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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7311833 #
Numero do processo: 10954.000049/2004-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO RELATIVO AOS SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA. Geram direito a crédito da contribuição ao PIS, apurado nos termos da Lei 10.637/02, os serviços tomados de pessoas jurídicas para movimentação interna das matérias-primas. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  RELATIVO  AOS  SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA.  Geram direito  a  crédito da contribuição  ao PIS,  apurado nos  termos da Lei  10.637/02,  os  serviços  tomados  de  pessoas  jurídicas  para  movimentação  interna das matérias­primas.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento. Vencido o  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  que  lhe  deu  provimento.  Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 4. 00 00 49 /2 00 4- 89 Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10954.000049/2004­89  Acórdão n.º 9303­005.933  CSRF­T3  Fl. 344          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (Suplente  convocado em substituição  à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika  Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  RICARF,  em  face  do Acórdão  nº  3403­001.596,  cuja  ementa é a seguinte:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PIS  ­  REGIME  NÃO­CUMULATIVO  ­  CRÉDITO  RELATIVO  AOS SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA  Geram  direito  a  crédito  da  contribuição  ao  PIS,  apurado  nos  termos  da  Lei  10.637/02,  os  serviços  tomados  de  pessoas  jurídicas para movimentação interna das matérias­primas.  RESSARCIMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS  APURADOS  PELO  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ACRÉSCIMO DA TAXA SELIC. VEDAÇÃO.  Especificamente no  caso da COFINS  e da  contribuição  ao PIS  apurados pelo regime não­cumulativo, o ressarcimento de saldos  credores admitido pelos artigos 5º, §§1o e §2o e 6o, §§1º e 2o  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  respectivamente,  não  se  sujeita à remuneração pela Taxa SELIC, em virtude de expressa  vedação nesse sentido, contida no artigo 13 da Lei nº 10.833/03.  O presente processo refere­se a pedido de Ressarcimento de Crédito da PIS  Não­Cumulativa,  formulado  por  DOW  CORNING  METAIS  DO  PARÁ  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO LTDA., relativos ao terceiro trimestre de 2004, e Declarações de Compensações ­  Dcomps  eletrônicas  vinculadas  aos  créditos  em  exame.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  analisado  pela  unidade  da  RFB  de Marabá,  PA,  que  expediu  em  12  de  fevereiro  de  2010,  Informações  e  Despacho  Decisório,  os  quais  reconheceram  apenas  parcialmente  o  crédito  reclamado pelo contribuinte.  A manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte foi julgada  improcedente na decisão de primeira instância.  A 3ª TO da 4ªCâmara da Terceira de Julgamento do CARF, assim decidiu: (i)  por unanimidade de votos,  reconheceu­se o direito de o contribuinte  tomar o crédito  relativo  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10954.000049/2004­89  Acórdão n.º 9303­005.933  CSRF­T3  Fl. 345          3 aos serviços de movimentação interna de matéria­prima durante o processo produtivo; e (ii) por  maioria  de  votos,  negou­se  o  direito  à  correção  do  ressarcimento  da  contribuição  não­ cumulativa pela taxa Selic.  A  Fazenda Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  suscitando  divergência  em  relação  ao  conceito  de  insumo para  fins  de  creditamento  de PIS  e COFINS,  questionando o  direito  creditório  relativo  aos  serviços  de movimentação  interna  de matéria­prima  durante  o  processo produtivo.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  integralmente  admitido  pela  comprovação  da  divergência  suscitada,  no  que  diz  respeito  ao  conceito  de  insumo  utilizado  para fins de creditamento de PIS e COFINS, conforme despacho de admissibilidade.  O sujeito passivo apresentou suas contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Conforme  relatado,  o  tempestivo  recurso  foi  integralmente  admitido  pela  comprovação  da  divergência  suscitada,  no  que  diz  respeito  ao  conceito  de  insumo  utilizado  para fins de creditamento de PIS e COFINS.  Enquanto  a Egrégia Turma  aplicou  uma  interpretação  própria  para  o  termo  “insumo”  na  legislação  de  PIS  e  COFINS  para  fins  de  creditamento,  ao  admitir  que  movimentação e descarga de carvão, movimentação interna e empilhamento, corte e arrumação  de serraria são passíveis de gerar crédito da contribuição, porque estes bens se enquadrariam no  conceito  de  "insumo",  os  acórdãos  paradigmas  apresentados  decidiram  de  modo  diverso,  empregando  um  alcance  mais  restritivo  do  termo  “insumo”,  que  guardaria  correspondência  com o obtido da legislação do IPI.   Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido  os  demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Portanto,  a matéria devolvida  ao Colegiado  cinge­se  à questão do conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS,  em  especial  os  serviços  de  movimentação interna de matéria­prima durante o processo produtivo.  Os  arts.  3º,  inciso  II,  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  dispõem  sobre  a  possibilidade de a pessoa jurídica descontar créditos relacionados a bens e serviços, utilizados  como  “insumo”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.   Visando normatizar o termo “insumo” a Receita Federal editou as Instruções  Normativas  nºs  247/02,  art.  66,  §  5º,  no  caso  do PIS;  e  404/04,  art.  8º,  §  4º,  para  a Cofins.  Nelas, o Fisco limitou a abrangência do termo “insumos” utilizados na fabricação ou produção  de  bens  destinados  à  venda,  à  matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao  material  de  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10954.000049/2004­89  Acórdão n.º 9303­005.933  CSRF­T3  Fl. 346          4 embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Em  se  tratando  de  serviços,  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços.  Necessário,  ainda,  que  os  bens  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado, bem assim, os serviços sejam prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  sendo aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  De modo a esclarecer o alcance de tais normas em relação a casos concretos,  foram editadas diversas Soluções de Consultas, por vezes conflitantes, as quais acabaram por  ensejar a elaboração de inúmeras Soluções de Divergência. Na sequência dos acontecimentos,  decorridos alguns anos desde a edição das leis criadoras do PIS e da Cofins na sistemática não­ cumulativa, percebe­se ser cada vez mais intenso o coro a rejeitar a não­cumulatividade dessas  contribuições de modo tão restritivo, nos moldes do IPI.  A jurisprudência do CARF caminhou no sentido a considerar que o conceito  de  insumos  trazido  pelas  normas  de  regência  se  posiciona  de  forma  intermediária  entre  o  conceito restritivo do IPI e aquele mais extensivo (do IRPJ). Soluções que aplicam puramente a  legislação do IPI ou do IRPJ estão ficando como posições isoladas e não mais tem prosperado,  em termos de votação das inúmeras turmas que tratam da matéria.  Entendo  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI  e ME relacionados ao  IPI. Por outro  lado,  tal  abrangência  não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as  despesas necessárias à atividade da empresa. Sua  justa medida caracteriza­se como elemento  diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos.  Em  casos  similares  de  minha  relatoria  (Acórdão  9303­002.630  e  9303­ 003.195),  este  colegiado  aplicou  esse  conceito  intermediário,  entendendo  como  “insumo”  aquele  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas  as demais exigências legais.  O STJ tem reconhecido o direito aos créditos de PIS e COFINS com base no  critério da essencialidade, conforme extrai­se do excerto da ementa do REsp 1.246.317:  5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  Com efeito, o conceito a ser utilizado nesse voto será a relação direta com  o  processo  produtivo,  dentro  do  critério  da  essencialidade  (se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados essenciais na prestação de serviço ou produção, e se a produção ou prestação de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços),  além  de  outras  permissivas contidas na lei, por óbvio.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10954.000049/2004­89  Acórdão n.º 9303­005.933  CSRF­T3  Fl. 347          5 Feitos  todos  esses  comentários,  passemos  à  análise  dos  insumos,  objeto  do  presente  caso:  serviços  contratados  de  pessoas  jurídicas  empregados  na  movimentação  interna de insumos.  Trata­se de  serviços contratados de pessoas  jurídicas e que são empregados  na movimentação  interna de  insumos utilizados na fabricação do silício­metálico e da Sílica­ Fumê,  que  demandam  intensa  movimentação  de  matérias­primas  e  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (minério  de  quartzo,  carvão  mineral,  cavaco,  material  lenhoso,  tijolos,  argamassa  e  tubos).  Constam  nos  autos  diversas  notas  fiscais  de  empresas  que  prestaram  serviços de (i)  carregamento de carvão,  (ii) descarga de carvão,  (iii) movimentação  interna  e  (iv) empilhamento, corte e arrumação de serraria.   Também  consta  do  laudo  técnico  apresentado  informação  que  o  carvão  é  insumo  na  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  assim  como  o  quartzo  e  o  minério.  Em atendimento ao já referido conceito intermediário de insumo, dentro  do  critério  da  essencialidade,  considero  que  tanto  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários utilizadas no processo produtivo do silício­metálico e da Silica­Fumê, ou  seja,  o  minério  de  quartzo,  o  carvão  mineral,  o  cavaco,  o  material  lenhoso,  os  tijolos,  argamassa  e  tubos,  quanto  os  serviços  vinculados  a  tais  itens,  ou  seja,  o  serviço  de  carregamento  e  descarga  de  carvão,  a  movimentação  interna  e  empilhamento,  corte  e  arrumação de  serraria,  são  considerados  como  insumos do processo produtivo. Geram,  portanto, direito a crédito na sistemática não­cumulativa das contribuições.  Assim,  considera­se  como  insumo,  por  se  tratar  de  gastos  incorridos  essenciais  e  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo,  os  serviços  contratados  de  pessoas  jurídicas  empregados  na  movimentação  interna  de  insumos.  Trata­se  de  dispêndios  compreendidos  na  despesa operacional  da Recorrida,  necessárias  para  a  regular  execução  de  sua exploração mineral e fabricação do silício­metálico e da Silica­Fumê, nas diversas etapas  de produção.  Desta  forma,  entendo  ser  correto  o  cômputo  dos  créditos  de  PIS/COFINS  sobre as despesas  incorridas acima  relacionadas, no mesmo sentido que decidiu o  julgador a  quo.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 347DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.019245/2009-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­006.644  –  2ª Turma   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 92 45 /2 00 9- 53 Fl. 372DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência, previsto nos arts. 67 e seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, interposto pela Fazenda  Nacional em face da decisão da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, consubstanciada  no  Acórdão  n°  2302­003.047  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso para excluir do lançamento as verbas pagas a título de "Abono de Férias" recebidos nos  moldes dos artigos 143 e 144 da Consolidação das Leis do Trabalho, por estarem ao abrigo das  excludentes do salário de contribuição, conforme artigo 9º, letra "e", item 6 da Lei n.º 8.212/91.  Quanto  à multa,  por  voto  de  qualidade,  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  devendo  ser  calculada  considerando  as  disposições  do  art.  35,  II,  da  Lei  nº.  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n.º  9.876/99,  para  o  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da Medida  Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive.  Segue abaixo a ementa e o dispositivo da decisão recorrida, na parte que nos  interessa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  MULTA  MORATÓRIA  A  aplicação  do  artigo  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores e do lançamento traz percentuais variáveis, de acordo  com  a  fase  processual  em  que  se  encontre  o  processo  de  constituição do crédito  tributário  e  se mostra mais benéfico ao  contribuinte, uma vez em que se aplicando a redação dada pela  Lei n.º 11.941/2009, mais precisamente o artigo 35 A da Lei n.º  8.212/91, o  valor da multa  seria mais oneroso ao contribuinte,  pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96.  A Fazenda trouxe como paradigmas: Acórdãos 2301­00.283 e 2401­00.120,  requerendo:  seja dado total provimento ao presente recurso, para reformar o  acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do  art.  35,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91  (na  atual  redação  conferida  pela Lei nº 11.941/2009), em detrimento do art. 35­A, também da  Lei  nº  8.212/91,  devendo­se  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma mais  benéfica:  se  a multa  anterior  (art.  35,  II,  da  norma revogada) ou a do art. 35­A da Lei nº 8.212/91.    O  Contribuinte,  intimado  apresentou  contrarrazões  pugnando  pela  manutenção do a quo.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 15504.019245/2009­53  Acórdão n.º 9202­006.644  CSRF­T2  Fl. 373          3 Trata  o Auto  de  Infração  de Obrigação Principal,  lavrado  e  cientificado  ao  sujeito passivo em 04/12/2009, de contribuições previdenciárias relativas à cota do segurados  empregado incidentes sobre valores pagos aos segurados empregados a título de “ABONOS”,  no  período  de  01/2006  a  12/2007.  Refere­se,  também  às  contribuições  relativas  à  cota  do  segurado  contribuinte  individual  incidentes  sobre valores pagos  em  reclamações  trabalhistas,  no mesmo período, AIOP nº. 37.237.773­4.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Entendo presentes todos os requisitos de tempestividade e divergência fática  suficiente para conhecimento do presente.  No  mérito,  a  discussão  cinge­se  à  controvérsia  relativa  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  Fl. 374DF CARF MF     4 AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499:  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 15504.019245/2009­53  Acórdão n.º 9202­006.644  CSRF­T2  Fl. 374          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Fl. 376DF CARF MF     6 Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 15504.019245/2009­53  Acórdão n.º 9202­006.644  CSRF­T2  Fl. 375          7 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Fl. 378DF CARF MF     8 Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 15504.019245/2009­53  Acórdão n.º 9202­006.644  CSRF­T2  Fl. 376          9 § 2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Diante  de  todo  o  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  recurso  para  determinar que a multa seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                            Fl. 380DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.904217/2012-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.297
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1 Fl. 2       1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904217/2012­72  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.297  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008  EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 42 17 /2 01 2- 72 Fl. 973DF CARF MF Processo nº 10746.904217/2012­72  Acórdão n.º 3301­004.297  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.866,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.591.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o deferimento parcial do Pedido de Restituição, reconhecendo assim o direito creditório  em favor do requerente no montante ali expresso.   Fl. 974DF CARF MF Processo nº 10746.904217/2012­72  Acórdão n.º 3301­004.297  S3­C3T1  Fl. 4          3 Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  declarou  que  está  de  acordo com os valores propostos pela autoridade fiscal perante o CARF, conforme Informação  Fiscal SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.279,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904178/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.279):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por entender que, para se comprovar a existência de crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Fl. 975DF CARF MF Processo nº 10746.904217/2012­72  Acórdão n.º 3301­004.297  S3­C3T1  Fl. 5          4 Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência,  em  apreço  ao  princípio  da  verdade  material,  "com  vistas  à  apuração e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o  mesmo é o bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no  Per/DComp transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015, mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução 0% as  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da  venda dos produtos  lá  especificados, o que  fora verificado em  sede de diligência A  recorrente  traz  indevidamente  tal  questão  como  preliminar.  Seguem  os  dispositivos  legais  referidos:       Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores  que a contribuinte pretende ter como crédito, propondo "deferimento parcial do  PER  sob  nº  01179.52590.291210.1.2.04­6407,  reconhecendo  o  direito  creditório em favor da requerente no montante original de R$ 14,76" (grifos do  original), com o que concordo.   Fl. 976DF CARF MF Processo nº 10746.904217/2012­72  Acórdão n.º 3301­004.297  S3­C3T1  Fl. 6          5 Assim, por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores que a contribuinte pretende ter  como  crédito,  propondo  o  deferimento  parcial  do  PER  apresentado,  reconhecendo  o  direito  creditório  em  favor  da  requerente  no  montante  original  expresso  na  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 977DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.901844/2008-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-000.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, vencido também o conselheiro José Roberto Adelino da Silva, que votou pela diligência. Acordam, ainda, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 463          1 462  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.901844/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.534  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  EDUCAR INSTITUTO EDUCACIONAL SOC SIMPLES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto nº 70.235/72.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, vencido também o  conselheiro José Roberto Adelino da Silva, que votou pela diligência. Acordam, ainda, por voto de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  José  Roberto  Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues, que lhe deram provimento. Manifestou intenção  de apresentar declaração de voto o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 18 44 /2 00 8- 19 Fl. 463DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  24058.69584.150205.1.7.04­0279.  (e­fls.  02/06)  através  da  qual  o  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  (IRPJ  estimativa  nov/2004,  R$  7.054,63)  com  créditos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  de  IRPJ  (nov/2003).  O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  775572791  (e­fl.  05),  que  analisou  as  informações  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  atestando  que  os  pagamentos  relacionados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação.  O  contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (e­fls. 12/13), em que alegou que:  "... houve lapso do responsável pelo preenchimento que solicitou  a  compensação  de  darf  recolhido  ou  seja  Pagamento  Indevido  ou a Maior, apurado em 30 de novembro de 2003, código 5993,  valor R$ 6.984,78 (seis mil, novecentos e oitenta e quatro reais e  setenta e oito centavos, recolhida em 30 de dezembro de 2003. O  Correto  é  Saldo  negativo  do  Imposto  de  Renda  R$  9.651,01  ­  valor principal R$ 7.054,63 saldo do crédito R$ 2 . 596, 38.."..  A Delegacia de Julgamento (Acórdão 14 ­ 36.628 6 ª Turma da DRJ/RPO, e­ fl.  90/95)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  contribuinte não trouxe aos autos as provas contábeis confirmando o direito ao crédito.  Portanto, não basta à interessada alegar o pagamento a maior  ou indevido do tributo, mas também deve trazer, por ocasião do  presente  contencioso,  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis, que identifiquem, inequivocamente, a base de cálculo  do IRPJ, o saldo negativo de IRPJ apurado e, por conseguinte,  os registros contábeis relativos às compensações do IRPJ devido  nos  períodos  subseqüentes  à  apuração  do  indigitado  saldo  negativo de IRPJ.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/10/2012  (e­fl.  92)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 13/11/2012 (e­fl. 94), através da qual  anexa documentos no intuito de garantir a veracidade do crédito. Defende que:  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10865.901844/2008­19  Acórdão n.º 1001­000.534  S1­C0T1  Fl. 464          3     Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96),  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  e  confrontar  com  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo devido no período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Nesse  sentido  o  pedido  de  restituição  de  crédito  não  foi  acompanhado  (quando  da  apresentação  manifestação  de  inconformidade,  e­fls.  12/13)  dos  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do  Código Tributário Nacional (CTN).   Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o  pedido de  restituição/compensação  cujo  crédito  não  foi  comprovado deve  ser  indeferido. No  mesmo sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  Fl. 465DF CARF MF     4 prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)  Este CARF tem consignado que em tema de restituição e compensação cabe  o atendimento de quatro premissas:  Ia) a constatação dos pagamentos ou das  retenções; 2a) a  oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções; 3a) a apuração do indébito, fruto do  confronto acima delineado e, 4a) a observância do eventual indébito não ter sido liquidado em  autocompensações.  No  caso  de  compensações  de  estimativas  mensais  com  utilização  de  créditos  oriundos  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  ou  de  saldos  negativos  de  anos­ calendário anteriores, há que se comprovar a regularidade de tais procedimentos.  Para  tanto,  imprescindível  se  faz  a  apresentação,  pelo  postulante  da  manifestação de inconformidade, de elementos probatórios tais como: os registros contábeis de  conta  no  ativo  do  Imposto  de Renda  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em Balanços  ou  Balancetes,  a  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  a  contabilização  (oferecimento  à  tributação) das receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão, etc., e ainda os  registros  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  de  modo  a  dar  sustentação  à  veracidade de eventual saldo negativo de IRPJ declarado.   Observo  que  o  recorrente  tenta  trazer  a  esta  segunda  instância  (CARF)  documentos no intuito de provar seus créditos. Mas, conforme disposto nos artigos 16 e 17 do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  se  pode  apreciar  as  provas  que  no  processo  administrativo  o  contribuinte  se  absteve  de  apresentar  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  pois  opera­se o fenômeno da preclusão. O texto legal está assim redigido:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10865.901844/2008­19  Acórdão n.º 1001­000.534  S1­C0T1  Fl. 465          5 § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Segundo  o  §  5º  transcrito,  a  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas  alíneas do parágrafo anterior.  Neste sentido, e em caso que se referia a restituição/compensação, assim decidiu a 3ª Turma da  CSRF, no Acórdão nº 9303006.241:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem  os  §§  4º  e  5º  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.300/2012.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na  manifestação de inconformidade interposta em face do despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16,  §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  Assim,  no  caso  em  tela,  o  efeito  legal  da  omissão  do  Sujeito  Passivo  em  trazer  na  manifestação  de  inconformidade  e/ou  antes  da  decisão  de  primeiro  grau  todos  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar  os  documentos  Fl. 467DF CARF MF     6 hábeis  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  compensar,  é  a  preclusão,  impossibilidade de o fazer em outro momento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                 Declaração de Voto  Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Na sessão de julgamento do processo em epígrafe, o D. Relator rejeitou em  seu voto os documentos apresentados pela Contribuinte por ocasião de seu Recurso Voluntário  sob o argumento de que o direito à produção probatória estaria precluído, em estrita aplicação  do art. 16, §4º e §5º, do Decreto 70.235/72.  Com a devida vênia, discordo do Voto do Relator. Razão pela qual, entendi  por  bem  declarar  meu  voto,  especificando  as  razões  que  me  levaram  a  divergir  do  posicionamento do ilustre Relator.  Pois bem, conforme cediço, em nosso sistema jurídico pátrio nenhuma norma  paira  sozinha  no  universo,  mas,  sim,  se  concilia  com  todas  as  demais  perfazendo  um  ordenamento uno, coeso e harmônico.  Quer  isto  dizer que  nenhuma norma pode  ser  interpretada  apenas  de  forma  isolada,  devendo  o  hermeneuta,  em  seu  trabalho,  extrair  de  todas  as  acepções  possíveis  de  determinado  texto  legal  aquelas  que  permitam  aplicação  harmoniosa  com  as  demais  disposições pertinentes à mesma matéria.  Em  outras  palavras,  dentre  as  várias  interpretações  possíveis  de  um  dispositivo legal, deve­se buscar aquela que não entre em conflito com outra norma igualmente  válida, sob pena de subversão da ordem jurídica.  Fixada essas premissas, cabe voltar a análise as normas vigentes relacionadas  à questão da produção probatória.  O permissivo  legal que  fundamentou o Voto do Relator, art. 16 do Decreto  70.235/72, possui a seguinte redação:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10865.901844/2008­19  Acórdão n.º 1001­000.534  S1­C0T1  Fl. 466          7 IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.   V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.   § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (grifou­se)     Uma analise literal e isolada deste dispositivo permitiria concluir rigidamente  que haveria a preclusão do direito à produção probatória após a apresentação da Impugnação,  salvo nas hipóteses taxativas do §5º. Contudo, tal interpretação não deve ocorrer desta forma,  vez  que  há  outros  elementos  normativos  atinentes  a  matéria  que  também  devem  ser  considerados.  A Constituição Federal,  norma de maior hierarquia  em nosso ordenamento,  estabelece no  inciso LV de  ser  art.  5º  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  nos  seguintes termos:  Fl. 469DF CARF MF     8 LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Ao  incluir  o  direito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa  "com  os  meios  e  recursos a ela inerentes" no rol de direitos e garantias fundamentais, o legislador constituinte  eleva­os  ao  mais  alto  grau  de  importância  dentro  de  nosso  ordenamento,  restando  claro  a  preponderância  que  tais  direitos  devem  ter.  E,  assim,  devem  ser  observados  e  operacionalizados pelas demais normas infraconstitucionais.  Não  por  acaso,  tais  princípios  foram  observados  pela  Lei  9.784/99,  responsável por regular o Processo Administrativo Federal, que trouxe no bojo de seu art. 2º as  seguintes disposições:  Art.  2o A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  (...)  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  e  à  produção  de  provas  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio; (...)(grifou­se)    Conforme  se  extrai,  o  legislador  infraconstitucional  não  só  incorporou  expressamente os princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa, contraditório e ouros,  como elencou uma  série de  critérios  a  serem observados na  regulamentação e  condução dos  processos administrativos.  Desses  critérios  expressos  acima,  tem­se  de  forma  bastante  clara  que  as  formalidades e restrições devem ser limitados ao estrito necessário para garantir a efetividade  do processo em atender a finalidade pública.  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 10865.901844/2008­19  Acórdão n.º 1001­000.534  S1­C0T1  Fl. 467          9 Ora, as regras processuais formais visam dar ordem ao processo, permitindo  que  este  cumpra  com  seus  objetivos  de  forma  eficiente,  isto  é,  dentro  da  moralidade  e  proporcionando segurança jurídica no cumprimento do interesse público.   Contudo,  a  norma  processual  não  pode  se  sobrepor  ao  próprio  objetivo  do  processo,  qual  seja,  a  promoção  da  legalidade.  Por  oportuno  esclarece­se  que  não  se  está  a  sugerir  que  as  regras  formais  postas  sejam mitigadas, mas  sim  que  a  interpretação  do  texto  legal  seja  feita  de  forma  a  considerar  a  finalidade maior  do  processo,  as  regras  formais  não  devem ser interpretadas de forma rigorosa a ponto de prejudicar o cumprimento de seu escopo.  Ainda, cumpre trazer a colação os termos do art. 38 da mesma Lei 9.784/99,  que trata especificamente da produção probatória nos Processos Administrativos Federais:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1o Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2o Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Note­se que o  texto  legal diz expressamente que é permitido ao  interessado  apresentar  ou  requerer  a  produção  de  material  probatório  não  só  na  fase  instrutória,  mas  também antes da tomada da decisão.  Outrossim  estabelece  taxativamente  que  a  prova  só  poderá  ser  recusadas  quando ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Pois  bem,  retornando  a  ideia  inicialmente  tratada  neste  Voto  de  que  as  normas jurídicas devem ser interpretadas da forma mais harmônica possível, me parece que a  interpretação restritiva do art. 16 do Decreto 70.235/72, para recusar de plano toda e qualquer  prova  apresentada  pelo  contribuinte  após  o  protocolo  da  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade não se coaduna com as demais normativas já expostas.  Em  verdade,  a  aplicação  tão  restrita  assim  da  norma,  não  só  implica  na  frontal  negativa  de  vigência  aos  disposto  da  mais  moderna  Lei  9.784/99,  como  destoa  até  mesmo  dos  objetivos  maiores  do  Processo  Administrativo  Federal  que  é  a  revisão  do  ato  administrativo fiscal e a garantia de que este se encontra dentro da legalidade.   Alias, faz­se oportuno lembrar que o Processo Administrativo Fiscal também  se rege pelo princípio da busca pela verdade material, ou seja,  a preponderância no  interesse  público é a solução jurídica mais adequada ao caso, independente dos excessos de formalidade.  Assim,  ao  meu  ver,  a  melhor  interpretação  extraída  da  conjugação  dos  disposto quanto ao tema na Constituição Federal, Lei. 9.784/99 e Decreto 70.235/702 é aquela  que não impõe óbice na apresentação de provas junto ao Recurso Voluntário, ou até mesmo em  momento posterior prévio ao julgamento, desde que as provas não sejam ilícitas ou manejadas  de má fé.  Fl. 471DF CARF MF     10 De forma semelhante tem decidido a 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais,  em recentes julgados, conforme se colaciona:  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso  administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º  da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo  federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se que não há óbice  para  apresentação  de  provas  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência da decisão recorrida.  (Processo:  10880.004637/99­29.  Rel.  ANDRE  MENDES  DE  MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017)    PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso  administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º  da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo  federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se que não há óbice  para  apresentação  de  provas  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência da decisão recorrida.  (Processo:  16327.001227/2005­42.  Rel.  ADRIANA  GOMES  REGO. Data da Sessão: 08/08/2017)    RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO  70.235/1972,  ART.  16,  §4º.  LEI  9.784/1999, ART. 38.  É  possível  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação de impugnação administrativa, em observância ao  princípio  da  formalidade  moderada  e  ao  artigo  38,  da  Lei  nº  9.784/1999.  (Processo:  14098.000308/2009­74.  Rel.  GERSON  MACEDO  GUERRA. Data da Sessão: 19/06/2017 )    Para  melhor  ilustrar,  peço  vênia  para  transcrever  a  parte  final  da  fundamentação  do Voto  deste  último  julgado  colacionado,  de  autoria  da  ilustre  Conselheira  Cristiane Silva Costa, designada Redatora para o Voto Vencedor:  "Os  processos  administrativos,  portanto,  devem  atender  a  formalidade  moderada,  com  a  adequação  entre  meios  e  fins,  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 10865.901844/2008­19  Acórdão n.º 1001­000.534  S1­C0T1  Fl. 468          11 assegurando­se  aos  contribuintes  a  produção  de  provas  e,  principalmente,  resguardando­se o cumprimento à estrita  legalidade,  para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente  atendam à exigência legal.  (...)  Ao  tratar do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972,  são as  pertinentes considerações de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa  Martínez López:  Ao se levar às últimas consequências, as regras atualmente vigentes  para o Decreto nº 70.235/72, estar­sei­a mitigando a aplicação de um dos  princípios  mais  caros  ao  processo  administrativo  que  é  o  da  verdade  material. (...)  Assim,  revela  destacar  que  a  depender  da  situação  é  possível  flexibilizar  a  norma,  desde  que  evidentemente,  a  prova  apresentada  seja  inconteste e nesse sentido  independa da análise de uma instância  inferior,  eis que a preclusão liga­se ao princípio do impulso processual. (...)  Na  prática,  quer  nos  parecer  que,  o  direito  à  parte  à  produção  de  provas  comporta  graduação  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  necessidade,  de  modo  a  assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade  desejável  e  a  segurança  indispensável na realização da justiça.  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3ª  edição,  Dialética, 2010, fls. 305 e 306.)  Diante  de  tais  razões,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial do contribuinte, determinando a baixa dos autos para que  a  Turma  a  quo  aprecie  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte."     Destarte, diante de todos os argumentos expedindos, entendo que as provas  apresentadas  em  momento  posterior  ao  da  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade,  podem,  e  devem,  ser  conhecidas,  desde  que  não  acarretem  qualquer  prejuízo  processual  as  partes ou ao bom trâmite processual.  Ressalva­se  que  o  Julgador  ao  analisar  o  recebimento  de  provas  que  eventualmente entenda serem ilícitas, meramente protelatórias, ou que sejam manejadas com o  intuito  de  lesar  a  parte  adversa  tem  o  poder  ­  e  o  dever  ­  de  recusá­las. Ou,  ainda  que  não  vislumbre  qualquer  má  fé,  mas  tema  por  eventual  supressão  de  instância  ou  direito  ao  contraditório,  sempre pode  recorrer a prerrogativa de baixar os  autos  em diligência para que  seja oportunizada as providências necessárias para o resguardo do direito.  Nesta  linha,  considerando  que  no  caso  em  tela  as  provas  oferecidas  pela  Recorrente por ocasião do Recurso Voluntário não foram sequer analisadas pelo digno Relator,  tampouco pela DRJ de origem, entendo por bem que seja os autos baixados em diligência para  que a d. Autoridade Fiscal se pronuncie a respeito.  Fl. 473DF CARF MF     12 Desta  feita,  diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  peço  vênia  ao  Ilustre  Conselheiro Relator para discordar de suas e encaminhar o meu VOTO no sentido de converter  o presente julgamento em DILIGÊNCIA para que a unidade de origem proceda ao exame dos  argumentos e da documentação apresentada junto com o Recurso Voluntário, confrontando­a  com os demais já constante dos autos e, ainda, com outros dados disponíveis.  Para efetividade desse exame, a contribuinte poderá ser intimada a apresentar  livros e documentos, sem prejuízo de outras providências, a juízo da autoridade diligenciante,  assim como consultas a dados e sistemas disponíveis à fiscalização.  Ao  final,  deverá  ser  elaborado  relatório  circunstanciado  explicitando  suas  conclusões a respeito da matéria em litígio, do qual se dará ciência à contribuinte para que no  prazo de trinta dias, querendo, se manifeste.  Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da contribuinte, os autos devem  retornar ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues.    Fl. 474DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.011398/2008-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.065  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de outubro de 2017  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ASTOR PEREIRA DE MELLO      Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 13 98 /2 00 8- 84 Fl. 68DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  lavrada  em  face  do  contribuinte  acima  qualificado, relativa ao imposto de renda pessoa física do ano­calendário de 2005, por meio da  qual foi exigido crédito tributário apurado no montante de R$ 6.916,45, acrescidos de juros de  mora e mais multa de ofício de 75%.     O  crédito  tributário  guerreado  resultou  da  revisão  fiscal  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  –  DAA  do  período,  em  que,  conforme  consta  no  demonstrativo  denominado  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  integrante  da  Notificação  Fiscal  (fl.07),  a  fiscalização  glosou  R$25.150,74  do  valor  das  despesas  médicas  deduzidas  na  DAApara  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPF,  vez  que  as  considerou  indevidas  por  falta  de  comprovante e, em outros casos, comprovante sem formalidade do endereço.     Cientificado  da  Notificação  de  Lançamento,  em  27/08/2008,  o  contribuinte  apresentou, em 29/09/2008, impugnação tempestiva alegando que cuidou de entrar em contato  com os profissionais da saúde para suprir a exigência legal, listando, em seguida, os endereços  de Marluce do Amaral Menezes, Jorge Luiz P. Soares e Marilea A. M. Pereira.     Assim  sendo,  na  análise  da  impugnação  do  Contribuinte  pela  DRJ  Rio  de  Janeiro II, esta manteve a glosa de despesas médicas por entender que não atendiam ao quanto  determinado pela lei para a devida dedução.     Paralelamente,  foi  acrescida  a  informação  de  que  deveria  ser  apreciado  pela  unidade de origem, o processo em apenso, de nº 10730.001961/2011­10. O processo apenso foi  formalizado em 17/02/2011, tendo sido requerida a revisão da declaração de imposto de renda  pessoa física ano calendário 2005, exercício 2006.     Em  síntese,  o  Contribuinte  alega  fazer  jus  à  isenção  prevista  na  Lei  nº  7.713/1988,  desde  22/11/2002.  Com  o  objetivo  de  comprovar  sua  condição  de  aposentado,  apresenta ato da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, publicado no diário  oficial  em  1993,  declarando  sua  aposentadoria,  além  da  publicação  ilegível,  do  Jornal  O  Fluminense  de  13/12/2003,  da  Fundação  Municipal  de  Saúde  de  Niterói,  onde  consta  seu  nome.  Quanto  às  demais  fontes,  não  há  outros  documentos  além  dos  comprovantes  de  rendimentos.     A  MF/SRFB/SRRF07/SECAT/DRF/Niterói  passou  a  analisar  a  questão  da  admissibilidade da revisão de ofício no presente caso, em conformidade com o que estabelece  o artigo 145, do Código Tributário Nacional, que alia esta possibilidade, aos requisitos exigidos  pelo artigo 149 do mesmo diploma legal.     Segundo  a SRFB,  de  acordo  com o  que  dispõe  o Parágrafo  único,  do  artigo  149, do Código Tributário Nacional, a revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto  não extinto o direito da Fazenda Pública. Considerando que se estava diante de discussão que  envolve rendimentos  auferidos no ano de 2005, nenhum valor eventualmente devido poderia  ser objeto  de novo  lançamento,  após  janeiro  de  2011,  razão  pela  qual,  incabível  iniciar  uma  revisão de ofício.           Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10730.011398/2008­84  Acórdão n.º 2001­000.065  S2­C0T1  Fl. 3          3 Assim, por entender que se encontrava fulminado pela decadência o direito de  a Fazenda Pública efetuar novos  lançamentos,  relativos aos  rendimentos auferidos no ano de  2005,  constata­se  que  o  pedido  ora  em  análise  não  dava  ensejo  à  revisão  de  ofício  do  lançamento.  Portanto,  não  foi  efetuada  nenhuma  alteração  em  relação  ao  resultado  do  julgamento da DRJ, cuja conclusão foi pela improcedência da impugnação.    No  momento  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte,  preliminarmente,  suscita  a nulidade do  julgamento do processo  até o  final  do  julgamento do  processo  em  apenso,  ou  suspensão  da  exigência  do  pagamento  do  imposto  cobrado  no  processo.     No mérito, sustenta que a RFB o intimou para informar os endereços que não  constaram dos recibos, o qual foi integralmente atendido.     Sendo  assim,  suplica,  ao  final,  que  preliminarmente  se  anule  ou  suspenda  o  acórdão recorrido até o julgamento do processo apenso ou que se reforme o acórdão recorrido  para determinar nova notificação ao Recorrente para que apresente as declarações mencionadas  no acórdão da DRJ.     É o relatório.      Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Preliminar – nulidade e/ou suspensão   A sentença poderá ser considerada nula em situações como falta de assinatura  do  juiz,  falta de especificação dos  fundamentos de fato e de direito que  justificam a decisão,  quando  o  juiz  deixe  de  pronunciar­se  sobre  questões  que  devesse  apreciar  ou  conheça  de  questões de que não podia tomar conhecimento, dentre algumas outras hipóteses práticas que  evidenciem falta de cumprimento de normas jurídicas ou princípios fundamentais do direito.   Já no que se refere à suspensão do processo, deve ocorrer quando verifica­se  a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal  ou  de  seu  procurador;  a  convenção  das  partes;  arguição  de  impedimento  ou  de  suspeição;  admissão  de  incidente  de  resolução  de  demandas  repetitivas;  quando  a  sentença  de  mérito:  depender do  julgamento de outra causa ou da declaração de  existência ou de  inexistência de  relação  jurídica  que  constitua  o  objeto  principal  de  outro  processo  pendente;  tiver  de  ser  proferida  somente  após  a  verificação  de  determinado  fato  ou  a  produção  de  certa  prova,  Fl. 70DF CARF MF     4 requisitada  a  outro  juízo;  por  motivo  de  força  maior;  quando  se  discutir  em  juízo  questão  decorrente  de  acidentes  e  fatos  da  navegação  de  competência  do  Tribunal  Marítimo;  nos  demais casos que CPC e legislação extravagante regulam.   Tendo  em  vista  que  o  presente  caso  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses de nulidade ou suspensão do processo de acordo com norma processual civil, entende  esse juízo que deve ser analisado o mérito da questão.   Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O  Recorrente  apresentou  diversos  recibos  dos  pagamentos  relativos  aos  tratamentos médicos, com identificação clara do beneficiário do  tratamento, especificação do  serviço prestado, e na maioria com a informação detalhada do endereço do local da prestação.   A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]    Saliente­se que os fatos que ensejam dedução da base de cálculo  do  imposto devem ser devidamente comprovados com elementos  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10730.011398/2008­84  Acórdão n.º 2001­000.065  S2­C0T1  Fl. 4          5 que não deixem margem a dúvida quanto existência do direito do  contribuinte. As alegações desprovidas de meios de prova que as  justifiquem não podem prosperar, visto que é assente em Direito  que alegar e não provar é o mesmo que não alegar.  Em vista disto, não é de se considerar a simples informação dos  endereços  dos  profissionais  de  saúde,  dada  pelo  próprio  interessado  na  impugnação,  como  prova  bastante  dos  alegados  endereços.  No  caso  em  pauta,  o  documento  hábil  para  sanar  a  falta do  endereço dos prestadores nos  recibos por eles  emitidos  seria  uma  declaração  de  cada  profissional,  devidamente  assinada, prestando a  informação  faltante  e  ratificando aquelas  contidas nos recibos glosados.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  considerar  IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo o crédito tributário,  devendo  o  presente  processo  ser  encaminhado  à  Unidade  de  Origem para a manifestação sobre o de nº 10730.001961/201110  a este em apenso.    [...]”    No caso concreto, demonstra­se, ao longo do processo, a boa­fé e a intenção  do  contribuinte,  ora Recorrente,  em  comprovar  todas  as  suas  despesas,  em  contribuir  para  o  esclarecimento e inclusive a sua atitude proativa em aclarar a sua situação de aposentado por  doença grave, conforme resta detalhado no processo em apenso a este.   Ratifico,  ademais,  a  necessidade  de  fundamento  pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Tendo em vista que os limites desta lide, ora em questão, estão circunscritos à  comprovação de despesas médicas e ao pedido de apresentação de declarações dos prestadores  de  serviços,  a  fim  de  desconstituir  a  glosa  das  despesas,  e  consequente  crédito  tributário,  entendo que são perfeitamente razoáveis e em consonância com a verdade material os pedidos  do Recorrente.   CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar, e  no mérito, CONHECER  e DAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  determinar  a  juntada das declarações supra mencionadas, pleiteadas pelo contribuinte.     (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.   Fl. 72DF CARF MF     6                               Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.901020/2013-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Julio Lima Souza Martins e Lizandro Rodrigues de Sousa, que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Julio Lima Souza Martins (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­000.547  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de março de 2018  Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  AVANTI PROPAGANDA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Julio  Lima  Souza Martins  e  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  que  negavam provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Julio Lima Souza Martins  (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa  (Relator), Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flavio  Machado  Vilhena  Dias,  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado (Presidente).    Relatório  Por bem relatar o processo em comento, adoto o relatório da DRJ/SPO, a seguir  transcrito:  “O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório nº rastreamento 48912854 emitido eletronicamente em 04/04/13,  referente ao PER/DCOMP nº 24770.88653.280110.1.3.04­6800.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  nele  discriminado(s)  com  crédito  de  IRPJ,  Código  de  Receita  2089,  no  valor  de  R$  251.138,67, decorrente de  recolhimento com Darf efetuado em 31/01/08, no valor de  R$ 792.780,38.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 01 02 0/ 20 13 -3 7 Fl. 269DF CARF MF Processo nº 13896.901020/2013­37  Resolução nº  1302­000.547  S1­C3T2  Fl. 3          2 De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp. Assim, diante da insuficiência de  crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do Despacho Decisório,  o  interessado  apresenta manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­  que  apurou  saldo  de  IRPJ  (lucro  presumido)  no  valor  de  R$  792.780,38,  recolhido em Darf, em 31/01/2008.  ­ que equivocadamente informou a existência do crédito decorrente de IRPJ, no  valor original de R$ 630.400,42 quando o valor correto era R$ 792.780,38.  ­  que  transmitiu  inicialmente  dois  PerDcomp,  um  homologado  totalmente  e  o  outro parcialmente, conforme extrato de sua impugnação, fl. 4.    Em  seguida,  indaga:  “se  foi  reconhecido  por  homologação  o  pagamento  indevido/a maior da Requerente no montante de R$ 792.780,38, sendo utilizado desse  crédito  somente  a  quantia  de  R$  396,63,  sobrando  um  saldo  remanescente  de  R$  792.383,76,  como  esse  não  foi  suficiente  para  o  pagamento  de  um  débito  de  R$  227.624,30 disposto no Despacho Decisório aqui guerreado?”.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório”.  A Manifestação de Inconformidade fora julgada improcedente por unanimidade  de votos, como denota a ementa do Acórdão n º 02­065.700 a seguir transcrita:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  compensação  com  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Os motivos invocados pela DRJ foram os seguintes, verbis:  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 13896.901020/2013­37  Resolução nº  1302­000.547  S1­C3T2  Fl. 4          3     Inconformada  com  a  decisão  retro,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  alegando, em síntese, o que segue:  ­ Pagamento de parte dos débitos discutidos, conforme tabela abaixo:    Fl. 271DF CARF MF Processo nº 13896.901020/2013­37  Resolução nº  1302­000.547  S1­C3T2  Fl. 5          4 ­ No ano­calendário de 2007, a Recorrente adotou a apuração do  Imposto de  Renda com base no lucro presumido trimestral, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.430/1996.  Assim,  ao  final  de  cada  período  de  apuração  trimestral,  a  Recorrente  apurou  o  recolheu  o  IRPJ devido, conforme estabelece a legislação em vigor.  ­  Assim,  durante  o  ano­calendário  de  2007,  a  Recorrente  sofreu  diversas  retenções de IRRF em  todos os meses do ano, no valor  total de R$ 627.962,35,  tal como se  infere da planilha juntada na r. decisão ora recorrida.    ­ Contudo, a Recorrente apurou e recolheu o IRPJ devido em cada trimestre do  ano­calendário de 2007 sem deduzir o imposto retido sobre as receitas que integraram a base  de cálculo. Ou seja, houve evidente recolhimento a maior de imposto em cada trimestre pela  Recorrente pela falta de dedução do IRRF já retido.  ­  Por  exemplo,  no  quarto  trimestre  de  2007,  a  Recorrente  havia  apurado  e  declarado  na  DCTF  nº  100200720081830175278  o  valor  devido  a  título  de  IRPJ  de  R$  792.780,38, sem a dedução do valor de IRRF de R$ 149.399,66 retido nos meses de outubro,  novembro e dezembro de 2007. Tal montante foi recolhido pela Recorrente em DARF no dia  31/01/2008. Posteriormente, a Recorrente apresentou a DIPJ nº 0831765 declarando o valor  da IRPJ devida no mesmo valor de R$ 792.780,38.  ­ Contudo, apenas em 11/07/2008, a Recorrente  identificou que havia deixado  de deduzir, dos valores devidos a título de IRPJ em cada trimestre de 2007, o imposto retido  na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo.  ­  Por  conta  disso,  a  Recorrente  apresentou,  em  11/07/2008,  a  DCTF  retificadora  nº  100200720081810394915  declarando  o  valor  de  IRPJ  devido  no  quarto  trimestre  de  2007  no montante  de R$  162.186,84  (e  não mais  de R$  792.780,38).  Logo  em  seguida,  em  29/07/2008,  a  Recorrente  também  apresentou  a DIPJ  retificadora  nº  1797536,  também alterando o valor do IRPJ devido no quarto trimestre de 2007 de R$ 792.780,38 para  R$ 162.186,84.  ­ A diferença do montante originalmente declarado a título de IRPJ no quarto  trimestre de 2007, no valor de R$ 792.780,38, e o valor efetivamente devido a título de IRPJ  após  a  dedução  do  imposto  de  renda  pago  a  maior  durante  todo  o  ano­calendário,  de  R$  162.186,84, é justamente o crédito que ora se discute, qual seja, R$ 630.593,54.  ­ De  fato,  considerando que a Recorrente  já havia  recolhido  indevidamente o  valor de R$ 792.780,38 em 31/01/2008, quando retificou sua DCTF e sua DIPJ em 11/07/2008  e  29/07/2008,  respectivamente,  para  declarar  o  valor  correto  de  IRPJ  a  pagar  naquele  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 13896.901020/2013­37  Resolução nº  1302­000.547  S1­C3T2  Fl. 6          5 período,  após  a  dedução  do  imposto  de  renda  pago  a  maior  dos  períodos  de  apuração  anteriores, apurou um crédito de IRPJ no valor de R$ 630.593,54.  Para não deixar dúvidas sobre os fatos, datas e valores acima descritos, cumpre  transcrever  o  quadro  elaborado  pela  própria  decisão  recorrida  com  todas  as  informações  necessárias para o deslinde da questão:    ­ Tal crédito decorrente do recolhimento a maior de IRPJ no quarto  trimestre  do  ano­calendário  de  2007,  no montante  de  630.593,54,  foi  utilizado  para  compensação  de  diversos  débitos,  originando,  em  razão  disso,  os  21  processos  administrativos  acima  mencionados.  ­ Contudo, para surpresa da Recorrente, o V. Acórdão recorrido entendeu que a  Recorrente  não  poderia  ter  deduzido,  no  4º  Trimestre  de  2007,  os  valores  indevidamente  recolhidos a título de IRRF nos três primeiros trimestres daquele mesmo ano­calendário (no  valor total de R$ 478.562,68), razão pela qual reconheceu apenas o crédito de R$ 149.206,54,  que se refere justamente ao IRRF retido no quarto trimestre de 2007.  ­  Para  melhor  compreensão  de  tal  questão,  foi  elaborada  a  planilha  abaixo  demonstrando o IRRF retido no ano de 2007 por trimestre:    Fl. 273DF CARF MF Processo nº 13896.901020/2013­37  Resolução nº  1302­000.547  S1­C3T2  Fl. 7          6 ­ O fundamento utilizado pela r. decisão recorrida para não reconhecer o total  do crédito de IRPJ apurado no quarto trimestre do ano­calendário de 2007 e compensado pela  Recorrente com outros débitos foi de que:  ­ "Por óbvio, do imposto devido no 4º trimestre, cabe deduzir apenas o imposto  retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  devido  nesse  mesmo período de apuração.  ­ É de se rejeitar, portanto, o valor do imposto de renda a pagar do 4º trimestre,  retificado pela interessada, através da dedução de imposto de renda retido na fonte incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro presumido nos trimestre anteriores”.  ­ Desse modo, segundo o V. Acórdão recorrido, apenas foi possível reconhecer  a  dedução  de  IRRF  referente  ao  4º  Trimestre  de  2007  (R$  149.399,66),  uma  vez  que  não  haveria  previsão  legislativa  para  que  a  Recorrente  abatesse  do  imposto  a  pagar  no  4º  Trimestre  de  2007  os  valores  que  não  foram  deduzidos  a  título  de  IRRF  nos  três  primeiros  trimestres daquele mesmo ano fiscal (R$ 478.562,68).  É o relatório.  Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1302­ 000.541, de 16.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13896.901005/2013­99.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1302­000.541):  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal,  tomo  conhecimento do presente Recurso Voluntário.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  objeto  de  análise  do  presente  recurso diz respeito ao aproveitamento do imposto de renda retido na  fonte  referente  aos  1,  2  e  3  trimestres,  que  foram  aproveitados  para  deduzir do imposto de renda devido no 4º trimestre, gerando, por conta  disso, um pagamento  indevido no 4 trimestre a  titulo de  IRPJ, o qual  foi utilizado para compensação com outros tributos administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil em períodos posteriores.  O argumento utilizado pela decisão recorrida para reduzir o montante  do direito creditório pleiteado pelo contribuinte foi o seguinte:  “o contribuinte não poderia  ter deduzido, no 4º Trimestre de 2007, os  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  IRRF  nos  três  primeiros  trimestres  daquele  mesmo  ano­calendário  (no  valor  total  de  R$  478.562,68), razão pela qual deve ser reconhecido apenas o crédito de  R$  149.206,54,  que  se  refere  justamente  ao  IRRF  retido  no  quarto  trimestre de 2007."  É  de  se  concordar,  em  parte,  com  a  decisão  exarada,  todavia,  a  recorrente  na  sua  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  faz  contundente  indício  de  prova  que  contabilizou  e  ofereceu a tributação as receitas que geraram a retenção na  fonte do  Imposto  de  Renda  referente  aos  1,  2  e  3  trimestres  de  2007,  na  conformidade das planilhas abaixo:  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 13896.901020/2013­37  Resolução nº  1302­000.547  S1­C3T2  Fl. 8          7 EXTRATO DAS FONTES PAGADORES COM A RESPECTIVA RETENÇÃO    INFORMAÇÕES CONSTANTES EM DCTF E DIPJ    DEMONSTRATIVO DO IRFONTE POR PERÍODO DE APURAÇÃO    Fl. 275DF CARF MF Processo nº 13896.901020/2013­37  Resolução nº  1302­000.547  S1­C3T2  Fl. 9          8 Percebo que para aferir o direito de crédito pleiteado pela recorrente o  processo  carece  de maiores  esclarecimentos  para  a  comprovação  do  saldo remanescente dos valores de Imposto de Renda retidos na Fonte.  Assim, para dirimir o conflito, se  faz necessário que o processo baixe  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  realize  os  seguintes  procedimentos:  a) Juntar aos autos cópia da DIPJ 2008, ano­calendário 2007;  b) Juntar cópias das DCTF´s de todo o ano­calendário de 2007;  c) Confirmar o montante das retenções na fonte do Imposto de Renda  sofridas  pela  recorrente  no  ano­calendário  de  2007,  bem como  se  as  receitas que geraram a retenção na fonte a título do Imposto de Renda  foram oferecidos a tributação;  d) Ao  final,  deverá ser  elaborado  relatório de diligência  contendo as  informações  acima  requeridas,  dando ciência  do  resultado  ao  sujeito  passivo  e  concedendo­lhe  prazo  para,  querendo,  manifestar­se  nos  autos. Esgotado o prazo,  independentemente de resposta, retornem os  autos ao Carf para prosseguimento do julgamento.  e)  O  teor  do  relatório  de  diligência  e  manifestação  do  contribuinte,  caso ocorra, deverá ser replicado nos processos administrativos abaixo  numerados:  PROCESSOS   13896.901009/2013­77   13896.901012/2013­91   13896.901013/2013­35   13896.901015/2013­24   13896.901018/2013­68   13896.901020/2013­37   13896.901021/2013­81   13896.901022/2013­26   13896.901025/2013­60   É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência  para  que  o  processo  retorne  à  Unidade  de  origem  (DRF/Barueri/SP),  para  que  a  unidade  preparadora realize os seguintes procedimentos:  a) Juntar aos autos cópia da DIPJ 2008, ano­calendário 2007;  b) Juntar cópias das DCTF´s de todo o ano­calendário de 2007;  c) Confirmar o montante das  retenções na fonte do  Imposto de Renda sofridas  pela recorrente no ano­calendário de 2007, bem como se as receitas que geraram a retenção na  fonte a título do Imposto de Renda foram oferecidos a tributação;  d)  Ao  final,  elaborar  relatório  de  diligência,  contendo  as  informações  acima  requeridas,  dando ciência do  resultado ao  sujeito passivo  e  concedendo­lhe prazo de 30 dias  para,  querendo,  manifestar­se  nos  autos.  Esgotado  o  prazo,  independentemente  de  resposta,  retornem os autos ao Carf para prosseguimento do julgamento.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 13896.901020/2013­37  Resolução nº  1302­000.547  S1­C3T2  Fl. 10          9 e) O teor do relatório de diligência e manifestação do contribuinte, caso ocorra,  deverá ser replicado nos processos administrativos abaixo numerados:  PROCESSOS   13896.901009/2013­77   13896.901012/2013­91   13896.901013/2013­35   13896.901015/2013­24   13896.901018/2013­68   13896.901020/2013­37   13896.901021/2013­81   13896.901022/2013­26   13896.901025/2013­60     (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 277DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.724748/2016-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Art. 73 do RIR/99.
Numero da decisão: 2002-000.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.074  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  ELMAR PEREIRA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção. Art. 73 do RIR/99.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 47 48 /2 01 6- 38 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10166.724748/2016­38  Acórdão n.º 2002­000.074  S2­C0T2  Fl. 77          2     Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2015,  ano­ calendário 2014, tendo em vista a apuração de dedução indevida de despesas médicas.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.2/8),  indicando  a  juntada  de  documentação comprobatória da despesa glosada.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  (BA)  negou provimento à Impugnação (fls. 31/34), em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2014  DEDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE.  Todas as deduções da base de cálculo do imposto estão sujeitas  à comprovação, a critério da autoridade lançadora. Admitida a  dedução apenas quando comprovadas as exigências legais para  a dedutibilidade.  Cientificado dessa decisão em 1/9/2016 (fl.40), o contribuinte formalizou, em  26/9/2016  (fl.50), Recurso Voluntário  (fls. 50/57, anexado novamente  às  fls. 61/68), no qual  apresenta as alegações a seguir sintetizadas.  Inicia seu recurso elaborando um resumo dos fatos.  Explica  que,  no  curso  da  ação  fiscal,  atendeu  a  solicitação  da  autoridade  tributária  e  apresentou  os  recibos  que  comprovam  as  despesas  médicas  com  fisioterapia,  e,  ainda assim, essas despesas foram glosadas.  Argumenta que o entendimento da autoridade fiscal é contrário ao previsto no  ordenamento jurídico brasileiro.  Destaca que o direito  tributário  se utiliza de outros  institutos existentes nos  demais ramos do Direito para se efetivar a exigência tributária. Assentada tal premissa, afirma  que o recibo devidamente lavrado pelo credor libera o devedor, sendo bastante para comprovar  o pagamento efetuado. Reproduz os artigos 315, 320 e 324 do Código Civil Brasileiro.  Em seguida, analisa o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda, para  concluir  que,  no  tocante  às  despesas médicas,  prevalece  a  regra  de  apresentação  do  recibo.  Acrescenta que, inexistindo este, pode ser apresentado o cheque nominativo, constituindo esta,  na sua visão, uma mera exceção à regra.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10166.724748/2016­38  Acórdão n.º 2002­000.074  S2­C0T2  Fl. 78          3 Defende  que  as  despesas  são  comprovadas  mediante  apresentação  do  comprovante de pagamento, sendo este o recibo passado pelo credor.  Reproduz  orientação  da  Receita  Federal  do  Brasil  contida  no  Manual  de  Perguntas e Respostas 2016.  Apregoa que, em que pesem os poderes atribuídos à Administração Tributária  na  fiscalização  dos  contribuintes,  não  se  pode  derrogar  institutos  já  consagrados  em  outros  ramos  do  Direito,  bem  como  afrontar  direitos  e  garantias  individuais.  Defende  que  o  contribuinte  tem  assegurado  seu  direito  de  deduzir  as  despesas  médicas  devidamente  comprovadas por recibos passados pelos profissionais da saúde.  Além desse entendimento, extraído do Código Civil e da legislação tributária,  aponta  que  é  preciso  verificar  que  a  boa­fé  se  presume,  enquanto  a  má  fé  precisa  ser  comprovada, não ao contrário, como pretende a autoridade tributária.  Diz ser inegável que as deduções estão sujeitas à comprovação e justificação,  mas argumenta que o limite do Fisco está no próprio Regulamento, que imporia a comprovação  por outros meios em caráter excepcional. Entende que apenas na falta dos recibos, ou quando  estes não preencherem os requisitos legais, é que a comprovação poderia ser exigida mediante  apresentação de outros documentos complementares.  Pontua  que  as  Delegacias  de  Julgamento  e  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ­  vem  acatando  as  despesas  ratificadas  por  declarações  dos  profissionais emissores dos recibos, enaltecendo a boa­fé dos contribuintes. Indica que existem  decisões no sentido de que, em sendo apresentadas provas que permitam identificar a prestação  dos serviços e o pagamento, inclusive com documentos passados pelos profissionais, atestando  a autenticidade dos recibos, o ônus da prova caberá ao Fisco, já que a ele aproveita a contra­ prova do fato constitutivo de seu direito ao crédito tributário refletido no lançamento. Reproduz  ementa de julgado do CARF (acórdão nº 2802­003.318).  Menciona  que  os Tribunais Federais Regionais  vem entendendo no  sentido  de  acatar  os  recibos  apresentados  pelo  contribuinte,  presumindo­se  a  sua  boa­fé.  Reproduz  ementas de dois julgamentos e aduz que o entendimento esposado é pacífico no ordenamento  jurídico brasileiro e nas decisões dos Tribunais Federais.  Explica  que  não  acostou  declaração  do  profissional  aos  autos  porque  o  profissional se encontra em viagem para fora do País. Solicita desde já prazo para apresentar  declaração com o objetivo de serem sanadas quaisquer dúvidas sobre os recibos apresentados.  Afirma  que  os  recibos  anexados  aos  autos  são  idôneos  e  atendem  as  exigências da legislação civilista e tributária, devendo ser acatados pela autoridade tributária.  Ao final, requer o acolhimento de seu recurso.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fls.73/74).  É o relatório.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10166.724748/2016­38  Acórdão n.º 2002­000.074  S2­C0T2  Fl. 79          4   Voto                 Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora      Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que  atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e  CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10166.724748/2016­38  Acórdão n.º 2002­000.074  S2­C0T2  Fl. 80          5  §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10166.724748/2016­38  Acórdão n.º 2002­000.074  S2­C0T2  Fl. 81          6 No  caso,  por  ocasião  do  procedimento  de  fiscalização,  a  autoridade  fiscal  intimou o contribuinte para apresentação dos recibos e comprovação do efetivo pagamento das  despesas declaradas com Marcio Rubem Salgado de Castro, não tendo havido resposta a essa  intimação (fl. 19).  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  juntou  os  recibos  emitidos  pelo  profissional.   A DRJ manteve a autuação.  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  defende  que  os  recibos  são  os  documentos  hábeis a fazer a prova exigida, citando dispositivos do Código Civil e decisões administrativas  e judiciais sobre a matéria.  Como já defendi acima, os recibos médicos não são uma prova absoluta para  fins da dedução.  Nesse  sentido,  entendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir  provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao  seu pagamento.  Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos e dos serviços prestados.  Inexiste  qualquer  disposição  legal  que  imponha  o  pagamento  sob  determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em  dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando  prejudicada a comprovação dos pagamentos.   Acrescente­se  que,  na  ausência  de  comprovantes  bancários,  poderia  ter  juntado  prontuários  e  receituários  médicos  ou  exames  realizados,  mas  o  contribuinte  nada  apresentou nesse sentido.  Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas  comprovações quando solicitado.   Os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em  relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato  declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que estabelece  o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015):  Art.  408.  As  declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência  de  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10166.724748/2016­38  Acórdão n.º 2002­000.074  S2­C0T2  Fl. 82          7 ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová­lo ao  interessado em sua veracidade.  (destaques acrescidos)  O Código Civil,  citado  pela  contribuinte  em  seu  recurso,  também aborda  a  questão da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.  ...  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.”   (destaques acrescidos)  Assim,  na  ausência  da  comprovação  exigida,  não  há  reparos  a  se  fazer  à  decisão de piso.    Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.906812/2014-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE CALENDÁRIO. AUTOS DE INFRAÇÃO CONEXOS. No julgamento dos pedidos de ressarcimento de créditos de IPI, deve ser aplicado o resultado do julgamento do auto de infração por insuficiência de recolhimento de IPI. Aplicação dos resultados dos processos n° 10830.725456/2012-17 e n° 10830.726826/2013-14. AUTO DE INFRAÇÃO PAGO. RESTABELECIMENTO DE CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA DE CAUSA E EFEITO. Os valores de IPI lançados de ofício em auto de infração correspondem ou ao IPI escriturado pelo próprio contribuinte e que restou desacobertado por glosa de créditos ilegítimos, ou ao IPI não lançado em nota fiscal pelo contribuinte e que foi apurado pela Fiscalização. Tratando-se, assim, de valor de débitos líquidos dos créditos legítimos, o pagamento do auto de infração não restaura crédito algum à escrituração fiscal do contribuinte. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-004.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE CALENDÁRIO. AUTOS DE INFRAÇÃO CONEXOS. No julgamento dos pedidos de ressarcimento de créditos de IPI, deve ser aplicado o resultado do julgamento do auto de infração por insuficiência de recolhimento de IPI. Aplicação dos resultados dos processos n° 10830.725456/2012-17 e n° 10830.726826/2013-14. AUTO DE INFRAÇÃO PAGO. RESTABELECIMENTO DE CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA DE CAUSA E EFEITO. Os valores de IPI lançados de ofício em auto de infração correspondem ou ao IPI escriturado pelo próprio contribuinte e que restou desacobertado por glosa de créditos ilegítimos, ou ao IPI não lançado em nota fiscal pelo contribuinte e que foi apurado pela Fiscalização. Tratando-se, assim, de valor de débitos líquidos dos créditos legítimos, o pagamento do auto de infração não restaura crédito algum à escrituração fiscal do contribuinte. Recurso voluntário parcialmente provido.

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3301­004.389  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI            Recorrente  DELL Computadores do Brasil Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  SALDO  CREDOR  DO  TRIMESTRE  CALENDÁRIO. AUTOS DE INFRAÇÃO CONEXOS.  No  julgamento  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  deve  ser  aplicado o resultado do  julgamento do auto de infração por insuficiência de  recolhimento  de  IPI.  Aplicação  dos  resultados  dos  processos  n°  10830.725456/2012­17 e n° 10830.726826/2013­14.   AUTO DE  INFRAÇÃO PAGO. RESTABELECIMENTO DE CRÉDITOS.  INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA DE CAUSA E EFEITO.  Os valores de IPI lançados de ofício em auto de infração correspondem ou ao  IPI escriturado pelo próprio contribuinte e que restou desacobertado por glosa  de créditos ilegítimos, ou ao IPI não lançado em nota fiscal pelo contribuinte  e que foi apurado pela Fiscalização. Tratando­se, assim, de valor de débitos  líquidos dos créditos legítimos, o pagamento do auto de infração não restaura  crédito algum à escrituração fiscal do contribuinte.  Recurso voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.   José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  José  Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada),  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 68 12 /2 01 4- 48 Fl. 4316DF CARF MF Processo nº 11080.906812/2014­48  Acórdão n.º 3301­004.389  S3­C3T1  Fl. 4.317          2 Relatório  Adoto o relatório da decisão recorrida, o qual segue transcrito:    Trata­se de manifestação de inconformidade (e­fls. 3783 a 3813 – demais  documentos  até  a  e­fl.  4288)  apresentada  em  22  de  março  de  2016  contra  despacho  decisório de 17 de fevereiro de 2016 (e­fls. 3764 e 3765), cientificado em 19 de fevereiro  de  2016  (e­fl.  3781),  que  não  homologou  as  compensações  com  créditos  de  IPI  do  3º  trimestre de 2011, contidas em declarações de compensação apresentadas a partir de 20  de março de 2014.  De acordo com a informação fiscal (e­fls. 3759 a 3762), foi lavrado auto  de  infração  em  relação  aos  períodos  de  julho  de  2011  a  outubro  de  2014  (processo  administrativo n° 10830.723689/2015­10).  A  redução  a  zero  do  saldo  de  créditos  resultou  dos  procedimentos  da  devolução à escrita fiscal dos estornos de crédito efetuados pela Interessada, da inclusão  dos valores lançados de ofício no auto de infração, do estorno de créditos não ressarcíveis  (consumo  dos  saldos  pelos  PER  apresentados  em  períodos  anteriores  e  pelos  autos  de  infração dos  processos 10830.725456/2012­17 e 10830.726826/2013­14)  e da  anulação  do saldo credor inicial.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  Interessada  aponta  erro  na  informação fiscal, nos seguintes termos:  No  entanto,  o  que  se  verifica  é  que  os  ajustes  da  Informação  Fiscal  apresentam  erros  que  influenciaram  na  análise  do  saldo  credor  de  IPI  em  favor  da  Manifestante.  Em caráter preliminar de análise,  temos  que o ajuste da Coluna K3, de  anulação do crédito inicial de R$ 208.765.190,19, mostra­se indevido, uma vez que tem  amparo  na  suposta  glosa  de  créditos  de  IPI  havida  em  decorrência  dos  Autos  de  Infração n° 10830.725456/2012­17 e n° 10830.726826/2013­14. No entanto,  ambos os  processos ainda estão  sendo discutidos  na  esfera administrativa  e,  assim, as glosas  lá  havidas  não  podem  ser  consideradas  definitivas  para  fins  de  apuração  do  crédito  existente para a Manifestante.  Já  com  relação  ao  ajuste  da  Coluna  E1,  de  inclusão  dos  valores  do  crédito  indevido de  IPI  lançados no Auto de  Infração n° 10830.723689/2015­10 como  débito apurado, há novo equívoco, visto que a Manifestante pagou o  IPI e os créditos  indevidos lançados naquela autuação, fazendo jus aos créditos correspondentes a estes  pagamentos  (ou  seja,  o  alegado  "débito"  que  diminuiria  o  valor  do  saldo  credor  a  ressarcir foi, efetivamente, pago pela Manifestante antes mesmo da análise do PER).  E  por  fim,  temos  que,  considerados  os  necessários  ajustes  acima  descritos,  quais  sejam,  a  (i)  devolução  dos  lançamentos  do  Auto  de  Infração  n°  10830.723689/2015­10  e  (ii)  da  devolução  do  valor  inicial  de  R$  208.765.190,19,  haveria saldo credor de IPI em favor da manifestante à época da transmissão do PER n°  06423.90318.200314.1.1.01­0257.  E  mesmo  se  considerados  os  indevidos  ajustes  propostos  pela  Manifestante  no  parágrafo  acima  (Colunas  E1  e  E3),  ainda  assim,  a  Manifestante  apresentaria um saldo credor de R$ 8.722.758,99 à época da transmissão do pedido de  ressarcimento, como demonstra a Coluna L para o 3°  trimestre de 2011, não havendo  que  se  falar  em  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologação  das  compensações declaradas.  Fl. 4317DF CARF MF Processo nº 11080.906812/2014­48  Acórdão n.º 3301­004.389  S3­C3T1  Fl. 4.318          3 Na sequência, apresentou alegações preliminares quanto à necessidade de  julgamento  conjunto  da  manifestação  de  inconformidade  com  os  autos  de  infração  contidos nos processos n° 10830.725456/2012­17 e n° 10830.726826/2013­14, que teria  fundamento na Portaria RFB n. 354, de 2016, art. 3º, e nas disposições do novo Código  de Processo Civil.  Também  citou  ementas  de  acórdãos  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF.   Ainda  preliminarmente,  alegou  que  o  auto  de  infração  que  lastreou  o  despacho decisório seria precário, "em razão da violação e não observância, por parte do  Auditor Fiscal, do artigo 142 do Código Tributário Nacional ('CTN') [...]".  A  seguir,  afirmou  haver  efetivamente  saldo  credor  de  IPI  para  ressarcimento, iniciando sua análise pelas seguintes afirmações:  Nos  anos  de  2012  e  2013,  a  Manifestante  foi  alvo  de  fiscalizações  e  autuações por parte do Fisco em razão de supostas irregularidades no aproveitamento  do  benefício  fiscal  previsto  na  Lei  n°  8.248/91,  alterada  pelas  Leis  n°  10.176/2001  e  11.077/2004  ("Lei  da  Informática"  e  "Processo  Produtivo  Básico").  Contra  a  Manifestante  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração  n°  10830.725456/2012­17  e  n°  10830.726826/2013­14.  No primeiro processo, parte do IPI entendido como devido foi lançada, e  parte foi coberta por saldo credor de IPI, que acabou sendo glosado da escrita fiscal da  Manifestante  na  monta  de  R$  23.360.431,26.  Já  no  segundo  processo,  todo  o  IPI  supostamente devido foi coberto com saldo credor, também glosado da escrita, no total  de R$ 20.424.126,57.  Em razão das glosas acima expostas, o Despacho Decisório entendeu que  deveria  desconsiderar  os  valores  de  R$  23.360.431,26  e  R$  20.424.126,57  do  crédito  passível de ressarcimento para Manifestante, visto que eles teriam sido utilizados para o  pagamento do IPI devido naqueles processos:  Asseverou,  a  seguir,  que  os  estornos  propostos  pela  Fiscalização  não  seriam definitivos,  "porque  a Manifestante  ainda  discute  administrativamente  os Autos  de Infração [...]".  No  mérito,  alegou  a  "necessidade  de  devolução  à  escrita  fiscal  dos  lançamentos  havidos  no  auto  de  infração  n.  10830.723689/2015­10".  Acrescentou  o  seguinte:  Como  se  vê  do  próprio  relatório,  tendo  a Manifestante  utilizado  crédito  indevido, o Fisco  lançou estes valores no Auto de Infração, cobrando da Manifestante  pelo  uso  do  crédito  que  era  indevido.  E,  concordando  com  tal  conclusão  do  Fisco,  a  Manifestante providenciou o pagamento do Auto de Infração por meio do Programa de  Redução de Litígios Tributários (PRORELTT).  [...]  Ocorre  que  o  art.  6°  da  Lei  n°  13.202/15  e  o  art.  7°  da  Portaria  PGFN/RFB  n°  1.037/15,  criada  para  regulamentação  do  PRORELIT,  previam  que  a  adesão ao programa e a consequente quitação do crédito tributário pelo pagamento com  créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa implicavam a extinção do crédito  tributário, sob condição resolutória de sua posterior homologação:  "Art. 6° A quitação na  forma disciplinada nos arts. 1° ao 5e extingue o  crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação." (grifamos)  "Art.  7°  A  quitação  na  forma  disciplinada  nesta  Portaria  Conjunta  extingue o débito sob condição resolutória de sua ulterior homologação." (grifamos)  [...]  Fl. 4318DF CARF MF Processo nº 11080.906812/2014­48  Acórdão n.º 3301­004.389  S3­C3T1  Fl. 4.319          4 Ou seja, para fins de apuração do valor de IPI passível de ressarcimento,  no  mínimo  o  Despacho  Decisório  deveria  ter  considerado  o  crédito  no  valor  de  R$  21.966.578,45, face ao pagamento integral do Auto de Infração n° 10830.723689/2015­ 10 via PRORELIT. Ou seja. equivocadas são as conclusões do Despacho Decisório e da  planilha do processo que indevidamente estornam da escrita da Manifestante o montante  de R$ 21.432.966,32 de crédito de IPI.  6  O  valor  de  R$  21.966.578,45  abrange  no  Auto  de  Infração  n°  10830.723689/2015­10,  a  glosa  de  julho  de  2011  a  abril  de  2014  (período  discutido  neste Despacho Decisório), mais  os meses  de maio,  junho,  julho,  agosto  e outubro  de  2014.  [...]  Veja­se que o procedimento correto seria o Fisco ter unicamente glosado  estes créditos indevidos na escrita da Manifestante, na oportunidade do Auto de Infração  n°  10830.723689/2015­10,  o  que  atualmente  impactaria  no  PER  n°  07142.71910.200214.1.1.01­3283.  Mas  não  houve  a  glosa,  houve  lançamento  dos  valores  creditados  para  cobrança,  os  quais  foram  devidamente  quitados  pela  Manifestante  e  agora  estão  habilitados  a  gerar  o  crédito  pleiteado  no  pedido  de  ressarcimento!  Passou  a  tratar  da  forma  de  apuração  dos  saldos,  alegando  que  teria  ocorrido erro.  Tomando o mês de julho de 2011 como exemplo, a Interessada chegou a  um valor positivo de créditos, nos seguintes termos:  Assim, em julho de 2011, havia saldo credor no valor de R$ 8.722.758,99,  exatamente  o  valor  de  saldo  credor  representado  na  Coluna  L  da  planilha  "Demonstrativo" para o mês de julho de 2011.  Pois  bem.  Assumamos  esta  mesma  sistemática,  agora  na  hipótese  de  a  Manifestante fazer jus aos créditos indevidamente estornados porque glosados nos Autos  de  Infração  n°  10830.725456/2012­17  e  n°  10830.726826/2013­14,  créditos  os  quais  seriam devolvidos à sua escrita fiscal e manteriam o saldo inicial de RS 208.765.190,19,  bem como aos créditos indevidamente estornados porque lançados como débito do Auto  de Infração n° 10830.723689/2015­10, já quitado.  Neste  cenário,  por  não  haver  anulação  do  saldo  inicial  não  seriam  computados nenhum dos estornos feitos pela planilha "Demonstrativos" na Coluna D, e,  portanto,  não  seriam  devolvidos  os  pedidos  de  ressarcimento  processados  antes  do  período analisado (Coluna C).  Bastaria, assim, o confronto entre créditos e débitos (Colunas A e B).  [...]  O  que  se  comprova  com  esta  demonstração  é  que,  caso  a Manifestante  vença  a  discussão  nos  Autos  de  Infração  n°  10830.725456/2012­17  e  n°  10830.726826/2013­14, haverá evidente saldo credor de IPI passível de ressarcimento.  Por  esta  razão,  estando  a  discussão  ainda  pendente  e  não  havendo  definição  sobre  a  manutenção  da  glosa,  impossível  aceitar­se  a  conclusão  da  Informação  Fiscal  pela  inexistência  de  saldo  credor  de  IPI  para  processamento  no  PER  n°  06423.90318.200314.1.1.01­0257.  Impossível  que  se  mantenha,  portanto,  um  Despacho  Decisório  que  conclui  pela  inexistência  de  saldo  credor  de  IPI  quando  se  revela  que  ainda  está  em  discussão a existência de saldo credor mais do que suficiente  (R$ 39.356.084,29) para  processar  o  pedido  de  ressarcimento  no  valor  efetivamente  estornado  da  escrita  da  Manifestante (R$ 14.272.349,03). E ainda nesta última hipótese sobrariam R$ 8.949,13  Fl. 4319DF CARF MF Processo nº 11080.906812/2014­48  Acórdão n.º 3301­004.389  S3­C3T1  Fl. 4.320          5 de diferença entre o valor baixado da escrita e o valor processado nas quatro DCOMP  ora em apreço!  E veja­se que, mesmo na hipótese de não serem devolvidos à escrita fiscal  da  Manifestante  os  créditos  de  IPI  glosados  nos  Autos  de  Infração  n°  10830.725456/2012­17 e n° 10830.726826/2013­14, ainda assim haveria saldo credor se  considerados  os  créditos  lançados  e  já  quitados  no  Auto  de  Infração  n°  10830.723689/2015­10.  [...]  Pelo  que  se  vê,  também  nesta  hipótese,  no momento  da  transmissão  do  PER n° 06423.90318.200314.1.1.01­0257, em março de 2014, havia crédito em favor da  Manifestante  no  montante  de  R$  40.665.333.20.  E  depois  do  processamento  do  PER,  com a baixa na escrita fiscal, continuou a Manifestante tendo crédito no montante de R$  24.024.312,19.  Neste segundo cenário, fica evidente a existência de saldo credor passível  de ressarcimento no PER n° 06423.90318.200314.1.1.01­0257 mesmo antes de definida  a glosa nos Autos de Infração n° 10830.725456/2012­17 e n° 10830.726826/2013­14, ou  seja, apenas com o reconhecimento evidente de que a Manifestante faz jus aos créditos  dos lançamentos do Auto de Infração n° 10830.723689/2015­10.  E por fim, mas não menos evidente, tem­se que as conclusões da própria  planilha  "Demonstrativo"  ­  e,  portanto,  da  Informação  Fiscal  que  acompanha  o  Despacho  Decisório  ­  evidenciam  a  existência  de  saldo  credor  a  ser  integralmente  ressarcido no PER n° 06423.90318.200314.1.1.01­0257.  A seguir, alegou ser necessária a produção de prova pericial, apresentando  os quesitos e indicando o perito:  Por  esta  razão,  a  Manifestante  requer  expressamente  a  realização  de  prova  pericial  contábil  no  processo,  para  que  os  peritos  do  Fisco  e  da Manifestante  respondam aos quesitos que seguem:  1) Qual o  saldo  inicial  de crédito básico de  IPI da Manifestante para o  período analisado no Despacho Decisório (junho de 2011)?  2)  A  partir  do  saldo  inicial,  favor  apresentar  a  planilha  de  créditos  e  débitos apurados durante todo o período analisado pelo Despacho Decisório (junho de  2011 a abril de 2014) e sem os lançamentos a débito referentes ao Auto de Infração n°  10830.723689/2015­10.  3) Quantos e quais  foram os pedidos de ressarcimento transmitidos pela  Manifestante no período analisado pelo Despacho Decisório (Junho de 2011 a abril de  2014)?  4)  Dos  pedidos  de  ressarcimento  listados  na  resposta  ao  item  3,  favor  elaborar  planilha  com  a  relação  entre  o  valor  solicitado  ao  ressarcimento  e  o  valor  efetivamente baixado da escrita fiscal da Manifestante.  5)  Quais  pedidos  de  ressarcimento  transmitidos  pela  Manifestante  no  período mencionado  no  quesito  3  ainda  não  foram  analisados  pela Receita Federal  e  não são objeto de Despacho Decisório?  6) Considerando  todos os pedidos de ressarcimento  listados na resposta  ao  quesito  3,  favor  apresentá­los  pela  ordem  cronológica  dos  trimestres­calendário  solicitados para ressarcimento dentro da planilha de resposta ao quesito 2, baixando­se  do saldo credor da Manifestante os valores efetivamente baixados na sua escrita fiscal,  listados na resposta ao quesito 4.  7) Considerando­se os valores efetivamente baixados na escrita fiscal da  Manifestante  para  os  pedidos  de  ressarcimento  transmitidos  no  período,  é  possível  Fl. 4320DF CARF MF Processo nº 11080.906812/2014­48  Acórdão n.º 3301­004.389  S3­C3T1  Fl. 4.321          6 afirmar que havia saldo credor para reconhecimento de cada pedido de ressarcimento  no montante em que efetivamente baixado pela Manifestante?  8)  Quantas  e  quais  foram  as  declarações  de  compensação  transmitidas  especificamente  para  os  pedidos  de  ressarcimento  de  PER  n°  07142.71910.200214.1.1.01­3283 e PER n° 06423.90318.200314.1.1.01 ­0257?  9) Com base na resposta ao quesito 7 e considerando­se as declarações  de  compensação  da  resposta  ao  quesito  8,  há  saldo  credor  para  serem  deferidos  os  pedidos  de  ressarcimento  de  PER  n°  07142.71910.200214.1.1.01­3283  e  PER  n°  06423.90318.200314.1.1.01­0257  e  consequentemente  totalmente  homologadas  as  declarações de compensação deles decorrentes?    Ao julgar a manifestação de inconformidade, a 3ª Turma da DRJ/RPO proferiu o  Acórdão nº 14.61711, com a seguinte ementa:  IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. VALOR REDUZIDO  EM  FUNÇÃO  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DECORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO.  Ao  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  deixou  de  reconhecer  parte  do  direito  ao  ressarcimento  de  IPI,  em  decorrência  exclusiva  de  infrações  apuradas  em  autos  de  infração  já  julgados em primeira  instância administrativa,  devem ser aplicados os efeitos das decisões proferidas nos  respectivos processos.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  AUTO DE INFRAÇÃO PAGO. RESTABELECIMENTO DE  CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA  DE CAUSA E EFEITO.  Os  valores de  IPI  lançados de ofício  em auto de  infração  correspondem  ou  ao  IPI  escriturado  pelo  próprio  contribuinte  e  que  restou  desacobertado  por  glosa  de  créditos  ilegítimos,  ou  ao  IPI  não  lançado  em  nota  fiscal  pelo contribuinte e que foi apurado pela Fiscalização.  Tratando­se,  assim,  de  valor  de  débitos  líquidos  dos  créditos  legítimos,  o  pagamento  do  auto  de  infração  não  restaura  crédito  algum  à  escrituração  fiscal  do  contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  OUTROS  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  O  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  refere­se  àqueles  créditos  escriturados  no  trimestre­calendário,  que  não  tenham sido absorvidos pelos débitos do mesmo período.  Fl. 4321DF CARF MF Processo nº 11080.906812/2014­48  Acórdão n.º 3301­004.389  S3­C3T1  Fl. 4.322          7 Não  é  possível,  dessa  forma,  substituir  os  créditos  que  foram objeto do pedido por créditos que permaneceram na  escrituração, especialmente quando tais créditos sofram os  efeitos de autos de infração lavrados em relação a períodos  anteriores.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.    A  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  repisa  as  razões  de  sua  manifestação de inconformidade e combate ponto a ponto a decisão de piso.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso deve ser conhecido.  Conforme esclarecido no relatório, a redução do saldo inicial do mês de abril de  2010  deveu­se  às  infrações  apuradas  em  autos  de  infração  dos  processos  administrativos  n°  10830.726826/2013­14  (que  tratou  dos  períodos  de  janeiro  de  2009  a  junho  de  2011)  e  n°  10830.725456/2012­17  (períodos  de março  de  2007  a  dezembro  de  2008).  Por  conseguinte,  diante  da  vinculação  deste  julgamento  aos  autos  de  infração,  há  que  se  aplicar  as  decisões  proferidas nesses processos.  Já,  quanto  ao  processo  n°  10830.723689/2015­10  e  seus  reflexos  no  presente  processo, concordo e adoto os fundamentos da DRJ, no sentido de que o auto de infração pago  não acarreta o restabelecimento de créditos:  No tocante ao processo 10830.723689/2015­10, engana­se a Interessada em seu raciocínio de  que "o alegado 'débito' que diminuiria o valor do saldo credor a ressarcir foi, efetivamente, pago  pela Manifestante antes mesmo da análise do PER".  Além disso, enfatizou a Interessada que "o procedimento correto seria o Fisco ter unicamente  glosado estes créditos indevidos na escrita da Manifestante [...]".  Tais assertivas baseiam­se em dois equívocos.  O  primeiro  deles  é  considerar  que  a  apuração  de  débitos  pela  Fiscalização  implica  duas  consequências,  quais  sejam  a  lavratura  de  auto  de  infração  exigindo  os  débitos  e  o  aproveitamento de créditos na dedução dos débitos no livro de apuração do imposto.  O que  ocorre  com os  valores de débitos  apurados pela Fiscalização  é  um desses  resultados  isoladamente.  Assim  é  que,  se  o  contribuinte  tiver  crédito  legítimo  (que  não  é  passível  de  glosa)  em  sua  escrituração, esse valor de crédito  será deduzido do IPI apurado pela Fiscalização (que não foi  lançado pelo contribuinte no livro de apuração do IPI).   Nessa  hipótese,  o  auto  de  infração  terá  três  consequências:  constituir  o  crédito  tributário  (débito do contribuinte) que não foi lançado em nota fiscal, reduzir o saldo escritural de créditos  (pela dedução dos débitos lançados) e aplicar a multa (de forma isolada) por falta de lançamento  do imposto em nota.  Fl. 4322DF CARF MF Processo nº 11080.906812/2014­48  Acórdão n.º 3301­004.389  S3­C3T1  Fl. 4.323          8 Por outro lado, se não houver créditos legítimos em sua escrituração, que permitam cobrir o  montante dos débitos apurados pela Fiscalização, será lançado o imposto (débitos apurados pela  Fiscalização) e a multa proporcional.  Caso o montante de créditos escriturais legítimos seja  inferior ao dos débitos apurados, uma  parte do débito sofrerá o primeiro tratamento e a outra o segundo. Por exemplo, suponha­se que,  em determinado período de apuração, um contribuinte tenha apurado créditos escriturais de 300 e  débitos de 100.  O saldo credor apurado ao final do período será de 200.  Desses 200,  ao  final  do  trimestre,  suponha­se  ainda que  ele  tenha  requerido, meses depois,  100 de ressarcimento e deixado os 100 restantes na escrituração.  Portanto, ao final do período, haveria um saldo credor de 200, pois o pedido de ressarcimento  seria apresentado futuramente.  Diante desse quadro, suponha­se que a Fiscalização tenha apurado 200 de IPI não lançado em  notas fiscais.  Refazendo a escrituração da Interessada, a Fiscalização iria apurar saldo nulo.  Consequentemente,  seria  lavrado  auto  de  infração  para  reduzir  o  saldo  do  período  a  zero  e  para aplicar a multa isolada sobre os 200 de débitos não lançados, que foram acobertados com os  créditos escriturados.  Além disso, o ressarcimento do contribuinte seria indeferido, uma vez que aquele valor de 100  foi utilizado para cobrir parte do débito de IPI lançado.  A alternativa que a  Interessada pode  ter  imaginado, ao apresentar a alegação de que  teria o  direito de que os créditos  retornassem à escrituração,  seria a de, no  lançamento, a Fiscalização  não considerar os 100 do pedido de ressarcimento e, portanto, em vez de apurar  saldo nulo no  período, apurar um saldo devedor de 100.  Mas, como está claro pelos exemplos acima, ou haveria aproveitamento escritural dos créditos  (o que não se confunde com glosa de créditos),  implicando anulação do saldo a  ressarcir, ou a  diferença de IPI não absorvida por créditos teria que ser exigida. Entretanto, somente a primeira  hipótese  acima  aventada  é  permitida  pela  legislação,  pois  a  Lei  n°  9.779,  de  1999,  art.  11,  somente permite o ressarcimento do saldo credor que não for utilizado na compensação com os  débitos do período.  O segundo grande equívoco nas alegações da Interessada é a desconsideração de que a maior  parte  do  auto  de  infração  do  processo  10830.723689/2015­10  resultou  da  glosa  de  créditos  ilegítimos  e que não poderiam  ter  sido escriturados. Ao glosar os  créditos,  o que ocorre  é que  surge  saldo  de  débitos  na  escrituração  fiscal  (RAIPI). Vale  dizer,  os  débitos  escriturados  pelo  próprio  contribuinte  (e  não  os  apurados  pela  Fiscalização)  que,  anteriormente,  estavam  acobertados por créditos, geram o saldo de débitos.  Portanto, não é o débito que diminui o saldo credor, mas a glosa de créditos, que é definitiva,  é que faz surgir o saldo devedor.  Veja­se que o auto de infração não cobra "crédito indevido", mas, sim, débitos já escriturados  pelo contribuinte, que tenham ficado a descoberto pela glosa de créditos, e débitos apurados pela  Fiscalização.  Dessa  forma,  os  débitos  que  são  cobrados  no  auto  de  infração  são  aqueles  líquidos  dos  créditos legítimos e seu pagamento não implica o restabelecimento de crédito ilegítimo algum.  Embora se trate de conceitos elementares da legislação do IPI, demonstra­se a seguir o que foi  apurado no auto de infração do processo 10830.723689/2015­10.  Naquele auto de infração, foram apuradas as seguintes infrações:  1­Saída  de  produto  sem  lançamento  de  IPI  (equiparação  a  estabelecimento  industrial):  apuração de débitos nos períodos de outubro de 2011 a outubro de 2014, no valor total (base de  cálculo dos débitos apurados) de R$ 9.249.683,08, com imposto não lançado de R$ 924.968,30;  2­  Saída  de  produto  sem  lançamento  de  IPI  (classificação  fiscal  ou  alíquota  incorretas):  setembro de 2011 a junho de 2013, no valor total (base de cálculo dos débitos apurados) de R$  5.232.697,21, com imposto total devido de R$ 523.269,72 e imposto não lançado no valor de R$  262.780,08  (descontados  os  valores  de  IPI  escriturados  pelo  próprio  contribuinte,  conforme  demonstrativo "débitos apurados de IPI não lançado");   Fl. 4323DF CARF MF Processo nº 11080.906812/2014­48  Acórdão n.º 3301­004.389  S3­C3T1  Fl. 4.324          9 3­ Créditos básicos indevidos: setembro de 2011 a julho de 2014, no valor total (de créditos  glosados) de R$ 8.048.546,10;  4­ Créditos indevidos (demais modalidades): dezembro de 2012 e fevereiro de 2014, no valor  total (de créditos glosados) de R$ 12.730.283,93.  O  total dos débitos apurados pela Fiscalização  foi de R$ 1.187.748,42 (infrações 1 e 2) e o  total dos créditos glosados foi de R$ 20.778.830,03 (infrações 3 e 4).  Os valores acima mencionados totalizam o montante do IPI lançado de R$ 21.966.578,44.  Nesse contexto, a razão por que se  reconstitui a escrita  fiscal, conforme descrito no auto de  infração, é exatamente apurar os valores dos novos saldos devedores, após a glosa de créditos e a  inclusão dos débitos apurados.  Dessa forma, observa­se, por exemplo, que no período de janeiro de 2014, o total dos débitos  apurados e de créditos glosados foram os seguintes:      Entretanto, o valor do IPI lançado correspondente ao período de janeiro de 2014 foi de  R$ 16.058.868,75 (demonstrativo "diferenças a cobrar").  Esse  fato  decorreu  de  terem  sido  glosados  créditos  nos  períodos  anteriores  que  não  implicaram,  naqueles  períodos,  o  desacobertamento  de  débitos  escriturados  (todos  os  períodos até dezembro de 2013).  Basta  que  se  analise  o  "demonstrativo  dos  saldos  da  escrita  fiscal",  que  constou  do  auto de infração, abaixo reproduzido:    Assim,  as  glosas  de  créditos  somente  tiveram  efeito  sobre  o  desacobertamento  de  débitos  escriturados,  mais  precisamente,  conforme  o  demonstrativo  "diferenças  a  cobrar"  a  partir  de  fevereiro de 2014:  Fl. 4324DF CARF MF Processo nº 11080.906812/2014­48  Acórdão n.º 3301­004.389  S3­C3T1  Fl. 4.325          10   Portanto, os valores  lançados  são os  relativos aos débitos  já escriturados pela  Interessada, e  desacobertados pelos créditos glosados, e aos débitos apurados pela Fiscalização.  O pagamento do auto de infração, portanto, no que se refere às glosas de créditos (ressalve­se  ainda  o  IPI  não  lançado),  representa  apenas  o  pagamento  do  IPI  apurado  pelo  próprio  contribuinte e que ficou desacobertado de créditos.  Não  há,  assim,  que  se  falar  em  "créditos"  diminuídos  por  débitos,  mas  de  débitos  indevidamente acobertados por créditos indevidos.  Feitos  esses  esclarecimentos  básicos  sobre  a  forma  de  apuração  do  IPI  lançado  no  auto  de  infração,  pode­se  concluir  que  não  existe  mais  litígio  a  respeito  das  glosas  de  créditos  implementadas por meio daquele auto de infração.  Conforme anteriormente esclarecido, o Decreto n° 70.235, de 1972, art. 9º, caput, determina  que o auto de  infração (ou a notificação de  lançamento) é o ato administrativo primário para a  exigência de crédito tributário e aplicação de multa isolada.  Portanto, a discussão administrativa sobre a legitimidade dos créditos glosados somente seria  possível  no  âmbito  daquele  processo,  pois  todas  as  glosas  de  créditos  efetuadas  implicaram  a  apuração  de  saldo  devedor  e  não  houve  créditos  para  acobertar  sequer  parte  do  IPI  não  lançamento em nota fiscal (apurado pela Fiscalização).  Em relação ao erro de apuração alegado pela Interessada, também não lhe cabe razão alguma.  Primeiramente, porque os créditos escriturais de IPI, conforme já esclarecido, somente podem  ser objeto de pedidos de ressarcimento (com ou sem compensação) quando não aproveitados na  compensação com débitos escriturados.   Assim, a glosa de créditos em auto de infração implicará a redução do saldo disponível para  ressarcimento.  Não é possível  adotar o entendimento de que  as glosas não poderiam atingir  os pedidos de  ressarcimento enquanto não julgados definitivamente os outros dois autos de infração.  Se  fosse  esse  o  caso,  as  compensações  declaradas  seriam  homologadas  tacitamente  e  os  valores  de  ressarcimento  seriam  pagos  ao  contribuinte,  sendo  que  o  valor  dos  créditos  ressarcidos,  ao  mesmo  tempo,  seriam  utilizados  para  reduzir  o  imposto  lançado  nos  autos  de  infração.  Ademais, a  lavratura de autos de infração, por si só, retira a presunção de liquidez e certeza  dos créditos requeridos, razão suficiente para que não sejam ressarcidos.  Por outro lado, caso os autos de infração sejam, ao final, julgados improcedentes, e na medida  de  sua  improcedência,  os  créditos  de  que  tratam  os  processos  de  ressarcimento  serão  reconhecidos.  Ainda em relação ao alegado erro, a Interessada não tem razão ao afirmar que haveria saldo de  créditos ainda que não fossem devolvidos os créditos à escrituração.   A  hipótese  que  a  Interessada  aventou  na  manifestação  de  inconformidade  decorre  de  dois  equívocos.  O  primeiro  diz  respeito  a  desconsiderar  que  os  saldos  de  créditos  ressarcíveis  em  cada  trimestre­calendário correspondem à parcela dos créditos escriturados nesse trimestre­calendário  que não tenham sido utilizados no abatimento de débitos.  É o que dispõe o já citado art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, ao referir­se ao "saldo credor do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário".  O  segundo  equívoco  é  que  os  saldos  de  créditos  de  outros  períodos  de  apuração  foram  absorvidos pelos três autos de infração.  Fl. 4325DF CARF MF Processo nº 11080.906812/2014­48  Acórdão n.º 3301­004.389  S3­C3T1  Fl. 4.326          11 Portanto,  em  relação  ao  auto  de  infração  pago  pela  Interessada,  inexiste  possibilidade  de  aproveitamento de créditos (pelos vários motivos já expostos até aqui). Os dois autos de infração  que  ainda  são  objeto  de  discussão  administrativa  somente  terão  o  efeito  pretendido  pela  Interessada  se,  eventualmente,  forem  considerados  improcedentes.  Conforme  já  esclarecido,  trata­se de créditos considerados ilegítimos (auto de infração pago) ou desprovidos de liquidez e  certeza (autos de infração ainda em discussão).      Como  dito  acima,  no  julgamento  do  presente  processo,  diante  do  não  reconhecimento  de  parte  do  direito  ao  ressarcimento  de  IPI,  em  decorrência  de  infrações  apuradas nos autos de infração dos processos n° 10830.725456/2012­17 e 10830.726826/2013­ 14 devem ser aplicados os efeitos das decisões proferidas nesses processos.    Quanto  ao  processo  n°  10830.725456/2012­17,  o  acórdão  n°  3301­004.179,  prescreveu o seguinte:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008  DECADÊNCIA.  Se  após  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  no  RAIPI,  houver  créditos  validados  pelo  Fisco  para  compensar  parte do saldo devedor, então houve pagamento parcial, apto a  atrair  a  aplicação  do  art.  150,  §4º,  do CTN.  Logo,  conta­se  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  a  partir  do  fato  gerador  do  tributo.   IPI.  LEI  DE  INFORMÁTICA.  BENEFÍCIO  FISCAL.  DISTINÇÃO  ENTRE  NOVO  MODELO  E  VERSÃO  DO  MODELO  HABILITADO.  Mediante  a  juntada  de  laudos  técnicos, demonstrando que os equipamentos objetos do auto de  infração apresentam as  características  técnicas dos modelos  já  habilitados  no  incentivo  fiscal  e  que  são,  portanto,  versões,  resultantes  da  combinação  de  características  alternativas  que  podem pertencer a cada um dos modelos, conforme já constara  no processo de habilitação, então não houve descumprimento da  Portaria de concessão do benefício fiscal. Legítima a saída com  as reduções de IPI.  PROVA.  LAUDO  TÉCNICO  ELABORADO PELO  INSTITUTO  NACIONAL  DE  TECNOLOGIA.  Nos  termos  do  art.  30  do  Decreto 70.235/72 cabe ao Instituto Nacional de Tecnologia, do  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  a  elaboração  de  laudo  visando  ao  esclarecimento  de  questões  de  natureza  técnica  postas ao deslinde dos órgãos julgadores administrativos, cujas  conclusões  sobre  tais  questões  técnicas,  devem  ser  acatadas  pelas instâncias julgadoras.  Recurso voluntário provido.    Por sua vez, no processo n° 10830.726826/2013­14, o acórdão n° 3301­004.180,  determinou:  Fl. 4326DF CARF MF Processo nº 11080.906812/2014­48  Acórdão n.º 3301­004.389  S3­C3T1  Fl. 4.327          12 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2011  IPI.  LEI  DE  INFORMÁTICA.  BENEFÍCIO  FISCAL.  DISTINÇÃO  ENTRE  NOVO  MODELO  E  VERSÃO  DO  MODELO  HABILITADO.  Mediante  a  juntada  de  laudos  técnicos,  demonstrado que os  equipamentos  objetos do  auto  de  infração apresentam as  características  técnicas dos modelos  já  habilitados  no  incentivo  fiscal  e  que  são,  portanto,  versões,  resultantes  da  combinação  de  características  alternativas  que  podem pertencer a cada um dos modelos, conforme já constara  no processo de habilitação, então não houve descumprimento da  Portaria de concessão do benefício fiscal. Legítima a saída com  as reduções de IPI.  PROVA.  LAUDO  TÉCNICO  ELABORADO PELO  INSTITUTO  NACIONAL  DE  TECNOLOGIA.  Nos  termos  do  art.  30  do  Decreto 70.235/72 cabe ao Instituto Nacional de Tecnologia, do  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  a  elaboração  de  laudo  visando  ao  esclarecimento  de  questões  de  natureza  técnica  postas ao deslinde dos órgãos julgadores administrativos, cujas  conclusões  sobre  tais  questões  técnicas,  devem  ser  acatadas  pelas instâncias julgadoras.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária principal compreende tributo e multa de ofício. Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  Recurso voluntário parcialmente provido.      Diante disso, como todo pedido de ressarcimento depende da existência de um  crédito, o qual deve ser reconhecido na exata medida de sua comprovação, a Recorrente deve  ter  seu  direito  creditório  analisado  e  apurado  pela  unidade  de  origem,  dentro  dos  limites  da  decisão proferida nos dois autos de infração acima citados, já julgados pelo CARF.    Conclusão    Voto por dar provimento parcial  ao  recurso voluntário,  para que  a unidade de  origem  proceda  ao  encontro  de  contas  estampado  no  PER/DCOMP,  homologando  total  ou  parcialmente,  de  acordo  com  o  resultado  da  apuração  e  comprovação  de  todos  os  valores  envolvidos,  aplicando­se  os  resultados  dos  processos  n°  10830.725456/2012­17  e  n°  10830.726826/2013­14.     (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                  Fl. 4327DF CARF MF Processo nº 11080.906812/2014­48  Acórdão n.º 3301­004.389  S3­C3T1  Fl. 4.328          13               Fl. 4328DF CARF MF

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Numero do processo: 10315.720359/2014-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE ISENÇÃO COMPROVADA. A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.
Numero da decisão: 2001-000.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.439  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de maio  de 2018  Matéria  IRPF: APOSENTADORIA MOLÉSTIA GRAVE    Recorrente  JOAQUIM LUCIER TEIXEIRA MIRANDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  MOLÉSTIA  GRAVE  ISENÇÃO  COMPROVADA.  A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada  mediante  apresentação  de  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios,  devendo  ser  fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis  de controle.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 03 59 /2 01 4- 11 Fl. 69DF CARF MF     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2013, ano­calendário de  2012, por meio do qual foi constatado que os rendimentos foram indevidamente considerados  como isentos por moléstia grave, gerando , assim, um saldo de imposto de renda a recolher de  R$6.753,17, com juros de mora e multa de ofício calculados até março de 2014.     O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, que o  rendimento é  isento, por  se  tratar de proventos da aposentadoria  pagos  a  portador  de  moléstia  grave,  e  que  é  portador  da  moléstia  desde  2012,  conforme  devidamente comprovado através de laudo médico emitido por serviço médico oficial. No que  se  refere  ao valor de R$5.016,26,  foi equivocadamente  lançado como dedução à previdência  oficial, quando deveria ter sido lançado como dedução de despesas médicas.     A  DRJ  Juiz  de  Fora,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que o impugnante não logrou êxito em comprovar a sua situação  de isento para fins fiscais e nem comprovou as despesas médicas alegadas.. A infração lavrada  deveria subsistir, integralmente, portanto.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  o  contribuinte  as  mesmas  razões  alegadas  na  impugnação,  cita  base  legal  para  corroborar  suas  alegações  e  traz  todos  os  documentos necessários para respaldar plenamente as suas alegações.     É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Moléstia Grave     O  presente  lançamento  decorre  de  glosa  efetuada  pela  autoridade  tributária  em  função  de  rendimento  recebido  e  declarado  como  isento  em  função  de  moléstia  grave.  Entende a DRJ que o contribuinte não  logrou  teria direito a  isenção por  ser caso de Reserva  Remunerada. Vejamos:   A teor dos dispositivos transcritos, percebe­se que para fazer jus  à isenção do imposto de renda, o contribuinte deve satisfazer, ao  mesmo  tempo, duas condições:  ser portador de moléstia grave,  prevista  em  lei,  e  receber proventos  de aposentadoria,  reforma  ou pensão (inclusive complementações).  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10315.720359/2014­11  Acórdão n.º 2001­000.439  S2­C0T1  Fl. 3          3 Infere­se  da  Descrição  dos  Fatos,  à  fl.  20,  que  a  autoridade  fiscal já reconheceu que o contribuinte era portador de moléstia  grave no ano­calendário de 2011, tendo contestado o fato de ele  não  ser  militar  reformado,  mas,  sim,  pertencente  à  reserva  remunerada,  e,  como  tal,  não  faz  jus  à  isenção  por  ele  pretendida.  Com  todo  o  respeito  à  interpretação  feita  pelo  impugnante  ao  texto do dispositivo legal que trata da isenção em comento, com  ela  (a  interpretação)  não  se  pode  concordar.  Olvidou­se  o  requerente  do  art.  111,  inciso  II,  do  art.  do  Código  Tribunal  Nacional  –  CTN,  segundo  o  qual  “Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção”.  Ou seja, na espécie, não há que se  fazer elucubrações. E nesse  ponto agiu acertadamente a autoridade  fiscal,  haja  vista que o  militar  integrante  da  reserva  remunerada  efetivamente  não  faz  jus  ao  benefício  da  isenção  de  que  trata  o  art.  39,  XXXIII,  do  RIR/1999, em que pesem os reclamos passivos.  Desta  feita,  no ano­calendário  em discussão, ou seja,  2011, há  que se considerar que o contribuinte não satisfazia as condições  exigidas para fazer jus à isenção do  imposto de renda sobre os  rendimentos  recebidos do Comando da Aeronáutica,  porquanto  era  integrante  da  reserva  remunerada,  já  que  não  houve  a  comprovação de sua transferência para a reforma.    Em  relação  à  isenção  dos  proventos  de  aposentadoria  auferidos  por  portadores  de  moléstia  grave,  a  matéria  sob  análise  está  disciplinada  no  art.  39,  XXXI  e  XXXIII do RIR/1999, da seguinte forma:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  (...)  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  Fl. 71DF CARF MF     4 doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  (...)  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  d  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.”    Há,  portanto,  dois  requisitos  básicos  para  que  haja  o  reconhecimento  da  isenção em discussão: (a) que os rendimentos sejam de proventos de aposentadoria ou reforma  ou, ainda, recebidos a título de pensão; e (b) exista laudo pericial, emitido por serviço médico  oficial atestando ser o contribuinte portador de uma das moléstias previstas em lei.  A título de comprovação de sua isenção, o contribuinte traz aos autos todos  os documentos exigidos por lei .   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10315.720359/2014­11  Acórdão n.º 2001­000.439  S2­C0T1  Fl. 4          5 A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na total comprovação pelo Contribuinte da sua condição de portador de moléstia grave , nos  termos  da  lei,  bem  como  a  comprovação  de  que  o  valor  de R$5.016,26  se  refere  a  despesa  médicas, conforme documento acostado aos autos, emitido pela Petros, entendo que deve ser  dado provimento ao Recurso Voluntário considerados os  rendimentos como isentos para  fins  fiscais.  CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  situação  de  isenção  fiscal  do  Contribuinte  por  ser  portador  de  moléstia  grave  e,  por  conseqüência,  considerar  os  seus  rendimentos como isentos.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                             Fl. 73DF CARF MF     6     Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.722956/2011-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, inclusive no que tange à demonstração da divergência interpretativa, a matéria suscitada deve ser conhecida. Por outro lado, não se conhece de matéria que, embora suscitada em sede recursal, não foi tratada no acórdão recorrido. Tampouco deve ser conhecido Recurso Especial cujo pedido não logra alterar o resultado do julgamento do apelo da parte contrária. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. Integra o salário-de-contribuição a parcela recebida a título de Participação nos Lucros ou Resultados, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. Constitui requisito legal que as regras do acordo sejam estabelecidas previamente ao exercício a que se referem, já que devem constituir-se em incentivo à produtividade. As regras estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional.
Numero da decisão: 9202-006.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto à PLR e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que conheceu do recurso e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.675  –  2ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PLR ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS E  RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO.  Atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade,  inclusive  no  que  tange  à  demonstração  da  divergência  interpretativa,  a  matéria  suscitada  deve  ser  conhecida. Por outro lado, não se conhece de matéria que, embora suscitada  em sede  recursal,  não  foi  tratada no  acórdão  recorrido. Tampouco deve  ser  conhecido  Recurso  Especial  cujo  pedido  não  logra  alterar  o  resultado  do  julgamento do apelo da parte contrária.   PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS OU  RESULTADOS.  REQUISITOS DA  LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO  PERÍODO DE APURAÇÃO.  Integra  o  salário­de­contribuição  a  parcela  recebida  a  título  de Participação  nos Lucros ou Resultados, quando paga ou creditada em desacordo com lei  específica.  Constitui  requisito  legal  que  as  regras  do  acordo  sejam  estabelecidas  previamente  ao  exercício  a  que  se  referem,  já  que  devem  constituir­se  em  incentivo  à  produtividade.  As  regras  estabelecidas  no  decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto à PLR e, no mérito, na  parte  conhecida,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri,  que  lhe  negaram  provimento.  Acordam,  ainda,  por  maioria  de  votos,  em  não     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 29 56 /2 01 1- 15 Fl. 1801DF CARF MF     2 conhecer  do Recurso Especial  do Contribuinte,  vencida  a  conselheira Ana  Paula  Fernandes,  que conheceu do recurso e manifestou intenção de apresentar declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  O presente processo trata do Debcad 51.005.327­0 (AI­78), lavrado em razão  de a empresa  ter apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à Previdência Social  ­ GFIP  com  informações  incorretas  ou  omissas.  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  autuada  deixou  de  informar  em  GFIP  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  proveniente  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados (PLR).  Em  sessão  plenária  de  18/06/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2301­003.550 (fls. 1.546 a 1.562), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/01/2007, 31/12/2007  DIREITO DOS TRABALHADORES EM TEREM PLR CF/ 88  A Carta Maior  de  1988  contempla  o  direito  dos  trabalhadores  em participarem ativamente do PLR da empresa empregadora.  Entretanto, este deve ser moldado à Lei 10.101/2000, mormente  quando  ao  cumprimento  das  regras  e  metas  claras  com  a  participação  ativa  dos  sindicatos  das  categorias  envolvidas  dentro de sua base territorial.  METAS  E  REGRAS  CLARAS  DO  PLR.  INADMISSIBILIDADE  DE DIFERENCIAÇÃO NA CONTEMPLAÇÃO.  Qualquer  categoria  de  trabalhador  poderá  participar  do  PLR,  desde  que  se  tenha metas  e  regras  claras,  não  podendo  haver  diferenciação na contemplação.  No presente caso foi apresentado aditivo ao PLR, no final do ano  letivo,  para  os  empregados  que  ocupavam  o  cargo  de  supervisão, sendo que havia contemplação diferenciada.  ACORDO  DE  PLR  HOMOLOGADO  POR  UM  SINDICATO  EXTENSIVO  AS  DEMAIS  LOCALIDADES  DA  Fl. 1802DF CARF MF Processo nº 10805.722956/2011­15  Acórdão n.º 9202­006.675  CSRF­T2  Fl. 1.802          3 EMPREGADORA  ABRANGIDA  POR  OUTROS  SINDICATOS.  INADMISSIBILIDADE.  Em  respeito  aos  princípios  da  unicidade  sindical  e  ao  da  territorialidade,  não  pode  um  sindicato  abranger  o  PLR  dos  demais empregados que são abrangidos por outro sindicato, em  face de incompetência dele.  No caso  em  tela o  sindicato dos  empregados da  região de São  Caetano  do  Sul/SP,  participou  e  homologou  PLR  extensivo  as  demais  localidades  do  empregador,  atingindo  todos  os  empregados, independente da região."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  com  relação  a  territorialidade,  excluindo  do  lançamento  somente  os  valores  referentes  a  acordo  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR) referente ao Município de São Caetano do Sul, nos termos  do voto do Relator. Vencido o conselheiro Damião Cordeiro de  Moraes, que deu provimento integral ao recurso nesta questão;  b) em dar provimento ao recurso, a fim de excluir do lançamento  os  valores  referentes  ao  pagamento  de  PLR  aos  supervisores,  aos gerentes e aos diretores, para os segurados abrangidos pelo  acordo de São Caetano do Sul, nos  termos do voto do Relator.  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro  José Silva, que votaram em negar provimento ao recurso nesta  questão; c) em dar provimento ao recurso, na questão das datas  da  assinatura  do  acordo  coletivo  em  relação  a  todos  os  segurados  a  serviço  da  recorrente,  nos  termos  do  voto  do  Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros,  que  votou  em  negar  provimento  ao  recurso  nesta  questão,  e  Mauro José Silva, que votou em negar provimento ao recurso em  relação aos segurados supervisores, gerentes e aos diretores; d)  em dar provimento ao recurso, na questão das datas de parcelas  pagas  dos  acordos,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida  a  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar  provimento ao recurso nesta questão; e) em dar provimento ao  recurso,  na  questão  do  acompanhamento  das  metas  nas  localidades de São Caetano do Sul, São José dos Campos e do  Campo de Provas da Cruz Alta. Declaração de voto: Mauro José  Silva. Sustentação oral: Mario Lucena. OAB: 131.630/RJ."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  13/11/2013  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  2.074  do  processo  principal)  e,  em  27/11/2013,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  1.563  a  1.576  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  2.089  do  processo principal), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir as seguintes matérias:   a)  aspecto  temporal  em  que  se  considera  cumprido  o  requisito  da  necessidade  de  acordo  prévio  e  existência  de  regras  previamente  ajustadas,  no  caso  de  pagamento de PLR;  Fl. 1803DF CARF MF     4 b) periodicidade mínima para pagamento de PLR; e  c) aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas  na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na Lei nº 11.941, de 2009.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2300­ 873/2013, de 16/12/2013 (fls. 1.577 a 1.582).  Relativamente  à  matéria  PLR,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  os  seguintes argumentos:  ­  inicialmente,  verifica­se  a  necessidade  de  cumulatividade  dos  requisitos  para  a  aquisição  do  benefício,  quais  sejam,  existência  de  acordo  prévio  ao  exercício  e  existência de regras previamente ajustadas;  ­ tais requisitos são decorrentes da interpretação teleológica do art. 2° da Lei  10.101,  de  2000,  encontrando­se  epistemologicamente  ligados,  eis  que  para  adquirir  o  benefício, o trabalhador precisa alcançar metas, resultados, índices de produtividade, qualidade  ou lucratividade da empresa, mediante fixação de regras claras e objetivas quanto aos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações pertinentes  ao  cumprimento do  acordado, periodicidade da distribuição, período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  nos  termos  de  acordo  ou  convenção  coletiva,  obviamente,  fixados  em  caráter  prévio  ao  período  em  que  vão  ser  apurados  os  lucros  e  resultados;  ­ diante dos elementos sob exame, é indiscutível que houve vulneração do art.  2.º  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  face  à  patente  invalidade  da  convenção  firmada  entre  empregador e empregados;  ­  no  caso  em  estudo,  restou  demonstrado  que  a  participação  nos  lucros  foi  efetivada em desacordo com os parâmetros legais, razão pela qual não pode ser admitida a sua  exclusão  do  salário  de  contribuição,  haja  vista  a  ausência  de  acordo  prévio  ao  exercício,  a  inexistência  de  regras  previamente  ajustadas  e  a  distribuição  dos  valores  em  periodicidade  inferior a um semestre civil (janeiro e maio de 2007);  ­ o próprio art. 28, § 9.º, da Lei n.º 8.212, de 1991, é expresso ao verberar que  a participação do  empregado nos  lucros ou  resultados da  empresa não  integram o  salário de  contribuição apenas nos casos em que paga ou creditada de acordo com lei específica, o que  não foi o caso dos presentes autos;  ­  logo,  o  pagamento  de  PLR  em  desacordo  com  os  dispositivos  da  Lei  nº  10.101, de 2000, enseja a incidência de contribuições previdenciárias, posto a não aplicação da  regra do art. 28, §9º, “j” da Lei 8.212, de 1991, o que se verificou nos autos.   No que  tange  à  retroatividade  benigna,  a  Fazenda Nacional  pede  que  se  verifique,  na execução do  julgado, qual  a norma mais benéfica:  se  a multa do  art.  35,  II,  da  norma revogada, ou a do art. 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da MP nº 449, de  2008.  Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que lhe deu seguimento em 19/05/2014 (Termo de Ciência de fls. 1.583), a Contribuinte, em  26/05/2014, ofereceu as Contrarrazões de fls. 1.633 a 1.647 e opôs os Embargos de Declaração  Fl. 1804DF CARF MF Processo nº 10805.722956/2011­15  Acórdão n.º 9202­006.675  CSRF­T2  Fl. 1.803          5 de fls. 1.623 a 1.632, prolatando­se o Acórdão de Embargos nº 2301­004.773, de 13/07/2016  (fls. 1.651 a 1.663) assim ementado:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  OBSCURIDADE OMISSÃO CONTRADIÇÃO  De  acordo  com  o  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  cabem  embargos  de  declaração  quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição  entre a decisão e os seus fundamentos, contradição acolhida.  No entanto, a via recursal adotada não é adequada, na parte em  que  pretende,  a  renovação  de  julgamento  que  ocorreu  regularmente.  Embargos Acolhidos em Parte."  A decisão foi assim resumida:  "Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  conhecer  parcialmente  dos  embargos  no  seguinte  sentido:  (a)  não  conhecer  dos  embargos  em  relação  incidência  da  multa  sobre  os  créditos  tributários  referentes  à  apontada  omissão  relativa  ao  item  da  territorialidade;  vencido  o  relator,  que  conhecia dos embargos nessa questão e dava provimento parcial  aos  embargos  e,  e  (b)  conhecer  dos  embargos  quanto  à  contradição  entre  a  ementa  e  dispositivo  do  acórdão  relativamente  à  contemplação  dos  supervisores,  gerentes  e  diretores no acordo de PLR, para, neste  item, por unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Alice  Grecchi. Acompanhou o julgamento o Dr. Mario Salles Pereira  de Lucena, OAB/RJ 137.630."  Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte argumenta:  Da ausência de divergência jurisprudencial  ­ da análise do Recurso Especial em apreço, resta evidenciado que a Fazenda  Nacional não logrou êxito em demonstrar qualquer similitude entre os fundamentos do acórdão  recorrido e dos acórdãos supostamente divergentes, nºs 206­01.344 e 2401­00.545;  ­ isso porque o Acórdão recorrido aborda a PLR definitivamente formalizada  e  celebrada  antes  da  aferição  das  metas,  ao  passo  que  os  acórdãos  "paradigmas"  tratam  exclusivamente  da  PLR  formalizada  após  a  aferição  das  metas  e  seu  respectivo  período  de  apuração;  ­  a  partir  dessas  premissas,  constata­se  ser  inequívoca  a  ausência  de  similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados, na medida em que a  PLR não foi celebrada após o período de aferição das metas;  Fl. 1805DF CARF MF     6 ­ com efeito, ainda que assim não se entenda, cumpre ressaltar que a Câmara  Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF já teve, inclusive, a oportunidade de pacificar a questão,  ao  fixar  o  entendimento  de  que  "A  legislação  regulamentadora  da  PLR  não  veda  que  a  negociação quanto à distribuição do  lucro,  seja  concretizada após  sua realização, é dizer a  negociação  deve  preceder  ao  pagamento,  mas  não  necessariamente  ao  advento  do  lucro  obtido." (Acórdão nº 9202­002.485, 2a Turma);  ­ em sendo assim, à luz do disposto no Regimento Interno do CARF ­ artigo  67, §10 ­ a divergência suscitada pela Fazenda Nacional, também por esse motivo, não merece  prosperar:  "O  acórdão  cuja  tese,  na  data  de  interposição  do  recurso,  já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado."  Da prévia deliberação das metas pactuadas  ­ ainda que seja apreciada a suposta divergência acerca da previsibilidade das  metas, o frágil argumento trazido pela Fazenda Nacional arvora­se unicamente na necessidade  de "(...) existência de acordo prévio ao exercido e existência de regras previamente ajustadas"  (fl. 2085);  ­  além  de  não  encontrar  ressonância  na  legislação,  tal  argumento  sucumbe  diante da robusta matéria probatória dos autos;  ­  isso  porque  os  acordos  coletivos  que  oficializaram  a  PLR  pactuada  pela  Contribuinte com seus funcionários, em conjunto com os sindicatos, foram fruto de incessante  negociação desde o princípio de cada ano;  ­ a jurisprudência do CARF também tem reiterado o entendimento de que a  data  de  celebração  formal  do  acordo  da  PLR  sequer  possui  o  condão  de  desqualificar  sua  natureza (cita jurisprudência do CARF):  ­  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  já  teve,  inclusive,  a  oportunidade  de  pacificar  a  questão  ao  fixar  o  entendimento  de  que  "A  legislação  regulamentadora  da  PLR  não  veda  que  a  negociação  quanto  à  distribuição  do  lucro,  seja  concretizada após sua realização, é dizer a negociação deve preceder ao pagamento, mas não  necessariamente ao advento do lucro obtido" (Acórdão 9202­002.485, 2a Turma);  ­ diante desse quadro, levando­se em consideração que a negociação da PLR  sob  análise  precedeu  inequivocamente  o  pagamento,  não  há  que  se  falar  em  qualquer  descumprimento  à  Lei  nº  10.101,  de  2000,  pelo  fato  dos  acordos  coletivos  terem  sido  definitivamente formalizados durante o período de aferição das metas.  Da aplicação da multa mais benéfica  ­  em  que  pese  o  entendimento  sustentado  pela  Fazenda  Nacional,  cumpre  observar que a penalidade de 75% (multa de ofício), prevista na Lei nº 9.430, 1996, artigo 44,  não  encontrava  ressonância  na  legislação  previdenciária  anteriormente  à  Lei  nº  11.9141,  de  2009;  Fl. 1806DF CARF MF Processo nº 10805.722956/2011­15  Acórdão n.º 9202­006.675  CSRF­T2  Fl. 1.804          7 ­  isso  porque  a  penalidade  aplicada  no  lançamento  fiscal  sob  análise  trata  exclusivamente da multa de mora, anteriormente prevista no artigo 35, caput da Lei 8.212, de  1991, com a redação dada pela Lei 9.876, de 1999;  ­ ou seja, o instituto da multa de ofício não existia à época dos supostos fatos  geradores objeto do lançamento fiscal;  ­  nesse  sentido,  a  multa  de  mora  anteriormente  prevista  na  legislação  previdenciária  veio  a  ser modificada pela  atual  redação  do  artigo  35  da Lei  8.212,  de  1991,  dada pela Lei 11.941, de 2009;  ­ assim, a multa de mora prevista no artigo 35, caput, da Lei 8.212, de 1991,  teve o seu limitador alterado de 100% do valor devido a título de obrigação principal para 20%,  sendo inequívoca a atenuação da penalidade;  ­ ao revés, a multa de ofício, também introduzida pela Lei 11.941, de 2009,  trouxe uma profunda  inovação para a  legislação previdenciária que,  tal qual a  legislação dos  demais  tributos  federais, passou a  incidir quanto ao  fatos  geradores ocorridos  a partir de seu  advento;  ­  ocorre  que  o  princípio  da  retroatividade  benéfica  do  Contribuinte,  positivado  no  CTN,  artigo  106,  é  peremptório  em  admitir  a  retroatividade  da  legislação  tributária tão somente nos casos em que a penalidade lhe seja mais favorável;  ­  assim,  ainda  que  se  mantenha  a  exigibilidade  da  obrigação  principal  indevidamente  constituída  pelo  lançamento  fiscal  impugnado,  deve  ser  mantida  a  decisão  recorrida a fim de que o cotejo entre as penalidades mais benéficas ocorra exclusivamente entre  a redação anterior e a atual do artigo 35 da Lei n° 8.212, de 1991, inteligência do CTN, artigo  106, inciso II, alíneas "a" e "c".  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  caso  assim  não  se  entenda,  que  lhe  seja  negado  provimento.  Cientificada do Acórdão de Embargos nº 2301­004.773, a Fazenda Nacional  ratificou  o  Recurso  Especial  interposto  em  face  do  Acórdão  nº  2301­003.550  e  pleiteou  o  saneamento  de  possível  equívoco  na  admissibilidade  do  seu  Recurso  Especial  (fls.  1.664).  Entretanto,  o  Despacho  de  Saneamento  de  30/12/2016  (fls.  1.665/1.666)  quedou­se  silente  sobre a questão.  Cientificada do Acórdão de Embargos em 11/04/2017 (Termo de Ciência por  Abertura  de  Mensagem  de  fls.  1.669),  a  Contribuinte,  em  26/04/2017,  interpôs  o  Recurso  Especial de fls. 1.673 a 1687 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 1.671).  Ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho de 09/06/2017 (fls. 1.765 a 1.776), admitindo­se a rediscussão das matérias:  a)  extensão  dos  efeitos  da  PLR  da  matriz  aos  empregados  não  abrangidos pela base territorial do sindicato signatário do acordo; e  Fl. 1807DF CARF MF     8 b)  inexigibilidade  de  comprovação  do  acompanhamento  das  metas  pactuadas na PLR.  Em seu apelo, a Contribuinte apresenta os seguintes argumentos:  Da extensão do acordo coletivo da matriz  ­  entendeu  o  acórdão  recorrido  pela  validade  do  lançamento  fiscal  pelo  simples  fato  de  que  deve  “(...)  respeitar  os  princípios  da  unicidade  sindical  e  da  territorialidade é proteção do trabalhador para que ele seja ´defendido´ por um sindicato que  esteja perto dos seus problemas.”;  ­ entretanto, conforme muito bem pontuado pelos acórdãos divergentes, “Não  altera a natureza da PLR o  fato de haver  extensão de acordos  firmados com o sindicato da  base  territorial  da  matriz  para  empregados  que  prestam  serviços  em  localidade  fora  da  abrangência do sindicato.”;  ­  ou  seja,  a  limitação  territorial  da  abrangência do  sindicato não possui um  caráter  absoluto  na  medida  em  que  comporta  exceções,  mormente  quando  para  proteger  e  tutelar interesses do trabalhador;  ­  isso  porque  essa  premissa  de  limitação  territorial  da  abrangência  do  Sindicato  não  possui  um  caráter  absoluto,  posto  que  o  próprio  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  (MTE), no exercício de  sua competência,  já  relativizou a aludida  regra quando em  confronto com preceitos constitucionais do trabalhador;  ­  por  mais  forte  razão,  em  sendo  a  PLR  parte  integrante  do  contrato  de  trabalho,  a  sua  interpretação  deve,  inexoravelmente,  se  dar  de  forma  mais  favorável  ao  trabalhador, nos termos da CLT, artigo 620;  ­ ou seja, essa regra fica ainda mais relativizada no caso concreto, visto que o  sindicato  signatário  do  acordo  coletivo  estendido  a  esses  funcionários  da  Recorrente  possui  notória credibilidade perante o território nacional;  ­  e  foi  justamente  em  função  dessa  credibilidade  que  a  PLR  pactuada  foi  estendida às demais unidades da Contribuinte, a fim de contemplar o maior número possível de  funcionários,  conforme  orgulhosamente  noticiado  pelo  Sindicato  no  sentido  de  que  “Os  acordos  firmados (...)  têm servido como referência para outras categorias profissionais pelo  Brasil afora";  ­ além do mais, os funcionários beneficiados com a extensão da PLR firmada  pela matriz encontram­se lotados em pequenos escritórios regionais da Contribuinte, o que, por  si  só,  justificaria  esse  “empréstimo”  em  razão  dos  altos  custos  inerentes  à  prescindível  mobilização de outros sindicatos ;  ­  para  corroborar  esse  entendimento,  vale  transcrever  acórdão  deste  CARF  em caso  da própria Contribuinte  (PLR de 2009)  traduzida  no  paradigma  trazido  no  presente  recurso especial de divergência:   PLR.  ACORDO  FIRMADO  NA  MATRIZ.  EXTENSÃO  PARA  EMPREGADOS  QUE  PRESTAM  SERVIÇO  FORA  DA  ÁREA  DE ABRANGÊNCIA DO SINDICATO. POSSIBILIDADE.   Não  altera  a  natureza  da  PLR  o  fato  de  haver  extensão  de  acordos  firmados  com o  sindicato da base  territorial  da matriz  Fl. 1808DF CARF MF Processo nº 10805.722956/2011­15  Acórdão n.º 9202­006.675  CSRF­T2  Fl. 1.805          9 para  empregados  que  prestam  serviços  em  localidade  fora  da  abrangência  do  sindicato.  (Acórdão  nº.  2401­003.895,  de  12/02/2015  ­ Cons. Rel. Kleber Ferreira  de Araújo  ­  1ª  Turma  Ordinária ­ 4ª Câmara da 2ª Seção/CARF)  ­ dessa forma, as divergências comprovadas pela Recorrente demonstram que  o Acórdão recorrido não emprestou a melhor interpretação à legislação tributária na medida em  que a extensão do acordo coletivo da PLR da matriz não tem o condão de atrair a incidência  das contribuições sociais previdenciárias e de terceiros sobre esses pagamentos;  ­ pelo princípio da eventualidade, caso o argumento acima suscitado reste por  ultrapassado, necessária se faz, ao menos, a exclusão da exigência fiscal sobre a PLR auferida  pelos  funcionários  abrangidos  pelos  acordos  homologados  pelos  sindicatos  de  São  José  dos  Campos e Região; Gravataí; Sorocaba; e São Paulo/Mogi das Cruzes ao restringir a exoneração  ao Município de São Caetano do Sul;  ­  isso  porque  a  autuação  fiscal,  tal  qual  a  PLR  de  São  Caetano  do  Sul,  também  incluiu  a  PLR  dos  funcionários  abrangidos  pela  jurisdição  desses  sindicatos  nos  levantamentos  relativos  à  PLR  pagas  aos  funcionários  de  estabelecimentos  com  acordo  coletivo, o que tornaria ilegal a exigência fiscal nessas condições.  Da  ausência  de  previsão  legal  apta  a  exigir  a  comprovação  do  efetivo  acompanhamento das metas da PLR  ­  conforme  já  asseverado  pelos  acórdãos  divergentes,  não  existe  comando  legal que obrigue que o contribuinte a comprovar o efetivo acompanhamento das metas da PLR  regular  e  legitimamente  pactuadas  com  seus  funcionários,  sendo  ônus  da  fiscalização  a  comprovação e eventual prejuízo ao trabalhador;  ­ tal como nos anos posteriores, a PLR objeto de autuação atendeu a todos os  requisitos materiais disciplinados pela Lei nº. 10.101, de 2000, ante a inteligibilidade das metas  estabelecidas com expressa previsão dos seus mecanismos de acompanhamento, tanto o é que  prontamente atendidas e refletidas em recordes de produção no ano de 2007;  ­  entretanto,  desconsiderando o  fato  do  atingimento  das metas  pactuadas,  o  acórdão  recorrido  julgou  ilegítima  a PLR  para  os  estabelecimentos  em  que  não  teria  havido  efetiva  comprovação  do  seu  acompanhamento  sob  o,  data  venia,  subjetivo  ponto  de  vista  adotado pela Fiscalização;  ­  entretanto,  conforme  consta  da  Lei  nº.  10.101,  de  2000,  artigos  1º  e  2º,  apenas  há  a  determinação  de  que  os  “...  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto a fixação dos direitos substantivos da participação e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período da vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo ser considerado, entre outros, os seguintes critérios: I – índice de  produtividade, qualidade ou  lucratividade da  empresa;  II  – programa de metas,  resultado e  prazos, pactuados previamente”;  ­ em outras palavras, a lei não faz qualquer exigência dos padrões de conduta  a  serem exercidos  ­ “acompanhamento mensal das metas”  ­ muito pelo contrário,  apenas  faz  menção de que as os acordos apresentados deverão constar as regras para o pagamento da PLR  Fl. 1809DF CARF MF     10 com  a  discriminação  das metas  a  serem  atingidas,  o  que  de  fato  foi  realizado  nos  presentes  autos;  ­ a  toda evidência, a motivação adotada para o  lançamento fiscal afigura­se  como demasiadamente subjetiva e não encontra respaldo na legislação, o que vulnera os limites  legais do ato administrativo disciplinados pela CRFB em seu artigo 37, caput;  ­ ademais, a autoridade fiscal não se desincumbiu de seu inafastável ônus de  comprovação de eventual prejuízo ao trabalhador apto a desnaturar a natureza imune da PLR  paga pelo simples fato do contribuinte não haver comprovado o efetivo acompanhamento das  metas previamente estabelecidas;  ­  para  corroborar  esse  entendimento,  vale  transcrever  os  Acórdãos  deste  CARF  em  casos  da  própria  Recorrente  (PLR’s  de  2008/2009)  traduzido  nos  paradigmas  trazidos no presente Recurso Especial de divergência:  "O levantamento traz como uma das razões para o PLR integrar  a  remuneração,  o  não  acompanhamento  mensal  das  metas  propostas.  Todavia,  entendo  que  pelos  documentos  juntados  e  análise  da  legislação  vigente, não  existe  a  obrigatoriedade  da  demonstração por  parte  do  contribuinte,  do  acompanhamento  mensal  das metas."  (Acórdão nº.  2302003.138,  de 13/05/2014,  Conselheira  Relatora  Liege  Lacroix  Thomasi  ­  2ª  Turma  Ordinária ­ 3ª Câmara da 2ª Seção/CARF)   "(...)  A  meu  ver  também  inexiste  uma  demonstração  cabal  do  fisco  de  que  as  metas  não  eram  acompanhadas.  Não  há,  por  exemplo,  um  documento  emitido  por  um  dos  sindicatos  envolvidos de que a empresa sonegava  informações acerca do  acompanhamento  das  metas.  (...)Mesmo  que  a  empresa  não  tenha comprovado que fez esses comunicados mensalmente, não  se pode inferir que houve prejuízo aos trabalhadores em razão  deste fato, além de que na Lei da PLR inexiste dispositivo que  obrigue a empresa a divulgar mês a mês os dados relativos às  metas/índices  negociados  entre  patrões  e  empregados."  (Acórdão  nº.  2401­003.895,  de  12/02/2015  ­ Cons. Rel. Kleber  Ferreira  de  Araújo  ­  1ª  Turma  Ordinária  ­  4ª  Câmara  da  2ª  Seção/CARF) (grifos da Contribuinte)  ­ enfim, em sendo inequívoca a regularidade e legitimidade das metas da PLR  previa e democraticamente pactuadas pela Recorrente com seus funcionários ao ditames da Lei  nº  10.101,  de  2000,  há  de  prevalecer  a  jurisprudência  desse  Conselho,  concretizada  nos  paradigmas trazidos pela Recorrente, no sentido de que a legislação não obriga o contribuinte a  comprovar  o  efetivo  acompanhamento  das metas  inequivocamente  atingidas,  sendo  ônus  da  fiscalização demonstrar eventual prejuízo ao trabalhador;  ­ ademais, ainda que assim não se entenda, necessária ao menos a exclusão da  PLR paga aos funcionários abrangidos pelos acordos de PLR homologados pelos sindicatos de  São  José  dos  Campos  e  Região  e  São  Paulo,  ante  a  inequívoca  comprovação  do  efetivo  acompanhamento das metas estabelecidas destacadas no voto vencido de fls. 2.193/2.199.  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  o  conhecimento  e  provimento  do  Recurso  Especial, reconhecendo­se a improcedência do lançamento fiscal.  Fl. 1810DF CARF MF Processo nº 10805.722956/2011­15  Acórdão n.º 9202­006.675  CSRF­T2  Fl. 1.806          11 Cientificada do Recurso Especial da Contribuinte e do despacho que lhe deu  seguimento  em  20/06/2017  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  2.326  do  processo  principal), a Fazenda Nacional ofereceu, em 22/06/2017 (Despacho de Encaminhamento de fls.  2.333  do  processo  principal),  as  Contrarrazões  de  fls.  1.777  a  1.782,  com  os  seguintes  argumentos:  Do juízo de admissibilidade  ­  inicialmente,  convém  registrar  que  o  Recurso  Especial  não  deve  ser  conhecido, pois não preencheu o requisito previsto no art. 67, §1º do novo RICARF;  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  39,  de  2016).  (Destaque  da  Procuradoria)   ­  pela  análise  do  Recurso  interposto,  não  se  verifica  a  indicação  dos  dispositivos legais que foram interpretados de modo divergente pelo acórdão recorrido, motivo  pelo qual requer o seu não conhecimento.  Do pagamento de PLR empregados/base territorial do sindicato  ­ a condição imposta na norma transcrita no art. 2º da Lei n.º 10.101, de 2000,  restou  vulnerada  na  medida  em  que  não  há  qualquer  comprovação  de  que  o  sindicato  dos  empregados da respectiva base territorial tenha participado efetivamente das negociações;  ­  nesse  sentido,  ainda  que  se  tratem  de  pequenos  escritórios  regionais  nas  unidades  de  Recife,  Belo  Horizonte,  Porto  Alegre,  Brasília,  Rio  de  Janeiro,  Indaiatuba,  Curitiba, Salvador o que já causaria estranheza de não haver entidades sindicais constituídas,  devido  ao  porte  das  referidas  cidades,  é  de  ausência  de  representação,  de  negociação  e  de  assistência em razão da impugnante não envolver um representante sindical na negociação das  PRLs, mesmo que através de federações, que também poderiam celebrar os acordos em nome  dos trabalhadores, conforme o § 2º do artigo 611 da CLT;  ­  isso  porque,  conforme  destacado  no  acórdão  nº  2301­003.550,  há  necessidade  de  respeito  ao  princípio  da  territorialidade  quando  se  trata  da  “competência”  de  sindicatos para negociar e celebrar acordos;  ­ ora, a sobredita extensão de um acordo celebrado em outra base territorial  retira  a  legitimidade  do  sindicato  signatário,  desrespeita  os  procedimentos  previstos  para  a  celebração  de  convenções  e  acordos  coletivos,  fere  a  “competência”  do  sindicato  verdadeiramente legítimo para firmar o acordo porque vinculado à respectiva base territorial e,  desse modo, não contribui para a pacificação entre capital e trabalho;  ­ a manifestação a posteriori do sindicato ou o arquivamento do instrumento  de acordo na entidade sindical não têm o condão de suprir  tal omissão, pois as  tratativas que  antecederam a assinatura do acordo já estão maculadas, isso porque o sindicato “legítimo” não  participou das negociações e não teve oportunidade de, afinado com as pretensões da categoria  daquela  respectiva  região,  propor  e  aceitar  cláusulas  e  condições mais  harmônicas  com  sua  realidade social, econômica e local.  Do pagamento de PLR empregados/acompanhamento de metas  Fl. 1811DF CARF MF     12 ­ cumpre lembrar que, em diversos estabelecimentos, não obstante houvesse a  assinatura  do  acordo  coletivo  prevendo  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  não  foi  demonstrado o acompanhamento das metas celebradas, ou seja, deixou­se de comprovar que a  PLR  foi  instrumento  de  integração  do  trabalho  com  o  capital,  assim,  nestes  casos  a  isenção  tributária estaria descartada;  ­  a  celebração  do  acordo  coletivo  e  o  pagamento  de  PLR  sem  que  os  trabalhadores tenham se envolvido no esforço para atingimento das metas não atendem a Lei nº  10.101,  de  2000,  posto  que  tal  documento,  tamanha  a  sua  artificialidade,  apenas  simula  a  participação  dos  empregados  nos  resultados  da  empresa. Nesta  situação,  o  acordo  coletivo  torna­se mero instrumento formal garantidor, no máximo, de prêmios;  ­ cumpre trazer à baila, decisão do TRF da 4ª Região tratando dos requisitos  necessários  à  fruição  da  isenção  fiscal,  segundo  a  ementa  do  acórdão  referente  ao  Recurso  Especial nº 865.489:  Embora com alterações ao longo do período, as linhas gerais da  participação nos resultados, estabelecidas na legislação, podem  ser  assim  resumidas:  a)  deve  funcionar  como  instrumento  de  integração  entre  capital  e  trabalho,  mediante  negociação;  b)  deve  servir  de  incentivo  à  produtividade  e  estar  vinculado  à  existência de resultados positivos; c) necessidade de  fixação de  regras  claras  e  objetivas;  d)  existência  de  mecanismos  de  aferição dos resultados.  ­  se  deve  haver  mecanismos  de  aferição  dos  resultados  é  porque  estes  resultados devem ser aferidos;  ­  os  acordos  em  questão,  portanto,  nada  mais  são  que  tentativas  de  transformar um prêmio, com natureza remuneratória, em PLR, isenta de contribuições sociais.  Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado conhecimento ao Recurso  Especial da Contribuinte e, caso assim não se entenda, que lhe seja negado provimento.  A despeito do seguimento total do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional, no Despacho de Admissibilidade de 16/12/2013 não foi examinada a matéria "b" ­  periodicidade mínima para pagamento de PLR, para a qual foi indicado como paradigma o  Acórdão nº 2401­01.619.  Distribuído o processo na  Instância Especial, o  lapso  foi  identificado e, por  meio  do  Despacho  de  Saneamento  de  fls.  1.783  a  1.786,  foi  solicitada  a  elaboração  do  Despacho Complementar  de Admissibilidade  de  26/02/2018  (fls.  1.787  a  1.799),  em  que  se  negou seguimento a esta matéria. Cientificada, a Fazenda Nacional não apresentou Agravo.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Em julgamento Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pela  Contribuinte.   Trata­se  do Debcad  51.005.327­0  (AI­78),  lavrado  em  razão  de  a  empresa  apresentar  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Fl. 1812DF CARF MF Processo nº 10805.722956/2011­15  Acórdão n.º 9202­006.675  CSRF­T2  Fl. 1.807          13 Informações  à Previdência Social  ­ GFIP com  informações  incorretas ou  omissas. O mesmo  procedimento fiscal gerou os Debcads 37.347.738­4, 37.347.739­2, 37.347.740­6, 37.347.741­ 4,  37.347.742­2  e  37.347.743­0  (processo  nº.  10805.722955/2011­71),  que  tratam  das  obrigações principais, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 79 a 102.  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade. Trata o apelo das  seguintes matérias que obtiveram seguimento:  ­  aspecto  temporal  em  que  se  considera  cumprido  o  requisito  da  necessidade  de  acordo  prévio  e  existência  de  regras  previamente  ajustadas,  no  caso  de  pagamento de PLR; e   ­ aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas  na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na Lei nº 11.941, de 2009.  Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte pede o não conhecimento do apelo,  alegando,  em  relação  à  primeira  matéria,  que  a  situação  fática  do  acórdão  recorrido  não  guardaria  similitude  com a dos paradigmas. Ademais,  assevera que os  paradigmas  indicados  não poderiam ser aceitos, conforme art. 67, § 10, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  256, de 2009.  Quanto  à  alegação  de  falta  de  similitude  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas, convém examinar as situações fáticas retratadas nos julgados em confronto.  No caso do acórdão recorrido, conforme o próprio voto condutor do julgado,  assim é descrito o contexto da autuação:  "Diz a Fiscalização que recebeu primeiramente apenas o Acordo  Coletivo  sobre  a  Participação  nos  Resultados  firmado  com  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Metalúrgicas,  Mecânicas,  de  Material  Elétrico  e  Eletrônico,  Siderúrgicas,  Veículos e de Autopeças de São Caetano do Sul/SP, datado de 25  de maio de 2007, com vigência para todo o ano civil de 2007. E,  na  cláusula  segunda  do mencionado  acordo,  estabeleceram–se  quais  os  valores  que  seriam  pagos  a  título  de  PLR  para  os  empregados, mensalistas/horistas, e para os menores aprendizes.  Na  cláusula  quarta  criou­se  um  adicional  no  caso  de  cumprimento da meta GDS. E, no parágrafo primeiro da citada  cláusula, condicionou­se o pagamento da verba ao cumprimento  das metas estabelecidas. No parágrafo segundo, foram excluídos  os  empregados  com  “nível  de  líderes  de  grupo  e  acima”,  facultando­se  à  empresa  estabelecer  condições  especiais  que  serão integradas ao acordo celebrado.  Na  cláusula  Terceira  foi  fixado  um  adiantamento  mediante  depósito bancário a ser realizado em 18 de maio de 2007.  Neste ponto, a Fiscalização após chamar a atenção para que o  pagamento  previsto  para  o  dia  18  constou  na  folha  de  Fl. 1813DF CARF MF     14 pagamento  como  efetivados  em 11  de maio,  lembrando  que  o  acordo foi assinado apenas no dia 25.  Na  cláusula  quarta  estão  fixadas  as  metas  e  as  regras  de  pagamento proporcional conforme o cumprimento ou não destas  metas bem como valores adicionais pagos em caso de superação.  Diz  ainda  a  Fiscalização  que  a  cláusula  quinta,  depois  de  apurados  os  resultados,  o  pagamento  da  participação  é  realizado em 15 de janeiro de 2008." (grifou­se)  Em  face  de  tal  contexto,  o  Ilustre Relator  em momento  algum  infirmou  os  fatos  descritos  na  autuação,  mas  sim  relativizou  as  infrações  apontadas  ao  dar  provimento  parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos:  "Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  i)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  com  relação  a  territorialidade;  excluindo do lançamento somente os valores referentes a acordo  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR)  referente  ao  Município  de  São  Caetano  do  Sul;  ii)  em  dar  provimento  ao  recurso, a fim de excluir do lançamento os valores referentes  ao  pagamento  de  PLR  aos  supervisores,  aos  gerentes  e  aos  diretores, para os segurados abrangidos pelo acordo de São  Caetano  do  Sul;  iii)  em  dar  provimento  ao  recurso,  na  questão  das  datas  da  assinatura  do  acordo  coletivo  em  relação a todos os segurados a serviço da recorrente; iv) em  dar provimento ao recurso, na questão das datas de parcelas  pagas  dos  acordos;  v)  em  dar  provimento  ao  recurso,  na  questão  do  acompanhamento  das  metas  nas  localidades  de  São  Caetano  do  Sul,  São  José  dos  Campos  e  do  Campo  de  Provas  da  Cruz  Alta,  mantendo  na  íntegra  as  exigências  dos  lançamentos dos AI's nas demais regiões". (grifou­se)  Visando demonstrar a alegada divergência em relação à questão do aspecto  temporal  em que  se  considera  cumprido o  requisito da necessidade de  acordo prévio  e  existência  de  regras  previamente  ajustadas,  no  caso  de  pagamento  de  PLR,  a  Fazenda  Nacional  indicou como paradigmas os Acórdãos nº 2401­00.545 e 206­01.344, colacionando  os seguintes trechos:  Acórdão 2401­00.545  “O  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  em  desacordo  com  os  dispositivos  legais  da  lei  10.101/00,  quais  sejam,  existência  de  acordo  prévio  ao  exercício,  bem  como  a  existência de regras previamente ajustadas, enseja a incidência  de contribuições previdenciárias, posto a não aplicação da regra  do art. 28, §9º, “j” da Lei 8.212/91”  Acórdão n° 206­01.344  “Quando se  fala em mecanismos de aferição do cumprimento  do  acordado  fica  evidente  que  o  acordo  de  participação  nos  lucros  deve  estabelecer  as  regras  a  serem  observadas  pelos  empregados, bem como a forma de verificação do cumprimento  das mesmas, de  tal  sorte a  restar devidamente caracterizado o  Fl. 1814DF CARF MF Processo nº 10805.722956/2011­15  Acórdão n.º 9202­006.675  CSRF­T2  Fl. 1.808          15 implementado  do  direito  ao  recebimento  do  beneficio  pelo  empregado.  Evidente que um acordo firmado para distribuição de lucros de  período pretérito não observou o disposto na lei.  Não se pode perder de vista que a participação nos lucros é um  instrumento  de  integração  entre  capital  e  trabalho,  bem  como  uma  forma  de  associar  a  iniciativa  do  empregado  aos  seus  rendimentos.  Relativamente  a  tal  iniciativa  é  que  a  lei  exige  regas  claras  e  objetivas  e que  existam mecanismos de  aferição  do cumprimento do acordado.  A meu ver, o pagamento a título de PLR, cujo acordo é firmado  posteriormente ao período de apuração do lucro ou resultado se  transforma  em  um  simples  bônus,  cujo  pagamento  se  dá  de  forma  incondicionada,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  estímulo ao trabalhador em buscar melhores resultados.  A  Lei  n°  10.101/2000  e  as  medidas  provisórias  que  a  antecederam  vieram  justamente  condicionar  o  recebimento  do  lucro ou resultado, de tal sorte que, o empregado quando recebe  a  participação  merecida  e  pré­acordada,  sabe  que  a  mesma  ocorreu  em  face  da  observância  do  implemento  da  condição  negociada com o empregador.  Tal entendimento pode ser observado no julgado da r Câmara de  Julgamentos do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência  Social, do qual transcrevo trecho:  "Acórdão  2.259/2004,  de  15/12/2004  —  2ª  Câmara  de  Julgamentos NFLD 35.231.0324  In casu, a Autarquia afirma que: o acordo que prevê a PPR foi  levado a termo, após o inicio do pagamento das parcelas a seus  trabalhadores;  o  acordo  não  contém  regras  claras  e  objetivas,  vez  que  não  estão  definidas  metas  a  serem  cumpridas  pelos  trabalhadores;  e,  a  parcela  paga  a  título  de  PPR,  a  bem  da  verdade, caracteriza­se como "gratificação de produtividade".  Em que  pesem  as  irregularidades  apontadas  pela Autarquia,  a  verificação de apenas uma delas é assaz à invalidação do PPR  do recorrente, razão pela qual detenho­me às regras do art. 2.°  da Lei n.° 10.101/2.000, que converteu a MP n.° 794/94 e suas  reedições:  (...)  É de fácil compreensão o dispositivo legal.  Devem ser claras e objetivas as regras que definam os direitos  de  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  e/ou  resultados  (direitos  substantivos)  e  os  procedimentos  de  apuração  do  cumprimento  de  metas/objetivos  pelos  trabalhadores,  a  periodicidade da distribuição, o período de vigência do PPR e o  prazo para sua revisão (regras adjetivas)."  Fl. 1815DF CARF MF     16 Pelas  razões  expostas,  concluo  que  o  pagamento  a  título  de  participação nos  lucros  efetuado pela  recorrente não obedeceu  às  disposições  da Lei  n°  10.101/2000.”  (destaques  da Fazenda  Nacional)  Conforme  os  trechos  colacionados,  nos  paradigmas  identificou­se  como  irregularidade a inexistência de acordo prévio ao período de apuração e de regras previamente  ajustadas. Assim, comparando­se as situações retratadas nos julgados em confronto, constata­ se que, no caso do acórdão recorrido, foi aceito acordo firmado em maio de 2017 com vigência  para  todo  o  exercício.  Por  outro  lado,  os  paradigmas  concluíram  que  acordos  firmados  para  distribuição de lucros de período pretérito não observam o disposto na lei.  Especificamente  quanto  ao  paradigma  nº  2401­00.545,  este  registra  expressamente  que  "a  existência  de  acordo  prévio  ao  exercício,  bem  como  a  existência  de  regras  previamente  ajustadas"  é  requisito  para  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias, revelando claramente a divergência suscitada.  Quanto à segunda razão aventada pela Contribuinte para o não conhecimento  do  recurso  da  Fazenda  Nacional,  trata­se  de  suposta  aplicabilidade  do  §  10,  do  art.  67,  do  Anexos  II  do  RICARF  vigente  à  época  de  interposição  do  Recurso  Especial,  que  assim  estabelecia:  "Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado."  De plano, esclareça­se que a  interpretação da expressão "tese superada", no  contexto do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, correspondia a teses que não  mais podiam ser aplicadas pelos Conselheiros, por força de impedimento regimental, a saber:  teses que contrariavam Súmulas do CARF ou as decisões vinculantes, nos termos do antigo art.  62­A,  do  Anexo  II,  do  RICARF.  Como  exemplo  cita­se  a  matéria  relativa  a  retroatividade  benigna das multas previdenciárias que, apesar de milhares de pronunciamentos da CSRF no  sentido  da  tese que  ficou  conhecida  como  "cesta de multas",  ainda  comporta  seguimento  de  Recurso  Especial  do  Contribuinte  defendendo  tese.  Tal  como  essa  matéria,  poderiam  ser  citadas muitas outras que, apesar de decisões reiteradas da CSRF em um determinado sentido,  a ausência de Súmula CARF ou de outra  espécie de decisão que vincule os Conselheiros do  CARF resguarda o direito ao seguimento do apelo.   Com estas considerações, logo se conclui que a matéria em questão, longe de  comportar a conclusão no sentido de que estar­se­ia tratando de tese superada, ainda é objeto  de grandes discussões, de sorte que não há que se  falar em aplicação do § 10, do art. 67, do  Anexo  II,  do  RICARF  vigente  à  época  da  interposição  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Resta esclarecer que o atual RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015,  não  deixa  dúvidas  quanto  à  possibilidade  de  descarte  de  paradigma  por  defender  tese  superada, conforme o § 12, do art. 67, do Anexo II:  Fl. 1816DF CARF MF Processo nº 10805.722956/2011­15  Acórdão n.º 9202­006.675  CSRF­T2  Fl. 1.809          17 "Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  §  12.  Não  servirá  como  paradigma  acórdão  proferido  pelas  turmas extraordinárias de  julgamento de que  trata o art.  23­A,  ou  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade  do  recurso  especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  I ­ Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  II  ­  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  152,  de  2016)  III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF; e  IV  ­  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  inconstitucional  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou ato normativo.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)"  Quanto  à  segunda  matéria  a  que  se  deu  seguimento  ­  aplicação  da  retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com  as alterações promovidas pela MP 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009  ­  dela não conheço, uma vez que no acórdão recorrido nada consta sobre o tema. Com efeito, no  presente processo não se trata de AI­68 e sim de AI­78, que não comporta a discussão acerca  da aplicação da Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Assim,  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  primeira  matéria, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas  quanto ao aspecto temporal em que se considera cumprido o requisito da necessidade de  acordo  prévio  e  existência  de  regras  previamente  ajustadas,  no  caso  de  pagamento  de  PLR e passo a analisar­lhe o mérito.  A Constituição Federal assim estabelece:  "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;" (grifei)  Fl. 1817DF CARF MF     18 Destarte, não há dúvida de que a Carta Magna delegou à lei a atribuição de  definir as regras acerca da participação nos lucros ou resultados, o que foi feito por meio da Lei  nº 10.101, de 2001, que assim determina:  "Art. 2º A participação nos  lucros ou resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores." (grifei)  Do conjunto de regras acima estabelecidas, deduz­se que o cumprimento do  §1º,  do  art.  2º,  ou  seja,  o  estabelecimento  de  regras  claras  e  objetivas,  bem  como  de  mecanismos de aferição, e principalmente a fixação prévia de metas e resultados, requer que o  pacto ocorra antes do início do exercício a que se refere o acordo, do contrário os empregados  sequer saberiam o quanto teriam de se esforçar, e qual seria a compensação por esse esforço.  A  expressão  "pactuados  previamente"  comporta  diversas  interpretações,  inclusive  aquela  adotada  pela  Contribuinte  e  aplicada  no  acórdão  recorrido.  Entretanto,  no  entender  desta  Conselheira,  não  há  como  validar  um  pacto  ou  acordo,  senão  por  meio  da  assinatura  das  partes,  portanto  não  há  que  se  falar  em  acordo  válido,  quando  ele  sequer  foi  assinado. Ademais, a interpretação no sentido de que a assinatura do acordo tem de ser anterior  ao exercício ao qual  ele  se  refere,  guarda  lógica com  todas os demais dispositivos da Lei nº  10.101,  de  2001,  já  que  permite  ao  empregado  saber  exatamente  qual  o  nível  de  esforço  suficiente a atingir as metas pre­fixadas.  Assim,  a  despeito  das  alegações  oferecidas  em  sede  de  Contrarrazões,  no  sentido  de  que  os  empregados  já  conheceriam  as  metas,  entende  esta  Conselheira  que  os  pagamentos referentes às PLR não foram objeto de negociação prévia, assim entendida como a  negociação que resulta em acordos efetivamente assinados previamente, sendo que no presente  caso os acordos somente foram assinados após decorridos 5 meses do período­base (fls. 1.651 a  1.659 do processo principal).  Destarte,  obviamente  que  no  momento  em  que  o  pagamento  de  PLR  foi  efetuado, já haviam ocorrido as variáveis que determinaram o lucro e os resultados obtidos pela  empresa,  sem qualquer  possibilidade de aferição  acerca do  alcance de  eventuais metas pelos  Fl. 1818DF CARF MF Processo nº 10805.722956/2011­15  Acórdão n.º 9202­006.675  CSRF­T2  Fl. 1.810          19 empregados.  E  não  se  pode  perder  de  vista  que  se  trata  de  exclusão  de  base  de  cálculo  de  tributo, portanto a interpretação tem de ser restritiva, a teor do art. 111, do CTN.  Quanto  aos  julgados  colacionados  pela  Contribuinte  em  sede  de  Contrarrazões,  trata­se  de  jurisprudência  que  vem  sendo  revista  no  CARF,  mormente  no  âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  na  parte  em  que  foi  conhecido,  restabelecendo  a  incidência  das  Contribuições Previdenciárias sobre as verbas pagas a título de PLR.  Em  tendo  sido  dado  provimento  ao Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  relativamente ao descumprimento de pressuposto referente a PLR, resta prejudicado o Recurso  Especial da Contribuinte.  Isso porque, no presente caso, o descumprimento dos requisitos de  formalização  do  acordo  antes  do  início  do  período  de  apuração  dos  lucros  ou  resultados,  acarretou a tributação de  todos os pagamentos a  título de PLR. Nesse passo, ainda que fosse  dado  provimento  ao Recurso  Especial  da Contribuinte  quanto  aos  requisitos  da  abrangência  territorial  do  sindicato  e  da  comprovação  do  acompanhamento  de  metas  ­  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar  ­  a  verba  continuaria  sendo  tributável,  visto  que  o  atendimento  aos  requisitos da PLR deve ser cumulativo.  Por oportuno, esclareça­se que os posicionamentos aqui esposados  já  foram  adotados  quando  da  prolação  do  Acórdão  nº  9202­005.978,  de  26/09/2017,  de  interesse  da  mesma Contribuinte. O julgado foi assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  REQUISITOS  DA  LEI  Nº  10.101/2000.  CELEBRAÇÃO  DO  ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO.  As regras para percepção da PLR devem constituir­se incentivo  à produtividade. Regras estabelecidas no decorrer do período de  aferição não estimulam esforço adicional.  PLR.  PERIODICIDADE.  OBSERVÂNCIA  DA  PERIODICIDADE SEMESTRAL.  Nos  termos  da  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  era  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil,  ou mais  de  duas  vezes  no mesmo ano  civil,  sendo que  os  dois requisitos são cumulativos.  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO  IMPOSSIBILIDADE.  Não deve ser conhecido o recurso especial, quando o pedido não  logra alterar a decisão recorrida."  Fl. 1819DF CARF MF     20 Acrescente­se  que,  relativamente  à  segunda  matéria  suscitada  ­  inexigibilidade de comprovação do acompanhamento das metas pactuadas na PLR ­ há  um  fundamento  adicional  que  impede  o  seu  conhecimento,  conforme  será  explicitado  na  sequência.  Resta claro que, nesta segunda matéria, a Contribuinte visa rever a questão da  territorialidade, estendendo à Região de São José dos Campos, Campo de Provas de Cruz Alta  e  São  Paulo  o  mesmo  tratamento  dado  à  Região  de  São  Caetano  do  Sul,  no  que  tange  à  exclusão,  da  tributação,  dos  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR.  Entretanto,  de  plano  se  verifica  que,  no  que  tange  ao  acompanhamento  de  metas,  no  acórdão  recorrido  deu­se  provimento ao Recurso Voluntário, conforme consta ao final da parte dispositiva do julgado:  "Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  com  relação  a  territorialidade;  excluindo  do  lançamento  somente  os  valores  referentes  a  acordo  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR)  referente  ao  Município  de  São  Caetano  do  Sul,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  conselheiro  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  deu  provimento  integral  ao  recurso  nesta  questão;  b)  em  dar  provimento  ao  recurso,  a  fim  de  excluir  do  lançamento  os  valores  referentes  ao  pagamento  de  PLR  aos  supervisores,  aos  gerentes  e  aos  diretores,  para  os  segurados abrangidos pelo acordo de São Caetano do Sul, nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete  de Oliveira Barros  e Mauro  José Silva,  que  votaram  em negar  provimento ao recurso nesta questão; c) em dar provimento ao  recurso, na questão das datas da assinatura do acordo coletivo  em  relação  a  todos  os  segurados  a  serviço  da  recorrente,  nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete  de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso  nesta  questão,  e  Mauro  José  Silva,  que  votou  em  negar  provimento  ao recurso  em  relação aos  segurados  supervisores,  gerentes  e  aos  diretores;  d)  em  dar  provimento  ao  recurso,  na  questão das datas de parcelas pagas dos acordos, nos termos do  voto  do  Relator.  Vencida  a Conselheira  Bernadete  de Oliveira  Barros,  que  votou  em  negar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  e)  em  dar  provimento  ao  recurso,  na  questão  do  acompanhamento das metas nas localidades de São Caetano do  Sul, São José dos Campos e do Campo de Provas da Cruz Alta.  Declaração de voto: Mauro José Silva. Sustentação oral: Mario  Lucena. OAB: 131.630/RJ..)" (grifei)  Com  efeito,  a  questão  da  abrangência  da  territorialidade  almejada  pela  Contribuinte  foi  negada  com  base  em  outros  fundamentos,  que  não  a  questão  do  acompanhamento de metas. Confira­se o acórdão recorrido (de Recurso Voluntário):  "iii)  DA  LEGITIMA  EXTENSÃO  DO  ACORDO  COLETIVO  PARA  AS  DEMAIS  UNIDADES  DA  RECORRENTE  E  DO  EFETIVO ATENDIMENTO DAS METAS  É de conhecimento geral que os sindicatos são referendados pelo  principio  da  unicidade  sindical,  cujo  qual  está  no  caput  do  artigo  8°  da  Constituição  Federal  de  1988,  sendo  sua  base  territorial  mínima  o  município  conforme  deliberação  da  assembléia geral, no qual todos os afiliados são convocados ao  voto para referendar o estatuto. Sendo assim, caso seja eleito o  município  como  base  territorial  mínima  de  uma  categoria  à  Fl. 1820DF CARF MF Processo nº 10805.722956/2011­15  Acórdão n.º 9202­006.675  CSRF­T2  Fl. 1.811          21 atividade  econômica  não  poderá  ser  criado  outro  sindicado  nesta mesma base, mas somente em outro município.  No mesmo diapasão temos o princípio da  territorialidade onde,  para  a  legislação  tributária  vale,  em  princípio,  nos  limites  do  território da pessoa jurídica que edita a norma ou a regra, e, no  caso as regras e metas de um PLR.  Sendo  assim  para  o  princípio  da  territorialidade  no  direito  tributário  implica  dizer  que,  se  a  competência  é  de  âmbito  federal, a norma vale apenas dentro do território brasileiro; no  âmbito municipal, dentro do município e, assim, sucessivamente.  Entretanto,  pode  excepcionalmente  a  norma  atingir  sujeitos  passivos  fora  do  Estado  Federal,  do  Município  ou  Estado,  conforme reza o artigo 102 do Código Tributário Nacional. ‘In  verbis’:  (...)  Mas, esta excepcionalidade do Código Tributário Nacional só é  válida se houver convênio entre as pessoas jurídicas de Direito  Público  interno  interessadas  (Distrito  Federal,  Estados  e  Municípios),  ou  desde  que  existam  tratados  ou  convenções  firmados pela União.  Desta forma, como no caso não se está tratando diretamente de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  mas  sim  de  sindicatos  de  bases  territoriais  diferenciadas,  onde,  não  olvidemos  a  sua  natureza  jurídica  é  pertencente  ao  terceiro  gênero, pois não é nem ente público e tão pouco privado, sendo,  portanto, pessoa jurídica de direito social, e como tal exerce em  determinados  momentos  o  múnus  público  e  por  isto  admite  a  aplicação do supramencionado artigo.  Até admitir­se­ia a valia do PLR homologado pelo sindicado de  São Caetano do Sul /SP se houvesse nos autos um convênio entre  ele e os demais sindicatos envolvidos, o que não tem. Razão pela  qual, não considero extensiva as regras e metas do PLR de São  Caetano do Sul / SP nas demais localidades envolvidas.  De mais a mais, temos que o objeto de se respeitar os princípios  da  unicidade  sindical  e  da  territorialidade  é  proteção  ao  trabalhador para que ele seja ‘defendido’ por um sindicato que  esteja  perto  de  seus  problemas  e  conhecendo  as  possíveis  soluções, trazendo para si a segurança que necessita para valer­ se diante do poder empregante.  Mas,  não  é  só,  eis  que  a  criação  de  bases  territoriais  também  tem  como  fim  a  proteção  de  enfrentamento  de  diferentes  problemas  e  soluções  existentes  num  país  continente  como  é  o  caso do Brasil, haja vista que, muitas vezes, o que se enfrenta em  Porto Alegre / RS não é a mesma coisa que se enfrenta em Belém  / PA, como costumes, tradições, climas e outros quejandos.  Fl. 1821DF CARF MF     22 Pode  até  a  Recorrente  alegar  que  não  está  na  legislação  dispositivo  que  assim  determine,  mas,  de  qualquer  forma  está  consubstanciada  a  agressão  a  regra  insculpida  pela  Lei  10.101/2000, pois, se um sindicato negociou todo o PLR de todas  as unidades da Recorrente no Brasil, claro ficou que não houve  a participação do sindicato da base de outras localidades e tão  pouco dos trabalhadores que não fossem de São Caetano do Sul  /SP.  Por  isto,  tenho  que  ilegítimo  o  acordo  coletivo  celebrado  no  sindicato de São Caetano do Sul,  extensivo às demais unidades  da Recorrente, servindo tão somente para aquela localidade.  Sendo  assim,  mesmo  havendo  no  PLR  contemplação  diferenciada para os que ocupam o cargo de supervisor, admiti­ se a valia do PLR para os funcionários que são abrangidos pelo  sindicato de São Caetano do Sul / SP."  Em face de tal constatação, é de se perguntar de onde teriam sido extraídos os  trechos atribuídos ao acórdão recorrido, no cotejo elaborado pela Contribuinte, já que de forma  alguma constam do voto vencedor do Acórdão de Recurso Voluntário. Pois bem na verdade  esses trechos foram extraídos da Declaração de Voto do Acórdão de Recurso Voluntário e do  Voto Vencido do Acórdão de Embargos, sendo que essa matéria sequer foi conhecida quando  do  julgamento  dos  aclaratórios.  Com  efeito,  o  primeiro  trecho  cotejado  com  os  paradigmas  consta  do  terceiro  parágrafo  de  fls.  16  da  Declaração  de  Voto  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário recorrido:  "Tomamos outro caminho. É certo que o dispositivo do art. 2º da  Lei 10.101/200 exige regras claras e objetivas quanto à fixação  dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo."   Quanto ao segundo trecho atribuído ao acórdão recorrido e cotejado com os  paradigmas, este consta às fls. 06/07 do Acórdão de Embargos e corresponde ao Voto Vencido,  reiterando­se que essa matéria sequer foi conhecida:  "Todavia,  nem  todos  esses  acordos  cumpriram  com  as  especificações  estabelecidas  pelo  acórdão  embargado.  Embora  esses  acordos  tenham  sido  assinados  pelo  sindicato  local  da  categoria,  a  Embargante  somente  conseguiu  comprovar  o  acompanhamento  de  metas  para  alguns  deles,  mais  especificamente  para  os  estabelecimentos  de  São  José  dos  Campos (abrangendo o Campo de Provas da Cruz Alta) e de São  Paulo, conforme segue:  (...)  Já  com  relação  aos  estabelecimentos  de  Mogi  das  Cruzes,  Gravataí  e  Sorocaba,  com  metas  locais  de  desempenho,  a  Embargante  não  conseguiu  comprovar  nos  presentes  autos  o  acompanhamento  de metas  previsto  no  acordo  e  exigido  pela  decisão embargada:" (destaques da Contribuinte)  Destarte, uma vez que no acórdão recorrido nada consta sobre eventual falta  de  comprovação  do  acompanhamento  de  metas,  esta  segunda matéria  suscitada  no  Recurso  Fl. 1822DF CARF MF Processo nº 10805.722956/2011­15  Acórdão n.º 9202­006.675  CSRF­T2  Fl. 1.812          23 Especial  da  Contribuinte  tem  um  fundamento  adicional  para  não  ser  conhecida,  além  da  prejudicialidade já tratada no presente voto.  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte.  Quanto  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  dele  conheço  parcialmente,  apenas  quanto  à  PLR  e,  no  mérito,  na  parte  conhecida,  dou­lhe  provimento,  restabelecendo a tributação dos pagamentos a título de PLR.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 1823DF CARF MF

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