  anterioridade e irretroatividade.   A  fim  de  cumprir  o  princípio  da  anterioridade,  o  art.  78,  da  Lei  n.  12.715/2012,  expressamente  resguardou  a  vigência  da  novel  fórmula  de  cálculo  do  PLR,  introduzida em seu art. 48, para o dia 01.01.2013:  Art. 48. Os arts. 12, 18, 19 e 22 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a vigorar com a seguinte redação:   (…)    Art. 78. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:   (…)  § 1. Os arts. 48 e 50 entram em vigor em 1 de janeiro de 2013.    Fl. 2806DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.807          26 Caso a Lei n. 12.715/2012 apenas confirmasse a norma introduzida pela Lei  n.  9.959/2000,  ratificando  os  método  PLR­60  até  então  vigente,  sem  incremento  do  ônus  tributário, então não seria necessário observar o princípio da anterioridade.   A exposição de motivos da MP n. 563/2012, que foi convertida na aludida  Lei n. 12.715/12, demonstra com nitidez a decisão do legislador em alterar a norma até então  vigente para o cálculo do PLR e adotar vacatio legis em respeito ao princípio da anterioridade,  de aplicação obrigatória na hipótese de majoração do ônus de IRPJ e CSL:   “56.    A medida proposta também visa a aperfeiçoar a legislação aplicável ao  Imposto  sobre  a Renda  das  Pessoas  Jurídicas  ­  IRPJ  e  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  no  tocante  a  negócios  transnacionais  entre  pessoas ligadas, visando a reduzir litígios tributários e a contemplar hipóteses e  mecanismos  não  previstos  quando  da  edição  da  norma,  atualizando­a  para  o  ambiente  jurídico  e  de  negócios  atual.  Destarte,  a  legislação  relativa  aos  controles  de  preços  de  transferência  aplicáveis  a  operações  de  importação,  exportação  ou  de  mútuo,  empreendidas  entre  entidades  vinculadas,  ou  entre  entidades brasileiras e residentes ou domiciliadas em países ou dependências de  tributação  favorecida,  ou  ainda,  que  gozem  de  regimes  fiscais  privilegiados,  restará atualizada e aperfeiçoada com as alterações propostas.  (...)  61.     Como fruto de toda a experiência até então angariada no que concerne à  aplicação  de  referidos  controles,  com  o  intuito  de  minimizar  a  litigiosidade  Fisco­Contribuinte  até  então  observada,  e  objetivando  alcançar  maior  efetividade  dos  controles  em  questão,  propõe­se  alterações  na  legislação  de  regência.  (...)  63.      Como  algumas  das  alterações  introduzidas  pelos  arts.  38  e  40  da  Medida Provisória podem implicar em aumento do tributo, em atenção ao  princípio  da  anterioridade,  foi  estabelecido  que  a  produção  de  efeitos  ocorreria  em 2013. O art.  42 do Projeto Medida Provisória possibilita que a  pessoa jurídica opte pela aplicação das disposições contidas nos arts. 38 e 40 na  apuração  das  regras  de  preços  de  transferência  relativas  ao  ano­calendário  de  2012.  A  opção  implicará  na  obrigatoriedade  de  observância  de  todas  as  alterações introduzidas pelos arts. 38 e 40.”   (grifou­se)  Se  o  art.  48  da  Lei  n.  12.715/2012  apenas  confirmasse  aclarasse  uma  interpretação  que  já  seria  possível  a  partir  da  Lei  n.  9.959/2000,  referida  norma  poderia  ser  considerada meramente  interpretativa, com efeitos  retroativos. Mas não é o caso:  justamente  por  se  tratar de decisão  consciente do  legislador ordinário  em alterar a metodologia do PLR  com  potencial  de  aumentar  o  ônus  tributário  imposto  à  sociedade,  a  referida  alteração  legal  sujeitou­se expressamente à anterioridade e não pode, por certo, ser aplicada retroativamente.  No  caso  concreto,  o  período  de  apuração  relevante  é  2004,  de  forma  que  aplicação  da  Lei  n.  12.715/2012,  atentaria  contra  o  princípio  da  irretroatividade  da  lei  tributária.  É  necessário  aplicar  diretamente  a  norma  prescrita  pelo  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/2000, tal como interpretada pela IN  32/2001, que restou incontroversa.    5.3.  Incompatibilidades materiais  e a ofensa ao princípio da  igualdade e da  capacidade  contributiva.  Fl. 2807DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.808          27 Embora  evidências  matemáticas  e  demais  constatações  expostas  nos  subtópicos  anteriores  sejam  suficientes  para  afastar  a  validade  da  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  para o  cálculo  do PRL­60,  há  ainda  outras  evidências  jurídicas  que  corroboram para  essa conclusão. Há incompatibilidades materiais da IN 243/02 em face da Lei n. 9.430/96, com  a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/2000.  A  administração  fiscal  deve  agir  nos  estritos  limites  normativos  atinentes  à  matéria  dos  preços  de  transferência,  respeitando  os  princípios  e  regras  consagrados  pelo  legislador ordinário. E há, no caso da legislação dos preços de transferência, princípios e regras  que não podem ser ignorados, pertinentes à igualdade tributária e à capacidade contributiva.  Nesse ponto, é importante fazer referência à seguinte passagem do estudo de  LUÍS  EDUARDO  SCHOUERI12,  que  toca  alguns  dos  elementos  essenciais  para  a  solução  do  recurso especial em análise, in verbis  “1.3.9.  É,  pois,  sob  pena  de  caracterizar  o  arbítrio,  que  o  legislador  se  vê  obrigado a eleger princípios e, uma vez escolhidos, aplicá­los conscientemente.  1.3.10. Especialmente  em matéria  tributária,  surge  como princípio  parâmetro,  escolhido  pelo  próprio  constituinte,  a  capacidade  contributiva. Nesse  sentido,  deve  a  tributação  partir  de  uma  comparação  das  capacidades  econômicas  dos  potenciais  contribuintes,  exigindo­se  tributo  igual  de  contribuinte  em  equivalente  situação.  Por  óbvio,  tal  princípio  somente  se  concretiza  quando  é  possível compararem­se os contribuintes.  1.3.11. No caso de transações entre pessoas vinculadas, entretanto, as realidades  econômicas comparadas são diversas, frustrando­se qualquer comparação.  1.3.12. A diversidade acima apontada resulta da circunstância de as transações  entre  partes  vinculadas  não  terem  passado  pelo mercado,  como  o  fizeram  as  empresas independentes.   1.3.13. Assim,  pode­se  dizer  que  enquanto  a moeda constante  nas  contas  das  empresas  com  transações  controladas  está  expressa  em  unidades  ‘reais  de  grupo’,  empresas  independentes  têm  seus  resultados  expressos  em  ‘reais  de  mercado’.  1.3.14.  Nesta  perspectiva,  o  papel  da  legislação  de  preços  de  transferência  é  apenas  ‘converter’  valores  expressos  em  ‘reais  de  grupo’  para  ‘reais  de  mercado’, possibilitando, daí, uma efetiva comparação entre contribuintes com  igual capacidade econômica.   1.3.15. Nesse sentido, verifica­se que a legislação de preços de transferência  não distorce  resultados da  empresa. Apenas  ‘converte’ para uma mesma  unidade  de  referência  (‘reais  de  mercado’)  a  mesma  realidade  expressa  noutra unidade.  1.3.16. Nesse contexto, as disposições de controle de preços de transferência  da Lei n.  9.430/96  somente  se  justificam caso  corroborem essa  conversão  acima referida, o que se dá mediante a aplicação do princípio arm’s length,  que  será  verificado  mais  profundamente  nos  capítulos  posteriores.  Vale  dizer,  caso  a  aplicação  da  lei  ou  de  sua  regulamentação  em  um  caso  concreto extrapole os limites dessa conversão, isso deverá ser considerado  uma  desobediência  ao  princípio  constitucional  da  igualdade  e  da  capacidade  contributiva  e,  portanto,  a  aplicação  nesse  caso  deverá  ser  corrigida ou até mesmo desconsiderada.”   (negrito acrescido ao original)                                                                12 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006,  p. 14­15.  Fl. 2808DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.809          28 É  fundamental  para  a  matéria  em  análise,  então,  compreender  que  a  legislação brasileira dos preços de transferência busca precisamente neutralizar a desigualdade  nas operações entre partes vinculadas. Nos casos em que o método PLR­60 seria aplicável, a  aludida norma se voltaria exclusivamente às operações de importação realizadas por empresas  vinculadas  e  que,  por  meio  de  ajuste  no  preços  de  venda  de  bens,  serviços  ou  direitos,  apresentassem  a  potencialidade  de  transferir  resultados  ao  exterior  sem  a  correspondente  tributação. A legislação  tem eficácia, portanto, para garantir que situações semelhantes sejam  tributadas de maneira equivalente.  Se era esse o objetivo do legislador ordinário, é de difícil aceitação que o  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96  adotasse  critérios  de  eliminação  de  desigualdades  tão  voláteis  e  indeterminados,  que  possibilitassem  à  administração  fiscal  escolher  ajustes  a  partir  de  preços  parâmetros  compreendidos  em  intervalos  tão  amplos  e  incertos,  com  variações, por exemplo, entre “­ R$10,00” e “R$ 70,00”.  Ocorre  que  o  princípio  da  igualdade,  vivificado  pelo  padrão  arm’s  length,  pressupõe a eleição consciente, pelo legislador ordinário, de critérios de distinção aptos a tratar  semelhantes de forma equivalente, com ajustes que se façam necessários na base de cálculo do  IRPJ  e CSL para  a  corrigir  diferenciações  injustificadas. A tese de que, dos  enunciados do  art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, seria possível abstrair duas fórmulas capazes de conduzir a  preços  parâmetros  tão  dispares  (“­10,00”  ou  “70,00”,  por  exemplo),  conflita  com  o  princípio  da  igualdade,  pois  torna  insustentável  a  sua  concretização,  conduzindo  à  sua  antítese (desigualdade, incerteza, insegurança).  Nesse  seguir,  ao  advogar  que  a  Lei  n.  9.430/96  teria  concedido  tamanha  discricionariedade à administração, a PFN pode estar suscitando a ocorrência de delegação de  competência tributária, o que, como se viu, é vedado pela Constituição Federal (art. 150) e pelo  CTN (art. 97). Se a lei houvesse permitido a adoção de fórmulas tão dispares, possivelmente a  sua constitucionalidade não resistiria à criteriosa análise do Poder Judiciário.   Na verdade, o art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, elegeu expressamente critérios  de distinção que, conforme a sua decisão, seriam aptos para vivificar o princípio da igualdade e  da capacidade contributiva. A “segunda fórmula” indicada pela IN 243/2002, então, enfraquece  arbitrariamente o princípio da igualdade, pois nega eficácia jurídica aos critérios de distinção  eleitos pelo legislador ordinário (art. 18, II, da Lei n. 9.430/96), a quem compete o monopólio  da decisão quanto à fórmula que deve ser adotada para o método PLR­60.    5.4. Incompatibilidades materiais e a falácia dos “fins” que justificariam os “meios”.  O julgamento do presente  recurso especial pode dar ensejo a um deslize no  processo de  concretização do Estado de Direito:  relativizar o princípio da  legalidade  (meio),  para que o Brasil  conte  com uma norma de preço de  transferência  supostamente “melhor”  e  vocacionada  a  aferir  adequadamente  os  preços  de  mercado,  inclusive  com  a  consideração  proporcional dos insumos importados de partes vinculadas (fins).   Como  já  se  constatou  acima,  esse  argumento  de  que  “os  fins  justificam  os  meios” esbarra no princípio da estrita  legalidade em matéria  tributária. No entanto,  tendo em  vista a importância do tema, não se pode deixar de investigar se os referidos “fins” apregoados  para  a  legitimação  da  IN 243/2002  realmente  teriam potencial  de  concretização. Ou  seja:  as  normas da IN 243/2002 realmente seriam “melhores”?  Fl. 2809DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.810          29 Sob  a  perspectiva  matemática,  o  estudo  desenvolvido  pelo  Prof.  Dr.  VLADIMIR BELITSKY, acima citado, apresentou as seguintes conclusões:    “2. Quesito. A Fazenda Nacional  alega  que  a  fórmula  da  IN  243  corrige  defeitos  da  Lei  9.430.  Essa  afirmação  é  correta  do  ponto  de  vista  da  matemática?  Não.  Essa  manobra  é  parecida  com  os  argumentos  desvendados  no  quesito  anterior,  mas  ela  precisa  ser  tratada  separadamente  pois  a  derivação  de  sua  conclusão é mais complexa. Na essência do método, mostra­se que a fórmula  da Lei 9.430 apresenta falhas as quais são corrigidas na fórmula da IN 243. A  inadequação deste método como argumento em prol da eficácia da IN 243 está  na omissão do fato de que a fórmula definida por esse normativo possui falhas  semelhantes às da fórmula da Lei 9.430.”     Também merece destaque o seguinte trecho, colhido da citada “Constatação  5” do mesmo estudo, in verbis:  “(i) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP menor que o valor declarado do  bem  importado  se  e  somente  se  a  margem  de  lucro  em  cima  de  todos  os  insumos em conjunto for de 60%;  (ii) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP igual ao valor declarado do bem  importado se e somente se a margem de lucro em cima de todos os insumos em  conjunto for menor que 60%;  (iii) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP maior que o valor declarado do  bem  importado  se  e  somente  se  a  margem  de  lucro  em  cima  de  todos  os  insumos em conjunto for maior que 60%;”    Note­se,  ainda,  a  conclusão do mesmo matemático  em  relação a  esse outro  quesito que lhe foi apresentado, in verbis:     “1. Quesito. A Fazenda Nacional alega que a aplicação da IN 243 pode ser  benéfica aos contribuintes. Essa afirmação tem sustentação matemática?  A alegação da Fazenda Nacional de que ‘... a metodologia prevista na IN SRF  n. 243/2002 pode ser considerada benéfica ao importador’ (...) está errada pois  sabemos, conforme provado em minha Constatação 5, que a fórmula da IN 243  acarreta  ajuste  tributário  e,  consequentemente,  tributação,  toda  vez  que  a  lucratividade da produção for inferior a 60%. (...)”    Conclui o matemático que “a fórmula da IN 243 falha em apurar o valor justo  do Preço Parâmetro a partir de valores de produtos corretamente declarados pelo contribuinte  quando a margem de lucro efetiva sobre o PLV for menor que 60%”.   A  evidência  matemática,  então,  aclara  que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/2002 não  soluciona problemas presentes na  fórmula  legal,  imediatamente  construída  a  partir do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação dada pela Lei n. 9.959/2000. Além disso,  como evidenciou o matemático, a fórmula da IN 243/2002 tem o potencial de agravar o ônus  fiscal sobre o contribuinte.    6. Dispositivo do voto.  Fl. 2810DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.811          30   Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER o recurso especial e,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.       (assinado digitalmente)  Conselheiro Luís Flávio Neto.     Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura ­ Redator Designado.  Apesar  da  bem  fundamentada  exposição  do  ilustre  relator,  peço  vênia  para  divergir no mérito.  Sobre a legalidade de IN SRF nº 243, de 2002, em face do art. 18 da Lei nº  9.430,  de  1996,  trata­se  de  assunto  já  bastante  debatido,  sendo  objeto  de  profundas  análises  pela jurisprudência e pela doutrina.  A normatização dos preços de  transferência no Brasil  insere­se no contexto  do  fenômeno  da  globalização,  em  que  a  competição  se  desenvolve  em  escala  global,  e  por  consequência as empresas vem empreendendo esforços no sentido de reduzir a tributação das  operações  internacionais.  Nesse  contexto,  vem  sendo  desenvolvidos  mecanismos  de  planejamento, nem sempre adequados, dentre os quais o conhecido como  transfer pricing, no  qual  são  realizadas  operações  de  compra  e  venda  entre  empresas  vinculadas  com  sítio  em  países diferentes, no qual as fiscalizações tributárias tem verificado, em determinadas ocasiões,  a  utilização  de  preços  artificiais,  de  modo  a  deslocar  a  tributação  para  países  com  carga  tributária menor.  Para monitorar tal sistemática, controles tem sido desenvolvidos pelos países,  no  sentido  de  comparar  as  operações  transnacionais  entre  empresas  e  suas  vinculadas,  com  operações  no  qual  as  mesmas  empresas  transacionam  com  outras  sem  qualquer  espécie  de  vínculo.  Verifica­se,  assim,  se  o  preço  praticado  nas  operações  entre  a  empresa  e  suas  vinculadas  tem similitude com o preço de mercado negociado entre empresas  independentes,  adotando­se o princípio do arm's lenght.  Não  por  acaso,  a  OCDE  (Organização  para  a  Cooperação  e  o  Desenvolvimento Econômico) editou convenção­modelo sobre os preços de  transferência, no  sentido  de  que,  uma vez  não  observado o  preço  arm’s  length nas  transações  entre  empresas  vinculadas em diferentes países,  tem o Fisco a prerrogativa de  tributar o  lucro que  teria sido  obtido pela empresa em condições regulares de negociação, a preço de mercado.   O  assunto  também  foi  tratado  pela  Organização  das  Nações  Unidas,  no  Conselho  Econômico  e  Social,  resultando  na  elaboração  do  UN  Practical  Manual  for  Developing Countries 13.                                                              13    United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http://www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 2811DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.812          31 No Brasil, a matéria referente aos preços de transferência foi introduzida pelo  legislador por meio dos  artigos 18  a 24 da Lei nº 9.430, de 1996, dispondo sobre operações  relativas à importação e exportação de bens, serviços e direitos.   Certamente  que  o  legislador  brasileiro,  ao  positivar  a  matéria,  levou  em  consideração a  realidade e as particularidades do país, mas não se pode deixar de verificar a  adoção das diretrizes das organizações internacionais, principalmente sob a égide do princípio  do arm's length.  E,  delimitando  a  discussão  do  presente  voto  às  operações  de  importação,  tratadas no caso concreto, observa­se que foram adotados pelo legislador brasileiro os métodos  PIC (Preços Independentes Comparados), PRL (Preço de Revenda Menos Lucro) e CPL (Custo  de Produção mais Lucro), inspirados, respectivamente, nos métodos internacionais Comparable  Uncontrolled Price (CUP), Resale Price Method e o Cost Plus Method.   Especificamente em relação ao método PRL, vale  transcrever a  redação em  vigor à época dos fatos objeto da autuação:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  Foram  empreendidas  grandes  discussões  em  torno  dos  limites  que  a  administração tributária teria que obedecer para encontrar um modelo matemático compatível  com as diretrizes estabelecidas pela lei.  E de fato, em razão da complexidade da matéria, foram editados vários atos  administrativos,  buscando  encontrar  um modelo  adequado  para  a  devida  apuração  do  preço  parâmetro.  Fl. 2812DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.813          32 Debates  intensos  se  sucederam  analisando  se  os  atos  administrativos,  editados com base no art. 100, inciso I do CTN 14, extrapolaram os limites da lei.  Assunto tratado pela jurisprudência e doutrina, pelo vênia para transcrever as  valiosas lições de Luís Eduardo Schoueri 15 :  3.11 Em certas circunstâncias, a regulamentação dos preços de  transferência  pode,  sim,  exigir  a  edição  de  ato  administrativo  para que se torne viável sua aplicação.  (...)  3.12.2  Com  efeito,  a mera  leitura  dos  dispositivos  que  tratam  dos preços de  transferência na Lei nº 9.430/96 revela que sua  disciplina foi bastante enxuta. O legislador limitou­se a definir  os  métodos  aplicáveis  e  as  consequências  de  os  preços  praticados superarem os limites legais.  (...)  3.12.2.2 Obviamente, se a Instrução Normativa extrapolar a lei,  será esta, e nunca aquela, que prevalecerá. Mas como saber se a  Instrução Normativa ultrapassou a lei?  3.12.3 Surge, aqui, a importância do princípio do arm's lenght.  Como  já  ficou  esclarecido,  é  este  princípio  o  bastião  de  constitucionalidade  da  Lei  nº  9.430/96  16  Os  ajustes  impostos  por  esta  lei  se consideram constitucionais porque concretizam  aquela princípio.  3.12.4 Nesse passo, surge a seguinte regra: a regulamentação da  Lei  nº  9.430/96  estará  conforma  a  própria  lei  se  estiver  concretizando o princípio arm's length.  3.12.5  Quando,  por  outro  lado,  a  regulamentação  da  Lei  nº  9.430/96  emprestar­lhe  interpretação  que  se  afaste  do  referido  princípio,  então  há  que  se  investigar  a  existência  de  outro  princípio  que  justifique  tal  construção  normativa.  O  desvio  poderá  indicar  a  concretização  de  outro  valor  constitucional,  igualmente prestigiado pelo Ordenamento. Tal será o caso, por  exemplo,  quando  a  norma,  desviando­se  do  princípio  arm's  length, tiver sua justificativa em sua função indutora, ao buscar  fomentar o desenvolvimento da economia nacional.  3.12.6  Não  se  encontrando  a  norma  assim  construída  apoiada  nem  no  princípio  arm's  length  nem  em  outro  fundamento  constitucional,  então  tal  interpretação  será  repudiada,  denunciando­se a ilegalidade da Instrução Normativa. Exemplos  de tal afastamento não faltam. (grifei)                                                              14 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...)  15   SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro ­ 3. ed. rev. a atual. São  Paulo : Dialética, 2013, p. 57­59  16 Cf. Ricardo Lobo Torres, "O Princípio Arm's Length, os Preços de Transferência e a Teoria de Interpretação do  Direito Tributário", Revista Dialética de Direito Tributário nº 48, setembro de 1999, pp. 122­135 (123)  Fl. 2813DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.814          33 Não obstante o autor, no decorrer de sua obra, entender pela ilegalidade da IN  SRF  nº  243,  de  2002,  entendo  que  a  premissa  colocada,  no  sentido  de  se  verificar  se  o  ato  normativo  concretizou  o  princípio  do  arm's  length,  mostra­se  como  uma  referência  a  ser  prestigiada.  A redação do artigo em debate foi construída de maneira a amparar diferentes  modelos matemáticos, desde que estejam em consonância com o princípio arm's length.   E  é  precisamente  o  que  se  verifica  no  decorrer  das  instruções  normativas  editadas visando regulamentar o previsto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. De fato, optou o  legislador,  ao  positivar  a  matéria,  dispor  sobre  diretriz  a  ser  seguida  pelo  método,  e  não  adentrar na fórmula matemática, que, por consequência, foi tarefa delegada a tarefa para o ato  administrativo complementar.  Natural, portanto, movimento no sentido de se buscar um modelo matemático  adequado à realidade e ao espírito da norma. Tanto que a lei primeiro foi regulamentada pela  IN SRF nº 113, de 2000, depois pela IN SRF nº 32, de 2001, e, sem seguida, pela IN SRF nº  243, de 2002.  Discussões  foram  empreendidas  no  sentido  de  compreender  com  quem  a  expressão do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção  estaria fazendo referência, se à redação dada pelo art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 (1) do caput  do  inciso  II,  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:, ou (2) da alínea "d", "1", sessenta por cento, calculada sobre o preço de  revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...).  No  primeiro  caso,  discorreu­se  que  se  trataria  de  erro  técnica  legislativa  inapropriada, ou seja, a expressão do valor agregado estaria correta, mas deveria estar inserida  como uma nova alínea. Na segunda situação,  falou­se em erro gramatical, no sentido de que  não se quis dizer do valor agregado, e sim o valor agregado, que estaria concordando com a  expressão deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...) 17.  Aplicando­se as orientações do modelo matemático proposto pela IN SRF nº  32, de 2001, quaisquer das  interpretações  conduziram a uma distorção na apuração do preço  parâmetro, principalmente em razão do tratamento conferido ao valor agregado, considerado de  maneira isolada, completamente desconectado do processo produtivo.  Admitindo­se a técnica legislativa inapropriada, a fórmula teria os seguintes  contornos:  PP = PL ­ 0,6xPL ­ VA  Desenvolvendo a equação, ter­se­ia:  PP = 0,4xPL ­ VA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.                                                              17  GREGÓRIO,  Ricardo Marozzi.  Preços  de  Transferência:  uma  avaliação  da  sistemática  do método  PRL.  In:  Tributos e Preços de Transferência. 3º vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170­195.  Fl. 2814DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.815          34 Percebe­se PP e VA na  condição de grandezas  inversamente proporcionais.  Com um VA elevado, o preço parâmetro poderia atingir um valor negativo. Ao ser tratado de  maneira isolada, descontextualizada do processo produtivo, conferiu­se ao valor agregado um  peso desproporcional na equação. Ou seja, o modelo matemático não se prestaria a  refletir  a  realidade da situação em análise.  Por outro lado, admitindo­se um erro gramatical, ter­se­ia a fórmula:  PP = PL ­ 0,6x(PL ­ VA)  Desenvolvendo a equação:  PP = 0,4xPL + 0,6xVA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Neste caso a distorção seria tão evidente quanto a anterior, mas para um outro  extremo.  O  PP  e  o  VA  estariam  na  condição  de  grandezas  diretamente  proporcionais.  Da  mesma  maneira  que  na  equação  anterior,  foi  conferido  ao  valor  agregado  um  peso  desproporcional na equação. Percebe­se que, agregando­se valor ao produto produzido no país,  eventual  distorção  no  preço  do  produto  importado  seria  completamente  neutralizada.  O  resultado  implicaria  em  ausência  de  ajuste  do  preço  do  preço  parâmetro  mesmo  diante  da  manipulação  dos  preços  de  produtos  importados,  quando  o  valor  agregado  respondesse  por  uma proporção significativa do produto.  Várias demonstrações foram elaboradas, visando credenciar ou descredenciar  a validade das fórmulas diante de vários casos concretos. Fato é que, com a IN SRF nº 243, de  2002, a nova fórmula desenhada mostrou­se, indiscutivelmente, mais adequada e apta a refletir  com maior  realidade  a metodologia  do  PRL,  levando  em  consideração  que  a  diminuição  do  valor agregado, a ser aplicada sobre o preço de revenda do bem ou direito, dar­se­á de maneira  proporcional, na medida da participação do custo do bem  importado em relação ao preço do  custo total do bem.  Define  com  clareza  que  o  valor  agregado  é  parte  da  composição  do  custo  total do bem, e não uma grandeza isolada, como na equação da IN SRF nº 32, de 2001. Não  poderia ser diferente. O custo total é resultado da soma do custo do bem importado e do valor  agregado no país. O valor agregado integra o custo, vez que agrega ao produto uma qualidade,  um  diferencial,  que,  por  consequência,  irá  compor  o  custo  total18.  Assim,  construiu­se  a  fórmula no sentido de encontrar a proporção do custo do bem importado em relação ao custo  total,  dividindo­se  o  custo  do  bem  importado  pela  soma  do  custo  bem  importado  e  o  valor  agregado: (custo do bem importado) / (custo do bem importado + valor agregado). A proporção  encontrada foi aplicada para o cômputo do preço de transferência.  Vale transcrever o § 11, do art. 12, da IN SRF nº 243, de 2002:  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:                                                              18  Ver Acórdão nº 9101­002.175 (p. 22), do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 2815DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.816          35 I  ­ preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­ participação dos bens, serviços ou direitos  importados no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido" , calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido"  ,  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV. (grifei)  O modelo matemático proposto pode ser apresentado na seguinte equação:  PP = PLxPPart ­ 0,6xPLxPPart  Considerando PLxPPart = PBProd, então a fórmula seria:  PP = PBProd ­ 0,6xPBProd, ou PP = 0,4 x PBProd  onde PP: preço parâmetro; PL: preço líquido de venda, PPart: percentual de  participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido e  PBProd:  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido.  Destrinchando  os  elementos  da  equação,  o  PL  (preço  líquido  de  venda)  é  definido nos seguintes termos:  PL =   média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C  onde  PV:  preços  de  venda  do  bem  produzido, D:  descontos  incondicionais  concedidos,  I:  impostos e contribuições sobre as vendas, C: comissões e corretagens pagas, e  N: quantidade de produtos importados  Por sua vez, o PPart (percentual de participação dos bens, serviços ou direitos  importados no preço de venda do bem produzido), é definido por:  PPart =  CII  Fl. 2816DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.817          36   CTBP  ou, ainda, por:  CII  PPart =  CII + valor agregado  onde CII:  custo  do  valor  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  e  CTBP:  o  custo total do bem produzido, resultado da soma entre o CII e o valor agregado.   A  diminuição  do  valor  agregado,  pretendida  pela  lei,  foi  modelada  na  equação  pela  introdução  do  valor  agregado  no  denominador  da  divisão.  Quanto  maior  a  participação  no  valor  agregado,  obviamente,  menor  a  participação  do  preço  do  produto  importado na composição do custo total e, por isso, menor a sua colaboração na composição do  preço de transferência.  Observa­se que, numa situação  limite, se não houvesse valor agregado (que  receberia o valor zero), o percentual de participação do produto importado seria CII dividido  por CII, resultando em 1, ou seja, 100%. Registre­se que se trata de situação hipotética, que se  presta a mostrar a validade do modelo proposto, isso porque a legislação trata da situação em  que não há agregação de valor no art. 18, inciso II, alínea "d", item 2 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retomando à equação, de acordo com a definição da instrução normativa, a  PBProd  (participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido) é assim definida:  CII  PBProd =  (média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C) x  CTBP  Enfim, o Preço Parâmetro, definido no inciso V, § 11, do art. 12, da IN SRF  nº  243,  de  2002,  é  a  diferença  entre  a  PBProd  e  o  percentual  de margem  de  lucro  aplicado  sobre o PBProd.  Ou seja: PP = PBProd ­ margem de lucro x PBProd  Desenvolvendo a fórmula, tem­se:  PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro)  Observa­se  que  o PBProd  é  o  preço  de  revenda do  produto  importado,  calculado  a  partir  de  sua  participação  no  preço  de  revenda  do  produto  produzido  que  teve  agregação de valor no país.  E, aplicando­se o percentual de presunção de margem de lucro de 60%:  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd  Fl. 2817DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.818          37 No  mencionado  UN  Practical  Manual  for  Developing  Countries  19,  ao  discorrer sobre o Resale Price Method (que se trata do PRL), a fórmula empregada é a mesma.  Vale transcrever o item 6.2.6.3 do documento:  6.2.6.3.  . Consequently, under the RPM the starting point of  the  analysis  for using  the method  is  the  sales  company. Under  this  method  the  transfer  price  for  the  sale  of  products  between  the  sales  company  (i.e.  Associated  Enterprise  2)  and  a  related  company  (i.e. Associated Enterprise  1)  can  be  described  in  the  following formula:  TP = RSP x (1 ­ GPM), where:  TP  =  the  Transfer  Price  of  a  product  sold  between  a  sales  company and a related company;  RSP =  the  Resale  Price  at  which  a  product  is  sold  by  a  sales  company to unrelated customers; and  GPM =  the Gross Profit Margin  that  a  specific  sales  company  should  earn,  defined  as  the  ratio  of  gross  profit  to  net  sales.  Gross profit is defined as Net Sales minus Cost of Goods Sold.  Na equação TP = RSP x (1 ­ GPM), TP é o preço praticado, RSP é o preço  de revenda do produto importado, e o GPM o percentual de presunção de lucro aplicado sobre  o preço de revenda.  Vale  transcrever, novamente, a  fórmula empregada pela  IN SRF nº 243, de  2002: PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro), onde PP é o preço praticado, PBProd é o preço  de  revenda  do  insumo  importado  levando­se  em  consideração  sua  participação  no  preço  de  revenda total do produto, e a margem de lucro é o percentual de presunção do lucro aplicado  sobre o preço de revenda.  Aplicando­se  nas  fórmulas  o  percentual  de  presunção  de  lucro  de  60%,  temos:    UN Practical Manual for  Developing Countries  IN SRF 243, de 2002  TP = RSP x (1 ­ 0,6)  TP = 0,4 x RSP,  onde RSP é o preço de revenda do  produto importado e o TP é o preço  de transferência.  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd,  onde PBProd é o preço de revenda  do produto importado e PP é o preço  de transferência.                                                                19  United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http:www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 2818DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.819          38 Percebe­se que o modelo matemático adotado pela IN SRF nº 243, de 2002,  guarda consonância com os padrões internacionais, e não foge das diretrizes estabelecidas pelo  art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  Na realidade, a normatização empreendida pela instrução normativa foi uma  evolução  do  modelo  matemático  perseguido  pela  lei.  Primeiro,  porque  considerou,  acertadamente, que a apuração do custo total do produto revendido consiste na soma do preço  produto  importado  e  mais  o  valor  agregado  no  país,  tornado  possível  calcular  a  efetiva  participação  do  preço  do  produto  importado  na  composição  do  custo  total  do  produto  revendido,  base  sobre  a  qual  se  aplica  o  preço  de  revenda  e  a margem  de  lucro  presumida.  Segundo, trata­se de modelo em harmonia com as diretrizes internacionais, estabelecidas com  sob a égide do princípio do arm's length.  Tampouco há que se falar que os preços de transferência, no Brasil, tiveram  como outro objetivo, além do princípio do arm's length, ser instrumento de fomento à indústria  nacional,  razão  pela  qual  se  poderia  recepcionar  entendimento  de  que  teria  havido  o  erro  gramatical na redação da lei, o que conduziria o preço parâmetro à fórmula "PP = PL ­ 0,6x(PL  ­ VA)".  A  exposição  de  motivos  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  discorrer  sobre  os  artigos 18 a 24, esclarece que a norma é instrumento de combate à elisão internacional:  As  normas  contidas  nos  artigos  18  a  24  representam  significativo  avanço  da  legislação  nacional  face  ao  ingente  processo  de  globalização  experimentado  pelas  economias  contemporâneas.  No  caso  específico,  em  conformidade  com  as  regras  adotadas  da  OCDE.  São  propostas  normas  que  possibilitem  o  controle  dos  denominados  “Preços  de  Transferência”,  de  forma  a  evitar  a  prática,  lesiva  aos  interesses  nacionais,  de  transferências  de  recursos  para  o  Exterior,  mediante  a  manipulação  dos  preços  pactuados  nas  importações  ou  exportações  de  bens,  serviços  ou  direitos,  em  operações  com  pessoas  vinculadas,  residentes  ou domiciliadas  no Exterior. De qualquer maneira, há que se considerar que o  modelo  preconizado  pela  OCDE  trata  de  diretrizes,  sem  o  condão  de  retirar  a  autonomia  que  cada  país  tem  para  dispor  sobre a matéria em seu ordenamento jurídico. (grifei)  Trata­se  de  norma  com  objetivo  primordial  de  corrigir  distorções  entre  o  preço praticado nas operações de uma empresa e suas vinculadas, adotando­se como parâmetro  o preço de mercado negociado entre empresas independentes, em referência clara ao princípio  do arm's length.  Não há, portanto, que se falar em ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002, em  face do disposto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  A jurisprudência vem ratificando tal entendimento. Recentemente, na sessão  de janeiro de 2016, o presente Colegiado julgou, por maioria de votos, pela  legalidade da IN  SRF nº 243, de 2002, tendo o Acórdão nº 9101­002.175 apresentado a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Fl. 2819DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.820          39 Ano­calendário: 2003  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  AJUSTE,  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja  metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem  importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não  é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.  O  voto  faz  referência  a  jurisprudência  judicial,  como,  por  exemplo,  da  Terceira Turma Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que decidiu rever seu entendimento  anterior  e  decidir  pela  legalidade  da  sistemática  do  PRL  60  estabelecida  na  IN  SRF  nº  243/2002, por unanimidade de votos, no julgamento do processo nº 2003.61.00.017381­4/SP:  APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉTODO DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  ­  PRL.  LEI  Nº  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  243/02.  APLICABILIDADE.  1. Caso em que a impetrante pretende apurar o Método de Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  estabelecido  na  Lei  n.º  9.430/96, sem se submeter às disposições da IN/SRF n.º 243/02.  2.  Em  que  pese  sejam menos  vantajosos  para  a  impetrante,  os  critérios da Instrução Normativa n. 243/2002 para aplicação do  método do Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) não subvertem  os paradigmas do art. 18 da Lei n. 9.430/1996.  3. Ao considerar o percentual de participação dos bens, serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido,  a  IN  243/2002 nada mais está fazendo do que levar em conta o efetivo  custo daqueles bens, serviços e direitos na produção do bem, que  justificariam a dedução para fins de recolhimento do IRPJ e da  CSLL.  4. Apelação improvida.   (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em 18/2/2011. A Terceira Turma  rejeitou  os  embargos  opostos  contra  o  acórdão,  e  manteve  a  orientação  pela  legalidade da IN nº 243/2002, em 5/5/2011.)  Vale  também  transcrever  ementa  de  decisão  do  processo  nº  2003.61.00.006125­8/SP, da Sexta Turma do TRF3:  TRIBUTÁRIO  ­  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS  ­  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  PRL­  60  ­  APURAÇÃO  DAS  BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ­ EXERCÍCIO DE  Fl. 2820DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.821          40 2002  ­  LEIS  NºS.  9.430/96  E  9.959/00  E  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS/SRF  NºS.  32/2001  E  243/2002  ­  PREÇO  PARÂMETRO ­ MARGEM DE LUCRO ­ VALOR AGREGADO ­  LEGALIDADE ­ INOCORRÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS ­  DEPÓSITOS JUDICIAIS.  1. Constitui o preço de transferência o controle, pela autoridade  fiscal,  do  preço  praticado  nas  operações  comerciais  ou  financeiras  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  com  vista  a  afastar  a  indevida  manipulação  dos  preços  praticados  pelas  empresas com o objetivo de diminuir sua carga tributária.  2. A apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e da base  de  cálculo  da  CSLL,  segundo  o Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  era  disciplinada  pelo  art.  18,  II  e  suas  alíneas,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/00  e  regulamentada pela  IN/SRF nº  32/2001,  sistemática  pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  exercício  de  2002,  afastando­se  os  critérios  previstos  pela  IN/SRF nº 243/2002.  3.  Contudo,  ante  à  imprecisão metodológica  de  que  padecia  a  IN/SRF  nº  32/2001,  ao  dispor  sobre  o  art.  18,  II,  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação que  lhe deu a Lei nº 9.959/00, a qual  não espelhava com fidelidade a exegese do preceito legal por ela  regulamentado,  baixou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  IN/SRF nº 243/2002, com a finalidade de refletir a mens legis da  regra­matriz, voltada para coibir a evasão fiscal nas transações  comerciais  com  empresas  vinculadas  sediadas  no  exterior,  envolvendo a aquisição de bens, serviços ou direitos importados  aplicados na produção.  4. Destarte, a IN/SRF nº 243/2002, sem romper os contornos da  regra­matriz,  estabeleceu  critérios  e  mecanismos  que  mais  fielmente vieram  traduzir o dizer da  lei  regulamentada. Deixou  de  referir­se  ao preço  líquido  de  venda, optando por  utilizar  o  preço parâmetro daqueles bens, serviços ou direitos importados  da coligada sediada no exterior, na composição do preço do bem  aqui  produzido.  Tal  sistemática  passou  a  considerar  a  participação  percentual  do  bem  importado  na  composição  inicial do custo do produto acabado. Quanto à margem de lucro,  estabeleceu dever ser apurada com a aplicação do percentual de  60%  sobre  a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda do bem produzido, a  ser utilizada na apuração do preço  parâmetro. Assim, enquanto a IN/SRF nº 32/2001 considerava o  preço líquido de venda do bem produzido, a IN/SRF nº 243/2002,  considera  o  preço  parâmetro,  apurado  segundo  a  metodologia  prevista  no  seu  art.  12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos,  consubstanciado  na  diferença  entre  o  valor  da participação do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido, e a margem de lucro de sessenta por cento.  Fl. 2821DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.822          41 5. O aperfeiçoamento fez­se necessário porque o preço  final do  produto aqui industrializado não se compõe somente da soma do  preço individuado de cada bem, serviço ou direito importado. À  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  acrescidos,  entre  outros,  os  custos  de  produção,  da mão  de  obra  empregada  no  processo produtivo, os tributos, tudo passando a compor o valor  agregado,  o  qual,  juntamente  com  a  margem  de  lucro  de  sessenta por cento, mandou a lei expungir. Daí, a necessidade da  efetiva  apuração  do  custo  desses  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  empresa  vinculada,  pena  de  a  distorção,  consubstanciada  no  aumento  abusivo  dos  custos  de  produção,  com  a  consequente  redução  artificial  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  patamares  inferiores  aos  que  efetivamente  seriam  apurados,  redundar  em  evasão fiscal.  6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  cuidou  de  aperfeiçoar  os  procedimentos  para dar operacionalidade aos comandos emergentes da regra­ matriz, com o fito de determinar­se, com maior exatidão, o preço  parâmetro, pelo método PRL­60, na hipótese da  importação de  bens,  serviços  ou  direitos  de  coligada  sediada  no  exterior,  destinados  à  produção  e,  a  partir  daí,  comparando­se­o  com  preços de produtos idênticos ou similares praticados no mercado  por empresas  independentes  (princípio arm's  length), apurar­se  o lucro real e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  7. Em que pese a incipiente jurisprudência nos Tribunais pátrios  sobre  a  matéria,  ainda  relativamente  recente  em  nosso  meio,  tem­na decidido o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF,  do Ministério  da  Fazenda,  não  avistando  o Colegidado  em  seus  julgados  administrativos  qualquer  eiva  na  IN/SRF  nº  243/2002. Confira­se a respeito o Recurso Voluntário nº 153.600  ­  processo  nº  16327.000590/2004­60,  julgado  na  sessão  de  17/10/2007,  pela  5ª  Turma/DRJ  em  São  Paulo,  relator  o  conselheiro  José  Clovis  Alves.  No  mesmo  sentido,  decidiu  a  r.  Terceira  Turma  desta  Corte  Regional,  no  julgamento  da  apelação  cível  nº  0017381­30.2003.4.03.6100/SP,  Relator  o  e.  Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO.  8. Outrossim,  impõe­se destacar não ter a IN/SRF nº 243/2002,  criado, instituído ou aumentado os tributos, apenas aperfeiçoou  a sistemática de apuração do  lucro real e das bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pelo  Método  PRL­60,  nas  transações  comerciais efetuadas entre a contribuinte e sua coligada sediada  no  exterior,  reproduzindo  com  maior  exatidão,  o  alcance  previsto  pelo  legislador,  ao  editar  a  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000,  visando  coibir  a  elisão  fiscal. [...]  (Divulgado no Diário Eletrônico da Justiça Federal  da 3ª Região, em 1/9/2011. Grifos nossos)  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva  em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido.   Fl. 2822DF CARF MF Processo nº 16643.000069/2009­54  Acórdão n.º 9101­002.513  CSRF­T1  Fl. 2.823          42 Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando  a  margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra­se  um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de  transferência.  Portanto, diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao  recurso da Contribuinte.    Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura                        Fl. 2823DF CARF MF

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6653580 #
Numero do processo: 16004.720248/2011-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. COFINS. ISENÇÃO. São isentas da Cofins as receitas relativas às atividades próprias das instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado. Considera-se rendas relacionadas à finalidade essencial da Entidade Beneficente de Assistência Social, não sujeitas a cobrança da Cofins, quando estas forem destinadas ao atendimento da finalidade essencial da entidade, independentemente de sua natureza - desde que não mantenham estrutura empresarial. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. GRATUIDADE. MEDIDA LIMINAR PROFERIDA EM ADIN. EFEITOS ERGA OMNES. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. Cabe trazer que Medida Liminar proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do art. 27, da Lei 9.868/99, possui efeitos erga omnes, salvo se o colendo STF, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da decisão, o que no caso da Adin 2.028-2 não ocorreu. O que, por conseguinte, é de se elucidar que a restrição prevista no art. 55, III, da Lei 8.212/91 (e art. 4º, 5º e 7º, da Lei nº 9.732/98), que condicionavam a concessão do benefício - imunidade à gratuidade na prestação de serviços, não pode ser exigida das entidades beneficentes de assistência social.
Numero da decisão: 9303-004.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito e Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado). (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­004.607  –  3ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  COFINS ­ ISENÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO PADRE ALBINO              ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  COFINS.  ISENÇÃO.  São  isentas  da  Cofins  as  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  instituições  de  educação  ou  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  que  prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à  disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do  Estado.  Considera­se  rendas  relacionadas  à  finalidade  essencial  da  Entidade  Beneficente de Assistência Social, não sujeitas a cobrança da Cofins, quando  estas  forem  destinadas  ao  atendimento  da  finalidade  essencial  da  entidade,  independentemente  de  sua  natureza  ­  desde  que  não  mantenham  estrutura  empresarial.   ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE.  GRATUIDADE.  MEDIDA  LIMINAR  PROFERIDA  EM  ADIN.  EFEITOS  ERGA  OMNES.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ANULADO.  Cabe  trazer  que  Medida  Liminar  proferida  em  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade, nos  termos do art. 27, da Lei 9.868/99, possui efeitos  erga  omnes,  salvo  se  o  colendo  STF,  por  maioria  de  dois  terços  de  seus  membros, restringir os efeitos da decisão, o que no caso da Adin 2.028­2 não     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 02 48 /2 01 1- 51 Fl. 1876DF CARF MF     2 ocorreu. O que, por conseguinte, é de se elucidar que a restrição prevista no  art.  55,  III,  da  Lei  8.212/91  (e  art.  4º,  5º  e  7º,  da  Lei  nº  9.732/98),  que  condicionavam  a  concessão  do  benefício  ­  imunidade  à  gratuidade  na  prestação  de  serviços,  não  pode  ser  exigida  das  entidades  beneficentes  de  assistência social.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  Votaram pelas  conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito  e  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado).     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão nº 3301­001.867, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento ao recurso voluntário para anular o auto de infração/lançamento.    Fl. 1877DF CARF MF Processo nº 16004.720248/2011­51  Acórdão n.º 9303­004.607  CSRF­T3  Fl. 1.877          3 O Colegiado,  assim,  decidiu  –  sendo  publicado  acórdão  com  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE.  GRATUIDADE.  MEDIDA  LIMINAR  PROFERIDA  EM  ADIN. EFEITOS ERGA OMNES. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO.  Medida Liminar  proferida  em Ação Direta  de  Inconstitucionalidade,  nos  termos do art. 27, da Lei nº 9.868/99, possui efeitos erga omnes, salvo se o  colendo  STF,  por maioria  de  dois  terços  de  seus membros,  restringir  os  efeitos da decisão, o que no caso da Adin nº 2.028­2 não ocorreu, assim  sendo, a restrição prevista no art. 55, III, da Lei nº 8.212/91 (e art. 4º, 5º e  7º,  da  Lei  nº  9.732/98),  que  condicionavam  a  concessão  do  benefício  (imunidade) à gratuidade na prestação de serviços, não pode ser exigida  das entidades beneficentes de assistência social (art. 195, § 7º, da CF/88).  Recurso Provido.  Auto de Infração Anulado. ”    Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  requerendo  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  alegando,  em  síntese,  que,  com  a  decisão  da DRJ  que  deu  provimento  parcial  à  impugnação  do  sujeito  passivo  foi  cancelada  a  multa  de  ofício  e  suspensa a exigibilidade da Cofins  lançada para os meses de  janeiro de 1997 a outubro de  2008 e  fevereiro  a outubro de 2009,  enquanto perdurarem os  efeitos da medida  concedida  pelo  STF  na Adin  2.028,  nos  termos  estabelecidos  no  referido  artigo  63  da  Lei  9.430/96,  sendo certo que a sua cobrança só ocorrerá no caso de a decisão final na ADIn ser favorável  ao Fisco.    O  que,  por  conseguinte,  requer  a  Fazenda Nacional  o  conhecimento  e  o  provimento  do  recurso  especial,  com  o  consequente  reconhecimento  de  que  é  válido  o  lançamento para prevenir  a decadência quando  a norma de  incidência  tributária  art.  1º,  da  Fl. 1878DF CARF MF     4 Lei 9.732/98, que alterou o art. 55,  III, da Lei 8.212/91, encontra­se com eficácia suspensa  por força de liminar deferida na ADIn 2028­2 pelo Supremo Tribunal Federal.    O apelo fazendário foi admitido nos termos do Despacho às fls. 1864/1867.    É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama.    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, é de se conhecê­lo, considerando ser tempestivo e por atender aos  requisitos  de  admissibilidade,  eis  que  a  divergência  apontada  foi  descrita  adequadamente no Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.     Recordando,  a  controvérsia  trazida  em  Recurso  pela  Fazenda  Nacional  se  refere  à  possibilidade  de  efetuar  lançamento  de  crédito  tributário  para  prevenir a decadência de tributo objeto de deferimento de medida cautelar em ADI  para  fins  de  suspensão  da  eficácia  de  dispositivo  legal  em  que  se  questiona  a  constitucionalidade – ADI 2.028­5.     Para  comprovar  a  divergência,  a  Fazenda Nacional  apresentou  os  Acórdãos  CSRF  nº  04­00.794  e  nº  106­16.399,  como  paradigmas.  O  que,  depreendendo­se  da  leitura  das  ementas  e  votos  dos  acórdãos,  é  de  se  atestar  a  divergência dos entendimentos, eis que a decisão recorrida considerou que a liminar  em ADIn  equivale  ao  próprio  julgamento  e  inviabiliza o  lançamento  para  prevenir  decadência  e  o  acórdão  paradigma  decidiu  que  a  liminar,  por  ter  caráter  precário,  poderia ser alterada com julgamento definitivo da ADIn, não obstando o lançamento  para prevenir a decadência.     Ventiladas tais considerações e passando a discorrer sobre o cerne  da lide, importante trazer o voto constante do acórdão recorrido (Grifos meus), o qual  reflete também o meu entendimento:   “Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso:  Fl. 1879DF CARF MF Processo nº 16004.720248/2011­51  Acórdão n.º 9303­004.607  CSRF­T3  Fl. 1.878          5 Os  recursos  de  ofício  e  voluntário  foram  interpostos  tempestivamente e de acordo com as disposições legais pertinentes.  O recurso de ofício se refere à exoneração da multa de ofício  (75%), tendo em vista tratar­se de lançamento destinado a prevenir  a decadência, em face da Medida Cautelar deferida pelo Supremo  Tribunal Federal (STF) nos autos da ADin nº 2.0282, declarando a  inconstitucionalidade da Lei nº 9.732, de 1998, que alterou o art.  55, da Lei nº 8.212/91.  A  decisão  liminar  proferida  pelo  STF,  que  suspendeu  os  dispositivos  inconstitucionais  (art.  1º,  da  Lei  nº  9.732/98,  que  alterou o art. 55, III, da Lei nº 8.212/91, e os arts. 4º, 5º e 7º da Lei  nº 9.732/98), que condiciona a concessão do benefício à gratuidade  na prestação de serviços, ocorreu nos seguintes termos:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  referendou  a  concessão da medida  liminar para  suspender,  até a decisão  final  da  ação  direta,  a  eficácia  do  art.  1º,  na  parte  em  que  alterou  a  redação  do  art.  55,  inciso  III,  da  Lei  nº  8.212,  de  24/7/1991,  e  acrescentou­lhe os § § 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º, da  Lei  nº  9.732,  de  11/12/1998.  Votou  o  Presidente.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Plenário,  11.11.99.  EMENTA:  Ação  direta  de  inconstitucionalidade.  Art.  1º,  na  parte em que alterou a redação do artigo 55, III, da Lei 8.212/91 e  acrescentou­lhes §§ 3º, 4º e 5º,  e dos artigos 4º, 5º e 7º,  todos da  Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Preliminar de mérito que se  ultrapassa porque o conceito mais lato de assistência social e que é  admitido pela Constituição é o que parece deva ser adotado para a  caracterização da assistência prestada por entidades beneficentes,  tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna. De há  muito se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que só é  exigível  lei  complementar quando a Constituição expressamente a  ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica  dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a “lei” para  Fl. 1880DF CARF MF     6 estabelecer princípio de reserva legal, essa expressão compreende  tanto  a  legislação  ordinária,  nas  suas  diferentes  modalidades,  quanto a legislação complementar. No caso, o artigo 195, § 7º, da  Carta Magna,  com  relação  a matéria  específica  (as  exigências  a  que devem atender as entidades beneficentes de assistência  social  para  gozarem  da  imunidade  aí  prevista),  determina  apenas  que  essas exigências sejam estabelecidas em lei. Portanto, em face da  referida  jurisprudência  desta  Corte,  em  lei  ordinária.  É  certo,  porém, que há forte corrente doutrinária que entende que, sendo a  imunidade  uma  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,  embora o § 7º do artigo 195 só se  refira a “lei” sem qualifica­la  como  complementar  e  o mesmo  ocorre  quanto  ao  artigo  150,  VI,  "c",  da  Carta Magna,  essa  expressão,  ao  invés  de  ser  entendida  como exceção ao princípio geral que se encontra no artigo 146, II  ("Cabe  à  lei  complementar:  ....  II  regular  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar"),  deve  ser  interpretada  em  conjugação  com  esse  princípio  para  se  exigir  lei  complementar  para  o  estabelecimento  dos  requisitos  a  serem  observados  pelas  entidades em causa. A essa fundamentação jurídica, em si mesma,  não se pode negar relevância, embora, no caso, se acolhida, e, em  consequência, suspensa provisoriamente a eficácia dos dispositivos  impugnados,  voltará  a  vigorar  a  redação originária  do  artigo  55  da  Lei  8.212/91,  que,  também  por  ser  lei  ordinária,  não  poderia  regular  essa  limitação constitucional ao poder de  tributar,  e que,  apesar  disso,  não  foi  atacada,  subsidiariamente,  como  inconstitucional  nesta  ação  direta,  o  que  levaria  ao  não  conhecimento  desta  para  se  possibilitar  que  outra  pudesse  ser  proposta sem essa deficiência. Em se tratando, porém, de pedido de  liminar, e sendo igualmente relevante a tese contrária a de que, no  que  diz  respeito  a  requisitos  a  serem  observados  por  entidades  para que possam gozar da  imunidade, os dispositivos  específicos,  ao exigirem apenas lei, constituem exceção ao princípio geral, não  me parece que a primeira, no tocante à relevância, se sobreponha  à segunda de tal modo que permita a concessão da liminar que não  poderia dar­se por não ter sido atacado também o artigo 55 da Lei  Fl. 1881DF CARF MF Processo nº 16004.720248/2011­51  Acórdão n.º 9303­004.607  CSRF­T3  Fl. 1.879          7 8.212/91  que  voltaria  a  vigorar  integralmente  em  sua  redação  originária,  deficiência  essa  da  inicial  que  levaria,  de  pronto,  ao  não conhecimento da presente ação direta. Entendo que, em casos  como  o  presente,  em  que  há,  pelo  menos  num  primeiro  exame,  equivalência  de  relevâncias,  e  em  que  não  se  alega  contra  os  dispositivos impugnados apenas inconstitucionalidade formal, mas  também  inconstitucionalidade  material,  se  deva,  nessa  fase  da  tramitação  da  ação,  trancá­la  com  o  seu  não  conhecimento,  questão cujo exame será remetido para o momento do julgamento  final do feito. Embora relevante a tese de que, não obstante o § 7º  do artigo 195 só se refira a "lei", sendo a imunidade uma limitação  constitucional ao poder de tributar, é de se exigir lei complementar  para  o  estabelecimento  dos  requisitos  a  ser  observados  pelas  entidades  em  causa,  no  caso,  porém,  dada a  relevância  das  duas  teses opostas, e sendo certo que, se concedida a liminar, revigorar­ se­ia  legislação ordinária anterior que não  foi  atacada, não deve  ser  concedida  a  liminar  pleiteada.  É  relevante  o  fundamento  da  inconstitucionalidade material  sustentada  nos  autos  (o  de  que  os  dispositivos ora impugnados o que não poderia ser feito sequer por  lei  complementar  estabeleceram  requisitos  que  desvirtuam  o  próprio  conceito  constitucional  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  bem  como  limitaram  a  própria  extensão  da  imunidade). Existência, também, do "periculum in mora".  Referendou­se  o  despacho  que  concedeu  a  liminar  para  suspender  a  eficácia  dos  dispositivos  impugnados  nesta  ação  direta.  De acordo com o andamento da mencionada ADin, a mesma  se  encontra  conclusa  ao  Relator,  Min.  Joaquim  Barbosa,  em  23/08/2010.  Como  a  Medida  Liminar  proferida  em  ADin  possui  efeitos  erga omnes, nos  termos do art. 27, da Lei nº 9.868/99, salvo se o  colendo  STF,  por  maioria  de  dois  terços  de  seus  membros,  restringir  os  efeitos  da  decisão,  o  que  no  caso  não  ocorreu,  Fl. 1882DF CARF MF     8 conforme depreende­se  da decisão acima  transcrita,  reputando­se  correta a decisão que afastou a multa de ofício.  Em relação aos efeitos da medida liminar proferida em Ação  Direta de Inconstitucionalidade, confiram­se os seguintes julgados  da Suprema Corte:  EMENTA:  AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.   Julgamento. Sentença de mérito. Oponibilidade erga omnes e  força  vinculante.  Efeito  ex  tunc.  Ofensa  à  sua  autoridade.  Caracterização. Acórdão em sentido contrário, em ação rescisória.  Prolação durante a vigência e nos  termos de liminar expedida na  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  Irrelevância.  Eficácia  retroativa da decisão de mérito da ADI. Aplicação do princípio da  máxima efetividade das normas constitucionais. Liminar concedida  em reclamação, para suspender os efeitos do acórdão impugnado.  Agravo improvido. Voto vencido. Reputa­se ofensivo à autoridade  de  sentença  de  mérito  proferida  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  com  efeito  ex  tunc,  o  acórdão  que,  julgando  improcedente  ação  rescisória,  adotou  entendimento  contrário,  ainda  que  na  vigência  e  nos  termos  de  liminar  concedida na mesma ação direta de inconstitucionalidade.   (Rcl 2600 AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal  Pleno,  julgado  em  14/09/2006,  DJe072  DIVULG  02082007  PUBLIC 03082007 DJ 03082007 PP00031 EMENT VOL0228302  PP00349 RTJ VOL0020601 PP00123)  EMENTA:  Reclamação.  2.  Garantia  da  autoridade  de  decisão  cautelar  na  ADI  1.898,  que  suspendeu  ato  normativo  do  Ministro  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal.  3.  Ato  normativo que, sem autorização legislativa, determinou pagamento  aos  Ministros  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  aos  Juízes  dos  Tribunais Regionais Federais e aos Juizes Federais de 1ª Instância,  da  diferença  mensal  resultante  de  Tabela  de  Vencimentos  considerado o teto de R$ 10.800,00. Vício de iniciativa e usurpação  de competência constitucional do Congresso Nacional.  Fl. 1883DF CARF MF Processo nº 16004.720248/2011­51  Acórdão n.º 9303­004.607  CSRF­T3  Fl. 1.880          9 4. Os efeitos da decisão concessiva de cautelar, no processo  de controle abstrato de normas, operam­se nos planos de eficácia e  vigência  da  norma.  A  concessão  de  liminar  acarreta  necessidade  de suspensão dos  julgamentos que envolvam aplicação da lei cuja  vigência  restou  suspensa.  5.  Natureza  objetiva  dos  processos  de  controle  abstrato  de  normas.  Eficácia  erga  omnes  e  efeito  vinculante  das  decisões  proferidas  em  processo  de  controle  abstrato. 6. Aplicação de norma suspensa por órgão ordinário de  jurisdição  implica  afronta  à  decisão  desta  Corte.  7.  Reclamação  julgada procedente (Rcl 935, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  28/04/2003,  DJ  17102003  PP00014  EMENT VOL0212801 PP00020)  Logo,  estando  os  dispositivos  legais  que  condicionavam  o  benefício da imunidade à integralidade da gratuidade dos serviços  prestados  pela  Recorrente,  suspensos  por  determinação  em  medida liminar proferida da ADin 2.0282, enseja o cancelamento  do Auto de Infração.   Em relação ao  recurso  voluntário  será necessário discorrer  um  pouco mais  sobre  a  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal,  da  qual  goza  a  Recorrente,  comparando­a  com a isenção a que alude o art. 14, X, da MP nº 2.158­35/ 2001,  regulamentada pela IN SRF nº 247/2002.  Ficou claro nos autos que a Recorrente  faz  jus à  imunidade  constitucional,  mesmo  não  disponibilizando  a  gratuidade  de  seus  serviços,  de  forma  integral, mas que não  compromete o benefício  por  força  da  medica  cautelar  concedida  pelo  STF,  nos  autos  da  Adin nº 2.0282.  Esse entendimento pode ser confirmado pela própria decisão  recorrida, que manteve o  lançamento com exigibilidade suspensa,  exatamente nas competências atingidas pela liminar, excluindo do  AI as competências não abrangidas pela decisão do STF.   Em relação à decisão do STF, vale  ressaltar que a medida  cautelar proferida em Ação Direta de  Inconstitucionalidade, por  Fl. 1884DF CARF MF     10 força do art. 11, da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, nos  seguintes termos:  Art.  11.  Concedida  a medida  cautelar,  o  Supremo  Tribunal  Federal  fará  publicar  em  seção  especial  do  Diário  Oficial  da  União  e  do  Diário  da  Justiça  da  União  a  parte  dispositiva  da  decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as  informações à  autoridade  da  qual  tiver  emanado  o  ato,  observando­se,  no  que  couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.  §  1o  A  medida  cautelar,  dotada  de  eficácia  contra  todos,  será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender  que deva conceder­lhe eficácia retroativa.  §  2o  A  concessão  da  medida  cautelar  torna  aplicável  a  legislação  anterior  acaso  existente,  salvo  expressa  manifestação  em sentido contrário. (grifado).  Desta  forma,  a  liminar  proferida  em  ADin  equivale  ao  julgamento  da  própria  ação,  não  havendo  que  se  falar  em  possibilidade  de  lançamento  para  prevenir  a  decadência,  pois,  trata­se de decisão do próprio Estado, que não é dirigido somente  pelo Poder Executivo, mas também pelo legislativo e Judiciário.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  as  argumentações  constantes  do  recurso  voluntário,  anulando  o  processo ab initio.  [...]”     Cabe enfatizar que, nos termos do art. 11, § 2º, da Lei 9.868/99  transcrito no voto do acórdão recorrido, a concessão de liminar torna aplicável a  legislação anterior acaso existente, exceto se houver manifestação ao contrário. O  que não ocorreu.     Ademais, proveitoso trazer que tal lei ainda confere a qualidade  de  eficácia  “erga  omnes” à  medida  cautelar  na  ADI,  o  que  significa dizer  que  todos estarão sujeitos à lei, igualmente.     Sendo  assim,  é  de  se  entender  que  a  suspensão  cautelar  da  norma  afeta  sua  vigência,  o  que  impede  que  os  tribunais,  a  Administração  e  Fl. 1885DF CARF MF Processo nº 16004.720248/2011­51  Acórdão n.º 9303­004.607  CSRF­T3  Fl. 1.881          11 outros órgãos estatais apliquem a disposição que restou suspensa – o que sempre  enfatizou o ilustre Ministro Gilmar Mendes.    No  que  tange  à  eficácia  da  medida  concedida,  tem­se  que  a  sua  concessão  força  a  aplicação da  legislação anterior  acaso  existente,  ocasionando um  efeito repristinatório na lei anterior que foi revogada pela lei que está com a eficácia  suspensa.    Frise­se tal entendimento o art. 144 do CTN, in verbis:  “Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação e rege­se pela  lei então vigente, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.      §  1º  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente à ocorrência do  fato gerador da obrigação,  tenha  instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.      §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido. ”    Sendo  assim,  as  relações  jurídicas  oriundas  no  período  compreendido  entre  a  concessão  de  medida  cautelar  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade  e  sua  posterior  e  eventual  revogação  são  regidas  pela  lei  tributária  “anterior”,  que  naquele  interregno  temporal  estará  em  plena  vigência  e  eficácia.    Passadas tais considerações, importante recordar que:  · O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  contra  o  sujeito  passivo  para  se  imputar  a  cobrança  da  Cofins  Fl. 1886DF CARF MF     12 incidente,  segundo  a  autoridade  fazendária,  sobre  as receitas de suas atividades não próprias auferidas  no período de janeiro de 2007 a dezembro de 2009;  · O  sujeito  passivo  era  possuidor  do  Certificado  de  Entidade Beneficente de Assistência Social – tendo  pedido renovação em dezembro de 2009;  · A Medida Cautelar deferida pelo Supremo Tribunal  Federal  (STF)  nos  autos  da  ADin  nº  2.028­2,  declarando a inconstitucionalidade da Lei 9.732, de  1998,  que  alterou  o  art.  55,  da  Lei  8.212/91,  suspendeu os dispositivos inconstitucionais (art. 1º,  da Lei nº 9.732/98, que alterou o art. 55, III, da Lei  8.212/91, e os arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/98).    Considerando  que  a  medida  cautelar  possui  efeito  “erga  omnis”,  alcançando o  sujeito passivo, deve,  assim, desconsiderar  a observância do disposto  no  art.  55,  inciso  III,  da  Lei  8.212/91  e  os  arts.  4º,  5º  e  7º  da  Lei  nº  9.732/98  no  período em que estiverem suspensos pela concessão da medida cautelar e de  forma  definitiva.    Dessa  forma,  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  encontra­se  irretocável. Tanto é assim que, por conta da ADIN 2.028­5, o art. 55 da Lei 8.212/91  foi integralmente revogado pela Lei 12.101/09:  “[...]  Art. 44. Revogam­se:  I ­ o art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;  [...]”    Restando  claro  que  o  dispositivo  em  questão  nunca  produziu  efeitos, eis  ter sido invocado em confronto com a competência conferida pela Carta  Magna.  Ou  seja,  considerando  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo,  coube  o  legislador,  retirá­lo  do  ordenamento  jurídico.  Nunca  produziu,  portanto,  efeitos  no  mundo jurídico – nem se cogitando em ressuscitá­lo.     Fl. 1887DF CARF MF Processo nº 16004.720248/2011­51  Acórdão n.º 9303­004.607  CSRF­T3  Fl. 1.882          13 Dessa forma, não resta dúvida de que a liminar proferida em ADin  equivale ao julgamento da própria ação, devendo­se afastar qualquer possibilidade de  lançamento para se prevenir a decadência.     Frise­se que em 2014, em julgamento de um conjunto de processos  que  tratam de  regras  de  imunidade  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  (RE  566622, ADIs  2028,  2036,  2228  e  2621  –  que,  por  sua  vez,  foi  suspenso  por  pedido de vista, a própria Advocacia­Geral da União ­ AGU levantou na sessão uma  preliminar no sentido do não conhecimento do recurso por perda de objeto, já que o  artigo 55 da Lei 8.212 foi revogado pela Lei 12.101/2009.     Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional e negar­lhe provimento.    Independentemente  de  assim  entender,  considerando  as  caraterísticas  da  entidade  e  dos  autos  do  processo,  cabe  trazer  ainda  que,  ao  meu  sentir,  entendo que a  referida entidade  já observa os  requisitos da  lei para que seja  destinatária  da  imunidade  tributária  constitucional.  Ou  seja,  que  já  observa  as  exigências para o gozo da  imunidade  tributária  conferida pela Constituição Federal  em  seu  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c"  e  nos  requisitos  enumerados  no  art.  14  do  Código Tributário Nacional – dispositivos transcritos abaixo (Grifos Meus):  Constituição Federal  “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos  Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre:  (...)  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendidos os requisitos da lei; (...)”  Código Tributário Nacional  Fl. 1888DF CARF MF     14 “Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele  referidas:  I  – não distribuírem qualquer  parcela de  seu  patrimônio  ou de  suas  rendas,  a  qualquer  título;  (Redação  dada  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)  II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º  do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação  do  benefício.  § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos  nos  respectivos estatutos ou atos constitutivos.”     A MP 2.158­35/01, prevê a mencionada isenção para a Cofins em  seu art. 13, inciso III c/c art. 14, inciso X (Grifos meus):  "Art.  13. A  contribuição para o PIS/Pasep  será determinada com  base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  [..]  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere  o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  [..]”    “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas:  [...]  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o  art 13.  [...]”      É  de  se  considerar  que,  nos  termos  do  art.  14,  inciso  X,  da  MP  2.158­35/01, ficam isentas da Cofins as receitas “relativas” às atividades próprias das  entidades de educação e assistência social.  Fl. 1889DF CARF MF Processo nº 16004.720248/2011­51  Acórdão n.º 9303­004.607  CSRF­T3  Fl. 1.883          15   Cabe  discorrer  sobre  o  significado  e  alcance  do  termo  “relativas”  contemplado  no  referido  dispositivo,  pois,  não  obstante  eu  entender  de  forma  extensiva  para  fins  de  aplicação  da  isenção  da  Cofins  às  receitas  auferidas  pelas  entidades, a Fazenda Nacional entende que se deve observar – para fins de isenção da  referida contribuição, o disposto no art. 47, § 2º, da IN SRF 247/02, in verbis (Grifos  Meus):  “Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  [...]  II­ São isentas da COFINS em relação às receitas derivadas de suas  atividades próprias.  [...]  §2º.  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de  associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.”    Nota­se  que,  de  acordo  com  a  norma  infralegal,  somente  se  caracterizam como receitas de atividades próprias para fins de fruição da  isenção da  Cofins  as  receitas  auferidas  pela  entidade  em  caráter  gratuito,  isto  é,  receitas  cujo  recebimento não se dá por contraprestação diretamente oferecida pela associação. Vê­ se, assim, que se trata de interpretação bastante restritiva.    Não  obstante  à  interpretação  restritiva  dada  pela  autoridade  fazendária desse termo “relativas” constante do mencionado dispositivo, entendo que  o  referido  termo  deve  ser  interpretado  de  forma  harmônica  com  a  finalidade  da  entidade, com o intuito de não obstaculizar ou interferir na finalidade dessa entidade  junto à sociedade.    Fl. 1890DF CARF MF     16 Eis que tais entidades de educação e assistência social possuem um  propósito social importante, capaz de empreender e motivar a sociedade para um bem  comum, suportando o Estado no cumprimento de sua responsabilidade social.    O  que  se  torna  importante  não  restringir  a  interpretação  do  termo  “relativas” que, por sua vez, poderá direcionar a um entendimento mais condizente à  sociedade  –  qual  seja,  de  que  haverá  isenção  da  Cofins  sobre  todas  as  receitas  auferidas pelas entidades, desde que os recursos registrados como receitas venham a  ser aplicadas em suas atividades próprias para as quais foram constituídas.    Sendo assim, é de se notar que há duas vertentes interpretativas:  · A interpretação excessivamente restritiva trazida pelo art. 47, §  2º, da IN SRF 247/02; e  · A interpretação extensiva que traz que toda e qualquer receita  da entidade, desde que os  recursos  tenham sidos aplicados na  consecução  de  seus  objetivos  estatutários,  são  isentas  da  Cofins.    A meu sentir, considerando o fim social da entidade ora em debate,  direciono­me à  interpretação mais extensiva, pois  independentemente de  a entidade  exercer as atividades já descritas, não vejo aí nenhuma óbice de se aplicar a isenção  da  Cofins  sobre  as  receitas  auferidas  por  ela,  independentemente  de  serem  provenientes de doações ou de contraprestações  de  serviços,  desde que os  recursos  provenientes  dessas  atividades  não  sejam  aplicadas  em  finalidade destoante  da que  foi  instituída para essa  entidade e desde que  ainda a  entidade observe os  requisitos  descritos no art. 14 do CTN – quais sejam:  · Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas  rendas, a qualquer título;  · Aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  · Manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.    Sendo  assim,  importante  constar  que  o  sujeito  passivo  não  é  sociedade  empresária,  pois  não  explora,  tampouco  presta  serviço  de  caráter  Fl. 1891DF CARF MF Processo nº 16004.720248/2011­51  Acórdão n.º 9303­004.607  CSRF­T3  Fl. 1.884          17 empresarial, isto é, com objetivo de auferir lucros para serem distribuídos a seus  associados  ou  administradores  –  não  interferindo  de  per  si  na  concorrência  de  mercado. O que entendo que seria nesse sentido que deveríamos ainda interpretar  o art. 14, inciso I, do CTN.    Eis que tal enunciado deixa claro que tais entidades não devem  distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a seus associados  –  devendo  aplicar  inteiramente  no  cumprimento  de  suas  atividades  sociais  –  diferentemente  de  uma  sociedade  empresária  que,  por  sua  vez,  tem  intuito  lucrativo e concorrencial de mercado.     A  atual  legislação  concorrencial  dispõe  sobre  a  prevenção  e  repressão  às  infrações  de  ordem  econômica,  sendo  orientada  pelos  ditames  constitucionais  de  liberdade  de  iniciativa,  livre  concorrência,  função  social  da  propriedade, defesa aos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico, com  o objetivo de preservar os mecanismos do mercado.     De acordo com o Dicionário Michaelis, concorrência é a “pretensão  de mais de uma pessoa à mesma coisa”, é a “competição”, é a “rivalidade entre os  produtores ou entre negociantes, fabricantes ou empresários”.     Portanto,  a  expressão  contém  a  ideia  de  disputa  entre  agentes  econômicos num espaço ou lugar – esse seria o mercado.    Ensina Isabel Vaz (Apud: PEREIRA, Marco Antônio Marcondes.  Concorrência  desleal  por  meio  da  publicidade.  São  Paulo:  Juarez  de  Oliveira,  2001.p. 5):  “A  concorrência  é  um  fenômeno  complexo  e  um  dos  seus  pressupostos  essenciais  é  a  liberdade,  para  que  os  agentes  econômicos  façam  o  melhor uso de sua capacidade intelectual e organizem da melhor maneira possível os  fatores de produção de bens ou de prestação de serviços, de modo a obter produtos  de boa qualidade e a oferecê­los no mercado a preços atraentes”.     Fl. 1892DF CARF MF     18 Sendo  assim,  para  que  haja  concorrência  é  preciso  que  empreendedores disputem uma mesma clientela de um mercado. Por isso, há trâmites  regulamentares  que  devem  ser  observados  quando  há  pretensão  de  alterações  societárias entre empresas que atuam na mesma atipicidade e  já possuem clientelas  preferenciais e segmentadas no mercado.     Proveitoso,  assim,  trazer  que  há  várias  regras  a  serem  observadas  na  constituição  de  sociedades,  para  fins  de  se  reprimir  a  concorrência  desleal,  por  exemplo:   · Proteção ao fundo de comércio;  · Aviamento;  · Proteção da atividade empresarial;  · Tutela da clientela;  · Defesa do patrimônio alheio;  · Tutela  do  direito  de  da  personalidade,  respeito  à  moral  profissional, usos e costumes do comércio.     O  legislador,  por  conseguinte,  delimitou  que  o  fundamento  da  repressão à concorrência desleal é o respeito ao uso honesto na atividade empresária,  ou seja, a observância das regras aceitas no mercado como próprias da concorrência,  sujeitas ao conceito aberto de correção profissional, isto é, de boa­fé que deve nortear  os competidores entre si, e frente aos consumidores.     Concorrência  desleal,  portanto,  é  aquele  em que  são  usados meios  ou métodos desleais, que mesmo não sendo delituosos, possibilitam aos prejudicados  por seu emprego a reparação civil.     Ressurgindo­me às  instituições de  assistência  social e entidades de  educação,  constata­se  que  tais  entidades  não  podem  desviar  suas  rendas  para  distribuir aos  seus associados e ser um participante do mercado – com o  intuito de  concorrer com outras sociedades, pois não  interfere na concorrência do mercado ao  prestar serviços e aplicar as rendas dessa contraprestação em sua atividade própria.     É  de  se  considerar  ainda  que  a  instituição  de  assistência  social  e  entidade de educação não está proibida de obter rendimentos que, por sua vez, podem  Fl. 1893DF CARF MF Processo nº 16004.720248/2011­51  Acórdão n.º 9303­004.607  CSRF­T3  Fl. 1.885          19 ser aplicados, e são, normalmente, para a realização dos seus fins sociais ­ o que elas  não podem é distribuir os seus lucros e rendimentos aos associados e ser concorrente  com  sociedades  do mercado  que  efetivamente  prestam  serviços  equivalente  com  o  intuito de se auferir lucro e distribuí­los a seus sócios.    A  entidade  não  deve  ter  como  intuito  a  busca  de  lucro,  mas  o  cumprimento de sua finalidade a qual foi instituída; para tanto, deve­se gerir de forma  responsável,  buscando  resultados  positivos  ­  superávit.  Assegurando  a  aplicação  desse  superávit  em  suas  finalidades,  dado  sua  ausência de  capacidade  contributiva,  em função do múnus público assumido.     Frise­se  que  a  realização  de  atividade  remunerada  voltada  para  a  manutenção das finalidades estatutárias da entidade beneficente de assistência social  não  se  confunde  com  a  hipótese  de  incidência  definida  para  o  fato  imponível  da  Cofins.    Para melhor elucidar meu entendimento, transcrevo o voto vista do  Ministro Dr. Moreira Alves emitido no âmbito do julgamento do RE 636.941/RS:  “Do exame dos autos verifico que, entre os objetivos institucionais  do  recorrente,  se  encontram  o  da  execução  de medidas  que  contribuam  para  o  aperfeiçoamento  moral  e  cívico  da  coletividade  através  de  uma  ação  educativa,  bem  como  o  de  realizações  educativas  e  culturais  que  visem à valorização do homem. Nesses objetivos, enquadra­se, a meu ver,  a  atividade  em  causa,  que  não  se  limita  aos  comerciários  e  às  suas  famílias.  Por  outro,  lado,  observo  que  essa  atividade  não  tem  intuito  lucrativo, uma vez que se destina à manutenção da entidade, e não à sua  distribuição  para  os  diretores  dela.  Ademais,  no  regulamento  dessa  entidade figura, entre as rendas que constituem seus recursos, as oriundas  de prestação de serviços.  Tenho,  assim,  que  estão  preenchidos  os  requisitos  exigidos  pelo  art. 14 do CTN para que a imunidade de que goza o recorrente abarque a  atividade em causa. ”    Nesse  sentido,  também,  importante  lembrar  o  Acórdão  do  STF  referente ao julgamento do RE 237718/SP, assim ementado:  Fl. 1894DF CARF MF     20 “Imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência  social  (CF,  art.  150,  VI,  c):  sua  aplicabilidade  de modo  a  preexcluir  a  incidência  do  IPTU  sobre  imóvel  de  propriedade  da  entidade  imune,  ainda quando alugado a  terceiro,  sempre que a  renda dos aluguéis  seja  aplicada em suas finalidades institucionais. ”    O  Ministro­relator,  Dr.  Sepúlveda  Pertence,  em  seu  voto,  assim  delimita o conflito:  “Tudo está em saber se a circunstância de o terreno estar locado a  terceiro,  que  o  explora  como  estacionamento  de  automóveis,  elide  a  imunidade tributária do patrimônio da entidade de benemerência social  (no caso, Província dos Capuchinhos de São Paulo). “    Depreendeu  o  nobre Ministro  que  renda  relacionada  às  finalidades  essenciais da pessoa jurídica seria não necessariamente aquela oriunda da prática de  suas  atividades  essenciais, mas  a  que,  qualquer  que  fosse  a  sua  origem,  a  entidade  destinasse à consecução e ao desenvolvimento de suas finalidades estatutárias.     Sob  esta  leitura,  abstrai­se  completamente  da  procedência  da  receita para focalizar tão­somente a sua aplicação que, de acordo com o STF, há de  ser na perseguição dos objetivos estatutários da entidade.    Continuando,  é  de  citar  também  o  art.  12,  §3º,  da  própria  Lei  nº  9.532/97 (Grifos Meus):   “Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente  superávit  em  suas  contas ou,  caso o apresente em determinado exercício,  destine  referido  resultado,  integralmente,  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos sociais”.    Reflete­se  a  interpretação  teleológica  das  normas,  de  modo  a  maximizar­lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estimulo à concretização  dos valores sociais que inspiram limitações ao poder de tributar.     O que me resta entender que o termo “relativas” do enunciado em  questão  atém­se  à  destinação  das  rendas  da  entidade,  e  não  à  natureza  destas  ­  Fl. 1895DF CARF MF Processo nº 16004.720248/2011­51  Acórdão n.º 9303­004.607  CSRF­T3  Fl. 1.886          21 independentemente  da  natureza  da  renda,  sendo  esta  destinada  ao  atendimento  da  finalidade essencial da entidade.    Nessa  senda,  cabe  trazer  ainda  que  o  STJ,  recentemente,  na  apreciação  do  REsp  1.353.111  –  RS,  em  sede  de  repetitivo,  apreciou  e  definiu  o  conceito de receitas relativas às atividades próprias das entidades sem fins lucrativos  para fins de gozo da isenção prevista no art. 14, inciso X, da MP 2.158­35/01 – sendo  publicada a a seguinte ementa (Grifos Meus):  “EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS  PARA  FINS  DE GOZO DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ART.  14,  X,  DA  MP  N.  2.158­35/2001.  ILEGALIDADE  DO  ART.  47,  II  E  §  2º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER  CULTURAL  E  CIENTÍFICO.  MENSALIDADES  DE  ALUNOS.  1. A  questão  central  dos  autos  se  refere  ao  exame da  isenção da  COFINS, contida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­35/2001),  relativa  às  entidades  sem  fins  lucrativos,  a  fim  de  verificar  se  abrange  as mensalidades  pagas  pelos alunos de instituição de ensino como contraprestação desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades, não havendo que se falar em receitas decorrentes de  aplicações  financeiras  ou  decorrentes  de  mercadorias  e  serviços  outros  (vg.  estacionamentos  pagos,  lanchonetes,  aluguel  ou  taxa  cobrada  pela  utilização  de  salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda  de  ingressos  para  eventos  promovidos  pela  entidade,  receitas  de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam  exclusivamente os de educação.  2. O  parágrafo  §  2º  do  art.  47  da  IN  247/2002  da  Secretaria  da  Receita Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158­35/01  ao excluir do conceito de "receitas relativas às atividades próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação, que são as mensalidades escolares recebidas de alunos.  3. Isto porque a entidade de ensino tem por finalidade precípua a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão  de  existir,  do  núcleo  de  suas  atividades,  do  próprio  serviço  para  o  qual  foi  instituída,  na  expressão  dos  artigos  12  e  15  da  Lei  n.º  9.532/97. Nessa toada, não há como compreender que as receitas  auferidas  nessa  condição  (mensalidades  dos  alunos)  não  sejam  Fl. 1896DF CARF MF     22 aquelas  decorrentes  de  "atividades  próprias  da  entidade",  conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida  Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158­35/2001). Sendo assim, é  flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa  extensão.  [...]  6.  Tese  julgada  para  efeito  do  art.  543­C,  do  CPC:  as  receitas  auferidas  a  título  de mensalidades  dos  alunos  de  instituições  de  ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias  da entidade" , conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14,  X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158­35/2001),  sendo flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002,  nessa extensão.  7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:   "Prosseguindo  no  julgamento,  a  Seção,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina,  negou  provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro  Relator."  As  Sras.  Ministras  Assusete  Magalhães  (voto­vista)  e  Regina  Helena Costa e os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador  Convocado do TRF 1ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes  Maia Filho  e Og Fernandes  votaram  com o Sr. Ministro Relator.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.  Brasília (DF), 23 de setembro de 2015.  MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator”     Portanto, nos termos da referida decisão, tem­se que as receitas das  atividades próprias são todas as receitas que têm como titular (recebedor) a entidade e  que se destinem à manutenção de suas atividades.     Assim,  desinteressa  discutir  a  denominação  ou  a  classificação  contábil  das  receitas,  mas  sim  considerar  que  todos  os  recursos  recebidos  propiciariam ao custeio das suas atividades essenciais.    Ante  todo  o  exposto,  conheço  os motivos  do  sujeito  passivo,  uma  vez entender que tais atividades encontram respaldo em suas finalidades essenciais –  ora, não vejo necessidade que o sujeito passivo exaurisse, de forma clausulada, todas  as formas pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender  Fl. 1897DF CARF MF Processo nº 16004.720248/2011­51  Acórdão n.º 9303­004.607  CSRF­T3  Fl. 1.887          23 seus  fins  gerais,  desde  que  não  atuem  diretamente  no  mercado  com  conotação  específica no direito econômico, desta forma, finalisticamente, buscando o lucro.     Pode  até  resultar  em  lucro  determinada  operação, mas  este  não  é  seu fim, e, caso haja lucro, este não pode ser distribuído.     Em  vista  de  todo  o  exposto,  reforço  o  meu  voto  por  negar  provimento ao Recurso Especial da Fazenda.     É como voto.    Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora                                Fl. 1898DF CARF MF

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6648022 #
Numero do processo: 13603.002241/2007-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES AQUO. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SÚMULA CARF nº 101. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-005.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento para afastar a decadência da competência 12/2000. A conselheira Ana Paula Fernandes votou por estender o provimento à competência 13/2000. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 243          1 242  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13603.002241/2007­21  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.150  –  2ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  67.618.4189 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO ­ TERMO INICIAL DO ART. 173, I , DO  CTN. SÚMULA CARF N° 101  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAGNESITA S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  DISCUSSÃO  DO  DIES  AQUO.  Na hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  SÚMULA CARF nº 101.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  para  afastar  a  decadência  da  competência  12/2000.  A  conselheira  Ana  Paula  Fernandes  votou  por  estender  o  provimento à competência 13/2000.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 22 41 /2 00 7- 21 Fl. 1993DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão n° 2301­01.912, proferido em 16/03/2011 pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª  Seção do CARF, cuja ementa e decisum encontram­se a seguir reproduzidos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003   DECADÊNCIA.  DIES  A  QUO  E  PRAZO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  INCISO  I  DO  CTN  NO  CASO  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  O  lançamento  de  ofício  ou  a  parte  deste  que  trata  de  aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação  acessória  submete­se  à  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  considerando­se,  para  a  aplicação  do  referido  dispositivo, que o lançamento só pode ser efetuado após o  prazo para cumprimento do respectivo dever instrumental.  ACORDOS COLETIVOS. OBEDIÊNCIA Á LEI.  Os acordos coletivos não têm a força de alterar disposições  legais, em especial, as inseridas na Lei 8.212/91.  ABONO DE FÉRIAS. ART. 144 DA CLT. REQUISITOS.  O  abono  de  férias  pode  ser  excluído  do  conceito  de  remuneração  e,  portanto,  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  nos  moldes  do  art.  144  da  CLT,  desde  que  fique  demonstrado  o  preenchimento  dos  requisitos  da  norma  trabalhista:  previsão  em  cláusula  de  contrato  de  trabalho,  regulamento  da  empresa  ou  acordo  coletivo, e limite de até vinte dias de salário.  SALÁRIO  UTILIDADE.  VEÍCULO  FORNECIDO  PELA  EMPRESA.  NECESSIDADE  DE  PROVAR  A  DISPENSABILIDADE PARA O TRABALHO.  Veículo  fornecido  pela  empresa  ao  empregado  ou  ao  contribuinte  individual,  quando  dispensáveis  para  a  realização  do  trabalho,  têm  natureza  de  salário  utilidade,  compõem  a  remuneração  e  estão  no  campo  da  incidência  da  contribuição  previdenciária,  seja  a  incidente  sobre  a  remuneração  dos  empregados  ou  aquela  incidente  sobre  a  remuneração  dos  Fl. 1994DF CARF MF Processo nº 13603.002241/2007­21  Acórdão n.º 9202­005.150  CSRF­T2  Fl. 244          3 contribuintes  individuais.  Cabe  ao  fisco  demonstrar  a  dispensabilidade  do  veículo.  Ausente  a  prova  da  dispensabilidade, o  lançamento que  inclui  tal  utilidade na base  de cálculo da multa não deve prosperar.  REMUNERAÇÃO  DE  DIRIGENTES.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  As  despesas  com  benefícios  e  vantagens  concedidos  pela  empresa  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores,  não  empregados,  pagos  diretamente  ou  através  da  contratação  de  terceiros  compõem  a  remuneração  destes  e  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária, conforme art. 22, inciso III da Lei 8.212/91.  MULTA POR OMISSÕES OU INEXATIDÕES NA GFIP.  Constitui  infração  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  OMISSÕES  E  INEXATIDÕES NA GFIP. LEI  11.941/2009. REDUÇÃO DA  MULTA.  As multas por omissões ou inexatidões na GFIP foram alteradas  pela  Lei  11.949/2009  de  modo  a,  possivelmente,  beneficiar  o  infrator,  conforme  consta  do  art.  32A  da  Lei  n  º  8.212/1991.  Conforme previsto no art. 106,  inciso II, alínea “c” do CTN, a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA  AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  O  Princípio  de  Vedação  ao  Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador  de  forma  a  orientar  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao  tributo a conotação  de confisco.  Portanto,  uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  fiscal aplicá­la.  Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em  face  da  infração  à  legislação  tributária  e  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável o  conceito de confisco previsto no  inciso  IV do art.  150 da Constituição Federal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) por maioria de votos: a)  em dar provimento parcial ao  recurso, no mérito,  para aplicar  ao cálculo da multa o art. 32A, da Lei 8.212/91, caso este seja  Fl. 1995DF CARF MF     4 mais  benéfico  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos os Conselheiros Leôncio Nobre de Medeiros e Marcelo  Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao recurso, no  mérito,  para  determinar  que  a  multa  seja  recalculada,  nos  termos  do  I,  art.  44,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  como  determina  o  Art.  35A  da  Lei  8.212/1991,  deduzindo­se  as  multas  aplicadas  nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja  mais  benéfico  à  Recorrente;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso, no mérito, para excluir do cálculo da multa os valores  referentes ao fornecimento de segurança, nos termos do voto do  Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva  e Leôncio Nobre de Medeiros, que votaram em negar provimento  ao recurso na questão do fornecimento de segurança; c) em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  no  mérito,  para  excluir  do  cálculo  da  multa  os  valores  referentes  ao  fornecimento  de  veículos, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro  Leôncio Nobre de Medeiros, que votou em negar provimento ao  recurso,  na  questão  do  fornecimento  de  veículos;  II)  por  unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  cálculo  da  multa  devido  à  regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN para os fatos  ocorridos até 12/2000, anteriores a 01/2001, nos termos do voto  do  Relator;  b)  em  negar  provimento  ao  recurso  nas  demais  questões  apresentadas  pelo  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Redator  designado:  Damião  Cordeiro  de  Moraes.  Sustentação Oral: Geraldo Mascarenhas: OAB 68.816/MG.  Nos  termos  da  decisão  acima,  o  colegiado,  apreciando  recurso  voluntário  contra decisão de primeira instância, referente a Auto de Infração de multa por descumprimento  da  obrigação  acessória  de  incluir  em  GFIP  todas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  remuneração  paga,  decidiu  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  para,  entre  outros  pontos,  reconhecer a decadência de alguns dos períodos lançados, pelos motivos a seguir apresentados.  (a)  determinou  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  I,  da  Lei  n°  7.152,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  por  entender  ser  impossível,  no  caso,  recolhimento  antecipado  da multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  lançada,  nos  seguintes termos:  Tratamos  de  lançamos  de  ofício motivado por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  que,  segundo  nosso  entendimento  anteriormente  apresentado,  leva­nos  a  aplicar  a  regra  decadencial do art.  173,  inciso I  do CTN. Assim,  considerando  que  o  lançamento  foi  cientificado  em  16/10/2006,  foram  atingidos pela decadência os  fatos geradores até 31/12/2000. o  que inclui as competências 12 e 13/2000.  (b) realizou a contagem do prazo do art. 173, I, do CTN, a partir do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  por  entender  ser  essa  a  regra  vinculante do Recurso Especial n° 973.733/SC, com efeito repetitivo, nos seguintes termos:  Não obstante nossa posição sobre os  fatos geradores ocorridos  em  dezembro  de  cada  ano,  deixamos  de  aplicá­la  a  partir  de  janeiro  de  2011  em  virtude  do  conteúdo  do  art.  62A  do  Regimento  deste  CARF  que  obriga  a  todos  os  Conselheiros  a  reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ  julgados na sistemática do art. 543C.  Fl. 1996DF CARF MF Processo nº 13603.002241/2007­21  Acórdão n.º 9202­005.150  CSRF­T2  Fl. 245          5 Assim, mesmo para  fatos  geradores  ocorridos  em dezembro  de  cada ano, consideraremos o dies a quo em primeiro de  janeiro  do ano subseqüente, no caso de aplicação do art. 173, inciso I.  Saliente­se que, no Relatório Fiscal da Infração (fl. 005) são referidas NFLD  relativas ao presente Auto de Infração: NFLD DEBCAD N° 35.724.134­7 E NFLD DEBCAD  N°  35.724.135­5.  Ocorre  que  não  são  referidos,  no  Relatório  Fiscal,  números  de  processo  administrativo fiscal para as NFLD no Relatório Fiscal. Verifica­se também a inexistência de  processos apensos ou vinculados ao presente processo.  Cientificada  da  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  requerendo a  reforma do acórdão, no  tocante  ao  critério de  contagem do prazo previsto pelo  art. 173, I, do CTN. Alega que o prazo deveria ser contado a partir do primeiro dia do exercício  subsequente  àquele  em  que  o  tributo  poderia  ter  sido  lançado,  em  detrimento  do  critério  utilizado pela decisão recorrida, de contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao  do fato gerador. Pede, então, que seja afastada a decadência para a competência 12/2000.  Foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  pelo  Presidente da Câmara.  Intimado  da  decisão,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho de sua admissibilidade em 10/07/2012 (fls. 1859/1860), o sujeito passivo apresentou  em 26/07/2012 (a) contrarrazões ao Recurso da Fazenda e (b) Recurso Especial contra a parte  do acórdão que lhe foi desfavorável.  Em  sua  peça  de  contrarrazões,  apresentou  o  requerimento  de  não  conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional, sob a alegação de que a Fazenda não  teria  logrado  demonstrar  analiticamente,  por  meio  do  cotejo  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma,  o  dissenso  jurisprudencial.  Argumentou  que  no  recurso  especial  a  recorrente  simplesmente  colaciona  a  ementa  e  um  fragmento  do  voto  condutor  do  acórdão  paradigma,  seguidos de um breve trecho do recorrido, sem apontar as divergências supostamente existente  entre  eles. Em seguida,  ainda  em suas  contrarrazões,  pediu que  fosse negado provimento  ao  recurso, por entender estar correta a interpretação dada ao caso pelo colegiado recorrido.  No  Recurso  Especial,  pediu  que  fosse  (a)  reconhecida  a  decadência  das  competências até outubro/2001, nos termos do art. 150, § 4o do CTN e (b) afastado do cálculo  da multa o valor do Abono de Férias pago pela Recorrente a seus empregados.  Entretanto, em despacho de análise de admissibilidade do Recurso Especial,  o Presidente da Câmara não conheceu do Recurso Especial por intempestividade, esclarecendo  que, com a ciência em 10/07/2012, o prazo fatal seria 25/07/2012, sendo que a apresentação do  Recurso Especial somente se deu em 26/07/2012.  Assim, somente foi devolvida a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais a  competência para apreciação do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É o relatório.     Voto             Fl. 1997DF CARF MF     6 Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende os demais  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  Deixo  de me manifestar  acerca das  alegações  constantes  das  contrarrazões,  pelo fato de a peça ser intempestiva, portanto não conheço da peça de contrarrazões ao Recurso  Especial da Fazenda Nacional.  Assim, a discussão cinge­se à determinação do critério jurídico de aplicação  da  regra  decadencial  veiculada  pelo  art.  173,  I,  do CTN,  se:  (a)  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício subsequente ao do fato gerador, conforme entendido pela decisão recorrida ou (b) a  partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado,  conforme defendido pela recorrente.  Antes de analisar a questão, porém, é importante esclarecer que não cabe aqui  perquirir a existência ou não de pagamento antecipado, por se  tratar de  lançamento de multa  por descumprimento de obrigação acessória.  Feito  o  esclarecimento  acima,  volto  à  análise  da  questão,  cujo  deslinde  é  simples, por se  tratar de matéria sumulada a que os conselheiros do CARF estão vinculados.  Trata­se da Súmula CARF n° 101, cujo enunciado é reproduzido abaixo:  Súmula  CARF  nº  101  :  Na  hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  Portanto,  de  fato,  conforme  defendido  pela  recorrente,  na  hipótese  de  aplicação do art. 173, I, do CTN, que é o caso em questão, o termo inicial do prazo decadencial  é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Embora entenda que a competência 13/2000, no caso de obrigação acessória  (GFIP) também poderia ser objeto do recurso com base nos mesmos argumentos, saliento que  não  me  manifestarei  sobre  esse  ponto,  por  não  constar  do  pedido  no  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.  Por outro lado, caso seja reconhecida a decadência da obrigação principal no  período  em  litígio,  a  multa  aqui  lançada,  por  aplicação  da  retroatividade  benigna,  deve  ser  reduzida ao valor previsto no art. 32­A da Lei n° 8.212, de 1991.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  para  afastar  a  decadência  da  competência  12/2000, devendo, porém, ser reduzindo o valor da multa ao estabelecido no art. 32­A, da Lei  n°  8.212,  de  1991,  caso  nessa  competência  as  correspondentes  obrigação  principais  (NFLD  DEBCAD N° 35.724.134­7 E NFLD DEBCAD N° 35.724.135­5)  tiverem sido  consideradas  alcançadas pela decadência.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos     Fl. 1998DF CARF MF Processo nº 13603.002241/2007­21  Acórdão n.º 9202­005.150  CSRF­T2  Fl. 246          7                                         Fl. 1999DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.724712/2010-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DECADÊNCIA. IRPF. CONDUTA DOLOSA. SONEGAÇÃO.O fato de existir conduta dolosa com intuito de sonegação desloca o termo de início da contagem do prazo decadencial do artigo 150, §4º, para o artigo 173, I, do CTN, e, mesmo que assim não o fosse, inexiste a decadência, no presente caso, por qualquer das regras dos mencionados artigos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM OS RECURSOS DECLARADOS. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, diante da comprovação pela autoridade lançadora do aumento do patrimônio do contribuinte sem justificativa nos recursos declarados. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Caracterizado o dolo da omissão de informação sobre rendimentos, com o fim de se eximir de pagar tributos, é cabível a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 2201-003.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria e votos, em rejeitar a preliminar de decadência e no mérito, por maioria de votos, negar provimento . Vencidos os conselheiros Carlos Henrique de Oliveira(Presidente), Dione Jesabel Wasilewski e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim que davam provimento parcial. Realizou sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Daniel Barros Guazzelli, OAB/MG 73.478. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 15/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ, DIONE JESABEL WASILEWSKI, MARCELO MILTON DA SILVA RISSO, CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA E RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DECADÊNCIA. IRPF. CONDUTA DOLOSA. SONEGAÇÃO.O fato de existir conduta dolosa com intuito de sonegação desloca o termo de início da contagem do prazo decadencial do artigo 150, §4º, para o artigo 173, I, do CTN, e, mesmo que assim não o fosse, inexiste a decadência, no presente caso, por qualquer das regras dos mencionados artigos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM OS RECURSOS DECLARADOS. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, diante da comprovação pela autoridade lançadora do aumento do patrimônio do contribuinte sem justificativa nos recursos declarados. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Caracterizado o dolo da omissão de informação sobre rendimentos, com o fim de se eximir de pagar tributos, é cabível a aplicação da multa qualificada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria e votos, em rejeitar a preliminar de decadência e no mérito, por maioria de votos, negar provimento . Vencidos os conselheiros Carlos Henrique de Oliveira(Presidente), Dione Jesabel Wasilewski e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim que davam provimento parcial. Realizou sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Daniel Barros Guazzelli, OAB/MG 73.478. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 15/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ, DIONE JESABEL WASILEWSKI, MARCELO MILTON DA SILVA RISSO, CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA E RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM.

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2201­003.382  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  FERNANDA RODRIGUES SAFAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DECADÊNCIA.  IRPF.  CONDUTA  DOLOSA.  SONEGAÇÃO.O  fato  de  existir conduta dolosa com intuito de sonegação desloca o termo de início da  contagem do prazo decadencial  do  artigo 150, §4º,  para o  artigo 173,  I,  do  CTN,  e, mesmo  que  assim  não  o  fosse,  inexiste  a  decadência,  no  presente  caso, por qualquer das regras dos mencionados artigos.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  GASTOS  E/OU  APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM OS RECURSOS DECLARADOS.  A  lei  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  diante  da  comprovação  pela  autoridade  lançadora  do  aumento  do  patrimônio  do  contribuinte sem justificativa nos recursos declarados.  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  Caracterizado  o  dolo  da  omissão  de  informação  sobre  rendimentos,  com  o  fim de se eximir de pagar tributos, é cabível a aplicação da multa qualificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  e  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de decadência e no mérito, por maioria de votos, negar provimento  . Vencidos os  conselheiros  Carlos  Henrique  de  Oliveira(Presidente),  Dione  Jesabel  Wasilewski  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim  que  davam  provimento  parcial.  Realizou  sustentação  oral  pelo  Contribuinte o Dr. Daniel Barros Guazzelli, OAB/MG 73.478.     Assinado digitalmente.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 47 12 /2 01 0- 40 Fl. 1275DF CARF MF     2 Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 15/02/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  (Presidente),  ANA  CECÍLIA  LUSTOSA  DA  CRUZ,  DIONE  JESABEL WASILEWSKI, MARCELO MILTON DA SILVA RISSO, CARLOS ALBERTO  DO  AMARAL  AZEREDO,  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA  E  RODRIGO  MONTEIRO LOUREIRO AMORIM.    Relatório  Trata­se da análise de Recurso Voluntário contra decisão primeira  instância  que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior,  eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:  Em  decorrência  da  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte  identificada,  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  02/10), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício  2006,  ano­calendário  de  2005,  formalizando  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  3.042.238,91,  estando assim constituído, em Reais:  Demonstrativo do Crédito Tributário (em R$)  Imposto 1.017.939,30  Juros de Mora (Calculados até o Lançamento) 501.908,29  Multa Proporcional (Passível de Redução) 1 .522.391,32  Total do Crédito Tributário Apurado 3.042.238,91  O  relatório  fiscal  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal encontra­se às folhas 11/24.  O  lançamento  originou­se  na  constatação  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  omissão  de  rendimentos  e  ganhos  líquidos no mercado de renda variável. Também foi constatado o  recebimento  do  montante  de  R$  3.700.000,00  da  empresa  Megatec Comércio de Impressoras e Serviços Ltda.  Cientificada do lançamento, a contribuinte o impugna, alegando,  resumidamente, o que se segue:  DECADÊNCIA  Afirma  ter  operado  a  decadência  para  duas  datas  (fevereiro  e  março de 2005) de ocorrência dos fatos geradores no valor total  de  R$  3.700.000,00.  Diz  que  o  prazo  decadencial  é  aquele  definido pelo art 173, I do CTN, não se interrompendo. Uma vez  Fl. 1276DF CARF MF Processo nº 10680.724712/2010­40  Acórdão n.º 2201­003.382  S2­C2T1  Fl. 3          3 demonstrada  a  decadência  deve  ser  extinto  o  processo  administrativo.  MÉRITO  Relata que já restou demonstrado que o empréstimo foi recebido  da  empresa  Megatec  Comércio  de  Impressoras  e  Serviços  pertencente ao genitor do impugnante.  O  referido  mútuo  foi  cabalmente  demonstrado  pelos  extratos  bancários  juntados  ao  processo,  ocasião  em  que  o  próprio  agente fiscal constatou a origem do valor.  Não há qualquer dispositivo legal que condicione ou determine o  limite  de  quantia  que  uma  pessoa  queira  dispor  em  favor  de  outra. O  pai  do  contribuinte  dispôs  de  seus  bens,  emprestando  valores a seu filho, a título gratuito e sem prazo para devolução.  O  mútuo  não  é  passível  de  tributação,  pois  não  há  mutação  patrimonial.  Ainda  que  se  cogite  que  a  operação não pode  ser  considerada  como  empréstimo,  o  ato  do  pai,  do  ponto  de  vista  jurídico,  caracteriza­se  como  doação  nos  exatos  termos  dos  arts.  538  e  544  da Lei  10.406/02,  devendo  ser  tratado como adiantamento  de legítima.  A  competência  para  instituição  de  imposto  sobre  doações  é  do  Estado  e  não  da  União.  Conforme  art.  39,  XV  do  RIR/99,  as  doações não entram no cômputo do rendimento bruto para fins  de  tributação  do  imposto  de  renda.  A  hipótese  da  ação  fiscal  impugnada  enquadra­se  na  invasão  de  competência  tributária  atribuída aos Estados.  Quanto  aos  valores  de  R$  6.382,15  (03/2005)  e  R$  1.777,46  (04/2005)  informa  que  os  recursos  advieram  dos  fatos  já  historiados. O  saldo  negativo  apurado  é  decorrente  de  juros  e  dividendos  recebidos  de  aplicações  financeiras  em  renda  fixa,  todos  isentos  de  imposto  de  renda,  conforme  art.  10  da  Lei  9.249/95 e art. 692 do RIR/99.  Acrescenta  que  pode  ter  havido  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos  e  que  a  comprovação  afasta  a  tributação.  Em  nenhum  momento  observou­se  acréscimo  patrimonial acima de seus rendimentos.  Ainda  que  o  fisco  alegue  que  o  contribuinte  tenha  adquirido  veículo e imóvel, a soma deles não importa aumento patrimonial,  tendo em vista que a aquisição decorreu de sua disponibilidade  patrimonial.  Na  realidade,  o  que  ocorreu  é  que  apenas  omitiu,  em  sua  declaração,  a  doação  efetuada  por  seu  pai  no  valor  de  R$  3.700.000,00.  MULTA  Fl. 1277DF CARF MF     4 As  multas  afrontam  o  princípio  da  razoabilidade  e  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  150,  IV.  Ao  arbitrar  o  valor  máximo  de  multa  prevista  em  lei  sugerindo  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  redução,  sob  a  égide  do  poder  de  discricionariedade,  redunda  em  coação  confiscatória  e  desarrazoada.  Aduz  que  o  fisco  não  comprovou  haver  prática  de  sonegação,  fraude ou conluio que ensejasse lesar o Fisco. O que houve foi a  falha na prestação da obrigação acessória.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  restando  mantida  parcialmente  a  notificação  de  lançamento, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006  DECADÊNCIA.  No  lançamento  de  ofício  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Físicas, em se tratando de rendimentos sujeitos ao ajuste anual  recebidos  no  ano­calendário  e  não  havendo  antecipação  do  pagamento do imposto, o direito de a Fazenda Pública constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  poderia  o  fisco  ter  feito o lançamento (CTN, art. 173, I).  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.  São  tributáveis  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  pelos  rendimentos  isentos,  tributáveis,  não­ tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação definitiva.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  O  percentual  de  multa  de  lançamento  de  ofício  é  previsto  legalmente,  não  cabendo  sua  graduação  subjetiva  em  âmbito  administrativo.  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  a  contribuinte  reitera,  em  síntese,  os  argumentos  dispostos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Fl. 1278DF CARF MF Processo nº 10680.724712/2010­40  Acórdão n.º 2201­003.382  S2­C2T1  Fl. 4          5 Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  1. Da decadência  A recorrente aduz a decadência dos fatos geradores de março do ano de 2005,  de acordo com o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional.  Sobre a decadência, a decisão de primeira instância assim consignou:  Inicialmente, a impugnante afirma que ocorreu a decadência dos  fatos geradores de  fevereiro e março de 2005 no valor  total de  R$  3.700.000,00,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  173,  I  do  CTN.  Entretanto,  com  relação  aos  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste,  o  imposto de renda da pessoa física tem seu lançamento realizado  por homologação e  se perfaz completamente  somente em 31 de  dezembro de cada ano.  No caso em questão, não houve antecipação do imposto devido,  motivo  pelo  qual  deve  ser  aplicada  a  regra  do  art.  173,  I  do  CTN, como já afirmado pela próprio impugnante.  Desse  modo,  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  efetuar o lançamento referente ao ano­calendário de 2005, uma  vez que a o fato gerador se deu em 31/12/2005, sendo o primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado o dia 01/01/2007. Por conseguinte, o direito de  constituir  o  crédito  tributário  precluiu  apenas  em  31/12/2011.  Como a ciência do auto de infração ocorreu em 30/11/2010, não  há que se falar em decadência.  Todavia, com relação aos ganhos auferidos com renda variável,  estes fatos geradores são considerados de incidência autônoma  e somente se completam ao final de cada mês.  Portanto,  tendo  em  vista  que  houve  antecipação  de  imposto  através  de  retenção  na  fonte,  conforme  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB,  em  se  tratando  de  lançamento  por  homologação, de acordo com o § 4º do art. 150 do CTN, o termo  inicial  do  prazo  de  decadência  é  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária respectiva.  No  presente  caso,  como  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  30/11/2010,  os  fatos  geradores  anteriores  a  30/11/2005  foram  alcançados pela decadência.  Assim  sendo,  o  lançamento  referente  à  infração  de  ganhos  líquidos  no  mercado  de  renda  variável  (fato  gerador  de  31/03/2005 – Valor de imposto R$ 3.352,02) foi efetuado após o  prazo previsto em lei para sua efetivação, após haver decaído o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário,  devendo  ser  reconhecida,  de  ofício,  pela  autoridade  administrativa, a decadência do crédito tributário citado.  Fl. 1279DF CARF MF     6 Com  relação à parte mantida,  cabe destacar que o  imposto  lançado  (IRPF),  mesmo considerando a contagem do prazo decadencial na forma mais favorável ao recorrente  (sem a constatação da ocorrência do evidente intuito de sonegação e considerando a existência  de pagamento antecipado de Imposto de Renda de Pessoa Física), não se encontrava alcançado  pelo prazo decadencial, na data da ciência do auto de infração, (30/11/2010), de acordo com as  regras contidas nos artigos 150, § 4° e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Desse modo, não merece reparo a decisão recorrida.  2. Do mérito  Conforme disposto  no Termo de Verificação Fiscal,  fl.  11,  o  procedimento  fiscalizatório referente ao presente lançamento teve início em razão de consulta realizada aos  sistemas  informatizados  da  secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  demonstraram  a  movimentação da contribuinte na bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados,  em quantia superior a R$ 7.000.000,00 ao longo do ano de 2005, tendo apresentado, para esse  ano, a Declaração Anual de Isento.  Após  as  intimações  realizadas  pela  fiscalização,  foi  identificado  acréscimo  patrimonial a descoberto, tendo em vista que a contribuinte não logrou êxito na comprovação  do argumento de que os valores a ela transferidos pela empresa MEGATEC COMÉRCIO DE  IMPRESSORAS E SERVIÇOS LTDA decorreram de empréstimos (mútuos) recebidos do seu  pai (sócio­quotista da referida sociedade).  Pelo  que  se  observa  dos  autos,  foi  efetivamente  transferido  o  valor  caracterizado  como  empréstimo  pela  recorrente,  mas  não  existiram  provas  capazes  de  corroborar  o  argumento  sobre  a  existência  de  mútuo,  pois  não  houve  comprovação  da  devolução  do  suposto  valor  mutuado,  inclusive  em  resposta  a  uma  das  intimações,  a  interessada  afirma  que,  até  aquela  data,  não  houve  qualquer  amortização  da  dívida  junto  ao  mutuante.   Cumpre acrescentar que, em sede de recurso voluntário, a recorrente efetuou  a juntada de declarações de seus irmãos, seu pai e do gerente do Banco no qual foi realizada a  transferência,  bem  como  anexou  demais  documentos  os  quais  considerei  desprovidos  de  substância probatória para o fim utilizado.  Quanto  ao  argumento  subsidiário  de  que  o  valor  em  questão  deve  ser  considerado como uma doação, também não merece guarida, pois não há comprovação de tal  natureza da transação.  Sendo  assim,  entendo  que  cabia  à  recorrente  comprovar  o  alegado,  porque  somente  ela  tinha  condições  de  fazê­lo,  razão  pela  qual  mantenho  a  decisão  da  autoridade  julgadora de primeira instância.  3. Da multa aplicada  Sobre  a  multa  aplicada,  pugna  a  contribuinte  pela  aplicação  da  multa  em  patamar mínimo, em razão da ausência de intenção em lesar o fisco.  O acórdão de piso, ao apreciar a matéria, assim dispôs:  No  caso  concreto,  dado  que  a  administração  tributária  apenas  exerceu  o  poder/dever  de  tributar,  conferido  pela  Constituição  Federal  e  institucionalizado  pela  legislação  infraconstitucional  Fl. 1280DF CARF MF Processo nº 10680.724712/2010­40  Acórdão n.º 2201­003.382  S2­C2T1  Fl. 5          7 de  regência  da  matéria,  não  há  como  negar  efetividade  à  cobrança  da  multa  de  ofício  sob  o  argumento  acerca  de  sua  natureza confiscatória.  O  lançamento  tributário  á  atividade  de  natureza  plenamente  vinculada,  isto  é,  conforma­se  num  ato  administrativo  da  autoridade  competente,  com  total  sujeição  aos  estritos  dispositivos e regulamentos da legislação que rege a matéria sob  análise,  deles  não  podendo,  sob  pena  de  responsabilidade,  afastar, desviar, ou inovar.  O art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007, expressa e objetivamente, prevê:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I de 75%  (setenta  e  cinco por  cento)  sobre a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  II  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:  a) na  forma do art.  8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Conforme determinado no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, de  27/12/96,  nos  lançamentos  de  ofício  serão  aplicadas  as multas  de  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição, quando das ocorrências de falta de pagamento ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Ao mesmo tempo, de acordo com o §1º do mesmo artigo, a multa  de cento e cinqüenta por cento é aplicada quando da ocorrência  dos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30  de  novembro  de  1964,  independente  de  outras  penalidades  administrativas cabíveis. Os artigos citados dispõem que:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária: I da ocorrência do fato gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;  II  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal ou o crédito tributário correspondente; (...).  Fl. 1281DF CARF MF     8 Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Dessa  forma,  não  merece  reparo  a  conclusão  da  autoridade  lançadora.  Está  plenamente  evidenciado  nos  autos  que  a  contribuinte  não  declarou  rendimentos,  tendo  omitido  informações à Fazenda Pública com o fito de eximir­se de pagar  tributo, restando corretas as multas aplicadas.  Entendo que não merece  reparo  a mencionada decisão,  considerando que o  Termo  de Verificação  Fiscal  consubstanciado  nas  provas  apresentadas,  inclusive  pela  forma  como  tramitou  o  procedimento,  descreveu  a  conduta  de modo  a  demonstrar  a  existência  do  claro  intuito  de  evitar  a  tributação  do  valor  questionado,  incorrendo  a  contribuinte  em  sonegação fiscal, conforme trecho abaixo transcrito:  "Portanto,  deve­se  observar  que,  no  momento  em  que  a  Sra.  Fernanda Rodrigues Safar deu um revestimento de empréstimo a  um  rendimento  recebido  com  o  claro  intuito  de  evitar  a  tributação  desse  valor,  cometeu  sonegação  fiscal.  Ressalte­se  que  tal  conduta  foi  deliberada  e  intencional,  posto  que,  em  momento  algum  houve  intenção  dela  de  pagar  o  alegado  empréstimo ou da MEGATEC de recebê­lo.  Os  fatos  narrados  acima  impõem  a  aplicação  da  multa  qualificada. Além disso, eles constituem, em tese, crime contra a  ordem  tributária  (art.  1  da  Lei  8.137/90.  Por  essa  razão,  formalizei Representação Fiscal para Fins Penais.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                  Fl. 1282DF CARF MF

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Numero do processo: 13975.000527/2002-39
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:1997 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF N°11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DIREITO CREDITÓRIO. INSUFICIÊNCIA. Deve ser mantida a exigência se a autoridade administrativa comprova a insuficiência do direito creditório para efetuar as compensações alegadas.
Numero da decisão: 1803-001.042
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF N°11.  Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.   DIREITO CREDITÓRIO. INSUFICIÊNCIA.  Deve  ser  mantida  a  exigência  se  a  autoridade  administrativa  comprova  a  insuficiência do direito creditório para efetuar as compensações alegadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.         Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.     Fl. 195DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13975.000527/2002­39  Acórdão n.º 1803­01.042  S1­TE03  Fl. 2          2        Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Em  procedimento  fiscal  de  auditoria  interna  (malha)  das  Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF  do  ano­calendário  de  1997,  contra  a  sociedade  empresária  acima identificada foi emitido, em 7 de maio de 2002, o Auto de  Infração n° 1.839 (f. 4 e 5, e anexos) por falta de pagamento do  Imposto  de  Renda  ­  Pessoa  Jurídica  nos  terceiro  e  quarto  trimestres  de  1997,  em  virtude  de  não­comprovação  da  existência de créditos compensáveis, declaradamente havidos no  processo judicial n° 972004843­3 (f. 6).  (...)  Inconformada com o lançamento, a contribuinte interpôs junto à  Agência da Receita Federal, em Rio do Sul ­ SC, em 15 de julho  de 2002, a impugnação à f. 1, e anexos, nos seguintes termos:  Vem  mui  respeitosamente  requerer  a  IMPUGNAÇÃO  do  AUTO DE INFRAÇÃO 0001839, como segue:  1°  Os  valores  notificados  foram  compensados  conforme  sentença judicial anexada;  2° Foi informado o n° 972004843­3 e 972004846­8, como n°  do processo, quando o correto é 98.2000405­5.  Em  23  de  agosto  de  2005,  foi  o  processo  encaminhado  à  Delegacia  da Receita Federal  (DRF)  em Blumenau  ­  SC,  "[...]  haja  vista  tratar­se  de  Créditos  Tributários  compensados  com  créditos oriundos de ação judicial." (f. 29)  Em  30  de  setembro  de  2008  foi  proferido  o  Parecer  Fiscal  DRF/BLU/EAC­1  n  2  111/2008  (f.  146  a  148),  de  que  se  transcrevem os seguintes trechos, com acréscimo de destaques:  Segundo  Demonstrativo  dos  Créditos  Vinculados  Não  Confirmados  (lis.  06  e  07),  os  valores  devidos  estariam  compensados com base nos processos judiciais n°s 97.20.04843­ 3 e 97.20.04846­8.  [..]. Quanto aos autos judiciais n° 97.20.04846­8,  identificamos  que o interessado em análise não figurou como parte impetrante  do litígio.  Ocorre  que  no  requerimento  de  impugnação  apresentado  pelo  interessado, consta informado que o número do processo judicial  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13975.000527/2002­39  Acórdão n.º 1803­01.042  S1­TE03  Fl. 3          3 correto  quanto  às  vinculações  compensatórias  dos  débitos  declarados  seria  a  ação  judicial  n°  98.20.00405­5,  anexando  desta  forma,  cópia  da  sentença  em  primeiro  grau  dos  autos  citados  (fls.  13  a  25).  Também  foram  juntadas  nesta  DRF,  demais decisões e extratos dos autos (lh. 30 a 62) para instrução  do presente processo administrativo.  [...]  Ressalte­se,  que  em  razão  das  alterações  legais  supervenientes  trazidas ao art. 74 da Lei n° 9.430/96, na redação dada pela Lei  n°  10.637/2002,  possibilitou­se  a  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela RFB.  [...]  E  quanto  ao  direito  creditório  envolvendo  a  contribuição  PIS,  oriundo  da  ação  judicial  n°  98.20.00405­6  [sic],  podemos  comprovar  que  em  procedimento  de  auditoria  anterior  (cópia  dos  demonstrativos  de  cálculos  as  fls.  65  a  138)  realizada  na  Sacat da DRF/Blumenau­SC, conforme relatado pela informação  fiscal extraída do processo administrativo de acompanhamento a  ação judicial, fls. 139 a 142, datada de 24/03/2005, encontram­ se  integralmente  aproveitados  os  saldos  de  pagamentos  da  contribuição  do  PIS  recolhidos  pelos  Decretos­  Leis  n°s  2.445/88 e 2.449/88 em nome do interessado em questão.  Naquela avaliação, datada de 24/03/2005, foram revistos débitos  inscritos  em  divida  ativa  das  contribuições  PIS/COF1NS  (processos  administrativos  n°s  ..),  compreendendo  períodos  de  apuração  do  ano­base  de  1999,  cujos  créditos  tributários  constavam declarados em DCTF's por vinculação compensatória  baseada  nos  autos  judiciais  n°  98.20.00405­6  [sic],  onde  a  abrangência  do  direito  creditório  de  PIS  resultou  na  extinção  quase  integral  dos  valores  inscritos  em  divida  ativa  (fl  138),  esgotando­se  todos  os  saldos  de  pagamentos  existentes  (Ils.  136/137).  Desta  maneira,  mantiveram­se  inscritos  em  divida  ativa,  os  saldos  devedores  não  compensáveis,  controlados  no  processo  administrativo de  inscrição n° 13971.502147/2004­36  (segundo  relatado  na  informação  fiscal  da  auditoria  anterior,  fl.  142),  procedendo  o  interessado  com  o  parcelamento  simplificado  destas diferenças perante a Procuradoria da Fazenda Nacional,  conforme situação comprovada via sistema eletrônico da PGFN  (extrato a s  fls. 143/144),e do extrato judicial sobre a execução  fiscal  vinculada  (IL  145),  onde  demonstra­se  a  suspensão  do  processo face ao parcelamento da dívida.  Portanto,  com  o  parcelamento  simplificado  promovido  aos  saldos devedores não compensados, evidencia­se a concordância  da  pessoa  jurídica  quanto  a  análise  realizada  da  abrangência  compensatória do direito creditário de PIS sobre os débitos que  se  apresentavam  inscritos  em  divida  ativa  da  União,  e  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13975.000527/2002­39  Acórdão n.º 1803­01.042  S1­TE03  Fl. 4          4 guardavam associação ao crédito demandado via ação  judicial  n° 98.20.00405­6 [sic].  Assim,  demonstra­se  esgotado  o  direito  creditório  de  PIS,  inviabilizando­se  a  abrangência  compensatória  dos  débitos  controlados neste processo administrativo­fiscal, em decorrência  do  crédito  oriundo  da  ação  judicial  n°  98.20.00405­6  [sic]  encontrar­se  integralmente  aproveitado  a  débitos  das  contribuições  PIS/COFINS  de  períodos  de  apuração  do  ano­ base  de  1999,  considerando  a  revisão  de  inscrições  em  dívida  ativa  relacionadas, conforme anteriormente  relatado.  (destaque  original)  Tal constatação quanto a inexistência de saldo remanescente do  direito  creditório  de  PIS  vinculados  aos  autos  judiciais  n°  98.20.00405­6  [sic],  implica  na  integral  exigência  dos  créditos  tributários  constituídos  neste  processo  administrativo­fiscal,  tornando­se necessário sua remessa à DRJ/Florianópolis — SC  para  julgamento,  em  conformidade  as  observações  contidas  na  Nota  Técnica  Conjunta  Corat/Cofis/Cosit  n.°  32,  de  19  de  fevereiro de 2002. (destaque original)  Cabe ainda relatar, que  foram revistos demais  lançamentos em  nome  da  pessoa  jurídica  envolvendo  compensações  de  débitos  não confirmadas com base nos autos judiciais n° 98.20.00405­6  [sic],  que  por  idêntico  entendimento,  destinamos  para  apreciação  da  DRJ,  compreendendo  assim,  os  seguintes  processos  administrativos  n°s:  (13975.000527/2002­39,...,  13975.000529/2002­28 e ..)  Aos 9 de outubro de 2008, a impugnante teve ciência do referido  Parecer Fiscal (f. 150) e foi­lhe aberto prazo de trinta dias para,  se assim entendesse, aditar a impugnação.  Em  7  de  novembro  de  2008,  ofereceu  a  contribuinte  seu  aditamento  na  forma  da  petição  de  f.  151  a  157,  em  que  argumenta:  ­  preliminarmente,  requer  a  decretação  de  prescrição  intercorrente do crédito tributário  tratado no presente litígio, à  vista do decurso de lapso superior a cinco anos entre a data de  interposição  da  impugnação  e  o  julgamento  administrativo  de  primeira instância;  ­ no mérito, reafirma que as compensações efetuadas o foram de  forma correta e que falta à Fazenda Pública atualizar os valores  de seus créditos, como se transcreve (f. 156):  NO MÉRITO   Quanto aos créditos utilizados para compensação, necessário  verificar que os mesmos deverão ser devidamente atualizados  até  a  data  das  respectivas  compensações,  o  que  não  foi  efetuado  pelo  fisco,  que  não  levou  em  consideração  a  atualização  dos  créditos  até  o  inicio  das  compensações  e  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13975.000527/2002­39  Acórdão n.º 1803­01.042  S1­TE03  Fl. 5          5 posteriormente  as  mesmas,  mensalmente  a  atualização  do  saldo.  Desta forma, realizando­se tais procedimentos, restarão créditos  superiores  aos  apurados  pelo  Fisco,  ensejando  o  abatimento  também das presentes compensações.  Sendo  assim,  ao  efetuar  as  compensações,  a  impugnante  levou  em conta o saldo credor total à época, que fora sendo utilizado  mensalmente.  Se o Fisco tivesse verificado corretamente o valor de crédito da  impugnante,  com  certeza  teria  homologado  a  compensação  integralmente, pois os valores são suficientes para tal.  Desta  forma, não  resta  configurado o excesso de  compensação  apontado  pelo  fisco,  não  tendo  sido  realizada  nenhuma  compensação a maior que o saldo credor.  Outrossim, não cabe a Administração Pública contrariar decisão  sumulada, como no presente caso em que há inclusive Resolução  do  Senado,  determinando  a  restituição  dos  valores  pagos  indevidamente  devidamente  corrigido/atualizado,  sob  pena  de  violação  a  princípios  tanto  constitucionais  quanto  administrativos.  No  tópico  Requerimento  (f.  157),  solicita  a  declaração  de  prescrição intercorrente ou a homologação integral dos valores  compensados.”  A Delegacia de  Julgamento considerou o  lançamento procedente,  com base  nos seguintes fundamentos:   a)  Súmula  n°  11:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal.  b)  Em  oposição  aos  cálculos  apresentados  pelo  Fisco,  em  cumprimento  da  decisão  judicial,  nenhum  cálculo  divergente  foi  trazido  com  a  impugnação  nem  com  seu  aditamento. Destarte, não se mostra viável a argumentação expendida pela impugnante,  pois  nela  não  está  apontado  nenhum  erro  material  ou  de  interpretação  da  decisão  judicial,  que  pudesse  ser  neste  momento  objeto  de  análise  e,  eventualmente,  de  correção.  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que tece as seguintes considerações:  a)  A imputação do pagamento deve ser feita obedecendo­se a ordem crescente dos prazos  de prescrição, ou seja, primeiramente deverão ser abatidos os créditos vencidos a mais  tempo.  b)  Resta evidente que a Receita Federal agiu em contrariedade com a Lei ao proceder a  imputação do pagamento de débitos posteriores ao presente, tendo em vista serem esses  débitos mais  antigos,  e  portanto  passíveis  de  prescrição  anteriormente  aos  que  foram  compensados.  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13975.000527/2002­39  Acórdão n.º 1803­01.042  S1­TE03  Fl. 6          6 c)  Deverá a Fisco decretar a prescrição intercorrente neste caso, visto o prejuízo ocorrido  neste longo tempo de espera do julgamento pelo Recorrente.  d)  Não resta configurado o excesso de compensação apontado pelo fisco, não tendo sido  realizada nenhuma compensação a maior que o saldo credor.    É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  23/01/2009 (AR de fls. 173). O recurso foi protocolado em 05/02/2009,  logo, é  tempestivo e  deve ser conhecido.  No tocante à preliminar de prescrição intercorrente, deve ser trazida à colação  a Súmula CARF n° 11:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.   Logo, rejeito a preliminar suscitada.  Quanto  à  alegação  de  erro  na  imputação  de  pagamentos,  é  oportuno  transcrevermos  trecho  do  parecer  fiscal  exarado  no  processo  n°  10920.000116/98­99  (fls.  140/141):  “A  impetrante,  Zanella  Engenharia  e  Industria  de Máquinas  Ltda CNP 83.780.668/0001­26, apresentou planilha e DARF,s  dos pagamentos com base de cálculo, da exação PIS do período  07/88 a 08/95, fls. 95 a 132, do volume I.  Efetuada  a  apuração  dos  créditos  remanescentes  da  exação  PIS, no Sistema CTSJ, fls. 430 a 488, do período 07/88 a 08/95,  verificou­se que após as vinculações de pagamentos do PIS com  débitos  do  PIS  no  período  07/88  a  08/95  houve  saldos  de  pagamentos a serem usados na compensação, fls. 480 a 488.  Foi  efetuado  o  levantamento  dos  débitos  da  exação  PIS,  compensados  com  créditos  do  PIS  oriundos  desta  Ação.  Fls.  489  a  504,  e  débitos  da  exação  COFINS,  compensados  com  créditos oriundos desta Ação, fls. 505 a 520.  Efetuada  a  compensação  no  Sistema  de  Apoio  Operacional  (SAPO), fls.521 a 535, verificou­se que após as vinculações dos  saldos  de  pagamentos  com  os  débitos  compensados,  fls.  521  a  532,  foram  extintos  todos  os  saldos  de  pagamentos  do  PIS,  fls.533 e 534 e foram extintos todos os débitos do PIS, fls. 535 e  parcialmente os débitos da COFINS, fls. 535.”  Fl. 200DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13975.000527/2002­39  Acórdão n.º 1803­01.042  S1­TE03  Fl. 7          7   O  que  se  observa  é  que  as  compensações  do  direito  creditório  oriundo  da  ação  judicial  n°  98.2000405­5,  foram  efetuadas  a  pedido  da  própria  recorrente,  não  se  aplicando  a  regra  do  art.  163  do  CTN.  Tal  regra  apenas  aplica­se  às  situações  em  que  a  compensação é efetuada de ofício, pela autoridade administrativa.  A  recorrente  solicitou  a  compensação  de  débitos  que  estavam  inscritos  em  Dívida Ativa da União, tendo parcelado os valores não compensados com os créditos de PIS.  No presente caso, restou claramente demonstrada nos autos a insuficência do  direito creditório para compensar todos os débitos pretendidos pela contribuinte.  Por  fim,  é  improcedente  a  alegação  de  que  o  direito  creditório  não  foi  atualizado.  A  inveracidade  da  afirmação  fica  evidenciada  ao  verificarmos  os  critérios  de  correção do crédito e deflação do débitos utilizados no “Demonstrativo de compensação” de  fls. 124/135.  Como muito bem salientou a decisão  recorrida, a  recorrente não  trouxe um  novo cálculo demonstrando a suficiência do crédito, nem questionou os critérios de correção e  juros utilizados pela autoridade administrativa.  Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 201DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 13726.000465/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 COMPENSAÇÃO NÃO FORMALIZADA POR MEIO DO PROGRAMA PER/DCOMP. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Em prestígio ao Princípio da Verdade Material, deve ser recebida pela unidade de origem, para avaliação, a Declaração de Compensação preparada em formulário. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 3301-003.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por Maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Henrique Mauri (Relator), Liziane Angelotti Meira e Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho. Foi designado o Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas declarou-se impedido. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto e Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques D'Oliveira - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente e Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira (Redator disignado), Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­003.164  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  Declaração de Compensação em papel  Recorrente  MA Automotive Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  COMPENSAÇÃO NÃO  FORMALIZADA  POR MEIO  DO  PROGRAMA  PER/DCOMP. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL  Em  prestígio  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  deve  ser  recebida  pela  unidade de origem, para avaliação, a Declaração de Compensação preparada  em formulário.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por Maioria de votos, em dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  José  Henrique  Mauri  (Relator),  Liziane  Angelotti  Meira  e  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho.  Foi  designado  o  Conselheiro  Marcelo Costa Marques D'Oliveira para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Luiz Augusto  do Couto Chagas declarou­se impedido.     (assinado digitalmente)   José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto e Relator.    (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques D'Oliveira ­ Redator designado       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 72 6. 00 04 65 /2 00 6- 21 Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 13726.000465/2006­21  Acórdão n.º 3301­003.164  S3­C3T1  Fl. 16          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente  e  Relator),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira  (Redator  disignado),  Liziane  Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti  Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 13726.000465/2006­21  Acórdão n.º 3301­003.164  S3­C3T1  Fl. 17          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo  o  relatório  exarado  no  Acórdão  recorrido, até aquele ponto.    Trata o presente processo das declarações de compensação de fls. 14/15,  68/70,  112/114,  171/173,  218/220,  315/317,  360/362,  405/407,  453/454,  509/510, 555/556 e 623/624, apresentadas pelo contribuinte acima identificado a  partir de 26/12/2006, em papel, informando como crédito saldo de PIS apurado  sob o regime não­cumulativo, relativo ao PA out/2006.  Às fls. 856 a 860 consta despacho decisório, proferido em Jan/2008 pela  DRF/Volta  Redonda­RJ,  considerando  não  declaradas  as  compensações  informadas em todas as declarações objeto do presente processo, sob os seguintes  fundamentos:  · No  que  concerne  à  forma  de  apresentação  de  declarações  de  compensação,  que  tenham  como  crédito  o  PIS  não­cumulativo,  que,  desde  30/12/2005, início da vigência da IN/SRF nº 600/2005, não se pode admitir a sua  formalização  por  meio  de  formulário  em  papel,  sendo  a  via  eletrônica  a  adequada, por meio do programa PER/DCOMP;  · O  descumprimento  desta  regra  resulta  em  considerar  a  compensação  como não declarada, nos termos do art. 31 c/c art. 76, §§ 2º a 4º daquela IN;  · Os formulários de papel só podem ser utilizados pelo sujeito passivo nas  hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação não possa ser  requerida ou declarada eletronicamente;  · Tal impossibilidade apenas  se caracteriza pela ausência de previsão da  hipótese  de  restituição,  de  ressarcimento,  ou  de  compensação  no  referido  programa, bem como a existência de  falha que  impeça a geração do pedido de  forma eletrônica, a qual deve ser demonstrada pelo contribuinte no momento da  entrega do formulário;  · No caso concreto, o interessado encontrava­se obrigado a utilizar o meio  eletrônico,  pois  não  há  nos  autos  comprovação  da  impossibilidade  de  sua  utilização, o que deveria ter sido evidenciado no ato do protocolo da declaração  em papel;  · Assim,  as  compensações  objeto  das  declarações  analisadas  neste  processo devem ser consideradas não declaradas;  · Deve  ser  dado prosseguimento  à  cobrança  dos  débitos,  informando  ao  contribuinte  que,  se  assim  desejar,  poderá  apresentar  novo  pedido  de  ressarcimento/declaração de compensação por meio eletrônico, sendo vedada, em  função do § 2º do art. 31 c/c art. 48 da IN/SRF nº 600/2005, a apresentação de  manifestação de inconformidade, ficando, no entanto, resguardado o direito de o  contribuinte recorrer, nos termos do art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784/99.  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 13726.000465/2006­21  Acórdão n.º 3301­003.164  S3­C3T1  Fl. 18          4   Cientificado  desta  decisão  conforme  AR  de  fl.  923,  o  contribuinte  apresentou  requerimento  intitulado  “manifestação  de  inconformidade”  em  12/01/2010 (fls. 924 a 932), alegando, em resumo, que:  · Nos termos do art. 170 do CTN, compete à lei autorizar e legislar sobre  a compensação de créditos tributários;  · A Lei nº 9.430/96, quando tratou das hipóteses em que as declarações de  compensação seriam consideradas como não declaradas, não incluiu entre elas a  entrega da DCOMP em papel ou a ausência de pedido de ressarcimento prévio;  · Embora  o  §  14  do  art.  74  tenha  atribuído  competência  à  SRF  para  disciplinar  o  quanto  nele  previsto,  não  pode  ela  extrapolar  os  limites  estabelecidos em lei, para expandir o rol de hipóteses em que seria considerada  como  não  declarada  a  compensação,  expandindo  os  efeitos  de  tal  declaração  além das hipóteses previstas em lei;  · Inexistindo  previsão  expressa  em  lei,  não  poderia  a  SRF  ter  condicionado  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  à  apresentação  prévia  de  pedido  de  ressarcimento,  pois,  na  hipótese  de  créditos  vinculados  a  operação de exportação, a apresentação prévia daquele pedido limita a utilização  destes créditos apenas ao saldo acumulado ao final do trimestre, e não no mês em  que gerados, como lhe faculta a lei;  · Assim,  tendo  a  peticionaria  formulado  suas  declarações  de  compensação, com créditos de que era  titular ao  final do 3º  trimestre de 2006,  mediante  utilização  do  formulário  específico  em  papel  previsto  na  IN/SRF  nº  600/2005, vigente à época, não há que se falar em não declaração, sob pena de  violação à Lei nº 9.430/96, sendo nulo o despacho decisório atacado;  · O  contribuinte,  por  inconsistência  no  programa  que,  embora  regule  o  presente,  desconsidera  o  passado,  restou  impossibilitado  de  utilizar­se  do  Programa gerador da Declaração de Compensação ou, até mesmo, do Programa  Gerador  de  Pedido  de  Ressarcimento  prévio,  como  restará  demonstrado,  não  podendo ser consideradas como não declaradas as compensações;  · Ao  contrário  do  afirmado  pelo  despacho  decisório,  os  problemas  apontados acima, decorrentes de bruscas alterações nas normas reguladoras das  Declarações  de Compensação,  quanto  à  periodicidade  e  ao  próprio  crédito  e  a  vinculação de DCOMP a prévio Pedido de Ressarcimento, são de conhecimento  da SRF e serão demonstrados a seguir;  · Tanto é assim que foi publicado o Ato Declaratório Executivo CORAT  nº  38/2006,  no  qual  se  estabeleceu  que  os  Pedidos  de  Ressarcimento  e  as  Declarações de Compensação com créditos tratados nesta oportunidade deveriam  ser  protocolados  em  papel  perante  a  DRF  local  para  manuseio  e  apreciação  manual dos pedidos;  · Ou  seja,  de  forma  indireta,  tal  ato  ratificou  o  procedimento  que  já  vinham sendo adotados pela peticionaria;  · Ademais,  cumprindo  o  que  dispunha  o  artigo  76,  §  2º,  da  IN  nº  600/2005,  em  vigor  à  época  da  formalização  de  suas  declarações  de  compensação,  comprovou,  no  momento  da  formalização  das  mesmas,  a  Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 13726.000465/2006­21  Acórdão n.º 3301­003.164  S3­C3T1  Fl. 19          5 impossibilidade de  fazê­lo por meio de programa eletrônico,  tanto  assim que o  serventuário responsável pelo protocolo recebeu e processou os mesmos como se  DCOMP fosse;  · Cumpre  infirmar  a procedência das  compensações  realizadas,  pois nos  termos  das  declarações  das  Contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  (DACON)  apresentadas pela requerente, embora tenha indicado o período para o crédito de  out/2006, mesmo que  se considere apenas os  créditos  apurados pelo regime de  não­cumulatividade, encerrados e remanescentes por referência ao 3º tri/2006, a  requerente dispunha à época de créditos suficientes para fazer frente aos débitos  indicados como extintos por compensação em cada uma delas, bastando verificar  o que constava declarado nos DACON correspondentes;  · Ou seja, ainda que se alegue um equívoco de fato cometido no momento  da  indicação  do crédito  ­  ao  invés  do  trimestre  o mês  de  agosto  de  2006  ­  ,  o  saldo  credor  efetivamente  disponível  para  compensação  no  momento  da  formalização  das  compensações  é  suficiente  para  extinguir  os  débitos  compensados;  · A  requerente  cometeu  outro  equívoco  escusável  no  preenchimento  da  PER/DCOMP  correspondente,  informando  tratar­se  apenas  de  crédito  do  PIS  apurado no mercado interno, quando o crédito disponível indicava a existência de  créditos vinculados ao mercado externo e, com relação aos créditos vinculados às  saídas  realizadas  em mercado  interno,  sujeitas  à  alíquota  zero,  não  incidência,  isenção ou suspensão da contribuição;  · Este equívoco escusável não altera a realidade dos fatos, nem macula o  crédito  efetivamente  disponível  a  título  de  PIS  apurado  pelo  regime  não­ cumulativo aplicável à empresa;  · Esclarecidas  a  divergência  e  as  razões  pelas  quais  foi  gerada,  que  decorrem  de  mero  equívoco  escusável  cometido  pela  requerente  no  preenchimento do PER/DCOMP,  é  certo  que  apurou  crédito  do PIS,  declarado  em seu DACON, sendo este crédito suficiente para extinguir por compensação os  débitos indicados em cada PER/DCOMP;  · Caso  persistissem  dúvidas  quanto  ao  correto  montante  do  crédito  disponível  para  compensação,  caberia  à  DRF/Volta  Redonda  diligenciar  ao  estabelecimento da requerente, como determina o art. 24 da IN/SRF nº 600/2005  e  seu  correspondente  na  IN  que  a  revogou,  e  não  simplesmente  deixar  de  homologar a compensação declarada;  · À vista  do  exposto,  a  requerente  espera  se  digne  essa Colenda Turma  reformar o citado Despacho Decisório, reconhecendo o seu direito creditório na  sua  totalidade  e  homologando  as  compensações  declaradas  através  dos  PER/DCOMP controlados no presente processo.  À  fl.  983  consta  decisão  proferida  pela  DRF/Volta  Redonda­RJ  nos  seguintes termos:  · Considerando que o art. 74 da Lei nº 9.430/96, em seu § 14, dispõe que  a SRF disciplinará o disposto no referido artigo, tendo sido editada para tanto a  IN/SRF nº 600/2005;  · Considerando  que  os  formulários  de  “Declaração  de  Compensação”  com  utilização  de  créditos  de  PIS  não­cumulativo,  objeto  da  presente  análise,  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 13726.000465/2006­21  Acórdão n.º 3301­003.164  S3­C3T1  Fl. 20          6 foram protocolados em data posterior a 30/12/2005, após a publicação da IN/SRF  nº 600/2005, que estabeleceu em seu art. 21, § 1º, que não se pode admitir, em  requerimentos dessa natureza, a sua formalização mediante formulário em papel,  sendo a via eletrônica a adequada, por meio do uso do programa PER/DCOMP;  · Considerando  que  a  utilização  do  formulário  em  papel  apenas  é  admitida  em  caso  de  ausência  de  previsão  da  hipótese  de  restituição,  de  ressarcimento ou de compensação no aludido Programa, ou na existência de falha  que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  da  Declaração  de  Compensação,  falha  esta  que  deve  ser  demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário,  nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 76 da IN/SRF nº 600/2005;  · Considerando  que  o  contribuinte  não  evidenciou  a  impossibilidade  da  utilização do programa no ato do protocolo das declarações em papel;  · Considerando que dos esclarecimentos prestados no recurso depreende­ se  que  não  houve  falha  no  programa  PER/DCOMP,  mas  sim  a  sua  utilização  inadequada pela empresa, ou seja, em desacordo com as normas vigentes à época  da elaboração das declarações;  · Considerando que o recurso, recepcionado na forma do art. 56 da Lei nº  9.784/99, foi apresentado após o prazo estipulado no art. 59 da mesma Lei;  · Resolvo por não reconsiderar a decisão proferida e manter o disposto no  despacho decisório.  Encaminhado o processo à SRRF/7ªRF, foi proferida a decisão de fls. 985  a 989 pela Superintendente daquela unidade, nos seguintes termos:  · Inicialmente, cabe deixar caracterizado ser o rito processual aplicável ao  caso aquele da Lei nº 9.784/99, e não o do Decreto nº 70.235/72;  · Assim, cabe  analisar,  em  sede preliminar,  a  tempestividade do  recurso  interposto, nos termos previstos no art. 59 da Lei nº 9.784/99;  · Dele infere­se que o recurso protocolado em 12/01/2010, trinta dias após  a  ciência  da  decisão,  não  atende  ao  pressuposto  extrínseco  de  admissibilidade  recursal estatuído pelo regramento legal citado, uma vez que apresentado fora do  prazo decendial;  · O recurso apresentado fora do prazo legal não viabiliza apreciação, não  devendo ser conhecido;  · Assim, por força do art. 63­I da Lei nº 9.784/99, não conheço do recurso  protocolizado fora do prazo decendial.  O  contribuinte  tomou  ciência da  decisão  acima  em 08/11/2010  (fl.  992),  tendo sido o processo arquivado posteriormente à ciência (fl. 1.008). No entanto,  o contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 0000433­40.2011.4.02.5104  (2011.51.04.000433­4),  “objetivando  o  recebimento  e  processamento  da  manifestação de inconformidade, com base na sistemática prevista no art. 74, §§  9º, 10 e 11, da Lei nº 9.430/96, apresentada em face de despacho decisório que  julgou  não  declaradas  as  compensações  atinentes”  ao  presente  processo,  “bem  como a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em questão, enquanto  perdurar a discussão administrativa”.  Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 13726.000465/2006­21  Acórdão n.º 3301­003.164  S3­C3T1  Fl. 21          7 Foi proferida  sentença (fls. 1.010 a 1.016) em mar/2012, com o seguinte  dispositivo:  I ­ Extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do  CPC,  em  relação  ao  Procurador­Seccional  da  Fazenda  Nacional  cm  Volta  Redonda, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam;  II ­ Concedo a segurança para determinar que a autoridade coatora receba  e  processe  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  impetrante  em  face do despacho que julgou não declarada a compensação atinente aos processos  administrativos  n°  13726.000064/2007­51,  13726.000043/2007­36.  13726.000042/2007­91,  13726.000040/2007­01,  13726.000017/2007­16,  13726.000015/2007­19,  13726.000016/2007­63,  13726.000011/2007­31,  13726.000012/2007­85,  13726.000469/2006­17  e  13726.000468/2006­64,  ficando suspensa a exigibilidade dos créditos tributários em questão, nos termos  do  §  11º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  enquanto  perdurar  a  discussão  administrativa.  Posteriormente,  em  sede  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  impetrante, a autoridade judicial alterou a decisão nos seguintes termos:  Na  forma  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  AOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO,  atribuindo­lhes  efeitos  infringentes,  para  modificar o item II do dispositivo da sentença de fls. 1189/1195, que passa a ter a  seguinte redação:  "Concedo a  segurança para determinar que a autoridade coatora  receba e  processe a manifestação de inconformidade apresentada pelo impetrante em face  do  despacho  que  julgou  não  declarada  a  compensação  atinente  aos  processos  administrativos  n°  13726.000465/2006­21,  13725.000064/2007­51,  13726.000043/2007­36,  13726.000042/2007­91,  13726.000040/2007­01,  13726.000017/2007­16,  13726.000015/2007­19,  13726.000016/2007­63,  13726.000011/2007­31,  13726.000012/2007­85,  13726.000469/2006­17  e  13726.000468/2006­64, ficando suspensa a exigibilidade dos créditos tributários  em questão, nos termos do §11° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, enquanto perdurar  a discussão administrativa".  O  processo  judicial  encontra­se  em  fase  de  apreciação  de  recurso  de  apelação  interposto  pela  União,  recebida  no  efeito meramente  devolutivo  (fls.  1.032/1.033).  Em  decorrência  da  sentença  acima  transcrita,  o  presente  processo  foi  remetido a esta DRJ/RJ para apreciação.    Ao analisar a Manifestação de Inconformidade, a 16ª Turma da DRJ/RJI  exarou o Acórdão 12­62.391, de 19 de Dezembro de 2013, que, por unanimidade de votos,  julgou­a improcedente, assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  DESPACHO DECISÓRIO ­ NULIDADE ­ IMPROCEDÊNCIA  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 13726.000465/2006­21  Acórdão n.º 3301­003.164  S3­C3T1  Fl. 22          8 Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  o  despacho  decisório  menciona  expressamente o dispositivo normativo que o fundamenta.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA  ­  HIPÓTESE  PREVISTA  EM  ATO  NORMATIVO VINCULANTE ­ O julgador administrativo de 1ª instância deve  considerar  não  declarada  a  compensação  quando  verificada  a  ocorrência  de  hipótese prevista em ato normativo vinculante.  COMPENSAÇÃO  ­  PER/DCOMP  ­  TRANSMISSÃO  POR  MEIO  ELETRÔNICO ­ OBRIGATORIEDADE  A partir de out/2002 a compensação deve ser obrigatoriamente declarada à RFB  por meio de PER/DCOMP,  transmitido unicamente por meio eletrônico, exceto  nas hipóteses previstas em ato normativo, cuja ocorrência deve ser devidamente  comprovada pelo sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado o contribuinte apresentou, em 30/4/2014, Recurso Voluntário,  fls. 1060/1077, sustentando que não há vedação  legal para apresentação em formulário de  papel, devendo ser reconhecido o direito creditório da ora recorrente, alegando ainda:  · a  instância  a  quo  não  analisou  a  procedência  das  compensações,  conquanto, a seu ver, a forma não pode se sobrepor ao direito.  · que a Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/02,  em seu  artigo 74, não  inclui a apresentação da DComp em papel  dentre as hipóteses de se considerar não declarada a compensação,  Assim, a IN SRF nº 600/05 extrapolou seus limites, na medida que  estabeleceu restrições não previstas na Lei.  · Ressalta  que  ocorreram  várias  alterações  na  normatização  da  matéria o que provocou um imbróglio procedimental, cita as Leis  11.033/2004  e  11.116/2005,  as  Instruções  Normativas  da  SRF  460/2004;  563/2005;  534/2005  e  600/20005,  esta  última  com  vigência a partir de 1º de janeiro de 2006.  · Alega  que  diante  de  tantas  alterações,  o  recorrente  se  viu  impossibilitado  de  apresentar  o  Per/DComp  eletrônicamente,  justificando  assim  a  apresentação  do  pedido  em  papel,  conforme  previsão legal.  · Requer,  ao  final,  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  homologada a compensação.   Foi­me distribuído o presente feito para relatar e pautar.  É o relatório, em sua essência.  Voto Vencido  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 13726.000465/2006­21  Acórdão n.º 3301­003.164  S3­C3T1  Fl. 23          9   Conselheiro José Henrique Mauri ­ Relator    O Recurso Voluntário é tempestivo.  1  Dos demais requisitos para admissibilidade.  Ressalte­se  que  originariamente  a  Unidade  da  Receita  Federal  considerou  não  declaradas  as  compensações  que  cuida  o  presente  processo  em  face  das disposições da IN/SRF nº 600/2005 que não admite a formalização de DComp por  meio  de  formulário  em  papel,  sendo  obrigatória  a  via  eletrônica,  por  meio  do  programa  PER/DComp.  O  descumprimento  dessa  regra  resulta  em  considerar  a  compensação como não declarada, nos termos do art. 31 c/c art. 76, §§ 2º a 4º daquela  IN.  Nesse pormenor (compensação considerada "não declarada"), houve  decisão judicial, favorável ao contribuinte, no sentido que a autoridade administrativa  receba  e  processe  a  manifestação  de  inconformidade,  desconsiderando­se  as  disposições  da  IN/SRF  600/2005,  quanto  aos  efeitos  advindos  de  se  considerar  não  declarada a compensação.  Concedo  a  segurança  para  determinar  que  a  autoridade  coatora  receba  e  processe  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  impetrante em face do despacho que julgou não declarada a compensação  atinente  aos  processos  administrativos  n°  13726.000465/2006­21,  13725.000064/2007­51,  13726.000043/2007­36,  13726.000042/2007­91,  13726.000040/2007­01,  13726.000017/2007­16,  13726.000015/2007­19,  13726.000016/2007­63,  13726.000011/2007­31,  13726.000012/2007­85,  13726.000469/2006­17  e  13726.000468/2006­64,  ficando  suspensa  a  exigibilidade dos créditos  tributários  em questão,  nos  termos do §11° do  art. 74 da Lei n° 9.430/96, enquanto perdurar a discussão administrativa".    Portanto, em obediência à decisão judicial, o despacho decisório de  fls  856  a  860,  deve  ser  apreciado  quanto  aos  seus  fundamentos  para  a  não  homologação das compensações, isto é, a utilização de formulário papel como forma  para  apresentação  das  respectivas  compensações,  em  conformidade  com  as  disposições do art. 74 da Lei nº 9.430/96 abaixo transcrito:    Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   [...]  §  7º Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar o  sujeito passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no prazo de 30  (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento  Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 13726.000465/2006­21  Acórdão n.º 3301­003.164  S3­C3T1  Fl. 24          10 dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)  [...]  §  9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da  compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003).  § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam  os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  Código  Tributário  Nacional,  relativamente ao débito objeto da compensação  Com  as  considerações  expostas,  conheço  o  recurso  voluntário  e  passo a analisá­lo.  2  Da exigência de compensação por meio eletrônico  Conforme  demonstrado,  a  questão  a  ser  apreciada  nesse momento  restringe­se à vedação da apresentação de Declaração de Compensação (DComp) em  formulário papel.  A  recorrente  entende  que  o  instrumento  efetivamente  hábil  para  estipular condições e garantias aos procedimentos de compensação seria a Lei, e não  uma  Instrução  Normativa  (IN),  instrumento  normativo  em  que  se  ancorou  a  fiscalização para não homologar as compensações.  Com efeito, os artigos 31 e 76 da  IN SRF nº 600/2005, vigentes  à  época  da  apresentação  das  declarações  de  compensação  pela  recorrente,  dispõem  sobre  a  obrigatoriedade  de  utilização  do  Programa  Eletrônico  "PER/DComp"  para  formular pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação.  A  utilização  de  formulário  papel,  conforme  disposto  naquela  IN,  somente  é  permitido  "nas  hipóteses  em  que  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerida ou  declarada eletronicamente à SRF mediante utilização do Programa PER/DCOMP".   Vejamos excertos da Instrução Normativa:  Art.  31.  A  autoridade  competente  da  SRF  considerará  não  formulado  o  pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação  quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do  art.  76,  não  tenha  utilizado  o  Programa  PER/DCOMP  para  formular  pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação.  [...]  Art. 76. Ficam aprovados os formulários Pedido de Restituição, Pedido de  Cancelamento  ou  de  Retificação  de  Declaração  de  Importação  e  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 13726.000465/2006­21  Acórdão n.º 3301­003.164  S3­C3T1  Fl. 25          11 Reconhecimento de Direito de Crédito, Pedido de Ressarcimento de IPI –  Missões  Diplomáticas  e  Repartições  Consulares,  Declaração  de  Compensação  e  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial Transitada  em  Julgado  constantes,  respectivamente,  dos  Anexo I, II, III, IV e V.  §  1º  A  SRF  disponibilizará,  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>,  os  formulários  a  que  se  refere  o  caput.  § 2º Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser utilizados  pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou  a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser  requerida  ou  declarada  eletronicamente  à  SRF  mediante  utilização  do  Programa PER/DCOMP.  § 3º A SRF caracterizará como impossibilidade de utilização do Programa  PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2º, no § 1º do art. 3º, no § 3º do  art. 16, no § 1º do art. 22 e no § 1º do art. 26, a ausência de previsão da  hipótese  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  no  aludido  Programa,  bem  como  a  existência  de  falha  no  Programa  que  impeça  a  geração  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento ou da Declaração de Compensação.  §  4º A  falha  a  que  se  refere  o  §  3º  deverá  ser  demonstrada  pelo  sujeito  passivo  à  SRF  no  momento  da  entrega  do  formulário,  sob  pena  do  enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 31.  §  5º  Aos  formulários  a  que  se  refere  o  caput  deverá  ser  anexada  documentação comprobatória do direito creditório.  [Destaquei]  No  entender  do  Recorrente,  Instrução  Normativa,  sendo  norma  infralegal, não poderia vedar a utilização de formulário papel para o processamento de  compensação de créditos tributários, tampouco obrigar o uso do programa eletrônico  PER/DComp, por  tratar­se de matéria cuja prerrogativa é  reservada à Lei Ordinária,  conforme art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Assim,  argumenta:  "diferentemente  do  quanto  prevista  na  aludida  Lei nº 9.4360/96 e a pretexto de regulamentá­la, a Instrução Normativa nº 600, de 28  de  dezembro  de  2005,  determinou  que  não  se  considera  declarada  a  compensação  quando o contribuinte não tenha utilizado o Programa PER/DComp para formular o  pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar a compensação".  Não  assiste  razão  o  recorrente.  A  IN/SRF  nº  600/2005  trata­se  de  autêntica  norma  complementar,  nos  termos  do  art.  96  e  art.  100,  I  do  CTN,  que  compõe  a  legislação  tributária  à  qual  todos  os  contribuintes,  sem  distinção,  devem  observância.  Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados  e  as convenções  internacionais,  os decretos  e as normas  complementares  que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles  pertinentes.  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 13726.000465/2006­21  Acórdão n.º 3301­003.164  S3­C3T1  Fl. 26          12 [...]  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;  [...]  A  natureza  normativa  da  IN  SRF  nº  600/2005  está  ancorada  no  disposto no § 12°, art. 74 da Lei nº 9.430/1996,  incumbindo à Secretaria da Receita  Federal disciplinar acerca dos pleitos de restituição, ressarcimento e compensação.  Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.   [...]  § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo,  podendo,  para  fins  de  apreciação  das  declarações  de  compensação  e dos  pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em  função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos  de prescrição.  [...]  Em cumprimento ao disposto no § 12, transcrito acima, foi expedida  a  IN  SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  dispondo,  dentre  outros,  da  obrigatoriedade  de  utilização  do  programa  eletrônico  PER/DComp  para  o  processamento de declaração de compensação.  Por oportuno, por bem fundamentar a matéria, traz­se à luz excertos  do  voto  de  lavra  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  abaixo  transcrito,  no  Acórdão nº 9303002.453, da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  onde  restou  consignado  que  é  legitima  a  exigência  do  formulário  eletrônico  para  a  declaração de compensação:  [...]  Relativamente  à  questão  das  instruções  normativas  que  vedaram  a  possibilidade  de  apresentação  de  declarações  de  compensação  em  formulários  de  papel,  o  contribuinte  alegou  a  ilegalidade  da  restrição  imposta  por  meio  de  atos  administrativos,  uma  vez  que  nem  a  Lei  nº  Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 13726.000465/2006­21  Acórdão n.º 3301­003.164  S3­C3T1  Fl. 27          13 10.637/2002  e  tampouco  a  Medida  Provisória  nº  66/2002,  que  lhe  antecedeu, vedaram a apresentação das Dcomp em formulário de papel.  O argumento não prospera, pois do fato de a  lei não ter proibido a  apresentação  das  declarações  em  papel,  não  decorre  logicamente  a  conclusão de que as Instruções não poderiam fazê­lo.  O art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação introduzida pela Medida  Provisória nº 66, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002, alterou  o  regime  jurídico  das  compensações  tributárias,  as  quais,  para  terem  existência jurídica, passaram a ser declaradas à repartição fiscal e não mais  requeridas, com vinha acontecendo até então.  O referido dispositivo legal estabelece que a compensação deve ser  declarada à  repartição e  também os efeitos gerados por  tal declaração na  órbita jurídica, mas não diz como essa declaração deve ser implementada.  No  silêncio  da  lei,  o  modus  operandi  pelo  qual  a  declaração  deve  ser  efetuada obviamente fica à cargo do órgão administrativo encarregado da  administração  tributária.  Tal  encargo,  sendo  decorrente  do  poder  discricionário  da  administração,  independeria  até  da  previsão  legal  existente no art. 74, § 12 da Lei nº 9.430/96.  Assim, não tendo a lei estabelecido a forma pela qual a declaração  de  compensação  deve  ser  implementada,  não  existe  nenhum  óbice  no  sentido  de  que  a  administração  discipline  a  matéria  por  meio  de  atos  administrativos com base no poder discricionário.  No  caso  concreto,  as  instruções  normativas  não  violaram o  direito  do contribuinte à compensação e tampouco seu direito de petição, pois os  sistemas  da  Receita  Federal  funcionam  24  horas  por  dia,  salvo  paradas  esporádicas para manutenção durante as madrugadas. Esses  sistemas não  entram em greve, não fecham para o horário de almoço, não tiram férias e  nem  comemoram  o  Natal  e  a  passagem  de  ano,  sendo  improcedentes  e  injustificáveis as alegações do contribuinte.  Do  mesmo  modo,  com  a  adoção  dos  formulários  eletrônicos  (Per/Dcomp)  nem  de  longe  se  vislumbra  a  violação  de  alguma  garantia  constitucional do contribuinte.  [...]    Conforme suso explicitado, o art. 76 da IN SRF nº 600/2005 permite  excepcionalmente  a  declaração  de  compensação  por meio  de  formulário  quando  (i)  houver ausência de previsão da hipótese de compensação no programa ou (ii) houver  falha que impeça a geração da Declaração eletrônica de compensação.  O  Recorrente  alega  que  a  Lei  nº  10.865/2004  ao  instituir  a  sistemática  não  cumulativa  de  PIS  e  Cofins  e  a  Lei  nº  11.116/2005  e,  por  conseqüência,  as  IN  SRF  563/2005  e  600/2005,  dentre  outras,  provocaram  um  imblóglio  normativo  ocasionando  a  impossibilidade  de  o  contribuinte  apresentar  o  PERD/Comp eletronicamente.  Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 13726.000465/2006­21  Acórdão n.º 3301­003.164  S3­C3T1  Fl. 28          14 Compulsando  os  autos  não  se  vislumbra  demonstrada  qualquer  problema de ordem operacional ou técnica que houvesse inviabilizado a utilização do  programa PER/DComp, ainda que minimamente.   Contrariamente  vê­se  que  as  declarações  compensação  foram  formalizadas,  em  papel,  a  partir  de  26  de  dezembro  de  2006,  portanto  decorridos  quase  um  ano  da  emissão  do  ato  administrativo  que  deveria  ser  observado  pelo  contribuinte, IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, tempo [mais que]razoável  para que o contribuinte adequasse seus procedimentos às regras vigentes.  Por derradeiro,  refuta­se  a alegada sobreposição  do  formal  sobre o  direito,  trazida pelo  recorrente  sob o  fundamento de que a  forma de  se apresentar a  declaração de  compensação  refere­se  a obrigação acessória,  não devendo prevalecer  sobre o direito.  Entendo que o presente caso não se  trata de mero descumprimento  de  norma  complementar.  Desde  2002,  por  meio  da  Lei  10.637,  de  30/12/2002,  foi  instituída a Declaração de Compensação de créditos com débitos tributários federais.   Até  então  a  compensação  era  processada  por  meio  de  pedido  de  compensação, cuja efetivação somente ocorria depois de analisada pela  fiscalização.  Na nova sistemática, a Declaração do sujeito passivo passou a surtir efeitos desde seu  registro  eletrônico.  Um  novo  e  revolucionário  modelo  que  valoriza  a  atuação  da  iniciativa privada em detrimento da inércia da receita federal.  Portanto a Declaração de Compensação, antes de ser uma obrigação  acessória,  é  um pagamento  de  tributo. Paga­se  tributo  por meio  de DARF,  via  rede  bancária, ou por meio de compensação, via programa PER/DComp.    Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    É como voto.    José Henrique Mauri ­ Relator  Fl. 1146DF CARF MF Processo nº 13726.000465/2006­21  Acórdão n.º 3301­003.164  S3­C3T1  Fl. 29          15   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Peço vênia para discordar do voto do ilustre Conselheiro Relator.  Depreende­se  do  detalhado  relatório  que  as  compensações  não  foram  analisadas, em razão de terem sido formalizadas por meio da entrega de formulários e não em  meio eletrônico, via Programa PER/DCOMP.  Não obstante reconhecer que tal exigência tem fundamente em lei, posto que  o § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 conferiu à então Secretaria da Receita Federal a autoridade  de  disciplinar  a  compensação  de  tributos  federais,  entendo  que  subtrair  do  contribuinte  a  possibilidade  de  comprovar  a  legitimidade  do  crédito  e,  vencida  a  esta  etapa,  o  direito  à  utilização  de  créditos,  pela  razão  acima  exposta,  afronta  o  Princípio  da Verdade Material,  o  qual encontra­se fundado no Princípio Constitucional da Legalidade, mandamento ainda maior  do que a citada lei.  Assim,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  acatando como legítimo o Pedido de Compensação formalizado por meio de formulário, cuja  homologação dependerá de prévio exame a ser efetuado pela unidade de origem.  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                      Fl. 1147DF CARF MF

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Numero do processo: 11046.001961/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1998 a 30/11/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão no acórdão proferido deve-se acolher os embargos para sanar o vício existente. AFERIÇÃO INDIRETA. EMPRESA FILIAL. AUTONOMIA CONTÁBIL. RECOLHIMENTO DO SAT. CNPJ INDIVIDUAL A aferição indireta busca estimar o quadro contábil esperado a partir da análise das atividades desenvolvidas pela empresa Os estabelecimentos da matriz e das filiais são considerados, portanto, para fins fiscais, como entes autônomos. Caso a contabilidade seja organizada de forma descentralizada, a aferição indireta deve ser restrita a empresa que incorreu em irregularidades fiscais. O recolhimento do SAT dever feito considerando-se o CNPJ das empresas fiscalizadas de forma individual. AFERIÇÃO INDIRETA. EXCEPCIONALIDADE. A aferição indireta busca estimar o quadro contábil esperado a partir da análise das atividades desenvolvidas pela empresa. Por ser medida excepcional, somente pode ser adotada quando nenhum dado contábil ou documental permitir a verificação das contribuições devidas, devendo sempre ser buscado o critério que mais se aproxime da realidade fática. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL O vício material afeta os próprios critérios que serviram de base para a realização do lançamento, acarretando sua nulidade. São condições do lançamento realizado por aferição indireta não só a constatação de irregularidades documentais, mas também que estas sejam de tamanha proporção a ponto de tornar impossível ao Fisco a estimativa da movimentação financeira da empresa autuada. Registros paralelos, ainda que não oficiais, podem servir de base para a constituição do crédito tributário referente ao valor devido, vez que constituem, também, uma forma de documentar a movimentação financeira da empresa autuada.
Numero da decisão: 2301-004.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, para suprir a omissão apontada, definindo o vício como material, devendo a ementa ser rerratificada, nos seguintes termos: "AFERIÇÃO INDIRETA. EMPRESA FILIAL. AUTONOMIA CONTÁBIL. RECOLHIMENTO DO SAT. CNPJ INDIVIDUAL A aferição indireta busca estimar o quadro contábil esperado a partir da análise das atividades desenvolvidas pela empresa Os estabelecimentos da matriz e das filiais são considerados, portanto, para fins fiscais, como entes autônomos. Caso a contabilidade seja organizada de forma descentralizada, a aferição indireta deve ser restrita a empresa que incorreu em irregularidades fiscais. O recolhimento do SAT dever feito considerando-se o CNPJ das empresas fiscalizadas de forma individual. AFERIÇÃO INDIRETA. EXCEPCIONALIDADE. A aferição indireta busca estimar o quadro contábil esperado a partir da análise das atividades desenvolvidas pela empresa. Por ser medida excepcional, somente pode ser adotada quando nenhum dado contábil ou documental permitir a verificação das contribuições devidas, devendo sempre ser buscado o critério que mais se aproxime da realidade fática. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL O vício material afeta os próprios critérios que serviram de base para a realização do lançamento, acarretando sua nulidade. São condições do lançamento realizado por aferição indireta não só a constatação de irregularidades documentais, mas também que estas sejam de tamanha proporção a ponto de tornar impossível ao Fisco a estimativa da movimentação financeira da empresa autuada. Registros paralelos, ainda que não oficiais, podem servir de base para a constituição do crédito tributário referente ao valor devido, vez que constituem, também, uma forma de documentar a movimentação financeira da empresa autuada." Vencidos os conselheiros Júlio Cesar Vieira Gomes e Jorge Henrique Backes, que votaram por conhecer parcialmente dos embargos, para na parte na conhecida, suprir a omissão apontada, reconhecendo-se o vício material do lançamento. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente Substituta e Relatora. EDITADO EM: 03/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente Substituta e Relatora), Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Júlio César Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos (suplente convocada).
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1998 a 30/11/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão no acórdão proferido deve-se acolher os embargos para sanar o vício existente. AFERIÇÃO INDIRETA. EMPRESA FILIAL. AUTONOMIA CONTÁBIL. RECOLHIMENTO DO SAT. CNPJ INDIVIDUAL A aferição indireta busca estimar o quadro contábil esperado a partir da análise das atividades desenvolvidas pela empresa Os estabelecimentos da matriz e das filiais são considerados, portanto, para fins fiscais, como entes autônomos. Caso a contabilidade seja organizada de forma descentralizada, a aferição indireta deve ser restrita a empresa que incorreu em irregularidades fiscais. O recolhimento do SAT dever feito considerando-se o CNPJ das empresas fiscalizadas de forma individual. AFERIÇÃO INDIRETA. EXCEPCIONALIDADE. A aferição indireta busca estimar o quadro contábil esperado a partir da análise das atividades desenvolvidas pela empresa. Por ser medida excepcional, somente pode ser adotada quando nenhum dado contábil ou documental permitir a verificação das contribuições devidas, devendo sempre ser buscado o critério que mais se aproxime da realidade fática. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL O vício material afeta os próprios critérios que serviram de base para a realização do lançamento, acarretando sua nulidade. São condições do lançamento realizado por aferição indireta não só a constatação de irregularidades documentais, mas também que estas sejam de tamanha proporção a ponto de tornar impossível ao Fisco a estimativa da movimentação financeira da empresa autuada. Registros paralelos, ainda que não oficiais, podem servir de base para a constituição do crédito tributário referente ao valor devido, vez que constituem, também, uma forma de documentar a movimentação financeira da empresa autuada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, para suprir a omissão apontada, definindo o vício como material, devendo a ementa ser rerratificada, nos seguintes termos: "AFERIÇÃO INDIRETA. EMPRESA FILIAL. AUTONOMIA CONTÁBIL. RECOLHIMENTO DO SAT. CNPJ INDIVIDUAL A aferição indireta busca estimar o quadro contábil esperado a partir da análise das atividades desenvolvidas pela empresa Os estabelecimentos da matriz e das filiais são considerados, portanto, para fins fiscais, como entes autônomos. Caso a contabilidade seja organizada de forma descentralizada, a aferição indireta deve ser restrita a empresa que incorreu em irregularidades fiscais. O recolhimento do SAT dever feito considerando-se o CNPJ das empresas fiscalizadas de forma individual. AFERIÇÃO INDIRETA. EXCEPCIONALIDADE. A aferição indireta busca estimar o quadro contábil esperado a partir da análise das atividades desenvolvidas pela empresa. Por ser medida excepcional, somente pode ser adotada quando nenhum dado contábil ou documental permitir a verificação das contribuições devidas, devendo sempre ser buscado o critério que mais se aproxime da realidade fática. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL O vício material afeta os próprios critérios que serviram de base para a realização do lançamento, acarretando sua nulidade. São condições do lançamento realizado por aferição indireta não só a constatação de irregularidades documentais, mas também que estas sejam de tamanha proporção a ponto de tornar impossível ao Fisco a estimativa da movimentação financeira da empresa autuada. Registros paralelos, ainda que não oficiais, podem servir de base para a constituição do crédito tributário referente ao valor devido, vez que constituem, também, uma forma de documentar a movimentação financeira da empresa autuada." Vencidos os conselheiros Júlio Cesar Vieira Gomes e Jorge Henrique Backes, que votaram por conhecer parcialmente dos embargos, para na parte na conhecida, suprir a omissão apontada, reconhecendo-se o vício material do lançamento. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente Substituta e Relatora. EDITADO EM: 03/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente Substituta e Relatora), Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Júlio César Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos (suplente convocada).

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2301­004.944  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2017  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)  Interessado  TELENGE TELEC. E ENGENHARIA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1998 a 30/11/1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Havendo  omissão  no  acórdão  proferido  deve­se  acolher  os  embargos  para  sanar o vício existente.  AFERIÇÃO INDIRETA. EMPRESA FILIAL. AUTONOMIA CONTÁBIL.  RECOLHIMENTO DO SAT. CNPJ INDIVIDUAL  A  aferição  indireta  busca  estimar  o  quadro  contábil  esperado  a  partir  da  análise  das  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  Os  estabelecimentos  da  matriz e das  filiais são considerados, portanto, para  fins  fiscais, como entes  autônomos. Caso a contabilidade seja organizada de forma descentralizada, a  aferição indireta deve ser restrita a empresa que incorreu em irregularidades  fiscais. O recolhimento do SAT dever feito considerando­se o CNPJ das  empresas fiscalizadas de forma individual.  AFERIÇÃO INDIRETA. EXCEPCIONALIDADE.  A  aferição  indireta  busca  estimar  o  quadro  contábil  esperado  a  partir  da  análise  das  atividades  desenvolvidas  pela  empresa.  Por  ser  medida  excepcional,  somente  pode  ser  adotada  quando  nenhum  dado  contábil  ou  documental permitir a verificação das contribuições devidas, devendo sempre  ser buscado o critério que mais se aproxime da realidade fática.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL  O  vício  material  afeta  os  próprios  critérios  que  serviram  de  base  para  a  realização  do  lançamento,  acarretando  sua  nulidade.  São  condições  do  lançamento  realizado  por  aferição  indireta  não  só  a  constatação  de  irregularidades  documentais,  mas  também  que  estas  sejam  de  tamanha  proporção  a  ponto  de  tornar  impossível  ao  Fisco  a  estimativa  da  movimentação financeira da empresa autuada. Registros paralelos, ainda que  não  oficiais,  podem  servir  de  base  para  a  constituição  do  crédito  tributário     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 6. 00 19 61 /2 00 8- 97 Fl. 451DF CARF MF     2 referente  ao  valor  devido,  vez  que  constituem,  também,  uma  forma  de  documentar a movimentação financeira da empresa autuada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  os  embargos  de  declaração,  para  suprir  a  omissão  apontada,  definindo  o  vício  como  material,  devendo  a  ementa  ser  rerratificada,  nos  seguintes  termos:  "AFERIÇÃO  INDIRETA.  EMPRESA  FILIAL.  AUTONOMIA  CONTÁBIL.  RECOLHIMENTO  DO  SAT.  CNPJ  INDIVIDUAL A aferição indireta busca estimar o quadro contábil esperado a partir da análise  das  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  Os  estabelecimentos  da  matriz  e  das  filiais  são  considerados,  portanto,  para  fins  fiscais,  como  entes  autônomos.  Caso  a  contabilidade  seja  organizada  de  forma  descentralizada,  a  aferição  indireta  deve  ser  restrita  a  empresa  que  incorreu  em  irregularidades  fiscais.  O  recolhimento  do  SAT  dever  feito  considerando­se  o  CNPJ  das  empresas  fiscalizadas  de  forma  individual.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  EXCEPCIONALIDADE. A aferição indireta busca estimar o quadro contábil esperado a partir  da  análise  das  atividades  desenvolvidas  pela  empresa.  Por  ser medida  excepcional,  somente  pode  ser  adotada  quando  nenhum  dado  contábil  ou  documental  permitir  a  verificação  das  contribuições  devidas,  devendo  sempre  ser  buscado  o  critério  que  mais  se  aproxime  da  realidade  fática.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  MATERIAL  O  vício  material  afeta os próprios critérios que serviram de base para a realização do lançamento, acarretando  sua nulidade. São condições do lançamento realizado por aferição indireta não só a constatação  de irregularidades documentais, mas também que estas sejam de tamanha proporção a ponto de  tornar  impossível  ao  Fisco  a  estimativa  da  movimentação  financeira  da  empresa  autuada.  Registros paralelos, ainda que não oficiais, podem servir de base para a constituição do crédito  tributário referente ao valor devido, vez que constituem, também, uma forma de documentar a  movimentação  financeira  da  empresa  autuada." Vencidos  os  conselheiros  Júlio Cesar Vieira  Gomes e Jorge Henrique Backes, que votaram por conhecer parcialmente dos embargos, para  na  parte  na  conhecida,  suprir  a  omissão  apontada,  reconhecendo­se  o  vício  material  do  lançamento.     (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente Substituta e Relatora.  EDITADO EM: 03/03/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto, Andrea Brose Adolfo  (Presidente Substituta  e Relatora),  Fábio Piovesan Bozza,  Jorge  Henrique Backes (suplente convocado), Júlio César Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato  dos Santos (suplente convocada).  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos  pela Fazenda Nacional  contra  Acórdão  nº  2301­002.528,  exarado  em  18/01/2012,  pela  então  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara da 2ª Seção de Julgamento, com composição diversa, que deu provimento ao recurso  voluntário, verbis:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 11046.001961/2008­97  Acórdão n.º 2301­004.944  S2­C3T1  Fl. 452          3 Período de apuração: 01/06/1998 a 30/11/1998  AFERIÇÃO  INDIRETA.  EMPRESA  FILIAL.  AUTONOMIA  CONTÁBIL. RECOLHIMENTO DO SAT. CNPJ INDIVIDUAL  A aferição indireta busca estimar o quadro contábil esperado a  partir da análise das atividades desenvolvidas pela empresa Os  estabelecimentos  da  matriz  e  das  filiais  são  considerados,  portanto,  para  fins  fiscais,  como  entes  autônomos.  Caso  a  contabilidade  seja  organizada  de  forma  descentralizada,  a  aferição  indireta  deve  ser  restrita  a  empresa  que  incorreu  em  irregularidades  fiscais.  O  recolhimento  do  SAT  dever  feito  considerando­se  o  CNPJ  das  empresas  fiscalizadas  de  forma  individual.  AFERIÇÃO INDIRETA. EXCEPCIONALIDADE.  A aferição indireta busca estimar o quadro contábil esperado a  partir da análise das atividades desenvolvidas pela empresa. Por  ser  medida  excepcional,  somente  pode  ser  adotada  quando  nenhum dado contábil ou documental permitir a verificação das  contribuições  devidas,  devendo  sempre  ser  buscado  o  critério  que mais se aproxime da realidade fática.  NULIDADE DO LANÇAMENTO.   É  nulo  o  lançamento  que  apresenta  vício  quanto  aos  próprios  critérios que serviram de base para a realização do lançamento.  São  condições  do  lançamento  realizado  por  aferição  indireta  não  só  a  constatação  de  irregularidades  documentais,  mas  também  que  estas  sejam  de  tamanha  proporção  a  ponto  de  tornar  impossível  ao  Fisco  a  estimativa  da  movimentação  financeira  da  empresa  autuada.  Registros  paralelos,  ainda  que  não oficiais, podem servir de base para a constituição do crédito  tributário referente ao valor devido, vez que constituem, também,  uma  forma  de  documentar  a  movimentação  financeira  da  empresa autuada.  Alega a embargante que a nulidade, versada no acórdão é termo equívoco e,  desse  modo,  torna­se  necessária  a  especificação  do  seu  sentido.  Sendo  indispensável  o  esclarecimento dessa questão para que não haja prejuízo ao disposto no art. 173 do CTN.  Sustenta seu posicionamento pela nulidade por vício formal, "pois seu fulcro  estaria centrado em fato procedimental".  Por meio do despacho 446/447 os embargos foram admitidos para que fosse  sanada a contradição/omissão apontada.  É o relatório    Voto             Fl. 453DF CARF MF     4 Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora  Trata o  acórdão  embargado de  lançamento de  contribuições previdenciárias  por  aferição  indireta  relativa  a  todos  os  estabelecimentos  da  empresa,  em  decorrência  de  irregularidades verificadas apenas na contabilidade da filial de Curitiba.  Sobre  o  tema,  o  conselheiro  relator  se  manifestou  no  sentido  de  que  a  escrituração contábil da empresa deve ser analisada e verificada por estabelecimento e não de  forma  centralizada.  Assim,  "cada  filial  tem  contabilidade  completa  com  a  escrituração  dos  livros Diário e Razão, e a matriz se utiliza de contas como participações em filiais ou Contas  Correntes  matriz/  filial  entre  as  unidades.  Os  estabelecimentos  da  matriz  e  das  filiais  são  considerados, portanto, para fins fiscais, como entes autônomos, (...)."  Portanto considerou que a aferição  indireta poderia ser aplicada somente ao  estabelecimento em que verificadas as irregularidades contábeis.  Entretanto,  considerou  que,  apesar  de  possível  o  procedimento  de  aferição  para  a  filial  de  Curitiba,  o  lançamento  apresentava  vícios  quanto  aos  próprios  critérios  que  serviram de base para a sua realização, culminando na sua nulidade.  Para melhor compreensão, transcrevo excertos do voto:  Da anulação do lançamento  Embora  reconhecido  o  fato  de  que  o  lançamento  pelo  Fisco  realizado  deveria  ser  restrito  à  empresa  filial  localizada  na  cidade  Curitiba­PR,  cabe,  aqui,  destacar  o  fato  de  aquele  ato  administrativo  encontra­se  contaminado  por  incontestáveis  vícios,  relativo  aos  requisitos  necessários  à  metodologia  do  lançamento  aplicado,  à  configuração  do  descumprimento  da  obrigação,  no  caso  principal,  e  à  quantificação  do  montante  devido  pela  empresa. Em outras  palavras,  refere­se ao  próprio  conteúdo do lançamento.  No  caso  do  presente  processo,  constata­se  o  vício  nuclear  que  contamina  o  lançamento  pelo  Fisco  realizado  quando  se  considera o fato de que, mesmo tendo a Recorrente realizado os  pagamentos  dos  valores  a  título  de  horas  extras  em  recibos  paralelos aos oficiais, poderia perfeitamente o Fisco, ao analisar  os  referidos documentos, constituir o crédito  tributário a partir  dos  valores  descriminados  naqueles  recibos,  o  que  tornaria  absolutamente  desnecessária  a  desconsideração  da  contabilidade quer apenas da empresa Filial, quer de todo grupo  empresarial.  Assim,  são  condições  do  lançamento  realizado  por  aferição  indireta  não  só  a  constatação  de  irregularidades  documentais,  mas também que estas sejam de tamanha proporção a ponto de  tornar  impossível  ao  Fisco  a  estimativa  da  movimentação  financeira  da  empresa  autuada,  a  qual,  neste  caso,  será  esboçada por meio de aferição indireta com base em dispositivos  legais  que  mais  se  adequem  ao  quadro  fiscal  e  contábil  analisado.  Todavia,  não  é  esta  a  situação  do  presente  processo,  uma  vez  que, conforme já afirmado, mesmo não sendo oficiais, os recibos  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 11046.001961/2008­97  Acórdão n.º 2301­004.944  S2­C3T1  Fl. 453          5 paralelos  referentes  aos  valores  repassados  a  título  de  horas  extras  poderiam  ter  sido  utilizados  para  a  constituição  do  crédito tributário referente ao valor devido pela Recorrente, uma  vez que registram, de alguma forma, a movimentação financeira  da empresa autuada.  Diante  dos  referidos  pressupostos,  foi  totalmente  equivocada  a  metodologia pelo Fisco aplicada no processo de constituição do  crédito tributário nestes autos discutido, em razão de não ser a  aferição  o  critério  mais  adequado  para  a  apuração  do  valor  devido pela Recorrente, além de ser o mais distante da realidade  fática,  o  que  enseja  a  anulação  do  lançamento  realizado  em  virtude do grave vício nele verificado.  De acordo com o raciocínio adotado pelo relator originário, o vício estaria no  cerne do próprio lançamento, uma vez que a metodologia utilizada para a apuração do tributo  estaria  em  desacordo  com  a  norma  jurídica  e  a  situação  fática  encontrada  pela  fiscalização.  Portanto, pressupõe­se tratar de vício material.  A  fim  de  certificar­se  do  entendimento  exposado  pela  turma  julgadora  na  composição  originária,  buscou­se  verificar  a  existência  de  outros  acórdãos  exarados  pela  mesma 1ª TO/3ª CA/2ª Seção com a mesma composição de conselheiros da época.  Em simples pesquisa no sítio do CARF, utilizando os  filtros nome: Telenge  Engenharia  e  assunto:  contribuições  previdenciárias,  para  o  período  de  janeiro  de  2012  a  dezembro  de  2016,  encontramos,  dentre  outros,  os  Acórdãos  nº  2301­002.527  e  nº  2301­ 004.049.  O  primeiro,  trata­se  de  acórdão  idêntico,  decorrente  da mesma  ação  fiscal,  configurando mesma  situação  fática  do  ora  embargado,  apenas  referente  a  outro  período  de  apuração (março de 1999 a outubro de 2000).  Neste  acórdão,  em  que  pese  o  voto  do  relator  ser  também  idêntico  ao  do  acórdão  sob  exame,  a  ementa  especifica  o  vício  apontado,  classificando­o  como  material,  conforme excertos que colacionamos:  Acórdão nº 2301­002.527   Assunto: Contribuições Previdenciárias  Período de Apuração: 01/03/1999 a 31/10/2000  (...)  NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL  O vício material afeta os próprios critérios que serviram de base  para a realização do lançamento. São condições do lançamento  realizado  por  aferição  indireta  não  só  a  constatação  de  irregularidades  documentais,  mas  também  que  estas  sejam  de  tamanha  proporção  a  ponto  de  tornar  impossível  ao  Fisco  a  estimativa da movimentação financeira da empresa autuada.   Registros paralelos, ainda que não oficiais, podem servir de base  para  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  ao  valor  Fl. 455DF CARF MF     6 devido, vez que constituem, também, uma forma de documentar a  movimentação financeira da empresa autuada. (grifei)  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto que  integram o presente julgado. Os Conselheiros Mauro José Silva  e  Marcelo  Oliveira  acompanharam  a  votação  por  suas  conclusões.  Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José  Silva e Marcelo Oliveira.  Ainda  como  forma  de  corroborar  o  entendimento  da  turma  julgadora  da  época,  o  Acórdão  nº  2301­004.049,  sessão  de  14/05/2014,  que,  ao  analisar  embargos  da  Fazenda  Nacional  contra  acórdão  (nº  2301­003.007)  também  idêntico  ao  ora  analisado,  referente ao período de apuração  janeiro de 1999 a abril de 2000, concluiu  tratar­se de vício  material, conforme resultado do julgamento:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher  os  embargos,  nos  termos  do  voto  do  Relator; II) Por maioria de votos: a) acolhidos os embargos, em  definir  o  vício  como material,  nos  termos  do  voto  do Relator.  Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou  em conceituar o vício como formal. (grifei)  Por todo o exposto, voto por , acolher os embargos de declaração, para suprir  a omissão apontada, definindo o vício como material, devendo a ementa ser rerratificada, nos  seguintes termos:  AFERIÇÃO INDIRETA. EMPRESA FILIAL. AUTONOMIA CONTÁBIL.  RECOLHIMENTO DO SAT. CNPJ INDIVIDUAL  A  aferição  indireta  busca  estimar  o  quadro  contábil  esperado  a  partir  da  análise  das  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  Os  estabelecimentos  da  matriz e das  filiais são considerados, portanto, para  fins  fiscais, como entes  autônomos. Caso a contabilidade seja organizada de forma descentralizada, a  aferição indireta deve ser restrita a empresa que incorreu em irregularidades  fiscais. O recolhimento do SAT dever feito considerando­se o CNPJ das  empresas fiscalizadas de forma individual.  AFERIÇÃO INDIRETA. EXCEPCIONALIDADE.  A  aferição  indireta  busca  estimar  o  quadro  contábil  esperado  a  partir  da  análise  das  atividades  desenvolvidas  pela  empresa.  Por  ser  medida  excepcional,  somente  pode  ser  adotada  quando  nenhum  dado  contábil  ou  documental permitir a verificação das contribuições devidas, devendo sempre  ser buscado o critério que mais se aproxime da realidade fática.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 11046.001961/2008­97  Acórdão n.º 2301­004.944  S2­C3T1  Fl. 454          7 O vício material afeta os próprios critérios que serviram de base para a  realização  do  lançamento,  acarretando  sua  nulidade.  São  condições  do  lançamento  realizado  por  aferição  indireta  não  só  a  constatação  de  irregularidades  documentais,  mas  também  que  estas  sejam  de  tamanha  proporção  a  ponto  de  tornar  impossível  ao  Fisco  a  estimativa  da  movimentação financeira da empresa autuada. Registros paralelos, ainda que  não  oficiais,  podem  servir  de  base  para  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  ao  valor  devido,  vez  que  constituem,  também,  uma  forma  de  documentar a movimentação financeira da empresa autuada.    É como voto.  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora                                 Fl. 457DF CARF MF

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6643081 #
Numero do processo: 10380.722418/2009-44
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.810  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUCOS DO BRASIL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 24 18 /2 00 9- 44 Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10380.722418/2009­44  Acórdão n.º 9202­004.810  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10380.722418/2009­44  Acórdão n.º 9202­004.810  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10380.722418/2009­44  Acórdão n.º 9202­004.810  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10380.722418/2009­44  Acórdão n.º 9202­004.810  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10380.722418/2009­44  Acórdão n.º 9202­004.810  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10380.722418/2009­44  Acórdão n.º 9202­004.810  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10380.722418/2009­44  Acórdão n.º 9202­004.810  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10380.722418/2009­44  Acórdão n.º 9202­004.810  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10380.722418/2009­44  Acórdão n.º 9202­004.810  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 270DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.722686/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DÉBITOS INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.941, DE 2009. LIQUIDAÇÃO DE JUROS DE MORA COM UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE CSLL. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. A natureza jurídica do crédito decorrente de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL não se altera em face de sua utilização, seja para compensar com lucros futuros, seja para liquidar multas e juros no REFIS. A Lei nº 11.941/09 em nada alterou a regulamentação deste crédito, apenas e tão somente ampliou as alternativas de utilização do crédito para liquidação de multas e juros de débitos inseridos no REFIS da Crise. Inexiste acréscimo patrimonial na hipótese de redução de ativo (ativo fiscal diferido) com uma correspondente redução de passivo (liquidação de multas e juros de débitos inseridos no REFIS), ocorrendo apenas um encontro de contas, uma compensação. DESPESAS CONTABILIZADAS REFERENTES A PERÍODOS DE APURAÇÃO ATINGIDOS PELA DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA A despesa com multa e juros de mora sobre débitos tributários migrados do PAES e recalculados no âmbito do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, de 2009, não pode afetar o resultado tributável do período de apuração alcançado pela ação fiscal em face de constituir encargo de períodos já atingidos pela decadência. PARCELAMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. Os pressupostos do instituto da novação não se amoldam ao parcelamento, que, nos termos do artigo 151, VI, do CTN, constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, configurando mera dilação do prazo de pagamento; como não figura entre as hipóteses de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do CTN, o parcelamento não cria nova dívida e tampouco substitui a anterior; a novação só se configura se houver diversidade substancial entre as duas dívidas, a nova e a anterior, sendo insuficiente acréscimos ou outras alterações secundárias na dívida. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa.
Numero da decisão: 1301-002.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para afastar a infração de omissão de receita decorrente da utilização de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Marcelo Malagoli da Silva, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha..
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DÉBITOS INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.941, DE 2009. LIQUIDAÇÃO DE JUROS DE MORA COM UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE CSLL. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. A natureza jurídica do crédito decorrente de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL não se altera em face de sua utilização, seja para compensar com lucros futuros, seja para liquidar multas e juros no REFIS. A Lei nº 11.941/09 em nada alterou a regulamentação deste crédito, apenas e tão somente ampliou as alternativas de utilização do crédito para liquidação de multas e juros de débitos inseridos no REFIS da Crise. Inexiste acréscimo patrimonial na hipótese de redução de ativo (ativo fiscal diferido) com uma correspondente redução de passivo (liquidação de multas e juros de débitos inseridos no REFIS), ocorrendo apenas um encontro de contas, uma compensação. DESPESAS CONTABILIZADAS REFERENTES A PERÍODOS DE APURAÇÃO ATINGIDOS PELA DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA A despesa com multa e juros de mora sobre débitos tributários migrados do PAES e recalculados no âmbito do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, de 2009, não pode afetar o resultado tributável do período de apuração alcançado pela ação fiscal em face de constituir encargo de períodos já atingidos pela decadência. PARCELAMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. Os pressupostos do instituto da novação não se amoldam ao parcelamento, que, nos termos do artigo 151, VI, do CTN, constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, configurando mera dilação do prazo de pagamento; como não figura entre as hipóteses de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do CTN, o parcelamento não cria nova dívida e tampouco substitui a anterior; a novação só se configura se houver diversidade substancial entre as duas dívidas, a nova e a anterior, sendo insuficiente acréscimos ou outras alterações secundárias na dívida. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para afastar a infração de omissão de receita decorrente da utilização de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Marcelo Malagoli da Silva, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha..

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 665          1 664  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.722686/2014­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.175  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  PARCELAMENTO LEI º 11.941/2009 ­   Recorrente  DONA FRANCISCA ENERGÉTICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  DÉBITOS  INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO  INSTITUÍDO PELA LEI  Nº  11.941,  DE  2009.  LIQUIDAÇÃO  DE  JUROS  DE  MORA  COM  UTILIZAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  DE  CSLL.  INEXISTÊNCIA  DE  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL.  A  natureza  jurídica  do  crédito  decorrente  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da  CSLL  não  se  altera  em  face  de  sua  utilização,  seja  para  compensar com lucros futuros, seja para liquidar multas e juros no REFIS. A  Lei nº 11.941/09  em nada  alterou  a  regulamentação deste  crédito,  apenas  e  tão somente ampliou as alternativas de utilização do crédito para liquidação  de multas e juros de débitos inseridos no REFIS da Crise.   Inexiste acréscimo patrimonial na hipótese de redução de ativo (ativo fiscal  diferido) com uma correspondente redução de passivo (liquidação de multas  e  juros  de  débitos  inseridos  no  REFIS),  ocorrendo  apenas  um  encontro  de  contas, uma compensação.  DESPESAS  CONTABILIZADAS  REFERENTES  A  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO ATINGIDOS PELA DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA  A despesa com multa e juros de mora sobre débitos tributários migrados do  PAES  e  recalculados  no  âmbito  do  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  não  pode  afetar  o  resultado  tributável  do  período  de  apuração alcançado pela ação fiscal em face de constituir encargo de períodos  já atingidos pela decadência.  PARCELAMENTO.  HIPÓTESE  DE  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO.  Os  pressupostos  do  instituto  da novação  não  se  amoldam ao  parcelamento,  que, nos termos do artigo 151, VI, do CTN, constitui hipótese de suspensão     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 26 86 /2 01 4- 17 Fl. 665DF CARF MF Processo nº 11060.722686/2014­17  Acórdão n.º 1301­002.175  S1­C3T1  Fl. 666          2 da exigibilidade do crédito tributário, configurando mera dilação do prazo de  pagamento;  como  não  figura  entre  as  hipóteses  de  extinção  do  crédito  tributário  previstas  no  artigo  156  do  CTN,  o  parcelamento  não  cria  nova  dívida e  tampouco substitui a anterior; a novação só se configura se houver  diversidade  substancial  entre  as  duas  dívidas,  a  nova  e  a  anterior,  sendo  insuficiente acréscimos ou outras alterações secundárias na dívida.  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se,  no  que  couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos  a ensejar decisão diversa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  infração  de  omissão  de  receita  decorrente da utilização de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Marcelo Malagoli da Silva, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e  Waldir Veiga Rocha..  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado  contra  os  acórdãos  nº  06­49.718  e  06­50.744,  proferidos  pela  1ª  Turma  da  DRJ/CTA, nas sessões de 24 de outubro de 2014 e 9 de janeiro de 2015, respectivamente, que,  ao  apreciarem  a  impugnação  apresentada,  entenderam,  por  unanimidade  de  votos,  julgá­las  improcedentes, mantendo o crédito tributário exigido.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do segundo julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  1. Trata o processo de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  e  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  decorrentes  das  seguintes  infrações  apuradas no ano­calendário de 2009:  .  despesa  indevida  de  R$  11.640.549,85  com multa  e  juros  de  mora  sobre  débitos migrados  do  Parcelamento  Especial­PAES  e  recalculados  na  consolidação  do parcelamento  instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  (REFIS da  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 11060.722686/2014­17  Acórdão n.º 1301­002.175  S1­C3T1  Fl. 667          3 Crise),  conforme descrito nos  subitens  2.3  e 4.2  do Relatório  de Fiscalização  (fls.  366­392);  .  receita  de  R$  13.274.679,18  correspondente  à  parcela  dos  juros  de  mora  liquidada com utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL  no âmbito do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, de 2009, conforme descrito  nos subitens 2.2 e 4.1 do Relatório de Fiscalização.  2. Após analisar as alegações de defesa apresentadas em 02/09/2014 (fls. 431­ 459),  esta  Turma  da  DRJ/Curitiba  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  integralmente o  crédito  tributário  exigido,  conforme Acórdão nº 06­49.718,  sessão  de 24/10/2014, em decisão assim ementada:  GLOSA DE DESPESA COM MULTA E JUROS DE MORA SOBRE DÉBITOS  MIGRADOS  DO  PAES  PARA  O  PARCELAMENTO  INSTITUÍDO  PELA  LEI  Nº  11.941, DE 2009. ENCARGO DE PERÍODO DE APURAÇÃO JÁ DECAÍDO.  A despesa com multa e  juros de mora sobre débitos tributários migrados do  PAES e recalculados no âmbito do parcelamento  instituído pela Lei nº 11.941, de  2009,  não  pode  afetar  o  resultado  tributável  do  período  de  apuração  alcançado  pela  ação  fiscal  em  face  de  constituir  encargo  de  períodos  já  atingidos  pela  decadência.  ESCRITURAÇÃO  DE  DESPESAS  EM  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  POSTERIOR AO DE COMPETÊNCIA.  Como  regra,  os  fatos  contábeis  devem  ser  escriturados  nos  períodos  de  apuração  em  que  ocorrerem,  pois  a  possibilidade  de  se  computar  receitas  ou  despesas  em  períodos  diversos  do  de  competência  inviabilizaria,  para  fins  societários e  fiscais, a apuração do efetivo resultado do período; somente se pode  admitir  a  escrituração  de  despesas  em  período  de  apuração  posterior  ao  de  competência caso se refiram a exercício não atingido pela decadência e desde que a  inexatidão no período de escrituração não resulte em prejuízo para o Fisco.  PARCELAMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO.  Os pressupostos do  instituto da novação não se amoldam ao parcelamento,  que,  nos  termos  do  artigo  151,  VI,  do  CTN,  constitui  hipótese  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  configurando  mera  dilação  do  prazo  de  pagamento;  como  não  figura  entre  as  hipóteses  de  extinção  do  crédito  tributário  previstas no artigo 156 do CTN, o parcelamento não cria nova dívida e tampouco  substitui  a  anterior;  a  novação  só  se  configura  se houver  diversidade  substancial  entre as duas dívidas, a nova e a anterior, sendo insuficiente acréscimos ou outras  alterações secundárias na dívida.  PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.941, DE 2009. RECEITA  CORRESPONDENTE  À  PARCELA  DA  MULTA  E  JUROS  MORATÓRIOS  QUITADA COM UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO  NEGATIVAS DE CSLL.  É  tributável  a  receita  correspondente  à  parcela  da  multa,  de  mora  ou  de  ofício, e dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários próprios incluídos  no  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  quitada  mediante  utilização  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  de CSLL  de  períodos  anteriores; ao contrário da compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 11060.722686/2014­17  Acórdão n.º 1301­002.175  S1­C3T1  Fl. 668          4 CSLL  de  períodos  anteriores  com  o  lucro  real  e  a  base  de  cálculo  da  CSLL  do  período,  cujo  ajuste  é  efetuado  no  LALUR,  sem  alteração  do  lucro  líquido  do  período, a utilização de resultados negativos de períodos anteriores para liquidação  de multa e juros de mora faz surgir uma receita equivalente ao valor dos encargos  assim  liquidados,  aumentando o  lucro  líquido  do  período;  considerando que  toda  exclusão do lucro líquido na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL  depende de previsão legal expressa, e tendo em vista que não há na Lei nº 11.941,  de  2009,  e  nem  em  qualquer  outro  diploma  legal  autorização  nesse  sentido,  independente  de  ter  sido  utilizado  ou  não  o  valor  do  ativo  fiscal  diferido,  cabe  a  tributação dessa receita.  3.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  Embargos  de  Declaração  em  17/11/2014  (às  fls.  538­548,  após  tomar  ciência  da  decisão  embargada  em  13/11/2014)  e  24/11/2014  (às  fls.  568­578,  porquanto  consta  do  e­processo  que  a  ciência se deu no dia 19/11/2014, conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo,  e o STJ já decidiu que recursos  interpostos antes do prazo são intempestivos) para  solicitar  manifestação  explícita  em  face  de  omissões  e  obscuridades  que  entende  existentes no Acórdão nº 06­49.718.  4. A embargante, por  intermédio de  seu  representante  legal  (mandato às  fls.  464­465), apresentou as alegações a seguir sintetizadas:  a)  no  tópico  “Glosa  da  despesa  com  multa  e  juros  de  mora  de  períodos  atingidos pela decadência” argumenta que, em que pese o Parecer CST nº 174, de  1974,  ter  sido  referido  no  relatório  da  decisão  embargada,  não  há  no  voto  uma  palavra  sequer  a  respeito  deste  ato  normativo  e  demais  soluções  de  consulta  invocadas e que adotam o mesmo entendimento, nem para justificar as  razões que  levaram a afastar a aplicação ao caso concreto;  b)  a  embargante  demonstrou  que,  ainda  que  seja  uma  obrigação  tributária  reajustada  em  seu  aspecto  temporal,  a  dedutibilidade  se  dá  pelo  regime  de  competência;  também demonstrou que o procedimento  adotada só  foi  possível em  face de lei nova, ou seja, em razão dos termos da Lei nº 11.941, de 2009, e o fez em  várias passagens;  c)  que  a  lei  e  atos  normativos  emanados  do  próprio  Fisco  devem  ser  observados  e  aplicados  por  todos  os  órgãos  que  integram  a  Receita  Federal  do  Brasil,  in  casu,  as Delegacias de Julgamento ou, quando não aplicados,  há que  se  fundamentar as razões que embasam este entendimento;  d)  no  tópico  “Receita  decorrente  da  utilização  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas de CSLL para liquidação de juros de mora” aduz que o próprio Fisco trata  os prejuízos e a base de cálculo negativa da CSLL como créditos do contribuinte;  que restou demonstrado que a liquidação de multas e juros com uso destes créditos é  sinônimo de  pagar,  solver,  compensar  e,  como  tal,  houve  uma  redução  de  direito,  não havendo que se falar em ganho patrimonial; que a liquidação  operada é semelhante àquela autorizada em lei com relação ao saldo negativo  de IRPJ ou com a base negativa da CSLL;  e) para não haver supressão de instância e propiciar o exercício de seu direito  de ampla defesa, servem os presentes embargos declaratórios para requerer expressa  manifestação da 1ª Turma da DRJ/CTA acerca da legislação fiscal tratar os prejuízos  e a base de cálculo negativo da CSLL como créditos da contribuinte utilizados na  liquidação de multa e juros; que havendo a redução de direito (crédito nos termos da  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/09), não há ganho patrimonial tributável;  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 11060.722686/2014­17  Acórdão n.º 1301­002.175  S1­C3T1  Fl. 669          5 f) no tópico “Cabimento dos Embargos de Declaração” assevera ser cabível o  aviamento  dos  presentes  embargos  de  declaração  em  homenagem  ao  princípio  do  devido  processo  legal  de  que  trata  o  inciso  LV  do  art.  5º  da  C.F.,  da  aplicação  subsidiária  do  CPC  e  tal  como  se  vê  de  reiteradas  decisões  das  Delegacias  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, cujas ementas transcreve;  g) ao final requer a esta Turma da DRJ/Curitiba que julgue por bem em sanar  e  suprir  as  omissões  e  obscuridades  devidamente  apontadas  e  demonstradas  nesta  petição.  Na  seqüência,  foi  proferido  o  Acórdão  nº  06­50.744,  da  1ª  Turma  da  DRJ/CTA,  julgando  improcedente  a  impugnação  e  mantendo  integralmente  o  lançamento  fiscal, com o seguinte ementário:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:  2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Acatam­se os embargos de declaração interpostos para proferir novo Acórdão,  a  fim de melhor  esclarecer os motivos da  improcedência da  impugnação e,  assim,  propiciar à contribuinte o pleno exercício de seu direito de defesa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  PARECER CST Nº 174, DE 1974. INAPLICABILIDADE.  É inaplicável ao presente caso o entendimento contido no Parecer CST nº 174,  de  1974  ­  que  admitiu  a  dedutibilidade  das  parcelas  convencionadas  do  parcelamento  que  fossem  recolhidas  dentro  do  exercício  financeiro  em  que  se  situavam os  respectivos vencimentos  ­, pois decorre da  interpretação de  legislação  anterior (art. 50 da Lei nº 4.506, de 1964, base legal do art. 164 do RIR de 1966).  DÉBITOS  INCLUÍDOS  NO  PARCELAMENTO  INSTITUÍDO  PELA  LEI  Nº 11.941, DE 2009. LIQUIDAÇÃO DE JUROS DE MORA COM UTILIZAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  DE  CSLL.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.  A  liquidação  de  juros  de  mora  calculados  sobre  débitos  incluídos  no  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  com  utilização  de  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  de CSLL  de  períodos  anteriores  acarreta diminuição do passivo sem que haja correspondente redução do ativo, fato  que resulta em aumento do patrimônio líquido não proveniente de aporte dos sócios.  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE CSLL  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  ATIVO  FISCAL  DIFERIDO  CORRESPONDENTE AO DIREITO DE COMPENSAÇÃO COM RESULTADOS  TRIBUTÁVEIS  DE  PERÍODOS  FUTUROS.  DESTINAÇÃO  DIVERSA  DA  SITUAÇÃO  QUE  JUSTIFICOU  O  SEU  RECONHECIMENTO.  RECEITA  TRIBUTÁVEL.  O ativo fiscal diferido correspondente ao direito de compensação do saldo de  prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas de CSLL com resultados tributáveis  de períodos futuros tem como contrapartida uma receita não tributável, ou uma conta  do  patrimônio  líquido,  porquanto  tal  compensação  deve  ser  efetuada  extracontabilmente, no Livro Lalur, sem afetar o lucro líquido do período; contudo,  no presente caso, o ativo diferido teve destinação diversa da prevista por ocasião de  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 11060.722686/2014­17  Acórdão n.º 1301­002.175  S1­C3T1  Fl. 670          6 seu reconhecimento, pois foi utilizado na liquidação de juros moratórios no âmbito  do  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009;  como  a  redução  de  uma  obrigação escriturada no passivo tem como contrapartida uma receita tributável, em  valor  equivalente  ao  do  encargo  liquidado,  quando  não  houver  aumento  de  outra  conta  do  passivo  ou  redução  de  uma  conta  do  ativo,  idêntico  tratamento  deve  ser  dado ao ativo fiscal diferido cujo reconhecimento não teve como contrapartida uma  receita tributável; inexistindo previsão legal que autorize a exclusão, na apuração do  resultado  tributável, da receita decorrente da utilização de prejuízos fiscais e bases  negativas de CSLL para liquidação de juros de mora, tal receita deve ser oferecida à  tributação independentemente de ter sido utilizada ou não a conta do ativo diferido.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Ciente do acórdão recorrido em 11/02/2015, pelo Portal e­CAC (fls. 595), e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou  em  12/03/2015  (fls  604),  tempestivamente,  recurso voluntário, através de representante regularmente constituído (647­648) pugnando pelo  provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço.   O  trabalho  fiscal  apurou  a  existência  das  seguintes  infrações:  (1)  glosa  de  despesas  de  períodos  de  apuração  atingidos  pela  decadência;  e  (2)  receita  decorrente  da  utilização  de prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da CSLL  para  liquidação  de  juros  de mora.  Passo ao exame de cada infração.  Não  há  argüição  de  qualquer  preliminar,  razão  pela  qual  a  discussão  se  resume a matéria de mérito.  Receita decorrente da Utilização de Prejuízos Fiscais e Bases Negativas  da CSLL   Decorre dos autos que o contribuinte utilizou­se de prejuízos fiscais e BCNs  da CSLL para  liquidar multas e  juros de mora no âmbito do Refis da Crise, com arrimo nos  §§7º  e  8º  do  art.  1º  da  Lei  nº  11.941/09  e  não  reconheceu  como  receita  o montante  de R$  13.274.679,18, por isso, entendeu a fiscalização que este valor deveria ter sido adicionado ao  lucro líquido do ano de 2009, de acordo com o artigo 249, inciso II do RIR/99.  A  referida  autoridade,  ratificado  pela  autoridade  prolatora  da  decisão  recorrida, sustentou que a diminuição do passivo sem que haja correspondente redução do ativo  caracteriza­se acréscimo patrimonial  tributável pelo  IRPJ e pela CSLL, e acrescentou que  tal  receita integra as bases de cálculo do IRPJ e CSLL, tendo em vista inexistir autorização legal  para excluí­la.  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 11060.722686/2014­17  Acórdão n.º 1301­002.175  S1­C3T1  Fl. 671          7 Em recurso, a recorrente alega, resumidamente, que i) que os prejuízos fiscais  e  as  bases  de  cálculos  negativas  de  CSLL,  quando  não  utilizados  nos  períodos  próprios,  constituirão um crédito contra o fisco; denominado de Ativo Fiscal Diferido, sendo este crédito  utilizado na compensação com lucros de períodos futuros e excluído do lucro líquido para fins  de  determinação  do  lucro  real  (art.  250  do  RIR  de  1999);  ii)  que  a  natureza  jurídica  deste  crédito  (Ativo Fiscal Diferido)  não  se  altera  em  face de  sua  utilização,  seja para  compensar  com  lucros  futuros  ou  para  liquidar  multas  e  juros  no  REFIS,  e  que  inexiste  acréscimo  patrimonial;  iii)  que  houve  uma  redução  de  um  passivo  com  a  correspondente  redução  do  crédito  relativo  ao  Ativo  Fiscal  Diferido,  sem  que  isso  signifique  a  transformação  de  um  crédito já existente em incremento patrimonial; iv) que se trata de crédito (ativo fiscal diferido)  com  poder  liberatório  e,  bem  por  isto,  líquido,  certo  e  oponível  ao  Fisco  na  liquidação  de  multas e juros por força de determinação legal.  Observo,  inicialmente, que com a edição da Lei nº 11.941, de 2009, passou  existir  duas  possibilidades  para  aproveitamento  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL:  (1)  utilizar­se  da  norma  jurídica  prevista  nos  arts.  15  e  16  da  Lei  9.065/1995;  (2)  utilizar­se da regra prevista nos §§7º e 8º do art. 1º da Lei nº 11.941/09.  No  caso,  trata­se  da  lançamento  tributário,  tendo  como  ponto  de  partida,  a  utilização do regramento previsto nos §§7º e 8º do art. 1º da Lei nº 11.941/09, que permite a  quitação  de  dívidas  que  afetaram  o  lucro  líquido  de  períodos  de  apuração  anteriores  com  a  utilização de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL.  Filio­me  à  tese  apresentada  pela  recorrente,  no  sentido  de  entender  que  a  natureza jurídica do crédito decorrente de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL não se  altera  em  face  de  sua  utilização,  seja  para  compensar  com  lucros  futuros,  seja  para  liquidar  multas e juros no REFIS.  Assim,  os  prejuízos  fiscais  e  as  bases  negativas  da  CSLL,  quando  não  utilizados nos períodos próprios, constituem­se em crédito contra o Fisco para serem utilizados  na compensação com lucros de períodos futuros, porém, de acordo com a legislação aplicável,  serão  excluídos  do  lucro  líquido  para  fins  de  determinação  do  lucro  real. Da mesma  forma,  quando utilizados para liquidar juros e multas de débitos inseridos no REFIS da Crise, devem  ser excluídos da determinação do referido lucro.  A Lei nº 11.941/09 em nada alterou a regulamentação deste crédito, apenas e  tão somente ampliou as alternativas de utilização do crédito para liquidação de multas e juros  de débitos  inseridos no REFIS da Crise. Logo, não há  fundamento  legal para que os citados  prejuízos  e/ou  bases  negativas  da CSLL utilizados  para  este  fim,  tenham  tratamento  diverso  daquele previsto para compensação com lucros futuros.  Por  outro  lado,  entendo  que  inexiste,  no  caso,  acréscimo  patrimonial  necessário à incidência dos tributos exigidos no presente feito. O que houve, a bem da verdade,  foi uma  redução de ativo  (ativo  fiscal diferido)  com uma correspondente  redução de passivo  (liquidação  de  multas  e  juros  de  débitos  inseridos  no  REFIS),  sem  que  tal  fato  represente  qualquer  incremento  na  situação  patrimonial  da  recorrente,  vez  que  está  a  ocorrer,  no  meu  modo de ver, apenas um encontro de contas, uma compensação.  Observe­se,  por  oportuno,  que  crédito  contra  o  fisco  não  resulta  apenas  de  indébito  tributário,  ao  contrário  do  sustentado  na  decisão  recorrida.  Entendo  que,  embora  o  crédito não seja originado de indébito tributário, este fato não lhe retira sua titulação de crédito,  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 11060.722686/2014­17  Acórdão n.º 1301­002.175  S1­C3T1  Fl. 672          8 vez que constituído, declarado na DIPJ, controlado por sistema específico da Receita Federal e  utilizável na compensação de  IRPJ e CSLL incidentes sobre  lucros vindouros e, no caso dos  autos, a Lei conferiu liquidez também para utilização na liquidação de multas e juros no âmbito  do REFIS.  Por outro  lado, o argumento basilar adotado pela  fiscalização,  ratificado no  acórdão  recorrido,  reside  na  alegação  de  falta  de  previsão  legal  a  respeito  da  exclusão  dos  valores  relativos  à  liquidação  de  juros  e  multas  com  utilização  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas da CSLL.  Logo, parte a fiscalização de uma premissa inexistente, qual seja, incremento  patrimonial,  pois,  conforme  visto,  este  inexiste,  pois  o  que  de  fato  ocorreu  foi  apenas  uma  compensação.  Portanto,  o  fato  da  Lei  11.941/09  tratar  expressamente  da  exclusão  da  redução de multa  e  juros  e  ser  "omissa"  com  relação  à  liquidação de  saldo  remanescente de  multas e juros com prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL, não autoriza a conclusão de  que  o  contribuinte  deveria  adicionar  às  respectivas  bases  de  cálculos  o  montante  de  R$  13.274.679,18.  Assim,  não  havendo  qualquer  razão  jurídica  para  tratar  distintamente  o  crédito aqui mencionado (ativo fiscal diferido), seja quando empregado na compensação com  lucros  vindouros,  seja  na  hipótese  de  ser  utilizado  para  liquidação  de  multas  e  juros,  resta  evidente que a pretensão da fiscalização de exigir IRPJ e CSLL sobre o montante de prejuízos  fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL não encontra amparo legal e, bem por isso, deve  ser reformada a decisão recorrida, neste ponto.  Glosa de Despesa com Multas e Juros de Mora. Decadência  Com relação a este item, observa­se que a fiscalização e a r. decisão recorrida  não reconheceram como dedutível a importância de R$ 11.640.549,85, sob o entendimento de  que apenas despesas incorridas a partir de 01/01/2005, poderiam ser consideradas para fins de  apuração das BCs do IRPJ e da CSLL com base no lucro real anual, por força da decadência,  devendo tal montante ser adicionado ao lucro líquido do ano de 2009, de acordo com o artigo  249, inciso I do RIR/99.  Em seu recurso ao CARF, a interessada argumentou que a rescisão do PAES  e  migração  para  o  REFIS  da  crise  implicam  na  assunção  de  nova  dívida  que  extingue  a  anterior,  o que  se  equipara ao  instituto da novação; vez que não  se  trata de mera dilação de  prazos,  mas  envolve  restabelecimento  de  multas  e  juros,  possibilitando  o  uso  de  prejuízos  fiscais e base negativa da CSLL.  Aduz ainda que  em se  tratando de débitos  até  então parcelados no PAES e  que  se  encontravam  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  podiam  eles  como  o  todo  (principal,  juros  e  multas)  serem  atingidos  pela  decadência,  acrescentando  ainda  que  os  débitos  foram  restabelecidos  por  determinação  legal,  a  teor  do  que  estabelece  o  art.  3º,  I,  da  Lei  nº  11.941/2008.  Quando ao ponto, a DRJ colacionou manifestações doutrinárias, com intuito  de explicar o instituto da novação, concluindo por sua inocorrência, vez que não se verificou  no caso, extinção da obrigação anterior e substituição por uma nova. Acrescenta ainda que os  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 11060.722686/2014­17  Acórdão n.º 1301­002.175  S1­C3T1  Fl. 673          9 pressupostos  do  instituto  da  novação  não  se  amoldam  ao  parcelamento,  que,  nos  termos  do  artigo 151, VI, do CTN, constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e  configura mera dilação do prazo de pagamento.   Assim,  concluiu  a  DRJ  que  a  citada  despesa  não  pode  ser  deduzida  do  resultado  tributável  do  ano­calendário  de  2009  em  face  de  se  referir  a  períodos  de  apuração  pretéritos, já atingidos pela decadência, destacando que a própria Lei 11.941, de 2009, em seu  artigo  8º,  contém  comando normativo  no  sentido  de  que  o  parcelamento  por  ela  tratado  não  implica novação da dívida.  Pois bem.  Não há reparos a  fazer na decisão da DRJ, neste aspecto, vez que a relação  jurídica original dos débitos migrados do PAES para o parcelamento da Lei 11.941 de 2009 foi  mantida,  havendo  alteração  apenas  das  condições  de  pagamento,  tendo  os  débitos  sido  restabelecidos à data da solicitação do REFIS da Crise com os acréscimos devidos na forma da  legislação  aplicável  à  época  da  ocorrência  dos  respectivos  fatos  geradores.  Desta  forma,  a  citada migração não configura novação de dívida.  Esse entendimento tem respaldo em sólida jurisprudência,  EMBARGOS.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PARCELAMENTO  DA  DÍVIDA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  INADIMPLEMENTO.  PROSSEGUIMENTO  DO  FEITO  EXECUTIVO.  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO  EXECUTIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  REDUÇÃO. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.  1.  A  adesão  a  parcelamento  implica  a  suspensão  da  exigibilidade  da  dívida.  Rescindido  o  acordo  de  parcelamento,  a  situação  fiscal  da  devedora  retorna  ao  status  quo  ante,  passando  a  ser  novamente  exigível  o  crédito  tributário.  2. Nos moldes do art. 151, IV/CTN, o parcelamento de dívida tributária  não  se  constitui  em  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  e  sim  suspensão da exigibilidade de crédito.  3. Não tendo a apelante se insurgido à exclusão dos honorários advocatícios a  teor do  disposto  no DL n.  1.025/65,  defeso  ao  julgador  conhecer  de  questões não  suscitadas no apelo.  4.  Sopesadas  as  circunstâncias  do mote  em  tela,  a  verba  honorária  deve  ser  reduzida, evitando­se possível enriquecimento ilícito.  5. Apelação a que se dá parcial provimento.  (AC  000497490.2005.4.01.9199/MG,  Rel.  Juiz  Federal  Carlos  Eduardo  Castro Martins, 7ª Turma Suplementar,eDJF1 p.814 de 09/03/2012, grifou­se).  AGRAVO DE  INSTRUMENTO.  RECURSO DE  REVISTA.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PARCELAMENTO  ADMINISTRATIVO.  CAUSA  DE  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NÃO  OCORRÊNCIA  DE  NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO INCIDÊNCIA DAS  RESTRIÇÕES  PREVISTAS NA SÚMULA  266/TST  E NO ART.  896,  §  2º, DA  CLT, QUANTO AO RECURSO DE REVISTA. Em se tratando de execução fiscal  de  dívida  ativa  regulada  pela  Lei  6.830/80  (nova  competência  da  Justiça  do  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 11060.722686/2014­17  Acórdão n.º 1301­002.175  S1­C3T1  Fl. 674          10 Trabalho: art. 114, VII, CF, desde EC 45/2004), a análise do recurso de revista não  está  adstrita  aos  limites  impostos  pelo  art.  896,  §  2º,  da  CLT,  e  pela  Súmula  266/TST,  em  face  da  necessária  cognição  mais  ampla  constitucionalmente  franqueada  ao  jurisdicionado  apenado,  a  par  da  necessidade  institucional  da  uniformização  da  interpretação  legal  e  constitucional  na  República  e  Federação.  Demonstrado  no  agravo  de  instrumento  que  o  recurso  de  revista  preenchia  os  requisitos  do  art.  896  da  CLT,  dá­se  provimento  ao  agravo  de  instrumento  para  melhor  análise  da  arguição  de  violação  ao  art.  151,  VI,  do  CTN.  Agravo  de  instrumento  provido.  RECURSO  DE  REVISTA.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PARCELAMENTO  ADMINISTRATIVO.  CAUSA  DE  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NÃO  OCORRÊNCIA  DE  NOVAÇÃO.  SUSPENSÃO  DA  EXECUÇÃO  FISCAL.  Revendo  interpretação  anteriormente  assentada,  firma­se  o  entendimento  de  que  o  parcelamento  administrativo do débito  tributário  implica a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário e, por conseguinte, da execução fiscal ajuizada para sua cobrança, sendo  indevida  a  extinção  do  feito  quando  em  curso  o  prazo  do  parcelamento  acordado  pelas  partes  (CTN,  arts.  140  e  151,  VI,  c/c  792,  caput,  do  CPC).  É  que  o  parcelamento  não  se  confunde  com  a  novação.  Esta  implica  substituição  da  relação  jurídica,  com  mudança  do  devedor,  do  credor  ou  do  objeto  da  prestação. Aquele, ao revés, mantém a relação jurídica e repercute apenas nas  condições de pagamento. O parcelamento não está arrolado entre as causas de  extinção do crédito tributário (CTN, art. 156). Tal  interpretação, após intenso  debate, prevaleceu no âmbito do STJ órgão do Poder Judiciário que detinha a  competência para uniformizar  a  interpretação dessa matéria  anteriormente  à  promulgação da EC n. 45/04. Essa nova interpretação, em matéria que envolve  a nova competência da Justiça do Trabalho (EC n° 45, de dezembro de 2004), é  mais  consentânea  com  a  busca  da  efetividade  dos  direitos  fundamentais  da  pessoa  humana,  especialmente  os  de  natureza  social  (trabalhistas  e  previdenciários),  objeto da  atuação administrativa  do Estado  relativamente  à  fiscalização  trabalhista  e  previdenciária  e  atividade  congênere.  Isso  significa  dizer  que  a  adesão  a  programa  de  parcelamento  não  enseja  a  extinção  da  execução  fiscal  por  novação,  mas  apenas  a  sua  suspensão,  até  que  o  parcelamento  seja  quitado  (CPC,  art.  794,  I).  Recurso  de  revista  conhecido  e  provido.  (RR 1730050.2006.5.03.0100 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado,  Data de Julgamento: 05/09/2012, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/09/2012, grifou­ se)  Destaque­se que a própria Lei nº 11.941, de 2009, em seu artigo 8º, contém  comando normativo no sentido de que o parcelamento por ela tratado não implica novação da  dívida, in verbis:  Art.  8º.  A  inclusão  de  débitos  nos  parcelamentos  de  que  trata  esta  Lei  não  implica novação de dívida. (Grifou­se)  Portanto,  não  havendo  que  se  falar  em  novação,  tenho  por  acertada  a  conclusão da decisão recorrida de que a despesa de R$ 4.978.308,72 com multa de mora e R$  6.662.241,13  com  juros  de  mora  não  pode  ser  deduzida  do  resultado  tributável  do  ano­ calendário  de  2009,  por  de  se  referir  a  períodos  de  apuração  pretéritos,  já  atingidos  pela  decadência.  Com  referência  à  decadência,  por  concordar  com  as  considerações  trazidas  pela decisão recorrida, permito­me reproduzir alguns trechos da referida decisão, verbis:  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 11060.722686/2014­17  Acórdão n.º 1301­002.175  S1­C3T1  Fl. 675          11 27. Acrescente­se que, como regra, os fatos contábeis devem ser escriturados  nos  períodos  de  apuração  em  que  ocorrerem,  pois  a  possibilidade  de  se  computar  receitas  ou  despesas  em  períodos  diversos  do  de  competência  inviabilizaria,  para  fins societários e fiscais, a apuração do efetivo resultado do período.  28.  Somente  se  pode  admitir  a  escrituração  de  despesas  em  período  de  apuração posterior ao de competência caso se refiram a exercício não atingido pela  decadência, pois o prazo para a contribuinte retificar sua declaração de imposto de  renda  coincide  com o prazo homologatório  atribuído à Fazenda Nacional,  e desde  que  a  inexatidão  no  período  de  escrituração  não  resulte  em prejuízo para  o Fisco,  conforme  disposto  no  artigo  273  do  RIR  de  1999  (inobservância  do  regime  de  competência).  29.  Não  há  como  admitir  a  alteração  da  base  de  cálculo  dos  tributos  em  períodos já decaídos, pois o transcurso do prazo decadencial se, por um lado, impede  o  fisco  de  efetuar  lançamento  para  alterar  a  base  de  cálculo  apurada,  por  outro,  também impede a contribuinte de promover modificações que impliquem redução da  mesma base de cálculo, mesmo para apurar prejuízos fiscais. Nas relações jurídicas,  principalmente,  nas  de  caráter  obrigacional,  os  prazos  para  extinção  de  direito  decorrem  do  princípio  da  segurança  jurídica  e,  assim,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação, no caso, para o direito de constituir o crédito tributário, deve ser o mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda  à  retificação  dos  dados  que  fez  inserir  em  suas  declarações apresentadas ao fisco.  30.  Dessa  forma,  a  despesa  com  multa  e  juros  de  mora  sobre  débitos  tributários migrados do PAES e recalculados no âmbito do parcelamento instituído  pela Lei nº 11.941, de 2009, não pode afetar o resultado tributável do ano­calendário  de  2009  em  face  de  constituir  encargo  de  períodos  de  apuração  já  atingidos  pela  decadência, razão pela qual voto por manter a exigência correspondente.  Há  ainda  um  outro  argumento  utilizado  pela  recorrente  e  que  deve  ser  apreciado nesta decisão. Diz respeito a sua alegação de alteração de critério jurídico, segundo  seu  entendimento,  adotado  pelo  fisco  desde  o  Parecer  Normativo  nº  174/1974  e  que  daria  respaldo  à  contabilização  no  ano­calendário  de  2009  da  despesa  de  R$  11.640.549,85  com  multa e juros de mora incidentes sobre débitos migrados do Parcelamento Especial­PAES (Lei  nº 10.684, de 30 de maio de 2003) e recalculados na consolidação do parcelamento instituído  pela Lei nº 11.941, de 2009.  Entendo  que  esta  questão  também  foi  muito  bem  analisada  no  acórdão  recorrido, e por isso, peço vênia àquele nobre relator, para novamente reproduzir suas palavras:  8.  Assim,  cumpre  destacar  que  o  Parecer  CST  nº  174,  de  1974,  trata  de  situação  diversa  da  analisada  nos  presentes  autos,  porquanto  diz  respeito  à  dedutibilidade,  como  custos  ou  despesas,  de  impostos,  taxas  e  contribuições  com  base  nas  condições  estabelecidas  em  legislação  anterior,  conforme  regra  à  época  consubstanciada  no  artigo  164  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1966  (aprovado pelo Decreto­Lei nº 58.400, de 10 de maio de 1966).  9.  O  Parecer  CST  nº  174,  de  1974,  esclareceu  que  eram  dedutíveis  os  impostos, taxas e contribuições que fossem efetivamente pagos durante o exercício  financeiro (exercício orçamentário do poder tributante) a que correspondiam:  Indagações  de  ordem  diversas  surgem  sobre  a  exegese  do  art.  164  do RIR  (Decreto nº 58.400/66).  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 11060.722686/2014­17  Acórdão n.º 1301­002.175  S1­C3T1  Fl. 676          12 2.  Dentre  outras  condições,  estabelece  o  dispositivo  “sub  lumine”  que  impostos,  taxas e contribuições cobrados por pessoas  jurídicas de direito público,  ou  por  seus  delegados,  são  dedutíveis  como  custos  ou  despesas,  desde  que  “efetivamente  pagos  durante  o  exercício  financeiro  a  que  corresponderem,  ressalvados os casos de reclamação ou de recursos tempestivos”.  (...)  5. O problema está na exata determinação do exercício financeiro a que se  refere a  lei. As dúvidas aparecem quando erroneamente  se  interpreta a expressão  como significando o exercício social do sujeito passivo, em vez de considerá­la em  relação  à  pessoa  tributante,  e  nesse  caso  correspondendo  ao  seu  exercício  orçamentário. Com efeito, deve ser este o entendimento correto, porquanto o claro  objetivo da lei está em contemplar o exercício do vencimento da obrigação, numa  evidente exceção, in casu, à regra geral da competência, referida mais adiante. Essa  conclusão se harmoniza perfeitamente com a situação focalizada, onde a obrigação  principal,  nascida  num  dado  momento  do  exercício  social,  tem  seu  cumprimento  exigido somente no exercício social subsequente.  6.  Isso não  impede,  todavia, que, contabilizados  tais encargos no ano­base,  como  obrigações  a  pagar,  sejam  nesse  mesmo  ano  deduzidos  com  custos  ou  despesas operacionais, uma vez perfeitamente determinado, em relação a cada qual,  o  “quantum  debeatur”.  É  o  que  depreende  do  artigo  e  parágrafo  que  abaixo  se  transcrevem:  “Art.  162  –  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora  (Lei nº 4.506, art. 47).  § 1º ­ São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das  transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, art. 47, §  1º)” (Grifo nosso).  E ainda porque,  conforme  se pode  inferir  dos  arts.  216,  224  § 1º  e  242  do  RIR,  a  sistemática  geral  do  tributo  consagra  o  regime  de  competência,  em  preferência ao de caixa, na apuração dos resultados anuais da empresa.  7. A lei, por outro lado, condiciona a dedução ao efetivo pagamento durante  o  exercício  de  correspondência,  ainda  que  tal  pagamento  se  verifique  após  o  seu  vencimento.  No  caso  de  inadimplemento  da  obrigação  dentro  desse  período  – exercício de correspondência – deve seu valor ser oferecido à tributação, mediante  retificação da declaração na qual o tributo tenha sido computado como parcela dos  cursos ou despesas dedutíveis.  8.  No  caso  de  parcelamento,  porque  a  mesma  obrigação  tributária  foi  reajustada  em  seu  aspecto  temporal,  com  a  concessão,  baseada  em  lei,  e  novos  prazos (“prazos legais”, conforme Parecer Normativo CST nº 540/70, de 14­12­70),  a  dedutibilidade  é  igualmente  admitida,  enquanto  recolhidas  as  parcelas  convencionadas  dentro  do  exercício  financeiro  em  que  se  situem  os  respectivos  vencimentos.  A  respaldar  essa  ilação,  está  a  circunstância  de  incluir­se  o  parcelamento – moratória em caráter individual – dentre as formas de suspensão do  crédito tributário, de que tratam os arts. 151 a 155 do Código Tributário Nacional,  nos quais há que integrar­se o preceptivo “sub cogitatione”. Quanto aos encargos  legais  decorrentes,  a  situação  é  variável.  No  que  tange  a  juros  de  mora,  por  se  tratar de compensação pelo atraso na liquidação de débitos, caracterizam­se como  despesa financeira, e como tal são dedutíveis. Relativamente à Correção Monetária,  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 11060.722686/2014­17  Acórdão n.º 1301­002.175  S1­C3T1  Fl. 677          13 há  que  se  distinguir:  a  incidente  sobre  débitos  dedutíveis  –  porque  guarda  a  sua  mesma  natureza  e  de  cujo  valor  constitui  mera  atualização  –  é  dedutível;  não  o  sendo,  todavia,  a  incidente  sobre  débitos  cuja  dedução não  é  autorizada,  como o  imposto  de  renda,  a  contribuição  de  melhoria,  o  imposto  sobre  transferência  da  propriedade acrescido ao respectivo custo, as multas por infrações fiscais, tudo ex  vi do art. 164 e seus parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, respectivamente.  9.  As  multas  de  mora,  assim  chamadas  porque  decorrentes  de  atrasos  no  pagamento  de  débitos  fiscais,  têm  características  de  penalidades,  não  sendo,  igualmente, dedutíveis, a exemplo das multas por infrações fiscais.  (...) (Grifos consta no original)  10. O artigo 164 do RIR de 1966, com base no qual a Coordenação do  Sistema de Tributação fundamentou seu entendimento,  tem por base legal o  artigo 50 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, in verbis:  Art. 50. Somente serão dedutíveis como custo ou despesas os impostos, taxas  e  contribuições  cobrados  por  pessoas  jurídicas  de  direito  público,  ou  por  seus  delegados,  que  sejam  efetivamente  pagos  durante  o  exercício  financeiro  a  que  corresponderem, ressalvados os casos de reclamação ou de recurso, tempestivos, e  os  casos  em  que  a  firma  o  sociedade  tenha  crédito  vencido  contra  entidades  de  direito  público,  inclusive  empresas  estatais,  autarquias  e  sociedades  de  economia  mista, em montante não inferior à quantia do imposto, taxa ou contribuição devida.  §  1º. Não  será  dedutível  o  Imposto  de Renda pago peIa  empresa, qualquer  que seja a modalidade de incidência.  §  2º.  As  contribuições  de  melhoria  não  serão  admitidas  como  despesas  operacionais, devendo ser acrescidas ao custo de aquisição dos bens respectivos.  § 3º. Os impostos incidentes sobre a transferência da propriedade de bens ou  direitos, objeto de  inversões, poderão ser considerados, a critério do contribuinte,  como despesas operacionais ou como acréscimo do custo de aquisição dos mesmos  bens ou direitos. (Grifo consta no original)  11. Portanto, o entendimento contido no Parecer CST nº 174, de 1974 –  que  admitiu  a  dedutibilidade  das  parcelas  convencionadas  do  parcelamento  que fossem recolhidas dentro do exercício financeiro em que se situavam os  respectivos  vencimentos,  tendo  em  vista  que  no  parcelamento  a  obrigação  tributária era reajustada em seu aspecto temporal – decorre de regra não mais  aplicável no ordenamento jurídico vigente.  12. Observe­se que, quanto aos encargos legais, o Parecer CST nº 174,  de 1974, admitiu a dedutibilidade dos juros de juros de mora, por se tratar de  compensação  pelo  atraso  na  liquidação  de  débitos,  mas  considerou  indedutíveis  as  multas  de  mora  em  face  de  terem  características  de  penalidade, a exemplo das multas por infrações fiscais.  13. A dedutibilidade de tributos e contribuições encontra­se atualmente  disciplinada pelo artigo 41 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995  (base  legal do art. 344 do RIR de 1999), nos seguintes termos:  Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro  real, segundo o regime de competência.  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 11060.722686/2014­17  Acórdão n.º 1301­002.175  S1­C3T1  Fl. 678          14 § 1º. O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja  exigibilidade  esteja  suspensa,  nos  termos  dos  incisos  II  a  IV  do  art.  151  da  Lei  nº5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial.  § 2º. Na determinação do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  não  poderá  deduzir  como  custo  ou  despesa  o  Imposto  de  Renda  de  que  for  sujeito  passivo  como  contribuinte ou responsável em substituição ao contribuinte.  (...)  § 5º. Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por  infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de  que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo.  (...) (Grifo consta no original)  14. Logo, como atualmente os  tributos e contribuições são dedutíveis,  na determinação do lucro real, segundo o regime de competência, os débitos  tributários (valor do principal) incluídos no PAES foram contabilizados como  custo  ou  despesa  operacional  no  período  de  ocorrência  de  seus  fatos  geradores.  Sua  dedutibilidade  não  está  mais  subordinada  ao  efetivo  pagamento durante o exercício  financeiro  a que  correspondia o vencimento  do tributo, na forma anteriormente descrita no Parecer CST nº 174, de 1974.  15. Também ocorreu alteração em relação à dedutibilidade da multa de  mora,  pois  o  Parecer  CST  nº  174,  de  1974,  entendia  que  tal  encargo  era  indedutível por  ter características de penalidade, mas o § 5º do artigo 41 da  Lei  nº  8.981,  de 1995,  admitiu  a  sua dedução  por  ser multa  compensatória  pelo recolhimento espontâneo de tributo fora do prazo regulamentar.  16. Sobre o assunto, foi proferida a Solução de Divergência Cosit nº 6,  de 30 de abril de 2012, cuja ementa transcreve­se a seguir:  DEDUTIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. REGIME DE COMPETÊNCIA.  As multas moratórias por recolhimento espontâneo de  tributo  fora do prazo  são dedutíveis como despesa operacional, na determinação do lucro real e da base  de cálculo da CSLL, no período em que forem incorridas, de acordo com o regime  de  competência,  todavia  o  disposto  não  se  aplica  aos  tributos  cuja  exigibilidade  esteja suspensa, à exceção do parcelamento e da moratória.   (Grifo consta no original)  17.  Contudo,  considerando  que  no  presente  caso  a  despesa  de  R$  4.978.308,72 decorre do restabelecimento da multa de mora  incidente sobre  os  débitos  incluídos  no  PAES  e  migrados  para  o  REFIS  da  Crise,  cujo  percentual passou de 10% para 20%,  conclui­se que constitui encargo, com  base no regime de competência, do período de ocorrência do fato gerador dos  tributos parcelados (períodos de apuração anteriores a 01/01/2005).  18. A  interessada efetuou em 30/11/2009 a migração do PAES para o  Parcelamento de que  trata a Lei nº 11.941, de 2009, denominado REFIS da  Crise.  Para  tanto,  adotou  o  procedimento  previsto  no  artigo  5º  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  6,  de  22/07/2009,  que  dispõe  que,  computadas  as  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 11060.722686/2014­17  Acórdão n.º 1301­002.175  S1­C3T1  Fl. 679          15 prestações  pagas,  os  débitos  que  compõem  os  saldos  remanescentes  do  Parcelamento  Especial  (PAES),  dentre  outros  parcelamentos,  serão  restabelecidos à data da solicitação do novo parcelamento, com os acréscimos  legais  devidos  na  forma  da  legislação  aplicável  à  época  da  ocorrência  dos  respectivos fatos geradores.  19. Como o  §  7º  do  artigo  1º  da Lei  nº  10.684,  de 2003,  autorizou  a  redução de 50% nos valores correspondentes à multa, de mora ou de ofício,  enquanto  o  artigo  12  desse  diploma  legal  dispôs  que  a  exclusão  do  parcelamento  implica  exigibilidade  imediata  da  totalidade  do  crédito  confessado e ainda não pago, restabelecendo­se, em relação ao montante não  pago,  os  acréscimos  legais  na  forma  da  legislação  aplicável  à  época  da  ocorrência  dos  respectivos  fatos  geradores,  a  diferença  de  10  pontos  percentuais da multa de ofício restabelecida constitui encargo de períodos de  apuração  anteriores  a  01/01/2005,  já  alcançados  pela  decadência  em  31/12/2009,  razão  pela  qual  não  pode  afetar  o  resultado  tributável  do  ano­ calendário de 2009, em análise.  20. Observe­se que as soluções de consulta da 7ª e 4ª Regiões Fiscais  citadas  pela  embargante  referem­se  a  parcelamentos  regularmente  pagos,  enquanto trata o presente caso de migração de um parcelamento para outro,  com restabelecimento dos acréscimos legais na forma da legislação aplicável  à época da ocorrência dos fatos geradores dos tributos parcelados.  21.  Com  relação  à  glosa  da  despesa  de  R$  6.662.241,13  relativa  à  diferença entre as taxas de juros calculadas com base na variação da Selic e  da TJLP,  relativamente  ao  período  de  janeiro/2005  a  novembro/2009,  cabe  reiterar que, em função do prazo decadencial, a interessada somente poderia  considerar  as  despesas  incorridas  a  partir  de  01/01/2005  na  apuração  do  resultado tributável do ano­calendário de 2009.  22. Não tendo a interessada contestado, seja na fase impugnatória, seja  nos embargos de declaração em análise, os cálculos efetuados pela autoridade  fiscal que apontam que a diferença de juros de mora sobre débitos migrados  do PAES e incluídos no parcelamento de que trata a Lei nº 11.941, de 2009,  se  refere  a  períodos  de  apuração  anteriores  a  01/01/2005,  cabe  considerar  indedutível a despesa correspondente.  23. Dessa forma, não há como se acatar a dedutibilidade, no período de  apuração  encerrado  em  31/12/2009,  da  despesa  de  R$  11.640.549,85  com  multa  e  juros  de  mora  sobre  débitos  migrados  do  Parcelamento  Especial­ PAES e recalculados na consolidação do parcelamento instituído pela Lei nº  11.941, de 2009 (REFIS da Crise).  Desta  forma,  não  acolho  as  razões  da  recorrente,  mantendo  a  glosa  de  despesa com multas e Juros de Mora.  Do lançamento decorrente. ­ CSLL.  Como se infere do relato, a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL) decorre do  lançamento  levado a efeito na área do  Imposto de Renda Pessoa  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 11060.722686/2014­17  Acórdão n.º 1301­002.175  S1­C3T1  Fl. 680          16 Jurídica  e,  especificamente,  em  razão  das  irregularidades  apuradas  pela  autoridade  fiscal  lançadora mantida de forma parcial.  Em  observância  ao  princípio  da  decorrência,  a  solução  dada  ao  litígio  principal, relativo ao IRPJ, aplica­se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não  houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  infração  de  omissão  de  receita  decorrente  da  utilização  de  prejuízos  fiscais  e  bases negativas de CSLL.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                    Fl. 680DF CARF MF

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Numero do processo: 11176.000081/2007-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.883  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MASIF ART. MEDICOS E HOSPITALARES LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 17 6. 00 00 81 /2 00 7- 37 Fl. 314DF CARF MF Processo nº 11176.000081/2007­37  Acórdão n.º 9202­004.883  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 11176.000081/2007­37  Acórdão n.º 9202­004.883  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 11176.000081/2007­37  Acórdão n.º 9202­004.883  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 11176.000081/2007­37  Acórdão n.º 9202­004.883  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 318DF CARF MF Processo nº 11176.000081/2007­37  Acórdão n.º 9202­004.883  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 11176.000081/2007­37  Acórdão n.º 9202­004.883  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 11176.000081/2007­37  Acórdão n.º 9202­004.883  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 11176.000081/2007­37  Acórdão n.º 9202­004.883  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 11176.000081/2007­37  Acórdão n.º 9202­004.883  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 323DF CARF MF

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