Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6744524 #
Numero do processo: 10930.003670/2001-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1989, 1990 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA. DESPACHO DECISÓRIO. Não há que se falar em extrapolação da competência da DRF quando aplica a Lei. Nos termos do art. 74, §§ 3º, VII, 12, I, e 13, a Lei nº 9.430/1996, deve ser considerada não declarada a compensação realizada com base em crédito indeferido em pedido de restituição, ainda que pendente de decisão definitiva administrativa. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ILL. SOCIEDADE LIMITADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. Nos casos de sociedade limitada, o Egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da exigência do ILL nos casos em que o contrato social não prevê distribuição automática de lucros.
Numero da decisão: 2202-003.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso, reconhecendo o direito ao crédito no Pedido de Restituição. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1989, 1990 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA. DESPACHO DECISÓRIO. Não há que se falar em extrapolação da competência da DRF quando aplica a Lei. Nos termos do art. 74, §§ 3º, VII, 12, I, e 13, a Lei nº 9.430/1996, deve ser considerada não declarada a compensação realizada com base em crédito indeferido em pedido de restituição, ainda que pendente de decisão definitiva administrativa. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ILL. SOCIEDADE LIMITADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. Nos casos de sociedade limitada, o Egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da exigência do ILL nos casos em que o contrato social não prevê distribuição automática de lucros.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10930.003670/2001-20

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5718134

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-003.780

nome_arquivo_s : Decisao_10930003670200120.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : DILSON JATAHY FONSECA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10930003670200120_5718134.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso, reconhecendo o direito ao crédito no Pedido de Restituição. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017

id : 6744524

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949832548352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 393          1 392  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.003670/2001­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.780  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2017  Matéria  Pedido de Restituição  Recorrente  TRANSPORTADORA CAFEGUASSU LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1989, 1990  Ementa:  PRELIMINAR.  NULIDADE.  INCOMPETÊNCIA.  DESPACHO  DECISÓRIO.  Não há que se falar em extrapolação da competência da DRF quando aplica a  Lei. Nos termos do art. 74, §§ 3º, VII, 12, I, e 13, a Lei nº 9.430/1996, deve  ser considerada não declarada a compensação realizada com base em crédito  indeferido em pedido de restituição, ainda que pendente de decisão definitiva  administrativa.  IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ILL.  SOCIEDADE LIMITADA.  INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO.  Nos  casos  de  sociedade  limitada,  o  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu pela  inconstitucionalidade da  exigência do  ILL nos casos em que o  contrato social não prevê distribuição automática de lucros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso, reconhecendo o direito ao crédito no Pedido de  Restituição.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 36 70 /2 00 1- 20 Fl. 393DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se, em breves linhas, de Recurso Voluntário contra acórdão de DRJ que  negou  provimento  a  Manifestação  de  Inconformidade  em  Pedido  de  Restituição  de  ILL  integralmente indeferido.   Feito o resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  A Contribuinte formalizou em 08/11/2001 Pedido de Restituição referente a  Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL) nos anos de 1989 e 1990 (fls. 2/10 e docs. anexos fls.  11/56).  Explicou  que  o  art.  35  da  Lei  nº  7.713  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal e teve seus efeitos suspensos pela Resolução nº 82/1996.  Analisando o pleito da Contribuinte, a DRF proferiu Despacho Decisório em  12/07/2002 (fls. 58/60) indeferindo o crédito. Intimada pessoalmente em 06/08/2002 (fl. 60), a  Contribuinte apresentou "Impugnação" (Manifestação de Inconformidade) em 23/08/2002 (fls.  63/72 e docs. anexos fls. 73/74).  A DRJ, analisando o pedido da Contribuinte, proferiu o acórdão nº 7.285, de  29/10/2004  (fls.  76/82),  no  qual  declarou  caduco  o  direito  da  Contribuinte  à  repetição  do  indébito.  Tendo  sido  intimada  pessoalmente  em  18/11/2004  (fl.  83),  a Contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário  em  16/12/2004  (fls.  87/93  e  doc.  anexo  fl.  94),  que  foi  julgado  pelo  1ª  Conselho de Contribuinte no acórdão nº 102­48.004, de 20/10/2006 (fls. 97/103), afastando­se  a decadência e determinando o retorno dos autos para que a 1ª Instância analisasse o mérito do  pedido.  Em  2008  foram  transferidos  o  diversos  PER/DCOMPs  (fls.  108/156),  os  quais fizeram referência ao crédito ora discutido.  Com o objetivo de analisar o mérito do pedido de restituição, a Contribuinte  foi  intimada  em  01/06/2010  a  apresentar  o Contrato  Social  que  especificasse  os  critérios  de  distribuição dos resultados de cada exercício social quando da vigência do ILL (fls. 162/163).  A Contribuinte  então  juntou  aos  autos  petição  trazendo  inúmeras  alterações  do  seu  contrato  social entre 1988 e 2002 (fls. 164/232).   Voltando  a  analisar  o  Pedido  de  Restituição,  a  DRF  proferiu  Despacho  Decisório  em 24/06/2010  (fl.  261),  lastreado no Parecer SAORT nº 730/2010  (fls.  257/260),  para  indeferir  o  PER  por  inexistência  de  indébito  e  considerar  as  DCOMPs  como  não  apresentadas vez que os débitos foram constituídos por meio de DCTF (fls. 233/253).   Intimada em 06/07/2010 (fl. 266), a Contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade em 19/07/2010 (fls. 267/272 e dos. anexos fls. 273/282).   Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10930.003670/2001­20  Acórdão n.º 2202­003.780  S2­C2T2  Fl. 394          3 Em  04/08/2010,  apresentou  nova  petição  (fls.  283/284  e  docs.  anexos  fls.  285/303) esclarecendo que foi intimada a pagar os valores constituídos nas DCTFs pelo fato de  que as DCOMP's foram consideradas não declaradas; nesse contexto, informou ainda que fez o  depósito  judicial  dos  valores  cobrados,  que  trazia  os  comprovantes  bancários  do  depósito,  e  solicitava a suspensão do débito tributário enquanto se aguarda o julgamento deste processo e  que é objeto também do processo de cobrança nº 16366­000.172/2010­54.   Em 16/07/2010 apresentou Recurso Administrativo com base no art. 56, da  Lei  nº  9.784/1999  (fls.  304/309  e  docs.  anexos  fls.  310/319)  juntando  Intimação  (fl.  310)  referente  ao  Despacho  Decisório  lastreado  no  Parecer  SAORT  nº  730/2010,  lavrada  em  05/07/2010, na qual se informa que não cabe Manifestação de Inconformidade nos termos do  Decreto nº 70.235/1972, mas apenas recurso na forma da já citada Lei, que não teria o condão  de suspender a exigibilidade do crédito tributário.   Chegando os  autos novamente à DRJ,  foi proferido o acórdãonº 06­29.877,  de 13/01/2011 (fls. 321/328) que restou assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1989, 1990  NULIDADE  DA  DECISÃO  ANTERIOR  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO.  Tendo o Conselho de Contribuintes anulado a decisão anterior  de  primeira  instância,  ao  dar  provimento  ao  recurso,  para  afastar  a  decadência  e  determinar  o  retorno  dos  autos  e  esta  DRJ  para  enfrentamento  do  mérito,  procede­se  a  novo  julgamento.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retida na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 1989, 1990  ILL.  SOCIEDADE  POR  QUOTA  DE  RESPONSABILIDADE  LIMITADA.   Somente é indevida a exigência do imposto sobre o lucro líquido  das sociedades por quotas de responsabilidade limitada quando  o contrato social for omisso quanto à distribuição dos lucros ou  quando prever,  independentemente da manifestação dos  sócios,  destinação dos lucros outra que não a sua distribuição, por não  caracterizar  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  imediata,  pelos sócios, do lucro apurado.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada  em  20/04/2011  (fl.  333),  a  Contribuinte  interpôs  novo  Recurso  Voluntário  (fls.  334/343  e  docs.  anexos  fls.  344/369)  em  18/05/2011,  argumentando,  em  síntese:  · Que realizou compensações por meio de PER/DCOMP utilizando­se  desse crédito entre janeiro e maio de 2008;  Fl. 395DF CARF MF     4 · Que,  em  meados  de  2010,  foi  intimada  do  Parecer  SAORT  nº  730/2010,  no  qual  se  informava  não  caber  Recurso  no  termos  do  Decreto nº 70.235/1972;  · Que  foi  aberto  um  processo  de  cobrança  apartado  (nº  16366.000172/2010­54)  para  cobrar  o  valor  compensado  além  de  acréscimos legais, relativo a valores destes autos ora sob julgamento e  de  outro  processo  (nº  10930.003669/2001­03),  referente  a  empresa  incorporadora da presente Contribuinte;  · Que,  em  paralelo  à  Manifestação  de  Inconformidade,  apresentou  Recurso Administrativo nos  termos da Lei nº 9.784/1999  (arts.  56  e  61),  e  não  tendo  recebido  qualquer  resposta,  foi  obrigada  a  realizar  depósito judicial para garantir a emissão de certidões negativas;  · Que  a  DRF  agiu  em  desconformidade  com  a  Lei,  vez  que  tinha  a  competência  para  "não  homologar",  mas  não  para  "considerar  a  compensação não declarada";  · Que  a  Contribuinte  não  distribuiu  lucros  aos  seus  sócios  em  31  de  dezembro  (cláusula 12ª do Contrato Social) e, portanto, não ocorreu  disponibilidade imediata sujeita a tributação da renda; e  · Que,  não  tendo  havido  distribuição  dos  lucros  e  não  tendo  havido  disponibilidade, o ILL foi pago indevidamente.   Em  19/04/2015  a  Contribuinte  peticionou  (fls.  381/382  e  docs.  anexos  fls.  383/387),  esclarecendo  que  outro  de  seus  processos  sobre  a  mesma  matéria  tinha  recebido  julgamento procedente por unanimidade no CARF (acórdão 2801­003.919), e que colacionava  tal precedente aos autos.  Enfim, vieram­me os autos.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.   Das preliminares:  A Contribuinte suscita preliminares que anulariam inúmeros atos ao longo do  processo,  especificamente o  fato de  (i) que  a DRF extrapolou suas competências no bojo do  Despacho  Decisório  de  24/06/2010  (fl.  261)  ao  determinar  que  os  débitos  declarados  não  seriam suspensos mesmo com a apresentação de Manifestação de  Inconformidade, e  (ii) que  estavam  sendo  efetivamente  cobrados  os  valores  declarados  nas  DCOMPs,  mesmo  com  a  apresentação de Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário.  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10930.003670/2001­20  Acórdão n.º 2202­003.780  S2­C2T2  Fl. 395          5 O Decreto nº 70.235/1972  realmente  estabelece,  em seu  art.  59,  que  é nulo  todo ato, despacho ou decisão proferido por pessoa ou autoridade incompetente para tanto ou  com preterição do direito de defesa. Não se observam, contudo, in casu, hipóteses de nulidade.   A verdade é que a DRF não extrapolou sua competência ao considerar como  "NÃO DECLARADAS" as DCOMPs apresentadas em 2008. Esclarece­se:  · O presente processo tem como objeto um Pedido de Restituição (fls.  2/11);  · O  crédito  pleiteado  foi  indeferido  pelo  Despacho  Decisório  em  12/07/2002 (fls. 58/60);  · Tendo a Contribuinte apresentado Manifestação de Inconformidade, a  DRJ  proferiu  o  acórdão  nº  7.285,  de  29/10/2004  (fls.  76/82),  igualmente  indeferindo  o  pedido,  dessa  vez  ao  argumento  de  decadência;  · A  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  16/12/2004  (fls.  87/93),  que  foi  julgado  pelo  1º  CC  no  acórdão  nº  102­48.004,  de  20/10/2006 (fls. 97/103), afastando­se a decadência e determinando o  retorno dos autos para que a DRJ analisasse o mérito do pedido;  · As  DCOMPs  foram  apresentadas  em  2008,  enquanto  se  aguardava  nova decisão pela DRJ.   Em  outras  palavras,  em  2008,  quando  a  Contribuinte  apresentou  suas  DCOMP's, era válida a decisão da DRF que indeferia o seu pedido de restituição, mesmo que  ainda estivesse sujeita a revisão no âmbito administrativo pela DRJ. Nesse contexto, enquadra­ se perfeitamente na hipótese do art. 74, §3º, VI, §12, I, e §13, da Lei nº 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   (...)  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  NÃO  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração referida no § 1o:  (...)  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  (...)  Fl. 397DF CARF MF     6 §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  I ­ previstas no § 3o deste artigo;  (...)  § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses previstas no § 12 deste artigo.  Portanto,  uma  vez  que  a  Lei  nº  9.430/1996  expressamente  considera  como  "não  declarada"  a  compensação  realizada  quando  lastreada  em  pedido  de  restituição  já  indeferido  pela  DRF,  como  é  o  caso,  e  ainda  expressamente  excluí  a  possibilidade  de  apresentação de manifestação de inconformidade, não há que se falar em nulidade do Despacho  Decisório que apenas aplicou a Lei.   Observa­se, outrossim, que o referido Despacho Decisório teve o cuidado de  distinguir  os  capítulos  de  sua  decisão:  (i)  indeferiu  do  Pedido  de  Restituição,  abrindo  a  possibilidade de  a Contribuinte  apresentar Manifestação de  Inconformidade  e  (ii)  considerou  como não declaradas as DCOMP's, nos termos da Lei nº 9.430/1996.   Consequentemente, uma vez que as DCOMP's foram consideradas como não  declaradas, e que não estavam sujeitas a Manifestação de Inconformidade nem ao subsequente  Recurso Voluntário, agiu corretamente do ponto de vista processual, a Contribuinte, ao interpor  o Recurso Administrativo com base na Lei nº 9.784/1999. Essas matérias ­ do conhecimento ou  não  das  DCOMP's  e  da  adequação  ou  não  da  continuidade  do  processo  de  cobrança  ­,  entretanto, já não são da competência deste CARF, vez que não podem ser objeto do Recurso  Voluntário, como expressamente afirmou a Lei.   Do mérito  O mérito do julgamento se resume, portanto, a saber se a Recorrente tem ou  não direito à restituição dos valores pagos a título de ILL referente aos anos­calendário de 1989  e  1990. Despiciendo  discorrer  longamente  sobre  o  direito  em  tese,  vez  que  a matéria  já  foi  definida pelo STF:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  ATO  NORMATIVO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  ­  LIMITES.  Alicercado  o  extraordinário  na  alinea  b  do  inciso  III  do  artigo  102  da  Constituição  Federal,  a  atuação  do  Supremo  Tribunal  Federal  faz­se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da  lide  não  a  balizam,  no  que  verificada  declaração  de  inconstitucionalidade  que  os  excederam.  Alcance  da  atividade  precipua  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  de  guarda  maior  da  Carta Política da República. TRIBUTO ­ RELAÇÃO JURÍDICA  ESTADO/CONTRIBUINTE  ­  PEDRA  DE  TOQUE.  No  embate  diário  Estado/contribuinte,  a  Carta  Política  da  República  exsurge  com  insuplantável  valia,  no  que,  em  prol  do  segundo,  impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as  garantias constitucionais explícitas, e a constatação não excluí o  reconhecimento  de  outras  decorrentes  do  próprio  sistema  adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe "a  definição de  tributos e de suas espécies, bem como, em relação  aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos  fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" ­ alinea "a" do  inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10930.003670/2001­20  Acórdão n.º 2202­003.780  S2­C2T2  Fl. 396          7 DE  RENDA  ­  RETENÇÃO  NA  FONTE  ­  SÓCIO  COTISTA.  A  norma  insculpida  no  artigo  35  da  Lei  nº  7.713/88  mostra­se  harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social  preve  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  imediata,  pelos  sócios,  do  lucro  líquido  apurado,  na  data  do  encerramento  do  período­base.  Nesse  caso,  o  citado  artigo  exsurge  como  explicitação  do  fato  gerador  estabelecido  no  artigo  43  do  Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de  tal  elemento  do  tributo,  via  legislação  ordinária.  Interpretação  da  norma  conforme  o  Texto  Maior.  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  RETENÇÃO NA FONTE  ­  ACIONISTA. O  artigo  35  da  Lei  nº  7.713/88  e  inconstitucional,  ao  revelar  como  fato  gerador  do  imposto  de  renda  na  modalidade  "desconto  na  fonte",  relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade  e na data do encerramento do período­base, do lucro líquido, já  que  o  fenômeno  não  implica  qualquer  das  espécies  de  disponibilidade  versadas  no  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional, isto diante da Lei nº 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA  ­  RETENÇÃO  NA  FONTE  ­  TITULAR  DE  EMPRESA  INDIVIDUAL.  O  artigo  35  da  Lei  nº  7.713/88  encerra  explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado  no  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional,  mostrando­se  harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado  o  lucro  líquido  da  empresa,  a  destinação  fica  ao  sabor  de  manifestação  de  vontade  única,  ou  seja,  do  titular,  fato  a  demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir  a  pertinência  do  princípio  da  despersonalização.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO ­ CONHECIMENTO ­ JULGAMENTO DA  CAUSA.  A  observância  da  jurisprudência  sedimentada  no  sentido  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  conhecendo  do  recurso  extraordinário,  julgara  a  causa  aplicando  o  direito  a  espécie  (verbete  nº  456  da  Súmula),  pressupõe  decisão  formalizada,  a  respeito,  na  instância  de  origem.  Declarada  a  inconstitucionalidade  linear  de  um  certo  artigo,  uma  vez  restringida  a  pecha  a  uma  das  normas  nele  insertas  ou  a  um  enfoque determinado,  impõe­se a baixa dos autos para que, na  origem, seja  julgada a  lide com apreciação das peculiaridades.  Inteligência  da  ordem  constitucional,  no  que  homenageante  do  devido  processo  legal,  avesso,  a  mais  não  poder,  as  solucões  que,  embora  práticas,  resultem  no  desprezo  a  organicidade  do  Direito.    (RE  172058,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  30/06/1995,  DJ  13­10­1995  PP­34282  EMENT  VOL­01804­08  PP­01530  RTJ  VOL­00161­03  PP­ 01043)   Registra­se,  inclusive,  a  aprovação  da  Resolução  nº  82/1996  pelo  Senado,  que  determinou  a  suspensão  do  art.  35  da  Lei  7.713/1988  especificamente  no  tocante  à  expressão "acionista". Ainda, que este e.CARF já tem farta jurisprudência esclarecendo que é  incabível o ILL nos casos de sociedade limitadas a menos que o Contrato Social estabeleça a  distribuição automática dos lucros:  Acórdão CARF nº 2401­004.520, de 22/09/2016:  Fl. 399DF CARF MF     8 IMPOSTO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ILL.  SOCIEDADE  LIMITADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO.  Nos  casos  de  sociedade  limitada,  o  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal decidiu pela inconstitucionalidade da exigência do ILL  nos  casos  em  que  o  contrato  social  não  prevê  distribuição  automática de  lucros. Na hipótese, o contrato social vigente na  data  do  encerramento  do  ano­calendário  não  previa  que  os  lucros apurados seriam automaticamente distribuídos.  Acórdão CARF nº 2402­005.462, de 17/08/2016:  SOCIEDADE  POR  QUOTAS  DE  RESPONSABILIDADE  LIMITADA.  DISPONIBILIDADE  IMEDIATA  DE  LUCROS.  PREVISÃO CONTRATUAL TRIBUTAÇÃO PELO ILL.   Conforme o STF (RE nº 172.0581/SC), para que uma sociedade  constituída por quotas de responsabilidade limitada faça jus ao  crédito  de  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  ILL,  é  preciso  que  não  haja  previsão  contratual  determinando  a  disponibilidade  imediata  dos  lucros  auferidos  no  final  do  ano­ calendário aos sócios.  Acórdão CARF nº 2202­002.576, de 19/02/2014:  SOCIEDADES  POR  QUOTAS  DE  RESPONSABILIDADE  LIMITADA  ­  DISPONIBILIDADE  IMEDIATA  DE  LUCROS  ­  PREVISÃO  CONTRATUAL  ­  ILL  ­  COMPENSAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE.  Conforme o STF (RE nº 172.0581/SC), para que uma sociedade  constituída por quotas de responsabilidade limitada faça jus ao  crédito  de  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  ILL,  é  preciso  que  não  haja  previsão  contratual  determinando  a  disponibilidade  imediata  dos  lucros  auferidos  no  final  do  ano­ calendário aos sócios.  Acórdão CARF nº 2101­002.013, de 22/01/2013:  IMPOSTO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ILL.  SOCIEDADE  LIMITADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO.  Nos  casos  de  sociedade  limitada,  o  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal decidiu pela inconstitucionalidade da exigência do ILL  nos  casos  em  que  o  contrato  social  não  prevê  distribuição  automática de lucros.  Enfim, impende, apenas, analisar o caso concreto e verificar se a Contribuinte  tinha ou não cláusula determinando a distribuição automática dos seus lucros.  Analisando a questão, a DRF explicou, no Despacho SAORT/DRF/LON nº  730/2010, que:  "13.  A  "Cláusula  Décima"  do  Contrato  Social  consolidado,  datado  de  22  de  junho  de  1988  (fl.  152  [do  processo  físico]),  estabelece  que  "os  resultados  serão  atribuídos  aos  sócios  proporcionalmente às suas quotas de capital, podendo os lucro,  a  critério  dos  sócios,  ser  distribuídos  ou  ficar  em  reserva  na  sociedade".  A  eventual  não  distribuição  do  lucro  depende,  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10930.003670/2001­20  Acórdão n.º 2202­003.780  S2­C2T2  Fl. 397          9 portanto,  de  deliberação  específica  dos  quotistas,  restando  configurada a disponibilidade jurídica imediata.  Tais  disposições  não  se  modificam,  até  o  final  do  período  de  incidência  do  ILL.  Por  isso,  é  aplicável  ao  caso  o  disposto  no  art.  35  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  havendo  indébito  a  ser  restituído." ­ fl. 259 (grifo no original)  O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  manteve  o  mesmo  entendimento  lastreando­se na mesma cláusula 10ª (apesar de citar a cláusula 12ª, transcreve a 10ª).  A Recorrente, por sua vez, defende que a citada cláusula 10ª não determina a  distribuição automática dos  lucros.  Inclusive, citando a cláusula 11ª, determina que os  lucros  podem não apenas ser distribuídos ou reinvestidos como, também, atribuídos aos empregados a  título de PLR.   Pois bem.   Para melhor  julgar a questão,  interessa  transcrever  a  referida  cláusula 10ª e  sua subsequente cláusula 11ª, suscitadas pela DRF, pela DRJ e pela Recorrente:  "CLÁUSULA DÉCIMA  O  ano  social  coincidirá  com  o  ano  civil,  devendo  a  31  de  dezembro  de  cada  ano  ser  procedido  ao  balanço  geral  da  sociedade,  obedecidas  as  prescrições  legais  e  técnicas  pertinentes ã matéria. Os resultados serão atribuídos aos sócios  proporcionalmente  às  suas  quotas  de  capital,  podendo  os  lucros, a critério dos sócios, ser distribuídos ou ficar em reserva  na sociedade.   CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA  Do  lucro  remanescente,  será  deduzido  um  percentual  para  ser  atribuídos  aos  empregados  da  sociedade,  a  título  de  participação  nos  lucros,  por  proposta  dos  sócios,  em  cada  exercício,  estabelecendo  a  forma  de  pagamento,  época  e  critérios  de  atribuição,  observadas  as  disposições  legais."  ­  fl.  188.  A primeira observação a ser feita é que a segunda frase da cláusula 10ª  traz  dois comandos independentes, ainda que complementares, que não podem ser confundidos.  O  primeiro  é:  "os  resultados  serão  atribuídos  aos  sócios  proporcionalmente  às  suas quotas de capital". Esse comando visa responder aos art. 997, VII, e principalmente ao art.  1.007, ambos do Código Civil de 2002:  Art.  997.  A  sociedade  constitui­se  mediante  contrato  escrito,  particular ou público,  que,  além de cláusulas estipuladas pelas  partes, mencionará:  (...)  VII ­ a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;  Fl. 401DF CARF MF     10 (...)  Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos  lucros  e das perdas,  na proporção das  respectivas quotas, mas  aquele,  cuja  contribuição  consiste  em  serviços,  somente  participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas.  Nessa  esteira,  ao  afirmar  que  "os  resultados  serão  atribuídos  aos  sócios  proporcionalmente às  suas quotas de capital", o Contrato Social nada mais está  fazendo do que  repetindo a regra dispositiva da Lei nº 10.406/2002. Não está, como entendeu a DRF e a DRJ,  determinando  a  distribuição  automática  dos  lucros;  meramente,  declara  que,  em  sendo  distribuídos  os  resultados  ­  positivos  ou  negativos  ­  estes  serão  rateados  na  proporção  da  participação  de  cada  sócio.  Poderia,  ao  contrário,  o  Contrato  Social  estabelecer  que  os  resultados seriam atribuídos na proporção de 2 para 1 em prol de determinado sócio, sem que,  igualmente, configurasse distribuição automática dos lucros.  O segundo comando é "podendo os lucros, a critério dos sócios, ser distribuídos  ou  ficar  em  reserva  na  sociedade".  Nesta  parte  sim  é  que  se  discorre  sobre  a  destinação  dos  lucros.  Percebe­se  que não  há  regra  expressa  determinando  a  distribuição  automática destes,  mas sim a sua sujeição à deliberação por parte dos quotistas. Nesse caminho, um determinado  sócio não tem disponibilidade jurídica nem econômica imediata, vez que não pode fazer o que  quiser com seus resultados; só terá disponibilidade após definição da destinação por parte do  colegiado podendo, inclusive, um sócio especifico ser voto vencido: desejando a distribuição,  os demais votarem pela manutenção dos lucros na reserva da sociedade.  Nesse  sentido,  inclusive,  já  decidiu  este  CARF  analisando  cláusulas  idênticas:  Acórdão CARF nº 2801­003.919, de 20/01/2015:  Nos  autos,  constam  os  Contratos  Sociais  da  Contribuinte  que  abrangem os períodos sob exame, às fls. 200/231, cuja cláusula  décima segunda, parágrafo único, determina:   CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA  O exercício social coincidirá com o ano civil, devendo, a 31  de  dezembro  de  cada  ano,  ser  procedido  ao  levantamento  do balanço geral da sociedade.  §  único  ­  Os  resultados  serão  atribuídos  aos  sócios  proporcionalmente  às  suas  quotas  de  capital,  podendo  os  lucros,  a  critério  dos  sócios,  ser  distribuídos  ou  ficar, em  reserva, na sociedade.  De  acordo  com  a  referida  cláusula,  inexiste  a  expressa  imposição  de  distribuição  imediata/automática  dos  lucros  apurados. O  silêncio no  contrato  social  em relação a  imediata  distribuição dos lucros, não atribui a certeza que o caso exige de  sua efetividade, sendo defeso presumi­la, até porque não há, nos  autos,  elementos  que  demonstrem  qualquer  distribuição  de  lucros.   Com efeito,  é de  se admitir a existência de  indébitos  referentes  ao ILL correspondente aos lucros referentes aos anos­calendário  de 1989, 1990 e 1 o semestre/1992.  Acórdão CARF nº 2101­002.013, de 22/01/2013:  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10930.003670/2001­20  Acórdão n.º 2202­003.780  S2­C2T2  Fl. 398          11 No caso em análise, o Contrato Social vigente na época dos fatos  conta com um Artigo 15.°, que assim prevê (fls. 242 e 243):  “O exercício social coincide com o ano civil.  Parágrafo  único:  Ao  fim  de  cada  ano,  um  inventário  do  ativo e passivo será feito e o respectivo balanço levantado e  os lucros líquidos poderão ser:  a)  –  distribuídos  entre  os  cotistas  na  proporção  de  suas  cotas, ou;  b) –  retidos,  total ou parcialmente em conta de Lucros em  Suspenso ou Reservas da Sociedade, ou capitalizados.”  Observa­se  que  o  Artigo  15°  do  Contrato  Social  da  pessoa  jurídica, acima transcrito, não prevê a distribuição imediata dos  lucros aos  sócios, de modo a  configurar a ocorrência do “fato  gerador”  do  ILL.  De  modo  diverso,  estipula  que,  ao  final  do  exercício  social,  os  lucros,  a  depender  da  deliberação  dos  sócios, pode ter as destinações previstas nas  letras  (a) e  (b) do  parágrafo  único  do  referido  Artigo.  A  interessada  também  comprovou,  com  a  apresentação  das  Alterações  Contratuais  promovidas até 1993, que esse Artigo 15.° não sofreu alterações.  Sendo  assim,  no  caso  sob  análise,  ficou  comprovado  que,  nas  datas  de  encerramento  dos  períodos  de  apuração  (anos­ calendários)  a  que  se  refere  o  pedido  de  restituição/compensação  integrante  dos  autos,  os  sócios  não  possuíam a disponibilidade econômica ou jurídica dos lucros da  sociedade.  Isto  porque  tal  disponibilidade  dependia  de  deliberação dos sócios, tal como visto.   É possível, ainda pela análise de outros precedentes desta casa, perceber que  inúmeros contratos sociais, diferentemente do Contrato Social da presente lide, estabelecem a  distribuição automática expressamente. É o caso, por exemplo,  Acórdão CARF nº 2402­005.462, de 17/08/2016:  No  caso  concreto,  o  art.  7º  do  contrato  social  vigente  à  época  dos fatos previa a distribuição imediata dos lucros apurados no  balanço conforme proporção previamente estabelecida:  Cláusula  Sétima:  Os  lucros  e  prejuízos  verificados  em  balanço  que  será  dado  anualmente  em  31  de  dezembro,  serão  divididos  ou  suportados  igualmente  por  ambos  os  sócios.  Mister  destacar  que  não  consta  nenhuma  cláusula  no  contrato  (fls.  8/9)  que  preveja  outra  destinação  para  os  lucros  que  não  seja  sua  divisão/distribuição  aos  sócios,  ou  ainda  que  submeta  tal feito à eventual deliberação em reunião societária. Em outras  palavras,  a  cláusula  em  evidência  trata  não  apenas  da  proporção  em  que  os  lucros  serão  partilhados,  ou  da  mera  possibilidade de sua distribuição, mas sim firma que caso sejam  Fl. 403DF CARF MF     12 verificados  tais  lucros,  eles  serão  divididos  pelos  sócios,  consoante expressamente acordado.  Portanto, nos termos do RE nº 1720581/SC, uma vez constatada,  à  luz  do  contrato  social,  a  disponibilidade  imediata,  quer  econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado na sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada  quando  do  encerramento  do  balanço,  perfaz­se  o  fato  gerador  em  conformidade com o estabelecido no art. 43 do CTN e, por conta  disso, não há falar em inconstitucionalidade do art. 35 da Lei nº  7.713/88.  Enfim, diante da análise do Contrato Social apresentado, conclui­se que não  há distribuição automática dos lucros apurados em cada exercício, não havendo, portanto, que  se falar em fato gerador do ILL, nos termos da decisão do STF.    Dispositivo:  Diante de  tudo quanto exposto, voto para  rejeitar a preliminar e, no mérito,  dar provimento ao recurso, reconhecendo o direito ao crédito no Pedido de Restituição.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                                Fl. 404DF CARF MF

score : 1.0
6689952 #
Numero do processo: 10280.722278/2009-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COFINS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, óleo combustível BPF e serviços de remoção de rejeitos industriais. Recurso Especial do Procurador negado
Numero da decisão: 9303-004.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COFINS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, óleo combustível BPF e serviços de remoção de rejeitos industriais. Recurso Especial do Procurador negado

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10280.722278/2009-32

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5701358

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-004.656

nome_arquivo_s : Decisao_10280722278200932.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10280722278200932_5701358.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017

id : 6689952

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949840936960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 709          1 708  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.722278/2009­32  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.656  –  3ª Turma   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  COFINS. INSUMOS. CONCEITO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  COFINS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, óleo combustível  BPF e serviços de remoção de rejeitos industriais.  Recurso Especial do Procurador negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos e Rodrigo da Costa Pôssas, que  lhe deram provimento parcial.            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 22 78 /2 00 9- 32 Fl. 709DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3403­002.764, de 25/02/2014,  proferido pela 3ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  COFINS  NÃOCUMULATIVO.  HIPÓTESES  DE  CRÉDITO.  ART. 3º, II, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CONCEITO  DE  INSUMO.  APLICAÇÃO  E  PERTINÊNCIA  COM  AS  CARACTERÍSTICAS  DA  ATIVIDADE  PRODUTIVA.  DEMONSTRAÇÃO.  O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não  cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do  IPI.  A  configuração  de  insumo,  para  o  efeito  das Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte.  A  falta  desta  demonstração  impede  o  reconhecimento do direito de crédito.  INDÚSTRIA DE ALUMINA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS  COMO INSUMO NA PRODUÇÃO.  Em relação à atividade industrial de produção de alumina, deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  pela  aquisição  de  óleo  combustível  BPF,  ácido  sulfúrico  e  inibidor  de  corrosão,  bem  como  de  transporte  de  remoção  de  rejeitos  e  resíduos,  por  se  tratarem de bens e serviços aplicados na produção.  MÁQUINAS,  EQUIPAMENTOS  E  OUTROS  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  EDIFICAÇÕES.  ART. 3º, VI e VII, e § 1º, III, DA LEI 10.833/2003.  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 10280.722278/2009­32  Acórdão n.º 9303­004.656  CSRF­T3  Fl. 710          3 Nada obstante se esteja tratando de situações previstas pela Lei  como hipóteses de creditamento, trata­se de hipóteses em que a  Lei não permite o creditamento pelo valor da aquisição, mas na  proporção dos encargos de depreciação e amortização.  ATIVO  IMOBILIZADO.  FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO  CONCRETA  DOS  BENS  ENVOLVIDOS.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA PREVISTA NA LEI 11.196/2005. ATENDIMENTO  DOS REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  Para  a  fruição  da  depreciação  acelerada  prevista  na  Lei  nº  11.196/2005  é  necessário  demonstrar  o  atendimento  de  seus  requisitos.  Recurso parcialmente provido.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  insurgiu­se  contra  a  concessão  de  crédito  oriundo  das  aquisições  de  ácido sulfúrico, óleo combustível BPF, inibidor de corrosão e de serviços de remoção de  resíduos industriais, que, no seu entender, não geram direito a crédito. Alega divergência de  interpretação em relação ao que decidido no Acórdão nº 203­12.448.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 552/554.   A contribuinte apresentou as contrarrazões ao recurso especial (fls. 558/576).  Também interpôs recurso especial, o qual, todavia, não foi admitido (fls. 771/773).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  tal  como  proposto no seu exame, que o recurso especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Com efeito, enquanto o acórdão paradigma adotou a tese mais restritiva para  o conceito de insumos, de forma a guardar correspondência com o obtido da legislação do IPI,  o  acórdão  recorrido  consubstanciou  entendimento mais  amplo,  de  sorte  a  incluir,  no mesmo  conceito, os produtos e serviços necessários ao processo produtivo da contribuinte.  Conhecido,  entendemos  não assistir  razão  à douta Procuradoria da Fazenda  Nacional.  Depois de longos debates, passamos a adotar o entendimento majoritário que,  justo, encontra­se encartado no acórdão recorrido. Como os motivos do nosso convencimento  coincidem, na totalidade, com o que exposto no voto proferido pelo il. Conselheiro Henrique  Pinheiro Torres, nos autos do processo administrativo n.º 11065.101271/2006­47 (Acórdão 3ª  Turma/CSRF  nº  9303­01.035,  sessão  de  23/10/2010),  passamos  a  adotá­las,  também  aqui,  como razão de decidir. Ei­las:    A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou não de  se apropriar como crédito de PIS/Pasep dos valores  Fl. 711DF CARF MF     4 relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos ensinamentos do Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos,  em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­ 61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 10280.722278/2009­32  Acórdão n.º 9303­004.656  CSRF­T3  Fl. 711          5 insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)    Passemos ao caso concreto.  A Recorrente contesta a concessão de crédito oriundo das aquisições de ácido  sulfúrico,  inibidor de corrosão, óleo combustível BPF e serviços de remoção de resíduos  industriais.  Antes  de  concluirmos  o  voto  em  relação  a  cada  item  e  os  motivos  que  sustentam o nosso convencimento, reputamos imprescindível fazer a seguinte observação: em  julgamentos recentes envolvendo a mesma contribuinte e, grosso modo, os mesmos produtos e  serviços, esta mesma CSRF chegou a conclusões divergentes das que aqui serão adotadas.  Nestes  julgamentos,  acompanhamos  o  voto  do  relator,  porque  nos  pareceu  que  os  motivos  por  ele  adotados  encontravam­se  plenamente  compatíveis  com  a  tese  majoritária.  Referimo­nos  aos  Acórdãos  CSRF/3ª  Turma  nº  9303­004.378,  9303­004.379  e  9303­004.380, todos de 09/11/2016.  Aqui, contudo, na condição de relator, ao analisarmos com maior detença os  itens  cujo  creditamento  a  Recorrente  pretende  afastar,  formamos  a  convicção  de  que  andou  bem a Câmara baixa ao reconhecer os créditos. Com relação ao ácido sulfúrico, ao inibidor de  corrosão e ao óleo combustível BPF, consignou:  O  Recorrente  apresentou,  em  relação  ao  óleo  BPF,  ao  ácido  sulfúrico e ao inibidor de corrosão, o circunstanciamento de sua  participação no processo produtivo (fls. 259, 443 e 459).  O  Recorrente  explicou  que  o  óleo  BPF  é  utilizado  como  combustível, sendo aplicado no funcionamento de fornos em que  ocorre a  calcinação de hidrato e para a geração de  vapor nas  caldeiras,  e  assim,  participando  diretamente  do  processo  de  produção de alumina.  O  Ácido  Sulfúrico,  conforme  explica  o  Recorrente,  é  empregado na  limpeza dos caloríficos por onde circula o licor  enriquecido  de  alumina,  dependendo  deste  procedimento  a  Fl. 713DF CARF MF     6 manutenção do sistema de trocas térmicas e a estabilidade dos  reagentes.  Quanto  aos  Inibidores  de  Corrosão,  são  destinados  a  formar  uma película protetora que  inibe o desgaste das tubulações de  água de resfriamento, que por sua vez é essencial para evitar o  superaquecimento do maquinário.  Entendo que o contribuinte demonstrou de maneira satisfatória,  por meio de  sua explicação, a participação destes  três bens no  processo produtivo.  A atuação destes três bens configura o conceito de insumo para  o  efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  pois  atuam  e  colaboram  no  processo  produtivo  da  indústria  de  alumina,  devendo­se reconhecer o crédito pela sua aquisição.  Também  assiste  razão  ao  Recorrente  quando  sustenta  que  a  aquisição do óleo BPF não pode ser confundida com a hipótese  de aquisição de energia térmica, prevista no inciso IX do art. 3º  das Lei  nºs  10.637/2002,  introduzido  pela Lei  nº  11.488/2007,  com efeitos apenas a partir de 15/06/2007.  Com  efeito,  o  referido  inciso  IX  coloca  ao  lado  da  energia  elétrica  a  energia  térmica,  assegurando  o  direito  de  crédito  para as duas modalidades de energia, o que não se confunde,  contudo, com a operação de aquisição de combustível.  A aquisição de combustível gera direito de crédito por força do  art.  3º,  II,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  bastando  que  seja  aplicado  no  contexto  da  atividade  produtiva,  independente  de  ser  utilizado  como  fonte  de  calor  ou  de  geração de energia elétrica.  Assim,  a  aquisição  de  óleo  combustível  não  está  fundada  no  inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, não se lhe aplicando a  referida restrição temporal. (grifamos)    Sendo  claramente  necessário  ao  processo  produtivo,  na  linha  do  que  vem  sendo  aqui  mesmo  decidido,  reajustamos  o  nosso  voto  para  acompanhar  o  entendimento  adotado no acórdão recorrido, negando, no ponto, provimento ao recurso especial.  Por  fim, com relação à  remoção dos  resíduos  industriais, diferentemente do  que  se  deu  noutros  processos  do  mesmo  contribuinte,  o  crédito  sobre  este  serviço  foi  expressamente  reconhecido  pela  Câmara  baixa,  com  base  nos  seguintes  fundamentos,  replicados de outros acórdãos da mesma turma:    Este  tema  foi  enfrentado  logo  nos  primeiros  julgados  deste  Conselho  a  respeito  do  regime  não  cumulativo,  concluindo­se  que  “Quanto  aos  dispêndios  realizados  com  o  serviço  de  remoção de resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que  este  serviço  é  parte  do  processo  de  industrialização  dos  bens  exportados  e  está  vinculado  à  receita  de  exportação.  Pela  natureza  da  atividade  da  recorrente,  sem  este  serviço  não  há  produção.  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 10280.722278/2009­32  Acórdão n.º 9303­004.656  CSRF­T3  Fl. 712          7 Sendo um serviço diretamente vinculado ao processo produtivo,  entendo  que  a  recorrente  tem  direito  ao  crédito  da  Cofins  incidente sobre a compra desse serviço e, como tal, tem direito  ao  ressarcimento  desse  crédito  em  face  da  exportação  dos  produtos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002)” (trecho do  voto  proferido  no  Acórdão  20181.139,  Recurso  148.457,  Processo  11065.101271/200647,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva, j. 02.06.2008).  Entendo, pois, que deve ser reconhecido o direito de crédito em  relação aos serviços de remoção de resíduos em questão.    Nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10280.722274/2009­54  –  que  envolveu  a mesma  contribuinte  e  a mesma  controvérsia  –,  o  il.  Conselheiro Antônio Carlos  Atulim ainda teceu as seguintes considerações a respeito:   Relativamente aos serviços de transporte de rejeitos industriais,  a análise da descrição do processo produtivo revela que ele gera  os detritos  lama vermelha, areia  e crosta,  que depois de serem  devidamente tratados, vão para os tanques de rejeitos industriais  a  fim  de  serem  descartados.  Estando  esses  rejeitos  umbilicalmente  ligados  à  produção  da  alumina,  o  serviço  de  transporte para a  sua remoção é um custo de produção que se  enquadra perfeitamente na disposição do art. 290,  I do RIR/99.  Deve, portanto, gerar créditos do regime não cumulativo, pois se  enquadra na previsão do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/04.  Não  há  como  se  concordar  com  a  alegação  da  Ilustre  Procuradora  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  que  custos  incorridos  após  a  obtenção  da  alumina  não  podem  ser  considerados  como  insumo.  O  fato  de  o  gasto  ser  posterior  à  obtenção  do  produto  final  não  significa  que  seja  um  gasto  incorrido na atividade­meio.  Observe­se que o rendimento da bauxita está na razão de 5:1.  Isso significa, em um cálculo grosseiro, que para produzir uma  tonelada  de  alumina,  são  necessárias  cinco  toneladas  de  minério.  O  minério  não  se  encontra  na  natureza  em  estado  puro. Ele se encontra disperso no solo e vem contaminado com  impurezas. Após a retirada da  tonelada de alumina, as quatro  toneladas restantes são rejeitos industriais aos quais a empresa  é obrigada a dar destino adequado, a  fim de evitar problemas  ambientais. Isso não é um gasto com atividade­meio. Ainda que  se considere que os gastos com esses rejeitos são posteriores ao  processo  produtivo,  é  fora  de  qualquer  dúvida  que  eles  decorrem  do  processo  produtivo,  pois  os  rejeitos  somente  deixariam de existir se a linha de produção parasse. Por isso o  gasto  com  o  serviço  de  retirada  desses  rejeitos  é  um custo  de  produção da alumina que se enquadra no art. 290, I do RIR/99.  (g.n.)    Considerando, pois, que a remoção dos resíduos  industriais que resultam da  produção da alumina reveste­se de particularidades que a afastam das verificadas nos processos  Fl. 715DF CARF MF     8 que comumente chegam a este Colegiado, entendemos correto o acórdão recorrido, ao conferir  ao contribuinte, quanto a este item, o direito ao crédito do PIS/Cofins.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  negou­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                     Fl. 716DF CARF MF

score : 1.0
6744405 #
Numero do processo: 10880.695813/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 DATA DA COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da apresentação do PER/DCOMP, na forma da legislação de regência. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA DCOMP No caso de apresentação de DCOMP após o vencimento do tributo a ser compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.410
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 DATA DA COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da apresentação do PER/DCOMP, na forma da legislação de regência. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA DCOMP No caso de apresentação de DCOMP após o vencimento do tributo a ser compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10880.695813/2009-14

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5718015

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.410

nome_arquivo_s : Decisao_10880695813200914.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

nome_arquivo_pdf_s : 10880695813200914_5718015.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6744405

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949847228416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.695813/2009­14  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­003.410  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  DATA  DA  COMPENSAÇÃO.  VALORAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  E  DÉBITOS.  Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais  até  a data da entrega da  apresentação do PER/DCOMP, na  forma da  legislação de regência.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  DATA  DA  APRESENTAÇÃO DA DCOMP  No  caso  de  apresentação  de  DCOMP  após  o  vencimento  do  tributo  a  ser  compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre  o  total de crédito e de débitos apontados  como compensáveis, valorados na  forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial  da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 58 13 /2 00 9- 14 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.695813/2009­14  Acórdão n.º 3301­003.410  S3­C3T1  Fl. 3          2 d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  SRF, com créditos de PIS  (código de receita 8109), decorrentes de pagamento supostamente  indevido ou a maior.  Por meio  do Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada foi homologada parcialmente, sob o fundamento de que constatou­se a procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se  o  valor  do  crédito  pretendido.  Entretanto,  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, tempestivamente, alegando, em síntese, que:  a) O  valor  original  utilizado  para  a  compensação,  foi  recolhido  no mesmo  prazo de vencimento dos créditos tributários compensados;  b)  Assim,  não  se  apropriou  de  juros  pela  taxa  Selic  sobre  os  valores  declarados  no  PER/DCOMP,  e  não  imputou  multa  e  juros  sobre  os  créditos  tributários  compensados, pois são do mesmo período de apuração;  c)  Faz  planilha  para  comparação  dos  períodos  de  apuração  e  datas  de  vencimento.  d)  Trata­se  de  evidente  cobrança  equivocada,  e  apresenta  como  provas  as  cópia dos documentos relativos aos lançamentos contestados e a procuração de nomeação do  representante legal que assina a manifestação de inconformidade;  e)  Demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  processo,  requer  seja  cancelado o processo reclamado.  A  DRJ/SP1  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  16­038.187.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  na  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  são  acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrem  a  incidência de acréscimos legais até a data da entrega do PER/DCOMP, na forma da legislação  de regência.  A recorrente repetiu os argumentos da impugnação no recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.695813/2009­14  Acórdão n.º 3301­003.410  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.231, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10880.667966/2009­63, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.231):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Constata­se que a controvérsia do processo permanece a mesma  desde a 1ª instância, com a contribuinte alegando que o DARF utilizado  como pagamento a maior para a compensação foi pago dentro do prazo  de vencimento do tributo e por isso, não se conformando com a cobrança  de acréscimos legais no momento da efetiva compensação.  Entretanto,  como  veremos  adiante,  o  valor  do  crédito  foi  insuficiente  para  quitar  o  débito,  em  função  dos  acréscimos  legais  ao  débito  compensado,  atualizados  até  a  data  da  apresentação  do  PER/DCOMP,  em  virtude  do  atraso  entre  seu  vencimento  e  a  formalização da compensação.  A  DCOMP  em  tela,  foi  formalizada  pela  interessada  para  compensar  débito  de  COFINS  –  não  cumulativa  (código  de  receita  5856),  vencido  em  15/06/2004,  com  créditos  de  COFINS  (código  de  receita 2172), cuja data de arrecadação foi 15/06/2004.  De  acordo  com  o Despacho Decisório  emitido  pela DERAT/SP,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP.  No  entanto,  o  mesmo  foi  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  em  consequência  da  data  de  apresentação  da  DCOMP,  e  por  este  motivo  a  compensação  foi  homologada  parcialmente.  A  recorrente  alega  que  o  valor  original  utilizado  para  a  compensação foi recolhido no mesmo prazo de vencimento dos créditos  tributários compensados, e sendo assim, não poderia haver multa e juros  sobre os referidos créditos, pois são do mesmo período de apuração.  Como bem dito no acórdão recorrido, a contribuinte equivocou­se  em relação à forma de valoração do crédito e do débito que informou em  sua declaração de compensação, ao não efetuar os cálculos relativos aos  acréscimos legais, o que gerou um saldo devedor, e consequentemente, a  homologação parcial da compensação.  Constata­se  que  a  data  do  envio  do  PER/DCOMP  é  quando  se  formaliza a extinção do débito por compensação, de acordo com o que  dispõe a Lei nº 9.430/1996, abaixo transcrita:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.695813/2009­14  Acórdão n.º 3301­003.410  S3­C3T1  Fl. 5          4 administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de débitos próprios  relativos  a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  Portanto,  a  extinção do débito por  compensação ocorre na data  de envio do PER/DCOMP.  No  caso  concreto,  a  interessada  enviou  a  PER/DCOMP  em  21/01/2007  para  compensar  débito  cujo  vencimento  se  deu  em  15/06/2004, portanto, é fato que o débito já estava vencido quando foi  extinto pela compensação.  Assim, partir da data do  vencimento passaram a  incidir  sobre o  débito  os  acréscimos  legais,  quais  sejam,  multa  de  mora  e  juros,  nos  termos do artigo 61 da Lei 9.430/1996, abaixo transcrito:  Art.  61. Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  §  1º.  A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  No recurso voluntário, a recorrente repete o argumento de que o  pagamento utilizado para a compensação foi realizado no mesmo prazo  de vencimento do débito compensado, mas tal fato não a socorre, pois a  utilização  do  crédito  tributário  ocorre  apenas  com  a  apresentação  do  PER/DCOMP, que ocorreu após o vencimento do débito compensado.  Assim, cumpre transcrever o artigo 28 da IN SRF nº 600/2005, em  vigor à época da transmissão do PER/DCOMP:  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.695813/2009­14  Acórdão n.º 3301­003.410  S3­C3T1  Fl. 6          5 Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos  serão  valorados na  forma prevista  nos  arts.  52  e  53  e  os  débitos  sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação  de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.   §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  (...)  Logo,  os  débitos  vencidos,  vinculados  a  PER/DCOMP,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  à  data  de  vencimento  até  a  data  da  entrega  do  PER/DCOMP, quando se formaliza a compensação; bem como sofrerão  a  incidência de juros referentes à  taxa SELIC, a partir do primeiro dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Em  relação  aos  créditos  utilizados  na  compensação,  as  regras  para valoração vigentes à época da transmissão do PER/DCOMP estão  contidas no artigo 52 da IN SRF nº 600/2005, também transcrita:  Art. 52. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição,  será  restituído  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos  federais,  acumulados  mensalmente,  e  de  juros  de  1%  (um  por  cento) no mês em que:  (...)  II – houver a entrega da Declaração de Compensação;  (...)  § 1º No cálculo dos juros Selic de que trata o caput, observar­se­á,  como  termo inicial de incidência:  (...)  III – na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  a) o mês de janeiro de 1996,  se o pagamento  tiver sido efetuado  antes de 1º de janeiro de 1996;  b) a data da efetivação do pagamento, se este  tiver sido efetuado  entre 1º de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997; ou  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado  após 31 de dezembro de 1997;  Por  isso,  foi  apurado  o  saldo  devedor  indicado  no  Despacho  Decisório e a compensação foi parcialmente homologada.  Portanto,  não  se  está  desprezando  o  princípio  da  verdade  material e nem está havendo enriquecimento sem causa do Fisco, como  alega a  recorrente.  Simplesmente,  está  sendo cobrado o atraso  entre a  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10880.695813/2009­14  Acórdão n.º 3301­003.410  S3­C3T1  Fl. 7          6 data  do  vencimento  do  tributo  e  o  seu  necessário  pagamento,  que,  no  caso em tela, deu­se no momento da apresentação da DCOMP.   Assim,  tendo  em  vista  tudo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  DCOMP foi transmitida em data posterior à do vencimento do(s) débito(s) compensado(s).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 102DF CARF MF

score : 1.0
6691623 #
Numero do processo: 10820.002476/2007-60
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES Ano-calendário: 2001 Ementa: SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. EXCLUSÃO INDEVIDA. Analisando o objeto social, as notas fiscais de prestação de serviços e os contratos celebrados pela empresa, nota-se que não há como caracterizar as atividades desenvolvidas por ela como locação ou como cessão de mão-de- obra. Nenhum impedimento há, pois, à opção pelo Simples.
Numero da decisão: 1803-000.802
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201101

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES Ano-calendário: 2001 Ementa: SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. EXCLUSÃO INDEVIDA. Analisando o objeto social, as notas fiscais de prestação de serviços e os contratos celebrados pela empresa, nota-se que não há como caracterizar as atividades desenvolvidas por ela como locação ou como cessão de mão-de- obra. Nenhum impedimento há, pois, à opção pelo Simples.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10820.002476/2007-60

conteudo_id_s : 5701833

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-000.802

nome_arquivo_s : Decisao_10820002476200760.pdf

nome_relator_s : Benedicto Celso Benício Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 10820002476200760_5701833.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011

id : 6691623

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949881831424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1          1             S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.002476/2007­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­000.802  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de janeiro de 2011  Matéria  SIMPLES  Recorrente  KURADOMI & KURADOMI LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES  Ano­calendário: 2001  Ementa: SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE LOCAÇÃO DE MÃO­DE­OBRA.   EXCLUSÃO INDEVIDA.  Analisando  o  objeto  social,  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  e  os  contratos celebrados pela empresa, nota­se que não há como caracterizar as  atividades desenvolvidas por ela como  locação ou como cessão de mão­de­ obra. Nenhum impedimento há, pois, à opção pelo Simples.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto  que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  SELENE FERREIRA DE MORAES  Presidente     Fl. 129DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/05/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     2   (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Marcelo Fonseca Vicentini, Walter Adolfo Maresch,  Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos.    Relatório    Foi  expedido,  pela  Delegada  da  Receita  Federal  em  Piracicaba,  o  Ato  Declaratório  Executivo  n°  31,  de  19  de  novembro  de  2007  (fls.  74/75),  mediante  o  qual  o  contribuinte acima identificado foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).  A exclusão, a partir de 01/12/2004,  teve como causa a atividade econômica  vedada exercida pelo contribuinte, prevista na Lei n° 9.317, de 1996, art. 9°, inciso XII, alínea  f,  inciso  XIII;  art.  12;  art.13,  inciso  II,  alínea  a;  art.  14,  inciso  I;  art.15,  inciso  II  e  25  da  Instrução Normativa SRF n° 608, de 2006.  Cientificada do Ato Declaratório, a  interessada  ingressou com manifestação  de  inconformidade  (fls.  77/82),  pela  qual  buscou  anular  a  exclusão  contida  no  referido  ato  declaratório, sob as seguintes alegações:  ­ a atividade em questão não se enquadra no conceito de locação de mão­de­ obra, pois esta difere da prestação de serviços no que se refere ao comando e fiscalização dos  serviços prestados. A vedação trazida pelo art. 9°, XII,  f, da Lei n° 9.317, de 1999, não alcança  a manifestante,  pois  o  comando  das  tarefas,  da  execução  e  do  andamento  dos  serviços  e  da  fiscalização desses encargos, é da empresa fornecedora dos serviços e, ainda, os funcionários  alocados  nessas  atividades  atuaram  sempre  sob  o  controle  e  a  supervisão  da  prestadora  de  serviço;  ­ a manifestante possui plena e total autonomia (decisória, técnica, etc.) para  a  execução  de  sua  atividade,  que  tem  necessariamente  o  objetivo  de  atingir  os  resultados  pretendidos  pela  contratante,  já  que  os  serviços  possuem  objetivo  específico  e  devem  ser  concluídos  em  prazo  determinado,  podendo  a  contratada  utilizar­se  de  quantos  e  quais  funcionários entender necessários;  ­  os  empregados  da manifestante  ingressam  no  ambiente  de  trabalho  como  terceiros, simples encarregados de realizarem uma atividade específica sob responsabilidade da  contratada.  Ingressam no  estabelecimento  da  contratante não  por  estarem  submetidos  ao  seu  comando, mas única e exclusivamente porque os serviços prestados não podem ser realizados  em  outro  local.  Após  a  conclusão  do  serviço  contratado,  os  trabalhadores  não  ficam  a  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/05/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 10820.002476/2007­60  Acórdão n.º 1803­000.802  S1­TE03  Fl. 2          3 disposição  do  cliente,  mas  dirigem­se  a  outro  local  para  a  realização  de  outro  serviço  contratado por outra empresa;  ­ assim, não há similaridade entre a atividade da manifestante e a locação de  mão­de­obra, devendo ser restabelecido seu enquadramento no Simples.  ­ o Ato Declaratório Executivo n° 31, de 2007, determina que os efeitos da  exclusão sejam produzidos a partir do ano de 2001, não obstante o ato tenha sido praticado em  novembro de 2007;  ­  tal  determinação,  ancorada  nas  disposições  dos  artigos  15  e  16  da Lei  n°  9.317, de 1996, e dos artigos 24 e 25 da Instrução Normativa (IN) SRF n° 608, de 2006, exige  considerar nula a opção pelo sistema, e é bom lembrar que a opção é um fato real cuja anulação  exige a manifestação do Poder Judiciário, não podendo ser praticada pela fiscalização em seu  próprio proveito. A  Instrução Normativa não  tem aptidão para criar direitos, especialmente o  de fazer retroagir os efeitos da exclusão para data anterior a sua declaração;  ­  retroagir  os  efeitos  da  exclusão  constitui  ainda  ofensa  insuperável  ao  princípio  da  irretroatividade  tributária,  bem  como  à  garantia  do  direito  adquirido.  Esse  é  o  entendimento  dos  tribunais,  conforme  se  vê  do  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região então colacionado.  A 6ª TURMA – DRJ EM RIBEIRÃO PRETO – SP, ao julgar a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  houve  por  certo  indeferir  o  pleito,  ementando  seu  entendimento nos seguintes termos:    “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2001  LOCAÇÃO  E/OU  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  VEDAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  que  exerce  atividades  que  envolvem  locação  de  mão­de­obra  ou  cessão  de  mão­de­obra  não  pode optar pelo simples.  Solicitação Indeferida”    Cientificado,  interpôs  o  contribuinte,  tempestivamente,  em  29/06/2009,  recurso  a  este  conselho,  erigindo  considerações  similares  àquelas  apresentadas  na  peça  inconformista.  É o relatório do essencial.  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/05/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     4   Voto             Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, Relator    O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento.  Dele conheço.  Cuida­se de recurso interposto contra decisão de primeiro grau que manteve a  exclusão da recorrente junto ao Simples, operacionalizada pelo Ato Declaratório Executivo nº  31/07, emitido pela Delegacia da Receita Federal de Piracicaba – SP.  O desenquadramento em questão se calcou na alegação de que a peticionária  desenvolvia atividades de locação de mão­de­obra – atividade vedada aos optantes, nos moldes  do artigo 9º, inciso XII, alínea  f, da Lei n° 9.317/99, verbis:    “Art.  9°  Não  poderá  optar  pelo  SIMPLES,  a  pessoa  jurídica:  (...)  XII ­ que realize operações relativas a:  (...)   f) prestação de serviço vigilância,  limpeza, conservação e  locação de mão­de­obra; (...)”    Para fundamentar esta exegese, foram colacionados aos autos, então, cópia do  contrato  social  do  contribuinte,  cópia  de  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  com  terceiros e de notas fiscais correlatas à atividade.  Ocorre,  no  entanto,  que  não  entrevejo,  nestes  elementos  instrutórios,  razão  que  permita  identificar  as  atividades  da  peticionária  à  hipótese  do  transcrito  dispositivo  proibitivo.  O objeto  social da  sociedade  interessada, conforme descrito no  instrumento  de  alteração  de  contrato  social  (fls.  07  e  ss.),  identifica­se,  sinteticamente,  à  “prestação  de  serviços  no  preparo  do  solo  com  uso  de  máquinas  agrícolas”.  Este  escopo,  por  si  só,  não  encampa, pois, a locação de mão­de­obra, identificando­se, ao menos em princípio, a simples  prestações de serviços.  A análise dos contratos celebrados pela recorrente, copiados e entranhados às  fls.  24  e  ss.,  também  não  modifica  este  entendimento.  Os  deveres  recíprocos  inseridos  nas  relações  contratuais  formatadas  denotam,  claramente,  um  liame  de  típica  empreitada,  flagrantemente distinta da relação pura e simples de locação de mão­de­obra.  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/05/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 10820.002476/2007­60  Acórdão n.º 1803­000.802  S1­TE03  Fl. 3          5 Efetivamente,  as  duas  figuras  em  comento  se  diferenciam,  basicamente,  na  medida em que a empreitada se qualifica pela prestação de serviços específicos, destinados à  consecução de uma finalidade determinada, em prazo preajustado entre as partes, ao passo que  a  locação  de  mão­de­obra  se  caracteriza  pela  cessão  de  material  humano  específico,  não  vinculado a um específico escopo.  Noutras  palavras,  o  que  define  a  empreitada  é  a  circunstância  de  ela  corresponder  a  préstimos materiais  globalmente  destinados  a  um  escopo,  objeto  do  contrato  celebrado.  Para  desenvolver  este  negócio,  a  empreiteira  dá  cabo,  então,  a  uma  série  de  atividades,  que  usualmente  envolvem  disponibilização  de  máquinas  e  de  funcionários,  supervisionados e orientados diretamente pela primeira. A  locação de mão­de­obra, ao revés,  configura simples oferta de trabalhadores, sem vinculação e um objetivo substancial, para que  estes desenvolvam préstimos em prol da locatária, sob ordens desta.  Façamos  emprego  da  percuciente  definição  contida  no  Parecer  COSIT  nº  69/99, citado pelo acórdão recorrido:    “3. Em se tratando de locação da mão de obra, pressupõe­ se  que  será  utilizado  trabalho  alheio,  ou  seja,  alguém  cederá  a  outrem  a  atividade  laborativa  em  virtude  de  necessidade transitória de substituição de pessoal regular e  permanente ou do acréscimo extraordinário de tarefas.  4.  A  locação  de  mão  de  obra  pode  também  ser  definida  como  o  contrato  pelo  qual  o  locador  se  obriga  afazer  alguma  coisa  para  uso  ou  proveito  do  locatário,  não  importando  a  natureza  do  trabalho  ou  do  serviço.  Os  trabalhos  são  realizados  sem  a  obrigação  de  executar  a  obra  completa,  ou  seja,  sem  a  produção  de  um  resultado  determinado. Na locação de mão de obra, também definida  como contrato de prestação de serviços, a locadora assume  a  obrigação  de  contratar  empregados,  trabalhadores  avulsos  ou  autônomos  sob  sua  exclusiva  responsabilidade  do  ponto  de  vista  jurídico. A  locadora  é  responsável  pelo  vínculo  empregatício  e  pela  prestação  de  serviços,  sendo  que  os  empregados  ou  contratados  ficam  à  disposição  da  tomadora  dos  serviços  (locatária),  que  detém  o  comando  das  tarefas,  fiscalizando  a  execução  e  o  andamento  dos  serviços."    Ora,  a  leitura  dos  dispositivos  contratuais  enunciados  pela  Fazenda  denota  que,  tipicamente,  executa  a  postulante  serviços  com  o  fim  específico  de  preparação  de  solo  para  utilização  agrícola,  em  suas  variadas  vertentes.  Para  tanto,  emprega  ela  mão­de­obra  indeterminada,  suficiente  para  a  consecução  do  objeto  da  empreitada.  Os  trabalhadores  remanescem sob organização, fiscalização e ordem da própria peticionária, não representando,  eles, mais do que ferramentais essenciais aos serviços prestados.  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/05/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     6 Só haveria locação de mão­de­obra se a atuação da recorrente se limitasse à  disponibilização  de  pessoal  como  atividade  exclusiva  e  independente. Este não  é  o  caso,  eis  que a cessão de trabalhadores, diretamente subordinados à fornecedora, é apenas meio para o  perfazimento  da  real  prestação  de  serviços  –  identificados,  em  conjunto,  ao  preparo  do  solo  para fins agrícolas.  Não muda este panorama, ressalte­se, qualquer dos argumentos trazidos pelo  Fisco. O fato de os contratos firmados pela interessada disporem sobre o dever de “colocar à  disposição  (...)  funcionários,  responsáveis  ou  prepostos,  devidamente  habilitados  e  profissionais,  assegurando  a  boa  qualidade  na  execução  dos  serviços  a  eles  confiados,  inclusive, mediante treinamento prévio especifico e cadastro em órgãos públicos ou de classe  quando  a  legislação  assim  o  exigir”  apenas  significa  que  a  empresa  se  responsabiliza  pela  qualidade  da  mão­de­obra  empregada  na  empreitada,  zelando  pela  qualidade  dos  resultados  ajustados.  Outrossim, o fato de as notas fiscais trazidas aos autos indicarem retenção de  ISS em nada infirma a exegese ora defendida. Afinal, a empreitada – e não apenas a locação de  mão­de­obra  –  configura  fato  imponível  deste  tributo  municipal,  nas  feições  da  Lei  Complementar nº 116/03.  Não  há,  assim,  qualquer  razão  que  justifique  o  desenquadramento  da  recorrente  junto  ao  regime de  recolhimento  simplificado,  excetuadas  circunstâncias  alheias  a  estes autos.  Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para determinar o cancelamento  do Ato Declaratório Executivo emitido, com o respectivo reenquadramento da recorrente junto  ao Simples.    Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2011    (assinado digitalmente)  SELENE FERREIRA DE MORAES  Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator                  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/05/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 10820.002476/2007­60  Acórdão n.º 1803­000.802  S1­TE03  Fl. 4          7               Fl. 135DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/05/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR

score : 1.0
6712745 #
Numero do processo: 11080.732355/2015-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2202-000.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelo Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, vencida a Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto (Relatora), que a rejeitou. Foi designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Redator designado (Assinado digitalmente) Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).
Nome do relator: ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11080.732355/2015-20

anomes_publicacao_s : 201704

conteudo_id_s : 5710428

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-000.754

nome_arquivo_s : Decisao_11080732355201520.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO

nome_arquivo_pdf_s : 11080732355201520_5710428.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelo Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, vencida a Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto (Relatora), que a rejeitou. Foi designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Redator designado (Assinado digitalmente) Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017

id : 6712745

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949911191552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 138          1 137  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.732355/2015­20  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.754  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de março de 2017  Assunto  IRPF ­ omissão de rendimentos de aluguel  Recorrente  GUNTHER WOLFGANG PLANGG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  acolher  a  preliminar  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  suscitada  pelo  Conselheiro  Marco  Aurélio de Oliveira Barbosa, vencida a Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto  (Relatora),  que  a  rejeitou.  Foi  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o Conselheiro Marco Aurélio  de  Oliveira Barbosa.     (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Redator designado     (Assinado digitalmente)  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa Augusto, Martin  da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales Parada, Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 32 35 5/ 20 15 -2 0 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11080.732355/2015­20  Resolução nº  2202­000.754  S2­C2T2  Fl. 139          2     Relatório  Contra o  sujeito passivo em epígrafe  foi  lavrada notificação de  lançamento de  IRPF (fls. 79/84), relativa ao exercício 2011, ano­calendário 2010, por omissão de rendimentos  do trabalho recebidos da fonte pagadora Indústria de Electro Aços Plang S/A, no valor de R$  25.483,01 (compensando o imposto retido na fonte de R$ 1.937,16); ocasionando imposto de  renda suplementar no valor originário de R$ 4.698,90, acrescido de multa e juros.  Na  impugnação  (fls.  02/19),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  18/78,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  não  recebeu  todos  os  valores  informados  pela  fonte  pagadora e que esta deveria ser intimada a comprovar os valores efetivamente pagos.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Curitiba/PR  (CTA),  às  fls.  102/107,  no  acórdão  nº  06­54.246,  negou  provimento  à  impugnação  sob  o  fundamento de que o contribuinte não comprovou suas alegações.  O  sujeito  passivo  teve  ciência  do  referido  acórdão  em  20/04/2016  e,  em  05/05/2016, interpôs o recurso voluntário de fls. 112/133, alegando, em síntese, o que se passa  a expor.  Argumenta que houve  supressão de  instância administrativa,  pois  foi  intimado  apenas  para prestar  esclarecimentos  e  assim  o  fez,  apresentado  em 09  e  12  de  novembro  de  2015 os documentos que estavam ao seu alcance. Diz que caberia ao fisco se pronunciar sobre  os  esclarecimentos  oferecidos  para  confirmar  (ou  não)  o  lançamento  que  havia  chegado  primordialmente e que gerou o pedido de esclarecimento. Entende que somente agora, com o  acórdão  da  primeira  instância,  é  que  se  confirmou  o  lançamento  e,  assim,  essa  seria  a  oportunidade  para  apresentar  a  impugnação  e  não  o  recurso.  Ou  seja,  entende  que  a  DRJ  proferiu  julgamento  com  base  em  sua  peça  de  "esclarecimentos"  como  se  já  fosse  sua  impugnação, o que gerou a supressão da instância e cerceamento de defesa.  De forma alternativa, caso se entenda que sua peça de esclarecimento se tratou  de impugnação, requer a produção de prova, com a colheita de depoimentos do representante  legal  e  contadora do  empregador,  de modo a  comprovar que o  comprovante de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  em  questão  tratou­se  de  uma  fraude  perpetrada em todos os exercícios, há muitos anos, pelo empregador; e para provar que parte  do rendimentos não foram pagos pela fonte pagadora. E que não há que se falar em preclusão  na produção de provas,  como  sustentou o  julgador de primeira  instância. Diz  também que o  julgador  da  DRJ  teria  asseverado  que  o  contribuinte  "perdeu"  o  prazo  para  impugnar  o  lançamento.  Argumenta que  a peça  judicial  juntada  aos  autos, que não  foi aceita pela DRJ  por se referir a ano­calendário anterior, é uma fonte de prova paradigma, que mostra que em  anos pretéritos o empregador não entregava ao contribuinte as declarações de rendimentos nem  envelopes de pagamento de salários.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11080.732355/2015­20  Resolução nº  2202­000.754  S2­C2T2  Fl. 140          3 Alega que somente apresentou a declaração de rendimentos da empresa que lhe  foi entregue pela empresa para demonstrar que ela é falsa, pois não foram pagos os valores ali  apontados, e que o empregador se negou a fazer a retificação pertinente. Da mesma forma os e­ mails do contador e a outra DIRF que lhe foi entregue, com valores diferentes, foram juntados  aos  autos  como  elemento  de  prova,  para  mostrar  a  dicotomia  entre  os  documentos  em  contraponto  aos  extratos  bancários  do  recorrente  que  diz  espelhar  os  valores  efetivamente  recebidos, que não foram no montante de R$ 38.747,64 nem R$ 39.793,90, mas somente R$  R$ 18.145,55.  Se insurge contra a negativa de oitiva do empregador e seu contabilista, pois o  pedido  nesse  sentido  não  pode  ser  considerado  como  inversão  de  ônus  da  prova  ou  transferência à administração, como fez a DRJ. Frisa que, conforme jurisprudência judicial, a  prova do pagamento dos salários compete ao empregador e, se necessário, deve­se fazer perícia  contábil na empresa, sob pena de cerceamento de defesa do recorrente.  Assim,  diz  que o  julgamento  anterior  deve  ser  anulado,  seja  por  supressão  de  instância; seja por cerceamento de defesa ao aplicar equivocadamente o princípio da inversão  do ônus da prova; seja porque as provas simplesmente foram negadas. Que tal  julgamento se  contrapõe aos princípios morais, éticos e sociais que devem nortear a Administração Pública.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto, Relatora.  Preliminar de conversão do julgamento em diligência  Durante os debates acerca deste processo, o ilustre Conselheiro Marco Aurélio  de Oliveira Barbosa suscita preliminar de conversão do julgamento em diligência, para que a  fonte pagadora seja  intimada a apresentar provas de que pagou ao  recorrente os  rendimentos  salariais  informados  no  comprovante  de  rendimentos  pagos  e de  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Contudo, entende­se que a diligência é prescindível, pois as alegações  trazidas  pelo  contribuinte  não  desconstituem  o  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  imposto  de  renda retido na fonte de fls. 52, no valor de R$ 38.747,64, coincidente com o valor informado  na DIRF da fonte pagadora, que está apontado na notificação de lançamento às fls. 19.  O  contribuinte  já  reconheceu  o  recebimento  no  montante  de  R$  18.145,55,  depositado em sua conta corrente, como diz provar as cópias de extratos bancários que trouxe  aos autos às fls. 37/49.  Nesse  sentido, observa­se na Declaração de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa  Física (DIRPF) efetuada pelo contribuinte em relação ao ano­calendário 2010, às fls. 33 e 90, a  seguinte informação na ficha de declaração de bens e direito:  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11080.732355/2015­20  Resolução nº  2202­000.754  S2­C2T2  Fl. 141          4   (...)     Como se vê, o próprio contribuinte admite, em sua declaração de ajuste anual,  possuir créditos no valor de R$ 19.450,00, adquiridos no ano de 2010 e mantidos em conta na  empresa empregadora.   De se ressaltar que, conforme o art. 43, do Código Tributário Nacional (CTN),  Lei  nº  5.172,  de 25  de  outubro  de  1966,  o  fato  gerador do  imposto  sobre  a  renda  ocorre  na  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, conforme abaixo:  Art.  43.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  renda  e  proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da  disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da  combinação de ambos;  (...)  Portanto,  o  recorrente,  quer  seja  pelos  depósitos  em  sua  conta  bancária  suscitados  no  recurso  (R$  18.145,55),  quer  seja  pelos  créditos  que  declara  possuir  com  a  empresa (R$ 19.450,00), está admitindo o recebimento em valores ou direitos no montante de  R$ 37.595.55, que muito se aproxima do valor constante na última DIRF da fonte pagadora e  no comprovante e de rendimentos pagos e de retenção na fonte (R$ 38.747,64).  Diante  dessa  situação  e,  tendo  em  vista  que,  para  os  fins  da  tributação  do  imposto sobre a renda, a disponibilização dos rendimentos ao contribuinte pode ser econômica  ou  jurídica,  efetivada por diversos meios que não apenas o depósito  em uma conta corrente,  entende­se que os elementos trazidos aos autos pelo interessado não invalida o comprovante de  rendimentos  pagos  (fls.  52/53)  e  a  DIRF  da  fonte  pagadora  utilizada  pela  fiscalização  para  efetuar o lançamento.  Assim,  voto  por  REJEITAR  a  preliminar  de  conversão  do  julgamento  em  diligência.   (Assinado digitalmente)  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora    Voto Vencedor    Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11080.732355/2015­20  Resolução nº  2202­000.754  S2­C2T2  Fl. 142          5 Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Redator designado  Em que pese o voto apresentado pela Conselheira Relatora, Rosemary Figueiroa  Augusto, a qual expõe seus argumentos com a costumeira clareza e objetividade que lhe são  peculiares, peço vênia para divergir por entender ser necessária a conversão do julgamento em  diligência para melhor esclarecimento dos fatos, de modo a proporcionar as condições de uma  decisão justa.  A DIRF é um documento  idôneo para o  fim de  comprovação dos valores dos  rendimentos  tributáveis  e  do  Imposto  Retido  na  Fonte,  havendo,  pois,  uma  presunção  de  veracidade  dos  valores  nela  contidos.  Porém,  o  contribuinte  poderá  provar  o  contrário,  mediante a juntada de elementos que respaldem seus argumentos.  No  presente  caso,  é  necessário  considerar  a  dificuldade  do  Contribuinte  em  provar  que  não  recebeu  parte  dos  valores  informados  pela  fonte  pagadora,  pois  se  trata  da  chamada  prova  negativa,  ainda  mais  quando  se  percebe  pelos  autos  que  existe  uma  litigiosidade entre ele e a empresa empregadora.  Embora o Recorrente tenha se esforçado em demonstrar que somente recebeu a  quantia total de R$ 18.145,55, não é possível se ter essa certeza com os elementos que constam  dos  autos. Da mesma  forma,  não  estou  convencido  de  que  os  valores  informados  pela  fonte  pagadora em DIRF estão realmente corretos, uma vez que se trata de informação passível de  erro.  Portanto, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um  julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de o julgamento ser convertido em diligência  para que a repartição de origem tome as seguintes providências:  1 – intime a fonte pagadora Indústria de Electro Aços Plang S/A para informar  os valores totais pagos ao Contribuinte e o imposto de renda retido na fonte, no ano­calendário  2010, acompanhado dos comprovantes de pagamento;  2  ­  dê  vista  ao  recorrente,  com  prazo  de  30  (trinta)  dias  para,  querendo,  se  pronunciar.   Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Turma para inclusão em  pauta de julgamento.   É o meu voto.  (Assinatura digital)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Redator designado    Fl. 142DF CARF MF

score : 1.0
6668690 #
Numero do processo: 36624.000815/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não se acolhem os embargos declaratórios quando inexistente a omissão apontada no julgado. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2401-004.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios, para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não se acolhem os embargos declaratórios quando inexistente a omissão apontada no julgado. Embargos Rejeitados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 36624.000815/2007-83

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5691181

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2401-004.605

nome_arquivo_s : Decisao_36624000815200783.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CLEBERSON ALEX FRIESS

nome_arquivo_pdf_s : 36624000815200783_5691181.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios, para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins e Andréa Viana Arrais Egypto.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017

id : 6668690

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949918531584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.113          1 1.112  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36624.000815/2007­83  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­004.605  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: ENTIDADE BENEFICENTE DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE/ISENÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ISCP ­ SOCIEDADE EDUCACIONAL S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  Não  se  acolhem  os  embargos  declaratórios  quando  inexistente  a  omissão  apontada no julgado.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 00 08 15 /2 00 7- 83 Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 36624.000815/2007­83  Acórdão n.º 2401­004.605  S2­C4T1  Fl. 1.114          2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos  embargos  declaratórios,  para,  no mérito,  negar­lhes  provimento,  nos  termos  do  voto  do  relator.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins  e Andréa Viana  Arrais Egypto.  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 36624.000815/2007­83  Acórdão n.º 2401­004.605  S2­C4T1  Fl. 1.115          3   Relatório  Cuidam­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda Nacional,  às  fls.  1.036/1.040,  contra  o  Acórdão  nº  2401­003.877,  da  relatoria  do  Conselheiro  Igor  Araújo  Soares, o qual está juntado às fls. 1.018/1.033.  2.    O crédito tributário diz respeito à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD) nº 37.014.233­0, concernente ao período de 01/1998 a 09/2000, 09/2003 a 01/2004 e  03/2004 a 12/2005, lavrada para a exigência de contribuições previdenciárias relativas à parte  dos segurados e da empresa incidentes sobre pagamentos a contribuintes individuais. A ciência  da NFLD ocorreu em 28/12/2006 (fls. 303/331).  3.    Alega a embargante a existência de omissão e/ou contradição no v. acórdão, sob  os seguintes fundamentos:  (i) ausência de exame do disposto no § 3º do art. 11  da Lei nº 11.096, de 13 de  janeiro de 2005, o qual,  segundo  a  recorrente,  prevê  que  o  Certificado  de  Entidade  de  Assistência  Social  (Ceas)  concedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS),  com  base  na  legislação  do  Programa  Universidade para Todos (Prouni), apenas possibilita  a requisição pela pessoa jurídica de um novo pedido  de isenção/imunidade junto ao Instituto Nacional do  Seguro  Social  (INSS)  e,  caso  deferido  o  pleito,  o  benefício  fiscal  passaria  a  produzir  efeitos  a  contar  da data da entrada em vigor da novel legislação, isto  é, 10/9/2004; e  (ii) falta de pronunciamento a respeito da adesão do  contribuinte  antes  do  julgamento  do  recurso  voluntário  ao  parcelamento  previsto  na  Lei  nº  11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez que tal ato  equivale à concordância com a exigência fiscal (fls.  801).  4.    Os  autos  digitais  foram  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  1º/6/2015, que interpôs os embargos de declaração em 23/6/2015 (fls. 1.035 e 1.141).  5.    Tendo em vista que o conselheiro relator originário não mais integra a Turma, o  processo foi sorteado no âmbito da 1ª Turma da 4ª Câmara, na sessão de 13/4/2016.  6.    Previamente,  os  aclaratórios  foram  admitidos  por  meio  de  despacho  do  presidente em exercício da Turma, Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, cujo  processo foi devolvido para relatoria e inclusão em pauta de julgamento (fls. 1.056/1.060).  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 36624.000815/2007­83  Acórdão n.º 2401­004.605  S2­C4T1  Fl. 1.116          4 7.    Ressalto  que  consta  manifestação  do  contribuinte  a  respeito  dos  embargos  declaratórios opostos pela Fazenda Nacional. Em síntese, o interessado defende a correção do  julgado proferido no âmbito do colegiado e  requer a negativa de provimento ao  recurso  (fls.  1.070/1.084).  È o relatório.  Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 36624.000815/2007­83  Acórdão n.º 2401­004.605  S2­C4T1  Fl. 1.117          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  8.    Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, passo  ao  exame  de  mérito  (art.  65,  §  1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho de 2015). 1  9.    Antes,  porém,  novamente  saliento  que  a  minha  designação  como  relator,  por  intermédio  de  sorteio,  foi  devida  à  circunstância  de  o  relator  originário  não mais  compor  o  colegiado.  9.1    À  vista  disso,  incumbe­me  a  emissão  de  opinião  sobre  a  necessidade  de  saneamento do Acórdão nº 2401­03.877, submetendo as questões à apreciação da Turma. Tal  juízo não implica, contudo, anuência ou discordância com os fundamentos e as conclusões da  decisão embargada.  10.    Pois  bem.  Para  melhor  explanação  das  razões  de  decidir,  analisemos  em  separado os vícios apontados pela Fazenda Nacional:  a) falta de exame pelo colegiado do conteúdo do art. 11, § 3º,  da Lei nº 11.096, de 2005; e  b)  previamente  ao  julgamento  do  recurso  voluntário,  havia  pedido de parcelamento do crédito tributário.  a) Falta de exame da norma jurídica contida no art. 11, § 3º, da Lei nº 11.096, de 2005  11.    Nesse ponto, a Fazenda Nacional sustenta que o acórdão embargado centralizou  a sua atenção no § 2º do art. 11 da Lei nº 11.096, de 2005, deixando de apreciar, por outro lado,  o disposto no § 3º do mesmo artigo, preceptivo essencial ao deslinde da controvérsia trazida a  debate nos autos.   11.1    Para compreensão da legislação questionada, transcrevo abaixo o inteiro teor do  art. 11 da Lei nº 11.096, de 2005:  Art.  11.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atuem no ensino superior poderão, mediante assinatura de termo  de  adesão  no  Ministério  da  Educação,  adotar  as  regras  do  Prouni,  contidas  nesta  Lei,  para  seleção  dos  estudantes  beneficiados  com  bolsas  integrais  e  bolsas  parciais  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  ou de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento),  em  especial as regras previstas no art. 3º e no inciso II do caput e §§  1º  e  2º  do  art.  7º  desta  Lei,  comprometendo­se,  pelo  prazo  de                                                              1 Tempestividade, conforme §§ 3º, 5º e 6º do art. 7º da Portaria MF nº 527, de 9 de novembro de 2010.  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 36624.000815/2007­83  Acórdão n.º 2401­004.605  S2­C4T1  Fl. 1.118          6 vigência do termo de adesão, limitado a 10 (dez) anos, renovável  por iguais períodos, e respeitado o disposto no art. 10 desta Lei,  ao atendimento das seguintes condições:  I ­ oferecer 20% (vinte por cento), em gratuidade, de sua receita  anual efetivamente recebida nos termos da Lei nº 9.870, de 23 de  novembro  de  1999,  ficando  dispensadas  do  cumprimento  da  exigência  do  §  1º  do  art.  10  desta  Lei,  desde  que  sejam  respeitadas,  quando  couber,  as  normas  que  disciplinam  a  atuação das entidades beneficentes de assistência social na área  da saúde; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  II  ­  para  cumprimento  do  disposto  no  inciso  I  do  caput  deste  artigo, a instituição: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  a) deverá oferecer, no mínimo, 1 (uma) bolsa de estudo integral  a  estudante  de  curso  de  graduação ou  seqüencial  de  formação  específica,  sem diploma de curso superior,  enquadrado no § 1º  do art. 1º desta Lei, para cada 9 (nove) estudantes pagantes de  curso  de  graduação  ou  seqüencial  de  formação  específica  regulares  da  instituição,  matriculados  em  cursos  efetivamente  instalados,  observado  o  disposto  nos  §§  3º,  4º  e  5º  do  art.  10  desta Lei; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  b)  poderá  contabilizar  os  valores  gastos  em  bolsas  integrais  e  parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco  por cento), destinadas a estudantes enquadrados no § 2º do art.  1º desta Lei, e o montante direcionado para a assistência social  em  programas  não  decorrentes  de  obrigações  curriculares  de  ensino e pesquisa; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  III ­ gozar do benefício previsto no § 3o do art. 7o desta Lei.  §  1º  Compete  ao Ministério  da  Educação  verificar  e  informar  aos  demais  órgãos  interessados  a  situação  da  entidade  em  relação ao cumprimento das exigências do Prouni, sem prejuízo  das  competências  da  Secretaria  da  Receita  Federal  e  do  Ministério da Previdência Social.  § 2º As entidades beneficentes de assistência social que tiveram  seus  pedidos  de  renovação  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  indeferidos,  nos  2  (dois)  últimos  triênios,  unicamente  por  não  atenderem  ao  percentual  mínimo  de  gratuidade  exigido,  que  adotarem  as  regras  do  Prouni,  nos  termos  desta  Lei,  poderão,  até  60  (sessenta)  dias  após  a  data  de  publicação  desta  Lei,  requerer  ao  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS  a  concessão  de  novo  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  e,  posteriormente, requerer ao Ministério da Previdência Social a  isenção das contribuições de que trata o art. 55 da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991.  § 3º O Ministério da Previdência Social decidirá sobre o pedido  de  isenção  da  entidade  que  obtiver  o  Certificado  na  forma  do  caput  deste  artigo  com  efeitos  a  partir  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  213,  de  10  de  setembro  de  2004,  cabendo  à  Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 36624.000815/2007­83  Acórdão n.º 2401­004.605  S2­C4T1  Fl. 1.119          7 entidade  comprovar  ao  Ministério  da  Previdência  Social  o  efetivo cumprimento das obrigações assumidas, até o último dia  do mês  de  abril  subseqüente  a  cada  um  dos  3  (três)  próximos  exercícios fiscais.  § 4º Na hipótese de o CNAS não decidir sobre o pedido até o dia  31 de março de 2005, a entidade poderá formular ao Ministério  da Previdência  Social  o  pedido  de  isenção,  independentemente  do  pronunciamento  do  CNAS, mediante  apresentação  de  cópia  do requerimento encaminhando a este e do respectivo protocolo  de recebimento.  § 5º Aplica­se, no que couber, ao pedido de isenção de que trata  este artigo o disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho  de 1991.  (GRIFEI)  12.    Prossegue a  embargante que  a  falta de pronunciamento  sobre o § 3º  acarretou  omissão no julgado, na medida em que, conquanto tenha havido o deferimento do Certificado  de Entidade Beneficente de Assistência Social, referente ao período de 09/2000 a 09/2003, pela  Resolução  nº  49/2005  do CNAS,  a  concessão  do  documento  com  base  no  art.  11  da Lei  nº  11.096,  de  2005,  apenas  tinha  o  condão  de  viabilizar  um  novo  pedido  de  isenção  junto  ao  INSS, a qual, se deferida, produziria efeitos a partir de 10/9/2004.  13.    A Fazenda Nacional pretende a rediscussão de questão devidamente examinada  e  decidida  no  acórdão  embargado.  O  eventual  equívoco  na  interpretação  da  legislação  pelo  julgador  que  pode  levar  ao  erro  de  julgamento,  ao  qual  faço  alusão  tão  somente  para  possibilitar  o  desenvolvimento  do  meu  ponto  de  vista,  não  configura  hipótese  capaz  de  ser  corrigida por meio dos embargos de declaração.   14.    Na  visão  do  relator  originário  a  motivação  adotada  para  o  lançamento  fora  exclusivamente  a  falta  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  relativamente ao período da autuação.   14.1    Logo, tendo sido deferida a concessão do certificado para o período de 09/2000  a  09/2003,  em  face  da  Resolução  CNAS  nº  49/2005,  não  haveria,  segundo  entendimento  acatado  pela  unanimidade  dos  conselheiros  nessa  matéria,  como  manter  o  lançamento  relativamente a tal período.  14.2    De  maneira  análoga,  também  produziu  efeitos  para  a  improcedência  do  lançamento  tributário  a  renovação  do  Certificado  de  Entidade  de  Assistência  Social  para  o  período  de  09/2003  a  09/2006,  por  meio  da  Resolução  CNAS  nº  11/2009,  datada  de  9  de  fevereiro de 2009.  15.    Trago  excertos  do  Acórdão  nº  2401­03.877  sobre  o  ponto  questionado  pela  embargante (fls. 1.027/1.032):  (...)  Da renovação do certificado no período de 09/2000 a 09/2003   Conforme  já  relatado,  o  presente  lançamento  decorreu  tão  somente da emissão do Ato Cancelatório n. 01/2005, através do  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 36624.000815/2007­83  Acórdão n.º 2401­004.605  S2­C4T1  Fl. 1.120          8 qual  se  apurou  que  a  ora  recorrente  não  era  possuidora  do  CEAS  a  partir  do  ano  de  1998,  tendo  descumprido,  portanto,  aquilo  o  que  disposto  no  art.  55,  II,  da  Lei  8.212/91,  não  lhe  sendo reconhecido, portanto, o direito de usufruir da isenção das  contribuições  patronais  a  cargo  das  entidades  beneficentes  de  assistência social.  (...)  Defende [a recorrente], sobre este aspecto, ter o fiscal autuante  incorrido em erro, na medida em que,  inobstante as conclusões  do Ato Cancelatório n. 01/2005,  teve o restabelecimento do seu  CEAS  pela  adesão  ao  PROUNI,  nos  termos  do  artigo  11,  parágrafo 2º, da Lei n. 11.096, de 13 de janeiro de 2005 para o  período  de  18/09/2000  a  17/09/2003  (processo  71010.000437/2005095).  (...)  Percebe­se, pois, que a legislação supra permitiu ao contribuinte  que teve o seu pedido de renovação do CEAS indeferido pelo não  atendimento  do  percentual  mínimo  de  gratuidade  exigido  pela  legislação,  que  requeresse  a  concessão  de  novo  certificado,  a  partir  do  momento  de  sua  adesão  as  regras  do  PROUNI  (Lei  11.096/05),  para,  então,  posteriormente  viesse  a  requerer  a  isenção das contribuições ao Ministério da Previdência.  E em razão da promulgação de referida legislação, assim o fez a  recorrente, lhe tendo sido deferida a expedição do CEAS para o  período  de  09/2000  a  09/2003  pela  Resolução  n.  49/2005  do  CNAS,  conforme  se  percebe  da  informação  do  fiscal  autuante  constante no relatório fiscal complementar, verbis:  (...)  Ou seja, diante de tais informações, vislumbro que antes mesmo  da formalização do presente Auto de Infração (algo em torno de  um ano e meio antes de  tal  evento) a  recorrente  já possuía  em  seu  favor  o  Certificado  de  Entidade  de  Assistência  Social  –  CEAS,  devidamente  válido  para  o  período  em  questão.  E  a  concessão  do  CEAS  resta  comprovada,  também,  pela  certidão  concedida à parte pelo CNAS, cujo teor transcrevo a seguir:  (...)  Ou  seja,  tendo  em  vista  que  a  motivação  adotada  para  o  lançamento  fora  exclusivamente a  de  que a  recorrente  não  era  portadora  do  CEAS,  sem  que  qualquer  outra  tenha  sido  considerada pelo fiscal autuante, não vejo como considerar que  tenha  a  mesma  descumprido  o  disposto  no  art.  55,  II,  da  Lei  8.212/91. Se a questão central do presente processo é saber se a  recorrente possuía ou não o CEAS, de modo a que possa ou não  usufruir  da  isenção  da  cota  patronal,  esta  fica  esclarecida,  a  meu ver, em face da Resolução CNAS n. 49/2005, que deferiu de  forma  expressa  a  concessão  do  certificado  para  o  período  de  09/2000 a 09/2003.  Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 36624.000815/2007­83  Acórdão n.º 2401­004.605  S2­C4T1  Fl. 1.121          9 Logo,  não  vejo  como manter  o  lançamento  relativamente  a  tal  período.  Da renovação do certificado no período de 2003 a 2006.  Outro  ponto  que  necessariamente  deve  ser  analisado  por  esta  Turma refere­se aos argumentos da recorrente no sentido de que  também era possuidora do CEAS válido para o triênio posterior  ao período de 09/2003.  (...)  E  diante  de  tal  preceito  legal,  aponta  a  recorrente  que  em  fevereiro  de  2009  fora  publicada  a  Resolução  CNAS  n.  11/09,  deferindo­lhe a renovação do CEAS para o período de 09/2003 a  09/2006, cujo teor segue transcrito:  (...)  Em  face  de  tais  constatações,  vejo,  mais  uma  vez,  que  o  fundamento  adotado  pela  fiscalização  para  levar  a  efeito  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  se  sustenta,  na medida em que a condição de não possuidora do CEAS não  mais  se  verifica,  pois  sua  renovação  fora  deferida  em  decorrência de autorização legal expressa.  (...)  Assim,  do  mesmo  modo  que  para  o  período  de  09/2000  a  09/2003, entendo que a recorrente possui certificado válido para  o  período  de  09/2003  a  09/2006, motivo  pelo  qual,  a meu  ver,  resta insustentável o lançamento efetuado.  (...)  16.    Tendo em conta o raciocínio esquadrinhado pelo relator originário, entendo não  haver vazio na fundamentação utilizada no acórdão recorrido, dispensando­se, à vista disso, a  necessidade  de  complementação  da  decisão  pelo  exame  da  aplicação  ao  caso  concreto  da  norma  jurídica  contida  no  §  3º  do  art.  11  da  Lei  nº  11.096,  de  2005,  conforme  defende  a  Fazenda Nacional.  17.    Sublinho  que o  julgador  "ad  quem" não  está obrigado  a  enfrentar  e/ou  refutar  todos  os  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância  que  deram  esteio  à  manutenção  da  autuação fiscal. O decisório recorrido apreciou, de modo fundamentado, as questões relevantes  trazidas  ao  debate  pelas  partes,  com  base  nos  fatos  e  no  direito  que  entendeu  aplicável  à  questão controvertida.  18.    Portanto,  cabe  rejeitar  a  alegação  de  omissão  no  acórdão  suscitada  pela  embargante.  b) Parcelamento  19.    Assinala  a  Fazenda  Nacional  uma  outra  omissão  identificada  no  Acórdão  nº  2401­03.877,  relacionada  à  falta  de  pronunciamento  sobre  a  adesão  do  contribuinte  ao  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 36624.000815/2007­83  Acórdão n.º 2401­004.605  S2­C4T1  Fl. 1.122          10 parcelamento  especial  da  Lei  nº  11.941,  de  2009.  A  inclusão  do  débito  em  parcelamento,  noticiada  às  fls.  801  dos  autos,  caracteriza  a  desistência  do  recurso  voluntário,  em  razão  da  perda de interesse no julgamento do apelo recursal.  20.    Na Intimação nº 773/2010, datada de 10/9/2010,  referente ao encaminhamento  da decisão de primeira instância para ciência do fiscalizado, verifico que a unidade preparadora  da RFB manifesta­se nos termos a seguir copiados (fls. 801):  1.  Pela  presente  dá­se  ciência  do  acórdão  no  16­26.104  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento em São  Paulo I (SP) e do Relatório DADR cujas cópias seguem anexas.  2. Ressaltamos que a DRJ está recorrendo de oficio ao Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  da  decisão  proferida  no  Acórdão acima citado.  3.  Fica  o  Contribuinte  supramencionado  cientificado  do  prazo  de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento desta (data  da  assinatura  do  'AR')  ,  para.  interposição  de  Recurso  Voluntário, se assim o desejar.  4.  Na  hipótese  de  apresentação  de  Recurso  ao  Conselho,  o  mesmo deverá ser protocolado no CAC ­ Centro de Atendimento  ao  Contribuinte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  munido  de  procuração,  se  for  o  caso,  e  última  alteração  contratual da empresa.  5.  Transcorrido  o  prazo  acima  sem  interposição  de  Recurso  Voluntário,  o  débito  será  encaminhado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,'  para  julgamento  do  Recurso de Oficio da DRJ.  Obs:.  Caso  o  contribuinte  tenha  optado  pela  inclusão  deste  débito no Parcelamento previsto na Lei 11.941/09,  informamos  que o processo ficará sobrestado aguardando a consolidação do  referido parcelamento desconsiderando assim esta  intimação,  e  que após a consolidação, os débitos não incluídos, prosseguirão  à cobrança executiva. (GRIFEI)  21.    Acontece que no âmbito do parcelamento de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº  11.941,  de  2009,  o  requerimento  de  adesão  não  implicava  a  inclusão  automática de  débitos,  visto que os créditos tributários a serem parcelados deveriam ser indicados pelo sujeito passivo  no momento da consolidação do parcelamento  (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de  julho de 2009).  22.    Todavia,  o  recurso  voluntário  foi  protocolado  em  13/10/2010,  juntado  às  fls.  808/859, e encaminhado a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em 22/10/2010,  sem qualquer alusão, por parte do Fisco, à inclusão do débito tributário discutido em acordo de  parcelamento (fls. 860).  22.1    Na  sequência  de  fls.  dos  autos  igualmente  não  localizei  comprovação  de  parcelamento da NFLD nº 37.014.233­0.  Fl. 1122DF CARF MF Processo nº 36624.000815/2007­83  Acórdão n.º 2401­004.605  S2­C4T1  Fl. 1.123          11 23.    Destarte,  pelos  elementos  que  instruem  os  autos  a  omissão  apontada  pela  Fazenda Nacional é manifestamente improcedente, inexistindo comprovação de desistência do  contribuinte  quanto  à  discussão  administrativa  do  crédito  tributário,  devido  à  inclusão  do  débito  no  parcelamento  especial  da Lei  nº  11.941,  de  2009,  antes  do  julgamento  do  recurso  voluntário.  Conclusão      Ante o exposto, voto por CONHECER dos embargos declaratórios e, no mérito,  NEGAR­LHES PROVIMENTO, por ausência dos vícios apontados pela Fazenda Nacional.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess.                              Fl. 1123DF CARF MF

score : 1.0
6652861 #
Numero do processo: 10735.720267/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-000.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento, pelo solidário Polimport Com. Exportação Ltda., Vinicius Vicentim Caccavali, OAB-SP nº 330.079. Robson José Bayerl - Presidente. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ROBSON JOSÉ BAYERL (Presidente), ROSALDO TREVISAN, LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO (Vice-Presidente), ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, RODOLFO TSUBOI, AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10735.720267/2008-41

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5681888

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-000.944

nome_arquivo_s : Decisao_10735720267200841.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

nome_arquivo_pdf_s : 10735720267200841_5681888.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento, pelo solidário Polimport Com. Exportação Ltda., Vinicius Vicentim Caccavali, OAB-SP nº 330.079. Robson José Bayerl - Presidente. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ROBSON JOSÉ BAYERL (Presidente), ROSALDO TREVISAN, LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO (Vice-Presidente), ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, RODOLFO TSUBOI, AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA

dt_sessao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016

id : 6652861

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949922725888

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-02-13T13:28:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-02-13T13:28:52Z; Last-Modified: 2017-02-13T13:28:52Z; dcterms:modified: 2017-02-13T13:28:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:1dabcf93-c4ca-4ee7-bb14-6fdcd5e10830; Last-Save-Date: 2017-02-13T13:28:52Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-02-13T13:28:52Z; meta:save-date: 2017-02-13T13:28:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-02-13T13:28:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-02-13T13:28:52Z; created: 2017-02-13T13:28:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2017-02-13T13:28:52Z; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-02-13T13:28:52Z | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.699          1 1.698  S3­C4T1                          TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.720267/2008­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.944  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de agosto de 2016  Assunto  Interposição Fraudulenta ­ Operação Dilúvio  Recorrente  POLIMPORT ­ COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., GHATS  COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. E FAZENDA NACIONAL  Recorrida  POLIMPORT ­ COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., GHATS  COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. E FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter  o  julgamento  em  diligência.  Acompanhou  o  julgamento,  pelo  solidário  Polimport  Com.  Exportação Ltda., Vinicius Vicentim Caccavali, OAB­SP nº 330.079.  Robson José Bayerl ­ Presidente.   Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ROBSON  JOSÉ  BAYERL  (Presidente),  ROSALDO  TREVISAN,  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAÚJO BRANCO  (Vice­Presidente),  ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA,  FENELON  MOSCOSO DE ALMEIDA, RODOLFO TSUBOI, AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA      Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  (às  fls.  6  a  34)  lavrados  com  a  finalidade  de  formalizar  a exigência das diferenças  de  Imposto de  Importação, do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  –  IPI  Importação,  PIS/PASEP  e  Cofins­Importação,  acrescidos  da  multa  qualificada  de  150%  e  dos  juros  de  mora,  da  Multa  do  Controle  Administrativo  das  Importações devida sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado  na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado de que trata o art. 633, inciso I, do  Regulamento Aduaneiro ­ Decreto n° 4.543/2002, com base no parágrafo único do art. 88 da     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .7 20 26 7/ 20 08 -4 1 Fl. 1710DF CARF MF Processo nº 10735.720267/2008­41  Resolução nº  3401­000.944  S3­C4T1  Fl. 1.700          2 Medida  Provisória  n°  2.158­  35/2001,  e  da  Multa  Regulamentar  do  IPI  por  entregar  as  mercadorias a consumo ou consumilas, de acordo com o art. 631 do Decreto n° 4.543/2002,  com base na Lei n° 4.502/64, art. 83, inciso I.   Pela  fidelidade  aos  fatos,  adoto  o  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  administrativa proferido pela Delegacia Regional de Julgamento:  Conforme  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  (fls.  112/279)  e  documentos  juntados  (fls.  281/1139),  a  empresa  importadora  GHATS  COMERCIO  EXTERIOR LTDA.,  operando por conta e ordem da real adquirente POLIMPORT COMERCIO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  CNPJ  00.436.042/0001­70,  a  qual  permaneceu  oculta  nos  registros  de  importação,  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  com  declaração  inexata  de  valor,  caracterizando  subfaturamento por meio de  falsidade das  faturas comerciais,  com vistas a  elidir o pagamento dos tributos incidentes na importação.  Relata a auditoria que ocorreu a apreensão de documentos ­em papel ou em  meio  magnético­,  pela  Polícia  Federal,  em  cumprimento  a  diversos  Mandados  de  Buscas  e  Apreensões  emitidos  pela  Justiça  Federal  em  Paranaguá­PR, no ano de 2006, relativamente às empresas controladas por  Marco  Antônio  Mansur  ­GRUPO  MAM­,  ação  denominada  Operação  Dilúvio,  que  redundaram  na  constatação  da  prática  de  diversos  ilícitos  fiscais e tributários no âmbito do comércio exterior.  Trata­se  de  um  conjunto  de  empresas  constituídas  basicamente  por  interpostas  pessoas  que  simulavam  atuação  como  importadores  e/ou  distribuidores  de  mercadorias  de  origem  estrangeira,  no  lugar  dos  reais  intervenientes/interessados  que  pretendiam  permanecer  ocultos  aos  controles  administrativos,  cambiais  e  aduaneiros,  dedicando­se,  assim,  a  realização  de  várias  infrações  tributárias  e  outras,  tais  como  a  quebra  da  cadeia do IPI e o subfaturamento dos preços declarados.  A  prática  adotada  pela  organização  era  de  criar  uma  cadeia  comercial  fictícia,  na  qual  figuravam um  importador  operando  por  conta  própria  ou  por conta de terceiros (de fachada) e uma ou mais empresas distribuidoras  de  fachada,  que  atuavam,  de  forma  fictícia,  como  compradores  de  mercadorias importadas ou como adquirentes de importações por sua conta  e ordem, que davam saída para o real adquirente.  Relata  a  auditoria  que,  além  da  constatação,  através  de  documentação  apreendida,  do  preço  efetivamente  transacionado  para  algumas DI,  houve  também o arbitramento do preço nos moldes dos incisos I e II, alínea b), do  art. 88 da MP 2.158­35, de 2001.  Houve a responsabilização solidária da empresa tida como real adquirente ­  POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA (POLISHOP), conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fl.  280),  tendo  por  base  o  relatório  “Informação  Fiscal  ­  POLIMPORT”  e  demais  documentos  extraídos,  por  cópia, do processo administrativo nº 10980.004484/2007­16  (Anexo III,  fls.  Fl. 1711DF CARF MF Processo nº 10735.720267/2008­41  Resolução nº  3401­000.944  S3­C4T1  Fl. 1.701          3 298/705), cujas operações envolveram diversas empresas que figuravam ora  como  importadoras,  ora  como distribuidoras  e adquirentes  registradas nas  declarações  de  importação,  porém  somente  de  fachada,  sendo  que  o  gerenciamento  dessas  operações  ficava  a  cargo  da  empresa  Interlogistic  Consultoria  Empresarial  Ltda,  operacionalizando  o  "esquema"  de  importações,  cujos  casos  estão  exemplificados  nos  itens  4.8.1  a  4.8.6  do  relatório.      Foi  proferido,  assim,  o  Acórdão  DRJ  nº  07­34.982  pela  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Slorianópolis (SC) em sessão de 06/06/2014,  com a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II Período de apuração:  23/03/2004  a  10/06/2005  SUBFATURAMENTO.  FRAUDE.  PROCEDIMENTO FISCAL.  Nos  casos  de  fraude,  em  que  a  fiscalização  aduaneira  consegue  apurar  o  preço efetivamente praticado na  importação e que  foi dolosamente omitido  pelo importador, ou quando se utiliza do arbitramento autorizado pelo art.  88  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  não  há  que  se  falar  de  instauração  de  procedimento  especial  voltado  à  valoração  aduaneira  das  mercadorias importadas nos termos exigidos pelo AVA­GATT/94.  SUBFATURAMENTO. FRAUDE. DANO AO ERÁRIO.  MERCADORIA NÃO MAIS APREENSÍVEL.  Constatado  o  subfaturamento,  por  fraude,  e  não  sendo mais  apreensível  a  mercadoria para aplicação da pena de perdimento, é cabível a exigência do  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  sociais  que,  incidentes  na  importação, deixaram de ser recolhidos, acrescidos dos consectários legais,  sendo passível, ainda, a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro  da mercadoria, pela caracterização do dano ao Erário.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE OU SONEGAÇÃO Cabível  a  multa  de  ofício  de  150%  sobre  os  tributos  apurados,  constatada  a  ocorrência de fraude na importação com o intuito de sonegação.  OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. RESPONSABILIZAÇÃO.  A responsabilização conjunta do  importador  e de quem se beneficia com a  prática  da  infração,  o  real  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  encontra arrimo em expressa determinação legal.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 23/03/2004 a 10/06/2005 MULTA REGULAMENTAR  DO IPI.  Fl. 1712DF CARF MF Processo nº 10735.720267/2008­41  Resolução nº  3401­000.944  S3­C4T1  Fl. 1.702          4 É  incabível  a  aplicação  da  multa  regulamentar  do  IPI  por  entrega  a  consumo  de  mercadoria  estrangeira  importada  de  forma  irregular  ou  fraudulenta, quando a fraude ou a irregularidade que macula a importação é  definida  legalmente  de  forma  mais  específica  como  dano  ao  Erário,  porquanto,  nesses  casos,  a  não  localização  da  mercadoria  sujeita  à  perdimento  em  face  da  entrega  a  consumo  é  penalizada  expressamente  na  forma de outra disposição legal.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte    Assim,  a  turma  julgadora  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  a  impugnação  improcedente,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  apurado,  excluindo,  por  nulidade,  face  ao  erro  no  enquadramento  legal  da  infração,  conforme  art.  10  do  Decreto  70.235/72, a Multa do Controle Administrativo das Importações, com base no parágrafo único  do art. 88 da MP 2.158­35, de 2001, no valor de R$ 1.359.959,00 e a Multa Regulamentar do  IPI, com base no inciso I do art. 83 da Lei n.º 4.502, de 1964, no valor de R$ 2.762.231,32, o  que motivou o recurso de ofício para reexame da matéria.  A contribuinte e a responsável solidária  interpuseram recurso voluntário,  tendo  sido o processo distribuído à minha relatoria.    É o Relatório.    Voto  1.  Os recursos voluntários  interpostos são tempestivos e, assim como o  recurso de ofício, preenchem os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deles tomo  conhecimento.  2.  Aqueles  fatos  geradores  apurados  a  partir  de  elementos  produzidos  em  ação  penal  ficam  condicionados  à  validade  das  provas  no  curso  do  processo  judicial  no  contexto do qual se originaram.  3.  Diante da notícia de que o Superior Tribunal de  Justiça,  no Habeas  Corpus  n°  142.045/PR,  declarou  a  ilicitude  parcial  das  provas  obtidas  por  meio  das  interceptações telefônicas na denominada "Operação Dilúvio" realizada pela Polícia Federal, e  que, conforme se depreende da leitura dos presentes autos, o auto de infração foi  lavrado, ao  menos  parcialmente,  com  base  nos  elementos  e material  probatório  produzidos  no  contexto  desta  operação,  entendo  que  as  decisões  tomadas  com  base  em  dados  anulados  devem  ser  temperadas cum grano salis.  4.  Isto  porque  as  provas  nulas  podem  ter  servido  de  indício  hábil  a  iniciar um procedimento fiscal, mas jamais de provas para sustentar um auto de infração.  Fl. 1713DF CARF MF Processo nº 10735.720267/2008­41  Resolução nº  3401­000.944  S3­C4T1  Fl. 1.703          5 5.  Em igual sentido já decidiu este Conselho por meio, vg., da Resolução  2801­000.326, de 12/11/2014, cuja parte dispositiva abaixo transcrevemos:  "Como  se  vê,  em  14/09/2006,  o  Juiz  Federal  Nivaldo  Brunoni,  acolheu  a  solicitação  formulada  pelo  Departamento  da  Polícia  Federal  para  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  tivesse  acesso  e  pudesse  extrair  cópias  dos  elementos  arrecadados  nas  buscas  e  das  informações  obtidas  na  investigação ocorrida no curso da Operação Dilúvio para fins de instrução  de  procedimentos  administrativos  fiscais  de  constituição  de  créditos  tributários.  Posteriormente, entretanto, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos autos  de Habeas Corpus  n°  142.045/PR,  declarou  a  ilicitude  parcial  das  provas  obtidas  por  meio  das  interceptações  telefônicas  na  Operação  Dilúvio  realizada pela Polícia Federal.  Em sendo parcial a ilicitude das provas obtidas por meio das interceptações  telefônicas, entendo por bem converter o presente julgamento em diligência  para que a autoridade  fiscal,  dentro desse novo cenário,  faça a  separação  dos  valores  lançados  em  função  dos  tipos  de  provas  utilizadas.  Deve­se  discriminar  todas as  situações de  lançamento que podem ser  corroboradas  sem  que  os  fundamentos  tenham  sido  baseados  nas  provas  consideradas  ilegais  e  também  as  situações  cujos  valores  tributários  lançados  deveriam  ser  anulados  por  terem  dependido  exclusivamente  das  interceptações  telefônicas  consideradas  ilegais. Nos  casos  de manutenção do  lançamento,  devem ser  juntadas aos autos as provas que poderiam  ter  sido utilizadas e  aonde (sic) estariam disponibilizadas".    6.  Assim  sendo,  entendo  que  o  processo  não  se  encontra  devidamente  instruído  e  que  parte  das  provas  existentes  não  devem  ser  sequer  conhecidas,  não  se  encontrando, conseqüentemente, em condições de receber um julgamento justo, razão pela qual  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  local  adote  as  seguintes  providências:  (i)  Discriminar  e  relacionar  os  valores  lançados  de  acordo  com  as  provas  utilizadas, se anuladas ou não pelo Poder Judiciário, ou se produzidas no curso  do procedimento fiscalizatório realizado;  (ii)  Confeccionar  “Relatório  Conclusivo”  da  diligência,  relativamente  à  consolidação  dos  valores  lançados  de  acordo  com  as  provas  utilizadas,  em  conformidade com o critério acima definido;  (iii) Intimar a contribuinte para que se manifeste sobre o “Relatório Conclusivo”,  querendo,  em  prazo  não  inferior  a  30  (trinta)  dias,  após  o  que,  com  ou  sem  manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta  para prosseguimento no julgamento.    Fl. 1714DF CARF MF Processo nº 10735.720267/2008­41  Resolução nº  3401­000.944  S3­C4T1  Fl. 1.704          6 É como voto.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco    Fl. 1715DF CARF MF

score : 1.0
6655896 #
Numero do processo: 11080.928335/2009-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGP-M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.544
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGP-M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11080.928335/2009-12

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5683663

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-004.544

nome_arquivo_s : Decisao_11080928335200912.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11080928335200912_5683663.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016

id : 6655896

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949927968768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.928335/2009­12  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.544  –  3ª Turma   Sessão de  7 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO PELO  IGPM.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA DE GERACAO TERMICA DE ENERGIA ELETRICA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS.  O  reajuste  pelo  IGP­M  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  de  preço  predeterminado,  condição  sine  qua  non  para manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins.  Recurso Especial do Procurador Provido.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 83 35 /2 00 9- 12 Fl. 715DF CARF MF Processo nº 11080.928335/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.544  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  7º,  §§  3º  e  5º,  da  Portaria  MF  n.º  527,  de  2010,  interposto  pela  Fazenda  Nacional ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de junho de 2015, em  face  do  Acórdão  n.º  3302­002.912,  que  possui  a  seguinte  ementa,  transcrita  na  parte  de  interesse:   CONTRATO  A  PREÇO  PREDETERMINADO.  REGIME  DE  APURAÇÃO.  CUMULATIVIDADE.  MANUTENÇÃO.  IGPM.  POSSIBILIDADE.  As  receitas  decorrentes  de  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  com  prazo  superior  a  um  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  e  serviços,  permanecem  sujeitas  às  normas da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep vigentes  anteriormente  à  Lei  10.637/02,  mesmo  quando  o  valor  do  contrato  sofre  reajustado  baseado  em  índice  de  correção  nele  previsto,  reconhecido  no  mercado  como  sendo  de  adoção  consagrada  no  segmento  correspondente  e  destinado  à  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro do mesmo.  Recurso Voluntário Provido.  A divergência foi suscitada pela Fazenda Nacional em razão do entendimento  de que a previsão de cláusula de reajuste com base no IGPM não desnaturaria o requisito de  “preço  predeterminado”  estatuído  no  art.  10,  XI,  “b”  da  Lei  n.º  10.833/2003,  condição  necessária  para  manutenção  da  contribuinte  no  regime  cumulativo  do  PIS/COFINS.  Para  comprovar  o  dissenso  foram  colacionados,  como paradigmas,  os Acórdãos  de  números  202­ 19.497 e 3301­002.196.   Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade do Presidente da  3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, foi dado seguimento ao Recurso da Fazenda.  A  Fazenda  Nacional  alega  que  o  reajuste  de  preços  pelo  IGP­M  descaracteriza  o  caráter  de  "preço  predeterminado"  previsto  no  art.  10,  XI,  "b",  da  Lei  nº  10.833, de 2003, mesmo entendimento assentado nos acórdãos paradigmas. Já a contribuinte,  em  contrarrazões,  defende  a  decisão  atacada  com  base  em  seus  próprios  fundamentos  e  nos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  acrescentando que cabia ao Fisco comprovar que as variações decorrentes da aplicação do IGP­ M  seriam  superiores  às  variações  previstas  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  para  não  aceitar o regime de cumulatividade no presente caso, o que não ocorreu.  É o relatório.      Fl. 716DF CARF MF Processo nº 11080.928335/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.544  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.538, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.928334/2009­60, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.538):  "Não  há  preliminares  a  respeito  da  admissibilidade  do  recurso  especial  a  serem  apreciadas.  A  divergência  está  bem  demonstrada  e  o  recurso especial da Fazenda nacional deve ser conhecido.  Passo à discussão da matéria, em  relação a qual  foi  comprovada e  demonstrada  a  divergência  de  interpretação  da  norma  tributária,  que  se  resume à questão sobre a descaracterização de preço predeterminado pela  utilização do IGP­M em contrato de energia elétrica, para fins de aplicação  do  regime  cumulativo  ou  não­cumulativo  na  incidência  da  Contribuição  para o PIS/Pasep.  Precedentes recentes da CSRF  Observo  que  fui  o  redator  do  voto  vencedor  de  um  dos  acórdãos  paradigmas  da  divergência,  o  de  número  3301­002.196  (PAF  16349.720019/2011­36).  Este  acórdão  foi  objeto  de  recurso  especial  da  contribuinte, que  foi provido em julgamento realizado em 24/2/2016,  logo,  após a data de interposição do recurso especial da Fazenda Nacional, ora  em  julgamento.  Eis  a  ementa  do  Acórdão  9303­003.470  (PAF  16349.720019/2011­36),  por  meio  do  qual  se  reformou  a  decisão  paradigma:  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CLÁUSULA  DE  REAJUSTE.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  As  receitas  originárias  de  contratos  de  fornecimento  de  serviços  firmados até 31/10/2003 submetem­se à incidência cumulativa, desde  que  observados  os  termos  e  condições  consolidados  pela  IN  SRF  658/06.  A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS."  Apesar de a decisão paradigma ter sido reformada, a razão que levou  esta 3ª Turma da CSRF a proceder à reforma não se encontra presente nos  autos de que ora se cuida.  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 11080.928335/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.544  CSRF­T3  Fl. 5          4 Naquele  processo,  relatado  pelo  então  Conselheiro Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  encontrava­se  Laudo  Técnico  que  comprovava  que  o  índice de atualização monetária, naquele caso, fora inferior ao aumento de  custos.  Na  ocasião,  foram  utilizadas  como  razões  de  decidir  as  que  constaram  do  voto  de  outro  Acórdão  desta  Turma,  o  de  número  9303­ 003.373  (PAF  19515.722154/2011­45),  de  11/12/2015,  relatado  pelo  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, cuja ementa ficou assim redigida:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONHECIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  Para  comprovação  da  divergência  jurisprudencial,  o  recorrente  deve  demonstrar  que  outro  colegiado  do  CARF  tenha  julgado  situação  análoga à versada no acórdão vergastado e tenha decidido a questão  de forma distinta da que decidiu o colegiado recorrido, o que é o caso  sob exame.  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. REQUISITOS.  O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  sendo  de  preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas  decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa  do PIS e da Cofins.(grifei)  (...)  No Acórdão nº 9303­003.373  ficou claro que o  IGP­M não poderia  ser aceito como índice da variação do custo da produção da energia elétrica  ou do custo dos insumos empregados nessa produção.  Para  assim  concluir,  o  Colegiado  tratou  do  conceito  de  "preço  predeterminado",  reconhecendo  especial  importância  às  instruções  normativas, notas técnicas e pareceres da Secretaria da Receita Federal do  Brasil­RFB  e  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional­PGFN1,  em  detrimento de notas técnicas e resoluções da Agência Nacional de Energia  Elétrica­ANEEL, pois,  a  esta compete a  regulação de questões  inerentes à  geração  e  à  distribuição  de  energia  elétrica  e  às  atividades  correlatas,  enquanto que à RFB e à PGFN compete o pronunciamento sobre questões  tributárias.  Naquele  Acórdão,  reconheceu­se  que  a  interpretação  dada  pela  Administração  Tributária,  em  especial  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF nº 658, de 2006, estava de acordo com as leis: art. 27, §1º, II, da Lei nº  9.069, de 1995; art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, art. 109 da Lei nº 11.196,  de 2005.                                                              1  IN SRF nº 658, de 4/7/2006; Nota Técnica Cosit nº 1, de 16/2/2007; Parecer PGNF/CAT nº 1.610, de 2007.  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 11080.928335/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.544  CSRF­T3  Fl. 6          5 Rendo­me  às  conclusões  do  Ilustre  Conselheiro  Gílson,  no  voto  proferido  no  Acórdão  nº  9303­003470,  quando  o  colegiado  decidiu  por  acatar  o  recurso  especial  do  contribuinte,  no  sentido  de  que  apesar  de  o  IGPM  não  representar  a  variação  das  custos  de  produção  da  energia  elétrica,  estando  comprovado  nos  autos  que  sua  utilização  resultou  em  reajuste  inferior  à  variação  desses  custos,  penso  que  não  há  razão  para  retirar  do  contrato  a  característica  de  "predeterminado"  que  exige  a  Lei  para  permanência  do  contribuinte  no  regime  cumulativo.  Nesse  sentido  transcrevo o seguinte trecho do citado acórdão:  (...)  Por  derradeiro,  gostaria  de  pontuar  que  não  vejo  problemas  na  utilização  de  índices  propostos  em  contrato,  como  por  exemplo  o  IGPM,  para correção do preço. Contudo,  se o contribuinte optasse por se manter  no  regime  cumulativo,  caberia  a  demonstração  de  que  a  correção  pelo  índice eleito  levaria a um resultado  igual ou menor do que o resultado do  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice  que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  (...)  No  presente  caso,  a  contribuinte  não  provou  que  o  resultado  da  correção pelo IGP­M seria  igual ou menor do que obtido pelo reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  refletisse a variação ponderada dos custos do insumos utilizados.  À  luz  do  que  determina  o  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil,  caberia  à  contribuinte,  e  não  ao  Fisco,  esta  prova,  pois  é  ela  que  está  a  alegar um direito, ainda mais quanto se está diante de pedido de restituição  e  compensação,  para  o  quê  se  exige  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado, conforme arts. 165 e 170 do CTN  Observe­se  que  no  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  Acórdão  nº  10­39.971,  da  DRJ/POA,  constou  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  comparação  entre  o  percentual  de  reajuste autorizado pelo art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005 (repetido na IN  SRF  nº  658/2006),  e  a  variação  do  IGP­M.  Veja­se  com  grifos  meus,  fls.  430/431:  "A interessada entende que a utilização do IGP­M se refere tão­ somente  à  correção  monetária  dos  preços  do  produto  fornecido  (energia  contratada),  preservando  seu  valor  originalmente  acordado.  Tal  fato  não  está  em  discussão,  não  havendo  qualquer  vedação  a  cláusula  de  reajuste  dos  valores  fixados  em  contrato  para  fins  de  atualização monetária.  No  entanto,  a  IN/SRF  nº  658/06  ressalva  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  em  caso  de  qualquer  alteração  de  preços,  apenas  a  utilização  de  índice  de  reajuste  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  ou,  ainda, da própria variação dos custos de produção. Tal condição não  se comprova no presente caso, visto tratar­se o IGP­M, como já dito,  de  índice  geral,  e  não  específico  para  os  insumos  utilizados  no  fornecimento prestado pela empresa.  Além  disso,  ressalte­se  que  a  exceção  contida  no  §  3º  diz  respeito  apenas  ao  reajuste  de  preços  efetuado  em  percentual  não  superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção  ou  à  variação  do  índice. Desta  forma,  ainda  que considerássemos  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 11080.928335/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.544  CSRF­T3  Fl. 7          6 admissível  a  utilização  do  IGP­M para  fins  do  disposto  naquele  dispositivo,  caberia  à  impugnante  demonstrar  que  o  reajuste  efetuado não  ultrapassa o  limite nele  fixado,  o que  também não  foi  feito,  não  tendo  sido  trazida  aos  autos qualquer  comparação  entre o percentual de reajuste e a variação do IGP­M no período."  Na linha dos precedentes mais recentes desta Câmara Superior, não  vejo  razões  para mudar meu  entendimento,  expresso  no  voto  vencedor  do  Acórdão nº 3301­002.196, que repito a seguir:  'O  voto  de  nosso  eminente  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  na  análise  de  mérito,  foi  direto  ao  único  assunto  controverso que é se a utilização do IGPM, como índice de correção  dos  contratos  firmados  pela  recorrente,  descaracteriza  ou  não  estes  contratos como de preços predeterminados. A sua conclusão é que a  “utilização  do  IGPM  ou  de  qualquer  índice,  como  IGPDI,  INPC,  INCC,  não  retira  do  contrato  a  natureza  de  “preço  predeterminado”,  vez  que  esses  índices  expressam  tão  somente  a  variação do padrão monetário nacional, medida essa indispensável  para a garantia do equilíbrio contratual”.  Com  todo  respeito  ao  ilustre  relator,  ouso  discordar  de  sua  conclusão. Inicialmente vejamos o que dispõe o inc. XI do art. 10 da  Lei nº 10.833/2003:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (Produção de efeito)  (...)  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:  (...);  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  Ou  seja,  da  letra  clara  da  lei,  somente  poderia  continuar  no  regime de apuração cumulativa os contratos que fossem firmados em  data anterior a 31/10/2003 e que respeitasse as condições cumulativas  constantes da alínea “b”, acima transcrita.  No  caso  dos  presentes  autos  a  única  controvérsia  é  se  a  aplicação  do  IGPM  descaracterizaria  a  condição  de  terem  sido  firmados a preço predeterminado.  Oportuno  ressaltar  que  todas  as  conclusões  a  serem  aqui  estabelecidas abrangem também o PIS por força do disposto no art. 15  deste mesmo diploma legal.  Posteriormente,  como  bem  alinhavado  pelo  relator  e  pela  recorrente,  foi  editado  o  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005,  que  assim  dispôs:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 11080.928335/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.544  CSRF­T3  Fl. 8          7 reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado. (grifei)  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1º  de  novembro de 2003.  O dispositivo legal deixou claro que a utilização de reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção,  ou  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado  de  que  trata  a  alínea  “b”  do  inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003.  Observe­se  aqui  que  o  dispositivo  legal  não  fez  referência  a  qualquer  índice  que  reflita  a  variação do  padrão monetário  nacional  como concluiu o  relator  e como pretende  a  recorrente. Poderia  tê­lo  feito  mas  não  o  fez.  Deixou  expressamente  detalhado  que  o  índice  utilizado, para não descaracterizar o preço predeterminado,  teria que  ser  em  função  do  custo  de  produção  ou  que  refletisse  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  O  IGPM,  como  informado  pela  própria  recorrente  em  sua  manifestação de inconformidade e no seu recurso voluntário, não tem  esta  característica. Transcrevo  abaixo  o  item 53  da Manifestação  de  Inconformidade e 59 do Recurso Voluntário:  “Nesse sentido, vale destacar que o IGPM é meramente um índice de  correção monetária. Trata­se de uma das versões do Índice Geral de  Preços  (IGP).  É medido  pela FGV  e  registra  a  inflação  de  preços  desde matérias­primas agrícolas e  industriais até bens e serviços  finais.” (grifei)  Por oportuno transcrevo abaixo trecho da Nota Técnica Cosit nº  01/2007, a qual utilizo como razão de decidir, pois concordo com as  suas conclusões:  27.  A  fim  de  esclarecer  qualquer  dúvida,  faz­se  necessário  distinguir  “índices  de  preços  setoriais”  de  “índices  de  custos  setoriais”. Índice de preços setoriais reflete a inflação a que foi  submetido um determinado  setor.  Já  índice de  custos  setoriais,  como  o  próprio  nome  indica,  reflete  os  custos  envolvidos  na  atividade de um dado setor.  29. Segundo informações constantes do sítio da FGV na internet  (www.fgv.br),  o  IGPM,  principiou  a  ser  calculado  a  partir  de  junho  de  1989,  por  solicitação  de  um  grupo  de  entidades  de  classe do setor financeiro, liderado pela Confederação Nacional  das  Instituições  Financeiras,  em  decorrência  das  constantes  mudanças  ocorridas  nos  indicadores  da  correção monetária e  da  inflação oficial. Esse índice origina­se da média ponderada  do  Índice  de Preços por Atacado  (IPAM;  60%),  do  Índice  de  Preços ao Consumidor  (IPCM; 30%)  e  do  Índice Nacional  de  Custos da Construção (INCCM; 10%).  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 11080.928335/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.544  CSRF­T3  Fl. 9          8 30.  É  desnecessário  apresentar  maiores  detalhes  acerca  das  características do IGPM para verificar que este não se trata de  “índice que reflita a variação dos custos de produção” e nem de  “índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos  utilizados” –  a  sua própria denominação e  a dos  índices que o  compõem é suficientemente elucidativa.'  Sobre os fundamentos do acórdão recorrido.  No  excelente  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  o  Ilustre  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa abordou o art. 27 da Lei nº 9.069, de 1995,  o  art.  2º  da  lei  nº  10.192,  de  2001,  parecer  da  Câmara  Permanente  de  Licitações e Contratos da Procuradoria Geral Federal/AGU, o Parecer nº  04/2013/CLPC/DEPCONSU/PGF/AGU,  e  manifestação  da  Agência  Nacional de Energia Elétrica­ANEEL, para concluir que nos contratos que  "já  estavam  indexados  pelo  IGP­m  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  11.196, de 2005, deveria ser reconhecida a manutenção da condição de preço  predeterminado  do  valor  contratado,  mesmo  depois  de  implementado  o  reajuste/correção com base no IGP­m", fl. 567.  Diz  também o voto vencedor, com base na IN SRF nº 658, de 2006,  que esta, em nenhum momento, "vinculou a condição de preço determinado à  revisão dos valores feita com base na elevação da carga tributária, apenas à  alteração  de  preço  decorrente  da  aplicação  de  regra  de  reajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico financeiro", fl. 568.  Com  isto,  pretendeu­se  afastar  um  segundo  fundamento  da  Nota  Técnica Cosit nº 1/2007 e do Parecer PGFN/CAT nº 1.610/2007, o de que o  critério prefixado de reajuste do valor de contrato levava em consideração  também  eventual  alteração  da  carga  tributária  incidente  na  operação  específica, fl. 567.  Em resumo, o Acórdão recorrido fundamenta­se no entendimento de  que o conceito de "preço determinado" não exclui a possibilidade de o preço  ser  reajustado com base  em outros  índices que não os admitidos pelo art.  109 da Lei nº 11.196, de 2005, em especial pelo IGP­M, e que isto está de  acordo  com  as  disposições  constitucionais  que  preservam  o  ato  jurídico  perfeito,  pois,  como  dito  naquele  voto  condutor,  fl.  562:  "Se  as  partes  haviam  pactuado  um  negócio  em  determinadas  bases,  como  obrigá­las  a  revê­lo, modificando encargos tributários e, corolário, o preço pactuado?"  Entendo que nenhum dos fundamentos lançados no voto condutor do  acórdão  recorrido  ou  nas peças  apresentadas  pela  contribuinte  afastam o  entendimento exposto na seção precedente.  Nestes  autos  e  em  outros  que  cuidam  do  mesmo  assunto,  tem­se  reconhecido  que  não  há  um  conceito  técnico  e  determinado  do  que  seja  "preço predeterminado". Por causa disto, procura­se elucidar este conceito,  às  vezes  recorrendo  a  atos,  normativos  ou  não,  expedidos  por  agências  reguladoras  das  atividades  desempenhadas  pelas  contribuintes,  às  vezes  a  pareceres  expedidos  por  órgãos  incumbidos  de  tratar  de  processos  de  licitação e de contratos celebrados com a Administração Pública, às vezes,  recorrendo aos atos expedidos pela RFB e pela PGFN.  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 11080.928335/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.544  CSRF­T3  Fl. 10          9 Por  estarmos  diante  de  questão  tributária,  os  atos  emanados  dos  órgãos  competentes  para  tratar  desta  matéria  devem  ser  os  guias  para  a  elucidação que se pretende.  Resoluções  ou  notas  técnicas  da  ANEEL  ou  mesmo  pareceres  e  orientações  normativas  da  AGU  que  tratem  de  preços  contratados  e  das  variações  de  preços  admitidas  na  formalização  dos  contratos  com  a  Administração  Pública  não  têm  primazia  sobre  as  normas  tributárias  emanadas da RFB e da PGFN, órgãos competentes para tratar de matérias  tributárias.  Não obstante isto, para a solução da divergência jurisprudencial que  se apresenta, não é necessário grande esforço hermenêutico.  Não  é  necessário  encontrar  ou  construir  uma  definição  para  a  expressão  "preço  prederminado",  pois  para  se  decidir  se  o  reajuste  com  base no IGP­M descaracteriza a condição do preço predeterminado, basta  que se analise com cuidado os dispositivos legais em discussão.  A interpretação da norma legal, disposta no art. 10, inc. XI, "b", da  Lei nº 10.833, de 2003, e no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, combinada  com o art. 27, §1º, II, da Lei nº 9.069, de 1995, tal como exposta na seção  precedente,  é  suficiente  para  assentar  que  se  enquadram  no  conceito  de  "preço  predeterminado",  para  os  fins  de  incidência  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  nos  casos  de  contratos  pelos  quais  a  empresa  se obriga a  vender bens para entrega  futura, prestar ou  fornecer  serviços a serem produzidos, as situações em que o reajuste de preço seja  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos insumos utilizados.  Admitindo­se que a  lei não contém palavras  inúteis, a existência do  art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, só se justifica se, sem ele, o conceito de  "preço  predeterrminado"  ficasse  descaracterizado  pelo  reajuste  de  preços  baseado  no  custo  de  produção  ou  na  variação  que  refletisse  a  variação  ponderada dos insumos utilizados.  Esta  variação  é  a  mais  razoável  a  se  considerar  como  capaz  de  retratar a  variação efetiva do  custo do objeto  contratual:  é a que mais  se  aproxima de um índice setorial ou específico.  Apesar disto, destaque­se, apesar de ser a variação mais próxima de  um  índice  setorial  ou  específico  para  os  casos  de  contratos  pelos  quais  a  empresa  se obriga a  vender bens para entrega  futura, prestar ou  fornecer  serviços a serem produzidos, foi necessária uma disposição legal específica  para que este caso não descaracterizasse o "preço predeterminado".  Diante  disto,  não  se  pode  admitir  que  outro  índice  de  reajuste  de  preços qualquer, que não guarde esta proximidade com o índice setorial ou  específico,  não  descaracterize  o  "preço  predeterminado",  sem  que  haja  disposição legal específica neste sentido.  Assim, a Instrução Normativa SRF nº 650, de 2006, a Nota Técnica  Cosit nº 1, de 2007, e o Parecer PGFN/CAT nº 1.610, de 2007, limitaram­se  a  regular  o  que  já  estava  previsto  em  lei.  Não  houve  modificação  do  conceito de "preço predeterminado" por estes atos infralegais.  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 11080.928335/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.544  CSRF­T3  Fl. 11          10 Conforme  afirmamos  acima  o  IGP­M  não  reflete  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  pela  contribuinte,  nem  expressa a variação específica dos custos de sua produção. A este respeito,  vejam­se  os  seguintes  excertos  do  voto  vencedor  do  Acórdão  nº  9303­ 003.373, já citado acima, que aprovo e adoto neste voto:  'Para que não paire qualquer dúvida de que o IGP­M não reflete  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  pelas  distribuidoras  de  energia,  basta  analisar  o  grupo  de  produtos  que  compõem cada um dos índices integrantes do IGP­M.  Nesse índice, entram, além de outros componentes, os preços de  legumes  e  frutas,  bebidas  e  fumo,  remédios,  embalagens,  aluguel,  condomínio,  empregada  doméstica,  transportes,  educação,  leitura  e  recreação,  vestuário  e  despesas  diversas  (cartório,  loteria,  correio,  mensalidade de Internet e cigarro, entre outros).  Como dito anteriormente, o  IGP­M é composto de 3 índices, o  IPA­M, O IPC­M e o INCC­M.  O  Índice  de Preços  ao Produtor Amplo  (IPA­M),que  responde  por 60% do IGP­M, é sistematizado segundo a origem dos produtos  agropecuários  e  industriais  e  segundo  o  estágio  de  processamento  bens  finais,  bens  intermediários  e  matérias­primas  brutas.  No  total,  são pesquisados 340 produtos, distribuídos em grupos.  Veja, a seguir, a estrutura desse índice.  (...)  De  acordo  com  a  metodologia  de  cálculo  da  FGV  para  esse  índice,  os  produtos  de  origem  agropecuários  representam  28,9738%  do IPA­M e o de origem industrial os outros 71,0262%, sendo que os  subitens  relativos  às  máquinas,  aparelhos  e  materiais  elétricos  correspondem  a  minguados  1,7674%  do  IPA­M.  Partindo­se  da  premissa que outros subitens da indústria possam ser utilizados como  insumos  do  setor  elétrico  eliminando os  do  setor  alimentício,  fumo,  bebidas,  agropecuário,  eletrodoméstico,  celulose,  etc.,  que  não  são  aplicáveis  ao  setor  de  distribuição  de  energia  elétrica  vê­se  que  a  participação dos insumos do setor elétrico no IPA­M é insignificante,  muito insignificante.  Já  em  relação  ao  IPC­M,  nenhum  item  está  diretamente  relacionado a insumos utilizados pelo setor de distribuição de energia  elétrica,  haja  vista  que  os  produtos  que  compões  esse  índice,  é  específico para o consumo das famílias.  A  seu  turno,  o  INC­C,  por  óbvio,  não  reflete  os  custos  do  insumo  do  setor  elétrico,  haja  vista  que  é  especifico  para  medir  a  variação do setor da construção civil.  Ora,  mergulhando­se  na  metodologia  de  cálculo  do  IGP­M  e  analisando os produtos que o integra, conclui­se, sem a menor dúvida,  que  esse  índice nem de  longe  reflete de forma específica a variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  pela  contribuinte,  tampouco expressa a variação específica dos custos de sua produção.'  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 11080.928335/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.544  CSRF­T3  Fl. 12          11 Quanto ao ato jurídico perfeito, protegido pela Constituição Federal  de 1988, este não  foi violado, uma vez que o art. 109 da Lei nº 11.196 de  2005,  resguarda a possibilidade de  reajuste do preço contratado, sem que  isto descaracterize o preço predeterminado. E o  faz,  definindo o  limite da  variação  de  preço  aceitável,  que  deve  guardar  correspondência  com  os  custos dos insumos e da produção.  Por  outro  lado,  a  proteção  ao  ato  jurídico  perfeito  não  assegura  à  contribuinte um direito a não ser tributada, de modo a permitir­lhe que não  sofra incidência tributária regularmente instituída por lei, em obediência às  regras  de  competência  e  de  vigência  e  às  limitações  para  imposição  tributária, previstas constitucionalmente.  Conclusão.  Por todo exposto, em especial, por entender que o reajuste pelo IGP­ M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado  por  esse  índice  como  de  preço  predeterminado;  que  a  contribuinte  não  comprovou que o resultado da variação pelo IGP­M foi igual ou inferior ao  resultado  da  variação  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados;  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre quem alega um direito, por aplicação do art. 333 do CPC; concluo  que  no  presente  caso  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  deve  incidir  no  regime  não­cumulativo,  motivo  pelo  qual  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  O  que  foi  decidido  aqui  tem  validade  também  para  os  processos  da  Cofins,  com  os  mesmos  fundamentos."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 725DF CARF MF

score : 1.0
6691658 #
Numero do processo: 10980.900018/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/02/2003 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.559
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/02/2003 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10980.900018/2012-12

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5702086

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-003.559

nome_arquivo_s : Decisao_10980900018201212.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 10980900018201212_5702086.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède e Lenisa Rodrigues Prado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6691658

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949961523200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.900018/2012­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.559  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  BEBIDAS NOVA GERAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/02/2003  BASE  DE  CÁLCULO  PIS/PASEP  E  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  SOBRE  VENDAS  DEVIDO  NA  CONDIÇÃO  DE  CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE.  A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de  contribuinte, inclui­se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava  provimento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Ricardo  Paulo Rosa,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do  Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Paulo Guilherme Déroulède  e  Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  cujo  direito  creditório  é  oriundo  de  recolhimento informado como indevido ou a maior que o devido a título de Cofins,      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 00 18 /2 01 2- 12 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10980.900018/2012­12  Acórdão n.º 3302­003.559  S3­C3T2  Fl. 3          2 A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório eletrônico indeferindo a  restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento  foi utilizado na quitação integral de débito(s) do contribuinte, não restando crédito disponível  para restituição.  Após  ser  intimada,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  por  intermédio  do  Acórdão  06­045.785.  Em  síntese, entendeu a DRJ que não existe previsão legal para excluir o ICMS da base de cálculo  das contribuições, do que resultou mantido o indeferimento do pleito de restituição.   Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  pugnando  pelo  reconhecimento de seu direito creditório. O principal argumento da defesa é o de que o ICMS  não pode ser considerado como faturamento da empresa, não podendo, desta forma, compor a  base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.520, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10875.906543/2012­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela  decisão,  na  parte  aplicável  ao  presente  caso  (Acórdão  3302­003.520):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  No  que  tange  à  exclusão  do  ICMS  devido  nas  operações  de  venda,  na  condição  de  contribuinte,  o  §2º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  estabeleceu  as  hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos:  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o Imposto sobre Operações relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação  ­  ICMS, quando cobrado  pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário;   II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo  da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.900018/2012­12  Acórdão n.º 3302­003.559  S3­C3T2  Fl. 4          3 que  tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   III ­ os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas pelo  Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991­18, de 2000) (Revogado pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.   Verifica­se no  inciso  I,  que o  ICMS  incidente nas operações na  condição de  contribuinte  (próprio)  não  foi  elencado  como  parcela  a  ser  excluída  da  base  de  cálculo. Juridicamente e contabilmente, o ICMS compõe a receita de venda e consiste  em redutor da receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita  bruta,  sempre  indicando  que  os  impostos  incidentes  sobre  a  venda  a  compunham.  Assim,  citam­se  o  artigo  12  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  o  artigo  187  da  Lei  nº  6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem como a IN SRF nº 51/1978:  Decreto­lei nº 1.598/1977:  Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço  dos  serviços  prestados.    Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de  2014) (Vigência)  I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei  nº 12.973, de 2014) (Vigência)  IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica  não  compreendidas  nos  incisos  I  a  III.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)   § 1º ­ A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída  das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos  impostos incidentes sobre vendas.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  I  ­ devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  II ­ descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III  ­  tributos sobre ela  incidentes; e  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  IV ­ valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII  do  caput  do  art.  183  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)    Lei nº 6.404/1976:  Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:   I  ­  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos e os impostos;  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.900018/2012­12  Acórdão n.º 3302­003.559  S3­C3T2  Fl. 5          4  II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias  e  serviços vendidos e o lucro bruto;    IN SRF nº 51/1978:  1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de  bens,  nas  operações  de  conta  própria,  e  o  preço  dos  serviços  prestados  (artigo 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).   2. Na receita bruta não se incluem os impostos não­cumulativos cobrados do  comprador ou contratante impostos não­cumulativos cobrados do comprador  ou  contratante  (imposto  sobre  produtos  industrializados  e  imposto  único  sobre  minerais  do  País)  e  do  qual  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se  abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores.   3. Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para  revenda  e  das matérias­primas  os  impostos mencionados  no  item  anterior,  que devam ser recuperados.   4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre as vendas.   4.1  ­ Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores  registrados  como  receita  bruta  de  vendas  e  serviços;  eventuais  perdas  ou  ganhos  decorrentes de cancelamento de venda, ou de rescisão contratual, não devem  afetar  a  receita  líquida  de  vendas  e  serviços,  mas  serão  computados  nos  resultados operacionais.   4.2  ­ Descontos  incondicionais  são parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e  não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.   4.3 ­ Para os efeitos desta Instrução Normativa reputam­se incidentes sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  com  o  preço  da  venda ou dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra a base de  cálculo, tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  etc.   Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem:   Súmula n. 68  :  "A parcela  relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS".  Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo do  FINSOCIAL".  É de se concluir que a legislação inclui o ICMS incidente sobre as vendas no  conceito de receita bruta, excluindo­o apenas do conceito de receita líquida.   Sobre o tema, há decisões recentes do STJ entendendo pela inclusão do ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  como  o  AgRg  no  REsp  1576424  /  RS,  de  10/03/2016, cuja ementa transcreve­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA.  ARTS.  7º  e  8º  DA  LEI  Nº  12.546/2011.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO,  MUTATIS  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.900018/2012­12  Acórdão n.º 3302­003.559  S3­C3T2  Fl. 6          5 MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº  1.330.737/SP,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RELATIVA  À  INCLUSÃO  DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA  SISTEMÁTICA NÃO­CUMULATIVA.  1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo  recolhido  a  título  próprio  foi  pacificada,  por maioria,  pela  Primeira  Seção  desta Corte  em 10.6.2015,  quando da  conclusão  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  nº  1.330.737/SP,  de  relatoria  do  Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o  conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS.   2. As razões que fundamentam o supracitado recurso especial representativo  de  controvérsia  se  aplicam,  mutatis  mutandis,  à  inclusão  das  parcelas  relativas  ao  ICMS na  base  de  cálculo  da  contribuição  substitutiva  prevista  nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. Precedente: REsp nº 1.528.604, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015.  3.  A  contribuição  substitutiva  prevista  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  12.546/2011,  da  mesma  forma  que  as  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  ­  na  sistemática  não  cumulativa  ­  previstas  nas  Leis  n.s  10.637/2002 e 10.833/2003,  adotou conceito  amplo de  receita bruta, o que  afasta  a  aplicação  ao  caso  em  tela  do  precedente  firmado  no  RE  n.  240.785/MG  (STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min. Marco  Aurélio,  julgado  em  08.10.2014),  eis  que  o  referido  julgado  da  Suprema  Corte  tratou  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e COFINS  regidas  pela Lei  n.  9.718/98,  sob  a  sistemática  cumulativa  que  adotou,  à  época,  um  conceito  restrito  de  faturamento. Precedente.  4. Agravo regimental não provido.  Ressalta­se  que  a  inclusão  do  ISS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  foi  considerada  legítima  e  julgada  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  no  REsp  1.330.737/SP, em 10/06/2015, que possuiu a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.  PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO  CONCEITO  DE  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN.   1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543­C do CPC, e levando em  consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça,  firma­se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário  do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito  de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do  PIS e da COFINS.  2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal  Superior  consolidou­se  no  sentido  de  que  "o  valor  do  ISSQN  integra  o  conceito  de  receita  bruta,  assim  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  com o exercício da  atividade  econômica,  de modo que não pode  ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR,  Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp  1.197.712/RJ,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  9/6/2011;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.218.448/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  24/8/2011;  AgRg  no  AREsp  157.345/SE,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  2/8/2012;  AgRg  no  AREsp  166.149/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma,  julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.900018/2012­12  Acórdão n.º 3302­003.559  S3­C3T2  Fl. 7          6 REsp  1.233.741/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  7/3/2013,  DJe  18/3/2013;  AgRg  no  AREsp  75.356/SC,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  julgado  em  15/10/2013,  DJe  21/10/2013).   3.  Nas  atividades  de  prestação  de  serviço,  o  conceito  de  receita  e  faturamento  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  deve  levar  em  consideração  o  valor  auferido  pelo  prestador  do  serviço,  ou  seja,  valor  desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do  serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar  o  ISSQN  ­  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza.  Isso  por  uma  razão  muito  simples:  o  consumidor  (beneficiário  do  serviço)  não  é  contribuinte do ISSQN.   4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com  o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente  ao  valor  do  ISSQN  não  torna  o  consumidor  contribuinte  desse  tributo  a  ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o  ISSQN  não  constituiu  receita  porque,  em  tese,  diz  respeito  apenas  a  uma  importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que  transita  em  sua  contabilidade  sem  representar,  entretanto,  acréscimo  patrimonial.   5.  Admitir  essa  tese  seria  o  mesmo  que  considerar  o  consumidor  como  sujeito passivo de direito do  tributo  (contribuinte de direito)  e a  sociedade  empresária,  por  sua  vez,  apenas  uma  simples  espécie  de  "substituto  tributário",  cuja  responsabilidade  consistiria  unicamente  em  recolher  aos  cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é  isso  que  se  tem  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  pois  o  consumidor  não  é  contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico­tributária).   6.  O  consumidor  acaba  suportando  o  valor  do  tributo  em  razão  de  uma  política  do  sistema  tributário  nacional  que  permite  a  repercussão  do  ônus  tributário  ao  beneficiário  do  serviço,  e  não  porque  aquele  (consumidor)  figura no polo passivo da relação jurídico­tributária como sujeito passivo de  direito.  7.  A  hipótese  dos  autos  não  se  confunde  com  aquela  em  que  se  tem  a  chamada  responsabilidade  tributária  por  substituição,  em  que  determinada  entidade,  por  força de  lei,  figura  no  polo  passivo  de uma  relação  jurídico­ tributária obrigacional,  cuja prestação  (o dever) consiste  em  reter o  tributo  devido  pelo  substituído  para,  posteriormente,  repassar  a  quantia  correspondente  aos  cofres  públicos.  Se  fosse  essa  a  hipótese  (substituição  tributária),  é  certo  que  a  quantia  recebida  pelo  contribuinte  do  PIS  e  da  COFINS  a  título  de  ISSQN  não  integraria  o  conceito  de  faturamento.  No  mesmo  sentido  se  o  ônus  referente  ao  ISSQN  não  fosse  transferido  ao  consumidor  do  serviço.  Nesse  caso,  não  haveria  dúvida  de  que  o  valor  referente  ao  ISSQN  não  corresponderia  a  receita  ou  faturamento,  já  que  faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do  serviço.   8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida  em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo  do PIS  e  da COFINS não  desnatura  a  definição  de  receita  ou  faturamento  para fins de incidência de referidas contribuições.  9. Recurso especial a que se nega provimento.  De  fato,  as  mesmas  razões  utilizadas  no  repetitivo  acima  são  aplicáveis  na  análise  da  inclusão do  ICMS na  base de  cálculo  do PIS  e da Cofins,  o que  restou  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.900018/2012­12  Acórdão n.º 3302­003.559  S3­C3T2  Fl. 8          7 configurado no julgamento do REsp nº 1.144.469, em 10/08/2016, sob a sistemática  de recursos repetitivos,  embora não possa ser aplicado pelo artigo 62 do RICARF,  pois que ainda não transitado em julgado. A certidão deste julgamento constante no  site do Superior Tribunal de Justiça traz o seguinte teor:  AUTUAÇÃO  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO : PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECORRENTE:  HUBNER  COMPONENTES  E  SISTEMAS  AUTOMOTIVOS LTDA  ADVOGADOS:  ANETE  MAIR  MACIEL  MEDEIROS  HENRIQUE  GAEDE E OUTRO(S)  RECORRIDO : OS MESMOS  ASSUNTO:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  Crédito  Tributário  ­  Base  de  Cálculo   CERTIDÃO  Certifico  que  a  egrégia  PRIMEIRA  SEÇÃO,  ao  apreciar  o  processo  em  epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:  "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator  e  Regina  Helena  Costa,  negou  provimento  ao  recurso  especial  da empresa  recorrente, nos  termos do voto do Sr. Ministro Mauro  Campbell Marques, que lavrará o acórdão."  Votaram  com  o  Sr. Ministro Mauro  Campbell  Marques  os  Srs. Ministros  Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3a.  Região)  e  Humberto Martins.  Quanto à jurisprudência do STF, não obstante o RE 240.785 ter sido julgado  favorável à tese defendida pela recorrente, não há, ainda, posicionamento definitivo  no  STF,  uma  vez  que  o  RE  574.906  RG/PR,  sob  repercussão  geral,  ainda  não  foi  julgado.  Assim, enquanto não julgado o recurso extraordinário sob repercussão geral,  deve­se prestigiar a legislação vigente que considera o ICMS das operações próprias  como  componente  do  preço  de  venda.  Neste  mesmo  sentido,  é  a  posição  pacífica  deste  Conselho,  como  decidido  no  Acórdão  nº  9303­003­549,  de  17/03/2016,  cuja  ementa transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio,  que  não  comporta  a  transferência  do  encargo,  a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e  tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda  que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo  do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou  com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS.  (...)  Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.900018/2012­12  Acórdão n.º 3302­003.559  S3­C3T2  Fl. 9          8 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                                  Fl. 54DF CARF MF

score : 1.0
6735120 #
Numero do processo: 10783.900963/2008-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO CREDITÓRIO- VERDADE MATERIAL. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. A autoridade preparadora deve promover a análise da liquidez e certeza do alegado crédito, com base nos documentos existentes dos autos e outros mais que entender necessários tendo por norte o principio da verdade material, e, no caso de serem os créditos suficientes, homologar as compensações efetuadas.
Numero da decisão: 9303-004.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Rodrigo da Costa Possas, que não conheceram e, no mérito, acordam, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à DRF para análise da liquidez do crédito tributário, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Rodrigo da Costa Possas, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Márcio Canuto Natal, Julio Cesar Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO CREDITÓRIO- VERDADE MATERIAL. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. A autoridade preparadora deve promover a análise da liquidez e certeza do alegado crédito, com base nos documentos existentes dos autos e outros mais que entender necessários tendo por norte o principio da verdade material, e, no caso de serem os créditos suficientes, homologar as compensações efetuadas.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10783.900963/2008-64

anomes_publicacao_s : 201704

conteudo_id_s : 5715026

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-004.675

nome_arquivo_s : Decisao_10783900963200864.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

nome_arquivo_pdf_s : 10783900963200864_5715026.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Rodrigo da Costa Possas, que não conheceram e, no mérito, acordam, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à DRF para análise da liquidez do crédito tributário, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Rodrigo da Costa Possas, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Márcio Canuto Natal, Julio Cesar Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017

id : 6735120

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949966766080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 255          1 254  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10783.900963/2008­64  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.675  –  3ª Turma   Sessão de  16 de fevereiro de 2017  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  ADM DO BRASIL LTDA            Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  DIREITO  CREDITÓRIO­  VERDADE  MATERIAL.   A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração  somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade  de propiciar  a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.  A autoridade preparadora deve promover a  análise da  liquidez  e  certeza do  alegado crédito, com base nos documentos existentes dos autos e outros mais  que entender necessários  tendo por norte o principio da verdade material, e,  no  caso  de  serem  os  créditos  suficientes,  homologar  as  compensações  efetuadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  vencidos  os  conselheiros  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Charles Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado)  e  Rodrigo  da  Costa  Possas,  que  não  conheceram  e,  no mérito,  acordam,  em  dar­lhe  provimento  parcial  com  retorno  dos  autos  à  DRF para análise da liquidez do crédito  tributário, vencidos os conselheiros Andrada Márcio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 09 63 /2 00 8- 64 Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10783.900963/2008­64  Acórdão n.º 9303­004.675  CSRF­T3  Fl. 256          2 Canuto  Natal,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado)  e  Rodrigo  da  Costa  Possas, que lhe negaram provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  Contribuinte  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de  junho de  2009  (RICARF/2009), em face da decisão  formalizada no Acórdão nº 3403­002.667,  cuja  ementa é a seguinte:    "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo  demonstrar  a  composição  da  base  de  cálculo  a  justificar  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional,  devidamente  acompanhado  das  provas  hábeis  para  que  seja  aferida  a  liquidez  e  a  certeza pela autoridade administrativa."    O Contribuinte  interpôs  o  presente Recurso  Especial  contra  a  decisão  do  Colegiado  que  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  para  manter  o  indeferimento da compensação dos  créditos de PIS  com débitos para  a COFINS declarada  em PER/DCOMP n° 38603.96896 e 130204.1.3.0475509, em 13/02/2004 com crédito de PIS  apurado  em  fevereiro  de  2003  decorrentes  de  pagamento  a maior  do  que  o  valor  devido.  Segundo o voto condutor o contribuinte deveria trazer aos autos prova capaz de convencer a  Autoridade Administrativa da certeza do seu direito.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10783.900963/2008­64  Acórdão n.º 9303­004.675  CSRF­T3  Fl. 257          3   O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido pelo despacho de fls 242,  por ter entendido como comprovada a divergência jurisprudencial.     A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões fl.246 postulando a negativa  de provimento ao Recurso Especial.     É o relatório.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran­ Relatora     Da admissibilidade    O  Recurso  Especial  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.     O Contribuinte suscita divergência quanto à incumbência de provar a liquidez  e certeza do direito de crédito pleiteado, indicando como paradigma o Acórdão 3302­002.276,  cuja cópia de inteiro teor foi anexada à peça recursal:    "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia  retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou  original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir.  Recurso Voluntário Provido em Parte."    Do voto condutor deste acórdão, extraio o seguinte trecho, que evidencia que  a decisão fundamentou­se em entendimento divergente do adotado na decisão recorrida:    "A  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  em  nenhum momento  foi  avaliada pela DRF, que se limitou a informar que o alegado crédito estava  totalmente alocado a outros débitos conforme informado em DCTF.  Ora,  como  tenho  me  manifestado  em  diversas  ocasiões,  no  âmbito  do  processo administrativo impera o princípio da verdade material, que obriga  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10783.900963/2008­64  Acórdão n.º 9303­004.675  CSRF­T3  Fl. 258          4 a  autoridade  administrativa  a  analisar  exaustivamente  os  fatos  alegados  pelos contribuintes, solicitando inclusive diligencias e apresentação de novas  provas das alegações existentes no processo administrativo fiscal.  (...)  Nesta linha de pensar, a autoridade preparadora deve promover a análise da  liquidez  e  certeza  do  alegado  crédito,  com base  nos  documentos  existentes  dos autos e outros mais que entender necessários tendo por norte o principio  da verdade material, e, no caso de serem os créditos suficientes, homologar  as compensações efetuadas. Caso contrário, sejam compensados os débitos  declarados até o limite dos créditos existentes e intimada a contribuinte para  a  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  contra  a  homologação  parcial das compensações."    Assim,  no  paradigma  entendeu­se  que  incumbe  à Administração  Tributária  aquilo  que,  na  decisão  recorrida,  foi  atribuído  ao  Contribuinte,  restando  comprovada  e  demonstrada  a  divergência  suscitada,  motivo  pelo  qual  do  conheço  o  Recurso  Especial  interposto pelo Contribuinte.    Do mérito    No presente caso o que se discute é o direito de compensação do Contribuinte  realizada com crédito de PIS de fevereiro de 2003 com débito de COFINS de janeiro de 2004.  Foram apresentadas planilhas de cálculo do crédito e sua utilização, bem como DACON.    No entanto, para  ter certeza que o pagamento a maior ou  indevido ocorreu,  impõe­se comprovação.    Verifica­se que há uma afirmativa do Recorrente de que possui um direito de  compensação e uma negativa do fisco, informando que a Recorrente não comprovou a direito  creditório.  Analisando os  autos,  não  encontrei  nenhum pedido de diligência ou pedido  de informações por parte do fisco.    Entendo  que  a  autoridade  administrativa  poderia  ter  requerido  diligencia  e  informações do contribuinte, ou solicitar outras provas que julgar imprescindível, para apurar a  liquidez e a certeza do crédito pleiteado, em busca da verdade material e forma sua convicção.  O que não ocorreu no presente caso.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10783.900963/2008­64  Acórdão n.º 9303­004.675  CSRF­T3  Fl. 259          5   Ademais,  o  procedimento  de  homologação  do  pedido  de  restituição/compensação  consiste  fundamentalmente  em  atestar  a  regularidade  do  crédito,  sendo dever da Autoridade Fiscal,  ao  analisar os valores  informados para  fins de decisão de  homologação  ou  não  da  compensação,  investigar  a  exatidão  do  crédito  apurado  pelo Sujeito  Passivo.     Nessa linha relacional, caberá à Autoridade Administrativa quando da análise  do pedido de compensação averiguar  a  certeza e  a  liquidez do  crédito  tributário  a partir  dos  documentos  juntados  à  declaração  pelo  sujeito  passivo  ou mediante  intimação  solicitando  a  apresentação dos mesmos pelo sujeito passivo.     Portanto,  a  análise  quanto  ao  crédito  ser  líquido  e  certo  é  parte  do  próprio  procedimento  de  deferimento/indeferimento  do  pedido  de  compensação  pela  Autoridade  Administrativa.    Diante  do  exposto,  em  busca  da  verdade material,  proponho  o  retorno  dos  autos à DRF para análise da liquidez do crédito tributário do Recorrente.     É como voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora                              Fl. 259DF CARF MF

score : 1.0