Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696082 #
Numero do processo: 11065.000229/99-74
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – AQUISIÇÃO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO POR ENCOMENDA. No caso dos autos, o insumo encomendado diferencia-se, por via de aperfeiçoamento, do que foi remetido originalmente pelo encomendante, caracterizando aquisição de matéria prima. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Josefa Maria Coelho Marques que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – AQUISIÇÃO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO POR ENCOMENDA. No caso dos autos, o insumo encomendado diferencia-se, por via de aperfeiçoamento, do que foi remetido originalmente pelo encomendante, caracterizando aquisição de matéria prima. Recurso especial negado.

turma_s : Segunda Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11065.000229/99-74

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4410272

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/02-02.044

nome_arquivo_s : 40202044_117274_110650002299974_012.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Antonio Bezerra Neto

nome_arquivo_pdf_s : 110650002299974_4410272.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Josefa Maria Coelho Marques que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005

id : 4696082

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066439335936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:39:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:39:06Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:39:06Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:39:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:39:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:39:06Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:39:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:39:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:39:06Z; created: 2009-07-16T16:39:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-16T16:39:06Z; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:39:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ""0 ^ CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo :11065.000229/99-74 Recurso n° :201-117274 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1° CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : RECHERT CALÇADOS LTDA Sessão de :17 de outubro de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-02.044 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — AQUISIÇÃO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO POR ENCOMENDA. No caso dos autos, o insumo encomendado diferencia-se, por via de aperfeiçoamento, do que foi remetido originalmente pelo encomendante, caracterizando aquisição de matéria prima. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Josefa Maria Coelho Marques que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. MANOEL ANTÔNI 01 GADELHA DIA PRESIDENTE FRAN • Ylsalig:- _s -. L: UERQUE SILVA REDAT• - DESIGNADO FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2006 vv. Processo n° :11065.000229/99-74 Acórdão n° : CSRF/02-02.044 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. ‘1,1 2 Processo n° :11065.000229/99-74 Acórdão n° : CSRF/02-02.044 Recurso n° :201-117274 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : REICHERT CALÇADOS LTDA Relatório O interessado solicitou ressarcimento de crédito presumido de IPI, instituído pela Medida Provisória n°948, de 23/03/1995, posteriormente convertida na Lei na 9.363, de 13/12/1996, referente ao quarto trimestre do ano-calendário de 1998, conforme pedido de fl. 1, no valor de R$ 310.148,04. Posteriormente, solicitou a compensação do crédito pretendido com débitos próprios e de terceiros, conforme pedidos de fls. 124 a 126. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da decisão de fls. 151 a 154, indeferiu o pleito da recorrente e manteve o indeferimento parcial do pedido de ressarcimento de fl. 01, confirmando o entendimento da DRF de Novo Hamburgo — RS (11.122), nos termos da ementa de fl. 151, que se transcreve: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI: Inaceitável, por falta de previsão legal, a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, dos valores referentes ao beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros, com suspensão do imposto na remessa e no retorno do encomendante. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, em 15/03/2001, a recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes (fls. 155 a 158), onde reiterou seus argumentos e acrescentou, quanto à apuração de crédito presumido, que não compete ao Fisco impor o método PEPS, pois este constitui alternativa ao método da média ponderada móvel Alegou também que o termo aquisição tem ampla abrangência, com destaque do valor final do produto adquirido (matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem), firmando que se faz necessário que sobre os produtos adquiridos sejam realizadas outras operações para o seu aperfeiçoamento e destinação adequados. Requer o deferimento do ressarcimento integral do valor pleiteado, atualizado pela Taxa SELIC Houve então, pela Resolução n° 201-00.178 de fls. 161 a 165, onde resolveu-se converter o julgamento do recurso em diligência para que a repartição de origem promovesse as investigações necessárias, junto ao estabelecimento da contribuinte, com a devida ciência a ela, de forma a trazer ao processo, com o detalhamento necessário, as informações acerca da chamada industrialização por encomenda, para instruir convenientemente o presente processo administrativo, permitindo a sua justa e legal decisão. Ori 3 Processo n° :11065.000229/99-74 Acórdão n° : CSRF/02-02.044 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REICHERT CALÇADOS LTDA, acordaram os membros da Primeira Câmara de Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, em decisão assim ementada: "IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. LEI N° 9.363/96. PORTARIA MF N° 38/97. CUSTOS REFERENTES À INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. Geram crédito presumido as aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, e os custos a estes agregados, não se podem negar que um custo a que se submete a matéria-prima não integra o valor das aquisições incentivadas. Recurso Provido" Às lls.219 a 224, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, ao entendimento firmado, por maioria de votos, no Acórdão n° 201-76.473, quanto a exclusão dos custos referentes à industrialização por encomenda, nos termos do art. 32, I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Ressalta que a questão fulcral do presente recurso é o valor referente ao beneficiamento de insumos efetuados por terceiros, no cálculo do crédito presumido de IPI, com ressarcimento de PIS e COFINS não estando estabelecido pela Lei n° 9.363/96, art. 1°. Acrescenta que a norma que veicula incentivo fiscal deve ser interpretada restritivamente, não podendo, pois, ser interpretada de forma a ampliar seu alcance. Às fls. 248 a 250, a contribuinte apresentou suas Contra-Razões, nas quais citou jurisprudências da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, sobre o assunto, confirmando o seu entendimento. Posto isto, requereu que seja mantido o acórdão recorrido. É o relatório. 4 . .. Processo n° :11065.000229/99-74 Acórdão n° : CSRF/02-02.044 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Industrialização por encomenda A contenda prende-se a existência ou não de previsão legal que suporte a inclusão concedida pelo Acórdão recorrido em relação aos valores dos Sumos adquiridos pelo contribuinte, com os respectivos custos de seus beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos da empresa para posteriores reaproveitamentos pela mesma, na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Reconheço que o tema gera acirrados debates na doutrina e na jurisprudência, merecendo uma análise minuciosa. O ponto central da análise pode ser colocado da seguinte forma: somente a matéria- prima e o produto intermediário comprados diretamente pelo contribuinte é que configuraria insumo para efeito de consideração na base de cálculo do crédito presumido de IPI, ou também assim poderiam ser considerados os produtos beneficiados e elaborados por terceiros com material fornecido pela empresa, transitados com suspensão do IPI. A Lei a° 9.363, de 1996, que introduziu o beneficio em tela, previu, em seu art. 1°, que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sejam incidentes "sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (g.n.). Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares e 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisicões no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo.(g.n.) Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se das seguintes premissas: por primeiro, que os Sumos utilizados no cômputo do beneficio devam ser adquiridos, ou seja, comprados de outro estabelecimento, resultando de uma operação comercial de compra e venda mercantil; segundo, que sejam efetivamente utilizados na produção de produtos exportados, no estabelecimento adquirente; terceiro, como se trata de direito excepto, não comporta interpretação ampliativa, pois os beneficios r tributários devem ser interpretados restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas. . 6.j. 5 Processo n° :11065.000229/99-74 Acórdão n° : CSRF/02-02.044 Da necessidade de aquisição dos insumos Em relação à primeira das premissas, na operação reali7ada pela contribuinte não há qualquer aquisição de matéria-prima, vez que já pertencia ao estabelecimento encomendante no momento do envio para industrialização por encomenda. A aquisição da matéria-prima se deu, portanto, em momento anterior à remessa para industrialização O custo do beneficiamento realizado por terceiro deve ser contabilizado como "Gastos Gerais de Fabricação", não como incremento do valor da matéria-prima, não podendo ser incluído no cálculo do crédito presumido. O montante despendido por tal pagamento não deve entrar no cômputo do beneficio, mesmo porque a operação de envio e retomo se dá com suspensão do IPI, conforme sublinhado na Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n.° 312, de 3 de agosto de 1998. Normalmente se argumenta que se o contribuinte houvesse adquirido de fornecedores o couro beneficiado/acabado, e os itens elaborados que emprega na montagem de calçados, então poderia enquadrar os valores aos mesmos correspondentes no dimensionamento (artigo 2° da Lei 9363/96) do crédito presumido de IPI? Vê-se que se levanta uma hipótese contrafactual, o que só pela natureza do argumento já se vê que não é um fato. Mas, vamos conceder um crédito a essa hipótese. Sim, nessa hipótese o pleiteante teria direito ao crédito, pois nesse caso a situação se amoldaria aos precisos termos da norma, como aliás deve ocorrer com qualquer direito excepto: estar-se-ia adquirindo efetivamante matéria-prima ou um produto intermediário, para efeito de se compor a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Aliás, a tentativa de coerência buscada naquela hipótese contrafactual levantada, abriria brecha a uma outra incoerência, qual seja: Por que o legislador, seguindo o mesmo raciocínio, e com muito maior razão, não optaria também por conceder esse crédito relativo ao beneficiamento quando efetuado pelo próprio industrializador, e não por terceiro? Por que o legislador iria privilegiar a terceirização em detrimento da industrialização pelo próprio exportador, em uma mesma situação? Não concedeu, por questão de coerência, pois não se está a tratar de aquisição de matéria prima ou produto intermediário, mas de simples custo do beneficiamento que deve ser contabilizado como "Gastos Gerais de Fabricação". Com efeito, tratar-se-ia de situação no mínimo incongruente, para não dizer injusta, retirando a racionalidade das disposições legais que compõem o arcabouço normativo do IPI. Ora, "Onde há a mesma razão, há de se aplicar o mesmo direito", diz o brocardo romano, assim, se não é possível incluir na base de cálculo do beneficio, os custos com beneficiamentos realizados pelo próprio industrial exportador, não devem ser incluídos aqueles incorridos nos beneficiamentos realizados na industrialização por encomenda, nos mesmos produtos. Do Direito Excepto No tocante à última das premissas inicialmente delineadas, pois que, quanto à segunda, não há dissenso, importa destacar que há uma certa tendência à construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de natureza meramente econômica, tão costumeiramente encontráveis no dia-a-dia do julgador.," 6 .045 Processo n° :11065.000229/99-74 Acórdão n° : CSRF/02-02.044 É preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, frigir de sua competência. A interpretação econômica do fato gerador serve de auxílio à interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade à interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários Admitir que a industrialização por encomenda seja considerada na base de cálculo do crédito presumido é alargar o rol dos contribuintes beneficiados pela "terceirização" do processo produtivo e estender o beneficio a empresas que tem processo produtivo parcial, sem qualquer previsão legal, que, a princípio, dirigiu o crédito apenas aos industriais com processo integrado, excluindo vários outros setores da economia que realizam exportações, por exemplo, de produtos não tributados. Ademais, sublinhe-se novamente, que se tratando de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o escólio de Carlos Maximiliano (In Hermenêutica e Aplicação do Direito, ir, Forense, Rio de Janeiro, 1992, p. 333/334): "O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ónus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abri mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar privada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Vê-se que a boa hermenêutica, baseada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maxirniliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. Argumento Empírico — Lei n° 10.276/2001 Por último, e quem sabe o mais importante, se o cômputo dos valores dos serviços de industrialização por encomenda estivessem incluídos na base de cálculo do beneficio previsto pela Lei n° 9.363/96, não haveria razão para que o legislador expressamente viesse a prever esta alternativa, em lei posterior. Vejamos como dispôs o art. 1° da Lei n.° 10.276, de 2001, in verbis: "Art. 12 Ahernativamente ao disposto na Lei nt- 9.363. de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. 12 A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; 7 Processo n° :11065.000229/99-74 Acórdão n° : CSRF/02-02.044 II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto" (grifes). Costuma ser encontradiço nos textos que discorrem sobre Hermenêutica Jurídica a afirmação de que "a lei não contém palavras inúteis", a qual, segundo se diz, vem a ser princípio basilar da disciplina. É dizer, as palavras devem ser compreendidas como tendo, ao menos, alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras inúteis (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262). Ora, in casu, fosse verdadeira a afirmação de que os valores correspondentes ao serviço de beneficiamento, na industrialização por encomenda, deveriam ser incluídos no cômputo do crédito presumido de que trata a Lei n.° 9.363, de 1996, não haveria razão para que o legislador inequivocamente inserisse tal hipótese na Lei n.° 10.267, de 2001, permitindo o seu acréscimo juntamente com o custo de outros insumos (energia elétrica e combustíveis). Note-se, por importante, que a aplicação do novel regramento, conforme disciplinado na Lei n.° 10.267, de 2001, se dá alternativamente ao estabelecido na Lei n.° 9.363, de 1996, quando da determinação do crédito presumido. Nesse aspecto, é importante notar que uma lei nova sempre inova o ordenamento jurídico, apresentando algo novo e destinado à vigência apenas a partir da sua entrada em vigor, mas também projetando luzes sobre o passado. no sentido de que identifica um comando novo e distinto do comando Que vigorava anteriormente a ela, ajudando assim a melhor compreender e interpretar as duas. Observar, finalmente, que o uso do método alternativo para o cálculo do beneficio, tem, como contrapartida à inclusão de novos valores na base de cálculo (aquisição de energia elétrica e combustíveis, e serviços de industrialização por encomenda), a defmicão de um fator multiplicativo menor: de 0,0537 (5,37% da base de cálculo, na Lei n° 9.363/96) para 0,0365 (3,65% da base de cálculo, na Lei n° 10.276/2001). Portanto, não se pode argumentar que a Lei n° 10.276/2001 seja "expressamente interpretativa", nos termos do art. 106. I. do CTN. Das Implicações da Suspensão do IPI Também não merece mais sorte os argumentos no sentido de afirmar que a remessa final para o encomendante não envolveria apenas prestação de serviço, mas também a agregação de outros insumos no processo de beneficiamento da matéria-prima original, ou seja, o beneficiamento seria "a própria mercadoria" (matéria-prima, material de embalagem ou produto intermediário). Antes de enfrentar tal argumento, atine-se, inicialmente, por oportuno, que a remessa, e o retomo, todavia, não foram gravados pelo IPI (IPI suspenso — artigo 40 do Regulamento — Decreto 2.637/98- de tal imposto). Assim, nenhuma valia aventar-se do argumento acima esposado, quando o seu modo de operar (remessa e retomo com suspensão do IPI) conduz necessariamente a uma presunção contrária, a de que não houve emprego de outros insumos pelo executor do if beneficiamento, além daqueles remetidos pelo encomendante, não havendo nos autos prova em ( sentido contrário. 8 • .." Processo n° :11065.000229/99-74 Acórdão n° : CSRF/02-02.044 "Art. 40. Poderão sair com suspensão do imposto: (omissis) VII - as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados a industrialização, desde que os produtos industrializados devam ser enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos; VIU - os produtos que, industrializados na forma do inciso anterior e em cuja operação o executor da encomenda não tenha utilizado produtos de sua industrialização ou importação, forem remetidos ao estabelecimento de origem e desde que sejam por este destinados: a) a comércio; b) a emprego, como matéria-prima, produto intermediário ou acondicionamento, em nova industrialização que dê origem a saída de produto tributado;" (grifei) Art. 419. Nas notas fiscais emitidas em nome do encomendante, o preço da operação, para destaque do imposto, será o valor total cobrado pela operação, acrescido do valor das Ma PI e ME fornecidos pelo autor da encomenda, desde que os produtos industrializados não se destinem a comércio, a emprego em nova industrialização ou a acondicionamento de produtos tributados, salvo se tratar de MP. PI e ME usados (Lei n° 4.502, de 1964, art. 14, parágrafo 4°, Decreto-lei n°1.593, de 1977, art. 27, e Lei n°7.798. de 1989, art. 15). Outrossim, a legislação do IPI ressalta ainda que o valor cobrado pela operação de industrialização é destacado do valor das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem enviados pelo encomendante, razão pela qual devem ser acrescidos ao momento da remessa do produto encomendado. O que se quer provar com essa presunção simples, não é, como muitos se equivocam, que a partir de um fato conhecido (a não tributação do IPI) se quer provar um fato não conhecido, qual seja, a inexistência industrialização, e por conseqüência chegar-se na tese de que estar-se-ia defronte de uma mera prestação de serviços. Claro que a intenção não é essa, a figura da operação industrial do beneficiamento existe e está prevista na legislação do IPI e não se quer aqui nem descaracterizá-la, nem muito menos afirmar que seja semelhante a uma mera prestação de serviço. Caso contrário, com o instituto da suspensão, a legislação do IPI estaria propondo algo ilógico: suspender o inexistente. O fato desconhecido que se quer realmente provar com a indigitada presunção simples, saliento novamente, não é a inexistência da industrialização, mas sim a inexistência da agregação de insumos, tudo isso com o fito apenas de tecer mais um argumento, não o principal, no sentido de reforçar a tese de que não se está a tratar de aquisições de matéria-prima ou de material intermediário, mas da figura distinta da "industrialização por encomenda", em que até mesmo os possíveis insumos que possam ser agregados quando do beneficiamento, é infirmado pela presunção simples implicita na suspensão do IPI perpetrada. Ademais, acrescente-se que muito amiúde quando tais insumos são agregados o que se verifica empiricamente é que o seu peso no cômputo do produto final é baixíssimo. 9 Processo n° :11065.000229/99-74 Acórdão n° : CSRF/02-02.044 Por outras palavras, pelo fato de uma prestação de serviço se amoldar ao conceito de beneficiamento previsto na legislação do IPI, isso não faz com que por um passe de mágica ela se transubstancie no conceitos de "aquisição", "matéria-prima", ou de "produto intermediário". Das considerações sobre valoração das normas A não previsão da inclusão, na base de cálculo do beneficio, do valor dos serviços de industrialização por encomenda, pode até ser considerada injusta pelo aplicador da lei. Porém, não compete ao julgador administrativo estabelecer se uma norma é justa ou não, eficaz ou ineficaz. Ao julgador, cabe verificar a validade de uma norma, ou seja, se ela existe como regra jurídica no ordenamento pátrio, independentemente do juízo de valor. Uma norma pode ser, por exemplo, justa sem ser válida, ou ser válida sem ser justa. A correção desta eventual ausência de correlação entre as normas e os valores que regem o nosso ordenamento jurídico, compete aos legisladores ou ao poder judiciário e hão à autoridade administrativa. A possibilidade de distinção destes planos pode-se deduzir do pensamento de Norberto Bobbio, quando afirma "...é preciso ter bem claro em mente se quisermos estabelecer uma teoria da norma jurídica com fundamentos sólidos, é que toda norma jurídica pode ser submetida a três valorações distintas, e que estas valorações são independentes umas das outras. De fato, frente a qualquer norma jurídica podemos colocar uma tríplice ordem de problemas: I) se é justa ou injusta; 2) se é válida ou inválida; 3) se é eficaz ou ineficaz." "O problema da validade é o problema da existência da regra enquanto tal. independentemente do juízo de valor se ela é justa ou não.En quanto o problema da justiça se resolve com um juízo de valor, o problema da validade se resolve com um juízo de fato, isto é, trata-se de constatar se uma regra jurídica existe ou não, ou melhor, se tal regra assim determinada é uma regra jurídica." "Em particular, para decidir se uma norma é válida (isto é, como regra jurídica pertencente a um determinado sistema), é necessário com freqüência realizar três operações: I) averiguar se a autoridade de quem ela emanou tinha o poder legítimo para emanar normas jurídicas ...; 2) averiguar se não foi ab-rogada...; 3) averiguar se não é incompatível com outra normas do sistema..." (Norberto Bobbio, Teoria da Norma Jurídica, 3a. ed. rev., EDIPRO, 2005, pp. 45-47) Por todo o exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional no sentido de que sejam desconsiderados da base de cálculo do crédito presumido de IPI, os valores agregados correspondentes ao beneficiamento/acabamento e elaborações referidas anteriormente, para efeitos de operar-se o ressarcimento/compensação pleiteado nesses autos. Sala das Sessões -DF, em 17 de outubro de 2005. li, e Exc,A TONI EZERRA NETO att io Processo n° :11065.000229/99-74 Acórdão n° : CSRF/02-02.044 VOTO VENCEDOR Conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Redator. A discordância em relação ao voto do ilustre relator prende-se à inclusão dos valores dos insumos adquiridos pela Recorrente, com os respectivos custos de seus beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos da empresa para posteriores reaproveitamentos pela mesma, na base de cálculo do crédito presumido de IPI. O ponto central da análise pode ser colocado da seguinte forma: somente a matéria comprada pela empresa é que configuraria insumo, ou também assim poderiam ser considerados os produtos beneficiados e elaborados por terceiros com material fornecido pela empresa. Necessário interpretar a Lei n° 9.363/96, norteadora do incentivo, para extrair o entendimento da possibilidade ou não de ser admitido na base de cálculo do incentivo as industrializações por encomenda. "Art. 1° - A empresa produtora e exportadoras de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do IPI, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares eis 7/1970 e 70/1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediárias e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." O dispositivo indica que qualquer empresa produtora e exportadora poderá ser ressarcida das contribuições ao PIS e COFINS incidentes sobre aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo. Fundamental conhecer o processo de industrialização por encomenda no caso dos autos. O que se constata é que o exportador se utiliza do material que envia para o beneficiamento e para montagem por terceiros - agregado pelos custos relativos a tais atividades (beneficiamento) - diretamente na industrialização de calçados, fator que inevitavelmente reveste .s artigos por ela aproveitados em processo de fabricação da moldura de matéria-prima traçada pel artigo 82, I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados de 1982 (IPI). Fica claro, então, com o beneficiamento, que o produto enviado pelo • • • omendante é diferente do devolvido pelo executor da industrialização. Isto admitido, co • at. se que o encomendante estará adquirindo matéria-prima para ser utilizada na obtenção do pro • to t•• //..7 p Processo n° :11065.000229/99-74 Acórdão n° : CSRF/02-02.044 Assim, independe, na minha maneira de ver, se as remessas são feitas com suspensão ou não do In. O que se cuida definitivamente é se o valor do beneficiamento caracteriza uma nova matéria-prima adquirida pelo produtor-exportador. A mim parece que sim, posto que, in casu, somente transformada a matéria-prima pode ser utilizada na confecção do produto final. Diante de todo o expost., v to no senf• o de negar prov . r• - to ao Recurso Especial. Sala das Sessões -DF, - 1 de outub • sv 2005. FRANCISC t• --VririWAt At • • In al e • SUE SILVA. 12 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

score : 1.0
4698091 #
Numero do processo: 11080.005092/98-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - EX.: 1992 e 1993 - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DECADÊNCIA - Inexiste prazo legal para a retificação dos dados informados à Administração Tributária, é defeso ao Fiscal vedar o exercício desse direito ao contribuinte.
Numero da decisão: 102-45166
Decisão: Por maioria de votos, afastar a decadência e determinar a restituição dos autos para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora). Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

ementa_s : IRPF - EX.: 1992 e 1993 - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DECADÊNCIA - Inexiste prazo legal para a retificação dos dados informados à Administração Tributária, é defeso ao Fiscal vedar o exercício desse direito ao contribuinte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 11080.005092/98-75

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 4206337

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-45166

nome_arquivo_s : 10245166_126515_110800050929875_012.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Maria Beatriz Andrade de Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 110800050929875_4206337.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, afastar a decadência e determinar a restituição dos autos para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora). Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001

id : 4698091

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066443530240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T09:03:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T09:03:19Z; Last-Modified: 2009-07-05T09:03:19Z; dcterms:modified: 2009-07-05T09:03:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T09:03:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T09:03:19Z; meta:save-date: 2009-07-05T09:03:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T09:03:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T09:03:19Z; created: 2009-07-05T09:03:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-05T09:03:19Z; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T09:03:19Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n.° : 11080.005092/98-75 Recurso n.° : 126.515 Matéria : IRPF - EXS.: 1992 e 1993 Recorrente : JOSÉ CITRIN Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n.° : 102-45.166 IRPF - EX.: 1992 e 1993 -RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DECADÊNCIA - Inexistente prazo legal para a retificação dos dados informados à Administração Tributária, é defeso ao Fisco vedar o exercício desse direito ao contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CITRIN, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e DETERMINAR a restituição dos autos para apreciação do mérito nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, (Relatora). Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor. ANTONIO E FREITAS DUTRA PRESIDENT NAU RY FRA=07ANA RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 1 S I' 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, e LUIZ FENANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. - , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,5,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.005092/98-75 Acórdão n°. : 102-45.166 Recurso n°. : 126.515 Recorrente : JOSÉ CITRIN RELATÓRIO José Citrin, CPF de n° 001.811.960-34, ingressou com pedidos de retificação de declarações de rendimentos correspondente aos anos calendários de 1991 e 1992, exercícios de 1992 e 1993, respectivamente, em 29 de junho de 1998, a fim de atender o disposto no art. 96, da Lei de n° 8.383/91. A autoridade administrativa indeferiu seu pleito. Eis a ementa da decisão: "RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Indeferido o pedido de retificação das declarações de bens dos exercícios de 1992 e 1993, uma vez extinto o direito do pleito, face ao instituto da decadência." (fls. 25). Intimado da decisão administrativa, tempestivamente, o contribuinte apresentou contra-razões às fls. 30/34. Ao apreciar as contra-razões apresentadas a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito. Eis a ementa da decisão: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física- IRPF Exercícios: 1992,1993 Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - VALOR DE MERCADO DE BEM IMOVEL EM 1991 — DECADÊNCIA - Extingue- se em cinco anos contados da data da entrega da declaração de ajuste o prazo para requerer a retificação da declaração de rendimentos, inclusive quanto ao valor dos bens e direitos declarados. Solicitação indeferida." (fls. 39). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -r; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.005092/98-75 Acórdão n°. : 102-45.166 Inconformado, manifestou o presente recurso para este colegiado. Aduz em suas razões, em síntese, a não ocorrência da decadência, por entender que o prazo decadencial só começa a fluir a partir da data da extinção do crédito tributário nos termos assentados no art. 150, § 4 0 , do CTN e 832 do RIR 99. Traz a colação precedentes deste Conselho. Razão pela qual requer a reforma da decisão a fim de admitir a retificação nas declarações apresentadas em 1992 e 1993. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ov PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.005092/98-75 Acórdão n°. : 102-45.166 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. A questão já foi amplamente examinada por este colegiado. A matéria gira em torno do termo a partir do qual o recorrente pode pleitear a retificação da declaração de rendimentos. A questão já é por demais conhecida, apesar de ainda não pacificada no âmbito deste Conselho, entendo que o prazo estabelecido para que o contribuinte ingresse com o pedido de retificação de declaração de rendimentos é de 5 (cinco) anos contados a partir da data fixada para a entrega da declaração. Este momento, ou marco é o mesmo outorgado para a administração tributária fiscalizar, apurar e constituir o crédito tributário correspondente aos rendimentos recebidos incluídos ou não na declaração correspondente àquele ano calendário, caso não o faça neste interregno, não terá mais tempo hábil para faze-lo, decai o seu direito de cobrar, o lançamento tornar-se definitivo, imutável, cravada está a decadência. Mutatis mutantis, o mesmo ocorre para o contribuinte o prazo concedido para retificar a sua declaração é fatal, inicia-se na data fixada para a entrega da declaração e termo ad quem ocorrerá daí a cinco anos. Logo, se os pedidos de retificação foram efetuados aos 29 de junho de 1998, (fls. 1/2) e o prazo final fixado para apresentação em 1992, 14 de maio, já em 1993 consta dos autos cópia da declaração indicando a data de 11 de junho de 1993(fls.9), porquanto o termo fatal para a apresentação da retificadora para o exercício de 1992, é 14 de maio de 1997, e para o exercício de 1993, o termo é 11 de junho de 1998. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r'g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.005092/98-75 Acórdão n°. : 102-45.166 Patente está que as retificadoras foram apresentadas aos 29 de junho de 1998, independente das razões que a determinaram, o prazo se esgotou, não há mais direito a modificar, alterar ou retificar o então declarado, pois o decurso do tempo transmudou aquela situação mutável em imutável. Esclareça que a jurisprudência não tem o condão de mudar o decurso do prazo já consumado, coberto pelo manto da decadência. Por fim, vale ressaltar que o princípio da segurança jurídica, que é um dos pilares do sistema jurídico, do qual irradiam vários institutos, dentre eles, no caso, a decadência e a prescrição, não permite, a cada momento, mudanças ora, aparentemente, a favor do administrado, ora da administração, fundadas em interpretações que estendem seus efeitos a fatos pretéritos já não mais alcançados pelo legislador tampouco pelo interprete. Diante do exposto, voto no sentido da NEGAR provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2001. th(\ Ot-U 'P\- VAÁ, (NALQ4 MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•, • n O '''''') , -4, ? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.005092/98-75 Acórdão n°. : 102-45.166 VOTO VENCEDOR Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Designado A Constituição deste País traduz norma que resulta da cultura, da vontade, e dos costumes de seu povo. Seus artigos resultaram de um conjunto de princípios que expressam os desejos da Nação, princípios constitucionais, suporte à todas as normas que estão a conformar o comportamento desta sociedade. Assim é que seu preâmbulo l destaca os valores que nortearam a sua elaboração: "um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça." É clara a intenção do constituinte de manter o exercício dos direitos sociais e individuais dos cidadãos brasileiros. Essa vontade além de estar evidenciada no preâmbulo, manifesta-se no conjunto das determinações contidas em seu bojo, principalmente nos artigos 4• 0 , II e 5.°, este último que trata dos direitos individuais dos cidadãos brasileiros. Do inciso II do artigo 5. 0 , citado, verifica-se que, neste País, as pessoas poderão ser obrigadas a executar determinadas ações, ou a deixar de fazê- las, somente em decorrência da lei'. 1 "Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL." Constituição Federal do Brasil, de 1988. 2 CF/88 -"Art. 50 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ( ) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" 6 "1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 9- , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.005092/98-75 Acórdão n°. : 102-45.166 Colocados estes esclarecimentos iniciais, passo à análise da questão. O processo veio a esta instância julgadora em virtude da recusa do Fisco ao pedido de retificação das Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 1992 e 1993, com motivação amparada no transcorrer do prazo para esse fim. O motivo da lide, portanto, é o exercício do direito de retificação de dados informados ao Fisco negado pelas autoridades julgadoras a quo nas Decisões DRF/PA/N.° 700/2000, fl. 25, e DRJ/PAE N.° 1.658, de 13 de dezembro de 2000, fls. 39 a 42. As normas individuais e concretas resultantes de tais decisões tomaram por suporte legal o Parecer COSIT n.° 48, de 7 de julho de 1999, elaborado com lastro nos artigos 108, 149 e 173 do CTN, artigo 96 da lei n.° 8383/91, o artigo 880 do Regulamento do Imposto de Renda-RIR, aprovado pelo Decreto n.° 1041, de 11 de janeiro de 1994, e o artigo 832 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n.° 3000, de 26 de março de 1999. A decisão da DRJ/PAE n.° 1.658 contém, ainda, justificativa amparada no direito reflexo ou seja: sendo o direito do Fisco de proceder lançamento do tributo válido até 5 (cinco) anos a contar de seu fato gerador, então, o mesmo prazo vale para o direito do contribuinte de retificar os dados declarados3. A nobre Conselheira Relatora, Maria Beatriz Andrade de Carvalho, citou, em sua posição a respeito do assunto, que a matéria é amplamente conhecida e pacificada no âmbito deste Conselho e tomou por referência o direito reflexo já citado, com prazo decadencial que tem marco de início para contagem a partir da 3 "Ora, a ação fiscal somente pode ocorrer em cinco anos contados da entrega da Declaração de Ajuste, esse é um prazo fatal, impeditivo de rever-se de ofício o lançamento ou de constituir-se o crédito tributário. Passado o referido prazo, está extinto o crédito tributário, não havendo mais motivos para a retificação da declaração de ajuste. Essa a razão, pela qual a retificação da declaração segue o mesmo prazo que a Fazenda Pública possui para exercer seu direito de lançamento." Decisão DRJ/PAE N.° 1658, fls. 40. 7 14 > MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: 7), SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.005092/98-75 Acórdão n°. :102-45.166 entrega da declaração original. Citou, ainda, que o princípio da segurança jurídica não permite alterações, a qualquer tempo, nos dados informados ao Fisco. Não deixa de ter alguma razão a nobre Conselheira quanto ao princípio da segurança jurídica, tradutor do conjunto de princípios que regem os eventos econômicos e sociais de uma nação. A segurança jurídica é fator implícito das regras legais, que lhes permite a força impositiva, dada a certeza de que a determinação de "fazer" ou "não fazer" será cumprida por todos e não, apenas, por alguns, sejam estes integrantes do grupo dos cidadãos, sejam aqueles, da Administração Pública. Porém, como conhecido de todos, o princípio não pode se sobrepor ao da legalidade, um dos que compõe sua base de sustentação, ou seja, ato eivado de ilegalidade não pode constituir sustentáculo à segurança jurídica. Conforme citado no início, as decisões a quo utilizaram suporte legal dos artigos 108, 149 e 173 do CTN 4, que dizem respeito à atuação da 4 CTN — Lei n.° 5172, de 25/10/66 - Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. § 1° O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2° O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: ( ) Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nr? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.005092/98-75 Acórdão n°. : 102-45.166 autoridade competente em face da ausência de dispositivo legal, ao lançamento de ofício e à decadência. Do artigo 108, a autorização para que a autoridade competente use, na ausência de disposição expressa, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, nessa seqüência. Como o artigo 96 da lei n.° 8383/91, trata da atualização do preço dos bens a preço de mercado e neste não há impeditivo legal ao prazo para a retificação, e da mesma forma, o artigo 832 do RIR/99 trata da retificação da Declaração de Ajuste Anual, mas não impõe limitação de prazo para esse fim5, verifica-se que a negativa de análise do pedido de retificação teve amparo no artigo 108 combinado com o artigo 173 do CTN. Assim, as autoridades utilizaram o recurso da analogia, combinado com o dispositivo do artigo 173 do CTN para negar o direito de retificar dados declarados. Sendo o prazo decadencial ao direito de lançar de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício subseqüente àquele que poderia ter sido lançado, o prazo decadencial de retificar também deve seguir na mesma linha de raciocínio, uma vez que não expresso na lei. Segundo Aliomar Baleeird "Interpreta-se analogicamente quando se busca em outra disposição expressa o princípio jurídico estabelecido para casos afins, idênticos em sua natureza e efeitos, se o legislador se mantém silente sobre eles por imprevidência, inadvertência, impropriedade de linguagem, etc..., quanto à 5 Decreto n.° 3.000, de 26/03/99 - Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-Lei n°1.967, de 1982, art. 21 Decreto-Lei n°1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6° RIR194: Art. 880. Parágrafo único. A retificação prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto. 6 BALEEIRO, A., Direito Tributário Brasileiro, 11. 2 Ed. atualizada por Mizabel Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro, Forense, 2000, p. 679. 9 A • MINISTÉRIO DA FAZENDA • f.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.005092/98-75 Acórdão n°. : 102-45.166 hipótese em apreciação." O que o autor quis significar é a busca de posição em situação semelhante, ou seja, poderia associar o prazo inexistente com outro determinado à obrigação semelhante estabelecida ao sujeito passivo. No entanto não me parece que buscar reflexo na decadência do direito do Fisco constituir crédito tributário seja motivação adequada para a analogia pois este não tem qualquer semelhança com a situação em comento. É certo que a retificação não pode alterar o crédito tributário definitivamente constituído, nas formas previstas no artigo 156 do CTN. A relação jurídica tributária extinta não permite qualquer alteração de valores recolhidos aos cofres da União, no entanto, dados incorretamente declarados, mesmo na situação citada, devem ser alterados se, para frente, possam ter repercussão fiscal. Não se altera o crédito tributário porque extinta a relação, no entanto, dados sobre futuras relações devem permanecer nos arquivos da Administração Tributária de forma correta. Por esse motivo, a falta de prazo decadencial ao direito de retificação não se constituiu erro do legislador que construiu o CTN, mas apenas abertura para que, a qualquer momento, desde que devidamente comprovado, pudesse a informação incorreta ter a devida alteração. Importante salientar que a declaração a que se refere esta situação não é aquela de que trata o artigo 147 do CTN, mas a componente do lançamento por homologação, artigo 150 do mesmo diploma legal, que prevê em seus parágrafos 2.° e 3.° a ineficácia de qualquer ato promovido pelo contribuinte em momento anterior à homologação. Assim, qualquer tentativa de alterar um eventual crédito tributário mediante retificação de dados não produzirá efeitos perante o Fisco, se antes da homologação. 10 A MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fr-- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.005092/98-75 Acórdão n°. : 102-45.166 A corroborar essa posição, a determinação contida na MP n.° 2.132- 46/2001, regulamentada pela IN SRF n.° 15/2001, que permite a retificação da Declaração de Ajuste Anual mediante apresentação de outra que terá a mesma natureza da original, independente de autorização da autoridade administrativa e observadas as restrições legais'. Sendo permitida a retificação das informações prestadas ao Fisco, e inexistindo dispositivo legal no sentido de fixar prazo para esse fim, a emissão de norma individual e concreta proibitiva desse direito constitui ofensa ao princípio da legalidade, pois ato de restrição sem o devido amparo legal. Portanto, a decisão que proíbe o pedido de retificação de tais dados incorre em ofensa ao artigo 37 da CF188, que dispõe sobre os princípios que regem a Administração Pública, entre eles aquele referente à legalidade dos atos praticados por seus funcionários'. Significa que a atividade pública é vinculada e obrigatória, isto é, deve seguir estritamente os ditames das leis, sendo proibida qualquer discricionaridade de seus funcionários onde a lei não dispuser, sob pena de infração administrativa por ofensa à princípio e norma contida na Constituição Federal. A complementar a determinação constitucional, o artigo 2.° da lei n.° 9784/99, que regula o processo administrativo, e praticamente reproduz o texto contido no artigo 37 da CF/88. Vale observar que a segurança jurídica não fica prejudicada pela tentativa de alterar informações prestadas quando já transcorridos o prazo de 5 MP n.° 2132-46/2001 - Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. 8 CF/88 - Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" 11 , • , k.:,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.005092/98-75 Acórdão n°. :102-45.166 (cinco) anos contados da data em que apresentadas as declarações, porque a alteração de dados somente será acatada quando amparada em documentação hábil e idônea. Isto posto, com a devida vênia da nobre Conselheira Relatora, dela discordo pelos motivos expostos e voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência do direito à retificação das Declarações de Rendimentos dos exercícios de 1992 e 1993, motivo para que o processo seja devolvido à unidade de origem para novo julgamento do mérito. Sala das Sessões/ DF, em 17 de outubro de 2001. NAURY FRAGOSO TA AKA 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4697819 #
Numero do processo: 11080.003535/97-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. EXAME PERICIAL PELA CASA DA MOEDA DO BRASIL. O contribuinte tem a faculdade de requerer a realização de perícia pela Casa da Moeda do Brasil, desde que obedecido o prazo improrrogável de 30 dias, a contar do conhecimento do resultado do exame pericial da autoridade fiscal. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária não está subordinada à verificação da intenção do agente ou do responsável, nem da natureza e extensão dos efeitos do ato. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77100
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200308

ementa_s : IPI. EXAME PERICIAL PELA CASA DA MOEDA DO BRASIL. O contribuinte tem a faculdade de requerer a realização de perícia pela Casa da Moeda do Brasil, desde que obedecido o prazo improrrogável de 30 dias, a contar do conhecimento do resultado do exame pericial da autoridade fiscal. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária não está subordinada à verificação da intenção do agente ou do responsável, nem da natureza e extensão dos efeitos do ato. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 11080.003535/97-11

anomes_publicacao_s : 200308

conteudo_id_s : 4109235

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-77100

nome_arquivo_s : 20177100_120905_110800035359711_003.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Antônio Mário de Abreu Pinto

nome_arquivo_pdf_s : 110800035359711_4109235.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003

id : 4697819

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066460307456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T11:42:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T11:42:18Z; Last-Modified: 2009-10-22T11:42:18Z; dcterms:modified: 2009-10-22T11:42:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T11:42:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T11:42:18Z; meta:save-date: 2009-10-22T11:42:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T11:42:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T11:42:18Z; created: 2009-10-22T11:42:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-22T11:42:18Z; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T11:42:18Z | Conteúdo => • ME • Segundo Conselho de Contribuintes bli~ no Diário Oficialct‘t de Afç I IDN7 ) I 2° CC-MF - '.:0174-, Ministério da Fazenda Rubrica Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • -,;',;,tis• Processo n' : 11080.003535/97-11 Recurso n2 : 120.905 Acórdão n2 : 201-77.100 Recorrente : CIAN1ÉRICA - CIGARROS AMERICANA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. EXAME PERICIAL PELA CASA DA MOEDA DO BRASIL. O contribuinte tem a faculdade de requerer a realização de perícia pela Casa da Moeda do Brasil, desde que obedecido o prazo improrrogável de 30 dias, a contar do conhecimento do resultado do exame pericial da autoridade fiscal. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária não está subordinada à verificação da intenção do agente ou do responsável, nem da natureza e extensão dos efeitos do ato. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIAMÉRICA - CIGARROS AMERICANA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003. s • s' eita osefa Maria Co lho arques Presidente 14 A 11H) Antonio M.breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Hélio José Bemz, Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2° CC-MF - -V" Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 10 : 11080.003535/97-11 Recurso di : 120.905 Acórdão n 9 : 201-77.100 Recorrente : CIAMÉRICA - CIGARROS AMERICANA LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n 2 390 da lavra da DRJ em Porto Alegre - RS. O órgão administrativo a quo indeferiu o pleito da ora recorrente e manteve a exigência do crédito tributário, em sua totalidade, no valor de R$ 29.075,20. Em 18/06/1997, foi lavrado auto de infração em face da utilização de 132.160 selos falsos aplicados em carteiras de cigarros fabricadas pela recorrente, com espeque no art. 160 c/c art. 139 do RIPI182, combinados com a Instrução Normativa SRF n 2 60, de 11 de abril de 1990, alterada pela Instrução Normativa SRF n 2 61, de 30 de agosto de 1991; pela Instrução Normativa SRF n2 94, de 30 de julho de 1992; pela Instrução Normativa SRF n 2 91, de 18 de novembro de 1994; e pela Instrução Normativa SRF n2 11, de 9 de fevereiro de 1995, perfazendo a multa a quantia de R$ 29.075,20. Na sua impugnação, a recorrente alegou que: 1. preliminarmente, ocorreu vicio formal no procedimento fiscal pelo fato de a perícia técnica ter sido realizada unilateralmente pela Secretaria da Receita Federal, o que significaria uma afronta ao contraditório e à ampla defesa; 2. inexiste qualquer comprovação de má-fé ou da responsabilidade da autuada pela origem dos selos, isto é, não restou provado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e falsificação dos ditos selos; e 3. teria havido "desvio de poder" em face da transformação da peça fiscal em denúncia ao Ministério Público. Ao final, pede a anulação do auto de infração em virtude da unilateralidade do laudo pericial. Alternativamente, requer a suspensão do feito até a juntada de laudo pericial dos selos apreendidos nas empresas COCIPEL, KK, SZ, CLEBER RUVIARO e também no estabelecimento da recorrente, sendo tal laudo elaborado pelos especialistas indicados pela recorrente, na Casa da Moeda do Brasil, com espeque no art. 165, § 2 2, do RIP'. A DRJ, por sua vez, julgou totalmente improcedentes todas as alegações da defesa, mantendo integralmente a exigência do crédito tributário, no valor de R$ 29.075,20. Irresignada com o decisum prolatado pela Douta DRJ, a recorrente interpôs o presente recurs, reiterando os argumentos delineados na impugnação. ~Tio. 4°Lk 2 22 CC-MF •••=.-..".. Ministério da Fazenda ", Segundo Conselho de Contribuintes A. nji i - Processo n' : 11080.003535/97-11 Recurso n' : 120.905 Acórdão n2 : 201-77.100 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. De inicio, com relação à nova perícia pleiteada, verifico que o recorrente tomou conhecimento do exame pericial juntamente com o Auto de Infração objeto do presente processo administrativo fiscal, fato não contestado em seu recurso. Com efeito, não houve o pedido de exame pericial 30 dias após a ciência do resultado do exame pericial, conforme faculta o art. 165, § 22, do RIPI/82. É válida a lembrança do órgão administrativo a quo, quando se reporta ao Parecer DST/DET n2 1.667, de 6 de março de 1972, ao enfatizar que o dito prazo é improrrogável e não se confunde com aquele para impugnação do auto de infração. Por isso, esse argumento também não deve ser acolhido. Não vislumbro, igualmente, como a peça fiscal se transformaria em denúncia ao Ministério Público. A matéria criminal foge inteiramente à nossa competência e nenhum indicio do alegado restou demonstrado nos autos. Quanto à responsabilidade objetiva, assiste razão o julgado da DRJ, uma vez que esta deve ser aplicada quando da aplicação de penalidade fiscal, de acordo com o preceituado pelo art. 136 do Código Tributário Nacional. Como este é o caso, não restam dúvidas quanto à sua pertinência, visto que a responsabilidade por infrações da legislação tributária não está subordinada à verificação da intenção do agente ou do responsável, nem da natureza e extensão dos efeitos do ato. Isto posto, nego pr eu ento ao recurso e mantenho o lançamento do crédito tributário. Sala das Sessões, - e agosto de 2003. ANTONIO D ABREU PINTO 3

score : 1.0
4697043 #
Numero do processo: 11070.001535/2003-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL. Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, passando o julgamento administrativa a não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada. PIS. COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. Tendo o contribuinte impetrado medida judicial com rito ordinário, visando ver reconhecido que realizou recolhimentos a maior e que os créditos deles decorrentes podem ser compensados, somente pode realizar a compensação após o trânsito em julgado da decisão que reconheça seu direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78709
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL. Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, passando o julgamento administrativa a não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada. PIS. COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. Tendo o contribuinte impetrado medida judicial com rito ordinário, visando ver reconhecido que realizou recolhimentos a maior e que os créditos deles decorrentes podem ser compensados, somente pode realizar a compensação após o trânsito em julgado da decisão que reconheça seu direito. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11070.001535/2003-41

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4108284

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-78709

nome_arquivo_s : 20178709_128641_11070001535200341_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Walber José da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 11070001535200341_4108284.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

id : 4697043

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066464501760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:17:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:17:13Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:17:13Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:17:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:17:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:17:13Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:17:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:17:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:17:13Z; created: 2009-08-04T22:17:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T22:17:13Z; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:17:13Z | Conteúdo => • 4,' CC-MF Ministério da Fazenda r!bUhrelle• MINISTEfr:iati ; Fl. t• 4" Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho cit > Publicado no Ditarc Ct . a pio 00 Processo n* : 11070.001535/2003-41 De--L] 4, Recurso n* : 128.641 Acórdão nft : 201-78.709 V' • Recorrente : COOPERATIVA TRITICOLA SANTA ROSA LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS MIN. DA FAZENDA - 2° CC NORMAS PROCESSUAIS. PREVALENÇA DA DECISÃO CONFERE COM O ORIGINAL JUDICIAL. Brasília, 31 / O S. b,200 •• • • • " ' • • '(AU intitutints vtatautuvivtaus um. mammaso. ussausyta• ksa XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, passando o julgamento administrativa a não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada. PIS. COMPENSAÇÃO MEDIDA JUDICIAL. Tendo o contribuinte impetrado medida judicial com rito ordinário, visando ver reconhecido que realizou recolhimentos a maior e que os créditos deles decorrentes podem ser compensados, somente pode realizar a compensação após o trânsito em julgado da decisão que reconheça seu direito. Recurso negado. • . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA TRITÍCOLA SANTA ROSA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. eit‘51/14:4, • sef Maria Coelho Marques Presidente 4 4, Wal osé d. Silva Relat Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Cláudia de Souza Amua (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 a • 4 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - r CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiG1NAL Fl. 'Ãrcflit / C)1. /-2,00G Processo ni : 11070.00153512003-41 - Recurso n* : 128.641 tett Acórdão ni : 201-78.709 Recorrente : COOPERATIVA TRITÍCOLA SANTA ROSA LTDA. RELATÓRIO Trata-se'de auto de infração lavrado para exigir o crédito tributário de PIS/Folha de Pagamento, no valor total de R$ 179.745,60 (cento e setenta e nove mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), incluindo multa de oficio e juros de mora. A Fiscalização constatou que a recorrente efetuou, indevidamente, a compensação do PIS/Folha de Pagamento, relativo ao período de apuração de 04/97 a 12/01, com supostos créditos, também de PIS/Folha de Pagamento, que está pleiteando em ação declaratória não transitada em julgado. Em sede de impugnação a recorrente alegou que tem direito aos créditos relativos ao PIS/Folha de Pagamento recolhidos indevidamente, posto que os mesmos não são devidos pelas sociedades cooperativas, bem como dos créditos oriundos da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. Alega, ainda, que a compensação é um direito autorizado pela Lei n2 8.383/91, art. 66, e que atende ao disposto nos artigos 170 e 170-A do CTN. Cita doutrina e jurisprudência do STJ. , s A 22 Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria' 2 RS julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRUSTM n 2 3.262, de 19/10/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/2001 Ementa: COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. A compensação com a utilização de créditos cujo reconhecimento está sendo pleiteado em medida judicial com rito ordinário somente pode ser efetivada após a obtenção de decisão final favorável à pretensão do contribuinte. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DISISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. A opção pela via judicial caracteriza a desistência da discussão da mesma matéria na via administrativa Lançamento Procedente". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 03/11/2004, conforme AR de fl. 162. Não se conformando com a referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 03/12/2004, o recurso voluntário de fls. 163/190, onde reprisa os argumentos sobre o direito do crédito e procedimentos de compensação, acrescentando nova jurisprudência e contestando, em sede de preliminar, a decisão da Turma Julgadora de não apreciar matéria submetida ao crivo do Judiciário. Entende a recorrente que esta decisão significa uma abstenção da Administração de exercer sua função estatal e que a postura mais sensata e lógica da autoridade fiscal seria efetuar o lançamento para prevenir a decadência e a posterior suspensão do processo enquanto não julgado no âmbito judicial. 4,tif 111( 2 a , a Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 21 CC-MF FE Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRIGNAL EInnEa, 2N.5- ()I lartJÁ; Processo ni : 11070.001535/2003-41 Recurso : 128.641 ikce) Acórdão ni : 201-78.709 v o O recurso voluntário está garantido por arrolamento de bens, conforme documentos de fls. 193/199 e 247. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 06/07/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 248. É o relatório. 4. tiOk . . , • le?./ 3 • f 4) .8 "••• Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA -20 CC CC.MF c - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRINNAL Fl. •;:fkle;"> BrínP!a, / 0.1 4200F, Processou' : 11070.001535/2003-41 Recurso n* : 128.641 vek Acórdão : 201-78.709 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruido com a garantia de instância e _ . tIlAwlall. na ~nata lal614"eltIO 1U.Wid /A.M. WM41 Ulhet‘ ‘vss.m.r.o. A recorrente pretende ver reformada a decisão de primeiro grau que julgou procedente o lançamento impugnado e não conheceu dos argumentos sobre a aplicação da Lei Complementar n2 7/70, que a recorrente está discutindo no Poder Judiciário. Preliminarmente, a recorrente alega que a administração não poderia deixar de apreciar seus argumentos, por ser uma garantia constitucional e representar uma omissão da Administração no exercício de função institucional. Alega, ainda, qiieT o lançamento deveria ter sido efetuado apenas para prevenir a decadência, ficando o processo suspenso enquanto não julgada a lide submetida ao Judiciário. Sem razão a recorrente. Nos termos do artigo 142 do CTN, e seu parágrafo único, o lançamento é uma atividade administrativa vinculada e obrigatória e se presta para constituir o crédito tributário e este tem sua exigibilidade suspensa (portanto, suspenso o andamento do processo administrativo correspondente) nos casos previstos no artigo 151 do CTN. A recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses ali previstas. A jurisprudência administrativa citada pela recorrente, onde não deixa claro se o crédito tributário está ou não com a exigibilidade suspensa, não se presta como paradigma. Este Colegiado tem decidido que a constituição de crédito tributário para prevenir a decadência deve ser efetuada na hipótese de haver decisão ou depósito judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário. O procedimento administrativo de constituir e exigir o crédito tributário foi realizado observando os preceitos legais de regência. Quanto à alegação de que a Administração deveria apreciar as razões argüidas na impugnação de que não é contribuinte do PIS incidente sobre a folha de pagamento, o PIS devido com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 e, também, com base na Medida Provisória n2 1.212/95, entendo que assiste razão à Turma de Julgamento. Vê-se que nas duas esferas, judiciária e administrativa, a recorrente pleiteia que não lhe sejam aplicadas a Lei Complementar n2 7/70 e a Medida Provisória n2 1.212/95, ou seja, que está desobrigada do pagamento do PIS incidente sobre a folha de pagamento e sobre os atos não-cooperativos, estes a partir de fevereiro de 1996, e também que os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 sejam declarados inconstitucionais. Em razão do principio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 52, XXXV, da Constituição Federal, de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser 11( 4 o b , b h. ..tn MIN. DA FAZENDA - 20 CC 29 CC-MF '..n -,-- "i. Ministério da Fazenda,4,, ..::4 41 CONFERE COM o. CRIGINAL Fl. l!' Segundo Conselho de Contribuintes B:wiitta, 33- I 0. 00taG i Processo n* : 11070.00153512003-41 Recurso el : 128.641 I r vad Acórdão e : 201-78.709 levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via• . .. . . j u.n..w.i. Em razão disso, a propositura de ação judicial pelo contribuinte, quanto à mesma matéria, toma ineficaz sua apreciação no processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa . basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. c Dessa forma, não se conhece do recurso voluntário-tia parte onde há identidade entre o objeto deste e o objeto da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n 9 97.1401041-1 impetrada pela recorrente contra a União Federal (Fazenda Nacional) perante a Seção da Justiça Federal do Rio Grande do Sul. Esta é quem tem a competência para dizer o direito em última instância, o que afasta a possibilidade de seu reconhecimento pela autoridade administrativa. Quanto ao direito à compensação, é evidente que a recorrente não atende às condições fixadas nos artigos 170 e 170-A do CTN, embora afirme o contrário. Não existe crédito reconhecido, nem pela administração e nem pelo Poder Judiciário, que possa vir a ser objeto de compensação. A compensação, in abstrato, prevista no artigo 66 da Lei ng 8.383/91, pode ser exercida pela recorrente, desde que tenha efetuado pagamento indevido ou a maior. No caso sob exame, a Fiscalização entende que a recorrente é contribuinte do PIS/Folha de Pagamento e constatou que a mesma deixou de efetuar seu pagamento no período fiscalizado, lavrando o competente auto de infração, como é o seu dever, no que concordo inteiramente. Quanto às demais questões de mérito, concordo com a decisão recorrida, cujos fundamentos adoto como se aqui estivessem transcritos. Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, não conheço do recurso voluntário na parte concomitante com ação judicial e, quanto as demais questões de mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sesões, e 19 de outubro de 2005. WALB JOSÉ D SILVA wrii) 1K • 5 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

score : 1.0
4694795 #
Numero do processo: 11030.001786/00-33
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA - CÔMPUTO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE - Comprovado nos autos a retenção na fonte de imposto de renda, deve ser este deduzido do imposto a pagar, conforme determina o artigo 87, inciso IV do Decreto nº 3.000/99. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13683
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : IRPF - EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA - CÔMPUTO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE - Comprovado nos autos a retenção na fonte de imposto de renda, deve ser este deduzido do imposto a pagar, conforme determina o artigo 87, inciso IV do Decreto nº 3.000/99. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 11030.001786/00-33

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 4190507

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13683

nome_arquivo_s : 10613683_133453_110300017860033_004.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 110300017860033_4190507.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003

id : 4694795

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066471841792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:46:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:46:57Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:46:57Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:46:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:46:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:46:57Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:46:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:46:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:46:57Z; created: 2009-08-21T14:46:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T14:46:57Z; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:46:57Z | Conteúdo => • . , d!•••45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ••••,-,nt..-: Processo n°. : 11030.001786/00-33 Recurso n°. : 133.453 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : APARECIDO MIGUEL FORTUNATO Recorrida : r TURMA/DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.683 IRPF - EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA - CÔMPUTO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE - Comprovado nos autos a retenção na fonte de imposto de renda, deve ser este deduzido do imposto a pagar, conforme determina o artigo 87, inciso IV do Decreto 3.000/99. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APARECIDO MIGUEL FORTUNATO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1/I RIBAM L'RilliROS PENHA PRESIDENT: ,.• WILFRIDO A 4k USTO AR;Sfat RELATOR FORMALIZADO EM: '01 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente, justificadamente, a Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001786/00-33 Acórdão n° : 106-13.683 Recurso n° : 133.453 Recorrente : APARECIDO MIGUEL FORTUNATO RELATÓRIO O auto de infração em exame tem origem na revisão da DIRPF/98 do contribuinte, com alteração nas seguintes linhas (fls. 13): - rendimentos tributáveis para R$ 42.216,68; - desconto simplificado para R$ 8.000,00; - imposto de renda na fonte para R$ 2.503,89. A alteração foi procedida com base nas informações das fontes pagadoras, com inclusão dos seguintes rendimentos: - R$ 5.485,72, do Banco de Crédito Real de Minas Gerais; - R$ 21.523,65, do Banco Bradesco; - R$ 3.127,31, relativo a resgate de contribuições de previdência privada. Em Impugnação o sujeito passivo alegou que por erro indicara na linha de rendimentos tributáveis o valor de R$ 12.080,00, quando o correto seria R$ 27.069,37. Assim, pediu que fosse realizada esta alteração, conforme DIRPF/99 retificadora apresentada nesta ocasião, com alteração do formulário para possibilitar deduções com dependentes, previdência oficial e privada (fls. 01). A r Turma da DRJ em Santa Maria/RS julgou procedente em parte o lançamento, identificado erro da fiscalização na indicação dos rendimentos tributáveis, alterando o crédito tributário stticto sensu para r$ 2.310,07 (fls. 34), conforme evidencia o trecho abaixo transcrito: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001786/00-33 Acórdão n° : 106-13.683 "Note-se, no entanto, que na revisão foi considerado rendimento tributável o valor de R$ 42.216,68. A diferença desse montante para o valor dos rendimentos indicados no extrato da Malha Resultado (R$ 30.136,68, como indicado na tabela incluída no relatório) é de R$ 12.080,00 (R$ 42.216,68— R$ 30.136,68). Ou seja, na revisão da declaração considerou-se que os rendimentos tributáveis do contribuinte seriam aqueles já declarados (R$ 12.080,00), somados aos indicados no extrato da Malha Resultado já referido (R$ 30.136,68). Esse entendimento não deve prosperar. (...) Da análise dos documentos apresentados, constata-se que realmente o interessado recebeu no ano-calendário de 1999, R$ 30.136,68 de rendimentos tributáveis, e não R$ 42.216,68, como considerado no auto de infração, e, também não, os R$ 27.069,37 indicados na impugnação". Em Recurso Voluntário o contribuinte alegou que nos cálculos de formalizados no acórdão (fls. 35) não foi computado o Imposto Retido na Fonte, no valor de R$ 2.503,89. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001786/00-33 Acórdão n° : 106-13.683 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Preenchidos os pressupostos recursais, passo ao exame do apelo. Discorda o contribuinte do crédito tributário exigido nos presentes autos, argumentando que nos cálculos formalizados por ocasião do acórdão da lavra da 2a Turma em Santa Maria/RS não foi computado o imposto retido na fonte. Reconhecendo a Turma julgadora que houve erro no auto de infração no campo de identificação dos rendimentos tributáveis, alterou essa linha para o valor R$ 30.136,68. Ocorre que olvidou-se de incluir no cálculo o imposto comprovadamente retido na fonte, conforme documento de fls. 19. De fato, o que se constata no demonstrativo de fls. 35 é que não foi computado no cálculo formalizado por ocasião da prolação do acórdão o imposto já retido na fonte, no total de R$ 2.503,89, segundo provas colacionadas aos autos pela própria fiscalização (fls. 19). Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que seja deduzido do imposto a pagar o montante do imposto retido na fonte, como faz prova o documento de fls. 19. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2003. WILF IDO USTO A UES 4 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

score : 1.0
4696617 #
Numero do processo: 11065.003028/99-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PERÍCIA/DILIGÊNCIA FISCAL - CONCESSÃO - COMPETÊNCIA - AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS EM DINHEIRO, BENS E SERVIÇOS - BINGO PERMANENTE - REGIME DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA DE FONTE - RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - SUJEITO PASSIVO - O sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de responsável pela retenção e recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre a distribuição de prêmios, nas atividades de sorteios sob a modalidade de bingo ou bingo permanente, até o advento da Medida Provisória n 1.926, de 1999 (Lei n 9.981, de 2000), ou seja, até 25 de outubro de 1999, é a pessoa jurídica de natureza desportiva, detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto, autorizado nos termos da Lei n 8.672, de 1993. A partir de 25 de outubro de 1999 - início da vigência da referida Medida Provisória -, na hipótese de a administração do jogo do bingo ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta a retenção e recolhimento do Imposto de Renda na Fonte. Desta forma, as convenções particulares relativas à responsabilidade pela retenção e recolhimento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição do responsável pelas obrigações tributárias. LOTERIAS - PRÊMIOS EM DINHEIRO - ISENÇÃO PARA PRÊMIOS LOTÉRICOS - INAPLICABILIDADE AOS BINGOS - A isenção prevista no § 1, do art. 5, do Decreto-lei n 204, de 1967, é aplicável apenas aos prêmios lotéricos (Loteria Federal) e de sweepstake (apostas em corridas de cavalos). Desta forma, o limite de isenção de onze reais e dez centavos é inaplicável no caso de prêmios em dinheiro obtidos em concursos de prognósticos desportivos, bem como aos prêmios em dinheiro obtidos em sorteios realizados na exploração de jogos de bingo. CONTROLES FINANCEIROS PARALELOS - ESCRITURAÇÃO DE LIVRO CAIXA PARALELO PELA EMPRESA COMERCIAL CONTRATADA EM PERÍODO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.981, DE 2000, - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4, inciso II, da Lei nº 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 1.041, de 1994, autorizando a aplicação da multa qualificada no sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de responsável pela retenção e recolhimento do imposto na fonte, a prática reiterada de omitir na escrituração contábil o registro de prêmios pagos, cujos pagamentos eram controlados através da manutenção de escrituração paralela pela empresa comercial contratada para administrar salas de jogos em nome da pessoa jurídica de natureza desportiva, detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte na efetivação da operação de sorteios com distribuição de prêmios. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal - outros

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200310

ementa_s : PERÍCIA/DILIGÊNCIA FISCAL - CONCESSÃO - COMPETÊNCIA - AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS EM DINHEIRO, BENS E SERVIÇOS - BINGO PERMANENTE - REGIME DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA DE FONTE - RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - SUJEITO PASSIVO - O sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de responsável pela retenção e recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre a distribuição de prêmios, nas atividades de sorteios sob a modalidade de bingo ou bingo permanente, até o advento da Medida Provisória n 1.926, de 1999 (Lei n 9.981, de 2000), ou seja, até 25 de outubro de 1999, é a pessoa jurídica de natureza desportiva, detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto, autorizado nos termos da Lei n 8.672, de 1993. A partir de 25 de outubro de 1999 - início da vigência da referida Medida Provisória -, na hipótese de a administração do jogo do bingo ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta a retenção e recolhimento do Imposto de Renda na Fonte. Desta forma, as convenções particulares relativas à responsabilidade pela retenção e recolhimento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição do responsável pelas obrigações tributárias. LOTERIAS - PRÊMIOS EM DINHEIRO - ISENÇÃO PARA PRÊMIOS LOTÉRICOS - INAPLICABILIDADE AOS BINGOS - A isenção prevista no § 1, do art. 5, do Decreto-lei n 204, de 1967, é aplicável apenas aos prêmios lotéricos (Loteria Federal) e de sweepstake (apostas em corridas de cavalos). Desta forma, o limite de isenção de onze reais e dez centavos é inaplicável no caso de prêmios em dinheiro obtidos em concursos de prognósticos desportivos, bem como aos prêmios em dinheiro obtidos em sorteios realizados na exploração de jogos de bingo. CONTROLES FINANCEIROS PARALELOS - ESCRITURAÇÃO DE LIVRO CAIXA PARALELO PELA EMPRESA COMERCIAL CONTRATADA EM PERÍODO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.981, DE 2000, - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4, inciso II, da Lei nº 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 1.041, de 1994, autorizando a aplicação da multa qualificada no sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de responsável pela retenção e recolhimento do imposto na fonte, a prática reiterada de omitir na escrituração contábil o registro de prêmios pagos, cujos pagamentos eram controlados através da manutenção de escrituração paralela pela empresa comercial contratada para administrar salas de jogos em nome da pessoa jurídica de natureza desportiva, detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte na efetivação da operação de sorteios com distribuição de prêmios. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 11065.003028/99-29

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4161315

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 104-19.558

nome_arquivo_s : 10419558_130294_110650030289929_039.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 110650030289929_4161315.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003

id : 4696617

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066484424704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:42:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:42:43Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:42:44Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:42:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:42:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:42:44Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:42:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:42:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:42:43Z; created: 2009-08-10T18:42:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; Creation-Date: 2009-08-10T18:42:43Z; pdf:charsPerPage: 2398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:42:43Z | Conteúdo => _ •Of•4:4,. MINISTÉRIO DA FAZENDA z=-.1fr-1 -:gf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003028/99-29 Recurso n°. : 130.294 Matéria : IRF — Ano(s): 1995 a 1998 Recorrente : SOCIEDADE ORPHEU Recorrida : 5a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 15 de outubro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.558 PERÍCIA/DILIGÊNCIA FISCAL — CONCESSÃO - COMPETÊNCIA - AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS EM DINHEIRO, BENS E SERVIÇOS — BINGO PERMANENTE — REGIME DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA DE FONTE — RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - SUJEITO PASSIVO — O sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de responsável pela retenção e recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre a distribuição de prêmios, nas atividades de sorteios sob a modalidade de bingo ou bingo permanente, até o advento da Medida Provisória n° 1.926, de 1999 (Lei n° 9.981, de 2000), ou seja, até 25 de outubro de 1999, é a pessoa jurídica de natureza desportiva, detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto, autorizado nos termos da Lei n° 8.672, de 1993. A partir de 25 de outubro de 1999 - início da vigência da referida Medida Provisória -, na hipótese de a administração do jogo do bingo ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta a retenção e recolhimento do Imposto de Renda na Fonte. Desta forma, as convenções particulares relativas à responsabilidade pela retenção e recolhimento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição do responsável pelas obrigações tributárias. LOTERIAS — PRÊMIOS EM DINHEIRO - ISENÇÃO PARA PRÊMIOS LOTÉRICOS — INAPLICABILIDADE AOS BINGOS — A isenção prevista no § 1°, do art. 5°, do Decreto-lei n° 204, de 1967, é aplicável apenas aos prêmios lotéricos (Loteria Federal) e de sweepstake (apostas em corridas de cavalos). Desta forma, o limite de isenção de onze reais e dez centavos é inaplicável no caso de prêmios em dinheiro obtidos em concursos de prognósticos desportivos, bem como aos prêmios em dinheiro obtidos em sorteios realizados na exploração de jogos de bingo. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003028/99-29 Acórdão n°. : 104-19.558 CONTROLES FINANCEIROS PARALELOS — ESCRITURAÇÃO DE LIVRO CAIXA PARALELO PELA EMPRESA COMERCIAL CONTRATADA EM PERÍODO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI N° 9.981, DE 2000, - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, autorizando a aplicação da multa qualificada no sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de responsável pela retenção e recolhimento do imposto na fonte, a prática reiterada de omitir na escrituração contábil o registro de prêmios pagos, cujos pagamentos eram controlados através da manutenção de escrituração paralela pela empresa comercial contratada para administrar salas de jogos em nome da pessoa jurídica de natureza desportiva, detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte na efetivação da operação de sorteios com distribuição de prêmios. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE ORPHEU. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 - o .0, A -* . ....W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003028/99-29 Acórdão n°. : 104-19.558 ,e2x4,2-0, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE N S d LI_MWrrty-/7( FORMALIZA O i EM: 06 NOV 20.93 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003028/99-29 Acórdão n°. : 104-19.558 Recurso n°. : 130.294 Recorrente : SOCIEDADE ORPHEU RELATÓRIO SOCIEDADE ORPHEU, sociedade civil inscrita no CNPJ/MF sob n.° 96.745.823/0001-15, com sede social na cidade de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul, na Rua Brasil, n° 506, Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Novo Hamburgo - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 147411493 prolatada pela Quinta Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 1505/1545. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 27/09/99, o Auto de Infração - Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 1305/1379, com ciência, em 27/09/99, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 4.232.559,91 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de oficio qualificada de 150% (artigo 44, II, da Lei n° 9.430/96) e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, todos calculados sobre o valor do imposto, referente aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1995 a 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde se constatou falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre pagamentos de prêmios em dinheiro obtidos em sorteios de bingo. Infração capitulada nos artigos 676, do RIR/99 e artigo 14 da Lei n°4.506, de 1964. 7‘7 4 --%•••••'r MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`Q-_,ek.:•1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003028/99-29 Acórdão n°. : 104-19.558 Os Auditores-Fiscais da Receita Federal, responsáveis pela autuação esclarecem, ainda, através do Relatório da Ação Fiscal de fls. 983/998, entre outros, os seguintes aspectos: - que a Sociedade Orpheu é uma entidade sem fins lucrativos; clube social e esportivo sediado na Rua Brasil, n° 506 na cidade de São Leopoldo — RS, representada pelo Sr. André de Alexandri, presidente eleito; - que com respaldo na Lei n° 8.672/93 (Lei Zico), celebrou contrato com a empresa BINGOPAR, objetivando a prestação de serviços de implantação, assessoria, exploração, gerenciamento e operacionalização de sorteios de Bingo permanente; - que se ressalte que, por ocasião do início das atividades da empresa Bingopar, em maio/95, a entidade — Sociedade Orpheu -, na pessoa de seu presidente, Sr. Alexandri, ortorgou poderes ao Sr. Dagoberto para este "proceder todos os atos necessários para o funcionamento de um Bingo Eletrônico da mesma." ; - que a ação fiscal teve início com a apreensão, em 16/11/98, no estabelecimento da empresa, de diversos documentos pertinentes às suas atividades, face ao Mandado de Busca e Apreensão expedido pela Justiça Federal; - que a discriminação dos documentos apreendidos consta do Termo de Abertura de Lacre e Identificação de Documentos Apreendidos, lavrados mediante o acompanhamento do Sr. Dagoberto Braga, o qual, naquela mesma oportunidade, rubricou todos os documentos relacionados; 5 ".9:.'t MINISTÉRIO DA FAZENDAyj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003028/99-29 Acórdão n°. : 104-19.558 - que de início já ficara evidenciado que a empresa mantém várias contas bancárias: contas de nos 042491.0-6, 042490.0-8, 045174.0-6 e 048177.0-1, mantidas junto ao Banrisul; a conta de n° 08.660-0, do Banco Itaú, e a conta de n° 20.650-4, do Banco do Brasil; - que de acordo com o contrato celebrado, a empresa deve repassar à entidade, mensalmente, um percentual sobre o faturamento líquido da atividade explorada (venda de carteias — prêmios distribuídos), e entregar-lhe, semanalmente, os extratos relativos aos recolhimentos e pagamentos efetuados, os quais devem ser gerenciados em uma conta única; - que neste tópico se verifica que não foi observado o ajuste efetuado entre as partes, visto que os recursos decorrentes da atividade de exploração de sorteios de bingo são movimentados em várias contas. Não obstante, a entidade não reclamou o descumprimento do acordado; - que intimada, em 08/01/99, a apresentar os extratos das contas retro mencionadas, a empresa os apresentou, sendo que as de n°s 042491.0-6, 042490.0-8, 045174.0-6 e 048177.0-1, mantidas junto à agência n° 410-17 do Banrisul, pertencem à empresa ; a conta de n° 20.650-4, mantida junto à agência n° 2672-7, do Banco do Brasil, pertence às pessoas físicas Sr. Dagoberto Braga e Sra. Gabriela Bemd Salvetti, e a conta de n° 08.660-0, mantida junto à agência n° 1621 do Banco ltaú, pertence a Dagoberto Braga; - que parte dos documentos apreendidos na ação fiscal são planilhas, preenchidas manualmente, as quais registram o movimento diário do bingo, dos períodos de ago-Dez/95; dez/96 e jan/97, ficando evidente que a empresa o separa da seguinte forma: partidas em "D" e partidas em "F". Constam destas planilhas: total da arrecadação das 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003028/99-29 Acórdão n°. : 104-19.558 partidas em "O", total da arrecadação das partidas em "F" e discriminação, por partida, do movimento das partidas em "F"; - que ao confrontarmos a arrecadação diária com a venda de cartões de bingo, registrada nas planilhas mencionadas, com a escrituração contábil da empresa, facilmente verificamos que esta registra apenas os valores correspondentes às partidas em - que para compreender o movimento correspondente às partidas em "F", elaboramos demonstrativos dos movimentos diário das partidas em "F", relativos ao período de ago a dez/95, dez/96 e jan/97, mediante a digitação dos dados constantes das planilhas manuscritas, apreendidas no estabelecimento da empresa, onde dimensionamos os valores omitidos em sua escrituração; - que além disso, foram apreendidos, relativos ao ano de 1996, dois tipos de demonstrativos: (a) planilhas eletrônicas onde estão registrados o movimento do bingo, de jan a dez escriturado (doc. fls. 472/483); (b) planilhas eletrônicas correspondentes ao período de jan a set (doc. fls. 500/508), onde constam registrados valores pertinentes à arrecadação e prêmios distribuídos distintos daqueles contabilizados, numa clara evidência de que se trata do movimento omitido; - que este fato toma evidente que aqueles demonstrativos registram a parte do faturamento não escriturado, omitido, pois, relativamente aos valores contabilizados, o faturamento líquido (total da arrecadação com a venda de carteias, diminuído do valor dos prêmios pagos) foi devidamente depositado na conta-corrente da empresa, bem como está regularmente registrado em sua contabilidade; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA. S,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003028/99-29 Acórdão n°. : 104-19.558 - que dessa forma, fica comprovado que o total da receita de venda de carteias, no período de janeiro a setembro796, corresponde aos valores escriturados e oferecidos à tributação pela empresa, mais os valores registrados nas planilhas de folhas 1126 a 1134, cujas sobras diárias, após terem sido pagos os respectivos prêmios, foram depositados na conta particular do Sr. Dagoberto e da Sra Gabriela; - que, ainda, com base em outro tipo de planilha, preenchida manualmente (docs. Fls. 99/227), apuramos omissão de receita com a venda de cartões de bingo e respectivo prêmios pagos, relativos ao período de 17 a 22 de fev/97, cujos valores constam de demonstrativo por nós elaborados, constante da folha 1136 do presente processo; - que também no ano de 1998 constatamos graves indícios de crime contra a ordem tributária, visto que a empresa e a entidade persistiram na prática de omissão de receitas da venda de cartões de bingo e respectivos prêmios págos, não recolhendo aos cofres da União, conseqüentemente, os valores devidos a título de imposto de Renda Retido na Fonte, imposto de Renda — Pessoa Jurídica, PIS e COFINS; - que tal prática resta comprovada. Conforme o item 37 do termo de folha 98, foram apreendidos, nas dependências da empresa, diversos extratos de partidas de bingo e as respectivas carteias premiadas, relativos aos períodos de nov/97 a jun/98 e ago/98 a 15/nov/98. Estes extratos identificam as carteias utilizadas por número e série e indicam o total de carteias vendidas, o valor arrecadado, os prêmios pagos, e o número, a data e o horário da partida; - que além dos extratos e carteias, foram apreendidas, relativamente ao período retro mencionado, planilhas eletrônicas, as quais foram rubricadas pelo Sr. Dagoberto Braga, e constam anexas às folhas 730/741; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,4::nr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003028/99-29 Acórdão n°. : 104-19.558 - que estes documentos tomam evidente que a prática adotada pela empresa consistia, resumidamente, em registrar na contabilidade apenas parte do movimento diário do bingo, parte esta correspondente ao movimento das primeiras horas de funcionamento da casa, como se vê nos extratos de partidas, anexos. O movimento de todo o restante do dia, que inclui a madrugada do dia seguinte, não era escriturado; foi omitido; - que da análise dos extratos e carteias, constatamos a utilização de carteias de série e numeração em duplicidade (docs. Fls. 684/707). Não é difícil também se verificar que, em um mesmo mês, foram utilizadas, por três vezes, carteias com série e numeração idênticas. Esta constatação confirma a declaração prestada pelo Sr. Pedro Ivo Marques Reis, Gerente Administrativo da empresa Bingopar, no documento de folha 03, de que habitualmente, manda imprimir duas seqüências numeradas para cada série; - que como amostragem, anexamos ao presente processo (doc. fls. 509/731) cópia de 221 extratos e das respectivas carteias premiadas em cada partida (os documentos originais estão anexos ao processo de representação fiscal para fins penais da Sociedade Orpheu). Tal amostra se presta a tomar claro a forma pela qual a procedia à empresa. Os demais documentos (extratos/cartelas) mencionados não foram inclusos nos autos do processo por tratar-se de uma grande quantidade, estando arquivados nesta Delegacia; - que do período de out/98 a 14/nov/98, foram apreendidos outros modelos de planilhas (doc. 427 a 471), onde também constam demonstrados os valores pertinentes ao movimento integral do bingo, separado em "Partidas em D e Partidas em F"; - que relativamente ao período de 01 a 15/11/98, há extratos e carteias e um outro documento, objeto de apreensão na mesma oportunidade, que registra o movimento de caixa do período de 04 a 15/11/98 (doc. fls. 484/497). Neste documento, o qual trata-se de um livro caixa escriturado manualmente, assinado pelo Sr. Pedro Ivo Marques Reis, e 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003028/99-29 Acórdão n°. : 104-19.558 rubricado por Dagoberto Braga quando da identificação dos documentos apreendidos, constam segregados, a exemplo dos demais documentos discriminados anteriormente, os valores relativos às partidas em "D" e em "F". Da mesma forma, foram contabilizados apenas os valores correspondentes às partidas em "D", conforme cópia do livro Razão em anexo. Os dados registrados neste livro foram transcritos para a planilha constante da folha 1283. Também deste período foram apreendidos os extratos de partidas e respectivas carteias premiadas, correspondentes tanto ao movimento escriturado, quanto ao não escriturado; - que diante do evidente intuito de fraude, visto que não restam dúvidas quanto à intenção do contribuinte em omitir parte (a maior parte) das operações realizadas, causando prejuízo aos cofres públicos mediante a falta e/ou redução do recolhimento/pagamento dos tributos devidos, é de se aplicar ao caso em tela o agravamento da multa, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Irresignada com o lançamento, a autuada apresenta, tempestivamente, em 22/10/99, a sua peça impugnatória de fls. 1390/1414 solicitando que seja acolhida a impugnação para que seja declarado improcedente o Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a Sociedade Orpheu é um clube centenário, tradicional, de relevantes serviços prestados aos seus sócios e à própria sociedade de São Leopoldo. Já a empresa Bingopar Participações e Comércio Ltda. é jovem e foi constituída unicamente para a exploração de bingo permanente. No entanto seus sócios (pai, esposa e filha) são da mais alta respeitabilidade e proprietários de apreciável patrimônio; - que por outro lado, examinando-se as cláusulas do contrato, especialmente as que tratam das obrigações da contratante e da contratada (fls. 14/16), verifica-se que, na verdade, a Impugnante apenas "emprestou" seu nome para obter autorização. Todos os atos io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003028/99-29 Acórdão n°. : 104-19.558 necessários à obtenção da autorização foram praticados pela empresa Bingopar Participações e Comércio Ltda. Por sua conta também correram todas as custas. Assim também ocorreu em relação à exploração do bingo permanente. Observe-se que a autorização para exploração do bingo permanente era de apenas seis meses, conforme os documentos das fls. 9/10; - que quem se der ao trabalho de ler as cláusulas do contrato e seus aditamentos (fls. 13/25), constatará que foi exatamente isso que aconteceu. A impugnante tomou todos os cuidados na eleição dos exploradores do bingo permanente e, em função disso, pôde quedar-se tranqüila, pois havia contratado com pessoas honestas e de grande suporte financeiro e patrimonial; - que quem efetivamente explorava o bingo permanente e praticava o fato gerador do imposto de renda na fonte (pagamento do prêmio) era a empresa Bingopar Participações e Comércio Ltda. Ora, se era ela quem explorava o jogo e pagava os prêmios, era ela quem tinha relação direta e pessoal com o fato gerador (CTN, art. 121, I) e, conseqüentemente, era a contribuinte; - que como o fato gerador (pagamento de prêmio em bingo permanente) foi praticado pela Bingopar Participações e Comércio Ltda. ela é a contribuinte de direito. Para que à ora Impugnante pudesse ser atribuída à responsabilidade pelo IR/Fonte, teria que haver lei específica estabelecendo tal sujeição passiva; - que não se diga que a Lei n° 9.615/98, erige a Impugnante como responsável tributário, eis que ela estabelece regras sobre a exploração de bingo e não regras sobre responsabilidade tributária, especificamente pertinentes ao imposto de renda. Para que uma disposição genérica sobre responsabilidade tributária (alterando o CTN) fosse admissivel, ela deveria ser veiculada por meio de lei complementar e não mediante simples 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003028/99-29 Acórdão n°. : 104-19.558 lei ordinária. Dessa forma, merecem incidência às regras estatuídas pela legislação específica do imposto de renda e que elegem a empresa Bingopar Participações e Comércio Ltda. como contribuinte; - que se observe, ainda, que a Lei n° 9.615 é de março de 1998. Antes dessa data, não havia nem sequer uma disposição legal genérica, a respeito dessa matéria. Assim sendo, mesmo que se admita, apenas para argumentar, que a disposição do artigo 61 da Lei n° 9.615/98 seja suficiente para atribuir a responsabilidade tributária do IR/Fonte para a impugnante, os valores relativos ao período anterior à vigência da citada lei deverão ser excluídos do auto de lançamento; - que o art. 135 do CTN prescreve a responsabilidade pessoal dos terceiros por créditos correspondentes a obrigação tributária resultantes de atos praticados com infração a lei dos administradores de bens (do Bingo) de terceiros. Assim, apenas para argumentar, se se quisesse admitir a eventual responsabilidade da Impugnante, o exame da matéria teria que ser feita à luz do citado artigo 135 do CTN; - que segundo a fiscalização, foram pagos prêmios de bingo que eu não foram escriturados e, conseqüentemente, sobre os quais não foi pago o IR/Fonte. Os fiscais partem da premissa de que as partidas em "F" não foram escrituradas e as "D" o foram. Nas partidas em "F" foram pagos prêmios sobre os quais não foi recolhido o IR/Fonte. Ora, se prova que as partidas em "D" e em "F" não significam partidas escrituradas e partidas omitidas, já que os valores escriturados não são os mesmos constantes das planilhas referentes às partidas em "D", não se poderá afirmar que sobre parte dos prêmios pagos nas partidas em "F" não foi recolhido o devido IR/Fonte; - que conforme o livro razão (fls. 820/821) o valor escriturado no mês de agosto de 1995 foi de R$ 141.349,00, por sua vez, o valor encontrado pela fiscalização, que 12 MINISTÉRIO DA FAZENDAN.,,-iker, • •g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003028/99-29 Acórdão n°. : 104-19.558 teve como base os documentos apreendidos (fls. 236 a 264), chegou ao valor de R$ 111.774,00, referentes às partidas em "D" no mesmo mês de agosto de 1995; - que há uma diferença de R$ 29.575,00, só no mês de ago/95, que podem ser valores relativos às partidas classificadas em "F" e incluídas na escrituração contábil. Se estas suposições se confirmarem, através de perícia, que é imprescindível, será lógico afirmar-se que o valor de tais diferenças está sendo duplamente tributado; - que para se verificar se realmente houve omissão, como alega a digna fiscalização, em que momento ela ocorreu (se ocorreu) e se sobre os prêmios pagos nas partidas em "F" houve ou não recolhimento de IR/Fonte, já que uma parte pode ter sido incluída na escrituração contábil da Empresa Bingopar, é imprescindível a realização de perícia contábil, o que desde já, se requer; - que tendo em vista a perícia acima requerida, a Impugnante indica como assistente técnico o Sr. Oscar Luís Scherer. Informa, ainda, a impugnante, que os quesitos serão, a final, formulados; - que por outro lado, constata-se que diversos valores foram transcritos erroneamente. Por exemplo, vê-se que do Anexo VI (fl. 1.290) consta, referente ao mês de abril/98, o valor de R$ 8.410,00 enquanto que no Quadro 11, do Relatório da Ação Fiscal (fl. 990), o valor, que deveria ser o mesmo, já que se trata do mesmo mês, é de R$ 8.420,00. Não se diga que se trata de apenas R$ 10,00, valor irrelevante, pois este exemplo serve para demonstrar que, durante a fiscalização, outros erros mais graves podem ter ocorrido; - que o jogo de bingo está incluído na categoria de loteria, uma vez que os sorteios são oferecidos ao público que, acreditando na sua sorte, almejam ganhar o valor do prêmio. Portanto, lógico é se afirmar que os prêmios de bingo são prêmios lotéricos. Desta 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003028/99-29 Acórdão n°. : 104-19.558 maneira, com amparo no disposto no § 1°, do artigo 676, do RIR/99, o Imposto de Renda retido na Fonte não incidirá sobre os prêmios de bingo inferiores a R$ 11,10 na data da premiação; - que se conclui, forçosamente, que o auto de lançamento deve ser declarado nulo de pleno direito, uma vez que incluiu, na base de cálculo do tributo exigido, parcelas isentas. Para que essa nulidade não seja decretada impõe-se a realização de perícia para que seja apurado o montante total dos prêmios isentos que foram incluídos na base de cálculo do IR/Fonte; - que a impugnante não praticou nenhum ato com o intuito de fraudar o erário, aliás, todos os atos foram praticados pela Empresa Bingopar que, como já foi vastamente analisado, é a contribuinte de direito do tributo exigido. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Quinta Turma da DRJ em Porto Alegre - RS conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que a realização de sorteios, na modalidade chamada "Bingo", foi autorizada pela Lei n° 8.672, de 06 de julho de 1993 (Lei Zico), com o objetivo de possibilitar - que entidades desportivas angariassem fundos para promover o esporte. Sendo que a referida lei foi regulamentada pelo Decreto n° 981, de 11 de novembro de 1993; - que a título meramente informativo, já que não afeta a decisão do presente processo, registre-se que legislação posterior alterou o responsável pelo pagamento de I todos os tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre a atividade do jogo de bingo. Com a edição da Medida Provisória n°1.926, de 22 de outubro de 1999, publicada no 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003028/99-29 Acórdão n°. : 104-19.558 Diário Oficial da União no dia 25 de outubro de 1999, acrescentou-se o parágrafo único ao art. 61 da Lei n°9.615, de 1998; - que pelos dispositivos legais antes transcritos (Lei Zico e sua regulamentação e Lei Pelé), resta claro que a autorização somente pode ser dada à entidade desportiva. Esta pode ou não, dependendo de sua vontade, entregar a administração de sua sala de bingo a uma empresa comercial. Note-se bem: não se transfere a titularidade do bingo, que continua sendo, sempre, da entidade desportiva; - que a contratação entre a Sociedade e a Bingopar não foge desta regra. A cláusula primeira do acordo (fls. 14) vai estabelecer que o objeto do ... contrato é a prestação, pela CONTRATADA (a Bingopar) dos serviços de implantação, assessoria, exploração, gerenciamento e operacionalização de sorteios de BINGO PERMANENTE. Note-se que existe apenas uma prestação de serviços. A Bingopar nunca teve autorização legal para explorar jogos de bingo, o que fazia era administrar o Bingo pertencente à Sociedade Orpheu; - que vista assim a situação é tranqüilo afirmar que era a Sociedade quem concedia os prêmios através da administradora do bingo, a Bingopar. Em função disso, é também a entidade responsável pelo recolhimento do IRRF incidente sobre tais prêmios, pois a responsabilidade pelo recolhimento do IRRF em tal situação, é da fonte pagadora; - que a fonte pagadora, no caso, é a titular da concessão para exploração do bingo, a ora impugnante. É incontestável que em momento algum o legislador excepcionou as pessoas jurídicas de natureza desportiva de reter e recolher o imposto de renda sobre a distribuição de prêmios. Como se viu, no sistema de retenção de fonte, a pessoa incumbida de satisfazer a obrigação não é o beneficiário do prêmio, mas sim a pessoa que lhe atribui esse rendimento, dito responsável tributário; 15 2=• •• • .';% MINISTÉRIO DA FAZENDAv: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003028/99-29 Acórdão n°. : 104-19.558 - que a responsabilidade da autuada não é excluída pelo fato de não ter sido beneficiada pelas irregularidades, por não ter tido conhecimento delas ou não ter tido participação direta nos fatos. A distribuição de prêmios tem como decorrência à incidência do tributo. O fato de a entidade ter ou não conhecimento de detalhes do funcionamento do bingo não altera a sua responsabilidade; - que as disposições contratuais que pretendem inverter a responsabilidade tributária são inócuas frente ao disposto no art. 123 do CTN — inoponibilidade das convenções particulares contra o Fisco; - que ao permitir que a contratada agisse livremente, sem qualquer controle, a Sociedade assumiu o risco de produzir o resultado. Está comprovado no processo que a Bingopar reconhecia contabilmente apenas as partidas realizadas nas primeiras horas do dia, quando as casas de bingo têm menor movimento; - que instrumentos não faltavam para que a Bingopar fosse fiscalizada. O contrato celebrado entre as partes, com duração inicialmente prevista para cinco anos, na cláusula quarta, prevê que a Sociedade realizará permanentemente, através de pessoa por ela credenciada, a fiscalização e auditoria de todo o evento, durante o horário de abertura do Bingo, inclusive nos sistemas de sorteios (fis.16/17); - que a modalidade de jogo denominada bingo não caracteriza espécie de loteria. Também não configura concurso desportivo. Todavia, com certeza caracteriza uma espécie de sorteio; - que mesmo que se entendesse serem os bingos uma modalidade de loteria, inda assim não seria aos mesmos aplicável a isenção prevista no § 1° do art. 676 do /"? 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003028/99-29 Acórdão n°. : 104-19.558 RIR/99, pois aquela isenção aplica-se exclusivamente aos prêmios da loteria federal e sweepstake; - que não pode restar qualquer dúvida de que a isenção prevista no art. 50 do Decreto-lei n° 204/1967 foi criada especificamente para a Loteria Federal estendida às loterias estaduais existentes à época. O próprio caput do art. 50 diz, expressamente, que o imposto será recolhido pelo "Serviço de Loteria Federal" , integrante do "Conselho das Caixas Econômicas Federais". Quando o dispositivo diz que os "prêmios lotéricos" estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda na Fonte, está se referindo exclusivamente aos prêmios lotéricos com origem na loteria federal e nas loterias estaduais; - que a infração que gerou a autuação foi o não recolhimento de fonte sobre o prêmio pago. Os controles paralelos visavam impedir ao Fisco o conhecimento da ocorrência dos fatos geradores. Esta situação — existência de escrituração paralela onde eram controlados os valores que não seriam submetidos à tributação, inclusive registrando o quantum efetivo de prêmios pagos, caracteriza o evidente intuito de fraude; - que a impugnante requer perícia: (1) para verificar se valores tributados no Auto de Infração compunham os valores declarados pela empresa, e (2) para averiguar a ocorrência de pagamento de prêmios de valor igual ou inferior a R$ 11,10, que gozariam de isenção de IRRF; - que não reconhecemos estarem isentos os prêmios de valor até R$ 11,10, razão pela qual é necessária à realização de perícia para constatar o montante de tais prêmios; 17 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003028/99-29 Acórdão n°. : 104-19.558 - que também é desnecessária perícia para verificar se o valor das partidas em F foi ou não tributado: nos itens anteriores firmamos convicção de que das partidas em F constam os valores dos Prêmios pagos sem retenção e recolhimentos de IRRF; - que o pedido de perícia deverá, então, ser indeferido, por prescindível, com base no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF). A ementa da decisão de Primeiro Grau que consubstanciam os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: PRÊMIOS EM JOGOS DE BINGO. SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos anteriormente ao advento da Medida Provisória 1.926, de 22/10/1999, a entidade desportiva detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto é a responsável pelas obrigações tributárias inerentes aos prêmios pagos em jogos de bingo, ainda que a prestação de serviços de instalação, manutenção e administração estivesse a cargo de pessoa jurídica distinta. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PERÍCIA — DILIGÊNCIA — Desnecessária a perícia quando o processo contém todos os elementos para a formação da livre convicção do julgador. IIRRF — RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO — A fonte pagadora, quando obrigada à retenção do imposto, deve recolhê-lo, ainda que não o tenha retido. IRRF — ISENÇÃO PARA PRÊMIOS LOTÉRICOS — INAPLICABILIDADE AOS BINGOS — A isenção prevista no § 1°, do art. 5°, do Decreto-lei n° 204, de 27/02/1967, não alcança os prêmios distribuídos em jogos de bingo. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003028/99-29 Acórdão n°. : 104-19.558 MULTA AGRAVADA — Presente o intuito de fraude, cabível o agravamento da multa. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 09/02/02, conforme Termo constante às fls. 1497/1500 e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (26/02/02), o recurso voluntário de fls. 1502/1545, instruído pelos documentos de fls. 1546/157, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pela preliminar de cerceamento do direito de defesa, em razão indeferimento do pedido para a realização de prova pericial. Consta às fls. 1546/1571, documentos pertencentes ao arrolamento de bens. e direitos, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97. É o Relatório. 19 \ n4" L4 4 p.,v;tg MINISTÉRIO DA FAZENDA 6¡"n'"i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003028/99-29 Acórdão n°. : 104-19.558 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais pressuposto de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal, deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Está em discussão, neste julgamento, a falta de retenção e recolhimento de imposto de renda na fonte referente à tributação exclusiva de fonte sobre os prêmios distribuídos em dinheiro na modalidade de bingo. Da análise dos autos, constata-se que a autoridade lançadora formou a sua convicção, de que houve falta de retenção recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre prêmios pagos em dinheiro através de sorteios de bingos, bem como entende que é inaplicável para os sorteios de bingo o limite de isenção de onze reais e dez centavos estabelecida na legislação (Decreto-lei n° 204, de art. 5°, §§ 1° e 2°, Lei n° 5.971, de 1973, art. 21, Lei n°8.383, de 1991, artigo 3°, inciso II, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30). A autoridade julgadora confirmou o lançamento do crédito tributário, acatando a posição da autoridade lançadora, ratificando que houve falta de retenção e de recolhimento de imposto de renda na fonte. Em sua peça recursal, a suplicante ratificou a sua peça impugnatória questionando a validade do lançamento do crédito tributário, oferecendo seus 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003028/99-29 Acórdão n°. : 104-19.558 esclarecimentos, pontos de vista, considerações, argumentos, etc. Assim, após a síntese da peça acusatória, não vejo necessidade de tecer comentários quanto à peça defensória, já exposta no Relatório. Não prospera a preliminar de cerceamento do direito de defesa argüida pela recorrente em razão do indeferido do pedido de perícia contábil pela autoridade julgadora de Primeira Instância. Senão vejamos: Não há dúvidas, que o Decreto n.° 72.235, de 1972, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993 - Processo Administrativo Fiscal - diz: "Art. 16 — A impugnação mencionará: (...). IV — as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1 0. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (...). Art. 18 - A autoridade julgadora de Primeira Instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. § 1 0. Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados." 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003028/99-29 Acórdão n°. : 104-19.558 Da mesma forma, também não há dúvidas que a autoridade que proferiu a decisão tem a competência para decidir sobre o pedido de perícia/diligência, e é a própria lei que atribui à autoridade julgadora de Primeira Instância o poder discricionário para deferir ou indeferir os pedidos de diligência ou perícia, quando prescindíveis ou impossíveis, devendo o indeferimento constar da própria decisão proferida. Ora, é cristalino nos autos, que o pedido de perícia formulado pela recorrente foi indeferido pela autoridade julgadora de Primeira Instância no entendimento de que a mesma é prescindível, já que não houve reconhecimento de isenção para os prêmios pagos no valor de até R$ 11,10, bem como houve o entendimento de que das partidas em "F" não houve retenção e recolhimento de IRRF. Ademais, cabe ao contribuinte trazer a prova do que alega e não ao Fisco a sua produção. É de se ressaltar, que o poder discricionário para indeferir pedidos de diligência e perícia não foi concedido ao agente público para que ele disponha segundo sua conveniência pessoal, mas sim para atingir a finalidade traçada pelo ordenamento do sistema, que, em última análise, consiste em fazer aflorar a verdade material com o propósito de certificar a legitimidade do lançamento. Em assim sendo, entendo que não se deva dar razão a recorrente no tocante à preliminar de cerceamento do direito de defesa, já que a decisão de primeira instância apreciou circunstanciadamente todos os fatos e desdobramentos contidos na imputação feita e objeto de resistência pela recorrente, com argumentos equivalentes de modo a embasar a manutenção da pretensão tributária, sendo que a realização da perícia em nada modificaria a decisão. 22 41-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003028/99-29 Acórdão n°. : 104-19.558 Quanto à argumentação da possibilidade de existência de algum erro na base de cálculo, é de reforçar a observação que compete a suplicante a sua indicação, ou seja, o ônus da prova é de sua competência. Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, por cerceamento do direito de defesa. No mérito, é de se analisar com maior profundidade a matéria que trata sobre sorteios de bingos, lembrando que período da autuação abrange de 01/08/95 a 15/11/98. No caso em discussão a autuada é uma pessoa jurídica de natureza desportiva (Sociedade Orpheu) que contratou os serviços da empresa Bingopar Participações e Comércio Ltda. para em seu nome explorar sorteios de bingo. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003028/99-29 Acórdão n°. : 104-19.558 Sem dúvidas, que este assunto envolve aspectos peculiares, no que tange à caracterização do sujeito passivo. De um lado, a entidade desportiva, de outro, a administradora, entretanto, a meu ver, nesta matéria não existem controvérsias quanto à legitimidade passiva, já que no transcurso do tempo duas legislações distintas regraram a matéria. Assim, a questão, no sentido amplo, comporta duas soluções, sendo uma para cada período em que o assunto foi regido por cada uma das legislações, ou seja, pela Lei n° 8.672, de 06/07/93; e Lei n° 9.615, de 24/03/98, e Lei n°9.981, de 14/07/2000, cuja origem advém da Medida Provisória n° 1.926, de 22/10/99. Diz a legislação que rege o assunto em discussão: Lei n° 8.672, de 06 de julho de 1993: "Art. 57. As entidades de direção e prática filiadas a entidades de administração em, no mínimo, três modalidades olímpicas e que comprovem, na forma da regulamentação desta lei, atividade e a participação em competições oficiais organizadas pela mesma, credenciar- se-ão, (...), para promover reuniões destinadas a angariar recursos para o fomento do desporto, mediante sorteios de modalidade denominada" Bingo ", ou similar.". Decreto n° 981, de 11 de novembro de 1993: "Art. 41. A autorização para realização de sorteio, exigida no artigo anterior, somente poderá ser concedida ás pessoas jurídicas de natureza desportiva, previamente credenciadas, que comprovem estar quites com os tributos federais e com a seguridade social. Parágrafo único. A entidade desportiva autorizada poderá utilizar os serviços de sociedade comercial para administrar a realização do sorteio, mediante contrato registrado na Secretaria da Fazenda da respectiva Unidade da Federação." 24 1.-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003028/99-29 Acórdão n°. : 104-19.558 Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998: "Art. 59. Os jogos de bingo são permitidos em todo o território nacional nos termos desta Lei. Art. 60. As entidades de administração e de prática desportiva poderão credenciar-se junto à União para explorar o jogo de bingo permanente ou eventual, com a finalidade de angariar recursos para o fomento do desporto. (...). Art. 61. Os bingos funcionarão sob responsabilidade exclusiva das entidades desportivas, mesmo que a administração da sala seja entregue à empresa comercial idônea. Lei n°9.981, de 14 de julho de 2000— oriunda da MP 1.926, 22/10/99: Altera dispositivos da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998. "Art. 4° Na hipótese de a administração do jogo de bingo ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta o pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre as respectivas receitas obtidas com essa atividade." Diante dos dispositivos legais que regem o assunto, não resta dúvidas que a autorização para explorar o jogo de bingo somente pode ser dada à entidade desportiva. Esta pode ou não, dependendo de sua vontade, entregar a administração da exploração do jogo de bingo a uma empresa comercial. Antes da vigência da Lei n° 9.981, de 2000, indiscutivelmente, o responsável pela de retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte sobre a distribuição de prêmios é o titular da concessão para exploração, já que em momento algum o legislador excepcionou as pessoas jurídicas de natureza desportiva deste dever. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003028/99-29 Acórdão n°. : 104-19.558 Já, por outro lado, o texto da Lei n° 9.981, de 14/07/00 é muito claro e não comporta discussão. Enquanto vigente a regra do art. 40 , a empresa comercial contratada pela entidade desportiva para administrar os sorteios é a responsável, no que diz respeito às obrigações decorrentes da atividade de bingo, não pode fugir à sua responsabilidade, seja em face das obrigações de natureza civil, como fornecedores, empregados, etc., seja em face das obrigações tributárias e das autoridades administrativas. É de se esclarecer, que quanto à validade jurídica de cláusula contratual que eventualmente existisse intentando transferir a responsabilidade tributária. Haveria, nessa hipótese, de um lado a legislação de regência, atribuindo à impugnante a total responsabilidade pelo bingo e, de outro lado, uma convenção particular tentando derrogar a norma legal e transferido a responsabilidade pelos tributos para a empresa comercial contratada para administrar o bingo. Essa hipótese configuraria, sem dúvida, a situação prevista e vedada pelo artigo 123 do CTN. Assim, da análise da legislação que rege a matéria em discussão, conclui- se, sem margem de dúvidas, de que o contribuinte do imposto de renda na fonte na verdade é o jogador, o cidadão que vai até a casa de jogo apostar e, ganhando o prêmio, recebe-o já descontado do imposto. O responsável pela retenção e o recolhimento deste imposto é a fonte pagadora, assim entendida: (1) — até 25 de outubro de 1999, data da publicação da Medida Provisória n° 1.926/99, a entidade, titular da autorização para explorar a atividade de sorteios de bingo, ainda que não tenha havido a retenção. A empresa é simples contratada que, em nome da entidade, administra a atividade, estando obrigada ao recolhimento/pagamento dos tributos incidentes sobre a sua receita, qual seja, a remuneração recebida pela prestação de serviços; e (2) — após 25 de outubro de 1999, na hipótese da administração do jogo de bingo ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta a retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte. 26 n • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003028/99-29 - Acórdão n°. : 104-19.558 Somente, a partir deste momento é que existe permissivo legal determinando que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os prêmios pagos pelos bingos seja da empresa comercial contratada pela entidade esportiva para explorar e administrar os jogos de bingo. No presente caso, estamos falando da situação anterior a 25 de outubro de 1999 e na hipótese da administração do jogo de bingo ser entregue a empresa comercial, cuja responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte sobre a distribuição de prêmios é da pessoa jurídica de natureza desportiva, detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto. Tem-se como regra básica, que a percepção de prêmios pode gerar a obrigação de ser pago o tributo correspondente, para tanto, a legislação ordinária fixa os parâmetros que, uma vez atingidos, dão lugar ao nascimento da obrigação tributária. Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em que se considera ocorrida à distribuição dos prêmios e, consequentemente, em que nasce a obrigação tributária correspondente. Dada a riqueza de informações das diversas peças dos autos, me afigura legítima a decisão da autoridade julgadora de primeira instância que entendeu que a Sociedade Orpheu é a responsável pelas obrigações tributárias decorrentes dos pagamentos dos prêmios oriundos dos sorteios na modalidade denominada "bingo", até a alteração no dispositivo de lei que estabelecia que assim fosse. Assim, independentemente dos reconhecidos e elevados objetivos da sociedade promotora, não há como se furtar ao cumprimento da estrita legalidade. 27 ss;;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003028/99-29 Acórdão n°. : 104-19.558 Mormente, tendo em vista as disposições ínsitas nos artigos 153, parágrafo 4° da Carta Constitucional, de 1988 e 90, parágrafo 1 0, do Código Tributário Nacional. É fato inconteste, que até a publicação da Medida Provisória n° 1.926, de 22 de outubro de 1999, em momento algum, anterior a este fato, o legislador excepcionou as pessoas jurídicas de natureza desportiva de reter e recolher o imposto de renda, sobre a distribuição de prêmios, até porque se assim o fizesse, a mesma estaria imune do recolhimento de fonte. Seria forçoso por demais pretender que os diplomas que tratam de autorização às entidades desportivas para explorarem o ramo dos bingos, a obrigatoriedade de tratar sobre assuntos de obrigações tributárias. Ora, interpretar em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva. Também é mister esclarecer, que no sistema de retenção de fonte, a pessoa obrigada a satisfazer a obrigação não é o beneficiário do prêmio, mas, sim, a pessoa que lhe atribuiu esse rendimento. Assim, até 25 de outubro de 1999, a lei elegeu a entidade desportiva autorizada a explorar a realização de sorteios como responsável legal pela retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte. Sendo que esta responsabilidade é intransferível. Vê-se, pois, que o beneficiário do prêmio ou a administradora dos sorteios não podem ser responsabilizados pela falta do recolhimento do imposto devido, cuja responsabilidade é da empresa autorizada a promover os sorteios; esta responsabilidade 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA : -;-:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003028/99-29 Acórdão n°. : 104-19.558 tributária não se comunica, ainda que, por convenção particular, tenha sido avençada entre as parte. Como, também, é fato inc,onteste que após a publicação da Medida Provisória n° 1.926, de 22/10/99, transformada na n° Lei n° 9.981, de 14 de julho de 2000, em momento algum, o legislador excepcionou as pessoas jurídicas de natureza comercial responsáveis pela administração dos jogos de bingo a responsabilidade de reter e recolher o imposto de renda, sobre a distribuição de prêmios. Verifica-se, que a suplicante teve várias oportunidades para provar que havia recolhido o tributo em questão, porém nada trouxe aos autos. Por outro lado, o Fisco elaborou demonstrativos apoiados em provas reais que indicam que sobre aqueles valores não houve o recolhimento do imposto de renda na fonte. Com base nos pressuposto acima elencados, a autoridade em primeira instância entendeu que foi dado a recorrente o amplo direito de defesa, pois cabia a autuada apresentar os elementos contraditórios lastreados de provas a seu favor e não ficar em meras alegações, muitas não condizentes com o que consta dos autos. É de se observar, que quando se tratar de imposto de renda na fonte, cujo regime de tributação for o de exclusivo na fonte ou quando se tratar de antecipação do devido na declaração de ajuste, apurado dentro do ano-base do fato gerador, a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido. Bem como, é de se observar, ainda, que quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, pela falta de retenção, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. 29 o o 's4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,0n;:i'.:tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003028/99-29 Acórdão n°. : 104-19.558 Quanto à isenção prevista no artigo 676 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, concordo com a autoridade julgadora singular, cujas razões de decidir adoto, como se aqui estivessem transcritas para melhor fundamentar o meu voto, já que o meu entendimento sobre a matéria é a mesma, ou seja, que a isenção prevista no § 1°, do art. 5°, do Decreto-lei n° 204, de 1967, é aplicável apenas aos prêmios lotéricos (Loteria Federal) e de sweepstake (apostas em corridas de cavalos). Desta forma, o limite de isenção de onze reais e dez centavos é inaplicável no caso de prêmios em dinheiro obtidos em concursos de prognósticos desportivos, bem como aos prêmios em dinheiro obtidos em sorteios realizados na exploração de jogos de bingo. Ademais, o artigo 676 do RIR199, se fosse o caso, não poderia modificar ou ampliar o sentido da lei, ou seja, não poderia dar um alcance maior do que a lei deu. É notório, que a suplicante entende que quem estabeleceu o critério de isenção para os prêmios de bingo, foi o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000/99 (art. 676). E esta forma de isenção, se fosse o caso, instituída pelo Regulamento do Imposto de Renda, sem fundamentação legal, altera a sistemática geral de isenções que devem ser instituídas através de leis. Assim, se fosse o caso, o conceito de "isenção", adotado por simples via regulamentar, não poderia se sobrepor ao conceito legal imposto pela lei originária. Portanto, o regime tributário criado por diploma hierarquicamente inferior, fere o disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional. 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA Tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003028/99-29 Acórdão n°. : 104-19.558 Desta forma, não pode restar qualquer dúvida de que a isenção prevista no art. 5° do Decreto-lei n° 204/67 foi criada especificamente para a Loteria Federal. Primeiro, porque o diploma legal, em todos os seus 38 artigos, somente trata desta matéria (Loteria Federal) e, depois, porque o próprio caput do art. 50 está dito, expressamente, que o imposto será recolhido pelo "Serviço de Loteria Federal", integrante do "Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais". Quando o dispositivo diz que os "prêmios lotéricos" estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda na Fonte, está se referindo exclusivamente aos prêmios lotéricos com origem na Loteria Federal. Quanto à aplicação da multa qualificada se verifica que a recorrente entende que não agiu com a intenção de fraudar o fisco e que nem sabia da prática de atos nesse sentido, concluindo o seu entendimento no sentido de que a multa qualificada só seria aplicada para aqueles que praticam atos com a finalidade de fraudar. Com a devida vênia, não posso acompanhar o entendimento da nobre recorrente pelas razões alinhavadas na seqüência. Entendo, que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada de 150%, conforme previsto no artigo 44, inciso II, da Lei n.° 9.430/96, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se verifica nos autos a infração que gerou a autuação foi o não recolhimento de fonte sobre prêmios pagos. Se verifica da mesma forma, que os controles paralelos utilizados pela empresa comercial contratada pela suplicante visavam impedir ao Fisco o conhecimento da ocorrência dos fatos geradores. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003028/99-29 Acórdão n°. : 104-19.558 Ora, no caso em discussão, o sujeito passivo da obrigação tributária é a Sociedade Orpheu e não a empresa comercial contratada para administrar as salas de jogos (Bingopar). Neste caso, em particular, é claro a aplicação do artigo 136 do CTN no que diz respeito à responsabilidade por infrações. Não cabe a recorrente a invocação de boa-fé, já que dispunha dos meios legais para fiscalizar a sua contratada, que exercia a atividade em seu nome. Como se vê nos autos, a ora recorrente foi autuada sob a acusação de ser responsável pela ação dolosa e fraudulenta praticada pela sua contratada (Bingopar), caracterizada pela utilização sistemática do expediente de "escrituração paralela"; "demonstrativos identificando a sua real arrecadação e distribuição de prêmios"; "escrituração de livro Caixa paralelo". Ou seja, ao deixar de contabilizar propositalmente e reiteradamente a distribuição de prêmios, a contribuinte ocultou deliberadamente a sua real destinação, impedindo de forma maliciosa e ardilosa o conhecimento, por parte da Secretaria da Receita Federal, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, qual seja, o pagamento de prêmios em sorteios de bingo. No momento em que a contratada pela suplicante ocultou em sua escrituração a real situação, deixando de informar oficialmente aos órgãos competentes dos prêmios distribuídos é óbvio que o objetivo final era sonegar o IRRF de responsabilidade da suplicante. Não há o que se cogitar de erro diante da adoção do mesmo procedimento durante os anos de 1995 a 1998. Ora, declarar falsamente e reiteradamente prêmios a menor dos que realmente foram distribuídos, evidencia a consciência e a vontade do agente 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003028/99-29 Acórdão n°. : 104-19.558 para a prática da conduta e configura o dolo específico necessário à caracterização deste tipo qualificado tributário. Todos os elementos constantes dos autos conduzem à conclusão de que o objetivo da contratada pela suplicante foi edificar uma situação, diferente da real, para não ter de comprovar a retenção e recolhimento do imposto de renda no momento da distribuição dos prêmios. Indicando seu real motivo somente na escrituração paralela apreendida pela Fiscalização da Receita Federal. Não há dúvidas, que a contratada pela suplicante contou com a baixa probabilidade de ter de demonstrar tal fato em sua contabilidade e ocultou da autoridade fazendária a ocorrência do fato jurídico tributário. Só posso concordar com a decisão de primeira instância em manter a multa qualificada, já que, no meu entendimento, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso II do artigo 992 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, sucedido pelo inciso II do artigo 957 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n.° 3.000/99, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. É sabido, que a sonegação em sentido amplo, principalmente, quando se trata de legislação tributária reguladora do IPI, "é toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Porém, para a legislação tributária reguladora do Imposto de Renda, o conceito acima integra, juntamente com o de fraude e conluio da aplicável ao IPI, o de "evidente intuito de fraude". Como se verifica no artigo 957, II, do RIR/99, ou artigo 992, II, do RIR/94 ou artigo 728, III, RIR/80, que representam a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003028/99-29 Acórdão n°. : 104-19.558 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, se saber se os atos praticados pela contratada do sujeito passivo configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo 72 da Lei n.° 4.502/64, verbis: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." É sabido, que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraude e este está devidamente demonstrado nos autos, através da utilização de expedientes que não espelhavam a realidade das operações dos jogos de bingo. Existe nos autos a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto. Já ficou decidido por este Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Decisão, por si só suficiente para uma análise preambular da matéria sob exame. Nem seria necessário referências da decisão deste Conselho de Contribuinte, na medida em que é princípio geral de direito universalmente conhecido de que multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e neste caso o direito faz com cautelas para evitar abusos e arbitrariedades. 34 4. •.;;', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003028/99-29 Acórdão n°. : 104-19.558 O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Da análise dos documentos constantes dos autos e das operações realizadas e escrituradas pela contratada da suplicante, se pode dizer com toda a certeza que houve o "evidente intuito de fraude" que a lei exige para a aplicação da penalidade qualificada. Há, pois, neste processo, o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos. Como se vê nos autos, a contribuinte foi autuada sob a acusação de que a sua contratada realizou pagamentos de prêmios em sorteios de bingo sem o recolhimento do imposto de renda na fonte, já que a contratada pela suplicante deixou de registrar oficialmente os prêmios pagos, registrando somente numa escrituração paralela para controles internos dos sócios. Sendo que até o presente momento a suplicante não apresentou qualquer documento que lhe fosse favorável no sentido de descaracterizar a infração ou atenuar a imputação que lhe é dirigida de ação dolosa e fraudulenta. Limitou-se na sua defesa a meras alegações que não foi ela que praticou as fraudes. Com todo o respeito, argumentos frágeis, que, por si só, não tem o condão de retirar os efeitos do art. 136 do CTN, ou seja, "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", já que a recorrente é a responsável real pelo recolhimento do imposto de renda na distribuição de prêmios, antes da vigência da Lei n° 9.981, de 2000. 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003028/99-29 Acórdão n°. : 104-19.558 Assim, entendo que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada de 300%, decorrente do artigo 992, II, do RIR/94, cujo diploma legal é o artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218/91, reduzida para 150%, conforme o artigo 44, inciso II, da Lei n.° 9.430/96, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude. Para um melhor deslinde da questão impõe-se, invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na Lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, nestes termos: "Art. 957 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n.° 9.430, de 1996, art. 4°): II — de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." É inquestionável, que quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder desta ou daquela forma para alcançar tal ou qual finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista, ao agir. O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, escrituração paralela com a escrituração oficial, 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e c,,,r.bvi• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003028/99-29 Acórdão n°. : 104-19.558 etc. Não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. É cristalino, que nos casos de realização das hipótese de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas, e por decorrência da natureza característica dessas figuras, o legislador tributário entendeu presente o intuito de fraude. Enfim, há no caso a prova material suficiente da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto. Há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos. Assim sendo e tendo em vista, que nos termos do artigo 7°, I, § 1° do Decreto n.° 70.23/72, o primeiro ato praticado por iniciativa do fisco, formalmente cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária, exclui a espontaneidade, cabível é a penalidade prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218/91. Ou seja, o Auto de Infração deverá conter entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável. Assim, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Sendo perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista nos incisos I, II, do artigo 40 da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, II, da Lei n° 9.430, de 1996. Sem dúvidas, ocorrido o fato gerador de algum tributo nasce à obrigação do contribuinte (sujeito passivo da obrigação tributária) para com o titular do crédito de pagar o 37 - -=••• " 4--;;̀ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003028/99-29 Acórdão n°. : 104-19.558 tributo (sujeito ativo da obrigação tributária). Esta obrigação tributária principal em matéria tributária é a fonte geradora da obrigação do recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações, tais como: correção monetária, juros e multa. Esta novas obrigações da mesma forma se convertem também em obrigação tributária principal. Por outra lado, paralelamente ao pagamento do tributo a legislação tributária estabelece uma série de obrigações fiscais que são chamadas de secundárias e visam a facilitar a fiscalização, tais como: emissão de notas fiscais, manutenção de contabilidade em dia e em ordem, entrega de declarações, etc. A falta de cumprimento destas obrigações secundárias acarretam, da mesma forma, em multa. Entretanto esta multa não se confunde com a multa por atraso do pagamento dos tributos. Como é sabido, a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. A denominada multa aex-offício" é aplicada, de um modo geral, quando a Fiscalização, no exercício da atividade de controle dos rendimentos sujeitos à tributação, se depara com situação concreta da qual resulte falta de pagamento ou insuficiência no recolhimento do tributo devido. Vale dizer, a penalidade tem lugar quando o lançamento tributário é efetivado por haver o contribuinte deixado de cumprir a obrigação principal, e dessa omissão, voluntário ou não, resulte falta ou insuficiência no recolhimento do imposto devido. 38 , • .,,'',n-.4:1_, , -4' Y:•-•-,;--.,- MINISTÉRIO DA FAZENDA .4-:.-•-_-;-; I,., ,----5: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003028/99-29 Acórdão n°. : 104-19.558 Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2003 NE - e' ir ONN ff/A- 1 I 39 Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

score : 1.0
4695613 #
Numero do processo: 11050.001917/97-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ISENÇÃO. DECADÊNCIA. Nos casos de tributos cujo lançamento opera-se por homologação, o prazo decadencial é de 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador. Acolhida preliminar de decadência do crédito tributário
Numero da decisão: 302-34181
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de decadência do crédito tributário arguida pela recorrente, nos termos do voto da conselheira relatora. O conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva votou pela conclusão.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200002

ementa_s : ISENÇÃO. DECADÊNCIA. Nos casos de tributos cujo lançamento opera-se por homologação, o prazo decadencial é de 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador. Acolhida preliminar de decadência do crédito tributário

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 11050.001917/97-31

anomes_publicacao_s : 200002

conteudo_id_s : 4266175

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-34181

nome_arquivo_s : 30234181_120010_110500019179731_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : ELIZABETH MARIA VIOLATTO

nome_arquivo_pdf_s : 110500019179731_4266175.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de decadência do crédito tributário arguida pela recorrente, nos termos do voto da conselheira relatora. O conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva votou pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000

id : 4695613

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066492813312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:09:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:09:26Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:09:27Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:09:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:09:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:09:27Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:09:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:09:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:09:26Z; created: 2009-08-07T03:09:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T03:09:26Z; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:09:26Z | Conteúdo => !..Át4 CZLIII4>' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO /%1° : 11050.001917/97-31 SESSÃO DE : 23 de fevereiro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.181 RECURSO N° : 120.010 RECORRENTE : ZAMPROGNA S/A IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA RECORRIDA : DREPORTO ALEGRE/RS ISENÇÃO. DECADÊNCIA Nos casos de tributos cujo lançamento opera-se por homologação, o prazo decadencial é de 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador. ACOLHIDA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência do crédito tributário argüida pela recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva votou pela conclusão. Brasília-DF, em 23 de fevereiro de 2000. HENRIQ6 PRADO MEGDA Presidente et- d.) ELIZABE MARIA VIOLATTO Relatara • 4 a JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, RODRIGO MOACYR AMARAL SANTOS (Suplente). Rpmát2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N' : 120.010 ACÓRDÃO N' : 302-34.181 RECORRENTE : ZAMPROGNA S/A IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO O Transporte, na importação, de mercadoria beneficiada com isenção do I.P.I, em navio de bandeira estrangeira, foi o fato infracionário que ensejou a exigência do crédito tributário estampado no AI., relativo ao I.P.I., multa capitulada no artigo 364, II, do RIPI182 e juros moratórios. As mercadorias foram objeto da D.I n° 002316, registrada em 12/06/92. A autuação por sua vez foi promovida em 07/11/97. Registre-se a não apresentação do documento de liberação de carga. Em impugnação tempestiva, a autuada argúi a decadência do direito de constituição do crédito tributário, considerada a modalidade de lançamento do I.P.I vinculado, e a impossibilidade de vir o lançamento a ser modificado em virtude de alteração do critério jurídico, aceito na concessão da isenção pleiteada. Decisão singular foi proferida no sentido de considerar procedente em parte o lançamento, excluindo da exigência o valor da multa cominada, sob o argumento de que, tendo sido a mercadoria desembaraçada com beneficio isencional, portanto sem antecipação do pagamento dos tributos devidos, o prazo decadencial passa a transcorrer, nos termos do artigo 173 do CTN, a partir do 10 dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso interposto dentro do prazo regulamentar, encaminhado a este Conselho por força de sentença judicial, dispensando o sujeito passivo do depósito judicial, reprisa os mesmos argumentos da fase impugnatória. É o relatório.: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.010 ACÓRDÃO N' : 302-34.181 VOTO O artigo 55 do RIPI/82 estabelece que o lançamento do imposto, a que se refere, será de iniciativa do sujeito passivo, devendo ser efetivado, no caso de produto de procedência estrangeira, por ocasião de seu desembaraço aduaneiro que, por sua vez, é o fato gerador do I.P.I. vinculado à operação de importação. Tem-se, assim, que dito tributo encontra-se entre aqueles cujo lançamento ocorre por homologação, enquadrando-se na disciplina ditada pelo artigo 150 do CTN, que acolhe, sob condição resolutória, o autolançamento praticado pelo contribuinte. Caso não ocorra a revisão desse lançamento, a ser procedida pelo fisco, no prazo de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, opera-se a homologação tácita do lançamento efetuado unilateralmente pelo sujeito passivo. O fato de a importação ter sido processada sob os auspícios de beneficio isencional não descaracteriza a natureza homologatória do lançamento, definida legalmente, nos termos do artigo 55 do RIPI182. Se, nesse caso, o contribuinte deixou de antecipar o pagamento do imposto, não o foi por outra razão, senão pelo fato de que nenhum imposto havia para ser pago, por força da lei isencional. Contudo, o imposto que seria devido, não fosse o beneficio requerido, foi lançado no campo 09, item 39, da respectiva D.I. Assim, considerada a natureza do lançamento do I.P.I e tendo por operada a decadência do direito de constituição do crédito tributário exigido, acolho a preliminar suscitada, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 04.1 ELIZABETH MARI VIrOLATTO - Relatora 3 ,,At., MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 11050.001917/97-31 Recurso n° : 120.010 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento _ Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.181. Brasília-DE, 91/(3 3 709-0-0-0 NE .. 3.• Coartito_ el Coatribitioto Pent;;;;--- ra";;;---Ãegalcs Proaldtoto da 2. Cintara a '11% Ciente em' •7'? 2000 - 1 1 gamo tioel Ciernanded Procurador da F.•2. Nacional Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

score : 1.0
4696308 #
Numero do processo: 11065.001683/97-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributáveis, aplicáveis à empresas privadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.307
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

ementa_s : COFINS - Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributáveis, aplicáveis à empresas privadas. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 11065.001683/97-71

anomes_publicacao_s : 199904

conteudo_id_s : 4464279

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 203-05.307

nome_arquivo_s : 20305307_108503_110650016839771_010.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 110650016839771_4464279.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999

id : 4696308

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066494910464

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T02:42:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T02:42:37Z; Last-Modified: 2010-01-30T02:42:38Z; dcterms:modified: 2010-01-30T02:42:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T02:42:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T02:42:38Z; meta:save-date: 2010-01-30T02:42:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T02:42:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T02:42:37Z; created: 2010-01-30T02:42:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-01-30T02:42:37Z; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T02:42:37Z | Conteúdo => Gs2., PU ADO O. U. ............... 19 99 c C RubrIca • MINISTÉRIO DA FAZENDA .'";:4 • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001683/97-71 Acórdão : 203-05.307 Sessão • 06 de abril de 1999 Recurso : 108.503 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA- SESI Recorrida : DR] em Porto Alegre - RS COFINS — Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 Otacilio tas Cartaxo Presidente a cisco ergio Nalini Relator-Designas o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e tina Maria Vieira. Mal/Cf 1 Ge. . MINISTÉRIO DA FAZENDA - . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001683/97-71 Acórdão : 203-05.307 Recurso : 108.503 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COFINS, mantido pelo julgador singular, que ementou sua decisão da seguinte forma: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. SEGUR. SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Em seu recurso, juntando documentos, o SESI demonstra suas atividades, exclusivamente assistenciais e que não visam luc ; entende abrangida pela isenção da COFINS, na forma do art. 6°, III, da LC n° 70/91, por ser u a entidade de assistência social. É o relatório. 2 6* • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • :f1;ett:5,' , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001683/97-71 Acórdão : 203-05.307 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Esta matéria — a exigência de COFINS, ao SESI — já é sobejamente conhecida neste Egrégio Colegiado, sem, contudo, existir um consenso Todavia, mantendo o meu entendimento anterior, tenho comigo que o lançamento em questão é inconsistente. Assim, por estar correto, adoto o teor do voto do ínclito Conselheiro da Segunda Câmara deste Egrégio Conselho, Dr. José de Almeida Coelho, cuja decisão refere-se ao Acórdão n° 202-10.233: "Conforme relatado, no presente processo é discutido o lançamento de oficio da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS incidente sobre vendas no comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos. A ora recorrente insiste que desfruta de imunidade constitucional sobre sua renda, patrimônio e serviços, por força do artigo 150, inciso VI, alínea da atual Carta Magna. Entretanto, o próprio texto constitucional, que transcrevo, é contrário às pretensões da Recorrente. "A ri. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fimdações, das entidades sirdicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, Mm fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei• 3 Cak, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001683/97-71 Acórdão : 203-05.307 § 4- As vedações expressas no inciso VI, alíneas b, c, compreendem somente o património, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. "(grifei). Com efeito. A vedação constitucional trata de impostos, e é pacifico, tanto na jurisprudência deste Colegiado quanto na jurisprudência •judicial, o caráter tributário da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, frente à Carta Magna de 1988. Apesar do gênero tributo, não pertence à espécie imposto, pois é uma contribuição social. Neste sentido, por unanimidade de votos, já se manifestou a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AGRAV-1745401AP, em Sessão de julgamento de 13.02.96, que teve como relator o ilustre Ministro MAURÍCIO CORREA: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR M 70/91. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO.1MPROCEDÊ1VCIA. DEFICIÊNCIA NO TRANSLADO. SUMULA 288. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b", do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, ,sç 30, da Constituição Federal. 3. Deficiência no translado. A ausência da certidão de publicação do aresto r corrido. Peça essencial para se aferir a tempestividade do recu s io interposto e inadmitido. Incidência da Súmula 288. 4 • 89. n A9, MINISTÉRIO DA FAZENDA E*U4,-; " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001683/97-71 Acórdão : 203-05.307 Agravo regimental improvido." (grifei). Este julgado, apesar de tratar da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS instituída pela Lei Complementar n' 70/91, abrange todas as contribuições sociais destinadas ao Financiamento da Seguridade Social, previstas no artigo 195 da Constituição Federal, onde está enquadrada a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. No caso presente, por coerência, também entendo incabivel a aplicação do disposto no artigo 14 da Lei n' 5.172/66 (Código Tributário Nacional), visto que o mesmo é vinculado ao inciso IV do artigo 92, que trata de vedação para cobrança de imposto, espécie de tributo onde não se enquadra o PIS. Por outro lado, os autuantes reconhecem que a entidade vem recolhendo o PIS à alíquota de 1% (um por cento) sobre a folha de pagamento. Até o ano de 1995, inclusive, os recolhimentos foram efetuados de forma centralizada em um único CGC para todos os estabelecimentos localizados no Estado do Rio Grande do Sul. A partir de 1996 os recolhimentos passaram a ser individualizados por CGC. A Lei Complementar n' 07/70, no § 4' do seu artigo 3 2, trata, particularmente, da contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, senão vejamos: "Art. 3 — O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: o) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecido no § I, deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: 1) 110 exercício de 1971, 0,15%; 2) no exercício de 1972, 0,25%; 3) no exercício de 1973, 0,40%; 4) no exercício de 1974 stbseqüente,s, 0,50%; 5 70 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001683/97-71 Acórdão : 203-05.307 § I - A dedução a que se refere a alínea 15a" deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções: a) no exercício de 1971 2% b) no exercício de 1972 3% c) no exercício de 1973 e subseqüentes .... 5% § r - As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior. § 32 - As empresas que a titulo de incentivos fiscais estejam isentas, ou venham -a ser isentadas, do pagamento do Imposto de Renda, contribuirão para o Fundo de Participação, na base de cálculo como se aquele tributo fosse devido, obedecidas as percentagens previstas neste artigo. § 42 - As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela Legislação Trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. § - A Caixa Econômica Federal resolverá os casos omissos, de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional." (grifei). A forma de contribuição para o Fundo, para as entidades de fins não lucrativos, remetida para a lei pelo texto legal transcrito, na data da ocorrência dos fatos geradores, estava regulamentada pelo artigo 33 do Decreto-Lei n' 2.303, de 21.11.86, in verbis: "Art. 33 - As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS à aliquota de 1% (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento." Ora, se a entidade estava contribuindo para o Fundo mediante a aplicação da aliquota de I% (um por cento) sobre a folha de pagamento, julgando-se uma entidade sem fins luc tivos, pois desta forma foi instituída, cabia ao Fisco descaracterizá-la como i4 para ser possível a exigência com base no faturamento. 6 • Ç;;?..1‘..4.5;ã- MINISTÉRIO DA FAZENDA • at,r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• Processo : 11065.001683/97-71 Acórdão : 203-05.307 Subsidiariamente, o conceito de entidade sem fins lucrativos é encontrado no § 3' do artigo 12 da Lei n' 9.532, de 10.12.97, que transcrevo: "A ri. 12 - Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea 'c', da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § I— Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2 — Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; .1) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias dai decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei especifica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. § 3Q — Considera-se en ade sem fins lucrativos a que não apresente 'superávit' em suas . contas I, caso o apresente em determinado 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001683/97-71 Acórdão : 203-05.307 exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado." (grifei). Portanto, sem a prova cabal de que a entidade não reveste as condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos, situação distinta daquela onde é discutida a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, onde a disc são gira em torno das entidades beneficentes de assistência social, entendo qu decisão recorrida merece ser reformada". •Com essas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - 06 de abril de 1999 MA • O 4, Si E 1(1 8 . 73, MINISTÉRIO DA FAZENDA tit' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L'tJ.: Processo : 11065.001683197-71 Acórdão : 203-05.307 VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATOR-DESIGNADO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Trata o presente processo do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS.) prevista no artigo 195, § 7.°, da Constituição Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria — SESI. A norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição dos requisitos que devem ser atendidos pelas entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que.já está posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. Dentre outros requisitos para a imunidade, o artigo 55 da Lei n.° 8.212/91 estabelece, em seu inciso 11, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazidos aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social. Por outro lado, não compartilho do entendimento que admite suficiente a existência da Lei n.° 4.403/46, que institui o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado, porquanto estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFINS para estas entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional dfAlém disso, se a entidade é assistencial e "o tem fim lucrativo, daí decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defin seu objeto e que esse estatuto precise 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ':It'fr.j1:1-- as-,-:-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001683/97-71 Acórdão : 203-05.307 ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não terá condições de demonstrar que se enquadra na hipótese de imunidade. Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro. O Regulamento do SESI (Decreto n.° 57.375/65) estabelece que o mesmo tem por escopo: "estudar, planejar e executar medidas que contribuam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas...". Não há nesse Estatuto qualquer previsão de atividades voltadas para o comércio de produtos, ainda mais se tais vendas abrangerem a comunidade em geral e não só os trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas como previsto em seu Regimento. Destarte, também, entendo inadequado o entendimento de que as referidas atividades (venda de sacolas econômica e de medicamentos) estariam enquadradas na "defesa dos salários reais dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade da vida", até porque tais receitas, oriundas da comercialização de produtos, não estão previstas em seu Estatuto. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica, desde que não explorem atividade empresarial. Se o fizerem, por efeito do disposto no artigo 173, § 1. 0, da Constituição Federal, submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. A estas entidades não é lícito fazer concorrência desleal à iniciativa privada.' Nesses termos, nego provimento ao recurso. , É o meu voto. Sala das Sess. :. , em 06 de abril de 1999 .._ F ! .s I CI O : • GIO NALINI I Livre adaptação da Declaração de Voto do Conselheiro Marcos Vinícius Nedcr de Lima. contida no Acórdão n.° 202-10.103, de 13 de maio de 1998, da qual os fundamentos legais nela contidos foram por mim adotados. 10

score : 1.0
4696619 #
Numero do processo: 11065.003061/99-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF - PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS EM DINHEIRO - BINGO PERMANENTE - REGIME DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA DE FONTE - RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - SUJEITO PASSIVO - O sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de responsável pela retenção e recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre a distribuição de prêmios, nas atividades de sorteios sob a modalidade de bingo ou bingo permanente, até o advento da Medida Provisória nº 1.926, de 1999 (transformada na Lei nº 9.981, de 2000), ou seja, até 25 de outubro de 1999, é a pessoa jurídica de natureza desportiva, detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto, autorizada nos termos da Lei nº 8.672, de 1993. A partir de 25 de outubro de 1999, início da vigência da referida Medida Provisória, na hipótese de a administração do jogo do bingo ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte. IRF - LOTERIAS - PRÊMIOS EM DINHEIRO - ISENÇÃO PARA PRÊMIOS LOTÉRICOS - INAPLICABILIDADE AOS BINGOS - A isenção prevista no § 1º, do art. 5º, do Decreto - Lei nº 204, de 1967, é aplicável apenas aos prêmios lotéricos (Loteria Federal) e de sweepstake (apostas em corridas de cavalos). Desta forma, o limite de isenção de onze reais e dez centavos é inaplicável no caso de prêmios em dinheiro obtidos em concursos de prognósticos desportivos, bem como aos prêmios em dinheiro obtidos em sorteios realizados na exploração de jogos de bingo. IRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO-CALENDÁRIO DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso de omissão de receita ou rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. IRF - RENDIMENTOS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS POR PESSOAS JURÍDICAS - ADMINISTRAÇÃO DE SALAS DE JOGOS DE BINGO - ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS EM GERAL - Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, a título de antecipação do devido pela beneficiária, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. Desta forma, as importâncias pagas ou creditadas pela pessoa jurídica de natureza desportiva para as empresas comerciais com a finalidade de administrar as salas de jogos de bingo, caracterizam-se como sendo administração de negócios em geral, sujeitas, portanto, ao imposto de renda na fonte à alíquota de um e meio por cento (art. 52, da Lei nº 7.450, de 1985; Art. 6, da lei nº 9.064, de 1995). IRF - REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiado, deixando de efetuar a respectiva retenção, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada liquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. IRF - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO COM O DEVIDO NA DECLARAÇÃO - FATO GERADOR RELATIVO AO ANO - BASE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - A responsabilidade do recolhimento do imposto de renda na fonte, a título de antecipação com o devido na declaração de ajuste, durante o ano-calendário em que se deu a fiscalização, é da fonte pagadora, ainda que não o tenha retido. RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - SUJEITO PASSIVO - CONVENÇÕES PARTICULARES - MODIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - As convenções particulares relativas à responsabilidade pela retenção e recolhimento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição do responsável pelas obrigações tributárias. MULTA DE OFÍCIO - APLICABILIDADE - Nos casos de lançamento de ofício cabe a aplicação da multa no percentual de 75% conforme previsto na legislação de regência. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - LEGALIDADE - A argüição da inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo e, particularmente, a aplicabilidade da Taxa SELIC como base para cálculos dos juros moratórios, não está abrangida nos limites de competência dos órgãos julgadores da esfera administrativa, por ser atribuição específica do Poder Judiciário na forma das disposições Constitucionais vigentes. Na forma do disposto no artigo 13 da Lei nº 9.065, de 21 de junho de 1995 e o contido no§ 1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), procede a cobrança dos juros moratórios incidentes sobre obrigações tributárias não pagas no prazo legal, calculados com base na Taxa SELIC. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência constituída a partir de 25 de outubro de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 11065.003061/99-02

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 4168196

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-19.114

nome_arquivo_s : 10419114_130302_110650030619902_019.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 110650030619902_4168196.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência constituída a partir de 25 de outubro de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002

id : 4696619

ano_sessao_s : 2002

ementa_s : IRF - PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS EM DINHEIRO - BINGO PERMANENTE - REGIME DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA DE FONTE - RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - SUJEITO PASSIVO - O sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de responsável pela retenção e recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre a distribuição de prêmios, nas atividades de sorteios sob a modalidade de bingo ou bingo permanente, até o advento da Medida Provisória nº 1.926, de 1999 (transformada na Lei nº 9.981, de 2000), ou seja, até 25 de outubro de 1999, é a pessoa jurídica de natureza desportiva, detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto, autorizada nos termos da Lei nº 8.672, de 1993. A partir de 25 de outubro de 1999, início da vigência da referida Medida Provisória, na hipótese de a administração do jogo do bingo ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte. IRF - LOTERIAS - PRÊMIOS EM DINHEIRO - ISENÇÃO PARA PRÊMIOS LOTÉRICOS - INAPLICABILIDADE AOS BINGOS - A isenção prevista no § 1º, do art. 5º, do Decreto - Lei nº 204, de 1967, é aplicável apenas aos prêmios lotéricos (Loteria Federal) e de sweepstake (apostas em corridas de cavalos). Desta forma, o limite de isenção de onze reais e dez centavos é inaplicável no caso de prêmios em dinheiro obtidos em concursos de prognósticos desportivos, bem como aos prêmios em dinheiro obtidos em sorteios realizados na exploração de jogos de bingo. IRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO-CALENDÁRIO DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso de omissão de receita ou rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. IRF - RENDIMENTOS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS POR PESSOAS JURÍDICAS - ADMINISTRAÇÃO DE SALAS DE JOGOS DE BINGO - ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS EM GERAL - Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, a título de antecipação do devido pela beneficiária, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. Desta forma, as importâncias pagas ou creditadas pela pessoa jurídica de natureza desportiva para as empresas comerciais com a finalidade de administrar as salas de jogos de bingo, caracterizam-se como sendo administração de negócios em geral, sujeitas, portanto, ao imposto de renda na fonte à alíquota de um e meio por cento (art. 52, da Lei nº 7.450, de 1985; Art. 6, da lei nº 9.064, de 1995). IRF - REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiado, deixando de efetuar a respectiva retenção, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada liquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. IRF - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO COM O DEVIDO NA DECLARAÇÃO - FATO GERADOR RELATIVO AO ANO - BASE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - A responsabilidade do recolhimento do imposto de renda na fonte, a título de antecipação com o devido na declaração de ajuste, durante o ano-calendário em que se deu a fiscalização, é da fonte pagadora, ainda que não o tenha retido. RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - SUJEITO PASSIVO - CONVENÇÕES PARTICULARES - MODIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - As convenções particulares relativas à responsabilidade pela retenção e recolhimento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição do responsável pelas obrigações tributárias. MULTA DE OFÍCIO - APLICABILIDADE - Nos casos de lançamento de ofício cabe a aplicação da multa no percentual de 75% conforme previsto na legislação de regência. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - LEGALIDADE - A argüição da inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo e, particularmente, a aplicabilidade da Taxa SELIC como base para cálculos dos juros moratórios, não está abrangida nos limites de competência dos órgãos julgadores da esfera administrativa, por ser atribuição específica do Poder Judiciário na forma das disposições Constitucionais vigentes. Na forma do disposto no artigo 13 da Lei nº 9.065, de 21 de junho de 1995 e o contido no§ 1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), procede a cobrança dos juros moratórios incidentes sobre obrigações tributárias não pagas no prazo legal, calculados com base na Taxa SELIC. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Recurso parcialmente provido.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066497007616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:41:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:41:06Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:41:06Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:41:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:41:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:41:06Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:41:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:41:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:41:06Z; created: 2009-08-17T16:41:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-17T16:41:06Z; pdf:charsPerPage: 2487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:41:06Z | Conteúdo => ÀsC:45 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA t-4;4a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 11065.003061/99-02 Recurso n° : 130.302 Matéria : IRF — Ano(s) - 1998 e 1999 Recorrente : FEDERAÇÃO DE VELA DO RIO GRANDE DO SUL Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 04 de dezembro de 2002 Acórdão n°. 104-19.114 IRF - PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS EM DINHEIRO — BINGO PERMANENTE — REGIME DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA DE FONTE — RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO — SUJEITO PASSIVO — O sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de responsável pela retenção e recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre a distribuição de prêmios, nas atividades de sorteios sob a modalidade de bingo ou bingo permanente, até o advento da Medida Provisória n° 1.926, de 1999 (transformada na Lei n° 9.981, de 2000), ou seja, até 25 de outubro de 1999, é a pessoa jurídica de natureza desportiva, detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto, autorizada nos termos da Lei n° 8.672, de 1993. A partir de 25 de outubro de 1999, inicio da vigência da referida Medida Provisória, na hipótese de a administração do jogo do bingo ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte. IRF - LOTERIAS - PRÊMIOS EM DINHEIRO - ISENÇÃO PARA PRÊMIOS LOTÉRICOS - INAPLICABILIDADE AOS BINGOS - A isenção prevista no § 1°, do art. 5°, do Decreto - Lei n° 204, de 1967, é aplicável apenas aos prêmios lotéricos (Loteria Federal) e de sweepstake (apostas em corridas de cavalos). Desta forma, o limite de isenção de onze reais e dez centavos é inaplicável no caso de prêmios em dinheiro obtidos em concursos de prognósticos desportivos, bem como aos prêmios em dinheiro obtidos em sorteios realizados na exploração de jogos de bingo. IRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO-CALENDÁRIO DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-'sf elfr»1,. .,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003061/99-02 Acórdão n°. : 104-19.114 for o caso de omissão de receita ou rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. IRF - RENDIMENTOS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS POR PESSOAS JURÍDICAS - ADMINISTRAÇÃO DE SALAS DE JOGOS DE BINGO - ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS EM GERAL - Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, a título de antecipação do devido pela beneficiária, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. Desta forma, as importâncias pagas ou creditadas pela pessoa jurídica de natureza desportiva para as empresas comerciais com a finalidade de administrar as salas de jogos de bingo, caracterizam-se como sendo administração de negócios em geral, sujeitas, portanto, ao imposto de renda na fonte à alíquota de um e meio por cento (art. 52, da Lei n° 7.450, de 1985; Art. 6, da lei n°9.064, de 1995). IRF - REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiado, deixando de efetuar a respectiva retenção, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada liquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. IRF - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TITULO DE ANTECIPAÇÃO COM O DEVIDO NA DECLARAÇÃO - FATO GERADOR RELATIVO AO ANO - BASE DO LANÇAMENTO DE OFICIO - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - A responsabilidade do recolhimento do imposto de renda na fonte, a título de antecipação com o devido na declaração de ajuste, durante o ano-calendário em que se deu a fiscalização, é da fonte pagadora, ainda que não o tenha retido. RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - SUJEITO PASSIVO - CONVENÇÕES PARTICULARES - MODIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - As convenções particulares relativas à responsabilidade pela retenção e recolhimento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição do responsável pelas obrigações tributárias. MULTA DE OFICIO — APLICABILIDADE - Nos casos de lançamento de ofício cabe a aplicação da multa no percentual de 75% conforme previsto na legislação de regência. ,/ IP- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003061/99-02 Acórdão n°. : 104-19.114 JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - LEGALIDADE - A argüição da inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo e, particularmente, a aplicabilidade da Taxa SELIC como base para cálculos dos juros moratórios, não está abrangida nos limites de competência dos órgãos julgadores da esfera administrativa, por ser atribuição específica do Poder Judiciário na forma das disposições Constitucionais vigentes. Na forma do disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065, de 21 de junho de 1995 e o contido no§ 1° do artigo 161 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), procede a cobrança dos juros moratórios incidentes sobre obrigações tributárias não pagas no prazo legal, calculados com base na Taxa SELIC. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FEDERAÇÃO DE VELA DO RIO GRANDE DO SUL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência constituída a partir de 25 de outubro de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE _tua_ ClitjlucL rYkÁckTrtoU -02ALowe" , VERA CECiLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 26 FEV 2C93 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA rt1::,?:Sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003061/99-02 Acórdão n°. : 104-19.114 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIZ DE SOUZA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA te,j0:": 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003061/99-02 Acórdão n°. : 104-19.114 Recurso n° 130.302 Recorrente : FEDERAÇÃO DE VELA DO RIO GRANDE DO SUL RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração que resultou de procedimento de verificação do cumprimento da obrigações tributárias por Federação de Vela do Rio Grande do Sul, contribuinte sob a jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo, referente aos anos de 1998 e 1999. As infrações apuradas são de duas ordens; I - Falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica. II - Falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre prêmios e sorteios em geral. Foram ainda lavrados autos relativos a Pis e Cofins, referentemente às contribuições mencionadas não pagas pelo contribuinte, cuja base de cálculo é constituída pela totalidade dos recursos arrecadados na exploração de bingo, conforme planilha elaborada pela autoridade fiscal. Em impugnação a empresa alega resumidamente que: Oir 1° - os prêmios obtidos em bingos caracterizam-se como prêmios lotéricos; 5 .... - ifi:E,4 .".;'- •ct. MINISTÉRIO DA FAZENDA4» ;•-v-ht. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003061/99-02 Acórdão n°. : 104-19.114 dada essa condição, são rendimentos isentos até o valor de R$ 11,10, por força do art. 676, do RIR199. Aduz que os prêmios superiores a este valor foram tributados; 2 ° - a base de cálculo do IRRF;é o lucro e não os prêmios; a não existência de ato normatizando a forma de apuração do lucro inviabiliza a exigência; 30 - quanto à retenção incidente sobre pagamentos efetuados pela Federação em favor da administradora, a titulo de remuneração pela prestação de serviços, alega ser da administradora a obrigação de repassar parcela da arrecadação para a entidade desportiva. Acrescenta que as fontes pagadoras são,por via indireta, os próprios apostadores dos jogos de bingo, não cabendo a cobrança de fonte, por antecipação do devido, quando a beneficiária do rendimento já submeteu à tributação; 4° - a entidade desportiva não explora diretamente o bingo e, por isso não é responsável pelo tributo. A situação em exame, equivaleria a uma franchising, situação em que a franqueada responde integralmente pelos tributos incidentes sobre seu faturamento; 5° - houve erro na apuração do quantum a recolher; 6° - a multa de oficio não pode ser exigida, por esbarrar no disposto no parágrafo único do art. 134 do C.T.N; 70 - a cobrança dos juros de mora não pode ultrapassar o limite constitucional de 12% a . a. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, através da 5° Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento.e 6 .. • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003061/99-02 Acórdão n°. : 104-19.114 A empresa foi intimada por via postal, tomando ciência em 6 de março de 2002 (fls. 169). O recurso foi recepcionado em 4 de abril de 2002 (fls. 172). Em razões de fls. 172 a 201, o recorrente alega em preliminar ilegitimidade passiva, aduzindo que a lei n 9615/98, não é lei tributária, não sendo possível a partir de artigo que trata de forma genérica de responsabilidade civil, ilações que criam responsabilidades tributárias. Acrescenta o recorrente, que lucro não é prêmio e que é impossível determinar a base de cálculo sobre a qual deve incidir o imposto de renda na fonte. Traz também o argumento segundo o qual, é inviável estabelecer-se base de cálculo não prevista em lei, que "in casu", é o lucro. Salienta que há isenção sobre prêmios pagos, inferiores a R$ 11,10, não se justificando que o art. 676, § 1° do RIR/99 se refira a prêmios lotéricos em geral e não apenas aos prêmios da Loteria Federal, conforme entendimento dos agentes fiscais. Quer ver afastada a literalidade de "prêmios da loteria federal", não compreendendo prêmios lotéricos, modalidade a que pertencem os jogos de bingo. Alega também ao erro na apuração do imposto a recolher. Quanto à exigência relativa ao IR Fonte sobre comissões, primeiramente ,insurge-se o recorrente em relação à própria retenção, visto que as fontes pagadoras são indiretamente os próprios apostadores. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA jt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003061/99-02 Acórdão n°. : 104-19.114 Aduz que a remuneração da administradora não tem natureza de comissão e sim de lucro, podendo por vezes, apresentar prejuízo. Na verdade, alega ser da administradora a obrigação de repassar parcela da arrecadação para a entidade desportiva. Sobre tal parcela não incide IRRF por se apresentar na qualidade de isenta. Não há previsão legal para se exigir a retenção. Entende que deveria o fisco comprovar que a entidade repassou à administradora valores a titulo de remuneração: não estando tal fato demonstrado, não é devida a exigência que se discute. Acrescenta ainda que não cabe cobrança de fonte, por antecipação do devido, quando a beneficiária do rendimento já o tributou. A recorrente informa que as declarações relativas ao ano base de 1998 e 1999, foram entregues após a lavratura do Auto de Infração, mas tempestivamente. Tanto a DIPJ referente a 1998, como a referente a 1999, foram entregues antes da data final fixada. Destaca que as DCTF correspondentes foram entregues antes da autuação. Insurge-se também contra a multa de oficio e os juros de mora cobrados com base na Taxa Selic, em desacordo com a Constituição. É o Relatório. 8 - ":?1 -?.z----t-rt MINISTÉRIO DA FAZENDAw .:__; - • te!' 1,2;:. ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003061/99-02 Acórdão n°. : 104-19.114 VOTO Conselheira VERA CECiLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razões pela qual dele conheço. Discute-se nos autos dois tipos de infração: I - tributação exclusiva de fonte sobre prêmios distribuídos em dinheiro na modalidade de bingo; II — tributação na fonte, a título de antecipação do devido na declaração de ajuste, incidente sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, a titulo de administração de negócio, no caso, administração de sala de jogo de bingo. Passa-se a analisar inicialmente a questão relativa a sorteios de bingo. Preliminarmente, insurge-se a recorrente quanto ao aspecto da sujeição passiva. E de se ressaltar que no decorrer do tempo, duas legislações distintas ( regularam a matéria; Lei n° 9.615 de 24/03/98 e mais tarde, Lei n° 9981 de 14/07/2000 advinda da Medida Provisória n° 1926 de 22/10/99. 9 ... . -..7.—......- MINISTÉRIO DA FAZENDA w , -.g • 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Kr:L:2 I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003061/99-02 Acórdão n°. : 104-19.114 De acordo com art.61 da lei n° 9615/98, a entidade desportiva não pode fugir à sua responsabilidade quer em face das obrigações de natureza civil, quer no que diz respeito às obrigações tributárias. Cláusula, porventura existente, tentando transferir a responsabilidade tributária, configuraria a situação prevista no art. 123 do CTN. Assim dispõem as normas que regem a matéria: LEI N°8.672. DE 06 DE JULHO DE 1993: "Art. 57 - As entidades de direção e prática filiadas a entidades de administração em, no mínimo, três modalidades olímpicas e que comprovem, na forma da regulamentação desta lei, atividade e a participação em competições oficiais organizadas pela mesma, credenciar- se-ão, ( ) para promover reuniões destinadas a angariar recursos para o fomento do desporto, mediante sorteios de modalidade denominada "Bingo", ou similar". Lei n°9.615, de 24 de marco de 1998 "Art. 59. Os jogos de bingo são permitidos em todo o território nacional nos termos da Lei. Art. 60. As entidades de administração e de prática desportiva poderão credenciar-se junto à União para explorar o jogo de bingo permanente ou eventual, com a finalidade de angariar recursos para o fomento do desporto. §1° Art. 61. Os bingos funcionarão sob responsabilidade exclusiva das entidades desportivas, mesmo que a administração da sala seja entregue à empresa comercial idônea." LEI n°.9.981, de 14 de JULHO DE 2000- oriunda da MP 1926, 22110/99: 7 Altera dispositivos da lei n°9.615, de 24 de março de 1998. io .... 4,,ir:',. -, .-r•--; w,,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA te:4. zt t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *=3-;"5.art." QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003061/99-02 Acórdão n°. : 104-19.114 "Art. 40 Na hipótese de a administração do jogo de bingo ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta o pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre as respectivas receitas obtidas com essa atividade." Da análise dos dispositivos legais mencionados, conclui-se que o contribuinte do imposto de renda na fonte é o jogador, que ganhando o prêmio, o recebe já descontado de imposto. O responsável pela retenção e recolhimento é a fonte pagadora. Esta, até a data de 25 de outubro de 1999, data da publicação Medida Provisória n° 1926/99 é, sem dúvida alguma, por expressa determinação legal, a responsável pela retenção e o recolhimento de imposto. A partir daí, na hipótese de administração do jogo de bingo ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta, a retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte. Somente a partir deste momento é que existe determinação legal para que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os prêmios pagos por bingos seja da empresa comercial contratada pela entidade desportiva para explorar e administrar os jogos de bingo. Deste modo, num primeiro momento, a responsável pelas obrigações tributárias decorrentes dos pagamentos dos prêmios oriundos dos sorteios na modalidade denominada Bingo ,era a pessoa jurídica de natureza desportiva ,detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para desenvolvimento da (Pass ou tividade desportiva. Esta situação só foi alterada com o advento da nova legislação que passou a regular a matéria, conforme acima explicitado. 11 ebb04, tc; 2-4 -',- , MINISTÉRIO DA FAZENDA-4 i...: tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003061/99-02 Acórdão n°. : 104-19.114 Há de se salientar, que, diferentemente do entendimento manifestado pelo recorrente, a Lei n° 8.672/93 e o Decreto n° 981193 não tinham como objetivo regular obrigações tributárias decorrentes das operações neles previstas. Consequentemente, não havendo disposição legal a alterar a responsabilidade tributária, não há como afastar da relação obrigacional a pessoa jurídica a quem foi dada a autorização para exploração do Bingo, ou seja, a entidade desportiva Federação de Vela do Rio Grande do Sul. Assim sendo, até a publicação de Medida Provisória n° 1926 de 22/10/1999, vige a regra mencionada, esclarecendo-se que o legislador, até então, não excepcionou caso algum, de retenção na fonte, mesmo em se tratando de reconhecidos e elevados objetivos da sociedade promotora, dado que nem entidades imunes ficaram dispensadas do reconhecimento do imposto relativo a prêmios e sorteios. De se lembrar que a lei elegeu a entidade desportiva, autorizada a explorar a realização de sorteios como responsável legal pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte. Esta responsabilidade é intransferível, não podendo o beneficiário do prêmio ser responsabilizado pelo não cumprimento da obrigação, ainda que por convenção particular, tenha-se avençado entre as partes, outro tratamento da questão. Inconteste portanto a obrigação da fonte pagadora de recolhimento do imposto ainda que não tenha retido, até a publicação do mencionado diploma legal, ou seja( 24 de outubro de 1999. I 12 1 n"kg MINISTÉRIO DA FAZENDA nor:tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003061/99-02 Acórdão n°. : 104-19.114 Em relação à isenção prevista no artigo 676 do Decreto n° 3.000, de 1999, há de se salientar que o entendimento aqui esposado, coincide com o da autoridade julgadora de primeira instância, ou seja, a isenção prevista no § 1° do art. 5 0, do Decreto lei n°204/1967, è aplicável apenas aos prêmios lotéricos — Lotéricos Federal - e de sweepstake - apostas em turfe. Por conseguinte, o limite de isenção de onze reais e dez centavos (R$ 11,10), não se aplica no caso de prêmios em dinheiro obtidos em concurso de prognósticos desportivos, ou em sorteios realizados na exploração de jogos de bingo. Acrescente-se o fato segundo o qual trata-se da matéria sujeita ao princípio da estrita legalidade, ou seja exige-se lei formal a instituir isenção. A concessão mediante simples decreto estaria a ferir regras específicas que regem a matéria. Alega ainda a recorrente, erro na apuração do imposto a recolher. Assiste-lhe razão. Com efeito, não se poderia reajustar, indistintamente, todas as bases de cálculo do IRRF, sem subtrair a parte dos rendimentos correspondentes ao imposto de renda retido na fonte, ainda que não recolhido, visto que caracterizar-se-ia falta de recolhimento de IRRF e de acordo com as disposições legais vigentes, só cabe o procedimento de reajuste da base de cálculo, quando não houver a respectiva retenção. 7Desta forma, devem ser excluídas da base de cálculo do reajustamento, as importâncias sobre as quais já incidem retenção do imposto de fonte. 13 _ - 4#: : .t.' MINISTÉRIO DA FAZENDAir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;;,--"‘--,--2-:•> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003061/99-02 Acórdão n°. : 104-19.114 Em relação à falta de retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte sobre a remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica, verifica-se que a exigência diz respeito à fonte pagadora em relação aos anos — base de 1998 e 1999. De acordo com a legislação que rege a matéria, o imposto é devido na modalidade de antecipação daquele apurado na declaração anual de ajuste do beneficiário. De fato, o art. 52, da Lei n° 7.450/85 com as alterações posteriores previa o desconto do imposto de renda, à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) como antecipação do devido na declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas, civis, mercantis, pela prestação de serviços caracterizadas como natureza profissional. Assim sendo, no caso dos autos, administração de bens ou negócio em geral - o imposto deveria ser recolhido pela fonte pagadora. A entidade esportiva é a autorizada a explorar atividade de sorteios de bingo. Pode operá-lo diretamente ou contratar empresa para que o faça em seu nome. Neste caso, remunera a empresa prestadora dos serviços e, em princípio em obrigada a reter o imposto, na qualidade de fonte pagadora. Desta forma, em relação ao ano-calendário de 1999, há de se manter o lançamento efetuado, ressaltando-se que convenções avençadas em outro sentido não podem ser apostas ao fisco, com fundamento no art.123do CTN. { Quanto ao ano-calendário de 1998, necessário se faz examinar o problema @ sob ângulo diverso. 14 _ . • de "9 -. 5' •••sr MINISTÉRIO DA FAZENDA moS,-- :tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''',",= • 1 e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003061/99-02 Acórdão n°. : 104-19.114 O lançamento efetuado é decorrente de falta de retenção e recolhimento de imposto de renda na fonte, a título de antecipação, cobrado da fonte pagadora, após encerramento do ano calendário. Após longos debates, a jurisprudência firmada neste Conselho de Contribuintes e em especial nesta Câmara, em relação à matéria, desenvolveu-se no sentido da não aceitação de lançamento nesses moldes. Assim, é pacífico o entendimento segundo o qual, nos casos em que a fonte tenha efetuado a retenção e fornecido o respectivo comprovante ao beneficiário da renda ou do provento, e que o imposto seja considerado antecipação do imposto devido pelo beneficiário na declaração de ajuste anual, este tem o direito de compensar o imposto retido, ainda que a fonte não o tenha recolhido, já que a responsabilidade passa a ser exclusiva da fonte pagadora. Do mesmo modo, a jurisprudência é pacifica no sentido de que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, não pode a autoridade fiscal constituir o crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte, na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, tratando-se de omissão de rendimento ou de receita, deverá ser efetuado em nome do contribuinte beneficiário. Logicamente a exceção é referente ao regime de exclusividade do imposto na fonte. e j iConcluindo, resumidamente, a fonte efetua a retenção quando paga o rendimento, receita ou provento. O contribuinte tem o direito de receber da fonte, o informe 15 .A.n '4., MINISTÉRIO DA FAZENDA *Pfra PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003061/99-02 Acórdão n°. : 104-19.114 de rendimento e retenção, mediante e o qual exerce os direitos daí derivados inclusive o de compensar imposto retido com o que tiver que pagar na declaração de ajuste anual. Ocorrendo o fato gerador, definindo pelo legislador como suficiente e necessário para o nascimento da obrigação tributária, "in casu", a disponibilidade da renda, há de se perquirir quem seja o sujeito passivo, na relação obrigacional. Tendo em vista a existência de vários procedimentos trazidos a este Tribunal Administrativo, ora exigindo-se imposto de renda junto á fonte pagadora, ora de pessoa física ou jurídica, tratou-se de fixar um entendimento uniforme. Está praticamente assente na jurisprudência deste Conselho que a , responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de renda, a título de - redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, ocorre tão somente dentro - do próprio ano base. De fato, se a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto, a título de antecipação, por omissão ou mero equivoco, não significa que o beneficiário do rendimento ou receita esteja desobrigado a incluir tais rendimentos na chamada tabela progressiva na declaração, pois, ele é o contribuinte efetivo. Portanto é equivocado o entendimento segundo o qual a fonte seria sujeito passivo, na qualidade de substituto — (responsável),quando, por lei a retenção é mera antecipação do devido na declaração e a exigência se dá após o correspondente ano-base. ( Neste caso, a pessoa jurídica (ou física) é a beneficiária das importâncias, sujeito passivo na relação obrigacional tributária. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA If PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11065.003061/99-02 Acórdão n°. : 104-19.114 Daí decorre também extensa jurisprudência administrativa no sentido de se manter a exigência do imposto de renda apurado na declaração anual, decorrente da inclusão dos rendimentos que não sofreram a incidência na fonte. Assim sendo, há de se reformar a decisão de primeira instância, no que diz respeito à exigência de imposto de fonte pagadora, relativamente ao ano-calendário de 1998, já que representa simples antecipação do tributo devido, na verdade, pela pessoa jurídica beneficiária dos rendimentos. Desta forma, acompanhando entendimento dos demais Membros desta Quarta Câmara, se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimento, e se a Ação Fiscal ocorrer após o - encerramento do ano- calendário do fato gerador, não cabe o lançamento na fonte - pagadora, no ano de 1998, dado que o encerramento da ação fiscal ocorreu após o prazo acima mencionado. Devidos também a Multa de Oficio e os juros de mora com base na taxa SELIC. A cobrança multa de ofício está prevista em lei, especificamente no art. 44 inciso I da lei 9.430/96 que reza: " Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributos ou contribuição. 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo". Legitima portanto a sua cobrança 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA stsj/- : sk- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;à4":‘-.,-1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003061/99-02 Acórdão n°. : 104-19.114 Relativamente à cobrança da Taxa SELIC utilizada para recompor o crédito não integralmente pago no vencimento, deve-se lembrar que o art. 161 do Código Tributário Nacional, ao cuidar do assunto, dispõe em § 1°, que os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. A taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e de Custódia (Selic) foi tratada pela Lei 9065 de 20 de junho de 1995, para títulos federais. Sua utilização tem em vista uma verdadeira adequação dos juros aos valores de mercado, vez que abolida a correção monetária. Os juros de mora no direito tributário têm natureza compensatória, e desta forma devem ser conforme dos ao mercado. Não há enfrentamento constitucional ou legal quanto à sua utilização com esta finalidade. Apenas pretende-se que se mantenha o equilíbrio abalado pelo não pagamento na data do vencimento, impedindo que o contribuinte fugindo das taxas de mercado, utilize o expediente da obrigação de pagar, causando prejuízo ao erário. Assim sendo, conforme disposto no art. 84, inciso I, e § 1° da Lei 8981/1995 alterado pelo art. 13 da Lei 9065/1995, ficou estabelecido, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1995, a aplicação de juros de mora equivalentes à variação «'da taxa referencial do sistema Especial de Liqüidação e de Custódia — SELIC, acumulados mensalmente. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA• n't • - •:$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003061/99-02 Acórdão n°. : 104-19.114 Estas são as razões pela quais o voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para: I - afastar a preliminar de ilegitimidade passiva; II - excluir da base de cálculo do reajuste as importâncias sobre as quais incidiu retenção do imposto de renda na fonte; III- excluir da exigência tributária as importâncias lançadas no ano calendário de 1998, relativas à falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica. Sala das Sessões — DF, em 04 de dezembro de 2002 \Lua_ esz-t-Lat-ck. nUOtÍta V 02,"-0-t0(-^% VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 19 Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

score : 1.0
4694934 #
Numero do processo: 11040.000014/94-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRO FISCAL - PRELIMINAR - LOCAL DA LAVRATURA - O art. 10, do Decreto n° 70.235/72 exige que a lavratura do auto de infração se faça no local da verificação da falta, o que não significa o local em que foi praticada a infração e sim onde esta foi constatada, não impedindo que isto ocorra dentro da própria repartição, presentes os elementos necessários para fundamentar a autuação e notificado o sujeito passivo, dando-lhe acesso a todos os elementos e termos que fundamentaram a autuação e a oportunidade para contestar a pretensão fiscal. RETROATIVIDADE BENIGNA - REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO - A Lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Incidência do art. 44 da Lei nº 9.430/96, por força do disposto no art. 106, inciso II, letra c do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório (Normativo) SRF/COSIT nº 01, de 07-01-97. REVISÃO DE OFÍCIO - LANÇAMENTO DE PIS - Por força do disposto na Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, do Senado Federal devem ser cancelados os lançamentos de PIS/PASEP calculados conforme as determinações contidas nos inconstitucionais Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88.
Numero da decisão: 105-13400
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - Pis Faturamento: afastar integralmente a exigência; 2 – nos demais tributos: reduzir a multa de ofício, nos moldes do artigo 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/96.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200012

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRO FISCAL - PRELIMINAR - LOCAL DA LAVRATURA - O art. 10, do Decreto n° 70.235/72 exige que a lavratura do auto de infração se faça no local da verificação da falta, o que não significa o local em que foi praticada a infração e sim onde esta foi constatada, não impedindo que isto ocorra dentro da própria repartição, presentes os elementos necessários para fundamentar a autuação e notificado o sujeito passivo, dando-lhe acesso a todos os elementos e termos que fundamentaram a autuação e a oportunidade para contestar a pretensão fiscal. RETROATIVIDADE BENIGNA - REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO - A Lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Incidência do art. 44 da Lei nº 9.430/96, por força do disposto no art. 106, inciso II, letra c do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório (Normativo) SRF/COSIT nº 01, de 07-01-97. REVISÃO DE OFÍCIO - LANÇAMENTO DE PIS - Por força do disposto na Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, do Senado Federal devem ser cancelados os lançamentos de PIS/PASEP calculados conforme as determinações contidas nos inconstitucionais Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 11040.000014/94-54

anomes_publicacao_s : 200012

conteudo_id_s : 4246957

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13400

nome_arquivo_s : 10513400_123686_110400000149454_012.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 110400000149454_4246957.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - Pis Faturamento: afastar integralmente a exigência; 2 – nos demais tributos: reduzir a multa de ofício, nos moldes do artigo 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/96.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000

id : 4694934

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066502250496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:43:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:43:23Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:43:24Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:43:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:43:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:43:24Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:43:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:43:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:43:23Z; created: 2009-08-18T19:43:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-18T19:43:23Z; pdf:charsPerPage: 2090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:43:23Z | Conteúdo => - --á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11040.000014194-54 Recurso n° : 123.686 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1992 e 1993 Recorrente : NADIR SANTOS PROPAGANDA REPRESENTAÇÕES COMER- CIAIS LTDA. Recorrida : DRJ em PORTO ALEGREJRS Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2000 Acórdão n° : 105-13.400 PROCESSO ADMINISTRO FISCAL - PRELIMINAR - LOCAL DA LAVRATURA - O art. 10, do Decreto n° 70.235/72 exige que a lavratura do auto de infração se faça no local da verificação da falta, o que não significa o local em que foi praticada a infração e sim onde esta foi constatada, não impedindo que isto ocorra dentro da própria repartição, presentes os elementos necessários para fundamentar a autuação e notificado o sujeito passivo, dando-lhe acesso a todos os elementos e termos que fundamentaram a autuação e a oportunidade para contestar a pretensão fiscal. RETROATIVIDADE BENIGNA - REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO - A Lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Incidência do art. 44 da Lei n° 9.430/96, por força do disposto no art. 106, inciso II, letra c do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório (Normativo) SRF/COSIT n° 01, de 07-01-97. REVISÃO DE OFICIO - LANÇAMENTO DE PIS - Por força do disposto na Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, do Senado Federal devem ser cancelados os lançamentos de PIS/PASEP calculados conforme as determinações contidas nos inconstitucionais Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NADIR SANTOS PROPAGANDA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - Pis Faturamento: afastar integralmente a exigência; 2 - nos demais tributos: reduzir a multa de oficio, nos moldes do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/ nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (ej MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000014/94-54 2 Acórdão n°. : 105-13.400 #ffiiVERINALDO 40)- IQUE DA SILVA — PRESIDENTE •(& ‘170 ROSA ARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - RELATORA FORMALIZADO EM: 29 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. 1,, rmerr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000014/94-54 3 Acórdão n°. : 105-13.400 recurso n°. : 123.686 recorrente : NADIR SANTOS PROPAGANDA REPRESENTAÇÕES COMER- CIAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de impugnação, apresentada em tempo hábil, interposta contra lançamentos referentes à IRPJ, CS, PIS, FINSOCIAL e COFINS, abrangendo fatos geradores compreendidos entre dezembro de 1991 e setembro de 1993. Conforme se verifica através do Termo de Intimação de fls. 01, lavrado em 11 de outubro dei 993, a autuada foi instada a apresentar as declarações de rendimentos dos exercícios de 1992 e 1993, períodos-base de 1991 e 1992, respectivamente, bem como os comprovantes de recolhimento de outras contribuições federais devidas a partir de dezembro de 1991. Outrossim, foi-lhe solicitado que informasse se mantinha escrita contábil nos anos de 1991, 1992 e 1993. Em reposta, a fiscalizada apresentou, em 12 de novembro de 19931 declaração de rendimentos do exercício de 1993, pelo Formulário III (fls. 3/4). Quanto ao exercício de 1992, o Auto de Infração de IRPJ consigna entrega em igual data da DIRPJ. No que conceme à mantença de escrita, a autuada disse não possuir escrita nos períodos-base compreendidos entre janeiro a dezembro de 1993 (nada mencionou em relação aos anos anteriores). Mediante a leitura da descrição dos fatos e do enquadramento legal do Auto de Infração IRPJ (fls. 23/24), depreende-se que o lançamento, tanto no que conceme ao período-base de 1991, quanto no que ser refere ao ano-calendário de 1992, teve por base a receita bruta constante das declarações de rendimentos. Apenas diferem as modalidades de tributação: no primeiro caso, I arbitrado, nosi r /C iirt ~kr^ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000014/94-54 4 Acórdão n°. : 105-13.400 termos do art. 400 do RIR/80; no segundo, lucro presumido, conforme art. 389 do RIRMO. Por se tratar de lançamento de oficio, fez-se incidir multa de 100% (art. 4°, inciso I, da Lei n° 5.218191). Ademais, foi inclusa na exigência multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, fato ocorrido em ambos os exercidos (fls. 21), conforme determinação do art. 727, inciso I, 'a" do RIR/80 e art. 17 do Decreto-lei n° 1.967/82. Quanto aos demais lançamentos, foi consignada falta de recolhimento de diversas contribuições: CS — fls. 32 (fatos geradores de 31.12.91 a 30.09.93); PIS — fls. 42 (FG, idem); Finsocial — fls. 46 (FG de 31.12.91 a 31.03.92); e COFINS — fls. 54 (30.04.92 a 30.09.93). Em sede de impugnação (fls. 57/65), a autuada formulou as seguintes preliminares: a) não lavratura de Termo de Inicio de Fiscalização; b) lavratura das peças de autuação fora do estabelecimento, e; c) exame de escrita realizado por não- contador. Quanto ao mérito, a empresa, partindo da premissa de que fora acusada de omitir receitas, alegou que o Auto de Infração não conteria a motivação que deveria, isto é, "porque a contribuinte foi autuada". Estar-se-ia exigindo IR sem prova material e documental da ocorrência do fato gerador. Não obstante, disse que "os motivos em que se escuda o auto de infração (que não contém sequer a descrição dos artigos de leis federais que traduzam o fato gerador do IRPJ) para exigir o IRPJ, são inidõneos e mesmo inexistentes" (sic). Desse modo, defende que o ato administrativo em questão seria nulo. Em seguida, insurge-se pelo fato de ter sido o 'imposto exigido sem prova da ocorrência do fato gerador, o qual, ademais, não estaria descrito no auto de infração. Finalmente, faz uma preleção a respeito do ato administrativo e do principio da legalidade.cy ha. en,:arr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000014/94-54 5 Acórdão n°. : 105-13.400 Ainda, no que diz respeito à exigência da Contribuição Social, a impugnante argumentou que a mesma foi considerada inconstitucional em decisão do TRF da r Região, em 23.07.91. O mesmo vício foi apontado com relação ao PIS, Finsocial e COFINS. A decisão monocrática deu provimento parcial ao apelo da interessada, conforme se verifica pela simples leitura da ementa abaixo transcrita: 'IMPUGNAÇÃO DA EXIGÊNCIA Nos termos do art. 17 do Decreto nr. 70.235172, considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada. Por conseguinte, este o tratamento a se aplicar quando as objeções apresentadas à matéria de mérito disserem respeito a hipótese distinta das que motivaram o procedimento fiscal. REVISÃO DE OFÍCIO Por fora do disposto na Resolução no 49, de 09.10.95, do Senado Federal, cancela-se lançamento de PIS calcado nos Decretos- : leis n°s 2445 e 2449/88; e, tendo em vista o disposto no art. 17 da MP n° 1.142, de 29.09.95, procede-se à uniformização da alíquota do Finsocial para 0,5%. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE" Com efeito, a decisão a quo derrubou as preliminares suscitadas pela interessada e revisou, de oficio, o lançamento para uniformizar a aliquota do Finsocial ao patamar de 0,5%. Contudo, inobstante o teor da ementa acima reproduzida, a decisão singular parece ter mantido o lançamento de PIS porque, usando de suas palavras, não se aplicaria o disposto no inciso VIII do art. 17, da MP 1.244/95, uma vez que não haveria valor excedente ao devido com base na Lei Complementar n° 07/70 (página 75, item 3). Quanto à incidência da multa de oficio no valor de 100% da exigência fiscal, não fez qualquer ressalva. %ri ~gere MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000014/94-54 6 Acórdão n°. : 105-13.400 Verificou, ainda, que a CSSL foi lançada sem enquadramento legal. Assim, determinou o cancelamento dessa exigência e a remessa destes autos à DRF, em Pelotas, 'Para as providências de sua alçada e, outrossim, para examinar quanto à formalização de novo lançamento concernente à Contribuição Social." Em atendimento à solicitação supra, a DRF em Pelotas elaborou novo auto de infração referente à CSSL. Essa exação foi realizada em autos apartados, conforme se evidencia pela leitura da fl. 96, do presente processo. Regularmente intimada em 17 de fevereiro de 1996, a interessada apresentou recurso voluntário encaminhado a este Colegiado, no dia 15 de março do mesmo ano. Nessa peça recursal, a contribuinte aduz os mesmos argumentos constantes da peça impugnatória. Ainda, discute a redução da multa em 30% se o débito for pago integralmente em 30 dias, ou seja, se houver desistência de recurso para o Conselho de Contribuintes. O referido recurso deveria ter sido encaminhado a este Colegiado em 1996, contudo, conforme consta às fls. 106, os autos foram remetidos, por erro, à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa. Verificado o lapso, a própria PGFN determinou sua vinda ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório hrt rm;arr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000014/94-54 7 Acórdão n°. : 105-13.400 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. Quanto a preliminar de nulidade do auto, suscitada pela recorrente, porque a lavratura dos termos do processo teria sido feita fora do estabelecimento da empresa, tenho para mim que a expressão 'local da verificação da falta' (art. 10, do Decreto n° 70.235/72) não pressupõe se preencha o instrumento no lugar físico onde a infração foi cometida. A se levar às últimas conseqüências essa tese, caso o fiscal apurasse, por exemplo, omissão de receitas por existência de estoque de madeira não contabilizado, haveria de ir até o local onde está a madeira estocada para ai lavrar o auto, o que é um absurdo. Assim, como o fiscal autuante requereu ao contribuinte a remessa de documentos à repartição fiscal, nada mais lógico que tenha sido na própria repartição fiscal que a falta tenha sido constatada. Sobre a redução de multa na hipótese de o contribuinte recolher o valor da autuação até a data de vencimento do débito lançado por auto de infração, e sua extensão aos casos em que a contribuinte recorre à instância administrativa, não há sentido em dar provimento a esta pretensão da contribuinte. /II* TN!~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000014/94-54 8 Acórdão n°. : 105-13.400 Isso porque a própria legislação tributária prevê a multa por falha no cumprimento da legislação tributária e prevê a possibilidade de o Executivo reduzi-Ia, nos casos de pagamento antes de apresentação de recurso administrativo. Trata-se de benefício outorgado pelo Estado aos contribuintes que desistem de recorrer ao Conselho de Contribuintes poupando-lhe dispêndio com julgamentos de recursos improfícuos. Tendo natureza de benefício, não se lhe aplica o principio da isonomia. No mérito, a recorrente, apesar das explicações do julgador a quo, insiste na mesma linha de argumentação. Assim, adoto, para solução da lide, os mesmos fundamentos constantes da decisão singular. Quanto aos decorrentes, o auto de infração relativo à CSSL já foi anulado de oficio pela autoridade monocrática, em função do que dispõe o inc. IV do art. 10, do Decreto n° 70.235/72, e lançado em autos apartados. Assim, não conheço do recurso nesse item por falta de objeto. Ainda, o auto de infração do PIS, lançado com base nos inconstitucionais Decretos-lei n° 2.445 e 2.449188, deveria ter sido anulado em face da determinação contida no art. 17, da Medida Provisória n° 1.142/95, suscitada pela autoridade singular e por ela não respeitada. Com efeito, é fato notório e sabido que a Lei Complementar n° 8, de 1970, introduziu a contribuição ao PASEP, enquanto que a contribuição ao PIS foi instituída pela Lei Complementar n° 7, também de 1970. As duas compunham uma legislação cujo objetivo era criar um fundo- = patrimonial para os trabalhadores e servidores públicos. As contribuições não tinham natureza de tributo, face a Constituição então vigente, e nesse sentido é farta e uniforme a jurisprudência da Suprema Corte. (1 hr1 ren:err - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000014/94-54 9 Acórdão n°. : 105-13.400 Esses diplomas foram recepcionados pela Constituição de 1988, mas as contribuições passaram a ter caráter tributário. Essa peculiaridade é interessante porquanto alerta o intérprete para não buscar no texto das Leis Complementares citadas a nomenclatura e a sistemática do Código Tributário Nacional, eis que, quando introduzidas, não integravam o campo da legislação tributária. A Lei Complementar n° 08/70, não fixou a base de cálculo da contribuição, pois não indicou a coordenada temporal do dado apontado (receitas orçamentárias e transferências), nem o prazo para pagamento. As normas regulamentares que vieram tratar da espécie eram Resoluções do Conselho Monetário Nacional, e reproduziam as regras fixadas para o PIS, tanto na Lei Complementar n° 07170, quanto nas Resoluções da Caixa Econômica Federal que a disciplinaram. Logo essas Resoluções do Conselho Monetário Nacional foram convalidadas por Decreto Presidencial n° 71.618/72, que passou a regulamentar a Contribuição ao PASEP. Esse Decreto é claríssimo quando, também, adota para o PASEP os mesmos critérios de base de cálculo e prazo de recolhimento fixados na legislação de regência do PIS. Assim, o artigo 14 desse decreto é explícito ao determinar que a base de cálculo da contribuição ao PASEP era o somatório das receitas orçamentárias e transferências relativas ao sexto mês anterior ao mês de competência. O artigo 15 do mesmo decreto é igualmente taxativo ao tratar designadamente de prazo de recolhimento. Transcrevendo: "Art. 14— A contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês, com base na receita e nas transf- cias apuradas no 6° mês imediatamente anterior hrt q./ rmicre .* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000014/94-54 10 Acórdão n°. : 105-13.400 Art. 15— As contribuições ao PASEP serão recolhidas até o último dia do mês em que forem devidas.' (gritos nossos). Para a contribuição ao PIS, a questão se coloca, como visto, de maneira similar. No caso do PIS é a própria Lei Complementar n° 07/70 que trata da base de cálculo, atribuindo noutra parte à Caixa Econômica Federal a fixação das demais regras necessárias, inclusive relativas ao prazo de recolhimento. A matéria é tratada literalmente no artigo 6° e seu parágrafo, assim: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondentes à contribuição referida na alínea 'ti do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto, com base no fatura mento de fevereiro, e assim sucessivamente." (grifo nosso) Ainda nesse passo é útil lembrar que a inflação no ano de 1970 — época do famoso milagre brasileiro — não era significativa, e que a legislação de tributos também continha regras fixando bases de cálculo com fundamento em valores econômicos relativos a meses pretéritos, sem atualização monetária. É o que se vê, por exemplo, no Regulamento do então Imposto Único sobre Minerais, Decreto n° 66.694/70. Nada a estranhar, pois, quando a Lei Complementar veio introduzir um ônus direto sobre faturamento/receitas orçamentárias mais transferências, que cuidasse de estipular base de cálculo não agressiva, que permitisse a adaptação dos contribuintes. A peculiaridade vem ainda realçada no fato de que, mesmo intr. idas hrt , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000014/94-54 11 Acórdão n°. : 105-13.400 em 1970, essas contribuições somente seriam devidas a partir de julho de 1971, com base nas receitas orçamentárias e transferências/nos faturamentos apurados em janeiro de 1971. Aquela época ainda não havia o País a involuído" para o sistema cumulativo de tributação em cascata, agora tão em voga, seja pela sucessão de incidências da CPMF, seja pelas incidências de COFINS e de PIS sobre a totalidade das receitas. Enfim quando, em 1988, a situação financeira do Estado já era bem diversa, e os níveis inflacionários estavam altos, o legislador buscou alterar a base de cálculo da contribuição de que tratavam as Leis Complementares n° 07/70 e 08/70, mas fé-lo de forma desastrada, por diplomas inconstitucionais. Ao invés de — apercebendo-se do erro face a torrencial jurisprudência judicial — simplesmente providenciar texto de lei válido para o objetivo visado, a União teimou em buscar o êxito pressionando o Judiciário. Disso resultou duplo prejuízo para todas as partes envolvidas: as empresas que apelaram ao judiciário ficaram com sua disponibilidade financeira prejudicada por longos anos, em decorrência dos depósitos em garantia do Juízo, enquanto que as outras, geralmente estatais, ficaram indevidamente sangradas em seu patrimônio e em suas possibilidades de investimento produtivo; de outro lado, o Erário ficou despojado daquela fonte de recursos, criada em texto inconstitucional, e viu-se não só amarrado a leis antigas, feitas para um contexto económico distinto, mas obrigado a devolver o que recebeu indevidamente. Assim, tem-se por evidente, diante dos textos literais de lei agora elencados, que as contribuições ao PASEP e ao PIS tinham como base de cálculo, as receitas orçamentárias e transferências auferidas / o faturamen respectivamente, relativos ao sexto mês anterior ao mês de competência. cy frrt cm;orr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000014/94-54 12 Acórdão n°. : 105-13.400 Consequentemente, não pode prevalecer o entendimento da autoridade a quo, de que °não se aplica o disposto no inc. VIII do art. 17 da Medida Provisória 1244,95, uma vez que não há valor excedente ao devido com base na Lei Complementar n° 07170 e alterações posteriores (..)°. Finalmente, quanto à multa de oficio, aplicada no percentual de cem, deve esta ser reduzida ao patamar de 75%, por força do art. 44 da Lei n° 9.430. Feitas as considerações supra, voto no sentido de negar provimento as preliminares levantadas pela recorrente, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para: 1) declarar nulo o auto de infração referente ao PIS (lançado com base nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449/88); 2) reduzir a multa de ofício ao patamar de 75% da exigência remanescente. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2000. aia 6é AS 40 ROSA MA IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTR hrt Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

score : 1.0