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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7869970 #
Numero do processo: 11070.901867/2011-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias, seja em importações, ou em relação à legislação do IPI nacional, deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos.
Numero da decisão: 3401-006.710
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.710  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  BAKOF INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBERGLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  FUNDAMENTO.  SISTEMA  HARMONIZADO  (SH).  NOMENCLATURA  COMUM  DO MERCOSUL  (NCM).  Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias, seja em importações,  ou em relação à legislação do IPI nacional, deve ser feita à luz da Convenção  do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo  e  de  Subposição),  se  referente  aos  primeiros  seis  dígitos,  e  com  base  no  acordado  no  âmbito  do  MERCOSUL  em  relação  à  NCM  (Regras  Gerais  Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao  oitavo dígitos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina  Sifuentes,  Lázaro Antônio  Souza  Soares, Oswaldo Gonçalves  de  Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi  (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 18 67 /2 01 1- 38 Fl. 18513DF CARF MF Processo nº 11070.901867/2011­38  Acórdão n.º 3401­006.710  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  Pedidos  de  Ressarcimento/Restituição  (PER)  /  e  Declarações de Compensação (DCOMP) referentes a créditos de IPI.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente reiterando as seguintes  razões expressas na manifestação de  inconformidade:  (a)  os  reservatórios  (caixas  de  água  de  fibra,  com  ou  sem  tampa),  independentemente  de  suas  capacidades de armazenamento (de 50 l. a 75.000 l.), devem ser incluídos na mesma posição da  TIPI (3925), o que é compatível com o entendimento da própria fiscalização, que nada glosou  para  os  reservatórios  com  mais  de  300  l.,  mas  a  empresa  errou  ao  utilizar  a  classificação  3925.90.90 (inexistente na TIPI do período fiscalizado), quando o correto seria 3925.90.00, o  que não traz prejuízo, visto ser a mesma a alíquota de 5%, sendo a posição 3926 destinada a  outras finalidades, que não as obras civis e construções (e, por isso, possuem alíquotas maiores,  em função de seletividade e essencialidade); (b) às tampas de reservatórios de fibra aplica­se  o  mesmo  raciocínio,  jamais  se  podendo  classificar  tais  produtos  na  posição  3926;  (c)  em  relação  a  filtros  e  fossas,  a  divergência  se  resume  à  capacidade,  pois  a  classificação  foi  homologada  para  produtos  com  capacidade  superior  a  300  l.,  sendo  que  a  ABNT,  na  NBR  7229, registra dados dos produtos, válidos para qualquer capacidade, e, se não existe previsão  para determinada capacidade em desmembramento da posição 3925, a  classificação deve ser  direcionada  para  o  código  3925.90.00  (admitindo  incorreção  no  código  3925.90.90),  e  a  capacidade se dá pelo volume  total, e não pelo volume útil, pelo que os  filtros Pol. 295L de  cód. 12971 e 13021, com o acréscimo de cúpula superior e dos gomos externos, alcançam o  volume de 338 l., citando ainda o site “Wikipedia” (também admitindo erro na classificação,  que deveria ser 3925.10.10 ao invés de 3925.90.90, sem prejuízo tributário); (d) em relação a  pipas, capas de ar condicionado, lixeiras e suportes para lixeira, reitera que a posição 3926  não guarda qualquer relação com tais bens, destinados a construção civil (próprios da posição  3925), também admitindo equívocos de classificação sem efeito tributário, e especificando que  as  lixeiras  não  são  de  plástico,  mas  de  fibra  de  vidro,  assim  como  os  suportes,  que  são  produzidos  com  cantoneiras  de  aço  carbono;  (e)  o  escorregador  de  piscina  foi  classificado  incorretamente tanto pela empresa quanto pelo fisco, sendo o código correto o 9403.70.00, de  mesma alíquota que o  classificado pela  recorrente;  e  (f)  a empresa protesta por produção de  provas por todos os meios em direito admissíveis.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.697,  de 24 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11070.721225/2011­57.  Fl. 18514DF CARF MF Processo nº 11070.901867/2011­38  Acórdão n.º 3401­006.710  S3­C4T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.697):  "O  contencioso  versa  sobre  classificação  das  seguintes  mercadorias: (a) reservatórios, filtros e  fossas com capacidade  igual ou inferior a 300 litros (o que inclui os filtros Pol. 295L de  cód.  12971  e  13021);  (b)  pipas,  capas  de  ar  condicionado,  lixeiras, suportes para lixeira e tampas para reservatório; e (c)  escorregador de piscina. Afora isso, protesta a empresa apenas  por  produção  de  provas  por  todos  os  meios  em  direito  admissíveis.  Sobre esse último tema, poderia a empresa ter agregado provas  ao  contencioso  administrativo,  respeitando  o  disposto  no  Decreto no 70.235/1972. E, ao que se vê no processo, tal direito  em  momento  algum  lhe  é  negado.  Aliás,  não  se  insurge  especificamente  a  empresa  nem  em  relação  à  negativa  de  diligência na instância de piso, aqui endossada, visto que estão  presentes no processo os  elementos necessários à manifestação  do julgador.  Passa­se,  assim,  a  analisar  cada  um  dos  itens  discutidos,  em  relação à classificação,  tecendo­se, antes,  considerações gerais  sobre  classificação  de  mercadorias,  úteis  ao  deslinde  do  contencioso.    Da classificação de mercadorias  A  classificação  de  mercadorias  se  presta  primordialmente  à  uniformização  internacional. De  nada adiantaria,  por  exemplo,  pactuar  alíquotas  sobre  o  imposto  de  importação  (ou  restrições/proibições  à  importação)  internacionalmente,  se  não  fosse possível  designar  sobre quais produtos  recai o acordo. A  “Babel” de  idiomas  sempre  foi  um  fator  de  dificuldade  para  o  controle tributário e aduaneiro, e também para a elaboração de  estatísticas  de  comércio  internacional,  e  é  agravada  pelas  diversas  denominações  que  uma  mercadoria  pode  ter  mesmo  dentro de um único idioma (v.g., no Brasil, a tangerina, também  denominada de mexerica, bergamota ou mimosa, entre outros).  Embora  tenha havido  iniciativas  no  século XIX,  na Europa, de  confecção de listas alfabéticas de mercadorias, é em 29/12/1913,  em  Bruxelas,  na  segunda  Conferência  Internacional  sobre  Estatísticas  Comerciais,  que  29  países  chegam  à  primeira  nomenclatura  de  real  importância,  dividindo  o  universo  de  mercadorias  em  186  posições,  agrupadas  em  cinco  capítulos:  animais  vivos,  alimentos  e  bebidas,  matéria­prima  ou  simplesmente  preparada,  produtos  manufaturados,  e  ouro  e  prata. Depois  de diversas  iniciativas,  como a Nomenclatura  de  Genebra, da década de 30 do século passado, e a Nomenclatura  Aduaneira de Bruxelas, de 1950, com o nome alterado, em 1974,  para  Nomenclatura  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  –  NCCA,  chega­se  à  Convenção  do  “Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de Codificação  de Mercadorias"  (SH),  aprovada  Fl. 18515DF CARF MF Processo nº 11070.901867/2011­38  Acórdão n.º 3401­006.710  S3­C4T1  Fl. 5          4 em 1983, e que entrou em vigor  internacional em 1o de  janeiro  de 1988.1  A Convenção do SH é hoje aplicada em âmbito mundial, não só  entre  os mais  de 150  países  signatários, mas  em  suas  relações  com terceiros. No Brasil, a referida convenção foi aprovada pelo  Decreto  Legislativo  no  71,  de  11/10/1988,  e  promulgada  pelo  Decreto no 97.409, de 23/12/1988, com depósito internacional do  instrumento  de  ratificação  em 08/11/1988. Desde  1o  de  janeiro  de  1989,  a  convenção é  plenamente  aplicável  no Brasil,  tendo,  segundo entendimento dominante em nossa suprema corte, status  de paridade com a lei ordinária.2  O  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (SH)  é  uma  nomenclatura  estruturada  sistematicamente  buscando  assegurar  a  classificação  uniforme  de  todas  as mercadorias  (existentes  ou  que  ainda  existirão)  no  comércio  internacional,  e  compreende  seis  Regras  Gerais  Interpretativas  (RGI),  Notas  de  Seção,  de  Capítulo  e  de  Subposição,  e  21  seções,  totalizando  96  capítulos,  com  1.244  posições, várias destas divididas em subposições de 1 travessão  (primeiro  nível)  ou  dois  (segundo  nível),  formando  aproximadamente  5.000  grupos  de  mercadorias,  identificados  por um código de 6 dígitos, conhecido como Código SH.3  Desde  que  não  contrariem  o  estabelecido  no  SH,  os  países  ou  blocos  regionais  podem  estabelecer  complementos  aos  seis  dígitos  internacionalmente  acordados,  e  utilizar  a  codificação  inclusive para temas e tributos internos.  A Nomenclatura Comum do MERCOSUL  (NCM),  que  serve  de  base  à  aplicação  da  Tarifa Externa Comum  (TEC),  acrescenta  aos seis dígitos formadores do código do Sistema Harmonizado  mais  dois,  um  referente  ao  item  (sétimo  dígito)  e  outro  ao  subitem (oitavo dígito). A inclusão de um par de dígitos efetuada  na  NCM  demandou  ainda  a  edição  de  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  às  seis  Regras  Gerais  do  SH  (para                                                              1 DALSTON, Cesar Olivier. Classificando Mercadorias: uma Abordagem Didática da Ciência da Classificação de  Mercadorias. 2. ed. São Paulo: Aduaneiras, 2014, p. 182­187; BIZELLI, João dos Santos. Classificação fiscal de  mercadorias. São Paulo: Aduaneiras, 2003, p. 14; e TREVISAN, Rosaldo. A revisão aduaneira de classificação de  mercadorias na importação e a segurança jurídica: uma análise sistemática. In: BRANCO, Paulo Gonet; MEIRA,  Liziane Angelotti; CORREIA NETO, Celso de Barros (coords.). Tributação e Direitos Fundamentais conforme a  jurisprudência do STF e do STJ. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 358­361.  2  Sobre  a  estatura  de  paridade  dos  tratados  internacionais  regularmente  incorporados  ao  ordenamento  jurídico  brasileiro com as leis, veja­se a ADIn n. 1.480­DF.  3  Além  do  constante  estabelecimento  de  atualizações  na  nomenclatura,  decorrentes  de  descobertas  e  aperfeiçoamentos de novos produtos, há publicações complementares que auxiliam no processo de designação e  classificação  de  mercadorias,  como  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  ­  NESH  (expressando  o  posicionamento  oficial  do CCA­OMA),  o  índice  alfabético  do Sistema Harmonizado  e  das Notas Explicativas,  publicado pelo CCA­OMA, os pareceres de classificação emitidos pelo Comitê do Sistema Harmonizado, criado  pela  convenção,  e  os  atos  normativos  emitidos  por  autoridades  nacionais  a  respeito  de  classificação  de  mercadorias.  Fl. 18516DF CARF MF Processo nº 11070.901867/2011­38  Acórdão n.º 3401­006.710  S3­C4T1  Fl. 6          5 disciplinar a interpretação no que se refere a itens e subitens) e  de Notas Complementares.4  E, no Brasil, a NCM serve de base para a Tabela de Incidência  do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), desde a TIPI  de 1996, veiculada pelo Decreto no 2.092, de 10/12/1996.  Assim,  se  o  Brasil,  por  exemplo,  pactua  internacionalmente  as  alíquotas  máximas  (no  âmbito  da  Organização  Mundial  do  Comércio  ­  OMC)  ou  a  alíquota  extrabloco  (no  âmbito  do  MERCOSUL)  do  imposto  de  importação  para  determinada  classificação,  tais  pactos  são  aplicáveis  ao  que  se  entende  internacionalmente abrangido por tal classificação.  E,  sendo  a  TIPI  um mero  reflexo  do  SH  e  da  NCM,  qualquer  discussão  sobre  classificação  de  mercadorias  para  efeito  de  incidência do IPI deve ser feita à luz da Convenção do SH (com  suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo  e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com  base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM  (Regras  Gerais  Complementares  e  Notas  Complementares),  no  que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos.  Feitas  tais  considerações,  passa­se  a  analisar  a  discussão  jurídica  sobre  classificação  da  mercadoria,  presente  nestes  autos.    Dos  reservatórios,  filtros  e  fossas  com  capacidade  igual  ou  inferior a 300 litros  Afirma a  fiscalização que os reservatórios,  filtros e fossas com  capacidade igual ou inferior a 300 litros (o que inclui os filtros  Pol.  295L  de  cód.  12971  e  13021)  se  classificam  com  fundamento em “Nota do Capítulo 39 da TIPI” (posição 3925), e  em  decisões  em  soluções  de  consulta  sobre  classificação,  no  código NCM 3926.90.90.  Em  sua  defesa,  afirma  a  empresa,  como  relatado,  que  os  reservatórios  (caixas  de  água  de  fibra,  com  ou  sem  tampa),  independentemente de  suas  capacidades de armazenamento  (de  50 l. a 75.000 l.), devem ser incluídos na mesma posição da TIPI  (3925),  o  que  seria  compatível  com o  entendimento da  própria  fiscalização, que nada glosou para os reservatórios com mais de  300  l.,  mas  a  empresa  errou  ao  utilizar  a  classificação  3925.90.90 (inexistente na TIPI do período fiscalizado), quando  o  correto  seria  3925.90.00,  o  que  traz  prejuízo,  visto  ser  a  mesma  a  alíquota  de  5%,  sendo  a  posição  3926  destinada  a  outras  finalidades, que não as obras civis e construções (e, por                                                              4 Em 01/01/1995, tendo em vista o Tratado de Assunção, os entendimentos havidos no âmbito do Mercosul, e a  publicação  do Decreto  n.  1.343,  de  23/12/1994,  a  antiga  Tarifa Aduaneira  do Brasil  (TAB),  que  utilizava  dez  dígitos  (os  seis  do  SH mais  dois  para  itens  e  dois  para  subitens),  deu  lugar  à  Tarifa  Externa  Comum  (TEC),  uniformemente  adotada  por  todos  os  membros  do  bloco.  Tal  evolução  serviu  de  base  à  substituição,  em  01/01/1997, após a publicação do Decreto n. 1.767, de 28/12/1995, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias  (NBM) pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  Fl. 18517DF CARF MF Processo nº 11070.901867/2011­38  Acórdão n.º 3401­006.710  S3­C4T1  Fl. 7          6 isso,  possuem  alíquotas  maiores,  em  função  de  seletividade  e  essencialidade),  e  que,  em  relação  a  filtros  e  fossas,  a  divergência  se  resume  à  capacidade,  pois  a  classificação  foi  homologada  para  produtos  com  capacidade  superior  a  300  l.,  sendo que a ABNT, na NBR 7229, registra dados dos produtos,  válidos para qualquer capacidade, e, se não existe previsão para  determinada capacidade em desmembramento da posição 3925,  a  classificação deve  ser  direcionada para  o  código 3925.90.00  (admitindo incorreção no código 3925.90.90), e a capacidade se  dá pelo volume total, e não pelo volume útil, pelo que os filtros  Pol.  295L  de  cód.  12971  e  13021,  com  o  acréscimo  de  cúpula  superior  e  dos  gomos  externos,  alcançam  o  volume  de  338  l.,  citando  ainda  o  site  “Wikipedia”  (também  admitindo  erro  na  classificação,  que  deveria  ser  3925.10.10  ao  invés  de  3925.90.90, sem prejuízo tributário).  Não  há  controvérsia  sobre  a  norma  regulamentar  aplicável,  o  Decreto  no  4.542/2002,  com  suas  alterações  posteriores,  expressamente mencionado na peça recursal.  E,  como  a  discussão  reside  no  campo  da  posição  (quatro  primeiros  dígitos  do  código  NCM,  de  caráter  nitidamente  internacional),  deve  ser  confrontada  aquela  alegada  pelo  fisco  (3926) com a defendida pela postulante ao crédito (3925), sendo  pouco  relevante  o  que  dispõem  os  dígitos  seguintes,  em  obediência à Regra Geral  Interpretativa  (RGI) no  1 do Sistema  Harmonizado.  Os textos das posições 3925 e 3926 dispunham, à época:  3925.  ARTEFATOS  PARA  APETRECHAMENTO  DE  CONSTRUÇÕES,  DE  PLÁSTICOS,  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES  3926. OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICOS E OBRAS DE OUTRAS  MATÉRIAS DAS POSIÇÕES 39.01 A 39.14  Para efeito de aplicação da RGI no 1 do Sistema Harmonizado é  importante  ainda  conhecer  o  texto  da  nota  11  do Capítulo  39,  referente à posição 3925 (também de caráter internacional), que  afirma ali existir relação exaustiva de mercadorias:  11.  A  posição  39.25  aplica­se  exclusivamente  aos  seguintes  artefatos, desde que não se incluam nas posições precedentes do  Subcapítulo II:  a) reservatórios, cisternas (incluídas as fossas sépticas), cubas e  recipientes análogos, de capacidade superior a 300 litros;  b) elementos  estruturais utilizados,  por  exemplo, na construção  de pavimentos, paredes, tabiques, tetos ou telhados;  c) calhas e seus acessórios;  d) portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras;  e) gradis, balaustradas, corrimões e artigos semelhantes;  Fl. 18518DF CARF MF Processo nº 11070.901867/2011­38  Acórdão n.º 3401­006.710  S3­C4T1  Fl. 8          7 f)  postigos,  estores  (incluídas  as  venezianas)  e  artefatos  semelhantes, suas partes e acessórios;  g) estantes de grandes dimensões destinadas a serem montadas e  fixadas  permanentemente,  por  exemplo,  em  lojas,  oficinas,  armazéns;  h)  motivos  decorativos  arquitetônicos,  tais  como  caneluras,  cúpulas, etc.;  ij)  acessórios  e  guarnições,  destinados  a  serem  fixados  permanentemente  em  portas,  janelas,  escadas,  paredes  ou  em  outras  partes  de  construções,  tais  como puxadores, maçanetas,  aldrabas, suportes, toalheiros, espelhos de interruptores e outras  placas de proteção.  A  simples  leitura  do  texto  da  nota,  que  não  pode  ser  ignorada  pelo classificador, em  função da citada RGI no1,  já  se presta a  excluir  da  posição  3925  os  reservatórios,  filtros  e  fossas  com  capacidade  igual  ou  inferior  a  300  litros,  comprovando  estar  incorreta a classificação pleiteada pelo postulante ao crédito.  Veja­se,  nestes  itens,  que,  ao  passo  que  a  fiscalização  invoca  aspectos  técnicos  de  classificação  do  Sistema  Harmonizado  e  entendimento  sobre  classificação  revelado  em  solução  de  consulta  da  RFB,  a  argumentação  da  empresa  é  calcada  em  analogia,  menção  a  norma  técnica  nacional  (NBR  7229)  e  à  “Wikipedia”.  As  considerações  sobre  volume,  remetendo  a  norma  nacional,  ademais,  são  incompatíveis  com  o  caráter  internacional da classificação, não podendo o cálculo do volume  variar  entre  os  países  signatários,  sob  pena  de  deturpar  o  próprio  conteúdo  acordado,  e  o  recurso  voluntário  sequer  enfrenta  especificamente,  com  argumentos  novos,  o  tema  dos  volumes,  à  luz  das  considerações  expendidas  pelo  julgador  de  piso.  Uma  discussão  sobre  classificação  de  mercadorias  deve  ser  travada  tecnicamente,  em  obediência  aos  critérios  internacionalmente estabelecidos para uniformizar a designação  de  mercadorias,  adotados  pela  legislação  do  IPI,  no  Brasil,  como  exposto  no  tópico  anterior,  e  não  com  fundamento  em  analogia ou essencialidade (a não ser que tais critérios figurem  expressamente na nomenclatura), muito menos com a utilização  de critérios nacionais ou da enciclopédia colaborativa da grande  rede.  Nesse  item,  assim,  improcedente  o  pleito,  por  ser  incorreta  a  classificação utilizada pelo demandante, o que se detecta  já no  âmbito da posição utilizada.  Ademais, sendo correta a posição 3926, em obediência à RGI no  6,  o  quinto  dígito  é  identificado  por  exclusão,  entre  as  subposições  de  primeiro  nível  1  (artigos  de  escritório  e  escolares), 2  (vestuários e seus acessórios), 3  (guarnições para  móveis,  carroçarias  ou  semelhantes),  4  (estatuetas  e  outros  objetos de ornamentação) e 9  (outros). Na posição de  segundo  Fl. 18519DF CARF MF Processo nº 11070.901867/2011­38  Acórdão n.º 3401­006.710  S3­C4T1  Fl. 9          8 nível não há surpresa, sendo o dígito zero, pois a subposição de  primeiro  nível  9  é  fechada.  Por  fim,  no  desmembramento  regional,  o  sétimo  dígito  também  é  identificado  por  exclusão,  entre os itens 1 (arruelas), 2 (correias), 3 (bolsas), 4 (artigos de  laboratório/farmácia)  e  9  (outros),  sendo  o  oitavo  dígito  (subitem) zero, por não haver novo desdobramento regional do  item.    Das pipas, capas de ar condicionado, lixeiras, dos suportes para  lixeira e das tampas para reservatório  Afirma  a  fiscalização  que  as pipas,  capas  de  ar  condicionado,  lixeiras, os suportes para lixeira e as tampas para reservatório  são  classificadas  a  partir  da  “Nota  11  do  Capítulo  39”,  e  do  Parecer Cosit (Dinom) 1.322/1992, no código NCM 3926.90.90.  Sobre  tais  itens,  sustenta  a  recorrente  que  às  tampas  de  reservatórios  de  fibra  aplica­se  o  mesmo  raciocínio  dos  reservatórios,  jamais  se  podendo  classificar  tais  produtos  na  posição  3926.  Recorde­se  que  as  tampas  são  de  reservatórios  com  capacidade  inferior  ou  igual  a  a  300  l,  e,  de  fato,  são  classificadas  com  o  reservatório,  na  forma  exposta  no  tópico  anterior.  Novamente,  parece  a  defesa  ignorar  o  caráter  exaustivo  da  posição  3925,  descrito  na  Nota  11  do  Capítulo  39,  aqui  já  transcrita.  Sobre  a  pipa,  a  própria  recorrente  reconhece  tratar­se  de  “tanque com capacidade de 300 litros”, o que dispensa, em vista  do exposto, esforços adicionais para classificação.  Com  relação  às  capas  para  aparelho  de  ar  condicionado,  informa a  recorrente  que  constituem “espécie  de  caixilho  para  aparelhos  de  refrigeração,  servindo  de  proteção  e  segurança  externa em prédio de alvenaria”. Novamente, não encontro tais  itens  na  lista  exaustiva  constante  na  Nota  11  do  Capítulo  39,  sendo incorreta a classificação na posição 3925.  Em uma espécie de “classificação por aproximação”, confunde  a  recorrente  a  posição  3926  com  “elementos  de  decoração”,  quando ali se encontra a alocação residual do que não deve ser  classificado  na  posição  3925  ou  em  outras,  para  materiais  plásticos.  Quanto  às  lixeiras,  afirma  a  defesa  que  não  poderiam  ser  classificadas na posição 3926 por não serem obras de plástico,  mas  de  fio  picado  de  fibra  de  vidro  e  resina  de  poliéster,  que  resultam  em  30  a  60%  do  peso,  e,  por  isso,  deveriam  ser  classificadas no código 7019.90.00.  Por fim, no que se refere ao suporte para lixeiras, também passa  a  defender  a  recorrente  que  são  produzidos  com  tubos  e  Fl. 18520DF CARF MF Processo nº 11070.901867/2011­38  Acórdão n.º 3401­006.710  S3­C4T1  Fl. 10          9 cantoneiras  de  aço  carbono,  o  que  deslocaria  a  classificação  para o código 7326.90.00.  Ao  ler o Relatório Fiscal, percebo que  tanto as  lixeiras quanto  aos  suportes para  lixeira  foram classificados, pela empresa, no  código 3925.10.00, que, nitidamente, não se refere a nenhum dos  elementos  referidos  na  lista  exaustiva  multicitada,  sendo  indiscutivelmente incorreta a classificação na posição 3925.  O curso do contencioso administrativo não se presta a mudança  da  classificação  adotada,  nem  pelo  fisco,  ao  lançar,  nem  pela  empresa,  ao  postular  crédito.  Caso  o  fisco  adote  classificação  incorreta  em  lançamento,  este  é  improcedente,  ainda  que  a  classificação correta  se dê  em outro  código  tributado à mesma  alíquota.  Do mesmo modo,  caso  a  empresa  pleiteie  restituição  com base em determinada classificação defendida como correta,  e esta se revele incorreta (o que aqui é indiscutível e consensual,  residindo  eventual  divergência  apenas  em  qual  seria  efetivamente  a  correta),  improcedente  o  pedido.  Entendendo  a  empresa  que  correta  seria  outra  classificação,  não  adotada,  deveria ter alterado seu pedido, dentro do período temporal que  dispunha  para  pedir  a  restituição,  e  observando  os  requisitos  para a espécie, assim como o fisco, para alterar a classificação  defendida como correta em seu lançamento, deveria observar os  prazos e requisitos para o lançamento complementar.  De qualquer sorte, ainda que admitida a alteração do pedido (o  que  se  faz  aqui  apenas  para  a  eventualidade  de  alguém,  no  colegiado,  concordar  com  tal  possibilidade,  em  detrimento  de  meu  posicionamento  expresso  acima),  a  recorrente  não  traz  elementos  conclusivos  que  apontem  para  a  nova  classificação  pleiteada para nenhuma dessas mercadorias, e o simples fato de  ter material constitutivo distinto, sem especificação detalhada e  individualizada, atenta  contra a  certeza  e a  liquidez do  crédito  postulado,  cuja  prova  resta  a  cargo  do  demandante,  não  podendo ser suprida pelo julgador.  Assim, improcedente também o pedido neste tópico.    Do escorregador de piscina  Afirma a fiscalização que o escorregador de piscina trata­se de  “artigo para divertimento, abrangido pelo Capítulo 95, e não de  um móvel  do Capítulo  94”,  estando  na  posição  9506  artigos  e  equipamentos  para  esportes  ou  jogos  ao  ar  livre,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições  do  capítulo, o que é endossado pelo Parecer CST 317/1991, sendo  correta a classificação no código NCM 3926.90.90.  A  recorrente,  por  seu  turno,  sustenta  que  o  escorregador  de  piscina  foi  classificado  incorretamente  tanto  pela  empresa  quanto  pelo  fisco,  sendo  o  código  correto  o  9403.70.00,  de  mesma alíquota que o classificado pela recorrente.  Fl. 18521DF CARF MF Processo nº 11070.901867/2011­38  Acórdão n.º 3401­006.710  S3­C4T1  Fl. 11          10 Cabe aqui o mesmo raciocínio expendido no tópico anterior, no  que  se  refere  a  mudança  de  entendimento  de  qual  seria  a  classificação  correta,  por  parte  do  postulante  ao  crédito,  no  curso do contencioso.  Em  adição,  cabe  destacar  que  além  de  a  defesa  não  enfrentar  especificamente os argumentos externados pela DRJ na decisão  de piso sobre o tema, limitando­se a reiterar sua manifestação e  inconformidade,  a  classificação  se  dá  por  critérios  técnicos,  e  não por simples escolha, motivada por alíquotas.  Nesse  aspecto,  não  é  preciso  muito  esforço  para  saber  que  a  nova posição postulada pela  empresa  (9403,  referente a outros  móveis  e  suas  partes)  não  se  presta  a  um  escorregador  de  piscina,  e  que  a  adotada  pela  fiscalização  (9506,  que  compreende  piscinas,  incluídas  as  infantis),  em  sua  posição  residual, abrange os escorregadores.  Aliás, em relação às piscinas,  já se manifestou o CECLAM, em  seu  compêndio  de  ementas  (disponível  em  http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificaca o­fiscal­de­mercadorias/compendio­ceclam­fev2019),  que  se  classifica  no  código  NCM  9506.99.00  a  “Piscina  de  plástico  reforçado com fibra de vidro, de diversas dimensões e formatos,  própria para ser  instalada em um buraco escavado na terra de  residências, hotéis e clubes” (SC 122/2016 2ª Turma).  Improcedente o pedido, assim, também neste tópico.    Considerando o exposto nos  tópicos anteriores,  voto por negar  provimento ao recurso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan   Fl. 18522DF CARF MF Processo nº 11070.901867/2011­38  Acórdão n.º 3401­006.710  S3­C4T1  Fl. 12          11                           Fl. 18523DF CARF MF

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7850126 #
Numero do processo: 10865.901912/2010-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CONEXÃO COM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO RECONHECEU O DIRETO À SUSPENSÃO DO IPI. SALDO CREDOR. INEXISTÊNCIA. Alastrando-se os efeitos do processo administrativo conexo, inexistindo a suspensão do imposto, deve-se manter a glosa sobre o saldo credor ajustado pelo destaque de IPI outrora suspenso indevidamente.
Numero da decisão: 3401-006.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para manter a glosa em relação a: (a.1) declarações não apresentadas, (a.2) ou declarações que se referem a produto distinto daquele saído com suspensão, e (a.3) declarações com data posterior à da fruição da suspensão, havendo ou não reconhecimento de firma; e (b) por voto de qualidade, para manter a glosa em relação a eventuais declarações apresentadas até a data da fruição da suspensão, inclusive, quer tenham sido autenticadas ou não, vencidos os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Fernanda Vieira Kotzias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Redator Designado Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-06T13:25:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-06T13:25:52Z; Last-Modified: 2019-08-06T13:25:52Z; dcterms:modified: 2019-08-06T13:25:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-06T13:25:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-06T13:25:52Z; meta:save-date: 2019-08-06T13:25:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-06T13:25:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-06T13:25:52Z; created: 2019-08-06T13:25:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-08-06T13:25:52Z; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-06T13:25:52Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10865.901912/2010-64 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-006.603 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2019 Recorrente RELIPEL EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CONEXÃO COM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO RECONHECEU O DIRETO À SUSPENSÃO DO IPI. SALDO CREDOR. INEXISTÊNCIA. Alastrando-se os efeitos do processo administrativo conexo, inexistindo a suspensão do imposto, deve-se manter a glosa sobre o saldo credor ajustado pelo destaque de IPI outrora suspenso indevidamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para manter a glosa em relação a: (a.1) declarações não apresentadas, (a.2) ou declarações que se referem a produto distinto daquele saído com suspensão, e (a.3) declarações com data posterior à da fruição da suspensão, havendo ou não reconhecimento de firma; e (b) por voto de qualidade, para manter a glosa em relação a eventuais declarações apresentadas até a data da fruição da suspensão, inclusive, quer tenham sido autenticadas ou não, vencidos os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Fernanda Vieira Kotzias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Redator Designado Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 19 12 /2 01 0- 64 Fl. 158DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.603 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901912/2010-64 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário contra decisão da 3ª Turma, da DRJ/POA, em 30/05/2014, que considerou improcedentes as razões da Recorrente contra o Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP, que reconheceu parcialmente o direito de crédito pleiteado mediante PER/DCOMP, e homologou até o limite do crédito reconhecido as compensações a ele vinculadas. Do Despacho Decisório Em síntese, a razão que levou ao lançamento de ofício foi a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, por glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal e redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando, em síntese: ... que impugnou parcialmente o auto de infração que trata dos mesmos créditos trazidos no presente processo e parcelou o saldo não impugnado, e que por esse motivo deveria ser declarado extinto o despacho decisório, sob pena de caracterizar-se bis in idem. Finalizando, solicita o reconhecimento da insubsistência parcial do auto de infração e a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente sustentação oral, bem como pela juntada de novos documentos, perícias e auditoria contábil, e quaisquer outras provas que se façam necessárias. Sobreveio Acordão exarado pela 3ª Turma, da DRJ/POA, por meio do qual foi entendida como improcedente a manifestação de inconformidade. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Em sessão de 26/07/2018, o processo foi convertido em diligência para que aguardasse o resultado do julgamento do PTA 10865.000243/2011-92. O processo retornou em janeiro de 2019, tendo sido indicado para julgamento na sessão de junho de 2019. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator designado Ad Hoc O voto a seguir, assim como o relatório retro, foi retirado da pasta de arquivamento da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, onde foi depositado na sessão de julgamento pelo Conselheiro Tiago Guerra Machado, que não mais compõe o colegiado, atualmente. Daí a necessidade de registro da formalização por este redator, designado Ad Hoc. Fl. 159DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.603 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901912/2010-64 Da Admissibilidade O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; de modo que dele tomo conhecimento. Do Mérito Em síntese, o Recurso busca a reforma do despacho decisório que negou a existência de direito creditório, havendo conexão deste processo com relação ao processo administrativo 10865.000243/2011-92, em que não se reconheceu o direito à suspensão de IPI pela Recorrente. Tendo em vista o resultado do julgamento daquele processo, com relação à parcela ainda contenciosa, é de se alastrar os seus efeitos para o presente feito, de modo que inexistindo a suspensão do imposto, deve-se reconhecer que deve ser mantida a glosa sobre o saldo credor ajustado pelo destaque de IPI outrora suspenso indevidamente. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan (Ad Hoc) Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.729677/2014-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. A matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em grau recursal. PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. De acordo com o § 2º do art. 229 do Regulamento da Previdência Social, o auditor fiscal poderá desconsiderar o vínculo negocial e efetuar o enquadramento como segurado empregado, caso constate que o segurado contratado, sob qualquer denominação, preenche as condições referidas no inc. I do caput do art. 9º. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPROVAÇÃO. Demonstrada a existência de relação de emprego e de interposição de pessoa jurídica, deve ser mantido o lançamento das contribuições incidentes. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS VINCULADAS AO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. PREJUDICIALIDADE. Sendo subsistentes as obrigações principais, são igualmente subsistentes as obrigações acessórias a elas vinculadas. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS. OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL, E NÃO PROPRIAMENTE ACESSÓRIA. 1. A obrigação instrumental decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas (fazer) ou negativas (não fazer), que não necessariamente decorrem da existência da obrigação principal, mas sim existem no interesse de eventual arrecadação e/ou fiscalização. 2. Sendo prestadas as informações solicitadas e feitos os esclarecimentos que demonstram os motivos que ensejam a não entrega dos documentos, deve ser cancelado o lançamento lavrado por falta de prestação de informações.
Numero da decisão: 2402-007.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior e Renata Toratti Cassini, que votaram por conhecer integralmente do recurso. Na parte conhecida, por maioria de votos, dado provimento parcial para cancelar a multa referente ao Debcad 51.060.817-5, sendo vencidos os conselheiros Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento. Quanto ao restante do recurso, em sua parte conhecida, por voto de qualidade, negado provimento. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Fernanda Melo Leal, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Sérgio da Silva. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­007.406  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de julho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PESSOAS  JURÍDICAS INTERPOSTAS  Recorrente  POWERLOGIC CONSULTORIA E SISTEMAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  NÃO  CONHECIMENTO.   A matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em  grau recursal.  PESSOAS JURÍDICAS  INTERPOSTAS. COMPETÊNCIA DO AUDITOR  FISCAL. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL.  De acordo com o § 2º do art. 229 do Regulamento da Previdência Social, o  auditor  fiscal  poderá  desconsiderar  o  vínculo  negocial  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado,  caso  constate  que  o  segurado  contratado,  sob  qualquer  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inc. I do caput do art. 9º.  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. RELAÇÃO DE  EMPREGO. COMPROVAÇÃO.   Demonstrada a existência de relação de emprego e de interposição de pessoa  jurídica, deve ser mantido o lançamento das contribuições incidentes.  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS VINCULADAS AO DESCUMPRIMENTO  DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. PREJUDICIALIDADE.   Sendo  subsistentes  as  obrigações  principais,  são  igualmente  subsistentes  as  obrigações acessórias a elas vinculadas.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇÕES CADASTRAIS,  FINANCEIRAS  E  CONTÁBEIS.  OBRIGAÇÃO  INSTRUMENTAL,  E  NÃO PROPRIAMENTE ACESSÓRIA.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 96 77 /2 01 4- 33 Fl. 821DF CARF MF Processo nº 15504.729677/2014­33  Acórdão n.º 2402­007.406  S2­C4T2  Fl. 822          2 1. A obrigação instrumental decorre da legislação tributária e tem por objeto  as  prestações  positivas  (fazer)  ou  negativas  (não  fazer),  que  não  necessariamente  decorrem  da  existência  da  obrigação  principal,  mas  sim  existem no interesse de eventual arrecadação e/ou fiscalização.  2. Sendo prestadas as informações solicitadas e feitos os esclarecimentos que  demonstram os motivos que ensejam a não entrega dos documentos, deve ser  cancelado o lançamento lavrado por falta de prestação de informações.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Gregório  Rechmann  Júnior  e  Renata  Toratti  Cassini,  que  votaram  por  conhecer  integralmente  do  recurso.  Na  parte  conhecida, por maioria de votos, dado provimento parcial para cancelar  a multa  referente  ao  Debcad  51.060.817­5,  sendo  vencidos  os  conselheiros  Luís  Henrique  Dias  Lima  e  Denny  Medeiros da Silveira, que negaram provimento. Quanto ao  restante do  recurso, em sua parte  conhecida, por voto de qualidade, negado provimento. Vencidos os  conselheiros  João Victor  Ribeiro Aldinucci (relator), Fernanda Melo Leal, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann  Junior,  que  deram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Paulo  Sérgio da Silva.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Fernanda  Melo  Leal  (Suplente  Convocada),  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Renata  Toratti  Cassini e Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada em face dos seguintes lançamentos de ofício:  1)  AIOP  ­  DEBCAD  51.060.814­0,  (fls.03/10),  consolidado  em  26/11/2014  no  valor  original  (sem  juros  e  multa)  de  R$762.481,12  relativo  ao  período  de  01/2010  a  12/2011,  contendo a cobrança de contribuições previdenciárias patronais,  Fl. 822DF CARF MF Processo nº 15504.729677/2014­33  Acórdão n.º 2402­007.406  S2­C4T2  Fl. 823          3 destinadas  ao custeio da Seguridade Social e ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT),  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  com  fixação  de multa de ofício no percentual de 75%.  2)  AIOP  ­  DEBCAD  51.060.815­9  (fls.11/17),  consolidado  em  26/11/2014  no  valor  original  (sem  juros  e  multa)  de  R$249.284,69,  no  período  de  01/2010  a  12/2011,  contendo  a  cobrança  da  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados.  3) AIOP  ­ DEBCAD 51.060.816­7  (fls.  18/25),  consolidado  em  26/11/2014  no  valor  original  (sem  juros  e  multa)  de  R$218.771,06,  no  período  de  01/2010  a  12/2011,  contendo  a  cobrança de contribuições patronais, destinadas ao custeio das  outras  entidades  e  fundos  SALÁRIO­EDUCAÇÃO;  INCRA;  SENAI;  SESI  e  SEBRAE  no  percentual  de  5,8%  ,  incidentes  sobre a remuneração dos segurados empregados.  4)  AIOA  ­  DEBCAD  51060.817­5  (fls.26)  lavrado  em  26/11/2014,  no  Código  de  Fundamento  Legal  ­  CFL  35,  por  infração  ao  disposto  no  art.  32,  III,  da  Lei  nº  8.212/1991  e  parágrafo 11, com redação da MP 449/2008, convertida na Lei  11.941/2009 combinado com o art. 225,  III do Regulamento da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999,  em  razão  de  a  empresa  ter  deixado de  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  fisco  e  na  forma  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização.  5)  AIOA  ­  DEBCAD  nº  51.060.818­3  (fls.  27)  lavrado  em  26/11/2014,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  no  Código  de  Fundamento  Legal  –  CFL  30,  por  infração  ao  disposto no art. 32,  I, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  combinado  com  o  art.  225,  I,  §  9º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  nº.  3.048/1999,  em  razão  de  a  empresa  ter  deixado  de  preparar  folhas  de  pagamento  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos, pois deixou de  informar em folhas de pagamento  os  segurados  considerados  como  empregados  relacionados  nas  planilhas  “Anexo  II  A  –Empregados  Contratados  como  PJ  ­  2010”  e  “Anexo  II  B  –  Empregados  Contratados  como  PJ  ­  2011”.  6)  AIOA  ­  DEBCAD  nº  51.060.819­1  (fls.28)  lavrado  em  26/11/2014,  no Código  de  Fundamentação  Legal  (CFL)  nº  59,  por infração ao disposto no art. 30, I, “a” da Lei nº 8.212, de 24  de  julho de 1991, e art. 4º da Lei 10.666/2003 combinado com  art.  216,  inciso  I “a”, do regulamento da Previdência Social –  RPS aprovado pelo Decreto 3.048/1999, em razão de a empresa  ter deixado de arrecadar mediante desconto das  remunerações,  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 15504.729677/2014­33  Acórdão n.º 2402­007.406  S2­C4T2  Fl. 824          4 as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  7)  AIOA  ­  DEBCAD  nº  51.060.820­5  (fls.29)  lavrado  em  26/11/2014,  no Código  de  Fundamentação  Legal  (CFL)  nº  78,  por  infração  ao  disposto  no  art.  32,  IV,  acrescentado  pela  Lei  9.528 de 10/12/1997 na redação da MP 449/2008, convertida na  Lei 11.941 de 27/05/­ em razão de a empresa ter informado em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  informações incorretas ou omissas.  Segue a ementa da decisão:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DESCONSIDERAÇÃO  DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. LEGALIDADE.  A  fiscalização deve  rejeitar o planejamento  tributário,  cabendo  nova qualificação dos atos  e  fatos ocorridos,  com base  em  sua  substância, para a aplicação do dispositivo legal pertinente.  O  fracionamento  das  atividades  empresariais,  mediante  a  utilização  de  mão  de  obra  existente  em  empresa  interposta,  sendo esta desprovida de autonomia operacional, administrativa,  viola  a  legislação  tributária,  cabendo  então  ­  a  partir  de  inúmeras  e  sólidas  evidências  ­  a  desconsideração  daquela  prestação de serviços formalmente constituída.  A  competência  dos  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil para caracterizar uma relação de trabalho como de cunho  empregatício  não  conflita  ou  colide  com  as  atribuições  e  competências do Ministério do Trabalho e Emprego e da justiça  trabalhista, na medida em que comprova a relação empregatícia  com  vistas  à  apuração  correta  dos  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias devidas.  O  art.  129  da  lei  11.196/2005  não  tem  o  condão  de  afastar  a  relação de emprego devidamente comprovada e caracterizada.  .........................................................................................................  Conforme relatado na decisão recorrida:  Segundo  Relatório  Fiscal  de  fls.  91/115,  sustentando  o  procedimento fiscal, o auditor explica que:  1) De início informa que devido à edição da Medida Provisória  540, de 02/08/2011, convertida na Lei 12.546, de 14/12/2011, as  contribuições  previstas  nos  incisos  I  e  III,  do  artigo  22  da  Lei  8.212,  de  24/07/91,  foram  substituídas  pela  Contribuição  Previdenciária  sobre  a Receita Bruta. A partir da  competência  12/2011,  não  foi  exigida  a  contribuição  patronal  equivalente  a  20% sobre a remuneração dos empregados.  2) A autuada tem como objeto a “exploração do ramo comercial  de  prestação  de  serviços  de  consultoria  em  informática,  Fl. 824DF CARF MF Processo nº 15504.729677/2014­33  Acórdão n.º 2402­007.406  S2­C4T2  Fl. 825          5 desenvolvimento de sistemas e comercialização e importação de  programas  de  computador".  Os  valores  dos  fatos  geradores  exigidos  não  foram  incluídos  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência  Social  –  GFIP  e  tampouco  foram  recolhidos  em  Guia  da  Previdência  Social  –  GPS  até  a  data  do  início  do  procedimento fiscal, que se deu em 26 de junho de 2014.  3)  a  motivação  do  lançamento  foi  a  contratação  de  diversas  pessoas  físicas  na  forma  de  empresas  (pessoas  jurídicas),  deixando  de  considerá­los  seus  empregados  de  acordo  com  a  legislação  pertinente  e  a  adoção  de  sistemática  irregular  de  contratação de profissionais de áreas ligadas à atividade fim da  empresa.  Constatou­se  que  a  pactuação  se  deu  por  meio  de  acertos verbais e Contratos de Prestação de Serviços celebrados  com  aqueles  profissionais  figurando  como  empresários  (sócios  das pessoas jurídicas).  4) Com fundamento no art. 229 §2º do Decreto 3.048/1999 que  aprova  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  a  relação  de  emprego  foi  atestada  mediante  análise  de  elementos  que  identificaram  os  pressupostos  de  tal  vínculo:  prestação  de  serviço,  pessoalidade,  remuneração,  não­eventualidade  e  subordinação na forma como preceitua a Lei nº. 8.212/1991 em  seu  Art.  12,  inciso  I,  alínea  “a”,  devidamente  sustentados  nos  itens 7.1.13 a 7.1.24 do Relatório Fiscal.  5) Para a constatação dos fatos geradores foram examinados os  seguintes  elementos  de  prova:  Contratos  de  Prestação  de  Serviços;  Estatuto  Social  da  POWERLOGIC;  Informações  de  folha de pagamento extraídas do Manual de Arquivos Digitais –  MANAD;  Lançamentos  contábeis  do  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  –  SPED,  extraído  dos  sistemas  informatizados da Receita Federal do Brasil; Notas Fiscais dos  pagamentos  efetuados  aos  prestadores  de  serviços;  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  e  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações a Previdência Social – GFIP extraídos dos Sistemas  Internos de Informatização da Receita Federal do Brasil – RFB;  6)  apesar  de  intimada  a  empresa  deixou  de  disponibilizar  os  contratos  de  prestação  de  serviços  celebrados  com as  supostas  pessoas  jurídicas,  o  contribuinte  apresentou  apenas  uma  parte  do  que  foi  solicitado  alegando  extravio  dos  mesmos  devido  à  mudança  de  sede  da  empresa  e  que  outros  não  eram  formalizados.  7) foram realizadas diligências nas empresas contratadas para a  obtenção dos contratos. Do exame dos contratos depreendeu­se  que  são  padronizados modificados  somente:  a  identificação  da  prestadora de serviço e o objeto do contrato, que de forma geral,  correspondem  à  prestação  de  serviços  nas  áreas  de  Desenvolvimento  de  programas,  softwares  e  aplicativos  de  informática.  8)  Na  sustentação  dos  pressupostos  do  vínculo  empregatício  sobre:  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 15504.729677/2014­33  Acórdão n.º 2402­007.406  S2­C4T2  Fl. 826          6 [...]  A recorrente foi intimada da decisão em 18/9/15, através de correspondência  com aviso de recebimento (fl. 756 do e­Processo), e  interpôs recurso voluntário em 19/10/15  (fls.  759  e  seguintes  do  e­Processo),  através  do  qual  reiterou  as  seguintes  teses  de  sua  impugnação:  ­  a  desconsideração  dos  negócios  jurídicos  é  atribuição  exclusiva do poder judiciário;  ­  conforme  o  art.  129  da  Lei  11196/05,  as  sociedades,  mesmo  quando  prestam  serviços  personalíssimos,  sujeitam­se  à  legislação aplicável às pessoas jurídicas;  ­  as  empresas  prestadores  existem,  não  prestam  serviços  exclusivamente para a recorrente e os seus profissionais não têm  relação empregatícia com o sujeito passivo;  ­ a fiscalização fez mera verificação por amostragem;  ­ refuta inúmeros trechos do relatório fiscal, para demonstrar a  improcedência das autuações;  ­  quanto  aos  lançamentos  efetuados  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  afirma  que  prestou  todos  os  esclarecimentos e que os autos 51.060.818­3 e 51.060.819­1 não  podem  prosperar,  visto  que  também  não  prospera  a  obrigação  principal.   Em seu recurso, a contribuinte ainda acrescentou matéria relativa à preliminar  de nulidade do lançamento, tendo em vista a alegada ilegalidade da aferição indireta.   Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, mas não deve ser totalmente conhecido.  A  tese  recursal de preliminar de nulidade do  lançamento, diante da alegada  ilegalidade  da  aferição  indireta,  não  foi  ventilada  na  impugnação  e  é  insuscetível  de  conhecimento em grau recursal.  A  impugnação  da  exigência,  a  qual  deve  ser  formalizada  por  escrito  e  instruída com os documentos em que se fundamentar, instaura a fase litigiosa do procedimento,  considerando­se não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo  Fl. 826DF CARF MF Processo nº 15504.729677/2014­33  Acórdão n.º 2402­007.406  S2­C4T2  Fl. 827          7 sujeito passivo. Somente a  impugnação regular é capaz de atrair o poder­dever do Estado de  fazer a prestação jurisdicional, dirimindo a controvérsia iniciada com o lançamento fiscal mas  efetivamente  instaurada  com a  sua  (da  impugnação) apresentação. Veja­se,  nesse  sentido, os  seguintes dispositivos constantes do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Justamente em função da  falta de  impugnação, a DRJ não  julgou a matéria  ora suscitada, de forma que o seu conhecimento aviltaria o princípio constitucional do duplo  grau de jurisdição.   2  Incompetência do auditor fiscal   A  tese  de  incompetência  do  auditor  fiscal  e  de  competência  exclusiva  do  poder judiciário deve ser rechaçada.   De acordo com o § 2º do art. 229 do Regulamento da Previdência Social, o  auditor  fiscal  poderá  desconsiderar  o  vínculo  negocial  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado,  caso  constate  que  o  segurado  contratado,  sob  qualquer  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inc.  I  do  caput  do  art.  9º.  Esse  inc.  I  preleciona  que  empregado  é  que  aquele  que  presta  serviço  em  caráter  não  eventual,  sob  subordinação  e  mediante remuneração:  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  Art. 229. [...]:  § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  3.265, de 1999)  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 15504.729677/2014­33  Acórdão n.º 2402­007.406  S2­C4T2  Fl. 828          8 Como  se  vê,  havendo  demonstração  (a)  de  não  eventualidade;  (b)  de  subordinação  e  (c)  de  remuneração,  pode  ser  descaracterizado  o  vínculo  pactuado,  corroborando­se  a  existência  efetiva  de  vínculo  empregatício,  oculto  sob  a  contração  de  contribuinte individual, de trabalhador avulso, ou de qualquer outra denominação, inclusive de  pessoas  jurídicas  e  de  cooperativas  de  trabalho. O  art.  142  do CTN prevê  que  a  autoridade  administrativa tem competência privativa para constituir o crédito tributário pelo lançamento.  E  não  houve  qualquer  necessidade  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  contratadas,  vez  que  a  verificação  do  fato  gerador  das  contribuições  igualmente prescinde de tal providência. A verificação da ocorrência do fato gerador dispensa  até mesmo o exame acerca da validade ou  invalidade dos negócios  jurídicos. O  inc.  I do art.  118 do CTN preleciona que a definição  legal do fato gerador é  interpretada abstraindo­se da  validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como  da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.  Ao  tratar  da  nulidade  ou  anulabilidade,  em  comentário  ao  citado  preceito  legal,  o  prof.  Hugo  de  Brito  Machado  afirma,  com  precisão,  que  "ao  Direito  Tributário  importa a realidade. Não a forma jurídica"1. Significa dizer que basta a existência do fato, e  "não se há de indagar a respeito da validade do ato ou negócio jurídico"2, podendo se afirmar  o mesmo em relação à desconsideração da personalidade jurídica das empresas contratadas. O  que  importa  para  o  direito  tributário  é  a  realidade,  e  não  a  aparente  verdade  resultante  dos  negócios jurídicos celebrados pela primeira recorrente. O princípio da realidade sobrepõe­se ao  aspecto formal, considerados os elementos tributários, conforme jurisprudência do STF3.  Em tópico atinente à elisão e evasão tributárias, e analisando a jurisprudência  deste Conselho, a prof. Maria Rita Ferragut menciona a existência de "negócios lícitos mas não  oponíveis ao Fisco"4, corroborando a importância da substância do fato, em detrimento de sua  forma de exteriorização.  Logo, o recurso deve ser desprovido neste ponto.   3  Inexistência de vínculo de emprego  Neste particular, entendo que o recurso voluntário deve ser provido, uma vez  que, no meu entender, o levantamento fiscal não comprovou, de forma inconteste, que todos os  prestadores tinham relação de emprego com a recorrente.   Muito pelo contrário, o que se observa é que a fiscalização, a partir da análise  de  alguns  pouquíssimos  casos  isolados  (que  a  recorrente  denominou  de  levantamento  por  amostragem), acabou fazendo uma generalização que entendo ser inadmissível, concluindo que  dezenas de pessoas jurídicas teriam sido interpostas, para ocultar a contração de empregados.  Veja­se,  por  exemplo,  que  o  relatório  fiscal  examina  algumas  cláusulas  dos  contratos  celebrados  com  a  CIPLAN  CONSULTORIA  PLANEJAMENTO  E  TECNOLOGIA  DA  INFORMAÇÃO  LTDA,  com  a  PCMC  INFORMÁTICA  LTDA,  com  a  CLARIS  A  S                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao código tributário nacional, volume II. São Paulo: Atlas, 2004, p.  396.   2 MACHADO, Hugo de Brito. Obra citada, p. 388.   3 STF, RE 346084 / PR.   4 FERRAGUT, Maria Rita. As provas e o direito tributário: teoria e prática como instrumentos para a construção  da verdade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 115.   Fl. 828DF CARF MF Processo nº 15504.729677/2014­33  Acórdão n.º 2402­007.406  S2­C4T2  Fl. 829          9 CONSULTORIA  E  SISTEMAS  LTDA  e  com  a  VRF  PROCESSAMENTO  DE  DADOS  LTDA,  para,  em  verdadeiro  salto  argumentativo,  estender  suas  conclusões  para  as  seguintes  pessoas  jurídicas,  cujas  situações  e  circunstâncias  não  foram  individualizadamente  consideradas pela auditoria:   A  M  INFORMATICA  LTDA  ­  ME,  ACTIVE  THREAD  TECNOLOGIA  LTDA  ­  ME,  ALFAR  INFORMATICA  LTDA  ­  ME,  ANALYSIS  CONSULTORIA  EM  INFORMATICA  LTDA  ­  ME, ARTESANATO DIGITAL LTDA ­ ME, B&B TECNOLOGIA  E  SISTEMAS  LTDA  ­  ME,  CAMPOSCOM  LTDA  ­  ME,  DESAFIO SAUDE E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  ­ ME, DESAFIO SAUDE E TECNOLOGIA DA INFORMACAO  LTDA  ­  ME,  DGA  SISTEMAS  E  TECNOLOGIA  DA  INFORMACAO  LTDA  ­  ME,  E­GROSSI  TECNOLOGIA  DA  INFORMACAO LTDA ­ ME, FJ SISTEMAS DE COMPUTACAO  LTDA ­ ME, GET ENTERPRISE TECNOLOGY CONSULTORIA  LTDA  ­  ME,  GREGORIO  E  ARAUJO  SERVICOS  DE  INFORMATICA  LTDA  ­  ME,  GUIMARAES  COSTA  DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA ­ ME, ISABELLA  DE ARAUJO FONSECA, ISRAEL RICARDO SANTIAGO ­ ME,  JUSTINO  CONSULTORIA  EM  PROGRAMAS  DE  INFORMATICA LTDA ­ ME, LE ROY MATOS CONSULTORIA  LTDA ­ ME, MAKAMI SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ­  ME, MEOW CONSULTORIA LTDA  ­ ME, MMLB SOLUCOES  LTDA  ­  ME,  NEWBRIDGE  CONSULTORIA  EM  INFORMATICA  LTDA.  ­  ME,  OREANA  E  BRANDAO  DESENVOLVIMENTO  E  CONSULTORIA  EM  INFORMATICA  LTDA  ­  ME,  POVOA  CONSULTORIA  EM  INFORMATICA  LTDA  ­  ME,  PROGRESSO  SOFTWARE  LTDA  ­  ME,  SMS  TECNOLOGIA  DA  INFORMACAO  LTDA  ­  ME,  UALTEC  CONSULTORIA  LTDA  ­  ME,  WEBBUILDER  CONSULTORIA  EM INFORMATICA LTDA ­ ME e WLR CONSULTORIA LTDA.  ­ ME.   Ora,  a  auditoria  fiscal  deve  analisar,  individualizadamente,  a  situação  particular  de  cada  pessoa  jurídica,  até  pela diversidade  dos  contratos  celebrados  pelo  sujeito  passivo  e,  consequentemente,  da  diversidade  dos  serviços  que  foram  tomados  para  a  consecução do seu objeto social. Para tanto, o que se espera não é uma generalização no exame  das circunstâncias fáticas e jurídicas que permeiam as relações contratuais da recorrente, mas  sim  um  exame minimamente  fundamentado  e  aprofundado,  até  como medida  de  evitar  que,  dentro de um contexto de pessoas jurídicas realmente interpostas, possa haver pessoas jurídicas  regular e legalmente contratadas, o que macularia o lançamento de qualquer forma. E, lembre­ se, não se pode presumir que a recorrente tenha infringido a lei, mormente diante de contratos  devidamente  formalizados,  sendo  necessária  a  comprovação  da  contratação  de  empregados,  mediante subordinação e pagamento de salários.   O art. 3º da CLT preceitua que se considera "empregado  toda pessoa  física  que  prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência  deste  e  mediante salário". Segundo a doutrina do Direito do Trabalho, "na definição legal brasileira  estão  os  seguintes  requisitos  da  figura  do  empregado:  a)  pessoa  física;  b)  subordinação  compreendida  de  forma  mais  ampla  que  dependência;  c)  ineventualidade  do  trabalho;  d)  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 15504.729677/2014­33  Acórdão n.º 2402­007.406  S2­C4T2  Fl. 830          10 salário;  e)  pessoalidade  da  prestação  de  serviços,  esta  resultante  não  da  definição  de  empregado, mas de empregador"5.   Isto  é,  a  fiscalização deveria  ter demonstrado a existência de  tais  requisitos  para  cada uma das  pessoas  jurídicas  consideradas  como  interpostas,  não  se  podendo  admitir  que,  a  partir  de  quatro  casos  isolados,  possa  se  concluir  que  outras  dezenas  de  empresas  estariam em situação de mera interposição.   Quanto  à  subordinação  jurídica,  entendo  que  a  autoridade  fiscal  não  demonstrou  que  os  profissionais  tinham  a  sua  autonomia  da  vontade  limitada  em  função  da  transferência do poder de comando à direção da recorrente, muito menos para aquelas pessoas  jurídicas que sequer foram analisadas. A subordinação, para fins de caracterização do vínculo  empregatício, é aquela "situação em que se encontra o  trabalhador, decorrente da  limitação  contratual da autonomia da sua vontade, para o fim de transferir ao empregador o poder de  direção  sobre  a  atividade  que  desempenhará".  A  subordinação  significa  uma  limitação  à  autonomia do empregado, de tal modo que a execução dos serviços deve pautar­se por certas  normas que não serão por ele  traçadas"6. Não parece  ser este o caso dos  autos, pelo menos  diante da insuficiência da instrução probatória.   Ao  refutar  as  conclusões  da  auditoria  fiscal,  a  recorrente  faz  importantes  ponderações, que, no meu modo ver, devem ser transcritas:    [...]                                                                5 Curso de direito do  trabalho: história e  teoria geral  do direito do  trabalho:  relações  individuais  e coletivas do  trabalho. Amauri Mascaro Nascimento. 10. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 1992, p. 311.   6 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Obra citada, p. 320.   Fl. 830DF CARF MF Processo nº 15504.729677/2014­33  Acórdão n.º 2402­007.406  S2­C4T2  Fl. 831          11       A eventual fiscalização dos serviços prestados e a alegada supervisão técnica  de  forma alguma  caracterizam a  existência de  subordinação. A  subordinação  reclamada pela  CLT  é  de  ordem  maior,  pois  limita  a  autonomia  da  vontade  do  trabalhador,  que  tem  a  obrigação de desempenhar o seu trabalho de acordo com os comandos, as ordens e os desígnios  de seu empregador. O direito de fiscalizar a prestação dos serviços, e mesmo de fazer eventual  supervisão  técnica,  é  inerente  a  todo  contrato.  Exemplificativamente,  o  dono  da  obra  tem  o  direito  de  fiscalizá­la  e  de  verificar  se  os  serviços  de  engenharia  e  de  arquitetura  estão  de  acordo  com  o  contrato  celebrado  e  com  as  próprias  normas  legais  relativas  a  tais  serviços  regulamentados, sem que se possa cogitar de vínculo empregatício.   Em sua impugnação e em seu recurso, a contribuinte ainda demonstra que, ao  contrário  do  asseverado  pela  autoridade  fiscal,  as  notas  fiscais  não  eram  necessariamente  sequenciais,  podendo  ser  observado,  ainda,  que  os  valores  pagos  eram  variáveis,  o  que  usualmente  não  ocorre  nas  relações  de  emprego.  Com  efeito,  nos  Anexos  II  A  e  II  B,  que  retratam  as  remunerações  pagas  às  pessoas  jurídicas,  nota­se  uma  considerável  variação  nos  valores pagos às empresas, o que não é usual em se tratando de salários.   Ademais,  fiscalização  não  demonstrou  que  as  pessoas  jurídicas  estivessem  impossibilitadas  de  designar  outros  profissionais  para  prestar  os  serviços.  A  pessoalidade,  como sabido, somente estaria subsistiria se os serviços pudessem ser prestados exclusivamente  pelos  sócios  das  pessoas  jurídicas,  ou  por  empregados  previamente  designados,  sem  possibilidade  de  substituição  por  outros  profissionais.  Conforme  a  doutrina  do  direito  do  trabalho:  É  essencial  à  configuração  da  relação  de  emprego  que  a  prestação do trabalho, pela pessoa natural, tenha efetivo caráter  de  infungibilidade,  no  que  tange  ao  trabalhador.  A  relação  jurídica pactuada  ­ ou  efetivamente  cumprida  ­  deve  ser,  desse  modo,  intuitu  personae  com  respeito  ao  prestador  de  serviços,  que não poderá, assim, fazer­se substituir [...]7.                                                               7 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 13ª ed. São Paulo : LTR, 2014.   Fl. 831DF CARF MF Processo nº 15504.729677/2014­33  Acórdão n.º 2402­007.406  S2­C4T2  Fl. 832          12 Quanto  à  remuneração,  ela  não  se  confunde  com  o  pagamento  de  salários,  pois, na dicção dos arts. 593 e 594 do Código Civil, toda a espécie de serviço ou trabalho lícito,  que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, seja material ou imaterial, pode ser  contratada mediante retribuição. Veja­se:  Art. 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis  trabalhistas ou a lei especial, reger­se­á pelas disposições deste  Capítulo.  Art. 594. Toda a espécie de serviço ou trabalho  lícito, material  ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.  Logo, entendo que o recurso deve ser provido.   4  Obrigações acessórias  Conforme  frisado  pela  DRJ,  e  isso  é  um  fato  incontroverso,  o  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  DEBCAD  51.060.820­5  (GFIP  com  informações incorretas ou omissas), não foi objeto de impugnação. Consequentemente, tal auto  de infração não faz parte do controvertido deste processo administrativo.  Quanto ao DEBCAD 51.060.818­3 (deixar de preparar folhas de pagamento  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos,  pois  deixou  de  informar  segurados  considerados  como  empregados  relacionados  nos  Anexos  II  A  e  II  B);  e  ao  DEBCAD  51.060.819­1 (ter deixado de arrecadar mediante desconto das remunerações, as contribuições  dos segurados empregados e contribuintes  individuais); a argumentação recursal é no sentido  de  sua  improcedência,  diante  da  improcedência  dos  Autos  que  compõem  as  obrigações  principais.   Neste  tocante,  como este Colegiado votou por negar provimento ao  recurso  voluntário quanto à inexistência de vínculo empregatício, o que constitui questão prejudicial a  tais  obrigações  acessórias,  igualmente  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  quanto  aos  DEBCADs 51.060.818­3 e 51.060.819­1.   Já quanto ao DEBCAD 51.060.817­5 (ter deixado de prestar à Secretaria da  Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse  do  fisco  e  na  forma  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização),  trata­se,  como  se  vê,  de  questão  que  independe  do  cumprimento  ou  não  das  obrigações  principais.   Vale  lembrar,  nesse  sentido, que,  na dicção do § 2º do  art.  113 do CTN,  a  obrigação acessória (ou instrumental) decorre da legislação tributária (compreendendo as leis,  os tratados, as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares) e tem por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer)  ou  negativas  (não  fazer),  que  não  necessariamente  decorrem  da  existência  da  obrigação  principal,  mas  sim  existem  no  interesse  de  eventual  arrecadação ou fiscalização. A doutrina do professor Luciano Amaro8 assim ensina:  A  acessoriedade  da  obrigação  dita  "acessória"  não  significa  (como  se  poderia  supor,  à  vista  do  princípio  geral  de  que  o                                                              8 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 249.     Fl. 832DF CARF MF Processo nº 15504.729677/2014­33  Acórdão n.º 2402­007.406  S2­C4T2  Fl. 833          13 acessório  segue  o  principal)  que  a  obrigação  tributária  assim  qualificada dependa da existência de uma obrigação principal à  qual necessariamente se subordine.   Ou  seja,  independentemente  da  exigibilidade  das  obrigações  principais,  a  empresa é obrigada a prestar informações ao Fisco.   Pois  bem.  Entendo  que  a  empresa  não  deixou  de  prestar  as  informações  cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do fisco, e na forma estabelecida. Isso porque,  conforme esclarecido no próprio relatório fiscal (v. fl. 95 do e­Processo):  Resposta ao TIF 06 ( .. .)  “A  não  entrega  dos  documentos  se  deu  em  decorrência  da  dificuldade em localizá­los, ora pela inevitável perda a qual esta  empresa  ficou suscetível com suas mudanças de sede ocorridas  desde  o  período  indicado,  ou  até  mesmo  pela  permissividade  legal em firmar contratos verbais de diversas espécies.”  E,  veja­se,  o  que  ensejou  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  51.060.817­5 foi o fato de a empresa não ter apresentado alguns contratos (conforme fl. 108 do  e­Processo,  "o  contribuinte  deixou  de  apresentar  contratos  de  prestação  de  serviços  celebrados  com  empresas").  Ora,  a  recorrente  não  entregou  tais  instrumentos  negociais,  ao  argumento  de  que  os  negócios  jurídicos  foram  verbais,  e  essa  situação  foi  corroborada  pela  fiscalização, em diligências realizadas junto às empresas prestadores de serviços (v. fl. 95 do e­ Processo):  7.1.7.1­  Intimadas  mediante  termo  específico,  algumas  contratadas  apresentaram  os  referidos  instrumentos,  que  serviram de base à análise pretendida. Em alguns casos, como já  teria  sido  adiantado  pelo  contribuinte  em  resposta  ao  TIF  06,  não houve apresentação do documento sob a alegação de não ter  sido formalizado.  Esta fiscalização entendeu que esta omissão e a prática de não  formalização de contratos tiveram como objetivo tentar ocultar  elementos  que  poderiam  vislumbrar  ainda mais  a  relação  de  emprego entre os prestadores de  serviços e a POWERLOGIC,  como se vai revelar ao longo deste Relatório Fiscal.  Como foram prestadas as  informações  solicitadas, e como a  inexistência de  alguns  contratos  por  escrito  foi  confirmada  e  explicitada  pela  recorrente  e  pelas  próprias  prestadoras, entendo que deve ser cancelado o Auto de Infração DEBCAD 51.060.817­5.   5  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  para,  na  parte  conhecida,  dar­lhe  provimento,  a  fim  de  cancelar  os  lançamentos  efetuados  através  dos  seguintes Autos  de  Infração: AIOP  ­ DEBCAD 51.060.814­0, AIOP  ­  DEBCAD 51.060.815­9, AIOP ­ DEBCAD 51.060.816­7 e AIOA ­ DEBCAD 51.060.817­5.  (assinado digitalmente)  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 15504.729677/2014­33  Acórdão n.º 2402­007.406  S2­C4T2  Fl. 834          14 João Victor Ribeiro Aldinucci   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sergio da Silva ­ Redator Designado  Não  obstante  os  fundamentos  do  voto  condutor,  pede­se  vênia  para  discordar  parcialmente do  ilustre  relator,  especificamente  por  entender  que  efetivamente há  nos autos elementos que deixam clara a ocorrência dos vínculos de emprego apontados pela  auditoria.  Conforme consta do Relatório Fiscal (fls 91) e documentos que o instruem  (fls  195,  199  e  208),  a  auditoria  intimou  reiteradas  vezes  a  fiscalizada  a  apresentar  os  contratos firmados junto às "pessoas jurídicas" que lhe prestaram serviços, ao que a empresa  simplesmente  deixou  de  atender  tais  requerimentos  argumentando  que  não  os  havia  localizado,  seja  por  extravio  ao  mudar  de  sede  ou  porque  em  diversas  ocasiões  firmou  meramente contratos verbais com as contratadas (fls 209), conforme destaca o excerto abaixo:    Assim, verifica­se que, não obstante a empresa alegue que os trabalhos eram  realizados por pessoas jurídicas, o fato é que a fiscalizada deixou de entregar os documentos  probantes, cuja guarda é obrigatória, circunstância que forçou a auditoria a diligenciar perante  cada um dos prestadores a fim de ter acesso aos feitos firmados com a recorrente (os quais,  inclusive,  foram  obtidos  em quantidade  relevante no  retorno  das  diligências),  portanto,  não  cabe imputar à auditoria a limitação das informações utilizadas na formação de sua convicção,  pois tal restrição deveu­se à culpa exclusiva da recorrente, não podendo agora beneficiar­se de  sua própria omissão para afastar o lançamento tributário.  Outro  fato  relevante  que  merece  ser  observado  é  que,  não  obstante  a  existência  de  diversas  cláusulas  contratuais  protetivas  de  direitos  autorais,  de  patentes,  de  knou how da contratante e mesmo de previsão de multas por descumprimento de obrigações  pelos  prestadores,  ao  ser  exigida  a  apresentação  dos  termos,  conforme  já  apontado,  a  recorrente  deixou  de  apresentá­los  alegando  simplesmente  que  em  muitos  casos  firmou  apenas compromissos verbais.  Ora,  levando em consideração o objeto contratual e as suas  implicações, é  inimaginável  que  a  contratante  não  tenha  procurado  preservar  seus  direitos,  firmando  simplesmente compromissos verbais com as "empresa prestadoras", a menos que tais acordos  não  fossem  efetivos,  ou  seja,  visassem  tão­somente  proteger  a  fiscalizada  de  eventuais  demandas trabalhistas e obrigações tributárias, função para a qual, inclusive, não foi útil, pois,  conforme informação da auditoria, a recorrente foi autuada pela fiscalização do trabalho (por  contratar  140  empregados  como  pessoas  jurídica)  e  efetivamente  quitou  a  obrigação  antes  mesmo  da  decisão  final  do  processo,  reconhecendo,  assim,  a  legitimidade  das  imputação  fiscal.   Fl. 834DF CARF MF Processo nº 15504.729677/2014­33  Acórdão n.º 2402­007.406  S2­C4T2  Fl. 835          15 Quanto à necessidade de a auditoria realizar uma análise individualizada da  situação concreta de cada um dos trabalhadores envolvidos, frisa­se mais uma vez que foi a  falta de colaboração da recorrente, ao deixar de fornecer os contratos requeridos, que levou a  auditoria  a  fazer  um  juízo  por  amostragem  (considerando  que  as  cláusulas  dos  contratos  apresentados eram padronizadas), mediante a utilização de informações obtidas por meio de  diligência, especialmente realizada para suprir a omissão da empresa.  No  que  tange  requisitos  para  a  configuração  da  relação  de  emprego,  a  auditoria foi precisa ao pontuar os seus elementos identificadores, aplicáveis à  integralidade  dos  trabalhadores envolvidos, posto que os  acordos demonstram que  todos os  trabalhadores  estavam sujeitos ao mesmo regramento (fls 242 e seguintes).  Desse exame, a auditoria deixou claro em seu relatório a existência de relação  de  subordinação,  caracterizada  pelo  local  da  prestação  do  serviço  (local  estipulado  pela  fiscalizada),  pela  obrigação  de  os  trabalhadores  utilizarem  as  ferramentas  e  a  técnica  disponibilizadas pela contratante (dependência técnica) e pela obrigação de mostrar a evolução  do  trabalho  realizado  (disponibilizar  ao  contratante  relatórios  e  controles  da  atividade),  fatos  que  indiciam  inexistir  relação horizontal  ente  as  partes, mas  a mera  imposição de  condições  unilaterais ao contratado.  A  auditoria,  também,  deixou  claro  que  o  trabalho  desempenhado  não  é  eventual,  pois  a  contratação  envolvia  a  atividade­fim  da  empresa,  cuja  execução  deve  ser  constante e rotineira.  Restou demonstrado, ainda, a pessoalidade da obrigação, quando a auditoria  aponta  que  nenhuma  das  empresas  prestadoras  contratadas  possuía  empregados  em  sua  estrutura e que era o próprio titular da PJ que prestava serviços diretamente à contratante (fato  não contestado pela recorrente).  Além  disso,  vale  destacar  que  o  fruto  do  trabalho  (softwares  e  programas  desenvolvidos)  eram  de  propriedade  exclusiva  da  contratante,  algo  que  normalmente  não  ocorre  quando  uma  empresa  é  contratada  para  desenvolver  uma  determinada  tecnologia  em  proveitos de uma PJ contratante .  Outro  fato  que  merece  destaque,  foi  a  resposta  fornecida  por  um  dos  diligenciados  à  auditoria,  indicando que  os  trabalhadores  envolvidos  no  lançamento  estavam  sujeitos  aos  mesmos  horários  que  os  demais  empregados  celetistas  vinculados  à  empresa,  circunstância que a recorrente confirma.  Quanto à alegação de que as notas fiscais apontadas pela auditoria não eram  necessariamente  seriadas  e  os  valores  pagos  eram  variados,  basta  analisar  as  planilhas  constantes das  folhas 118 e seguintes para constatar que a maioria das notas  fiscais emitidas  pelos prestadores tinham sim numeração seriada, indicando ser a recorrente a única tomadora  de seus serviços, fato que certamente não impediu que alguns profissionais, fora do horário de  trabalho, ocasionalmente desempenhassem sua atividade em favor outras pessoas.  Quanto à apontada variação dos valores pagos  aos contratados, embora não  seja  requisito  fundamental para a caracterização da relação de emprego,  tal  fato é  justificado  em  razão da  forma  remuneratória  imposta pela  fiscalizada aos  contratados,  tendo a  auditoria  simplesmente coletado na contabilidade os valores pagos.  Fl. 835DF CARF MF Processo nº 15504.729677/2014­33  Acórdão n.º 2402­007.406  S2­C4T2  Fl. 836          16 Assim,  entendo  que  restou  caracterizado  o  vinculo  empregatício  apontado  pela auditoria, não havendo razão nas alegações da recorrente.  Conclusão  Posto  isso,  voto  pela  PROCEDÊNCIA  PARCIAL  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  apresentado,  mantendo  integralmente  os  tributos  lançados  pelos  AIOP  DEBCAD  51.060.814­0,  AIOP  ­  DEBCAD  51.060.815­9  e  AIOP  DEBCAD  51.060.816­7,  bem  como  as  multas  impostas  pelo  AIOA  DEBCAD  51.060.818­3  (CFL  30)  e  AIOA  DEBCAD 51.060.819­1  (CFL  59),  restando  afastando  tão­somente  a multa  objeto  do AIOA  DEBCAD 51.060.817­5.  Vale destacar que o AIOA DEBCAD 51.060.820­5 (CFL 78) não foi objeto  de impugnação pela empresa.    (Assinado digitalmente)    Paulo Sergio da Silva – Relator designado                    Fl. 836DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.004828/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprimir as omissões apontadas do acórdão embargado.
Numero da decisão: 1301-004.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos para suprir as omissões apontadas, com efeitos infringentes, e alterar o resultado do Acórdão nº 1301-003.837 para dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) rejeitar o pedido de diligência; b) manter, em parte, a infração IRRF sobre pagamento sem causa e/ou beneficiários não identificados, com multa de 75%, nos termos da tabela contida no voto condutor; c) manter, em parte, a infração glosa de despesas/custos por pagamentos sem causa e/ou beneficiários não identificados - exigência do IRPJ e da CSLL com multa de 75%, nos termos da tabela contida no voto condutor; d) manter a infração IRRF - Multa isolada (qualificada) e Juros isolados; e) manter a infração exclusões/compensações não autorizadas- exigência de do IRPJ e da CSLL com multa de 75%. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: Relator Nelso Kichel
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1301­004.001  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2019  Matéria  OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO  Embargante  CONSELHEIRO DO CARF  Interessado  AGROFEL AGRO COMERCIAL LTDA  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO.  EFEITOS INFRINGENTES.  Acolhem­se  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  suprimir as omissões apontadas do acórdão embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos opostos para suprir  as omissões  apontadas, com efeitos  infringentes,  e alterar o  resultado do Acórdão nº 1301­003.837 para dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos  seguintes termos: a) rejeitar o pedido de diligência; b) manter, em parte, a infração IRRF sobre  pagamento sem causa e/ou beneficiários não identificados, com multa de 75%, nos termos da  tabela contida no voto condutor; c) manter, em parte, a infração glosa de despesas/custos por  pagamentos sem causa e/ou beneficiários não identificados ­ exigência do IRPJ e da CSLL com  multa  de 75%,  nos  termos  da  tabela  contida no  voto  condutor;  d) manter  a  infração  IRRF  ­  Multa isolada (qualificada) e Juros isolados; e) manter a infração exclusões/compensações não  autorizadas­ exigência de do IRPJ e da CSLL com multa de 75%.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 48 28 /2 00 7- 95 Fl. 999DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­004.001  S1­C3T1  Fl. 1000          2 (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil  de Oliveira Pinto (Presidente).                                            Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­004.001  S1­C3T1  Fl. 1001          3 Relatório  Trata­se  dos  Embargos  de  Declaração,  opostos  pelo  Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  em  face  do  Acórdão  nº  1301­003.837  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  sessão  de 17  de  abril  de 2019,  que  rejeitou  a  arguição  de  nulidade  da decisão  de  primeira instância e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário.    O referido acórdão embargado tem a seguinte ementa e parte dispositiva,  in  verbis:     (...)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE  DIREITO  DE  DEFESA.  VOTO  FUNDAMENTADO.  APRECIAÇÃO DE PROVAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não é nulo o voto que desenvolve profunda fundamentação para  justificar o porquê da imprestabilidade das provas apresentadas,  e, ainda assim, as analisa e conclui não serem suficientes para  infirmar o lançamento.  (...)  Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em  rejeitar a arguição de nulidade da decisão de primeira instância,  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos os Conselheiros Nelso Kichel  (Relator),  José Eduardo  Dornelas  Souza,  Carlos  Augusto Daniel  Neto  e  Bianca  Felícia  Rothschild  que  votaram  por  anular  a  decisão  de  primeira  instância. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira  Pinto para redigir o voto vencedor.  (...)    Por  sua  vez,  os  Embargos  de  Declaração,  interpostos  em  18/06/2019,  demonstram a existência de omissão no acórdão embargado, pois não  foram apreciadas pelo  Colegiado, no mérito, as razões da defesa contra as infrações imputadas pelo Fisco.     Eis as razões dos embargos de declaração opostos, in verbis:    Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­004.001  S1­C3T1  Fl. 1002          4 (...)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Conselheiro da  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF,  redator  do  voto  vencedor  do  Acórdão  em  epígrafe,  vem  à  presença  de Vossa  Senhoria opor,  com  fulcro  no  art.  65,  §  1º,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  com  base  nas  razões  de  fato e de direito a seguir expostas.  (...)  Trata­se de auto de infração do IRPJ e reflexos (...).  Em julgamento da impugnação apresentada, a 1ª Turma da DRJ  em Porto Alegre julgou­a improcedente.   Apresentado recurso voluntário, o i. Conselheiro Relator, Nelso  Kichel,  votou  por  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  contudo foi vencido pela maioria do colegiado, cabendo a mim a  redação do voto vencedor.   Contudo, as questões de mérito não foram abordadas pela turma  julgadora,  incluindo  aí  cominação  de  multa  qualificada  e  a  infração  sobre  exclusões  indevidas  na  apuração  do  lucro  real.  Mesmo em relação às exigências ligadas ao suposto pagamento  sem causa, discutiu­se  se a decisão da DRJ  seria ou não nula,  mas não chegou a ser debatido o mérito da exigência.   O acórdão foi formalizado em 18/06/2019, mostrando­se, assim,  tempestivos os presentes embargos a teor do que dispõe o § 1º do  art. 65 do Anexo II do RICARF.  (...)  Segundo o art. 65 do Anexo II do RICARF, “Cabem embargos de  declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.”   No  presente  caso,  trata­se,  à  toda  evidência,  de  omissão  do  acórdão  embargado  em  relação  ao  mérito  da  exigência,  implicando a necessidade de novo pronunciamento do colegiado.  (...)    Os  embargos  de  declaração  foram  admitidos  e  os  autos  retornaram  a  este  Colegiado para julgamento das matérias de mérito.  É o relatório.      Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­004.001  S1­C3T1  Fl. 1003          5 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    Os  Embargos  de  Declaração  foram  apresentados  tempestivamente  em  18/06/2019, ou seja, na mesma data da publicação da acórdão embargado.  A omissão suscitada também está demonstrada, pois o Colegiado, na sessão  de 17 de abril de 2019, afastou a arguição de nulidade da decisão a quo e negou provimento ao  recurso, porém não enfrentou as matérias de mérito.  Portanto, conheço dos embargos.    Quanto ao mérito da lide, os autos tratam das seguintes infrações, em resumo,  quanto aos anos­calendário 2004, 2005 e 2006:    a) autos de infração do IRPJ e da CSLL:  ­ glosa de despesas/custos por pagamentos sem causa e/ou beneficiários não  identificados, com multa de 75%;   ­  exclusão  indevida  do  lucro  real  da  parcela  de  indenização  recebida  por  distrato de contrato de representação comercial, com multa de 75%.    b) autos de infração do IRRF:  ­  exigência  do  IRRF  sobre  pagamento  sem  causa  e/ou  beneficiários  não  identificados, com multa de 75%;  ­  exigência  de  multas  isoladas  e  juros  isolados,  por  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  acerca  dos  beneficiários  identificados  dos  pagamentos  de  salário  ou  gratificação  (funcionários  e  terceiros),  com  multa  qualificada  de  150%  (dissimulação  dos  pagamentos registrados em conta de despesa com marketing, publicidade e propaganda).    Por  ter  sido  vencido  quanto  à  arguição  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, passo a enfrentar o mérito das matérias objeto das razões do recurso voluntário.    PEDIDO DE DILIGÊNCIA FISCAL. INDEFERIMENTO.  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­004.001  S1­C3T1  Fl. 1004          6   A recorrente pediu a realização de diligência fiscal, nos seguintes termos:    (...)        (...)    A decisão a  quo  rejeitou  a  realização  da  diligência  cuja  fundamentação  do  voto condutor, no que pertinente, transcrevo (e­fls. 890/905), in verbis:    (...)  A  precariedade  dos  elementos  probatórios  parece  ser  reconhecida até mesmo pela impugnante que sugere verificação  adicional por  este Colegiado mediante  realização de diligência  junto aos beneficiários,  requerendo expressamente a  realização  desta  para  “confirmar  se  receberam,  nos  exercícios  de  2004  e  2005, cartões de premiação por parte da impugnante, bem como  se confirmam ou não suas assinaturas nos recibos juntados".  Pedido  impertinente,  posto  que  a  obrigação  de  comprovar  integralmente o alegado é ônus da impugnante, a teor do art. 16,  incisos III e § 4° do Decreto n° 70.235, de 1972. Ademais, era (e  é)  seu  dever  manter  toda  a  documentação  comprobatória  das  suas operações em boa guarda (art. 264 do RIR/99), não só para  eximir­se  da  exigência  do  imposto  na  fonte, mas  também  para  permitir  a  aferição  da  normalidade  e  usualidade  das  despesas  pagas,  sem as quais não se pode admitir  sua dedutibilidade na  apuração do lucro real.  (...)  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­004.001  S1­C3T1  Fl. 1005          7 Data  venia,  o  sujeito  passivo  ao  alegar  fatos modificativos,  impeditivos  ou  extintivos do direito do Fisco constituir o crédito tributário pela lançamento de ofício, é ônus  do sujeito passivo comprová­los (CPC, art. 373, II).  O momento de  juntar aos autos as provas é por ocasião da apresentação da  Impugnação  na  primeira  instância  e,  eventualmente,  complementação  das  provas,  quando da  apresentação das razões do recurso voluntário (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72).  Quanto  a  fatos  de  sua  atividade  comercial,  os  registros  na  escrituração  contábil  fazem prova a  favor e contra o comerciante e/ou prestador de serviços  (RIR/99, art.  923). Princípio da bilateralidade da prova.  No  caso,  conforme  restou  demonstrado  nos  autos  pela  Fiscalização,  a  contribuinte  não  registrou  na  escrituração  contábil  os  pagamentos  de  remuneração  a  funcionários  e prestadores de  serviços,  atinentes  aos  créditos  ­  carregamentos­ efetuados nos  cartões magnéticos FLEXCARD, objeto da infração imputada ­ IRRF pagamento sem causa ou  a beneficiários não identificados, Auto de Infração objeto deste Processo.   A  contribuinte  lançou  na  escrituração  contábil  as  notas  emitidas  pela  Incentive House, de forma dissimulada, em conluio/fraude (operação de premiação entabulada  com a Incentive House), como sendo gastos com marketing, publicidade e propaganda, quando,  na verdade, eram pagamentos de salários, remuneração por serviços prestados por funcionários  e por terceiros.  Ora, a diligência fiscal não se presta a produzir prova cujo ônus é do sujeito  passivo, como no caso.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  ou  perícia,  cujo  objetivo  é  instruir  o  processo  com  as  provas  documentais  que  o  recorrente  deveria  produzir  em  sua  defesa,  juntamente com a peça impugnatória ou recursal.  A perícia técnica se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram  conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder  ser demonstrado pela juntada de documentos.  A diligência fiscal, perícia técnico­contábil, não têm o condão de substituir a  parte na atividade de produção de prova.  Como  já  dito,  é  ônus  do  sujeito  passivo  comprovar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito constitutivo do Fisco  (Decreto nº 70.235/72,  arts. 15 e 16 e CPC ­ Lei nº 13.105/2015, art. 373, II).  Considera­se inexistente o pedido de diligência e perícia técnica, quando não  atender aos ditames do art. 16, IV, do Decreto 70.235/72. Aplicação da inteligência do § 1º do  art. 16 do mesmo diploma legal.  Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de  diligência ou perícia considerada desnecessária, prescindível e formulado sem atendimento aos  requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72.  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­004.001  S1­C3T1  Fl. 1006          8 Nesse  sentido  são,  também,  os  precedentes  (julgados)  deste  CARF,  cujas  ementas de acórdãos transcrevo, a título de ilustração.  NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LIVRE  CONVICÇÃO  JULGADOR..  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO.  De  conformidade  com  o  artigo  29  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  diligência  que  entender  necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida­se  desnecessária  e/ou protelatória,  com arrimo no § 2°,  do artigo  38,  da  Lei  n°  9.784/99,  ou  quando  deixar  de  atender  aos  requisitos  constantes  no  artigo  16,  inciso  IV,  do  Decreto  n°  70.235/72.(Acórdão nº 20601.462, sessão de 09/10/2008).  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Não  constitui  cerceamento do direito de defesa o  indeferimento do pedido de  diligência  considerada  desnecessária,  prescindível  e  formulado  sem  atendimento  aos  requisitos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto  n°  70.235/72.(Acórdão nº 10249.407, sessão de 06/11/2008).  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  A  admissibilidade  de  diligência  ou  perícia,  por  não  se  constituir  em  direito  do  autuado,  depende  do  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como  tal  dispensar  quando  entender  desnecessárias  ao  deslinde  da  questão.  Ademais,  tem­se  como  não  formulado  o  pedido  de  perícia que deixa de atender aos requisitos do inciso IV do art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  principalmente  quando  este  se  revela  prescindível.  (Acórdão  nº  19300.018,  sessão  de  13/10/2008).  PEDIDO  DE  PERÍCIA  PRESCINDIBILIDADE  INDEFERIMENTO. Presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção necessários à adequada  solução da  lide,  indefere­se,  por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.(Acórdão nº  10515.978, sessão de 20/07/2006)  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as  provas  que  o  recorrente  deveria  produzir  em  sua  defesa,  juntamente  com  a  peça  impugnatória  ou  recursal,  quando  restar evidenciado que o mesmo poderia trazê­las aos autos, se  de fato existissem. (Acórdãonº10248.141,de25/01/2007).  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  Deve  ser  indeferido  pedido  de  diligencia quando prescindível, a  teor do art. 18 do Decreto nº  70.235/72.(Acórdão nº 20180.294, sessão de 23/05/2007).   PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de  perícia,  quando  o  exame  de  um  técnico  é  desnecessário  à  solução da controvérsia, apenas circunscrita à matéria contábil  e  aos  argumentos  jurídicos  ordinariamente  compreendidos  na  esfera  do  saber  do  julgador.(Acórdão  nº  10222.937,  sessão  de  28/03/2007).  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­004.001  S1­C3T1  Fl. 1007          9 DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA.  NEGATIVA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  É  incabível  a  realização  de  diligência  ou  perícia  para  responder  a  quesitos  de  natureza  legal,  cujo  conhecimento  seja  elementar  ou  que  se  refiram  a  prova  passível  de  produção  unilateral  pelo  contribuinte.(Ac.  330201.280,  sessão  de  09/11/2011,  Relator  José  Antonio  Francisco).  PEDIDO  DE  PERÍCIA  TÉCNICA  CONTÁBIL.  MEIO  DE  PROVA  DESNECESSÁRIO.  INDEFERIMENTO.  O  pedido  de  perícia  técnica,  para  análise  de  dados  que  integram  a  escrituração  contábil  e  já  presentes  nos  autos,  demonstra  intenção protelatória  e  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de defesa quando indeferido. A autoridade julgadora é livre para  formar  sua  convicção  devidamente  motivada,  podendo  deferir  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  ou  indeferir  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  sem  que  isto  configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova  especial, subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode  ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso  não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento.(Ac.  nº 1802001.006, sessão de 17/10/2011).  ASSUNTO:  PERÍCIA/DILIGÊNCIA  PRESCINDIBILIDADE  –A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos  especializados  para  deslinde  do  litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado  pela  juntada  de  documentos  (Acórdão  CSRF  107.05810,  Relatora Karem Jureidini Dias).   ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:2009,2010,2011.DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  A  conversão  do  julgamento  em  diligência  ou  perícias  só  se  revela  necessária  para  elucidar  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimento  técnico  especializado  para  o  deslinde  de  questão  controversa.  Não  se  justifica a sua realização quando presentes nos autos elementos  suficientes a formar a convicção do julgador.(Acórdão nº 1402­ 003.129–4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, sessão de 15/05/2018,  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator). ,     Pelo exposto, rejeito o pedido de realização de diligência fiscal.    1­  Infração  imputada:  exigência  do  IRRF  sobre  pagamento  sem  causa  e/ou beneficiários não identificados, com multa de 75%:     Períodos de apuração: anos­calendário 2004, 2005 e 2006    Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­004.001  S1­C3T1  Fl. 1008          10 A  infração  está  assim  consignada  no  Auto  de  Infração  do  IRRF  (e­fls.  231/240):    (...)  001  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  SOBRE  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS /PAGAMENTOS SEM CAUSA   Valor apurado conforme Relatório de Ação Fiscal em anexo  (...)    O Relatório de Atividade Fiscal, que integra o auto de infração, narra os fatos  apurados pela Fiscalização (e­fls. 255/274), in verbis:    (...)  5.1.1  Dos  valores  creditados/pagamentos  efetuados  sem  identificação dos beneficiários   De  acordo  com  os  fatos  relatados  neste  relatório,  esta  fiscalização  considera  que os  valores  creditados  pela  Incentive  House,  mediante  os  cartões  FLEXCARD  e  TOP  PREMIUM  CARD,  adquiridos  pela  Agrofel,  os  quais  foram  apropriados  como despesas com publicidade e propaganda, onde não consta  a  identificação  dos  beneficiários,  estão  sujeitos  à  aplicação  do  art. 674, do RIR/99: (...).  Abaixo  demonstramos  o  cálculo  do  reajustamento  da  base  de  calculo,  conforme determina  o  art.  725  do Decreto n°  3000/99  (RIR/99):  (...)    ANO 2004  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­004.001  S1­C3T1  Fl. 1009          11   ANO 2005    ANO 2006    ENQUADRAMENTO LEGAL:  Art. 674 do RIR/99  (...)    Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­004.001  S1­C3T1  Fl. 1010          12 Em relação à infração em tela, as razões aduzidas no recurso voluntário pela  contribuinte estão resumidas assim no relatório da decisão embargada, in verbis:    (...)  ­ que, em sede de impugnação, trouxe ao processo a relação de  todos  os  beneficiários  dos  pagamentos  apontados  no  Auto  de  Infração como efetivados para beneficiários não determinados;   ­ que, diante de uma prova que, inequivocamente, aponta para a  improcedência  do  lançamento,  os  julgadores  a  quo  decidiram  pela  manutenção  integral  dos  Autos  de  Infração,  sob  o  argumento  de  que  o  direito  pátrio  “veda  a  proibição  de  comportamento  contraditório”,  bem  como  o  “beneficio  pela  própria torpeza”;   ­  que  a  decisão  recorrida  representa  a  própria  negação  da  instância  administrativa  do  processo  tributário  como  fase  de  apuração de verdade material;   ­  que  a  decisão  recorrida manteve  o  lançamento  ainda  que  as  situações  de  fato  que  ensejaram  a  sua  lavratura  tenham  sido  todas  elididas  pela  prova  juntada  aos  autos,  quando  da  Impugnação;   ­ que, diante de beneficiários determinados expressamente pela  prova  juntada com a  impugnação, como pode ser a Recorrente  obrigada a responder por um tributo incidente sobre pagamentos  para beneficiários não determinados?  ­  que,  ora,  não  é  outro  senão  o  momento  da  impugnação  o  apropriado para que o contribuinte produza a prova suficiente e  necessária para a improcedência do Auto de Infração contra si  lavrado;   ­  que  a  presunção  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  somente existe após o encerramento da instância administrativa  de  discussão.  Justamente  conforme  prescreve  o  art.  204  do  Código Tributário Nacional, que afirma que o crédito tributário  somente  se  toma líquido e certo com a sua inscrição em dívida  ativa;  ­ que, todavia, sob os fundamentos de que a relação apresentada  pela impugnante “contém 172 (cento e setenta e dois nomes), o  que de pronto já aponta para a impraticabilidade da diligência  proposta”(fls. 1.201), bem como que não cabe “a determinação  de diligência para a busca de prova em favor do contribuinte”  (fls. 1l89), foi indeferida a diligência postulada, o que configura  flagrante cerceamento de defesa;   ­ que, demonstra a necessidade da diligência, o fato de que, a fls.  1.201, é questionada na decisão recorrida a validade da relação  de  beneficiários  apresentada  em  sede  de  impugnação.  Ora,  ainda  que  essa  relação  seja  praticamente  idêntica  aquela  que  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­004.001  S1­C3T1  Fl. 1011          13 ensejou a aplicação de multa pela não retenção em se tratando  de  beneficiários  identificados  pela  Fiscalização  (relação  que  acompanha o Auto de Infração), é incontestável que, suscitadas  dúvidas  sobre  a  autenticidade  da  lista,  deveriam  ser  ouvidos  (bastaria  uma  intimação  para  prestação  de  informações)  os  beneficiários apontados. Beneficiários, diga­se de passagem, que  assinaram  recibos  atestando  o  recebimento  dos  cartões  de  premiação, conforme prova também juntada com a impugnação.  (...)    Compulsando  os  autos,  constata­se  que  a  recorrente  juntou,  quando  da  apresentação da  Impugnação  (razões da peça de defesa), os  seguintes Anexos, no sentido de  afastar, elidir, a infração em tela, quanto aos anos­calendário 2004 e 2005, exceto 2006:    a) o Doc. 2 ­ (anexo) ­ RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DOS CARTÕES  FLEXCARD NO EXERCÍCIO DE 2004 e CARTÕES PREMIUM CARD NO EXERCÍCIO  DE 2005, TODOS TOMADOS COMO INDETERMINADOS PELA FISCALIZAÇÃO (e­fls.  757/845);  b)  DOC.  2­  (anexo)  ­  CÓPIAS  DOS  RECIBOS  ASSINADOS  PELOS  BENEFICIÁRIOS DOS CARTÕES PREMIUM CARD NO EXERCÍCIO DE 2005 e CÓPIAS  DE COMPROVANTES DE ENVIO CARTÃO FLEXCARD NO EXERCÍCIO DE 2004  (e­ fls. 846/863).  Veja.  Na escrituração contábil  a contribuinte  registrou os pagamentos dos valores  desses  Anexos,  de  forma  global,  como  custos/  despesas  com  marketing,  propaganda  e  publicidade, para respectivos períodos de apuração.  Entretanto, em face das investigações do Fisco e informações prestadas pela  Incentive  House,  restou  configurado  que,  na  verdade,  os  pagamentos  foram  efetuados  a  funcionários  e  prestadores  de  serviços  da  própria  empresa  autuada,  mediante  depósitos  ­  carregamento de créditos ­ nos citados cartões magnéticos FLEXCARD.  Ainda  na  fase  de  Fiscalização,  intimada  a  contribuinte  (diversas  vezes),  prestou informação ao Fisco de que não havia condições de individualizar os pagamentos, ou  seja,  identificar,  individualizar,  o  beneficiário  dos  créditos  lançados  nos  cartões  magnéticos  FLEXCARD, pois possuía apenas o valor global.  Nesse sentido consta do Termo de Verificação Fiscal narrativa dos fatos (e­ fls. 53/54), in verbis:    (...)  Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­004.001  S1­C3T1  Fl. 1012          14 3.  Dos  documentos  recebidos  do  MPF  ­  breve  histórico  das  operações envolvendo cartões FLEXCARD  No  ano  de  2004  foi  instaurado  procedimento  pelo  Ministério  Público  Federal  ­  Procuradoria  da  República  no  Estado  do  Paraná  ­  MPF  PRPR  n°  1.25.000.002145/2004­52  com  base em notícia de autoria não identificada, Informando que no  período  de  julho  de  2003 a  fevereiro  de 2004,  certos  itens  que  compõem  a  remuneração  dos  empregados  de  determinada  empresa deixaram de ser  incluídos nos contracheques daqueles  empregados,  compondo  um  valor  de  crédito  disponibilizado  mediante  cartão  magnético  chamado  "FLEXCARD",  ligado  ao  banco  Unibanco,  permitindo  saque  de  valores  com  possível  sonegação de tributos.  O Ministério  Público  Federal  ­  Procuradoria  da  República  no  Estado  do  Paraná  buscou  identlficar  outras  empresas  que,  porventura, tenham realizado tal modalidade de "pagamento por  fora", para apurar os eventuais reflexos tributários e penais das  condutas dos responsáveis, tendo sido formalizado Procedimento  Criminal Diverso para levantamento dos dados.  A  empresa  Incentive  House,  administradora  dos  cartões,  acatando  a  determinação  judicial  da  1ª  Vara  Criminal  de  Curitiba/PR,  forneceu  o  rol  de  empresas  que,  desde  o  ano  de  2002, adquiriram os cartões FLEXCARD, informando os valores  creditados,  relacionados  ano  a  ano  por  empresa.  Diante  do  pedido  do  Ministério  Público  Federal  ­  Procuradoria  da  República  no  Estado  do  Paraná,  foi  autorizado  pela  1ª  Vara  Criminal de Curitiba/PR que os tais dados fossem encaminhados  a Receita Federal.  De posse dos documentos encaminhados, a Secretaria da Receita  Federal constatou que a empresa Agrofel Agro Comercial estava  listada entre aquelas empresas informadas pela Incentive House  como  adquirente  dos  cartões  Incentive House  como  adquirente  dos  Cartões  FLEXCARD,  tendo  sido  aberto  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF) para fiscalizar tal situação.    4. Desenvolvimento da Fiscalização  4.1. Dos termos e respostas  Foi  iniciada  a  ação  fiscal  nas  dependências  da  empresa,  em  Porto  Alegre,  conforme  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  n°  1010100­2006­00059­9  do  qual  o  sócio­ responsável  Sr.  Wilson  Ferrarin,  CPF  054.496.180­34,  tomou  ciência em 21/02/2006, assim como do Termo de Início de Ação  Fiscal,  onde  foram  solicitados  os  livros  contábeis  e LALUR;  o  contrato  social  e  alterações;  contratos  de  mútuo;  balancetes  mensais  e  arquivos  magnéticos  referentes  ao  plano  de  contas,  lançamentos contábeis e os saldos mensais.  Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­004.001  S1­C3T1  Fl. 1013          15 O  contribuinte  apresentou  procuração  concedendo  poderes  ao  Sr. Danilo Néri Machado, CPF 214.852.750­91, em 13/03/2006,  e nessa mesma data, entregou os arquivos magnéticos referentes  ao plano de contas, lançamentos contábeis e os saldos mensais,  tendo  disponibilizado  a  esta  fiscalização,  na  sede  da  empresa,  todos os outros documentos e livros solicitados.  Como  o  MPF  abrangia  vários  tributos  e  contribuições,  esta  fiscalização  emitiu  vários  termos,  para  os  quais  o  contribuinte  sempre apresentou resposta. Neste  relatório  faremos  referência  apenas  aos  termos  relativos  às  solicitações  de  informações  específicas sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF e  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ.  Foi  solicitado  ao  contribuinte  apresentar  cópias  das  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  Incentive  House  ­cnpj  00.416.126/0002­22,  a  qual  é  prestadora  de  serviços,  relativas  ao  ano  de  2004  a  2005;  contrato  de  prestação  de  serviços  estabelecido entre o contribuinte e a Incentive House, e informar  como  eram  utilizados  pelo  contribuinte  os  cartões  e  bônus  oferecidos  pela  Incentive  House:  FLEXCARD,  PREMIUM  CARD,  PRESENTE  PERFEITO,  TOP  PREMIUM  E  TOP  PREMIUM TRAVEL.   Em  resposta,  dia  18/09/2006,  o  contribuinte  apresenta  a  cópia  do contrato e das notas fiscais.   Declara que o contrato celebrado com a Incentive House visava  à elaboração de programas de marketing, sendo que a Incentive  House  prestava  orientação,  desenvolvimento  e  divulgação  das  campanhas, com o objetivo de melhorar a comunicação com os  clientes,  gerando maior motivação na  realização dos  negócios.  Informa,  ainda,  que  "Isto  ocorria  através  de  um  tipo  de  premiação  onde  eram  distribuídos  aos  clientes  vouchers  e  cartões,  os  quais  poderiam  ser  trocados  por  mercadorias,  viagens  ou  dinheiro  nas  redes  conveniadas.  Os  respectivos  vouchers  e  cartões  eram  emitidos  ao  portador  e  eram  distribuídos  aos  clientes  de  acordo  com  as  políticas  comerciais  específicas  para  cada  região  de  atuação,  ou  dos  produtos  específicos  que  estavam  sendo  promovidos  nas  campanhas" (grifo meu).   O valor gasto com publicidade e prêmios dessas campanhas em  2004 e 2005 correspondem a 1,19% e 1.05% do faturamento do  ano,  sendo  que  esses  valores  são  inferiores  aos  orçados,  que  eram  da  ordem  de  1,5%,  sendo  que  nos  valores  pagos  a  Incentive House estavam inclusos as despesas de divulgação, TV,  etc,  além  de  viagens  e  estadias,  para  elaboração  de  projetos,  estruturação e divulgação de campanhas.  Considerando  a  resposta  entregue  pelo  contribuinte,  esta  fiscalização  emitiu  nova  intimação  solicitando  a  relação  dos  beneficiários  dos  cartões  e  bônus  oferecidos  pela  INCENTIVE  HOUSE,  informando  nome, CPF  e  cargo/função  que  ocupa  na  empresa  fiscalizada,  além  dos  benefícios  concedidos  individualmente para cada beneficiário.  Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­004.001  S1­C3T1  Fl. 1014          16 Em  resposta,  o  contribuinte  informa  que  a  contratação  da  Incentive  House  tem  como  objetivo  o  desenvolvimento  de  programas  de  marketing,  a  ser  desenvolvido  mediante  premiações  distribuídas,  especialmente  a  clientes,  através  do  cartões e vouchers (grifo meu).  “...a  Agrofel  não  dispõe  dos  dados  solicitados  na  presente  intimação,  devendo  frisar,  entretanto,  que  os  programas  eram  desenvolvidos  com  os  clientes  de  cada  uma  das  filiais  e  coordenados pela incentive House, que é a empresa que detém o  Know­how  nesse  tipo  de  atividade  de  marketing.  O  único  controle que a Agrofel possui da operação é o valor global da  mesma (,..)."   (...)    Como visto, a contribuinte informou, durante o procedimento de fiscalização,  reiteradamente, que o único controle que possuía era o valor global da operação.  Porém,  quando  da  apresentação  da  Impugnação  ­  na  primeira  instância  de  julgamento  ­  a  contribuinte  juntou  cópias  das  Notas  Fiscais  emitidas  pela  Incentive  House  quanto aos pagamentos efetuados pela recorrente e juntou planilhas ­ relação de beneficiários ­  com respectivo valor discriminado, cuja relação dos beneficiários, em torno de 94%, eram ou  são  funcionários  da  empresa.  Pediu,  então,  que  seja  afastada  a  infração  imputada  "PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS".  A  relação  de  beneficiários  apresentados  e  respectivos  valores  individualizados  ­  planilhas  e  notas  fiscais­  "Doc.  2"  ­  Anexo(e­fls.  756/844)­  estão,  em  regra, em consonância, compatíveis, com as notas fiscais acostadas aos autos e coincidem, em  regra, com os valores objeto da infração em comento.   Frise­se,  e  isso  ficou  patente  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  os  valores registrados na escrituração contábil ocorreram de forma dissimulada como pagamentos  a título de marketing, propaganda e publicidade (notas fiscais emitidas pela Incentive House);  porém,  na  verdade,  os  valores,  dispêndios,  pagos  pelo  sujeito  passivo  eram  a  título  de  remuneração por serviços prestados pelos próprios funcionários e por terceiros. Os pagamentos  foram efetuados mediante crédito lançado ­ carregamento ­ nos Cartões FLEXCARD.  O  sujeito  passivo,  nos  presentes  autos,  quando  da  Impugnação  na  primeira  instância,  juntou  provas:  cópia  de  notas  fiscais  de  emissão  da  Incentive  House,  referente  valores, recursos que recebera transferidos para carregamento de créditos nos cartões, relação ­  planilhas  ­  dos  beneficiários  e  respectivos  valores  individualizados  ­  "Doc.2"­ Anexo  (e­fls.  756/844).  Há, ainda, juntada de alguns comprovantes da entrega dos cartões magnéticos  FLEXCARD aos beneficiários­ "Doc. 3" ­ Anexo (e­fls. 845/862).  No meu entendimento, essas provas carreadas aos autos devem ser analisadas  e  consideradas  quando  existente  coincidência  de  informação:  (i)  valor  da  nota  fiscal;  (ii)  planilha  (identificação  do  beneficiário  e  do  valor  prêmio,  crédito,  carregado  no  cartão  magnético); e (iii) valor imputado no auto de infração.  Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­004.001  S1­C3T1  Fl. 1015          17 Veja  "Docs.  2  e  3"  ­  Anexos  (documentos,  provas  juntados  aos  autos  que  compõem esses Anexos), constata­se:  Ano­calendário 2004:  Janeiro/2004:  a)  juntada de  relação de pagamentos a vendedores  referente dezembro/2003  (planilha), ou seja, 4º trimestre/2003, valor Prêmio programa de estímulo, total R$ 288.739,30  (e­fls.  761/765)  e  Nota  Fiscal  emitida  pela  Incentive  Houve,  em  16/01/2004,  valor  R$  288.739,40 + R$ 10.452,36 (prestação de serviço) = R$ 299.191,66 (e­fl. 766);  b) juntada cópia Nota Fiscal, emitida pela Incentive Houve, em 21/01/2004,  programa de estímulo, valor R$ 1.101,39 + prestação de serviços R$ 39,87 = R$ 1.141,26 (e­fl.  769).  Obs:   Em  relação  ao  mês  de  janeiro/2004  é  objeto  da  autuação  ­  valor  tributável ­ de R$ 1.101,39 (26/01/2004) ­ cujo valor coincide com o valor da citada nota  fiscal;  porém,  a  contribuinte  não  identificou  o  beneficiário  desse  pagamento.  Logo,  mantém­se a infração nessa parte.  Fevereiro/2004:  ­  juntada cópia de  relação de pagamentos a vendedores  (e­fls. 769/773),  no  valor de R$ 513.773,83;  ­ juntada cópia de Nota Fiscal, emitida pela Incentive House, data de emissão  19/02/2004,  programa  de  estímulo  R$  513.773,82  +  prestação  de  serviços  R$  18.598,61  =  Total R$ 532.372,43 (e­fl. 774).  ­ juntada copia de relação de pagamentos a vendedores (e­fls. 940), no valor  de R$ 82.112,04.  ­ juntada cópia de Nota Fiscal, emitida pela Incentive House, data de emissão  26/02/2004, programa de estímulo R$ 82.112,04 + prestação de serviços R$ 2.972,46= Total  R$ 85.084,50 (e­fl. 941).  Quanto ao mês fevereiro/2004, o Fisco lançou (valores tributáveis):  a) R$ 82.112,04;  b) R$ 513.372,43.  Portanto, a contribuinte comprovou os beneficiários dos pagamentos citados,  os quais devem ser excluídos do lançamento fiscal.    Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­004.001  S1­C3T1  Fl. 1016          18 Junho/2004:  ­  juntada  de  cópia  da  relação  de  pagamentos  a  vendedores,  referente  maio/2004 (e­fls. 777/779), no valor de R$ 263.636,35;  ­ juntada de cópia Nota Fiscal, emissão da Incentive Houve, data de emissão,  24/06/2004, programa de incentivo R$ 263.636,40 + prestação de serviço R$ 9.543,64 = valor  total R$ 273.180,04 (e­fl. 780).  ­ juntada de copia da relação de pagamento dos beneficiários R$ 4.688,14 (e­ fl. 911).  ­  juntada  de  cópia  da  Nota  Fiscal,  emitida  pela  Incentive  Houve,  data  de  emissão 09/06/2004 (e­fl. 912), programa de incentivo R$ 4.688,14 + prestação de serviços R$  169,71 = Total R$ 4.857,85.  Quanto ao mês de junho, o Fisco lançou (valores tributáveis):  a) R$ 4.688,14;  b) R$ 263.636,40.  Portanto,  a  contribuinte  comprovou  os  beneficiários  dos  pagamentos  do  valor de R$ 4.688,14 e R$ 263.636,40, os quais devem ser excluídos do lançamento fiscal.    Outubro/2004:  ­ junta de cópia de Pedido Moto Honda NXR 125, Bross com partida elétrica,  R$ 24.623,86 (e­fl. 775);  ­ juntada de cópia de emissão da Nota Fiscal da Incentive Houve, emissão em  21/10/2004, programa de incentivo R$ 24.623,83 + prestação de serviço R$ 891,36 = total R$  25.515,21 (e­fl. 776).  ­juntada de cópia da relação de pagamentos a vendedores (e­fls. 898/900), no  valor de R$ 166.866,87;  ­ juntada de cópia Nota Fiscal, emissão da Incentive Houve, data de emissão,  25/10/2004, programa de incentivo R$ 166.866,88 + prestação de serviço R$ 8.640,58 = valor  total R$ 172.907,46 (e­fl. 901).  ­  juntou  relação de prêmios, valor R$ 21.938,00 e Nota Fiscal emitida pela  Incentive  Houve,  data  de  emissão  27/09/2004,  programa  de  incentivo,valor  R$  22.076,18  +prestação de serviço R$ 799,16 + adicional R$ 17,50 = total R$ 22.892,84 (e­fl. 910). Porém,  não consta nome completo e respectivo CPF dos beneficiários.  Nesse citado mês o Fisco lançou (valores tributáveis):  a) R$ 22.076,18;  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­004.001  S1­C3T1  Fl. 1017          19 b) R$ 166.866,88  c) R$ 24.623,83.  Portanto, quanto ao valor:  a) de R$ 24.623,83: embora a contribuinte tenha juntado cópia da Nota Fiscal  emitida  pela  Incentive  Houve  tendo  como  beneficiária  a  autuada,  esta  não  comprovou  o  beneficiário do pagamento do prêmio nesse valor (nome completo e CPF);  b)  de  R$  22.076,18  a  contribuinte,  embora  tenha  juntado  os  citados  documentos,  não  comprovou,  de  forma  cabal,  os  beneficiários  do  pagamento  desse  valor  (faltou identificar nome completo e CPF);  c)  R$  166.866,88  a  contribuinte  comprovou  os  beneficiários  dos  pagamentos.  No  mês  outubro/2004,  portanto,  apenas  esse  valor  deve  ser  excluído  do  lançamento fiscal.    Julho/2004:  ­  juntada  de  cópia  da  relação  de  pagamentos  a  vendedores,  referente  junho/2004 (e­fls. 883/885), no valor de R$ 93.336,17;  ­ juntada de cópia Nota Fiscal, emissão da Incentive Houve, data de emissão,  22/07/2004, programa de incentivo R$ 93.336,20 + prestação de serviço R$ 3.378,77 = valor  total R$ 96.714,97 (e­fl. 886).  Quanto ao mês de junho/2004, o Fisco lançou, valor tributável R$ 93.336,20.  Portanto, a contribuinte comprovou os beneficiários do pagamento do valor  de R$ 93.336,20, o qual deve ser excluído do lançamento fiscal.    Agosto/2004:  ­  juntada  de  cópia  de  pedido  de  20  (vinte)  cartões  sem  CPF  para  recarga  mensal, R$ 200,00 (e­fl. 887);  ­ juntada de cópia Nota Fiscal, emissão da Incentive Houve, data de emissão,  06/08/2004, programa de incentivo R$ 200,00 + Prestação de serviços R$ 7,24 + adicionais R$  50,00 = valor total R$ 257,24 (e­fl. 888).  ­  juntada  de  cópia  da  relação  de  pagamentos  a  vendedores,  referente  agosto/2004 (e­fls. 889/891), no valor de R$ 90.873,31.  ­ juntada de cópia Nota Fiscal, emissão da Incentive Houve, data de emissão,  25/08/2004, programa de incentivo R$ 90.873,41 + prestação de serviço R$ 3.289,62 = valor  total R$ 94.163,03 (e­fl. 892).  Fl. 1017DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­004.001  S1­C3T1  Fl. 1018          20 Nesse citado mês o Fisco lançou (valores tributáveis):  a) R$ 200,00;  b) R$ 90.873,41.  Portanto, quanto ao valor de:  a)  R$  200,00,  a  contribuinte  não  comprovou  os  beneficiários  (Nome  completo e CPF);  b)  R$  90.873,41  a  contribuinte  comprou  os  beneficiários  do  pagamento.  Portanto, apenas esse valor deve ser excluído do lançamento fiscal, nesse mês.    Setembro/2004:  ­  juntada  de  cópia  da  relação  de  pagamentos  a  vendedores,  referente  agosto/2004 (e­fls. 893/895), no valor de R$ 221.155,02.  ­ juntada de cópias:  a) Nota  Fiscal,  emissão  da  Incentive  Houve,  data  de  emissão,  23/09/2004,  programa  de  incentivo  R$  207.332,70  +  prestação  de  serviço  R$  7.505,44  =  valor  total  R$  214.838,14 (e­fl. 896);  b)  Nota  Fiscal,  emissão  da  Incentive Houve,  data  de  emissão,  23/09/2004,  programa de incentivo R$ 13.822,18 + prestação de serviço R$ 500,36 + adicional R$ 5,00 =  valor total R$ 14.327,54 (e­fl. 897).  Nesse citado mês o Fisco lançou (valor tributável):R$ 221.154,88.  Portanto, a contribuinte comprou os beneficiários do pagamento. Esse valor  deve ser excluído do lançamento fiscal.    Novembro/2004:  ­ juntada de cópia da relação de pagamentos a vendedores (e­fls. 902/903), no  valor de R$ 178.603,32.  ­ juntada de cópia Nota Fiscal, emissão da Incentive Houve, data de emissão,  23/11/2004, programa de incentivo R$ 178.603,20 + prestação de serviço R$ 6.465,44 = valor  total R$ 185.068,64 (e­fl. 904).  Nesse citado mês o Fisco lançou, valor tributável: R$ 178.603,20.  Portanto, a contribuinte comprou os beneficiários do pagamento. Esse valor  deve ser excluído do lançamento fiscal.  Fl. 1018DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­004.001  S1­C3T1  Fl. 1019          21   Dezembro/2004:  ­ juntada de cópia da relação de pagamentos a vendedores (e­fls. 905/907), no  valor de R$ 218.289,52.  ­ juntada de cópia Nota Fiscal, emissão da Incentive Houve, data de emissão,  16/12/2004, programa de incentivo R$ 218.289,60 + prestação de serviço R$ 7.902,08 = valor  total R$ 226.191,68 (e­fl. 908).  Nesse citado mês o Fisco lançou, valor tributável: R$ 218.289,60.  Portanto,  a  contribuinte  comprovou  os  beneficiários  do  pagamento.  Esse  valor deve ser excluído do lançamento fiscal.    Maio/2004:  ­ juntada de cópia da relação de pagamentos a vendedores (e­fls. 913/915), no  valor de R$ 344.070,54..  ­ juntada de cópia Nota Fiscal, emissão da Incentive Houve, data de emissão,  25/05/2004, programa de incentivo R$ 344.070,54 + prestação de serviço R$ 12.455,35 = valor  total R$ 356.525,89 (e­fl. 916).  Nesse citado mês o Fisco lançou, valor tributável: R$ 344.070,54.  Portanto, a contribuinte comprou os beneficiários do pagamento. Esse valor  deve ser excluído do lançamento fiscal.    Abril/2004:  ­ juntada de cópia da relação de pagamentos a vendedores (e­fls. 920/923), no  valor de R$ 214.253,98.  ­ juntada de cópia Nota Fiscal, emissão da Incentive Houve, data de emissão,  26/04/2004, programa de incentivo R$ 214.254,00 + prestação de serviço R$ 7.755,99 = valor  total R$ 222.009,99 (e­fl. 924).  Nesse citado mês o Fisco lançou R$ 214.254,00.  Portanto,  a  contribuinte  comprou  os  beneficiários  dos  pagamentos.  Esse  valor deve ser excluído do lançamento fiscal.    Março/2004:  Fl. 1019DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­004.001  S1­C3T1  Fl. 1020          22 ­ juntada de cópia da relação de pagamentos a vendedores (e­fls. 925/927), no  valor de R$ 156.592,01.  ­ juntada de cópia Nota Fiscal, emissão da Incentive Houve, data de emissão,  24/032004, programa de incentivo R$ 156.592,00 + prestação de serviço R$ 5.668,63 = valor  total R$ 162.260,63 (e­fl. 928 e 929).  ­juntada  de  cópia  da  relação  de  pagamentos  a  vendedores  (e­fls.  930),  no  valor de R$ 60.059,23.  ­ juntada de cópia Nota Fiscal, emissão da Incentive Houve, data de emissão,  26/022004, programa de  incentivo R$ 60.059,23 + prestação de  serviço R$ 2.174,14 = valor  total R$ 62.223,37 (e­fl. 931).  Nesse citado mês o Fisco lançou (valores tributáveis):  a) R$ 60.059,23;  b) R$ 156.592,00.  Portanto,  a  contribuinte  comprou  os  beneficiários  dos  pagamentos.  Esses  valores devem ser excluídos do lançamento fiscal.   Demonstrativo  resumo  dos  valores  tributáveis  mantidos  e  dos  valores  excluídos  da  infração  imputada  IRRF­  pagamentos  sem  causa/beneficiários  não  identificados­ Ano­calendário 2004    DATA CRÉDITO  VALOR PRÊMIO  SITUAÇÃO   26/1  1.101,39  MANTER  20/2  82.112.04   EXCLUIR  27/2  513.773,82   EXCLUIR  3/3  60.059,23   EXCLUIR  31/3  156.592,00   EXCLUIR  29/4  214.254,00   EXCLUIR  28/5  344.070,54   EXCLUIR  14/6  4.688,14  EXCLUIR  29/6  263.636,40   EXCLUIR  22/7  93.336,20   EXCLUIR  13/8  200,00  MANTER  30/8  90.873,41   EXCLUIR  30/9  221.154,88   EXCLUIR  4/10  22.076,18   MANTER  28/10  166.866,88   EXCLUIR  29/10  24.623,83   MANTER  29/11  178.603,20   EXCLUIR  21/dez  218.289,60   EXCLUIR  TOTAL  2.656.311,74   ­    Ano­calendário 2005:    Fl. 1020DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­004.001  S1­C3T1  Fl. 1021          23 Janeiro/2005:  Nesse  citado  mês  o  Fisco  lançou  valor  tributável  R$  174.622,08,  data  do  crédito 31/01/2005 (pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado).  A contribuinte fez:  ­  juntada  de  cópia  de  Planilha  da  relação  de  vendedores,  com  respectivos  valores  (e­fls.  902/903),  no  valor  total  de R$  174.603,08,  valor  divergente  do  valor  lançado  pelo Fisco (e­fls. 842/844)  ­ Além disso, não juntou cópia de Nota Fiscal do respectivo valor.  Portanto,  não  há  indícios  ou  provas  suficientes  nos  autos  que  pudessem  afastar a infração imputada.  Fevereiro/2005:  ­ O Fisco lançou os seguintes valores tributáveis:    a) data do crédito 22/02/2005, R$ 271.281,66;  b) data do crédito 23/02/2005, R$ 347.797,00;  c) data do crédito 25/02/2005, R$ 2.078,89.    A contribuinte, para esse mês,  juntou  relação, planilhas de beneficiários  (e­ fls. 835/838):  a) data do crédito 09/03/2006, valor R$ 98.010,07;  b) data do crédito 27/03/2006, valor R$ 520.168,69.    Não existe coincidência entre os valores lançados pelo Fisco e os valores das  planilhas. Além disso, não há nos autos cópias de notas fiscais dos respectivos valores objeto  da autuação.  Portanto,  não  há  indícios  ou  provas  suficientes  que  pudessem  afastar  a  infração imputada.  Demonstrativo ­ resumo ­ dos valores mantidos da infração ou excluídos  ­ Ano­calendário 2005:    DATA CRÉDITO  VALOR PRÊMIO  SITUAÇÃO  31/1  174.622,08   MANTIDO  Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­004.001  S1­C3T1  Fl. 1022          24 22/2  271.281,66   MANTIDO  23/2  347.797,00   MANTIDO  25/2  2.078,89  MANTIDO  TOTAL  795.779,63      Ano­calendário 2006:    O Fisco lançou os seguintes valores tributáveis:  a) R$ 1.700,00  b) R$ 1.000,00.  Os  valores  tributáveis  lançados  devem  ser  mantidos,  pois  o  sujeito  não  comprovou a quem teriam sido pagos os valores (não comprovou os beneficiários).    DATA CRÉDITO  VALOR PRÊMIO  SITUAÇÃO  9/3  1.700,00  MANTIDO  27/3  1.000,00  MANTIDO  TOTAL  2.700,00        2­ Glosa de despesas/custos por pagamentos sem causa e/ou beneficiários  não identificados, exigência do IRPJ e da CSLL com multa de 75%:    Em  relação  a  essa  infração,  as  razões  aduzidas  no  recurso  voluntário  pela  contribuinte estão assim resumidas no relatório do acórdão embargado:    (...)  ­  que,  segundo  o  Fisco,  os  valores  foram  pagos,  transferidos,  para  a  Incentive  House  relacionados  com  beneficiários  não  determinados, são despesas sem causa, desnecessárias;   ­  que  a  recorrente  alega:  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação e o princípio da verdade material;   ­  que,  na  medida  em  que  comprovados  os  beneficiários  dos  rendimentos  bem  como  a  condição  desses  funcionários  da  recorrente  e  terceiros  que  lhe  prestam  serviços,  certo  é  que  os  pagamentos  a  tais  beneficiários  preenchem  as  condições  de  dedutubilidade  do  art.  299  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda;   Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­004.001  S1­C3T1  Fl. 1023          25 ­ que no próprio Relatório da Ação Fiscal é referido: em relação  aos pagamentos identificados, ao  tempo da  lavratura dos Autos  de  Infração,  nenhum  deles  foi  glosado,  já  que  como  remuneração a  empregados  e  terceiros, seja a  título de  salário  ou de premiação pelo cumprimento de metas atingidas (o que é o  caso),  enquadra­se  no  conceito  de  despesa  usual  e  necessária  para fins de apuração do IRPJ e CSLL;  ­ que não é por demais repetir que aproximadamente 100% dos  beneficiários identificados na prova juntada com a impugnação  já constam do rol de anexos do Relatório de Ação Fiscal, onde  estão descritos como empregados da recorrente ou terceiros que  lhe  prestam  serviços  sem  vínculo  empregatício,  o  que  ratifica  que  os  cartões  estavam  vinculados  à  manutenção  e  desenvolvimento das atividades da empresa;  ­  que  não  pode  a  decisão  recorrida  imputar  à Recorrente  uma  obrigação  de  alcançar  toda  e  qualquer  prova  no  curso  da  fiscalização,  até  porque  muitos  documentos  acabam  por  se  tomar disponíveis quando já lavrado o Auto de Infração;   ­ que não se pode alegar que está a Recorrente a beneficiar­se  de eventual torpeza, já que a não retenção do imposto de renda  nos pagamentos aos beneficiários identificados na impugnação a  sujeita  à multa,  conforme  prescreve  o  Parecer  Normativo  SRF  01/2002;   ­  que não pode persistir,  todavia,  é a  exigência de um  imposto  em contradição absoluta com os elementos de fato constantes do  processo.  Quando  o  Relatório  da  Ação  Fiscal  refere  que  os  cartões  de  premiação  eram  utilizados  para  uma  “possível  sonegação de  tributos”, não há dúvidas que essa “sonegação”  somente  pode  se  dar  na  pessoa  física  beneficiária  dos  rendimentos  e  que  não  os  declara  na  respectiva  declaração de  renda.  Jamais  por  parte  da  Recorrente,  na  condição  de  fonte  pagadora;   ­  que  requer  a  recorrente  a  reforma  da  decisão  recorrida  no  tocante ao Auto de Infração IRRF;    (...)    Como  se  trata  de  infração  reflexa  da  infração  tratada  no  tópico  anterior,  devem ser afastadas as glosas de despesas, aqui nesta infração, correspondentes aos valores dos  pagamentos excluídos da infração anterior, por serem despesas dedutíveis.    3  ­  Auto  de  Infração Multas  Isoladas  de  150%  (qualificadas)  e  Juros  Isolados (e­fls. 241/253):  Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­004.001  S1­C3T1  Fl. 1024          26 Obs:  sobre  valores  pagos,  creditados  a  beneficiários  identificados,  porém  sem  retenção  do  IRRF  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos  (ausência de recolhimento).    (...)  001 MULTAS ISOLADAS  FALTA DE RETENÇÃO OU RECOLHIMENTO DO IRRF  Multa  devida  pela  falta  de  retenção  ou  recolhimento  do  IRRF  após  o  prazo  fixado,  conforme  Relatório  de  Ação  Fiscal  em  anexo.  (...)    Relatório de Atividade Fiscal (e­fls. 255/274):    (...)   5.1.2 Dos valores creditados aos beneficiários pessoas físicas    Em  resposta  à  intimação  fiscal  onde  foram  apresentadas  as  planilhas  contendo  os  dados  fornecidos  pela  Incentive  House  (relação contendo  identificação e CPF dos beneficiários, assim  como  data  e  valor  do  prêmio),  o  contribuinte  declara  que  "Os  valores  constantes  das  planilhas  desta  intimação  não  foram  objeto de tributação de imposto de renda pela Agrofel".  Considerando que a Agrofel não reteve nem recolheu Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  IRRF  sobre  os  valores  creditados  às  pessoas  físicas beneficiárias dos cartões/bônus disponibilizados  pela Agrofel nos anos 2004 a 2006, e que o prazo para entrega  das Declarações  de Ajuste  Anual  de  Imposto  de Renda  Pessoa  FísicaDIRPF  daqueles  anos  já  expirou,  esta  fiscalização  está  efetuando  o  lançamento  da  multa  por  não  retenção  ou  recolhimento  do  tributo,  conforme  preceitua  o  art.  44  da  Lei  9.430/96, (...).  (...)  IRRF.  (...).  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  PENALIDADE (...)  5.1.2.1. Da multa qualificada    O art. 957, Inc. II, Regulamento do Imposto de Renda, Decreto  n° 3000/99 (RIR/99) (...):  Fl. 1024DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­004.001  S1­C3T1  Fl. 1025          27 Art. 957. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44):  I ­ (...)  II  ­  de  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei ni' 4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide  Lei  nº  10.426,  2002, art. 9º).  (...)  Considerando  que  a  Agrofel  tinha  conhecimento  dos  beneficiários  dos  valores  recebidos  mediante  a  utilização  dos  cartões,  disponibilizados  pela  Incentive  House  e  que  94%  dos  beneficiários  são/foram  funcionários  da  Aqrofel,  o  que  caracteriza pagamento de salário ou gratificação, e que ocultou  a  natureza  dos  pagamentos  inserindo  os  valores  em  conta  de  despesa  com  publicidade  e  propaganda,  conforme  já  demonstrado  neste  relatório,  esta  fiscalização  considera  a  necessidade  de  aplicação  da  multa  de  150%  com  relação  aos  valores  de  IRRF  sobre  os  valores  recebidos  pela  disponibilização dos cartões/prêmios às pessoas físicas, os quais  deixaram de ser recolhidos pelo contribuinte.  (...)      Fl. 1025DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­004.001  S1­C3T1  Fl. 1026          28         ENQUADRAMENTO LEGAL:  Art. 9° da Lei n° 10.426/2002:  Art.9º Sujeita­se às multas de que tratam os incisos I e II do art.  44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora  obrigada  a  reter  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  falta  de  retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  independentemente  de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  (...)    002 JUROS ISOLADOS   FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DOS  JUROS  DE  MORA  (IRRF)  Fl. 1026DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­004.001  S1­C3T1  Fl. 1027          29 (...)        (...)    Quanto  a  essa  infração,  a  recorrente  nas  razões  do  recurso,  em  síntese,  alegou:  ­ que não havia cominação legal de multa qualificada para os anos­calendário  2004, 2005 e 2006.  Não procede a irresignação da recorrente.  A  multa  de  150%  estava  cominada,  sim,  no  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  conforme  capitulação  mencionada  no  auto  de  infração  (Art.  9°  da  Lei  n°  10.426/2002).  4­ Exclusões/Compensações não autorizadas:    (...)  002 EXCLUSÕES/ COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA  APURAÇÃO Do LUCRO REAL EXCLUSÕES INDEVIDAS   Redução  indevida  do  Lucro  Real,  em  virtude  da  exclusão,  não  autorizada  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  de  valores  do  lucro  líquido  do  exercício,  conforme  Relatório  de  Ação  Fiscal  em anexo.  (...)    ENQUADRAMENTO LEGAL:  Fl. 1027DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­004.001  S1­C3T1  Fl. 1028          30 Art. 250, inciso I, do RIR/99.  Art. 70, parágrafo 3°, inciso II, da lei 9.430/96.  (...)    Nas razões do recurso, a recorrente argumentou, em síntese:  ­  que  para  o  Fisco  os  valores  não  adicionados  às  bases  do  IRPJ  e CSLL  ­  indenização paga pela empresa Monsanto ­ são tributáveis na forma do art. 70, § 3°, II, da Lei  n. 9.430/96;   ­ que a  recorrente alega  ter  recebido  indenização da empresa Monsanto por  força  de  distrato  comercial  e  que  excluiu  valor  respectivo  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL. Afirma que assim procedeu com base no entendimento consolidado na jurisprudência  de  que  as  indenizações  não  se  constituem  em  acréscimo  patrimonial.  Portanto,  não  podem  ensejar a incidência do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro;   ­ que a fl. 19 do Relatório da Ação Fiscal é referido que o valor excluído da  base de cálculo do IRPJ e CSLL pela recorrente foi somente aquele apurado pela sua Auditoria  Externa como indenização, ou seja, ainda que a Monsanto tenha lhe indenizado em mais de R$  6.000,000,00, apenas o valor de R$ 3.372.014,79 não foi adicionado ao lucro real;   ­ que é uma presunção ­  tanto é que estabelecida no próprio instrumento de  distrato ­ que a recorrente teria (e teve) prejuízos concretos em face da rescisão do contrato, já  que se trata a Monsanto da uma das maiores produtoras de defensivos agrícolas do mundo, e  esse  é  o  produto  responsável  por  mais  de  50%  da  receita  bruta  da  Agrofel,  que  realizou  diversos  investimentos  para  montar  uma  estrutura  de  lojas  e  funcionários  para  atender  a  demanda por produtos da Monsanto;   ­  que,  isto posto,  alega  a  recorrente deve  ser  reformada  a decisão  recorrida  para afastar a exigência fiscal.  Diversamente do alegado, não procede a irresignação da recorrente.  Consta dos autos cópia do  Instrumento Particular de Distrato celebrado, em  05/08/2004, entre a AGROFEL e a MONSANTO DO BRASIL LTDA ((e­fls. 863/886), onde  ficou acordado, in verbis:    (...)  CONSIDERANDO  QUE  as  partes  não  têm  mais  interesse  em  manter  qualquer  relacionamento  comercial  oriundo  (i)  dos  Contratos  de  Representação  Comercial  firmados  entre  elas,  sendo o último datado de 28 de abril de 2003; e (ii) do Contrato  de Distribuição firmado entre elas em 06 de dezembro de 1999;  CONSIDERANDO QUE a "AGROFEL", em virtude de Contrato  de  Distribuição  deve  a  "MONSANTO"  o  valor  de  R$  35.788.837,00 (...);  Fl. 1028DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­004.001  S1­C3T1  Fl. 1029          31 CONSIDERANDO  QUE,  em  virtude  de  Contrato  de  Representação  Comercial,  a  "MONSANTO"  deve  à  "AGROFEL":  (I) o valor de R$ 76.370,86 (...) a titulo de comissão pelas vendas  mediadas  pela  “AGROFEL"  e,  em  virtude  da  rescisão  do  Contrato de Representação Comercial, a "MONSANTO" deve,  de acordo com a Lei 8.420/92 e o Código Civil de 2002, (II) o  valor  de  R$  15.103,00  (...),  correspondente  a  1/12  da  remuneração  auferida  pela  “AGROFEL”  durante  todo  o  período  que  exerceu  a  representação  e  (III)  o  valor  de  R$  579,67  (...),  correspondente  a  1/3  das  comissões  auferidas  nos  últimos  meses  de  relacionamento  (fevereiro  a  abril  de  2004),  consolidando  o  montante  de  R$  92.053,53  (...).  Faz  parte  integrante  deste  instrumento,  o  Anexo  1  contendo  tabela  discriminatória  das  notas  fiscais  relativamente  às  quais  foram  calculadas  as  verbas  indenizatórias,  anexo  este  lido  e  achado  conforme pela "AGROFEL", assim como os cálculos das verbas  indenizatórias delas,  (notas  fiscais),  derivados,  para nada mais  reclamar, sob qualquer titulo.  (...)  CONSIDERANDO QUE fazendo­se o abatimento dos créditos da  “AGROFEL",  referentes  a  Programas  de  Marketing  e  Comerciais relacionados ao Contrato de Distribuição e créditos  referentes  ao  Contrato  de  Representação  Comercial  do  valor  total  de  sua  divida  com  a  “MONSANTO",  o  débito  da  “AGROFEL" totaliza R$ 34.386.674,00 (...);   CONSIDERANDO  QUE  a  “AGROFEL"  concorda  em  abater  seus créditos do valor total de sua divida com a “MONSANTO"  e que a “MONSANTO", por sua vez, em consideração à parceria  havida  entre  as  partes  durante  o  período  de  vigência  dos  contratos  de Distribuição  e  de  Representação Comercial,  e  ao  fato de que a "AGROFEL" poderá ter, em razão da rescisão de  ditos  contratos,  uma  diminuição  de  seu  volume  de  negócios,  concorda em consolidar o valor do débito da “AGROFEL" para  com a “MONSANTO" em R$ 28.000.000,00 (...).  CONSIDERANDO QUE as partes não têm mais interesse em dar  continuidade  à  execução  dos  CONTRATOS  de  Representação  'Comercial e de Distribuição, resolvem estas, em comum acordo,  neste ato, ratificar sua rescisão, distratando­os a partir de 23 de  abril de 2004, (...).    Consoante  se  verifica  pela  transcrição  acima,  a  AGROFEL  celebrou  contratos distribuição e de representação comercial com a MONSANTO, cujo vínculo jurídico  perdurou:  a)  quanto  ao  contrato  de  representação  comercial  de  28/04/2003  a  23/04/2004;  Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­004.001  S1­C3T1  Fl. 1030          32 b) atinente ao contrato de distribuição de 06/12/1999 a 23/04/2004.    Em  virtude  de  distrato  ou  rescisão  desses  contratos,  a  representada  MONSANTO pagou à AGROFEL indenização de R$ 92.053,53 assim especificada:  a) indenização de R$ 76.370,86, a titulo de comissões pelas vendas mediadas  pela representante;  b) indenização de R$ 15.103,00 (...), correspondente a 1/12 da remuneração  auferida pela “AGROFEL” durante todo o período que exerceu a representação em virtude da  rescisão do Contrato de Representação Comercial, de acordo com a Lei 8.420/92 e o Código  Civil de 2002;  c)  indenização  de  R$  579,67  (...),  correspondente  a  1/3  das  comissões  auferidas nos últimos meses de relacionamento (fevereiro a abril de 2004).  Ainda, em consideração à parceria havida entre as partes durante o período de  vigência  dos  contratos  de  Distribuição  e  de  Representação  Comercial,  e  ao  fato  de  que  a  "AGROFEL" poderá ter, em razão da rescisão de ditos contratos, uma diminuição de seu  volume de negócios, a MONSANTO concedeu desconto ou crédito de R$ 6.386.674,00 =  (R$ 34.386.674,00 ­ R$ 28.000.000,00).  Em  relação  à  incidência  do  imposto  de  renda,  a  Lei  n.º  9.430/96,  em  seu  artigo 70, dispõe que:  Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada  por  pessoa  jurídica,  ainda  que  a  título  de  indenização,  a  beneficiária  pessoa  física  ou  jurídica,  inclusive  isenta,  em  virtude  de  rescisão  de  contrato,  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento.  (...)  5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas  ou  creditadas  em  conformidade  coma  legislação  trabalhista  e  àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais.    Neste  aspecto,  cumpre  saber  se  a  indenização  paga  ao  representante  por  rescisão  contratual  visa  a  reparar  os  danos  patrimoniais  (dano  emergente)  ou  se  destina  a  compensar o ganho que a empresa deixou de auferir (lucro cessante).  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  de  que  as  verbas  recebidas  por  pessoa  jurídica  em  razão  de  rescisão  contratual  antecipada  têm  natureza  indenizatória  por  se  revestirem  da  natureza  de  dano  emergente,  em  face  da  assunção  pela  pessoa jurídica contratada de custos assumidos em razão da prestação a que se obrigara (REsp  1.118.782/DF,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  17.9.2009,  DJe  25.9.2009.)  Fl. 1030DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­004.001  S1­C3T1  Fl. 1031          33 Vale  dizer,  tratando­se  de  quantia  devida  a  título  de  reparação  patrimonial  (dano emergente), não incide o imposto de renda, nos termos do artigo70, parágrafo 5º, da Lei  n.º9.430/96.  Neste sentido, confira os seguintes julgados:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  VERBAS  PAGAS  A  TÍTULO  DE  RESCISÃO  EM  CONTRATO  DE  REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.  ARTS.  27,  J,  E  34, DA  LEI  N.4.886/65. ISENÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS. ART.70,5º, DA  LEI N.9.430/96.1. Cuida­se na origem de mandado de segurança  impetrado  com  objetivo  de  obstar  o  desconto  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  indenização  recebida  a  título  de  resilição do contrato de representação comercial previsto na Lei  n.4.886/1965,  comas  modificações  inseridas  pela  Lei  n.8.420/1992  e  pelo  novo  Código  Civil.2.  A  Corte  de  origem  dirimiu a controvérsia com base na previsão normativa contida  no  art.  70,  e  parágrafos,  da  Lei  n.9.430/96,  que  exclui  da  incidência  do  IRRF  apenas  as  indenizações  decorrentes  da  legislação  trabalhista  ou  aquelas  destinadas  a  reparar  danos  patrimoniais.3.  As  verbas  recebidas  por  pessoa  jurídica  em  razão  de  rescisão  contratual  antecipada  têm  natureza  indenizatória por se revestirem da natureza de dano emergente,  em  face da assunção pela pessoa  jurídica  contratada de custos  assumidos  em  razão  da  prestação  a  que  se  obrigara  (REsp  1.118.782/DF,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em17.9.2009, DJe 25.9.2009.) 4. À luz do quadro fático  constante  do  acórdão  recorrido  ­  que  ora  não  se  revisa  ou  modifica  ­,  conclui­se  que  não  incide  o  imposto  sobre  a  renda  com  fundamento  no  art.70,5º,  da  Lei  n.9.430/96,  uma  vez  que  este enunciado estipula a exclusão da base de cálculo do imposto  das quantias devidas a título de reparação patrimonial, como na  espécie  prevista  no  art.27,  j,  da  Lei  n.4.886/65.Agravo  regimental improvido.(AgRg no REsp 1452479/SP, Rel. Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em04/09/2014, DJe 15/09/2014).  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ART.523  DO  CPC.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESCISÃO  DE  CONTRATO  DE  REPRESENTAÇÃO  COMERCIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.70,  5º,  DA  LEI  9.430/1996.  RESSALVA DE MEU ENTENDIMENTO PESSOAL. 1. A tese de  violação do art.523 do Código de Processo Civil, a despeito da  oposição  de  Embargos  Declaratórios,  não  foi  apreciada  pelo  Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ.2. Consolidou­se  a orientação de que o pagamento feito com base no art.27, j, da  Lei 4.886/1965, a título de indenização, multa ou cláusula penal,  pela  rescisão  antecipada  do  contrato  de  representação  comercial, é isento, nos termos do art.70,5º, da Lei 9.430/1996,  do Imposto de Renda. Precedentes de ambas as Turmas da Seção  de  Direito  Público  do  STJ.  3.  Agravo  Regimental  provido,  no  sentido de conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa  parte,  dar­lhe  provimento.  Ressalva  de  meu  entendimento  Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­004.001  S1­C3T1  Fl. 1032          34 pessoal.(AgRg  no  REsp  1267447/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em26/05/2015,  DJe  05/08/2015).  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  458 E  535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VERBAS  PERCEBIDAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  RESCISÃO  DE  CONTRATO  DE  REPRESENTAÇÃO  COMERCIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA.1. Não se conhece  de Recurso Especial em relação a ofensa aos arts. 458 e 535 do  CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que  teria  incorrido o acórdão  impugnado. Aplicação, por analogia,  da  Súmula  284/STF.2.  In  casu,  o  acórdão  recorrido  consignou  que  uma  parcela  foi  paga  à  empresa  RC  Veiga  Comércio  e  Representações  de  Papéis  Ltda.  a  título  de  indenização,  por  ocasião do distrato  firmado entre esta  e Votorantim Celulose e  Papel S/A. 3. Ressalvado meu entendimento, não incide imposto  sobre  renda  recebida  com  fundamento  no  art.  70,5º,  da  Lei  9.430/96, porquanto são excluídas da base de cálculo do imposto  as  quantias  devidas  a  título  de  reparação  patrimonial,  o  que  ocorreu  no  caso  dos  autos.  4.  Agravo  Regimental  não  provido.(AgRg  no  AREsp  68.235/DF,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em18/09/2012,  DJe  24/09/2012)  Por  outro  lado,  em  relação  ao  desconto  ou  crédito  concedido  de  R$  6.386.674,00  pela MONSANTO  à  AGROFEL,  em  razão  da  rescisão  dos  citados  contratos,  destina a compensar o ganho que a empresa deixou de auferir  (lucro cessante). Vale dizer,  a  empresa AGROFEL deixou de auferir ganhos após o distrato (lucros cessantes).   Assim, quanto ao valor auferido a título de lucros cessantes, o valor integral  deveria ter sido oferecido à tributação pela recorrente em 2004, entretanto, deixou de tributar  R$ 3.372.014,79 do citado montante. Por  isso,  do  lançamento de ofício  do  IRPJ  e da CSLL  sobre essa diferença de valor tributável.    CONCLUSÃO    Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  para  acolher  os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  suprimir  as  omissões  apontadas  e  alterar  o  resultado  do Acórdão  nº  1301­ 003.837 para dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos:  a) rejeitar o pedido de diligência;  b)  manter,  em  parte,  a  infração  IRRF  sobre  pagamento  sem  causa  e/ou  beneficiários não identificados, com multa de 75%;  c) manter, em parte, a infração glosa de despesas/custos por pagamentos sem  causa e/ou beneficiários não identificados ­ exigência do IRPJ e da CSLL com multa de 75%;  Fl. 1032DF CARF MF Processo nº 11080.004828/2007­95  Acórdão n.º 1301­004.001  S1­C3T1  Fl. 1033          35 d) manter a infração IRRF ­ Multa isolada (qualificada) e Juros isolados;  e) manter a  infração exclusões/compensações não autorizadas­ exigência de  do IRPJ e da CSLL com multa de 75%.   É como voto    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 1033DF CARF MF

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7906049 #
Numero do processo: 16366.720333/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.209
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 assinado digitalmente Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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A requerente, não se conformando com o resultado, apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente, nos termos do Acórdão nº 14- 069.796. Irresignado, a contribuinte apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, em síntese, alega: DA SUSPENSÃO - Demonstrar-se-á neste texto que o contribuinte possui direito ao cumprimento dos ditames constitucionais da não-cumulatividade, especialmente sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes do sistema de suspensão. DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 66 .7 20 33 3/ 20 11 -1 9 Fl. 475DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.209 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720333/2011-19 - descreve legislação, jurisprudência e doutrina que tratam do sistema da não- cumulatividade para a Contribuição ao PIS/PASEP e a COFINS DO REGIME DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS/COFINS NO CASO DE VENDAS COM SUSPENSÃO - as vendas efetuadas com suspensão, isenção ou alíquota zero ou não incidência do PIS/COFINS não impediam a manutenção pelo vendedor dos créditos vinculados a estas operações. DA QUESTÃO TEMPORAL - Assim, não se pode delimitar o prazo de vigência de uma lei benéfica ao contribuinte com base neste dispositivo. A lei 10.925/2004 entrou em vigor, conforme seu artigo 18, na data de sua publicação, ou seja, 26/07/2004. Percebe-se que, pela leitura do parágrafo referido, os "termos" e "condições" serão estabelecidos pela Secretaria da receita Federal. Em momento algum se diz que cabe a esta determinara a data de vigência da lei. IGUALDADE TRIBUTÁRIA - IN da SRF não tem força de Lei. Não pode portanto, limitar o aproveitamento de crédito dos contribuintes DO CRÉDITO PRESUMIDO - Foi desconsiderado pelo senhor Auditor Fiscal a necessidade imperiosa de refazer o cálculo do crédito presumido, uma vez que foi a base de cálculo elevada, deve-se aumentar a o valor do crédito presumido, no caso do indeferimento da concessão dos créditos vinculados às operações com suspensão. DO RATEIO DOS CRÉDITOS - Neste ponto, também a ser analisado no caso de indeferimento da concessão dos créditos vinculados à suspensão, deve haver a correta distribuição dos créditos. Se reformada a decisão, este pedido perde seu objeto, mas uma vez não ocorrendo o deferimento do requerido previamente apresentado neste recurso, esta distribuição deve ser corretamente observada, pois não há falar diretamente em proporcionalidade, como considerado. DA AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS - defende que a interpretação restritiva do conceito de insumos deve ser ampliada, para se coadunar com a vontade da legislação. É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3301- 001.188, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 16366.000020/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 476DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.209 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720333/2011-19 Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3301-001.188): “8.O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, sendo tempestivo dele, portanto, tomo conhecimento. 9.Na origem, a controvérsia originou-se da análise dos créditos pleiteados de PIS/PASEP não-cumulativo, vinculados à receita de exportação (art. 3º e 5º da Lei nº 10.637/2002 ). 10.A fiscalização procedeu à auditoria das rubricas das receitas e despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos e serviços utilizados como insumos. Para tanto, informou a fiscalização que a empresa apresentou toda a documentação solicitada. 11.Ademais, foram ainda solicitados ao longo da fiscalização: as notas fiscais de compras de insumos, prestação de serviços utilizados como insumos; o descritivo do processo produtivo da empresa e principais insumos utilizados na atividade da recorrente, inclusive industrialização. 12.Como se vê, um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa da contribuição ao PIS./PASEP. 13.A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê-los como essenciais para sua atividade. 14.Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o restrito, veiculado pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, segundo as quais o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. 15.O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso. 16.Por outro lado, para a Recorrente, o conceito de insumo é mais amplo do que o adotado pela Fiscalização. 17.Esta 1ª Turma Ordinária de Julgamento adota a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não- cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. 18.Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. 19.Portanto, a contenda no presente caso gira em torno da possibilidade de serem considerados como insumos os dispêndios incorridos no processo produtivo da recorrente, em sendo considerados insumos, se estes podem originar créditos a serem utilizados como determina a legislação da Contribuição ao PIS/PASEP, na sistemática da não cumulatividade. DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECORRENTE Fl. 477DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.209 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720333/2011-19 20.De acordo com o Estatuto Social da recorrente, ás fls. 159/208 dos autos digitais, suas atividades são : Art. 2° - A CONFEPAR tem como objetivo atuar no ramo industrial e comercial de alimentos em complemento às atividades desenvolvidas por suas filiadas, proporcionando seu desenvolvimento sócio-econômico e por conseqüência de seus cooperados. Art. 3° - No cumprimento de seus objetivos a CONFEPAR, que não tem finalidade lucrativa própria, terá como política gerar a prática de ajuda mútua, voltada ao desenvolvimento agro-industrial e prestação de serviços, bem como buscar a agregação de valores ao produto repassado pelas suas filiadas, desenvolvendo para tanto as seguintes estratégias: a) receber, industrializar e comercializar a matéria prima enviada pelas filiadas transformando-a em produtos alimentícios agro-industrializados, na qualidade exigida pelo mercado nos volumes programados e negociados; b) estabelecer parcerias, ou associar-se com empresas cooperativas ou não, adquirindo ou prestando serviços compatíveis com as suas atividades ou instalações industriais, mediante aprovação de Assembléia Geral, respeitando a legislação vigente; c) atuar na exportação ou importação de produtos que tenham direta nu indiretamente relação com suas atividades, no interesse das filiadas; d) manter, dentro de suas condições financeiras, centros de pesquisas, laboratórios, usinas piloto, buscando dessa forma o lançamento de produtos e o constante aprimoramento da qualidade e dos processos industriais, podendo para a consecução destes objetivos, contratar serviços ou estabelecer parcerias com outras empresas cooperativas ou não; e) representar suas filiadas nas negociações por recursos perante entidades públicas ou privadas e em ações de caráter coletivo na defesa de seus interesses e de seus associados, mediante apresentação de mandato específico; f) prestar serviços de transformação e beneficiamento da produção das cooperativas filiadas, e vendas específicas que venham a ser determinadas e disciplinadas pelo Conselho de Administração, nos mercados nacionais e internacionais; g) fomentar a atividade de produção leiteira, mediante o aprimoramento do plantei, através da aquisição de matrizes e seu repasse aos produtores vinculados às suas filiadas, desde que os referidos produtores atendam a todas as exigências e condições impostas pela área técnica. Parágrafo Único: Para melhor realização dos objetivos a CONFEPAR poderá adquirir produtos, desde que não seja na mesma área de atuação de suas Filiadas, ressalvados os casos autorizados pelas filiadas envolvidas, ou prestar serviços a terceiros para suprir capacidade ociosa ou cumprimento de contratos. 21.O Termo de Informação Fiscal, ás fls. 9/37 dos autos digitais também descrevem as atividades da recorrente : 12. Em seu estatuto social de fls. 48, informa ser “Sociedade Cooperativa de Produção”, que “receber, industrializar e comercializar a matéria-prima enviada pelas filiadas transformando-a em produtos alimentícios agro-industrializados”. Fl. 478DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.209 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720333/2011-19 13. As cooperativas associadas à requerente, durante o período em análise, encontram-se registradas nas Fichas de Matrículas de Associadas, juntadas às fls. 52. 14. A interessada tem por atividade econômica a fabricação de laticínios (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE nº 1052-0-00), conforme informação constante de sistema CNPJ (fls. 53). 15. A descrição do processo produtivo encontra-se na mesma declaração, onde são informados também os produtos fabricados e comercializados pela empresa (fls. 50): ## Leite cru refrigerado padronizado (NCM nº 0401.20.90); ## Leite Pasteurizado (NCM nº 0401.20.90); ## Queijo Muçarela e Prato (NCM nº 0406.10.10 e 0406.90.20); ## Leite em pó (NCM nº 0402.21.10 ou 0402.21.20); ## Soro de leite em pó (NCM nº 0404.10.00); ## Leitelho em pó (NCM nº 0403.90.00); ## Bebida Láctea (NCM nº 0404.90.00); ## Leite UHT (NCM nº 0401.10.10 ou 0401.20.10); ## Creme de leite (NCM nº 0401.30.29); ## Manteiga (NCM nº 0405.10.00) e ## Leite concentrado (NCM nº 0402.91.00). O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 22.Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. 23.Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. 24.Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. 25.Por ser o órgão governamental incunbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de Fl. 479DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.209 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720333/2011-19 creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. 26.Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. 27.Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. 28.Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. 29.Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. 30.Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. 31.Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Fl. 480DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.209 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720333/2011-19 32.Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. 33.Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. 34.Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Fl. 481DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.209 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720333/2011-19 Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 35.Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. 36.Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem Fl. 482DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.209 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720333/2011-19 ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou Fl. 483DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.209 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720333/2011-19 da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) Fl. 484DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.209 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720333/2011-19 ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) 37.No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 38.Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Fl. 485DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.209 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720333/2011-19 39.Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep. Conclusão 40.Por todo o exposto, e diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, deve ser convertido o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. 41.Deve ser dada ciência á recorrente da reapuração efetivada, concedendo-lhe prazo para manifestação. 42.Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Deve ser dada ciência à recorrente da reapuração efetivada, concedendo-lhe prazo para manifestação. Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 486DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.009543/2008-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICA. Comprovadas, através de recibos idôneos trazidos aos autos a efetividade das despesas médicas efetuadas, devem as mesmas ser restabelecidas.
Numero da decisão: 2102-001.305
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14001.BHFI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Em  face  da  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  12/14,  para  exigência  de  IRPF  em  razão  da  glosa  das  despesas médicas  deduzidas por ela  em sua DIRPF apresentada para o ano­calendário de 2005. Da notificação  constam os seguintes esclarecimentos, que justificaram o lançamento:  Da analise da documentação apresentada pelo contribuinte,  foi  aceito  como  comprovação  de  dedução  de  despesas  médicas  o  valor  total  de  R$16.442,71  correspondente  as  Notas  fiscais/recibos apresentados.  Foram  alterados  os  pagamentos  efetuados  a  EMANUELLE  F  LOPES  para  $5.000,00  por  ter  sido  o  total  de  comprovantes  apresentado pela contribuinte;MARISA M DURALDE para zero,  por  falta  de  previsão  legal  (instrumentadora);  GEAP  FUND.  SEG.  SOCIAL  para  zero  pora  falta  de  comprovação  do  pagamento; CASA SAÚDE SÃO LUCAS para zero, por não ser o  beneficiário  da  despesa  contribuinte  ou  seu  dependente.  Art.80  do RIR D.3000 de 26/03/1999.  Cientificada  deste  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  (parcial) de fls. 01/10, por meio da qual requereu a prioridade na tramitação do seu processo, e  pugnou  pelo  cancelamento  do  lançamento.  Concordou  com  o  pagamento  do  valor  de  R$  261,35, acrescido dos competentes acréscimos legais.  Na  análise  de  suas  alegações,  os  membros  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  decidiram  pela manutenção  parcial  do  lançamento,  tendo  reputado  como  comprovadas  parte  das  despesas  efetuadas  pela  contribuinte  (notadamente  com  a  GEAP.  Reputaram  como  não  impugnadas  as  glosas  relativas  aos  pagamentos  efetuados  a  Casa  de  Saúde  São  Lucas,  bem  como  a Marisa Duralde. Quanto  ao  pagamento  efetuado  a Emanuelle  Lopes,  somente  foram  apresentados  documentos  que  demonstravam  parte  das  despesas  declaradas  (R$5.000,00),  razão pela qual não haveria como acolher toda a dedução pretendida (de R$ 10.000,00).  A  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário de  fls.  41/48, por meio do qual  reiterou o pedido de prioridade na  tramitação do  processo  por  ser  pessoa  idosa  e  retifica  tudo  o  que  fora  dito  em  sua  Impugnação  acerca  do  pagamento efetuado à profissional Emanuelle Lopes (de R$ 5.000,00), pois a decisão proferida  pela DRJ teria deixado de levar em consideração os argumentos lá expendidos. Esclareceu que  o valor total da despesa efetuada com a referida profissional foi de R$ 10.000,00, sendo que R$  5.000,00 foram comprovados durante a fiscalização, e os outros R$ 5.000,00 o foram em sede  de Impugnação.  Elaborou  tabela  a  fim  de  demonstrar  os  pagamentos  efetuados  e  juntou  documentos.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Fl. 90DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14001.BHFI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10730.009543/2008­67  Acórdão n.º 2102­01.305  S2­C1T2  Fl. 76          3 Voto             Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator  A contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 28.10.2009, conforme fls.  39. O Recurso Voluntário foi  interposto na mesma data, e preenche os requisitos  legais ­ por  isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de lançamento para exigência de IRPF em razão  da glosa de despesas médicas declaradas pela Recorrente.  Parte  da  glosa  efetuada  através  do  lançamento  foi  reconhecida  pela  Recorrente como dedução indevida, e por isso a Impugnação foi somente parcial.  Desta  parte,  a  decisão  recorrida  acolheu  e  restabeleceu  as  despesas  com  a  GEAP,  tendo  deixado  de  acolher  tão­somente  a  comprovação  de  R$  5.000,00  pagos  a  profissional Emanuelle Lopes, por falta de comprovação.  Em  sede  de  recurso,  a  insurgência  da  Recorrente  versa  somente  sobre  os  pagamentos efetuados à referida profissional (Emanuelle).  Assim,  a  discussão  trazida  para  a  análise  desta  Turma  julgadora  pode  ser  assim  resumida:  a Recorrente  declarou  em  sua DIRPF  2006  ter  pago  à Emanuelle  F.  Lopes  Accioly o valor total de R$ 10.000,00. Em sede de fiscalização, foi intimada a comprovar estes  pagamentos  e  as  autoridades  fiscais  responsáveis  reputaram  como  comprovados  somente R$  5.000,00 – é o que se depreende dos esclarecimentos contidos na própria notificação, verbis:  Foram  alterados  os  pagamentos  efetuados  a  EMANUELLE  F  LOPES  para  $5.000,00  por  ter  sido  o  total  de  comprovantes  apresentado pela contribuinte (...)  A  decisão  recorrida  deixou  de  acolher  o  pleito  da  Recorrente  quanto  às  deduções  relativas a esta profissional ao argumento de que somente  teria  sido comprovado o  pagamento de R$ 5.000,00 à mesma, quando constava a dedução de R$ 10.000,00 na DIRPF.  Por isso a glosa foi mantida, verbis:  Por fim, no que tange à glosa relativa ao gasto informado com a  prestadora Emmanuelle F. Lopes, no valor de R$ 5.000,00, deve  ser  esclarecido  que  a  interessada  limitou­se  a  reapresentar  a  esta  instância  julgadora,  tal  como  relatado  pela  autoridade  notificante  no Relatório  de  fl  13,  apenas  os  recibos  relativos à  parte das despesas incorridas (R$ 5.000,00) com a profissional,  não tendo logrado apresentar os documentos aptos a comprovar  a  totalidade  dos  gastos  dedutiveis  pretendidos  (RS  10.000,00),  fato  este que  contraria o  inciso III  do § 2'  do art  8° da Lei n°  9250/95 supracitada, que exige, para fins de dedução da base de  cálculo do imposto, a especificação e a comprovação de todos os  pagamentos efetuados.    Fl. 91DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14001.BHFI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 No Recurso Voluntário, porém, a Recorrente esclarece que somente anexou à  Impugnação  a  comprovação  do  pagamento  dos R$  5.000,00  que  não  haviam  sido  acolhidos  pela  fiscalização  (já  que  a  própria  fiscalização  reconhecera  o  pagamento  de  R$  5.000,00  à  referida profissional). Seu intuito era o de comprovar somente a parcela remanescente, e não o  total da despesa com a referida profissional.  Assim,  a  Recorrente  elaborou  a  tabela  de  fls.  45,  que  demonstra  os  pagamentos efetuados e as  respectivas glosas. Às fls. 47 e 48, a Recorrente esclarece que os  pagamentos efetuados à Dra. Emanuelle ocorreram em 10 parcelas de R$ 500,00 (cujos recibos  foram  acolhidos  ainda  durante  a  fiscalização),  acrescidas  de  outros  dois  pagamentos  de  R$  2.500,00  (estes  o  objeto  da  glosa).  Os  pagamentos  de  R$  500,00  ocorreram  de  janeiro  a  outubro, enquanto os de R$ 2.500,00 se deram em novembro de dezembro de 2005.  Por isso, foram anexados ao Recurso os documentos de fls. 64/69 – recibos  que demonstram os pagamentos referidos.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  deixou  de  acolher  como  comprovada  a  dedução  dos  R$  5.000,00  objeto  da  glosa,  ao  entendimento  de  que  caberia  à  Recorrente  comprovar  o  dispêndio  dos  R$  10.000,00  declarados  em  sua  DIRPF.  Toda  a  confusão  foi  criada  em  razão  de  terem  sido  juntados  à  Impugnação  somente  os  documentos  que  comprovavam as despesas glosadas (e não o total pago à profissional em questão).  Diante  do  exposto,  e  considerando  que  foram  anexados  ao  Recurso  Voluntário  todos  os  recibos  de  valores  pagos  à  profissional  Emanuelle  Lopes,  deve  ser  restabelecida  a  despesa  deduzida  pela  Recorrente  no  valor  de  R$  5.000,00  com  a  referida  profissional, pois restaram agora comprovados todos os pagamentos efetuados – no total de R$  10.000,00, exatamente como pleiteado na DIRPF 2006.  Assim, VOTO no sentido de DAR provimento ao recurso, para restabelecer a  despesa de R$ 5.000,00 com a profissional Emanuelle Lopes Accioly.    Sala das Sessões, em 12 de Maio de 201112 de maio de 2011  Assinado digitalmente  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                Fl. 92DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14001.BHFI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI em 24/08/2011 18:11:37. Documento autenticado digitalmente por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI em 24/08/2011. Documento assinado digitalmente por: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS em 29/08/2011 e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI em 24/08/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/08/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0819.14001.BHFI Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8E98578924E780A017C7EA993233D326BA3FD354 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10730.009543/2008-67. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10650.001988/2006-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o ato de lançamento. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A falta de intimação prévia não caracteriza cerceamento do direito de defesa ou supressão do contraditório, previsto para a fase do contencioso administrativo, quando a infração estiver perfeitamente demonstrada, com os elementos probatórios necessários. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS SEM ORIGEM COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. É inaceitável, para fins de alteração do lançamento de ofício, a retificação da declaração de ajuste anual pelo autuado após o início do procedimento fiscal.
Numero da decisão: 2402-007.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram ainda da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), João Victor Ribeiro, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o ato de lançamento. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A falta de intimação prévia não caracteriza cerceamento do direito de defesa ou supressão do contraditório, previsto para a fase do contencioso administrativo, quando a infração estiver perfeitamente demonstrada, com os elementos probatórios necessários. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS SEM ORIGEM COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. É inaceitável, para fins de alteração do lançamento de ofício, a retificação da declaração de ajuste anual pelo autuado após o início do procedimento fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram ainda da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), João Victor Ribeiro, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva e Renata Toratti Cassini.

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2402­007.442  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  HUMBERTO NAVES DA CUNHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  VEDADA.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de  inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o  ato  de  lançamento.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até  decisão em contrário do Poder Judiciário.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  A falta de intimação prévia não caracteriza cerceamento do direito de defesa  ou  supressão  do  contraditório,  previsto  para  a  fase  do  contencioso  administrativo, quando a infração estiver perfeitamente demonstrada, com os  elementos probatórios necessários.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS SEM ORIGEM COMPROVADA.   Caracterizam­se como omissão de receitas os valores creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação aos quais o  titular,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS INÍCIO DE PROCEDIMENTO  FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.  É inaceitável, para fins de alteração do lançamento de ofício, a retificação da  declaração de ajuste anual pelo autuado após o início do procedimento fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 00 19 88 /2 00 6- 27 Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10650.001988/2006­27  Acórdão n.º 2402­007.442  S2­C4T2  Fl. 352          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann  Junior,  Fernanda Melo  Leal  (Suplente  convocada),  João Victor Ribeiro, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da  Silva e Renata Toratti Cassini.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  239)  pelo  qual  o  recorrente  se  indispõe  contra decisão em que a autoridade de piso que considerou  improcedente  impugnação contra  lançamento de IRPF, no valor de R$ 504.368,23 (acrescidos de juros e multa), incidentes sobre  rendimentos  referentes  a  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  e  rendimentos  provenientes de atividade rural, omitidos da declaração de ajustes anual do exercícios de 2005.  Consta da decisão  recorrida  (fls 227) o  seguinte  resumo do  fatos verificado  até aquele momento processual:  Motivou  o  lançamento  de  ofício  (relatório  as  fls.  10/24)  a  constatação  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  por  documentação  hábil  e  idônea,  após  ter  sido  o  contribuinte  regularmente intimado a apresentá­la, conforme previsto no art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  além  de  omissão  de  rendimentos  provenientes de atividade rural.  Relatou  a  autoridade  lançadora  que  a  fiscalização  teve  como  objetivo a apuração de rendimentos não oferecidos à tributação,  uma vez que o contribuinte apresentou declaração de isento para  o  ano­calendário  2004  e  foi  constatada  em  análise  interna  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  movimentação  financeira  de  cerca de R$ 5.530.000,00 no período.  O  início  do  procedimento  fiscal  deu­se  em  01/08/2006,  com  a  ciência  de  termo  próprio,  fls.  35/36,  onde  o  contribuinte  foi  intimado a apresentar seus extratos bancários, esclarecer se as  contas  eram  individuais  ou  conjuntas,  informar  a  atividade  profissional  exercida  e  comprovar  a  origem  dos  recursos  relativos aos créditos e depósitos bancários em 2004.  O  contribuinte  atendeu  parcialmente  o  requerido  no  Termo  de  Início,  juntando  extratos  bancários,  esclarecendo  que  suas  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10650.001988/2006­27  Acórdão n.º 2402­007.442  S2­C4T2  Fl. 353          3 contas  são  conjuntas  com  sua  esposa  e  informando  exercer  atividade  na  pecuária,  deixando  de  apresentar  documenlação  comprobatória de sua movimentação financeira ou da atividade  profissional.  De  posse  dos  documentos  entregues  pelo  contribuinte  e  dos  recebidos  do  Banco  do  Brasil,  Bradesco  e  Cooperativa  de  Crédito  de  Itagipe,  solicitados  por  meio  de  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  ­  RMF,  a  fiscalização  consolidou  os  valores  creditados  mensalmente  nas  contas bancárias, excluindo os valores que por sua natureza não  seriam  objeto  de  comprovação,  intimando  o  contribuinte  a  justificar sua origem, a informar acerca de sua participação no  montante movimentado c a  comprovar o  exercício da atividade  de pecuária (fls. 150/159).  O  sujeito  passivo,  em  resposta  (fls.  160/189)  informou  ter  participado  com  50%  no  montante  movimentado  e  que  os  recursos  originaram­se  de  venda  de  veículo  (R$  15.000,00),  venda  de  leite  (R$  14.461,62),  venda  de  milho  (R$  4.500,00),  venda  de  suínos  (R$  2.512,00)  e  venda  de  gado  bovino  (R$  86.100,00),  juntando  as  notas  fiscais  de  produtor  e  de  entrada  correspondentes,  assim  como  cópia  de  autorização  de  transferência do veículo.  A autoridade lançadora não considerou os documentos juntados  como  justificativa  dos  depósitos,  uma  vez  que  não  houve  coincidência de datas e valores, tendo restado sem comprovação  de  origem  307  depósitos/créditos  (fls.  25/33),  sendo  lançada  para  o  contribuinte  apenas  a  metade  do  montante  mensal,  correspondente  a  sua  participação  nas  contas  bancárias,  apurando­se omissão de receita de R$ 1.831.012,87.  Acrescentaram  os  Auditores­Fiscais  que,  no  desenvolvimento  dos  trabalhos,  foram  também  constatadas  omissões  de  rendimentos  provenientes  de  atividade  rural  que  totalizaram  receita bruta de R$ 107.574,50, tendo sido 20% (R$ 21.514,90)  adicionado  à  receita  tributável,  devido  à  falta  de  escrituração,  conforme legislação específica.  Assim, o lolal de receita omitida apurada foi de R$ 1.852.527.77,  que  gerou  imposto  cobrado  no  presente  processo  de  RS  504.368,23.  O  sujeito  passivo  apresentou  em  16/02/2007  a  impugnação  de  fls. 195/212, alegando em síntese o que se segue.  Suscita, preliminarmente, que seja declarada a nulidade do Auto  de Infração, pois não foi dado a ele o direito ao contraditório e à  ampla  defesa  em  tempo  apropriado,  isto  é,  antes  da  autuação,  acrescentando  que  deveria  ter  sido  intimado  a  apresentar  a  declaração dos  rendimentos de  forma correta,  com o  resultado  de suas atividades rurais.  Reafirma  que  os  recursos  depositados  em  suas  contas  são  oriundos  da  atividade  rural  e  devem  ser  levados  em  conta  no  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10650.001988/2006­27  Acórdão n.º 2402­007.442  S2­C4T2  Fl. 354          4 bojo  da  movimentação  bancária,  pois  a  receita  decorrente  da  atividade  é movimentada em  instituições  financeiras  e  constitui  prova da origem  dos recursos nelas creditados, sendo indevida a presunção legal  em que se fundamentou a Fiscalização.  Invoca  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  excesso  de  penalidade, uma vez que o valor exigido caracteriza­se em clara  espoliação.  Requer, por fim, o cancelamento do Auto de Infração e que seja  autorizada  a  apresentação  de  declaração  de  rendimentos  apropriada, retificando a de isento anteriormente enviada, o que  gerará a constituição de crédito tributário legal e justo.  Ao analisar o caso, em 16.04.2009  (fls 227),  entendeu a autoridade de piso  não  haver  razão  nas  alegações  do  contribuinte,  decidindo  pela  improcedência  de  sua  impugnação, nos termos das seguintes ementas:   INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  VEDADA.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  arguição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  dos  preceitos  legais  que  embasaram  o  alo  de  lançamento.  As  leis  regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam  de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão  cm contrário do Poder Judiciário.  PRELIMINAR.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  PROCEDIMENTO FISCAL.  A  falta  de  intimação  prévia  não  caracteriza  cerceamento  do  direito de defesa ou supressão do contraditório, previsto para a  fase  do  contencioso  administrativo,  quando  a  infração  estiver  perfeitamente  demonstrada,  com  os  elementos  probatórios  necessários.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO  Caracterizam­se como omissão de receitas os valores creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  As  receitas  advindas  da  atividade  rural  devem  ser  cabalmente  comprovadas.  O  fato  de  o  contribuinte  ter  auferido  no  ano­ calendário rendimentos desta atividade não permite concluir que  os depósitos existentes em suas contas referem­se a ela.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE APÓS  INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10650.001988/2006­27  Acórdão n.º 2402­007.442  S2­C4T2  Fl. 355          5 Inaceitável,  para  fins  de  alteração  do  lançamento  de  ofício,  a  retificação da  declaração de  ajuste  anual  pelo  autuado após  o  início  do  procedimento  fiscal,  mais  especificamente  após  a  autuação,  com  o  fito  de  corrigir  irregularidades  detectadas  na  declaração original.  Irresignado, em 10.06.2009 o contribuinte  repete em seu  recurso voluntário  com os mesmos argumentos e alegações da impugnação,  requerendo:  i) o reconhecimento de  que  sua  renda  é  proveniente  da  atividade  rural;  ii)  que  seja  cancelado  o  débito  e  exigido  o  tributo conforme a declaração apresentada; e iii) que seja declarado nulo o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais para sua admissibilidade  e deve ser conhecido.  Das alegações do contribuinte  Trata­se  de  recurso  meramente  procrastinatório,  por  meio  do  qual  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos  e  contidos  na  impugnação,  cuja  autoridade  de  piso apreciou e superou, mantendo o crédito tributário.  A  fim  de  realizar o  presente  voto,  apreciou­se novamente  os  documentos  e  argumentos  articulados  pelo  recorrente,  sendo  forçoso  recorrer  que  as  justificativas  apresentadas  não  demonstram  qualquer  erro  na  condução  ou  na  formalização  do  auto  de  infração,  assim  como  não  afastam  a  presunção  de  omissão  de  rendimento  firmada  pela  auditoria e mantida pela autoridade de piso.   Assim, por não diferir o  juízo a ser adotado no presente voto do contido na  decisão recorrida, com fulcro no art. 57, §3º, do RICarf, colaciona­se abaixo excerto da decisão  recorrida, tratando da matéria:  Com relação à alegação de ofensa a princípios constitucionais,  cumpre  observar  que  à  autoridade  administrativa,  no  desempenho  da  atividade  lançadora,  que  é  vinculada  e  obrigatória, cabe exigir o crédito tributário com observância da  legislação  vigente  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  segundo  o  artigo  144,  caput,  do  CTN,  sem  intrometer­se no aspecto da validade da lei sob o ponto de vista  de  qualquer  princípio  constitucional,  porquanto  a  norma  legal  presume­se válida e de acordo com os princípios da Constituição  Federal,  assegurado  o  direito  de  quem,  porventura,  julgar­se  prejudicado  argüir  a  pretensa  inconstitucionalidade  na  órbita  competente, que é o Poder Judiciário.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10650.001988/2006­27  Acórdão n.º 2402­007.442  S2­C4T2  Fl. 356          6 Assim,  não  cabe  a  esta  autoridade  julgadora  manifestar­se  a  respeito  da  suposta  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva  e  do  excesso  de  penalidade,  por  lhe  faltar competência para fazê­lo.  Preliminarmente, com relação à alegação do impugnante de ter  sido cerceado seu direito ao contraditório e à ampla defesa, por  não  ter  sido  instado  a  apresentar  justificativas  preliminares,  antes  da  autuação,  o  que  deve  implicar  a  nulidade  do  procedimento, é de se dizer que não assiste razão ao defendente.  Nesse sentido, a Instrução Normativa SRF n° 185, de 30 de julho  de 2002, revogada pela Instrução Normativa SRF n° 579, de 08  de dezembro de 2005, dispunha que:  Art.2º O Auditor­Fiscal da Receita Federal (AFRF) responsável  pela  revisão  da  declaração  deverá  intimar  o  contribuinte  a  prestar esclarecimentos sobre a irregularidade  fiscal detectada,  fixando prazo para atendimento da intimação.  Parágrafo único. A juízo do AFRF, a intimação de que trata este  artigo poderá ser dispensada se a infração estiver perfeitamente  demonstrada, com os elementos probatórios necessários.  (grifo nosso)  Em  igual  sentido,  dispõe  o  art.  3o  da  IN SRF n°  579,  de  2005,  que  estabelece  procedimentos  para  revisão  das Declarações  de  Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF)  e  do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural  (DITR),  in  ver bis:  Art.  3º O  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar,  no  prazo  fixado  na  intimação,  esclarecimentos  ou  documentos  sobre  a  irregularidade  fiscal  detectada,  salvo  se  a  infração  estiver  claramente  demonstrada,  com  os  elementos  probatórios  necessários ao lançamento.  Inexiste,  pois,  obrigatoriedade  de  intimação  ou  pedido  de  esclarecimentos  ao  contribuinte  antes  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  ou  emissão  da  Notificação  de  Lançamento,  bastando  apenas  que  o  fisco  disponha  de  elementos  suficientes  para  a  caracterização da infração.  Cumpre  destacar  que  a  ausência  de  intimação  prévia  não  acarreta  prejuízo  ao  contribuinte  e  não  implica  nulidade  ou  violação  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório,  do  devido processo legal ou cerceamento do direito de defesa, uma  vez que, depois de cientificado da exigência, o mesmo dispõe do  prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, nos termos  do  art.  15  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  na  forma  como  procedeu o interessado.  Os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  são  cânones  constitucionais que se aplicam tão­somente ao processo judicial  ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal,  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10650.001988/2006­27  Acórdão n.º 2402­007.442  S2­C4T2  Fl. 357          7 pois  tal procedimento de colheita de provas é  inquisitório, vale  dizer, não está sujeito ao contraditório.  Ainda,  a  nulidade  por  preterição  do  direito  de  defesa  de  que  trata o inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 refere­se  tão­somente a ato praticado no processo administrativo fiscal. É  de  se  considerar  que  somente  os  despachos  e  as  decisões  proferidos  com  preterição  do  direito  de  defesa  ensejam  declaração de nulidade.  Isso  porque  a  lavratura  de  ato  ou  termo  ­  categoria  à  qual  pertence o auto de infração ­ não pode configurar ''cerceamento  do  direito  de  defesa".  A  apresentação  de  defesa,  no  caso,  é  posterior, e não anterior, ao ato impugnado.  O  auto  de  infração  possui  lodos  os  requisitos  legais  estabelecidos no art. 10, do Decreto n° 70.235/72, mostrando­se  devidamente  motivado  e  trazendo  as  informações  necessárias  para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa  do  autuado.  Em  momento  algum  houve  vício  no  procedimento  fiscal  nem  eiva  de  natureza  alguma  na  fase  processual,  como  pretende alegar o impugnante.  Ao receber o Auto de Infração, o contribuinte recebe, outrossim,  todos  os  anexos,  o  qual  inclui  o  Termo  de  Verificação  e  Ação  Fiscal  cm  que  há  relato  minucioso  de  todo  o  procedimento  empreendido  e  a  descrição  e  demonstração  das  infrações  cometidas.  Para  fins  de  observação  do  inciso  III,  art.  10,  do  Decreto  70.235/72,  é  suficiente,  já  que  fornece  ao  contribuinte  amplo conhecimento das infrações a ele imputadas.  Ao  contribuinte  insatisfeito,  ou  seja,  àquele  que  reputar  insuficiente para sua defesa estes documentos, cabe solicitar ao  órgão preparador vista aos autos do processo ou cópia integral  dos  autos.  Somente  o  indeferimento  destas  solicitações  é  que  caracterizaria eventual cerceamento de direito de defesa  Assim, deve ser afastada a preliminar argüida pelo interessado.  No mérito, a omissão de receitas dc RS 1.831.012,87, apontada  em face de depósitos bancários não justificados, tem fundamento  legal  no  art.  42  da  Lei  n.°  9.430/96,  que  a  partir  de  01/01/97  passou a disciplinar a questão nos seguintes termos:  Ari. 42. Caracterizam­se também como omissão de receita ou de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  Io  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira  (...)  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10650.001988/2006­27  Acórdão n.º 2402­007.442  S2­C4T2  Fl. 358          8 Dessa  forma,  o  legislador  estabeleceu  de  forma  clara  uma  presunção  legal  c  relativa  dc  omissão  de  receita,  a  qual  já  sc  encontra  plenamente  sedimentada  nas  esferas  de  julgamento  administrativo e judicial. A Fiscalização cabe apenas a prova do  fato  indiciário,  ou  seja,  que  regularmente  intimado  o  contribuinte não comprovou a origem dos valores creditados em  suas contas. Ocorrido tal fato, conforme já demonstrado no caso  vertente,  tem­se  a  autorização  para  considerar  ocorrido  o  fato  gerador,  ou  seja,  para  presumir  que  os  recursos  depositados  traduzem receitas omitidas pela contribuinte.  Há a inversão do ônus de prova ­ característica das presunções  legais ­ o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário  creditado  não  é  receita  tributável.  No  presente  caso,  até  o  momento,  o  contribuinte  não  logrou  afastar  a  presunção  dc  omissão  de  receitas,  pois  não  comprovou,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos apontados.  A  alegação  de  que  os  recursos  seriam  oriundos  da  atividade  rural  e,  como  tal,  deveriam  ser  excluídos  da matéria  tributável  por  justificarem  sua  movimentação  financeira,  não  merece  acolhida.  Não foram acostados aos autos elementos capazes de comprovar  que  tais  recursos  teriam  sido  manuseados  e  depositados  posteriormente cm suas contas bancárias. Assim, para que fosse  acolhido o seu pleito, caberia ao autuado apresentar documentos  que  comprovassem o  liame  entre  os  créditos  bancários  e  esses  rendimentos,  ou  seja,  especificá­los  e  contestá­los  de  maneira  individualizada, com provas cabais dos depósitos que  teriam se  originado nos alegados valores manuseados.  Ressalte­se  que  o  ônus  desta  comprovação  é  do  contribuinte  e  não da fiscalização. Não é ao Fisco que cabe a prova de que os  depósitos  bancários  são  decorrentes  da  atividade  rural.  A  presunção só pode ser ilidida com prova da origem dos créditos  e  a  omissão  de  que  trata  a  norma  prevê  a  tributação  da  totalidade dos depósitos efetuados e não de parte dela.  Com a inversão do ônus da prova,  foi o interessado intimado a  comprovar  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  suas  contas­correntes  bancárias,  conforme discriminado  nos  Termos  de  Intimação  a  ele  encaminhados,  não  merecendo  reparos  os  procedimentos  adotados.  Nenhum  documento  foi  apresentado  para  justificar  os  valores  questionados,  razão  pela  qual  foi  lavrado o Aulo de Infração.  A  justificativa  de  que  os  rendimentos  são  provenientes  da  atividade  rural  não  socorreu  o  impugnante,  posto  que,  por  se  tratar de rendimentos com tributação beneficiada, ficam, por lei,  sujeitos  à  comprovação  de  sua  origem  por  meio  de  documentação hábil, e o resultado da atividade deve ser apurado  em  livro Caixa devidamente  escriturado,  conforme previsto nos  art. 60 e 61 do RIR/1999, verbls:  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10650.001988/2006­27  Acórdão n.º 2402­007.442  S2­C4T2  Fl. 359          9 Art.  60.  O  resultado  da  exploração  da  atividade  rural  será  apurado  mediante  escrituração  do  Livro  Caixa,  que  deverá  abranger as receitas, as despesas de custeio, os  investimentos e  demais valores que integram a atividade (Lei No 9.250, de 1995,  art. 1.).  § 1o O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e  das  despesas  escrituradas  no  Livro  Caixa,  mediante  documentação  idônea  que  identifique  o  adquirente  ou  beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida  em  seu  poder  à  disposição  da_fiscalização,  enquanto  não  ocorrer a decadência ou prescrição (Lei No 9.250, de 1995, art  18, § lo).  §  2o  A  falta  da  escrituração  prevista  neste  artigo  implicarei  arbitramento da base de  cálculo à  razão de  vinte por  cento da  receita  bruta  do  ano­calendário  (Lei  No  9.250,  de  ¡995,  art.  18,§2o).  § 3o Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o  valor de cinqüenta e seis mil reais faculta­se apurar o resultado  da  exploração  da  atividade  rural,  mediante  prova  documental,  dispensado o Livro Caixa (Lei No 9.250, de 1995, art. 18, § 3o).  § 4o É permitida a escrituração do Livro Caixa pelo sistema de  processamento  eletrônico,  com  subdivisões  numeradas,  em  ordem seqüencial ou tipograficamente.  § 5o O Livro Caixa deve ser numerado seqüencialmente e conter,  no  inicio  e  no  encerramento,  anotações  em  forma  de  "Termo"  que identifique o contribuinte e a finalidade do Livro.  § 6o A escrituração do Livro Caixa deve ser realizada até a data  prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos  do correspondente ano­calendário.  §  7o  O  Livro  Caixa  de  que  trata  este  artigo  independe  de  registro.  Art.  62.  A  receita  bruta  da  atividade  rural  ê  constituída  pelo  montante  das  vendas  dos  produtos  oriundos  das  atividades  definidas no art. 58, exploradas pelo próprio produtor­vendedor.  § lo Integram também a receita bruta da atividade rural:  I  ­ os valores recebidos de órgãos públicas,  tais como auxílios,  subvenções,  subsídios,  aquisições do Governo Federal  ­ AGF e  as  indenizações  recebidas  do  Programa  de  Garantia  da  Atividade Agropecuária ­ PROAGRO;  11­  o  montante  ressarcido  ao  produtor  agrícola,  pela  implantação e manutenção da cultura fumageira;  (...)  O  contribuinte,  no  entanto,  além  de  não  haver  escriturado  c  apresentado  Livro  Caixa,  não  elaborou  o  anexo  da  atividade  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10650.001988/2006­27  Acórdão n.º 2402­007.442  S2­C4T2  Fl. 360          10 rural,  relativa  ao  ano­calendário  de  2004,  a  que  estava  obrigado.  As  notas  fiscais  de  produção  rural  apresentadas  pelo  contribuinte,  durante  a  fase  de  levantamento  fiscal,  não  foram  aproveitadas  pela  fiscalização  como  justificativa  dos  depósitos  por  não  possuírem  correlação  entre  si,  ou  seja,  não  ocorreu  coincidência de datas e valores ou indício de qualquer elemento  que pudesse vincular as notas aos depósitos.  Agiu, assim, com acerto a equipe fiscal que, de posse dos dados  destas  operações  rurais,  constituiu  também  o  crédito  por  omissão  de  receita  dos  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural, que não haviam sido levados à tributação.  O  contribuinte,  por  fim,  requer  que  seja  aceita  a  recepção  de  declaração  de  rendimentos  referente  ao  exercício  cm  lide,  retificando  os  valores  de  receita  tributável,  incluindo  os  provenientes da atividade rural.  Ora, se estavam erroneamente informados, a declaração deveria  ter sido retificada antes do início da ação fiscal. Cumpre trazer a  lume o disposto no art. 832 do RIR/1999, que assim dispõe:  Art.  832.A  autoridade  administrativa  poderá  autorizar  a  retificação  da  declaração  de  rendimentos,  quando  comprovado  erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do  saldo do  imposto e antes de  iniciado o processo de lançamento  de ofício  (Decreto­Lei n­ 1.967, de 1982, art  21,  e Decreto­Lei   1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6?).(G.N)  Parágrafo único.A retificação prevista neste artigo será feita por  processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração  de  rendimentos,  mantidos  os  mesmos  prazos  de  vencimento  do  imposto.  A partir da edição do art. 19 da Medida Provisória n° 1.990, de  14/12/1999,  a  declaração  de  ajuste  anual  retificadora  apresentada  por  determinado  contribuinte  passou  a  substituir,  para todos os efeitos, a declaração originariamente apresentada,  independentemente  de  autorização  por  parte  da  autoridade  administrativa.  Ocorre  que,  mesmo  diante  desse  novo  regramento,  a  apresentação  da  retificadora  deve  ser  admissível,  o  que  não  ocorre na hipótese de ter sido iniciado o processo de lançamento  de ofício.  Veja­se  que,  no  presente  caso,  o  contribuinte  só  agora  vem  informar do suposto erro em sua declaração, isto é, após ter sido  cientificado  de  seu  débito perante  a Receita Federal  do Brasil.  Portanto, já iniciado o procedimento fiscal.  O  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  que  rege  o  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10650.001988/2006­27  Acórdão n.º 2402­007.442  S2­C4T2  Fl. 361          11 tributários  da  União  e  o  de  consulta  sobre  a  aplicação  da  legislação tributária federal, dispõe em seu art. 7o, § Io, que:  Art. 7o. O procedimento fiscal tem início com:  /  ­  o  primeiro  ato  de  oficio,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II— a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação,  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações  verificadas.  (G.N)  Portanto,  uma  vez  deflagrada  a  ação  fiscal,  qualquer  providência  do  sujeito  passivo  no  sentido  de  arrepender­se  do  que  declarou  não  exclui  sua  responsabilidade,  sujeitando­se  às  penalidades próprias do procedimento de ofício.  Assim,  como  o  contribuinte  só  poderia  ter  retificado  sua  declaração se não estivesse sob procedimento de ofício, não há  como dar guarida à sua pretensão.  Assim, não cabe razão ao contribuinte.  Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso apresentado e NEGAR­ LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário discutido.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                              Fl. 361DF CARF MF

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7902326 #
Numero do processo: 10980.724613/2013-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 30/11/2011 SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade, inexistindo Lei ou previsão regimental que autorize seu sobrestamento a fim de aguardar decisão definitiva de mérito na esfera judicial. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade fiscalizadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, reputadas ausentes as causas previstas no art. 59 do mesmo diploma. MULTA ISOLADA 150%. FALSIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA GFIP. Ficando comprovado que o autuado inseriu informações falsas em sua GFIP, utilizando créditos de origem incerta para realizar compensação tributária, deve ser aplicada a multa isolada de 150%, conforme dispõe o §10, do art. 89, da Lei nº 8.212/91. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28).
Numero da decisão: 2202-005.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 30/11/2011 SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade, inexistindo Lei ou previsão regimental que autorize seu sobrestamento a fim de aguardar decisão definitiva de mérito na esfera judicial. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade fiscalizadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, reputadas ausentes as causas previstas no art. 59 do mesmo diploma. MULTA ISOLADA 150%. FALSIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA GFIP. Ficando comprovado que o autuado inseriu informações falsas em sua GFIP, utilizando créditos de origem incerta para realizar compensação tributária, deve ser aplicada a multa isolada de 150%, conforme dispõe o §10, do art. 89, da Lei nº 8.212/91. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28).

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2202­005.387  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CONSTRUTORA TRIUNFO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2009 a 30/11/2011  SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE.   O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade, inexistindo  Lei ou previsão regimental que autorize seu sobrestamento a fim de aguardar  decisão definitiva de mérito na esfera judicial.   NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não há que  se  falar  em nulidade quando  a  autoridade  fiscalizadora  indicou  expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os  demais  requisitos  constantes  do  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72,  reputadas  ausentes as causas previstas no art. 59 do mesmo diploma.  MULTA  ISOLADA  150%.  FALSIDADE  DAS  INFORMAÇÕES  CONTIDAS NA GFIP.  Ficando comprovado que o autuado inseriu informações falsas em sua GFIP,  utilizando  créditos  de  origem  incerta  para  realizar  compensação  tributária,  deve ser aplicada a multa  isolada de 150%, conforme dispõe o §10, do  art.  89, da Lei nº 8.212/91.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  SÚMULA CARF Nº  28.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  ao  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (Súmula CARF nº 28).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 46 13 /2 01 3- 26 Fl. 553DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares  Anderson (Presidente) e Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado).    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto pela CONSTRUTORA TRIUNFO  S/A  –  e  pelos  responsáveis  solidários:  TCE  ­  TRIUNFO  COMERCIO  E  ENGENHARIA  LTDA.,  TRIUNFO  HOLDING  DE  CONSTRUÇÕES  LTDA.  E  ACCIONA  ­  TRIUNFO  CONSTRUÇÕES  LTDA.)  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (DRJ/BEL),  que  acolheu  parcialmente  a  impugnação  apresentada  para  retificar  a  cobrança,  relativa  à  multa  isolada,  fixada  em  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  em  razão  de  “compensação  indevida  com  falsidade  da  declaração”.  Transcrevo, no que importa, os motivos declinados para proceder a retificação:   [O]  lançamento  efetuado  por  meio  do  citado  AI  51.036.592­2  (comprot 10980.723914/2013­32),  foi  retificado na competência  04/2010,  sob  o  levantamento  CA2­COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO ANTERIOR,  de  R$  576.251,49  para  R$  469.876,18.  Sendo  o  processo  10980.723914/2013­32  conexo  com  o  presente,  de  nº  10980.723613/2013­26,  os  valores  do  principal  retificados terão reflexos na multa isolada aplicada, uma vez que  serviram  de  base  de  cálculo  para  sua  aplicação.  Desta  forma,  considerando a retificação procedida na competência 04/2010  acima  detalhada;  considerando  que  a  multa  isolada  é  aplicada  nas  competências  de  entrega  das  GFIP  e  não  nas  competências  das  GFIP  a  que  pertencem  as  informações  (conforme cálculos demonstrados no Anexo X,  às  fls.  60/61 do  presente  processo);  e  conjugando  as  informações  do  citado  Anexo X com as informações do Anexo VII, consolidadas no  Quadro 3 supra, o presente lançamento deverá ser retificado  (...). – f. 436, sublinhas deste voto.   Intimada do acórdão, a recorrente apresentou recurso voluntário (f. 475/550),  replicando as razões declinadas em sede de impugnação, que podem ser assim sumarizadas:   I –A nulidade do auto de  infração, que deveria  ter sido “(...)  claro, nítido,  auto­explicável,  coerente  e  exato  na  descrição  dos  fatos,  em  seus  fundamentos  legais,  e,  especialmente,  deve[ria]  estar  devidamente  embasado  em  provas(...)”  (f.  480).  Acrescenta  ainda ter havido colisão com os princípios do contraditório e ampla defesa.   II – O sobrestamento do feito até o deslinde do Recurso Extraordinário de nº  640.452/RO,  ao  argumento  de  que  no  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  acerca  do  caráter  confiscatório das multas;  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 10980.724613/2013­26  Acórdão n.º 2202­005.387  S2­C2T2  Fl. 554          3 III – A inaplicabilidade do disposto no art. 170­A do CTN, eis versa sobre  “(...) outra modalidade de compensação,  realizada diretamente pelos agentes  fiscais a pedido  do contribuinte, e que extingue o crédito tributário (já constituído, portanto) (...)” (f. 523).   IV– A não  incidência da contribuição previdenciária  sobre os 15 (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  doente  ou  acidentado,  sobre  o  salário­ maternidade, sobre as férias gozadas e sobre o adicional de férias de 1/3 (um terço).  V – A inaplicabilidade da multa isolada, seja pelo seu caráter confiscatório,  seja pela inexistência de má­fé ou indícios de falsidade.   VI – A inaplicabilidade da SELIC sobre a multa de ofício cominada.   VII – A necessidade de obstar o prosseguimento da Representação Fiscal  para Fins Penais.  Ao final, requereu que i)não fosse incluída na base de cálculo da contribuição  previdenciária  os  valores  referentes  aos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado doente ou acidentado, ao salário­maternidade, às  férias gozadas e ao adicional de  férias  de  1/3  (um  terço);  ii)  fosse  o  feito  sobrestado;  iii)  fosse  chancelada  a  compensação  ultimada;  iv)  fosse  afastada  a  aplicação da  taxa SELIC;  e v)  fosse  considerada  inaplicável  a  multa isolada.   Pugnaram  ainda  pela  realização  das  intimações  em  nome  do  patrono  da  causa,  pela  realização  de  sustentação  oral  e  pela  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.   É o relatório.       Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Difiro a aferição do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade para  após delimitar a controvérsia travada nos presentes autos.   Conforme  já  narrado,  em  razão  de  “compensação  com  falsidade  da  declaração”  foi  lavrado  auto  de  infração  para  a  exigência  da  multa  isolada  de  150%,  com  amparo no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91.   Do  escrutínio  das  razões  recursais  nota­se  que  foram  replicadas  as mesmas  razões declinadas para promoção da defesa  relativa à obrigação principal, que abriga crédito  referente  às  glosas  de  compensações  indevidas  e  declaradas  em  GFIP  das  competências  02/2009, 05/2009, 09/2009, 12/2009, décimo­terceiro salário de 2009, 03 a 10/2010, 12/2010,  02/2011 e 11/2011.  Fl. 555DF CARF MF     4 Por  não  guardarem  pertinência  com  a  matéria  ora  discutida,  conheço  parcialmente do recurso,  apenas para aferir  a  (in)aplicabilidade da multa  isolada, objeto da  autuação, presentes os pressupostos de admissibilidade.   Antes de passar à análise das preliminares, mister apreciar alguns pleitos da  recorrente.   Em  primeiro  lugar,  despiciendo  o  requerimento  de  atribuição  de  efeito  suspensivo  ao  recurso  administrativo,  eis  que  automaticamente  concedido,  por  força  do  disposto no inc. III do art. 151 do CTN, bem em atenção ao comando do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.  Quanto  ao  pedido  de  realização  de  sustentação  oral,  registro  que  inexiste  óbice para que seja ultimada em sede recursal, desde que respeitado o disposto no art. 58 do  Regimento Interno deste eg. Conselho.   Por fim, em relação ao pleito de que sejam as intimações realizadas em nome  me patrono, tanto as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal Federal quanto as que  integram  o  RICARF  não  preveem  tal  possibilidade,  razão  pela  qual  o  pedido  há  de  ser  rejeitado. De acordo com o disposto no art. 23 do Decreto nº 70.235/72, as intimações serão  realizadas pessoalmente ao sujeito passivo, e não ao procurador da causa.     I – DAS PRELIMINARES  I.1 – DOSOBRESTAMENTO DO FEITO   Conforme relatado, pleiteou a suspensão deste julgamento, sob a alegação de  que  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  do  Recurso  Extraordinário  de  nº  640.452/RO,  que  versa sobre a confiscatoriedade das multas por descumprimento de obrigações tributárias.   O processo administrativo é regido por regras e princípios, cuja observância é  mandatória.  Dentre  elas  está  a  determinação  de  “impulsão,  de  ofício,  do  processo  administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados”, prevista no inc. XII, parágrafo único  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  desta  Administração Pública Federal.   O  Regimento  Interno  deste  Conselho  tampouco  prevê  a  possibilidade  de  sobrestamento  do  feito  a  fim  de  aguardar  deslinde  de  controvérsia  na  esfera  judicial,  que  poderia,  em  tese,  influenciar  no  desfecho  deste  julgamento.Calha  anotar  que,  ainda  quea  Portaria MF nº 545 de 2013 não tivesserevogado os §§1º e 2º art. 62­A do RICARF, sequer foi  proferida ordem de sobrestamento no mencionado recurso extraordinário. Rejeito, com essas  considerações, a preliminar.    I.2 – DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  Conforme relatado, pleiteia o reconhecimento da nulidade do auto de infração  ao argumento de não ter sido, em síntese, escorreitamente motivado, o que teria inviabilizado o  exercício do contraditório e ampla defesa.   Todavia,  observa­se  que,  no  auto  de  infração,  estão  explicitadas  as  razões  para a aplicação da multa. Confira­se:  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 10980.724613/2013­26  Acórdão n.º 2202­005.387  S2­C2T2  Fl. 555          5 DO CÁLCULO DA MULTA   Informa que o cálculo da multa segue o que dispõe o Parágrafo  10  do  Artigo  89  da  Lei  nº  8.212/1991  na  redação  da  Lei  nº  11.941/2009,  que  determina  que  em  casos  de  falsidade  de  declaração no tocante à compensação, seja aplicado sobre o valor  de  cada  compensação  indevida,  o  dobro  do  percentual  previsto  no Inciso I do caput do Artigo 44 da Lei nº 9.430 de 27/12/1996,  o que resultou na aplicação do percentual de 150% sobre o valor  de cada compensação indevida.   Registra  que  a  partir  das  informações  das  competências,  estabelecimentos  incluindo  as  obras,  e  valores  relativos  às  compensações  indevidas  de  GFIP  das  tabelas  do  Anexo  I  –  colunas  “A”, “F”  e “H” – e do Anexo  II  –  colunas “A”,  “B” e  “E”  ­  a  tabela  do  Anexo  V,  associa  estas  informações  aos  números  de  cadastro  de  CNPJ  a  que  estão  atrelados  estes  estabelecimentos e obras nas GFIP da empresa – coluna “C” da  tabela do Anexo V.   No Anexo X (fls. 60/61), na coluna “D” detalha as competências  em  que  as GFIP  foram  entregues,em  que  houve  as  declarações  com  falsidade;  na  coluna  “G”  discrimina  os  totais  de  valores  compensados  indevidamente;  e  na  coluna  “H”,  os  valores  correspondentes à multa isolada de 150% incidente sobre o valor  de cada compensação indevida.   Informa que, considerando­se  todos os estabelecimentos e  todas  as competências, o total de multas atinge R$ 7.794.579,00.   Esclarece  que  nos  sistemas  da Receita  Federal  do Brasil,  estão  lançados  os  valores  totais  mensais  de  multas  da  coluna  “H”,  considerando­se  as  competências  de  entrega  das  GFIP  (coluna  “D”)  e  não  as  competências  das  GFIP  a  que  pertencem  a  informações (coluna “A”).   DOS ELEMENTOS EXAMINADOS E DAS  INFORMAÇÕES  COMPLEMENTARES   Registra que durante a ação fiscal foram analisados os seguintes  documentos:  GFIP,  GPS,  estatuto  social,  atas  de  eleição  do  núcleo  gestor  da  empresa,  documentos  da  empresa  com  esclarecimentos  aos  termos  de  intimação,  petição  inicial  e  sentença  judicial  referentes  ao  Mandado  de  Segurança  n°  2009.70.00.005305­8­PR, notas fiscais de prestação de serviços e  dados pertinentes à empresa e constantes nos sistemas da Receita  Federal do Brasil.   Tendo em vista a prática, EM TESE, de crime de sonegação de  contribuições previdenciárias conforme disposto no Artigo 168­ A,  caput  e  Parágrafo  1º,  Artigo  337­  A,  Inciso  I,  ambos  do  Decreto­lei  nº  2848  de  7/12/1940,  foi  elaborada  Representação  Fiscal para Fins Penais – COMPROT nº 10980­723.915/2013­87,  a  ser  encaminhada  ao Ministério  Público  da União.  Entretanto,  esta  permanecerá  sobrestada  até  o  trâmite  final  na  esfera  administrativa, dos autos de infração lavrados na ação fiscal(fls.  17/18).    Não  há  que  se  falar,  pois,  em  cerceamento  de  defesa,  inclusive  porque,  a  recorrente demonstra ter pleno conhecimento de quais infrações lhes estavam sendo imputadas,  o que lhes permitiu contraditar cada uma delas.  Fl. 557DF CARF MF     6 Falhou,  portanto,  em demonstrar  que  o  lançamento  foi  feito  ao  arrepio  dos  requisitos incrustados no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das  causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma. Rejeito, pois, as alegações de  nulidade.     II – MÉRITO: DA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA FIXADA EM 150%     Conforme relatado,o presente processo tem como objeto a exigência de multa  de  150%  por  compensação  indevida  com  falsidade  de  declaração  em  GFIP.  A  respeito  da  penalidade pecuniária imposta, eis a previsão da Lei nº 8.812/91:   Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de  pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil  (...)   §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada  no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei  no 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado. (sublinhas deste voto)  Observa­se que, para que seja aplicada a multa, não basta que tenha havido  compensação  indevida,  sendo  necessária,  ainda,  a  comprovação  da  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo. É plenamente possível, pois, que a glosa das compensações  não  seja  acompanhada  da  exigência  de  multa.  Cabe  avaliar,  portanto,  se  houve,  ou  não,  falsidade apta a ensejar a cobrança da multa qualificada. Transcrevo alguns excertos extraídos  do relatório fiscal, de modo a aclarar os motivos que ensejaram a aplicação da multa isolada:   Em  relação  às  competências  02/2009  e  05/2009,  a  empresa  alegou  no  documento  de  25/01/2003  –  item  1  ­  que  os  valores  compensados  a maior  do  que  os  retidos  foram  provenientes  de  retenções  não  compensadas  de  notas  fiscais  emitidas  anteriormente  ao  período  fiscalizado.  No  entanto,  constatou­se  que parte do crédito já havia sido compensado nas GFIP das  competências de emissão destas notas fiscais.   (…)  Com referência à competência 06/2010, a compensação a maior  deveu­se aos créditos relativos ao Mandado de Segurança no  2009.70.00.005305­8­PR  da  Seção  Judiciária  do  Paraná,  os  quais  não  procedem  segundo  maiores  explicações  no  subitem  10.1 adiante.   (…)   Com  relação  à  competência  10/2010,  houve  duplicidade  de  compensação  de  retenção  de  nota  fiscal.  As  informações  da  coluna “I” justificam a glosa da compensação.   Fl. 558DF CARF MF Processo nº 10980.724613/2013­26  Acórdão n.º 2202­005.387  S2­C2T2  Fl. 556          7 Competências  05/2010  a  09/2010  ­  compensações  oriundas  de  Processo Judicial – casos em que na coluna “D” há a informação  “Mandado  de  Segurança  no  2009.70.00.005305­8  da  Seção  Judiciária do Paraná”:   (…)  Em anexo cópia de parte dos autos do processo judicial, em que  se pode observar que a sentença prolatada em primeira instância  em  16/04/2009  reconheceu  apenas  a  procedência  do  pedido  quanto  à não  incidência das  contribuições previdenciárias  sobre  valores  pagos  a  título  de  adicional  do  terço  constitucional  de  férias e de férias indenizadas. No entanto pode ser verificado que  na  petição  inicial  o  que  a  empresa  pleiteou  foi,  na  verdade,  o  afastamento das contribuições incidentes sobre as férias gozadas.  Valores de férias indenizadas não foram objeto de contribuições.   Após  apelação  por  parte  da  empresa,  em  segunda  instância  foi  proferida  sentença  datada  de  05/04/2010  que  reconheceu  a  procedência  do  pedido  da  empresa  também  quanto  à  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  relativos  a  auxílio­doença  pagos  nos  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  dos  segurados.  Quanto  a  férias  gozadas  e  a  auxílio­acidente não há nas duas sentenças o reconhecimento  da procedência do pedido. Mesmo assim a empresa incluiu as  contribuições  incidentes  sobre  estas  duas  verbas  no  cálculo  do total dos créditos que repercutiram nas compensações.   (…)  Competência  03/2010  ­  compensações  em  relação  às  quais  na  coluna  “D”  há  a  informação  “Retenção  de  notas  fiscais  –  Secretaria  Especial  dos  Portos”  :  parte  dos  créditos  resultou  de  retenções de notas  fiscais emitidas no período  fiscalizado e não  compensadas  nas  GFIP  pertinentes  e  parte  foi  resultante  de  recolhimentos  a  maior  efetuados  pela  empresa  através  de  GPS  segundo  o  documento  da  empresa  de  23/04/2013  –  item  4.  A  tabela  do  Anexo  VI  demonstra  que  para  parte  destas  compensações  não  havia  mais  saldos  de  créditos  devido  ao  cálculo  do  montante  correto  que  deveria  ser  compensado  considerando­se a inclusão de juros. A tabela demonstra ainda  que  os  créditos  oriundos  de  GPS  pagas  a  maior  não  procedem, uma vez que os  recolhimentos  foram na verdade  efetuados por empresas tomadoras de serviços e se trataram  de retenções de notas fiscais já compensadas pela empresa.   (…)  Competências  09/2009,  10/2009,  décimo­terceiro  salário  de  2009, 05/2010 – compensações para as quais na coluna “D” há a  informação  “Retenções  de  notas  fiscais.  Período  anterior  ao  fiscalizado”  –  igualmente  ao  destacado  no  subitem  12.1, parte  dos créditos já havia sido compensada nas GFIP dos meses de  emissão das notas fiscais. (f. 8/17; sublinhas deste voto).   Malgrado insista a recorrente na desnecessidade do trânsito um julgado para  que  seja  ultimada  a  compensação,  o  próprio  TRF4,  ao  apreciar  o  reexame  necessário  e  o  recurso  de  apelação,  frisou  que  “(...)  o  indébito  pode  ser  objeto  de  compensação  (...),  respeitando o disposto no art. 170­A do CTN” (f. 233; sublinhas deste voto). De toda sorte,  nem  foi  esse  o motivo  da  negativa  da  compensação.  Conforme  já  narrado,  “quanto  a  férias  Fl. 559DF CARF MF     8 gozadas e  a auxílio­acidente não há nas duas  sentenças o  reconhecimento da procedência do  pedido”, e a despeito disso, foi ultimada a compensação.   Não  desconheço  ser  a  qualificação  da  multa  matéria  palpitante  neste  Conselho,  entretanto,  no  presente  caso,  entendo  que,  optou  o  ora  recorrente  por  inserir  informações  falsas  em  GFIP  (créditos  compensados  em  duplicidade,  compensação  a  maior,  compensação  de  verbas  sequer  excluídas  pelo  Poder  Judiciário  no  bojo  do  mandado  de  segurança impetrado, .), aproveitando­se de créditos inexistentes, já anteriormente aproveitados  ou não dotados de certeza e liquidez. Todas essas condutas apenas comprovam, a meu aviso, o  dolo de minorar o valor recolhido aos cofres públicos.   Não me parece carecer de reparos o acórdão recorrido que, em igual sentido,  conclui que  [d]o  conjunto  fático  e  legal  examinados emerge  a  convicção de  que  a  defendente  incorreu  em  dolo,  assumindo  o  risco  ao  fazer inserir em suas GFIP compensações não amparadas em  lei, com o intuito de reduzir o valor devido, materializando­se  a hipótese prevista no § 10, do artigo 89, da Lei no 8.212, de 24  de  julho  de  1991,  dispositivo  acima  transcrito,  razão  pela  qual  deve ser mantida a multa qualificada de 150% aplicada. (f. 454;  sublinhas deste voto)  Por fim, o argumento da vedação constitucional da utilização de tributos com  efeitos de confisco, ao seu turno, esbarra no verbete sumular de nº 2 deste Conselho.   De toda sorte, apesar de ser cônscia de que o exc. Supremo Tribunal Federal  estendeu a vedação prevista no inc. IV do art. 150 da CR/88 às multas de natureza tributária,  registro  que  multas  e  tributos  são  ontológica  e  teleologicamente  distintos.  Isto  porque,  em  primeiro lugar, a multa é sempre uma sanção de ato ilícito, ao passo que tributo jamais poderá  sê­lo;  em  segundo  lugar,  os  tributos  são  a  fonte  precípua  –  e  imprescindível  –  para  o  financiamento do aparato estatal, enquanto as multas são receitas extraordinárias, auferidas em  caráter excepcional, cuja função é desestimular comportamentos tidos como indesejáveis.  Assim, ao meu aviso, considerando as peculiaridades fáticas do caso concreto  já fartamente relatadas, a multa cominada no patamar de 150% (cento e cinquenta por cento)  sequer poderia  ser  rotulada desarrazoada  e/ou desproporcional, uma vez que evidente que as  informações desprovidas de veracidade inseridas o foram com o desiderato único de minorar a  base de cálculo das contribuições. Mantenho, pois, a multa aplicada.     III – DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  A  recorrente  afirma  que,  [a]dotando  conduta  totalmente  arbitrária,  o  Sr.  Auditor  Fiscal  informou  que  lavrou  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  [...]”  (f.  537)  e  pleiteia  seja  “(...)  seu  seguimento  obstado  de  plano”  (f.  538).  Este  Conselho,  por  força  do  disposto no verbete sumular de nº 28, não detém competência para “(...)  se pronunciar sobre  controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.”   Registro  apenas  que,  seja  em observância  ao  disposto  na  revogada Portaria  RFB  nº  2.439/10,  seja  em  atenção  ao  previsto  na  atual  Portaria  RFB  nº  1.750/18,  constitui  dever  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  fazer  a  representação  fiscal  para  fins  penais sempre que identificar fatos que configuram, em tese, crime contra a ordem tributária ou  contra a Previdência Social. Rejeito, pois, o pedido formulado.   Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10980.724613/2013­26  Acórdão n.º 2202­005.387  S2­C2T2  Fl. 557          9   VI – CONCLUSÃO   Ante o exposto, nego provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira                                Fl. 561DF CARF MF

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7907478 #
Numero do processo: 13706.006988/2008-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-001.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, em que foram glosadas deduções indevidas de despesas com contribuição á previdência privada, referentes a supostos pagamentos feitos a Eletros Saúde, no valor de R$ 12.506,82, por falta de comprovação, a juízo da autoridade lançadora. Conforme se extrai do acórdão da DRJ Rio de Janeiro (II)/RJ (fl. 35 e segs.), o contribuinte entregou impugnação na qual alega que as despesas médicas com o plano de saúde da ELETROS (cód. 11) foram declaradas indevidamente como despesas com previdência privada (cód. 13), e anexa comprovantes emitidos pela ELETROS (fls. 17/19). Após análise, a DRJ considerou os documentos insuficientes para comprovar as despesas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 69 88 /2 00 8- 81 Fl. 57DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.385 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006988/2008-81 Do texto do acórdão: "Não havendo prejuízo ao Fisco quanto à classificação equivocada dessa despesa, passemos a analisar os documentos apresentados. Os comprovantes anexados emitidos pela ELETROS informam despesas com plano de saúde nos valores de R$ 9.811,55 (fl. 17) e de R$ 2.695,27 (fls. 19), totalizando exatamente o valor glosado. Porém, verificamos que a despesa de R$ 2.695 se refere à beneficiária Regina Claudia Scaramel – CPF 035.531.557-28, que não foi elencada como sua dependente (fl. 25), não podendo assim sua despesa ser considerada dedutível na DIRPF do Interessado, a teor do inc. II do § 1º do art. 80. Ademais, Regina Claudia entregou DIRPF própria para esse mesmo exercício, onde devem ser declaradas as deduções a que faz jus. Em relação à despesa de R$ 9.811,55, verificamos que o documento não traz nenhuma informação acerca do(s) beneficiário(s) do(s) plano(s) de saúde e do(s) valor(es) a ele(s) correspondente(s), podendo, inclusive, a despesa de R$ 2.695,27 da não dependente estar incluso nesse total. Assim, não havendo como se precisar que tal valor se refira a plano de saúde do titular e de seus dependentes, consideramo-la também indedutível." A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção da glosa efetuadas pelo Fisco. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 46 e segs. ao qual anexa declaração do plano de saúde na qual se esclarece os beneficiários e os valores pagos a eles correspondentes. Ao final requer revisão parcial do lançamento, quanto a parcela de R$ 9.611,55, referente à cota familiar. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Preclusão Inicialmente cabe delimitar o alcance da matéria que sobe para análise e julgamento nesta Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em sede de recurso voluntário. O contribuinte foi autuado pela autoridade fiscal com o lançamento do crédito tributário do IRPF que decorreu de glosa de dedução indevida a título de contribuição à previdência privada no valor de R$ 12.506,82, por falta de comprovação, a juízo da autoridade lançadora. Em sede de impugnação, a turma julgadora da DRJ/RJ(II) verificou tratar-se na verdade de despesas médicas equivocadamente informadas sob o código de previdência privada, e manteve as glosas em sua totalidade, por não ter sido possível determinar, da documentação acostada, os reais beneficiários do plano de saúde. Fl. 58DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.385 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006988/2008-81 Em recurso voluntário, o contribuinte recorre contra parte da glosa, no valor de R$ 9.811,55, referente à cota familiar do plano de saúde, não apresentando defesa quanto à glosa de R$ 2.695,27, relativa à beneficiária Regina Claudia Scaramello, não declarada em sua DIRPF 2007 como dependente. Desta forma, a glosa de R$ 2.695,27 referente à despesa médica relacionada a Regina Claudia torna-se matéria preclusa, e não mais será objeto de avaliação em sede de julgamento administrativo. Mérito Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os informes fornecidos por Fundação Eletrobrás de Securidade Social (fls. 17/19) trazidos em primeira instância por ocasião da impugnação somados à declaração de Eletros Saúde (fl.48) anexada ao recurso voluntário são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Ainda do Decreto nª 3.000/99: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Do primeiro dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade tributária. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Fl. 59DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.385 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006988/2008-81 Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. É certo também que no curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em análise, conforme já relatado, o contribuinte foi autuado pela autoridade fiscal com o lançamento do crédito tributário do IRPF que decorreu de glosa de dedução indevida a título de contribuição à previdência privada no valor de R$ 12.506,82, por falta de comprovação. Em sede de impugnação, o contribuinte demonstrou tratarem-se as deduções na verdade de despesas médicas, e não de previdência, por erro material na informação do código da declaração. A turma julgadora de primeira instância entretanto concluiu por manter as glosas alegando não ter sido possível identificar, da documentação disponibilizada, quem eram os reais beneficiários do plano de saúde em questão. Em recurso voluntário, o contribuinte recorreu somente da parcela de R$ 9.811,55, referente à parte denominada pelo plano de cota familiar. Da análise da documentação apresentada, verifica-se que assiste razão à turma da DRJ em considerar que, da documentação até então trazida aos autos, não foi possível identificar os beneficiários do plano de saúde Eletros. Entretanto, anexa a seu recurso voluntário, o recorrente apresenta declaração da Eletro Saúde (fl 48), por meio da qual fica claro e expresso que o valor de R$ 9.811,55 pagos ao plano durante o ano de 2006, justamente o montante recorrido, refere-se a mensalidades da chamada "cota familiar", cujos beneficiários são o próprio Fl. 60DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.385 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006988/2008-81 titular, Jorge Mattos Hadlich, e suas dependentes informadas em sua DIRPF 2007, Sônia Regina Scaramello Hadlich (esposa) e Claudia Regina Scaramello Hadlich (filha). Assim sendo, entendo que devem ser restabelecidas as deduções a título de despesas médicas dos pagamentos efetuados a Eletro Saúde, no total de R$ 9.811,55. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções de despesas médicas, no valor de R$ 9.811,55, conforme acima descrito, e em consequência exonerar o crédito tributário lançado correspondente. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.004117/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 BOLSAS DE ESTUDO E PESQUISA. VANTAGEM PARA O DOADOR. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Constituem rendimentos tributáveis os valores recebidos a título de bolsas de estudo e de pesquisa quando o resultado das atividades representa vantagem econômica para o doador, cujos projetos executados estão interligados com os objetivos de um contrato oneroso de prestação de serviços firmado no mesmo período.
Numero da decisão: 2401-006.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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VANTAGEM PARA O DOADOR. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Constituem rendimentos tributáveis os valores recebidos a título de bolsas de estudo e de pesquisa quando o resultado das atividades representa vantagem econômica para o doador, cujos projetos executados estão interligados com os objetivos de um contrato oneroso de prestação de serviços firmado no mesmo período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), por meio do Acórdão nº 10-23.757, de 13/01/2010, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a exigência do crédito tributário (fls. 224/232): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 41 17 /2 00 8- 30 Fl. 302DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.004117/2008-30 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Argüiçöes de inconstitucionalidade refogem à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou de ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. BOLSAS DE ESTUDO E PESQUISA. Somente são isentas as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Aplicável a multa de ofício de 75% nos casos de infrações definidas na legislação tributária Impugnação Improcedente Extrai-se do relatório de fiscalização que foi lavrado auto de infração relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), acrescido de juros e multa de ofício, relativamente aos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006, decorrente da constatação pelo agente fiscal das seguintes infrações (fls. 03/28): (i) deduções indevidas de dependente, despesas médicas e despesas com instrução; e (ii) rendimentos a título de bolsas de pesquisa, classificados indevidamente como isentos e/ou não tributáveis. O contribuinte foi cientificado da autuação em 09/10/2008 e impugnou a exigência fiscal no prazo legal (fls. 05 e 139/184). Intimado por via postal em 02/02/2010 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou o recurso voluntário no dia 04/03/2010 (fls. 233/235 e 239/295. Em longo arrazoado, o recorrente apresenta defesa tão somente quanto à reclassificação de rendimentos declarados como isentos, justificando que as verbas percebidas são fruto de bolsas de pesquisa. Todos os pagamentos destinaram-se a atividades de estudos e/ou pesquisas, de maneira que o resultado delas não representou vantagem para o doador e nem caracterizou contraprestação de serviços, sendo, portanto, rendimentos isentos e não tributáveis, como declarou o contribuinte para os anos-calendário de 2004 a 2006. É o relatório. Fl. 303DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.004117/2008-30 Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito Cinge-se a matéria do recurso voluntário à natureza dos rendimentos percebidos a título de bolsas de estudo/pesquisa, nos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006. A pessoa física recebeu os pagamentos da Fundação de Apoio a Tecnologia e Ciência (Fatec), entidade de direito privado de apoio vinculada à Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). No caso, a Universidade Federal de Santa Maria contratou a Fundação de Apoio a Tecnologia e Ciência para operacionalizar a execução de dois projetos de pesquisa, de interesse para a missão dessa instituição de ensino superior, identificados pelos códigos 9.5914 e 9.5920 (fls. 87/108 e 109/132, respectivamente): Projeto 9.5914: Pesquisa e desenvolvimento de instrumentos e procedimentos necessários aos exames de habilitação para condução de veículos automotores e às ações de educação no trânsito; Vigência: 01/01/2004 a 31/12/2004 (12 meses) Projeto 9.5920: Pesquisa e desenvolvimento de instrumentos e procedimentos aos exames de habilitação para condução de veículos automotores e às ações de qualificação e educação no trânsito. Vigência: 01/01/2005 a 31/12/2008 (48 meses) Na mesma época, tendo em vista que a fundação de apoio pode celebrar avença com entidade outra que aquela que se propõe a apoiar, desde que compatível com as finalidades da instituição de ensino superior, foi celebrado um contrato oneroso de prestação de serviços técnicos especializados entre o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul e a Fundação de Apoio a Tecnologia e Ciência (fls. 194/204): Fl. 304DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.004117/2008-30 Objeto: prestação de serviços técnicos com a finalidade de estabelecer procedimentos, execução e condições concernentes ao exame de habilitação para condução de veículos automotores no Estado do Rio Grande do Sul. Vigência: 01/01/2004 a 31/12/2008 (60 meses) Para fins de demonstrar os fatos que pretende fazer prevalecer no processo administrativo, alegados desde a impugnação do auto de infração, em especial a inexistência de irregularidades na execução dos projetos de pesquisa e contrato de serviços, o recorrente discorreu sobre a rotina de contratação de fundações de apoio na operacionalização de projetos de estudo/pesquisa e as características das bolsas de pesquisa recebidas. Além disso, reproduziu vários fragmentos de depoimentos de testemunhas colhidos durante a instrução probatória no âmbito do Processo Criminal nº 2007.71.02.007872-8, no qual o autuado respondia na condição de réu. Como amplamente noticiado na imprensa, a ação penal foi resultado da denominada "Operação Rodin", deflagrada pela Polícia Federal, que acusou a existência de desvios de recursos financeiros em contratos firmados pela fundação de apoio para a realização de exames teóricos e práticos para a expedição da carteira nacional de habilitação. Porém, é essencial dizer que a autoridade lançadora não fundamentou a exigência do crédito tributário em irregularidades na execução dos projetos de pesquisa ou na celebração do contrato de prestação de serviços pela Fundação de Apoio a Tecnologia e Ciência, tampouco o agente fazendário referiu-se à prática de conduta dolosa pela pessoa física. Com efeito, a justificativa da fiscalização para a lavratura do auto de infração diz respeito a que as vantagens recebidas em forma de bolsas de estudo/pesquisa configuravam rendimentos tributáveis, sujeitos à incidência do imposto de renda, dado a falta de cumprimento dos requisitos para a isenção do art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. (...) O dispositivo de lei ordinária impõe 3 (três) condições para a isenção do imposto de renda sobre o pagamento de bolsas de estudo e de pesquisa, a saber: (i) caracterização como doação civil; (ii) recebidas exclusivamente para proceder a estudos e pesquisas; e (iii) os resultados do trabalho do bolsista não podem representar vantagens para o doador. À vista disso, não há reparo a fazer na decisão de piso quando chegou à conclusão que os rendimentos pagos a título de bolsas de estudo/pesquisa não preenchem os requisitos estabelecidos no art. 26 da Lei nº 9.250, de 1995. Fl. 305DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.004117/2008-30 Isso porque a documentação que instrui os autos revela que o resultado das atividades dos bolsistas representa vantagem econômica para o doador, na medida em que os projetos executados estão interligados com o contrato de prestação de serviços firmado no mesmo período. Senão vejamos. No contrato de prestação de serviços com o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul, a Fundação de Apoio a Tecnologia e Ciência estava obrigada a executar, dentre outras, as seguintes atividades na condição de contratada (Cláusula Quarta, às fls. 195): CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Na execução deste Contrato, compete à CONTRATADA: l - revisar os itens relativos à Legislação de Trânsito sempre que ocorrerem alterações no Código Brasileiro de Trânsito; II - elaborar e incluir mensalmente 10 novos itens no Banco de Itens; III - desenvolver e manter software para a geração aleatória dos Exame Teóricos- Técnicos, de forma a que os exames apresentem o mesmo grau de dificuldade; (...) V - confeccionar o Exame Teórico, a partir do banco de itens mantido pela CONTRATADA, contendo 30 itens (1° Habilitação) e 40 itens (Reciclagem); VII - aplicar o Exame Prático de Direção Veicular, com o preenchimento de Planilha de Avaliação, indicando se o candidato está ou não apto; (...) Por seu turno, a proposta do Projeto 9.5914, vigente durante o ano-calendário de 2004, está relacionada à realização de estudos e pesquisas com o objetivo de subsidiar o estabelecimento, sistematização e normatização de procedimentos técnico-operacionais destinados à avaliação, à logística, à segurança, ao controle e ao monitoramento necessários para aplicar os exames de habilitação para condução de veículos automotores, em especial no Estado do Rio Grande do Sul. Como resultados são esperados estatísticas, metodologias e manuais que possibilitem a aplicação das provas teóricas e práticas para habilitação do motorista (fls. 102/103). Foram enumerados os seguintes objetivos específicos, dentre outros (fls. 100): 4 2 - Objetivos específicos 4 2 1 - Viabilizar procedimentos que possibilitem selecionar, contratar, orientar e treinar recursos humanos para exercerem a supervisão, coordenação, assessoria e execução das atividades destinadas à realização de exames de habilitação para condução de veículos automotores. 4 2 2 - Adquirir condições de providenciar recursos humanos -para execução e desenvolvimento das tarefas de ' Fl. 306DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.004117/2008-30  estudar e pesquisar o Código de Trânsito Brasileiro e bibliografias especializadas, com vistas à  adequação de instrumentos de avaliação, isto é, provas teóricas e práticas;  pesquisar e desenvolver instrumentos e procedimentos destinados ao estabelecimento e aperfeiçoamento da logística necessária à aplicação dos exames de habilitação, em especial, no território gaúcho; (...)  identificar e propor a sistemática adequada para a execução e o aperfeiçoamento das ações de habilitação;  (...)  efetivar estudos e diagnósticos referentes ao desempenho dos Examinadores, do Centro de Formação de Condutores e dos candidatos à habilitação para condução de veículos automotores, com vistas a possibilitar retroalimentação e aperfeiçoamento do processo;  pesquisar, desenvolver 'e propor estratégias, com base nos diagnósticos elaborados, que possam levar à qualificação do processo; (...) O Projeto 9.5920 tem escopo bastante semelhante ao antecedente, no que tange aos objetivos, metodologia e resultados esperados, sendo executado nos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008 (fls. 121/124). Nesse cenário, o pagamento aos bolsistas não se qualifica como doação, situação que a Fundação de Apoio a Tecnologia e Ciência, ou a instituição de ensino superior a que se propõe apoiar, nada receberia como contraprestação. A despeito do evidente incremento de conhecimento e experiência que envolve o desenvolvimento dos projetos de pesquisa para seus participantes, há uma forte conexão entre os projetos institucionais e o contrato de prestação de serviços, em proveito da entidade responsável pela execução. Pelo menos uma boa parte das atividades dos bolsistas, integrantes do quadro de servidores públicos da Universidade Federal de Santa Maria, reverte-se economicamente para a fundação de apoio mediante aplicação direta para viabilizar/aprimorar a execução do contrato de prestação de serviços oneroso firmado com o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul, com vigência de 2004 a 2008, pelo qual recebe uma determinada remuneração, por candidato, pela realização dos exames teórico e/ou prático de habilitação para direção veicular (fls. 199). Fl. 307DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.004117/2008-30 Todo o arcabouço de esclarecimentos e provas documentais e testemunhais acostadas ao recurso voluntário não tem o condão de infirmar a conclusão da existência de benefício econômico para a fundação de apoio quando da execução do contrato de prestação de serviços com o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul, mesmo que se reconheça que a entidade privada já tinha alguma experiência decorrente de trabalho anterior na mesma área técnica. Assim, não há que se falar, no caso em apreço, em isenção para fins do imposto de renda da pessoa física. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 308DF CARF MF

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