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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6716875 #
Numero do processo: 12259.000919/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2005 FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. Para o lançamento de contribuição previdenciária, a Secretaria da Receita Federal do Brasil possui competência para a caracterização da condição de segurado empregado sempre que presentes os elementos do vínculo empregatício: subordinação jurídica, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. DESCARACTERIZAÇÃO DO VINCULO PACTUADO. RELAÇÃO DE EMPREGO. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL SOBRE A FORMA. Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa física prestadora de serviços, dissimulada como pessoa jurídica, deve ser considerado o vínculo laborai do obreiro com o tomador dos serviços, fundamentação: artigos 12, I, "a" e 33 da Lei n° 8.212/91 c/c art. 229, §2° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99, com a alteração do Decreto n° 3.265/99. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a decadência das competências 06/2001 a 11/2001 (inclusive) e 13º salário/2011, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fábio Piovesan Bozza e Alexandre Evaristo Pinto. Andrea Brose Adolfo - Presidente Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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2301­004.923  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2017  Matéria  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO  Recorrente  CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2005  FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA.  Para  o  lançamento  de  contribuição  previdenciária,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  possui  competência  para  a  caracterização  da  condição  de  segurado  empregado  sempre  que  presentes  os  elementos  do  vínculo  empregatício:  subordinação  jurídica,  pessoalidade,  não  eventualidade  e  onerosidade.  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  No  caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida  no artigo 173, I.  DESCARACTERIZAÇÃO  DO  VINCULO  PACTUADO.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  SOBRE  A  FORMA.  Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante  e  a  pessoa  física  prestadora  de  serviços,  dissimulada  como  pessoa  jurídica,  deve  ser  considerado  o  vínculo  laborai  do  obreiro  com  o  tomador  dos  serviços,  fundamentação:  artigos 12,  I,  "a"  e 33  da Lei n° 8.212/91  c/c  art.  229,  §2°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n°3.048/99, com a alteração do Decreto n° 3.265/99.  Recurso Voluntário Provido em Parte     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 09 19 /2 00 8- 16 Fl. 325DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Voluntário,  para  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  a  decadência  das  competências  06/2001  a  11/2001  (inclusive)  e  13º  salário/2011,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Fábio Piovesan Bozza e Alexandre Evaristo Pinto.    Andrea Brose Adolfo ­ Presidente Substituta    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  JORGE  HENRIQUE  BACKES,  ALEXANDRE  EVARISTO  PINTO  e  MARIA  ANSELMA  COSCRATO DOS SANTOS.    Fl. 326DF CARF MF Processo nº 12259.000919/2008­16  Acórdão n.º 2301­004.923  S2­C3T1  Fl. 326          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente a autuação fiscal lavrada com ciência em 08/03/2007 para constituição  de  crédito  tributário  de  contribuição  previdenciária  sobre  remunerações  a  segurados  empregados,  assim  caracterizados  pela  fiscalização  em  razão  da  suposta  presença  das  características da relação de emprego. Segue transcrição de trechos da decisão recorrida:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE  SEGURADO EMPREGADO.  Verificada a prestação de serviços por segurados que preenchem  os requisitos do art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212/91, não  importando  qual  tenha  sido  a  forma  de  contratação,  é  competente o auditor fiscal do INSS para lançar as contribuições  devidas e incidentes sobre a remuneração paga.  O  contrato  de  trabalho,  sendo um  contrato  realidade,  não está  vinculado  ao  aspecto  formal,  eis  que  prevalecem  as  circunstâncias reais em que são prestados os serviços.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  ...  2. De acordo com o relatório fiscal, de fls. 35/39, o levantamento  tem origem na caracterização como empregados dos segurados  RONILSON MAJUSTE  e  ANDRE  FERNANDES  MAGALHÃES  considerados  pela  notificada  como  microempresários,  por  verificados  os  requisitos  da  relação  de  emprego,  definidos  no  art. 12,  inciso I, alínea "a", da Lei 8212/91 c/c art. 30 da CLT.  Acrescenta o autor do lançamento que os segurados constituíram  em  20/06/01  a  empresa  RM  CONSULTORIA  EM  INFORMÁTICA LTDA, passando a emitir, a partir de 08/2001,  mensalmente  e  em ordem seqüencial notas  fiscais  de  prestação  de serviços em informática, caracterizando o trabalho exclusivo  e  habitual,  bem como  sua natureza  não  eventual  e diretamente  ligada A atividade fim da empresa. Ressalta, ainda, a autoridade  lançadora que o vinculo foi reconhecido pela empresa pelo fato  de os  segurados  cumprirem  rigorosamente  jornada de  trabalho  estabelecida  com  hora  de  entrada,  almoço  e  saída  (conforme  documento Relatório de Horas), além de que ao segurado André  Fernandes  Magalhães  foi  paga  parcela  salarial  pertinente  apenas aos segurados empregados (premium card).  3.  O  lançamento  foi  efetuado  em  08/03/2007,  dentro  do  lapso  temporal determinado pelo Mandado de Procedimento Fiscal n°  09352474F00, de fls. 25  , e seus complementares, de fls. 26/28,  compatível  com  os  períodos  de  fiscalização  e  apuração  do  crédito, com a devida ciência do contribuinte.  Fl. 327DF CARF MF     4 Contra a decisão, o  recorrente  interpôs  recurso voluntário, onde se  reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  O débito lançado é nulo, pois a autoridade administrativa, além  de ter agido desprovida de amparo legal, excedeu as atribuições  que  lhe  são  conferidas,  invadindo  a  competência  constitucionalmente  assegurada  à  Justiça  do  Trabalho  para  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  de  empresas  prestadoras, legalmente contratadas, e presumir o vínculo entre  os sócios e a empresa contratante;  Houve  cerceamento de defesa,  uma vez que, na  esfera  judicial,  teria  a  autuada  instrumentos  mais  amplos  e  eficaz  e  para  se  defender,  reproduzindo  o  art.  93,  inciso  IX,  da  Constituição  Federal;  O  lançamento  de  débito  vultoso,  sem  o  contraditório  e  ampla  defesa judiciais, afigura­se procedimento assaz arbitrário;   Os  débitos  foram  lançados  de  modo  unilateral  e  parcial,  ressaltando que a presunção do art. 204 do CTN não dispensa a  autoridade  lançadora  de  apurar  os  fatos  que  entende  serem  tributáveis,  com  a  diligência  necessária  para  sua  aferição.  A  existência  de  relação  de  emprego  não  deve  ser  meramente  presumida,  mas  a  autoridade  fiscal  usou  somente  suas  presunções  para  descaracterizar  os  contratos  de  prestação  de  serviço;  A  desconsideração  da  personalidade  jurídica  só  poderá  ser  aplicada  quando  estiver  efetivamente  comprovada  a  dissimulação, o que não foi demonstrado na NFLD;  A  possibilidade  de  desconsideração  de  atos  ou  negócios  jurídicos foi introduzida através da Lei Complementar 104/2001  (parágrafo único do art. 116) como medida antielisiva, tornando  imprescindível  a  adoção,  pelos  agentes  fiscais,  dos  procedimentos  que  ainda  serão  estabelecidos  em  lei  ordinária,  reproduzindo jurisprudência em favor de sua tese;  A teor do art. 150, III, da Constituição Federal e considerando o  principio da  irretroatividade da  lei,  ainda que aguardada a  lei  ordinária,  esta  não  poderá  alcançar  a  presente  NFLD,  sendo  totalmente nulo o débito lançado;  O  presidente  Lula  aprovou  a  Lei  11.457,  de  16  de  março  de  2007, inobstante ter vetado a emenda 3, sendo que o fato de ter  sido  esta  aprovada  pelo  Congresso  demonstra  a  grande  polemica na qual está inserida esta questão, podendo ainda ser  derrubado o veto presidencial; indicando a concordância de que  na regulamentação do artigo 116 do CTN não pode ser violado o  Principio  da  Separação  dos  Poderes,  concluindo­se  que  a  autoridade  administrativa  não  goza  de  atribuições  para  desconsideração da personalidade jurídica.  Avaliar  a  legalidade  de  uma  contratação  não  é  da  alçada  do  Fisco, sendo ínsita à sua atividade, tão­somente, a apreciação do  denominado mérito administrativo, ou seja a valoração sobre a  conveniência  e  oportunidade  do  ato,  mas  não  a  legalidade  ou  ilegalidade dos mesmos;   Fl. 328DF CARF MF Processo nº 12259.000919/2008­16  Acórdão n.º 2301­004.923  S2­C3T1  Fl. 327          5 A  pessoa  jurídica  contratada  foi  constituída  legalmente,  não  havendo vedação para sua contratação, cabendo exclusivamente  às  partes,  nos  termos  do  art.  170,  IV,  da  Constituição  da  República,  deliberar  acerca  do  regime  tributário  aplicável,  ou  seja,  optar  entre  a  CLT  e  a  mera  prestação  de  serviços,  não  podendo  ser  imposto  o  regime  celetista  a  toda  relação  de  trabalho;  Não  houve  ocultação  ou  fraude  a  qualquer  tipo  de  vínculo  empregatício, já que a única relação existente foi a de prestação  de  serviços,  que  possui  conteúdo  de  obrigação  de  fazer,  portanto,  sem  natureza  trabalhista,  restrita  ao  âmbito  civil  contratual;  Como  o  ramo  de  informática  é  altamente  dinâmico,  surge  a  necessidade  de  se  contratar  prestadores  de  serviço  para  o  desenvolvimento  de  programas  e  projetos  específicos  e  determinados,  que  não  se  incluem  nas  atividades  normais  da  empresa;  A fiscalização não informa e nem tampouco comprova qual seria  o  tipo de atividade desenvolvida pela prestadora de  serviços  e,  mesmo que se  trate de atividade­fim semelhante à desenvolvida  pela  impugnante,  tal  fato  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  relação  de  emprego,  transcrevendo  jurisprudência  sobre  a  matéria;  A documentação anexa é inidônea a ensejar o vínculo, já que os  serviços  não  se  revestem  das  características  inerentes  ao  contrato de trabalho, por serem não pessoais, esporádicos, não­ exclusivos  e  não  subordinados,  não  havendo  também  pessoalidade, já que a prestadora não é pessoa física;  A  autoridade  administrativa  não  comprovou  a  habituaiidade  e  exclusividade  da  prestação  de  serviços,  bem  como  a  dependência, do que decorre não ter sido provada a relação de  emprego;  Durante  todo  o  procedimento  fiscal  em  momento  algum  a  empresa  se  recusou  ou  sonegou  qualquer  informação  ou  documento,  mas,  ao  contrário,  disponibilizou  equipe  para  atendimento à  fiscalização, o que  torna descabida a adoção do  método de aferição indireta, com fundamento neo art. 33, §§3° e  6° da Lei nº 8.212/91 reproduzido na defesa;  Deve  ser  aplicado  o  art.  112  do CTN,  que  objetiva  proteger  o  contribuinte, não podendo prosperar a exigência fiscal diante da  ausência  de  elementos  e  provas  suficientes  de  convicção  da  ocorrência  do  fato  gerador,  devendo  ser  considerada  improcedente a presente Notificação.  É o Relatório.  Fl. 329DF CARF MF     6     Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Preliminares  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  nos  termos  do  artigo  23  do  mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 12259.000919/2008­16  Acórdão n.º 2301­004.923  S2­C3T1  Fl. 328          7 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto  à  competência  do  auditor­fiscal  para  a  caracterização  da  condição  segurado  empregado  para  fins  de  lançamento  da  contribuição  previdenciária,  a  matéria  foi  julgada neste CARF através de outros processos do mesmo recorrente e originados da mesma  fiscalização. Como precedente, assim, cito o processo nº 35582.002130/2007­42, in verbis:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2005   Fl. 331DF CARF MF     8 Ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  TERCEIRIZAÇÃO.  SIMULAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  SEGURADO EMPREGADO.  I – A fiscalização da SRP tem poderes para declarar a existência  de pacto laborai onde o contribuinte entendia ou simulava não,  haver,  devendo  apenas  ter  a  cautela  de  demonstrar  de  forma  inequívoca a existência dos seus elementos peculiares.  II – Exposta à situação fática, e verificado que há a presença de  vinculo empregatício em suposta prestação por pessoa jurídica,  correto é o lançamento de oficio.  III  –  A  legalidade  formal  na  constituição  das  empresas,  contratadas  pela  Notificada,  não  se  sobrepõe  à  ilegalidade  na  prestação  dos  serviços  propriamente  ditos,  que  como  visto  mascaravam a presença dos elementos da relação de labor.  IV  ­  A  liberdade  constitucional  de  contratar,  não  permite  a  adoção  de  meios  evasivos,  objetivando  a  fuga  da  tributação  imposta a todos.  Recurso Voluntário Negado  ...  Nesse  diapasão,  insta  mencionar  que  ao  considerar  um  pacto  laborai  onde  o  contribuinte  entendia  ou  simulava  não  haver,  a  fiscalização  da  Secretária  da  Receita  Previdenciária  —  SRP,  não  está  a  invadir  a  competência  outorgada  à  Justiça  do  Trabalho, na medida em que sua ação não está voltada para fins  relacionados ao direito trabalhista, ma sim ao cumprimento fiel  e  irrestrito  da  legislação  previdenciária,  e  encontra  respaldo  egal no § 2° do artigo 229 do Dec. N° 3.048/99, que assim giza:  Art. 229: (omissis).  §2º  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  1  do  caput  do  art.  92,  deverá  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  E de fato existe regra de competência nesse sentido prevista no Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06  de maio  de  1999,  com  nova  redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29 de novembro de 1999, que assim dispõe:  art. 229 (...)  §2°  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9°,  deverá  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  Portanto, no presente caso não se trata propriamente de aplicação da cláusula  geral antielesiva prevista no artigo 116 Parágrafo único do CTN, o que implicaria para todos os  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 12259.000919/2008­16  Acórdão n.º 2301­004.923  S2­C3T1  Fl. 329          9 fins  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  supostas  empresas  interpostas  entre  o  recorrente e as pessoas  físicas;  o que não é o  caso. Pontualmente,  trata­se da constatação de  uma  situação  real  que  prevalece  sobre  a  forma  e  que,  para  fins  de  tratamento  tributário,  a  relação  jurídica  com  o  recorrente  é  direta  e  pessoal  das  pessoas  físicas  e  não  das  pessoas  jurídicas interpostas:  art. 116 (...)  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Assim, o entendimento deve ser aqui reproduzido. A preliminar suscitada não  merece acolhida. Passamos a examinar o mérito.  Decadência  Embora  não  tenha  sido  alegada,  por  ser  matéria  de  ordem  pública,  a  decadência deve ser reconhecida em quaisquer das fases do processo. Assim, passo a análise.  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Fl. 333DF CARF MF     10 Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 12259.000919/2008­16  Acórdão n.º 2301­004.923  S2­C3T1  Fl. 330          11 tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Considerando o presente caso, deve ser aplicada a regra do artigo 173,  I do  CTN.  Constata­se  através  do  documento  apresentado  pela  fiscalização  sob  o  título  de  discriminativo  analítico do débito que não houve pagamento parcial  em  relação ao  segurado  empregado objeto do lançamento e que a fiscalização encaminhou ao ministério público federal  representação fiscal para fins penais.   Assim,  deve  ser  acolhida  de  ofício  a  decadência  para  exclusão  dos  valores  relativos aos meses 01/06/2001 a 30/11/2001 e o décimo terceiro salário do mesmo ano. Como  a obrigação de pagamento da contribuição relativa ao mês de dezembro tem vencimento no ano  seguinte, o termo quo é 01/01/2003, logo ainda não decaída.  No mérito  A comprovação da dissimulação pelo recorrente e conseqüente caracterização  da condição de segurado empregado fundamenta­se nos seguintes elementos:  a) formalmente, os segurados eram sócios gerente de uma interposta empresa  prestadora de serviços de natureza afim ao objeto social do recorrente;  b)  a  suposta  empresa  prestadora  de  serviços  emitia  mensal,  exclusiva  e  seqüencialmente notas fiscais;  c) os segurados percebiam participação nos  lucros ou resultados  juntamente  com os segurados formalmente inscritos como empregados da recorrente;  A verdade material aponta para uma realidade que prevalece sobre o vínculo  formal  pactuado:  os  segurados  são  empregados  da  recorrente  e  prestavam  serviços  de  informática necessário à consecução do objeto social do empregador, cumprimento o horário  de trabalho tal como os demais empregados.  O fato de emitir notas fiscais exclusiva e seqüencialmente afasta a interposta  pessoa  jurídica do conceito de empresa.  Isto porque o artigo 15 da Lei nº 8.212/91 coloca o  risco econômico como elemento central do conceito. De outra forma, não haveria a autonomia  necessária para que se constitua um ente independente da personalidade de seus sócios:  Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   Fl. 335DF CARF MF     12 Reforça  essa conclusão  o  fato de que as  supostas pessoas  jurídicas prestam  todos os seus serviços ao recorrente somente através dos sócios gerentes, de forma pessoal e  sem  auxílio  de  outros  empregados.  Isso  comprova  pessoalidade  e  subordinação.  Em  todo  o  período o segurado se submetia ao cumprimento do horário de trabalho e o serviço era prestado  diretamente por ele, que inclusive percebia verbas próprias de segurados empregados.  Ainda que seja suficiente para considerar a condição de segurado empregado  em  decorrência  da  dissimulação  de  uma  situação  real  através  de  uma  "arquitetura"  formal  artificial,  o  TST  tem  limitado  a  terceirização  de  vários  segmentos  sob  o  argumento  da  invalidade  da  contratação  de  serviços  relacionados  às  atividades  inerentes  do  contratante.  Nesse sentido a Súmula 331 do TST:  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  LEGALIDADE  (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) ­  Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011   I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974).   Face  o  exposto,  os  serviços  contratados  por  intermédio  da  pessoa  jurídica  visavam apenas dissimular pagamentos a pessoas físicas.   Por  tudo,  voto  pelo  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  quanto  à  decadência de parte do período lançado.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 336DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.003662/2001-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter novamente o julgamento em diligência. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Hélcio Lafetá Reis (suplente), André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 235          1  234  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.003662/2001­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.135  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de março de 2017  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  PLANALTO AGROSCIENCES LTDA (Sucessora de ADUBOS AN­FAL  IMP. IND. E COMÉRCIO LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  novamente o julgamento em diligência.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de  Almeida, Hélcio Lafetá Reis (suplente), André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o Auto  de  Infração  de  fls.  5  a  181,  com  ciência  ao  sujeito passivo em 21/05/2001 (fl. 5), para exigência de Contribuição para o Financiamento da  Seguridade social (COFINS), de outubro de 1997 a dezembro de 1998, no montante original de  R$  225.754,59,  a  ser  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  (75%)  decorrentes  de  insuficiência de recolhimento, como demonstrado em Relatório de Ação Fiscal (RAF).                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 03 66 2/ 20 01 -1 0 Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10830.003662/2001­10  Resolução nº  3401­001.135  S3­C4T1  Fl. 236            2  No RAF  (fls.  9  a 11),  a  fiscalização  narra  que:  (a)  a  análise  fiscal  decorre  de  processos  administrativos  de  restituição  (de  FINSOCIAL)  e  compensação  (no  10830.002288/00­11  e  no  10830.002290/00­62);  (b)  os  pedidos  de  restituição  foram  indeferidos, em função do decurso de prazo do direito de pleitear  restituição, previsto no art.  168, I, do Código Tributário Nacional (5 anos do recolhimento); e (c) foram apurados débitos  não declarados  em DCTF no período de outubro de 1997 a dezembro de 1998, motivando a  autuação.  A  empresa  apresenta  impugnação  em  12/06/2001  (fls.  111  a  118),  na  qual  sustenta que: (a) os valores relativos aos débitos de COFINS lançados pela fiscalização estão  todos confessados pela empresa, porque informados nas Declarações de Imposto de Renda (de  1997  e  1998),  bem  como  nos  formulários  de  compensação,  sendo  passíveis  de  imediata  cobrança,  do  que  decorre  a  nulidade  da  autuação;  (b)  a  autuação  foi  notificada  à  empresa  quando  ainda  estava  pendente  de  decisão  o  pedido  formulado  pela  empresa  no  processo  de  restituição no 10830.002290/00­62, e em análise de manifestação de inconformidade o pedido  formulado no processo no 10830.002288/00­11; (c) os débitos confessados e declarados não se  sujeitam a multa de ofício; e (d) é incabível a aplicação de juros de mora pela Taxa SELIC. Às  fls. 131 a 145 a empresa anexa ainda cópia da manifestação de inconformidade apresentada nos  autos do processo administrativo no 10830.002288/00­11.  Em 14/03/2002 é proferida a decisão de primeira instância (fls. 153 a 157), na  qual se acorda unanimemente pela procedência do lançamento, entendendo­se que a entrega de  declaração  de  rendimentos  e  a  apresentação  de  pedido  de  restituição/declaração  de  compensação  não  são  impeditivas  do  lançamento  (sendo  cabível  a multa  de  ofício),  e  que  a  ausência de  julgamento  definitivo dos processos  referentes  a  restituição  também não obsta o  seguimento  do  processo  de  lançamento,  noticiando  que  o  processo  administrativo  de  no  10830.002290/00­62 foi julgado de forma desfavorável à empresa, e já se encontra arquivado.  Sobre  os  juros  de  mora,  informa  o  julgador  de  piso  não  deter  competência  para  afastar  comando legal vigente em apreciação de constitucionalidade.  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  (fl.  162)  em  26/06/2002  a  empresa  apresentou,  em  22/07/2002,  o  recurso  voluntário  de  fls.  163  a  173,  basicamente  reiterando  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentando,  sobre o processo já arquivado, que o que importa é sua situação no momento da lavratura da  autuação,  e  que  desconhece  os  motivos  do  arquivamento  do  processo,  visto  que  sequer  foi  cientificada da decisão, pelo que já demandou o devido desarquivamento (anexando cópia do  pedido à fl. 177).  Por meio da Resolução no 203­00.385 (fls. 182 a 185), de 13/08/2003, o então  Conselho  de  Contribuintes,  unanimemente,  converteu  o  julgamento  em  diligência,  fundamentado em julgamento análogo, do processo administrativo no 10830.003667/2001­34,  da mesma empresa, para que a unidade local da RFB aguardasse o julgamento definitivo dos  processo administrativos que tratavam de restituição, enviando­os  ao colegiados apenados ao  presente,  ou  apenas  juntando  cópias  das  respectivas  decisões  aos  autos,  com  os  devidos  demonstrativos de imputação atualizados.  São,  então,  juntados  aos  autos  cópias  o  despacho  decisório  no  processo  administrativo  no  10830.002290/00­62  (fls.  192  e  193),  indeferindo  o  pleito,  e  no  de  no  10830.002288/00­11  (fls.  212  a  215),  com  deferimento  parcial,  provocando,  no  presente  processo, as consequências de imputação descritas na informação de fl. 227.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10830.003662/2001­10  Resolução nº  3401­001.135  S3­C4T1  Fl. 237            3  A  empresa,  já  com  sua  nova  denominação  (Planalto Agrosciences  LTDA)  foi  intimada  a  respeito  da  diligência  e  das  imputações  por  edital  afixado  nas  dependências  da  unidade local da RFB, informando esta terem sido improfícuas as tentativas de intimação pela  via postal (fl. 231).  Em 19/05/2016 o processo foi a mim distribuído, não tendo sido indicado para  pauta  nos  meses  novembro  e  dezembro  de  2016,  por  estarem  as  sessões  suspensas  por  determinação do CARF. O processo, derradeiramente, não foi indicado para o mês de janeiro  de 2017, por ser a pauta mera reprodução da referente ao mês de outubro de 2016, que também  teve  a  sessão  suspensa  por  determinação  do  CARF.  Em  fevereiro  de  2017,  o  processo  foi  retirado de pauta por falta de tempo hábil para julgamento.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Tendo sido os pressupostos referentes à admissibilidade do recurso já avaliados  na conversão em diligência, passa­se diretamente à análise do contencioso.    1. Do (não) cumprimento da diligência pela unidade local  A  conversão  em  diligência,  recorde­se,  demandou,  em  13/08/2003,  a  seguinte  tarefa à unidade local da RFB (fl. 185):    Recorde­se,  ainda,  que  eram  dois  os  processos  administrativos  vinculados  à  presente  autuação:  o  de  no  10830.002290/00­62  (no  qual  havia  notícia,  nos  autos,  do  indeferimento  do  pleito,  e  de  que  estava  arquivado,  alegando  a  recorrente  que  sequer  teve  ciência do  resultado do despacho decisório da unidade  local),  e o de no  10830.002288/00­11  (no qual se noticia nos autos que houve apresentação de manifestação de inconformidade em  relação ao despacho decisório proferido pela unidade local).  A unidade local até começa bem o trabalho, verificando, em 23/10/2003, onde  estavam os processos (fl. 187):  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10830.003662/2001­10  Resolução nº  3401­001.135  S3­C4T1  Fl. 238            4      A proposta inicial da unidade local era a de aguardar o retorno do processo que  estava  sendo  julgado,  e,  posteriormente,  enviar  o  processo  à  SAORT/SRF/TSR,  para  dar  cumprimento à diligência no que se referia ao outro (fl. 189). Mas a SAORT/SRF/TSR sugeriu,  em 12/12/2003 (fl. 191) inverter a ordem, da seguinte forma (fl. 191):    Não  haveria  problemas  em  inverter  a  ordem.  Contudo,  o  que  se  demandou  à  unidade  não  foi,  simplesmente,  a  anexação  do  despacho  decisório  proferido  no  processo  administrativo  de  no  10830.002290/00­62,  mas  a  apensação  do  processo  ou  a  juntada  da  “decisão final”. Decisão final, endosse­se, é aquela da qual não mais cabe recurso, seja porque  esgotadas as instâncias administrativas, ou porque a empresa, regularmente cientificada de uma  decisão,  optou  pela  revelia. Mas  a  própria  unidade  local,  após  anexar  o  despacho  decisório  datado  de  06/12/2000  (fls.  192/193),  informou  (fl.  194)  que  havia  sido  apresentada  manifestação de inconformidade, ainda que intempestiva, remetida à DRJ, por haver discussão  sobre  a  tempestividade  (que,  como  se  verá  adiante,  atestou  falha  na  ciência  efetuada  pela  unidade local). Depois disso, nenhuma notícia mais traz a unidade sobre o referido processo.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10830.003662/2001­10  Resolução nº  3401­001.135  S3­C4T1  Fl. 239            5  Sobre o outro processo, de no 10830.002288/00­11, a unidade local apenas junta  despacho  decisório,  datado  de  06/06/2013  (fls.  212  a  215),  acatando  parcialmente  as  compensações,  termo de ciência  referente a processo diverso  (no 10830.003662/2001­10  ­  fl.  228), e cópia de AR ilegível que alega ter sido devolvido. Veja­se, no entanto, que no AR de  fls. 229/230 sequer consta tentativa de entrega ou motivação da devolução:    Após  o  referido  AR,  junta  a  unidade  local  edital  que  foi  afixado  nas  dependências da repartição, para efeito de ciência à empresa, em 10/07/2013 (fl. 231).  A possível causa do insucesso no recebimento do AR consta à fl. 233, na qual se  percebe que a empresa foi baixada, por inaptidão (art. 54 da Lei no 11.941/2009):    Com  esses  elementos,  não  é  possível  formar  convicção  sobre  estarem  os  referidos processos com “decisão final” administrativa.  Para evitar novo envio desnecessário dos autos à unidade local, passo a analisar  o andamento dos referidos processos no sistema e­processos, em nome da verdade material.    2. Do processo no 10830.002290/00­62  Em consulta ao sistema e­processos, percebe­se que trata de pedido efetuado em  15/03/2000, para restituição de FINSOCIAL recolhido de setembro de 1989 a outubro de 1991,  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10830.003662/2001­10  Resolução nº  3401­001.135  S3­C4T1  Fl. 240            6  tendo  em  vista  decisão  do  STF  pela  inconstitucionalidade  de  sua majoração  de  alíquota,  no  valor de R$ 294.583,90. O pedido é cumulado com demanda de compensação.  No despacho que consta às fls. 69/70 daquele processo (numeração eletrônica),  o pedido é indeferido por exceder a demanda o prazo de cinco anos, previsto no art. 168. I do  CTN,  em  06/12/2000.  Em  25/01/2001,  o  processo  foi  encaminhado  para  cobrança,  havendo  cópia  de  AR  (também  sem  indicação  de  recebimento,  ou  de  tentativas/motivação)  à  fl.  74,  seguida de edital (fl. 75).  Em  12/06/2001,  é  proposto  (e  aceito)  o  arquivamento  do  processo,  tendo  em  vista o  aqui  exposto  e que os  débitos  referidos  no processo  estariam sendo controlados pelo  processo  administrativo  no  10830.002288/00­11,  e  transferidos  para  o  de  no  10830.000688/2001­06, entre outros. Pela complexidade da proposta de arquivamento, opta­se  aqui por transcrevê­la a seguir:    Houve registro de vista do processo a representante da empresa em 22/07/2002,  e de fornecimento a esta de cópias do processo, em 26/07/2002, tendo a empresa apresentado,  em  12/08/2002,  “impugnação”  contra  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  restituição.  Na  sequência  dos  autos,  foi  juntada  decisão  da  DRJ,  datada  de  14/03/2002,  no  processo  administrativo  no  10830.003663/2001­56,  que  aprecia  auto  de  infração  lavrado  em  relação  a  restituições  demandadas  nos  processos  administrativos  no  13840.000111/00­12  e  no  10830.002290/00­62  (justamente  o  mesmo  processo  que  serve  de  base  à  autuação  agora  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10830.003662/2001­10  Resolução nº  3401­001.135  S3­C4T1  Fl. 241            7  analisada). Sobre tais processos, a decisão da DRJ, que manteve o lançamento, seguiu a mesma  linha da adotada em relação ao presente processo (fl. 142):    (...)  Há  pedido  de  desarquivamento,  por  parte  da  empresa,  datado  de  07/06/2002.  Após a tela com o novo endereço da empresa (fl. 146), a unidade local encaminha o processo à  DRJ, para análise. A decisão de piso, datada de 22/10/2004, foi no sentido de dar seguimento à  análise da intimação  (por não  ter sido esgotada a possibilidade de notificação pessoal ou por  via postal) e de não reconhecer o direito de crédito (em função do decurso do prazo para pedir,  conforme Ato Declaratório SRF no 96/1999).  Em  21/05/2005,  a  empresa  peticionou  à  unidade  local  demandando  o  prosseguimento do processo, visto que dele dependia o julgamento, no CARF, do processo no  10830.003663/2001­56, conforme Resolução no 203­00190.  A  unidade  local  então  tenta,  por  diversas  vezes,  cientificar  a  empresa  do  resultado  do  julgamento  de  piso,  em  seu  endereço  fornecido  à  RFB,  sem  sucesso,  como  demonstra o AR que consta à fl. 171 daquele processo. Mas, dessa vez, a unidade local, diante  do  insucesso  em  notificar  a  empresa,  decide  notificar  a  pessoa  física  responsável,  logrando  êxito em 04/10/2005.  Após a ciência, a empresa apresentou, em 04/11/2005, o recurso voluntário que  consta às fls. 165 a 193 daqueles autos, atestado como tempestivo pela unidade local. O então  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  decidiu,  unanimemente,  converter  em  diligência  o  julgamento, por meio da Resolução no 303­01.239, para que a unidade local confirmasse se era  realmente tempestivo o recurso, visto que, em sua contagem, deveria ter sido apresentado até  03/11/2005.  Em 30/03/2007, a unidade  local propõe considerar o  recurso  tempestivo, pelas  seguintes razões (fl. 228):  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10830.003662/2001­10  Resolução nº  3401­001.135  S3­C4T1  Fl. 242            8    O  processo  é,  então,  julgado  pelo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  acordando os conselheiros, por maioria de votos, em afastar a decadência do direito de pedir  restituição, devolvendo o processo à unidade local, novamente, para apreciação das questões de  mérito:    A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  cientificada  em  05/10/2007  da  decisão,  apresentou recurso especial em 08/10/2007, e a ele foi dado seguimento por despacho datado  de 07/01/2008.  A  unidade  local,  então,  anexa  tela  que  registra  ser  a  empresa  inapta  por  inexistência de  fato, e,  antes de  tentar cientificar o  responsável  legal  (como havia  feito,  com  sucesso,  anteriormente),  afixa  em  suas  dependências  o  Edital  SEORT  no  11/2008,  com  o  seguinte teor:    Aproximadamente três anos depois da desafixação do edital para que a empresa  apresentasse  contrarrazões  ao  recuso  especial  da  Fazenda,  se  assim  desejasse,  o  processo  continuava  na  unidade  local,  tendo  sido  registrada  vista  a  representante  da  empresa  em  08/04/2011.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10830.003662/2001­10  Resolução nº  3401­001.135  S3­C4T1  Fl. 243            9  Por  fim,  em  09/11/2015,  o  processo  retornou  ao  CARF,  para  apreciação  do  recurso  especial  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  o  que  ainda  não  ocorreu  até  o  presente momento.  Portanto, tal processo ainda não possui uma “decisão final” administrativa.    3. Do processo no 10830.002288/00­11  Em consulta ao sistema e­processos, percebe­se que trata de pedido efetuado em  15/03/2000, para restituição de FINSOCIAL recolhido de setembro de 1989 a outubro de 1991,  tendo  em  vista  decisão  do  STF  pela  inconstitucionalidade  de  sua majoração  de  alíquota,  no  valor de R$ 106.971,21. O pedido é cumulado com demanda de compensação.  No  despacho  que  consta  às  fls.  268/269  daquele  processo  (numeração  eletrônica), o pedido é indeferido por exceder a demanda o prazo de cinco anos, previsto no art.  168.  I  do CTN,  em 06/12/2000. Não consta  ciência da decisão  à  empresa nos  autos daquele  processo,  mas  o  despacho  de  fl.  302  reconhece  como  tempestiva  a  manifestação  de  inconformidade apresentada em 19/01/2001, e que foi apreciada pela DRJ em 18/04/2001, em  decisão pelo indeferimento do pleito, endossando a tese do despacho decisório, pelo decurso de  prazo.  Em 01/08/2001 foi interposto recurso voluntário, pela empresa, tendo a unidade  loca, após a interposição do recurso, juntado AR com a ciência da decisão da DRJ, datada de  18/07/2001.  A unidade local, no despacho que consta à fl. 344 daqueles autos, informa que  excluiu todos os débitos referentes ao processo, e que estariam sendo controlados em processos  diversos, como o analisado neste momento pelo colegiado:    A  própria  unidade  local,  no  documento  que  serviria  para  atestar  a  ciência  da  interessada  no  encaminhamento  dado  ao  processo,  registra, manualmente,  a mensagem  “AR  não encontrado”.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10830.003662/2001­10  Resolução nº  3401­001.135  S3­C4T1  Fl. 244            10  Solicitada vista do processo pela  empresa,  em 24/10/2002,  e  fornecidas  a  esta  cópias de documentos, em 29/10/2002, foi demandado o desarquivamento dos autos, para que  prosseguisse o julgamento do recurso voluntário apresentado.  O  processo  foi  então  desarquivado  e  encaminhado  para  julgamento,  em  19/05/2003,  tendo  sido  apreciado  pelo  então  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  que,  no  Acórdão no 303­31.382, de 15/04/2004, seguiu a mesma linha adotada no outro processo aqui  investigado, de afastar a decadência do direito de pedir, devolvendo o processo à unidade local,  para análise das demais questões de mérito:    A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  cientificada  em  07/07/2004  da  decisão,  apresentou recurso especial em 08/07/2004, e a ele foi dado seguimento por despacho datado  de 18/08/2004.  A unidade local notifica a empresa sobre a decisão e a  interposição do recurso  especial  em  30/09/2004,  e  esta  apresenta  contrarrazões  em  05/10/2004,  sendo  o  processo  apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 09/08/2005, decidindo­se, por maioria  de  votos,  no  Acórdão  no  03­04.540,  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda. A Fazenda apresenta, em 25/07/2008, recurso extraordinário, demandando a análise  do processo pelo Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), o que é acolhido pelo  despacho no  209/08,  que  dá  seguimento  ao  recurso. A  empresa,  por  sua  vez,  cientificada  da  nova interposição de recurso pela Fazenda, apresenta contrarrazões em 26/11/2008.  A CSRF aprecia o recurso extraordinário por meio do Acórdão no 9900­000.453,  de 29/08/2012, no qual se decide unanimemente pelo provimento parcial, nos seguintes termos:    Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10830.003662/2001­10  Resolução nº  3401­001.135  S3­C4T1  Fl. 245            11  Após  todo esse  iter,  a unidade  local da RFB profere o Despacho Decisório no  344,  de  06/06/2013  (o  único  documento  apresentado  pela  unidade  local  em  resposta  à  diligência), reconhecendo parcialmente o crédito nos seguintes termos:    A unidade local tenta, sem sucesso, cientificar a empresa a respeito do acórdão  do  pleno  da  CSRF  e  de  sua  nova  decisão,  alertando  sobre  o  prazo  para  interposição  de  manifestação de inconformidade. Os correios informam, no envelope (fl. 611 daqueles autos)  que o endereço é insuficiente, pois falta o número.      A unidade local da RFB resolve, então, em 10/07/2013, notificar a empresa por  edital afixado em suas dependências, na mesma notificação utilizada para o processo que aqui  se  está  a  julgar,  de  final  3662/2001­10,  mesclando  os  prazos  para  ciência  em  ambos  os  processos e interposições de manifestação de inconformidade (sequer citada expressamente na  notificação)  e  recurso  voluntário  (que  erroneamente  designa,  inicialmente,  de  recurso  hierárquico).  O  último  despacho  que  se  encontra  no  processo,  datado  de  17/09/2013,  é  o  seguinte:    Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10830.003662/2001­10  Resolução nº  3401­001.135  S3­C4T1  Fl. 246            12  Tal processo, assim, se considerada regular a ciência efetuada por edital afixado  na unidade, possuiria uma “decisão final”, visto que a empresa teria optado por não apresentar  manifestação de inconformidade em relação ao processo no 10830.002288/00­11.  Mas há que se discutir, aqui, a regularidade desta e de outras ciências, por parte  da  unidade  local  da  RFB,  à  empresa.  E,  em  tal  empreitada,  nada  melhor  que  endossar  as  palavras  do  julgador  de  piso  no  processo  de  no  10830.002290/00­62, mencionado  no  tópico  anterior deste voto:      Preciso o comentário do julgador de piso, que encontra ressonância no seio deste  CARF. Não pode a unidade, comodamente (ainda que no caso de empresa que se revela inapta,  e  é depois baixada,  como a aqui  tratada),  partir  para  a  citação por  edital  após  frustrada uma  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10830.003662/2001­10  Resolução nº  3401­001.135  S3­C4T1  Fl. 247            13  única tentativa de intimação para um dos endereços da empresa e, ainda, por insuficiência de  endereço.  Não  se  considera,  então,  aqui,  ter  sido  emitida  uma  decisão  definitiva  no  processo  no  10830.002288/00­11,  visto  que  sequer  foi  aberto  prazo  para  apresentação  de  manifestação de  inconformidade,  seja porque a unidade  local efetuou uma única  tentativa de  intimação pela via postal,  com endereço  revelado como  insuficiente pelos  correios,  ou  ainda  porque  na  intimação  por  edital  sequer  se  menciona  a  possibilidade  de  interposição  de  manifestação de inconformidade em relação ao processo no 10830.002288/00­11.  Revela­se  preocupantemente  deficiente  o  procedimento  de  notificação  pela  unidade local da RFB, que, indubitavelmente, merece aprimoramento, em prestígio do devido  processo legal.  Não  se  pode,  nestes  autos,  tomar  nenhuma  decisão  em  relação  a  processo  diverso. Assim, os comentários retro, em relação ao processo no 10830.002288/00­11, devem  ser  lidos  apenas  como  uma  recomendação  à  unidade  local,  para  que  se  certifique  da  regularidade  da  notificação  (endossando­a  ou  retificando­a),  evitando  novo  pedido  de  desarquivamento  pela  empresa,  que  só  contribuirá  para  a  morosidade  no  julgamento  do  presente processo.    4. Das considerações finais  Pelo exposto, nenhum dos processos que motivou a baixa em diligência chegou,  efetivamente a uma “decisão final”. Indevido, assim, o retorno dos autos a este CARF. Não se  pode  apreciar  a  autuação  decorrente  da  negativa  de  restituição  se  sequer  foi  definitivamente  apreciada a negativa de restituição.  Deve ser o julgamento, então, novamente convertido em diligência, para que a  unidade  local  da  RFB  aguarde  a  decisão  definitiva  administrativa  nos  processos  citados,  e  contribua  para  que  a  decisão  seja  efetivamente  definitiva,  certificando­se  da  regularidade  de  suas  intimações,  evitando  os  reiterados  lapsos,  arquivamentos  e  desarquivamentos  que  aqui  restaram patentes.  Aproveita­se  a  oportunidade  para  demandar  esclarecimentos  em  relação  a  eventuais duplicidades de exigência, visto que, como se noticiou na análise aqui empreendida,  os  valores  lançados  no  processo  administrativo  no  10830.003663/2001­56  também  fazem  referência  ao  pedido  de  restituição  efetuado  no  processo  no  10830.002290/00­62.  Deve  a  unidade local, assim, em relatório circunstanciado, indicar quais os valores demandados a título  de  restituição  que  estão  sendo  objeto  de  lançamento  em  cada  processo,  de  modo  a  individualizar o crédito tributário que é objeto de contencioso.  Por  fim, deve a unidade  local dar ciência do relatório de diligência à empresa,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do  Decreto  no  7.574/2011,  abrindo­se  prazo  para  manifestação.  Após  a  ciência  e  a  eventual  manifestação  da  empresa,  os  autos  devem  ser  devolvidos a este CARF, para julgamento.  Rosaldo Trevisan  Fl. 247DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.002654/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 EXTRATOS BANCÁRIOS. UTILIZAÇÃO NO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO - A utilização de informações bancárias no procedimento fiscal, com vistas à apuração do crédito tributário relativo a tributos e contribuições, tem respaldo no artigo 1º da Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que deu nova redação ao § 3º, do artigo 11 da Lei nº 9.611, de 24 de outubro de 1996. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados.
Numero da decisão: 1402-002.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, ratificando-se integralmente o teor da decisão proferida no Acórdão 1402-001.862. Vencido o Conselheiro Demetrius Nichele Macei que votou por converter o julgamento em diligência para analisar a documentação acostada aos autos no dia anterior ao julgamento dos embargos de declaração. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.437  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  RENOVA LAVANDERIA E TOALHEIRO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  UTILIZAÇÃO  NO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CABIMENTO  ­  A  utilização  de  informações  bancárias  no  procedimento  fiscal,  com  vistas  à  apuração  do  crédito  tributário  relativo  a  tributos e contribuições, tem respaldo no artigo 1º da Lei nº 10.174, de 9 de  janeiro de 2001, que deu nova redação ao § 3º, do artigo 11 da Lei nº 9.611,  de 24 de outubro de 1996.   PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de  omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada.  A  presunção  legal  trazida  ao mundo  jurídico  pelo  dispositivo  em  comento  torna  legítima  a  exigência  das  informações  bancárias  e  transfere  o  ônus  da  prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos  quanto aos valores movimentados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  ratificando­se  integralmente  o  teor  da  decisão proferida no Acórdão 1402­001.862. Vencido o Conselheiro Demetrius Nichele Macei  que  votou  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  analisar  a  documentação  acostada  aos  autos no dia anterior ao julgamento dos embargos de declaração.                           (assinado digitalmente)   Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 26 54 /2 00 8- 15 Fl. 8390DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.  Fl. 8391DF CARF MF Processo nº 11080.002654/2008­15  Acórdão n.º 1402­002.437  S1­C4T2  Fl. 8.365          3 Relatório  Conforme  despacho  regimental,  a  interessada  interpôs  embargos  de  declaração contra o Acórdão 1402­001.862 que teria incorrido em omissão por não analisar as  razões  de  defesa  apresentadas  no  recurso  voluntário  contra  a  tributação  dos  depósitos  bancários  matéria que não estaria abrangida pelo pedido de desistência.  O despacho assim tratou da questão:  [...]   De  um  lado,  houve  de  fato  um  equívoco  na  avaliação  do  pedido  de  desistência parcial, o que pode ser atestado, por exemplo, ao se examinar a exigência  referente ao ano­calendário de 2005. Parte da autuação desse período corresponde a  depósitos bancários não comprovados  (item 001 do Auto de  Infração) mas não há  indicação de qualquer mês ou trimestre de 2005 no pedido de desistência.  Por  outro  lado, o  pedido  de  desistência não  esclarece  a  qual(is)  item(ns)  da  autuação  correspondem o  valores  informados. O  auto  de  infração  contém  7  (sete)  itens e os períodos de apuração são comuns a vários deles.   Mesmo  nos  embargos  de  declaração,  o  sujeito  passivo  suscitou  o  equívoco  mas  não  se  preocupou  em  apresentar  informações  complementares  que  esclarecessem com precisão o alcance do pedido de desistência.   De  qualquer  forma,  para  evitar  qualquer  prejuízo  à  defesa,  a  matéria  não  apreciada quando do julgamento do recurso voluntário será submetida ao colegiado.   De todo o exposto, declaro procedentes as alegações suscitadas e ADMITO os  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  sujeito  passivo  para  que  o  colegiado  aprecie EXCLUSIVAMENTE as razões de defesa contra a autuação decorrente de  extratos bancários.   [...]     É o relatório  Fl. 8392DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator   Conforme  explicitado  no  relatório,  por  entender  equivocadamente  que  o  pedido de desistência recursal do sujeito passivo abrangeria a tributação referente à omissão de  receita  por  depósitos  bancários  não  comprovados,  o  acórdão  1402­001.862  não  analisou  as  razões de defesa nessa matéria.  Cabe agora fazê­lo.  Em  sustentação  oral,  a  interessada  requer  que  seja  examinada  farta  documentação trazida aos autos no dia anterior ao julgamento destes embargos de declaração.  O  fato  dos  documentos  terem  sido  apresentados  às  vésperas  do  julgamento  já  seria  motivo  suficiente para que fossem apreciados. Entretanto, a razão principal não é essa.  A questão relevante consiste no fato de que está sendo julgado o recurso de  embargos de declaração que não se presta à apreciação de novas provas. Não se pode cogitar  de omissão, obscuridade ou contradição do Acórdão em relação a elementos de prova que não  constavam dos autos quando do julgamento do recurso voluntário.      Sendo assim, rejeita­se o pedido feito da tribuna.   Quanto ao mérito dos embargos, a peça recursal não  traz qualquer  tentativa  de  comprovação da origem de  algum depósito  tributado,  apenas  exaustivas  razões  teóricas  e  doutrinárias contra a presunção  legal  estabelecida no  art.  42 da Lei no 9.430/96 e contra as normas  sobre a quebra de sigilo bancário contidas na Lei Complementar n° 105/2001. Afirma A fl. 3163 que a  presunção  do  art.  42  "colide  com  as  diretrizes  do  processo  de  criação  das  presunções  legais  (...)".  Quanto  A  LC  105/2001,  defende  que  "o  conjunto  de  normas  embasadoras  da  atividade  fiscal"  é  inconstitucional. Ademais, invoca jurisprudência de que "a movimentação bancária não corporifica fato  gerador do Imposto de Renda seus adicionais e as contribuições sociais".   O  fornecimento  de  informações  bancárias  pelas  instituições  financeiras  à  autoridade  fiscalizadora  não constitui  quebra de  sigilo,  nos  termos  do  inciso  III,  do § 3º,  do  artigo 1º da Lei Complementar nº 105/01, observadas as disposições do artigo 6º dessa mesma  norma. Com previsão expressa, não há ilegalidade na obtenção dessas informações:   Art.  1o  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (......)   § 3o Não constitui violação do dever de sigilo:   (.......)   III – o fornecimento das informações de que trata o § 2o do art.  11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996;   (......) (grifo acrescido)  Fl. 8393DF CARF MF Processo nº 11080.002654/2008­15  Acórdão n.º 1402­002.437  S1­C4T2  Fl. 8.366          5 Por  sua  vez,  a  Lei  nº  10.174/01  deu  nova  redação  ao  art.  11  da  Lei  nº  9.311/96 de forma a permitir que as informações bancárias fossem utilizadas na constituição de  crédito tributário relativo a outros tributos administrados pela Receita Federal, além da CPMF:  Art.  1o O  art.  11  da  Lei  no  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  passa a vigorar com as seguintes alterações:  "Art. 11.................................................................  ............................................................................"  "§ 3o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da  legislação  aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no  .430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR)  (grifo acrescido)  Registre­se que em recente julgamento (24/02/2016) o STF manifestou­se em  repercussão geral pela constitucionalidade das normas que autorizam a disponibilização pelas  instituições financeiras de informações bancárias ao Fisco (RE 601314/SP):   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito  ao  sigilo  bancário  e  o  dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e  de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à  luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  autogoverno  coletivo.  2.  Do  ponto  de  vista  da  autonomia  individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida  da  capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a  um  Estado  soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu Povo.  4. Verifica­se  que  o Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para  a  requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  Fl. 8394DF CARF MF     6 instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se  um  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal.  5.  A  alteração  na  ordem  jurídica  promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto, o artigo  144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em  relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito ao  sigilo bancário,  pois  realiza a  igualdade em  relação  aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva,  bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em  relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “A Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento  O  sujeito  passivo  sustenta  a  impossibilidade  de  tributação  com  base  exclusivamente  em extratos bancários. Tal  entendimento  já  foi  superado  desde o  advento do  art. 42, da Lei nº 9.430/96 que estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita  com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo  jurídico pelo dispositivo em comento  torna  legítima a exigência das  informações bancárias  e  transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos  quanto aos valores movimentados.   Registre­se  que  a  jurisprudência  administrativa  apresentada  pela  recorrente  analisou casos anteriores ao advento do diploma legal supra mencionado. Não há que se falar  na  necessidade  de  comprovação  dos  valores  depositados  como  renda  consumida.  Veja­se  a  Súmula CARF nº 26:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.   Em relação à inconstitucionalidade da norma legal, é matéria cuja apreciação  foge à competência deste Colegiado, nos termos da Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Sendo assim, impossível negar­se aplicação a dispositivos legais plenamente  inseridos no ordenamento  jurídico pátrio o que  joga por terra  todo o vasto arcabouço  teórico  apresentado pela interessada.  Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  aos  embargos  de  declaração  e  ratificar integralmente o teor da decisão proferida no Acórdão 1402­001.862                                       (assinado digitalmente )                  Leonardo de Andrade Couto  Fl. 8395DF CARF MF Processo nº 11080.002654/2008­15  Acórdão n.º 1402­002.437  S1­C4T2  Fl. 8.367          7                               Fl. 8396DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.001536/2004-24
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 2003 Ementa: ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS. A falta de apresentação à fiscalização dos livros e documentos da escrita comercial e fiscal acarreta o arbitramento do resultado da pessoa jurídica, conforme previsto no artigo 530, inciso III, do RIR/99. ARBITRAMENTO CONDICIONAL. A apresentação de livros e documentos da escrituração contábilfiscal, em momento posterior ao lançamento, não produz efeito para fins de exclusão de arbitramento ex officio, cujo fundamento foi a falta de apresentação, pelo contribuinte, dessa documentação. Inexiste arbitramento condicional. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Receita Federal do Brasil. Eventual ausência do documento não afeta, por si só, a validade dos lançamentos.
Numero da decisão: 1803-000.690
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Exercício: 2003  Ementa: ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS  COMERCIAIS E FISCAIS.  A  falta  de  apresentação  à  fiscalização  dos  livros  e  documentos  da  escrita  comercial  e  fiscal  acarreta  o  arbitramento  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  conforme previsto no artigo 530, inciso III, do RIR/99.  ARBITRAMENTO CONDICIONAL.  A  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração  contábil­fiscal,  em  momento posterior ao lançamento, não produz efeito para fins de exclusão de  arbitramento  ex  officio,  cujo  fundamento  foi  a  falta  de  apresentação,  pelo  contribuinte, dessa documentação. Inexiste arbitramento condicional.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NORMAS DE CONTROLE  INTERNO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.  As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF dizem respeito ao controle  interno das atividades da Receita Federal  do Brasil. Eventual  ausência  do  documento  não afeta,  por  si  só,  a  validade  dos lançamentos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 118DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     2 ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes  Presidente    (assinado digitalmente)  Benedicto Celso Benício Júnior  Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Marcelo Fonseca Vicentini, Walter Adolfo Maresch,  Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos.  Relatório  Em  ação  fiscal,  foi  lavrado,  contra  a  empresa  acima,  auto  de  infração  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  IRPJ (fls. 04), voltado a exigir total de crédito tributário  equivalente a R$ 58.386,86 (cinquenta e oito mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis  centavos), calculado até 30/11/2004.  No  bojo  de  labores  investigatórios  desenvolvidos  para  apuração  das  obrigações referentes ao IPI, foi a empresa intimada, em 13/10/2004, a apresentar, entre outros  documentos,  seus  Livros  Contábeis  (Diário  e  Razão)  e  balancetes  mensais,  relativos  ao  período de 01/1999 a 06/2004, ou, alternativamente, os Livros Caixa do interregno (fls. 10/11),  num prazo de 05 dias.  Em  25/11/2004  –  mais  de  um mês  depois  da  primeira  solicitação  –,  foi  a  peticionária reintimada a apresentar parte dos mesmos documentos (fls. 12/14) – mormente, os  livros contábil­fiscais do ano­base de 2002 –, também no prazo de 05 dias, com a advertência  de que a não­apresentação implicaria o arbitramento de seu lucro.  Em 27/12/2004,  foram devolvidos  à  empresa,  entre outros,  os  livros Diário  17, 18  e 19  (fls.  15). Em 28/12/2004,  foi  retido o Livro Diário n° 21,  sem  registro na  Junta  Comercial (fls. 17).  A ciência do auto de infração ocorreu em 30/12/2004, mesma data em que a  empresa teria entregado ao fisco via do Livro Diário nº 20. No termo de devolução, o auditor  fiscal diz que devolveu o livro em virtude de ele não constituir impugnação ao lançamento.  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 11040.001536/2004­24  Acórdão n.º 1803­000.690  S1­TE03  Fl. 2          3 Em  sua  defesa,  o  contribuinte  diz  que o  arbitramento  se  deu  em  função  de  não ter apresentado o Livro Diário nº 20. Alega que foi intimado, em 13/10/2004, a apresentar,  em cinco dias, documentos contábil­fiscais. Diz que atendeu parcialmente à intimação, com a  entrega de diversos documentos – entre eles os Livros Diários n. 17, 18 e 19 e, supostamente,  o de n. 20, correspondentes aos anos­base de 1999, 2000, 2001 e 2002, respectivamente (fls.  64). Em 25/11/2004, tomou ciência de reintimação, para entregar livros diários, que já supunha  ter entregado. Teria tentado contato pessoal com o fiscal autuante. Em 28/12/2004, “ciente da  previsão do término da auditoria fiscal, que, até então, deveria ater­se especificamente ao IPI,  e após inúmeras e infrutíferas buscas nos arquivos, optou­se pela impressão de uma 2ª via do  Livro Diário n. 20, já que haveria tempo hábil para a sua análise caso o IRPJ fosse incluído  na  fiscalização”  (fls.  65). Assim,  teria protocolado,  em 30/12/2004, uma 2ª via  completa do  Livro Diário n° 20. Teria ficado surpresa ao receber, horas depois, Mandado de Procedimento  Fiscal  Complementar,  incluindo  o  IRPJ  do  período­base  de  2002  na  auditoria,  com  entrega  simultânea do auto de infração ora em discussão.  Contesta  o  procedimento  adotado  pelo  Fisco  e  diz  que  houve  agressão  ao  princípio da eficiência (caput do art. 37 da Constituição Federal).  Assevera  que  o  arbitramento  do  lucro  somente  pode  ser  usado  quando  apuradas  deficiências  absolutamente  incontornáveis.  Continua  dizendo  que  “esta  não  foi  a  situação  presente,  pois  como  visto  anteriormente,  na  dúvida  quanto  ao  extravio  do  Livro  Diário n. 20 e ainda num prazo factível para a conclusão da auditoria fiscal (arte 04/02/2005),  foi  imprimida  uma  2°  via  daquele  livro  e  entregue  à  fiscalização,  que,  posteriormente,  devolveu­o sem ter sido analisado”. Mais incompreensível se tornaria a situação, em razão de  estar em andamento apenas a auditoria relativa ao IPI.  Afirma  que  o  processo  administrativo  fiscal  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  e  que  o  IRPJ  deve  buscar  o  real  acréscimo  patrimonial  ocorrido.  O  lançamento  ofenderia, também, o princípio da razoabilidade.  Traz jurisprudência acerca da excepcionalidade da aplicação do arbitramento.  Junto com a impugnação, veio cópia do termo de devolução do Livro Diário n° 20 e a 2ª via do  Livro Diário n°20.  A 5ª TURMA – DRJ EM PORTO ALEGRE – RS, ao  julgar a  impugnação  formulada,  manteve  integralmente  o  lançamento  debatido,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes termos:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa:  LUCRO  ARBITRADO.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  COMERCIAL  E  FISCAL.  A  falta  de  apresentação  de  escrituração  autoriza  o  arbitramento  do  lucro.  Como  não  existe  arbitramento  condicional,  o  lançamento não é modificável pelo posterior aparecimento  da escrituração.  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     4 MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O  mandado  de  procedimento  fiscal  consiste  em  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  da  fiscalização.  Não  há  impedimento  em  que  seja  emitido  na  mesma  data  em  que  cientificada  a  exigência tributária.”    Cientificado  da  decisão  em  07/03/2008,  interpôs  o  contribuinte,  em  07/04/2008,  recurso  a  este  conselho,  aduzindo  razões  símiles  às  aventadas  na  instância  precedente.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento.  Dele conheço.  Cuidam  os  presentes  autos  de  debate  a  respeito  do  cabimento  ou  do  descabimento  do  mecanismo  de  arbitramento  do  lucro  tributável,  face  à  aduzida  omissão,  ensejada pelo  contribuinte,  na  entrega dos  livros obrigatórios  atinentes  ao  ano­base de 2002,  prescritos pelo artigo 527 do RIR vigente (Decreto nº 3.000/99).  Os  trabalhos de  investigação  fiscal  se  iniciaram  com o encaminhamento  de  intimação  ao  contribuinte,  em  13/10/2004,  para  apresentação,  dentre  outras,  de  cópias  dos  Livros  Diário  ou  Razão  ou,  alternativamente,  do  Livro  Caixa  da  empresa,  relativamente  ao  lapso compreendido entre janeiro de 1999 e junho de 2004.  Atendida em parte a solicitação, remanesceram não entregues, no entanto, os  livros comerciais respeitantes aos anos­calendários de 2002, 2003 e 2004 (primeiro semestre).  Lavrou­se,  por  conseguinte,  em  25/11/2004  –  mais  de  40  (quarenta)  dias  depois  –,  nova  intimação, postulando a disponibilização dos elementos ausentes.  Às  fls.  15/16  dos  autos,  consta  Termo  de  Devolução  de  Documentos,  por  meio  do  qual  se  descreveu  o  retorno  dos  Livros  Diário  nº  17,  18,  e  19,  tocantes  aos  anos­ calendários de 1999 a 2001, sem que se fizesse menção alguma ao livro pertinente ao período­ base de 2002 – pedido ao contribuinte por duas vezes. Em relação a 2003, por seu turno,  jaz  entranhado,  à  fl. 17, Termo de Retenção, que  indica a  apreensão e o exame do Livro Diário  correlato.  A  despeito  da  noticiada  omissão  do  contribuinte  em munir  a  Fazenda  dos  dados  incrustados  nos  livros  contábil­fiscais  devidos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  e  regulamentares que a tanto compelem, asseverou a peticionária que o Livro Diário nº 20 teria,  sim,  sido apresentado,  ainda que esta circunstância  tivesse passado despercebida pelo  agente  autuante.  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 11040.001536/2004­24  Acórdão n.º 1803­000.690  S1­TE03  Fl. 3          5 Em  todo  caso,  segundo  manifestado  na  peça  recursal,  teria  a  postulante,  alegadamente,  intentado  sanar  a  confusão,  mediante  entrega  de  nova  impressão  do  livro.  Ocorre,  contudo,  que,  no  mesmo  dia,  teria  ela  sido  surpreendida  pela  recepção  do  auto  infracional em estudo, por meio do qual se deu relato do arbitramento ora cuidado.  Pois bem. A despeito das alegações erigidas pelo contribuinte, não vislumbro,  no trabalho fazendário, qualquer irregularidade.  Primeiramente,  é  importante  consignar  que  a  mera  alegação  de  disponibilização do Livro Diário nº 20 não auxilia a autuada, vez inexistir, nos autos, qualquer  prova que ratifique esta versão. Ao que consta, o auditor­fiscal competente não obteve citado  livro – razão pela qual fez constar, na segunda intimação, novo pedido de sua apresentação.  Para  que  prevaleçam  as  aduções  do  sujeito  passivo,  devem  ser  trazidos  a  lume  elementos  probatórios  que,  de  algum  modo,  infirmem  a  versão  fiscal,  dotada  de  fé­ pública.  Fosse  verdade  que  a  escrituração  atinente  ao  ano­calendário  de  2002  tivesse  sido  entregue, bastaria à fiscalizada, quando novamente reintimada, entregá­la ao Fisco, evitando a  eventual adoção do mecanismo arbitral. Não foi este, todavia, o caso, eis que, mais uma vez,  omitiu­se ela no atendimento ao pleito fazendário.  Ao final da investigação, notou o agente autuante que, passados mais de 75  (setenta e cinco) dias da primeira intimação formalizada, não fora a ele disponibilizado nenhum  dos  livros  contábil­fiscais  básicos  da  autuada,  capaz  de  evidenciar  os  dados  de  apuração  do  lucro  tributável. Foi por este motivo, então, que o fiscal optou por exercitar o mecanismo de  arbitramento, com correto e irretocável arrimo no artigo 530, III, do RIR/99, in verbis:    “Art. 530.  O  imposto, devido  trimestralmente, no decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995,  art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  (...)  III ­ o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária os livros e documentos da escrituração comercial  e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único  do art. 527; (...)”    Não  parece  haver  dúvidas  de  que  o  arbitramento  empreendido  obedece,  fielmente, aos ditames regulamentares que permeiam a matéria.  Nem  modifica  esse  cenário,  cabe  ressaltar,  o  fato  de  o  contribuinte  ter  apresentado o Livro Diário nº 20 no mesmo dia em que recepcionou a peça acusatória. Assim  é,  com efeito,  porquanto nada comprova que o  contribuinte  tenha entregado o  livro  antes de  cientificado do AIIM (e não depois). Parece lícito supor que, na realidade, tentou o contribuinte  sanar sua omissão somente quando realizada a autuação, a despeito de todo o tempo que teve,  anteriormente, para disponibilizar os devidos escritos.  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     6 Não cabe, aqui, falar em desrespeito à busca pela verdade real. Se é verdade  que este escopo norteia toda a atividade administrativa julgadora, é também certo que inexiste  a figura do “arbitramento condicional”, repetidamente rechaçada por este colegiado. Uma vez  verificada qualquer das hipóteses autorizativas do arbitramento, não há como se admitir que o  contribuinte  venha  aos  autos,  posteriormente,  para  cumprir  determinações  que  deveria  ter  observado antes de formalizado o lançamento.  Por fim, é ainda de se lembrar que eventuais aduções respeitantes a nulidades  nos  MPF’s  não  têm  o  condão  de  invalidar  o  auto  infracional.  É  irrelevante  o  fato  de  o  contribuinte  só  ter  recepcionado Mandado Complementar,  relativo  ao  IRPJ,  no momento  da  ciência do AIIM, em adição ao outrora lavrado, pertinente apenas ao IPI.  As normas que regem a emissão dos MPF’s dizem respeito, primacialmente,  a  controle  interno  das  atividades  desenvolvidas  pela Receita  Federal  do Brasil. Ainda  que  a  constituição do Mandado possa, indiretamente, servir para informar o investigado das medidas  instrutórias  a  serem  tomadas,  é  função  precípua  do  instrumento  somente  azeitar  a  administração interna corporis dos órgãos fiscalizadores.  Observem­se alguns precedentes desta Corte:    “MANDADO  DE PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  NORMAS  DE  CONTROLE  INTERNO  DA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  ­  As  normas  que  regulamentam  a  emissão de Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF dizem  respeito  ao  controle  interno  das  atividades  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  portanto  eventuais  vícios  na  sua  emissão e execução não afetam a validade do lançamento.  (Ac. 1º CC – 104­22.087/06)”    “PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL  ­  PORTARIA  SRF  Nº  1.265/99,  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  MPF  –  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  ­  O  MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  da  norma  infralegal não pode gerar nulidades,  tampouco deslocar a  data  do  inicio  do procedimento  fiscal  no  âmbito  do  processo administrativo. (Ac. 1º CC – 102­48.251/07)”    Em  todo  caso,  as  circunstâncias  que  tornam  nulas  as  peças  acusatórias  são  apenas  aquelas  subsumíveis ao artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, de um  lado, ou as que se  originarem da desobediência aos requisitos do artigo 10 do mesmo diploma, de outro lado.  Seguem os dois indigitados dispositivos, para ratificação do exposto:    “Art. 59. São nulos:  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 11040.001536/2004­24  Acórdão n.º 1803­000.690  S1­TE03  Fl. 4          7 I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta.”    “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou  função e o número de matrícula.”    Outros  eventuais  vícios  ou  omissões  só  ensejariam  a  nulidade  do  trabalho  fiscal ou da autuação decorrente se deles resultassem prejuízo à defesa do contribuinte – o que,  por óbvio, não é o caso, já que o interessado teve amplo acesso às informações do processo, em  perfeita observância do contraditório administrativo.  Nessa  esteira,  veja­se  também  o  teor  do  artigo  60  do  citado  Decreto  nº  70.235/72:    “Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes das referidas no artigo anterior não importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     8 prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução  do  litígio.”     Está claro que a mera emissão irregular de MPF, alegadamente verificada no  caso,  jamais  invalidaria, se fosse o caso, o procedimento fiscal. Tal  fato não representa vício  insanável do auto de infração lavrado, como afirmado nas razões recursais.    Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.    Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2010    (assinado digitalmente)  Benedicto Celso Benício Júnior                                  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR

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Numero do processo: 10840.720921/2015-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DIRPF. ERRO DE FATO CARACTERIZADO. Houve demonstração pelo declarante da plausibilidade do engano que gerou o equívoco na declaração de ajuste a fim de caracterizar o erro de fato. Em obediência ao princípio da verdade material, somente o erro de fato cabalmente demonstrado enseja à revisão da declaração pela autoridade julgadora.
Numero da decisão: 2201-003.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 11/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e José Alfredo Duarte Filho (Suplente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 11/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e José Alfredo Duarte Filho (Suplente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.720921/2015­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.505  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  PEDRO BRONZI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  DIRPF. ERRO DE FATO CARACTERIZADO.   Houve demonstração pelo declarante da plausibilidade do engano que gerou  o equívoco na declaração de ajuste a fim de caracterizar o erro de fato.  Em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material,  somente  o  erro  de  fato  cabalmente  demonstrado  enseja  à  revisão  da  declaração  pela  autoridade  julgadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   Assinado digitalmente.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 11/04/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione  Jesabel Wasilewski,  Ana Cecília  Lustosa  da Cruz, Marcelo Milton  da  Silva Risso,  Rodrigo  Monteiro Loureiro Amorim e José Alfredo Duarte Filho (Suplente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 09 21 /2 01 5- 49 Fl. 65DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior,  eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  de  fl.3,  relativamente  ao  ano­ calendário 2011.  2.  A  Notificação  de  Lançamento  decorrente  da  DIRPF  processada,  não  foi  apurado  imposto  a  restituir,  resultando  na  cobrança do valor já restituído na declaração anterior, no total  de R$ 1.013,91, acrescido de juros de mora e saldo de imposto a  pagar de R$ 329,99, código 0211. (...).  Em sua  impugnação de  fls.  2,  o  contribuinte alega,  em síntese,  que:  A  ­  Tendo  recebido  rendimentos  como  tributáveis  do  ano  calendário  2011,  exercício  2012,  derivados  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  (precatório),  veio  a  receber  notificação de lançamento acima citada. Solicito o cancelamento  do lançamento ocorrido no exercício 2012, ano calendário 2011,  sendo  que  o  contribuinte  declarou  os  valores  recebidos  da  Pessoa Jurídica, no campo errado:  B)  ­  pela  análise  que  for  feita  na  documentação  apresentada,  ficará constatado a veracidade da mesma, não restando dúvida  da boa­fé, quanto ao pleito ora colocado nesta impugnação.  II.  2  ­ MÉRITO  (inciso  III  e  IV  do  art.  16  do Dec.  70.235/72)  Estão anexados a esta impugnação os seguintes documentos:  Cópia dos comprovantes de rendimentos da Procuradoria Geral  do  Estado,  recebidos  somente  no  corrente  ano,  cópia  da  Notificação acima descrita, cópia da cédula de identidade.  III. 2 ­ Conclusão  À  vista  do  exposto,  demonstrada  parcialmente  pela  improcedência da Notificação de Lançamento, espera e requer o  impugnante que seja acolhida a presente impugnação para o fim  de  assim  ser  decidido  o  cancelamento  e  arquivamento  desta  notificação.  3.1  No  sentido  de  comprovar  suas  alegações  anexou  o  comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de  renda na fonte, emitido pela fonte pagadora Procuradoria Geral  do Estado, fls. 5.    Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10840.720921/2015­49  Acórdão n.º 2201­003.505  S2­C2T1  Fl. 3          3 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (PE)  julgou improcedente a impugnação, restando mantida a notificação de lançamento, conforme a  seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF Exercício: 2012  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  TRIBUTAÇÃO.  É  irretratável  a  opção  do  contribuinte  de  integrar  o  total  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  à  base  de  cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste  Anual do ano­calendário do recebimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  a  contribuinte  reiterou,  em  síntese,  os  argumentos  aduzidos  em  fase  de  impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme  narrado,  o  contribuinte  auferiu  rendimentos  recebidos  acumuladamente, em outubro do ano de 2011, e, ao transmitir sua DIRPF/2012 retificadora, o  interessado incluiu os referidos rendimentos no campo "Rendimentos Tributáveis Recebidos de  Pessoas  Jurídicas  pelo  Titular"  e  não  na  ficha  própria  para  os  "Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente".  A decisão recorrida consignou entendimento no sentido de que o recorrente  exerceu  sua  opção  irretratável  de  tributar  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  integrando a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano­ calendário do recebimento, nos termos seguintes:  Não  é  cabível  a  retificação  da  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte  para  fins  de mudança  da  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Dessa  forma,  sendo  irretratável a opção pela  tributação no ajuste,  não cabe à esta  instância  de  julgamento  alterar  a  opção do  contribuinte,  ainda  que  este  apresente  os  documentos  relativos  aos  rendimentos  atrasados recebidos acumuladamente.  Fl. 67DF CARF MF     4 Aduz o contribuinte que declarou no campo errado os rendimentos recebidos  acumuladamente e para comprovar o alegado efetuou a  juntada da cópia do comprovante de  rendimentos da Procuradoria Geral do Estado.  Mostra­se  incontroverso  nos  autos  que  houve  erro  no  preenchimento  da  declaração e, na verdade, os rendimentos declarados foram recebidos acumuladamente.  Assim, houve demonstração da plausibilidade do engano que gerou equívoco  na declaração de ajuste a fim de caracterizar erro de fato, de modo que com base no princípio  da verdade material, torna­se possível a revisão da declaração pela autoridade julgadora.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                Fl. 68DF CARF MF

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6750926 #
Numero do processo: 15922.720051/2015-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/03/2000 PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO FÁTICA EM RELAÇÃO A UMA EMPRESA INTEGRANTE. Depende a inclusão de determinada empresa em grupo econômico de fato, caracterizado quando da ação fiscal, de comprovação de sua vinculação comercial, operacional, patrimonial e/ou contábil ao grupo, a partir de uma unidade de direção ou comando. De outra forma, não se pode cogitar a inclusão da empresa no grupo econômico assim caracterizado.
Numero da decisão: 9202-005.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2.490          1 2.489  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15922.720051/2015­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.314  –  2ª Turma   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  Contribuições Previdencárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRIGORÍFICO CENTRO OESTE LTDA. E OUTROS      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/03/2000  PROCEDIMENTO  FISCAL.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  AUSÊNCIA  COMPROVAÇÃO  FÁTICA  EM  RELAÇÃO A UMA EMPRESA INTEGRANTE.   Depende  a  inclusão  de  determinada  empresa  em  grupo  econômico  de  fato,  caracterizado  quando  da  ação  fiscal,  de  comprovação  de  sua  vinculação  comercial,  operacional,  patrimonial  e/ou  contábil  ao  grupo,  a partir  de uma  unidade  de  direção  ou  comando.  De  outra  forma,  não  se  pode  cogitar  a  inclusão da empresa no grupo econômico assim caracterizado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 72 00 51 /2 01 5- 11 Fl. 2490DF CARF MF Processo nº 15922.720051/2015­11  Acórdão n.º 9202­005.314  CSRF­T2  Fl. 2.491          2 Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2401­003.174,  prolatado  pela  1a  Turma  Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais na sessão plenária de 15 de agosto de 2013 (e­fls. 2367 a 2386). Ali, por unanimidade  de votos, deu­se parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir do polo passivo a Cia.  União Empreendimentos e Participações, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1999 a 30/03/2000  AI.  NORMAS  LEGAIS  PARA  SUA  LAVRATURA.  OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA.   Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o  fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN,  demonstrando  a  contento  todos  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao  contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa.  LANÇAMENTO.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  EVENTUAIS  IRREGULARIDADES.  NULIDADE.  NÃO  APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.   Na esteira da jurisprudência dominante no âmbito do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  existência  de  eventuais  irregularidades na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal  MPF,  não  tem o  condão de  ensejar  a  nulidade do  lançamento,  entendimento  que,  apesar  de  não  compartilhar,  adoto  em  homenagem à economia processual.  PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  AUSÊNCIA  COMPROVAÇÃO  FÁTICA EM RELAÇÃO A UMA EMPRESA INTEGRANTE.   Somente  quando  demonstrados  e  comprovados  todos  os  elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de  fato,  poderá  a  autoridade  fiscal  assim  proceder,  atribuindo  a  responsabilidade  pelo  crédito  previdenciário  a  todas  as  empresas  integrantes  daquele  Grupo,  de  maneira  a  oferecer  segurança  e  certeza  no  pagamento  dos  tributos  efetivamente  devidos  pela  contribuinte,  conforme  preceitos  contidos  na  legislação tributária, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei  nº 8.212/91. Inexistindo a comprovação da vinculação comercial  entre  uma  das  empresas  pretensamente  integrante  com  a  notificada, sobretudo quanto à unidade de comando e confusão  societária,  patrimonial  e  contábil,  não  se  pode  cogitar  na  caracterização  do  grupo  econômico  de  fato  entre  referidas  empresas.  LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE.   Fl. 2491DF CARF MF Processo nº 15922.720051/2015­11  Acórdão n.º 9202­005.314  CSRF­T2  Fl. 2.492          3 Não  cabe  ao  CARF  a  análise  de  inconstitucionalidade  da  Legislação Tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  Cia  União  Empreendimentos  e  Participações,  para  excluí­la  do  pólo  passivo.  II)  Por  unanimidade de votos, quanto aos demais recursos voluntários:  a)  rejeitar  as  preliminares  suscitadas;  e  b)  no  mérito,  negar  provimento aos recursos.   Cientificada  a  Fazenda  Nacional  em  05/12/2013  (e­fl.  2414),  sua  Procuradoria apresenta, em 06/12/2013 (e­fl. 2387), Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do  anexo  II  ao Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo Fiscal  aprovado pela Portaria  MF no. 256, de 22 de julho de 2009, então em vigor quando da propositura do pleito recursal  (e­fls. 2387 a 2413).  Ali,  após  defender  a  existência  de  divergência  interpretativa  em  relação  ao  paradigma  (por  se  tratar  da  mesma  ação  fiscal,  com  as  mesmas  provas  e  conclusões  da  autoridade lançadora e com o oferecimento da mesma defesa apresentada pela Cia. União no  caso  paradigmático,  tendo  a  responsabilidade  solidária  da  Cia.  União  sido  ali  mantida),  a  Fazenda  Nacional  alega  que  aqui  o  Colegiado  não  poderia  ter  excluído  a  Cia  União  de  Empreendimentos e Participações do pólo passivo da relação jurídico tributária.  Cita  o  art.  30,  IX  da  Lei  no.  8.212,  de  24  de  junho  de  1991  e  farta  jurisprudência,  defendendo,  assim  a  existência  de  solidariedade  de  direito,  com  fulcro  no  referido dispositivo e que, in casu, houve a caracterização do grupo econômico, uma vez que:  a) para  caracterizar  grupo  econômico,  é necessário  haver  a  conjugação  dos  seguintes  elementos:  1)  composição  de  entidades  estruturadas  como  empresas;  2)  que,  entre  elas, haja um nexo relacional;  b) No tocante a esse último requisito, uns entendem que essa relação deve ser  ordem hierárquica. Mas há quem entenda que, para configuração do grupo econômico, não é  mister  que  uma  empresa  seja  administradora  da  outra  ou  que  possua  grau  hierárquico  ascendente,  sendo  suficiente  uma  relação  de  simples  coordenação  dos  entes  empresariais  envolvidos,  que  é o  entendimento moderno. Entende  a  recorrente  que  a  situação  sob  análise  atende  todas  essas  definições  dadas,  como  se  verifica  nos  inúmeros  fatos  levantados  pela  fiscalização, posteriormente confirmados pela DRJ onde, pode­se concluir a  formação de um  grupo econômico de fato, em face de um poder de controle único, que se encontra reunido nas  mãos dos Srs. Mauro Suaiden, Geraldo Antônio Prearo e Ney Agilson Padilha.  c) Cabe apontar, ainda, a incessante transferência patrimonial e alteração da  estrutura  societária  dessas  empresas.  Isso  demonstra  que,  entre  as  empresas,  há  um  nexo  relacional.  Ou  seja,  no  entendimento  da  recorrente,  diante  de  tudo  que  foi  relatado,  verifica­se  que  todas  as  empresas  (incluindo  a  Cia  União)  encontram­se  sob  um  único  comando, ou melhor,  sob gestão  comum dos Srs. Mauro Suaiden, Geraldo Antonio Prearo e  Ney Agilson Padilha e que, entre elas,  existe uma  relação  interempresarial, pois os negócios  são  conduzidos  tendo  em  vista  interesses  desse  grupo,  e  não  os  de  cada  uma  das  diversas  Fl. 2492DF CARF MF Processo nº 15922.720051/2015­11  Acórdão n.º 9202­005.314  CSRF­T2  Fl. 2.493          4 sociedades,  o  que  torna  essa  separação  societária  de  índole  apenas  formal.  intuito  único  e  exclusivo  de  prejudicar  credores  e  efetivar  a  sonegação  fiscal.  Isso  demonstra  o  abuso  da  personalidade jurídica.  Ademais,  a  fiscalização  concluiu,  inevitavelmente,  que  foram  perpetradas  inúmeras fraudes, como a descapitalização de empresas, a utilização de sócios fictícios, com o  intuito único e exclusivo de prejudicar credores e efetivar a sonegação fiscal. Isso demonstra o  abuso da personalidade jurídica. Portanto, resta caracterizado a formação do grupo econômico  de  fato  e  a  conseqüente  responsabilização  solidária  de  todas  as  empresas  dele  integrantes,  inclusive a empresa Cia União Empreendimentos e Participações.  Por  todo  o  exposto,  requer  a  recorrente  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  restabelecendo­se  a  decisão  de  primeira  instância  de  forma  a  manter  o  lançamento  em  sua  inteireza.  Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido, em 04/02/2009, no  Acórdão  206­01.818,  de  lavra  de  da  6a.  Câmara  do  então  2o.  Conselho  de Contribuintes,  de  ementa e decisão a seguir transcritas:  Acórdão 206­01.818  Assunto:  Contribuições  Sociais  PrevidenciáriasPeríodo  de  apuração: 01/02/2002 a 30/11/2004  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  CUSTEIO  ­  AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE PESSOA FÍSICA.  É  devida,  pelo  produtor  rural  pessoa  física,  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção.  RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE.  Toda pessoa jurídica que adquire produção rural de produtores  rurais  pessoas  físicas  fica  sub­rogada  nas  obrigações  de  tais  produtores.  GRUPO ECONÔMICO.  Ao verificar a existência de grupo econômico de fato, a auditoria  fiscal  deverá  caracterizá­lo  e  atribuir  a  responsabilidade  pelas  contribuições  não  recolhidas  aos  participantes.Recurso  Voluntário Negado.  Decisão:  I)  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  em  decorrência  de  inobservância  de  prazos  legais  referentes ao MPF. Vencidos os Conselheiros Cleusa Vieira de  Souza,  Lourenço  Ferreira  do  Prado  e  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a nulidade da  NFLD.  II)  por  unanimidade  de  votos:  a) em  rejeitar as  demais  preliminares suscitadas; e b) no mérito, em negar provimento ao  recurso.  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 2418 a 2421.  Fl. 2493DF CARF MF Processo nº 15922.720051/2015­11  Acórdão n.º 9202­005.314  CSRF­T2  Fl. 2.494          5 Cientificada  a  contribuinte  em  08/01/2015  (e­fl.  2435)  esta  apresentou  contrarrazões de e­fls. 2442 e seguintes onde alega que:  a)  o  paradigma  citado  não  possua  qualquer  ascensão  ou  vinculação  com  o  entendimento  atacado,  pretende  impor  a  obrigatoriedade  de  sua  aplicação  sobre  o  presente  julgado. na tentativa exclusiva e não justificada de reformá­lo. para, com isso. obter vantagens  não lhe concedidas por Lei;  b) a recorrente se restringe a repetir tese de suposta participação da Recorrida  no  também  suposto  grupo  econõmico.  e,  em  que  pese  reprisar  o  conteúdo  das  presunções  tiradas de laudos impugnados. que, no aspecto ora tratado, carecem totalmente de provas, não  apontando,  em  momento  algum,  onde  estaria  a  prova  documental,  ou  elemento  fático  conclusivo  que  corrobore  seus  argumentos.  É  de  se  observar  que,  conquanto  repita.  cansativamente,  suposta  participação  da  Recorrida  em  grupo  econômico,  e,  em  que  pese  os  autos contarem com dois milhares de páginas. não aponta, no  feito, onde estariam as provas  documentais do alegado. Resulta indiscutível a ausência de provas nesse sentido. constando do  acórdão combatido a devida e correta apreciação dos elementos dos autos, fato que. por si só,  torna exigível sua total manutenção;  c) por  fim, aclara, que,  até onde se  tem conhecimento, o Recurso Extremo,  ora debatido, não permite reexame de provas, estando limitado estritamente aos aspectos legais  da demanda. não havendo. pois, que sequer ser recebido. Requer, assim, o desprovimento do  Recurso, para que seja integralmente mantido o Acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade. Quanto à argumentação trazida em sede de contrarrazões oferecendo óbice ao  conhecimento  do  Recurso,  faço  notar  que  tenho  me  posicionado  no  sentido  de  que  em  se  tratando o Acórdão recorrido e o paradigma de casos com plena identidade fático­probatória,  tal  como  no  caso  em  questão,  tenho  conhecido  do  pleito,  seja  este  fazendário  ou  do  contribuinte,  de  forma  a  que  possa  este  Colegiado  evitar  que,  em  casos  idênticos,  se  mantenham decisões conflitantes ou, em casos como o presente, totalmente divergentes.  Em  que  pese  reconhecer  a  função  fundamental  do  Recurso  Especial  como  uniformizador  de  divergências  jurisprudenciais,  sem  que  se  realize  uniformização  de  valorações  probatórias  diversas,  creio  que,  na  hipótese  supra,  deva  este  Colegiado  se  manifestar, sob pena de, para casos idênticos, emanarem do Tribunal Administrativo decisões  definitivas diversas.  Assim, com base no acima disposto e caracterizada a plena identidade fático  e probatória entre os Acórdãos recorrido e paradigmático, conheço do Recurso,  Quanto  ao  mérito,  faço  notar  que  a  questão  sob  análise  se  refere  não  à  caracterização  de  grupo  econômico  ou  não  na  situação  sob  análise,  para  fins  de  Fl. 2494DF CARF MF Processo nº 15922.720051/2015­11  Acórdão n.º 9202­005.314  CSRF­T2  Fl. 2.495          6 estabelecimento  de  responsabilidade  solidária,  mas  sim  à  abrangência  do  grupo  econômico  assim  caracterizado,  mais  especificamente  se  tal  caracterização  (responsabilidade  solidária)  abrangeria ou não a Cia. União de Empreendimentos e Participações, à  luz dos elementos de  prova  carreados  aos  autos.  A  propósito,  em  que  pese  todo  o  esforço  levado  a  cabo  pela  Recorrente, entendo, repita­se, com base nos elementos de prova constantes dos autos, não lhe  assistir  razão. A propósito, em plena coincidência com o  teor do voto condutor do recorrido,  noto, a partir da análise probatória, que o único elemento de prova constante dos autos capaz de  vincular  a  Cia  União  de  Empreendimentos  e  Participações  ao  grupo  econômico  aqui  caracterizado são as atas de e­fls. 696 a 723, onde há coincidência entre sócio daquela empresa  e  um  dos  que  dirigiriam  o  referido  grupo  econômico  (Sr. Ney Agilson  Padilha),  bem  como  presença de sua cônjuge e de seu sogro no quadro societário da referida Cia. União.  Noto,  a  respeito,  que  todos  os  outros  elementos  que  foram  reunidos  pela  Fiscalização,  bastante  convincentes  quanto  à  existência  de  grupo  econômico  de  cuja direção  participava o Sr. Ney Padilha (a saber, depoimentos de empregados, caracterização de sócios  figurativos,  transferência  patrimonial  intragrupo  ­  excetuada  aqui  a  transferência  para  constituição  da Cia União  ­  e  posterior  alteração  societária  das  empresas,  cessão  de mão de  obra entre as empresas, contratos de arrendamento e posição de garantidores em empréstimos  contraídos  no  exterior)  em  nenhum  momento  permitem  vincular  a  referida  Cia  União,  conforme, inclusive, pode ser confirmado pela fundamentação recursal de e­fls. 2405 a 2412,  onde a única citação à Cia. refere­se às atas aqui citadas.  Diante de tal constatação, também entendo que o indício trazido aos autos de  presença  do  Sr.  Ney  Padilha  e  de  sua  cônjuge,  Tania  Padilha.  bem  como  de  seu  sogro,  Alexandre Elias, no quadro societário da Cia. União, ainda que desde sua constituição, não é  elemento  suficiente  que  permita­se  concluir  pertencer  àquela Cia.  ao  grupo  econômico  aqui  caracterizado,  imputando­lhe,  assim,  responsabilidade  solidária  quanto  ao  débito  objeto  do  presente lançamento.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 2495DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.000753/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO OU IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. UTILIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA DE PROTOCOLIZAÇÃO EM ÓRGÃO GOVERNAMENTAL CONTROLADOR. MEDICAMENTOS. LISTA POSITIVA. LISTA NEGATIVA. Os medicamentos submetidos ao regime monofásico que estejam classificados na tabela TIPI nas posições relacionadas pelo art. 3º da Lei º 10.147, de 2000, e que atendam às condições estabelecidas pelos artigos 63 e 64 da IN SRF nº 247, de 2002, com redação dada pela IN SRF nº 464, de 2004, proporcionam ao importador ou o industrializador o direito de apurar os créditos presumidos e integram a denominada lista positiva. Por outro lado, aqueles produtos também submetidos à incidência monofásica, mas que não perfazem as condições necessárias para integrar a lista positiva, devem compor a lista negativa e não conferem ao contribuinte o direito de utilização do credito presumido. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS. As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e, ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS E REDUÇÃO DO TRIBUTO. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Os créditos presumidos de ICMS e reduções foram conferidos, durante a vigência do FOMENTAR - Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás, regulado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992 e Lei Estadual nº 13.436, de 1998, com o objetivo de oferecer estímulos de expansão, desenvolvimento e modernização das indústrias da região, por força da combinação de dispositivos expressos (Art. 113 e 142 do CTN, no Art. 1, §3.º, inciso x da Lei 10637/02 e Art. 1, §3.º, inciso IX da lei 10833/03), não podem ser computados na base de cálculo para fins de incidência das contribuições (regime não cumulativo) uma vez que são meros ingressos, despesas de custeio ou recuperação de custos e não receita. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO OU IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. UTILIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA DE PROTOCOLIZAÇÃO EM ÓRGÃO GOVERNAMENTAL CONTROLADOR. MEDICAMENTOS. LISTA POSITIVA. LISTA NEGATIVA. Os medicamentos submetidos ao regime monofásico que estejam classificados na tabela TIPI nas posições relacionadas pelo art. 3º da Lei º 10.147, de 2000, e que atendam às condições estabelecidas pelos artigos 63 e 64 da IN SRF nº 247, de 2002, com redação dada pela IN SRF nº 464, de 2004, proporcionam ao importador ou o industrializador o direito de apurar os créditos presumidos e integram a denominada lista positiva. Por outro lado, aqueles produtos também submetidos à incidência monofásica, mas que não perfazem as condições necessárias para integrar a lista positiva, devem compor a lista negativa e não conferem ao contribuinte o direito de utilização do credito presumido. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS. As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e, ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Pis, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS E REDUÇÃO DO TRIBUTO. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Os créditos presumidos de ICMS e reduções foram conferidos, durante a vigência do FOMENTAR - Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás, regulado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992 e Lei Estadual nº 13.436, de 1998, com o objetivo de oferecer estímulos de expansão, desenvolvimento e modernização das indústrias da região, por força da combinação de dispositivos expressos (Art. 113 e 142 do CTN, no Art. 1, §3.º, inciso x da Lei 10637/02 e Art. 1, §3.º, inciso IX da lei 10833/03), não podem ser computados na base de cálculo para fins de incidência das contribuições (regime não cumulativo) uma vez que são meros ingressos, despesas de custeio ou recuperação de custos e não receita. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Regra geral, considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa matéria que não tenha sido expressamente contestada no recurso conforme Art. 42 do Decreto 70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas no recurso devem vir acompanhadas das provas correspondentes conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3201-002.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Por maioria de votos deu-se parcial provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente), JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, CASSIO SCHAPPO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA E TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO OU IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. UTILIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA DE PROTOCOLIZAÇÃO EM ÓRGÃO GOVERNAMENTAL CONTROLADOR. MEDICAMENTOS. LISTA POSITIVA. LISTA NEGATIVA. Os medicamentos submetidos ao regime monofásico que estejam classificados na tabela TIPI nas posições relacionadas pelo art. 3º da Lei º 10.147, de 2000, e que atendam às condições estabelecidas pelos artigos 63 e 64 da IN SRF nº 247, de 2002, com redação dada pela IN SRF nº 464, de 2004, proporcionam ao importador ou o industrializador o direito de apurar os créditos presumidos e integram a denominada lista positiva. Por outro lado, aqueles produtos também submetidos à incidência monofásica, mas que não perfazem as condições necessárias para integrar a lista positiva, devem compor a lista negativa e não conferem ao contribuinte o direito de utilização do credito presumido. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS. As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e, ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS E REDUÇÃO DO TRIBUTO. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Os créditos presumidos de ICMS e reduções foram conferidos, durante a vigência do FOMENTAR - Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás, regulado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992 e Lei Estadual nº 13.436, de 1998, com o objetivo de oferecer estímulos de expansão, desenvolvimento e modernização das indústrias da região, por força da combinação de dispositivos expressos (Art. 113 e 142 do CTN, no Art. 1, §3.º, inciso x da Lei 10637/02 e Art. 1, §3.º, inciso IX da lei 10833/03), não podem ser computados na base de cálculo para fins de incidência das contribuições (regime não cumulativo) uma vez que são meros ingressos, despesas de custeio ou recuperação de custos e não receita. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO OU IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. UTILIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA DE PROTOCOLIZAÇÃO EM ÓRGÃO GOVERNAMENTAL CONTROLADOR. MEDICAMENTOS. LISTA POSITIVA. LISTA NEGATIVA. Os medicamentos submetidos ao regime monofásico que estejam classificados na tabela TIPI nas posições relacionadas pelo art. 3º da Lei º 10.147, de 2000, e que atendam às condições estabelecidas pelos artigos 63 e 64 da IN SRF nº 247, de 2002, com redação dada pela IN SRF nº 464, de 2004, proporcionam ao importador ou o industrializador o direito de apurar os créditos presumidos e integram a denominada lista positiva. Por outro lado, aqueles produtos também submetidos à incidência monofásica, mas que não perfazem as condições necessárias para integrar a lista positiva, devem compor a lista negativa e não conferem ao contribuinte o direito de utilização do credito presumido. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS. As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e, ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Pis, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS E REDUÇÃO DO TRIBUTO. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Os créditos presumidos de ICMS e reduções foram conferidos, durante a vigência do FOMENTAR - Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás, regulado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992 e Lei Estadual nº 13.436, de 1998, com o objetivo de oferecer estímulos de expansão, desenvolvimento e modernização das indústrias da região, por força da combinação de dispositivos expressos (Art. 113 e 142 do CTN, no Art. 1, §3.º, inciso x da Lei 10637/02 e Art. 1, §3.º, inciso IX da lei 10833/03), não podem ser computados na base de cálculo para fins de incidência das contribuições (regime não cumulativo) uma vez que são meros ingressos, despesas de custeio ou recuperação de custos e não receita. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Regra geral, considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa matéria que não tenha sido expressamente contestada no recurso conforme Art. 42 do Decreto 70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas no recurso devem vir acompanhadas das provas correspondentes conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72.

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3201­002.638  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  Contribuições Sociais  Recorrente  LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INDUSTRIALIZAÇÃO  OU  IMPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS.  UTILIZAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  NECESSÁRIA  DE  PROTOCOLIZAÇÃO  EM  ÓRGÃO  GOVERNAMENTAL  CONTROLADOR.  MEDICAMENTOS.  LISTA  POSITIVA. LISTA NEGATIVA.  Os  medicamentos  submetidos  ao  regime  monofásico  que  estejam  classificados  na  tabela TIPI  nas  posições  relacionadas  pelo  art.  3º  da  Lei  º  10.147, de 2000, e que atendam às condições estabelecidas pelos artigos 63 e  64 da  IN SRF nº 247, de 2002,  com  redação dada pela  IN SRF nº 464,  de  2004, proporcionam ao  importador ou o  industrializador o direito de apurar  os  créditos  presumidos  e  integram  a  denominada  lista  positiva.  Por  outro  lado, aqueles produtos também submetidos à incidência monofásica, mas que  não perfazem as  condições necessárias para  integrar  a  lista positiva,  devem  compor a lista negativa e não conferem ao contribuinte o direito de utilização  do credito presumido.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  FRETE.  MOVIMENTAÇÃO  INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS.   As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e,  ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do  contribuinte,  pagas  e/  ou  creditadas  a  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  geram  créditos  básicos  de  Cofins,  a  partir  da  competência  de  fevereiro  de  2004,  passíveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/  ou  de  ressarcimento/compensação. Precedentes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 07 53 /2 00 9- 14 Fl. 2509DF CARF MF     2 CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS  E  REDUÇÃO  DO  TRIBUTO.  NATUREZA  JURÍDICA  DE  SUBVENÇÃO  DE  INVESTIMENTO.  POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PIS  E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO.  Os  créditos  presumidos  de  ICMS  e  reduções  foram  conferidos,  durante  a  vigência  do  FOMENTAR  ­  Fundo  de  Participação  e  Fomento  à  Industrialização do Estado de Goiás,  regulado pelo Decreto nº 3.822, de 10  de  julho  de  1992  e  Lei  Estadual  nº  13.436,  de  1998,  com  o  objetivo  de  oferecer  estímulos  de  expansão,  desenvolvimento  e  modernização  das  indústrias da região, por força da combinação de dispositivos expressos (Art.  113 e 142 do CTN, no Art. 1, §3.º,  inciso x da Lei 10637/02 e Art. 1, §3.º,  inciso  IX  da  lei  10833/03),  não  podem  ser  computados  na  base  de  cálculo  para  fins de  incidência  das  contribuições  (regime não cumulativo) uma vez  que são meros ingressos, despesas de custeio ou recuperação de custos e não  receita.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INDUSTRIALIZAÇÃO  OU  IMPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS.  UTILIZAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  NECESSÁRIA  DE  PROTOCOLIZAÇÃO  EM  ÓRGÃO  GOVERNAMENTAL  CONTROLADOR.  MEDICAMENTOS.  LISTA  POSITIVA. LISTA NEGATIVA.  Os  medicamentos  submetidos  ao  regime  monofásico  que  estejam  classificados  na  tabela TIPI  nas  posições  relacionadas  pelo  art.  3º  da  Lei  º  10.147, de 2000, e que atendam às condições estabelecidas pelos artigos 63 e  64 da  IN SRF nº 247, de 2002,  com  redação dada pela  IN SRF nº 464,  de  2004, proporcionam ao  importador ou o  industrializador o direito de apurar  os  créditos  presumidos  e  integram  a  denominada  lista  positiva.  Por  outro  lado, aqueles produtos também submetidos à incidência monofásica, mas que  não perfazem as  condições necessárias para  integrar  a  lista positiva,  devem  compor a lista negativa e não conferem ao contribuinte o direito de utilização  do credito presumido.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  FRETE.  MOVIMENTAÇÃO  INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS.   As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e,  ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do  contribuinte,  pagas  e/  ou  creditadas  a  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  geram créditos básicos de Pis, a partir da competência de fevereiro de 2004,  passíveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/  ou  de  ressarcimento/compensação. Precedentes.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS  E  REDUÇÃO  DO  TRIBUTO.  NATUREZA  JURÍDICA  DE  SUBVENÇÃO  DE  INVESTIMENTO.  POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PIS  E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO.  Os  créditos  presumidos  de  ICMS  e  reduções  foram  conferidos,  durante  a  vigência  do  FOMENTAR  ­  Fundo  de  Participação  e  Fomento  à  Fl. 2510DF CARF MF Processo nº 13116.000753/2009­14  Acórdão n.º 3201­002.638  S3­C2T1  Fl. 2.510          3 Industrialização do Estado de Goiás,  regulado pelo Decreto nº 3.822, de 10  de  julho  de  1992  e  Lei  Estadual  nº  13.436,  de  1998,  com  o  objetivo  de  oferecer  estímulos  de  expansão,  desenvolvimento  e  modernização  das  indústrias da região, por força da combinação de dispositivos expressos (Art.  113 e 142 do CTN, no Art. 1, §3.º,  inciso x da Lei 10637/02 e Art. 1, §3.º,  inciso  IX  da  lei  10833/03),  não  podem  ser  computados  na  base  de  cálculo  para  fins de  incidência  das  contribuições  (regime não cumulativo) uma vez  que são meros ingressos, despesas de custeio ou recuperação de custos e não  receita.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  Regra  geral,  considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  no  recurso  conforme Art. 42 do Decreto 70.235/72.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONTESTAÇÃO.  ÔNUS  DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  no  recurso  devem  vir  acompanhadas  das  provas  correspondentes conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício. Por maioria de votos deu­se parcial provimento ao Recurso  Voluntário, vencido o Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira.  (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA  (Presidente),  JOSE  LUIZ  FEISTAUER  DE  OLIVEIRA,  MERCIA  HELENA TRAJANO DAMORIM, CASSIO SCHAPPO, ANA CLARISSA MASUKO DOS  SANTOS  ARAUJO,  PEDRO  RINALDI  DE  OLIVEIRA  LIMA,  PAULO  ROBERTO  DUARTE MOREIRA E TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO.    Relatório  Fl. 2511DF CARF MF     4 Trata­se de Recurso de Ofício do valor  exonerado e Recurso Voluntário de  fls  2490  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  da  DRJ/DF  de  fls  2455  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  do  contribuinte  de  fls  1062.  Este  processo  trata  de  lide  administrativa  fiscal  originada do Auto  de  Infração  de  fls.  1006  lavrado  sobre  a  suspeita  de  insuficiência  de  recolhimento  em  operações  que  geraram  crédito  de  Pis  e  Cofins  não  cumulativos e crédito presumido na industrialização de produtos farmacêuticos.  Como  é  costume  desta  Turma  de  julgamento  a  transcrição  do  mesmo  relatório da decisão de primeira instância, segue para apreciação:  “A  princípio,  mostra­se  pertinente  registrar  que  o  presente  relatório  e  voto,  ao  fazerem  referência  à  numeração  de  folhas,  tomaram como base os autos do processo em papel. No caso de a  referência  ter  sido  a  numeração  dos  autos  digitais,  ela  estará  expressa.  Nesse  contexto,  cumpre  esclarecer  que,  com  a  digitalização  do  processo,  serão  encontradas  divergências  de  numeração  quando  forem compulsados os autos digitais.  Em 16/04/2009, foram lavrados contra a interessada os Autos de  Infração  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social – PIS/Pasep, atinentes ao período de apuração  de  01/01/2006  a  31/12/2006,  cujo  crédito  tributário  lançado  de  ofício  perfaz  o  montante  de  R$9.108.669,30,  assim  discriminados por exação fiscal:    Em procedimento da Fiscalização de verificação do cumprimento  das  obrigações  tributárias,  foi  constatada  a  ocorrência  de  infrações e a necessidade de promover ajustes na base de cálculo  apurada pela contribuinte.  No que  concerne  as  infrações,  a primeira  refere­se  a dedução a  maior  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.147/2000,  apurado  sobre  a  receita  decorrente  da  venda  de  produtos  farmacêuticos,  haja  vista  que  para  os  produtos  indicados  na  tabela  às  fl.  954/955  o  sujeito  passivo  não  comprovou ter apresentado pedido de fruição do benefício fiscal  do  crédito  presumido  junto  à  CMED/Anvisa,  nos  termos  do  disposto pelo art. 63/64 da IN SRF nº 247/2002.  Fl. 2512DF CARF MF Processo nº 13116.000753/2009­14  Acórdão n.º 3201­002.638  S3­C2T1  Fl. 2.511          5 A segunda trata da dedução  indevida de créditos decorrentes de  despesas  de  armazenagem  e  fretes  em  operação  de  venda.  Intimado  o  fiscalizado  a  comprovar  quais  os  serviços  efetivamente  prestados  pela  transportadora  emitente  das  notas  fiscais, bem assim a apresentar cópia do contrato de prestação de  serviços,  apresentou  apenas  o  referido  contrato,  que  se  refere  a  prestação de serviços de logística e agenciamento de cargas.   Por  sua  vez,  as  notas  fiscais  referem­se  a  serviços  de  agenciamento  e  operador  logístico/logística  interna,  ou  seja,  ocorridos dentro do estabelecimento industrial e, portanto, não se  enquadrando  no  disposto  no  inciso  IX,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/2003.  Na  terceira,  constatou  a  autoridade  tributária  que  determinados  créditos apurados nos demonstrativos do contribuinte  já haviam  sido objeto de pedido de  ressarcimento de PER/DCOMP,  razão  pela qual foram excluídos.  A quarta  infração  refere­se  à  falta  de  tributação  das  receitas  de  subvenções  para  investimentos,  decorrentes  de  benefício  concedido pela Lei nº 13.436/98, no qual reduziu o saldo devedor  do  ICMS,  condicionando  o  contribuinte  a  ampliar  e/ou  modernizar  seu  parque  industrial.  Entendeu  a  Fiscalização  que  tais  ingressos não são tributáveis apenas para o IRPJ e a CSLL,  tendo  em  vista  o  tratamento  recebido  pela  subvenção  de  investimentos  no  art.  443  do  RIR/99.  Por  outro  lado,  não  há  previsão legal de exclusão de receitas dessa natureza da base de  cálculo da Cofins e do PIS, na forma do art. 1º, § 3º, da Lei nº  10.833/2003, e do art. 1º, § 3º, da Lei nº 10.637/2002. Por isso, o  valor  de  R$20.556.980,91  foi  incluído  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais.  Dentre  os  ajustes  na  base  de  cálculo,  foram  efetuados  pela  Fiscalização com o objetivo antecipar a utilização dos créditos e,  com  isso,  reduzir as  infrações apuradas nos primeiros meses do  ano­calendário de 2006.  O  primeiro  ajuste  foi  promovido  nos  créditos  de  despesas  de  energia elétrica, referente ao período de 08/2004 a 12/2005, que  haviam sido utilizados pelo sujeito passivo na apuração referente  a julho de 2006. A autoridade fiscal antecipou o aproveitamento  dos  créditos  para  os  meses  de  janeiro,  fevereiro,  março,  abril,  maio  e  junho,  de  acordo  as  despesas  incorridas  na  compra  de  energia elétrica pela contribuinte.  O mesmo procedimento foi adotado para os créditos decorrentes  de fretes sobre aquisições, no qual a Fiscalização antecipou o seu  aproveitamento, transferindo o valor apurado pela contribuinte de  julho de 2006 para janeiro de 2006.  Enfim, o contribuinte apurou créditos decorrentes das devoluções  de  vendas  da  lista  negativa  durante  o  período  de  08/2004  a  12/2005 mediante  a  aplicação  de  alíquota  de  1,65%,  quando  o  correto seria creditar­se de alíquota de 2,1%. Assim, ao perceber  o equívoco, aproveitou­se do creditamento em julho de 2006. Por  Fl. 2513DF CARF MF     6 sua  vez,  a  Fiscalização  antecipou  a  utilização  de  tais  créditos  para o mês de janeiro.  Cientificada dos lançamentos, em 17/04/2009 (Ciência do Sujeito  Passivo  nos  Autos  de  Infração),  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1046/1088  e  1119/1147,  em  28/04/2011  (carimbos  de  recepção  às  fls.  1051  e  1119).  Apoiadas  nos  documentos  já  acostados  aos  autos,  as  peças  defensivas  discorrem sobre os seguintes pontos, resumidos a seguir.  Vendas Lista Positiva x Lista Negativa. Valeu­se a Fiscalização  de  informação  obtida  junto  à  CMED/ANVISA,  de  que  não  haviam  sido  protocolizados  os  pedidos  necessários  para  fruição  do benefício fiscal para determinados medicamentos,  razão pela  qual  foram  excluídos  da  Lista  Positiva  e  os  correspondentes  créditos presumidos foram excluídos.  Ocorre  que  houve  um  desencontro  de  informações,  tendo  em  vista que o Impugnante comprovou, por meio dos requerimentos  protocolizados  junto  à  ANVISA,  que  todos  os  produtos  relacionados  na  Lista  Positiva  atenderam  aos  benefícios  legais  para o aproveitamento dos créditos presumidos.  A  IN/SRF  247/2002  dispõe  que  “o  regime  especial  de  crédito  presumido poderá ser utilizado a partir da data de protocolização  do pedido na CMED, ou de sua renovação, há hipótese do § 5º do  art. 63, observado o disposto no art. 3º do Decreto nº 3.803, de  2001”.  Ou  seja,  observa­se  que  a  responsabilidade  do  Impugnante  cinge­se  a  formalizar  o  pedido  junto  à  CMED,  conforme ocorreu no caso concreto.  Não  pode  o  administrado  ficar  à  mercê  do  descontrole  ou  de  qualquer conduta desidiosa, precisamente o caso em questão, no  qual  resta caracterizada a ausência de um controle adequado da  CMED/ANVISA. Nesse  sentido,  o  Impugnante  submete  à DRJ  todos  os  requerimentos  protocolizados,  sustentando  que  são  idôneos  e  que  os  originais  encontram­se  em  seu  poder  para  eventuais  diligências,  o  que  se  requer  desde  já,  no  sentido  de  intimar a CMED/ANVISA para averiguar os protocolos e termos  de recebimentos acostados aos autos.  Despesas de Energia Elétrica e Fretes sobre Aquisições. Por ser  matéria  considerada  pela  Fiscalização,  inexiste  razão  para  sua  contestação.  Todavia,  insta  esclarecer  que  ajuste  efetuado,  no  sentido  de  antecipar  o  aproveitamento  dos  créditos,  deu­se  em  razão  de  glosa  de  créditos  objeto  desta  impugnação.  Ou  seja,  caso tais créditos sejam restabelecidos, os créditos deverão voltar  ser utilizados no período original.  Diferença Referente Às Devoluções  – Alíquota Usada  a Menor  nos Meses de 08/2004 a 12/2005. Não há razão para contestação,  vez  que  o  resultado  da  apuração  efetuada  pela  Fiscalização  favorece o sujeito passivo.  Pedidos  de  Ressarcimento.  O  Impugnante  não  conseguiu  identificar os PER/DCOMP informados na autuação fiscal, razão  pela  qual  requer  nova  análise  sobre  a  titularidade  dos  documentos ali relacionados.  Fl. 2514DF CARF MF Processo nº 13116.000753/2009­14  Acórdão n.º 3201­002.638  S3­C2T1  Fl. 2.512          7 Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  nas  Operações  de  Venda.  Dentre  os  créditos  da  não­cumulatividade  encontram­se  relacionados  aqueles  decorrentes  de  despesas  com  frete  e  armazenagem, conforme previsão do art. 3º,  inciso IV da Lei nº  10.833,  de  2003,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados em relação a (..) armazenagem de mercadoria e frete  na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus  for suportado pelo vendedor.  No caso vertente, os gastos submetidos à restrição fiscal referem­ se  à  despesa  com  armazenamento  de  produtos,  realizado  por  operador  logístico,  que  é  uma  nova  atividade  relacionada  a  prestação de serviços, que surgiu nos últimos anos para socorrer  as empresa que optam por não imobilizar capital, reservando seus  recursos  para  capital  de  giro  (circulante).  Assim,  por  tal  atividade,  compreende­se  o  armazenamento  de  produtos  (estoque)  e  respectiva  movimentação  de  carga  e  descarga,  ou  seja,  situando­se no permissível  legal para o  aproveitamento do  crédito.  A  atividade  “operador  logístico”  compreende  basicamente  dois  tipos  de  serviços,  o  armazenamento  e  o  transporte  de  mercadorias.  No  caso  concreto,  o  que  consta  nos  documentos  fiscais e no contrato firmado junto à empresa World Press Ltda  consiste  em despesa de  armazenagem,  razão pela qual deve  ser  revisto o aproveitamento dos créditos.  Das  Subvenções  Para  Investimento.  O  Estado  de  Goiás  promoveu programa de incentivo fiscal condicionado à expansão  do  empreendimento,  o FOMENTAR,  conforme Lei Estadual  nº  13.436,  de  1998.  Optando  o  contribuinte  pela  liquidação  do  contrato  de  financiamento  com  desconto,  deverá  tal  valor  ser  integralmente  aplicado  na ampliação  e/ou modernização  do  seu  parque industrial, no prazo de vinte anos.  Assim,  trata­se  de  incentivo  concedido  pelo  agente  estatal  condicionado  à  expansão  do  empreendimento,  caracterizando  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO,  cuja  contabilização  dar­se­á em conta do patrimônio líquido, reservas de capital, nos  termos  do  art.  443  do  RIR/99,  não  entrando  na  apuração  do  Lucro Real.  Como o  lançamento  fiscal  refere­se  ao  ano­calendário de 2006,  ainda não se esgotou o aludido prazo de vinte anos. Ainda, por se  tratar  de  subvenção  condicionada,  caso  a  empresa  deixe  de  cumprir  a  condição,  o  valor  do  desconto  deverá  ser  pago  ao  Estado  de Goiás  e,  como  tal,  jamais  integrará  o  patrimônio  do  Impugnante.  Ou  seja,  tais  valores  não  podem  ser  considerados  como  receita  bruta,  já  que  a  subvenção  para  investimento  não  representa  fato gerador do PIS e da Cofins,  conforme  inclusive  decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Apelação em  MS nº 98.02.32706­9/RJ.  Ademais,  ainda  que  o  desconto  obtido  em  razão  da  liquidação  antecipada  do  contrato  não  seja  considerado  subvenção  para  investimento, tem natureza de receita financeira, que se submete  Fl. 2515DF CARF MF     8 o tratamento conferido pelo Decreto nº 5.164, de 2004, ou seja, é  submetida  à  alíquota  zero  para  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime não­cumulativo.  Essa  DRJ  em  recente  decisão  manifestou­se  nesse  sentido,  no  Acórdão  03­  30.124  –  2ª  Turma  da  DRJ/BSA,  no  qual  reconheceu expressamente a aplicação da alíquota zero sobre as  receitas  financeiras  decorrentes  da  liquidação  antecipada  do  contrato  de  financiamento  do  FOMENTAR,  a  partir  de  02  de  agosto  de  2004.  Como  o  presente  lançamento  refere­se  a  fatos  geradores  supervenientes,  do  ano­calendário  de  2006,  cabe  a  exação fiscal relativa a essa matéria ser exonerada.  Do  Pedido.  Requer  seja  recebida  e  conhecida  a  presente  impugnação  por  tempestiva  para  na  preliminar  ser  afastado  o  lançamento  relativo  ao  período  anterior  a  17/04/2004  em  razão  da  decadência  e  no  mérito  ser  julgado  improcedente  o  lançamento fiscal.  Em  razão  das  alegações  do  impugnante  referentes  a  possíveis  problemas  de  formalização  adequada  de  processos  pela  CMED/ANVISA,  na  apreciação  dos  requerimentos  de  inclusão  dos  medicamentos  na  lista  de  produtos  beneficiados  pelo  aproveitamento  de  créditos  presumidos,  foi  encaminhada  pela  DRJ/Brasília  diligência  para  a  unidade  preparadora,  de  fls.  1110/1112.  Coube  à  DRF/Anápolis/GO  oficiar  a  CMED/Anvisa  a  se  pronunciar  sobre  lista  elaborada  às  fls.  1113/1115,  para  esclarecer se os produtos farmacêuticos relacionados teriam sido  objeto de requerimento visando a fruição do benefício.  A  CMED/Anvisa  manifestou­se  sobre  os  vinte  e  um  produtos  relacionados pela DRJ/Brasília, no qual relacionou três situações  distintas.  Na  primeira,  esclarece  que  para  os  produtos  relacionados  na  tabela  PRODUTOS  SEM PEDIDO DE ADITAMENTO,  de  fl.  1158, nenhuma providência  foi  tomada pelo contribuinte para a  obtenção do crédito presumido.  Na  segunda,  na  tabela  PRODUTOS  COM  PEDIDO  DE  ADITAMENTO APRESENTADO EM 02/02/2006, reconhece a  CMED/Anvisa  que  os  requerimentos  foram  protocolizados  em  02/02/2006.  Na  terceira  situação,  informou  que  o  Impugnante  somente  deu  entrada  no  pedido  de  aditamento  dos  produtos  relacionados  na  tabela  PRODUTOS  COM  PEDIDO  DE  ADITAMENTO  APRESENTADO EM 10/07/2009, de fls. 1153, em 10/07/2009.  Nesse  contexto,  a  autoridade  tributária,  tomando  como  base  a  informação disponibilizada pela CMED/Anvisa,  elaborou novas  planilhas demonstrativas de apuração do PIS e da Cofins de fls.  1171/1192,  para  incluir  na  apuração  dos  créditos  presumidos  aqueles  produtos  relacionados  na  tabela  PRODUTOS  COM  PEDIDO  DE  ADITAMENTO  APRESENTADO  EM  02/02/2006.  Fl. 2516DF CARF MF Processo nº 13116.000753/2009­14  Acórdão n.º 3201­002.638  S3­C2T1  Fl. 2.513          9 Cientificada  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  o  contribuinte  apresentou petição de fls. 1196/1198, no qual alega que, para os  produtos relacionados na tabela PRODUTOS SEM PEDIDO DE  ADITAMENTO  elaborada  pela  CMED/Anvisa,  apresentou  os  devidos  pedidos  de  aditamento,  com  exceção  do  produto  PENTOXIN  400MG  DRG  CT  BL  AL  PLAS  INC  X  20,  conforme  cópia  dos  protocolos  acostados  aos  autos  às  fls.  1199/1332.  Por sua vez, para os medicamentos da tabela PRODUTOS COM  PEDIDO DE ADITAMENTO APRESENTADO EM 10/07/2009  de  fls.  1153,  informa  o  impugnante  que,  apesar  de  ter  feito  pedido  inicial  de  aditamento  em  10/01/2006,  teve  que  efetuar  novos requerimentos de habilitação, a pedido da CMED/Anvisa,  em  02/02/2006,  14/05/2009  e  10/07/2009,  como  restou  demonstrado nos documentos anexos à petição.  É o relatório."  A  ementa  desta  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  da  DRJ/DF foi publicada da seguinte forma:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INDUSTRIALIZAÇÃO  OU  IMPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS.  UTILIZAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  NECESSÁRIA  DE  PROTOCOLIZAÇÃO  EM  ÓRGÃO  GOVERNAMENTAL  CONTROLADOR.  MEDICAMENTOS.  LISTA POSITIVA. LISTA NEGATIVA.  Os medicamentos submetidos ao regime monofásico que estejam  classificados na tabela TIPI nas posições relacionadas pelo art. 3º  da  Lei  º  10.147,  de  2000,  e  que  atendam  às  condições  estabelecidas pelos artigos 63 e 64 da IN SRF nº 247, de 2002,  com redação dada pela IN SRF nº 464, de 2004, proporcionam ao  importador  ou  o  industrializador  o  direito  de  apurar os  créditos  presumidos  e  integram  a  denominada  lista  positiva.  Por  outro  lado,  aqueles  produtos  também  submetidos  à  incidência  monofásica, mas que não perfazem as condições necessárias para  integrar  a  lista  positiva,  devem  compor  a  lista  negativa  e  não  conferem ao contribuinte o direito de utilização do creditamento  presumido.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  E  FRETES.  TRANSPORTE  INTERNO.  CREDITAMENTO  NÃO  UTILIZADO.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL.  Dispêndios  decorrentes  de  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  com  transportadora,  no  qual  consta  como  objetivo  a  prestação  de  serviços  de  logística  e  agenciamento  de  cargas,  caracterizam  transporte  interno,  que  não  encontram  previsão  Fl. 2517DF CARF MF     10 legal para integrar base de cálculo na apuração de créditos não­ cumulativos,  inclusive  aqueles  referentes  a  despesas  com  armazenagem  de  mercadoria  e  fretes  na  operação  de  venda  previstos no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  FOMENTAR.  CONTRATO  DE  FINANCIAMENTO.  LIQUIDAÇÃO  ANTECIPADA.  DESCONTO.  RECEITAS  FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO.  Demonstrada  liquidação  antecipada  de  empréstimo  que  gerou  para  o  sujeito  passivo  um  desconto,  restou  caracterizada  percepção  de  receita  financeira,  que  se  encontra  submetida  à  alíquota  zero  a  partir  de  02  de  agosto  de  2004  para  as  pessoas  jurídicas sujeitas ao regime de incidência não­cumulativa do PIS  e da Cofins.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INDUSTRIALIZAÇÃO  OU  IMPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS.  UTILIZAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  NECESSÁRIA  DE  PROTOCOLIZAÇÃO  EM  ÓRGÃO  GOVERNAMENTAL  CONTROLADOR.  MEDICAMENTOS.  LISTA POSITIVA. LISTA NEGATIVA.  Os medicamentos submetidos ao regime monofásico que estejam  classificados na tabela TIPI nas posições relacionadas pelo art. 3º  da  Lei  º  10.147,  de  2000,  e  que  atendam  às  condições  estabelecidas pelos artigos 63 e 64 da IN SRF nº 247, de 2002,  com redação dada pela IN SRF nº 464, de 2004, proporcionam ao  importador  ou  o  industrializador  o  direito  de  apurar os  créditos  presumidos  e  integram  a  denominada  lista  positiva.  Por  outro  lado,  aqueles  produtos  também  submetidos  à  incidência  monofásica, mas que não perfazem as condições necessárias para  integrar  a  lista  positiva,  devem  compor  a  lista  negativa  e  não  conferem ao contribuinte o direito de utilização do creditamento  presumido.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  E  FRETES.  TRANSPORTE  INTERNO.  CREDITAMENTO  NÃO  UTILIZADO.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL.  Dispêndios  decorrentes  de  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  com  transportadora,  no  qual  consta  como  objetivo  a  prestação  de  serviços  de  logística  e  agenciamento  de  cargas,  caracterizam  transporte  interno,  que  não  encontram  previsão  legal para integrar base de cálculo na apuração de créditos não­ cumulativos,  inclusive  aqueles  referentes  a  despesas  com  armazenagem  de  mercadoria  e  fretes  na  operação  de  venda  previstos no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  FOMENTAR.  CONTRATO  DE  FINANCIAMENTO.  LIQUIDAÇÃO  ANTECIPADA.  DESCONTO.  RECEITAS  FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO.  Fl. 2518DF CARF MF Processo nº 13116.000753/2009­14  Acórdão n.º 3201­002.638  S3­C2T1  Fl. 2.514          11 Demonstrada  liquidação  antecipada  de  empréstimo  que  gerou  para  o  sujeito  passivo  um  desconto,  restou  caracterizada  percepção  de  receita  financeira,  que  se  encontra  submetida  à  alíquota  zero  a  partir  de  02  de  agosto  de  2004  para  as  pessoas  jurídicas sujeitas ao regime de incidência não­cumulativa do PIS  e da Cofins.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte."  Os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  conforme  regimento  interno  deste  Conselho.  Relatório proferido.    Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento Interno deste Conselho, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, deve ser conhecido o tempestivo Recurso Voluntário.  A alegação da fiscalização de "insuficiência de recolhimento" da contribuição  em tela (PIS/COFINS) que motivou o lançamento é decorrente de creditamentos supostamente  indevidos no regime não cumulativo de apuração das contribuições.  Após decisão de primeira instância, Recurso de Ofício e Voluntário, subiram  para  apreciação  neste  conselho  somente os  casos  de  créditos  considerados  em  armazenagem  dos  produtos,  crédito  presumido na  industrialização  de  produtos  farmacêuticos  e  subvenções  para investimentos.  Em Recurso  voluntário  o  contribuinte não  contestou  a  decisão  da DRJ que  afirmou não ser possível utilizar os créditos dos Per/Dcomps de fls. 508 a 517 porque já foram  ressarcidos. Logo, em razão do disposto na legislação do procedimento administrativo fiscal,  não há como apreciar a matéria.  Da mesma forma, com relação ao lançamento sobre o crédito presumido e os  requerimentos  de  fruição  do  benefício,  verifica­se  que  o  contribuinte  recorreu  de  forma  genérica assunto superado de forma específica pela DRJ em fls 2467, oportunidade em que esta  Delegacia  analisou  os  documentos  de  fls.  1199/1332,  como  solicitou  o  contribuinte  em  impugnação e manifestação (fls. 1215) após da diligência da DRF de fls. 1175 (parcialmente  favorável),  e  apresentou  tabela  que  tratou  de  forma  individualizada  a  respeito  das  datas  dos  requerimentos e dos documentos.  Fl. 2519DF CARF MF     12 Segue  a  conclusão  da  decisão  de primeira  instância neste  tópico,  conforme  fls. 2468:   "Portanto,  mediante  análise  probatória  dos  documentos  apresentados  pelo  impugnante,  verifica­se  que  também  os  produtos relacionados no Quadro 02 devem ser mantidos na lista  negativa para o caso concreto.  Nesse  sentido, não há  reparos  a  fazer no procedimento  adotado  pela Fiscalização, mantendo­se a apuração do crédito presumido  demonstrada no Relatório de Diligência Fiscal de fls. 1156/1160  e nas planilhas de fls. 1161/1170."  Dessa forma, com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72 e nos termos  do  disposto  pelo  art.  62,  63,  64  e  77  da  IN  SRF  nº  247/2002,  não  merece  provimento  a  alegação genérica do contribuinte e não merece reforma a decisão de primeira instância, neste  tópico que tratou do crédito presumido na industrialização de produtos farmacêuticos, de forma  que o contribuinte fez jus somente aos créditos presumidos tomados nas operações que estão  acompanhadas dos requerimentos da CMED/ANVISA.  No que se refere à glosa dos créditos apurados pelo contribuinte em relação  às  despesas  com  fretes  de  serviços  de  "armazenagem"  e  "operação  de  venda"  dos  produtos  farmacêuticos (com fundamento no Art. 3.º, IX, Lei 10.833/03), a alegação da empresa é a de  que, em resumo, o gasto seria necessário e se enquadraria no conceito de insumo e até mesmo  no de armazenagem, ainda que se fale em "transporte interno".   É  importante  registrar  que  este  conselho,  na  sua  Câmara  Superior,  recentemente proferiu o Acórdão 9303004.318 que reconheceu o direito a crédito nas despesas  com frete entre estabelecimentos. Segue a parte da Ementa que trata do assunto:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  FRETE.  MOVIMENTAÇÃO  DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS ENTRE  ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE.  As  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  geram  créditos  básicos  de  Cofins,  a  partir  da  competência  de  fevereiro  de  2004,  passíveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/  ou  de  ressarcimento/compensação.  Precedentes.  Recurso Especial da Contribuinte provido.  (...)”  Destaca­se  também,  conforme  citação  deste  precedente,  que  nos  autos  do  processo administrativo nº 13984.001511/200587, em sede de julgamento de recurso especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma  da  CSRF,  a  ilustre  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama  apresentou seu entendimento a respeito do conceito de insumo, transcrito a seguir:  Fl. 2520DF CARF MF Processo nº 13116.000753/2009­14  Acórdão n.º 3201­002.638  S3­C2T1  Fl. 2.515          13 " Vê­se que a Constituição Federal não outorgou poderes para a  autoridade  fazendária  para  se  definir  livremente  o  conteúdo  da  não cumulatividade.  O  que,  por  conseguinte,  concluo  que  a  devida  observância  da  sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática  da  não  cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados  junto  à  receita bruta auferida.  Importante  elucidar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o  bem  produzido  ou  composição  ao  produto  final),  enquanto,  no  PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho  que,  para  se  estabelecer  o  que  é  o  insumo  gerador  do  crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário  analisar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo  da  recorrente, ainda que dele não participe diretamente.  Continuando,  frise­se  tal  entendimento  que  vincula  o  bem  e  serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com  a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403002.765  – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não  cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria  prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do  IPI.  A  configuração  de  insumo,  para  o  efeito  das Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte."  Vê­se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o  conteúdo  semântico  de  insumo  é mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  serviços  que  integram o custo de produção.  Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ,  é de  se constatar que o entendimento predominante considera o  princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo  o que, por sua vez, foi confirmado pela pesquisa desenvolvida no  âmbito do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV Direito SO sob a  coordenação dos estudiosos Breno Vasconcelos, Daniel Santiago,  Eurico de Santi, Karem Dias e Suzy Hoffman.  Fl. 2521DF CARF MF     14 Não  obstante  à  jurisprudência  dominante,  importante  discorrer  sobre  o  tema  desde  a  instituição  da  sistemática  não  cumulativa  das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  66/02, que dispôs  sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o  que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP  66/02) que, em seu art. 3º,  inciso II, autorizou a apropriação de  créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.  É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, temse que, em 31 de outubro de 2003, foi  publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  em  seu  art.  3º,  inciso  II,  em  redação  idêntica  àquela  já  existente  para  o  PIS/Pasep,  in  verbis  (Grifos  meus):  “Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento  jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  Fl. 2522DF CARF MF Processo nº 13116.000753/2009­14  Acórdão n.º 3201­002.638  S3­C2T1  Fl. 2.516          15 §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não cumulativas.”  Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática  da  não  cumulatividade  aplicável  ao  PIS  e  à  COFINS  ficaria  sob  a  competência  do  legislador  ordinário.  Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional, que não há  respaldo  legal para que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo  direto na produção" e para que seja  feito uso, na sistemática do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos,  do  mesmo  conceito  de  "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos  na  legislação do IPI.  Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições  é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a  dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados  pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não menos  importante, vê­se que, para  fins de creditamento do  PIS e da COFINS, admite­se também que a prestação de serviços  seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição de  "insumos",  não  se  limitando apenas  aos  elementos  físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte:  Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem  (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que  um dos dois adquira determinado padrão desejado.  Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo de produção – o que, pode­se concluir que o conceito de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto  finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, pra tanto,  os  conceitos  de  essencialidade  e  necessidade  ao  processo  produtivo.  Fl. 2523DF CARF MF     16 O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da  autoridade  fazendária que,  por  sua vez,  validam o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização  de  bens  ou  prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou  dessa forma.  Resta, por conseguinte,  indiscutível a  ilegalidade das  Instruções  Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de  insumos semelhante à da legislação do IPI.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada  de  que  os  créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de  IPI.  Isso, ao dispor:  · o art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos  meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não  cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os  valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se  como insumos: ( Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )   I  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  a. matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como o  desgaste,  o dano ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; ( Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  b. os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. ( Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003 )  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados mediante  a  aplicação  da  mesma alíquota, sobre os valores:  Fl. 2524DF CARF MF Processo nº 13116.000753/2009­14  Acórdão n.º 3201­002.638  S3­C2T1  Fl. 2.517          17 [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entendese  como insumos:  utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  a  matéria  prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como o  desgaste,  o dano ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  [...]”  Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  geração  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  aplicando­se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que  entendo que  a  norma  infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática  da não cumulatividade das r. contribuições.  Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito de insumo:  a. Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  c. Bens utilizados na prestação de serviços;  d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  prestação  de  serviços;  f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Vê­se claro, portanto, que não poder­se­ia considerar para fins de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente  insumos,  se  considerássemos  os  termos dessa norma.  Fl. 2525DF CARF MF     18 Não  obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista  que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de  dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e  simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.  O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e  não  somente  os  custos  que  deveriam  ser  objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições.  Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até  prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem  de forma essencial na produção.  Com efeito, por conseguinte, podese concluir que a definição de  “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições,  deve observar o que segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação  de serviço ou produção;  ·  Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados essenciais.  Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317,  a  Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos  de  PIS  e  Cofins  resultantes  da  compra  de  produtos  de  limpeza  e  de  serviços  de  dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS NÃOCUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003.  ILEGALIDADE DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N.  247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.  Fl. 2526DF CARF MF Processo nº 13116.000753/2009­14  Acórdão n.º 3201­002.638  S3­C2T1  Fl. 2.518          19 2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica multa  a embargos de declaração  interpostos notadamente  com  o  propósito  de  pre  questionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de  pre questionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF  n.247/2002  Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos de creditamento na sistemática de não cumulatividade das  ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despes  Operacionais" utilizados na  legislação do Imposto de Renda IR,  por que demasiadamente elastecidos.  5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade  do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao  desenvolvimento  de  suas  atividades. Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa  fabricante  de  gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do  local, embora não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  Fl. 2527DF CARF MF     20 imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades  em  uma  empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens utilizadas para a preservação das características dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a  manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253).  O  que,  peço  vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A  PRESERVAR AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE CUSTO – É  INSUMO NOS TERMOS DO ART.  3º,  II,  DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista, que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no  art. 3º,  II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos.”  Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento  ao  PIS/Cofins  não  cumulativos."  Verifica­se  na  autuação,  conforme  relatório,  que  a  fiscalização  identificou  que  as notas  fiscais  juntadas  (World Press  de  fls.  433 a 450)  seriam de operadores  internos,  serviços  de  frete  dentro  do  estabelecimento  industrial  e,  por  isto,  não  poderiam  ser  considerados  como  fretes  possíveis  de  gerar  créditos,  como  nos  casos  de  armazenagem  ou  operações  de  venda.  Em  momento  algum  foi  contestada  a  comprovação  ou  veracidade  dos  serviços de logística.  A  Câmara  Superior  deste  conselho,  por  sua  vez,  reconheceu  o  crédito  em  situação que certamente  poderia  ser considerada mais  complexa do que a  apresentada nestes  autos, oportunidade em que o voto vencedor deixou claro que o  frete de partes e peças para  montagem  de  veículos,  entre  estabelecimentos,  poderia  gerar  crédito  porque,  além  de  serem  necessários  e  essenciais  às  atividades  da  empresa,  compõem  um  conceito  de  processo  produtivo mais  abrangente. Ou  seja,  não  necessariamente  o  processo  produtivo,  para  fins  de  geração  de  crédito  sobre  as  contribuições  no  regime  não  cumulativo,  precisa  ser  somente  aquele interno da empresa.  Diante  do  apresentado,  adota­se  o  conceito  de  insumo  apresentado  e  as  fundamentações  do  precedente  citado  da  CSRF,  para  reverter  a  glosa  sobre  os  descontos  decorrentes dos gastos com transporte interno.   Portanto, merece provimento a alegação do contribuinte neste tópico.  Fl. 2528DF CARF MF Processo nº 13116.000753/2009­14  Acórdão n.º 3201­002.638  S3­C2T1  Fl. 2.519          21 Com relação ao Recurso de Ofício em face dos valores exonerados que foram  objeto do Auto de Infração, não há motivo para reformar esta exoneração, visto que a glosa foi  realizada,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  1010,  em  razão  da  autoridade  de  origem considerar que, para subvenções para investimentos, nos casos de lançamentos de PIS e  COFINS, não há como discutir a natureza da receita (fls. 1033) e com isso deduzir os valores  da base de cálculo.  O  contribuinte  alegou  que  o  desconto  concedido  em  decorrência  da  liquidação  antecipada,  tem  natureza  de  receita  financeira,  independentemente  de  ser  considerado  ou  não  subvenção  para  investimento  e,  conforme  o  artigo  1.º  e  2.º  do  Decreto  5.164/2004, tal receita possui alíquota zero a partir de agosto 2004.  "Art. 1.º ­ Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de  incidência não cumulativa das referidas contribuições.  Parágrafo  único.  0  disposto  no  caput  não  se  aplica  As  receitas  financeiras  oriundas  de  juros  sobre  capital  próprio  e  as  decorrentes de operações de hedge.  Art.  2.º  ­  0  disposto  no  art.  1  aplica­se,  também,  as  pessoas  jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao  regime de incidência não­cumulativa."  Corroborando  as  alegações  do  contribuinte,  assim  concluiu  a  decisão  de  primeira instância em fls. 2472:  A  princípio,  cumpre  esclarecer  que  o  FOMENTAR,  Fundo  de  Participação  e  Fomento  à  Industrialização  do  Estado  de Goiás,  regulado  pelo  Decreto  nº  3.822,  de  10  de  julho  de  1992,  do  Governo  do  Estado  de  Goiás,  tinha  como  objetivos,  dentre  outros, o estímulo à industrialização e apoio ao desenvolvimento  de empreendimentos industriais, mediante a concessão de apoios  financeiro e tecnológico.  Por sua vez, a Lei Estadual nº 13.436/1998 veio dispor sobre uma  nova opção de adimplemento dos contratos de financiamento do  FOMENTAR,  a  critério  da  empresa,  que  poderia  liquidar  antecipadamente o empréstimo contraído, sob a condição de que  a  destinação  dos  recursos  liberados  continuasse  direcionada  à  implantação ou expansão do empreendimento econômico, como  se pode observar da leitura do art. 1º do diploma legal:  Art. 1º Os contratos de financiamento com recursos do Fundo de  Participação  e  Fomento  à  Industrialização  do  Estado  de  Goiás  FOMENTAR  ­  poderão  ser,  mensalmente,  objeto  de  oferta  pública com vistas à sua liquidação antecipada, observando­se as  disposições regulamentares e; ainda, as seguintes condições:  (...)  IV  ­  a  utilização  do  benefício  desta  lei  é  condicionada  à  realização  dos  investimentos  fixados  decorrentes  de  projetos  Fl. 2529DF CARF MF     22 objeto  dos  respectivos  contratos,  nos  termos  do  Regulamento  FOMENTAR;” (grifos nossos)  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  a  autoridade  tributária  intimou  o  contribuinte  a  justificar,  por  meio  do  Termo  de  Constatação Fiscal, fls. 455/457:  2 – Falta de  inclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins do  desconto  obtido  com  a  liquidação  antecipada  do  contrato  de  financiamento firmado com o Fundo de Participação e Fomento à  Industrialização  do  Estado  de  Goiás  –  FOMENTAR,  no  leilão  realizado  em  26/06/2006,  no  valor  de  R$20.556.980,91,  registrado  nos  livros  contábeis  como  reserva  de  capital  –  subvenção p/ investimentos;  Ou  seja,  constata­se  que  o  impugnante  aproveitou­se  da  opção  prevista  pela  Lei  Estadual  nº  13.436/1998  para  liquidar,  de  maneira  antecipada,  o  empréstimo  contraído  pela  adesão  do  programa  FOMENTAR,  obtendo  um  desconto  no  montante  de  R$20.556.980,91,  como  se  pode  observar  pelo  conteúdo  dos  documentos acostados às fls. 436/442.  Trata­se  precisamente  do  valor  que  a  autoridade  fiscal  acrescentou na apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins,  já que entendeu que não haveria nenhuma hipótese de exclusão  legal para receitas dessa natureza.  Ocorre que a Lei nº 10.865, de 2004, veio dispor no art. 27, §2º,  o seguinte:  Art.  27.  O  Poder  Executivo  poderá  autorizar  o  desconto  de  crédito nos percentuais que estabelecer e para os fins referidos no  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  relativamente  às  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos,  inclusive  pagos  ou  creditados  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (...)  § 2o O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer,  até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art.  8o desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  incidentes sobre as  receitas  financeiras auferidas pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  nãocumulatividade  das  referidas contribuições, nas hipóteses que fixar.  Nesse  contexto,  com  amparo  legal,  o  Decreto  nº  5.164/2004  tratou de reduzir para a alíquota zero a tributação sobre a receitas  financeiras,  com  efeitos  a  partir  de  02  de  agosto  de  2004,  sob  determinadas condições trazidas pelo seus artigos 1º e 2º:  Art.1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de  incidência não­cumulativa das referidas contribuições.  Fl. 2530DF CARF MF Processo nº 13116.000753/2009­14  Acórdão n.º 3201­002.638  S3­C2T1  Fl. 2.520          23 Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  às  receitas  financeiras  oriundas  de  juros  sobre  capital  próprio  e  as  decorrentes de operações de hedge.  Art.2º  O  disposto  no  art.  1o  aplica­se,  também,  às  pessoas  jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao  regime de incidência nãocumulativa.  Em seguida, o dispositivo transcrito foi revogado pelo Decreto nº  5.442/2005, redisciplinando a matéria nos seguintes termos:  “Art.1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras,  inclusive  decorrentes  de  operações  realizadas  para  fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime  de incidência não­cumulativa das referidas contribuições.  Parágrafo único. O disposto no caput:  I­não se aplica aos juros sobre o capital próprio;  II­aplica­se às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas  receitas  submetidas  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.”  Buscando a definição de receita financeira na legislação vigente,  vale recorrer ao artigo 373 do RIR/99:  Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  ganhos  pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando  derivados  de  operações  ou  títulos  com  vencimento  posterior  ao  encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos  períodos a que competirem (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  17, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, e Lei nº 9.249, de 1995,  art. 11, § 3º).  O  Manual  de  Contabilidade  Das  Sociedades  Por  Ações,  de  Sérgio Iudícibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke, em  sua sétima edição, apresenta a seguinte definição:  Como receitas financeiras, há:  Descontos  obtidos,  oriundos  normalmente  de  pagamentos  antecipados de duplicatas de fornecedores e de outros títulos.(...)  No  caso  concreto,  cumpre  observar  que  o  impugnante  liquidou  antecipadamente  uma  obrigação,  qual  seja,  o  empréstimo  contraído junto ao agente público.  Em decorrência do  pagamento  antecipado, beneficiou­se  de  um  desconto financeiro.  As  receitas  auferidas  constituem­se,  portanto,  em  receitas  financeiras,  submetidas à  alíquota  zero  a partir  de 02 de agosto  de 2004 para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência  Fl. 2531DF CARF MF     24 não­cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins,  exatamente  a  situação  do  contribuinte.  Nesse  sentido,  cabe  ser  afastada  a  inclusão  do  valor  de  R$20.556.980,91  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins referentes ao mês de junho de 2006.”  Não  merece  reforma  este  tópico  porque  o  lançamento  deve  permanecer  cancelado, contudo, é importante observar a matéria sobre outro ponto de vista. Não são todos  os  casos  em  que  tal  dispositivo  pôde  ser  aplicado,  o  que  levou  inúmeros  julgamentos  deste  Conselho  a  debater  a  natureza  das  subvenções  de  investimento  para  fins  de  incidência  das  contribuições sob o regime não cumulativo e decidir pela possibilidade da exclusão da base de  cálculo do Pis e da Cofins (a exemplo os recentes Acórdãos 9101­00.566 CSRF, 3402­003.042,  3301­002.970 e 3402­002904).  Possui uma lógica nobre entender que um incentivo fiscal concedido por um  Estado, para o desenvolvimento de uma  região, não seja  tributado pela União. É exatamente  esta a situação presente nos autos, situação em que a União pretende incluir na base de cálculo  das contribuições de sua competência um incentivo fiscal concedido pelo Estado de Alagoas.  Tais  valores  representam  mero  ingresso  na  contabilidade  do  contribuinte,  com roupagem de ressarcimento e não de receita, porque o contribuinte adianta o investimento  da construção e  instalação do parque  fabril  e o Estado  lhe assegura o  reembolso dos valores  gastos através dos incentivos.  Diante de  alguns  precedentes  deste Conselho,  como os  203­13.634,  203.13­ 050  e  3401001.976,  assim  como  diante  da  legislação  e  das  normas  de  Direito  Tributário  correlatas e da semântica tributária e contábil, é possível concluir que os incentivos tributários  são  redutores  de  despesas  (do  saldo  devedor),  recuperações  de  custos  e  não  receita  ou  faturamento, ainda mais se feitos de forma escritural, como é o caso do contribuinte.    Considerando  o  disposto  no  Art.  113  do  CTN,  tal  valoração  do  fato  apresentada  é mais  importante  do  que meras  questões  contábeis,  se  a  subvenção  deverá  ser  registrada  como  receita  ou  não,  por  exemplo.  Mesmo  porque  a  legislação  é  complexa  e  a  jurisprudência neste Conselho não é definida por uma posição ou outra, como se pode verificar  dos seguintes precedentes: 9101­001.798, 9101­002.329, 9101­001.094 e 9101­002.335.    Neste Conselho de discutiu se a subvenção foi mantida em reserva de capital  ou  distribuída,  se  é  subvenção  para  custeio  ou  de  investimento,  se  ocorreu  em  tempo  e  concomitância com a fruição do benefício e investimento, se houve contrapartida e sanção no  descumprimento das  regras do benefício,  se os  requisitos para  ser considerado subvenção de  investimento  foram  cumpridos  (intenção  do  estado,  efetiva  aplicação  e  titularidade  do  empreendimento) e se o investimento foi realizado em bens e direitos do ativo imobilizado.    Contudo, o que se verifica diante destas constatações é que a União, por meio  das autuações  fiscais,  trabalha para ter um controle dos  incentivos fiscais estaduais de forma  que possa verificar se as mencionadas subvenções, para investimento ou custeio, ocorreram e  se o Pis e Cofins estão sendo corretamente adimplidos ou não.    O  procedimento  da  União  é  correto  porque  esta  é  competente,  contudo,  a  indefinição da jurisprudência neste Conselho e a definida jurisprudência no âmbito judicial, em  especial do STJ Resp 1.025.833/RS de 2008 e REsp 596212 / PR de 2014, deixa claro que o  crédito presumido de ICMS não constitui receita, mas sim recuperação de custo.    Fl. 2532DF CARF MF Processo nº 13116.000753/2009­14  Acórdão n.º 3201­002.638  S3­C2T1  Fl. 2.521          25 Assim, realmente parecem ser poucas as situações em que ocorreu uma mera  subvenção  para  custeio,  sem  quaisquer  contrapartidas  exigidas  pelo  Estado,  sem  que  tais  incentivos sejam para fomentar o empreendedorismo, a criação de empregos e o aquecimento  da economia do Estado concessor dos benefícios.    De forma socioeconômica e estrutural, parece ter pouca valia a diferenciação  de subvenção para custeio ou de investimento como faz crer o antigo Parecer Normativo 112  de  1978,  uma  vez  que  a  legislação  do  Pis  e  da  Cofins  sob  o  regime  não  cumulativo  (Leis  10833/03 e 10637/02 com alterações da 12973 de 2014) são claras em delimitar que a base de  cálculo é a Receita bruta.    Assim, além da base de cálculo  ser  limitada  ao conceito de Receita bruta,  a  legislação expressamente exclui da base de cálculo as subvenções para investimento, conforme  pode ser verificado a seguir:    “Lei 10833/03:  Art.  1.º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o  total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  § 3.º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as  receitas:  IX  ­  de  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de  doações feitas pelo poder público;  (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  Lei 10637/02:  Art. 1.º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não  cumulativa,  incide  sobre  o  total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação  contábil.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014) (Vigência)  § 3.º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  X ­ de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de  doações feitas pelo poder público;  (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência).”    Por  serem posteriores, por  ser Lei  e por  ser mais benéfica,  sua aplicação ao  caso  em  questão  é  correta  e  permite  a  exclusão  das  subvenções  de  investimento  da  base  de  cálculo das contribuições.    Fl. 2533DF CARF MF     26 As  alterações  nas  leis  10.637/02  e  10.833/03  em  2014  foram  um  avanço  normativo que permite concluir o contrário do levantando na fiscalização quando afirmou que  não  há  disposição  expressa  que  permita  excluir  da  base  de  cálculo  da  Pis  e  Cofins  as  subvenções de investimento.    E  como  já  explicado,  dentro  de  uma  análise  sistêmica,  legislativa,  jurisprudencial,  econômica  e  social,  as  possibilidade  de  existirem  incentivos  estatais  sem  quaisquer contrapartidas são poucas e definitivamente, como já demonstrado, não é o caso dos  autos, de forma que a subvenção em questão não possa ser configurada como uma subvenção  para custeio, nos moldes do Art. 44 da Lei 4506 de 1964 que definiu o conceito de receita bruta  para fins de tributação do imposto de renda e incluiu as subvenções para custeio.     É  importante  considerar,  que  inclusive  para  fins  de  Imposto  de  Renda,  a  diferenciação  entre  subvenção  para  custeio  e  para  investimento,  para  fins  de  incidência  do  tributo, não encontra fundamento sólido e muito menos consolidado, como pode ser verificado  nos seguintes trechos extraídos dos "Fundamentos do Imposto de Renda", de Ricardo Mariz de  Oliveira (Capítulo II.8):    Assim  sendo,  as  indagações  que  restam  são  as  seguintes:  neste  quadro,  considerando  os  ditames  das  referidas  leis  ordinárias  fiscais,  é  possível  identificar  uma  natureza  jurídica  para  as  subvenções de custeio de operações, que seja distinta da natureza  jurídica  das  subvenções  para  investimento?  Justifica­se  uma  diferença  de  natureza  jurídica,  se  é  que  existe,  tão­somente  porque  essas  duas  subespécies  de  subvenções  econômicas  se  distinguem  pelas  diversas  destinações  particulares  que  têm?  Como  tanto  as  subvenções  para  investimento  quanto  as  para  custeio  de  operações  são  aportes  de  recursos  externos  que  provêm  de  fora  do  patrimônio  empresarial,  e  não  são  produtos  deste,  há  alguma  justificação  jurídica  para  apenas  as  primeiras  não  serem  consideradas  receitas  por  essas  leis  fiscais?  Pela  mesma razão, ante a modificação  introduzida pela Lei n. 11638  na contabilidade das pessoas jurídicas por ela regidas, há alguma  razão para também as subvenções para investimento deixarem de  ser consideradas transferências patrimoniais?  Estas  indagações  ainda  se  completam  com  mais  esta:  haverá  alguma  razão  específica  para  a  Lei  n.  6404  e  para  a  lei  do  imposto de renda  terem distinguido uma subespécie da outra, e,  em  caso  positivo,  essa  razão  teria  alguma  relevância  para  também  justificar  que  apenas  uma  subespécie  não  seja  considerada receita (ou agora, ambas) ou, ao contrário, a despeito  dessa razão, ambas não devem se caracterizar como receita?  Em  princípio,  e  considerando  a  sua  identidade  essencial,  bem  como  o  gênero  e  a  espécie  a  que  pertencem,  ambas  as  subespécies possuem a mesma natureza jurídica e não devem ser  consideradas como receitas, uma vez que receita é o incremento  patrimonial que a empresa produz, e não o que vem de fora dela  a  título  de  transferência  patrimonial,  inclusive  a  título  de  subvenção  para  investimento  ou  de  subvenção  para  custeio  de  operações.    Mas  por  fim,  é  importante  registrar  que  trata­se,  no  caso  dos  autos,  de  um  incentivo  fiscal,  concedido  pelo  estado  no  formato  de  crédito  presumido  de  ICMS  com  Fl. 2534DF CARF MF Processo nº 13116.000753/2009­14  Acórdão n.º 3201­002.638  S3­C2T1  Fl. 2.522          27 exigências  e  contrapartidas,  de  forma  que  possa  sim,  ser  configurada  como  uma  subvenção  para investimento e fomento da região e não como uma subvenção para custeio.    É relevante lembrar que esta própria Turma de julgamento já tratou da matéria  e reconheceu que as subvenções para investimento podem ser deduzidas da base de cálculo do  Pis e Cofins por não se enquadrarem no conceito de receita bruta ou mesmo de faturamento,  conforme Acórdãos 3201­002.228 , 3201­002.229.    E por fim, a respeito da materialidade da incidência das contribuições sociais,  dentro da análise  sistêmica apresentada neste voto,  é  importante  lembrar que  a Carta Magna  também a limitou em receita ou faturamento, conforme pode ser verificado no Art. 195,  I, b,  transcrito a seguir:    “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições  sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma  da  lei,  incidentes  sobre: (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento; (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998).”      Merece  provimento  a  alegação  do  contribuinte  neste  tópico  do  lançamento,  de forma que deve­se manter cancelada a cobrança das contribuições sobre as subvenções de  investimento.    CONCLUSÃO    Diante de todo o exposto, vota­se para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  Recurso  Voluntário  e  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  para  manter  os  valores  exonerados  e  exonerar  o  lançamento  e  cancelar  as  multas  sobre  as  despesas  com  fretes  internos.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.      Fl. 2535DF CARF MF     28                                   Fl. 2536DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.910976/2011-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.921
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Fortaleza/CE que julgou improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela Contribuinte, a qual pretendeu a  reforma  do despacho decisório que, por sua vez, indeferiu a homologação da compensação de créditos  da Contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”) com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  DRJ,  colaciono  o  relatório do acórdão recorrido in verbis:  Consta  no  referido  Despacho  Decisório  o  seguinte  motivo  para  indeferimento do Pedido:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 10 97 6/ 20 11 -6 8 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13896.910976/2011­68  Resolução nº  3402­000.921  S3­C4T2  Fl. 112          2  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  ...  ­ De acordo com a Defesa, as operações que destinem mercadorias à  Zona Franca  de Manaus – ZFM  se  equiparam,  para  todos  os  efeitos  fiscais, a uma exportação para o exterior, conforme disposto no art. 4º  da Decreto­lei nº 288/1967.  ­ O disposto no referido artigo foi recepcionado pelo art. 40 do Ato das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT,  que  garante  a  manutenção do referido benefício por prazo determinado.  ­  No  entanto,  o  §  2º,  inciso  I,  do  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  1.858/1999,  posteriormente  reeditada  pela  Medida  Provisória  nº  2.037/2000,  excluiu  da  isenção  das  receitas  de  exportação  das  Contribuições  PIS/COFINS,  as  vendas  efetuadas  a  Empresas  instaladas na Zona Franca de Manaus.  ­ Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento  de Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.348,  em 07/12/2000, por unanimidade, concedeu a  liminar pleiteada, para  “suspender a eficácia do artigo 51 da Medida Provisória nº 2.037­24,  de 23 de Novembro de 2000, relativamente ao inciso I do § 2º do artigo  14 quanto à expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ ”.  ­ Assim, tendo em vista a suspensão da eficácia do disposto no art. 14,  §  2º,  inciso  I,  quanto  às  Empresas  instaladas  na  Zona  Franca  de  Manaus, entende o Manifestante que restou assegurada a isenção das  Contribuições  PIS/COFINS  sobre  a  receita  de  vendas  efetuadas  à  Empresa estabelecida na citada região.  ­ Com efeito,  nos  termos do art.  165 do Código Tributário Nacional,  deve ser reconhecido o direito à restituição dos valores indevidamente  recolhidos pelo Manifestante.  Sobreveio  então  o  Acórdão  08­31.120,  da  3ª  Turma  da  FOR/CE,  negando  provimento  à manifestação  de  inconformidade  da Contribuinte,  cuja  ementa  foi  lavrada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2000   Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  Mantém­se  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação, quando a Defesa não comprova a certeza e liquidez do  crédito pretendido.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  apresentando  notas  fiscais  por  amostragem  que  dizem  respeito  às  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, o que, no seu entender, suprimiria o problema da falta de prova  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13896.910976/2011­68  Resolução nº  3402­000.921  S3­C4T2  Fl. 113          3  É o relatório  Voto  Conselheiro Antônio Carlos Atulim, relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.905,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  13896.910963/2011­99,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.905:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  o  pedido  de  restituição  da  Recorrente  funda­se  na  alegação  de  ter  tributado  indevidamente  a  Contribuição  ao  PIS  sobre  receitas  de  vendas  de  produtos  à  estabelecimentos  localizados  na  Zona  Franca  de Manaus,  sendo  que  tais receitas seriam isentas pela legislação federal, uma vez que foram  equiparadas às exportações (artigo 4º do Decreto lei nº 288/1967).   Tal  direito  ao  indébito,  em  tese,  foi  reconhecido  pelo  julgamento  da  DRJ,  que  somente  não  conferiu  o  direito  em  concreto  por  falta  de  provas a certeza e liquidez do crédito pretendido.  Para  suprir  tal  falta,  a  Recorrente  trouxe  em  seu  recurso  voluntário  cópias de notas fiscais de vendas, do período em questão, de bens para  empresas localizadas na Zona Franca de Manaus.  Tais  provas,  apesar  de  induzirem  à  conclusão  do  direito  ao  crédito,  não lhe confere certeza e liquidez, de modo que não foi completamente  suprido o ônus da prova da Recorrente, nos moldes do artigo 373 do  Código de Processo Civil, uma vez que se trata de pedido de restituição  de indébito, de sua iniciativa. Assim é que tem decidido esse Colegiado,  conforme se depreende do conteúdo do Acórdão 3402­002.881. 1 Pelos  os  motivos  acima  expostos,  justifico  a  necessidade  de  conversão  do  presente  processo  em  diligência,  como  requer  o  artigo  18  caput  do  Decreto  70.235/72  (PAF),  para  o  arremate  do  convencimento  deste  Colegiado sobre os fatos em discussão. Para tanto, devem ser tomadas  as seguintes providências pela Repartição Fiscal de origem:  i)  analisar  os  documentos  adequados  para  a  verificação  do  crédito,  quais  sejam:  o Demonstrativo  de  Apuração  da Contribuição  ao  PIS,  cópias das folhas dos livros fiscais (Registro de Saídas e de Apuração                                                              1 Nas palavras do Conselheiro Relator do caso, Antonio Carlos Atulim:  “É certo que a distribuição do ônus da  prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a iniciativa do processo. Em  processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio  que  o  ônus  de  provar  o  direito  de  crédito  oposto  à  Administração  cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando­se de processos de  iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos  jurígenos da pretensão fazendária cabe à  fiscalização (art. 142 do  CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a  improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade."  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13896.910976/2011­68  Resolução nº  3402­000.921  S3­C4T2  Fl. 114          4  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo  período  de  apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii)  dar  ciência  do  Relatório  à  Recorrente,  abrindo­lhe  prazo  regulamentar para manifestação; e   iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara,  3ª Seção do CARF, para prosseguimento do julgamento.  Importante  registrar  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  no  paradigma são os mesmos que instruem o presente processo, de tal sorte que os elementos que  justificaram a  conversão do  julgamento  em diligência no  caso daquele  também se  justificam  neste.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, determino a conversão do autos em  diligência para que a Repartição Fiscal de origem adote as seguintes providências:  i) analisar os documentos adequados para a verificação do crédito, quais sejam:  o Demonstrativo de Apuração da Contribuição  ao PIS/COFINS, cópias das  folhas dos  livros  fiscais  (Registro  de  Saídas  e  de  Apuração  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo período de apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii) dar ciência do Relatório à Recorrente,  abrindo­lhe prazo regulamentar para  manifestação; e  iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção do  CARF, para prosseguimento do julgamento.   (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim    Fl. 115DF CARF MF

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6671452 #
Numero do processo: 11516.004030/2008-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. ARTIGO 61 DA LEI Nº 8.981/95. FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa. MULTA QUALIFICADA DE 150%. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E CAPITULAÇÃO. NULIDADE. DESQUALIFICAÇÃO. O erro no enquadramento legal da multa causa deficiência na motivação do lançamento, prejudicando, sobremaneira, a ampla defesa e contraditório da contribuinte, pois esta necessita conhecer as razões e fundamentos que lhes estão sendo imputados a fim de exercer o seu direito de defesa garantido constitucionalmente. Desqualificação da multa de 150% para a multa de 75% aplicada de ofício.
Numero da decisão: 2201-003.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão da multa qualifica aplicada. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Carlos Henrique de Oliveira. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 20/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­003.437  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2017  Matéria  IRF ­ PAGAMENTO SEM CAUSA OU OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA  Recorrente  PROSUL PROJETOS SUPERVISÃO E PLANEJAMENTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. ARTIGO  61 DA LEI Nº  8.981/95.  FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO DO  IMPOSTO.  Está sujeito à  incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de  trinta  e  cinco por  cento,  todo pagamento  efetuado pelas pessoas  jurídicas  a  beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação ou a  sua causa.   MULTA QUALIFICADA DE 150%. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E  CAPITULAÇÃO. NULIDADE. DESQUALIFICAÇÃO.  O erro no enquadramento  legal da multa causa deficiência na motivação do  lançamento,  prejudicando,  sobremaneira,  a  ampla  defesa  e  contraditório  da  contribuinte, pois esta necessita  conhecer as  razões e  fundamentos que  lhes  estão  sendo  imputados  a  fim  de  exercer  o  seu  direito  de  defesa  garantido  constitucionalmente. Desqualificação da multa de 150% para a multa de 75%  aplicada de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão da multa qualifica aplicada. Vencidos  os  Conselheiros  Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra  e  Carlos  Henrique de Oliveira.  Assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 40 30 /2 00 8- 67 Fl. 320DF CARF MF     2 Assinado digitalmente  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 20/02/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Daniel  Melo  Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado),  Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 303/314, interposto contra decisão da  DRJ  em  Florianópolis/SC,  de  fls.  289/297,  que  julgou  procedente  o  lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF  de  fls.  241/252  dos  autos,  lavrado  em  13/06/2008,  relativo  ao  período  de  05/02/2003  a  18/12/2003,  com  ciência  da  RECORRENTE  em  13/06/2008,  conforme  nota  de  ciente  do  procurador  da RECORRENTE no  próprio  rosto  do  Auto de Infração (fl. 248). Procuração acostada às fls. 07/08.  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 3.245.160,25 (três milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, cento e sessenta reais  e vinte e cinco centavos), já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e a correspondente  multa de ofício qualificada de 150%, aplicada nos termos do art. 44, II, da Lei n° 9.430/96.  Termos de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 253/265, parte  integrante do lançamento, a autoridade fiscal constatou os seguintes fatos relevantes ao caso:  ­ Foi solicitada Documentação Contábil/Fiscal Referente aos fatos geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2003,  especificamente  a  respeito  dos  valores  colocados  à  disposição  dos  beneficiários,  Pessoas  Físicas  e/ou  Jurídicas,  através  do  cartão  de  débito  eletrônico  utilizado  como  meio  de  pagamento  de  premiação  através  do  UNIBANCO  S/A,  denominado  SIM  CLUB,  administrado  pela  empresa  SIM  INCENTIVE MARKETINK  S/C  LTDA – CNPJ n° 03.745.219/0001­08, detalhada com no mínimo os seguintes dados: Relação  dos Beneficiários  ­  empregados,  gerentes,  diretores,  ou qualquer pessoa  física ou  jurídica do  relacionamento comercial da intimada, com os valores colocados à disposição (data do crédito  da "carga" ou "recarga" do cartão) identificados mês a mês por beneficiário.  ­ Após sucessivos pedidos de dilação de prazo, a RECORRENTE apresentou  os seguintes documentos (fls. 12/93):  a) Cópia  e  original  com  as  justificativas  pela  não  apresentação  dos  demais  documentos (contrato e relação dos beneficiários dos pagamentos) elaborada  pelo  Sr.  Jefferson E. D. Borges  (fls.  13/18),  afirmando,  em  síntese,  que  as  informações  sobre  o  SIM  INSENTIVE  MARKETING  S/C  LTDA.,  estão  inclusas  nos  autos  dos  Recursos  nº  153074  e  153080  (descreveu  as  folhas  onde supostamente estariam os documentos), em trâmite perante o Conselho  de Contribuintes, e que não foi possível providenciar cópia dos documentos  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 11516.004030/2008­67  Acórdão n.º 2201­003.437  S2­C2T1  Fl. 321          3 tendo  em  vista  que  os  mesmos  estavam  em  processos  pautados  para  julgamento e encontravam­se com o relator;  b)  Cópia  do  Razão  Consolidado  —  conta  2861  —  3.05.01.001.001  —  Salários e Ordenados (fls. 19);  c) Cópia do Razão Consolidado — conta 1287— 3.03.02.001.001 — Salários  (fls. 20);  d) Cópia  do Razão Consolidado — conta  5530 — 2.01.04.003.001 — Sim  Incentive Marketing (fls. 21/22);  e)  Cópia  do  Razão  Consolidado  —  conta  1258  —  3.05.05.001.001  —  Anúncios e Publicidades (fls. 23);  f) Cópia  das Notas  Fiscais  emitidas  pela  SIM  INCENTIVE MARKETING  LTDA e dos  respectivos comprovantes de  transferência eletrônica bancária,  onde  constam  as  remessa  dos  valores  realizadas  pela  fiscalizada  à  emitente  das notas fiscais (fls. 24/93).  ­ Mais uma vez,  a RECORRENTE  foi  intimada para  apresentar o Contrato  celebrado  com  a  SIM  INCENTIVE MARKETING LTDA  e  a  relação  dos  beneficiários  dos  pagamentos,  o  que  deixou  de  fazer  sob  a  mesma  justificativa  (processos  pautados  para  julgamento  no  Conselho  de  Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda).  Assim,  a  fiscalização  enviou através do correio eletrônico (notes) da RFB, solicitação das folhas do processo que a  RECORRENTE  alegou  serem  dos  documentos  solicitados  (fl.  166).  O  Conselho  de  Contribuintes,  encaminhou  cópias  das  folhas  do  processo  nº  11516.000766/2005­13.  (fls.  167/184).  Ao  analisar  tal  documentação,  a  autoridade  lançadora  constatou  que  os  mesmos  foram todos emitidos em 2001, portanto, não são do ano­calendário ora em fiscalização (2003).  ­ Após nova intimação, a RECORRENTE apresentou aos autos cópia da a 14ª  Alteração Contratual Consolidada (fls. 103/111) e fotocópias de fax os seguintes documentos:  a)  Esclarecimentos  apresentados  pelo  Sr.  Jefferson  E.D.  Borges,  advogado  (fls. 116/117);  b)  Regulamento  denominado  "Programa  de Reconhecimento —  PROSUL"  (fl. 118/145);  c) Doc. 08 — Nota fiscal de serviços n° 000606 (fls. 146/147);  d) Doc. 09 — Envelope lacrado (fls. 148/149);  e) Doc. 10 — Manual SIM (fls. 150/157);  f) Doc. 11 — Cartões resgatados (fls. 158/159);  g) Doc. 12 — Envelope lacrado do Unibanco com uma senha (fls. 160/162);  h) Contrato de Prestação de Serviços (fls. 163/165).  ­ Através dos esclarecimentos de fls. 116/117, a RECORRENTE alegou:  Fl. 322DF CARF MF     4 “Em  face  da  especialidade  da  fiscalizada,  que  conta  em  seu  quadro  funcional  com  mais  de  60  (sessenta)  engenheiros,  e  técnicos  especializados,  impôs  a  diretoria  da PROSUL  que  em  vez implantado o plano nos moldes em anexo, a diretoria, não se  envolveria  direta  ou  indiretamente  na  distribuição,  pontuação,  ou qualquer outra forma na aplicação dos recursos relativos ao  programa.  Destaque­se:  Os  diretores  na  empresa  JAMAIS  participaram,  receberam, ou utilizaram dos cartões do programa de incentivo,  ficando alheios ao processo, limitando­se tão somente em pagar  as faturas da empresa contratada.  (...)  Embora  o  período  fiscalizado  neste  momento  seja  diverso  do  período  já  em  fase  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  a  matéria  é  similar,  donde  se  deflui  que  a  Única  empresa  detentora  da  relação dos participantes do programa contratado é a empresa  UNIBANCO S A — SIM  INCENTIVE MARKETING S/C LTDA  — CNPJ 03.745.219/0001­08.  (...).  Reafirma­se  que  com  relação  aos  participantes  do  programa  bem como os valores repassados nos custos de desenvolvimento  do programa contratado e reconhecido como válido pelos MDs.  Conselheiros  da  5' Câmara,  são  de  conhecimento  exclusivo  da  contratada SIM INCENTIVE MARKETING S/C LTDA. Uma vez  que  fiscalizada  (PROSUL),  limitou­se  a  repassar  os  valores  apresentados nas faturas emitidas por aquela empresa.  (...)”.  ­ Em relação aos demais documentos apresentados, a fiscalização extraiu os  seguintes  pontos  relevantes  (indicação  das  folhas  alteradas  em  razão  da  renumeração  das  mesmas):  “2.1) Do Programa de Reconhecimento — PROSUL (fls. 121):  PÚBLICO ALVO  Colaboradores internos  ­ Diretoria administrativa;  ­ Diretoria Técnica;  ­ Engenheiros e projetistas.  Colaboradores externos  ­ Consultores;  ­ Prestadores de serviços.  As fls.134/135, estão dois quadros denominados "Sustentação —  Desempenho  x  Salário",  onde  estão  demonstrados  que  o  desempenho por parte dos beneficiários para atingir os objetivos  e metas estabelecidas (fls. 122/127) os fará atingir a pontuação  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 11516.004030/2008­67  Acórdão n.º 2201­003.437  S2­C2T1  Fl. 322          5 (fls.  139)  que  será  convertida  em  ganhos  salariais  através  do  cartão  SIM CLUB,  com  todas  as  suas  vantagens  (fls.  140/142­ 152/157).  Ora,  o  que  fica  evidente  da  simples  análise  dos  documentos  apresentados,  e  aqui  transcritos  em  síntese,  é  de  que  os  pagamentos  realizados  aos  beneficiários  do  programa  foram  previamente determinados pela própria fiscalizada por atingirem  metas  individuais e globais de  trabalho, conforme esta definido  na  letra  "A",  Cláusula  Terceira  do  Contrato  de  Prestação  de  Serviços (fls. 163). Além disso, as afirmações de que a empresa  não  se  envolveu  direta  ou  indiretamente no  programa  tendo  se  limitado a repassar os valores apresentados nas faturas emitidas  pela  SIM  INCENTIVE,  e  que  os  diretores  na  empresa  JAMAIS  participaram, receberam, ou utilizaram dos cartões do programa  de  incentivo,  ficando  alheios  ao  processo,  caem  por  terra  quando  confrontamos  com  o  que  está  escrito  nos  próprios  documentos apresentados pela contribuinte:  ­  As  pessoas  beneficiárias:  funcionários,  diretores,  consultores  externos,  prestadores  de  serviços,  são  do  próprio  relacionamento  da  fiscalizada,  o  que  comprova  que  é  ela  que  têm total conhecimento sobre essas pessoas, se estão executando  alguma atividade, se foram demitidas, se ainda são diretores, etc  (fls. 116­121­163/164).  ­  A  afirmativa  de  que  os  diretores  jamais  foram  beneficiários  também  não  pode  prosperar,  pois  no  próprio  regulamento  do  programa as diversas diretorias constam como público alvo (fls.  121).  ­ Os valores dos  cartões SIM CLUB são definidos previamente  pela Contratante — Prossul (fls. 164).”  ­ Face ao exposto, a autoridade lançadora afirmou que o fato acima narrado  “não passou de um planejamento engendrado ardilosamente para remunerar os funcionários,  diretores,  e  demais  entes  relacionados  à  empresa,  sem  o  pagamento  dos  tributos  devidos,  principalmente o  imposto de  renda  retido na  fonte,  e posteriormente os  impostos  sujeitos  as  declarações  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  beneficiárias”.  Ademais,  entendeu  que  a  RECORRENTE pretendeu dificultar a fiscalização ao afirmar que a relação de beneficiários é  de exclusivo conhecimento da SIM INCENTIVE MARKETING S/C LTDA, pois tal empresa  atuou no processo somente como intermediária dos pagamentos, recebendo para isso comissão,  no caso, denominada de honorários.  ­ No entender da fiscalização “caso essa modalidade de remuneração  fosse  aceita sem qualquer tributação, em pouco tempo não haveria mais salários ou pagamentos por  serviços prestados, o que fulminaria o imposto de renda, pois todos, empresas e pessoas físicas  receberiam seus rendimentos através de um cartão de incentivo como o aqui descrito”.  ­ A SIM INCENTIVE MARKETING LTDA foi intimada para apresentar os  documentos relativos ao contrato com a RECORRENTE, porém respondeu que todos os seus  documentos, incluindo os relacionados a PROSUL, foram destruídos por incêndio, ocorrido em  24/12/2007,  no  armazém  onde  estavam  seus  arquivos.  Anexou  à  resposta,  documentos  para  Fl. 324DF CARF MF     6 provar suas afirmações, tais como: Contrato de Aluguel celebrado com a empresa proprietária  do espaço, Boletim de Ocorrência lavrado na Delegacia de Polícia (185/221).  ­ Ainda foram carreados ao processo os elementos e/ou informações a seguir  especificados, constantes do seu dossiê ou produzidos pela fiscalização:  a)  Fotocópia  da  Representação  Fiscal  formalizada  pela  DRF­ Cuiabá/MT  e  do  documento  intitulado  "Opinião  Legal"  (fls.  221/234);  b) Fotocópia de Denúncia Anônima encaminhada ao MPF/PR e  do  Oficio  n°  0715/2006  —  NUCICRIM  —  Procuradoria  da  República  no Estado  do Paraná  dando  ciência  ao MPF/SC  da  instauração de procedimento criminal (fls. 235/237);  c) Fotocópia do Oficio n° 027/2007­PECCO/SC, de 14 de março  de  2007,  da  Procuradoria  da  República  no  Estado  de  Santa  Catarina dando ciência a RFB da instauração de Procedimento  Administrativo  Criminal  pela  utilização  de  empresas  de  nossa  região do cartão "FLEXCARD" (fls. 238);  d) Demonstrativo de Apuração de Imposto de Renda Devido —  Exclusivo  na  Fonte  —  Beneficiários  Não  Identificados  (fls.  239/240);  a) Demonstrativo de Apuração — IRRF (fls. 241/243);  b) Demonstrativo de Multa e Juros de Mora (fls. 244/246);  c) Auto de Infração (fls. 247/248);  d) Folha de Continuação do Auto de Infração (fls. 249/251);  e) Instruções ao contribuinte (fls. 252).  ­ Após  tecer comentários acerca da pratica do uso de flexcards como forma  de  pagamento  a  funcionários,  pessoas  físicas  sem  vínculo  empregatício  e  empresas  de  seu  relacionamento  comercial,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que,  no  presente  caso  a  RECORRENTE,  descumpriu  normas  inerentes  ao  imposto  de  renda  na  fonte,  por  se  tratar  Remuneração Indireta Paga a Beneficiários não Identificados.  ­ Do Contrato de Prestação de Serviços (fls. 163/166), extraiu o seguinte:  CLAUSULA PRIMEIRA — OBJETIVO DO CONTRATO  1.1.  O  objetivo  do  presente  contrato  é  a  elaboração,  pela  CONTRATADA,  de  uma  campanha  de  incentivo  à  pessoas  e  empresas  relacionadas  com  a  CONTRATANTE  anexa  a  este  e  parte integrante deste instrumento ("Proposta e Campanha").  1.2.  A  Campanha  incluirá  a  criação  e  desenvolvimento  de  um  site exclusivo aos participantes cadastrados da CONTRATANTE  ("Site")  e  a  atribuição,  a  cada  um  desses  participantes,  de  um  cartão  de  débito  eletrônico  utilizado  como meio  de  pagamento  de  premiação  (SIM  CLUB),  através  do  qual  o  participante  receberá  créditos  e  com  o  qual  o  participante  terá  acesso  ao  conteúdo do site, além de outras vantagens, conforme descritas a  seguir:  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 11516.004030/2008­67  Acórdão n.º 2201­003.437  S2­C2T1  Fl. 323          7 O premiado terá direito de até 4 (quatro) saques por premiação,  através do Banco 24 horas, Unibanco 30 horas, ou ainda efetuar  saques em qualquer caixa do Banco Unibanco  • O premiado poderá efetuar  transferência bancária através de  DOC em qualquer agência dos Bancos Unibanco  • O premiado poderá efetuar compras de produtos como roupas,  calçados,  eletrodomésticos,  remédios  ou  ainda  realizar  suas  compras  em  mais  de  150  redes  de  supermercados  através  do  Cheque Eletrônico e Redeshop.  • (...).  1.3. O SIM CLUB  inclui o SIM SAQUE e o SIM Compras, que  permitirão ao funcionário, respectivamente:  a)  sacar  o  valor  do  seu  prêmio  em  mais  de  1670  terminais  eletrônicos  do  Banco  24  horas,  em  mais  de  1500  agências  do  Unibanco S/A em todo o Brasil; além de 30 horas conveniência  de atendimento, 24 horas por dia;  b)  compras  em  20282  estabelecimentos  da  rede  instalada  e  compras virtuais.  (...)  CLAUSULA TERCEIRA: OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE  A CONTRATANTE, obriga­se a,  A)  ­  Definir  previamente  os  valores  dos  cartões  SIM  CLUB,  respeitando­se  os  valores  mínimos  de  cada  um  deles,  sendo  informados pela CONTRATADA.  B) ­ (...).  C) ­ (...).  D)  ­ Orientar  os  favorecidos  dos  cartões  SIM CLUB,  quanto a  sua  correta  utilização  junto  a Rede Bancária  credenciada pela  CONTRATADA.  (...).  ­  Sendo  assim,  concluiu  que  “as  importâncias  pagas  configuram  remuneração indireta paga a beneficiário não identificado, sujeitas à incidência do Imposto de  Renda Exclusivo na Fonte à alíquota de 35% sobre as diferenças apuradas, entre os valores  identificados  e  o  total  pago  a  SIM  Incentive  Marketing  Ltda,  a  título  de  "Pagamento  a  Beneficiários não Identificados", conforme definido no artigo 674 e 675 do RIR/99 (art. 61, da  Lei n° 8.981/95)”.  ­  Foi  elaborado  o  "DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE  IMPOSTO  DE RENDA DEVIDO ­ EXCLUSIVO NA FONTE", acostado às fls. 239/240, onde aponta o  imposto devido  foi calculado sobre base  reajustada, uma vez que que o  rendimento pago  foi  Fl. 326DF CARF MF     8 considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto,  sobre  o  qual  recaiu o imposto (arts. 675 e 725, do RIR/99).    DA IMPUGNAÇÃO    Intimada em 13/06/2008, a RECORRENTE apresentou a Impugnação de fls.  271/280, oportunidade em que alegou, resumidamente, a seguinte matéria de defesa:  ­  Os  atos  administrativos  como  é  cediço,  apresentam  características  que  objetivam,  simultaneamente,  conferir  garantia  aos  administradores  e  prerrogativas  à  Administração.  Dentre  elas,  releva  destacar  a  presunção  de  legalidade,  caracterizando  presunção júris tantum de validade. Essa presunção, entretanto, não exime a Administração do  dever de comprovar a ocorrência do fato jurídico, bem como das circunstancias em que este se  verificou;  ­ Além da presunção dos fatos terem ocorrido como o relatado no Termo de  Verificação Fiscal, Auto de Infração, houve por bem a Autoridade Administrativa em agravar o  fato, com multa de 150% sobre o valor do imposto “devido” e atualizado, caracterizando assim  DOLO; com a devida vênia DOLO não se presume, se comprova de maneira cabal, o que não  acontece neste processo; a ausência de provas de cunho doloso é verificado a todo instante;  ­ A campanha Publicitária e Motivacional contratada tinha como um de seus  objetivos norteadores a propagação da empresa RECORRENTE, cuja evolução e crescimento  se  deve  em  parte  pelo  trabalho  de  divulgação,  marketing,  propaganda  e  motivação  desenvolvida pela SIM INCENTIVE — UNIBANCO;  ­  Em  busca  da  verdade material,  um  dos  princípios  do Direito  tributário,  a  Autoridade  Fiscal  oficiou  conforme  se  infere  às  fl.  182  "Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  01/2008",  intimação  esta  direcionada  para  a  empresa  SIM  INCENTIVE  MARKETING  LTDA.,  com  o  objetivo  de  comprovação  das  manifestações  da  RECORRENTE  de  que  a  documentação  relativa  a  todo  contrato  entre  as  partes  aqui  noticiada  estaria  em  PODER  EXCLUSIVO  da  intimada  SIM  INCENTIVE;  uma  vez  que  a  RECORRENTE  já  havia  se  manifestado  expressamente  de  que  a  empresa  CONTRATADA  SIM  INCENTIVE  é  que  detinha  tais  documentos,  bem  como  a  isenção  dos  sócios  e  diretores  da  impugnante  na  campanha publicitária e motivacional contratados;  ­  Em  resposta  à  INTIMAÇÃO  FISCAL  01/2008,  a  empresa  SIM  INCENTIVE, atualmente SIM GROUP Soluções de Reconhecimento, afirmou que a cópia do  contrato de prestação de serviço e demais documentos vinculados à empresa RECORRENTE,  encontravam­se em um arquivo  localizado em São Paulo, na Rua Mariana Ciufuli Zanfelice,  280, na Lapa, conforme contrato de locação de espaço, firmado com a empresa ARMAZÉNS  GERAIS FURUSHO E SALZANO LTDA. [fls. 194/205]. No entanto, em 24/12/2007 ocorreu  um  incêndio  no  local  onde  se  estabelecia  o  armazém,  conforme  comunicado  enviado  pela  locadora  em  28/12/2007  (fl.  206)  juntamente  com  o  Boletim  de  Ocorrência  lavrado  na  7ª  Delegacia  Policial  da  Lapa  (fl.  214/215),  ocasião  em  que  o  Box  onde  se  encontravam  os  arquivos do RECORRENTE  foi  totalmente consumido pelo  incêndio, Dessa  forma,  todos os  documentos da SIM que se encontravam arquivados no Armazém Geral incendiado, entre eles  notas  fiscais  dos  exercícios  de  2000  a  2007,  relatórios  de  faturamento,  correspondências,  recibos, etc.,  foram perdidos no  incêndio, conforme  relação anexa ao Boletim de Ocorrência  lavrado na 15ª Delegacia de Polícia do Itaim Bibi, noticiado por uma das sócias da SIM (fls.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 11516.004030/2008­67  Acórdão n.º 2201­003.437  S2­C2T1  Fl. 324          9 216/219  e  fls.  207/213).  Juntou  também  cópia  de  Publicação  em  jornal  dando  conta  do  Incêndio ocorrido (fl. 220);  ­ As presunções que não conseguem estabelecer relação de causalidade entre  o  indício e o  fato presumido são  insuficientes para  fundamentar os  lançamentos  tributários e  autuações fiscais;  ­  Exigir­se  da  empresa  que mesma  apresente  documentos  que  estavam  em  poder da empresa contratada, posto que, esta era responsável por força de contrato, é exigir­se  o impossível, em face das provas existentes nestes autos;  ­ Que o Boletim do Ocorrência da 7° D.P. Lapa SP. (fls. 214/215) resume os  fatos da seguinte forma:  a) Vitima: Armazéns Gerais FURUSHO e SALZANO LTDA.  b) Representante: Valter Ferreira da Silva  c) Condutor: Leandro Ferreira de Faria ­ Policial Militar ­  d) Histórico: " Noticia o Condutor acima que se encontrava em  patrulhamento  pela  área...quando  foi  acionado  pelo  COPOM  para atender ocorrência... No local dos fatos, o responsável pelo  combate  ao  incêndio  era  o  Major,  viatura  Bombeiro  ASE17,  também  responsável  pelas  unidades  de  Bombeiros  que  se  encontravam  no  local....  Foi  requisitado  perícia  para  o  local  junto  a  instituto  de  criminalística,...  fora  encaminhado  pelo  próprio IC no nr do Laudo 01/040/63222/07."  ­ Assim,  ao  contrário do que narra  e  afirma a  autoridade  lançadora,  não  se  trata de um simples Boletim de Ocorrência SUBJETIVO e ou Mera Afirmação da ocorrência  de  fato  a Autoridade  Policial.  O  conteúdo  do  Boletim  de Ocorrência  é  de  lavra  de  Policial  Militar  em  serviço,  que  atendeu  a  ocorrência,  sem  qualquer  ingerência  do  representante  da  Vítima do sinistro;  ­ Ademais,  estaria  diligenciando  junto  às Autoridades  competentes,  para  se  possível obter o laudo pericial do sinistro em questão. Requereu, portanto, a posterior juntada  de documentos para elucidar o caso, pois se trata de documento de terceiros com as inerentes  dificuldades em sua obtenção por particular;  ­ Afirmou que a prova emprestada, em matéria tributária, é entendida apenas  e tão somente como informação fornecida por qualquer das Fazendas Públicas, não configura  prova de fato jurídico em sentido estrito;  ­ Alega que em momento algum afigura­se com as desastrosas comparações  (prova emprestada) de  terceiros,  totalmente estranhos à RECORRENTE, sendo  inadmissíveis  na espécie, posto que agridem os princípios do Direito tributário Brasileiro; requereu, assim, a  retirada das peças de  fls.  221/238 deste processo, pois os  conteúdos de  tais documentos não  dizem  respeito  à  RECORRENTE,  não  se  podendo  permitir  que  fatos  ocorridos  com  outros  contribuintes sirvam de fundamentação para autuação de outrem;  Fl. 328DF CARF MF     10 a)  Fotocópia  da  Representação  Fiscal  formalizada  pela  DRF­ Cuiabá/MT  e  do  documento  intitulado  "Opinião  Legal"  (fls.  221/234);  b) Fotocópia de Denúncia Anônima encaminhada ao MPF/PR e  do  Oficio  n°  0715/2006  —  NUCICRIM  —  Procuradoria  da  República  no Estado  do Paraná  dando  ciência  ao MPF/SC  da  instauração de procedimento criminal (fls. 235/237);  c) Fotocópia do Oficio n° 027/2007­PECCO/SC, de 14 de março  de  2007,  da  Procuradoria  da  República  no  Estado  de  Santa  Catarina dando ciência a RFB da instauração de Procedimento  Administrativo  Criminal  pela  utilização  de  empresas  de  nossa  região do cartão "FLEXCARD" (fls. 238);  ­  Reitera  que  a  PROSUL  apresentou  todos  os  documentos  solicitados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  não  criou  nenhum  obstáculo  que  dificultasse  a  fiscalização,  ao  contrário,  sempre  agiu no sentido de prover a Auditoria de plano, não  forneceu os  relatórios  relativos  a  empresa  SIM  INCENTIVE,  posto  que  tais  documentos  encontravam­se  de  posse  desta empresa, que confirma e ratifica expressamente as afirmativas da impugnante. Inexistem  quaisquer indícios de prática de dolo, a justificar a multa de 150% (a chamada multa agravada);  ­  Transcreve  excertos  de  lavra  do  MD.  Auditor  Fiscal,  no  Termo  de  Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, fls.265 "De acordo com a determinação contida  no  MPF  citado  neste  termo,  foi  realizada  por  amostragem  as  'Verificações  Obrigatórias',  referentes  ao  período  ali  definido,  não  tendo  a  fiscalização  encontrado  nenhuma  irregularidade. (03/2005 a 01/2008);    DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ, às fls. 289/297 dos autos, julgou procedente o lançamento, conforme  acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA  FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 05/02/2003 a 18/12/2003  Pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado.  A  pessoa  jurídica  que  efetuar  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou  não  comprovar  a  operação  ou  a  causa  do  pagamento  efetuado  ou  recurso  entregue  a  terceiros,  contabilizados  ou  não,  sujeitar­se­á  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente na fonte.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 05/02/2003 a 18/12/2003  Multa de Oficio. Qualificada. Aplicabilidade  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 11516.004030/2008­67  Acórdão n.º 2201­003.437  S2­C2T1  Fl. 325          11 Constatado  que,  à  conduta  do  contribuinte  esteve  associada  a  prática  de  sonegação  fiscal,  é  aplicável  a  multa  de  oficio  qualificada de 150%.  Lançamento Procedente  Nas razões do voto do referido julgamento, rebateu, uma a uma, as alegações  da RECORRENTE, mantendo o lançamento de IRRF objeto do presente processo.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 15/12/2008,  conforme faz prova o “Aviso de Recebimento” de fl. 301, apresentou seu recurso voluntário de  fls. 302/314 em 12/01/2008.  Em suas razões de recurso, a RECORRENTE reiterou as afirmações de sua  impugnação, acrescentando à sua defesa alegações de que não houve prova de qualquer fraude  ou  dolo,  nem  mesmo  ocorrência  de  indícios  dos  mesmos.  Neste  sentido,  argumentou  o  seguinte:  “No  caso  em  questão,  o  procedimento  do  ora  recorrente  não  revela qualquer ajuste doloso que pudesse trazer como resultado  supressão  de  tributo  devido,  fraudando  o  fisco.  (...)  Apesar  da  afirmativa do fisco da ocorrência de dolo, que ocorre quando a  empresa omite das autoridades fiscais dados importantes do seu  dia­a­dia,  fazendo  com  que  as  mesmas  incorram  em  erro,  o  conceito de dolo é consiste na vontade deliberada do agente em  alcançar  seu  objetivo  e  deve  ser  provado  pela  disposição  do  contribuinte em fugir ao cumprimento da obrigação tributária.  (...)  A título de ilustração, citamos Silva, De Plácido e, Vocabulário  Jurídico 1 1° ed. Rio de Janeiro, Forense, 1993:  "por  fraude,  derivado  do  latim  fraus,  fraudis  (engano,  má  fé,  logro),  entende­se  geralmente  engano  malicioso  ou  ação  astuciosa, promovidos de má  fé,  para ocultação da verdade ou  fuga ao cumprimento do dever.  E  a  prova  da  fraude  se  faz  por  todos  os  meios  permitidos  em  Direito, admitindo­se mesmo sua evidência em face de indícios e  conjecturas, tanto bastando a verificação do prejuízo ocasionado  a  outrem  pela  prática  do  ato  oculto  ou  enganoso.  A  fraude,  assim,  firma­se  na  evidência  do  prejuízo  causado  intencionalmente, pela oculta maquinação."  (...)  Não  se  ocultou  da  administração  tributária  qualquer  dado  de  suas  operações.  A  falta  de  indicação  dos  beneficiários  dos  incentivos  não  decorreu  de  ato  de  vontade  da  recorrente.  O  sinistro  em  empresa  de  "guarda  de  documentos",  que  não  tem  qualquer relação ou vínculo com a recorrente, nem mesmo com  Fl. 330DF CARF MF     12 a  contratante  desta  (SIM  INCENTIVE),  não  pode  caracterizar  evidente intuito de fraude.  Trata­se simplesmente de falta de apresentação de documentos,  que, na forma da lei poderia ensejar, ou a glosa de despesa, ou a  tributação como posta nos autos.  Reafirma­se  que,  a  falta  de  entrega  de  documentos  não  foi  deliberada  pela  recorrente,  mas  caso  fortuito,  sem  qualquer  culpa  por  omissão  ou  negligência  da  contribuinte,  ora  recorrente.  A  despeito  dos  esforços  já  empreendidos  para  identificar  os  beneficiários dos prêmios,  a  recorrente  está em contato não  só  com  a  contratante,  mas  também  com  o  cartão  UNIBANCO,  fornecendo­lhe a lista de funcionários, para que se possa receber  informações a respeito dos valores utilizados pelos funcionários.  Assim  que  estiver  de  posse  dessas  informações  fará  a  devida  comunicação, protestando pela posterior anexação aos autos do  resultado então obtido.”  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  Do lançamento do IRRF sobre pagamento efetuado pela RECORRENTE a beneficiário  não identificado.  Conforme  relatado  acima,  a  RECORRENTE  foi  intimada  diversas  vezes  durante  a  fiscalização  para  apresentar  Documentação  Contábil/Fiscal  com  todos  os  valores  colocados à disposição dos beneficiários, Pessoas Físicas e/ou Jurídicas, através do cartão de  débito  eletrônico  utilizado  como meio  de  pagamento  de  premiação  através  do UNIBANCO  S/A,  denominado  SIM CLUB,  administrado  pela  empresa SIM  INCENTIVE MARKETINK  S/C  LTDA.,  assim  como  o  contrato  celebrado  entre  ambos  e  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  SIM  INCENTIVE  MARKETINK  S/C  LTDA,  que  deram  coberturas  às  despesas  realizadas.  Através  de  solicitação  interna  dirigida  ao  Conselho  de  Contribuintes,  a  autoridade fiscal obteve as folhas do processo nº 11516.000766/2005­13 que a RECORRENTE  alegou  serem  dos  documentos  solicitados  pela  fiscalização  (fls.  167/184).  Dentre  tais  documentos, encontra­se o contrato firmado pela RECORRENTE (CONTRATANTE) a SIM  Incentive  Marketing  S/C  Ltda.  (CONTRATADA).  Referido  contrato  possui  as  seguintes  cláusulas (fls. 174/177):  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 11516.004030/2008­67  Acórdão n.º 2201­003.437  S2­C2T1  Fl. 326          13 CLAUSULA PRIMEIRA — OBJETIVO DO CONTRATO  1.1.  O  objetivo  do  presente  contrato  é  a  elaboração,  pela  CONTRATADA,  de  uma  campanha  de  incentivo  à  pessoas  e  empresas  relacionadas  com  a  CONTRATANTE  anexa  a  este  e  parte integrante deste instrumento ("Proposta e Campanha").  1.2.  A  Campanha  incluirá  a  criação  e  desenvolvimento  de  um  site exclusivo aos participantes cadastrados da CONTRATANTE  ("Site")  e  a  atribuição,  a  cada  um  desses  participantes,  de  um  cartão  de  débito  eletrônico  utilizado  como meio  de  pagamento  de  premiação  (SIM  CLUB),  através  do  qual  o  participante  receberá  créditos  e  com  o  qual  o  participante  terá  acesso  ao  conteúdo do site, além de outras vantagens, conforme descritas a  seguir:  •  O  premiado  terá  direito  de  até  4  (quatro)  saques  por  premiação, através do Banco 24 horas, Unibanco 30 horas, ou  ainda efetuar saques em qualquer caixa do Banco Unibanco  • O premiado poderá efetuar  transferência bancária através de  DOC em qualquer agência dos Bancos Unibanco  • O premiado poderá efetuar compras de produtos como roupas,  calçados,  eletrodomésticos,  remédios  ou  ainda  realizar  suas  compras  em  mais  de  150  redes  de  supermercados  através  do  Cheque Eletrônico e Redeshop.  • (...).  1.3. O SIM CLUB inclui o SIM SAQUE e o SIM Compras, que  permitirão ao funcionário, respectivamente:  a)  sacar  o  valor  do  seu  prêmio  em  mais  de  1670  terminais  eletrônicos  do  Banco  24  horas,  em  mais  de  1500  agências  do  Unibanco S/A em todo o Brasil; além de 30 horas conveniência  de atendimento, 24 horas por dia;  b)  compras  em  20282  estabelecimentos  da  rede  instalada  e  compras virtuais.  (...)  CLÁUSULA SEGUNDA: OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA  (...)  C)  Fornecer  à  CONTRATANTE  os  cartões  SIM  CLUB  nos  valores e quantidades requisitados.  D)  Colocar  à  disposição  da  CONTRATANTE  os  cartões  SIM  CLUB no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data  do recebimento do pedido, salvo motivo de força maior ou caso  fortuito alheio à vontade da CONTRATADA. Após o pagamento  da  Nota  Fiscal,  os  créditos  estarão  liberados  nos  cartões  no  prazo de 48 horas.  Fl. 332DF CARF MF     14 (...)  G)  A  CONTRATANTE  deverá  efetuar  os  pagamentos  na  conta  bancária  da  CONTRATADA  destinada  exclusivamente  aos  depósitos de incentivos que serão distribuídos aos beneficiários,  conforme segue:  Banco UNIBANCO, Agência 0591, Conta Corrente 132612­1    CLAUSULA TERCEIRA: OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE  A CONTRATANTE, obriga­se a,  A)  ­ Definir  previamente  os  valores  dos  cartões  SIM  CLUB,  respeitando­se os valores mínimos de cada um deles, sendo estes  informados pela CONTRATADA.  (...)  D)  ­ Orientar  os  favorecidos  dos  cartões  SIM CLUB,  quanto a  sua  correta  utilização  junto  a Rede Bancária  credenciada pela  CONTRATADA.  (...)  CLÁUSULA QUARTA: ­COMISSÃO DE SERVIÇOS  A comissão de serviços será de 6% (seis por cento) sobre o valor  de  cada  pedido  na  entrega  centralizada,  sendo  que,  nesta  não  está contido o valor disponível no cartão SIM CLUB.  (...)  Dentre  a  documentação  apresentada  pela  RECORRENTE,  destacam­se  as  cópia  das  Faturas/Notas  Fiscais  emitidas  pela  SIM  Incentive  Marketing  S/C  Ltda.  e  dos  respectivos  comprovantes  de  transferência  eletrônica  bancária,  onde  constam  as  remessa dos  valores  realizadas  pela  RECORRENTE  à  SIM  Incentive  (fls.  24/93),  as  fichas  “razão”  indicando  que  toda  a  operação  foi  contabilizada  (fls.  19/23),  a  slides  da  do  "Programa  de  Reconhecimento — PROSUL" (fl. 118/145) e o Manual SIM (fls. 150/157).  Da  análise  dos  documentos  acima  relacionados,  interpreta­se  que  o  valor  pago  pela  RECORRENTE  para  a  SIM  Incentive  foram  destinados  exclusivamente  aos  depósitos  de  incentivos  distribuídos  aos  beneficiários  da RECORRENTE  (cláusula  segunda,  alínea “g” do contrato de prestação de serviços), sendo que a própria RECORRENTE tinha a  obrigação de definir previamente os valores dos cartões SIM CLUB (cláusula terceira, alínea  “a” do contrato de prestação de serviços).  Conforme indica o Programa de Reconhecimento — PROSUL" (fl. 118/145),  o público alvo de tal programa são:  Colaboradores internos  ­ diretoria administrativa;  ­ diretoria técnica;  ­ engenheiros e projetistas.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 11516.004030/2008­67  Acórdão n.º 2201­003.437  S2­C2T1  Fl. 327          15 Colaboradores externos  ­ consultores;  ­ prestadores de serviços.  O mesmo Regulamento estipula, de forma genérica, a distribuição de pontos  em razão das metas alcançadas por departamento, sendo os prêmios distribuídos por meio do  cartão  SIM  CLUB.  Ou  seja,  os  beneficiários  do  programa  SIM  CLUB  foram,  portanto,  funcionários da RECORRENTE  Conforme estipula o contrato, o valor destinado a cada beneficiário era pré­ definido  pela  RECORRENTE  que,  portanto,  tinha  (ou  deveria  ter)  conhecimento  do  exato  montante recebido por cada um. Assim, cai por terra o argumento da RECORRENTE prestado  durante  a  fiscalização,  de  que  “a  diretoria  não  se  envolveria  direta  ou  indiretamente  na  distribuição,  pontuação,  ou  qualquer  outra  forma  na  aplicação  dos  recursos  relativos  ao  programa” e de que “a Única empresa detentora da relação dos participantes do programa  contratado é a empresa UNIBANCO S A — SIM INCENTIVE MAKETTNG S/C LTDA.”  Ademais, da análise das Faturas/Notas Fiscais emitidas pela SIM Incentive e  dos  respectivos comprovantes de  transferência  (fls. 24/93), verifica­se que a RECORRENTE  realizava o “pagamento” das notas fiscais emitidas pela SIM Incentive, acrescida do percentual  de  6%  sobre  o  valor  dos  serviços.  Este  percentual  (classificado  como  honorários)  seria  a  quantia  destinada  à  SIM  Incentive  pela  comissão  de  serviços,  conforme  cláusula  quarta  do  contrato de prestação de serviços celebrado com a RECORRENTE. Na descrição dos serviços  consta  o  seguinte:  “­VLR.  REF.  A  REEMBOLSO  SIM  CLUB  CAMP.MARKETING  DE  INCENTIVOS”.   Note­se  que  a  conta  bancária  de destino  das  transferências  dos  pagamentos  (indicada nos diversos comprovantes de transferência) é a mesma citada na cláusula segunda,  alínea “g” do contrato de prestação de serviços, cuja redação é válida transcrever novamente:  G)  A  CONTRATANTE  deverá  efetuar  os  pagamentos  na  conta  bancária  da  CONTRATADA  destinada  exclusivamente  aos  depósitos de incentivos que serão distribuídos aos beneficiários,  conforme segue:  Banco UNIBANCO, Agência 0591, Conta Corrente 132612­1  Assim, está claro que o “valor dos serviços” explicitado em cada nota era o  desembolso realizado pela RECORRENTE correspondente ao total da quantia distribuída aos  beneficiários,  a  qual  era  definida  previamente  pela  RECORRENTE  (nos  termos  da  cláusula  terceira, alínea “a”, e da cláusula segunda, alínea “g”, do contrato de prestação de serviços), ao  passo que a  remuneração da SIM  Incentive era de 6% sobre o valor distribuído. Tanto é que  este valor da comissão era acrescido ao valor da nota, e não era um percentual contido no valor  dos “serviços”, pois esta última quantia pertencia a outros destinatários (os beneficiários).  Com essas considerações, entendo que o valor dos serviços explicitados nas  notas  não  tinha  como  destinatário  a  empresa  SIM  Incentive,  mas  sim  outros  beneficiários  relacionados  à  RECORRENTE.  A  SIM  Incentive  era  destinatária  tão­somente  do  valor  correspondente a 6% ao montante distribuídos aos beneficiários (percentual este calculado “por  fora”, ou seja, não contido no valor disponibilizado no cartão SIM CLUB aos beneficiários).  Fl. 334DF CARF MF     16 O art. 61 da Lei nº 8.981/95 estipula o seguinte:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  Conforme  acima  exposto,  o  pagamento  efetuado  sob  a  rubrica  “valor  dos  serviços”  estipulados  nas  notas  fiscais  não  eram  destinados  à  empresa  SIM  Incentive.  Na  realidade,  tais  valores  eram  repassados  pela  SIM  Incentive  aos  beneficiários  apontados  pela  RECORRENTES, revestindo­se em verdadeiros pagamentos.  Não  basta  identificar  os  pagamentos  na  contabilidade  ou  ainda  apontar  o  terceiro a quem cabia distribuir os valores. É necessário  identificar os  reais beneficiários dos  valores.  Neste  sentido,  não  consta  nos  autos  documentação  comprobatória  dos  beneficiários  dos pagamentos realizados pela RECORRENTE.  A RECORRENTE alegou em seu Recurso Voluntário que estaria em contato  com a SIM Incentive e também com o UNIBANCO, para receber informações a respeito dos  valores  utilizados  pelos  funcionários  e  que  juntaria  aos  autos  tais  informações.  No  entanto,  desde  a  apresentação  do  recurso  (2008)  até  a  presente  data  não  houve  nova  documentação  acostada pela RECORRENTE.  Portanto,  diante  da  falta  de  comprovação  dos  destinatários  dos  pagamentos  efetuados pela RECORRENTE, entendo que foi correto o enquadramento realizado através do  presente  lançamento,  devendo  ser  exigido  o  percentual  de  35%  a  título  de  IRRF  calculado  sobre a base reajustada do rendimento bruto, nos termos do art. 61, §3º, da Lei nº 8.981/95.    Da multa qualificada.    Por  outro  lado,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  aplicação  da  multa  qualificada. Explico  De acordo com o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (fl.  264),  “a multa  aplicada  foi  capitulada  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/96,  ante  as  circunstâncias  de  qualificação  já  declinadas  acima”.  O  demonstrativo  de  multa  e  juros  de  mora (fl. 246) também aponta que o enquadramento legal da multa é o art. 44, inciso II, da Lei  n° 9.430/96.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 11516.004030/2008­67  Acórdão n.º 2201­003.437  S2­C2T1  Fl. 328          17 Em  princípio,  verifica­se  que  a  autoridade  lançadora  não  apresentou  a  necessária fundamentação da multa qualificada de forma detalhada.  Ao  afirmar  tão­somente  que  as  circunstancias  qualificadoras  estariam  delineadas no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, deixou de motivar a razão  pela qual entendia que deveria ser cobrada a multa de 150%. Não bastam alegações de que tal  prática se constituiria em sonegação, dolo ou fraude. É preciso haver a devida comprovação,  pela  autoridade  fiscal,  da  intenção  da  contribuinte  em  praticar  tal  ato  com  a  finalidade  de  fraudar  o  recolhimento  de  tributos.  A  ausência  de  firmes  e  expressas  comprovações  não  permite a qualificação do lançamento.  A RECORRENTE pode ter sido simplesmente mal instruída em relação aos  reflexos tributários da operação, sem necessariamente haver intuito de fraude na operação.  Ademais,  a  qualificação  do  lançamento  não  pode  ser  embasada  em  no  documento intitulado "Opinião Legal" (fls. 223/234), em Denúncia Anônima encaminhada ao  MPF/PR (fls. 235/237) e em Oficio do MPF/SC comunicando a instauração de Procedimento  Administrativo  Criminal  pela  utilização  do  cartão  "FLEXCARD"  por  empresas  de  Santa  Catarina  (fls.  238),  pois  referidos  documentos  são  de  casos  genéricos,  devendo  a  multa  qualificada ser analisada caso a caso.  Além do exposto, a autoridade  fiscal apontou o art. 44,  inciso  II, da Lei n°  9.430/96  como  enquadramento  legal  da multa. Ora,  conforme  abaixo  exposto,  a  redação  do  referido dispositivo é a seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  Ora, é evidente que houve a incorreta capitulação legal da multa qualificada,  visto que o art. 44,  inciso  II, da Lei n° 9.430/96 converge para a aplicação da multa de 50%  exigida isoladamente. A redação do referido artigo foi dada pela lei nº 11.488/2007, que entrou  em vigor na data de sua publicação (15/06/2007).  Portanto, quando da lavratura do presente auto de infração, a redação do art.  44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 era a acima transcrita, e não mais tratava da multa qualificada  de 150%.  O erro no enquadramento legal da multa causou deficiência na motivação do  lançamento,  prejudicando,  consequentemente,  na  ampla  defesa  e  contraditório  da  RECORRENTE,  pois  esta necessita  conhecer  as  razões  e  fundamentos  que  lhes  estão  sendo  imputados a fim de exercer o seu direito de defesa garantido constitucionalmente.  Assim, entendo que deve haver a desqualificação da multa pela nulidade da  aplicação da multa de 150%, tendo em vista que ela não foi devidamente capitulada em um dos  dispositivos  apontados  pelo  art.  44,  I,  §1º,  da  Lei  nº  9.430/1996,  encontrando­se  mal  fundamentada pela autoridade  lançadora. Este é o entendimento do CARF, conforme excerto  abaixo:  Fl. 336DF CARF MF     18 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  (...)  MULTA  QUALIFICADA  DE  150%.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  E  CAPITULAÇÃO.  NULIDADE.  DESQUALIFICAÇÃO.  Apesar  de  ter  havido  presumidamente  omissão  de  receitas  em  valores 50% acima dos declarados pela contribuinte, o Auto de  Infração  e  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  carecem  de  fundamentação  e  de  devida  capitulação  legal,  devendo  ser  mantida a desqualificação da multa.  Recurso de Ofício Negado  (Processo  nº  19515.722088/2011­11;  Primeira  Seção  /  4ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF; julgado em 04/02/2016)  Em  substituição  à multa  qualificada,  deve  ser  aplicada  ao  caso  a multa  de  75%, a qual  incide  automaticamente em  todo  lançamento  realizado de ofício pelo Fisco, nos  termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   Conclusão  Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  voluntário, para desqualificar a multa aplicada em 150% para o percentual de 75%, devendo  ser mantido integralmente o lançamento de IRRF.  Assinado digitalmente  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                Fl. 337DF CARF MF

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Numero do processo: 14098.720038/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2201-000.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora proceda à juntada dos documentos em que sujeito passivo requereu a anexação através de CD. Realizou sustentação oral, pelo Contribuinte o Dr. Ronaldo Luiz Costa, OAB/MT nº 12.091/A. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, DIONE JESABEL WASILEWSKI, MARCELO MILTON DA SILVA RISSO, CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA e RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­000.234  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de janeiro de 2017  Assunto  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  AGROPECUARIA MAGGI LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora proceda à juntada dos documentos  em  que  sujeito  passivo  requereu  a  anexação  através  de CD. Realizou  sustentação  oral,  pelo  Contribuinte o Dr. Ronaldo Luiz Costa, OAB/MT nº 12.091/A.  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  (Presidente),  ANA  CECILIA  LUSTOSA  DA  CRUZ,  DIONE  JESABEL  WASILEWSKI,  MARCELO  MILTON  DA  SILVA  RISSO,  CARLOS  ALBERTO  DO  AMARAL  AZEREDO,  DANIEL MELO MENDES  BEZERRA  e  RODRIGO MONTEIRO  LOUREIRO AMORIM.  Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão  nº 04­32.641,  da 4ª Turma da DRJ Campo Grande  (fls.210/224),  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada para desconstituir os seguintes lançamentos:   ­  DEBCAD  n°  51.012.404­6,  referente  às  contribuições  previdenciárias  correspondente  à  parte  da  empresa,  alíquota  de  2,6%,  sendo  2,5%  para  financiamento  da  previdência  social  e  0,1%  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  deincapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (RAT/SAT),  incidentessobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural  própria,conforme Lei 8.212/91, artigo 22, inciso I e II combinados com o artigo 25, incisos I e     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 98 .7 20 03 8/ 20 12 -1 7 Fl. 289DF CARF MF Processo nº 14098.720038/2012­17  Resolução nº  2201­000.234  S2­C2T1  Fl. 342          2 II  da  Lei  8.870/94  (com  a  redação  dada  pela  Lei  10.256/2001),  contribuições  essas  não  declaradas em GFIP e não recolhidas.  ­  DEBCAD  n°  51.012.405­4,  referente  à  contribuição  destinada  ao  SENAR,  alíquota de 0,25%, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da  produção  rural própria,  conforme Lei 8.870/94, artigo 25, parágrafo 1º,  com as alterações da  Lei 10.256/2001, contribuição essa não declarada em GFIP e não recolhida.   A recorrente se insurgiu contra o  lançamento alegando substancialmente que a  exação  ao  FUNRURAL  e  ao  SENAR  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção rural própria não tem fundamento constitucional, motivo pelo qual jamais poderia ser  exigida.  Não  bastasse  a  inconstitucionalidade  que macula  por  completo  a  contribuição  que  se  pretende  exigir  da  Impugnante  por  meio  da  presente  autuação,  também  será  demonstrado  que  o  Agente  Fiscal,  por  um  equívoco,  incluiu  na  base  de  cálculo  apurada,  indevidamente, a receita advinda das exportações diretas e indiretas realizadas pela recorrente,  o  que,  por  sua  vez,  também  não  encontra  respaldo  constitucional  A  decisão  de  primeira  instância restou ementada nos termos abaixo:  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E PARA O SENAR.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  RECEITA  PROVENIENTE  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUÇÃO  RURAL  DE  PRODUTOR  PESSOA  JURÍDICA.  CONSTITUCIONALIDADE.  O  fato gerador das contribuições em questão é a comercialização da produção  rural que ocorre com a venda ou a consignação dessa produção;  a  base  de  cálculo  é  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  tal  produção, elementos da hipótese de incidência previsto na Lei n.º  8.870/1994. Na redação do inciso I, “b”, do artigo 195 da CF/88, acrescentada  pela  EC  nº20/98,  tem­se  como  base  de  cálculo,  além  do  faturamento,  a  receita.  Portanto,  legítima a incidência.  PRODUÇÃO  RURAL  VENDIDA  NO  MERCADO  INTERNO  COM  DESTINO À EXPORTAÇÃO.  As receitas advindas de comercialização realizada no mercado  interno, mesmo  que de produtos que se destinem à exportação, não estão amparadas pela imunidade contida no  inciso I do §2º do artigo 149 da CF.  A imunidade alcança apenas as receitas decorrentes de exportação.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO   Havendo  valores  pagos,  além  dos  aproveitado  pela  fiscalização,  deve  o  contribuinte  elaborar  demonstrativo,  em  comparação  com  o  resultado  da  apuração  realizada  pela  auditoria  fiscal,  por  competência.  Restando  valores  pagos  em  montante  superior  ao  aproveitado, mediante comprovação, serão acolhidos.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 14098.720038/2012­17  Resolução nº  2201­000.234  S2­C2T1  Fl. 343          3 RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS   A Relação  de Vínculos  no  processo  tem  o  condão  de  informar  os  nomes  dos  Representantes Legais da  empresa,  à  época da ocorrência dos  fatos  geradores,  servindo para  fins de cadastro e possível responsabilização nos casos em que a lei determina.  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  A  autoridade  administrativa,  por  força  de  sua  vinculação  ao  texto  da  norma  legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve­se limitar aplicá­la, não tendo  competência para declarar norma inconstitucional.  Cientificado do inteiro teor da decisão em 22/11/2013 (fl. 261), o sujeito passivo  interpôs  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  em  23/12/2013  (fls.  227/257),  alegando,  em  síntese, que:  A  tese  do  acórdão  recorrido  é  inapropriada,  pois  a  recorrente  em  momento  algum  sustentou  a  inconstitucionalidade  do  art.  25  da  Lei  nº  10.256/2001.  Sempre  cumpriu  com  as  obrigações  de  recolhimento  para  o  FUNRURAL,  independentemente  de  ele  ser  constitucional ou não.  A  recorrente  se  insurge  contra  a  cobrança  do  FUNRURAL  incidente  sobre  a  receita decorrente das exportações diretas e indiretas que efetua, uma vez que estas receitas são  imunes às contribuições sociais, haja vista a norma imunizadora prevista no art. 149, § 2º, I, da  Constituição Federal.  A  contribuição  ao SENAR,  instituída  pela Lei  nº  8.870/94,  é  inconstitucional,  vez que o art. 62 do ADCT da Constituição Federal de 1988 estabelece que a contribuição deve  incidir sobre a folha de salários.  Assim, há expressa violação ao art. 40 da CF/1988 e 62 do ADCT, vez que não  se sustenta o fato de a contribuição ao SENAR decorrer da receita bruta da comercialização da  produção rural.  As  contribuições  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  no  mercado interno foram quitadas.  Deve o julgador administrativo, mesmo não tendo competência para declarar a  inconstitucionalidade  da  norma,  aplicar  os  princípios  jurídicos  e  conceitos  para  que  a  supremacia constitucional não seja abalada.  Os  representantes  legais  da  recorrente  foram  indevidamente  arrolados  como  responsáveis solidários pelo crédito tributário, mesmo não restando configuradas as hipóteses  dos arts. 134 e 135 do Código Tributário Nacional.  Por fim, requer seja a presente autuação julgada totalmente improcedente.  É o relatório.  Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator   Admissibilidade  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 14098.720038/2012­17  Resolução nº  2201­000.234  S2­C2T1  Fl. 344          4 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Incidente Processual  Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  à  fl.  208  que  a  Unidade  preparadora  informa que faz parte da impugnação um CD que não foi digitalizado por não encontrar­se em  formato  PDF.  Não  houve  ciência  desse  fato  por  parte  do  sujeito  passivo.  Constou,  ainda,  a  informação que a referida mídia digital ficou arquivada no SECAT­Previdenciário/MT. Às fls.  210/224 foi proferido o acórdão de primeira instância, o qual não fez alusão aos documentos  contidos no mencionado CD.  A  fim  de  que  não  fique  caracterizado  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  os  documentos devem ser  juntados ao presente processo pela Unidade preparadora,  ressalvando  que, na eventualidade de persistir a impossibilidade digitalizar os documentos, deve o sujejto  passivo ser intimado para apresentá­lo em formato compatível.  Diante de  todo o exposto, voto por converter o  julgamento  em diligência para  que a unidade preparadora proceda à juntada dos documentos em que sujeito passivo requereu  a anexação através de CD.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Fl. 292DF CARF MF

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