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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7915633 #
Numero do processo: 19679.003649/2004-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. GLOSA DESPESAS COM INSTRUÇÃO As deduções da base de cálculo do tributo devem ser feitas em total observância à legislação tributária pertinente à matéria e comprovadas com base em documentação hábil e idônea. Contribuinte que demonstra os efetivos pagamentos desvencilhando do seu ônus probatório e com isso deve ser afastada a respectiva glosa.
Numero da decisão: 2201-005.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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GLOSA DESPESAS COM INSTRUÇÃO As deduções da base de cálculo do tributo devem ser feitas em total observância à legislação tributária pertinente à matéria e comprovadas com base em documentação hábil e idônea. Contribuinte que demonstra os efetivos pagamentos desvencilhando do seu ônus probatório e com isso deve ser afastada a respectiva glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e- fls. 26/29) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 36 49 /2 00 4- 70 Fl. 59DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.003649/2004-70 Trata o presente processo sobre notificação de lançamento de fls. 12/13, em que informa à contribuinte o imposto de renda a restituir relativo ao Exercício 2003, ano-calendário 2002, no valor de R$ 2.787,45. 2. A contribuinte havia informado em sua Declaração de Ajuste Anual Exercício 2003, ano-calendário 2002, o saldo de imposto de renda a restituir de R$ 4.033,75. A alteração decorreu de revisão da Declaração, tendo sido glosadas as deduções de dependentes e de despesas com instrução. 3. Cientificada da exigência em 18/02/2004, conforme cópia do Aviso de Recebimento - AR de fl. 15, a contribuinte apresenta impugnação de fls. 01/02, onde traz os seguintes argumentos: a) seus dependentes são a esposa Rosana Maria Pereira Cimino Lobue e o filho Leonardo Cimino Lobue; b) efetuou despesas com instrução em favor do referido filho, no valor total anual de R$ 7.207,08; c) traz os documentos de fls. 06/1 1. 02- A impugnação do contribuinte foi julgada procedente em parte de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada: Assunto: IMPOSTO SOBRE A DE RENDA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. Glosas. As deduções da base de cálculo do tributo devem ser feitas em total observância à legislação tributária pertinente à matéria e comprovadas com base em documentação hábil e idônea. Lançamento Procedente em Parte 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 36/37, e documentos de fls. 38/53 refutando os termos da decisão de piso. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 – Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – A decisão da DRJ julgou procedente em parte o lançamento mantendo a glosa dos valores com despesas de instrução com o dependente do contribuinte pelo fato de não ter comprovado o efetivo pagamento com as despesas da mensalidade escolar fundamentando Fl. 60DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.003649/2004-70 que os documentos juntados pelo recorrente são apenas os boletos bancários sem autenticação bancária. 06 – Em seu apelo o contribuinte refuta novamente a acusação e junta às fls. 40/51 os boletos escolares referente a matrícula e os meses de Fevereiro a Dezembro de 2002 contendo os respectivos comprovantes de pagamento autenticados e cujos código de barras confere com os mesmos, além da declaração de fls. 52/53 reconhecendo o pagamento das mensalidades escolares, e tais documentos conheço na forma do art. 16 §4º “c” do Decreto 70.235/72. 07 – Portanto, em vista de ter se desvencilhado do ônus probatório, deve ser dado provimento ao recurso do contribuinte para afastar a glosa efetuada. Conclusão 08 - Diante do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.900353/2012-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. RECEITA BRUTA ANUAL INFERIOR A R$ 120.000,00. PRESUNÇÃO DE 16% PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A NATUREZA DAS RECEITAS, O QUE NO CASO SE DEU MEDIANTE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E DO LIVRO DIÁRIO. Somente as pessoas jurídicas prestadoras de serviço em geral, com receita bruta anual de até R$ 120.000,00, estão submetidas ao percentual de presunção de 16% para apuração da base de cálculo trimestral do IRPJ. No caso dos autos, o contribuinte comprovou em sede de Recurso Voluntário, mediante notas fiscais e livro diário, que suas receitas eram provenientes unicamente da prestação de serviço. PROVAS. VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância.
Numero da decisão: 1002-000.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. RECEITA BRUTA ANUAL INFERIOR A R$ 120.000,00. PRESUNÇÃO DE 16% PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A NATUREZA DAS RECEITAS, O QUE NO CASO SE DEU MEDIANTE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E DO LIVRO DIÁRIO. Somente as pessoas jurídicas prestadoras de serviço em geral, com receita bruta anual de até R$ 120.000,00, estão submetidas ao percentual de presunção de 16% para apuração da base de cálculo trimestral do IRPJ. No caso dos autos, o contribuinte comprovou em sede de Recurso Voluntário, mediante notas fiscais e livro diário, que suas receitas eram provenientes unicamente da prestação de serviço. PROVAS. VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância.

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RECEITA BRUTA ANUAL INFERIOR A R$ 120.000,00. PRESUNÇÃO DE 16% PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A NATUREZA DAS RECEITAS, O QUE NO CASO SE DEU MEDIANTE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E DO LIVRO DIÁRIO. Somente as pessoas jurídicas prestadoras de serviço em geral, com receita bruta anual de até R$ 120.000,00, estão submetidas ao percentual de presunção de 16% para apuração da base de cálculo trimestral do IRPJ. No caso dos autos, o contribuinte comprovou em sede de Recurso Voluntário, mediante notas fiscais e livro diário, que suas receitas eram provenientes unicamente da prestação de serviço. PROVAS. VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 03 53 /2 01 2- 04 Fl. 159DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.833 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900353/2012-04 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo Relatório Adota-se em um primeiro momento o breve e preciso relatório produzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (“DRJ/REC”) às fls. 74/75 do e- processo: O contribuinte FERMINO REPRESENTACOES DE COSMETICOS LTDA, CNPJ/MF nº 04.062.277/000108, já qualificado neste processo, apresentou o PER/DCOMP nº 24608.23215.301009.1.3.042732, transmitido em 30/10/2009, com um pedido original de reconhecimento de indébito de R$ 522,35, vinculado ao PER/DCOMP original nº 42599.46455.231009.1.3.044039, com respectivo pedido compensatório. Em despacho decisório de 1º/03/2012 (rastreamento nº 019140662), a autoridade competente da DRF-São José do Rio Preto (SP) não homologou a compensação, asseverando que o indébito perseguido inexistia, pois o pagamento havia sido utilizado integralmente para extinção do débito cód 2089 PA 31/12/2008, no importe de R$ 935,82. Notificado da decisão acima em 16/03/2012, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 04/04/2012, alegando o que abaixo se transcreve: Em sessão de 04/12/2013, essa mesma DRJ/REC julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. RECEITA BRUTA ANUAL INFERIOR A R$ 120.000,00. PRESUNÇÃO DE 16% PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ UTILIZADA EM DCTF APRESENTADA APÓS O INDEFERIMENTO DE PROCEDIMENTO FISCAL DE COMPENSAÇÃO. PLEITO QUE SE ALICERÇOU UNICAMENTE EM INFORMAÇÃO DE DCTF. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DAS RECEITAS. PLEITO INDEFERIDO. Fl. 160DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.833 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900353/2012-04 Somente as pessoas jurídicas prestadoras de serviço em geral, com receita bruta anual de até R$ 120.000,00, estão submetidas ao percentual de presunção de 16% para apuração da base de cálculo trimestral do IRPJ. No caso dos autos, o impugnante não comprovou que suas receitas eram provenientes unicamente da prestação de serviço, pois a defesa se alicerçou apenas na informação da DIPJ, secundada por uma DCTF entregue após o indeferimento do PER/DCOMP, onde se perseguia o pretenso indébito oriundo do pagamento do IRPJ sob a presunção do percentual de 32%. Ocorre que o meio hábil para confissão e constituição de débitos é a DCTF, sendo que a DCTF retificadora não produzirá efeitos em relação aos fatos geradores para os quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início do procedimento fiscal (art. 11, § 2º, III, da IN RFB nº 903/2008, vigente na época dos fatos geradores, e art. 9º, § 2º, II, da IN RFB nº 1.110/2010, vigente no período de entrega da declaração dos autos), como aconteceu nos autos, sendo a DIPJ mera peça informativa, que não constitui o crédito tributário. Eventualmente, se houver provas que demonstrem o erro de fato na DCTF, podese acatar a correção dos valores confessados. Para tanto, não basta a mera DIPJ, sendo necessário que o contribuinte acoste aos autos a sua escrita contábil, com documentação de suporte, a demonstrar o erro incorrido. Nos trechos do voto condutor do mencionado acórdão (fls. 75 do e-processo): Atente-se que somente as pessoas jurídicas prestadoras de serviço em geral, com receita bruta anual de até R$ 120.000,00, estão submetidas ao percentual de presunção de 16%. No caso dos autos, o impugnante não comprovou que suas receitas eram provenientes unicamente da prestação de serviço, pois a defesa se alicerçou apenas na informação da DIPJ, secundada por uma DCTF entregue após o indeferimento do PER/DCOMP destes autos. Em resposta ao aduzido, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual foram apresentadas (A) Notas de Prestação de Serviços, além do seu (B) Livro Diário, com a finalidade de demonstrar que toda a sua receita brutal do exercício não ultrapassou R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e decorreu unicamente da prestação de serviços. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do teor do acórdão recorrido em 04/02/2014 (fls. 85 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 28/02/2014 (fls. 87 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 161DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.833 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900353/2012-04 Assim, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte e, por isso, uma vez cumprido os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Da efetiva necessidade de demonstração de liquidez e certeza do crédito que se alega Toda a controvérsia dos autos diz respeito tão somente a uma questão: a comprovação pelo contribuinte dos requisitos do artigo 40 da Lei nº 9.250/1995, cuja redação segue abaixo transcrita: Art. 40. A base de cálculo mensal do imposto de renda das pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral, cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), será determinada mediante a aplicação do percentual de 16% sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas que prestam serviços hospitalares e de transporte, bem como às sociedades prestadoras de serviços de profissões legalmente regulamentadas. Conforme alegado pela DRJ/REC (fls. 75 do e-processo) o impugnante não comprovou que suas receitas eram provenientes unicamente da prestação de serviço, pois a defesa se alicerçou apenas na informação da DIPJ, secundada por uma DCTF entregue após o indeferimento do PER/DCOMP destes autos. Sucede que em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte apresentou as suas Notas de Prestação de Serviço (fls. 103/114 do e-processo), as quais confrontadas com os seus registros contábeis, mais especificamente o seu Livro Diário (fls. 115/155 do e-processo), corroboram com a alegação de que toda a sua receita bruta foi fruto da prestação de serviços de representação, tal como consta da cláusula 4ª do seu contrato social (fls. 91/102 do e-processo): 4ª contrato social (fls. 97 do e-processo): Nota fiscal 00178 (fls. 114 do e-processo): Fl. 162DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.833 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900353/2012-04 A análise dos referidos documentos revela exatamente que o contribuinte tão somente apresentou a entrada de recursos em seu caixa em razão da prestação dos referidos serviços, tendo lançado em seu Demonstrativo de Resultado Analítico (fls. 153 do e-processo) do período uma receita bruta operacional no valor de R$ 113.188,43 formada da seguinte forma: Data Nota Fiscal Valor Operação Fls. do e-processo 09/01/2008 167 R$ 9.739,58 106 11/02/2008 168 R$ 10.756,34 107 10/03/2008 169 R$ 9.946,57 108 09/04/2008 170 R$ 10.029,85 109 09/05/2008 171 R$ 8.327,34 110 11/06/2008 172 R$ 8.270,17 111 10/07/2008 173 R$ 7.988,68 112 08/08/2008 174 R$ 10.926,89 113 10/09/2008 175 R$ 8.844,79 114 09/10/2008 176 R$ 9.342,37 115 10/11/2008 177 R$ 9.236,87 116 10/12/2008 178 R$ 9.778,98 117 TOTAL R$ 113.188,43 E nem se diga que a prova não pode ser aproveitada tendo em vista a sua apresentação em momento inoportuno – ou melhor dizendo, em sede de Recurso Voluntário. Com efeito, a regra geral estipula que o contribuinte deve apresentar a prova documental juntamente com a sua primeira defesa nos autos, salvo (A) se demonstrada a sua impossibilidade, por motivo de força maior, (B) refira-se a fato ou a direito superveniente ou (C) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Essa é a redação do artigo 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; Fl. 163DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.833 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900353/2012-04 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Todavia, para além das hipóteses excepcionais previstas no mencionado dispositivo, a verdade material, vem temperando a possibilidade de apresentação de novos elementos de prova em sede de Recurso Voluntário. Por óbvio que essa “exceção da exceção” não pode extrapolar o sentido da própria norma. Explico. É que para a criação de uma regra, como a estabelecida pelo artigo 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, o legislador já sopesou os princípios e interesses coletivos normalmente relevantes para a maioria dos casos concretos que sobrevirão aos seus futuros aplicadores. Assim, a depender do caso concreto, em situações especialíssimas, tem-se possível a apresentação de novas provas após a primeira defesa do contribuinte nos autos, privilegiando-se a verdade material, a formalidade moderada, com base no artigo 38 da Lei nº 9.784/1999. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) deste Conselho no julgamento do Acórdão nº 9101-002.781, nos autos do Processo Administrativo nº 14098.000308/2009-74, em sessão de 06/04/2017, veja-se: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. Como muito bem destacado pela Conselheira Cristiane Silva Costa, redatora designada para o voto vencedor: A Lei nº 9.784/1999 trata dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, explicitando a necessidade de observância aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade proporcionalidade, ampla defesa e contraditório: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: A mesma Lei acrescenta que os processos administrativos devem atender aos critérios dos quais se destacam: Fl. 164DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.833 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900353/2012-04 Art. 2º: (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I ­ atuação conforme a lei e o Direito; (...) VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio. Os processos administrativos, portanto, devem atender a formalidade moderada, com a adequação entre meios e fins, assegurando-se aos contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando-se o cumprimento à estrita legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam à exigência legal. Mais recentemente, a 3º Turma da CSRF do CARF se manifestou nesse mesmo sentido no julgamento do Acórdão nº 9303-007.855, nos autos do Processo Administrativo nº 10768.720166/2007-11, em sessão de 22/01/2019, vejamos a ementa do julgado: PROVAS. VERDADE MATERIAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por nforça do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. Acerca do tema, cumpre advertir para o fato de que essa 2º Turma Extraordinária também possui o entendimento de que excepcionalmente é possível a apresentação de provas junto com o Recurso Voluntário, desde que capazes de viabilizar inequivocamente o reconhecimento da certeza e liquidez do crédito tributário alegado. A título de exemplo, confira-se a ementa do Acórdão nº 1002-000.684 proferido nos autos do Processo Administrativo nº 10410.000117/2002-95, em sessão de 08/05/2019: APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. ÔNUS DA PROVA. VERDADE MATERIAL Fl. 165DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.833 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900353/2012-04 Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos. A busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal configura sua verdadeira essência, e obsta o indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Por fim, vejamos também o que disse o Conselheiro Relator Ailton Neves da Silva acerca do tema no bojo do acórdão nº 1002-000.722, proferido nos autos do Processo Administrativo nº 13005.902336/2008-76, julgado em sessão de 04/06/2019: À vista exposto, entendo que o Recorrente comprova satisfatoriamente o crédito glosado no Despacho Decisório Eletrônico que deu causa à não homologação da compensação, muito embora os respectivos documentos comprobatórios só tenham sido colacionados aos autos após o prazo previsto na legislação de regência, o que, em tese, teria como consequência a perda do direito de apresentá-los por ocorrência do instituto da preclusão. Entretanto, a preclusão não vem sendo encarada em caráter absoluto neste CARF quando são colacionados aos autos elementos de comprovação inequívoca do crédito postulado, em prestígio aos Princípios da Verdade Material e do Formalismo Moderado. A propósito, como corroboração do entendimento, os seguintes julgados: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 VERDADE MATERIAL COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO Ainda que não sejam provadas nos autos as hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72 que justificariam a juntada tardia de documentos, é possível admitir referida juntada tardia em vista da necessidade de busca da verdade material. Por outro lado, é crucial que seja demonstrada e comprovada a certeza e liquidez do crédito pleiteado para que o mesmo seja reconhecido pela autoridade julgadora. (Acórdão nº 180300.7653 ª Turma Especial) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO. VALOR PAGO A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF. COMPROVAÇÃO DO ERRO. Ao restar comprovado nos autos que o débito originalmente confessado em DCTF era superior ao valor efetivamente devido, a retificação da declaração deve ser admitida. Em consequência, o valor pago a maior deve ser reconhecido como direito creditório em favor do contribuinte, passível de restituição e/ou compensação. Assunto IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. Exercício: 2004 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL APLICÁVEL. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA COM EMPREGO DE MATERIAIS. Fl. 166DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-000.833 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900353/2012-04 Para fins de determinação do percentual aplicável ao lucro presumido das pessoas jurídicas que se dedicam à atividade de construção por empreitada com ou sem emprego de materiais, aos fatos geradores anteriores à vigência das Instruções Normativas SRF nº 480/2004 e nº 539/2005, aplicam-se as disposições do ADN COSIT nº 6/1997, até então vigentes. Ao restar comprovado o atendimento cumulativo às três condições estabelecidas por este último normativo, a saber, tratar- se de contrato de empreitada, de construção e com o fornecimento de materiais em qualquer quantidade, aplica-se o percentual de 8% para determinação do lucro presumido. Não se verificando alguma das referidas condições, o percentual aplicado deve ser de 32%. (Acórdão 130100.533 em 30/03/2011, 1ª Turma da 3ª Câmara) CSLL. ERRO NO PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP. Comprovado o erro no preenchimento do PER/DECOMP, ainda que após instaurado o Processo Administrativo Fiscal, deve ser acatada a retificação. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 140200.438– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) ERRO DE FATO Comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da DIPJ/2001, cabe a sua retificação e, por conseqüência, o reconhecimento do direito pleiteado. (Acórdão 10809.42, sessão em 14/09/2007). É preciso que fique bastante claro, a admissão posterior em sede de Recurso Voluntário de prova documental somente deve ser aceita em situações excepcionalíssimas quando servirem para comprovar cabalmente aquilo que fora alegado pelo contribuinte. In casu, entendo que a documentação constante do Recurso Voluntário comprova a liquidez e certeza do crédito alegado pelo contribuinte. Por todo o exposto, VOTO por CONHECER o Recurso Voluntário do contribuinte e no MÉRITO DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer o seu direito creditório alegado. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 167DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-000.833 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900353/2012-04 Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.720165/2012-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.
Numero da decisão: 2001-001.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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Numero do processo: 10480.720721/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PIS NÃO CUMULATIVO. REGIME MONOFÁSICO. ALÍQUOTA ZERO. RESULTADO DE DILIGÊNCIA. EXONERAÇÃO PARCIAL. AJUSTE DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Diante do resultado de diligência empreendida pela Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que examinou a documentação do contribuinte, assentando a inexistência de parte do crédito tributário exigido no auto de infração, deve-se exonerar as diferenças lançadas, relativas às receitas de vendas de produtos sujeitos ao regime monofásico ou a alíquota zero, que não haviam sido considerados pela fiscalização, estornando, proporcionalmente, os créditos apurados relativos a tais saídas exoneradas.
Numero da decisão: 3402-007.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).

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REGIME MONOFÁSICO. ALÍQUOTA ZERO. RESULTADO DE DILIGÊNCIA. EXONERAÇÃO PARCIAL. AJUSTE DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Diante do resultado de diligência empreendida pela Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que examinou a documentação do contribuinte, assentando a inexistência de parte do crédito tributário exigido no auto de infração, deve-se exonerar as diferenças lançadas, relativas às receitas de vendas de produtos sujeitos ao regime monofásico ou a alíquota zero, que não haviam sido considerados pela fiscalização, estornando, proporcionalmente, os créditos apurados relativos a tais saídas exoneradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para constituir crédito tributário referente a PIS do período compreendido entre 01/2006 a 12/2006, por suposta insuficiência do recolhimento das contribuições. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 07 21 /2 01 0- 18 Fl. 318678DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720721/2010-18 No Termo de Encerramento Fiscal (fls. 11 a 15) a autoridade fiscal autuante informa, em síntese, que: a) Da análise da DIPJ apresentada pela fiscalizada, constatou-se que relativamente ao ano-calendário de 2006 a contribuinte optou pela tributação do IRPJ e CSLL com base no Lucro Real Trimestral, portanto ficando sujeita a apuração do PIS/COFINS com base no sistema não cumulativo; b) Constatou-se que a fiscalizada, no ano-calendário de 2006, não tinha recolhido, nem havia declarado em DCTF, qualquer valor relativo as contribuições sociais PIS e COFINS. No entanto a mesma, após o início da ação fiscal (25.08.2009), ou seja, intempestivamente (23.11.2009), apresentou DCTF retificadoras, relativas ao ano- calendário fiscalizado, contendo valores de PIS e COFINS. Portanto, os valores das contribuições PIS e COFINS declarados pela empresa nas DCTF retificadoras não foram consideradas quando da apuração dos valores a serem lançados de ofício em autos de infração, pois tais declarações foram entregues a RFB, quando a empresa, por estar sob ação fiscal, já não gozava da espontaneidade; c) Constam às fls. 12 a 14 planilhas demonstrativas da apuração do PIS e COFINS. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou sua impugnação com as seguintes alegações: (i) duplicidade da cobrança dos valores declarados em DCTF e incluídos no parcelamento da Lei 11.941/2009; (ii) indevida inclusão das receitas com produtos isentos, não tributados e com tributação monofásica na base de cálculo da contribuição. Que efetuou uma auditoria contábil para apurar e corrigir eventuais irregularidades fiscais, que resultou em retificação de DCTF e pedido de parcelamento da Lei 11.941/2009. Em 14/10/2014 a DRJ baixou o processo em diligência para se verificar as alegações do contribuinte quanto aos alegados erros cometidos pela fiscalização, que não teria considerado as vendas de produtos sujeitos à tributação monofásica ou a à alíquota zero. A DRF/RECIFE efetuou a diligência solicitada e elaborou o Relatório de Informação Fiscal (fls. 159938 a 159941), reconhecendo o erro na apuração, com a elaboração de planilhas demonstrativas da apuração dos valores efetivamente devidos de PIS e da COFINS. Fl. 318679DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720721/2010-18 A contribuinte foi cientificada do Relatório de Informação Fiscal elaborado pela DRF/RECIFE (fls. 159941), e apresentou a manifestação de fls. 318596 a 318598 concordando com o resultado/conclusão da diligência efetuada. 12. Consta às fls. 159928/159929 despacho decisório do SECAT/DRF/RECIFE com as seguintes informações: “DESPACHO DECISÓRIO Por meio do requerimento de fls. 02/11 e documentos de fls. 12/98, o Interessado acima identificado solicita a revisão fiscal dos débitos consolidados na Lei 11.941, pelas razões ali expostas. O pleito do contribuinte consiste, em síntese: I. Excluir débitos lavrados no âmbito dos Processos Administrativos n° 10480.720720/2010-73 e 10480.720721/2010-18; II. Excluir os débitos declarados em DCTF não reconhecidos pela RFB e incluídos indevidamente; III. Manter no parcelamento da Lei 11.941 os débitos que foram objeto de desistência parcial dos Processos Administrativos n° 10480.720720/2010-73 e 10480.720721/2010- 18. (...) Assim, por todo o exposto, proponho: 1) Que os valores de COFINS acatados pelo contribuinte e que não foram objeto de impugnação, constantes da planilha de fls. 13 da Impugnação (fls. 194 do Processo 10480.720720/2010-73) e listado acima (Planilha 1) sejam desmembrados do Processo 10480.720720/2010-73, com a respectiva multa de 75% e que permaneçam no parcelamento da Lei 11.941; 2) Que os valores de PIS acatados pelo contribuinte e que não foram objeto de impugnação, constantes da planilha de fls. 14 da Impugnação (fls. 195 do Processo 10480.720720/2010-73) e listado acima (Planilha 2) sejam desmembrados do Processo 10480.720721/2010-18, com a respectiva multa de 75% e que permaneçam no parcelamento da Lei 11.941; 3) Que os valores remanescentes do Processo 10480.720720/2010-73, que foram objeto de Impugnação, sejam excluídos do parcelamento da Lei 11.941 e sigam o rito previsto no Decreto n° 70.235/72; 4) Que os valores remanescentes do Processo 10480.720721/2010-18, que foram objeto de Impugnação, sejam excluídos do parcelamento da Lei 11.941 e sigam o rito previsto no Decreto n° 70.235/72(...)” Conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário de fls. 318606-318608, verifica-se que os valores não impugnados do presente Auto de Infração foram transferidos para o processo nº 10480.721173/2016-39. Por meio do acórdão 16-73.447, de 8 de junho de 2016, a 9ª Turma da DRJ São Paulo, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o lançamento efetuado, exonerando os valores relativos a receitas de vendas de produtos sujeitos ao regime monofásico ou a alíquota zero, que não haviam sido considerados pela fiscalização, conforme apurado em Diligência Fiscal e discriminados nas planilhas de fls. 159939 a 159940. Fl. 318680DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720721/2010-18 O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: PIS NÃO CUMULATIVO. REGIME MONOFÁSICO. ALÍQUOTA ZERO. RESULTADO DE DILIGÊNCIA. EXONERAÇÃO PARCIAL. Diante do resultado de diligência empreendida pela Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que examinou a documentação do contribuinte, assentando a inexistência de parte do crédito tributário exigido no auto de infração, deve-se exonerar as diferenças lançadas, relativas às receitas de vendas de produtos sujeitos ao regime monofásico ou a alíquota zero, que não haviam sido considerados pela fiscalização Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, alegando a impossibilidade de a decisão recorrida refazer o lançamento mediante glosa de créditos declarados na DACON. Fl. 318681DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720721/2010-18 O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A questão trazida a julgamento centra-se na apuração dos valores devidos pelo sujeito passivo após a constatação de que os valores apurados no lançamento das contribuições consideraram receitas de vendas de produtos sujeitos ao regime monofásico ou a alíquota zero, especialmente a reconstituição da base dos valores passíveis de crédito, proporcional à base das receitas consideradas na base dos débitos das contribuições. A DRF/RECIFE efetuou a diligência solicitada e elaborou o Relatório de Informação Fiscal (fls. 159938 a 159941), reconhecendo o erro na apuração, com a elaboração de planilhas demonstrativas da apuração dos valores efetivamente devidos de PIS e da COFINS, com a subtração das receitas de vendas de produtos sujeitos ao regime monofásico e alíquota zero, bem como os ajustes dos créditos do PIS e da COFINS correspondente à subtração. Foram apresentadas as seguintes planilhas demonstrativas: Fl. 318682DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720721/2010-18 Fl. 318683DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720721/2010-18 Alega a recorrente que não seria possível a reconstituição da base dos créditos para apuração dos valores devidos das contribuições, mas apenas a exclusão das referidas receitas da base dos débitos. Não assiste razão à Recorrente. A DRJ, em análise da impugnação do sujeito passivo, exonerou parcialmente o crédito tributário lançado, de forma a excluir os valores que já tinham sido tributados e estavam sujeitos ao regime monofásico ou a alíquota zero, que não haviam sido considerados pela fiscalização, fazendo a correta apuração dos valores devidos, bem como os ajustes dos créditos do PIS e da COFINS correspondente à subtração processada. Conforme relatado, a contribuinte foi cientificada do Relatório de Informação Fiscal elaborado pela DRF/RECIFE e apresentou a manifestação concordando com o resultado/conclusão da diligência efetuada. Transcrevo excerto da referida manifestação: Fl. 318684DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720721/2010-18 A correta apuração dos valores devidos, após a análise da impugnação apresentada, levou em conta os valores das receitas que deveriam ser incluídas na base de cálculo das contribuições, e os valores correspondentes aos créditos previstos na legislação. O ajuste foi motivado pela própria empresa, resultando no correto valor das contribuições, excluindo da apuração as receitas de revenda de mercadorias que estavam sujeitas ao regime monofásico ou a alíquota zero, e os créditos porventura existentes relacionados a tais ingressos. O aproveitamento de crédito sobre esses bens adquiridos para revenda encontra expressa vedação legal, conforme dispõe o artigo 3º, I, “b”, c/c artigo 2º, §1º, II, da Lei nº 10.637/2002: Art. 2 o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1 o Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: [...] II - no inciso I do art. 1 o da Lei n o 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal nele relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: b) no § 1 o do art. 2 o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) A DRJ não poderia, em sua decisão de exonerar parcialmente o crédito tributário lançado, motivado pela impugnação regularmente apresentada e pelo resultado da diligência fiscal que apurou erro no lançamento, considerar um direito creditório inexistente, por expressa determinação legal. Fl. 318685DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720721/2010-18 Não houve modificações de critério jurídico, mas apenas a adoção do mesmo critério jurídico por parte da DRJ, com o necessário reexame dos fatos, com base em provas não apreciadas, resultando na exoneração de parte do lançamento após a nova apuração dos valores devidos, que considerou os valores que deveriam incidir as contribuições e os valores passíveis de crédito definidos pelas leis de regência, que expressamente excluem os valores de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Portanto, nenhum vício há na decisão recorrida. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 318686DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.001530/2007-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Conhece-se do recurso voluntário apenas quanto a matérias impugnadas. Recurso não conhecido quanto a matéria não trazida na impugnação, porquanto não compõem a lide e quedou-se preclusa. NULIDADE. ATO PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. São nulidades no processo administrativo fiscal as resultantes de atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despacho e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto de Renda de Pessoa Física ocorre no último dia do ano-calendário. LANÇAMENTO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO. Não ocorre a presunção se o lançamento foi baseado nas provas diretas ou na falta de comprovação das deduções declaradas pelo contribuinte. MULTAS DE OFÍCIO ISOLADA E VINCULADA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA À LEI. O lançamento é atividade vinculada. Decorre da lei o lançamento de multa de ofício. PROVA. ALEGAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. As provas dos fatos alegados pelo sujeito passivo devem ser apresentadas na impugnação. Cabe ao sujeito passivo fazer prova dos fatos que alega. JUROS. TAXA SELIC. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-006.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, rejeitar as preliminares, afastar a decadência e, no mérito, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Conhece-se do recurso voluntário apenas quanto a matérias impugnadas. Recurso não conhecido quanto a matéria não trazida na impugnação, porquanto não compõem a lide e quedou-se preclusa. NULIDADE. ATO PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. São nulidades no processo administrativo fiscal as resultantes de atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despacho e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto de Renda de Pessoa Física ocorre no último dia do ano-calendário. LANÇAMENTO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO. Não ocorre a presunção se o lançamento foi baseado nas provas diretas ou na falta de comprovação das deduções declaradas pelo contribuinte. MULTAS DE OFÍCIO ISOLADA E VINCULADA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA À LEI. O lançamento é atividade vinculada. Decorre da lei o lançamento de multa de ofício. PROVA. ALEGAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. As provas dos fatos alegados pelo sujeito passivo devem ser apresentadas na impugnação. Cabe ao sujeito passivo fazer prova dos fatos que alega. JUROS. TAXA SELIC. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Conhece-se do recurso voluntário apenas quanto a matérias impugnadas. Recurso não conhecido quanto a matéria não trazida na impugnação, porquanto não compõem a lide e quedou-se preclusa. NULIDADE. ATO PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. São nulidades no processo administrativo fiscal as resultantes de atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despacho e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto de Renda de Pessoa Física ocorre no último dia do ano-calendário. LANÇAMENTO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO. Não ocorre a presunção se o lançamento foi baseado nas provas diretas ou na falta de comprovação das deduções declaradas pelo contribuinte. MULTAS DE OFÍCIO ISOLADA E VINCULADA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA À LEI. O lançamento é atividade vinculada. Decorre da lei o lançamento de multa de ofício. PROVA. ALEGAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. As provas dos fatos alegados pelo sujeito passivo devem ser apresentadas na impugnação. Cabe ao sujeito passivo fazer prova dos fatos que alega. JUROS. TAXA SELIC. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 15 30 /2 00 7- 80 Fl. 46DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.451 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.001530/2007-80 referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, rejeitar as preliminares, afastar a decadência e, no mérito, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física (e-fls. 7 a 14) do exercício de 2003 decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, glosa de deduções com contribuição previdenciária, despesas médicas e livro-caixa. Também foi lançada a multa isolada por não recolhimento do carnê-leão. O lançamento foi impugnado (e-fls. 2 a 6) e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 21 a 25). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 29 a 37) no qual se alegou: a) a nulidade do auto de infração por ausência de data de intimação, prazo de atendimento da intimação de cinco dias úteis e falta de intimação para recolhimento do imposto devido; b) a decadência; c) que os valores recebidos de pessoas físicas são os mesmo informados pela Petrobras e pelo Porto de Itajaí; d) que a despesa médica deve ser alterada para R$ 3.792,67 pois correspondem a gastos de seus dependentes; e) que Paulo Espíndola Lunardelli e Pedro Espíndola Lunardelli são dependentes do recorrente; f) que se deve abater a despesa de instrução de Paulo Espíndola Lunardelli; Fl. 47DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.451 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.001530/2007-80 g) o não cabimento do lançamento de multa; h) a ilegalidade da presunção; i) a ilegalidade dos juros Selic. Pede a exclusão da multa qualificada e da taxa Selic. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo. Não conheço, entretanto, das seguintes matérias que não constaram da impugnação e, portanto, quedaram-se preclusas: a glosa de despesa médica, a dedução de dependentes, a dedução de despesas com instrução e a ilegalidade dos juros calculados pela Selic. Pelo mesmo motivo, não conheço do pedido de exclusão da multa qualificada, que sequer existe neste processo, e da taxa Selic. Conheço da alegação de decadência, embora não tenha sido prequestionada, por ser matéria de ordem pública. Conheço também das demais questões. 1 Questões preliminares e prejudiciais de mérito As nulidades no processo administrativo fiscal são as que contam do art. 59 do Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972, e se resumem a apenas duas hipóteses: 1) termos e atos lavrados por autoridade incompetente e 2) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O recorrente não demonstrou a existência de qualquer ato lavrado por pessoa incompetente ou despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Os vícios apontados (ausência de data, prazo para cumprimento da intimação e falta de intimação para pagamento do tributo) não lhe cercearam o direito de defesa, que foi plenamente exercido com a apresentação tempestiva da impugnação e do recurso voluntário. A ausência de data em intimação não anula o auto de infração devidamente constituído, no máximo pode implicar o questionamento do prazo para atendimento da ordem fiscal; porém, a intimação apresentada possui data, que é 13/3/2007 (e-fl. 36). O prazo, ainda que insuficiente, para cumprimento da intimação não macula o lançamento, porquanto o contribuinte poderá apresentar os documentos quando da impugnação, quando inicia a fase litigiosa. Quanto à intimação para pagamento do tributo, ela está contida no próprio texto do auto de infração, do qual o contribuinte recebeu cópia; além disso, foi novamente intimado quando da ciência do acórdão recorrido (e-fl. 26). Rejeito, pois, as nulidades apontadas. Fl. 48DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.451 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.001530/2007-80 Quanto à decadência, esclareço que o fato gerador do Imposto de Renda de Pessoa Física é complexivo e ocorre no último dia do ano-calendário; 31/12/2002, no caso. O lançamento foi aperfeiçoado em 24/04/2007 (e-fl. 16), dentro do prazo legal para a ação do Fisco. Afasto, pois, a decadência. 2 Mérito Ao contrário do que afirmou o recorrente, o lançamento não foi baseado em presunção, mas em prova direta. Todas as matérias lançadas tiveram por supedâneo informações de fontes pagadoras (Petrobras e Porto de Itajaí) ou a ausência de comprovação de deduções pelo contribuinte. Basta a leitura da descrição dos fatos (e-fls. 8 e 9) para concluir que não houve presunção alguma. Quanto às multas lançadas, isolada e vinculada, elas decorrem de disposição legal, especificamente o incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por ser atividade vinculada, o lançamento não pode excluir a multa de ofício, sob pena de descumprimento legal. Quanto aos recebimentos da Petrobras e do Porto de Itajaí, o recorrente alega que os valores são os mesmos que foram declarados como recebidos de pessoas físicas, mas não apresentou qualquer prova desse fato. Ao contrário do que afirmou o recorrente, a prova do que ele alegou deve ser por ele próprio trazida aos autos. Quanto a legalidade dos juros calculados com base na Selic, invoco a Súmula Carf nº 4, segundo a qual os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Conclusão Voto por conhecer, EM PARTE, do recurso, rejeitar as preliminares, afastar a decadência e, no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 49DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.451 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.001530/2007-80 Fl. 50DF CARF MF

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7946962 #
Numero do processo: 10380.725399/2016-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 INEXATIDÃO MATERIAL NO ACÓRDÃO. SANEAMENTO PELA VIA DOS EMBARGOS INOMINADOS. A omissão na análise de pedido de desistência do recurso voluntário pelo contribuinte deve ser sanada por meio de embargos inominados.
Numero da decisão: 1201-003.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso voluntário (efls. 353/368), tornando nulos todos os atos processuais posteriores. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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7939009 #
Numero do processo: 13027.000097/2007-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PARCELA ISENTA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS DECLARANTES COM 65 ANOS OU MAIS. No Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte os rendimentos tributáveis ali informados correspondem ao valor excedente da parcela isenta de proventos de aposentadoria dos declarantes com 65 anos ou mais. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DIANTE DA OMISSÃO DOS RENDIMENTOS QUE SOFRERAM O DESCONTO DA PENSÃO. A dedução da pensão alimentícia judicial somente é possível quando o contribuinte oferece à tributação os rendimentos que sofreram o desconto da pensão. Não há que se falar em dedução nos casos em que o contribuinte sequer ofereceu à tributação o correspondente rendimento. SUCESSÃO. TRIBUTOS DEVIDOS PELO DE CUJUS. O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.631
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: NÚBIA MATOS MOURA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PARCELA ISENTA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS DECLARANTES COM 65 ANOS OU MAIS. No Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte os rendimentos tributáveis ali informados correspondem ao valor excedente da parcela isenta de proventos de aposentadoria dos declarantes com 65 anos ou mais. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DIANTE DA OMISSÃO DOS RENDIMENTOS QUE SOFRERAM O DESCONTO DA PENSÃO. A dedução da pensão alimentícia judicial somente é possível quando o contribuinte oferece à tributação os rendimentos que sofreram o desconto da pensão. Não há que se falar em dedução nos casos em que o contribuinte sequer ofereceu à tributação o correspondente rendimento. SUCESSÃO. TRIBUTOS DEVIDOS PELO DE CUJUS. O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 52          1 51  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13027.000097/2007­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.631  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2013  Matéria  IRPF­ Omissão derendimentos e pensão alimentícia judicial  Recorrente  AROLDO CLIMACO DE FIGUEIREDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PARCELA ISENTA DOS PROVENTOS  DE APOSENTADORIA DOS DECLARANTES COM 65 ANOS OU MAIS.  No Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda  na  Fonte  os  rendimentos  tributáveis  ali  informados  correspondem  ao  valor  excedente  da  parcela  isenta  de  proventos  de  aposentadoria  dos  declarantes  com 65 anos ou mais.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DEDUÇÃO  DIANTE  DA  OMISSÃO  DOS  RENDIMENTOS  QUE  SOFRERAM O DESCONTO DA PENSÃO.  A  dedução  da  pensão  alimentícia  judicial  somente  é  possível  quando  o  contribuinte oferece à tributação os rendimentos que sofreram o desconto da  pensão.  Não  há  que  se  falar  em  dedução  nos  casos  em  que  o  contribuinte  sequer ofereceu à tributação o correspondente rendimento.  SUCESSÃO. TRIBUTOS DEVIDOS PELO DE CUJUS.  O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até  a data da abertura da sucessão.  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 02 7. 00 00 97 /2 00 7- 89 Fl. 59DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.12050.6H7Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13027.000097/2007­89  Acórdão n.º 2102­002.631  S2­C1T2  Fl. 53          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 19/07/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alice Grecchi,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens  Maurício  Carvalho.  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Atilio Pitarelli e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra AROLDO CLIMACO DE FIGUEIREDO foi  lavrada Notificação de  Lançamento,  fls. 03/06, para  formalização de exigência de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2004, exercício 2005, no valor total de R$ 18.833,16,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 28/02/2007.  As  infrações apuradas pela autoridade  fiscal  foram omissão de  rendimentos  recebidos  da  Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários  do  Banco  do  Brasil,  no  valor  de  R$ 13.754,00,  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial,  no  valor  de  R$ 30.215,32  e  dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 3.035,50.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/02, que foi julgada procedente em parte pela autoridade julgadora de primeira instância,  para restabelecer as deduções de pensão alimentícia judicial e de despesas médicas, nos valores  de R$ 23.645,02 e R$ 2.312,38, respectivamente, conforme Acórdão DRJ/STM nº 18­11.634,  de 27/11/2009, fls. 32/36.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 07/01/2010,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  40,  a  viúva  do  contribuinte  apresentou,  em  04/02/2010,  recurso voluntário, fls. 41/42, onde alega que o valor de R$ 13.754,00, considerado omitido no  lançamento, corresponde à parcela isenta de proventos de aposentadoria de declarantes com 65  anos ou mais e que houve desconto de pensão alimentícia dos rendimentos recebidos do INSS,  Fl. 60DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.12050.6H7Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13027.000097/2007­89  Acórdão n.º 2102­002.631  S2­C1T2  Fl. 54          3 no valor de R$ 6.137,68, conforme demonstrado pelos documentos juntados aos autos. Por fim,  solicita  seja arquivado o processo, dado o  falecimento do contribuinte aliado ao pouco valor  que restou a pagar, R$ 3.484,33.  É o Relatório.  Fl. 61DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.12050.6H7Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13027.000097/2007­89  Acórdão n.º 2102­002.631  S2­C1T2  Fl. 55          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  No que se refere à infração de omissão de rendimentos recebidos da Caixa de  Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, no valor de R$ 13.754,00, a defesa esclarece  tratar­se da parcela isenta de proventos de aposentadoria de declarantes com 65 anos ou mais.  Para  ilustrar  a  questão  reproduz­se  a  seguir  parte  do  comprovante  de  rendimentos do contribuinte, fl. 17, fornecido pela Caixa de Previdência dos Funcionários do  Banco do Brasil:    Note­se que o Anexo Único da  Instrução Normativa SRF nº 288, de 24 de  janeiro  de  2003,  que  traz  as  Instruções  de  Preenchimento  do Comprovante  de Rendimentos  Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte assim determina:  Quadro 3: Nesse campo devem ser informados:  Linha  01:  todos  os  rendimentos  tributáveis  na  fonte  e  na  Declaração de Ajuste Anual, inclusive:  (...)  f)  a  parcela  dos  proventos  de  aposentadoria  e  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos  a  partir  do  mês  em  que  o  contribuinte  completar  65  anos,  Fl. 62DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.12050.6H7Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13027.000097/2007­89  Acórdão n.º 2102­002.631  S2­C1T2  Fl. 56          5 excedente  ao  valor  correspondente  à  soma  dos  limites mensais  de isenção de até R$ 1.058,00 (mil e cinqüenta e oito reais);  (...)  Quadro 4: Nesse campo devem ser informados:  Linha 01:  a)  contribuinte  que  tenha  completado  65  anos  de  idade  anteriormente ao ano a que se referirem os rendimentos:  1. a soma dos valores recebidos em cada mês do ano­calendário,  não  excedentes  a  R$  1.058,00  (mil  e  cinqüenta  e  oito  reais),  relativos  à  parcela  isenta  dos  proventos  de  aposentadoria,  reserva  remunerada,  reforma  e  pensão  pagos  pela Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  por  qualquer  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno ou por entidade de previdência privada; e  2. a parcela isenta, não excedente a R$ 1.058,00 (mil e cinqüenta  e oito reais), referente ao décimo terceiro salário;  Do disposto no Anexo Único da  IN­SRF nº 288, de 2003,  se  infere que na  linha 1 do quadro 3 do Comprovante de Rendimentos não está  incluída  a parcela  isenta dos  proventos de aposentadoria dos declarantes com 65 anos ao mais. Ou seja, no presente caso o  contribuinte recebeu R$ 60.803,17 mais a quantia de R$ 13.803,17, sendo incorreta a conduta  do contribuinte de apenas oferecer à tributação a diferença entre os dois valores.  Logo, deve ser mantida a  infração de omissão de rendimentos  recebidos da  Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil.  Já  no  que  concerne  à  infração  de  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial, no valor de R$ 30.215,32, tem­se que a decisão recorrida já restabeleceu a dedução, no  valor  de  R$ 23.645,02,  que  está  indicada  no  Comprovante  de  Rendimentos  fornecido  pela  Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. No recurso, a defesa alega que a  ex­esposa  do  contribuinte  também  teria  recebido  a  pensão  relativamente  aos  rendimentos  provenientes do INSS.  De  pronto,  cumpre  dizer  que  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  fls.  20/22,  apresentada pelo contribuinte,  somente há  informação de  rendimentos  recebidos da Caixa de  Previdência  dos  Funcionários  do  Banco  do  Brasil,  não  havendo  nenhuma  referência  a  rendimentos recebidos do INSS. Ora, se o contribuinte omitiu o recebimento dos rendimentos  do INSS, não há que se falar em dedução de pensão alimentícia judicial correspondente a tais  rendimentos.  E  mais,  os  documentos  juntados  aos  autos  pela  defesa,  fls.  46/49,  demonstram que os rendimentos recebidos do INSS pela ex­esposa do contribuinte, Adelina P  de Figueiredo, se referem a aposentadoria por tempo de contribuição, sendo o motivo decisão  judicial. Porém, não há nenhuma referência ao nome do contribuinte, tampouco, que os valores  pagos  a  Adelina  P  de  Figueiredo  tenham  sido  descontados  de  aposentadoria  recebida  pelo  contribuinte.  Fl. 63DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.12050.6H7Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13027.000097/2007­89  Acórdão n.º 2102­002.631  S2­C1T2  Fl. 57          6 Nestes termos, deve ser mantida a dedução de pensão alimentícia judicial, no  valor remanescente de R$ 6.570,30.  Por fim, no que se refere ao pedido de ver arquivado o processo em razão do  falecimento do contribuinte cumpre dizer que não há previsão legal para o atendimento de seu  pleito,  sendo certo que,  conforme disposto no  art.  131 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 – Código Tributário Nacional (CTN), o espólio é pessoalmente responsável pelos tributos  devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                  Fl. 64DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.12050.6H7Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por NUBIA MATOS MOURA em 31/07/2013 11:40:08. Documento autenticado digitalmente por NUBIA MATOS MOURA em 31/07/2013. Documento assinado digitalmente por: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 01/08/2013 e NUBIA MATOS MOURA em 31/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0919.12050.6H7Q Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6CB93F1ACE08CD431AC3652C5DD2B2C19DD7AB4B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13027.000097/2007-89. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13909.000027/2005-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 11/02/2005, 21/09/2005, 23/09/2005 PIS NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM MÃO-DE-OBRA PESSOA FÍSICA. RESSARCIMENTO.IMPOSSIBILIDADE. No sistema de não-cumulatividade, não geram créditos passíveis de desconto do PIS as despesas com mão-de-obra pessoa física, ainda que pagas por meio de sindicato da categoria, por força da legislação.
Numero da decisão: 3001-000.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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IGUACU DE CAFE SOLUVEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 11/02/2005, 21/09/2005, 23/09/2005 PIS NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM MÃO-DE-OBRA PESSOA FÍSICA. RESSARCIMENTO.IMPOSSIBILIDADE. No sistema de não-cumulatividade, não geram créditos passíveis de desconto do PIS as despesas com mão-de-obra pessoa física, ainda que pagas por meio de sindicato da categoria, por força da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a Declaração de Compensação parcialmente homologada, relativamente à indicação de um crédito de R$ 103.579,93, parcialmente reconhecido pela unidade jurisdicionante no montante de R$ 97.559,67, em razão de glosa de créditos relativos à Contribuição para o PIS/PASEP apurados pelo contribuinte no período de dezembro/2004. Por economia processual e por bem sintetizar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 9. 00 00 27 /2 00 5- 33 Fl. 233DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.927 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13909.000027/2005-33 “Trata a presente lide da declaração de compensação de fl. 01, apresentada em formulário de papel em 11/02/2005, na qual consta a indicação de um crédito de R$ 101.379,97 (formulário de créditos da contribuição para o PIS/Pasep de dezembro/2004, à fl. 02), a ser utilizado para quitar débito fiscal do código de tributo "0561", relativo ao período de apuração no valor original de R$ 101.379,97. Instruem o pedido, ainda, os documentos de fls. 03/06. Consoante trabalho fiscal (MPF à fl. 09; Termo de Intimação fiscal à 11. 10), a partir do qual foram trazidos aos autos os documentos de fls. 11/127, a Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Londrina (Safis/DRF/LON) emitiu a Informação Fiscal de fls. 132/137, opinando pelo reconhecimento parcial do direito creditório no montante de R$ 97.559,67. Conforme despacho de fl. 142, às fls. 138/141, foram trazidos aos autos documentos desentranhados dos processos administrativos n.° 13909.000186/2005-38 e n.° 13909.000195/2005-71, consistentes no seguinte: (a) à fl. 138, declaração dc compensação (formulário de papel), protocolizada em 21/09/2003, com indicação de um crédito de R$ 833,56 (formulário de créditos da contribuição para o PIS/Pasep de dezembro/2004, à fl. 139), para quitar débitos fiscais dos seguintes códigos de tributos: "1708" (valor original de RS 285,77), "8045' (valor original de R$ 219,20) e "0561" (valor Original de R$ 328,59), todos relativos ao período de apuração 17/09/2005; (b) à fl. 140, declaração de compensação (formulário de papel), protocolizada em 23/09/2005, com indicação de um crédito de R$ 1.366,40 (formulário de créditos da contribuição para o PIS/Pasep de dezembro/2004, à fl. 141), para quitar débito fiscal do código de tributo "5979" (valor original de RS 1.366,40), referente ao período de apuração 15/09/2005. Com base na informação fiscal de fls. 132/137, a Delegacia da Receita Federal em Londrina emitiu, às fls. 147/150, o Parecer/Saort/DRF/LON n.° 324/2006, e respectivo Despacho Decisório, reconhecendo parcialmente o direito creditório da interessada; transcreve- se aqui a parte decisória do mesmo, in verbis: "DESPACHO DECISÓRIO. O Delegado da Receita Federal em Londrina — PR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXI do artigo 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela portaria MF n.° 030, de 25 de fevereiro de 2005, alterado pela Portaria MF n.° 275, de 15 de agosto de 2005 e o art. 47 da instrução Normativa SRF n.° 600, de 28 de dezembro de 2005. considerando o estabelecido no artigo 74 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com as alterações posteriores, bem as conclusões e os fundamentos legais reproduzidos no Parecer n.° 324/2006, que aprova. DECIDE: (a) Considerar como direito creditório relativo à contribuição para o PIS/Pasep, referente ao mês de dezembro/2004 0 valor de RS 97.339.67 (noventa e sete mil. quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos) passível de compensação, (b) HOMOLOGAR PARCIALMEATE as compensações declaradas até o limite do direito creditório aparado mediante a utilização da totalidade do crédito mencionado no item 'a ' acima, nos termas da Lei n.° 9.430/1996 e da IN/SRF n° 600/2005; (c) providenciar a imediata dos saldos remanescentes de débitos conforme demonstrativo de fls. 143, nos termos da legislação aplicável: (d) DETERMINAR o encaminhamento deste processo à Saort desta DRF para CIÊNCIA à interessada da Informação Fiscal de fis. 132/137, bem como deste despacho decisória acompanhado de cópia dos demonstrativos de fls. 143/145, informando-a que havendo aquiescência com o decidido. a Pessoa Jurídica deverá providenciar a retificação de suas declarações (DACON. DIPJ em relação ao PIS/Pasep referente ao mês de dezembro/2004 e, também, da possibilidade de manifestação de inconformidade, no prazo de 30 dias, à DRJ — Delegacia Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR, nos termos do §§ 7° a 10 do art. 74 da Lei n.° 9.430/96, e dos art. 29 e 48 da IN/SRF n. ° 600/2005, e para demais providências a seu cargo. Intime-se e cumpra-se.” (Grifou- se). Fl. 234DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.927 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13909.000027/2005-33 Consta dos autos, às fls. 151/153, cópias de tela do programa SIEF e extratos do programa PROFISC, relativos à compensação autorizada pelo precitado despacho decisório. Por outro lado, foram juntadas aos autos, cópias da Informação Fiscal DRF/LON/Saort n.° 08/2007 (lis. 155/157) e do consequente Despacho Decisório DRF/LON (fl. 158), emitidos no Processo Administrativo 13909.000159/2006-65, em 13/02/2007, onde houve reconhecimento de direito creditório (saldo de crédito de ressarcimento de contribuição para o PIS relativo ao 2° trimestre de 2005), que foi suficiente, entre outras coisas, para a realização, de ofício, de compensações que restaram não-homologadas no presente processo; às fls. 159/163 constam cópias de telas do programa SIEF e extratos do programa PROFISC dando conta da efetivação dessas compensações, sendo que à fl. 164, consta cópia de intimação, emitida em 15/022007, para dar ciência à interessada dos fatos havidos no referido PAF (n.° 13909.000159/2006-65). Cientificada do despacho decisório de fls. 147/150, em 31/01/2007, conforme Saort/DRF/LON n.° 43/2007 de fl. 154 e AR de fl. 165, a requerente, por meio de procurador (mandato de fl. 174), apresenta a manifestação de inconformidade de fls. 166/172, protocolizada em 23/02/2007, e a seguir sintetizada. Resumindo os fatos havidos no presente processo, diz que o fisco glosou parte de seus créditos, o que implicou em uma redução de RS 6.020,26 no valor passível de ressarcimento, a ser utilizado para fins de compensação, sendo que os valores excluídos e respectivas justificativas encontram-se nos itens IV (“Valores que não geram direito ao crédito da contribuição ao PIS não cumulativo - Despesas com mão de obra de pessoa física”) e VI ("Base de cálculo da contribuição ao PIS não cumulativo") da informação fiscal de fis. 132/137. Argumenta, quanto ao item 'despesas com mão de obra de pessoa física', que não há respaldo legal para a supressão pelo fisco do crédito de R$ 1.432,38, que seria decorrente de pagamentos feitos ao Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores de Cornélio Procópio; diz que não pagou mão de obra a pessoa física (restrição prevista no art. 3°, § 3° da Lei n.° 10.637, de 2002), mas para pessoa jurídica domiciliada no país e contribuinte do PIS, tudo conforme o art. 8°, IV, da Lei n.° 10.637, de 2002; afirma, ainda, ser indevida a menção pelo fisco legislação previdenciária, posto que a legislação que regula o PIS não cumulativo é a Lei n.° 10.637, de 2002, com as alterações promovidas pela Lei n.° 10.865, de 2004, as quais, em momento algum restringem o direito ao crédito de PIS em função da sistemática de pagamento dessa contribuição pelas empresas fornecedoras de bens ou serviços. (...) Por fim, pede a reforma da decisão contestada, para "reconhecer-lhe o direito ao ressarcimento pleiteado na inicial”. À fl. 177, despacho da Saort/DRF/Londrina, atestando a tempestividade da manifestação de inconformidade de fls. 166/172. Por meio do despacho de fls. esta turma de julgamento devolveu o processo à DRF/Londrina para a verificação da efetividade do que foi alegado pela contribuinte, no tocante à existência de escrituração de provisão de pagamento de dividendos, relativos ao ano-calendário de 2002, bem como de sua posterior reversão no período de apuração dezembro/2004. Em resposta, a elaborou a informação fiscal de fls. 193/195. É o relatório”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba - PR (DRJ/Curitiba), acolhendo as informações prestadas pela unidade jurisdicionante, considerou Fl. 235DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.927 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13909.000027/2005-33 parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 11/02/2005, 21/09/2005, 23/09/2005 PIS NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM MÃO DE OBRA PESSOA FÍSICA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No sistema de não-cumulatividade, não geram créditos passíveis de desconto do PIS, as despesas com mão de obra pessoa física, ainda que pagas por meio de sindicato da categoria, por força da legislação. PIS. BASE DE CÁLCULO. REVERSÃO DE PROVISÃO. NÃO-INCLUSÃO. As reversões de provisões que não representem ingresso de novas receitas, não integram a base de cálculo do PIS. Rest,/Ress. Def. em Parte - Comp. Homolog. em Parte”. Irresignada, a contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 220 a 231) em 20/11/2012, por meio do qual basicamente reitera as razões de sua Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: a) é estapafúrdia a afirmação constante da decisão recorrida, de que a apropriação de créditos constitui um benefício fiscal, evidenciando total desconhecimento do ilustre relator acerca da sistemática de tributação da forma não-cumulativa, sendo a apropriação de crédito a peça fundamental da referida sistemática, fazendo com que a contribuição incida somente sobre o valor adicionado, eliminando, assim, a cumulatividade; b) a fundamentação legal e os argumentos oferecidos com a Manifestação de Inconformidade teriam sido mais do que suficientes para justificar seu total deferimento, razão pela qual reproduz todas as alegações oferecidas na referida peça recursal; c) conforme determinado no artigo 3o, § 3o da Lei no 10.637/2002, o direito ao crédito aplica-se exclusivamente em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, e teria sido exatamente isso o que ocorreu, visto que a empresa não pagou mão-de-obra a pessoa física e sim ao Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores de Cornélio Procópio, que é uma pessoa jurídica domiciliada no País, contribuinte do PIS, conforme disposto no artigo 8 o , inciso IV, da Lei n o 10.637/2002; d) a decisão recorrida teria fundamentado quase toda a sua argumentação na legislação previdenciária, mas a legislação que disciplina a aplicação do regime não-cumulativo do PIS é a Lei n o 10.637/2002, com as alterações promovidas pela Lei n o 10.865/2004 e essas Leis, em nenhum de seus dispositivos, restringem o direito ao crédito do PIS em função da Fl. 236DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.927 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13909.000027/2005-33 sistemática de pagamento dessa contribuição pelas empresas fornecedoras de bens ou serviços; e e) as operações que não conferem direito ao crédito de PIS estão expressamente discriminadas na referida Lei, sendo que as mencionadas restrições não se aplicam aos pagamentos efetuados a Sindicatos, que são contribuintes do tributo. Diante de tais argumentos, requer ao fim de seu apelo o integral provimento do presente recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 1 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Em não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. Análise do mérito A lide materializada no presente processo se inicia com Manifestação de Inconformidade em decorrência do deferimento parcial da Declaração de Compensação protocolizada pela recorrente, pela glosa de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP relativamente a despesas incorridas pela empresa com contratação de mão-de-obra junto a 1 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 237DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.927 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13909.000027/2005-33 Sindicato, além de questionamento quanto a inclusão de reversão de provisões na base de cálculo da Contribuição. Entendeu a unidade jurisdicionante que o art. 3 o , § 3 o , da Lei n o 10.637/2002 estabelece que o crédito aplica-se exclusivamente a custos e despesas pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País e que “o fato de a requerente ter efetuado pagamento a uma pessoa jurídica (no caso um Sindicato) não implica em considerar como sendo relativa a prestação de serviço de terceiro”, tendo, na verdade, natureza de trabalho avulso (mão de obra de pessoa física), conforme definição contida na legislação previdenciária. O Acórdão recorrido julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígido o entendimento da unidade local relativamente à glosa das despesas de mão-de-obra. A recorrente ainda questiona a decisão tomada pelo colegiado de piso, sob o argumento de que, ao contratar o Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores de Cornélio Procópio, não teria pago mão-de-obra a pessoa física, mas a pessoa jurídica domiciliada no País, contribuinte do PIS, conforme disposto no arts. 3 o , § 3 o , e 8 o , inciso IV, da Lei n o 10.637/2002. Argumenta ainda que a legislação que rege o PIS, em nenhum de seus dispositivos, restringe o direito ao crédito em função da sistemática de pagamento dessa Contribuição pelas empresas fornecedoras de bens ou serviços. Em que pese os argumentos expostos pela Recorrente, razão não lhe assiste. A razão está com a decisão recorrida. Este ponto, a meu sentir, foi adequadamente analisado pela DRJ/Curitiba na decisão de piso, razão pela qual, por concordar com a análise efetuada pelo órgão julgador a quo, adoto como minhas razões de decidir, quanto ao mérito, os fundamentos contidos no voto condutor do Acórdão recorrido, cujos excertos reproduzo a seguir (fls. 211 – destaques no original): “Em função das informações apuradas vela verificou-se que os pagamentos feitos ao precitado sindicato não correspondem a serviços prestados por tal pessoa jurídica, mas são, sim, simples repasses de valores a trabalhadores avulsos, em função de sistemática de pagamentos definida por legislação própria. Inicialmente, confundia-se o avulso com o trabalhador eventual. No entanto, a Previdência Social começou a se preocupar com o referido trabalhador, passando a conceituá-lo. O art. 12, VI, da Lei n.° 8.212, de 1991, considera avulso "quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural" definidos no regulamento". Por sua vez, o art. 90, VI, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 1999, assim dispõe: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: (...) VI - como trabalhador avulso - aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, sem vínculo empregatício. com intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei n° 8.630, de 25 Fl. 238DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.927 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13909.000027/2005-33 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria, assim considerados: a) o trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco; b) o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério; c) o trabalhador em alvarenga (embarcação carga e descarga de navios); d) o amarrador de embarcação, e) o ensacador de café, cacau, sal e similares; f) o trabalhador na indústria de extração de sal: g) o carregador de bagagem em porto; h) a prático de barra em porto; i) o guindasteiro; e j) o classificador, o movimentador e o empacotador de mercadorias em portos. Veja-se que a IN INSS/DC n.° 118, de 2005, citada pela Safis/DRF/Londrina em sua informação fiscal de fls. 132/137, faz referência, justamente, a essa categoria de trabalhadores que foram previamente definidas na lei e no regulamento. O trabalhador avulso é, assim, aquele que presta serviços de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, sendo sindicalizado ou não, porém com a intermediação obrigatória do sindicato de sua categoria. O avulso presta serviços sem vínculo de emprego, pois não há subordinação nem com o sindicato, muito menos com as empresas para as quais presta serviços, dada inclusive a curta duração. O sindicato apenas arregimenta a mão-de-obra e paga os prestadores de serviço, de acordo com o valor recebido das empresas que é rateado entre os que prestaram serviço. Não há poder de direção do sindicato sobre o avulso, nem subordinação deste com aquele. Não é preciso que o trabalhador avulso seja sindicalizado. O que importa é que haja a intermediação obrigatória do sindicato na colocação do trabalhador na prestação de serviços às empresas, que procuram a agremiação buscando trabalhadores. Assim, fica claramente definido que inexiste prestação de serviços por parte do mencionado sindicato, que justifiquem a geração de créditos a serem utilizados pela interessada; o que houve, tão-somente, foi o repasse de pagamentos a trabalhadores pessoas físicas (os trabalhadores avulsos), por meio do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores de Cornélio Procópio, por força da previsão legal”. Ora, o pretendido direito de crédito sobre os pagamentos relativos a mão-de-obra efetuados a pessoa física é expressamente vedado pelo § 2 o do art. 3 o da Lei n o 10.637/2002 (verbis): Lei n o 10.637/2002 “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o , a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 239DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.927 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13909.000027/2005-33 (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; (...)” Como bem detalhado no voto condutor da decisão recorrida, não houve a contratação de pessoa jurídica para o fornecimento da mão-de-obra, mas sim a contratação de trabalhadores avulso, pessoas físicas, com o subsequente repasse de pagamentos a esses trabalhadores por meio do Sindicato, por intermediação legal obrigatória, subsumindo-se então, o direito a crédito, à vedação expressa constante do § 2 o do art. 3 o da Lei n o 10.637/2002. Não vejo, assim, razão para reforma do Acórdão recorrido quanto à matéria. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 240DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.901497/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a créditos da contribuição não cumulativa os encargos de depreciação ou amortização decorrentes da ativação de bens e serviços destinados à realização de benfeitorias em bens do Ativo Imobilizado, desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos legais. CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. TACÓGRAFOS. FILTROS DE ÓLEOS. OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços consumidos em veículos automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA/PRODUTOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os bens utilizados em embalagem e na movimentação de carga, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SEM DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de produtos sem direito a crédito, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado (aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação), desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. SALDO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE PERÍODOS ANTERIORES. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Créditos acumulados de períodos anteriores cujos montantes já foram objeto de pedidos de ressarcimento em outros processos administrativos não podem ser considerados no cálculo dos créditos dos períodos subsequentes. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero. OUTRAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Operações não identificadas e não comprovadas não geram direito a créditos da contribuição não cumulativa. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa amparada na documentação contábil-fiscal do sujeito passivo não infirmada com documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-006.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: a) reverter as glosas relativas às despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, inclusive graxas, mas desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição; b) reverter as glosas relativas a equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, observados os demais requisitos da lei; c) reconhecer o direito a crédito calculado a partir dos encargos de depreciação ou amortização relativamente a gastos com benfeitorias no ativo imobilizado (abraçadeira, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso, porca, rolo de lã, tintas, tubo de esgoto, válvula, vergalhão, viga etc.), observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo; d) reverter as glosas relativas a peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais; e) reverter as glosas relativas à rubrica "Movimentação de carga/produtos", compreendendo os produtos identificados como "Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes e paleteiras manuais", observados os demais requisitos da lei; f) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de produtos sem direito a crédito, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; g) reverter as glosas relativas a fretes pagos na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; h) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei; e, finalmente, i) reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e de iluminação, mas desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente e Relator), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: a) reverter as glosas relativas às despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, inclusive graxas, mas desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição; b) reverter as glosas relativas a equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, observados os demais requisitos da lei; c) reconhecer o direito a crédito calculado a partir dos encargos de depreciação ou amortização relativamente a gastos com benfeitorias no ativo imobilizado (abraçadeira, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso, porca, rolo de lã, tintas, tubo de esgoto, válvula, vergalhão, viga etc.), observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo; d) reverter as glosas relativas a peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais; e) reverter as glosas relativas à rubrica "Movimentação de carga/produtos", compreendendo os produtos identificados como "Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes e paleteiras manuais", observados os demais requisitos da lei; f) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de produtos sem direito a crédito, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; g) reverter as glosas relativas a fretes pagos na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; h) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei; e, finalmente, i) reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e de iluminação, mas desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente e Relator), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.

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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a créditos da contribuição não cumulativa os encargos de depreciação ou amortização decorrentes da ativação de bens e serviços destinados à realização de benfeitorias em bens do Ativo Imobilizado, desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos legais. CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. TACÓGRAFOS. FILTROS DE ÓLEOS. OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços consumidos em veículos automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA/PRODUTOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os bens utilizados em embalagem e na movimentação de carga, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SEM DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de produtos sem direito a crédito, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado (aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação), desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. SALDO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE PERÍODOS ANTERIORES. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Créditos acumulados de períodos anteriores cujos montantes já foram objeto de pedidos de ressarcimento em outros processos administrativos não podem ser considerados no cálculo dos créditos dos períodos subsequentes. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero. OUTRAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Operações não identificadas e não comprovadas não geram direito a créditos da contribuição não cumulativa. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa amparada na documentação contábil-fiscal do sujeito passivo não infirmada com documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte

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AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a créditos da contribuição não cumulativa os encargos de depreciação ou amortização decorrentes da ativação de bens e serviços destinados à realização de benfeitorias em bens do Ativo Imobilizado, desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos legais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 14 97 /2 01 4- 11 Fl. 929DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901497/2014-11 CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. TACÓGRAFOS. FILTROS DE ÓLEOS. OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços consumidos em veículos automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA/PRODUTOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os bens utilizados em embalagem e na movimentação de carga, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SEM DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de produtos sem direito a crédito, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado (aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação), desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. SALDO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE PERÍODOS ANTERIORES. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Fl. 930DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901497/2014-11 Créditos acumulados de períodos anteriores cujos montantes já foram objeto de pedidos de ressarcimento em outros processos administrativos não podem ser considerados no cálculo dos créditos dos períodos subsequentes. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero. OUTRAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Operações não identificadas e não comprovadas não geram direito a créditos da contribuição não cumulativa. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa amparada na documentação contábil-fiscal do sujeito passivo não infirmada com documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: a) reverter as glosas relativas às despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, inclusive graxas, mas desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição; b) reverter as glosas relativas a equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, observados os demais requisitos da lei; c) reconhecer o direito a crédito calculado a partir dos encargos de depreciação ou amortização relativamente a gastos com benfeitorias no ativo imobilizado (abraçadeira, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso, porca, rolo de lã, tintas, tubo de esgoto, válvula, vergalhão, viga etc.), observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo; d) reverter as glosas relativas a peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em Fl. 931DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901497/2014-11 veículos automotores, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais; e) reverter as glosas relativas à rubrica "Movimentação de carga/produtos", compreendendo os produtos identificados como "Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes e paleteiras manuais", observados os demais requisitos da lei; f) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de produtos sem direito a crédito, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; g) reverter as glosas relativas a fretes pagos na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; h) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei; e, finalmente, i) reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e de iluminação, mas desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente e Relator), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Fl. 932DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901497/2014-11 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição à decisão da Delegacia de Julgamento que julgou procedente apenas em parte a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte após ser cientificado do despacho decisório da repartição de origem que indeferira o Pedido de Ressarcimento (PER) e, por conseguinte, não homologara a compensação respectiva (DComp). Na repartição de origem, o exame do PER havia se dado após ordem judicial em ação mandamental que conferira prazo de 90 dias para apreciação de todos os pedidos formulados pelo contribuinte sob comento. Na ocasião, a Fiscalização consignou que a verificação por amostragem poderia restar prejudicada, dado o exíguo tempo para atendimento da decisão judicial, pois, segundo ela, a apuração envolvia milhares de insumos, inclusive adquiridos de pessoas físicas, que precisavam ser conferidos, o que exigia o conhecimento do processo produtivo da empresa e de como os insumos eram aplicados nos produtos fabricados em sete estabelecimentos produtores. Apontou, ainda, que a referida análise poderia depender de laudo técnico para definir quais produtos fabricados submetiam-se à alíquota zero (os produtos lácteos, para serem submetido à alíquota zero, têm que preencher determinadas condições), bem como de constante comparecimento à empresa para dirimir dúvidas surgidas no exame fiscal. Destacou, também, a Fiscalização que, até o encerramento da ação fiscal, o contribuinte não havia conseguido autenticar seus livros contábeis na Junta Comercial, situação que desqualificava os registros contábeis neles presentes, tendo sido realizada a análise a partir da contabilidade presente no SPED Contábil, contabilidade essa que, além de irregular, não condizia com a realidade do que fora declarado no Dacon. Cientificado do despacho decisório denegatório do direito pleiteado, o contribuinte apresentou pedido de reconsideração/recurso hierárquico, bem como Manifestação de Inconformidade, na qual aduziu que, apesar de ter obtido judicialmente dilação do prazo para análise de seus pedidos para 180 dias, fora surpreendido com o Despacho Decisório que indeferira, peremptoriamente, o crédito pretendido, sem motivação e sem fundamentação plausível, o que cerceava seu direito ao contraditório e à ampla defesa, tratando-se, por conseguinte, de decisão nula. Ressaltou o então Manifestante que a autenticação dos livros contábeis na Junta Comercial não se concluíra apenas em razão de divergência no preenchimento de documentos naquele órgão, pois inexistia qualquer exigência atinente à contabilidade da empresa. Caso fosse superada a nulidade levantada, protestou pela posterior juntada de documentos comprobatórios da legitimidade de seus créditos, porquanto comercializava produtos destinados ao mercado externo e, portanto, não tributados pelas contribuições (PIS/Cofins), tendo direito a créditos com base nos arts. 2º e 5º, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e Fl. 933DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901497/2014-11 arts. 3º e 6º, § 1º, da Lei nº 10.637/2002, aproveitados nos moldes do art. 6º, §§ 1º a 4º, da Lei nº 10.833/2003. Posteriormente, o contribuinte apresentou Termo de Autenticação do Livro Diário relativo ao ano-calendário perante a Junta Comercial de Alagoas. A Delegacia de Julgamento converteu o julgamento em diligência, considerando que a autenticação na Junta Comercial de livros contábeis do SPED tinha deixado de ser obrigatória, para que se confirmasse a autenticação da Escrituração Contábil Digital (ECD) e se examinasse a legitimidade, em face da legislação aplicável, dos créditos da não cumulatividade objeto do Pedido de Ressarcimento. Concluída a diligência, elaborou-se o Relatório Fiscal, cuja análise se baseara em arquivos digitais contábeis e fiscais, bem como em planilhas eletrônicas apresentados pelo contribuinte, com as seguintes conclusões: a) o saldo de créditos acumulados dos meses anteriores foi zerado, pois haviam sido objeto de Pedidos de Ressarcimento indeferidos, que se encontravam pendentes de decisão do CARF; b) reconhecimento de créditos relativos a despesas com arrendamento mercantil e os concernentes a devoluções de vendas; c) glosas de créditos calculados sobre a aquisição de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, bem como graxas e ferramentas; d) glosas de créditos decorrentes da aquisição de equipamentos de proteção individual e uniformes, de uso obrigatório por imposição legal e por normas internas da empresa; e) glosas de créditos apurados sobre materiais e serviços utilizados na manutenção predial da empresa, considerando que tal aproveitamento deveria se dar a partir dos encargos de depreciação; f) glosas de créditos sobre materiais elétricos, tais como abraçadeiras, cabos flexíveis, contactores, disjuntores, fusíveis, lâmpadas em geral, luminárias, plugs, reatores, resistências etc., considerando que tais itens podiam ser utilizados também nas áreas administrativas da empresa; g) glosas de créditos sobre tacógrafos, filtros de óleos, combustíveis e lubrificantes para a frota de veículos automotores do contribuinte, por se tratar de despesas auxiliares às atividades desenvolvidas nos diversos setores da empresa; h) glosas de créditos sobre aparelhos de ar condicionado, eletrodomésticos, móveis e utensílios, produtos alimentícios, produtos hospitalares, serviços de consultoria, tintas para carimbo, dentre outros, itens esses que não tinham nenhum tipo de relacionamento com o processo produtivo; i) glosas de créditos sobre materiais utilizados na movimentação de carga e produtos e para facilitar o acondicionamento das caixas de embalagem para transporte, tais como paletes, filme de polietileno, filme termoencolhível, smart filme strech, filme termo retrátil, bem Fl. 934DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901497/2014-11 como as paleteiras usadas nas fábricas para a movimentação dos próprios paletes com mercadorias; j) glosas de créditos sobre itens adquiridos sob a alíquota zero, em face do disposto no § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; k) glosas de fretes sobre compras de produtos sem direito a crédito (porque não se caracterizam como insumos, ou porque sobre eles incide alíquota zero), de fretes sobre produtos transferidos entre estabelecimentos da empresa, de fretes cujas correspondentes Notas Fiscais não haviam sido apresentadas pelo sujeito passivo, de fretes sobre aquisições de leite in natura na parcela que superava o percentual de 60% previsto na legislação, de fretes sobre insumos não identificados e de fretes relativos a itens não identificados; l) glosas de créditos referentes a energia elétrica não comprovados e de montantes pertinentes à taxa de iluminação pública e a encargos moratórios; m) glosas, por falta de comprovação, de parte dos créditos apurados sobre despesas de aluguéis de prédio e sobre despesas de armazenagem e fretes nas operações de vendas e, ainda, a totalidade dos créditos descontados sobre despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; n) glosas relativas a encargos de depreciação atinentes a máquinas, equipamentos e outros bens que, mesmo integrando o ativo imobilizado da pessoa jurídica, não se encontravam intrinsecamente associados ao processo produtivo; o) glosas de depreciação sobre aparelhos de ar-condicionado, aparelho eletrodoméstico, aparelho de localização, aspirador de pó, controle de funcionários, equipamento contra praga, equipamento de informática, equipamento de limpeza, equipamento de transporte de mercadoria, ferramentas, iluminação, bens intangíveis, gastos com mão-de-obra, máquinas de costura, paletes e paleteiras, prestação de serviços e equipamento de ventilação de ambientes, bem como sobre bens cujas notas fiscais de aquisição não haviam sido apresentadas; p) glosas de créditos relativos a "outras operações com direito a crédito", sem comprovação. Ao fim, concluiu-se pelo acatamento de créditos em montantes diversos do requerido nos autos. Cientificado do resultado da diligência, o contribuinte se manifestou nos seguintes termos: 1) os saldos de créditos acumulados dos meses anteriores não foram considerados pela Fiscalização, sendo que tais créditos não haviam sido utilizados nas apurações anteriores e nem foram objeto de fiscalização; 2) direito a aproveitamento de créditos de meses anteriores; 3) diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e vedação do enriquecimento sem causa, a questão formal não podia prejudicar o próprio direito material e a interpretação restritiva da Fiscalização não amparada em lei não podia prosperar; Fl. 935DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901497/2014-11 4) o conceito de insumos na não cumulatividade das contribuições engloba cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de bens e serviços (método substrativo direto), sendo possível apurar créditos relativos a custos/despesas inerentes à atividade geradora da receita, ou seja, a bens, serviços e encargos que se transformam em custos de produção ou em despesas operacionais, mormente quando eles estão intrinsecamente vinculados à obtenção das receitas tributáveis pelas contribuições sociais; 5) todos os produtos adquiridos são insumos utilizados no processo produtivo, sendo indispensáveis e essenciais, pois, sem eles, a atividade da empresa se tornaria impossível ou perderia qualidade ou, mesmo, ocasionaria o descumprimento de norma regulamentar; 6) contesta todas as glosas efetuadas pela Fiscalização com base no seu entendimento acerca da abrangência da não cumulatividade das contribuições, considerando sua atuação no ramo alimentício; 7) quando a despesa com manutenção não representa aumento de vida útil ou capacidade de produção, ela deve ser interpretada como insumo, sendo cabível o creditamento; 8) EPI e uniformes utilizados no processo produtivo são essenciais e obrigatórios e sua não utilização poderia acarretar a paralisação do setor produto pelo MAPA ou pelo Ministério do Trabalho, pois as indústrias brasileiras eram obrigadas a fornecer, gratuitamente a seus funcionários, equipamentos de proteção individual; 9) as despesas com materiais e serviços utilizados na manutenção predial, materiais e serviços elétricos e outros produtos e serviços eram necessárias para se garantir a vida útil da infraestrutura destinada às atividades da empresa; 10) direito ao desconto de créditos sobre despesas com peças de reposição, serviços, combustíveis e lubrificantes em veículos automotores, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços, glosados em decorrência de interpretação muito restritiva da autoridade fiscal do termo insumo; 11) os combustíveis são utilizados para o início da queima do gerador e a gasolina é utilizada na caldeira, bem como em veículos que transitam pelo parque fabril, movimentando insumos e o bem industrializado acabado; ademais, utilizam-se filtros de óleos, tacógrafos e diversas peças de reposições, todos aplicados no processo fabril; 12) empilhadeiras, paletes, sacos para transporte de mercadorias etc. são utilizados em diversas etapas do processo produtivo para movimentação das matérias-primas e de produtos em fase de industrialização, evitando os riscos de contaminação; 13) inexiste restrição ao desconto de créditos sobre insumos adquiridos sob alíquota zero no âmbito da não cumulatividade das contribuições, que impõe que a tributação apenas incida sobre o valor agregado ao longo da cadeia de produção/consumo; 14) o creditamento não se condiciona à tributação do bem transportado, pois inexiste qualquer exigência normativa nesse sentido; 15) direito a crédito sobre fretes de insumos e entre estabelecimentos ou depósitos da mesma pessoa jurídica; Fl. 936DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901497/2014-11 16) direito à não redução dos créditos sobre o pagamento de fretes pagos na compra de leite in natura, pois o crédito sobre fretes não tem relação com a tributação do bem transportado; 17) direito a créditos sobre bens do ativo imobilizado; 18) o engano no enquadramento de insumos na rubrica "outras operações com direito a crédito" não prejudicava o direito material ao crédito; 19) inexistência de documentos comprobatórios relativos a: (i) créditos sobre fretes cujas notas ficais não haviam sido apresentadas, (ii) insumos não identificados e (iii) despesas de armazenagem e fretes na venda; 20) sobre as despesas de aluguel de máquinas e equipamentos, requereu aos seus fornecedores o comprovante de quitação de débitos referentes aos aluguéis de máquinas no período de 2009, 2010 e 2011, sendo eles então apresentados. A Delegacia de Julgamento considerou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, acolhendo os créditos reconhecidos na diligência. O julgador de piso concluiu pela definitividade das glosas dos créditos, por ausência de contestação expressa, relativamente aos seguintes itens: a) despesas de fretes sobre compras, classificados como "serviços utilizados como insumos", em relação aos quais não foi apresentada a nota fiscal; b) insumos não identificados nas notas fiscais de fretes sobre compras; c) fornecedor identificado nas notas fiscais de fretes sobre compras que não figura nas notas fiscais de bens utilizados como insumo/crédito presumido; d) despesas com energia elétrica, taxas de iluminação pública e acréscimos moratórios; e) despesas de aluguel de prédios; f) despesas de armazenagem e fretes na operação de vendas, cujas notas fiscais correlatas não foram entregues; g) encargos de depreciação de bens cujas notas fiscais de aquisição não foram apresentadas no curso do procedimento fiscal. Cientificado do acórdão de primeira instância o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o provimento de seu pedido, repisando os argumentos de defesa, nada dizendo sobre a conclusão da DRJ quanto à definitividade de algumas matérias consideradas incontroversas por ausência de contestação. É o Relatório. Fl. 937DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901497/2014-11 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 006.043, de 23 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 10410.901489/2014- 74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3201-006.043): “O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos a sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) da Cofins não cumulativa, cumulado com Declaração de Compensação (DComp), cujo crédito foi admitido somente em parte pela Delegacia de Julgamento (DRJ). De início, registre-se que o Recorrente não se manifestou quanto à conclusão da DRJ de que as glosas de créditos a seguir identificadas já haviam se tornado definitivas na esfera administrativa por ausência de contestação expressa, matérias essas que, diante de tal situação, não serão apreciadas neste voto, a saber: a) despesas de fretes sobre compras, classificados como "serviços utilizados como insumos", em relação aos quais não foi apresentada a nota fiscal; b) insumos não identificados nas notas fiscais de fretes sobre compras; c) fornecedor identificado nas notas fiscais de fretes sobre compras que não figura nas notas fiscais de bens utilizados como insumo/crédito presumido; d) despesas com energia elétrica, taxas de iluminação pública e acréscimos moratórios; e) despesas de aluguel de prédios; f) despesas de armazenagem e fretes na operação de vendas, cujas notas fiscais correlatas não foram entregues; g) encargos de depreciação de bens cujas notas fiscais de aquisição não foram apresentadas no curso do procedimento fiscal. Nesse contexto e considerando as matérias que compuseram o Recurso Voluntário, tem-se que a controvérsia nesta instância se restringe a: 1) saldos de créditos acumulados dos meses anteriores; 2) materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas e ferramentas: materiais e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais utilizados na segurança de seus empregados, durante o processo produtivo; Fl. 938DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901497/2014-11 3) equipamentos de proteção individual – EPI e uniformes; 4) materiais e serviços utilizados na sua manutenção predial, materiais e serviços elétricos e outros produtos e serviços; 5) peças de reposição, serviços, combustíveis e lubrificantes em veículos automotores, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços; 6) movimentação de carga/produtos; 7) insumos com alíquota zero; 8) fretes sobre compras de produtos sem direito a crédito; 9) pagamento de fretes de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa; 10) pagamento de fretes sobre compra de leite in natura (crédito presumido); 11) créditos sobre encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado; 12) outras operações com direito a crédito; 13) direito à correção monetária dos créditos já homologados e dos créditos objeto do presente recurso voluntário. Antes de adentrar a análise do recurso, mister identificar a atividade principal do Recorrente para fins de se verificar o enquadramento no conceito de insumos dos itens contestados nessa condição, a saber: “o processo produtivo compreende a industrialização do leite e de seus derivados, iogurtes, manteigas, coalhadas, leite condensado, creme de leite, bem como refrescos, sucos de frutas e achocolatados” (e-fl. 593). Nesta análise, será considerado o conceito de insumos, a seguir apresentado, para fins de geração de créditos na não cumulatividade das contribuições, conceito esse já consolidado neste CARF, bem como no Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.221.170) e na própria Administração Pública Federal (Nota SEI 63/18 da PGFN e Parecer Normativo Cosit 5/2018). I. Não cumulatividade das contribuições. Conceito de insumo. A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relaciona-se às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando-se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra- se destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Fl. 939DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901497/2014-11 Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1 . Como leciona Marco Aurélio Greco 2 , ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. Para a análise da questão posta, necessário se torna reproduzir os dispositivos legais que cuidam da matéria. A Lei 10.833/2003 disciplina a matéria relativa ao direito de crédito na não cumulatividade da Cofins nos seguintes termos: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de 1 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Revista de Estudos Tributário. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez 2010, p. 38. 2 GRECO, Marco Aurélio. Não-cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (coord.). Não- cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004. Fl. 940DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901497/2014-11 Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; Fl. 941DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11898.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11898.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901497/2014-11 III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (...) § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (...) § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1 o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Com base no conceito de insumo acima abordado, passa-se à análise dos diferentes itens glosados pela Fiscalização. II. Saldos de créditos acumulados de períodos anteriores. Conforme apontado pela DRJ, “não há dúvidas de que, no geral, é plenamente possível o aproveitamento de créditos não usados em determinado mês para abatimento das contribuições devidas em meses subsequentes”, contudo, no presente caso, os 34 processos administrativos relativos a saldos credores das contribuições acumulados em períodos anteriores para dedução das contribuições devidas a partir de janeiro de 2009 foram objeto de análise na repartição de origem, na Delegacia de Julgamento em Curitiba/PR e no CARF, tendo sido denegados os referidos créditos por ausência de prova (exceto no processo administrativo nº 10410.720196/2011-45, cujo Recurso Voluntário ainda se encontra pendente de apreciação no CARF). Além disso, conforme já destacado durante todo o trâmite deste processo, tendo o Recorrente feito a opção por requerer o ressarcimento desses créditos anteriores, eles não podiam mais ser considerados nos cálculos das contribuições devidas nos períodos subsequentes. Em sua defesa, o Recorrente discorre, amparado em decisões do CARF, sobre o direito de aproveitamento de créditos das contribuições de períodos anteriores - direito esse não controvertido nos autos pois que reconhecido em todas as instâncias, inclusive na repartição de origem - mas se esquiva em demonstrar que créditos seriam esses que não aqueles já identificados pela Fiscalização e pela DRJ, objeto de outros pedidos de ressarcimento. O Recorrente alega, genericamente, que é dever da Fiscalização, em face do princípio da verdade material, verificar a existência dos créditos anteriores, não Fl. 942DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A713 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A713 Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901497/2014-11 apresentando argumentos e nem provas que pudessem afastar as conclusões de que tais créditos já haviam sido objeto de análise no Processo Administrativo Fiscal (PAF), com prevalência da decisão denegatória do direito por ausência de prova. Não se aponta e nem se demonstra onde se encontrariam os erros passíveis de correção, restringindo a defesa a alegações genéricas que não se coadunam com o ônus da prova que recai sobre aquele que alega ser detentor de um direito a par de constatações não elididas. Não se pode ignorar que, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Em conformidade com os dispositivos supra, tem-se que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento e, mesmo considerando o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, os créditos anteriores pleiteados foram calculados, presume-se, com base na escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, bem como na documentação fiscal que a embasa, não se vislumbrando, a princípio, razões à sua não apresentação, o mais extensivamente possível, quando do procedimento e do processo fiscais. Destaque-se que o Recorrente, durante todo o trâmite do processo, inclusive durante diligência determinada pela DRJ, teve diversas oportunidades para carrear aos autos os documentos que pudessem comprovar a alegação da existência de saldos creditórios anteriores não considerados pela Administração tributária, restringindo sua defesa, conforme já dito, a alegações genéricas. Dessa forma, nega-se provimento a esse item. III. Materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas e ferramentas. Fl. 943DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-006.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901497/2014-11 A Fiscalização, amparando-se na Solução de Divergência Cosit nº 12, de 24/10/2007, considerou que tais itens não se enquadravam no conceito de insumos e nem se encontravam autorizados pela lei a gerar crédito. A DRJ chegou à mesma conclusão, considerando ainda que, por não se constituírem bens e serviços aplicados diretamente na produção, mas na limpeza de equipamentos e máquinas, tais itens não podiam gerar créditos das contribuições. O Recorrente, por seu turno, amparando-se em inúmeras decisões do CARF, argumenta que as despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, bem como graxas e ferramentas, se referem a materiais e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais utilizados na segurança de seus empregados, durante o processo produtivo. Destaque-se que nem a Fiscalização e nem a DRJ contestam que tais gastos se referem a bens e serviços utilizados no processo produtivo ou no ambiente da produção, baseando suas decisões no seu não enquadramento como insumo ou na falta de autorização legal. A própria Fiscalização assim se pronunciou: Dentre os principais materiais de limpeza excluídos pela fiscalização da base de cálculo de aproveitamento de crédito, destacam-se: ácido nítrico 36% BE e 42% BE (limpeza ácida dos equipamentos – máquinas da fábrica); álcool (assepsia das mãos dos operadores e preparação do alisarol); aspirador de pó industrial; detergente alcalino cloromax (limpeza geral da fábrica); extran alcalino (detergente usado na limpeza dos utensílios do laboratório); fibra de limpeza (limpeza geral da fábrica); folha scotch brite (limpeza geral da fábrica); pedra sanit floral (utilizado na higienização de banheiros); soda cáustica (limpeza alcalina dos equipamentos); sulfato de alumínio (decantar sujeira da água); vaselina líquida (limpeza externa dos equipamentos de aço inox). (g.n.) Veja-se que todos esses bens identificados pela Fiscalização são empregados na higienização e na limpeza no ambiente da fábrica e, considerando que se está diante de uma indústria produtora de alimentos para consumo humano, perecíveis em sua maioria, referidos itens se mostram necessários, ou mesmo imprescindíveis, à produção, em conformidade com as exigências sanitárias. O Recorrente argumenta, ainda, que as peças empregadas na “reposição de desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou em produção”, tais como materiais de limpeza e ferramentas para manutenção dos equipamentos e instalações, visam garantir a vida útil de equipamentos e infraestrutura necessária ao desenvolvimento das atividades da empresa, tratando-se, portanto, de insumos geradores de crédito. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição, em conformidade com o conceito de insumos abordado no item I supra. Nesse sentido, dá-se provimento ao recurso quanto ao direito de crédito pleiteado neste item, observadas as demais exigências legais. IV. Equipamentos de proteção individual – EPI e uniformes. Fl. 944DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-006.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901497/2014-11 Por falta de previsão legal e por não exercerem ação direta sobre os produtos fabricados, tanto a repartição de origem quanto a DRJ consideraram que tais bens não eram hábeis a gerar créditos da contribuição. O Recorrente, por sua vez, argumenta que os materiais de segurança, EPI, são utilizados nas atividades de produção, sendo itens essenciais e obrigatórios na fabricação dos produtos alimentícios, além de serem essenciais para a segurança do processo industrial, pois sua não utilização pode acarretar paralisação do setor produtivo por parte do Ministério da Saúde, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como pelo Ministério do Trabalho. No mesmo sentido do item III supra, está-se diante de itens cuja utilização se mostra necessária ao processo produtivo sob comento, qual seja, a produção de alimentos para consumo humano, em que se exigem cuidados especiais para se preservar a qualidade requerida. A Fiscalização considerou que “o fato de ser um custo exigido por lei de proteção ao trabalhador, no caso do EPI, ou normas internas da empresa, no caso dos uniformes, o que dará direito aos créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS não é a essencialidade ou indispensabilidade da despesa que autoriza o creditamento, e sim o completo enquadramento às hipóteses legais de crédito” (e-fl. 603). Contudo, considerando o conceito de insumo aqui adotado, a essencialidade ou a indispensabilidade ao processo produtivo de tais bens conota estar-se diante de um insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições, devendo, portanto, ser reconhecido o direito de crédito quanto a esses itens, observados os demais requisitos legais. V. Materiais e serviços utilizados em manutenção predial. A Fiscalização e a DRJ consideraram, amparando-se no art. 3º, VII, e § 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que o contribuinte deveria ter incorporado os gastos com benfeitorias em seu ativo (abraçadeira em geral, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa em geral, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso em geral, porca em geral, rolo de lã, tinta em geral, tubo de esgoto, válvula em geral, vergalhão, viga etc.) para se creditar dos encargos de depreciação e amortização e não se valer do valor total das aquisições como vinha sendo feito. O Recorrente argui que os materiais e serviços utilizados para manutenção predial, materiais e serviços elétricos e outros produtos e serviços são empregados na manutenção das atividades e equipamentos utilizados na segurança de seus empregados, durante o processo produtivo. Verificando a relação de itens glosados, é possível concluir que se trata de materiais utilizados em construção ou reforma de edificações ou em outros equipamentos do ativo imobilizado, gerando crédito a partir dos encargos de depreciação, pois, ainda que individualmente alguns deles possam não gerar aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, em seu conjunto eles acarretam melhorias que, nas palavras do próprio Recorrente, “visam garantir a vida útil da infraestrutura necessária ao desenvolvimento das atividades da empresa” (e-fl. 876). O Recorrente não demonstra nem comprova que tais gastos, ou alguns deles, se refiram a aplicações pontuais, sem impactos significativos nos bens do ativo imobilizado, baseando sua defesa, precipuamente, na não exigência de contato direto com os produtos em fabricação para se considerar um bem ou serviço como insumo. Portanto, tais bens e serviços deverão ser ativados para os fins aqui pretendidos, gerando créditos a partir dos encargos de depreciação, observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de Fl. 945DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-006.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901497/2014-11 apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo. VI. Peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores. Sobre as glosas desses itens, a Fiscalização assim se pronunciou: “não é possível considerar que as despesas de manutenção e os gastos com veículos automotores sejam aplicadas ou consumidos diretamente na fabricação de bens destinados à venda, tratando-se, tão somente, de despesas auxiliares às atividades desenvolvidas nos diversos setores da empresa, em que pese poderem ser necessárias ou até essenciais para o desempenho da atividade da empresa, não há como enquadrá-los especificamente no conceito de insumo conforme determinação legal.” (e-fl. 606) Ainda segundo a Fiscalização, uma vez intimado, o contribuinte afirmou que o óleo diesel era aplicado no abastecimento de veículos e era o combustível que iniciava a queima do gerador e a gasolina era utilizada nos veículos e na caldeira, podendo, portanto, tais itens serem utilizados em outros setores da empresa que não o produtivo. Não havendo contabilidade de custos integrada com a escrita fiscal, concluiu a Fiscalização que era impossível calcular o percentual desses itens aplicados na produção, considerando, ainda, a inexistência de sua discriminação em nenhuma das contas do balanço do contribuinte. A DRJ, amparando-se na Solução de Divergência Cosit nº 7/2016, que prevê a possibilidade de crédito de combustíveis e lubrificantes aplicados no setor produtivo, também desconsiderou o pedido do contribuinte, considerando as diversas possibilidades de sua aplicação, não discriminadas por ele. Já o Recorrente, valendo-se do conceito amplo de insumos e da essencialidade desses bens e serviços em seu processo produtivo, reafirma o direito a crédito, mas sem prestar esclarecimentos quanto à alegação da repartição de origem e da DRJ acerca da falta de discriminação percentual de sua utilização dentre as atividades produtiva e administrativa. O Recorrente afirma que “os combustíveis eram utilizados para o início da queima do gerador e a gasolina era utilizada na caldeira, bem como em veículos que transitam pelo parque fabril, movimentando insumos e o bem industrializado acabado. A Recorrente utiliza-se, ainda, de filtros de óleos, tacógrafos e diversas peças de reposições, todos aplicados no processo fabril. Portanto, tem direito a apurar créditos em relação aos itens indevidamente glosados.” (e-fl. 878) A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) já decidiu favoravelmente pelo direito a crédito em relação aos combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo (acórdãos 9303-005.920 e 9303-005.679) e no mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando do julgamento do REsp 1.235.979 e a própria Cosit (Solução de Divergência Cosit nº 7/2016). Nesse contexto, acolhe-se o direito a crédito em relação a esses itens, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais, devendo apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo. VII. Movimentação de carga/produtos. A Fiscalização argumenta que, apesar de serem indispensáveis à atividade do Recorrente, tais produtos (Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes Fl. 946DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-006.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901497/2014-11 e paleteiras manuais), não se integram aos produtos finais da empresa, mas se destinam tão somente ao transporte, não podendo, portanto, compor a base de cálculo dos créditos. A DRJ concluiu no mesmo sentido, mantendo as glosas relativas a esses itens. O Recorrente se contrapõe a esse entendimento assim se expressando: A Recorrente utiliza-se de empilhadeira, filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, Palete, Paleteira Manual, Saco para transporte de mercadoria, todos insumos empregados pela empresa e utilizados em diversas etapas do processo produtivo, uma vez que são usados na própria industrialização, para movimentação das matérias-primas e dos produtos em fase de industrialização, evitando seu contato direto com o solo, no intuito de diminuir o risco de contaminação do próprio insumo (matéria-prima) e do produto acabado, para proteção na movimentação, transporte e entrega das mercadorias. Referidos bens considerados como embalagens destinadas ao transporte não podem ser reutilizados, o que evidencia a sua característica de insumos, posto que são consumidas no processo produtivo. (e-fl. 883) g.n. O argumento encetado pelo Recorrente quanto à diminuição do risco de infecção que tais bens e serviços propiciam, bem como sua imprescindibilidade ao transporte de produtos destinados à alimentação humana, já conduz à conclusão de sua essencialidade ao processo produtivo, a possibilitar a apuração de créditos em relação a suas aquisições, observados os demais requisitos da lei. VIII. Insumos com alíquota zero. O Recorrente se insurge quando ao entendimento da repartição de origem e da DRJ no que tange à impossibilidade de se creditar nas aquisições de bens e serviços sujeitos à alíquota zero, arguindo que se trata de algo paradoxal, “pois de um lado o contribuinte industrial adquirente de insumos tributados à alíquota zero tem a receita bruta da venda de seus produtos onerada por PIS e COFINS, mas sem direito ao crédito, e, por outro, a legislação garante ao seu fornecedor a manutenção e utilização do crédito dessas contribuições em relação aos insumos que utilizou na fabricação do seu produto cuja receita decorrente da venda está sujeita à alíquota zero” (e-fl. 889). A lógica empreendida pelo Recorrente faz sentido, contudo a legislação foi clara ao estipular que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), que vem a ser o que ocorre nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero. Sem mais digressões, mantém-se a glosa deste item. IX. Fretes sobre compras de produtos sem direito a crédito. Segundo a Fiscalização, “a empresa pode se creditar dos fretes sobre compras, mas por sua natureza de ser um acessório do principal, que é o produto em si, o frete só dá direito ao creditamento do PIS/Cofins não-cumulativo se os produtos nos quais houve o pagamento de frete sobre a compra também der direito ao creditamento, já que o acessório segue o principal.” (e-fl. 611) A DRJ caminhou no mesmo sentido, referindo-se aos itens 71 a 81 da Solução de Divergência Cosit nº 07/2016, cuja conclusão é a mesma da Fiscalização, considerando que tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens. Fl. 947DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-006.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901497/2014-11 Já o Recorrente argumenta que “o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere, APENAS, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, § 2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados” (e-fl. 890) Quanto a este item, o presente voto acompanha o raciocínio do Recorrente, alinhando-se ao que ficou decidido no acórdão 3403-001.938, de 19/03/2013, ementado da seguinte forma: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição. Dessa forma, devem-se reverter as glosas relativas a esse item, mas desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. X. Fretes de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa. Amparados na Solução de Divergência Cosit nº 2/2011, Fiscalização e DRJ se posicionaram contrariamente ao direito a crédito em relação aos fretes de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, considerando, ainda, que o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 apenas cogita de crédito sobre fretes na operação de venda. O Recorrente se contrapõe argumentando que tais deslocamentos decorrem da necessidade de se transportar mercadorias entre as várias etapas do processo produtivo, representando prestações essenciais ao beneficiamento dos produtos. Sobre essa matéria, este Colegiado já se posicionou recentemente no acórdão nº 3201-005.562, de 01/10/2019, da relatoria do conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, ementada da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006, 2008 (...) INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. DIREITO A CREDITO. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, há possibilidade de creditamento na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados ou em elaboração entre os seus diferentes estabelecimentos. Fl. 948DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-006.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901497/2014-11 Nesse sentido, devem-se reverter as glosas relativas a esse itens, observados os demais requisitos legais, dentre os quais terem sido tais fretes tributados e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País. XI. Fretes sobre compra de leite in natura. Crédito presumido. Contrapondo-se ao entendimento da Administração tributária de que os fretes relativos a compras de leite in natura deviam ser apurados como créditos presumidos, sob o argumento de que o acessório (frete) devia seguir o principal (leite in natura), o Recorrente argumenta, mais uma vez, que o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. O mesmo entendimento constante do item IX supra aplica-se a este item, mas desde que tais fretes tenham sido tributados e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da legislação. XII. Créditos sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. As glosas dos créditos decorrentes da depreciação de bens do ativo imobilizado decorreram do entendimento de que tais bens não se encontravam associados intrinsicamente ao processo produtivo (aparelhos de ar-condicionado, aparelhos domésticos, aspiradores de pó, controle de funcionário, ferramentas, máquinas de costura, bens intangíveis etc.). A Lei nº 10.833/2003 versa sobre essa matéria da seguinte forma: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) g.n. VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; g.n. (...) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) g.n. (...) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Diante dos dispositivos reproduzidos acima, conclui-se que somente em relação às edificações e benfeitorias em imóveis a lei não exige que tais bens sejam utilizados no Fl. 949DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-006.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901497/2014-11 processo produtivo ou em revenda, bastando que sejam utilizados nas atividades da empresa genericamente consideradas. Como se está diante de máquinas e equipamentos, a lei estipula que o direito a crédito se vincula à utilização dos bens ou na produção de bens destinada à venda ou na prestação de serviços. O Recorrente, após discorrer sobre a evolução das regras contábeis, argumenta que se trata de bens corpóreos empregados na atividade fim, compondo o custo operacional da empresa. Contudo, analisando os bens a que o Recorrente se reporta, quais sejam: aparelhos de ar-condicionado, aparelho de eletrodoméstico, aparelho de localização, aparelho de telecomunicação, aspirador de pó, controle de funcionários, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, equipamentos de transporte de mercadorias, ferramentas, iluminação, paletes e paleteiras, equipamentos de ventilação de ambiente entre outros, chega-se a diferentes conclusões, a depender da natureza do bem: a) aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação podem ser utilizados tanto em atividades administrativas quanto em atividades relacionadas à produção; b) aparelho de controle de funcionários, aparelhos de localização, aspirador de pó, eletrodomésticos e aparelhos de telecomunicação são utilizados em atividades de cunho administrativo, pois que alheios ao processo produtivo do Recorrente (considerando o processo produtivo do Recorrente, vislumbra-se a utilização na produção de equipamentos industriais, de grande porte, que, a meu ver, não se confundem com simples eletrodomésticos, estes de uso restrito/doméstico, mais hábeis a serem utilizados em setores administrativos da empresa); c) em relação aos paletes e paleterias, o Recorrente pleiteia o direito a crédito tanto a partir dos encargos de depreciação quanto como insumos, sem, contudo, identificar as razões de tal postura. Além dos mais, o crédito em relação a esses itens já foi reconhecido no item VII supra. Nesse contexto, restringindo-se aos bens comprovadamente utilizados no processo produtivo, deve-se reverter a glosa em relação aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação, desde que observados os demais requisitos da lei. XIII. Outras operações com direito a crédito. Pelo fato de terem sido considerados muito elevados os valores envolvidos na apropriação de créditos por parte da empresa na rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, totalizando nos três anos quase 100 milhões de reais, a Fiscalização considerou implausível a empresa não apresentar, após ser intimado e reintimado, detalhamento e elementos comprobatórios suficientes para demonstrar a natureza e a destinação de tais operações. Na planilha de e-fl. 631, apresentada pelo contribuinte, em sua última coluna e em quase a totalidade de suas linhas, consta a informação de que os itens identificados superficialmente na primeira coluna não geravam direito a crédito das contribuições. A DRJ, considerando que o contribuinte não apresentara na Manifestação de Inconformidade nenhum elemento adicional que pudesse infirmar as conclusões da Fiscalização, manteve as glosas. Fl. 950DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-006.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901497/2014-11 No Recurso Voluntário, o contribuinte alega que os bens e serviços incluídos nessa rubrica poderiam ter sido informados em outros campos do Dacon e que, em razão do princípio da verdade material, o julgador tinha a obrigação de buscar a realidade dos fatos. Diante disso, em face da total ausência de identificação e comprovação dos bens e serviços incluídos na rubrica “Outras operações com direito a crédito”, mantêm-se as glosas. XIV. Correção monetária dos créditos. Apesar de o Recorrente ter solicitado a correção do monetária somente em sede de recurso, isso não inviabiliza a apreciação dessa matéria, pois foi somente após a decisão de primeira instância que lhe foram reconhecidos créditos da contribuição. As decisões judiciais destacadas pelo Recorrente não têm efeito vinculante para este Colegiado. Além do mais, essa matéria se resolve com a súmula CARF nº 125, verbis: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Nesse sentido, nega-se a correção monetária pretendida. XV. Conclusão. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: a) reverter as glosas relativas às despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, inclusive graxas, mas desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição; b) reverter as glosas relativas a equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, observados os demais requisitos da lei; c) reconhecer o direito a crédito calculado a partir dos encargos de depreciação ou amortização relativamente a gastos com benfeitorias no ativo imobilizado (abraçadeira, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso, porca, rolo de lã, tintas, tubo de esgoto, válvula, vergalhão, viga etc.), observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo; d) reverter as glosas relativas a peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais; e) reverter as glosas relativas à rubrica “Movimentação de carga/produtos”, compreendendo os produtos identificados como “Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes e paleteiras manuais”, observados os demais requisitos da lei; Fl. 951DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-006.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901497/2014-11 f) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de produtos sem direito a crédito, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; g) reverter as glosas relativas a fretes pagos na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; h) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei; i) reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e de iluminação, mas desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma, para: a) reverter as glosas relativas às despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, inclusive graxas, mas desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição; b) reverter as glosas relativas a equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, observados os demais requisitos da lei; c) reconhecer o direito a crédito calculado a partir dos encargos de depreciação ou amortização relativamente a gastos com benfeitorias no ativo imobilizado (abraçadeira, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso, porca, rolo de lã, tintas, tubo de esgoto, válvula, vergalhão, viga etc.), observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo; d) reverter as glosas relativas a peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais; Fl. 952DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-006.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901497/2014-11 e) reverter as glosas relativas à rubrica “Movimentação de carga/produtos”, compreendendo os produtos identificados como “Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes e paleteiras manuais”, observados os demais requisitos da lei; f) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de produtos sem direito a crédito, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; g) reverter as glosas relativas a fretes pagos na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; h) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei; i) reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e de iluminação, mas desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 953DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.902583/2006-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO NO EXTERIOR. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. A compensação do imposto de renda recolhido no exterior é procedimento realizado no momento da apuração do imposto de renda devido no Brasil, por meio de procedimento especial definido em lei, não sendo compatível com o procedimento de compensação de saldo negativo do IRPJ, via declaração de compensação (DCOMP). COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO NO EXTERIOR. PROVAS. A compensação do imposto de renda recolhido no exterior exige a comprovação do pagamento do tributo no exterior por meio de documentos traduzidos e chancelados, bem como a comprovação de que a respectiva receita foi oferecida à tributação no Brasil.
Numero da decisão: 1201-003.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO NO EXTERIOR. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. A compensação do imposto de renda recolhido no exterior é procedimento realizado no momento da apuração do imposto de renda devido no Brasil, por meio de procedimento especial definido em lei, não sendo compatível com o procedimento de compensação de saldo negativo do IRPJ, via declaração de compensação (DCOMP). COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO NO EXTERIOR. PROVAS. A compensação do imposto de renda recolhido no exterior exige a comprovação do pagamento do tributo no exterior por meio de documentos traduzidos e chancelados, bem como a comprovação de que a respectiva receita foi oferecida à tributação no Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 25 83 /2 00 6- 84 Fl. 497DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.220 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902583/2006-84 Relatório QUALIMAT DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 05-23.730 (fls. 447), pela DRJ Campinas, interpôs recurso voluntário (fls. 461) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de declarações de compensação as quais apontam direito creditório no valor de R$ 266.000,00 a título de saldo negativo de IRPJ do exercício 2001 (ano 2000), o qual teria origem no imposto de renda pago no exterior. Inicialmente, a Administração Tributária verificou que o contribuinte não havia apurado saldo negativo no ano 2000 (fls. 163), razão pela qual o intimou para retificar as suas informações (fls. 153). Todavia, nenhuma retificação foi feita, o que levou ao não reconhecimento do direito creditório declarado, nos termos do despacho decisório de fls. 257. Contra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 287, alegando que houve um erro no preenchimento das DCOMPs, pois indicou que o saldo negativo seria do exercício 2001 (ano 2000), quando sua intenção era indicar o ano 2001 (exercício 2002). Junto a sua peça inicial, apresentou uma série de documentos tendentes a comprovar os pagamentos realizados no exterior. Essa manifestação foi julgada improcedente pela DRJ/Campinas (fls. 447). Apesar de o erro de preenchimento das DCOMPs ter sido superado, o direito creditório não foi reconhecido por dois motivos: (i) a imprestabilidade das provas apresentadas para comprovar o pagamento do imposto no exterior e (ii) a impossibilidade legal de compensar o imposto de renda pago no exterior quando não foi apurado imposto de renda a pagar no Brasil. O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 461) combate a ponderação das provas realizada na decisão recorrida e combate a interpretação dada à legislação de referência, propugnando pela possibilidade de utilização de imposto pago no exterior para gerar saldo negativo passível de utilização em compensação tributária de débitos de outros períodos de apuração, conforme será detalhado no voto. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 24/11/2008 (fls. 459) e seu recurso voluntário foi apresentado em 22/12//2008 (fls. 461). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O contribuinte apresentou DIPJ/2002 (fls. 362) em que apurou prejuízo fiscal e declarou a retenção de IRRF no valor de R$ 266.000,00, valor apontado como o saldo negativo das presentes DCOMPs. Fl. 498DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.220 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902583/2006-84 A Administração Tributária não reconheceu o direito creditório e, ao manifestar sua inconformidade com essa decisão, o contribuinte apresentou uma série de documentos que demonstrariam que o IRRF declarado foi retido na Argentina pela empresa KLAUKOL (fls. 443) por ocasião do pagamento relativo a contrato de assistência técnica–comercial (fls. 433) registrado naquele país (fls. 439). Também foram juntados ao processo uma notificação de débito (fls. 429) e um razão contábil (fls. 425). A decisão de primeira instância averiguou os documentos apresentados, mas não os aceitou como prova da retenção declarada, conforme o seguinte excerto (fls. 449): 10 No caso presente, a contribuinte apresentou os documentos constantes às fls. 210/219, relativos aos rendimentos auferidos e ao imposto supostamente recolhido na Argentina. [...] 13 Examinando-se a documentação trazida pela contribuinte, constata-se que, embora apresente às fls. 219, um suposto documento de arrecadação de imposto argentino, não há qualquer chancela da embaixada brasileira atestando o documento, que sequer foi traduzido para o idioma brasileiro. 14 A interessada também não exibiu sua escrituração contábil/fiscal, comprovando o lançamento do imposto retido na operação em tela, limitando-se a anexar o documento de fls. 210, que denomina de "Razão Contábil”, insuficiente para análise e deferimento da pretensão em ver reconhecido o saldo negativo do IRPJ. 15 Da mesma forma, não foi apresentado o documento relativo à conversão da remessa em moeda nacional, com a indicação apenas de que a operação teria se realizado no Banco Bradesco. Ademais, a decisão recorrida adotou o entendimento de que o valor retido, ainda que provado, não poderia compor o saldo negativo da empresa, uma vez que não houve imposto a pagar, conforme o seguinte excerto (fls. 450): 16 Os documentos apresentados, mesmo que fossem suficientes para corroborar a retenção efetuada no exterior, não seriam hábeis para a admissão da compensação. E isso porque, conforme expressa previsão legal, deve ser observado o limite de compensação, qual seja, o total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. 17 Examinando-se a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 2002 (fls. 170/199 e 202/208) verifica-se que a contribuinte, mesmo com a inclusão dos rendimentos auferidos no exterior, apurou prejuízo fiscal da ordem de R$6.833.094,58, acarretando saldo negativo de IRPJ de R$ 266.000,00, no ano- calendário de 2001, correspondente ao imposto de renda retido no exterior. 18 Desta feita, não havendo no período em questão, base tributável sujeita à incidência do IRPJ, não há que se falar em imposto incidente no País sobre os rendimentos auferidos no exterior, não sendo admissível a restituição, no País, de imposto pago no exterior. Somente é cabível a compensação de imposto pago no exterior, se o rendimento correspondente for tributado no País, e houver imposto a ser pago sobre tal incidência. Fl. 499DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.220 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902583/2006-84 19 Desse modo, o valor reclamado de crédito não pode ser reconhecido por não se enquadrar nos requisitos exigidos pela legislação, com vistas à dedução do imposto de renda retido no exterior, em especial os parágrafos 1o e 2o, do artigo 26, da Lei n° 9.249, de 1995. A compensação de imposto de renda pago no exterior por empresa nacional está estabelecida no artigo 26 da Lei nº 9.249/1995, verbis: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. Em seu recurso voluntário, o contribuinte combate a decisão recorrida em seus dois fundamentos, com os argumentos a seguir apontados e apreciados. 1 Documentos apresentados - validade O contribuinte propugna pela validade dos documentos apresentados e sua capacidade de comprovar a retenção realizada, conforme o seguinte excerto (fls. 477): Ora, a argumentação do julgador que a documentação contábil apresentada é insuficiente para análise e deferimento da pretensão em ver reconhecido o saldo negativo de IRPJ, se deu devido à falta da análise mais detida do Livro de Razão Contábil, da Fatura Comercial e do Comprovante de Retenção juntados no momento da apresentação da Manifestação de Inconformidade apresentada. Vejam d. Conselheiros, a documentação traz a norma Argentina que regula a retenção, “Las prestaciones previstas em el contrato encuadram em lo estipulado na el art. 93 Inc. a) Apart. 2o de la Ley de Impuestos a las Ganancias (T.O. 1997) y em el convenio suscripto para evitar la Doble imposicón fiscal com Brasil (Ley 22.675). Foi apresentado também a página do sistema de controle de retenção, chamado "SI.CO.RE - Sistema de Control de Retenciones", e pela verificação do livro razão fica fácil a comprovação dos valores em questão. Portanto, se mostraram evidentes a realização da retenção de imposto na fonte, retenção está que gerou o saldo negativo ao qual a Recorrente pretende a restituição/compensação, conforme a legislação permite. Fl. 500DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.220 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902583/2006-84 Verifico que, com exceção do razão contábil, todos os documentos apresentados pelo contribuinte com a finalidade de comprovar a retenção do imposto de renda estão em língua estrangeira, desacompanhados de qualquer tradução. Com isso, entendo que eles não podem ser admitidos nos autos, nos termos do artigo 157 do então vigente Código de Processo Civil Brasileiro (Lei nº 5.869/1973), verbis: Art. 157. Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado. Ademais, o documento de arrecadação no exterior não recebeu a chancela consular exigida no §2º do artigo 26 da Lei n° 9.249/1995, acima transcrito. Verifico, ainda, que o razão contábil apresentado pelo recorrente não é hábil para demonstrar que a receita correspondente ao pagamento foi oferecida à tributação, conforme exigido para que o IRRF seja computado na apuração do imposto, conforme entendimento administrativo pacificado por meio da Súmula CARF nº 80, verbis: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Embora o contribuinte tenha declarado receita de prestação de serviços no valor de R$ 950.000,00 (fls. 351), somente os registros contábeis, com data e histórico, podem assegurar que a receita objeto do presente processo é aquela declarada. Diante desse quadro, entendo que a decisão de primeira instância está correta ao afastar o cômputo do alegado IRRF na apuração do saldo negativo pleiteado, com o presente fundamento. 2 IRRF retido no exterior – requisito de dedutibilidade O contribuinte também combate o segundo fundamento da decisão recorrida, propugnando pela possibilidade jurídica de considerar o IRRF retido no exterior na apuração do IRPJ no Brasil, de forma a gerar saldo negativo passível de compensação, conforme o seguinte excerto (fls. 469): Ora, no presente caso, houve retenção na fonte de imposto na Argentina, cujo rendimento foi devidamente tributado no Brasil e que resultou, após a apuração do IRPJ do período, em saldo negativo de Imposto de Renda, cujo valor deve ser restituído/compensado com valores de imposto devido no Brasil nos períodos subsequentes. Vejam N. Julgadores que a legislação de regência em momento algum condiciona o direito à utilização do crédito de IRRF da forma que foi justificada no acórdão recorrido, que afirmou que: "Na ausência de apuração de base tributável sujeita à incidência do IRPJ, não é admitida a restituição, no País, de imposto pago no exterior, pela inexistência de imposto incidente no País sobre os rendimentos auferidos no exterior, incluídos na base de cálculo". Fl. 501DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.220 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902583/2006-84 Data vênia, o equívoco da decisão recorrida é justamente confundir "base tributável sujeita ao imposto de renda", com “Imposto de renda a recolher" no final do período de apuração. "Base tributável pelo imposto renda" refere-se àquele rendimento que é oferecido à tributação. Já "imposto de renda a recolher" é aquele saldo a pagar após as deduções previstas em lei. É equivocada, portanto, a interpretação da decisão recorrida no sentido de que por ter a empresa apurado prejuízo fiscal no período, não poderia ser reconhecido o correspondente crédito de IRRF. Pergunto aos nobres julgados: Há duvidas quanto à efetiva tributação no Brasil dos rendimentos de R$ 950.000,00 auferidos na Argentina? A resposta é não! É equivocada, portanto, a interpretação da decisão recorrida no sentido de que por ter a empresa apurado prejuízo fiscal no período, não poderia ser reconhecido o correspondente crédito de IRRF. Pergunto aos nobres julgados: Há duvidas quanto à efetiva tributação no Brasil dos rendimentos de R$ 950.000,00 auferidos na Argentina? A resposta é não! Se a empresa não apurou "imposto de renda a recolher" no referido ano calendário, não quer dizer que não tenha tributado os rendimentos auferidos naquele período, fazendo jus ao crédito do IRRF correspondente. Essa é a confusão feita pela decisão recorrida e que deve ser retificada por este E. Conselho de Contribuintes. Não há dúvida de que o imposto de renda pago no exterior sobre rendimentos de pessoa jurídica nacional pode ser computado no seu lucro real, desde que atendidas as condições estipuladas no referido artigo 26 da Lei nº 9.249/1995. Esse cômputo é feito de forma semelhante à compensação de prejuízos acumulados, ou seja, controlado nos livros fiscais de apuração do lucro real. Assim, a compensação se dá no momento do cálculo do lucro real. Todavia, o contribuinte está pleiteando algo diferente do previsto na legislação referida, pois pretende fazer com que o imposto pago no exterior gere um saldo negativo passivo de restituição e para isso não há previsão legal. A Instrução Normativa SRF nº 213/2002, utilizada e transcrita pelo recorrente em sua fundamentação, ao detalhar a sistemática de compensação a ser adotada, torna evidente a impossibilidade de se levar o imposto pago no exterior para compor o saldo negativo restituível. Para se chegar a essa conclusão, basta uma leitura mais atenta dos dispositivos a seguir transcritos: Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. [...] § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. § 10. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor: Fl. 502DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.220 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902583/2006-84 I - do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real; II - do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. § 11. Efetuados os cálculos na forma do § 10, o tributo pago no exterior, passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado segundo o disposto em seu inciso I, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital, referidos em seu inciso II. [...] § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subseqüentes. § 16. Para efeito do disposto no § 15, a pessoa jurídica deverá calcular o montante do imposto a compensar em anos-calendário subseqüentes e controlar o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). [...] Art. 15. O saldo do tributo pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição. O §9º determina que a compensação esteja limitada ao montante do imposto de renda devido no Brasil em razão da inclusão do respectivo rendimento na apuração do lucro real. Isso implica dizer que a compensação em tela se dá no momento da apuração do lucro real e não em um procedimento de compensação por meio de DCOMP. Os §§10 e 11 detalham o procedimento de compensação. O contribuinte deve apurar o lucro real duas vezes, de forma preliminar: primeiro sem incluir o rendimento que gerou a retenção do imposto no exterior, depois incluindo esse rendimento. A diferença entre esses dois valores é o limite do valor a ser deduzido, bem como o valor efetivamente retido no exterior. Com isso, não resta dúvida de que a compensação em tela não pode ser confundida com a compensação via DCOMP. Nesse momento, deve ser salientado que a apuração de prejuízo fiscal quando já é considerada a receita que deu origem à retenção no exterior faz com que o limite de compensação indicado no referido inciso II seja negativo, ou seja, não será possível a compensação. Por isso, é comum se dizer que o valor de tributo retido no exterior não gera saldo negativo. Os §§15 e 16 dão um destino para a parcela do imposto retido no exterior que exceder o limite de compensação no ano da retenção. Essa parcela deve ser levada à parte B do Lalur para que possa vir a reduzir o lucro real em períodos de apuração subsequentes. Esses dispositivos estão em sentido diametralmente oposto à pretensão do recorrente, que propugna pela inclusão desse excesso no saldo negativo do ano da retenção e a sua compensação com outros tributos, por meio de DCOMP. Fl. 503DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.220 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902583/2006-84 Por fim, o artigo 15 abre uma nova possibilidade de compensação, agora na apuração da base de cálculo da CSLL. Portanto, a única exceção às regras trazidas nesse artigo 14 continua no âmbito do procedimento de apuração do tributo, no caso, da CSLL, não havendo possibilidade de sua inclusão em saldo negativo passível de restituição. Portanto, o pleito do contribuinte deve ser rejeitado também por este fundamento, conforme já apontado na decisão recorrida. 3 Conclusão Diante das razões aqui expostas, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 504DF CARF MF

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