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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7966554 #
Numero do processo: 10983.903276/2014-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 30/09/2009 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-006.881
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente temporariamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 30/09/2009 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente temporariamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 32 76 /2 01 4- 92 Fl. 93DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903276/2014-92 Relatório Trata-se de Declaração de Compensação de crédito de PIS/COFINS não homologada por meio de despacho decisório eletrônico. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade da Contribuinte. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, a validade do crédito pleiteado, respaldado no DACON e DCTF retificadores transmitidos antes da transmissão do PER/DCOMP. Não anexa aos autos novos elementos de prova. É o relatório. Fl. 94DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903276/2014-92 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.873, de 24 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10983.900638/2014-93. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.873): “Como relatado, o presente processo se refere à pedido de compensação de crédito de PIS/COFINS, negado em despacho decisório eletrônico no qual a fiscalização indica que o DARF relacionado ao pagamento indevido ou a maior teria sido integralmente utilizado para quitar o débito de COFINS do período. O despacho foi proferido com o seguinte teor : Contudo, a empresa anexou aos autos em sua Manifestação de Inconformidade DACON e DCTF retificadores apresentados (antes da transmissão do PER/DCOMP) que trazem valor de débito de PIS/COFINS devida inferior ao valor indicado no despacho decisório, que se respaldou em DCTF e DACONs originais transmitidos pelo sujeito passivo. Para facilitar a visualização, vejamos um comparativo das informações constantes das DCTFs originais e retificadoras acostadas aos autos: Fl. 95DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903276/2014-92 DCTF original de 07/01/2009 (e-fls. 31/32) DCTF retificadora de 29/08/2013 (e-fls. 29/30) Diferença objeto da DCOMP de 12/09/2013 (e-fls. 9/14) Débito apurado 922.423,71 871.832,59 50.591,12 Créditos vinculados (Pagamento) 782.095,97 731.504,85 50.591,12 Créditos vinculados (Suspensão) 140.327,74 140.327,74 0,00 Soma dos Créditos 922.423,71 871.832,59 50.591,12 Observa-se, portanto, que o despacho decisório eletrônico considerou as informações do DACON e DCTF originais transmitidos pela Recorrente, desconsiderando as retificadoras que foram transmitidas antes do próprio pedido de compensação. A entrega e recepção do DACON e da DCTF retificadores antes da ciência do despacho decisório foi evidenciada pela própria DRJ em seu julgamento: Observa-se, inicialmente, que a interessada transmitiu a DCTF original, para o período de apuração encerrado em 30/11/2008, em 07/01/2009, na qual o valor do débito de Cofins, 5856, é de R$ 922.423,71, tendo utilizado todo o valor do DARF informado na Dcomp em análise. Na DCTF ativa, transmitida em 29/08/2013, também entregue antes da ciência do Despacho Decisório recorrido, o valor do referido débito é de R$ 871.832,59, tendo utilizado parcialmente o valor do DARF indicado na Dcomp em lide, restando-lhe, em consequência, o saldo credor de R$ 50.591,12, conforme requerido. Constata-se, por outro lado, que existem dois Dacon para o mês em análise: um entregue em 07/08/2009 e o segundo transmitido em 29/08/2013, ou seja, ambos demonstrativos foram recepcionados pela RFB antes da ciência do despacho decisório recorrido. Ressalte-se, ainda, que as informações do débito de Cofins, 5856, do PA 30/11/2008 são as mesmas que foram declaradas nas respectivas DCTF (e-fls. 61/62 - grifei) Contudo, entendeu a DRJ que não teriam sido apresentados documentos para respaldar as retificações realizadas e evidenciar a validade do crédito de PIS/COFINS delas decorrentes. Ora, em qualquer momento no despacho decisório a fiscalização questiona a retificação das declarações pelo sujeito passivo e solicita a apresentação de documentos para respaldar as informações. O fundamento do despacho decisório foi a inexistência de crédito considerando as informações que teriam sido prestadas pelo próprio sujeito passivo em suas declarações fiscais. Como um elemento modificativo relevante ao despacho decisório, o contribuinte evidenciou que retificou suas declarações antes da transmissão do pedido de compensação, sem qualquer justificativa apresentada pela fiscalização quanto às razões pelas quais as declarações retificadoras, recepcionadas no sistema, teriam sido simplesmente desconsideradas. Ora, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada, substituindo-a integralmente, conforme disciplinado no art. 9, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, vigente à época da transmissão da DCTF retificadora: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. Fl. 96DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903276/2014-92 § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1177, de 25 de julho de 2011) § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º. § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: (...) II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. (grifei) No mesmo sentido é a previsão no art. 10, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, vigente à época da transmissão do DACON retificador: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. Fl. 97DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903276/2014-92 § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados no Dacon que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento do demonstrativo. § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao demonstrado, a pessoa jurídica poderá apresentar demonstrativo retificador, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades previstas no Capítulo II. § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (grifei) Nos presentes autos, a empresa devidamente transmitiu DACON retificador que refletiu as informações retificadas na DCTF, ambas transmitidas e recepcionadas no sistema da Receita Federal em 29/08/2013. Ademais, não foram apontadas quaisquer razões pelas quais as declarações retificadoras poderiam ser admitida como “sem efeito” na forma do §2º do art. 9º da IN 1.110/2010 e do art. 10 da IN 1.015/2010, acima transcritos, sendo que a redução dos débitos realizadas pelo sujeito passivo deve ser admitida. Ora, considerando a existência de DCTF e de DACON retificadas sem quaisquer dos obstes normativos (dentro do prazo e para reduzir débitos não fiscalizados e não enviados para Dívida ativa), “a não-homologação da compensação deveria, obrigatoriamente, estar alicerçada em razões que demonstrassem a insubsistência da retificação processada, o que, no entanto, não restou consignado nos autos.” É o que bem consignou o Conselheiro Francisco José Barroso Rios como redator ad hoc do acórdão 3802-004.252, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM BASE EM DÉBITO DECLARADO EM DCTF QUE JÁ HAVIA SIDO RETIFICADA ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO FUNDADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE. Fl. 98DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903276/2014-92 A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não constem dos autos elementos que porventura demonstrem a impropriedade da retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá parcial provimento para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF que já havia sido tempestivamente retificada antes do aludido despacho. (Número do Processo 13884.906411/2009-09 Data da Sessão 18/03/2015 Nº Acórdão 3802-004.252. Redator ad hoc Francisco José Barroso Rios) Assim, cabe ser admitida como válida a retificação da DCTF e do DACON realizada pelo sujeito passivo. No mesmo sentido: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO ANTES DE PROCEDIMENTO FISCAL OU DECISÃO ADMINISTRATIVA. NATUREZA JURÍDICA. ORIGINAL. A DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento fiscal ou decisão administrativa terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. (Número do Processo 10830.900608/2008-82 Data da Sessão 23/10/2013 Relator Belchior Melo de Sousa Nº Acórdão 3803-004.729 - grifei) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2006 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá provimento. (Número do Processo 10166.911738/2009-10 Data da Sessão 18/07/2012 Relator Francisco Jose Barroso Rios. Acórdão 3802-001.178 - grifei) Com isso, o presente caso se difere de outros apreciados por esta turma que se referem às retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório (vide, por todos, Acórdão 3402-005.034 de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). No caso, antes da própria transmissão do PER/DCOMP, o contribuinte procedeu com a retificação de sua DCTF e seu DACON referente à competência de novembro/2008, demonstrando a existência do crédito recolhido a maior por meio de DARF, inexistindo nos presentes autos quaisquer considerações realizadas pela Delegacia da Receita Federal de origem quanto ao descabimento da retificação perpetrada. Diferentemente do que entendeu a DRJ no presente caso, a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013, antes de qualquer procedimento fiscal e antes da própria transmissão do PER/DCOMP, substituíram integralmente as declarações originais transmitidas em 2009, indevidamente tomadas por base para a transmissão do despacho decisório. Assim, cabe ser cancelado o despacho decisório proferido, por vício em sua motivação, vez que considerou dados desatualizados constantes do sistema da Receita Federal (informações das declarações originais, quando deveriam ser considerados os dados das declarações retificadoras). Fl. 99DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903276/2014-92 Diante disso, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 100DF CARF MF

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7966502 #
Numero do processo: 11020.720084/2007-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de oficio. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso não conhecido em parte, em face de preclusão, e provido em parte.
Numero da decisão: 2201-000.151
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF, unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à matéria referente ao questionamento acerca da definição de insumo, por estar preclusa; e II) na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o ressarcimento tal como constou no pedido original, sem a aplicação da selic. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de oficio. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso não conhecido em parte, em face de preclusão, e provido em parte.

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P S2-C2T1 • Fl. I oe-,-À* tr***'..:-...:' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS1 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11020.720084/2007-64 Recurso n° 156.151 Voluntário Acórdão e 2201-00.151 — 2* Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria PIS NÃO-CUMULATIVO - CRÉDITOS DE ICMS E SELIC Recorrente PENASUL ALIMENTOS LTDA Recorrida DRJ Porto Alegre-RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de oficio. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não- cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso não conhecido em parte, em face de preclusão, e provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2" Câma. / 1* Turma Ordinária da I) p nan e votos, em nSEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF, n imidade dão conhecer do recurso quanto à matéria referente ... , * uestio , ‘lit- nto acerca da definição de e,-,o, . \ - Processo n° 11020.720084/2007-64 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.151 Fl. 2 insumo, por estar preclusa; e II) na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o ressarcimento tal como constou no pedido original, sem a aplicação da selic. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negou provimento ao recurso. / / ,PF i ILSON • C' IP O R* SENBURG FILHO Presidente 000040; ‘1 .4~‘ '')'' ,r_i•-•,.."1,1011 EMANU ...,à wir— in • k: R ASSISdep. Relator Participaram, ainda, do pres - te julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da 2' Turma da DRJ que manteve indeferimento de Pedido de Ressarcimento de créditos do PIS Faturamento, incidência não-cumulativa, referente ao 4° trimestre de 2006. O órgão de origem reconheceu parcialmente o direito creditório, sendo que a glosa corresponde a duas parcelas: valores de transferências de créditos de ICMS para terceiros, considerados como receita a compor o faturamento, sobre o qual são apurados os débitos do PIS e COFINS não-cumulativos, e créditos sobre aquisições de produtos intermediários não considerados insumos pela fiscalização (tais como "uniformes, equipamentos de produção individual, materiais de limpeza das instalações, serviços de lavanderia, e de partes e peças de máquinas e equipamentos"). Na Manifestação de Inconformidade o contribuinte se insurge contra a glosa decorrente de transferências de créditos de ICMS e defende aplicação da taxa Selic sobre a parcela deferida, não tratando da glosa oíiunda dos produtos que a fiscalização considerou não serem insumos. A r Turma da DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformid. 4 e, interpretando que a transferência em foco é uma cessão de créditos, em que a pessoa juri e a. vendedora toma o lugar cedente; o adquirente, o do cessionário; e a Unidade da Federaçã I o . do cedido. 5,50 nV . 2 Processo n° 11020.720084/2007-64 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.151 Fl. 3 Reportando-se à legislação de regência, incluindo a Lei n° 9.718/98, considerou que na incidência das duas Contribuições há generalização, enquanto na exclusão da base de cálculo a norma foi bastante seletiva, restringindo-a a um pequeno rol numerus clausus, no qual o negócio jurídico ora analisado não se enquadra. Também entendeu que a cessão em tela não está albergada pela imunidade própria das exportações. Para amparar sua interpretação, reportou-se à Solução de Consulta Interna da Cosit n° 48, de 30/12/2004, segundo a qual há incidência do PIS, COHNS, IRPJ e CSLL sobre os valores auferidos com a cessão de créditos de ICMS. No mais, a instância recorrida registrou não ter sido impugnada a glosa dos créditos sobre aquisições de produtos intermediários não compreendidos no conceito de insumo. O Recurso Voluntário, tempestivo, inicialmente defende que seja analisada a contestação ausente da impugnação, referente aos produtos não considerados insumos. Neste ponto invoca os princípios da informalidade, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Trata então de combater a glosa não contestada em primeira instância, argüindo que a produção não se restringe à transformação fisica dos bens, mas abrange serviços intermediários e venda dos bens, bem como os serviços utilizados, com agregação dos custos relativos ao transporte, ao armazenamento e aos cuidados necessários com relação ao empregado e ao meio-ambiente. Quanto aos valores de transferência de ICMS, entende, em síntese, que constitui redução de despesa (o valor da rubrica tributos recuperáveis, credora, passa para o ativo), não sendo receita tributável pelo PIS e Cofins. Ao final requer lhe seja reconhecido o direito à integralidade do crédito pleiteado, com a "correção" pela Selic. É o Relatório. Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, pelo que dele conheço exceto na parte em contesta, apenas nesta segunda instância, a glosa dos créditos sobre aquisições de produtos intermediários não compreendidos no conceito de insumo. Como essa matéria não consta da impugnação, sendo abor a apenas em sede recursal, resta impossibilidade o seu conhecimento em face da preclusão. 3 Processo n° 11020.720084/2007-64 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.151 Fl. 4 Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz Arenhart, tem-se que:' ... a preclusão consiste na perda, ou na extinção ou na consumação de uma faculdade processual. Isso pode ocorrer pelo fato: i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao exercício da faculdade, como os termos peremptórios ou a sucessão legal das atividades e das exceções; ii) de ter a parte realizado atividade incompatível com o exercício da faculdade, como a proposição de uma exceção incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a intenção de impugnar uma decisão; iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os três tipos de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa. No caso em tela ocorreu a preclusão temporal, consistente na perda da oportunidade que o contribuinte teve para tratar da questão na impugnação, sendo certo que os princípios da informalidade, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa, referidos na peça recursal, não lhe socorre. Na parte conhecida, são duas as matérias a tratar: a glosa relativa à transferência de créditos de ICMS, cujo valor foi reduzido daquele a ressarcir, e a incidência (ou não) da Selic sobre a parcela do ressarcimento parcial autorizado pelo órgão de origem. À luz do alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 10 da Lei n° 10.637/2002 e art. 1° da Lei n° 10.833/2003, 2 entendo que os valores recebidos pela 1 MARIONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo do Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 665, apud CHIOVENDA, Giuseppe. "Cosa giudicata e preclusione", in Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233. 2 Os dois artigos possuem as seguintes redações, respectivamente: Art. 12 A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não- cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 2 Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 22 A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Art. 1 2 A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 2 Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a fceita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as d mais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 22 A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do fatur e to, conforme definido no caput. (44n00% ‘N" 4 Processo n° 11020.720084/2007-64 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.151 Fl. 5 transferência de créditos de ICMS a terceiro são tributados pelo PIS e pela COFINS. Como a base de cálculo é receita auferida, se houver deságio será inferior ao montante dos créditos transferidos. O caso em tela, todavia, possui uma nuança que exige dar razão à Recorrente, apesar de os valores em tela integrarem a receita bruta, tal como redefinida pelas Lei nos 10.637/2002 e 10.833/2003. É que o procedimento adotado pelo órgão de origem é insustentável. A glosa efetuada no pedido de ressarcimento, em vez do lançamento de oficio pertinente, não pode prosperar. Daí a necessidade de reversão dos valores glosados, de modo a permitir o ressarcimento na integralidade, sem óbice ao lançamento que poderá ser efetuado, respeitado, evidentemente, o prazo decadencial. Neste sentido já decidiu esta Terceira Câmara recentemente, em vários julgamentos ocorridos na seção de 25 de janeiro de 2007. Refiro-me, dentre eles, ao Acórdão n° 203-11760, Recurso Voluntário n° 134.005, unânime. Como os fundamentos são idênticos, adoto o voto da lavra do ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho sobre a questão, transcrevendo-o: Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos débitos da contribuição do PIS/Pasep Não Cumulativo de cada um dos períodos. Agiu o fisco, portanto, de forma similar aos procedimentos que adota quando trata, por exemplo, de "Pedidos de Ressarcimento de Créditos de IPI", fundados no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, ou seja, diante de um crédito de IPI indevidamente pleiteado pela empresa, promove uma glosa no valor do crédito, diminuindo, conseqüentemente, a pretensão do contribuinte. Tal procedimento, entretanto, não se mostra adequado quando se depara com Pedidos de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep — Não Cumulativo quando o motivo da divergência levantada pelo fisco se encontra na parcela do débito do PIS/Pasep, como é o presente caso. Lembre-se, neste ponto, que o valor do saldo do ressarcimento pleiteado pela empresa fora diminuído pela autoridade fiscal por entender que o valor do débito da contribuição devida ao PIS/Pasep, havia sido apurado a menor em decorrência da falta de inclusão de algumas rubricas na base de cálculo que a determinou (créditos de ICMS e crédito presumido de IPI). Diante de um valor de débito do PIS/Pasep apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 13, § 1; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos pertinentes do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então declarado no Pedido de Ressarcimento para o valor qu: entendeu correto. I 5 Processo n° 11020.720084/2007-64 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.151 Fl. 6 Assim, até que haja alteração especifica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos do PIS/Pasep Não- Cumulativo, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escritural de saldos, conforme foi feito neste processo. No tocante à aludida "correção monetária" com base na taxa Selic, cabe rejeitá-la. É que e o art. 13 da Lei n° 10.833/2003 veda expressamente, na hipótese de ressarcimento da COFINS não-cumulativa, qualquer "atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores". A vedação também se aplica ao PIS não-cumulativo, a teor do inc. VI do art. 15 da mesma Lei n° 10.833/2003, introduzido (o inciso) pelo art. 21 da Lei n° 10.865, de 30/04/2004, De todo modo, e independentemente dos dois dispositivos legais acima, entendo impossibilitada a aplicação de juros Selic na situação dos autos, haja vista que esta taxa é inconfundível com os índices de inflação e ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, a taxa Selic somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior. Daí a impossibilidade de sua aplicação no ressarcimento em tela. Pelo exposto, não conheço do Recurso em parte, em face da preclusão, e dou provimento parcial para autorizar o ressarcimento solicitado, sem a glosa por conta das transferências de ICMS a terceiros, não incidindo sobre o valor a ressarcir juros Selic. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009. EMANUaw• •I n • • E ASSIS 6 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15983.001049/2009-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 DOLO. DECADÊNCIA. CONTAGEM. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, exceto quando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou quando ausente o pagamento antecipado do tributo, hipóteses em que o prazo é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SONEGAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO Constatada a ocorrência de sonegação, impõe-se a aplicação da multa de ofício qualificada, em valor correspondente ao dobro daquele ordinariamente aplicável nos lançamento de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005 ACÓRDÃO RECORRIDO. BASES DE CÁLCULO. DEMONSTRATIVOS. ERROS. RECURSO VOLUNTÁRIO. CORREÇÃO Constatada a existência de erros nos demonstrativos de apuração contidos na decisão de primeira instância, cabe a correção, por meio do Recurso Voluntário. TRIBUTOS REFLEXOS. MESMOS FATOS E FUNDAMENTOS. DECISÃO. EXTENSÃO. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.
Numero da decisão: 1302-003.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 DOLO. DECADÊNCIA. CONTAGEM. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, exceto quando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou quando ausente o pagamento antecipado do tributo, hipóteses em que o prazo é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SONEGAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO Constatada a ocorrência de sonegação, impõe-se a aplicação da multa de ofício qualificada, em valor correspondente ao dobro daquele ordinariamente aplicável nos lançamento de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005 ACÓRDÃO RECORRIDO. BASES DE CÁLCULO. DEMONSTRATIVOS. ERROS. RECURSO VOLUNTÁRIO. CORREÇÃO Constatada a existência de erros nos demonstrativos de apuração contidos na decisão de primeira instância, cabe a correção, por meio do Recurso Voluntário. TRIBUTOS REFLEXOS. MESMOS FATOS E FUNDAMENTOS. DECISÃO. EXTENSÃO. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.

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DECADÊNCIA. CONTAGEM. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, exceto quando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou quando ausente o pagamento antecipado do tributo, hipóteses em que o prazo é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SONEGAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO Constatada a ocorrência de sonegação, impõe-se a aplicação da multa de ofício qualificada, em valor correspondente ao dobro daquele ordinariamente aplicável nos lançamento de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005 ACÓRDÃO RECORRIDO. BASES DE CÁLCULO. DEMONSTRATIVOS. ERROS. RECURSO VOLUNTÁRIO. CORREÇÃO Constatada a existência de erros nos demonstrativos de apuração contidos na decisão de primeira instância, cabe a correção, por meio do Recurso Voluntário. TRIBUTOS REFLEXOS. MESMOS FATOS E FUNDAMENTOS. DECISÃO. EXTENSÃO. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 10 49 /2 00 9- 87 Fl. 393DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.944 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001049/2009-87 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em relação ao Acórdão nº 18-12.555, de 24 de junho de 2010 (fls. 352 a 360), por meio do qual a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria/RS, julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 DECADÊNCIA Nos casos de sonegação fiscal o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário tem seu termo de inicio no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO Nos casos de sonegação fiscal a multa de lançamento de oficio é 150%. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIO No lançamento de crédito tributário baseado em depósitos bancários devem ser excluídos os valores dos cheques devolvidos que integraram novos depósitos e os resgates de aplicações financeiras. O presente processo cuida de lançamento de ofício relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) referentes aos anos-calendários de 2004 e 2005. A autuação e a defesa apresentada pelo sujeito passivo na Impugnação foram sintetizadas pela decisão recorrida do seguinte modo (a numeração de folhas se refere ao momento anterior à digitalização dos autos): Fl. 394DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.944 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001049/2009-87 De acordo com o descrito no "Termo de Constatação Fiscal" (fls. 51 a 53) a autuação deve-se, em síntese, ao seguinte: 1. No decorrer de procedimento de fiscalização, efetuado na pessoa física de Acácio Teixeira – CPF 031.280.918-20, sócio da pessoa jurídica objeto dos autos de infração, foram identificados depósitos na conta 2.000-1, agência 0525-8, do Bradesco, no período de 01/01/2004 a 31/12/2005, que o contribuinte alegou pertencer à Estrela do Guarujá Promoções e Eventos Ltda.(extratos às fls. 166/233). 2. A pessoa jurídica foi intimada a comprovar os depósitos bancários da referida conta, tendo decorrido o prazo sem que tivesse sido apresentado nenhuma documentação de comprovação. Reintimado o contribuinte também não se manifestou. 3. A movimentação financeira registrada em DCPMF no Bradesco, Agência 0525-8, conta 51.200-1 (extratos às fls. 248/255), atingiu o montante de R$ 48.472,06, no ano-calendário de 2004, e R$ 100.602,66, no ano-calendário de 2005. O contribuinte foi intimado a apresentar os respectivos extratos bancários. Com base nos extratos foi elaborado o "Demonstrativo dos depósitos e créditos" e intimação para que o contribuinte comprovasse a origem dos depósitos e créditos, para o que ele não apresentou nenhuma documentação, mas declarando por escrito a impossibilidade de comprovação. 4. Examinando o Livro Diário, constatou-se que a escrituração é deficiente, não permitindo a identificação da efetiva movimentação financeira, inclusiva a bancária, circunstância comprovada pela declaração do Sr. Acácio Teixeira no sentido de que os depósitos bancários pertencem à Estrela Guarujá Promoções e Eventos Ltda e, por não constar também a movimentação financeira da própria pessoa jurídica. 5. Foram levantados os depósitos bancários lançados na conta de Acácio Teixeira, pertencentes a Estrela Guarujá Promoções e Eventos Ltda, não comprovados e acrescentados os próprios depósitos bancários da pessoa jurídica, também não comprovados, e deduzidos os valores declarados em DIPJ como receitas da atividade. 6. Em razão da imprestabilidade da escrituração contábil para a apuração do lucro real, foi arbitrado o lucro, com lançamento da "Receitas da Atividade" com multa de 75% e as "Receitas Omitidas", decorrentes de movimentação financeira da pessoa jurídica depositada na conta do sócio Acácio Teixeira, conforme sua própria declaração, o que caracteriza desvio de recursos provenientes da atividade da empresa que explorava "Bingo", mantidos a margem da escrituração contábil, o que ensejou a aplicação da multa majorada de 150%. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 296 a 304 alegando, em síntese, o seguinte: 7. A majoração da multa de oficio é indevida, pois o autuante não comprovou que houve má-fé, limitando-se a dizer que houve desvio de recursos da atividade de bingo. Jamais omitiu o fato que utilizou a conta particular do sócio Acácio Teixeira para a movimentação financeira da empresa, tanto é que a fiscalização iniciou-se na pessoa física e com informações deste de que as referidas contas eram utilizadas pela pessoa jurídica. 8. A movimentação financeira em conta do sócio, por si só, não caracteriza desvio de recursos, posto que informado pela própria pessoa física de que tais recursos são da pessoa jurídica. Além disso, a atividade de bingo, à época dos Fl. 395DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.944 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001049/2009-87 fatos, era uma atividade legal. Mesmo que fosse ilegal, a proibição seria de ordem penal e não tributária. 9. Havia decaído o direito de o fisco constituir o crédito tributário relativos aos fatos geradores do IRPJ e CSLL ocorridos em 31/03/2004, 30/06/04 e 30/09/2004 e aos fatos geradores do PIS e da Cofins ocorridos de janeiro à outubro de 2004, posto o transcurso do prazo do art. 899 do Regulamento do Imposto de Renda. 10.Verifica-se nos extratos bancários fornecidos à Receita Federal do Brasil que ocorreram inúmeros débitos nas contas bancárias, provenientes de devolução de cheque sem fundos, conforme demonstra nas planilhas denominadas Anexo E, Anexo F e Anexo G (fls. 310/317), que não foram considerados no lançamento. 11.Verifica-se, também, que não foram considerados saques de aplicações financeiras que foram creditados nas referidas contas e, ainda, anulação de depósitos, conforme demonstrado na planilha denominada Anexo H (fls. 318). 12.Elaborou a planilha denominada Anexo I resumindo os cheques mensais devolvidos e saques de aplicações financeiras, que devem ser subtraídos dos valores apurados pela fiscalização. 13.Elaborou as planilhas denominadas Anexo J, Anexo K, Anexo L e Anexo M (fls. 320/323) com os valores que entende devidos, solicitando parcelamento usando da faculdade prevista na Lei n° 11.941, de 2009. Por último, requer que seja julgada procedente a impugnação. Os valores lançados, com os quais o contribuinte concorda, foram transferidos para o processo n° 15196.000001/2010-61, conforme termo de transferência de fls. 324/325. O Acórdão recorrido considerou que o: (...) procedimento do contribuinte de não declarar e não tributar integralmente suas receitas durante todos os meses dos anos-calendário de 2004 e 2005, desviando os recursos para a conta corrente da pessoa física de seu sócio, demonstra cabalmente o claro propósito de não pagar os tributos devidos e retardar o conhecimento pela autoridade tributária da ocorrência dos fatos geradores decorrentes das operações omitidas, configurando a hipótese do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964. Deste modo, afastou a alegação de decadência, já que a contagem do prazo decadencial deveria ser dar na forma do art. 173, inciso I, do CTN; e considerou, ainda, procedente a qualificação da multa de ofício. A decisão, contudo, entendeu ter razão o contribuinte, no sentido de que: (...) os depósitos decorrentes de cheques sem fundos e resgate de aplicações financeiras devem ser excluídos das bases de cálculo, pois os cheques devolvidos por falta de fundos são, via de regra, depositados novamente e, nesse caso, esses depósitos também foram considerados como receita não comprovada. Por outro lado, o resgate de aplicações financeiras pressupõe que anteriormente houve um deposito na conta corrente que foram considerados como receita não comprovada. Assim, acatou a exclusão da base tributável dos valores apontados pelo sujeito passivo, à exceção daqueles que discriminou, por não constarem do demonstrativo da autoridade Fl. 396DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.944 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001049/2009-87 fiscal ou por não haver coincidência dos montantes que se pretendia excluir com aqueles constantes dos cheques apontados. Após a ciência, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário de fls. 366 a 374, no qual repetiu as alegações relativas à decadência e à qualificação da multa de ofício trazidas na Impugnação. Em relação às exclusões da base de cálculo, apesar de concordar com as exceções realizadas pela decisão recorrida, a Recorrente aponta erros na demonstração dos valores excluídos pelos julgadores a quo. O processo foi, originalmente, distribuído ao Conselheiro Walter Adolfo Maresch, sendo que, em decorrência de sua aposentadoria (fl. 388), houve a necessidade de redistribuição por sorteio a este Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 26 de julho de 2010 (fl. 365) e apresentou o Recurso Voluntário, em 24 de agosto do mesmo ano (fl. 366), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído à fl. 323. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, incisos I e IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DA DECADÊNCIA E DA MULTA QUALIFICADA A análise das referidas matéria pode ser realizada de modo conjunto, sendo que, não tendo sido apresentadas novas alegações, e por concordar integralmente com a decisão da instância a quo, valho-me do disposto no art. 57, §3º, do RI/CARF, para transcrever a abordagem ali realizada, adotando-a como as minhas próprias razões de decidir:  PRELIMINAR. DECADÊNCIA A decadência tem como regra geral o disposto no artigo 173 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Fl. 397DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.944 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001049/2009-87 Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. No entanto, nas situações em que a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar-se A atuação da autoridade administrativa, interpretando a legislação tributária, apurando o montante e efetuando o recolhimento do tributo ou contribuição devidos (lançamento por homologação), o prazo decadencial é de cinco anos contados da data do fato gerador, conforme determina o artigo 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito: Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. [...] § 4º - Se a lei não fixar o prazo a homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.(Grifei) De acordo com esse dispositivo, para que se possa definir o termo inicial do prazo decadencial, em se tratando de lançamento por homologação, é necessário considerar se foi antecipado o pagamento, independentemente de sua suficiência para extinguir totalmente o crédito tributário, e se não houve dolo, fraude ou simulação no procedimento do sujeito passivo, que são fatos excludentes dessa regra e que remetem para a contagem do prazo pela regra geral. O procedimento do contribuinte de não declarar e não tributar integralmente suas receitas durante todos os meses dos anos-calendário de 2004 e 2005, desviando os recursos para a conta corrente da pessoa física de seu sócio, demonstra cabalmente o claro propósito de não pagar os tributos devidos e retardar o conhecimento pela autoridade tributária da ocorrência dos fatos geradores decorrentes das operações omitidas. A figura do dolo está claramente presente nesse caso, sendo relevante transcrever a sua definição proposta por De Plácido e Silva, in Vocabulário Jurídico, 12ª Edição, Vol. II, Forense, 1993, pág. 120: DOLO. Do latim dolus (artificio, manha, esperteza,) na terminologia jurídica, é empregado para indicar toda espécie de artificio, engano, ou manejo astucioso Fl. 398DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.944 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001049/2009-87 promovido por uma pessoa, com a intenção de induzir outrem à prática de um ato jurídico, em prejuízo deste e proveito próprio ou de outrem. [...] Na acepção civil, o dolo é vicio do consentimento, sendo seu elemento dominante a intenção de prejudicar (animus dolandi). É um ato de má-fé, razão por que se diz fraudulento, sendo, como é, o intuito da própria fraude, defraudar, pois sem fraude ou prejuízo preconcebido não se terá dolo em seu exato sentido. Como se verifica, o dolo é "animus", é a vontade de querer o resultado, ou assumir o risco de produzi-lo. E elemento subjetivo. Eesse (sic) "animus", vontade de querer o resultado ou assumir o risco de produzi-lo, ficou evidenciado e provado nos autos, pois a omissão de receita, exercida de forma continua, caracteriza o propósito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, materializando a hipótese prevista no art. 71 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, que assim dispõe: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Observa-se que não se trata de um ou dois depósito de valores da pessoa jurídica efetuados na conta corrente do sócio pessoa física, mas de inúmeros depósitos ao longo de dois anos-calendário, e sempre sem tributá-los na pessoa jurídica. Se não fosse a ação fiscal o contribuinte se manteria incólume, sem o cumprimento de suas obrigações tributárias. Esse procedimento traduz, inequivocamente, o dolo, a vontade consciente e premeditada de não pagar ou pagar a menos tributos devidos, situação que remete a contagem do prazo decadencial para a regra geral do art. 173 inc. I do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, considerando-se o fato gerador do PIS, ocorrido no mês de janeiro de 2004, cujo prazo de pagamento era até o dia 15 de fevereiro de 2004. A partir do vencimento o Fisco poderia efetuar o lançamento. Logo, o primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é o dia 1° de janeiro de 2005 e o termo final é o dia 31 de dezembro de 2009. O mesmo acontecendo com os demais fatos geradores apontados pelo sujeito passivo. Portanto, em 27 de novembro de 2009 não havia decaído o direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários ora exigidos.  AGRAVAMENTO (QUALIFICAÇÃO) DA MULTA DE OFÍCIO Como tratado acima, ficou comprovado que o contribuinte, ao não declarar a maior parte de suas receitas durante dois anos-calendário seguidos, incorreu na pratica de sonegação fiscal, conforme definida no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, pois tentou impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, situação que sujeita ao Fl. 399DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.944 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001049/2009-87 agravamento da multa de oficio, conforme previsto na redação do art. 44, II, da Lei n.° 9.430, de 1996, vigente à época dos fatos, que assim dispunha: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: ... II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (grifamos) O referido dispositivo foi alterado pela Lei n° 11.488, de 2007, ficando com a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; ... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n' 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como se observa, embora tenha sido alterada a estrutura do referido artigo, o percentual da multa aplicável nos casos de sonegação, fraude e conluio continuou o mesmo, não se aplicando o principio da retroatividade da lei mais benigna em beneficio do sujeito passivo, devendo ser mantido o agravamento (qualificação) da multa de oficio. Nego provimento, portanto, ao Recurso Voluntário quanto à alegação de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários exigidos no lançamento sob exame; bem como em relação ao percentual da multa de ofício aplicada. III. DOS ERROS NOS DEMONSTRATIVOS A Recorrente aponta alguns equívocos nos cálculos apontados na decisão recorrida, pugnando pela sua correção. Passemos à análise: III.1 – janeiro de 2004 O sujeito passivo havia indicado um total de R$ 2.990,00 a serem excluídos em relação à conta-corrente nº 2.000-1, conforme a seguir discriminado: Fl. 400DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-003.944 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001049/2009-87 A decisão recorrida, porém, apesar de não acatar apenas cheque no valor de R$ 600,00, em lugar de apontar o valor a ser excluído remanescente de R$ 2.390,00, indica o montante de R$ 1.790,00 Com razão, portanto, a Recorrente, quando afirma que o montante total a ser excluído no mês, deveria, assim, ser R$ 4.868,00. Ainda, no que tange ao mesmo período, a Recorrente aponta erro de subtração entre a receita total apurada pela autoridade fiscal e a receita da atividade declarada, conforme demonstrativo anexo ao Auto de Infração (fl. 55), erroneamente repetido na Impugnação: De fato, o resultado da referida subtração deveria ser R$ 43.077,00, em lugar de R$ 63.077,00. Como resultado das duas correções acima, procede a alegação da Recorrente de que a base de cálculo tributável pelo IRPJ e CSLL em relação ao primeiro trimestre de 2004, deveria ser menor que os R$ 441.016,49 indicados no Acórdão da DRJ. Contudo, o Recorrente também se equivoca ao aponta o valor de R$ 421.016,49, já que se esquece dos R$ 600,00 acima tratados. Na verdade, há, ainda, outro equívoco, em relação ao mês de janeiro de 2004, já que o Acórdão recorrido, apesar de afastar a exclusão do valor de R$ 30,00, em relação à conta- corrente nº 51.200-1, não faz tal reparo ao apresentar a consolidação do mês. Deste modo, corrigindo as informações constantes no demonstrativo da decisão recorrida, as exclusões nas bases de cálculo dos meses de janeiro de 2004 e do primeiro trimestre do mesmo ano seriam as seguintes: Fl. 401DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-003.944 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001049/2009-87 Exclusões cheques devolvidos C/C 2.000-1 C/C 78.280-7 C/C 51.200-1 Aplicações Total Mensal Total Trim jan/04 2.390,00 - - - 2.448,00 - - - 4.838,00 - - - fev/04 4.867,60 - - - 250,00 - - - 5.117,60 - - - mar/04 - - - - - - - - - - - - - - - 9.955,60 Com a correção da receita omitida em relação ao mês de janeiro, a nova base de cálculo para o 1º trimestre, quanto a tal infração, é R$ 420.446,49 (R$ 450.402,09 – R$ 20.000,00 - R$ 9.955,60), em lugar dos R$ 441.016,49 indicados no Acórdão da DRJ. III.2 – Erros nos totais A Recorrente ainda sustenta que haveria erros nos totais dos demonstrativos trazidos na decisão recorrida, em relação aos valores mantidos e cancelados da autuação. Tal alegação, contudo, não procede. As divergência apontadas dizem respeito, exatamente, aos valores constantes das colunas “(...) PARCELADO” e “(...) PARCELADO A MAIOR”, que a Recorrente afirma não compreender. Os valores apontados como “parcelados” nos demonstrativos da DRJ são aqueles reconhecidos pelo sujeito passivo e transferidos para o processo administrativo nº 15196.000001/2010-61, conforme Termo de fls. 343/344. Já os valores “parcelados a maior” dizem respeito aos valores transferidos que excederam os novos montantes apurados após as exonerações realizadas na decisão recorrida. Assim, ressalvados os equívocos reconhecidos no tópico anterior deste Voto e aqueles em relação aos quais tratarei a seguir, estão corretos os valores que os demonstrativos questionados apontam como “cancelados”, uma vez que correspondem à diferença entre aqueles montantes lançados e os apurados pela decisão. III.3 – Demonstrativos corretos Após todo o exposto, é conveniente a apresentação dos demonstrativos de apuração expurgados dos equívocos cometidos na decisão recorrida. Assim, além do já tratado, cabe apontar que há erros adicionais perpetrados pelos julgadores a quo, na medida em que estão incorretos os valores de adicionais do IRPJ relativos aos 1º e 2º trimestres de 2005 apontados no demonstrativo do referido Acórdão, bem como em razão de o valor de IRPJ referente ao 4º trimestre não haver sido compensado com o pagamento realizado pelo sujeito passivo, como feito no auto de infração. Aponto, por fim, que a decisão recorrida exonera, em relação ao 4º trimestre de 2005, um montante de R$ 35.850,90, que corresponderiam a cheques devolvidos. Ocorre que o lançamento fiscal não constituiu qualquer crédito tributário de omissão de receitas em relação a Fl. 402DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-003.944 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001049/2009-87 tal período, de modo que a exclusão em questão acabou por reduzir indevidamente o montante apurado na segunda infração apontada nos Autos de Infração. Considerando, porém, que o reconhecimento de tal equívoco no julgamento do Recurso Voluntário configuraria reformatio in pejus, deixo de proceder a tal correção nas apurações. Passo, então, à demonstração dos valores efetivamente apurados, após as exonerações produzidas pelo contencioso administrativo: Valores devidos a título de IRPJ BASE CÁLCULO LANÇAM. EXCLUSÕES NOVA BASE CÁLCULO IR DEVIDO ADIC. IR TOTAL % MULTA 1º TRIM 2004 76.800,00 - - - 76.800,00 4.423,68 2.949,12 7.372,80 75% 450.402,09 29.955,60 420.446,49 24.217,72 10.145,15 34.362,86 150% 2º TRIM 2004 45.893,50 - - - 45.893,50 2.643,47 - - - 2.643,47 75% 12.606,00 7.400,00 5.206,00 299,87 - - - 299,87 150% 3º TRIM 2004 74.928,00 - - - 74.928,00 4.315,85 - - - 4.315,85 75% 37.396,41 11.437,31 25.959,10 1.495,24 - - - 1.495,24 150% 4º TRIM 2004 61.258,50 - - - 61.258,50 3.528,49 - - - 3.528,49 75% 104.106,69 18.500,00 85.606,69 4.930,95 - - - 4.930,95 150% 1º TRIM 2005 97.903,80 - - - 97.903,80 5.639,26 1.822,90 7.462,16 75% 146.376,11 40.558,48 105.817,63 6.095,10 - - - 6.095,10 150% 2º TRIM 2005 96.091,00 - - - 96.091,00 5.534,84 3.299,68 8.834,52 75% 179.161,48 33.073,33 146.088,15 8.414,68 - - - 8.414,68 150% 3º TRIM 2005 156.080,40 - - - 156.080,40 8.990,23 2.039,28 11.029,51 75% 66.356,50 13.080,62 53.275,88 3.068,69 - - - 3.068,69 150% 4º TRIM 2005 166.069,30 35.850,90 130.218,40 7.500,58 - - - 5.053,42 75% Em relação à CSLL, a única alteração a ser realizada diz respeito ao primeiro trimestre de 2004, quando a base de cálculo passa a ser R$ 420.446,49, em lugar dos R$ 441.016,49 indicados no Acórdão da DRJ. Valores devidos a título de CSLL BASE CÁLCULO LANÇAM. EXCLUSÕES NOVA BASE CÁLCULO CSLL DEVIDA COMPENS PAGTO IR TOTAL % MULTA 1º TRIM 2004 76.800,00 - - - 76.800,00 2.211,84 - - - 2.211,84 75% 450.402,09 29.955,60 420.446,49 12.108,86 3.946,46 8.162,40 150% Quanto à Contribuição ao PIS/Pasep, não tendo havido lançamento em relação ao mês de janeiro de 2004, não há reparos a se fazer a decisão. E, por fim, no que diz respeito à Cofins, cabe a redução apenas dos R$ 570,00 (R$ 600,00 – R$ 30,00) apontados no item III.1, passando à seguinte apuração: Valores devidos a título de Cofins BASE CÁLCULO LANÇAM. EXCLUSÕES NOVA BASE CÁLCULO COFINS DEVIDA COMPENS PAGTO IR TOTAL % MULTA JAN 91.877,00 4.838,00 87.039,00 2.211,17 1.806,90 804,27 150% Fl. 403DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-003.944 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001049/2009-87 IV. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, apenas para corrigir os equívocos cometidos nos demonstrativos da decisão recorrida, conforme discriminados nos quadros do tópico anterior. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 404DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.902892/2010-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84 DO CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO. O crédito informado no PER/DCOMP, por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto de compensação, não sendo apenas utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF n.º 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Não sendo analisado a contento o direito creditório do contribuinte, especialmente por ter se firmado posição precedente baseada em argumento superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, já constante de verbete sumular, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento
Numero da decisão: 1302-003.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Flavio Machado Vilhena Dias, substituído no colegiado pela conselheira Barbara Santos Guedes suplente convocada. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado, Barbara Santos Guedes (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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PER/DCOMP. CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84 DO CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO. O crédito informado no PER/DCOMP, por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto de compensação, não sendo apenas utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF n.º 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Não sendo analisado a contento o direito creditório do contribuinte, especialmente por ter se firmado posição precedente baseada em argumento superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, já constante de verbete sumular, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Flavio Machado Vilhena Dias, substituído no colegiado pela conselheira Barbara Santos Guedes suplente convocada. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 28 92 /2 01 0- 26 Fl. 100DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.951 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.902892/2010-26 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado, Barbara Santos Guedes (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 55 a 73) interposto contra o Acórdão n 03- 42.428, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 48 a 52), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo não homologação da compensação pretendida. Eis a ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 Compensação – IRPJ – Apuração Anual – Pagamento por Estimativa – Impossibilidade. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ devido ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Fundamento de Inconstitucionalidade – Processo Administrativo Fiscal – Vedação Entendimento da SRF Expresso em Atos Normativos. É vedado ao órgão de julgamento afastar a aplicação de lei, sob o fundamento de inconstitucionalidade, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. O julgador deve observar o entendimento da SRF expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Cuidam os autos de Dcomp – Declaração de Compensação, débito de IRPJ– Estimativa Mensal, fevereiro/2005, com crédito de pagamento a maior de IRPJ – Estimativa Mensal, arrecadado em 28/02/2005. Irresignada com a não-homologação da compensação pela instância "a quo", a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: À exceção das vedações previstas nas leis específicas de cada tributo e daquelas elencadas no parágrafo 3º do art. 74 da Lei 9.430/1996, é permitida a compensação de crédito relativo a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal com débitos próprios do sujeito passivo relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão; A IN SRF 600/2005 é ilegal porque prevê restrições além das que foram previstas pela lei, além de inconstitucional (contraria o art. 5º, inciso II, princípio da legalidade privada – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei); A vedação posta pela MP 449, de 03.12.2008, não pode retroagir (art. 74, inciso IX da Lei 9.430/96). Fl. 101DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.951 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.902892/2010-26 Ante o exposto, requer a reforma da decisão para homologar a compensação em sua integralidade. O Acórdão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por entender incabível a sistemática compensatória perpetrada pelo Contribuinte. Transcrevo os principais trechos: Compensação – IRPJ – Apuração Anual – Pagamento por Estimativa –Impossibilidade A questão dos autos trata da não-homologação de compensação efetuada pela contribuinte em Dcomp, tendo em vista que as estimativas recolhidas (a maior) não podem ser compensadas ao transcorrer do período de apuração. A Lei 9.430/1996, artigos 2º e 74, e a IN SRF assim se referem à forma de pagamento do imposto e à compensação, apurado mensalmente, “verbis”: (...) Bem, como se vê do texto legal e normativo supratranscrito, as estimativas pagas só podem ser deduzidas do imposto devido no final do período de apuração. Isto se deduz do art. 2º da Lei 9.430/96 e não exatamente do art. 74, parágrafo 3º, inciso IX, redação dada pelo art. 29 da MP nº 449, de 3 de dezembro/2008, que aliás o texto em questão não foi mantido na Lei de conversão nº 11.941, de maio/2009. Desta forma, não procedem as alegações de aplicação retroativa da Medida Provisória, mesmo porque a vedação de compensar estimativas pagas a maior ou indevidamente durante o ano-calendário estava prevista na IN SRF 600/2005, quando a contribuinte entregou Dcomp em janeiro/2006, retificada em 25/08/2008, período de vigência da instrução normativa referida. Por outro lado, é de bom alvitre salientar que a compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, mas nas condições estipuladas pela lei. Confirma-se isto no art. 170 do CTN: (...) Fundamento de Inconstitucionalidade – Processo Administrativo Fiscal – Vedação – Entendimento da SRF Expresso em Atos Normativos. Quanto aos argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade da norma, cumpre assinalar que o art. 26-A do Decreto 70.235/1972 veda ao órgão de julgamento afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, “in verbis”: No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009); Por sua vez, é de bom alvitre ressaltar que o julgador deve observar o entendimento da SRF expresso em atos normativos, de acordo com o disposto no artigo 7º da Portaria MF nº. 058/2006: O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos normativos. Diante do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade formulada, para não reconhecer o crédito do sujeito passivo, mantendo- se a não-homologação da compensação declarada. O Recurso Voluntário, por sua vez, reitera os argumentos trazidos em etapa exordial. É o Relatório. Fl. 102DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.951 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.902892/2010-26 Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017. O regime jurídico compensatório tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) dispondo que a lei pode - nas condições e sob as garantias que estipular - atribuir à autoridade administrativa a chancela de compensar de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Neste diapasão, inicialmente, o aludido instituto foi regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, com suas alterações. Nota-se que o caso versando teve seu cerne em definir se “pode a estimativa recolhida durante o ano-calendário ser passível de compensação, antes mesmo do encerramento do respectivo exercício”. O Acórdão a quo, com inegável competência e esmero, entendeu pela impossibilidade dessa operação compensatória, razão pela qual o Contribuinte persistiu em seu pleito agora em sede recursal. Nessa senda, a decisão de piso foi lastreada no art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005. Contudo, o CARF tem como superada a intelecção firmada no i. Acórdão da DRJ, de modo que se colmatou no verbete sumular de n.º 84, no sentido de que "o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação." Dito enunciado foi confeccionado a partir dos seguintes paradigmas: Acórdão n.º 1201-00.404, de 23/2/2011; Acórdão n.º 1202-00.458, de 24/1/2011; Acórdão n.º 1101-00.330, de 09/7/2010; Acórdão n.º 9101-00.406, de 02/10/2009; Acórdão n.º 105-15.943, de 17/8/2006. Ademais, este Sodalício Administrativo já firmou unânime entendimento em semelhante sentido, pelo que transcrevo o precedente do Acórdão n° 1002-000.397, sessão de 13 de setembro de 2018, Rel. Cons. Leonam Rocha de Medeiros, o qual utilizo, desde já, como elemento de fundamentação do presente decisum: (...) Pois bem. No caso em comento, entendendo possuir crédito, decorrente de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, o contribuinte transmitiu PER/DCOMP objetivando a extinção das obrigações por força do instituto da compensação. No entanto, o despacho decisório negou o direito creditório, sob o fundamento de que as estimativas pagas a maior só poderiam ser utilizadas na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Desta forma, em verdade, com tal conclusão, o direito creditório não chegou a ser efetivamente analisado e, neste sentido, a decisão da DRJ, de igual modo, também não se aprofundou acerca do crédito, o que, no meu entender e seguindo os precedentes anteriormente citados, ocasiona a nulidade da decisão da primeira instância recursal. Fl. 103DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.951 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.902892/2010-26 Veja-se que nos precedentes citados as conclusões foram as mesmas: Acórdão n.º 1302-002.866 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 28/12/2006 COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE. NULIDADE ACÓRDÃO Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a compensação de estimativas pagas indevidamente ou a maior. Não sendo analisado o direito creditório do contribuinte, sob o argumento já superado pelo CARF, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Acórdão n.º 1302-002.855 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 08/08/2006 COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE. NULIDADE ACÓRDÃO Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a compensação de estimativas pagas indevidamente ou a maior. Não sendo analisado o direito creditório do contribuinte, sob o argumento já superado pelo CARF, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Acórdão n.º 1002-000.359 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL AnoCalendário: 2004 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84 DO CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO. O crédito informado no PER/DCOMP, por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto de compensação, não sendo apenas utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF n.º 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Não sendo analisado o direito creditório do contribuinte, sob argumento superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já constante de verbete sumular, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Recurso Voluntário Provido Parcialmente Aguardando Nova Decisão Efetivamente, nos termos da Súmula CARF n.º 84, a última instância recursal já pacificou entendimento no sentido de que "o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação." O enunciado sumular acima transcrito foi confeccionado a partir dos seguintes paradigmas: Acórdão n.º 120100.404, de 23/2/2011; Acórdão n.º 120200.458, de 24/1/2011; Acórdão n.º 110100.330, de 09/7/2010; Acórdão n.º 910100.406, de 02/10/2009; Acórdão n.º 10515.943, de 17/8/2006. Ressalte-se, ademais, que o art. 10 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF) n.º 600, de 2005 (originalmente constante no art. 10 da IN SRF n.º 460, de 2004), que proibia expressamente a compensação da estimativa fiscal nos termos defendidos pelo despacho decisório e pela decisão recorrida, foi posteriormente revogado pela Instrução Normativa SRF n.º 900, de 2008, que não trouxe igual disciplina proibitiva, inexistindo, para o contexto destes autos, dúvidas quanto a possibilidade de utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa fiscal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real. Fl. 104DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.951 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.902892/2010-26 No mais, destacando que o fato discutido nos autos é a não homologação da compensação do débito de estimativa mensal, declarada em PER/DCOMP, sob o fundamento de que o crédito utilizado refere-se, de igual modo, a pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, entendo por bem destacar que o art. 6.º da Lei n.º 13.670, de 30 de maio de 2018, que deu nova redação ao inciso IX do § 3.º do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, para estabelecer que não poderão ser objeto de compensação os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, não é aplicável na regulamentação das Declarações de Compensação transmitidas antes da publicação da referida nova lei, na forma do art. 11, inciso II, da Lei n.º 13.670, de 30 de maio de 2018. Além disto, como consta daqueles precedentes citados no início deste voto, a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da Divisão de Tributação da 9.ª Região Fiscal da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9.ª Região Fiscal, já se posicionou no sentido de admitir o procedimento adotado pela recorrente, por meio da Solução de Consulta n.º 285 SRRF/ 9.ª RF/Disit, de 17 de julho de 2009, eis a ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. (...) A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeito à restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Dispositivos Legais: Lei n.º 9.430, de 1996, arts. 2.º e 6.º; Lei n.º 8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n.º 3, de 2000; IN RFB n.º 900, de 2008, arts. 2.º a 4.º e 34. Acrescente-se, outrossim, que a Coordenação Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a Solução de Consulta COSIT n.º 19, de 05 de dezembro de 2011, apreciando indagação interna relacionada ao mesmo objeto ora em discussão, tendo concluído que: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da IN RFB n.º 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1.º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF n.º 460, de 2004, e IN SRF n.º 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB n.º 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1.º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF n.º 460, de 2004, e IN SRF n.º 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Dispositivos Legais: Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2.º e 74; IN SRF n.º 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF n.º 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. Fl. 105DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.951 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.902892/2010-26 Portanto, não sendo analisado o direito creditório do contribuinte, sob argumento superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já constante de verbete sumular, concluo que é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Destaque-se que o entendimento deflagrado no Despacho Decisório, o qual estava equivocado, conforme enunciado sumular do CARF, foi, posteriormente, ratificado pela decisão recorrida, de modo que, efetivamente, não houve uma efetiva análise da legitimidade do direito creditório indicado no PER/DCOMP, pelo que se dá provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de se compensar pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais, reformando-se o acórdão neste ponto, devendo a DRJ proceder a análise do direito creditório. Aliás, a DRJ pode, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso do sujeito passivo, na forma do art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972, determinar a realização de diligências para aferir a autenticidade, ou não, do crédito declarado pelo contribuinte. Considerando o até aqui esposado e reconhecendo a possibilidade de se compensar o pagamento indevido ou a maior das estimativas, entendo pela nulidade do julgamento da DRJ, devendo ser proferida nova decisão. De arremate, para que se homologue a compensação é necessário que o contribuinte comprove a liquidez e certeza de seu crédito (montante a restituir). Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela não pode ocorrer. O ônus probatório do crédito alegado pelo Contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo trazer aos autos elementos que confirmem seu direito creditório. Noutro giro, não poderia a presente Turma proceder com a compensação pretendida, pois isso representaria inegável supressão de instância, razão pela qual devem os presentes autos retornarem à Unidade de Origem para que se proceda com a análise do efetivo acerto do pleito efetuado na DCOMP, tendo como panorama basal o respeito ao plexo normativo acima exposto. Dispositivo Ante o exposto, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar o óbice decorrente do art. 10 da IN 600/2005, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para continuidade da análise do direito creditório do Recorrente. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 106DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.923565/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 DCTF. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Para que se reconheça o pagamento a maior, é preciso que o sujeito passivo comprove o erro de fato na DCTF que declarou débito em valor idêntico ao pago no DARF. Na espécie, a recorrente logrou fazer tal prova por meio da escrituração contábil e das notas fiscais. PAGAMENTO A MAIOR. LIQUIDEZ E CERTEZA. Uma vez que o pagamento a maior foi feito a destempo, é preciso verificar a eventual incidência de juros e multa para certificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1401-003.830
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a ocorrência de erro de fato na declaração do débito de CSLL, devendo os autos retornar à unidade de origem da RFB para verificação da liquidez e certeza do crédito, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Daniel Ribeiro Silva, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada) , Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Cláudio de Andrade Camerano (Presidente em exercício e relator) Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Para que se reconheça o pagamento a maior, é preciso que o sujeito passivo comprove o erro de fato na DCTF que declarou débito em valor idêntico ao pago no DARF. Na espécie, a recorrente logrou fazer tal prova por meio da escrituração contábil e das notas fiscais. PAGAMENTO A MAIOR. LIQUIDEZ E CERTEZA. Uma vez que o pagamento a maior foi feito a destempo, é preciso verificar a eventual incidência de juros e multa para certificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a ocorrência de erro de fato na declaração do débito de CSLL, devendo os autos retornar à unidade de origem da RFB para verificação da liquidez e certeza do crédito, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Daniel Ribeiro Silva, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada) , Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Cláudio de Andrade Camerano (Presidente em exercício e relator) Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 35 65 /2 00 9- 32 Fl. 171DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923565/2009-32 Relatório Trata o presente processo de PER/DCOMP por meio do qual a contribuinte formaliza crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior e o utiliza para compensar com débitos de sua responsabilidade. Por meio de despacho decisório, a autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil indeferiu o pleito creditório alegando que o pagamento em questão havia sido inteiramente utilizado em face de débito declarado e, dessa forma, não haveria saldo de pagamento indevido ou a maior para utilizar no PER/DCOMP. Diante da decisão denegatória, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que havia cometido um erro de fato na DCTF e que havia declarado um débito superior ao efetivamente devido. Este teria sido, portanto, o motivo pelo qual a fiscalização da RFB chegou à conclusão de que não haveria saldo a ser aproveitado no PER/DCOMP. Em razão da constatação do erro de fato, a contribuinte retificou a respectiva DCTF para corrigir o débito, de acordo com o declarado em DIPJ. No julgamento de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento considerou improcedente a manifestação de inconformidade. A razão de decidir foi centrada na ausência de comprovação do erro de fato e da liquidez e certeza do crédito pleiteado, uma vez que a DIPJ, por si só, são se presta a fazer tal prova. Irresignada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário ora sob julgamento. Na peça recursal, alegou, sinteticamente, que: - tem receitas de prestação de serviços e venda de mercadorias; - que, equivocadamente, apurou a CSLL sobre toda a receita operacional como se fosse inteiramente proveniente de prestação de serviços; - por consequência, havia recolhido CSLL a maior do que o devido. Para instruir o recurso voluntário, juntou parte do Livro Razão e notas fiscais. Em essência, era o que havia a relatar. Fl. 172DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923565/2009-32 Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 1401- 003.829, de 16 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 15374.944245/2009- 16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401-003.829): “O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e qual o montante efetivamente devido. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No julgamento de primeira instância, a DRJ entendeu que a contribuinte não logrou fazer tal prova. Apresentou tão-somente a DIPJ onde consta o débito que alega ser o correto. A DIPJ não constitui débitos e créditos. Trata-se de uma declaração unilateral de informações que não são sujeitas à revisão por parte da administração tributária. Para dar suporte à alegação de que o débito de CSLL é inferior ao declarado em DCTF, deve a contribuinte apresentar sua escrituração comercial e fiscal. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) Fl. 173DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923565/2009-32 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Entretanto, no recurso voluntário, a contribuinte evoluiu em suas alegações. Esclareceu que apura a CSLL com base no lucro presumido e demonstrou como ocorreu o erro de fato que levou à declaração equivocada do débito na DCTF. Em resumo, demonstrou que havia apurado a base de cálculo da CSLL como se toda a receita decorresse de prestação de serviço, quando a maior parte decorre de venda de mercadorias. Para dar suporte à alegação de erro de fato, juntou as contas do Livro Razão nas quais são registradas as receitas do período e as notas fiscais. Os elementos de prova são suficientes para comprovar a alegação da recorrente além de qualquer dúvida razoável. Entretanto, impende destacar que o montante comprovado pela recorrente refere-se ao valor devido no momento da apuração da CSLL devida. O pagamento efetuado pela recorrente deu-se a destempo. Assim, para que se verifique a liquidez e certeza do crédito pleiteado, é preciso verificar os acréscimos legais, levando-se em consideração, inclusive a hipótese de denúncia espontânea, uma vez que não houve acréscimo de multa de mora. Destarte, o montante do pagamento a maior deve ser apurado pela autoridade administrativa da RFB, uma vez que deve-se verificar eventuais juros e multa incidentes. Assim, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o erro de fato na declaração do débito de CSLL, conforme demonstração da recorrente. Determino o retorno dos autos à unidade de origem da RFB para verificação da liquidez e certeza do crédito em face do pagamento a maior ter ocorrido a destempo. Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto Fl. 174DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923565/2009-32 paradigma, para reconhecer o erro de fato na declaração do débito de CSLL, conforme demonstração da recorrente. Determino o retorno dos autos à unidade de origem da RFB para verificação da liquidez e certeza do crédito em face do pagamento a maior ter ocorrido a destempo. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 175DF CARF MF

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7942553 #
Numero do processo: 35301.004064/2007-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9202-000.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, recepcionando como Recurso Especial do Contribuinte a parte das Contrarrazões que trata de decadência, converter o julgamento do recurso em diligência à Dipro/Cojul, para que a câmara de origem proceda ao respectivo exame de admissibilidade, com retorno dos autos ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35301.004064/2007­54  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9202­000.224  –  2ª Turma  Data  17 de junho de 2019  Assunto  RETROATIVIDADE BENIGNA E DECADÊNCIA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KOBE ELIJA VEICULOS LTDA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, recepcionando  como  Recurso  Especial  do  Contribuinte  a  parte  das  Contrarrazões  que  trata  de  decadência,  converter o julgamento do recurso em diligência à Dipro/Cojul, para que a câmara de origem  proceda  ao  respectivo  exame  de  admissibilidade,  com  retorno  dos  autos  ao  relator,  para  prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros  da  Silveira  (suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória, Debcad 37.005.902­6, em  razão de a empresa ter apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo  de Serviço e de Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 53 01 .0 04 06 4/ 20 07 -5 4 Fl. 434DF CARF MF Processo nº 35301.004064/2007­54  Resolução nº  9202­000.224  CSRF­T2  Fl. 3          2 O processo  foi  encaminhado à PGFN em 10/12/2014  (Despacho de fl. 324) e,  em  12/12/2014,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  325/338  (Despacho  de  Encaminhamento de fl. 339), fundamentado no art. 67 do Anexo II, do Regimento Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009,  visando  rediscutir  a  matéria  “aplicação  da  retroatividade  benigna,  em  face  das  penalidades  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009”.  Cientificado do acórdão de recurso voluntário, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 13/04/2016 (fls. 400), a Contribuinte, em  28/04/2016  (fl.  301),  ofereceu  contrarrazões  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  (fls.  402/412).  Voto  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço.  Não obstante as razões suscitadas no Recurso Especial da Fazenda Nacional, em  sede de contrarrazões, a Contribuinte insurge­se contra a decisão a quo e, na parte relacionada  à decadência, reproduz trecho da ementa do Acórdão nº 2401­00.127, de 06/05/2009 (Processo  nº 35415.01129/2006­41) que diz respaldar sua tese.  Desse  modo,  especificamente  em  relação  a  essa  matéria  (decadência),  recorrendo ao princípio recursal da fungibilidade, entendo pelo recebimento das contrarrazões  como  recurso  especial  e,  em  virtude  disso,  julgo  necessário  o  encaminhamento  dos  autos  à  câmara  de  origem  para  que,  nessa  parte,  seja  providenciado  o  exame  de  admissibilidade  respectivo.  Conclusão  Ante o exposto, recepcionando como Recurso Especial do Contribuinte a parte  das  Contrarrazões  que  trata  de  decadência,  voto  por  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Dipro/Cojul,  para  que  a  câmara  de  origem  proceda  ao  respectivo  exame  de  admissibilidade, com retorno dos autos a este relator, para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho  Fl. 435DF CARF MF

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7981909 #
Numero do processo: 14041.000291/2005-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2201-000.515
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,..W . 1fr,!... “IC,...--.:.»:. : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14041.000291/2005-87 Recurso n° 164.107 Voluntário Acórdão n° 2201-00.515 — r Câmara IV Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 Matéria IRPF - Ex(s).: 2000 Recorrente RUBENS GALLERANI Recorrida 3a TURMA/DRJ-BRASILIAJDE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os'membros do Colegia, o, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. /-- n Franc'áct As . de 01 veira Júnior— Presidente ...---..-- i Eduardo/ • à \u rairálh — 1 elátor ...."---__. - / 2 EDITADO EM: 1 2 MAR 2010 Participaram do presente julgamento, os CoMelheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). .../ • i.- i Processo 1f 14041.000291/2005-87 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.515 Fl. 2 r • Relatório Rubens Gallerani recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3'. Turma da DR.' de Brasília/DF, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 212 a 215. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF (fls. 08/14), no montante de R$ 275.147,90, sendo R$ 105.948,37 de imposto, R$ 79.461,27 de multa de oficio de 75% e RS 89.738,26 de juros de mora, calculados até 31/03/2005. A fiscalização apurou as seguintes infrações: i - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vinculo empregatício; ii - omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto; - glosa de dedução com despesas médicas, pleiteadas indevidamente; iv - omissão de rendimentos em face de depósitos bancários de origem não comprovada. Cientificado do auto de infração em 05/05/2005, Rubens Gallerani apresenta impugnação em 23/05/2005 (fls. 197/199), alegando, em síntese: a) do rendimento bruto de aluguel, para fins de tributação, devem ser deduzidos não só as despesas necessárias à percepção do rendimento e as de manutenção do bem, como também as parcelas de impostos e condomínios. As primeiras por serem despesas necessárias e as outras, por terem a natureza jurídica de reembolso; b) durante as investigações informou à auditora, em resposta a intimação, que os recursos necessários para justificar a movimentação apontada encontravam-se na Declaração de Ajuste. Tal fato não teria sido contestado pela Fiscalização, o que desvirtuaria o lançamento; c) mesmo que os valores declarados estejam incorretos, tal fato não implicaria na aplicação de multa de 75%, uma vez que havia informado à Fiscalização que a declaração foi elaborada por terceiros, inexistindo, portanto, dolo de sua parte. É pacifico o entendimento de que, na ausência de dolo, a multa por. declaração inexata seria de 50%, e não de 75%, como aplicada; d) para que o lançamento relativo a depósitos bancários injustificados subsista é obrigatório que seja configurado acréscimo patrimonial, o que não teria ocorrido. A simples movimentação financeira sem reflexo patrimonial não gera omissão de receitas. A 3 Turma da DR' de Brasília/DF julgou integralmente procedente o h. lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas: rége 2 - Processo n° 14041.000291/2005-87 S2-C2T1 Ac'rdão-n.1-2201 00.515 Fl, 3 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Mantém-se a tributação dos rendimentos recebidos de pessoas . jurídica devidamente comprovados nos autos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Tributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO. A oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operaçães. Intimado da decisão de primeira instância em 23/10/2007 (fl. 211), o recorrente apresenta Recurso Voluntário em 23/11/2007 (fls. 212/215), alegando, essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação. É o relatório. /2../ Ii 3 --eas Processo n°14041.000291/2005-87 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00315 Fl. 4 • Voto • Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator Consta nos autos que o recorrente foi cientificado da decisão de primeira instância em 23/10/2007, uma terça-feira, conforme se verifica à fl. 211. Por sua vez, o Recurso Voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do Decreto n°70.235/1972. Considerando que 23/10/2007 foi uma terça-feira, dia de expediente normal na repartição de origem, o inicio da contagem do prazo começou a fluir a partir de 24/10/2007, uma quarta-feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste caso, o último dia para a apresentação do Recurso seria 22/11/2007, uma quinta-feira. Contudo, o Recurso Voluntário somente foi apresentado em 23/11/2007, uma sexta-feira, ou seja, trinta e um (31) dias após a ciência da decisão do julgamento de Primeira Instância. Portanto, se o sujeito passivo no prazo de trinta dias da intimação da ciência da decisão de primeira instância, não se apresentar no processo para interpor Recurso Voluntário para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, automaticamente, independente de qualquer ato, no trigésimo primeiro (31 0) dia da data da intimação, ocorre à perempção. Dai sua intempestividade. Nestes termos, não conheço do Recurso Voluntário, por extemporâneo. 49. • EDUA ',e TADEU FARM 4

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7958206 #
Numero do processo: 10675.901432/2010-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do Art. 33, do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) é de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão. Constatada, nos autos, a intempestividade do Recurso Voluntário, não se deve conhecer das razões de mérito.
Numero da decisão: 1001-001.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do Art. 33, do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) é de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão. Constatada, nos autos, a intempestividade do Recurso Voluntário, não se deve conhecer das razões de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se, o presente processo, de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 09-41-872, da 2ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 14 32 /2 01 0- 31 Fl. 690DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.470 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.901432/2010-31 Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “O interessado transmitiu as Dcomps nº 26666.64894.150607.1.3.02-3300, 36145.12284.100807.1.3.02-3613,08323.37731.091107.1.3.02-6722 33974.50305.140907.1.3.02-135224762.65411.231007.1.3.02-1087 26054.02900.101007.1.3.02-2780 e 42362.58787.101007.1.3.02-3619, visando compensar os débitos nelas declarados, com o crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2002; A DRF-Uberlândia/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual reconhece parcialmente o direito creditório pleiteado e homologa em parte as compensações pleiteadas sob o argumento de que não foram confirmadas todas as retenções na fonte declaradas; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, que “identificamos que na DIPJ e na Per Dcomp as informações referente as retenções sofridas pela Medicina Laboratorial Exame Ltda foram informadas corretamente conforme retenções efetuadas nas notas fiscais da empresa”; É o breve relatório. Entretanto, a DRJ, julgou totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa a seguir transcrita: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Para comprovar retenções pela fonte pagadora, cabe à empresa apresentar os respectivos comprovantes de rendimentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” No voto proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “(...) O crédito declarado nas Dcomps em análise, referente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, foi reconhecido em valor menor que o pleiteado tendo em vista que parte dos valores de IRRF declarados foram considerados como “parcelas confirmadas parcialmente ou não confirmadas”. Para comprovar esses valores, relacionados na análise de crédito do Despacho Decisório (fl. 17/18), não reconhecidos no direito creditório a manifestante apresenta cópias de notas fiscais de prestação de serviços emitidas por ela própria, o que não é suficiente para tal comprovação. O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), assim determina em seu artigo 943, § 2º: Art. 943 - ... § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto Fl. 691DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.470 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.901432/2010-31 nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). Já o artigo 231 do mesmo regulamento dispõe sobre a necessidade de que a receita correspondente ao IRRF deduzido tenha sido computada no cálculo do lucro real: Art.231 - Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º): III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Temos então que, a legislação condiciona a utilização do IRRF na apuração do IR a pagar (ou na composição do saldo negativo), à posse do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, e a que a receita correspondente tenha sido computada no cálculo do lucro real. Significa dizer que a empresa que deseja utilizar na apuração do imposto de renda, valores retidos como antecipação, deve necessariamente comprovar tal retenção, o que se faz por meio do comprovante emitido pela fonte pagadora, como consta da legislação de regência, sendo que no caso em análise a manifestante não apresenta comprovantes das fontes pagadoras, mas tão somente cópias de notas fiscais emitidas por ela própria. Pelo exposto, considerando que a manifestante não traz aos autos documentação hábil e idônea que comprove os valores de retenção glosados pela autoridade administrativa, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade e pela manutenção do Despacho Decisório.” Cientificado da decisão de primeira instância em 13/12/2012 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 394), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 30/01/2013 (e-Fls. 397 a 399). É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Da Análise da Tempestividade do Recurso Voluntário Inicialmente, faz-se necessário analisar a tempestividade do presente Recurso Voluntário. Nos termos do Art. 33, do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) é de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão: “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.” Fl. 692DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.470 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.901432/2010-31 A Regra Geral de contagem de prazos no Processo Administrativo Fiscal Federal é estabelecida pelo art. 5º, do Decreto nº 70.235/72: “Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.” Compulsando os autos, verifica-se que a Recorrente tomou ciência da decisão de 1ª Instância em 13 de Dezembro de 2012 (e-Fl. 394), e protocolizou o Recurso Voluntário em 30 de Janeiro de 2013 (e-Fl. 397). Entretanto, computa-se que o prazo para a interposição do recurso findou-se em 14 de Janeiro de 2013, razão pela qual o recurso apresentado é manifestamente intempestivo, e não deve ser conhecido por este colegiado, tornando-se definitiva a decisão de 1ª Instância, conforme disciplina o Art. 42 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;” Ademais, analisando, ainda, o teor da peça recursal (e-Fls. 397 a 399), verifica-se que a Recorrente em nada se manifestou acerca da tempestividade do recurso. Conclusão Assim, conclui-se que o presente Recurso Voluntário não cumpre um dos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, qual seja, a tempestividade, prevista no Art. 33, do Decreto 70.235/72. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 693DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.470 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.901432/2010-31 Fl. 694DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.724706/2016-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 24 70 6/ 20 16 -1 7 Fl. 18336DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724706/2016-17 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-65.347, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação interposta, mantendo a exigência fiscal constante do Auto de Infração. Como descrito na decisão recorrida, versa este processo de lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, consubstanciado no Auto de Infração para exigência de crédito tributário total de R$ 17.645.840,00 (dezessete milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e quarenta reais). A autuação se deveu à utilização indevida de redução do IPI incidente sobre bens de informática (Lei nº 8.248, de 1991), no ano-calendário de 2012, o que acarretou o destaque de IPI em valores menores que o devido. O fundamento da autuação foi a verificação de que os produtos que supostamente gozariam do benefício de redução do IPI não constam nos atos administrativos que reconhecem o direito à utilização do benefício. Tal fato foi constatado em 2011 e continuou a ocorrer ao longo do ano de 2012. Após interposição de Impugnação, a DRJ de origem proferiu despacho para solicitar providências adicionais, possibilitando avaliar se os produtos eventualmente beneficiados são efetivamente os constantes das notas fiscais emitidas, observando-se as normas de escrituração fiscal previstas no RIPI. A autuada trouxe aos autos a NOTA TÉCNICA Nº 13.548/2017/SEI-MCTIC e a Fiscalização providenciou a Informação Fiscal de Fls. 17.517 a 17.520, sobre a qual se manifestou a Contribuinte às fls.17.527 a 17.541. O Acórdão recorrido foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 FALTA DE MANIFESTAÇÃO DE ORGÃO DE CONTROLE SETORIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A falta de manifestação de órgãos co-responsáveis pela fiscalização do cumprimento de requisitos para a fruição de benefício fiscal não contamina o procedimento fiscal e nem enseja nulidade nos casos em que a irregularidade verificada é de natureza eminentemente tributária, inserindo-se, portanto, na órbita da competência legalmente atribuída à autoridade fiscal. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A aplicação da multa de ofício prescinde da ocorrência de qualquer circunstância adicional além do simples descumprimento da obrigação tributária, descabendo, em sede administrativa, a análise das balizas constitucionais da legislação de regência. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. Fl. 18337DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724706/2016-17 Se as questões apresentadas para fundamentar o pedido de perícia já foram fartamente abordadas e consideradas no processo, é desnecessária a realização de perícia/diligência solicitada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PRODUTOS DE INFORMÁTICA. REDUÇÃO DE IPI. NECESSIDADE DE PORTARIA INTERMINISTERIAL DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. Inaplicável a redução do IPI a que fazem jus os bens de informática se os produtos constantes das Notas Fiscais objeto de glosa não são os mesmos que constam dos atos administrativos de reconhecimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Contribuinte foi intimada em data de 03/01/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 17.575), apresentando o Recurso Voluntário de fls. 17.579 a 17.692 em data de 31/01/2018 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 17.577), pelo qual pede a declaração da insubsistência do lançamento de IPI, bem como da Multa Proporcional. Em síntese, a Recorrente argumentou que: i) A autuação fiscal teve como base fiscalização anterior realizada no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio – MDIC e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI, cujo parecer final, de um lado, atestou o cumprimento dos Processos Produtivos Básicos – PPBs previamente acordados e, de outro, concluiu, de forma equivocada, que teria ocorrido venda de produtos não acobertados por PPBs com incentivo fiscal e, por essa razão, oficiou ao Fisco Federal; ii) A fiscalização prévia ocorrida no âmbito do MDIC e MCTI abrangeu as produções e vendas da Recorrente no ano de 2011, sendo que a conclusão dos órgãos competentes apenas se referiu àquele ano e não abrangeu as operações da Recorrente do ano de 2012, objeto da autuação; iii) Feitos estes esclarecimentos, ressalta-se que o valor lançado a título de diferença do IPI recolhido/devido, é resultante, em síntese, de duas supostas infrações imputadas à Recorrente: Acusação 1: teria comercializado componentes de produtos incentivados pela redução do IPI (na qualidade de equiparado a industrial) desacompanhados dos produtos finais e em notas fiscais diversas, descumprindo com requisito para usufruir do benefício fiscal. O Auditor-fiscal afirma, com base nas Portarias Interministeriais que autorizam a fruição do benefício fiscal de redução do IPI, que a venda de acessórios relativos a produtos incentivados deveria ter ocorrido de forma conjunta com o produto final e no mesmo documento fiscal, para tornar válido o aproveitamento da redução do imposto. Acusação 2: teria comercializado os produtos sem possuir habilitação à concessão do benefício de redução da alíquota do IPI junto ao MCTI/MDIC. iv) O IPI que deixou de ser destacado pela empresa em notas fiscais de saída, resultou na lavratura do Auto de Infração no valor total de R$ 17.645.840,00, incluindo principal, multa proporcional de 75% e juros de mora; Fl. 18338DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724706/2016-17 v) O foco central da defesa é, efetivamente, o produto “Multiplexador por Divisão de Comprimento de Onda” (também chamado de Sistema DWDM), cuja aplicação se dá em todas essas linhas de soluções desenvolvidas pela Recorrente; vi) A fiscalização conjunta realizada no âmbito do MDIC/MCTI analisou única e exclusivamente as vendas da Recorrente realizadas no ano de 2011 e não poderia ser utilizada ou estendida para servir de base de trabalho fiscal relativo a período diverso; vii) O próprio fiscal responsável pela condução da fiscalização que culminou na lavratura do presente auto de infração, Sr. Abílio Sérgio da Silva Santos, na oportunidade em que efetuou contra a Recorrente lançamento semelhante relacionado ao IPI do ano de 2011 (PAF 10830-721.921/2016-66), fundamentou que aquela autuação só fora promovida em decorrência de fiscalização de competência do MCTI/MDIC sobre o direito de fruição de isenção ou redução de IPI; viii) Inexistindo reconhecimento, por parte das autoridades competentes, de irregularidades no cumprimento do PPB para ano de 2012, indevida a suposição de cometimento de irregularidade pela autoridade fiscal, razão pela qual o presente lançamento encontra-se eivado de vício; ix) Deve ser declarado nulo o lançamento por total incompetência técnica da autoridade fiscal para avaliar o descumprimento do PPB pela Recorrente; x) Resta evidente o equívoco da principal premissa sobre a qual se baseia o acórdão recorrido que teve o único objetivo de desvirtuar o fundamento do lançamento para desconsiderar as provas que, materialmente, comprovam o bom direito da Recorrente de ter comercializado produtos devidamente beneficiados pela redução do IPI. A partir de uma premissa equivocada, toda a decisão padece de vício, merecendo ser reparada; xi) É necessária realização de perícias técnica/engenharia, contábil e de controle de produção, possibilitando elucidar eventuais dúvidas a respeito das características e funcionalidades do produto-base “Multiplexador por Comprimento de Onda” (LightPad i1600G/i6400G), bem como das vendas desse produto (com esta ou qualquer outra descrição que eventualmente constado nas notas fiscais), no período da autuação; xii) A falha da empresa foi efetivamente nesse ponto: não descrever de forma apropriada, no corpo da nota fiscal, o nome do produto vendido da forma constante junto ao MCTI, o que impossibilitou a verificação de forma imediata e direta, daquilo que se teria vendido. Todavia, esse fato, embora seja uma falha formal, em tese, não implica na presunção absoluta de que o que se vendeu não estaria sob o manto do incentivo fiscal aprovado via PPB. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Fl. 18339DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724706/2016-17 2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência 2.1. Em síntese, a controvérsia objeto deste litígio versa sobre a exigência de IPI referente ao período de janeiro de 2012 a dezembro de 2012, cujo lançamento ocorreu com base nas seguintes acusações: 1) O sujeito passivo comercializou acessórios de produtos incentivados pela redução do IPI, desacompanhados dos produtos finais e em notas fiscais diversas, descumprindo com requisito para usufruir do benefício fiscal, uma vez que tais vendas deveriam ter ocorrido de forma conjunta com o produto final e no mesmo documento fiscal, possibilitando o aproveitamento da redução do imposto; 2) O sujeito passivo comercializou produtos com diversas nomenclaturas, sem possuir habilitação à concessão do benefício de redução da alíquota do IPI junto ao MCTI/MDIC, sendo que tais produtos não estavam habilitados junto ao MCTI para usufruir da redução do IPI. 2.2. A Recorrente tem por objeto social a industrialização, comercialização, importação e exportação de materiais, componentes, produtos eletrônicos de comunicações, de informática e de sistemas de software, bem como a prestação de consultoria, desenvolvimento, treinamento, integração, manutenção e outros serviços relacionados. Exerce como atividade principal a fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios (CNAE: 26.31-1-00). 2.3. Justifica a Contribuinte que os produtos finais são discriminados separadamente nas Notas Fiscais de vendas em razão da solicitação de seus clientes, sob pena de não recebimento das respectivas mercadorias. Afirma às fls. 320-324 que a integralidade das notas fiscais referem-se à operação com o produto LigthPad i1600G (NCM 8517.62.11), sendo que não vendeu produtos separados, ao que pese a possibilidade de incentivo fiscal concedido pela Portaria Interministerial para tais produtos comercializados de maneira individualizada. 2.4. A acusação afirma que a Contribuinte não logrou êxito em comprovar que fazia jus ao benefício da Lei de Informática sobre os seguintes produtos abaixo relacionados: - HWEQPTO DWDM 7/0 75; - HWEQPTO DWDM 7/0; - LIGHTPAD; - MULTIPLEXADOR OPTICO; - Duplo Terminal (HW e SW); Fl. 18340DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724706/2016-17 - Transponder Regenerador OTU-2 - Terminal (HW e SW). 2.5. Às fls. 5 dos autos, consta o Ofício nº 2018/2015 expedido pelo Ministério do desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, bem como o LAUDO DE FISCALIZAÇÃO CONJUNTO SDP/MDIC E SEPIN/MCTI DE PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO Nº 35/2012, cujo objeto é: 2.6. Por sua vez, a Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF nº 451, de 22 de outubro de 2002 prevê: i) A habilitação da Contribuinte à fruição dos benefícios fiscais referidos no artigo 1º do Decreto nº 3.800/2001 quando da fabricação dos aparelhos discriminados nas alíneas "a" a "f", entre eles o "multiplexador por divisão de comprimento de onda" (alínea "e"); ii) A extensão do benefício aos acessórios, aos sobressalentes, às ferramentas, aos manuais de operação, aos cabos para interconexão e de alimentação que, em quantidade normal, acompanhem os bens mencionados na Portaria; iii) Assegura a manutenção e utilização do crédito de IPI relativo às matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de tais bens; iv) Igualmente prevê que as notas fiscais relativas à comercialização dos bens relacionados no art. 1º deverão fazer expressa referência à Portaria, devendo os modelos dos produtos relacionados na nota fiscal constar do processo de habilitação MCT nº 01200.007415/2001 (art. 3º e parágrafo único). Os produtos sob benefício fiscal estão especificados no parecer em referência da seguinte forma: Fl. 18341DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724706/2016-17 2.7. O Auditor Fiscal apontou que o contribuinte não logrou êxito em comprovar que os produtos abaixo relacionados, de sua produção, faziam jus ao benefício da Lei de Informática: HWEQPTO DWDM 7/0 75 HWEQPTO DWDM 7/0 LIGHTPAD MULTIPLEXADOR OPTICO Duplo Terminal (HW e SW) Transponder Regenerador OTU-2 Terminal (HW e SW) Já os insumos vendidos desacompanhados dos produtos finais beneficiados pela Lei de Informática foram os seguintes: - SFP 155Mbps 3.3V 1510nm 120km 34dB SM; - SFP 155Mbps 3.3V 1510nm 200km Link Budget: 46dB; - SFP 155Mbps 3.3V 1510nm 80km 29dB (Link Budget); - SFP 2.5GBPS, 3.3V, 1310nm, DIAG MON, SH, EXT CALIB; - SFP AFBR-57R5APZ 850nm, 1/2/4G Fiber Channel; - SFP AFCT-57R5APZ 4.25Gbps 1310nm Single Mode 4km DMI Rohs; Fl. 18342DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724706/2016-17 - SFP GbEth 1,25GBPS, 3.3V, 850nm, Dig. Monitoring, ext. calib; - SFP GbEth 2,5Gbps, 3.3V, 850nm, Dig. Monitoring, ext. calib; - SFP SPS-3120WG STM1 l,3um DiagMon w/ IntCalib Rohs; - SFP SPS-33240-C510G 155Mbps 3.3V 1510nm 240km SM; - SFP SPS-8110BWG 4xFC 1310nm DiagMon w/ IntCalib 10km Rohs; - SFP TRCE03KE2C000C3 155Mbps 3.3V 1510nm 200km 44dB; - SWITCH 24 PORTAS 10/100 BASE T cl gerencia cl alimentação DC; - XFP l0Gbps, 3.3V, 1310nm, STM-64 and 10G LAN; - XFP l0Gbps. 3 3V, 1550nm, 40km, STM-64/10G LAN/OTU2. 2.8. Após apresentação da Impugnação pela ora Recorrente, sobreveio o Despacho nº 16 da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora (DRJ/JFA), por meio do qual foi solicitada a realização de diligência junto ao MCTI/MDIC (fls. 17.491 a 17.496), objetivando avaliar se é possível, concretamente, que se extraia dos sistemas de controle interno da autuada a demonstração de que os produtos eventualmente beneficiados são efetivamente aqueles constantes das notas fiscais emitidas, observando-se as normas de escrituração fiscal previstas no RIPI. Para tanto, foram apresentados os seguintes questionamentos (fls. 17.495): 1) à autuada, que demonstre, por intermédio de documentação conclusiva e oficial, obtida junto ao MCTI/MDIC, que os itens objeto do Auto de Infração (fls. 712 e 715) são componentes do produto/sistema “Multiplexador por divisão de Comprimento de Onda” ou, ainda que não sejam, se tais produtos são abrangidos pelo benefício fiscal de redução do IPI. 2) à autoridade fiscal, que verifique, nos termos das normas gerais de escrituração do Regulamento do IPI, se é possível concluir que os produtos beneficiados (resultado da solicitação do item 1) são os mesmos que constam das notas fiscais objeto da presente autuação. 3) Desde que reste comprovado que produtos constantes da autuação são, de fato, abrangidos pelo benefício fiscal, solicita-se a alteração das planilhas de fls. 405 a 704. 2.9. Em atendimento, a Contribuinte juntou aos autos a NOTA TÉCNICA Nº 13548/2017/SEI-MCTIC (fls. 17.510 a 17.516), emitida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, pela qual foram prestados, em síntese, os seguintes esclarecimentos: O Produto 'Multiplexador por divisão de comprimento de onda' pode ser divido em três estruturas complementares: a) Estrutura de Transmissão: formada pelos módulos do sistema diretamente envolvidos na transmissão dos canais de dados, ou seja, na comunicação óptica entre as estações. Fl. 18343DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724706/2016-17 Compreende transponders, amplificadores, módulos ROADMs (unidades que permitem o direcionamento de canais), multiplexadores e demultiplexadores ópticos, chaves ópticas. b) Estrutura de Supervisão: compreende os módulos responsáveis pela supervisão local ou remota do sistema e de suas unidades. c) Estrutura de Miscelâneas: agrupa as partes da infraestrutura do sistema que proveem acomodação física, trilhas de comunicação para gerenciamento, alimentação elétrica, e resfriamento forçado para os módulos das estruturas de transmissão e supervisão. Exemplo: Racks, Subracks, módulos de alimentação, ventiladores, dentre outros. 5. Trata-se de uma estrutura modular, ou seja, algumas placas (módulos) são configuradas para atender a necessidade do cliente, que podem diferenciar por exemplo o comprimento de onda e a taxa de transmissão. (...) 15. Diante do exposto, e considerando que as informações prestadas no Processo pela PadTec da forma apresentada, são o PRODUTO "Multiplexador por Divisão de Comprimento de Onda", com nomenclaturas diferentes, mas com a mesma funcionalidade: a) HWEQPTO DWDM 7/0 75 b) HWEQPTO DWDM 7/0 c) LightPad d) Multiplexador Optico e) Sistema DWDM f) Duplo Terminal (HW e SW) g) Transponder Regenerador OTU2 h) Terminal (HW e SW) i) ROADM Grau (HW e SW) j) OADM (HW e SW) 16. Que os itens abaixo são placas (ou módulos) típicos constituintes do produto: 'Multiplexador por divisão de comprimento de onda'. a) SFP 155Mbps 3.3V 151Onm 120km 34dB SM b) SFP 155Mbps 3.3V 151Onm 200km Link Budget: 46dB c) SFP 155Mbps 3.3V 151Onm 80km 29d13 (Link Budget) d) SFP 2.5GBPS, 3.3V, 131 Onm, DIAG MON, SH, EXT CALIB e) SFP AFBR57R5APZ 850nm, 1/2/4G Fiber Channel f) SFP AFCT575APZ 4.25Gbps 1310nm Single Mode 4km DM1 Pohs g) SFP GbEth 1,25GBPS, 3.3V, 850nm, Dig. Monitoring, ext. calib h) SFP GbEth 2,5Gbps, 3.3V, 850am, Dig. Monitoring, ext. calib i) SFP SPS31 2OWG STM1 ,3um DiagMon w/ lntCalib Rohs j) SFP SPS33240051OG 155Mbps 3.3V 1510nm 240km SM k) SFP SPS81 1 OBWG 4xFC 131 Onm DiagMon wf IntCalib 1 0km Rohs l) SFP TRCE03KE2C000C3 155Mbps 3.3V 15l0nm 200km 44d13 m)XFP lOGbps, 3.3V, 131 Onm, STM64 and 10G LAN n) XFP loGbps. 3 3V, 1550nm, 40km, STM64/ 1OG LAN/OTU2 17. Que o item abaixo trata-se de um outro Produto não é passível de enquadramento como sendo o PRODUTO final "Multiplexador por Divisão de Comprimento de Onda" e nem é componente típico dos PRODUTOS do tipo “Multiplexador por Divisão de Comprimento de Onda". a) SWITCH 24 PORTAS 10/1 00 BASE T cl gerencia cl alimentação DC. 2.10. Diante da Nota Técnica acima reproduzida, a Unidade de Origem emitiu a Informação Fiscal de fls. 17.517 a 17.520, pela qual assim concluiu: Por meio do Termo de Intimação Fiscal 006 (doc de fl. 17497), intimamos o contribuinte a apresentar a documentação solicitada no item 1 supra. Em resposta a essa intimação o contribuinte apresentou a Nota Técnica nº 13548/2017/SEI-MCTIC (doc de fls. 17513 a 17516), emitida pela Secretaria de Politica de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, inovação e Fl. 18344DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724706/2016-17 Comunicação em conjunto com a Secretaria de desenvolvimento e Competitividade industrial do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Em relação aos insumos mencionados no item “b” supra, esta nota técnica , em seu item 12, alínea b, conclui que, com exceção do item SWITCH 24 PORTAS 10/100 BASE T cl gerencia cl alimentação DC, são placas constituintes do produto “Multiplexador por divisão de comprimento de onda”. Ocorre, porém, que tanto esta fiscalização, na confecção do auto de infração, quanto o SDP/MANDIC e SEPIN/MCT em seu Parecer Técnico Conjunto nº 96/2015, conforme abaixo, concordavam com o fato desses itens fazerem parte de um produto final incentivado. (...) Ou seja, o lançamento de ofício da diferença de IPI devido nas saídas desses insumos, adquiridos no mercado externo, ocorreu em razão de serem vendidos separadamente do produto final incentivado, em notas fiscais distintas. (...) Em relação aos produtos, mencionados no item “a” supra, esses ministérios, por meio do parágrafo 13, alínea a, da Nota Técnica nº 13548/2017/SEI- MCTIC, se limitam a afirmar que esses produtos, da forma apresentada, são o produto “Multiplexador por divisão de comprimento de onda”. Cabe ressaltar que o fato desses produtos terem as características de um “ Multiplexador por divisão de comprimento de onda” não garante, por si só, o direito ao benefício fiscal. É necessário que esses modelos constem como habilitado ao benefício em portarias conjuntas. E como se pode ver, em momento algum essa nota técnica menciona que esses produtos estão habilitados a fruição do benefício fiscal. Aliás, autuada é habilitada a 04 modelos do produto Multiplexador por divisão de comprimento de onda, e esses ministérios fazem questão de frisar, no parágrafo 13 dessa nota técnica, que todos os Produtos da PadTec abrangidos pelo benefício fiscal de redução do IPI da Lei de Informática estão publicados no site do MCT www.mct.gov.br/index.php/content/view/37733.html?empresa=&cnpj=03.549.8 07%2F0001-76 &produto=. Logo, para fazer jus ao benefício fiscal, não basta comprovar que esses produtos tem as mesmas características de um Multiplexador por divisão de comprimento de onda, faz-se necessário que se enquadre em um dos modelos habilitados. E como já foi constatado, esses produtos não consta em nenhum processo de habilitação desse site. Desta forma, concluímos que não restou comprovado que esses produtos estão abrangidos pelo benefício fiscal. Em relação ao item 2 do pedido de diligência, como o próprio julgador mencionou, o cadastro SIGPLANI não confere, por si só, a necessária segurança acerca dos componentes dos produtos, e, considerando o necessário conhecimento técnico para fazer a distinção dos modelos, esta fiscalização não acredita que seria possível concluir, nos termos das normas gerais de escrituração do Regulamento do IPI, que os produtos beneficiados constantes do site do MCT são efetivamente os descritos das notas fiscais emitidas. Fl. 18345DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3402-002.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724706/2016-17 Ademais, a autuada teve mais uma oportunidade para convencer o MCDIC e o MCTI, que são os orgãos competentes, tecnicamente, para reconhecer o direito a fruição desse benefício fiscal, de que esses produtos estão habilitados ao benefício fiscal e não logrou êxito em convencê-los. É importante lembrar que a legislação vigente determina que a descrição do produto na nota fiscal deve permitir sua perfeita identificação. Essa prova documental é imprescindível, principalmente no que diz respeito a operações concluídas no passado, sobretudo quando se trata de benefício fiscal. 2.11. Em resposta, a Contribuinte apresentou a manifestação de fls. 17.527- 17.541, pela qual assim argumentou: Antes de adentrar no mérito da manifestação fiscal, cumpre enfatizar que o citado Parecer Técnico Conjunto n. 96/2015, emitido pelo SDP/MANDIC e SEPIN/MCT não diz respeito aos fatos geradores objeto da presente autuação. Esses, são de 2012, enquanto os referidos no referido Parecer, são de 2011. Embora diga respeito ao mesmo contribuinte, não guarda relação com os fatos geradores objeto desse, senão de outro processo (PAF nº 10830.721921/2016- 66), motivo pelo qual os seus termos devem ser completamente desconsiderados na oportunidade do presente julgamento. (...) Assim, seja em relação ao Multiplexador (acusação 2), seja em relação a parte de seus componentes, no caso em tela os SFP e os XFP (acusação 1), o que precisa ser julgado é se a Impugnante se desincumbiu suficientemente do ônus probatório que lhe pesava em razão dos problemas formais de descrição dos produtos em parte das notas fiscais que emitiu e que, por isso, foram glosadas. E, nesse sentido, somando-se (i) toda a argumentação levada ao conhecimento desta DRJ por meio da Impugnação apresentada devidamente escorada em robusto conjunto probatório; e, (ii) a inconteste e definitiva manifestação do MCTI/MDIC por meio da Nota Técnica N. 13548/2017/SEI-MCTIC, fica evidente a improcedência do trabalho fiscal, a necessidade de se afastar a presunção relativa imposta à Impugnante pelo AIIM no sentido de que teria promovido a saída de produtos indevidamente incentivados, e, consequentemente (reconhecendo-se a procedência de seus argumentos e de todo o conjunto probatório constante dos autos), se determinar o cancelamento do lançamento tributário ora combatido. 2.12. Por outro lado, considerou o Ilustre Julgador de 1ª Instância que o benefício do IPI deverá ser aplicado ao produto que constar da Portaria Interministerial de reconhecimento do direito, devendo os produtos produzidos (e fornecidos com redução do IPI) constar das referidas portarias. Concluiu, ainda, que: Fl. 18346DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3402-002.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724706/2016-17 Primeiramente, os componentes do Multiplexador, individualmente considerados, não estão abrangidos pelo benefício. Isso se pode constatar pela simples leitura das Portarias Interministeriais trazidas ao processo. Além disso, ao contrário do que afirma a autuada, o fundamento da autuação não é a dificuldade de identificação dos produtos comercializados, mas sim a falta de identidade entre os produtos comercializados e aqueles constantes das portarias de reconhecimento do benefício. (...) E, conforme se verifica nos atos normativos de regência do benefício fiscal de que se trata, a irregularidade havida quanto à descrição dos produtos na Nota Fiscal não acarreta, por si só, a perda do direito à utilização do benefício fiscal. Mas não é este o ponto controvertido. Como já antes afirmado, a questão é que os produtos comercializados não foram identificados como contemplados pelo incentivo fiscal. De tudo quanto foi trazido aos autos, conclui-se que o Multiplexador possui, de fato, vários componentes e, portanto, a autuada deve dar saída aos componentes do Multiplexador de forma a configurar o fornecimento do produto como um todo. Significa dizer que os componentes constantes de determinada Nota Fiscal devem, todos reunidos, formar um Multiplexador. Se assim não for, a autuada estará fornecendo, em rigor, componentes. E tais componentes, tomados separadamente, não possuem o incentivo do IPI, posto que não relacionados em Portaria Interministerial. A esse respeito, cabe lembrar que o MCTIC, na NOTA TÉCNICA Nº 13.548/2017/SEI-MCTIC, reafirmou que todos os produtos incentivados constam do Cadastro SIGPLANI e, em referido cadastro, não se encontram os componentes do Multiplexador, individualmente considerados. o fundamento da autuação não é a dificuldade de identificação dos produtos comercializados, mas sim a falta de identidade entre os produtos comercializados e aqueles constantes das portarias de reconhecimento do benefício. (...) Há que analisar, ainda, os argumentos da autuada quanto aos demais produtos objeto da autuação (módulos SFP e XFP e Equipamentos acessórios), constantes de fls 405 a 441). Os módulos SFP e XFP são verdadeiramente componentes do Multiplexador, conforme se lê no item 16 da NOTA TÉCNICA Nº 13.548/2017/SEI-MCTIC. Entretanto, constatou a Fiscalização alguns outros equipamentos são, ao contrário do que afirma a autuada, acessórios aos equipamentos principais. O que é fundamental é que tais equipamentos – principais e acessórios – são importados e revendidos pela autuada, fato que, por si só, já os afastaria do campo de abrangência do benefício de redução do IPI (pelo fato de se exigir observância de PPB e investimentos). Com isso, a DRJ negou provimento à defesa por considerar que as notas fiscais emitidas não representam a comercialização do Multiplexador, mas sim de produtos diversos (em parte dos casos) ou de componentes desse sistema (nos demais casos). Fl. 18347DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 3402-002.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724706/2016-17 Igualmente afirmou o Julgador de 1ª Instância que há inconsistência na NOTA TÉCNICA Nº 13.548/2017/SEI-MCTIC diante da informação de que o produto Transponder Regenerador OTU2 é o próprio Multiplexador. Entretanto, em nenhum momento as portarias interministeriais ou o cadastro Sigplani identifica o transponder com o Multiplexador e, muito menos, relacionam o Transponder como um dos componentes do Multiplexador. Pontuou, ainda, que mesmo se os produtos do item 15 da NOTA TÉCNICA Nº 13.548/2017/SEI-MCTIC tivessem outras denominações do multiplexador, seria fundamental avaliar as Notas Fiscais de venda, lembrando que o benefício fiscal foi reconhecido para o produto/sistema Multiplexador e não para cada um dos seus componentes. 2.13. Diante dos fatos relatados acima, a dúvida que permanece neste processo insurge sobre as características do produto-base “Multiplexador por Comprimento de Onda” (LightPad i1600G/i6400G) e enquadramento no processo de habilitação à fruição do benefício, bem como se as mercadorias descritas nas respectivas Notas Fiscais de Vendas de tais produtos se enquadram entre aqueles para os quais o benefício foi estendido, conforme acima já destacado. Reitera-se que o próprio Auditor Fiscal reconheceu pela necessidade de conhecimentos técnicos para distinguir os componentes dos produtos, impossibilitando a análise do caso nos termos das normas gerais de escrituração do Regulamento do IPI. Diante deste impasse e, como a diligência realizada por solicitação da DRJ não elucidou a dúvida de maneira suficiente, entendo que as questões controversas não estão suficientemente exauridas para correta análise e conclusão por este Tribunal Administrativo. Com isso, é pertinente o pedido apresentado pela Contribuinte em recurso Voluntário, para que seja convertido o julgamento em diligência, para o fim de que possam ser realizadas perícias técnica/engenharia, contábil e de controle de produção, esclarecendo os seguintes quesitos apresentados em peça recursal: 1. Favor informar quando foi realizada a diligência à PADTEC, bem como apresentar um breve relato sobre os temas discutidos. 2. Favor informar os responsáveis pela Administração entrevistados em diligência. 3. Favor informar quais foram as informações apresentadas pela Administração, atinentes aos quesitos solicitados. 4. É possível identificar a partir das notas fiscais eletrônicas, quais foram os produtos objeto de autuação? Favor informar quais informações podem ser utilizadas para identificar esses produtos. 5. A partir da resposta do quesito 4, é possível afirmar que todos os itens descritos nas notas fiscais autuadas possuem um código de produto e código de configuração? Quais outras informações podem ser identificadas? 6. A partir das notas fiscais eletrônicas objeto de autuação, favor relacionar os produtos identificados. 7. É possível identificar os itens objeto de autuação no sistema ERP? Como esses produtos estão descritos nesse sistema? Favor apresentar o extrato do sistema ERP, para os itens objeto de autuação. Fl. 18348DF CARF MF Fl. 14 da Resolução n.º 3402-002.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724706/2016-17 8. É possível identificar nas notas fiscais eletrônicas que não foram objeto de autuação, os mesmos itens que foram autuados? Favor exemplificar os itens identificados. 9. É possível verificar a verossimilhança entre os itens das notas fiscais eletrônicas objeto de autuação e os itens do cadastro de produtos do sistema ERP? Favor informar quais os indexadores que permitem fazer referência entre essas informações? 10. A partir dos requerimentos declaratórios de PPB e suas respectivas portarias interministeriais, favor indicar os produtos que gozam do incentivo de PPB? 11. É possível que os itens objeto da autuação (quesito 6), sejam referenciados com os itens que gozam do incentivo de PPB (quesito 10)? Favor apresentar a correlação entre esses produtos autuados e informações relacionadas nas documentações do PPB. 12. A partir das análises efetuadas, é possível informar se os itens identificados nas notas fiscais eletrônicas objeto de autuação são acobertados pelo incentivo de PPB? 2.14. Saliento que a busca pela verdade material vem sendo aplicada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. 2.15. Com isso, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: Fl. 18349DF CARF MF Fl. 15 da Resolução n.º 3402-002.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724706/2016-17 a) Analisar os documentos comprobatórios apresentados com as peças de Impugnação, Recurso Voluntário e demais manifestações anexadas ao processo; b) Intimar a Contribuinte para prestar esclarecimentos e documentos adicionais que se fizerem necessários para comprovar os argumentos de defesa; c) Providenciar a realização de perícias técnica/engenharia, contábil e de controle de produção, esclarecendo os quesitos apresentados em peça recursal e acima reiterados, o que deverá ser custeado pela Contribuinte em razão do pedido da prova pericial; d) Elaborar Relatório Conclusivo sobre a apuração e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. 2.16. Após, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 18350DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721108/2012-90
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO DO CONTRIBUINTE. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. O conhecimento de Recurso Especial exige a comprovação de seu cabimento, seja através da similitude fática que autoriza a análise de divergência jurisprudencial, seja pelo interesse de agir, que demonstra o resultado útil do julgamento. Não é possível verificar similitude entre o caso tratado no acórdão paradigma e o caso concreto discutido no acórdão recorrido quando existem diversos fundamentos para negativa de provimento do recurso do contribuinte. Do mesmo modo, o interesse de agir restou prejudicado pela falta de demonstração de sua utilidade prática para o sujeito passivo que elidisse a execução do crédito fiscal ou parte dele. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-007.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Votaram pelas conclusões os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Maria Helena Cotta Cardozo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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O conhecimento de Recurso Especial exige a comprovação de seu cabimento,  seja  através  da  similitude  fática  que  autoriza  a  análise  de  divergência  jurisprudencial, seja pelo interesse de agir, que demonstra o resultado útil do  julgamento.  Não é possível verificar similitude entre o caso tratado no acórdão paradigma  e  o  caso  concreto  discutido  no  acórdão  recorrido  quando  existem  diversos  fundamentos  para  negativa  de  provimento  do  recurso  do  contribuinte.  Do  mesmo  modo,  o  interesse  de  agir  restou  prejudicado  pela  falta  de  demonstração  de  sua  utilidade  prática  para  o  sujeito  passivo  que  elidisse  a  execução do crédito fiscal ou parte dele.  RECURSO  DA  FAZENDA  NACIONAL.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE  04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 08 /2 01 2- 90 Fl. 1104DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Mário Pereira de Pinho  Filho  (suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo.  Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da  Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.      (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício      (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado),  Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.      Relatório  Os presentes Recursos Especiais  tratam de pedido de análise de divergência  motivados  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  Contribuinte  em  face  ao  acórdão  2302­003.538,  proferido pela 2ª Turma Ordinária / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata  o  presente  dos Autos  de  Infração  de Obrigação Principal  ­ AIOP  nºs  37.390.084­8, 37.390.085­6 e 37.385.505­2, respectivamente, nos valores de R$ 1.206.510,45;  R$  198.669,54  e  de  R$  822.251,66,  e  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  nº  37.385.504­4, no valor de R$ 137.390,40, consistentes em contribuições sociais previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados  e  a  segurados  contribuintes individuais, e pela apresentação da GFIP com informações incorretas ou omissas,  conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 53/89.  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 16682.721108/2012­90  Acórdão n.º 9202­007.107  CSRF­T2  Fl. 10          3 O Contribuinte apresentou impugnação, fls. 649/688.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 06­44.787 ­ 7ª Turma da DRJ/CTA,  às  fls.  816/839,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, fls. 845/882.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  894/961,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário  devendo  o  valor  da  penalidade  pecuniária  aplicada  mediante  o  Auto  de  Infração  nº  37.385.5044  –  CFL  68  ser  recalculado,  tomando­se em consideração as disposições  inscritas no  inciso  I do art. 32­A da  Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, se e somente se o valor multa assim  calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  II,  ‘c’,  do  CTN;  obedecendo,  ainda,  à  lei  vigente  à  data  de  ocorrência do fato gerador, in casu, art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei  nº 9.876/99, para as competências até novembro/2008, inclusive, e em conformidade com o art.  35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, para  as  competências  a  partir  de dezembro/2008,  inclusive,  em  atenção  ao  princípio  tempus  regit  actum. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  SEGURADO CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. LC Nº 84/96.  A contribuição previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração dos  segurados  contribuintes individuais foi instituída pela Lei Complementar nº 84, de 18 de  janeiro de 1996, no exercício da competência tributária residual exclusiva da  União, sendo o seu regramento, após a EC nº 20/98, assentado no inciso III  da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 9.876/99.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  SEGURADO CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  REMUNERAÇÃO  NA  FORMA  DE  BENEFÍCIOS.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  O  Salário  de  Contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais  compreende o  total das  remunerações pagas ou creditadas a qualquer  título,  no decorrer do mês, inclusive as parcelas pagas na forma incentivos salariais,  benefícios e/ou utilidades.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SAT.  AUTOENQUADRAMENO  EM  GRAU DE RISCO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA.   O  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho é mensurado conforme a atividade econômica  Fl. 1106DF CARF MF     4 Preponderante da empresa, elaborada com base na Classificação Nacional de  Atividades  Econômicas  CNAE,  prevista  no  Anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  É  responsabilidade  da  empresa  o  autoenquadramento  na  atividade  preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em caso de  erro no auto enquadramento, adotar as medidas necessárias à sua correção.  Configura­se  ônus  da  empresa  a  demonstração,  mediante  documentação  idônea,  do  enquadramento  diferenciado  da  atividade preponderante  de  cada  um de seus estabelecimentos individualmente considerados.  AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV, DA LEI Nº 8212/91.  Constitui  infração às disposições  inscritas no  inciso  IV do art. 32 da Lei n°  8212/91  a  entrega  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou  do  valor  que  seria  devido  se  não  houvesse  isenção  (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural),  sujeitando  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação  previdenciária.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP.  CFL  68. ART.  32­A DA LEI Nº  8212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32­A à Lei nº 8.212/91.  Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN,  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.   As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.  Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  inexistindo,  antes  do  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  então  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  tempus  regit  actum, devendo  ser  aplicada  em  cada  competência a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à data  de ocorrência do  fato  gerador  não  adimplido,  nos  termos  do  art. 144, caput, do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 16682.721108/2012­90  Acórdão n.º 9202­007.107  CSRF­T2  Fl. 11          5 Às  fls.  964/978,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência,  insurgindo­se  contra  o  Acórdão  a  quo,  em  relação  à  regra  aplicável  à  retroatividade  benigna.  Consignou  que  a  hipótese  em  análise  no  acórdão  paradigma  é  idêntica a que ora se reporta. Isso porque, o que se encontrava em julgamento era exatamente o  auto de infração, por descumprimento de obrigação acessória, em que também se lavrou NFLD  em  decorrência  da  mesma  ação  fiscal.  Quanto  à  divergência,  argumentou  que,  havendo  lançamento  do  tributo,  juntamente  com  a  lavratura  de  auto  de  infração  por  descumprimento de obrigação acessória, o dispositivo  legal a  ser aplicado passa a  ser o  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, que nos remete ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, e não o art.  32­A da Lei nº 8.212/91,  conforme entendeu a  e. Turma a quo,  haja vista que  este preceito  normativo  somente  se  aplica  às  situações  em que  somente  tenha  havido  descumprimento  de  obrigação acessória  relacionada à GFIP. Havendo  lançamento de  tributo, a multa passa a ser  aplicada nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91, sob pena de bis in idem.  Às fls. 980/984, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO ao recurso em relação à divergência sobre a retroatividade benigna.   Às fls. 1004/1017, o Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência,  em  relação  à  seguinte matéria:  salário  indireto  – Participação nos Lucros  e Resultados  –  Regras claras e objetivas. A Lei nº 10.101/00, em seu artigo 2º, § 1º, incisos I e II, determina  que  os  instrumentos  firmados  na  negociação  coletiva  deverão  estabelecer  regras  claras  e  objetivas  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação;  essas  regras,  porém,  podem  relevar,  entre  outros  critérios,  a  produtividade,  a  qualidade,  a  lucratividade  da  empresa,  programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Asseverou que, ao contrário  do  que  restou  consignado  no  acórdão  recorrido,  a  sintática  do  §  1º  do  artigo  29,  incontestavelmente, introduziu um rol meramente exemplificativo (não exaustivo) de critérios  e condições para o estabelecimento das regras de obtenção da PLR. A utilização da expressão  "entre outros" denota essa intenção do legislador, que objetivou, teleologicamente, flexibilizar  a negociação entre a empresa e empregados, incentivando a adoção dessa técnica de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho.  Apresenta  dois  acórdãos  paradigmas  para  estampar  esse  entendimento sobre a não taxatividade da Lei sobre os critérios e condições sobre a PLR.  O Contribuinte,  às  fls. 1047/1058, apresentou Contrarrazões,  rebatendo os  argumentos quanto  ao mérito,  pugnando pela negativa de provimento  ao  recurso  especial  do  Contribuinte, vindo os autos conclusos para julgamento.  Às fls. 1085/1093, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  DANDO  SEGUIMENTO ao recurso em relação à divergência sobre o salário indireto – Participação  nos Lucros e Resultados – Regras claras e objetivas.   A  Fazenda  Nacional,  à  fl.  1095,  apresentou  PETIÇÃO,  requer  que  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  no  que  concerne  à  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  sejam  utilizados  como Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo Contribuinte, vindo os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Fl. 1108DF CARF MF     6 Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  Os Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte  são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merecem ser  conhecidos.   Trata  o  presente  dos Autos  de  Infração  de Obrigação Principal  ­ AIOP  nºs  37.390.084­8, 37.390.085­6 e 37.385.505­2, respectivamente, nos valores de R$ 1.206.510,45;  R$  198.669,54  e  de  R$  822.251,66,  e  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  nº  37.385.504­4, no valor de R$ 137.390,40, consistentes em contribuições sociais previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados  e  a  segurados  contribuintes individuais, e pela apresentação da GFIP com informações incorretas ou omissas,  conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 53/89.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência jurisprudencial no tocante a retroatividade benigna.  Já  o  Recurso  Especial  apresentado  pelo  Contribuinte  trouxe  para  análise  a  divergência  jurisprudencial  no  tocante  a  salário  indireto  –  Participação  nos  Lucros  e  Resultados – Regras claras e objetivas.      RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE    CONHECIMENTO  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte  é  tempestivo  e quanto  aos  demais  requisitos:  similitude  fática  e  divergência  jurisprudencial,  merece  algumas  considerações.  Analisando pormenorizadamente o acórdão paradigma e o acórdão recorrido,  vejo que não é possível  reconhecer neles similitude fática capaz de garantir a divergência de  posicionamento  entre  os  colegiados  que  proferiram  as  decisões  apontadas  aqui  como  divergentes.  A falta de similitude fática compromete o uso do paradigma, pois não se pode  afirmar que naquela situação o colegiado agiria diferente do que decidiu o acórdão recorrido.  Contudo para a maioria do colegiado, a razão principal de não conhecimento  do  recurso  gira  em  torno  do  interesse  de  agir,  pois  mesmo  que  hipoteticamente  restasse  reconhecida a similitude fática, não restaria a ele utilidade prática, pois outros pontos do acordo  de  PLR  foram  atacados  e  sobre  eles  já  precluiu  a  possibilidade  de  discussão  na  via  administrativa.  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 16682.721108/2012­90  Acórdão n.º 9202­007.107  CSRF­T2  Fl. 12          7 Diante do exposto voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte,  uma  vez  que  este  não  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  RICARF.    RECURSO DA FAZENDA NACIONAL    O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais requisitos de admissibilidade.  Passo a análise de mérito.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos.    De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  Fl. 1110DF CARF MF     8 RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.    A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 16682.721108/2012­90  Acórdão n.º 9202­007.107  CSRF­T2  Fl. 13          9   Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   Fl. 1112DF CARF MF     10 II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 16682.721108/2012­90  Acórdão n.º 9202­007.107  CSRF­T2  Fl. 14          11 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.    Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  Fl. 1114DF CARF MF     12 11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:    Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 16682.721108/2012­90  Acórdão n.º 9202­007.107  CSRF­T2  Fl. 15          13 11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                  Declaração de Voto  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 1116DF CARF MF     14 A  presente  declaração  tem  por  escopo  apenas  reforçar  alguns  pontos,  suscitados  durante  as  discussões,  acerca  da  motivação  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Especial do Contribuinte, tendo em vista que acompanhei a relatora pelas conclusões.  Na verdade o primeiro ponto para que se possa apreciar a admissibilidade diz  respeito a  imputação fiscal, bem como, em seguida, as razões de decidir do colegiado a quo.  Vejamos o Relatório fisvcal, e­fl. 51 a 104 e seguintes:  16.5 Valores em FP, a título de Participação nos Resultados, e fora da  GFIP ­ A empresa apresentou folha de pagamento digital em formato  MANAD,  com  recibo  gerado  pelo  SVA.  Constatou­se  na  FP  o  pagamento  da  rubrica  "4100  ­  PARTIC.  LUCROS E  RESULTADOS"  na competência 03/2008. A Constituição Federal, nos termos do art. 7o,  inciso XI, assegura aos empregados o direito à participação nos lucros  ou  resultados  da  empresa  desvinculada  da  remuneração,  quando  concedida  de  acordo  com  lei  específica,  que  é  a  Lei  n°.  10.101,  de  19/12/2000  (DOU  20/12/2000).  A  Lei  n°.  10.101/00  regula  a  participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  como um instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como  incentivo  à  produtividade.  Para  que  o  segurado  empregado  tenha  direito  à  PLR,  não  há,  portanto,  necessidade  de  lucro  por  parte  da  empresa,  podendo  ser  paga  em  função  de  um  resultado,  que  não  é o  resultado  operacional  previsto  na  DRE  (Demonstração  do  Resultado  do Exercício).  Para  este  fim,  considera­se o  resultado,  conforme previsto na Lei n°.  10.101/00, aquele que se baseia em regras claras e objetivas de metas  a serem alcançadas e que tem o intuito de incentivar a produtividade,  conforme  disposto  no  §  Io  do  artigo  2o  da  Lei  10.101/00,  abaixo  transcrito:  "Art. 2a A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:"  " §1" Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar reeras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos de  aferição das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  I­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente."  Para  os  valores  declarados  a  título  de  PLR  no  ano  de  2008,  foram  apresentados dois acordos coletivos distintos, referentes aos sindicatos  localizados no estado do Rio de Janeiro e no estado de São Paulo.  Para o Rio de Janeiro foi apresentado o Acordo Coletivo de Trabalho  2007/2009,  protocolado  no MTE  em  29/05/2008,  com  o  "SIND. DOS  TRAB.  EM  EMP.  TELEC.  OP.  SIST.  TV  POR  ASS.  TRANSM.  DE  DADOS  E  CORREIO  ELETR.  TELEF.  M.  CEL.  SERV.  TRONC.D.  COM RADI", em anexo.  Para  São  Paulo  foi  apresentado  o  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  2007/2008, protocolado no MTE em 19/08/2008,  com o  "SIND TRAB  EMP TELECOMUNICAÇÕES OPER MESAS TELEFO NO ESP",  em  anexo. No Acordo  feito com o sindicato  localizado em São Paulo, em  sua  clausula  décima  terceira  ­  PPR  2008,  encontra­se  a  seguinte  previsão: "A INTELIG TELECOM negociará até 30 de maio de 2008,  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 16682.721108/2012­90  Acórdão n.º 9202­007.107  CSRF­T2  Fl. 16          15 valores e bases para o PPR 2008." Com base nesta cláusula, a empresa  apresentou  o  Acordo  de  Participação  nos  Resultados  2007,  assinado  em  20  de  dezembro  de  2007  com  o  "SIND  TRAB  EMP  TELECOMUNICAÇÕES OPER MESAS TELEFO NO ESP", em anexo.  (...)  Trata­se de um resultado, um número, um indicador financeiro que, por  si  só  não  pode  ser  considerado  como  um  incentivo  a  produtividade,  pois  não  guarda  correlação  direta  com  o  esforço  individual  dos  empregados.  Com  base  unicamente  no  LAJIDA,  um  empregado  pode  ser  extremamente eficiente, ou totalmente deficiente, que isto não refletirá  no valor de PLR a ser pago individualmente.  Importante ressaltar que o Acordo de PLR em questão foi assinado em  20/12/2007, onde, portanto, o valor do indicador LAJIDA da empresa  já era conhecido ou presumível, uma vez que faltavam apenas 10 dias  para  o  encerramento  do  ano  fiscal.  Desta  forma,  no  momento  da  assinatura do acordo já se sabia o percentual da meta estipulada de R$  30,2 milhões que seria atingido, e, por conseguinte, o valor de PLR a  ser  pago  já  era  perfeitamente  previsível,  independente  de  qualquer  desempenho futuro dos empregados.  Mesmo que  se prossiga na analise deste PLR  e aceitemos  um acordo  que  premia  um  esforço  pretérito  e  não  uma  produtividade  futura,  há  outros  fatores que descaracterizam o valor pago a  título de PLR pela  empresa.  No subitem 1.1 do TIF n.° 08, a empresa  foi  intimada a apresentar o  valor  apurado  de  EBITDA.  A  empresa,  em  resposta  datada  de  26/09/2012,  informa  que  o  valor  de  EBITDA  é  de  R$17.828.000,00.  Desta  forma  verifica­se  que  foi  atingido  o  valor  de  59%  da  meta  estabelecida (17,828 dividido por 30,2). Utilizando­se a tabela do item  "6.2 Atingimento" do Acordo de PLR de São Paulo, transcrita abaixo,  verifica­se que o percentual de salários do PPR corresponderia a 34%  (como  50%  corresponde  a  25%  de  salários,  e  o  atingimento  de  75%  corresponde a 50%, conclui­se que, matematicamente, o atingimento de  59% correspondem a 34% de salários de PPR)  Atingimento  % de salários PPR  50%  25%  75%  50%  100%  100%  125%  125%  150%  150%  No item "5.3 Cálculo da Participação" do referido Acordo, encontra­se  a  tabela  de  múltiplos  salariais  (transcrita  abaixo)  que  contém  a  correlação  entre a  grade  salarial  do  empregado e o multiplicador  de  salários  a  ser  aplicado  no  salário  base  para  que  se  obtenha  o  PLR  devido.  Fl. 1118DF CARF MF     16 GRADE  SALARIAL  No •  SALÁRIOS  PPR  4  5,2  5  5,2  6  3,9  7  3,9  8  3,9  9  3,25  10  3,25  11  3,25  12  2,16  13  2,16  14  2,16  GRADE ,  SALARIAL  No  SALÁRIOS  PPR  15  1,63  16  1,63  17  1,63  18  1,63  19  1,63  20  1,63    O quadro abaixo fornece a grade salarial, o multiplicador de salários,  o percentual que se alcança aplicando­se o atingimento de 34% e ainda  o percentual que se alcança aplicando­se o atingimento de 30%.  GRADEr ; ,  SALARIAL  No .  SALÁRIOS  PPR  No  SALÁRIOS ­ PPRx .  Atingimento  de34%<  No . f?­"­­.v  SALÁRIOS *.  PPRx ­p­.j,  Atingimento  de 30%  4  5,2  177%  156%  5  5,2  177%  156%  6  3,9  133%  117%  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 16682.721108/2012­90  Acórdão n.º 9202­007.107  CSRF­T2  Fl. 17          17 7  3,9  133%  117%  8  3,9  133%  117%  9  3,25  111%  98%  10  3,25  111%  98%  11  3,25  111%  98%  12  2,16  73%  65%  13  2,16  73%  65%  14  2,16  73%  65%  15  1,63  55%  49%  16  1,63  55%  49%  17  1,63  55%  49%  18  1,63  55%  49%  19  1,63  55%  49%  20  1,63  55%  49%  A Tabela "Tabela com o PLR pago e o percentual obtido em relação  ao  salário  base  para  os  funcionários  de  SP",  em  anexo,  contém,  funcionário a funcionário, o valor pago de PLR, o salário base para o  cálculo  de  PLR,  a  grade  salarial,  n°  de  meses  trabalhados  e  o  percentual aplicado.  Esta tabela confirma então que o percentual utilizado pela empresa foi  de  30%  ao  invés  dos  34%  determinados  em  Acordo.  Esta  tabela  foi  obtida  a  partir  da  planilha  "Planilha  fornecida  pela  empresa  ­  Cálculo PPR_Pago_2008 (%Hay)_ grade" fornecida pela empresa e  o arquivo digital da folha de pagamento.  Portanto  os  valores,  pagos  a  titulo  de  PLR  pela  empresa,  por  se  basearem:  1)  num  indicador  que  não  guarda  correlação  direta  com  o  esforço  individual dos empregados;  2) por ser um acordo utilizado para premiar um esforço pretérito e não  estimular uma produtividade futura e;  3) por se utilizar de um percentual para o cálculo de valor devido de  PLR  inferior  ao  estipulado  em  Acordo,  foram  considerados  em  desacordo  com  o  determinado  em  Lei  e  bases  de  cálculo  para  a  previdência social.  16.5.2 Funcionários lotados em estabelecimentos do estado de Rio de  Janeiro  ­  o  Acordo Coletivo  com  o  Sindicato  do Rio  de  Janeiro  não  trazia previsão alguma a PLR.  Fl. 1120DF CARF MF     18 Assim sendo, a empresa, através do item 3 do TIF n.° 4, foi intimada a  se manifestar, conforme transcrito abaixo:  "confirmar  que  apesar  de  ter  havido  pagamentos  a  título  de  PLR  (rubrica  4100) não há qualquer  regra de PLR acordada para estes valores pagos no  ano de 2008"   Em  sua  resposta,  datada  de 27/07/2012, a  empresa  não  faz  qualquer  menção ao acordo de PLR do ano de 2008 para os funcionários do Rio  de  Janeiro.  Para  tanto,  a  empresa  novamente  foi  instada através  dos  itens 2.1 dos TIF n.° 6 e 8, conforme transcrito abaixo:  "Acordo  Coletivo  de  Trabalho  2007/2009,  protocolado  no  MTE  em  29/05/2008,  com  o  SIND.  DOS  TRAB.  EM  EMP.  TELEC.  OP.  SIST.  TV  POR ASS. TRANSM. DE DADOS E CORREIO ELETR. TELEF. M. CEL.  SERV. TRONC.D. COM RADL,  que NÃO  contem QUALQUER MENÇÃO  AO PLR. Até o TIF 4 não  foi apresentado o Acordo de PLR com as  regras  para o pagamento do PLR no ano de 2009. Fornecer este Acordo ou Atestar  por escrito que este Acordo não existe'"   Novamente  a  empresa  não  apresentou  qualquer  resposta  por  escrito  com relação aos questionamentos. Nos TIF N° 9, 10, 11 e 12 foi feita a  seguinte  constatação:  "Constato  que  os  seguintes  documentos  I  informações  foram  solicitadas  à  empresa  nos  TIF  n"6  e  8  e  que  até  o  presente não foram apresentadas pela empresa:" (...)  2. Em relação ao empregados filiados ao SINTTEL/RJ.  2.1 O Acordo de PLR  com as  regras  para  o  pagamento do PLR no  ano de  2008" Além do já mencionado, a empresa também foi intimada nos TIF  de N° 6 e 8 em seus itens 1.3 e 2.3 a:  "1.3  Confirmar  que  (...)  apenas  os  empregados  cujo  estabelecimento  se  encontra  no  Estado  de  São  Paulo  são  abrangidos  pelos  Acordos  deste  Sindicato. 2.3 Confirmar que (...) apenas os empregados cujo estabelecimento  se encontra no Estado do Rio de Janeiro são abrangidos pelos Acordos deste  Sindicato."  Em resposta datada de 11/09/2012, a empresa afirma que   "1.2­ Sim, a base territorial do Sindicato de SP é o Estado de SP 2.3 ­ Sim, a  base territorial do Sindicato do RJ é o Estado do RJ." Depreende­se então  que não havia previsão para pagamentos de valores a titulo de PLR a  estes funcionários, e conforme atestado pela empresa, não foi aplicado  o  acordo  utilizado  para  São  Paulo.  Desta  forma  os  valores  pagos  a  titulo de PLR aos empregados localizados nos estabelecimentos do Rio  de Janeiro não foram balizados por um acordo de PLR, ou este acordo  não  foi  apresentado a  esta auditoria para  verificação de atendimento  dos requisitos legais. Por conseguinte estes valores foram considerados  como  fatos  geradores  e  bases  de  cálculo  para  previdência  social.  A  Tabela "Tabela com os valores pagos de PLR para os funcionários do  RJ" contém estes valores.  16.5.3 Funcionários lotados nos demais estabelecimentos ­ A empresa  não  apresentou  Acordos  Coletivos  e  nem  acordos  de  PLR  para  os  estabelecimentos  situados  fora  dos  estados  de  São  Paulo  e  Rio  de  Janeiro. A empresa foi instada nos TIF de N° 6 e 8 em seu item 3 a se  manifestar, conforme abaixo transcrito:  "3  ­  Explicar  qual  acordo  é  aplicado  aos  funcionários  lotados  em  estabelecimentos que não estejam localizados no Estado do Rio de janeiro ou  no Estado de São Paulo" A empresa não apresentou resposta alguma ao  questionamento,  no  entanto,  conforme  descrito  no  item  16.5.2,  ela  afirma " 1.2 ­ Sim, a base territorial do Sindicato de SP é o Estado de SP 2.3  ­ Sim, a base territorial do Sindicato do RJ ê o Estado do RJ."  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 16682.721108/2012­90  Acórdão n.º 9202­007.107  CSRF­T2  Fl. 18          19 Nos TIF N° 9, 10, 11 e 12 foi feita a seguinte constatação:  "Constato  que  os  seguintes  documentos  I  informações  foram  solicitadas  à  empresa nos TIF n "  6  e 8 e  que até o presente não foram apresentadas pela  empresa:"  (...) 3  ­ Explicação  sobre  qual  acordo  é  aplicado  aos  funcionários  lotados  em  estabelecimentos que não estejam localizados no Estado do Rio de janeiro ou  no Estado de São Paulo."  Depreende­se  então  que  não  havia  previsão  para  pagamentos  de  valores a titulo de PLR a estes funcionários, e conforme atestado pela  empresa,  não  foi  aplicado  o  acordo  utilizado  para  São  Paulo.  Desta  forma os valores pagos a titulo de PLR aos empregados localizados nos  estabelecimentos  fora dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro não  foram  balizados  por  um  acordo  de  PLR,  ou  este  acordo  não  foi  apresentado  a  esta  auditoria  para  verificação  de  atendimento  dos  requisitos  legais.  Por  conseguinte  estes  valores  foram  considerados  como  fatos  geradores  e  bases  de  cálculo  para  previdência  social.  A  tabela "Tabela com os valores pagos de PLR para os funcionários dos  demais estados" contém estes valores.  16.5.4 Quadro abaixo contém todos os valores pagos a título de PLR,  na  competência  março  de  2008,  por  estabelecimento  e  a  respectiva  contribuição calculada.  Estabelecimento  BC = Base de  Contribuição  Contribuição  da empresa  (27,8%)  02421421000111  1.321.808,32  367.462,71  02421421000200  20.008,95  5.562,49  02421421000545  210.516,16  58.523,49  02421421000707  18.143,75  5.043,96  02421421000898  22.996,40  6.393,00  02421421000979  25.894,40  7.198,64  02421421001193  6.636,65  1.844,99  02421421001355  10.612,90  2.950,39  02421421001436  272.454,88  75.742,46  02421421001789  17.954,95  4.991,48  02421421002084  44.501,25  12.371,35  02421421002912  9.129,76  2.538,07  02421421005008  5.850,00  1.626,30  Total  1.986.508,37  552.249,33    Fl. 1122DF CARF MF     20 Nesse sentido, quanto ao conhecimento do mérito, esclareço que acompanhei  a  relatora  apenas  pelas  conclusões,  posto  que  não  concordo  pela  simples  inexistência  de  similitude  fática,  mas  por  entender,  que  embora  parte  do  recurso  pudesse  demonostrar  a  similitude, a apreciação do recurso não importaria alteração do resultado, ou seja, o recurso não  se mostra útil, pos foram utilizados outros fundamentos pelo relator do acórdão recorrido para  negar provimento ao recurso do Contribuinte.  Vejamos  trechos  do  acórdão  recorrido  em  que  o  relator  descreve  as  razões  pela manutenção do lançamento, e­fls. 894 e seguintes.  (...) Muito embora a legislação infraconstitucional não obrigue a  empresa a seguir este ou aquele objetivo específico, a existência  e  delimitação  clara  e  precisa,  no  plano  de  PLR,  de  um  fim  extraordinário  específico  a  ser  atingido  pelo  quadro  funcional  da Entidade é mandatória e indispensável para a caracterização  da PLR legal.  Assim, mesmo que a empresa decline de optar por qualquer um  dos critérios ilustrativamente descritos nos  incisos I e  II do §1º  do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, ela tem que, necessariamente,  descrever  em  detalhes,  e  de  maneira  prévia,  um  objetivo  extraordinário  específico  a  ser  almejado  pelo  seu  corpo  funcional na consecução e  realização do plano de participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  sob  pena  de  descaracterização da PLR legal.  Almeja  com  isso  a  Lei  um  comprometimento  efetivo  dos  empregados no sentido de oferecer uma dedicação, um cuidado e  um  empenho  de  excelência,  superior  ao  ordinário,  usual  e  cotidiano,  na  busca  pela  consecução  dos  objetivos  fixados  no  acordo e na obtenção do direito subjetivo estipulado no plano.  Isso  porque,  conforme  já  salientado,  qualquer  verba  paga  em  razão  do  desempenho  regular  e  ordinário  do  trabalhador  decorrente  do  compromisso  laboral  pactuado  no  contrato  de  trabalho tem natureza jurídica de salário, remuneração direta e  inescusável  pelo  labor  rotineiro  e  usual  oferecido  cotidianamente pelo trabalhador à empresa e, nessas condições,  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Dessarte, sem o estabelecimento prévio no plano de PLR de um  objetivo  especial,  que  incentive  e  alavanque a  produtividade,  a  ser  atingido  pelo  operariado,  o  qual,  se  atingido  satisfatoriamente, tem o condão de premiar os trabalhadores que  efetivamente  envidaram  esforços  supranormais  na  sua  consecução,  o  plano  de  PLR  recai  na  tábula  rasa  do  trabalho  comum  e  ordinário,  o  qual  é  remunerado  mediante  salário,  sofrendo a incidência, assim, das obrigações previstas na Lei de  Custeio da Seguridade Social.  O  pagamento  de  verba  com  o  rótulo  de  PLR  Legal  em  retribuição ao trabalho comum, ordinário, usual e cotidiano do  empregado, desconectado a qualquer incentivo à produtividade,  é  expressamente  vedado  pela  Lei  nº  10.101/2000,  cujo  art.  3º  obsta  o  pagamento  ­de  tal  rubrica  em  substituição  ou  complementação à remuneração devida a qualquer empregado.  Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 16682.721108/2012­90  Acórdão n.º 9202­007.107  CSRF­T2  Fl. 19          21 As  regras  claras  e  objetivas  quanto  ao  direito  substantivo  referemse  ao  direito  dos  trabalhadores  de  conhecerem,  previamente, no corpo do próprio instrumento de negociação, o  quanto  irão  receber  a  depender  do  lucro  auferido  pelo  empregador  se  os  objetivos  forem  cumpridos,  o  que  terá  que  fazer para receber tal quantia e como irá recebêla.  Quanto às  regras adjetivas,  deve o  trabalhador  ter ciência dos  mecanismos de aferição de seu desempenho, de como aferilo em  determinado  momento  e  situação,  das  metas  e  índices  de  produtividade a serem alcançados e o que falta para alcançálos,  etc.  A  inexistência  de  tais  regras,  de  forma  clara  e  objetiva,  no  instrumento  de  negociação,  implica  a  sua  estipulação  e  avaliação dos  trabalhadores por ato unilateral do empregador,  circunstância  que  colide  com  o  objetivo  almejado  pelo  legislador.  A exigência de regras claras e objetivas justificase como forma  de inviabilizar a discriminação de empregados e de se consumar  a  própria  finalidade  do  instituto  criado.  Sendo  o  resultado  finalístico almejado pela norma o  fomento da produtividade da  mão  de  obra,  nada  mais  compreensível  e  pertinente  que  os  empregados  tenham o real conhecimento da exata dimensão do  direito a eles concedido e do esforço e dedicação que eles devem  empreender para alcançá­lo.  A  inexistência  de  tais  regras,  de  forma  clara  e  objetiva,  no  instrumento  de  negociação,  implica  a  sua  estipulação  e  avaliação dos  trabalhadores por ato unilateral do empregador,  circunstância  que  colide  com  o  objetivo  almejado  pelo  legislador.  A exigência de regras claras e objetivas justificase como forma  de inviabilizar a discriminação de empregados e de se consumar  a  própria  finalidade  do  instituto  criado.  Sendo  o  resultado  finalístico almejado pela norma o  fomento da produtividade da  mão  de  obra,  nada  mais  compreensível  e  pertinente  que  os  empregados  tenham o real conhecimento da exata dimensão do  direito a eles concedido e do esforço e dedicação que eles devem  empreender para alcançálo.  Exige,  ainda,  a  Lei  n°  10.101/2000  que  do  acordo  constem  os  “mecanismos de aferição das  informações pertinentes ao  cumprimento  do  acordado",  de  modo  a  assegurar  aos  empregados  a  transparência  nas  informações  por  parte  da  empresa, o  fornecimento dos dados necessários à definição das  metas, a adoção de  indicadores de produtividade, qualidade ou  lucratividade  que  sejam  compreendidos  por  todos,  a  possibilidade de fiscalização do regular cumprimento das regras  pactuadas e o acompanhamento progressivo da constituição do  direito em debate por parte do empregado.  Fl. 1124DF CARF MF     22 Como  visto,  tem  por  finalidade  precípua  o  plano  de  PLR  a  constituição  formal  de  um  direito  subjetivo  do  trabalhador,  porém condicionado, de maneira que, satisfazendo o empregado  a  condição  assentada  no  Plano,  ele  trabalhador  se  imite  no  direito subjetivo ali estipulado de maneira clara e precisa, sendo  justamente  o  plano  de  PLR  o  justo  título  para  se  exigir  da  empresa  o  que  se  foi  ajustado  nas  negociações  entre  patrões  e  empregados.  Por  tais  razões,  as  condições  a  serem  adimplidas,  os  direitos  substantivos  dos  trabalhadores,  as  regras  adjetivas,  bem  como  os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado  devem  constar  de  maneira  clara  e  objetiva no plano de PLR, e este deve ser previamente arquivado  na entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  A  lei  exige  que  nos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  constem  as  regras  adjetivas  do  plano  de  PLR,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, para que o  trabalhador possa saber, de antemão, como ele será avaliado e  como  será  apurado  o  cumprimento  das  metas  previamente  estabelecidas,  não  se  contentando  a  Lei  com  a  mera  divulgação, a posteriori, na internet ou em outro meio qualquer  de  comunicação  da  empresa,  da  consolidação  dos  resultados  alcançados.  A  Lei  preconiza  um  enfoque  proativo,  de  natureza  dinâmica,  antecipando de maneira clara e precisa qual será efetivamente o  mecanismo  de  avaliação  dos  trabalhadores  quanto  às  metas  estabelecidas  e  de  qual  será  o  critério  e  metodologia  de  apuração  do  cumprimento  das  metas  estabelecidas  no  acordo.  Não  se  satisfaz  com  a  mera  postura  estática,  retroativa,  de  apenas medir e relatar os resultados alcançados.  Alerte­se que a estipulação de metas e a divulgação estática dos  resultados  alcançados  no  final  do  período  de  apuração  não  se  confundem  com  descrição  dos  mecanismos  de  aferição  das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado. A Lei nº  10.101/2000 exige ambas. Não se basta só com a primeira.  De  outro  eito,  decorre  por  dedução  lógica  e,  principalmente,  pelas  disposições  expressas  na  lei,  que  a  definição  e  formalização em documento próprio das condições de contorno  do plano de PLR  têm que estar  concluídas  e  tornadas públicas  aos  empregados  previamente  ao  período  de  apuração  dos  objetivos  pactuados  entre  as  partes,  de  maneira  que  o  trabalhador  tenha o perfeito  e  exato  conhecimento daquilo que  precisa fazer, de como precisa fazer, do quanto e quando precisa  fazer,  de  como  serão  mensurados  e  avaliados  os  objetivos  estabelecidos  pela  empresa  e  de  como  o  empregado  será  avaliado  pela  empresa  para  fazer  jus  ao  ganho  patrimonial  especificamente consignado e prometido na negociação coletiva  REGRAS CLARAS E OBJETIVAS.  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 16682.721108/2012­90  Acórdão n.º 9202­007.107  CSRF­T2  Fl. 20          23 Tendo por finalidade a norma em tela a integração entre capital  e trabalho e o ganho de produtividade, exige a lei a negociação  prévia entre empresa e os empregados, mediante acordo coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores,  da  qual  resulte  clareza  e  objetividade das condições a serem satisfeitas (regras adjetivas)  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  (direito  substantivo).  Tendo a PLR a finalidade de incentivar o trabalhador a realizar  e  oferecer  à  empresa  um plus de  produtividade  que  exceda  ao  resultado  rotineiro  e  ordinário  decorrente  do  contrato  de  trabalho,  avulta  que  acordo  tem  que  ser  assinado  antes  do  início  do  período  de  apuração,  para  que  os  trabalhadores  saibam,  com precisão, o quê,  como, quando e quanto precisam  fazer para auferir o ganho patrimonial que lhes é prometido por  intermédio do plano ajustado.  Por  isso,  os  trabalhadores,  antes  do  início  do  período  de  apuração,  necessitam  ter  o  claro  e  preciso  conhecimento  de  quanto  e  quando  irão  ganhar,  sob  que  forma,  e  como  serão  avaliados,  para  poderem  decidir  se  vale  ou  não  a  pena  se  empenhar  de  maneira  excessiva  à  ordinária  e  comum.  São  as  tais  das  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS  quanto  aos  direitos  substantivos dos trabalhadores.  A eventual escusa dos sindicatos de participar da celebração do  plano  de  PLR  não  é  excludente  da  exigência  estatuída  no  Diploma  Legal  ora  em  foco,  uma  vez  que  o  Ordenamento  Jurídico  prevê  caminhos  alternativos  de  sanatória  de  tal  ausência,  fixados  no  art.  616  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho, ad litteris et verbis (...)  Nessa esteira, não atendendo os sindicatos à convocação levada  a efeito pela Recorrente, deveria esta ter dado ciência do fato ao  órgão  responsável  do  Ministério  do  Trabalho,  ou  ao  órgão  governamental  competente  que  lhe  faça  as  vezes,  para  que  procedesse  à  convocação  compulsória  dos  Sindicatos  recalcitrantes.  (...)  Diante dos aludidos dispositivos, deflui que o efeito sublime da  desoneração prevista na  alínea  ‘j’  do  §9º  do  art.  28  da Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  somente  toma  vulto  na  exclusiva  condição  de  as  verbas  pagas  ou  creditadas  a  título  de  participação nos lucros e resultados atenderem cumulativamente  aos seguintes requisitos:  · · A  verba  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados da empresa tem que ser representativa de um  plano gerencial de incentivo à produtividade, consoante  art. 1º da Lei nº 10.101/2000.  Fl. 1126DF CARF MF     24 · · O plano de incentivo à produtividade tem que traduzir,  portanto,  de  maneira  clara  e  objetiva,  um  fim  extraordinário  a  ser  alcançado  pelo  desempenho  emproado  do  trabalhador,  estimulado  que  está  pela  promessa  de  um  ganho  adicional  remuneratório  consistente  na  PLR,  de  maneira  que,  efetivamente,  encoraje,  deflagre  e  estimule  o  trabalhador  a  produzir  mais e melhor do que aquele desempenho ordinário que  ele  vinha  apresentando  cotidiana  e  rotineiramente,  decorrente  do  seu  compromisso  laboral  celebrado  no  contrato de trabalho.  · O  desempenho  regular,  rotineiro  e  ordinário  do  trabalhador  decorrente  do  compromisso  laboral  pactuado  no  contrato  de  trabalho  é  remunerado  mediante  salário;  32 Ø O desempenho  extraordinário  e  túmido  do  trabalhador,  visando  a  atingir  objetivos  de  excelência  fixados  previamente  pela  empresa  que  excedam  aos  resultados  históricos,  é  remunerado  mediante  participação  dos  empregados  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  em  valores  previamente  fixados  nas negociações coletivas.  · · Tem  que  resultar  de  negociação  formal  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  obrigatoriamente,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria  ou  de  convenção/acordo  coletivo;  · Das  negociações suso citadas, deverão resultar instrumentos  formais  que  registrem  o  plano  de  incentivo  à  produtividade  adotado  pela  empresa,  os  objetivos  a  serem  alcançados  na  execução  de  tal  plano,  as  regras  claras  e  objetivas  definidoras  dos  direitos  substantivos  dos  trabalhadores,  bem  como  a  regras  adjetivas,  abarcando os mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão do acordo, etc.  · · A negociação  entre  empresa  e  trabalhadores  tem que  ser  concluída  e  assinada  previamente  ao  período  de  execução  do  plano,  de  modo  que  os  empregados  dele  participem  com  a  perfeita  e  exata  noção  do  que,  do  quanto, do quando e do como  fazer para o atingimento  dos  objetivos  pactuados,  do  quanto  receberão  pelo  seu  sucesso,  e de  como  serão avaliados para  fazerem  jus à  PLR prometida;   · O  instrumento  formal  resultante  do  acordo  em  realce  tem que ser arquivado previamente na entidade sindical  dos trabalhadores;   · · A PLR não pode substituir, tampouco complementar, a  remuneração devida a qualquer empregado;  Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 16682.721108/2012­90  Acórdão n.º 9202­007.107  CSRF­T2  Fl. 21          25 ·  · A  PLR  não  pode  ser  distribuída  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  ou mais  de  duas  vezes  no  mesmo ano civil;  No  caso  em  apreço,  constatou  a  Fiscalização  que  a  folha  de  pagamento  da  empresa  registrava  o  pagamento  de PLR a  seus  empregados, na competência 03/2008, mediante a rubrica “4100  PARTIC. LUCROS E RESULTADOS”.  Para  os  valores  declarados  a  título  de  PLR  no  ano  de  2008,  foram  apresentados  dois  acordos  coletivos  distintos,  referentes  aos  sindicatos  localizados  no  estado  do  Rio  de  Janeiro  e  no  estado de São Paulo.  2.1.1.1. PLR – Estado de São Paulo Para o estado de São Paulo,  foi apresentado o Acordo Coletivo de Trabalho 2007/2008, a fls.  254/268,  cuja  clausula  décima  terceira  PPR  2008  contém  a  seguinte previsão: “A INTELIG TELECOM negociará até 30 de  maio de 2008, valores e bases para o PPR 2008”.  Com  base  nesta  cláusula,  a  empresa  apresentou  o  “Acordo  de  Participação nos Resultados 2007”, a fls. 280/282, assinado tão  somente em 20 de dezembro de 2007 com o “SIND TRAB EMP  TELECOMUNICACOES  OPER  MESAS  TELEFO  NO  ESP”,  com  validade  exclusivamente  para  o  ano  de  2007,  conforme  cláusula 5.6.  5.6 Validade   Este documento é válido para o ano de 2007.  2.1.1.1.1. PLR SÃO PAULO– META   A única meta a ser atingida tratavase de meta global para toda a  empresa,  baseada  no  indicador  LAJIDA  (EBITIDA  –  Earnings  Before Interest, Taxes, Depreciation and Amortization). Ou seja:  Lucros  antes  de  juros,  impostos,  depreciação  e  amortização.  Buscase avaliar o lucro referente às atividades operacionais da  empresa, sem levar em consideração os efeitos financeiros e dos  impostos.  Para  tal  quesito,  ficou  estabelecida  no  item  6.1  do  Acordo  a  meta de R$ 30,2 milhões para este indicador para o ano de 2007.  6. Desenho do Programa   6.1. Meta   O Programa de Participação nos Resultados  terá  como meta o  atingimento do seguinte indicador:  Lajida (EBITDA): O valor meta de Lajida para D ano de 2007 é  de R$ 30,2 milhões, de acordo com o orçamento da Empresa.  Fl. 1128DF CARF MF     26 O  cálculo  do  atingimento  se  daria  de  acordo  com  a  tabela  abaixo:  (...)  Cabe  mencionar  que  o  conceito  de  EBITDA  envolve,  tão  somente,  um  resultado  finalístico,  um  número,  um  indicador  financeiro  que,  por  si  só  não  pode  ser  considerado  como  um  incentivo  a  produtividade,  pois  não  guarda  correlação  direta  com o esforço individual dos empregados.  Com  base  unicamente  no  LAJIDA,  um  empregado  pode  ser  extremamente  eficiente,  ou  totalmente  deficiente,  que  isto  não  refletirá no valor de PLR a ser pago individualmente.  Com  efeito,  para  fazer  jus  ao  benefício  da  PLR  basta  o  trabalhador ter sido admitido até 31 de Dezembro de 2007 e ter  permanecido na Empresa até 14 de março de 2008.  (...)  A  única  regra  existente  que  vincula  a  quota  que  cada  um  irá  receber  tem  relação  direta  com  a  fração  do  ano  que  cada  trabalhador  frequentou  os  estabelecimentos  da  empresa.  Se  trabalhou o ano inteiro, recebe o benefício integral. Se produziu  pouco  ou  se  produziu  muito,  é  irrelevante.  Se  operou  com  substantiva  eficiência ou  se  com  total desmazelo ou desleixo,  é  indiferente.  Tais  parâmetros  não  influenciam  o  quantum  que  cada  trabalhador  irá  receber  a  esse  título.  A  única  coisa  que  importa,  no  caso,  é  a  fração  do  ano  em  que  o  trabalhador  se  manteve vinculado à empresa.  Onde  estará  o  incentivo  à  produtividade  exigido  pela  Lei  ?  Perdeuse no caminho !  A  carência  de  um  fator  de  comprometimento  do  empregado  com  a  produtividade  da  empresa  representa  violação  à  regra  estatuída  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.101/2000,  bem  como  aos  próprios  princípios  idealizadores  do  benefício  em  tela,  que  se  consubstancia, exatamente, no incentivo à produtividade.  2.1.1.1.2. PLR SÃO PAULO– O PLANO DE PLR   Importante  ressaltar  que  o  Acordo  de  PLR  em  questão,  que  estabelecia  as  condições  de  contorno  da  PLR  referente  ao  período de apuração de 01/01/2007 a 31/12/2007, houvese pro  assinado,  tão  somente,  20/12/2007,  quando  o  período  de  apuração  já  se  encontrava  praticamente  exaurido  e,  principalmente,  quando  o  valor  do  indicador  LAJIDA  da  empresa  já era conhecido ou presumível, uma vez que  faltavam  apenas 10 dias para o encerramento do ano fiscal.  Desta forma, no momento da assinatura do acordo já se sabia o  percentual  da  meta  estipulada  de  R$  30,2  milhões  que  seria  atingido,  e,  por  conseguinte,  o  valor de PLR a  ser pago  já era  perfeitamente previsível,  independente de qualquer desempenho  futuro dos empregados.  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 16682.721108/2012­90  Acórdão n.º 9202­007.107  CSRF­T2  Fl. 22          27 A empresa foi intimada, mediante Termo Próprio, a apresentar o  valor  apurado  de  EBITDA.  Em  resposta,  a  empresa  informou  que o valor de EBITDA de 2007 foi de R$ l7.828.000,00. Desta  forma  verificase  que  foi  atingido  o  valor  de  59%  da  meta  estabelecida.  Nessa  perspectiva,  utilizandose  a  tabela  do  item  “6.2  Atingimento” do Acordo de PLR de São Paulo, verificase que o  percentual  de  salários  do  PPR  corresponderia  a  25%,  pois  o  atingimento da meta  foi de, apenas, 50%. Caso se optasse pela  proporcionalidade entre o nível atingido e o nível imediatamente  superior  (não  atingido),  o  percentual  do  salário  a  ser  paga  a  título de PLR alcançaria, no máximo, 34%.  Todavia,  compulsando  os  valores  efetivamente  recebidos  pelos  empregados, apresentada na “Planilha fornecida pela empresa  Cálculo  PPR__Pago_2008  (%Hay)_grade”,  fornecida  pela  empresa,  e o  arquivo  digital  da  folha de  pagamento,  verificase  que o percentual utilizado pelo Contribuinte para o pagamento  da PLR foi de, apenas, 30% do Salário, ou seja,  totalmente em  desacordo  com  o  previsto  no  plano  de  PLR  elaborado  pela  Autuado.  Dessai  das  circunstâncias  do  caso  concreto  que  os  valores  pagos  pela Recorrente  não  tiveram  por  fundamento  qualquer  negociação  entre  patrões  e  empregados,  eis  que  foram  estabelecidos  unilateralmente  pelo  empregador,  a  dez  dias  da  data  de  encerramento  do  período  de  apuração,  quando  já  se  tinha conhecimento preciso do  fator utilizado como meta pela  empresa,  premiando­se,  portanto,  um  resultado  pretérito  atingido  exclusivamente  pelo  esforço  ordinário,  usual  e  cotidiano  decorrente  do  contrato  de  trabalho,  o  qual  é  remunerado,  nos  termos  da  lei,  mediante  SALÁRIO,  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias,  inexistindo,  no  caso,  qualquer viés de incentivo à produtividade e a Integração entre o  Capital  e  o  Trabalho,  como  assim  exige  o  art.  1º  da  Lei  nº  10.101/2000.  2.1.1.2. PLR – Estado do Rio de Janeiro.  Para  o  estado  do  Rio  de  Janeiro,  foi  apresentado  o  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  2007/2009,  a  fls.  269/279,  o  qual  não  continha qualquer cláusula dedicada a PLR ou a outra rubrica  assemelhada.  Por tal razão, a empresa foi intimada, mediante Termo Próprio,  a se manifestar sobre o caso:  “confirmar  que  apesar  de  ter  havido  pagamentos  a  título  de  PLR  (rubrica  4100) não há  qualquer  regra  de PLR acordada  para  estes  valores  pagos  no  ano  de  2008”  Em  sua  resposta,  datada de 27/O7/2012, a empresa não  faz qualquer menção a  eventual acordo de PLR do ano de 2008 para os  funcionários  do Rio de Janeiro.  Fl. 1130DF CARF MF     28 Por isso, a empresa foi uma vez mais intimada mediante os TIF  n° 6 e 8,  a apresentar o Acordo de PLR com as  regras para o  pagamento do PLR ou a atestar por escrito a inexistência de tal  Acordo  de  PLR.  Contudo,  uma  vez  mais,  a  empresa  não  apresentou  qualquer  resposta  por  escrito  com  relação  a  tais  questionamentos.  Nessa  prumada,  por  intermédio  dos  TIF  n°  9,  10,  11  e  12  houvese por consignada a seguinte constatação, in verbis:  “Constato  que  os  seguintes  documentos  /  informações  foram  solicitadas à empresa nos TIF n ° 6 e 8 e que até o presente não  foram apresentadas pela empresa:”  ( )  2. Em relação aos empregados filiados ao SINTTEURJ.  2.1 O Acordo de PLR com as regras para O pagamento do PLR  no ano de 2008”   Além do já mencionado, a empresa também foi intimada nos TIF  de  nº  6  e  8  a  confirmar  se  apenas  os  empregados  cujo  estabelecimento  se  encontra  no  Estado  de  São  Paulo  estavam  abrangidos  pelos  Acordos  deste  Sindicato,  bem  como  a  confirmar  se  apenas  os  empregados  cujo  estabelecimento  se  encontra  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro  são  abrangidos  pelos  Acordos deste Sindicato.  Em resposta datada de 11/09/2012, a empresa afirma que a base  territorial  do  Sindicato  de  SP  é  o  Estado  de  SP  e  que  a  base  territorial do Sindicato do RJ é o Estado do RJ.  Depreende­se,  portanto,  que  não  havia  previsão  para  pagamentos de valores a título de PLR aos empregados lotados  no Rio de Janeiro, e conforme atestado pela própria empresa,  não se houve por aplicado o acordo utilizado para São Paulo.  Por  tais  razões,  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  aos  empregados localizados nos estabelecimentos do Rio de Janeiro  não  foram  balizados  por um  acordo  de PLR,  razão  pela  qual  foram  considerados,  integralmente  como  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  por  terem  sido  pagos  em  desacordo  com  a  Lei  nº  10.101/2000,  não  se  subsumindo,  portanto, à hipótese de isenção prevista na alínea ‘j’ do §9º do  art. 28 da Lei nº 8.212/91.  2.1.1.3. PLR – Demais estabelecimentos   Em relação aos segurados lotados nos demais estabelecimentos  da empresa, que não as bases do Rio de Janeiro e São Paulo,  empresa  não  apresentou,  sequer,  os  Acordos  Coletivos,  tampouco eventuais acordos de PLR para os  estabelecimentos  situados fora dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro.  A empresa foi intimada mediante os TIF n° 6 e 8 a se manifestar  sobre qual o acordo que se houve por aplicado aos funcionários  Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 16682.721108/2012­90  Acórdão n.º 9202­007.107  CSRF­T2  Fl. 23          29 lotados  em  estabelecimentos  que  não  estejam  localizados  no  Estado do Rio de janeiro ou no Estado de São Paulo   “3 Explicar qual acordo é aplicado aos funcionários lotados em  estabelecimentos que não estejam localizados no Estado do Rio  de janeiro ou no Estado de São Paulo”   A  empresa  não  apresentou  qualquer  resposta  específica  referente  ao  questionamento  acima  formulado.  Porém,  de  maneira genérica, informou que “a base territorial do Sindicato  de SP é o Estado de SP” e que “a base territorial do Sindicato  do RJ é o Estado do RJ”.  Na  sequência,  através  dos  TIF  n°  9,  10,  11  e  12  foi  feita  a  seguinte constatação:  “Constato  que  os  seguintes  documentos  /  informações  foram  solicitadas à empresa nos TIF nº 6 e 8 e que até o presente não  foram apresentadas pela empresa:”  (...)  3  Explicação  sobre  qual  acordo  é  aplicado  aos  funcionários  lotados  em  estabelecimentos  que  não  estejam  localizados  no  Estado do Rio de janeiro ou no Estado de São Paulo.”  Diante  do  silêncio  eloquente  da  empresa,  concluise  então  que  não havia previsão para pagamentos de valores a título de PLR  a estes  funcionários, e conforme atestado pela empresa, não foi  aplicado o acordo utilizado para São Paulo.  Desta  forma os  valores pagos a  titulo de PLR aos  empregados  localizados nos estabelecimentos fora dos estados de São Paulo  e Rio de Janeiro não foram balizados por um acordo de PLR, ou  este  acordo  não  foi  apresentado  a  esta  auditoria  para  verificação de atendimento dos requisitos legais.  Por  conseguinte  estes  valores  foram  considerados,  também,  como  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  por  terem sido pagos em desacordo com a Lei nº 10.101/2000, não se  subsumindo, portanto,  à  hipótese  de  isenção prevista  na  alínea  ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Por  tais  razões,  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  foram  considerados  pela  Fiscalização  como  Salário  de  Contribuição,  nos termos do art. 28, I, da Lei nº 8.212/1991.  Conforme mencionado anteriormente, o não conhecimento deve­se ao fato do  lançamento  ter  feito  diversas  imputações  de  descumprimento  à  Lei  10.101,  imputações  essa  apreciadas  e  mantidas  pelo  acórdão  recorrido,  enquanto  o  recorrente  busca  a  demonstrar  a  divergência de forma que não ataca todos os fundamentos ali expostos. Transcrevo trecho do  relatório da ilustre conselheira relatora, para que se identifique tal situação:  Às  fls. 1004/1017, o Contribuinte  interpôs Recurso Especial de  Divergência,  em relação à  seguinte matéria:  salário  indireto  –  Fl. 1132DF CARF MF     30 Participação  nos  Lucros  e  Resultados  –  Regras  claras  e  objetivas. A Lei nº 10.101/00, em seu artigo 2º, § 1º, incisos I e  II,  determina  que  os  instrumentos  firmados  na  negociação  coletiva deverão estabelecer regras claras e objetivas à fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação;  essas  regras,  porém,  podem  relevar,  entre  outros  critérios,  a  produtividade,  a  qualidade,  a  lucratividade  da  empresa,  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente. Asseverou  que, ao  contrário  do  que  restou  consignado  no  acórdão  recorrido,  a  sintática do § 1º do artigo 29, incontestavelmente, introduziu um  rol  meramente  exemplificativo  (não  exaustivo)  de  critérios  e  condições  para  o  estabelecimento  das  regras  de  obtenção  da  PLR.  A  utilização  da  expressão  "entre  outros"  denota  essa  intenção  do  legislador,  que  objetivou,  teleologicamente,  flexibilizar  a  negociação  entre  a  empresa  e  empregados,  incentivando  a  adoção  dessa  técnica  de  integração  entre  o  capital e o  trabalho. Apresenta dois acórdãos paradigmas para  estampar  esse  entendimento  sobre  a  não  taxatividade  da  Lei  sobre os critérios e condições sobre a PLR.  Ou  seja,  entendo  que  a  principal  razão  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial  do  Contribuinte  seja  a  impossibilidade  de  analisando  os  argumentos  exposto  para  demonostrar a divergência não se possa alterar o resultado do julgamento.  Diante  do  exposto,  acompanho  a  relatora  pela  conclusões,  e  NÃO  CONHEÇO do Recurso Especial do Contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.          Fl. 1133DF CARF MF

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