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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7298175 #
Numero do processo: 10805.904391/2011-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.
Numero da decisão: 3002-000.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.190  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  FIXOPAR COMÉRCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  IMPRESCINDIBILIDADE.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para  o qual pleiteia compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Alan  Tavora  Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan  Tavora Nem.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 43 91 /2 01 1- 92 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10805.904391/2011­92  Acórdão n.º 3002­000.190  S3­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  na  qual  o  contribuinte  informa o pagamento indevido ou a maior de Cofins e requer a compensação de R$ 7.392,03,  relativos ao período de apuração junho/2005, com débito também de Cofins (fls. 2 a 6).  Por meio de despacho decisório à fl. 14, a Delegacia da Receita Federal em  Santo  André  decidiu  pela  não  homologação  por  concluir  que  o  crédito  relativo  ao  Darf  discriminado havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos do contribuinte,  não restando crédito para a realização de compensação.  A  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alegou  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  e  requereu o reconhecimento do direito ao crédito decorrente de sua exclusão (fls. 18 a 24).  Instruiu  sua  manifestação  de  inconformidade  com  cópia  do  despacho  decisório, procuração, peças de identificação dos procuradores e contrato social (fls. 25 a 42).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba  proferiu  o  Acórdão  nº  06­43.557  (fls.  48  a  52),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de  inconformidade,  tendo em vista que o  julgamento pelo STF não atende  aos  requisitos legais para tornar­se vinculante (o acórdão é de 2013, ao passo que o julgamento do  mérito pelo STF deu­se apenas em 2017), que há previsão legal para inclusão do ICMS na base  de  cálculo  das  contribuições  e  que  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  por  meio  de  documentos fiscais ou contábeis a certeza e liquidez do crédito pleiteado, nos termos da ementa  a seguir:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005   ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Comprovado  nos  autos  que  o  crédito  informado  como  suporte  para  a  compensação  foi  integralmente  utilizado  pela  contribuinte na extinção de outros débitos, não se homologam as  compensações requeridas.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10805.904391/2011­92  Acórdão n.º 3002­000.190  S3­C0T2  Fl. 4          3 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo  do  PIS  ou  da  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário, o que não consta ser o caso da interessada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 17/04/2014,  conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 57, e protocolizou seu recurso voluntário em  06/05/2014, conforme carimbo aposto ao envelope e à página inicial do recurso (fls. 58 e 60).  O recurso voluntário é uma cópia da manifestação de inconformidade. Assim,  apenas repete a alegação de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de  PIS/Cofins.   É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  É  de  amplo  conhecimento  que  o  tema  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições sociais encontra­se sob o crivo dos Tribunais Superiores e que este  Colegiado  é  vinculado  às  decisões  definitivas  de  mérito  que  tenham  sido  proferidas  em  julgamentos afetados pela sistemática dos recursos repetitivos, conforme definido pelo § 2º do  art. 62 do Regimento Interno do Carf (Ricarf), in verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF. (grifado)  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10805.904391/2011­92  Acórdão n.º 3002­000.190  S3­C0T2  Fl. 5          4 O  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  pela  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  no  julgamento  do  RE  574.706/PR,  afetado  pela  repercussão  geral,  cujo  acórdão  foi  publicado em 02/10/2017 e está assim ementado:  EXCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.   1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota­se  o  sistema  de  apuração  contábil. O montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  e  o  total  de  débitos  gerados  nas  saídas  de  mercadorias  ou  serviços:  análise  contábil  ou  escritural  do  ICMS.   2.  A  análise  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade  aplicado ao  ICMS há de atentar  ao  disposto  no  art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da Constituição  da República,  cumprindo­se  o  princípio  da não cumulatividade a cada operação.   3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se  tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS,  não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado  por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base  de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.   3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da  dinâmica das operações.   4. Recurso provido para excluir o  ICMS da base de cálculo da  contribuição ao PIS e da COFINS.  Entretanto,  até  a  data  desta  sessão  de  julgamento,  essa  decisão  ainda  não  transitou em julgado. Foram interpostos embargos de declaração pela Procuradoria da Fazenda  Nacional, visando à modulação de seus efeitos. Importa frisar que se trata de questão relevante,  tendo em vista a segurança jurídica e a definitividade das decisões administrativas contrárias à  Fazenda Nacional.   Nesse  contexto,  partilho  do  entendimento  prevalecente  em  diversos  julgamentos realizados neste ano, no sentido de que tal situação não se enquadra na hipótese da  decisão definitiva de mérito de que trata o § 2º do art. 62 do Ricarf ­ vide Acórdãos nº 3301­ 004.397 do conselheiro Antônio Carlos, nº 3402­004.699 da conselheira Maria Aparecida, nº  3201­003.375 do conselheiro Paulo Moreira (voto vencedor) e nº 3201­003.254 do conselheiro  Marcelo Giovani, entre outros.   A  ausência  de  definitividade  da  decisão,  na  fase  em  que  se  encontra,  se  expressa até mesmo pelo Código de Processo Civil, haja vista:  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10805.904391/2011­92  Acórdão n.º 3002­000.190  S3­C0T2  Fl. 6          5 Art. 502. Denomina­se coisa  julgada material a autoridade que  torna  imutável  e  indiscutível  a  decisão  de  mérito  não  mais  sujeita a recurso.  (...)  Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá­la:  I  ­  para  corrigir­lhe,  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte,  inexatidões materiais ou erros de cálculo;  II ­ por meio de embargos de declaração.  (...)  CAPÍTULO V  DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A  EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA  CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA  Art.  535.  A  Fazenda  Pública  será  intimada  na  pessoa  de  seu  representante  judicial,  por  carga,  remessa  ou  meio  eletrônico,  para,  querendo,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  e  nos  próprios  autos, impugnar a execução, podendo arguir:  I  ­  falta ou nulidade da  citação  se,  na  fase de  conhecimento,  o  processo correu à revelia;  II ­ ilegitimidade de parte;  III ­ inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;  (...)  § 5o Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo,  considera­se  também  inexigível  a  obrigação  reconhecida  em  título  executivo  judicial  fundado  em  lei  ou  ato  normativo  considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou  fundado  em  aplicação  ou  interpretação  da  lei  ou  do  ato  normativo  tido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  incompatível  com  a  Constituição  Federal,  em  controle  de  constitucionalidade concentrado ou difuso.  § 6o No caso do § 5o, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal  Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer  a segurança jurídica. (grifado)  Certamente  está­se  diante  de  tema  complexo  e  polêmico,  que  gera  posicionamentos  especialmente  divergentes,  mas  entendo  como  certo  que  a  fase  atual  do  processo  ainda  permite  alteração  que  pode  afetar  a  temporalidade  de  sua  aplicação.  Nesse  sentido, não é ainda definitiva.  Todavia,  a  despeito  da  posição  externada,  as  razões  de  decidir  deste  julgamento vão repousar sobre outro aspecto, qual seja, a ausência da demonstração do direito,  uma vez que a recorrente nunca juntou ao processo qualquer documento para demonstrar se, de  fato, o ICMS afetou o cálculo do Cofins por ele pago e em que extensão.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10805.904391/2011­92  Acórdão n.º 3002­000.190  S3­C0T2  Fl. 7          6 Toda a defesa  está  centrada  em questões de direito,  sem abordar,  em único  momento, questões de fato. Não se sabe se incide ICMS sobre uma parte ou a totalidade das  operações  do  contribuinte,  não  se  sabe  como  contribuinte  chegou  ao montante  que  pretende  compensar,  não  foi  trazida  uma  memória  de  cálculo,  não  foram  juntadas  notas  fiscais  do  período, enfim, não há nada a demonstrar a certeza ou a liquidez do crédito. A recorrente pede  que este Colegiado lhe reconheça o direito de compensar um valor específico exclusivamente  com base em uma decisão em tese do STF.  Porém, a demonstração da liquidez e certeza é essencial para a autorização de  uma compensação, condição essa firmada pelo CTN em seu art. 170:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública. (grifado)  A essa condição se some que, o ônus probatório do direito alegado pertence  ao requerente, nos casos de solicitação de restituição, compensação e ressarcimento de crédito  contra a Fazenda Nacional. Define o Código de Processo Civil (CPC) em seu artigo 373 que,  quanto ao fato constitutivo de seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor. E, ainda sobre as  provas, dispõe da seguinte maneira o Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta o processo de  determinação e de exigência de créditos tributários da União:  Art.28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  sem prejuízo  do  disposto  no  art.  29  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 36). (grifado)  Dessa  forma,  entendo  que,  ainda  que  se  adotasse  a  decisão  proferida  pelo  STF,  em  acordo  com  a  recorrente,  como  ao  longo  do  processo  nunca  foram  apresentados  documentos fiscais ou contábeis visando conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado, resta  sem comprovação o seu direito creditório.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 88DF CARF MF

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7245733 #
Numero do processo: 10880.923838/2011-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2003 VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 9 considera-se válida a ciência do Despacho Decisório por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.371
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2003 VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 9 considera-se válida a ciência do Despacho Decisório por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen

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3301­004.371  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  PLÁSTICOS MACHINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2003  VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  9  considera­se  válida  a  ciência  do  Despacho Decisório  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e  suficiência do crédito postulado.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 38 38 /2 01 1- 20 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.923838/2011­20  Acórdão n.º 3301­004.371  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 02­052.710, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), que julgou, por unanimidade  de  votos,  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  conhecendo  do  direito  creditório postulado e não homologando a compensação em litígio.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificado do Despacho Decisório,  o  interessado apresentou manifestação  de  inconformidade,  tendo  indicado  endereço  para  onde  deverão  ser  enviadas  todas  as  notificações  e  intimações  referentes  ao  presente  processo.  Também  aduziu  que  o  débito  decorrente  da  não  homologação  da  compensação  está  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  consoante legislação especificada, alegando ainda, em síntese:   "Em preliminar, argumenta que recebeu o despacho decisório questionado,  mas o Aviso de Recebimento (AR) não foi juntado aos autos, como instrumento de prova, pelo  fato  de  a  Receita  Federal  não  entregar  cópia  do  documento  em  tempo  hábil,  apesar  de  solicitado pelo manifestante. Requer a anexação do termo de assinatura do AR pelos motivos  que passa a discorrer.   Alega  que  o  despacho  decisório  teria  sido  recebido  por  pessoa  não  autorizada para  recebimento da  sua correspondência  e que apenas o  sócio,  o  representante  legal da empresa ou qualquer pessoa legitimada poderiam ter recebido a correspondência que  trata de intimação com aviso de recebimento.   Transcreve doutrina relativa ao Código de Processo Civil que sustenta que  as  citações  de  pessoas  jurídicas  devem  ser  feitas  aos  seus  representantes  designados  nos  estatutos. No processo administrativo, expõe, as  intimações devem ser realizadas de modo a  garantir a ciência do interessado.   Dada a importância da citação inicial e das repercussões de tal ato na lide e  com vistas a garantir o pleno exercício do direito ao contraditório, conclui que, no caso de  pessoas jurídicas, ela seja feita ao representante legal. Em não sendo observada a formalidade  defendida, pugna pela nulidade dos atos processuais por cerceamento ao direito de defesa.   Defende  que  os  princípios  da  verdade material  e  da  legalidade  impõem  à  Administração rever seus atos contrários ao ordenamento jurídico, o que a leva a requerer a  anulação da notificação do despacho decisório.   Na  possibilidade  de  que  não  ser  acolhida  a  preliminar  suscitada,  passa  a  discorrer sobre o mérito da compensação.   Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.923838/2011­20  Acórdão n.º 3301­004.371  S3­C3T1  Fl. 4          3 Nas questões de fato, alega que efetuou compensação em conformidade com  o disposto no artigo 66 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, tendo feito menção ainda  ao Código Tributário Nacional (CTN) e às instruções normativas que regularam a matéria.   O  sistema,  na  hipótese  de  crédito  proveniente  de  decisão  judicial,  apenas  aceita  a  compensação  se  corretamente  informada a  data  do  trânsito  em  julgado da  decisão  judicial que reconheceu o direito creditório.   Entende ser descabida tal exigência, na medida em que as compensações são  realizadas  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  na  qual  o  contribuinte  apura por sua conta e risco o valor devido ao Fisco.   Argui que o processo eletrônico a impede de esclarecer a origem do crédito  (“declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  STF”)  e  de  exercer  seu  direito  constitucional  de  petição,  a  qual  somente  pode  ser  providenciada  com  a  interposição  da  manifestação de inconformidade.   Na parte que trata dos fundamentos  legais, assevera que recolheu a Cofins  na forma prevista pela Lei no 9.718, de 1998, a qual majorou a alíquota do tributo de 2% para  3%,  inconstitucionalmente  a  seu  ver,  pois  a  Lei  Complementar  no  70,  de  1991,  previa  a  alíquota de 2%. Assim, se viu obrigado a recuperar os valores indevidamente recolhidos por  meio da compensação.   Destaca  que  o  legislador  editou  a  Lei  Complementar  70,  de  1991,  que  descreveu minuciosamente a regra matriz da hipótese de incidência da Cofins, sendo sua base  de cálculo o faturamento. Em seguida, o Poder Executivo, por meio da Medida Provisória no  1.724, de 1998,  teria alterado a base de cálculo da Cofins para receita bruta e majorado a  alíquota para 3%, em afronta ao disposto no artigo 155 da Magna Carta, pois a  tributação  deveria recair apenas sobre o “faturamento”.   Argumenta  ainda  que  a  inclusão  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  Cofins  somente  foi  permitida  com  a  edição  da  Emenda  Constitucional  no  20,  de  1998.  Contudo,  a  Lei  no  9.718,  de  1998  foi  editada  em  data  anterior  à  emenda,  e  deveria  ter  respeitado o antigo texto do art. 195 da Constituição Federal, que não previa a cobrança de  contribuições à seguridade social sobre receitas financeiras.   Portanto,  totalmente  inconstitucional  a  alteração  da  base  de  cálculo  da  Cofins  por  lei  ordinária,  que  não  se  convalida  com  a  superveniência  da  Emenda  Constitucional.   Alega que a MP no 1.724, de 1998, convertida na Lei no 9.718, de 1998, que  dispõe  sobre  a  cobrança  adicional  de  1%  da  Cofins,  fere  o  princípio  da  equidade  na  participação do custeio da seguridade social, tendo a Lei estabelecido que o acréscimo de 1%  da  Cofins  deveria  ser  pago  por  todas  as  empresas,  mas  poderia  ser  compensado  com  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL).  Com  isso,  as  empresas  altamente  lucrativas não sofreram os efeitos do aumento da carga tributária; somente as empresas que  tiveram prejuízos ou  lucro baixo,  como o manifestante,  é que arcaram com a majoração da  Cofins.   Passa, na continuação, a tratar do prazo prescricional para a repetição do  indébito tributário.   Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.923838/2011­20  Acórdão n.º 3301­004.371  S3­C3T1  Fl. 5          4 Defende  que,  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  extinção do crédito tributário se dá com a homologação, expressa ou tácita, do Fisco. Adotada  esta premissa, o prazo prescricional para a recuperação de valores indevidamente recolhidos  deveria ter início cinco anos após a data do efetivo pagamento (a chamada tese dos cinco mais  cinco).   Salienta que a empresa “efetuou a  restituição do COFINS dentro do prazo  prescricional” (sic), em conformidade com as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça  (STJ) e do Conselho de Contribuintes, tendo o manifestante dez anos para pedir de volta o que  foi pago indevidamente.   Assevera que, para fundamentar sua decisão, o julgador monocrático aduziu  que  a  Lei  Complementar  118/05,  dispondo  sobre  a  interpretação  do  inciso  I  do  art.  168,  descreveu que a extinção do credito tributário nos tributos com lançamento por homologação  ocorre  no  pagamento,  entendimento  que  considera  equivocado,  uma  vez  que  a  lei  interpretativa deve esclarecer o significado de texto  legal controverso, o que não  foi o caso,  posto que a interpretação posta foi inovadora e contrária à jurisprudência.   Ao final, requer o provimento da presente manifestação de inconformidade,  para  o  fim  de  reformar  o  Despacho  Decisório.  Pede  ainda  que  seja  mantida  vinculada  a  compensação ao processo, nos moldes da MP 135/03 transformada na Lei no 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  em  seu  art  17,  §  11,  e  deste  modo  os  valores  compensados  estarão  suspensos conforme legislação pertinente."   Tendo  em  vista  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  ora  recorrido,  o  Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário para que seja reformada a referida decisão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.364,  de  21  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.675899/2009­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.364):  "O Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, em face da decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  02­52.701,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a  seguinte ementa:  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.923838/2011­20  Acórdão n.º 3301­004.371  S3­C3T1  Fl. 6          5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2003  VALIDADE DA INTIMAÇÃO  É  válida  a  ciência  do  Despacho  Decisório  por  via  postal  realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Contribuinte,  por  meio  do  ora  analisado  Recurso  Voluntário,  visa  reformar o Acórdão referido por compreender que (i) há liquidez e certeza do  crédito  discutido;  (ii)  não  foi  respeitado  o  devido  processo  legal,  no  que  diz  respeito ao contraditório, uma vez que a notificação não foi feita na pessoa de  seus  sócios  ou  administradores;  e  (iii)  deve  ser  excluído  o  valor  devido  de  ICMS da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS.   Como  a  questão  da  (i)  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  tem  reflexos  na  discussão  acerca  (iii)  da  exclusão  ou  não  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições PIS/COFINS, enfrentar­se­á primeiro a discussão do  ponto  sobre  o  (ii)  devido  processo  legal  e  a  ofensa  ao  contraditório  no  que  tange  a  notificação,  para  posteriormente  em  conjunto  tratar  dos  dois  outros  pontos.   Do devido processo legal e contraditório  O Contribuinte alega que houve violação ao devido processo legal, mais  especificamente no seu direito ao contraditório, uma vez que a notificação não  se deu na pessoa de seus sócios ou administradores, o que segundo ele, acaba  por trazer a nulidade ao Despacho Decisório (fl. 2) em questão.  Acerca  deste  argumento  percebe­se,  por meio  do  voto  no Acórdão ora  recorrido,  que  o  Contribuinte,  ciente  do  referido  Despacho,  foi  capaz  de  apresentar  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  12  a  29)  de  forma  tempestiva para questionar o objeto da Intimação.  Cito  a  seguir  trecho  do  voto  do  acórdão  recorrido,  como  razões  para  decidir, que bem esclarece os fatos acerca da notificação e da alegada nulidade  do  Despacho  Decisório  por  não  respeitar  o  devido  processo  legal  e  contraditório (fls. 71 a 73):  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.923838/2011­20  Acórdão n.º 3301­004.371  S3­C3T1  Fl. 7          6 Quanto à arguição de nulidade do Despacho Decisório, uma vez  que teria sido recebido por pessoa não autorizada pela empresa,  cumpre  destacar  o  que  prescreve  o  inciso  II  do  art.  23  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  Exige a norma legal que a entrega da intimação seja efetuada no  domicílio eleito pelo  sujeito passivo. Não  se  impõe que o  sócio  ou  representante  legal  do  sujeito  passivo pessoa  jurídica  tenha  diretamente recebido a intimação cientificada por via postal.  Acerca  do  assunto  em  pauta,  vale  ressaltar  também  o  entendimento  expresso  na  Súmula  nº  9  editada  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  foi  possível  extrair  o  AR  correspondente à ciência do Despacho Decisório ora contestado,  que  comprova  que  o  documento  foi  entregue  no  domicílio  tributário do sujeito passivo à época da intimação:  (...)  Conforme  se  vê,  o  contribuinte,  ciente  do Despacho Decisório,  foi  capaz  de  apresentar,  tempestivamente,  sua manifestação  de  inconformidade,  questionando  o  ato  administrativo  objeto  da  intimação.  As  argumentações  apresentadas  pelo  manifestante  demonstram  que  a  intimação  cumpriu  sua  finalidade  de  cientificá­lo  acerca  da  não  homologação  da  compensação  e  consequente  exigência  do  débito  que  não  foi  extinto,  concedendo­lhe prazo para apresentar sua contestação.  Tendo  sido  válida  a  intimação  e  analisada  a  manifestação  de  inconformidade no presente ato, não ficou configurada nenhuma  hipótese  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  devendo  ser  afastada a tese de nulidade do Despacho Decisório.  Nesse  sentido,  considerando  que  a  notificação  sobre  o  Despacho  Decisório se deu de forma legal, de acordo inclusive com o previsto na Súmula  CARF nº 9, sem prejuízo ao direito ao contraditório, voto por negar provimento  ao Recurso Voluntário neste ponto.  Da liquidez e certeza do crédito discutido e do ICMS integrar a base de  cálculo de PIS/COFINS  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.923838/2011­20  Acórdão n.º 3301­004.371  S3­C3T1  Fl. 8          7 O Contribuinte  aduz  que  não  é  pressuposto  para  admissão  da  ação  a  definição  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  discutido.  Para  tanto  o  Contribuinte cita o art. 170 do CTN, que, segundo ele e a doutrina colada aos  autos,  estabelece  como  requisito  de  liquidez  e  certeza  se  referem  apenas  a  créditos da União e não do Contribuinte.   Alega  também que o  valor  de  ICMS na  sua  nota  fiscal  é  simplesmente  para  fins  contábeis  e  que  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições PIS/COFINS,  uma  vez  que  não  configura  faturamento  e  que  se  caso  assim  fosse  feriria  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  teria  como  efeito o confisco.  Em  que  pese  os  argumentos  trazidos  pelo  Contribuinte  acerca  destas  duas matérias, resta prejudicada a discussão acerca do ICMS integrar ou não a  base de cálculo das contribuições, se não ficar demonstrado a liquidez e certeza  do crédito discutido.   Nesse  sentido  cito  trechos  do  voto  do  acórdão  recorrido  que  bem  elucidam a discussão, bem como, as razões para decidir (fl. 74):  (...)  Para as pessoas jurídicas que se sujeitam ao regime cumulativo  e apuram as contribuições com base na Lei nº 9.718, de 1998, o  conceito  de  receita  bruta  deve  ser  entendido  como proveniente  das  receitas oriundas da venda de mercadorias, de  serviços ou  da venda de mercadorias e prestação de serviços.  Porém,  cabe salientar que, no Processo Civil,  o ônus da prova  cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (Código  do Processo Civil – CPC, art. 333). No Processo Administrativo  Fiscal não há uma regra própria relativamente aos processos de  restituição  ou  compensação,  por  isso  utiliza­se  a  existente  no  CPC.  Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação,  é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao  aproveitamento  do  crédito,  quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  em  ambos  os  casos  mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a  RFB resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou  não  homologando  a  compensação,  incumbirá  a  ele  –  o  contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Na  situação dos autos,  o  contribuinte não apresentou nenhuma  prova  de  que,  na  apuração  da  Cofins  do  período  analisado,  incluiu  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo,  de  forma  a  caracterizar o pagamento indevido ou a maior de tributo.   É bom lembrar ainda que a existência de crédito líquido e certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170),  princípio  este  que  também  se  aplica  a  pedido  de  restituição.  Conclui­se,  portanto,  que  deve  a  RFB  indeferir  o  pedido ou não homologar a compensação, se ficar configurada a  falta  de  certeza  e  liquidez,  como  evidenciado  no  caso  em  comento.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.923838/2011­20  Acórdão n.º 3301­004.371  S3­C3T1  Fl. 9          8 (...) (Grifou­se)  Com o  intuito de  verificar a miúde  se o Contribuinte  fez prova em seu  Recurso Voluntário, de que tenha feito o recolhimento a maior, cabe citar suas  alegações (fls. 84 e 85):          Portanto, constata­se que como não foi comprovado a liquidez e certeza  do crédito alegado, tanto na Impugnação, quanto no Recurso Voluntário, sendo  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.923838/2011­20  Acórdão n.º 3301­004.371  S3­C3T1  Fl. 10          9 requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  e  restituição,  fica  prejudicada a discussão e análise acerca do  ICMS integrar ou não a base de  cálculo das contribuições.   Assim voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no que tange a  comprovação da liquidez e certeza do crédito e restando prejudicado a questão  concernente a composição da base de cálculo da Cofins.  Conclusão  De acordo com os autos do processo  e da  legislação vigente,  voto por  negar provimento ao Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, restando  prejudicada a questão concernente a composição da base de cálculo do PIS/COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 96DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.000158/2008-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTOS DECORRENTES SIMPLES- PIS - COFINS - CSLL - IRPJ - INSS. A omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente. O decidido quanto ao lançamento do IRPJ - Simples deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes, dada a relação que os vincula. A omissão de receitas somente pode ser elidida mediante a produção de prova em contrário. SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. RECEITA BRUTA ACIMA DO LIMITE LEGAL. A pessoa jurídica que ultrapassou o limite da receita bruta determinado pela legislação, em 2005, será excluída do Simples a partir do ano-calendário subseqüente, sujeitando-se às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. CSLL, PIS, COFINS, INSS, DECORRÊNCIA. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda, desde que não presentes arguições especificadas ou elementos de prova novos.
Numero da decisão: 1302-002.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Ausência momentânea do Conselheiro Julio Lima Souza Martins. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­002.680  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  BACK COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  SIMPLES­  PIS  ­  COFINS  ­  CSLL  ­  IRPJ ­ INSS.  A omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente.  O decidido quanto ao lançamento do IRPJ ­ Simples deve nortear a decisão  dos lançamentos decorrentes, dada a relação que os vincula.  A  omissão  de  receitas  somente  pode  ser  elidida  mediante  a  produção  de  prova em contrário.  SIMPLES.  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  RECEITA  BRUTA  ACIMA  DO  LIMITE LEGAL.  A pessoa jurídica que ultrapassou o limite da receita bruta determinado pela  legislação,  em  2005,  será  excluída  do  Simples  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente,  sujeitando­se  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas jurídicas.  CSLL, PIS, COFINS, INSS, DECORRÊNCIA.  Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada,  no  mérito,  a  mesma  decisão  proferida  para  o  imposto  de  renda,  desde  que  não  presentes  arguições  especificadas  ou  elementos de prova novos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 01 58 /2 00 8- 75 Fl. 851DF CARF MF Processo nº 10909.000158/2008­75  Acórdão n.º 1302­002.680  S1­C3T2  Fl. 852          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  Ausência  momentânea do Conselheiro Julio Lima Souza Martins.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins  (Suplente  convocado),  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flavio  Machado  Vilhena  Dias,  e  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Cesar Candal  Moreira Filho.    Relatório  Por  bem  relatar  o  processo  em  comento,  adoto  o  relatório  da  DRJ/POA,  a  seguir transcrito:  “Trata o presente processo de exclusão da empresa do Simples a partir de  01/01/2006  e  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituir  crédito  tributário  referente  ao  Simples,  ano­calendário  2005,  apurado  a  partir  do  confronto  da  escrituração  contábil  do  sujeito  passivo,  a  receita  declarada  à  Receita  Federal  e  depósitos  havidos  em  suas  contas  correntes.  O trabalho de auditoria teve início em 07/08/2007, quando o sujeito passivo  foi  intimado  pessoalmente  a  apresentar  os  livros  fiscais  e  comerciais,  contrato  social  e  extratos das contas bancárias mantidas pela empresa. Atendida a intimação, foi novamente o  contribuinte intimado, mas desta vez para comprovar/explicar a origem dos recursos, no total  de R$ 2.984.250,60, utilizados nos depósitos havidos em suas contas correntes e relacionados  em planilha anexa ao termo.  Consta do Relatório ter o sujeito passivo informado que “em 2.005 não tinha  estabilidade  financeira, motivo pelo qual  recorreu diversas vezes as  instituições bancárias a  fim  de  promover  antecipação  de  seus  recebiveis;  que  fazia  transferências  entre  suas  contas  correntes para honrar compromissos que a empresa havia contraído e que os créditos junto a  CEF  identificados  como  CR  SICOBTD,  COB  DH  AG  e  CR  CH  ELETRONICOS  são  decorrentes de descontos de títulos e depósitos de clientes. E, por fim, reconhece que não tem  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 10909.000158/2008­75  Acórdão n.º 1302­002.680  S1­C3T2  Fl. 853          3 controle sobre as diversas operações que geraram os créditos em suas contas correntes e que  todos os lançamentos são oriundos de sua atividade comercial.”  Do confronto entre a documentação recebida, os assentamentos contábeis e  os valores oferecidos à tributação, a fiscalização concluiu ter a empresa cometido as seguintes  infrações à legislação tributária:  1­ omissão de receitas – depósitos bancários de origem não comprovada que  superaram  em  larga  escala  as  receitas  escrituradas  e  as  declaradas.  Às  fls.  336/337  estão  relacionados  os  depósitos  que  foram  excluídos  quando  do  lançamento,  pois  referiam­se  a  transferências  entre  suas  contas  correntes.  No  ano­calendário  de  2005  o  somatório  dos  depósitos  efetuados  em  contas  correntes  chegou  a  R$  2.984.250,60.  Descontada  a  receita  declarada, no valor de R$ 1.041.884,36, a receita omitida foi de R$ 1.942.366,24;  2­  insuficiência  de  recolhimento  –  à  receita  declarada  foi  adicionada  a  omissão apurada, acarretando uma diferença de imposto e contribuições a recolher devido ao  aumento da alíquota incidente sobre a receita declarada.  Como  o  somatório  dos  depósitos  efetuados  em  contas  correntes  do  contribuinte chegou a R$ 2.984.250,60, a Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da  DRF/Itajaí lavrou a Representação Fiscal para Fins de Exclusão do Simples, fls. 276, por ter o  sujeito  passivo  incorrido  na  hipótese  de  vedação  prevista  no  artigo  9º,  II,  da  Lei  nº  9.317/1996,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2006.  Esta  representação  deu  origem  ao  Ato  Declaratório Executivo DRJ/ITJ nº 3, de 21/01/2008, de exclusão do Simples.  O  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Simples,  período  de  01/01/2005  a  31/12/2005 está consubstanciado nos autos de infração – Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  Simples, no valor de R$ 30.816,41; Contribuição para o PIS/Pasep – Simples, no valor de R$  30.816,41; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – Simples, no valor de R$ 50.673,73;  Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social,  no  valor  de  R$  101.347,63  e  Contribuição  para  Seguridade  Social  –  INSS  –  Simples,  no  valor  de  R$  197.691,58;  apurando  o  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$  411.345,76  (quatrocentos  e  onze mil, trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), aí incluído o principal,  multa proporcional de 75% e juros de mora calculados até 28/12/2007.  Da Impugnação:  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  pessoalmente  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/ITJ  nº  3/2008  e  dos  Autos  de  Infração  em  30/01/2008  (fls.  280  e  333),  e  apresenta  sua  impugnação  tempestiva  de  fls.  340/343  em  29/02/2008,  fazendo  alegações,  dentre outras, de que o  fisco deixou de considerar como diminuição dos depósitos em conta  corrente os valores abaixo informados:  Fl. 853DF CARF MF Processo nº 10909.000158/2008­75  Acórdão n.º 1302­002.680  S1­C3T2  Fl. 854          4   Fl. 854DF CARF MF Processo nº 10909.000158/2008­75  Acórdão n.º 1302­002.680  S1­C3T2  Fl. 855          5   Anexa  aos  autos  (1)  cópias  de  canhotos  de  cheques,  fls.  416/427  para  justificar  os  depósitos  entre  contas,  mês  a  mês;  (2)  apresenta  planilhas  das  operações  não  deduzidas pela fiscalização, também mês a mês – transferências entre instituições bancárias,  entre  contas,  empréstimos,  duplicatas  antecipadas,  crédito/duplicidade  recebido  em  janeiro/2005  no  valor  de  R$  754,61  e  recebimento  em  janeiro  e  fevereiro/2005  referente  a  notas fiscais emitidas em 2004, da Prefeitura Municipal de Itajaí (fls. 428/472).  Tendo  em  vista  o  fato  do  contribuinte,  quando  da  protocolização  da  impugnação,  ter  trazido  justificativas  para  comprovar  a  origem  de  parte  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos  havidos  em  suas  contas  correntes,  o  processo  foi  encaminhado  em  Fl. 855DF CARF MF Processo nº 10909.000158/2008­75  Acórdão n.º 1302­002.680  S1­C3T2  Fl. 856          6 diligência  para  que  a  autoridade  lançadora  apreciasse  e  se  manifestasse  quanto  à  documentação apresentada apenas em sede de impugnação.  Às  fls.  669/671  dos  autos  consta  o  Termo  de Encerramento  de Diligência,  onde o Auditor­Fiscal relata que:  1­  com  relação  às  transferências  havidas  entre  suas  contas  bancárias  representadas pelos canhotos de cheques anexados ao processo, foram utilizados três critérios  para  constatar  a  pertinência  da  alegação  do  contribuinte  –  se  existiu  o  débito  na  conta  de  origem;  se  existiu  o  crédito  no mesmo  valor  e  na mesma  data  na  conta  de  destino;  e  se  a  Transferência  entrou  na  base  de  cálculo  levada  à  tributação.  Após  análise  de  todas  as  alegadas transferências, algumas atenderam a esses critérios, a saber:  em janeiro – cheque nº 000470 de 14/01, no valor de R$ 3.500,00  em março – cheques nºs 000547 e 000705 de 18/03, no valor de R$ 3.500,00  cada  em abril – cheque nº 763 de 25/04, no valor de R$ 1.000,00  em maio – cheque nº 850352 de 10/05, no valor de R$ 1.000,00  em junho – cheque nº 000653 de 16/06, no valor de R$ 2.500,00  em outubro – cheque nº 010162 de 04/10, no valor de R$ 1.000,00  cheque nº 809 de 13/10, no valor de R$ 3.000,00  cheque nº 500125 de 26/10, no valor de R$ 5.000,00  em dezembro – cheque nº 000821 de 12/12, no valor de R$ 2.711,13  cheque nº 000822 de 14/12, no valor de R$ 1.000,00  2­ sobre os valores referentes a desconto de duplicatas, não há indicação de  quais notas fiscais estão vinculadas às duplicatas descontadas e, ainda, nas contas bancárias  indicadas não se encontram creditados os valores pleiteados. Cita dois exemplos;  3­  quanto  aos  depósitos  em  dinheiro,  que  o  contribuinte  sustenta  ser  referentes  a  recebimento  de  notas  fiscais  emitidas  contra  a  Prefeitura  de  Itajaí,  não  foi  apresentado nenhum indício comprobatório dessa afirmação:  4­ no que respeita a empréstimos  tomados  junto a  terceiros, o contribuinte  não identificou esses terceiros e a devolução desses empréstimos não foi demonstrada; e  5­  a  empresa  alega  que  os  depósitos  em  dinheiro  no  Bradesco,  em  24/11,  30/11 e 08/12 são transferências que devem ser excluídas da tributação, mas não justifica esta  exclusão.  Ao final o Auditor Fiscal propõe a alteração da receita tributada, em função  do  reconhecimento  de  algumas  transferências  relatadas  no  item  1,  no  montante  de  R$  27.711,13.  Fl. 856DF CARF MF Processo nº 10909.000158/2008­75  Acórdão n.º 1302­002.680  S1­C3T2  Fl. 857          7 O  contribuinte  foi  cientificado  pessoalmente  do  resultado  da  diligência  em  23/07/2014 (fls. 671) e em 19/08/2014 vem ao processo, desta vez para se manifestar sobre a  diligência (fls. 673/674). Argumenta que:  1­  os  descontos  de  duplicatas  devem  ser  considerados  como  empréstimos  para giro rápido, em função de dificuldade  financeira que a empresa atravessava. Refere­se  aos dois exemplos que o fiscal citou;  2­ mantém a afirmação de que os depósitos  no  valor de R$ 15.000,00  (em  25/01/2005  –  BB)  e  R$  19.857,75  (em  18/02/2005  ­  BB)  são  provenientes  de  negociações  realizadas com a Prefeitura Municipal de Itajaí em 2004. Anexa cópia das duas notas fiscais  de venda de mercadorias e extrato da conta bancária com estes valores; e  3­  os  empréstimos  foram  realizados  por  pessoas  físicas  que  sabiam  da  dificuldade financeira que a empresa vinha enfrentando. Cita um empréstimo no valor de R$  90.000,00 junto ao Banco Bradesco, quitado através de um bem fornecido em nome do sócio  da empresa.  Ao final, requer seja reduzido o valor de base de cálculo ou cancelamento do  auto  de  infração,  protesta  pela  produção  de  todos  os meios  de  prova  em  direito  admitidas,  especialmente  documental,  pericial  e  outras  que  se  fizerem  necessárias,  assim  como  seja  o  procurador  notificado  de  todos  os  atos  administrativos  praticados  neste  processo  administrativo”.  Após  análise  das  razões  apresentadas  pela  contribuinte,  a  6ª  Turma  da  DRJ/POA,  por  unanimidade  de  votos  julgou  IMPROCEDENTE  A  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE,  mantendo  a  exclusão  do  Simples  a  partir  de  01/01/2016;  bem  como  julgou PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo parcialmente os valores dos  créditos  tributários  lançados,  cujo  valor  do  principal  passou  a  R$  197.663,45,  devendo  ser  acrescidos os encargos legais. Vejamos a ementa do julgado:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  SIMPLES­ PIS ­ COFINS ­ CSLL ­ IRPJ ­ INSS.  A  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto correspondente. O decidido quanto ao lançamento  do IRPJ ­ Simples deve nortear a decisão dos lançamentos  decorrentes, dada a relação que os vincula.  A omissão de receitas somente pode ser elidida mediante a  produção de prova em contrário.  PEDIDO  DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  PROVA  PERICIAL. INDEFERIMENTO  Fl. 857DF CARF MF Processo nº 10909.000158/2008­75  Acórdão n.º 1302­002.680  S1­C3T2  Fl. 858          8 A  prova  documental  deve  ser  juntada  por  ocasião  da  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  quando  não  comprovada  nenhuma  das hipóteses de exceção previstas na legislação.  Indefere­se a produção de prova pericial, por se  tratar de  matéria  de  prova  a  ser  feita mediante  a mera  juntada  de  documentação,  cuja  guarda  e  conservação  compete  ao  próprio  interessado; e por não estar  configurada situação  a  exigir  conhecimentos  técnicos  ou  científicos  especializados para o deslinde da questão.  INTIMAÇÃO A PROCURADORES.  Indefere­se  o  pedido  de  que  as  notificações  sejam  encaminhadas  aos  procuradores,  uma  vez  que  elas  devem  ser endereçadas ao domicílio  tributário eleito pelo  sujeito  passivo, de acordo com o Decreto nº 70.235/1997, art. 23,  II, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532/1997,  art. 67.  SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. RECEITA BRUTA  ACIMA DO LIMITE LEGAL.  A pessoa jurídica que ultrapassou o limite da receita bruta  determinado  pela  legislação,  em  2005,  será  excluída  do  Simples  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente,  sujeitando­se às normas de tributação aplicáveis às demais  pessoas jurídicas.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”    Inconformada com a decisão retro, a recorrente interpôs Recurso Voluntário  apenas reiterando as razões apresentadas em sede de Manifestação de Inconformidade, ou seja,  de  que  o  contribuinte  não  ultrapassou  o  teto  de  exclusão  do  Simples  Federal  no  período  fiscalizado.  Nesse  ponto,  registrou  que  em  razão  das  transações  bancárias,  as  quais  elevaram em muito o  total da movimentação  financeira,  foram ajuizados processos  judiciais,  não esclarecendo o objeto dos processos, e anexando extratos dos referidos processos judiciais,  extemporaneamente, e que nada comprovam. Também, foram juntadas Declarações de Receita  Bruta da empresa para os anos de 2003, 2004, 2006 e 2007, as quais, além de não se referirem  ao período fiscalizado, não se enquadram no conceito de documentação hábil e idônea.  Não houve recurso de ofício quanto ao montante exonerado.  É o relatório.  Fl. 858DF CARF MF Processo nº 10909.000158/2008­75  Acórdão n.º 1302­002.680  S1­C3T2  Fl. 859          9   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tomo conhecimento do  presente Recurso Voluntário.  Lançando mão do disposto no art. 57, § 3º, do RICARF, adoto as razões de  decidir do Acórdão recorrido, na medida em que se mostram suficientes a resolução do caso  posto à apreciação a este Conselho, as quais passo a transcrever, verbis:  “DO AUTO DE INFRAÇÃO  O Sistema Simples que passou a integrar a legislação tributária a partir de  1997 (Lei nº 9.317/1996), dando efetividade aos artigos 170, inciso IX e 179, da Constituição  Federal, foi instituído com vistas à simplificação e unificação da sistemática de arrecadação  de  tributos  recolhidos  pelas  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  implicando  substancial redução de procedimentos e custos para as empresas beneficiadas. Para participar  do  Simples,  as  empresas  deveriam  submeter­se  às  obrigações  inerentes  a  este  sistema  de  tributação, assim como a prescrita no art. 7º, parágrafo 1º da Lei nº 9.317/1996. Este artigo  diz que as microempresas e as empresas de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração  comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo  decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes: a) Livro Caixa, no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua movimentação  financeira,  inclusive  bancária;  b)  Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no  término  de  cada ano­calendário;  c)  todos  os  documentos  e demais  papéis  que  serviram de  base para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores.  Não  há  uma  imposição  legal  à  adesão  a  tal  sistema,  já  que  o  ingresso  é  efetuado  por  opção  do  contribuinte,  podendo  o  legislador  tributário  fixar  as  condições  que  devem ser atendidas. Algumas das condições estão acima  transcritas e não  foram atendidas  pelo sujeito passivo. Manifestando seu desejo de ser optante pelo Simples, além das facilidades  que  obteria,  também  tinha  as  obrigações  que  não  foram adimplidas. Ele  próprio  reconhece  que  não  tinha  controle  sobre  as  diversas  operações  que  geraram  créditos  em  suas  contas  correntes (fls. 265).  Passemos  à  análise  de  sua  impugnação. O ponto  central  das  alegações  de  mérito presentes na Impugnação são as transferências entre suas contas bancárias, desconto  de  duplicatas,  empréstimos  e  recebimento  da  Prefeitura  Municipal  de  Itajaí,  de  serviço  realizado em 2004 e que o fisco deixou de considerar como diminuição dos depósitos em conta  corrente.  Para  comprovar  suas  alegações,  deveria  o  contribuinte  ter  trazido  ao  processo documentos hábeis e idôneos de suas afirmações. Documentos hábeis e idôneos são  aqueles  que,  coincidentes  em  datas  e  valores,  comprovem  a  origem  plena,  objetiva  e  inquestionavelmente  dos  recursos  supridos.  Em  outras  palavras,  devem  ser  documentos  revestidos de formalidades legais que possam comprovar a operação realizada.  Agora vejamos cada um dos itens levantados pelo impugnante:  Fl. 859DF CARF MF Processo nº 10909.000158/2008­75  Acórdão n.º 1302­002.680  S1­C3T2  Fl. 860          10 1­  transferências  entre  contas:  após  o  processo  ter  baixado  em  diligência  para análise dos documentos  trazidos na  impugnação, o Auditor Fiscal considerou algumas  operações realizadas pela empresa, resultando numa diminuição no montante de R$ 27.711,13  dos valores a serem tributados. As transferências consideradas foram aquelas em que existia o  débito  na  conta  de  origem,  o  crédito  no  mesmo  valor  e  data  na  conta  de  destino  e  que  a  transferência entrou na base de cálculo  levada à  tributação. Após a ciência da diligência, o  contribuinte não mais se manifestou sobre este item. Concordo com o trabalho realizado pelo  Auditor  Fiscal,  reconhecendo  que  as  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  devidamente comprovadas, deverão ser descontados da receita tributada;  2­  desconto  de  duplicatas:  o  contribuinte  não  indica  as  notas  fiscais  vinculadas  às  duplicatas  descontadas.  Em  sua  manifestação  de  fls.  673,  diz  que  deve  ser  considerado como grande parte do mesmo, empréstimos para giro rápido, mas não comprova,  mais uma vez, com documentos hábeis a sua afirmativa. Dos dois exemplos trazidos aos autos,  realmente o Auditor Fiscal  errou ao  indicar  em uma de suas planilhas a  importância de R$  9.114,00,  quando  o  correto  seria  R$  9.785,00.  Este  valor  consta  do  extrato  do  Banco  do  Brasil, fls. 44, na data de 12/01/2005, com o histórico de cobrança. mas não consta da “Ficha  Controle  de  Duplicatas”  apresentada  pelo  contribuinte  às  fls.  430.  Quanto  ao  segundo  exemplo, a empresa informa, em um primeiro momento, que em 13/04/2005 foram descontadas  duplicatas no Bradesco, no montante de R$ 4.217,58. O extrato bancário registra, nesta data,  um lançamento referente a tarifa, no valor de R$ 10,40 (fls. 180). O contribuinte informa que o  valor do desconto comercial  foi creditado no dia seguinte. Analisando o extrato bancário do  Banco Bradesco não encontrei valor referente a desconto comercial, no dia 14/04, coincidente  com este valor;  3­ recebimento da Prefeitura Municipal de Itajaí: afirma o  interessado que  os  depósitos  no  valor  de  R$  15.000,00  em  25/01/2005  e  de  R$  19.857,75  em  18/02/2005,  ambos  no  Banco  do  Brasil,  são  provenientes  de  negociações  realizadas  com  a  Prefeitura  Municipal de Itajaí. Quanto ao primeiro, o valor da venda, conforme nota fiscal que anexa aos  autos às fls. 678, foi de R$ 34.151,20 em 01/09/2004, tendo recebido neste ano­calendário um  pagamento parcial e o restante em 25/01/2005. No extrato do Banco do Brasil, fls. 46, consta  um depósito em dinheiro no valor de R$ 15.000,00 em 25/01/2005. Na execução da despesa  pública  (pagamento),  a  Prefeitura  Municipal  deve  ter  emitido  um  documento.  E  este  documento não foi apresentado pelo contribuinte para comprovar suas alegações. No segundo  pagamento,  onde  há  coincidência  de  valor  da  nota  fiscal  com  o  depósito  efetuado  em  18/02/2005,  também  não  foi  apresentada  a  ordem  bancária  ou  documento  equivalente  que  comprovasse  que  o  pagamento  referia­se  a  esta  venda  e  não  uma  outra  venda  efetuada  em  02/2005, de mesmo valor. Mais uma vez faltou a comprovação do alegado pelo interessado;  4­  empréstimos  realizados  por  pessoas  físicas:  quanto  aos  depósitos  que  o  impugnante  alega  que  teriam  sido  originados  de  operações  de  empréstimos  ou  suprimentos  realizados por sócios ou não sócios, ele nada trouxe para comprovar. Quaisquer alegações de  empréstimos  são  matérias  de  cunho  exclusivamente  probatório.  Matéria  esta  que  já  foi  extensamente examinada pelos tribunais administrativos e a jurisprudência firmou­se mansa e  pacificamente  no  sentido  de  não  se  acolher  alegações  não  acompanhadas  de  provas  que  irrefutavelmente demonstrem a transferência do efetivo numerário entre credor e devedor (na  tomada do empréstimo) e vice e versa (no pagamento do empréstimo), com indicação de valor  e  data  coincidentes  com  o  previsto  no  contrato.  Como  visto  anteriormente,  cabia  ao  impugnante demonstrar, por meio de documentação hábil,  idônea e suficiente, a composição  dos  valores  verificados  nas  contas­correntes  de  sua  titularidade,  especialmente  os  concernentes aos supostos empréstimos realizados por  terceiros, presumidamente entendidos  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 10909.000158/2008­75  Acórdão n.º 1302­002.680  S1­C3T2  Fl. 861          11 como  receitas  omitidas,  para  que,  somente  então,  fosse  possibilitado  o  conhecimento  e  a  apuração de sua efetiva receita bruta.  Há de ser pontuado que todo o processo administrativo fiscal orienta­se pela  busca da verdade real ou material,  razão pela qual o defendente deveria,  juntamente com a  Impugnação,  apresentar  todos  os  documentos  capazes  de  demonstrar  a  veracidade  das  matérias suscitadas, não podendo ser acatadas alegações desacompanhadas de provas. Ainda,  reitera­se que o impugnante não identificou, pontualmente, qualquer lançamento integrante de  seus depósitos bancários que poderiam confirmar suas alegações, tampouco se preocupou em  apresentar documentos hábeis a comprovar os alegados empréstimos.  DA EXCLUSÃO DO SIMPLES  A  exclusão  da  empresa  do  Simples  através  do  ADE  DRF/ITJ  nº  3,  de  21/01/2008,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2006  se  deu  em  virtude  do  sujeito  passivo  ter  extrapolado o limite de R$ 2.400.000,00 de receita bruta (previsto na Lei nº 9.317/96, artigo  2º, inciso II) no ano­calendário de 2005.  Uma  vez  constatado  que  a  empresa  auferiu  receita  no  ano­calendário  de  2005 no montante de R$ 2.956.539,47, já descontadas as transferências de numerários havidas  em suas contas bancárias, portanto superior ao limite de R$ 2.400.000,00 previsto no art. 9º,  II,  da  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  impõe­se  a  sua  exclusão  da  sistemática  de  tributação simplificada, nos termos dos arts. 13, II, “a”, e 14, I, da citada Lei, com efeitos a  partir de 01/01/2006, a teor do art. 15, IV, da Lei nº 9.317/1996.  DA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS  (...)  DA PROVA PERICIAL  O  pedido  de  perícia  é  disciplinado  pelos  artigos  16  e  18  do  Decreto  n.º  70.235/1972, com a redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/1993:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (…)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço e a qualificação profissional de seu perito;  (…)  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência  ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso IV do art. 16.  (…)”  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 10909.000158/2008­75  Acórdão n.º 1302­002.680  S1­C3T2  Fl. 862          12 realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Esclareça­se que a adoção do procedimento de perícia objetiva, única e tão­ somente, dirimir dúvidas com relação às provas anteriormente carreadas ao processo, não se  prestando, portanto, a suprimir o encargo que cabe ao sujeito passivo quanto à formação da  demonstração probatória que lhe compete.  No caso concreto, entendo desnecessária a realização de perícia,  já que as  provas  necessárias  à  defesa  são  de  fácil  obtenção,  dependendo  de  providências  do  próprio  contribuinte  (seus  livros  e  assentamentos  contábeis  e  fiscais).  Além  do  mais,  não  houve  a  indicação do perito e nem expostos os quesitos referentes aos exames desejados, contrariando  o inciso IV do artigo 16 acima transcrito. Assim, fica indeferido o pedido de perícia formulado  na impugnação, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972”.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a exclusão da recorrente do Simples Federal  a partir de 01/01/2006, bem como  para  manter  parcialmente  os  valores  dos  créditos  lançados,  nos  termos  do  Acórdão  n.º  10­ 51.646 da DRJ/POA.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                                  Fl. 862DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.904323/2011-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Não se admite a compensação de débito com crédito que se comprova inexistente. O contribuinte deve munir a contabilidade de documentos e elementos que comprovem a efetiva realização dos fatos nela registrados. No caso, o contribuinte não traz os documentos que a lei define como hábeis para provar as retenções que teria contabilizado, insistindo em aduzir que os possui e estão à disposição.
Numero da decisão: 1401-002.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia de Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.488  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  GESTER ­ GESTÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Não  se  admite  a  compensação  de  débito  com  crédito  que  se  comprova  inexistente.  O  contribuinte  deve  munir  a  contabilidade  de  documentos  e  elementos que comprovem a efetiva realização dos fatos nela registrados. No  caso, o contribuinte não traz os documentos que a lei define como hábeis para  provar  as  retenções  que  teria  contabilizado,  insistindo  em  aduzir  que  os  possui e estão à disposição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia de Carli Germano,  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 43 23 /2 01 1- 98 Fl. 526DF CARF MF Processo nº 13603.904323/2011­98  Acórdão n.º 1401­002.488  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  1. Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  do  acórdão  proferido  pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte (MG) que manteve o crédito tributário  decorrente da não homologação de pedido de compensação apresentado pelo contribuinte.  2.  Foi  emitido  despacho  decisório,  por  meio  do  qual  foi  parcialmente  homologada a compensação declarada no PER/DCOMP objeto do presente lançamento.  3.  O  crédito  transmitido  pela  via  da  compensação  foi  reconhecido  como  insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela  qual se homologou o débito parcialmente.   4.  O  interessado  apresentou  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE, na qual alegou:  ·  Que "houve um equívoco, por parte da RFB, na apuração dos valores  relativos  aos  créditos  compensados,  já  que  foi  considerado  indevidamente  como  valor  original  utilizado  na  Declaração  de  Compensação";  · Diz  que,  “com as  devidas  correções,  o  valor  do  crédito  utilizado  na  data da transmissão da Declaração de Compensação, ora parcialmente  homologada,  se  faz perfeitamente  justificável  e  suficiente,  conforme  atestam  as  tabelas  anexas.  As  tabelas  que  seguem  anexas  trazem  a  discriminação  de  todas  as  notas  fiscais  e  respectivas  retenções  efetuadas O total de retenções é superior aos valores compensados. O  valor do crédito informado se fazia suficiente para compensação dos  débitos relacionados na declaração parcialmente homologada”;  · Requereu o acolhimento da presente Manifestação de Inconformidade  para  homologar  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  com  o  reconhecimento  da  extinção  do  crédito  tributário  objeto  da  compensação. Protestando, pela produção de todos os meios de prova  em direito admitidos, destacando que não  juntou cópia de cada nota  fiscal em virtude do volume de documentos.  5. O Acórdão ora Recorrido recebeu a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Não se admite a compensação de débito com crédito que se comprova  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  5.  Isto  porque,  segundo  entendimento  da  Turma,  no  Despacho  Decisório  considerou­se confirmado o IRRF em valor inferior ao declarado, não tendo sido considerada a  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 13603.904323/2011­98  Acórdão n.º 1401­002.488  S1­C4T1  Fl. 4          3 totalidade  das  retenções  informadas  no  PER/DCOMP  em  virtude  da  não  confirmação  em  DIRF.   6.  Por  isso,  “na  falta  da  confirmação  por  DIRF,  o  documento  hábil  para  comprovar a retenção, a ser apresentado pelo beneficiário dos pagamentos é o previsto no art.  86 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, disciplinado pela  Instrução Normativa SRF nº  119, de 28 de dezembro de 2000, e alterações posteriores. É requisito para dedução do imposto  retido  a  sua  comprovação  mediante  comprovante  de  rendimento  regularmente  emitido  pela  fonte pagadora, consoante expressa disposição legal contida nos seguintes dispositivos: art. 55  da Lei  nº  7.450,  de  23 de dezembro  de 1985;  art.  815  do RIR  de 1999;  art.  4º  da  Instrução  Normativa SRF nº. 119, de 2000”.  7. Considerou,  que  “não  há  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  trimestre  objeto de compensação, além do já reconhecido no despacho decisório”.  8.  Ciente  da  decisão  do  Acórdão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  apresentada, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, alegando as seguintes razões:  · DO  INDEFERIMENTO DE PROVAS:  alega que  “destacou  em  sua  Manifestação de  Inconformidade que não  juntou  cópia de  cada nota  fiscal  objeto  do  pedido  de  compensação,  pois  o  volume  de  documentos  inviabilizaria o manuseio da mesma”. Mas, os  livros de  Notas Fiscais estariam à disposição;  · NO  MÉRITO,  destaca  que  houve  equívoco  por  parte  da  RFB  na  apuração dos valores relativos aos créditos compensados;  · Argumenta que “o valor do crédito utilizado na data da transmissão da  Declaração  de  Compensação  se  faz  perfeitamente  justificável  e  suficiente, conforme as tabelas anexadas”, destacando, que o total de  retenções é superior aos valores compensados pela Recorrente.  · Afirma  que  conforme  os  documentos  e  tabelas  anexas  ao  presente  recurso  voluntário,  demonstra  a  insubsistência  e  improcedência  da  homologação parcial da compensação declarada, com isso, requereu a  extinção  do  crédito  tributário  com  a  consequente  homologação  da  compensação declarada no PER/DCOMP em sua integralidade.  9. É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.331, de 16.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13603.904309/2011­94,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 13603.904323/2011­98  Acórdão n.º 1401­002.488  S1­C4T1  Fl. 5          4 Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito  oriundo de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  período  de  01/01/2008  a  31/03/2008,  concorrendo  para  a  formação  do  saldo  negativo  parcela  referente  à  dedução  de  imposto  de  renda retido na fonte.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.331):  "Sendo tempestivo, passo a analisar o Recurso Voluntário.  No  que  se  refere  à  preliminar  de  nulidade  em  razão  do  indeferimento da produção de provas entendo que a mesma não  merece ser acolhida.  Em regra geral, o momento oportuno para a juntada de provas  em que se fundamentam as alegações é quando da apresentação  da impugnação (art. 15 do Dec. n.º 70.235, de 1972).   A impugnação, deve ser formalizada por escrito e instruída com  os documentos em que se  fundamentar, constituindo­se ônus do  contribuinte apresentar as provas de suas alegações.   No  caso  concreto,  até  o  presente momento,  o  contribuinte  não  traz  aos  autos,  nem  exemplificativamente  ou  por  amostragem,  parte  das  provas  que  amparam  seu  direito,  simplesmente  aduz  que  em  razão  do  grande  volume  as  mesmas  encontram­se  à  disposição.  Tratam­se  de  documentos  que  deveriam  estar  em  posse  do  contribuinte  e,  mesmo  tendo  a  sua  manifestação  de  inconformidade  indeferida,  permanece  sem  fazer  prova  do  que  alega.   Daí que não se admite que o pedido de realização de diligência  seja usado como instrumento de coleta de provas que cabiam à  parte interessada produzir, e muito menos transferir esse ônus à  autoridade  administrativa.  Outrossim,  o  deferimento  de  diligência cabe à análise do julgador, de acordo com as razões e  fundamentos  apresentados  nos  autos.  No  caso  concreto,  diante  da  inexistência  de  contexto  probatório  hábil  a  dar  suporte  às  razões  do  contribuinte,  o  julgador  optou  por  indeferir  a  diligência, decisão com a qual me coaduno.  Assim,  não  há  o  que  se  falar  em  desrespeito  ao  princípio  da  verdade  material  quando  a  parte  interessada  não  demonstra,  nem de forma exemplificativa, que há alguma verdade, diferente  da dos autos, que deva ser alcançada.  Face o exposto, deixo de acolher a preliminar de nulidade.  Como  visto,  o  crédito  utilizado  na  compensação  é  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  concorrendo  para  a  formação  do  saldo  negativo parcela referente à dedução de imposto de renda retido  na fonte.  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 13603.904323/2011­98  Acórdão n.º 1401­002.488  S1­C4T1  Fl. 6          5 Portanto,  o  crédito  utilizado  nas  compensações  analisadas  tem  origem  na  dedução  efetuada,  de  cuja  confirmação  depende  a  homologação pretendida.  Na  falta  da  confirmação  por  DIRF,  o  documento  hábil  para  comprovar  a  retenção,  a  ser  apresentado pelo  beneficiário  dos  pagamentos  é  o  previsto  no  art.  86  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995, disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº  119,  de  28  de  dezembro  de  2000,  e  alterações  posteriores.  É  requisito  para  dedução  do  imposto  retido  a  sua  comprovação  mediante comprovante de rendimento regularmente emitido pela  fonte pagadora, consoante expressa disposição legal contida nos  seguintes  dispositivos:  art.  55  da  Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro de 1985; art. 815 do RIR de 1999; art. 4º da Instrução  Normativa SRF nº 119, de 2000.  O  contribuinte  deve  munir  a  contabilidade  de  documentos  e  elementos  que  comprovem  a  efetiva  realização  dos  fatos  nela  registrados. No caso, o contribuinte não traz os documentos que  a  lei  define  como  hábeis  para  provar  as  retenções  que  teria  contabilizado,  insistindo  em  aduzir  que  os  possui  e  estão  à  disposição.  Assim, diante da inexistência de comprovação do saldo negativo,  não dou provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                           Fl. 530DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.015579/2008-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ESCREVENTES E AUXILIARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS. VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RGPS. A partir da alteração do art. 40 da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, apenas os servidores públicos efetivos da Administração Pública Direta, suas autarquias e fundações, são vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Desde então, os escreventes e o auxiliares de cartório contratados pelos serviços notariais ou de registro, inclusive os estatutários e de regime especial que não fizeram a opção pelo regime celetista de que trata o §2º do art. 48 da Lei nº 8.935, de 1994, são vinculados ao RGPS, como segurados empregados.
Numero da decisão: 2301-005.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Acompanhou pelas conclusões o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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2301­005.231  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CARLOS FERNANDO VICTOR BOLIVAR MOREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  ESCREVENTES  E  AUXILIARES  DE  SERVIÇOS  NOTARIAIS.  VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RGPS.  A partir da alteração do art. 40 da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 20,  de  1998,  apenas  os  servidores  públicos  efetivos  da  Administração  Pública  Direta,  suas  autarquias  e  fundações,  são  vinculados  ao  Regime  Próprio  de  Previdência Social (RPPS).   Desde  então,  os  escreventes  e  o  auxiliares  de  cartório  contratados  pelos  serviços notariais ou de registro, inclusive os estatutários e de regime especial  que não fizeram a opção pelo regime celetista de que trata o §2º do art. 48 da  Lei  nº  8.935,  de  1994,  são  vinculados  ao  RGPS,  como  segurados  empregados.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Acompanhou  pelas  conclusões o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.    JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 24/04/2018    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e  João Bellini Júnior (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 55 79 /2 00 8- 77 Fl. 486DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 02­24.422, exarado pela  7ª Turma da DRJ em Belo Horizonte (e­fls. 429 a 442).   O sujeito passivo é titular do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis da  Comarca  de  Belo  Horizonte,  e  o  crédito  tributário  em  discussão,  relativo  às  competências  compreendidas  entre 01/2004  a  13/2004,  no  valor  de R$30.481,40,  refere­se  aos  valores  das  contribuições  destinadas  a Outras  Entidades  ou  Fundos  relativas  ao  Salário  Educação,  incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados que estiveram a  serviço do equiparado a empresa, conforme parágrafo único do artigo 15 da Lei n° 8.212/91.  De acordo com a autoridade lançadora:  (a)  não  houve  apresentação  de  atos  de  nomeação  que  identificassem  como  servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo em relação aos empregados Carlos  Alberto  dos  Santos,  Claudemir  Pereira  da  Silva,  Cláudio  Fernando  Queiroz,  Elza  Feliciano  Ottone,  Gessimel  Gomes  Mendes,  João  Batista  Pereira,  Luiz  Carlos  dos  Santos,  Maria  da  Conceição  Grossi  Azevedo,  Niny  Pinheiro  Bolívar Moreira,  Silvana Maria  Bolívar Moreira  Menicucci e Tânia Silvia Pires Bolívar Moreira, os quais não são servidores públicos titulares  de  cargo  efetivo  e,  por  isso,  pertencem  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  (relatórios  Fiscais da Infração e da Aplicação da Multa, e­fls. 08 e 10);  (b)  os  referidos  funcionários  não  são  detentores  de  cargo  efetivo  nem  possuem  regime  próprio  de  previdência  social  e,  portanto,  são  segurados  obrigatórios  do  Regime Geral da Previdência Social;  (c)  o  titular  do  cartório,  segundo  o  parágrafo  único  do  art.  15  da  Lei  n°  8.212/91, é equiparado a empresa em relação ao segurado que lhe presta serviço.  O crédito tributário apurado foi constituído por meio do levantamento FPS ­  Folha de Pagamento de Segurados sem Regime Próprio, o qual inclui toda remuneração paga  ou  creditada  aos  segurados  empregados  considerados  como  estatutários  pela  fiscalizada,  baseado nas folhas de pagamento apresentadas para o período de 01/2004 a 13/2004.  Para  a  apuração  dos montantes  de  remuneração  dos  segurados  empregados  foram  analisadas  folhas  de  pagamento,  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  A  Previdência  Social  (GFIP),  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  (GPS),  Livro  Caixa;  não  houve  redução  da  multa  em  razão  da  falta  de  informação  da  ocorrência dos fatos geradores na Gfip.    Na impugnação foi alegado, em síntese (e­fls. 42 a 66), que:  ­  o  autuado  não  é  obrigado  a  arrecadar  tais  contribuições,  eis  que  os  funcionários que foram relacionados no auto de infração são regidos pelo Regime Próprio de  Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, de acordo  com o que determina o inciso V, do art. 3º, da Lei Complementar Estadual n° 64, de 2002 e art.  48 da Lei Federal n° 8.935, de 1994;  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 15504.015579/2008­77  Acórdão n.º 2301­005.231  S2­C3T1  Fl. 3          3 ­ por disposição expressa do art. 13 da Lei n° 8.212, de 1991 os servidores  citados estão excluídos do Regime Geral de Previdência Social;  ­  todos  os  funcionários  citados  no  auto  de  infração  foram  contratados  anteriormente ao ano de 1994;  ­  a  Informação  GP  666/2002,  encaminhada  pelo  Presidente  do  IPSEMG  e  solução  de  consulta  formulada  pelo  próprio  autuado,  onde  no  item  4  é  reconhecido  que  os  escreventes e auxiliares contratados antes de 21/11/1994 não são regidos pelo Regime Geral de  Previdência Social;  ­ segundo o art. 48 da Lei n° 8.935/94, os notários, registradores, escreventes  e auxiliares poderiam optar por permanecer no regime estatuário ou mudar para o celetista e,  não o fazendo, persistiriam subordinados ao regime estatutário ou especial;  ­  para  a  lavratura  do  presente  auto  de  infração  e  cobrança  da  multa,  seria  necessário  comprovação  de  que  os  funcionários  do  autuado  fizeram  a  opção  pelo  regime  previsto na legislação trabalhista, prova essa que cabe ao fisco e não foi feita;  ­ em matéria de processo administrativo federal, cabe ao julgador se ater aos  elementos trazidos aos autos, e, na falta de elemento fundamental para caracterização de uma  infração, não pode  a mesma subsistir  por mera  alegação do agente  administrativo,  conforme  ordena o art. 9º do Decreto n° 70.235/72;  ­ a Portaria MPAS n° 2.701/95 corrobora o que até aqui já foi exposto;  ­ o assunto já foi matéria de discussão judicial em casos análogos;  ­  não  há  ocorrência  dos  fatos  geradores  a  motivar  a  incidência  da  contribuição  social  (obrigação  principal),  uma  vez  que  nem  regidos  pelo  Regime  Geral  de  Previdência Social são os funcionários citados, ou seja, o autuado não é obrigado a recolher tal  exação principal, e, assim, também não há a ocorrência do fato gerador da obrigação acessória.  Em  26/12/2008,  a  autoridade  preparadora  elaborou  relatório  fiscal  complementar (e­fls. 117 a 121), aludindo que, por problemas de processamento eletrônico, o  crédito  tributário  foi  erroneamente  classificado  como  ocorrido  em  período  anterior  à  implantação da GFIP, ocasionando cálculo a menor da multa aplicada, comunicando à autuada  o valor correto do total do débito, devidamente corrigido, alcançando a cifra de R$33.134,97.  Intimado, o contribuinte reiterou os termos da impugnação.    A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  em  acórdão  que  recebeu  as  seguintes ementas:    Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Fl. 488DF CARF MF     4 ESCREVENTES  E  AUXILIARES  DE  SERVIÇOS  NOTARIAIS.  VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RGPS.  Enquadram­se como segurados empregados no Regime Geral de  Previdência  Social  os  escreventes  e  auxiliares  de  cartório,  independentemente  da  contratação  ter  sido  efetivada  antes  da  Lei n° 8.935/94, ainda que tenha havido opção por permanecer  no regime estatutário.  REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  para  que  assim  seja  considerado, tem que prever, em lei, a concessão a seus filiados  dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.  Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que  a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem  interessadas  na  condição  de  autoras,  rés,  assistentes  ou  oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as  sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MOMENTO  DO  CÁLCULO.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  A comparação para determinação da multa mais benéfica deverá  ser  feita  por  ocasião  da  extinção  do  crédito  tributário,  nas  modalidades  previstas  no  art.  156  do  CTN  ou  na  fase  de  execução fiscal da dívida.  A ciência dessa decisão ocorreu em 10/12/2009 (e­fl. 449). Em 22/12/2009,  foi apresentado recurso voluntário (e­fls. 451 a 473), reiterando as razões da impugnação.  O  pedido  consiste  no  provimento  do  recurso  voluntário  para  reformar  o  acórdão recorrido ordenando a baixa e arquivamento do auto de infração.  Em 07/05/2014,  o  contribuinte  peticionou  trazendo  à  baila  as modificações  legislativas introduzidas pela IN RFB 1.453, de 2014, art. 6º, XXI e XXIII (e­fls. 480 a 483).  É o relatório.   Voto             Conselheiro João Bellini Júnior, relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.   Registro que a matéria relativa aos critérios para aplicação da retroatividade  benigna das multas, consignados no acórdão atacado, não foi objeto de recurso voluntário, pelo  qual a questão não será conhecida.  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 15504.015579/2008­77  Acórdão n.º 2301­005.231  S2­C3T1  Fl. 4          5 O cerne do  recurso  repousa  na  alegação  de  que  os  escreventes  e  auxiliares  notariais não seriam segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social  (RGPS),  pois, segundo o recorrente, eles estariam vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social  (RPPS) do Estado de Minas Gerais.  Do regime jurídico aplicável aos escreventes e auxiliares notariais  O artigo 236 da Constituição Federal estabelece que “os serviços notariais e  de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”:  Art.  236. Os  serviços  notariais  e  de  registro  são  exercidos  em  caráter privado, por delegação do Poder Público.   § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade  civil  e  criminal  dos  notários,  dos  oficiais  de  registro  e  de  seus  prepostos,  e  definirá  a  fiscalização  de  seus  atos  pelo  Poder  Judiciário.  §  2º  Lei  federal  estabelecerá  normas  gerais  para  fixação  de  emolumentos  relativos  aos  atos  praticados  pelos  serviços  notariais e de registro.   § 3º O  ingresso na atividade notarial  e de  registro depende de  concurso  público  de  provas  e  títulos,  não  se  permitindo  que  qualquer  serventia  fique  vaga,  sem  abertura  de  concurso  de  provimento ou de remoção, por mais de seis meses. (Grifou­se.)   Esse dispositivo demonstra que a intenção do legislador foi excluir o Estado  da  condição  de  empregador. O  art. 20  da Lei  nº  8.935,  de  1994,  editada  para  concretizar  as  disposições do art. 236 da Constituição, trilhou no mesmo sentido, deixando para os notários e  os oficiais de registro a tarefa de contratar seus auxiliares e escreventes pelo regime celetista:  Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.   Art.  20. Os notários  e  os  oficiais  de  registro  poderão,  para  o  desempenho de  suas funções, contratar  escreventes, dentre  eles  escolhendo os  substitutos,  e auxiliares  como empregados,  com  remuneração livremente  ajustada  e sob  o  regime da legislação  do trabalho. (Grifou­se.)   Resta claro, portanto, que os notários e os  registradores são os responsáveis  pelas  obrigações  trabalhistas  decorrentes  da  relação  de  trabalho  no  âmbito  das  atividades  notarial e registral.  A  seu  turno,  o  art.  40  da  Lei  8.935,  de  1994,  preceitua  que  os  notários,  oficiais de registro, escreventes e auxiliares são segurados obrigatórios do RGPS:  Art.  40.  Os  notários,  oficiais  de  registro,  escreventes  e  auxiliares  são  vinculados  à  previdência  social,  de  âmbito  federal,  e  têm  assegurada  a  contagem  recíproca  de  tempo  de  serviço em sistemas diversos. (grifos nossos)  Dessa maneira, os escreventes e auxiliares admitidos após a vigência da Lei  nº  8.935,  de  1994  são  contratados  pelos  notários  e  oficiais  de  registro  na  qualidade  de  Fl. 490DF CARF MF     6 empregados  e  sob o  regime da  legislação do  trabalho,  sendo obrigatoriamente vinculados  ao  Regime Geral de Previdência Social.  Porém, de acordo com o art. 48 da Lei nº 8.935, de 1994, no caso específico  dos  escreventes  e  os  auxiliares  de  cartório  contratados  até  20/11/1994,  data  de  início  da  vigência dessa lei, somente continuaram vinculados ao RPPS e, por conseguinte, excluídos do  RGPS,  aqueles  que,  à  época  da  promulgação  da  lei  em  tela,  já  eram  titulares  de  cargo  público  de  provimento  efetivo  ou  em  regime  especial  e  desde  que  não  tenham  feito  a  opção de que trata o art. 48 da Lei n° 8.935, de 1994:  Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar,  segundo  a  legislação  trabalhista,  seus  atuais  escreventes  e  auxiliares  de  investidura  estatutária  ou  em  regime  especial  desde  que  estes  aceitem  a  transformação  de  seu  regime  jurídico,  em opção  expressa,  no  prazo  improrrogável  de  trinta  dias, contados da publicação desta lei.  §1º  Ocorrendo  opção,  o  tempo  de  serviço  prestado  será  integralmente considerado, para todos os efeitos de direito.  §2º  Não  ocorrendo  opção,  os  escreventes  e  auxiliares  de  investidura  estatutária  ou  em  regime  especial  continuarão  regidos  pelas  normas  aplicáveis  aos  funcionários  públicos  ou  pelas  editadas  pelo  Tribunal  de  Justiça  respectivo,  vedadas  novas  admissões  por  qualquer  desses  regimes,  a  partir  da  publicação desta lei. (Grifou­se.)    Nesse sentido, também o Decreto nº 3049, de 1999, art. 9º, inciso I, letra “o”:  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I – como empregado:   (...)   o) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços  notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem  como  aquele  que  optou  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro  de 1994; (Grifou­se.)    Entende­se  como  titulares  de  cargos  efetivos  aqueles  que  contam  com  a  nomeação  em  caráter  definitivo,  permanente  e  com  prévia  aprovação  em  concurso  público,  estando  vinculados  à  Administração  Pública  direta  (União,  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios),  incluídos  também  os  servidores  de  suas  autarquias  e  fundações  públicas,  estas  instituídas  na modalidade  de  pessoa  jurídica  de  direito  público,  nos  termos  do  art.  37,  II  da  Constituição  Federal.  Já  cargos  de  natureza  especial  são  cargos  cujas  atribuições  tornam  impossível  ou  não  recomendável  o  provimento por  concurso  público,  como  assentou  o Min.  Joaquim Barbosa no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n.º 199.649/SC.  E,  certamente,  os  escreventes  e  os  auxiliares  das serventias  de  justiça não  oficializadas  não  executam  atribuições  singulares,  tecnicamente  especializadas,  que  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 15504.015579/2008­77  Acórdão n.º 2301­005.231  S2­C3T1  Fl. 5          7 desaconselhem ou desautorizem o certame público: exercem, isso sim, funções marcadas pela  sua  natureza generalista,  como descrito  no Processo  nº  2012/41723 – Corregedoria Geral  da  Justiça do Estado de São Paulo (https://www.26notas.com.br/blog/?p=6004).  Pois bem, quanto à questão inerente ao regime previdenciário, o caput e § 13  do art. 40 da Constituição Federal, a contar da promulgação da Emenda Constitucional nº 20,  de  1998  (EC  20),  reservou  os Regimes  Próprios  de Previdência  Social,  exclusivamente,  aos  servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. Eis o texto:   Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e  fundações, é assegurado regime de previdência de  caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores  ativos  e  inativos  e  dos  pensionistas,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.   (...)   §  13.  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­ se o regime geral de previdência social. (Grifou­se.)  Assim, a Lei 9.717, de 1998, editada  já  sob o  regime  jurídico  imposto pela  EC 20, de 1998, estabeleceu como requisito essencial para a vinculação a RPPS que o segurado  seja (a) servidor público titular de cargo efetivo do ente estatal respectivo ou (b) militar:  Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998  Art.1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores  públicos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  dos  militares  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  deverão  ser  organizados,  baseados  em  normas  gerais  de  contabilidade  e  atuária,  de  modo  a  garantir  o  seu  equilíbrio  financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:  (...)  V  –  cobertura  exclusiva  a  servidores  públicos  titulares  de  cargos efetivos  e a militares,  e a  seus  respectivos dependentes,  de  cada  ente  estatal,  vedado  o  pagamento  de  benefícios,  mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e  Municípios e entre Municípios; (Grifou­se.)    Trilhando  no mesmo  sentido,  o  art.  13  da  Lei  8.212,  de  1991,  na  redação  dada pela Lei  9.876,  de  1999,  cuidou  de  se  adequar  às  disposições  da Constituição Federal,  tratando  da  exclusiva  inserção  em  RPPS  dos  servidores  públicos  titulares  de  cargo  efetivo,  ficando os demais automaticamente vinculados ao RGPS.   Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar  da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios,  Fl. 492DF CARF MF     8 bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  são  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  consubstanciado  nesta  Lei,  desde  que  amparados  por  regime  próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei 9.876, de  1999). (Grifou­se.)  Assim,  os  escreventes  e  auxiliares  devem  ser  considerados  segurados  obrigatórios  do  RGPS  se  (a)  à  época  da  publicação  da  EC  20,  de  1998,  não  detivessem  titularidade  de  cargo  público  em  provimento  efetivo,  ou  por  outro  lado,  (b)  se  à  época  da  entrada  em  vigor  da  Lei  8.935,  de  1994,  tais  trabalhadores, mesmo  sendo  titulares  de  cargo  efetivo,  tenham optado  pelo  regime celetista na  forma  assentada no  art.  48 da Lei 8.935, de  1994.  Nesse  contexto,  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  caso  análogo, se assentou, em julgamento de ação concentrada, pela inconstitucionalidade material  de  norma  estadual  que  inclua  como  segurados  obrigatórios  de  seu  RPPS  os  cartorários  extrajudiciais  (notários, registradores,  oficiais  maiores  e  escreventes  juramentados)  admitidos antes da vigência da Lei federal 8.935/94:  PREVIDENCIÁRIO  E  CONSTITUCIONAL.  LEI  ESTADUAL  QUE  INCLUIU  NO REGIME  PRÓPRIO DE  PREVIDÊNCIA  SEGURADOS  QUE  NÃO  SÃO  SERVIDORES  DE  CARGOS  EFETIVOS  NA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  ART.  40  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO AO  REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.   1. O art. 40 da Constituição de 1988, na redação hoje vigente  após  as  Emendas  Constitucionais  20/98  e  41/03,  enquadra  como  segurados  dos  Regimes  Próprios  de  Previdência  Social  apenas  os  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  na  União,  Estado, Distrito Federal ou Municípios, ou em suas respectivas  autarquias e  fundações públicas, qualidade que não aproveita  aos titulares de serventias extrajudiciais.   2. O art. 95 da Lei Complementar 412/2008, do Estado de Santa  Catarina,  é  materialmente  inconstitucional,  por  incluir  como  segurados  obrigatórios  de  seu  RPPS  os  cartorários  extrajudiciais  (notários, registradores,  oficiais  maiores  e  escreventes  juramentados)  admitidos  antes  da  vigência  da Lei  federal 8.935/94 que, até 15/12/98 (data da promulgação da EC  20/98),  não  satisfaziam  os  pressupostos  para  obter  benefícios  previdenciários.   3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com  modulação  de  efeitos,  para  assegurar  o direito  adquirido dos  segurados e dependentes que, até a data da publicação da ata do  presente  julgamento,  já  estivessem  recebendo  benefícios  previdenciários  juntos  ao regime  próprio paranaense  ou  já  houvessem  cumprido  os  requisitos  necessários  para  obtê­los.  (STF, ADI 4641; Rel: Min. Teori Zavascki) (Grifou­se.)  A  seu  turno,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  vem  entendendo  que  com  o  advento da Emenda Constitucional 20, de 1998, ao modificar o teor da redação do art. 40 da  Constituição Federal, passou a restringir o regime próprio de previdência somente aos titulares  de cargos efetivos, tendo sido esta redação mantida pela Emenda Constitucional 41, de 2003,  com a indicação, no seu art. 3º, de que deveriam ser preservados somente os direitos daqueles  que já estivessem em condição de fruição destes:  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 15504.015579/2008­77  Acórdão n.º 2301­005.231  S2­C3T1  Fl. 6          9 CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO.  CARTÓRIO.  REGIME  PREVIDENCIÁRIO.  POSTULAÇÃO  DE  MANUTENÇÃO  NO REGIME  PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE.  ART.  40  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PRECEDENTES.  AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.   1. Cuida­se de recurso ordinário em mandado de segurança no  qual  delegatários ­  notários e  registradores  ­  de  cartório  pleiteiam  a  sua  manutenção  de  vínculo  previdenciário  ao  regime  estatal  próprio  e  se  insurgem  contra  sua migração  ao  regime geral  de previdência  social;  alegam violação do direito  adquirido e à segurança jurídica.   2.  O  advento  da  Emenda  Constitucional  n.  20/1998,  ao  modificar o teor da redação do art. 40 da Constituição Federal,  passou  a  restringir  o regime  próprio de  previdência  somente  aos titulares de cargos efetivos, tendo sido esta redação mantida  pela Emenda Constitucional  n.  41/2003,  com  a  indicação,  no  seu art. 3º, de que deveriam ser preservados somente os direitos  daqueles que já estivessem em condição de fruição destes.   3.  A  modificação  jurídica  evidenciou  que  os notários e  registradores,  por  força  de  alteração  do  texto  constitucional,  tiveram efetivada uma mudança no seu regime previdenciário;  se  tivessem  atingido  os  requisitos  para  aposentadoria  compulsória, poderiam requerê­la com base no regime anterior  e,  em caso contrário, haveria a  sua migração ao regime geral  de  previdência  social.  Precedentes:  RMS  28.394/RS,  Rel. Min.  Ari  Pargendler,  Primeira  Turma,  DJe  8.10.2013;  RMS  28.362/RS,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, DJe 6.8.2012; e RMS 30.378/RS, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  30.8.2011.  (STJ  ROMS  201303838958 DJE DATA:13/08/2014)  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  SERVIÇOS  NOTARIAIS  E  DE  REGISTRO.  VINCULAÇÃO  DE  TABELIÃES  A  REGIME  PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS  E  PERCEPÇÃO  DE  VENCIMENTOS  E  VANTAGENS  PAGAS  PELO  COFRES  PÚBLICOS.  IMPOSSIBILIDADE. DIREITO  ADQUIRIDO  NÃO  CONFIGURADO.  PRECEDENTES.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.   1.  Nos  termos  da  orientação  jurisprudencial  do  STJ,  os notários e  os  registradores  não  possuem  direito  de  serem  mantidos  no regime  próprio dos  servidores  públicos,  com  exceção  das  hipóteses  com  as  seguintes  especificidades:  i)  o  atendimento  de  todos  os  requisitos  para  a  aposentadoria  em  época anterior à EC n. 20/98;  ii)  a não cumulação do regime  próprio dos servidores com o geral.   2. Na hipótese dos autos, a  leitura da sentença e do acórdão a  quo  indica  a  ausência  desses  dois  requisitos  capazes  de  excepcionar  a  regra  da  ausência  de direito  adquirido à  manutenção no regime próprio dos servidores.   Fl. 494DF CARF MF     10 3. Agravo regimental não provido. (AGRESP 201202550620 STJ  DJE DATA:16/06/2015) (Grifou­se.)  À mesma conclusão se chega, no caso concreto, mesmo que nos atenhamos  ao texto da Lei 8.935, de 1994, que no 3§ do art. 48 (já transcrito) define que “os escreventes e  auxiliares de  investidura estatutária ou  em regime especial  continuarão  regidos pelas normas  aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo”, no  caso de não ter realizado a opção pelo regime celetista. Ocorre que o contribuinte foi intimado  a apresentar o ato de nomeação dos detentores de cargo efetivo, amparado pelo regime próprio  da  Previdência  Social  (e­fl.  40),  quedando­se  silente.  Ora,  não  é  possível,  como  quer  o  contribuinte,  inverter o ônus da prova para entender que cabe ao  fisco a  realização da prova  (negativa) de que os seus funcionários não são detentores de cargo efetivo.   Por outro lado, não provada a existência de qualquer funcionário detentor de  cargo efetivo, por si  só  já obriga a filiação destes  trabalhadores ao RGPS, o que é suficiente  para justificar o lançamento.  A  Instrução Normativa RFB 1.453, de 2014, art. 6º, XXI e XXIII,  somente  vem a reforçar o entendimento aqui manifestado, ao dispor que:  Art.  6º Deve  contribuir  obrigatoriamente  na  qualidade  de  segurado empregado:  (...)  XXI ­ o escrevente e o auxiliar contratados até 20 de novembro  de  1994  por  titular  de  serviços  notariais  e  de  registro,  sem  investidura  estatutária  ou  de  regime  especial;  (Redação  dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de  2014)  (...)  XXIII  ­  o  contratado  por  titular  de  serventia  da  justiça,  sob  o  regime  da  legislação  trabalhista;  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de  fevereiro de 2014)  (Grifou­se.)  No mesmo  sentido,  a Solução  de Consulta  nº  9  – Cosit,  de  8  de março  de  2018:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  AUXILIAR  DE  CARTÓRIO.  VINCULAÇÃO  AO  REGIME  GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – (RGPS).   A  partir  da  alteração  do  art.40  da  CF/88  pela  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  16  de  dezembro  de  1998,  apenas  os  servidores  públicos  efetivos  da  Administração  Pública Direta,  suas  autarquias  e  fundações,  são  vinculados  ao  Regime  Próprio de Previdência Social (RPPS).   Desde  então,  os  escreventes  e  o  auxiliares  de  cartório  contratados pelos serviços notariais ou de registro, inclusive os  estatutários e de regime especial que não fizeram a opção pelo  regime celetista de que trata o §2º do art. 48 da Lei nº 8.935, de  1994, são vinculados ao (RGPS), como segurados empregados,  conforme a alínea “a”, inciso I, art.12 da Lei nº 8.212, de 1991,  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 15504.015579/2008­77  Acórdão n.º 2301­005.231  S2­C3T1  Fl. 7          11 devendo ser declarados na GFIP no código de recolhimento 115.  (Grifou­se.)  A  seu  turno,  diferentemente  do  que  entendeu  o  recorrente,  o  item  4  da  solução de consulta por ele  formulada (e­fls. 148 a 154) não reconhece que os escreventes e  auxiliares contratados antes de 21/11/1994 não são regidos pelo RGPS, mas que escreventes e  auxiliares contratados a partir de 21/11/1994 são regidos pelo RGPS:     Já a Portaria MPAS n° 2.701/95, define tão somente que “A partir de 21 de  novembro de 1994, os escreventes e auxiliares contratados por titular de serviços notariais e de  registro serão admitidos na qualidade de empregados, vinculados obrigatoriamente ao Regime  Geral da Previdência Social” (art. 2º). Não analisa o caso particular dos filiados ao IPSMG nem  dispõe sobre o regime aplicável, à época (1995, ou seja, anteriormente à publicação da EC 20,  de 1998) os escreventes e auxiliares contatados antes de 21 de novembro de 1994. não socorre,  pois, o contribuinte.  Desse  modo,  por  qualquer  ângulo  que  examinemos  a  questão,  são  os  escreventes e auxiliares notariais em questão filiados obrigatórios do RGPS.  Conclusão  Voto, portanto, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                                Fl. 496DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 13884.901896/2008-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.954
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.901896/2008­55  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.954  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araujo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 18 96 /2 00 8- 55 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13884.901896/2008­55  Acórdão n.º 3401­004.954  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito de contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação da compensação, em razão da inexistência de crédito disponível.  Cientificada desse despacho, a manifestante protocolou sua manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos,  pois  não  considerou  os  termos  do  parágrafo  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/98,  quando apurou as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  As  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade" ­.  A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) proferiu o  Acórdão  DRJ  nº  05­30.628,  em  que  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  "os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social, em face da inexistência de permissivo legal para sua exclusão".  Devidamente notificada desta decisão, a recorrente interpôs tempestivamente  o recurso voluntário ora em apreço, no qual reitera as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13884.901896/2008­55  Acórdão n.º 3401­004.954  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.923,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13884.900342/2008­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.923):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  Conforme  relatado,  a  não  homologação  da  DCOMP  em  tela  decorreu  do  fato  de  estar  o  Darf  informado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos da contribuinte.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  de  contribuição social decorrente de pagamento indevido  ou a maior, apontando um documento de arrecadação  como origem desse crédito.  Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com os demais por ela informados A. Receita Federal em  outras  declarações  (DCTFs,  DIPJ,  etc),  bem  como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção anterior de débito de Cofins da interessada.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria  interessada  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13884.901896/2008­55  Acórdão n.º 3401­004.954  S3­C4T1  Fl. 5          4 Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não  havia  crédito  liquido  e  certo)  para  suportar  uma  nova  extinção, desta vez por meio de compensação. Dai a não  homologação,  não  havendo  qualquer  nulidade  nesse  procedimento.  Sobre  o  motivo  da  não  homologação,  como  já  antes  explicitado  neste  voto,  revela­se  procedente,  pois,  de  acordo  com  as  próprias  informações  prestadas  pela  contribuinte  Receita  Federal,  o  direito  creditório  apontado na DCOMP era inexistente.  Não  obstante,  agora,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  pretende  a  contribuinte  demonstrar  que  seus  débitos  de  contribuição  social  antes  declarados  e  pagos  são  indevidos,  pois  não  havia  considerado, quando da apuração da base de cálculos das  contribuições, o disposto no parágrafo 2°, do inciso III, do  artigo 3°, da Lei n° 9.718/1998.  Em  termos  legais,  significa  ver  excluídos  da  receita  bruta  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo.  Neste ponto,  faz­se necessário destacar que, por  força de  sua  vinculação  aos  atos  legais,  assim  como  àqueles  emanados  por  autoridades  que  lhe  são  hierarquicamente  superiores, este colegiado está adstrito à interpretação que  a própria administração pública dá legislação tributária.  110 A Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  por meio  do Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000, já  se posicionou a respeito da situação em exame:  Ato Declaratório SRF n° 56, de 2000:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso III do art. 20 do art. 3° da Lei no 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua  eficácia;  Considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  Considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não  produz eficácia, para fins de determinação da base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, no período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13884.901896/2008­55  Acórdão n.º 3401­004.954  S3­C4T1  Fl. 6          5 tenha  sido  feita  a  titulo  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica" (destacou­se).  Esse  entendimento  torna  sem  força  a  argumentação  alegada pela Contribuinte no sentido de que as provas dos  alegados créditos, consistentes em planilhas de apuração  da  contribuição  social,  deveriam  ser  examinadas  na  busca  da  constatação  da  regularidade  do  encontro  de  contas, uma vez que o crédito calcado neste dispositivo é  inexistente.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, ratificando o disposto no  despacho decisório da unidade de origem.  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13884.901896/2008­55  Acórdão n.º 3401­004.954  S3­C4T1  Fl. 7          6 Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Acresce­se a tal constatação o intento da contribuinte de  ver  compensado  seu  débito  com  crédito  fundado  em  quaestio  jurídica  que  busca  inaugurar  em  fase  de  instauração  de  contencioso  administrativo  posterior  à  apresentação  de  sua  declaração  de  compensação,  com  a  apresentação  de  sua  impugnação,  sob  o  pálio  do  argumento  de  que  devem  ser  expurgados  da  receita  bruta,  ainda  que  assim  escriturados,  os  valores que tenham sido transferidos para terceiros, nos termos  do  §  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/1998,  argumento que se encontra em contrariedade com o preceptivo  normativo do Ato Declaratório SRF n° 56, de 20/07/2000.   Independentemente da discussão respeitante à matéria, no  entanto,  o  que  se  constata  é  que  a  compensação  tem  por  base  direito  creditório  ilíquido  e  incerto,  carente  de  prova  de  sua  constituição  definitiva,  uma  vez  que  a  contribuinte  somente  poderia utilizar, na compensação de débitos próprios relativos a  tributos administrados pela RFB, crédito passível de restituição  ou de ressarcimento.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 77DF CARF MF

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7250709 #
Numero do processo: 10746.904181/2012-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1 Fl. 1.042       1 1.041  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904181/2012­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.331  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007   EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Negado        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado.     José Henrique Mauri ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 41 81 /2 01 2- 27 Fl. 1042DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­52.830,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.555.   Por bem descrever os  fatos, adoto o relatório constante dessa Resolução, em  parte:  Por meio de Despacho Decisório foi indeferido o pleito constante do  Per/DComp  transmitido  pela  contribuinte,  em  razão  da  realização  de  pagamento a maior.  A  fiscalização  contrapondo­se  ao  alegado  pela  parte  interessada,  constatou  a existência de um ou mais débitos,  havendo o  crédito declarado  sido  integralmente utilizado para  a  liquidação desses débitos,  resultando na  insuficiência de saldo credor o suficiente para a  realização da compensação  pretendida.  Manifestando  a  sua  inconformidade,  consubstanciada  no  art.  165,  I,  do CTN, a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON;  (b)  a  partir  da  retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das  DCTF e DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do  DARF pago a maior, para postular pelo acolhimento de sua manifestação e  pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso (sic) foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da  DRJ/BSB,  que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.830,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade e não reconheceu o direito  creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 10746.904181/2012­27  Acórdão n.º 3301­004.331  S3­C3T1  Fl. 1.043          3 Ano Calendário: 2007   APRESENTAÇÃO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar  a existência de pagamento indevido ou a maior.   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A restituição de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.   Em  apertada  síntese,  a  título  de  esclarecimento, menciona  o  relator  que o direito à isenção alegado pela contribuinte na comercialização de seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado  do  benefício  quando  da  apuração  das  contribuições, o que levaria ao recolhimento a maior que o devido, se referiu  à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes  da  venda dos  produtos  especificados  nos  arts.  58­A  e 58­B,  da  Lei nº 10.833/03.   Assim  o  direito  creditório  que  a  contribuinte  alegou  possuir  seria  proveniente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior  à época da entrega das declarações originais.  Concluiu  o  voto  condutor  que  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  efetuado  a  maior,  que  teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte em seu pedido de restituição; que tais retificações deveriam ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e  o § 1º do art. 147, ambos do CTN; e que não comprovada a liquidez e certeza  de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de restituição, não há  o que ser reconsiderado na decisão contida no despacho decisório.  Fl. 1044DF CARF MF     4 Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº  (sic),  por meio  de  AR,  conforme  subscrição  em  11/11/13,  contra  o  mesmo  se  insurgindo  a  contribuinte  protocolou  o  seu  recurso  voluntário  na  repartição  preparadora  em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam  à  sistemática  monofásica  de  PIS  e  Cofins,  enquadradas  no  sistema  NBH/SH  22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também que  recolheu  a maior valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando  a  restituição  que  entendeu  lhe  era  devida  (PAF  10746.904200/2012­15).  Em razão do indeferimento de sua manifestação de inconformidade e,  para demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova  documental qual seja: Livri (sic) Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos  2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída e Apuração de ICMS dos anos  de  2007  a  2010),  Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010,  Blocos  fiscais  dos  anos  2007  a  2010,  Livro  de  Registros  de  Inventário  correspondente aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída  dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para  requerer pelo provimento do seu recurso.  Consta dos autos despacho proferido por autoridade administrativa da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, mencionando que a contribuinte apresentou o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais dos documentos  entregues,  foi  o mesmo  intimado TIF SAORT nº  180/2013  para  apresentação  dos  itens  discriminados  no  TIF  em  mídia  eletrônica  (arquivo  digital),  ou  alternativamente,  juntamente  com  os  originais, cópia de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em  17/01/2014,  em  resposta  ao  termo  de  intimação,  o  interessado  apresentou  um  DVDR  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem as características necessárias ao processamento no ambiente  do Sistema do Processo Digital da RFB (alguns arquivos de tamanho  superior  a  15  megabytes).  Além  disso,  não  foram  entregues  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do  Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT  nº  108/2013.  Portanto,  em  princípio, os arquivos não foram gerados com o auxílio do SVA o que  torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado não  atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que os autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em  mídia digital (arquivos constantes do DVDR) para análise do recurso.  Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 10746.904181/2012­27  Acórdão n.º 3301­004.331  S3­C3T1  Fl. 1.044          5 Complemento o relato, com trechos do voto da Resolução, na qual se decidiu  pela diligência, apoiando­se na busca pela verdade material:  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o  momento de apresentação das provas atinentes ao direito alegado é o mesmo  da formalização da manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte o dispositivo no § 4º deste mandamus, c/c o art. 38 e §§, da  Lei  nº  9.784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com a possibilidade  da  apresentação  de  prova noutro momento  processual. Este também é o entendimento pacífico cristalizado por meio da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF,  notadamente  quando  a  prova, mesmo que  juntada  a  destempo  é  imprescindível  para  o  deslinde  da  querela, [...]  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário, os exemplos mencionados servem para demonstrar a possibilidade  de se imprimir maior celeridade ao julgamento do feito, com a oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos  aos  autos,  a  permitir  que  dúvidas  por  ventura  existentes  possam  ser  sanadas,  sem  a  necessidade  de  remessa dos autos à repartição preparadora. Até mesmo por ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente  o  relator  dos  autos,  como  auxílio  para  firmar  a  sua  convicção pessoal ao caso sob análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos  elementos  materiais  de  prova,  dando  conhecimento  à  autoridade  administrativa de sua iniciativa.  Essa  autoridade  limitou­se  a  alegar  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  que  lhe  foram  entregues,  intimando a Recorrente a reapresentar os documentos, desta feita na forma de  arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­lhe o prazo de 20  dias para o cumprimento do desiderato.  Em  atenção  à  intimação  que  lhe  fora  endereçada  a  contribuinte  em  17/01/2014 apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a  fiscalização, não possuem as características necessárias ao processamento no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de  Arquivos Digitais,  conforme orientação constante do Anexo  I do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui  a  autoridade  administrativa  que  os  arquivos  não  foram  gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Mister  esclarecer  que  a  Recorrente  não  se  furtou  de  reapresentar  os  documentos  em meio magnético,  entretanto  em  plataforma  diversa  daquela  orientada pela fiscalização.  Fl. 1046DF CARF MF     6 Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo  (cópia  de  cada documento),  a  recorrente  o  fez  sob  amparo  da  regra  contida  no  §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria  MF  nº  527/2010, que autoriza a  formalização de  recursos mediante a apresentação  de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto, pugno pela conversão deste  julgamento em diligência à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente no  recurso  voluntário,  com vistas  à  apuração  e  pronunciamento  acerca  da  existência  de  direito  creditório,  e  se  o  mesmo  é  o  bastante  suficiente para a liquidação dos débitos indicados no Per/DComp transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo razoável, para comparecer aos autos se assim lhe aprouver.  Por fim, reproduzo trecho da informação emanada da dita diligência:  1.  [...]No  Quadro  01,  estão  as  informações  relativas  ao  PER  transmitido pela interessada.    [...]  8. Conforme legislação explanada no item 7 (sobretudo, art. 58­B da  Lei  10.833,  de  2003,  combinado  com  os  arts.  58­A  e  58­V,  do  mesmo  diploma  legal)  e  considerando  a  vigência  dos  atos  nela  inserida,  os  comerciantes varejistas e atacadistas dos produtos classificados nos códigos  21.06.90.10  Ex  02,  22.01,  22.02,  exceto  os  Ex  01  e  Ex  02  do  código  22.02.90.00, e 22.03 da Tabela de Impostos sobre Produtos Industrializados ­  TIPI (Quadro 02) podem aplicar a alíquota reduzida a zero sobre a receita de  tais vendas.  Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 10746.904181/2012­27  Acórdão n.º 3301­004.331  S3­C3T1  Fl. 1.045          7     9.  Consoante  documentos  fiscais  (notas  fiscais  de  saída  e  levantamento  digital  de  dados)  acostados  ao  processo  administrativo  fiscal  em comento, a  interessada planilhou as suas mercadorias vendidas em cada  período de apuração,  identificando­as no  tocante à descrição da NCM/TIPI.  Para explicitar o batimento entre as informações constantes no DACON e as  decorrentes dos documentos  fiscais  supracitados, ambas vinculadas  ao PER  constante no Quadro 01, optou­se por expor tais informações nos Quadros  03, 04 e 05.  Fl. 1048DF CARF MF     8   CONCLUSÃO   10.  Diante  dos  fatos  expostos  e  dos  autos  constantes  no  processo  epigrafado, considerando QUE a contribuinte está sujeita às penas da Lei n'  4.729, de 14 de julho de 1965, e da Lei n' 8.137, de 27 de dezembro de 1990,  caso as informações prestadas em seu PER e na resposta à Intimação Fiscal  não  correspondam  à  expressão  da  verdade,  QUE  foi  observado  o  prazo  prescricional  de  extinção  do  direito  creditório  (inciso  I  do  artigo  168  do  CTN), QUE foi  realizado o confronto entre as  informações provenientes de  Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle da RFB e as  constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas fiscais), a  autoridade fiscal, in fine subscrita, propõe, perante o CARF, o indeferimento  total do PER sob nº 01296.07698.291210.1.2.04­9025.  (Grifos do original).  Cientificada do resultado da diligência, a contribuinte veio "declarar que está  de  acordo  com  os  valores  propostos  pela  autoridade  fiscal  perante  o  CARF,  conforme  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  onde  propôs  o  deferimento  parcial  do  Pedido  de  Restituição, reconhecendo assim o direito creditório em favor do requerente".  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.              Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 10746.904181/2012­27  Acórdão n.º 3301­004.331  S3­C3T1  Fl. 1.046          9 Voto             Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.    A recorrente bem coloca a discussão, no recurso voluntário que apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  por  entender  que,  para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  supostamente  decorrente de pagamento a maior, a simples entrega de declarações retificadoras não é bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período  de apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou  livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação da documentação. Registre­se que a norma faculta a apresentação desta em papel.  Tal questão fora ultrapassada por resolução de Turma desta CARF, a qual determinou que se  baixassem os autos em diligência, em apreço ao princípio da verdade material, "com vistas à  apuração  e  pronunciamento  acerca  da  existência  de  direito  creditório,  e  se  o  mesmo  é  o  bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no Per/DComp transmitido", o  que fez acertadamente, a meu ver.     A  norma  em  pauta,  Lei  nº  10.833/03,  artigos  58­A  e  58­B  (revogados  em  2015, mas vigentes à época dos fatos), de fato, dá direito à redução 0% as alíquotas do PIS e da  Cofins em relação às  receitas auferidas por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes  da  venda  dos  produtos  lá  especificados,  o  que  fora  verificado  em  sede  de  diligência  A  Fl. 1050DF CARF MF     10 recorrente  traz  indevidamente  tal  questão  como  preliminar.  Seguem  os  dispositivos  legais  referidos:       Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos,  o  resultado  da  diligência  demonstrou  o  desacerto  das  valores  que  a  contribuinte  pretende  ter  como  crédito,  propondo  o  "indeferimento  total  do PER  sob  nº  01296.07698.291210.1.2.04­ 9025" (grifos do original), com o que concordo.     Assim, por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)              Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 10746.904181/2012­27  Acórdão n.º 3301­004.331  S3­C3T1  Fl. 1.047          11                 Fl. 1052DF CARF MF

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7313501 #
Numero do processo: 13116.002458/2010-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2006, 2007, 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE DADOS EXTRAÍDOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. VALIDADE. É suficiente para manutenção do lançamento de ofício, a utilização de dados extraídos do sítio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, para exigir contribuições para o PASEP que deixaram de ser recolhidas, mormente quando o contribuinte não apresenta os balancetes solicitados pela fiscalização nem apresenta, na fase de impugnação, provas cabais de sua inconsistência. BASE DE CÁLCULO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. RETENÇÃO NA FONTE. DEDUÇÃO. A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público interno é composta pelo valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. FUNDEB. BASE DE CÁLCULO. O fundo instituído pela Lei Federal 11.494/2007 não possui personalidade jurídica, não se qualificando como hipótese de dedução da base de cálculo da contribuição
Numero da decisão: 3401-004.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente. TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayer, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­004.017  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PASEP  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2006, 2007, 2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  DE  DADOS  EXTRAÍDOS  DO  TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. VALIDADE. É  suficiente  para manutenção do lançamento de ofício, a utilização de dados extraídos do  sítio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, para exigir  contribuições  para  o  PASEP  que  deixaram  de  ser  recolhidas,  mormente  quando  o  contribuinte  não  apresenta  os  balancetes  solicitados  pela  fiscalização  nem  apresenta,  na  fase  de  impugnação,  provas  cabais  de  sua  inconsistência.  BASE  DE  CÁLCULO.  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO  INTERNO.  RETENÇÃO NA  FONTE.  DEDUÇÃO.  A  base  de  cálculo  do  PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público interno é composta  pelo  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes e de capital recebidas.   FUNDEB.  BASE  DE  CÁLCULO.  O  fundo  instituído  pela  Lei  Federal  11.494/2007  não  possui  personalidade  jurídica,  não  se  qualificando  como  hipótese de dedução da base de cálculo da contribuição      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 24 58 /2 01 0- 28 Fl. 682DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayer,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  649  e  seguintes),  contra  decisão  da  DRJ/DF,  referente a  lançamento de ofício da Contribuição Social para o PASEP devida pela  Recorrente entre 2006 e 2008.    Do Lançamento de Ofício  Naquela ocasião, foi  lavrado auto de infração (fls. 2/16) para a exigência da  contribuição para o Pasep  referente  aos períodos mensais de  janeiro de  2006 a dezembro de  2008,  em  face  da  constatação  fiscal  de  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  referida  contribuição, com  fundamento nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Complementar nº 08, de 1970,  Portaria MF nº 142, de 1982, e arts. 67, 70, 73 e 93 do Decreto Federal nº 4.524, de 2002.    Naquela oportunidade, foram as seguintes razões que levaram ao lançamento  de ofício:    1)  Intimada,  a  Recorrente  não  atendeu  à  solicitação  para  apresentar  os  balancetes com valores mensais das receitas, relativos aos períodos de janeiro  de  2006  a  dezembro  de  2008,  razão  pela  qual  a D.  Fiscalização  extraiu  os  dados  diretamente  do  website  do  Tribunal  de  Contas  dos  Municípios  do  Estado  de  Goiás  –  TCMGO  (fls.  29/53),  e  do  sítio  do  Banco  do  Brasil  –  referente às retenções efetuadas a título de PASEP.  2)  A  autoridade  fiscal  constatou  divergências  entre  os  valores  recolhidos/declarados  e  os  efetivamente  devidos  e  efetuou  o  lançamento  compensando  os  valores  efetivamente  pagos/retidos,  conforme  planilha  de  fls. 27.  3)  Por outro lado, a Recorrente apresentou as DCTF dos referidos períodos sem  informar  débitos  de  Pasep.  Porém,  como  a  contribuinte  efetuara  recolhimentos mensais de Pasep referentes aos citados períodos de apuração  (fls. 213/247), a autoridade a intimou a entregar as competentes DCTF com  inclusão desses  recolhimentos, nos  termos do art. 10 da  IN RFB nº 974, de  2009.  4)  Não  vindo  a  ser  atendida  a  citada  intimação,  o  agente  fiscal  promoveu  o  lançamento com multa de ofício.    Fl. 683DF CARF MF Processo nº 13116.002458/2010­28  Acórdão n.º 3401­004.017  S3­C4T1  Fl. 682          3 Da Impugnação  O  Contribuinte  interpôs  Impugnação  (fls  261  e  seguintes),  alegando,  em  síntese, a nulidade do lançamento efetuado pelas seguintes motivações:    1)  Não  houve  indicação  do  fato  gerador  objeto  do  lançamento  de  ofício,  que  “descreveu de forma sucinta a base de cálculo dos valores lançados.”  2)  A  Lei  Complementar  nº  8,  de  1970  teria  sido  revogada  pela  Constituição  Federal  de  1988,  de modo  que  o  lançamento  não  teria  fundamentação;  da  mesma forma, alega que a Portaria MF nº 142, de 1982 não constava no sítio  da Receita Federal.  3)  O Recorrente  tem  a  obrigação  de  recolher  contribuições  ao  PASEP  apenas  sobre as receitas correntes próprias e as transferências correntes e de capital  recebidas do Estado, pois as transferências correntes e de capital recebidas da  União são creditadas pelo seu valor líquido, já descontada a contribuição ao  Pasep, conforme estabelece o art. 2º, § 6º, da Lei Federal nº 9.715, de 1998.  4)  Alega  que  elaborava  balancetes  parciais  de  cada  unidade  vinculada,  consolidando­os  no  balancete  do  Município,  o  que  fez  com  que  as  transferências  da  administração  aos  órgãos  vinculados  figurassem  contabilmente como receitas, gerando assim duplicidade.  5)  Como o Município contribui para o Fundo de Previdência dos seus servidores  (RPPS),  o  valor  contabilizado  em  balancete  específico  da  Instituição  Previdenciária  é  também  contabilizado  como  receita  do  Município,  integrando indevidamente a base de cálculo do Pasep.  6)  Sobre os repasses recebidos do Estado de Goiás, provenientes da participação  no ICMS, é feita a dedução de 15% para ser destinada à formação do Fundo  de  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  (FUNDEB),  cujo  valor,  ao  ser  distribuído  ao  Recorrente,  constitui  receita  com  finalidade  específica,  não  podendo compor a base de cálculo do Pasep.  7)  O valor da participação do Município nos tributos federais é transferido pela  União ao Estado de Goiás, que, por sua vez, repassa­o ao Recorrente. Nessa  transferência,  já  é  feita  a  dedução  do  valor  do  Pasep,  não  cabendo  sua  inclusão na base de cálculo do Pasep devido pelo Município.  8)  O Recorrente  recebeu  valores  decorrentes  de  restituição  de  despesas  pagas  anteriormente,  tendo  contabilizado  tais  valores  a  título  de  Outras  Restituições,  não  se  constituindo  como  receita  do  Município  e  somente  figurando no balancete para fins de controle contábil.    Ao  fim,  anexou  planilha  denominada  “Demonstrativo  da  Receita  Mensal  Realizada” (fls. 274/283), referente apenas aos meses de maio/2008 a dezembro de 2008, além  da  planilha  denominada  de  “Resumo  de  Valores  devidos  Mensalmente”  (fls.  284/285),  Fl. 684DF CARF MF     4 referente  aos meses  de  janeiro/2006  a  dezembro  de  2008,  sem,  no  entanto,  anexar  qualquer  documentação comprobatória do alegado na Impugnação.    Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio o Acordão 0343.972 (fls. 580 e seguintes), exarado pela DRJ/DF,  mantendo integralmente o crédito tributário lançado nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  DE  DADOS  EXTRAÍDOS  DO  TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. VALIDADE.  É  válido  o  lançamento,  a  partir  de  dados  extraídos  do  sítio  do  Tribunal  de  Contas dos Municípios do Estado de Goiás, para exigir contribuições para o Pasep  que deixaram de ser  recolhidas, mormente quando o contribuinte não apresenta os  balancetes  solicitados  pela  fiscalização  nem  apresenta,  na  fase  de  impugnação,  provas cabais de sua inconsistência.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Abaixo seguem as principais razões da decisão de primeiro grau:    (a)  Sobre a preliminar de nulidade pela ausência de  informação quanto ao  fato  gerador:    A  uma  porque  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  regula  o  processo  administrativo fiscal da União, não determina que a autoridade fiscal indique o fato  gerador, conforme se depreende da leitura do seu art. 10, verbis:  (...)  A  duas  porque  o  relatório  fiscal  de  fls.  24  é  parte  integrante  do  auto  de  infração e esclarece com detalhes todo o procedimento fiscal realizado.    (b) Sobre a preliminar de nulidade por ausência de capitulação legal válida    A despeito das muitas alterações sofridas ao longo de mais de quarenta anos,  inclusive  pela  própria  Constituição  Federal,  a  Lei  Complementar  nº  8,  de  1970,  subsiste,  na medida  em que se constitui  no  ato que  instituiu  a contribuição para o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público,  ainda  que  sua  atual  destinação seja diversa.  Também  não  macula  de  nulidade  o  lançamento  pelo  fato  de  o  teor  de  determinada portaria ministerial não ser encontrada no sítio da Receita Federal, pois  outros repositórios poderiam ser consultados.    Fl. 685DF CARF MF Processo nº 13116.002458/2010­28  Acórdão n.º 3401­004.017  S3­C4T1  Fl. 683          5 (c)  Sobre a alegação de que as bases de valores utilizadas pela Fiscalização eram  equivocadas    (...) a contribuinte sustenta ainda que o Município tem a obrigação de recolher  contribuições ao Pasep apenas sobre as receitas correntes próprias e as transferências  correntes  e  de  capital  recebidas  do  Estado,  pois  as  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas  da  União  são  creditadas  pelo  seu  valor  líquido,  já  descontada  a  contribuição ao Pasep, conforme estabelece o art. 2º, § 6º, da Lei nº 9.715, de 1998.  Não  obstante  assistir  razão  à  impugnante  nesse  ponto,  cabe  lembrar  que  a  contribuinte não  atendeu à  intimação da  fiscalização para apresentar os balancetes  com  valores  mensais  das  receitas,  relativos  aos  períodos  de  janeiro  de  2006  a  dezembro de 2008.  Ao  assim  proceder  o  sujeito  passivo,  não  restou  à  fiscalização  alternativa  senão a de utilizar­se de dados extraídos do sítio do TCMGO (Portal do Cidadão),  bem como de dados extraídos do sítio do Banco do Brasil, estes no que concerne às  retenções efetuadas a título de Pasep.  Vale dizer, o lançamento teve como pressuposto, além das receitas correntes,  todas  as  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas  da  União  e  do  Estado,  descontando­se a contribuição ao PASEP já retida.  Alega  também  a  impugnante  que  elaborava  balancetes  parciais  de  cada  unidade vinculada, consolidando­os no balancete do Município, o que fez com que  as transferências da administração aos órgãos vinculados figurassem contabilmente  como  receitas,  gerando  assim  duplicidade,  e  ainda  que  o  valor  contabilizado  em  balancete  específico  da  Instituição  Previdenciária  era  também  contabilizado  como  receita do Município, integrando indevidamente a base de cálculo do PASEP.  Ora,  repita­se,  a  contribuinte  teve  a  oportunidade  durante  a  fiscalização  de  esclarecer esses aspectos de sua contabilidade, mas preferiu não atender à intimação  fiscal.  De  todo  modo,  mesmo  agora,  na  fase  de  impugnação,  o  sujeito  passivo  limitou­se  a  elaborar  uma  planilha,  que  ele  mesmo  denomina  “resumo”,  na  qual  apenas  informa  para  cada  um  dos  trinta  e  seis  períodos  de  apuração  qual  seria  o  valor da contribuição para o PASEP ainda devida.  O  somatório  totaliza  R$  114.861,69,  contra  R$  688.221,95  apurado  pelo  Fisco.    (d) Sobre  a  alegação  de  que  a  Fiscalização  deveriam  efetuar  descontos  e  exclusões da base de cálculo apurada     É certo que a contribuinte também elaborou, para oito períodos de apuração,  apenas  para  os meses  de maio/2008  a  dezembro  de  2008,  demonstrativos  do  que  seria a sua receita mensal realizada.  Ocorre que os referidos demonstrativos, além de não permitirem confirmar o  alegado, padecem de vício grave na medida em consideram como parcela  redutora  os valores de Pasep retidos pelo Banco do Brasil, mas não  incluem os valores das  transferências correntes e de capital feitas pela União.  Fl. 686DF CARF MF     6 Pelos mesmos motivos acima, não podem ser acolhidas as alegações de que o  valor da participação do Município nos  tributos  federais  IPI/Importação e CIDE já  teriam sofrido anterior  incidência da contribuição para o Pasep, bem como de que  esta  contribuição  estaria  incidindo  sobre  valores  decorrentes  de  restituição  de  despesas pagas anteriormente.  Por  fim,  também  não  assiste  razão  à  impugnante  quando  sustenta  que  os  repasses  recebidos do Estado, provenientes da participação no  ICMS, destinados à  formação  do  Fundo  de  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  (FUNDEB),  não  poderiam  compor  a  base  de  cálculo  do  Pasep  por  constituírem  receitas  com  finalidade específica.  Ora,  referidos  repasses  se  caracterizam  indubitavelmente  como  recursos  financeiros  recebidos  de  pessoa  jurídica  de  direito  público  destinados  ao  atendimento de despesas correntes ou de capital, razão pela qual estão sob o campo  de  incidência  da  contribuição  para  o  Pasep,  consoante  estabelece  o  art.  67  do  Decreto nº 4.524, de 2002    Por  fim,  a  decisão  reconheceu  ter  havidos  recolhimentos  não  incluídos  no  cálculo  do  lançamento,  decidindo  pela  imputação  dos  pagamentos  ao  valor  total  do  auto  de  infração:  Não  obstante  todo  exposto,  considerando  que  cabe  à  repartição  de  origem,  promover  a  alocação  dos  pagamentos  realizados  pelo  contribuinte,  consoante  extratos  de  fls.  213/247,  voto  no  sentido  de  deferir  parcialmente  a  impugnação  apresentada,  mantendo­se  em  parte  o  crédito  tributário  lançado,  observada  a  não  incidência da multa de ofício sobre os aludidos valores da contribuição pagos.    Do Recurso Voluntário  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls 507 e seguintes)  em 24.12.2016, reprisando os argumentos apresentados na Impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado    Da Admissibilidade   O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de  modo que admito seu conhecimento.    Das Preliminares  Diante dos fatos narrados no Relatório, não entendo haver vício capaz de ser  enquadrado no artigo 59, do Decreto 70.235/1972.   Fl. 687DF CARF MF Processo nº 13116.002458/2010­28  Acórdão n.º 3401­004.017  S3­C4T1  Fl. 684          7 Conforme  aduzido  na  decisão  ora  recorrida,  o  relatório  fiscal  faz  parte  da  instrução do  lançamento efetuado e havia clareza quantos aos  fatos geradores ensejadores do  crédito  impugnado.  Da  mesma  forma,  não  há  como  aceitar  o  argumento  de  que  a  Lei  Complementar 8, de 1970, não fora recepcionada pela Constituição Federal de 1988.   Nesse  sentido,  não  merecendo  prosperar  a  tese  levantada  pelo  Recorrente,  nego provimento às preliminares de nulidade suscitadas.    Do Mérito  Entendo que o cerne do presente Recurso se resume, à definição da extensão  da  base  de  cálculo  do  PASEP  e  à  possibilidade  de  o  agente  público  se  utilizar  de  outros  documentos licitamente obtidos para efetuar o lançamento de ofício.   Assim, irei examiná­los a seguir.    Sobre a base de dados utilizados pelo auditor fiscal  A decisão recorrida foi muito clara e acertada em lembrar que “a contribuinte  não atendeu à intimação da fiscalização para apresentar os balancetes com valores mensais das  receitas, relativos aos períodos de janeiro de 2006 a dezembro de 2008”.   De tal modo quem não poderia o contribuinte ser beneficiado com a inércia  no  cumprimento  da  intimação  exarada  pela  autoridade  fazendária,  causando­lhe  embaraço  –  que, inclusive, poderia ser objeto de penalidade específica. Por outro lado, o Recorrente não se  esforçou suficientemente em demonstrar qual seria a base de cálculo  impugnada em nenhum  do presente processo.  Diante desse cenário, a Receita Federal pode lançar mão de outros meios para  obter as informações necessárias para efetuar o lançamento de ofício, desde que obedecidos os  preceitos do devido processo legal, inclusive aqueles previstos no Código Tributário Nacional,  especialmente nos artigos 197 e 199:    Art.  197.  Mediante  intimação  escrita,  são  obrigados  a  prestar  à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios ou atividades de terceiros:     I ­ os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;   II  ­  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições  financeiras;   III ­ as empresas de administração de bens;   IV ­ os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;  Fl. 688DF CARF MF     8  V ­ os inventariantes;   VI ­ os síndicos, comissários e liquidatários;   VII  ­ quaisquer outras  entidades ou pessoas que  a  lei  designe,  em  razão de  seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.   Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de  informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a  observar  segredo  em  razão  de  cargo,  ofício,  função,  ministério,  atividade  ou  profissão.  (...)  Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios prestar­se­ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos  respectivos  e  permuta  de  informações,  na  forma  estabelecida,  em  caráter  geral  ou  específico, por lei ou convênio.  Parágrafo  único.  A  Fazenda  Pública  da  União,  na  forma  estabelecida  em  tratados,  acordos  ou  convênios,  poderá  permutar  informações  com  Estados  estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.    Sobre a base de cálculo da Contribuição Social ao PASEP  Embora instituída pela Lei Complementar 8, a base de cálculo do PASEP está  prevista na Lei Federal 9.715/1998, em seu artigo 2º:    Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: (...)  III ­   pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  com  base  no  valor  mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes  e de capital recebidas.    Ressalte­se, ainda, que, à época dos fatos geradores sob análise, o parágrafo  sétimo1, do mesmo artigo, não havia sido inserido ao texto original (a inserção data de 2013),  de modo que não havia previsão de exclusões da base de cálculo que não as referenciadas no  artigo 7º, da mesma Lei, abaixo transcrito.    Art.  7º  Para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2º,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte,  por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas  a outras entidades públicas.    Frise­se que, com relação à inteligência do artigo supramencionado, somente  é possível  a  exclusão das  “transferências  efetuadas  a outras  entidades públicas”,  sendo certo  que deve se entender como “entidade pública” outra pessoa jurídica de direito público interno,                                                              1 §7º Excluem­se do disposto no inciso III do caput deste artigo os valores de transferências decorrentes de convênio, contrato  de repasse ou instrumento congênere com objeto definido.    Fl. 689DF CARF MF Processo nº 13116.002458/2010­28  Acórdão n.º 3401­004.017  S3­C4T1  Fl. 685          9 de modo a ser evitar a  incidência “em cascata” da contribuição,  fazendo­a  incidir uma única  vez, da origem do recurso à aplicação final do valor transferido.  Ainda,  a  Recorrente  deseja  ter  os  recursos  destinados  ao  Fundo  de  Previdência Municipal e ao FUNDEB excluídos da base de cálculo.  Em  ambos  os  casos,  não  estamos  falando  de  destinação  a  pessoa  jurídica  diversa.  Em  especial,  lembramos  que  o  FUNDEB  foi  instituído  pela  Lei  Federal  11.494/20072,  para  alcançar  a  efetividade  da  obrigação  prevista  no  artigo  60,  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).  Portanto, o FUNDEB, é um fundo especial composto por recursos da União,  dos  Estados  e  dos  municípios,  tendo  natureza  meramente  contábil,  Não  é,  portanto,  uma  entidade dotada de personalidade jurídica, não fazendo jus à sua inclusão no rol das deduções  previstas no aludido artigo 7º.  Nem  se  diga  que  a  existência  de  registro  perante  o  Cadastro  Nacional  de  Pessoas Jurídicas (CNPJ) seria indício de que há personalidade jurídica de tais fundos, já que a  legislação regulamentar do CNPJ prevê a obrigatoriedade de registro de entidades que, por sua  vez, não possuem, indubitavelmente, personalidade jurídica, como os consórcios de empresas.  Por fim, restando claro pelos autos que a fiscalização veio a deduzir da base  de cálculo todas as retenções, não há o que se falar de exclusão adicional nesse ínterim.  Isto  posto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  haja  vista  não  haver  previsão legal para as exclusões da base de cálculo pretendidas pela Recorrente.                                                                2 Art.  1º  É  instituído,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do Distrito  Federal,  um  Fundo  de Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ­ FUNDEB, de natureza contábil, nos termos do art. 60 do  Ato das  Disposições  Constitucionais Transitórias ­ ADCT.  (...)  I ­ pelo menos 5% (cinco por cento) do montante dos impostos e transferências que compõem a cesta de recursos do  Fundeb, a que se referem os incisos I a IX do caput e o § 1o do art. 3o desta Lei, de modo que os recursos previstos  no art. 3o desta Lei somados aos referidos neste inciso garantam a aplicação do mínimo de 25% (vinte e cinco por  cento) desses impostos e transferências em favor da manutenção e desenvolvimento do ensino;  II ­ pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos demais impostos e transferências.    Art.  2º  Os  Fundos  destinam­se  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  da  educação  básica  pública  e  à  valorização  dos  trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei.  Fl. 690DF CARF MF     10 Tiago Guerra Machado ­ Relator                              Fl. 691DF CARF MF

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7255035 #
Numero do processo: 14485.000202/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1998 a 31/05/2002 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria que não tenha qualquer tipo de relação com o auto de infração e que não tenha sido objeto de impugnação e nem se preste a contrapor razões trazidas na decisão recorrida. CO-RESPONSÁVEIS. PÓLO PASSIVO. NÃO INTEGRANTES. NÃO CONHECIMENTO. As pessoas físicas listadas na Relação de Co-Responsáveis - CORESP não integram o pólo passivo da relação tributária. Referido relatório tem finalidade meramente informativa, motivo pelo qual esse assunto não comporta discussão no âmbito Processo Administrativo Fiscal - PAF. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração. ARBITRAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. Não resta caracterizado o lançamento pela modalidade de arbitramento quando as contribuições previdenciárias e de terceiros são determinadas com base na remuneração dos segurados, consoante registrado na contabilidade da empresa. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta dos autos todos os elementos necessários à exteriorização das irresignações do sujeito passivo. DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. CTN. À contagem do prazo decadencial das contribuições devidas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, denominados terceiros, aplicam-se as regras previstas no Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CTN. DISPOSITIVO APLICÁVEL. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial observará o disposto no art. 150, § 4º do CTN. Para os casos em que não houver antecipação de pagamento deve-se observar a disciplina do art. 173, I do Codex Tributário. REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. VALORES ESCRITURADOS NA CONTABILIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Constatada a partir das demonstrações contábeis da empresa a existência de valores pagos a contribuintes individuais em relação aos quais não foram recolhidas as contribuições previdenciárias devidas, é lícito que a autoridade autuante proceda o lançamento respectivo.
Numero da decisão: 2402-006.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar-lhe parcial provimento, reconhecendo a ocorrência de decadência até a competência 12/2001, inclusive. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.122  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1998 a 31/05/2002  MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE EM SEDE  DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece de matéria que não tenha qualquer tipo de relação com o auto  de  infração  e  que  não  tenha  sido  objeto  de  impugnação  e  nem  se  preste  a  contrapor razões trazidas na decisão recorrida.  CO­RESPONSÁVEIS.  PÓLO  PASSIVO.  NÃO  INTEGRANTES.  NÃO  CONHECIMENTO.  As  pessoas  físicas  listadas  na Relação  de Co­Responsáveis  ­ CORESP  não  integram  o  pólo  passivo  da  relação  tributária.  Referido  relatório  tem  finalidade  meramente  informativa,  motivo  pelo  qual  esse  assunto  não  comporta discussão no âmbito Processo Administrativo Fiscal ­ PAF.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  são  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração.  ARBITRAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO.  Não  resta  caracterizado  o  lançamento  pela  modalidade  de  arbitramento  quando as contribuições previdenciárias e de terceiros são determinadas com  base na remuneração dos segurados, consoante registrado na contabilidade da  empresa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 02 02 /2 00 8- 26 Fl. 403DF CARF MF     2 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  ocorre  cerceamento  de  defesa  quando  consta  dos  autos  todos  os  elementos necessários à exteriorização das irresignações do sujeito passivo.  DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. CTN.  À  contagem  do  prazo  decadencial  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social e a outras entidades ou fundos, denominados terceiros, aplicam­se as  regras previstas no Código Tributário Nacional.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CTN.  DISPOSITIVO APLICÁVEL.  Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo antecipação  de pagamento, a contagem do prazo decadencial observará o disposto no art.  150,  §  4º  do  CTN.  Para  os  casos  em  que  não  houver  antecipação  de  pagamento deve­se observar a disciplina do art. 173, I do Codex Tributário.  REMUNERAÇÃO  DE  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  VALORES  ESCRITURADOS  NA  CONTABILIDADE.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO PROCEDENTE.  Constatada a partir das demonstrações contábeis da empresa a existência de  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  em  relação  aos  quais  não  foram  recolhidas as contribuições previdenciárias devidas, é lícito que a autoridade  autuante proceda o lançamento respectivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente  do  recurso  para,  na  parte  conhecida,  rejeitar  as  preliminares  e  dar­lhe  parcial  provimento, reconhecendo a ocorrência de decadência até a competência 12/2001, inclusive.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator    Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira  de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira  Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e  Renata Toratti Cassini.  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 14485.000202/2008­26  Acórdão n.º 2402­006.122  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 16­72.768,  da  12ª  Turma da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São  Paulo/SP  ­ DRJ/SPO (fls. 318/359), que julgou procedente em parte impugnação relacionada Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  lavrada  sob  o  Debcad  nº  37.010.195­2,  para  a  apuração de diferenças de contribuições sociais previdenciárias relativas a remunerações pagas  a contribuintes individuais, no período de 02/1998 a 05/2002.  Impugnação  Em sede impugnatória, alega­se, em síntese, que:  ­  a  emissão  e  a  remessa  da  notificação  fiscal  ocorreram  em  período  não  coberto pelo Mandado de Procedimento Fiscal­ MPF e suas prorrogações;  ­  Não  poderia  a  ação  fiscal  ser  prorrogada  sem  um  mandado  com  prévia  intimação do contribuinte;  ­  o  MPF  teve  seu  término  em  22  de  dezembro  de  2006,  somente  em  16/01/2007 foram postadas parte das Notificações fiscais, 5 (cinco) para um  total  de  18  (dezoito)  com  recebimento  pelo  contribuinte  ora  notificado  em  18/01/2007;  ­ as notificações fiscais não foram devidamente formalizadas até a data final  do  MPF,  passaram­se  mais  de  30  dias  do  vencimento  do  MPF  e  o  contribuinte não as recebeu;  ­ a ação fiscal está viciada e é nula, posto que preterido o disposto na Portaria  MPS/SRP nº 3.031/2005 (arts. 12, 13 e 15);  ­ no período de fevereiro de 1998 a maio de 2002 a  Impugnante remunerou  prestadores  de  serviço  pessoa  jurídica  e  pessoas  físicas  contribuintes  individuais;  ­ aos pagamentos dos contribuintes individuais correspondeu o pagamento de  contribuições previdenciárias, de acordo com a Lei Complementar 84/96 até  02/2000,  alíquota  de  15%,  e  com  alíquota  de  20%  a  partir  de  03/2000,  conforme estabeleceu a Lei 9.876/1999;  ­  o  relatório  fiscal  não  se  presta  como  documento  para  validar  a  presente  notificação fiscal;  ­  lançamento  fala  de  diferença  de  autônomos,  mas  não  especifica  quem  seriam esses autônomos;   ­ é evidente o cerceamento da defesa, porquanto o, lançamento é totalmente  omisso;  ­ os Auditores Fiscais não procederam à emissão de Auto de  Infração, mas  formalizaram lançamento como não declarado em GFIP;  ­  a  partir  de  01/1999  a  todo  lançamento  de  salário  de  contribuição  não  declarado  em GFIP deve  corresponder  um  auto  de  infração,  nos  termos  do  art. 32, IV da Lei nº 8.212/1991;  Fl. 405DF CARF MF     4 ­  a  NFLD  e  o  Auto  de  Infração  devem  ser  julgados  em  conjunto  e  a  Impugnação também deve ser efetuada no mesmo ato;  ­  no  Auto  de  Infração  e  para  a  emissão  da  NFLD  necessário  se  faz  a  nomeação dos autônomos ou contribuintes individuais, mês e mês e que não  foram relacionados no RL – Relatório de Lançamentos;  ­ todos os pagamentos a autônomos e contribuintes individuais foram objeto  de recolhimento;  ­  os  valores  constantes  do  DAD  –  Discriminativo  Analítico  de  Débito,  na  coluna com ‘Créditos Considerados” estão incorretos;  ­  é  necessário  que  a  Fiscalização  demonstre  todos  os  fatos  geradores  das  competências, os valores recolhidos e os valores não cobertos;  ­ no ano de 1998 não foi considerado nenhum crédito e no período seguinte  os  créditos  considerados  não  estão  corretos. Apresenta  quadro  com  valores  que  diz  ter  declarado  em  GFIP  e  recolhido  por  meio  de  GRPS  e  GPS.  Reproduz excertos doutrinários;  ­ a Lei n° 8.212/199, art. 28 § 9°, alínea “q”, não exigiu o cumprimento de  dever  instrumental  para  que  a  Impugnante  pudesse  ser  beneficiada  com  o  incentivo  fiscal  ali  estatuído  e  nem  estabeleceu  a  penalidade  no  descumprimento deste dever instrumental;  ­ em nenhum momento a auditoria fiscal demonstrou que os pagamentos de  assistência médica são exclusivos dos dirigentes, não se anexando qualquer  nota fiscal de prestador de serviços. Reproduz doutrina e jurisprudência;  ­  o  lançamento  é  inadequado,  porquanto  não  discrimina  o  salário  de  contribuição devido, o salário de contribuição reconhecido pelo contribuinte,  a contribuição efetivamente recolhida e a diferença de recolhimento;  ­ a titulo de amostragem, na competência 01/1999 foi considerado crédito de  R$ 6.831,88 quando o contribuinte impugnante recolheu R$ 271.983,05 e na  competência  04/1999  foi  considerado  crédito  de  R$  5.256,84  quando  o  contribuinte recolheu R$ 278.457,97;  ­  o  ônus  da  demonstração  da  diferença  a  recolher  é  do  Fisco,  posto  que  o  impugnante  entende  inclusive  que  recolheu  valor  a  maior,  tendo  direito  a  restituição ou compensação;  ­  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  da  Impugnante,  que  foi  acrescida,  com  diferença  de  autônomos  é  absurda,  não  demonstrada  de  maneira  alguma,  e  os  créditos  não  foram  considerados ou lançados apenas em parte;  ­ não é possível o arbitramento, considerando­se que sequer foi emitido auto  de  infração  por  falta  de  apresentação  de  folha  de  pagamento  com  discriminativo dos segurados e a composição do salário de contribuição;  ­  não  existe  memória  de  cálculo,  necessária  a  demonstração  do  salário  de  contribuição  anterior,  do  novo  salário  de  contribuição,  com  o  limite  de  contribuição do segurado e os novos valores que foram lançados;  ­  não  foram  considerados  os  limites  do  salário  de  contribuição  para  os  segurados com outros vínculos e salário base;  ­  não  consta  TIAD  solicitando  documentos  específicos  para  as  contas  lançadas;  ­  o  lançamento  é  nulo,  tendo  em  vista  tratar­se  de  exação  fiscal  com  arbitramento de contribuições de segurados contribuintes individuais;  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 14485.000202/2008­26  Acórdão n.º 2402­006.122  S2­C4T2  Fl. 4          5 ­ não existem as condições para arbitramento, tendo em vista que sequer foi  emitido  auto  de  infração  pela  não  apresentação  de  documentos  relativos  a  folhas  de  pagamento  de  seus  resumos,  bem  como  escrituração  contábil,  apresentada inclusive em meio magnético;  ­  os  auditores  fiscais  não  especificaram  o  dispositivo  legal  que  prevê  o  arbitramento das contribuições de contribuintes individuais;  ­ não se verificou a ocorrência da materialização do fato jurídico tributável no  caso concreto;  ­  os  fatos  jurídicos que  se  afiguram  indispensáveis  ao nascimento do  liame  obrigacional  contribuição  do  art.  21  da  Lei  número  8.212/91  não  estão  presentes nesta notificação fiscal de lançamento de débito.  ­  não  ficou  comprovada  a  materialidade  da  exação,  com  a  nominação  dos  respectivos contribuintes, mês a mês, com a remuneração individual;  ­ é descabida a aplicação da multa de mora;  ­  é  ilegal  e  inconstitucional  a  utilização  da Taxa Selic  para  o  cômputo  dos  juros de mora;  ­  no  caso  concreto,  a  Fazenda Nacional  perdeu  o  direito  ao  lançamento  de  créditos  relativo  a  períodos  a  anteriores  a  01/2002.  Reproduz  decisões  administrativas;  ­ outro viício verificado na NFLD é quanto à imputação de responsabilidade  solidária pelo pagamento do  crédito  tributário  aos  sócios  e procuradores da  empresa, o que não se pode aceitar, conforme estabelecido na Relação de Co­ Responsáveis que compõe a NFLD;  ­  o  procedimento  fiscal  é  nulo  tendo  em  vista,  conforme  relatório  fiscal,  a  escrituração  contábil  da  empresa  foi  apresentada  à  fiscalização  em  meio  digital,  conforme  disposto  no  art.  8º  da  Lei  10.666/2003  e  é  obrigação  da  fiscalização  também  apresentar  ao  contribuinte  os  arquivos  digitais  dos  relatórios  fiscal,  conforme  disposto  no  art.  663  da  Instrução  Normativa  INSS/SRP nº 03/2005.  Reproduz decisões administrativas que diz fundamentar as razão trazidas na  impugnação.  Requer  seja  cancelada  a  NFLD  lavrada  e  homologada  a  extinção  do  respectivo  crédito  tributário,  excluídos  da  condição  de  co­responsável  pelo  pagamento  do  crédito tributário os sócios e procuradores arrolados na relação de co­responsáveis e deferidas  as diligências que se fizerem necessárias, para fins de comprovação do exposto na impugnação.  Protesta pela juntada de outros documentos fiscais que foram considerados necessários para a  análise e julgamento da presente notificação.  Diligência  O julgamento foi convertido em diligência (fl. 150) para esclarecimentos do  Auditor Fiscal notificante quanto ao seguinte:  ­  o  motivo  do  lançamento:  se  a  folha  de  pagamento  dos  contribuintes  individuais  não  foi  apresentada  ou  se  foi,  se  estava  incompleta  e,  se  julgar  pertinente, a razão da diferença entre os créditos considerados; e  Fl. 407DF CARF MF     6 ­  o  motivo  de  conta  contábil  310106020030  ­  Serviços  Prestados  Pessoa  Jurídica ter sido considerada como remuneração de contribuintes individuais.  Em  atendimento  à  diligência  demandada  pela  DRJ/SPO,  foi  emitida  a  Informação Fiscal de fls 204/226 segundo a qual:  ­  os  pagamentos  efetuados  aos  trabalhadores  ­  indicados  no  anexo  Discriminativo  Mensal  das  Bases  de  Cálculo  ­  foram  apurados  através  do  exame da escrituração contábil do contribuinte, por ele apresentada em meio  digital;  ­  do  confronto  entre  os  totais  mensais  destes  pagamentos  e  os  valores  recolhidos (GPS) apurou­se a diferença de recolhimento;  ­  o  contribuinte,  solicitado  a  apresentar  as  folhas  de  pagamento  de  seus  colaboradores  autônomos,  deixou  de  apresentá­las,  razão  pela  qual,  em  22/12/2006, foi lavrado o auto de infração Debcad nº 37.066.605­4  ­  sobre  os  valores  das  remunerações,  apuradas  no  exame  da  escrituração  contábil,  foram  aplicadas  as  alíquotas  de  15%  ,  até  o mês  de  fevereiro  de  2000, de acordo com o inciso I do artigo 1 ° da Lei Complementar 84/1996, e  de 20% a partir de março de 2000, conforme inciso III do artigo 22 da Lei n°  8.212/1991, com as alterações introduzidas pela Lei N° 9.876/99;  ­  no  anexo  “Guias  de Recolhimento Apropriadas”  estão  indicados  todos  os  recolhimentos efetuados pela empresa, relativos à unidade São Severo, CNPJ  62.461.140/0005­48;  ­  os  documentos  de  números  2,7,13,17,22,27  e  28,  por  se  referirem  exclusivamente a importâncias recolhidas sobre folhas de pagamento, e o de  número  32  por  tratar­se  de  recolhimento  de  importância  devida  em  reclamação trabalhista, não foram abatidos das contribuições apuradas.  Foram  emitidos  em  conjunto  com  a  Informação  Fiscal  os  relatórios  Discriminativo  Mensal  das  Bases  de  Cálculo,  Demonstrativo  de  Apropriação  de  Créditos,  Guias  de  Recolhimento  Apropriadas.  Procedeu­se  à  retificação  do  lançamento  em  razão  de  diferença verificada na contabilidade em relação à competência 05/2005 e de decadência em  razão da aplicação da Súmula Vinculante do STF nº 08/2008.  Cientificado da  Informação Fiscal decorrente da diligência demandada pela  DRJ/SPO, a contribuinte apresentou a manifestação quanto:  ­ a preclusão temporal do processo administrativo;  ­ prescrição e decadência;  ­  anulação  do  lançamento  pela  não  demonstração  de  que  os  contribuintes  individuais atuaram como segurados empregados  Além disso, fez­se considerações sobre questões trazidas na manifestação do  Fisco.  A DRJ/SPO  considerou  a  impugnação  procedente  em  parte,  nos  termos  da  ementa da decisão fustigada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1998 a 31/05/2002  Ementa:   Fl. 408DF CARF MF Processo nº 14485.000202/2008­26  Acórdão n.º 2402­006.122  S2­C4T2  Fl. 5          7 SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS. A contribuição a cargo da empresa, destinada  à  Seguridade  Social  é  de  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, durante  o  mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem serviços.   NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  encontra­se  revestida  das  formalidades  legais,  apresentando  adequada  motivação  jurídica  e  fática,  bem  como  os  pressupostos  de  liquidez  e  certeza, não havendo que se falar em sua nulidade.   MPF. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CIÊNCIA.  PRORROGAÇÕES.  Inexiste  previsão  legal  para  ciência  do  sujeito  passivo  relativamente  às  prorrogações  e  complementação do Mandado de Procedimento Fiscal inicial,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento fiscal.   A cientificação do lançamento ao sujeito passivo após o prazo  de validade do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF ­ não  acarreta nulidade do lançamento.   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  Declarada  pelo  STF  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91,  que  estabeleciam  o  prazo  decenal  para  constituição  e  cobrança  dos  créditos  relativos  às  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  matéria  passa  a  ser  regida  pelo  Código  Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos  para a constituição e cobrança do crédito tributário.   PRESCRIÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  O  prazo  de  prescrição  conta­se a partir da constituição definitiva do crédito,  isto é,  da  data  em  que  não  mais  se  admita  a  Fazenda  Pública  discutir a seu respeito em procedimento administrativo.  PRAZO  PARA  JULGAMENTO  DE  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  INOCORRÊNCIA.  O  prazo  de  360  (trezentos e sessenta) dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07  tem  natureza  de  prazo  impróprio,  não  ensejando  preclusão  temporal  a  não  emissão  de  decisão  administrativa  no  referido  prazo.   CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento de defesa quando os valores  lançados são obtidos  em documentos elaborados pela própria empresa, e os relatórios  integrantes  do  Auto  de  Infração  oferecem  as  condições  necessárias  para  que  o  contribuinte  conheça  o  procedimento  fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento.   RELAÇÃO DE VÍNCULOS.   Fl. 409DF CARF MF     8 O anexo CORESP ­ Relação de Co­Responsáveis não tem como  escopo  incluir  os  sócios  da  empresa  no  polo  passivo  da  obrigação  tributária, mas  sim,  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial,  na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa.   ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS. TAXA SELIC. MULTA.   Sobre as  contribuições  sociais  pagas  com atraso  incidem  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  ­  e  multa  de  mora,  ambos  de  caráter irrelevável.   LEGALIDADE.  CONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  é  vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação de lei  ou  decreto sob fundamento de inconstitucionalidade.   PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior,  refira­se  a  fato ou a direito  superveniente,  ou destine­se a  contrapor  fatos  ou razões posteriormente trazidos aos autos.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Por ocasião do Recurso voluntário o sujeito passivo repisa questões trazidas  na impugnação, além de outras alegações que serão reproduzidas e analisadas em conjunto com  o voto que ora se apresenta.  É o relatório.  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 14485.000202/2008­26  Acórdão n.º 2402­006.122  S2­C4T2  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Conhecimento  O recurso é tempestivo, mas deve ser conhecido apenas parcialmente, eis que  há  matérias  alheias  à  lide,  além  de  alegações  que  não  foram  objeto  de  impugnação  ou  da  decisão recorrida.  De  saída  há  que  se  esclarecer  que  a  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito – NFLD não faz qualquer referência à isenção prevista na alínea “q” do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  trata  de  isenção  tributária  em  relação  a  valores  despendidos  em  benefício  dos  segurados  para  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado.  Do mesmo modo, não consta da NFLD nenhum lançamento de contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  nominada  na  peça  recursal  como  SAT.  Também  não  foram  objeto  de  lançamento  contribuições  destinadas  a  outras  entidade  ou  fundos,  os  denominados  Terceiros,  sendo  absolutamente  inoportunas  as  alegações  da  apelante  a  esse  respeito.  Referidas  matérias  também  no  foram  suscitadas  de  impugnação ou na decisão recorrida.  Ademais, com relação às alegações apresentada pelo contribuinte, dispõem o  inciso III do art. 16 e o art. 33 do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir  SEÇÃO VI  Do Julgamento em Primeira Instância  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Da leitura dos dispositivos acima, vê­se que os motivos de fato e de direito  em que se fundamenta o recurso e os pontos de discordância que possuir o autuado deverão ser  apresentados,  via  de  regra na  impugnação,  admitindo­se  que  novas  razões  sejam  trazidas  no  recurso voluntário somente quando essas se prestam a contrapor a decisão de primeira instância  administrativa.  Dessa  forma,  os  argumentos  insertos  no  recurso  voluntário  a  respeito  da  isenção prevista na alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 e de contribuições para o  SAT e Terceiros não serão objeto de análise por tratarem­se de matérias que não têm qualquer  relação  com  o  lançamento  e,  nesse  último  caso  (contribuições  para  o  SAT  e  Terceiros),  de  questões não suscitadas na impugnação ou na decisão recorrida.  Fl. 411DF CARF MF     10 Co­responsáveis  Sobre  relação  de  co­responsáveis  que  integra  o  auto  de  infração,  cabe  esclarecer  que  esta  tem  por  finalidades  identificar  as  pessoas  que  poderiam  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  caso  fosse  constatada  a prática de  atos  com  infração  de  leis,  conforme  determina  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  e  permitir  que  se  cumpra  o  estabelecido no inciso I do § 5° art. 2° da Lei n° 6.830/1980, in verbis:  Art.  2°  Constitui  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  aquela  definida como tributária ou não­tributária na Lei n° 4.320, de 17  de  março  de  1964,  com  as  alterações  posteriores,  que  estatui  normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios e do Distrito Federal  [...]  § 5° O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:  I  –  o  nome  do  devedor,  dos  co­responsáveis  e  sempre  que  conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros.  [...]  Esclareça­se que as pessoas físicas listadas na Relação de Co­responsáveis –  CORESP  não  integram  o  pólo  passivos  da  lide  tributária.  O  auto  de  infração  fora  lavrado  exclusivamente  contra  a  pessoa  jurídica,  tendo  o  CORESP  finalidade  exclusivamente  informativa,  não  atribuindo  responsabilidade  a  que  quer  que  seja,  motivo  pelo  qual  esse  assunto não comporta discussão no  âmbito do  contencioso  administrativo. Nesse  sentido  é  a  Súmula CARF nº 88:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Em razão disso, não conheço do pedido.  Diligência  Constam dos autos todos elementos necessários ao julgamento do feito fiscal,  por essa razão indefiro a diligência requerida.  Nulidades  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF  Infere a recorrente que o lançamento seria nulo, pois a emissão e remessa da  NFLD teriam ocorrido em período não coberto por Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.  Outra questão aventada na peça recursal é que a ação fiscal não poderia ser prorrogada sem um  mandado com prévia intimação ao contribuinte.  O MPF é documento emitido pela Administração para que o sujeito passivo,  objeto  de  algum  procedimento  fiscal,  seja  intimado  de  que  tal  procedimento  emana  e  será  realizado por autoridade competente.  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 14485.000202/2008­26  Acórdão n.º 2402­006.122  S2­C4T2  Fl. 7          11 O que se verifica no caso concreto é que o prazo previsto no MPF inicial não  foi suficientes para a conclusão da ação fiscal, o que levou à emissão de MPF Complementares  no sentido de prorrogar o período de fiscalização.  O procedimento de prorrogação dos MPF é previsto na legislação e o fato de  o contribuinte ser cientificado da prorrogação após terminado o prazo do MPF anterior não é  razão para nulidade do lançamento.  Segundo a recorrente, ao término de cada MPF imaginava que a ação fiscal  havia sido encerrada sem qualquer lançamento e em seguida era surpreendida pela entrega do  MPF Complementar.  Ora, eventual prejuízo à recorrente decorreria da execução de uma ação fiscal  não precedida de MPF, esta sim, situação que poderia ensejar nulidade.  No  entanto,  os  MPF  existem  e  ao  recebê­los  à  época  em  que  foram  apresentados,  a  reclamante  tomou  ciência  de  que  o  procedimento  fiscal  não  havia  sido  encerrado  o  que  permitiu  que  o  Fisco  continuasse  os  trabalhos  de  fiscalização,  afastando  qualquer alegação futura de prejuízo sob tal argumento.  Tampouco se pode considerar que a ciência do  lançamento efetuada  após o  prazo  de  encerramento  do  MPF  seja  motivo  de  nulidade,  uma  vez  que  a  finalidade  de  existência do mandado já teria sido efetivamente cumprida.  De  resto,  estando  o  contribuinte  regulamente  intimado  do  procedimento  fiscal, como ocorreu no presente caso, não há que se falar em irregularidades no lançamento se  foram  seguidas  as disposições  legais pertinentes  à  lavratura do  auto de  infração,  contidas no  art. 142 da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 660 da Instrução  Normativa INSS/SRP nº 03/2005, vigente à época do lançamento.  Assim, tendo o Auditor Fiscal competência outorgada por lei para fiscalizar e  constituir o crédito tributário pelo lançamento, eventuais omissões ou incorreções no MPF não  são causa de nulidade do auto de infração.  Ademais, o entendimento que tem prevalecido no âmbito deste Conselho é no  sentido  de  que  supostas  irregularidades  no  MPF  não  ensejam  nulidade  do  lançamento,  conforme se depreende do Acórdão n° 9202­003.956, de 22/04/2016, da 2ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, assim ementado  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2000, 2001  VÍCIOS  DO  MPF  NÃO  GERAM  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  As  normas  que  regulamentam  a  emissão  de  mandado  de  procedimento fiscal MPF, dizem respeito ao controle interno das  atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam  a  validade  do  lançamento. Recurso Especial negado.  Fl. 413DF CARF MF     12 Logo,  irrelevantes  os  argumentos  sobre  irregularidades  no  procedimento  fiscal, cabendo afastar a preliminar visto não se vislumbrar a nulidade alegada.  ARBITRAMENTO  Outra  nulidade  apontada  na  peça  recursal  diz  respeito  ao  que  a  recorrente  chama  de  “exação  fiscal  com  arbitramento  de  contribuições  de  segurados  contribuintes  individuais”.  Segundo  infere:  i)  não  existem  as  condições  para  arbitramento,  tendo  em vista  que sequer foi emitido auto de infração pela não apresentação de documentos relativos a folhas  de  pagamento  e  seus  resumos,  bem  como  pela  não  entrega  de  escrituração  contábil,  apresentada  inclusive  em meio magnético;  ii)  a  autoridade  autuante  não  teria  especificado  o  dispositivo legal que prevê o arbitramento das contribuições de contribuintes individuais.  Sobre o arbitramento, o dispositivo a lhe dava respaldo era o § 3º do art. 33  da Lei nº 8.212/1991, vigente à época lançamento:  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.(Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 2001).  [...]  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  [...]  Note­se que para que o Fisco  se utilize do permissivo  legal que  respalda o  lançamento por referida modalidade (arbitramento), é necessário que haja recusa ou sonegação  de documento ou ainda sua apresentação deficiente.  Acontece  que  o  indigitado  dispositivo  não  foi  suscitado  pela  autoridade  lançadora  porque  o  lançamento  não  foi  feito  por  arbitramento,  mas  sim  com  base  nas  diferenças  de  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais,  devidamente  registradas  na  contabilidade da  empresa e  sobre os quais não  foram  recolhidas  as  contribuições devidas. O  Relatório  Complementar  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  37.010.195­2  (fls.  208/2009)  identifica  os  códigos  das  contas  contábeis  de  onde  foram  extraídos tais valores.  Sem razão mais uma vez a reclamante.  CERCEAMENTO DE DEFESA  Reclama o sujeito passivo do conteúdo do Relatórios Fiscal, visto se tratar o  lançamento  de  diferenças  de  contribuições  de  autônomos  sem  contudo  relacionar  esses  autônomos. Queixa­se de  informação contida no  relato  fiscal  sobre  levantamento extraído de  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 14485.000202/2008­26  Acórdão n.º 2402­006.122  S2­C4T2  Fl. 8          13 conta contábil que registra “Serviços Prestados Pessoa Jurídica”. Reputa lastimável a conduta  da  autoridade  autuante  de  não  efetuar  lançamento  em  razão  da  não  declaração  de  fatos  geradores  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP, “nos termos do artigo 32, IV da Lei de Custeio”, o  que teria cerceado seu direito de defesa.  De  início,  é  preciso  esclarecer  que  os  fatos  geradores  extraídos  da  conta  contábil “Serviços Prestados Pessoa Jurídica” são referentes ao ano de 1999 e, por conseguinte,  os  lançamentos advindos desses registros contábeis foram excluídos da NFLD por virtude da  decadência, não cabendo qualquer outra digressão a esse respeito. Os registros contábeis cujos  valores  remanesceram  na  autuação  referem­se,  dentre  outros,  a  valores  pagos  a  título  de  honorários  advocatícios  e  serviços  prestados  por  autônomos,  como  se  pode  conferir  no  Discriminativo de fls. 208/209.  Sobre a  relação, mês a mês, dos contribuintes  individuais,  convém registrar  que  os  documentos  necessários  para  tal  não  foram  apresentados  pela  recorrente  que,  ao  que  parece, imaginava que, ao não apresentá­los, sairia ileso do lançamento da obrigação principal,  sujeitando­se  apenas  a  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Senão  vejamos as asserções extraídas do apelo recursal nesse sentido:  A  não  apresentação  de  folha  de  pagamento  de  contribuintes  individuais, mesmo quando estes inexistem, propiciaria apenas o  lançamento de auto de infração de obrigação acessória, não de  obrigação  principal,  devendo  no  caso,  a  auditoria  fiscal  comprovar  o  pagamento  e  o  trabalho  de  contribuintes  individuais, que não poderiam ser deduzidos a partir das contas  contábeis que deram suporte ao lançamento fiscal.  Aliás,  contrariando  a  legislação  vigente,  sequer  foi  emitido  o  auto de infração de obrigação acessória pela não apresentação  da folha de pagamento da filial 05, conforme artigo 32, I da Lei  8.212/91.  De  se  admirar  o  denodo  da  recorrente,  de  não  somente  imaginar,  mas  de  sugerir  no  recurso  voluntário  que  não  apresentou  folha  de  pagamento  para  prevenir  o  lançamento  das  contribuições  empresariais  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  contribuintes  individuais.  É  certo  que  uma  vez  não  apresentada  a  folha  de  pagamento  e  nem  elementos  probatórios  que  pudessem  infirmar  os  registros  contábeis,  as  informações  contidas  nessas  demonstrações são suficientemente hábeis à constituição do crédito tributário, diferentemente  do que imagina o sujeito passivo. O que se tem aqui não é cerceamento de direito de defesa e  sim  uma  ineficaz  construção  argumentativa  da  recorrente  no  intuito  de  se  beneficiar  de  sua  própria torpeza, o que não é admissível.  Sobre  a  afirmação  de  que  não  foi  emitido  auto  de  infração  por  não  apresentação  de  folha  de  pagamento.  Não  sei  se  por  descuido  ou  se  por  pura  aleivosia,  a  recorrente  traz  “informação”  no  recurso  voluntário  não  condiz  com  a  realidade.  No  procedimento  fiscal  em  que  foi  lavrada  a  NFLD  em  análise,  foi  também  emitido  auto  de  infração por não apresentação de folha de pagamento e isso pode ser facilmente constatado a  partir  do  Acórdão  2402­001.714,  de  11/05/2011,  proferido  por  esta  mesma  Turma  de  Julgamento, nos autos do Processo nº 19515.000573/2008­27, o qual já inclusive transitou em  julgado na esfera administrativa, e em desfavor da recorrente. A seguir, trecho do relatório de  referido acórdão:  Fl. 415DF CARF MF     14 Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  com  fundamento  na  inobservância da obrigação tributária acessória prevista nos §§  2º e 3º do artigo 33 da Lei nº 8.212 de 1991 c/c os artigos 232 e  233,  §  único  do Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto nº 3.048/1999, que consiste em a empresa deixar de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que  omita a informação verdadeira.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  2),  a  empresa,  embora  intimada, deixou de apresentar  a  folha de pagamento  dos trabalhadores autônomos. (Grifei)  Sobre  o  cerceamento  de  defesa  decorrente  da  hipotética  omissão  da  autoridade  autuante  em  não  emitir  auto  de  infração  pela  falta  de  informação  acerca  da  remuneração de segurados da Previdência Social em GFIP, seria  importante que a  recorrente  explicasse em que medida a conjecturada omissão do Fisco poderia ter lhe causado prejuízo se  do  processo  ora  analisado  constam  todas  as  informações  e  documentos  necessários  à  exteriorização de suas irresignações. Sem essas explicações, as alegações recursais mostram­se  desprovidas de qualquer traço de lógica, o que impossibilita o seu adequado exame.  E mais, a recorrente novamente desvirtua a verdade dos fatos quanto afirma  não ter sido lavrado contra si auto de infração por não informação de fatos geradores em GFIP.  De  se  asseverar que  a  “técnica”  adotada pelo  representante  do  sujeito  passivo,  de  trazer  aos  autos  informações  que  não  encontram  amparo  na  verdade  dos  fatos,  em  tudo  reprovável  no  contexto da discussão jurídica, labora em desfavor de quem a utiliza por lançar em descrédito  todos os demais argumentos de defesa.  O  auto  de  infração  por  não  inclusão  em GFIP,  de  parte  dos  valores  pagos  segurados  a  serviço  da  empresa,  foi  lavrado  no  mesmo  procedimentos  fiscal  em  que  se  constituiu o crédito tributário que aqui se discute e será também analisado na presente sessão  de julgamento. Trata­se do Processo nº 35366.000566/2007­51, de cujo o Anexo IV ao Auto de  Infração (fl. 33 daquele processo) constam as informações que abaixo se reproduz:  3­ AUTÔNOMOS  As folhas de pagamento dos trabalhadores autônomos não foram  apresentadas pela empresa, razão pela qual contra a empresa foi  lavrado  o  auto  de  infração  37.066.605­4.  A  apuração  dos  valores  baseou­se  no  exame  da  escrituração  contábil,  disponibilizada  pela  em  empresa  em  meio  digital,  conforme  disposto  no  artigo  8  da  Lei  10.666,  de  08/05/2003. Dos  totais  mensais  apurados  —  especificamente  no  exame  das  contas  abaixo  discriminadas  ­  foram  deduzidos  os  valores  declarados  em GFIP e os valores identificados na D1RF ( salários tipo 1 e  tipo 2 ). Sobre a diferenças apuradas aplicadas as alíquotas de  contribuição  de  15%  (  até  fev/2000  )  c  de  20%  (  meses  posteriores a  fev/2000). Segue anexo "consolidação mensal dos  salários não incluídos em GFIP".  Sobre a suscitada nulidade em razão de o sujeito passivo não ter recebido os  arquivos  da  fiscalização  em meio  digital,  também  não  vejo  no  que  essa  suposta  ocorrência  possa ter ocasionado qualquer um tipo de prejuízo, eis que todos os documentos relacionados  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 14485.000202/2008­26  Acórdão n.º 2402­006.122  S2­C4T2  Fl. 9          15 ao  lançamento  foram  disponibilizados  à  recorrente,  possibilitando­lhe  o  pleno  exercício  à  ampla de defesa e o contraditório.  Por todas essas razões, afasto a preliminar de cerceamento de defesa.  Decadência  Com relação à decadência, verifica­se que, no caso em apreço, o lançamento  foi  realizado  com  fundamento  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991,  segundo  o  qual  prazo  decadencial das contribuições previdenciárias seria de 10 anos.  Ocorre  que o Supremo Tribunal  Federal  – STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  aqueles dispositivos  legais  e  editou  a Súmula Vinculante n° 08,  estendo os  efeitos da decisão aos contribuintes em geral. A seguir, transcreve­se a parte final do voto que  decretou a inconstitucionalidade das mencionadas disposições legais e o intero teor da Súmula  Vinculante:  Parte final do voto condutor da decisão do STF  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Os efeitos da Súmula Vinculante encontram­se previstos no artigo 103­A da  Constituição Federal:  Art. 103­A O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,  Fl. 417DF CARF MF     16 após  reiteradas  decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  O dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei n° 11.417/2006 que  estabelece  os  contornos  a  respeito  da  edição,  revisão  e  do  cancelamento  de  enunciado  de  súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.  Em face do texto constitucional e da Lei nº 11.417/2006, tem­se que a partir  da publicação na imprensa oficial do enunciado da Súmula Vinculante nº, 20/06/2008, todos os  órgãos  judiciais  e  administrativos  ficaram obrigados  à  sua  aplicação. Em  razão disso  e,  uma  vez afastado por inconstitucionalidade o art. 45 da Lei n° 8.212/1991, cabe­nos então verificar  a regra inscrita no Código Tributário Nacional CTN aplicável ao caso concreto, se seu art. 150,  § 4º ou art. 173, I. Abaixo reproduzidos:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]  Sobre a regra de decadência aplicável aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação, a decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, proferida no REsp nº 973.733 ­  SC (2007/0176994­0), sob a sistemática do art. 543­C do antigo CPC, e portanto de aplicação  obrigatória no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em virtude do art. 62  do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado  pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, é no seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 14485.000202/2008­26  Acórdão n.º 2402­006.122  S2­C4T2  Fl. 10          17 PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontrase  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  “Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário”,  3ª  ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  “Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro”,  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  “Direito  Tributário  Brasileiro”,  10ª  ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de  Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  Fl. 419DF CARF MF     18 qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). (Grifos do original)  O  REsp  766.050/PR  encontra­se  entre  os  precedentes  da  decisão  consubstanciada no REsp 973.733/SC e tem seu entendimento transcrito no repetitivo do STJ.  Segundo esse entendimento,  (...)  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao  efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha  incorrido em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias,  obedece  a  regra  prevista  na  primeira  parte  do  §  4º,  do  artigo  150,  do  Codex  Tributário,  segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele  de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador” (...)  Assim, com base nos nas disposições contidas no CTN, o STJ esclareceu que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  exemplo  das  contribuições  previdenciárias, o art. 173, I aplica­se nas seguintes situações:  a) caso não tenha havido antecipação de pagamento;  b)  nas  situações  em  que  se  verificar  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação; e  c) na ausência de declaração prévia do débito.  De modo distinto, ocorrendo pagamento antecipado, ainda que em montante  inferior ao devido, a regra decadencial a ser considerada é o § 4º do art. 150 do CTN, a menos  se  comprovada  a  ocorrência  de  fraude,  dolo  ou  simulação  ou,  caso  o  pagamento  tenha  sido  efetuado após a adoção, pelo Fisco, de regras preparatórias ao lançamento.  Sobre  a  ocorrência  de  pagamento  antecipado,  a  Súmula  CARF  nº  99,  de  aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, esclarece:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Veja­se  que  a  Súmula  CARF  nº  99  é  clara  no  sentido  de  que,  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  pagamento  antecipado  restará  caracterizado  no  caso  de  recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado devido na competência do fato gerador a  que  se  referir  a  autuação,  “mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração”.  No caso concreto, o sujeito passivo foi cientificado da NFLD em 27/01/2007  (vide  Aviso  de  Recebimento  –  AR  da  NFLD  de  fl.  366).  Desse  modo,  a  depender  do  dispositivo do CTN em que se enquadrar o lançamento, ou parte dele, considerando­se que o  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 14485.000202/2008­26  Acórdão n.º 2402­006.122  S2­C4T2  Fl. 11          19 fato imponível das contribuições previdenciárias, via de regra, considera­se perfectibilizado no  último dia de cada mês, teremos uma das seguintes situações:  ­ art. 150, § 4º (com base no qual o lançamento pode ser efetuado em até 5  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador):  o  lançamento  pode  abranger  fatos  geradores  ocorridos a partir do 01/2002; e  ­ art. 173, I (prazo decadencial contado a partir do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado):  a  NFLD  alcança  fatos  relativos às competências a partir de 12/2001, tendo em vista que o prazo para o pagamento das  contribuições relacionadas à competência 12/2001 somente vence no mês 01/2000, ou seja, a  decadência de opera em relação às competências até 11/2001.  O  quadro  constante  do  Relatório  Complementar  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  Relatório  Complementar  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (fl.  204/207)  demonstra  as  competências  e  os  levantamentos  que  permaneceram  no  lançamento após a aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF pelo Fisco:  Mês  lançamento  Principal  Juros  Multa  Total  12/2001  AU­2  8.016,50  6.824,45  2.404,95  17.245,90  01/2002  AU­2  161,35  135,34  48,41  345,10  01/2002  AU­3  6.706,28  5.625,23  1.005,94  13.337,45  02/2002  AU­3  4.913,46  4.954,10  737,02  10.604,58  03/2002  AU­3  4.711,83  3.818,00  706,77  9.236,60  04/2002  AU­3  2.136,69  1.701,23  320,50  4.158,42  05/2002  AU­3  2.420,27  1.894,83  363,04  4.678,14  Total  29.066,38  24.953,18  5.586,63  59.606,19  Dessarte,  considerando­se  que  para  os  levantamentos  que  remanescem  na  NFLD  (AU­2  e  AU­3)  houve  o  recolhimento  de  contribuições  patronais  relativas  a  contribuintes individuais, conforme se verifica dos relatório “DAD ­ Discriminativo Analítico  de Débito” (fls. 9/15), RDA ­ Relatório de Documentos Apresentados (fls. 28/33) e RADA ­  Relatório de Apropriação de Documentos Apropriados (fls. 34/43), o dispositivo aplicável ao  caso  é  o  art.  150,  §  4º  do  CTN,  o  que  nos  impõe  reconhecer  que  também  a  competência  12/2001 restou fulminada pela decadência.  Neste ponto, dou provimento ao recurso voluntário  Mérito  Antes  iniciar  a  análise  das  questões  de  mérito,  convém  prestar  alguns  esclarecimento  acerca  de  alegações  contidas  no  apelo  da  recorrente.  Não  serão  feitas  considerações sobre fatos geradores já declarados decadentes, visto se tratar de matéria fora do  contexto do litígio.  Primeiramente,  compete  noticiar  que  o Processo  nº  14485.000203/2008­71,  NFLD lavrada sob o Debcad nº 37.010.196­0, não tem qualquer relação com o presente feito  fiscal,  posto  tratar­se  de  situação  em  que  houve  caracterização  do  vínculo  empregatício  dos  segurados considerados pela recorrente como contribuintes individuais. Assim, embora aquele  PAF também integre a pauta de julgamento desta sessão, não há conexão entre este processo e  aquele, não havendo necessidade de julgamento conjunto.  Fl. 421DF CARF MF     20 De outra parte, o relatório de fls. 208/209 (que detalha os registros contábeis  de onde foram extraídos os valores objeto de autuação) mostra a impertinência das alegações  recursais de que as contas contábeis que deram respaldo ao lançamento tratam­se de registros  que se referem a pagamentos de pessoas jurídicas:    Ainda sobre esse assunto, o fato de tais valores não terem sido incluídos em  DIRF, como sugere o  recurso,  somente  evidencia o cometimento de mais uma  infração à  lei  tributária.  A respeito da propalada  inobservância do  limite sobre o qual podem incidir  as  contribuições  previdenciárias,  os  lançamentos  aqui  discutidos  referem­se  a  contribuição  devida pela empresa e, nesse caso, a base de cálculo da contribuição não está sujeita ao limite  máximo do salário­de­contribuição dos contribuintes individuais, pois o tributo incide sobre o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  a  esses  segurados  (Lei  nº  8.212/1991,  art.  22,  inciso  III).  Inexiste,  pois,  a  necessidade  de  qualquer  comprovação no sentido de que tais limites teriam ou não sido considerados, tampouco que os  segurados teriam outros vínculos além daquele estabelecido com a empresa autuada.  No  que  concerne  à  obrigação  do  Fisco  em  relacionar,  mês  a  mês,  os  contribuintes  individuais em relação aos quais  foram efetuados os lançamentos, esclareceu­se  alhures que essa tarefa mostrou­se impossibilitada pela recusa da contribuinte em apresentar os  documentos necessários para tal. De todo modo, restou evidenciado que os lançamentos foram  regularmente efetuados com base na escrita contábil da empresa a qual não foi desconstituída  no  decorrer  do  processo  administrativo  fiscal. Ressalte­se,  por  necessário,  que  se  não  houve  questionamento quanto a escrituração dos fatos geradores das contribuições previdenciárias em  títulos próprios porque  a autoridade  fiscal  considerou que os  lançamentos  contábeis  estavam  corretos,  tanto  assim  que  utilizou  os  valores  contabilizados  para  a  determinação  da  base  de  cálculo do tributo.  De mais a mais, o art. 12 da Lei nº 8.212/1991 estabelece serem contribuintes  individuais  quem  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter  eventual,  a  uma  ou  mais empresas, sem relação de emprego. O inciso III do art. 22 da mesma lei define a forma de  cálculo da contribuição das empresas que contratam esse tipo de segurado:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  [...]  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;  Veja­se que, com base em referidos dispositivos legais a autoridade autuante,  ao  se  deparar  com  valores  registrados  na  escrita  contábil  da  empresa,  sobre  os  quais  não  haviam sido recolhidas as contribuições devidas, efetuou o lançamento nos estritos termos da  lei.  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 14485.000202/2008­26  Acórdão n.º 2402­006.122  S2­C4T2  Fl. 12          21 Registre­se  que  as  contribuições  lançadas  à  luz  da  Lei  Complementar  nº  84/1996 foram excluídas do lançamento por terem sido fulminadas pela decadência.  Quanto  aos  erros  que  a  recorrente  diz  existir  no  DAD  –  Discriminativo  Analítico  de  Débito,  não  vislumbro  sua  ocorrência.  O Discriminativo Mensal  das  Bases  de  Cálculo  (fls. 208/209) evidencia o  total devido a  título de contribuição da empresa  incidente  sobre  valores  pagos  a  contribuintes  individuais,  o  quantum  efetivamente  recolhido  (devidamente apropriado no DAD) e a diferença apurada (contribuição não recolhida).  Observe­se que os valores destacados no  recurso voluntário  são exatamente  os  mesmos  apresentados  pelo  Fisco  por  meio  do  “conta  corrente”  da  empresa  (fl.  210)  e  detalhados a partir das Guias de Previdência Social ­ GPS de fls. 210/225. É evidente que de  referidas  GPS  consta  tudo  aquilo  que  fora  pago  pela  empresa  a  título  contribuições  previdenciárias,  tendo  sido  apropriado  no  lançamento  somente  as  quantias  referentes  a  contribuições empresarias incidentes sobre as remunerações de contribuintes individuais.  Há ainda a afirmação recursal de que o “Acórdão de Impugnação, mormente  no item 3 fls. 14 é claro no sentido de que não foram apropriadas guias de recolhimento que  referiam­se  à  folha  de  pagamento”.  Cabe  mencionar  que,  nessa  parte,  a  decisão  fustigada  somente  reproduz  em  seu  relatório  elementos  trazidos  na  Informação  Fiscal  decorrente  de  diligência demandada pelo colegiado a quo. Não há no citado item 3 qualquer juízo de valor a  respeito de apropriação de GPS no lançamento.  Além  do  que,  a  informação  prestada  pelo  Fisco  é  de  que  as  GPS  nº  2,7,13,17,22,27 e 28 (constantes do anexo “Guias de Recolhimento Apropriadas”) não foram  abatidas do lançamento por se referirem exclusivamente a folha de salários de empregados (o  que  pode  ser  facilmente  constatado  na  comparação  entre  os  valores  declarados  em  GFIP  e  recolhidos  por  meio  de  GPS).  Do  mesmo  modo,  o  documento  de  nº  32  também  não  foi  apropriado  por  se  tratar  de  recolhimento  relativo  a  reclamatória  trabalhista,  cujo  código  de  recolhimento é inclusive diverso daquele alusivo das contribuições em geral.  Sem razão a recorrente quanto ao mérito.  Decisões Administrativas e Doutrina  Relativamente  às  decisões  administrativas  exaustivamente  transcrita  no  apelos da contribuinte, há que se dizer que essas se aplicam às partes envolvidas nas lide a que  se  referem  e  que,  por  terem  sido  adotadas  em  contextos  fáticos  diversos,  não  acodem  à  recorrente. O mesmo se aplica à doutrina suscitada.  Fl. 423DF CARF MF     22   Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  PARCIALMENTE  do  recurso  na  parte  conhecida,  rejeitar  as  preliminares,  e  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  reconhecendo a ocorrência de decadência até a competência 12/2001, inclusive.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                              Fl. 424DF CARF MF

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7268691 #
Numero do processo: 10850.904383/2012-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2011 a 30/09/2011 NULIDADE DA DECISÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível a nulidade arguida quando demonstrada na decisão a motivação quanto ao indeferimento do pleito e quando consideradas todas as matérias suscitadas pela recorrente, em pleno atendimento ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte. COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE. A retificação da DCTF não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É indispensável a demonstração da ocorrência de erro na DCTF original. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2011 a 30/09/2011 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. APRESENTAÇÃO DE PROVA APÓS O RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972. DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência fiscal tem a finalidade de dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio, não de trazer aos autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir.
Numero da decisão: 3002-000.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.089  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  RSA IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2011 a 30/09/2011  NULIDADE DA DECISÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO  DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Incabível  a  nulidade  arguida  quando  demonstrada  na  decisão  a  motivação  quanto  ao  indeferimento  do  pleito  e  quando  consideradas  todas  as matérias  suscitadas pela recorrente, em pleno atendimento ao contraditório e à ampla  defesa do contribuinte.   COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE.  A retificação da DCTF não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e  liquidez do  crédito  tributário que  se pretende compensar. É  indispensável  a  demonstração da ocorrência de erro na DCTF original.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2011 a 30/09/2011  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para  o qual pleiteia compensação.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA  APÓS  O  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE.  A  diligência  fiscal  tem  a  finalidade  de  dirimir  dúvidas  sobre  fatos  relacionados  ao  litígio,  não  de  trazer  aos  autos  as  provas  documentais  que  cabia ao sujeito passivo produzir.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 43 83 /2 01 2- 81 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10850.904383/2012­81  Acórdão n.º 3002­000.089  S3­C0T2  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Diego Weis  Junior  e Maria  Eduarda Alencar  Câmara Simões.  Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  na  qual  o  contribuinte  informa a ocorrência de pagamento indevido ou a maior de Cofins e requer a compensação de  R$  12.111,34,  relativos  ao  período  de  apuração  setembro/2011,  com  débitos  de  CSLL.  O  Per/Dcomp foi transmitido em janeiro/2012 (fls. 2 a 6).  Por meio de despacho decisório à fl. 7, a DRF/São José do Rio Preto decidiu  pela  não  homologação  da  compensação  por  concluir  que  o  crédito  relativo  ao  Darf  discriminado havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos do contribuinte,  não restando crédito para a realização de compensação.  A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alegou,  preliminarmente,  nulidade  do  despacho  decisório  por  falta  de  motivação  e  cerceamento  de  defesa e, em relação ao mérito, que teria direito à compensação por ter recolhido a contribuição  sobre base de cálculo alargada, cuja inconstitucionalidade já havia sido reconhecida pelo STF.  Por fim, requereu o direito à apresentação oportuna de provas, por motivo de força maior (fls.  10 a 23).  Instruiu  sua  manifestação  de  inconformidade  com  procuração,  peças  de  identificação dos procuradores e contrato social (fls. 24 a 50).  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  proferiu  o  Acórdão  nº  14­ 54.620  (fls.  55  a  63),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  tendo  em  vista  a  inocorrência  das  nulidades  alegadas  e,  também,  a  inexistência de prova do alegado direito de crédito, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 24/10/2011  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  As argüições de nulidade do despacho decisório  só prevalecem  se  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  na  lei  para  a  sua  ocorrência.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10850.904383/2012­81  Acórdão n.º 3002­000.089  S3­C0T2  Fl. 4          3 Não provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº  70.235, de 1972, rejeita­se a alegação de nulidade do Despacho  Decisório Eletrônico.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  Em  regra,  não  se  admite  a  juntada  posterior  de  documentos,  salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações  realizadas no cálculo dos tributos devidos.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.§ 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718, DE 1998.  INCONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO.  Declarada a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718, de 1998, pelo plenário do STF, em julgamento submetido  à sistemática prevista no art. 543­B do CPC, e tendo a PGFN já  adotado os procedimentos estabelecidos na Portaria PGFN/RFB  nº  1,  de  2014,  as  unidades  da  RFB  devem  reproduzir  em  suas  decisões  o  entendimento  adotado  pelo  STF,  ou  seja,  que  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  devem  incidir  somente  sobre  o  faturamento,  escapando  da  incidência  dessas  contribuições  as  demais receitas.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10850.904383/2012­81  Acórdão n.º 3002­000.089  S3­C0T2  Fl. 5          4 Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170,  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 05/12/2014,  conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 69, e protocolizou seu recurso voluntário em  05/01/2015, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 70.  O recurso voluntário é cópia da manifestação de inconformidade, apenas com  alguns endereçamentos atualizados, ao qual se juntou os mesmos documentos contratuais e de  representação (fls. 71 a 93).  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminares  Alega a recorrente nulidade da decisão da DRJ/RPO por ausência de análise  do direito da recorrente ao crédito e de motivação da decisão, o que acarreta a preterição do seu  direito  de  defesa  e  a  consequente  nulidade  do  ato,  nos  termos  do  art.  59  do  PAF. Ainda,  o  cerceamento de defesa também se manifestou pela ausência de intimação para que a empresa  esclarecesse os motivos de seu pedido de compensação.  A  mera  leitura  da  ementa  do  Acórdão  DRJ  já  demonstra,  sem  sombra  de  dúvida, que todas as alegações da  recorrente  foram consideradas e que a decisão encontra­se  claramente fundamentada. Nela são abordadas oito matérias, todas extensamente desenvolvidas  no voto, entre preliminares de nulidade à preclusão para a produção de provas, diligência, força  probatória  da  DCTF,  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  ônus  probatório nos pedidos de compensação e liquidez e certeza na compensação de tributos.   A  alegação  de  falta  de  análise  e  de  motivação  da  decisão  da  DRJ  está  totalmente desconectada da realidade.   Em tendo a referida decisão sido lavrada por autoridade competente e tendo  considerado  todos  os  argumentos  arguidos  pelo  contribuinte,  não  cabe  falar  em  nulidade  da  decisão por descumprimento do art. 59 do PAF, que assim dispõe:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10850.904383/2012­81  Acórdão n.º 3002­000.089  S3­C0T2  Fl. 6          5 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto  ao  eventual  cerceamento  de  defesa  por  ausência  de  intimação  para  que a empresa esclareça suas razões de pedir, tenta a recorrente inverter o ônus da prova que  lhe cabe.   Trata­se  de matéria  pacífica  que  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez,  nos  casos de solicitação de restituição, compensação e  ressarcimento de crédito contra a Fazenda  Nacional, é ônus que pertence ao requerente. Define o Código de Processo Civil (CPC) em seu  artigo 373 que, quanto ao fato constitutivo de seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor. E,  ainda  sobre  as  provas,  dispõe  da  seguinte  maneira  o  Decreto  nº  7.574,  de  2011,  que  regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  sem prejuízo  do  disposto  no  art.  29  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 36). (grifado)  O contribuinte teve duas oportunidades para apresentar suas razões e provas,  mas  nada  fez,  sendo  completamente  descabido  falar­se  em  cerceamento  de  defesa  quando  o  que se constata é apenas inércia de sua parte.   Assim, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas pela recorrente.  Mérito  O contribuinte alega que  teria direito à compensação por  ter se utilizado de  uma base de cálculo alargada na apuração da Cofins, na qual foram incluídas receitas que não a  deveriam  ter  integrado,  como  se  tal  fato  tivesse  sido  fundamento  de  decidir  no Acórdão  de  primeira instância.   A  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  é  decisão  definitiva  do  STF,  em  julgamento  afetado  pela  repercussão  geral,  o  que  a  torna vinculante para este Colegiado por força de Regimento Interno do CARF.   Quanto a esse ponto, é de se ressaltar que não houve qualquer divergência ao  longo deste processo, pois essa questão jamais foi trazida pela Administração Fazendária como  fundamento para a não homologação do crédito. Ao contrário, na ementa do Acórdão da DRJ  consta o reconhecimento de vinculação da Receita Federal à decisão do STF. Assim, trata­se de  alegação descabida.  Dessa  forma,  tem­se  que  o  ponto  central  desta  lide  reside  na  ausência  de  demonstração, pelo contribuinte, do seu alegado direito creditório.  Não  está  a  Fazenda  autorizada  a  restituir  ou  a  compensar  um  crédito  pleiteado pelo  contribuinte que  esteja em contradição  com sua própria declaração de débitos  perante  a  Receita  Federal  e  que  não  esteja  amparado  por  nenhuma  documentação  que  demonstre a ocorrência de erro. No caso em tela, a DCTF jamais foi retificada, permanecendo  em  desacordo  com  a  declaração  de  compensação,  e  nenhum  documento  foi  juntado  com  o  intuito de demonstrar que haveria algum erro a ser corrigido.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10850.904383/2012­81  Acórdão n.º 3002­000.089  S3­C0T2  Fl. 7          6 A DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência  do  crédito,  conforme  dispõe  o  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  1984,  e  sua  eventual  retificação deve vir acompanhada por suporte probatório, como dispõe o CTN:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifado)  A  isso  se  some,  com  igual  importância,  que  a  compensação  somente  é  autorizada para créditos líquidos e certos, conforme estabelece o art. 170 (CTN), in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública. (grifado)  Dessa  forma,  para  que  a  Receita  Federal  autorize  a  compensação,  deve  a  recorrente demonstrar de  forma  inequívoca  seu  crédito,  por meio de  alegações  e provas,  e  o  momento  de  fazê­lo,  regra  geral,  é  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, em obediência ao Decreto nº 70.235, de 1972, que assim institui:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10850.904383/2012­81  Acórdão n.º 3002­000.089  S3­C0T2  Fl. 8          7 § 5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  Não  obstante  a  clareza  do  dispositivo,  nenhum  preceito  foi  atendido.  Ao  longo  deste  processo,  o  contribuinte  se  limita  a  repisar  os  mesmos  argumentos,  ao  mesmo  tempo em que alega cerceamento de defesa.  Nos  §§  4º  e  5º  do  art.  16  do  PAF,  acima  transcritos,  estão  explicitadas  as  hipóteses  em  que,  mediante  petição  fundamentada,  pode­se  aceitar  a  apresentação  de  prova  documental  após  a  manifestação  de  inconformidade:  quando  impossível  a  sua  apresentação  oportuna,  por  força  maior;  quando  se  refira  a  fato  ou  direito  superveniente;  ou  quando  se  destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.   O  contribuinte  não  realizou  o mínimo  esforço  para  produzir  provas  do  seu  direito, nem na manifestação de inconformidade, nem no recurso voluntário, apenas repetindo  o pedido para vir a produzi­las em momento posterior, por motivo de força maior, sem explicar  que força maior o haveria impedido de desempenhar o papel que lhe cabia na contenda.   A alínea “a” do § 4º dispõe de forma clara que a prova documental pode ser  apresentada após a  impugnação quando  ficar demonstrada a  impossibilidade de apresentação  oportuna  por  motivo  de  força  maior.  A  mera  alegação,  sem  quaisquer  esclarecimentos  ou  evidências, não se presta a demonstrar nada.  Em  não  se  configurando  que  a  recorrente  foi  impossibilitada  de  apresentar  provas por motivo de força maior,  está precluso do direito de produzi­las. Da mesma  forma,  Tendo  em  vista  a  omissão  do  contribuinte  em  todas  as  fases  processuais  e  a  ausência  de  justificativa  sobre  essa  omissão,  determinar  diligência  neste  momento,  como  requerido,  estendendo  por  tempo  indefinido  este  julgamento,  significaria  prolongar  esta  lide  sem  motivação legal.  Conclui­se  que  a  recorrente  não  demonstrou  o  seu  direito  ao  crédito  e  que  está configurada a preclusão para a produção de provas, uma vez não demonstrada a ocorrência  da exceção prevista na alínea “a” do § 4º do art. 16 do PAF.  Pelo exposto, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, voto por negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Relatora                              Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10850.904383/2012­81  Acórdão n.º 3002­000.089  S3­C0T2  Fl. 9          8   Fl. 103DF CARF MF

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