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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6992556 #
Numero do processo: 16561.720005/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL O prazo decadencial para a lavratura de auto de infração para a glosa de despesas de amortização de ágio tem início com a efetiva dedução de tais despesas pelo contribuinte. Não ocorrência de decadência no caso concreto. ÁGIO. REQUISITOS LEGAIS. EFETIVA EXISTÊNCIA DA ADQUIRENTE. EMPRESA VEÍCULO. Mesmo uma holding pura requer um mínimo de elementos materiais que a caracterizem como sociedade empresária, para além de um registro na Junta Comercial e um número no CNPJ. Não há a geração de ágio na situação em que, no momento da aquisição, a holding dita adquirente era apenas um CNPJ, existente no âmbito formal, mas materialmente vazia. MULTA QUALIFICADA. Para que se possa preencher a definição do evidente intuito de fraude que autoriza a qualificação da multa, nos termos do artigo 44, II, da Lei 9.430/1996, é imprescindível identificar a conduta praticada: se sonegação, fraude ou conluio -- respectivamente, arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. A mera imputação de simulação não é suficiente para a aplicação da multa de 150%, sendo necessário comprovar o dolo, em seus aspectos subjetivo (intenção) e objetivo (prática de um ilícito). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ABSORÇÃO OU CONSUNÇÃO. A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Tratando-se de mesmo tributo, esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. INTERPRETAÇÃO DE PENALIDADE FAVORAVELMENTE AO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DO ART. 112 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. Estando os fatos que determinaram a aplicação da multa qualificada devidamente identificados e não restando dúvida sobre o enquadramento da situação de fato ao tipo previsto na lei é inaplicável o art. 112 do CTN. PENALIDADES. Art. 76 da Lei 4.502/67. NÃO APLICAÇÃO. Embora o artigo 76, II, “a” da Lei 4.502/1964 exclua a penalidade pela observância de decisão irrecorrível de última instância administrativa, o artigo 100 do CTN (Lei 5.172/1966), norma posterior, passou a excluir penalidades apenas no caso de observância de decisões administrativas a que a lei atribua eficácia normativa. DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO. Embora o processo administrativo seja regido pela busca da verdade material, há regras que devem ser seguidas. O artigo 16 do Decreto 70.235/1972 estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, a menos que ocorram situações excepcionais ali previstas, cuja ocorrência deve ser demonstrada na impugnação. DESPESAS COM PUBLICIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. Consideram-se não dedutíveis despesas com relação às quais o contribuinte não tenha apresentado documentação idônea. JUROS SOBRE MULTA. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÕES. NÃO APLICAÇÃO. A hipótese de agravamento da multa em razão de o sujeito passivo não atender intimação para prestar esclarecimentos no prazo marcado não se aplica quando os prazos estabelecidos foram cumpridos mediante a entrega dos documentos obrigatórios e fornecimento das informações solicitadas. O simples fato de o contribuinte não apresentar determinados documentos requeridos pela fiscalização (alguns de natureza essencialmente negocial e apenas secundariamente contábil), não é capaz de ensejar o agravamento da multa quando a fiscalização é suficientemente atendida e recebe as informações de guarda obrigatória solicitadas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração da CSLL, uma vez que ambos os lançamentos, do IRPJ e da CSLL, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. RO Negado e RV Provido em Parte
Numero da decisão: 1401-002.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, preliminarmente, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário no que tange à apresentação extemporânea de documentos relativos à glosa de despesas de propaganda e publicidade. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva. Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício e ao recurso voluntário no que tange às despesas com propaganda e publicidade. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário i) em relação à glosa das despesas com amortização de ágio. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, que fará declaração de voto, e José Roberto Adelino da Silva; e ii) em relação aos juros de mora aplicados sobre a multa de ofício. Vencido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para i) afastar a qualificação da multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves; e ii) afastar a aplicação da multa isolada até o limite do valor da multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano (vice-Presidente) e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. Ausente momentaneamente a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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1401­002.078  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  ÁGIO. IRPJ e CSLL.  Recorrentes  MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL  O  prazo  decadencial  para  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  a  glosa  de  despesas  de  amortização  de  ágio  tem  início  com  a  efetiva  dedução  de  tais  despesas pelo contribuinte. Não ocorrência de decadência no caso concreto.  ÁGIO.  REQUISITOS  LEGAIS.  EFETIVA  EXISTÊNCIA  DA  ADQUIRENTE.  EMPRESA  VEÍCULO.  Mesmo  uma  holding  pura  requer  um  mínimo  de  elementos  materiais  que  a  caracterizem  como  sociedade  empresária,  para  além de  um  registro  na  Junta Comercial  e  um número  no  CNPJ.  Não  há  a  geração  de  ágio  na  situação  em  que,  no  momento  da  aquisição, a holding dita adquirente era apenas um CNPJ, existente no âmbito  formal, mas materialmente vazia.  MULTA  QUALIFICADA.  Para  que  se  possa  preencher  a  definição  do  evidente intuito de fraude que autoriza a qualificação da multa, nos termos do  artigo  44,  II,  da  Lei  9.430/1996,  é  imprescindível  identificar  a  conduta  praticada: se sonegação, fraude ou conluio ­­ respectivamente, arts. 71, 72 e  73 da Lei 4.502/1964. A mera imputação de simulação não é suficiente para a  aplicação  da multa  de  150%,  sendo  necessário  comprovar  o  dolo,  em  seus  aspectos subjetivo (intenção) e objetivo (prática de um ilícito).  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  ABSORÇÃO  OU  CONSUNÇÃO.  A  multa  isolada  pelo  descumprimento  do  dever  de  recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser  recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício  redunde  em  montante  menor.  Pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção,  contudo,  não  deve  ser  aplicada  penalidade  pela  violação  do  dever  de  antecipar,  na  mesma  medida  em  que  houver  aplicação  de  sanção  sobre  o  dever  de  recolher  em  definitivo.  Tratando­se  de  mesmo  tributo,  esta  penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 05 /2 01 5- 21 Fl. 6051DF CARF MF     2 INTERPRETAÇÃO  DE  PENALIDADE  FAVORAVELMENTE  AO  CONTRIBUINTE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  112  DO  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Estando  os  fatos  que  determinaram  a  aplicação  da  multa  qualificada  devidamente  identificados  e  não  restando  dúvida  sobre  o  enquadramento da situação de fato ao tipo previsto na lei é inaplicável o art.  112 do CTN.   PENALIDADES. Art.  76  da  Lei  4.502/67. NÃO APLICAÇÃO.  Embora  o  artigo 76, II, “a” da Lei 4.502/1964 exclua a penalidade pela observância de  decisão irrecorrível de última instância administrativa, o artigo 100 do CTN  (Lei  5.172/1966),  norma  posterior,  passou  a  excluir  penalidades  apenas  no  caso de observância de  decisões  administrativas  a que a  lei  atribua eficácia  normativa.  DOCUMENTOS.  APRESENTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  RECURSO.  EFEITO DEVOLUTIVO. Embora o processo administrativo seja regido pela  busca da verdade material, há regras que devem ser seguidas. O artigo 16 do  Decreto 70.235/1972 estabelece que a prova documental será apresentada na  impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  ocorram  situações  excepcionais  ali  previstas,  cuja  ocorrência deve ser demonstrada na impugnação.  DESPESAS COM PUBLICIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. Consideram­ se  não  dedutíveis  despesas  com  relação  às  quais  o  contribuinte  não  tenha  apresentado documentação idônea.  JUROS  SOBRE MULTA.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.  MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO DE  INTIMAÇÕES. NÃO  APLICAÇÃO. A  hipótese  de  agravamento  da multa  em  razão  de  o  sujeito  passivo não atender intimação para prestar esclarecimentos no prazo marcado  não  se  aplica  quando  os  prazos  estabelecidos  foram  cumpridos mediante  a  entrega  dos  documentos  obrigatórios  e  fornecimento  das  informações  solicitadas.  O  simples  fato  de  o  contribuinte  não  apresentar  determinados  documentos requeridos pela  fiscalização (alguns de natureza essencialmente  negocial  e  apenas  secundariamente  contábil),  não  é  capaz  de  ensejar  o  agravamento  da  multa  quando  a  fiscalização  é  suficientemente  atendida  e  recebe as informações de guarda obrigatória solicitadas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL.   A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada  no  julgamento  do  auto  de  infração  da  CSLL,  uma  vez  que  ambos  os  lançamentos, do IRPJ e da CSLL, estão apoiados nos mesmos elementos de  convicção.  RO Negado e RV Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, preliminarmente, por maioria de votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  no  que  tange  à  apresentação  extemporânea  de  Fl. 6052DF CARF MF Processo nº 16561.720005/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.078  S1­C4T1  Fl. 6.052          3 documentos  relativos  à  glosa  de  despesas  de  propaganda  e  publicidade.  Vencidos  os  Conselheiros Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva. Por unanimidade de votos,  negar provimento ao Recurso de Ofício e ao recurso voluntário no que tange às despesas com  propaganda e publicidade. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário i) em  relação  à  glosa  das  despesas  com  amortização  de  ágio.  Vencidos  os  Conselheiros  Daniel  Ribeiro Silva, que fará declaração de voto, e José Roberto Adelino da Silva; e  ii) em relação  aos  juros  de  mora  aplicados  sobre  a  multa  de  ofício.  Vencido  o  Conselheiro  José  Roberto  Adelino da Silva. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para i) afastar a  qualificação  da  multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto  e  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves;  e  ii)  afastar  a  aplicação da multa isolada até o limite do valor da multa de ofício. Vencidos os Conselheiros  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves  (Presidente), Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva,  José Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano (vice­ Presidente)  e  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa.  Ausente  momentaneamente  a  Conselheira  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.    Relatório  Introdução  Trata­se de auto de infração para cobrança de IRPJ e CSLL referente à glosa  de  despesa  de  amortização  de  ágio  na  aquisição  da  empresa  Medley  S/A  Indústria  Farmacêutica  (CNPJ  50.929.710/0001­79  ­  "Medley  50"),  acrescido  de  multa  qualificada  e  agravada  (225%),  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  não  entregou  documentos  reputados  relevantes  pela  fiscalização,  apesar  de  reiteradamente  intimada.  Foi  lançada  também  multa  isolada pela falta de recolhimento de estimativas.  No entender da fiscalização, "em vez da simples aquisição direta da Medley  50  pela  Sanofi­Aventis  Participations,  controladora  do  grupo  situada  na  França,  houve  a  utilização por parte do grupo Sanofi­Aventis de uma complexa reorganização societária para  essa aquisição, envolvendo empresas de passagem, custo de aquisição inflado por aumento de  Fl. 6053DF CARF MF     4 capital  e  a  divisão  da  Medley  50  entre  essas  empresas  de  passagem.  Tudo  para  dar  uma  aparência  legítima  ao  aproveitamento  da  amortização  do  ágio,  já  inchado,  como  despesa  dedutível" (Termo de Verificação Fiscal, fl. 3549).  Além desse lançamento, foram também glosadas despesas de publicidade que  a  autoridade  fiscal  entendeu  não  comprovadas  mediante  documentos  hábeis,  acrescidas  de  multa de 75% e juros Selic.  Glosa das despesas com amortização de ágio  Com relação à glosa das despesas com amortização de ágio, esta ocorreu no  contexto da reorganização societária envolvendo as seguintes empresas:   ­ MEDLEY 50 ou MEDLEY: MEDLEY S/A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA, CNPJ  n° 50.929.710/0001­79 (em julho de 2014 esta sociedade foi incorporada pela Medley  Comercial  e  Logística  Ltda.,  que  assumiu  a  denominação  de  MEDLEY  FARMACÊUTICA LTDA., CNPJ 10.588.595/0007­97 ­ Recorrente).  ­  SANOFI  13:  SANOFI  AVENTIS  ANIMAL  NUTRITION  BRASIL  LTDA,  CNPJ  13.094.578/0001­04, posteriormente denominada SANOFI AVENTIS COMERCIAL E  LOGÍSTICA LTDA.   ­  SANOFI  02:  SANOFI­AVENTIS  FARMACÊUTICA  LTDA,  CNPJ  02.685.377/0001­57  ­  SANOFI  10  Com  ou  SACL:  SANOFI­AVENTIS  COMERCIAL  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ  10.588.595/0001­00,  posteriormente  MEDLEY  COMERCIAL  E  LOGÍSTICA  LTDA.  e  atualmente  MEDLEY  FARMACÊUTICA  LTDA., CNPJ 10.588.595/0007­97 (Medley 10)  ­ SANOFI 10 Ind ou SAIP: SANOFI­AVENTIS INDUSTRIAL E PARTICIPAÇÕES  LTDA., CNPJ 10.496.038/0001­50  ­  Lotpar:  LOTPAR  IV  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  CNPJ  10.645.021/0001­18  (Lotpar),  empresa  holding  representando  a  família  Negrão,  grupo  de  pessoas  físicas  vendedor.  Antes  da  transação  objeto  do  presente  processo  administrativo,  o  capital  social da Medley 50 era integralmente detido pela Lotpar.   Em  14.3.2009  a  holding  operacional  do  Grupo  Sanofi  no  Brasil  (Sanofi­ Aventis Comercial e Logística Ltda.  ­ SACL) constituiu:  (i) a Recorrente  (à época SACP); e  (ii)  a Sanofi  10  Ind  ou  SAIP. Segundo  a Recorrente,  as  empresas  foram  constituídas  com o  objetivo de permitir a segregação das atividades desenvolvidas pela Medley em duas empresas  distintas: uma com foco comercial e outra com foco industrial.  Assim,  em  momento  anterior  às  operações  objeto  do  presente  processo  administrativo, a estrutura societária da Medley e da Sanofi era a seguinte:  Fl. 6054DF CARF MF Processo nº 16561.720005/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.078  S1­C4T1  Fl. 6.053          5     Em 7 de abril de 2009 foi assinado o Contrato de Compra e Venda de Ações  (doc.  nº  6  da  Impugnação),  pelo  qual  a  Recorrente  (à  época  SACP)  e  a  SAIP  se  comprometeram adquirir da Lotpar 100% das ações existentes e de novas ações de emissão da  Medley pelo valor total de R$1.499.999.999,46, sendo R$ 955.330.721,46 pagos à Lotpar e R$  544.669.278,00 pagos para a própria Medley para aquisição de ações de sua própria emissão.  Na data de fechamento, 27/04/2009, a parcela do preço de aquisição pago à  Lotpar  foi  dividida  da  seguinte  forma:  (i)  a  Recorrente  (à  época  SACP)  pagou  R$  859.797.649,31 para aquisição de 90% das ações; e (ii) a SAIP pagou R$ 95.533.072,15 para  aquisição de 10% das ações.   Já a parcela do preço de aquisição paga para a Medley pela emissão de suas  ações  foi  segregada  da  seguinte  forma:  (i)  a  Recorrente  (à  época  SACP)  pagou  R$  490.202.350,00 (90%); e (ii) a SAIP pagou R$ 54.466.928,00 (10%). Tal pagamento ocorreu  na data de fechamento contratada, 27 de abril de 2009, data em que houve aumento do capital  social da Medley no valor total de R$ 544.669.278,00.  Após a aquisição, a Recorrente (à época SACP) apurou ágio no valor de R$  1.316.181.472,66, valor este que sofreu ajustes em razão de obrigações firmadas no Contrato  de Compra e Venda para o pagamento de preço de aquisição adicional em benefício da Lotpar,  totalizando R$1.339.531.957,11. A estrutura após a aquisição pode ser assim demonstrada:      Foram considerados como  integrantes do preço pago para  fins de  formação  do  valor  do  ágio:  (i)  o  valor  do  aumento  de  capital;  e  (ii)  o  valor  dos  ajustes  do  preço  de  compra pagos ao vendedor (earn­outs).  Fl. 6055DF CARF MF     6 Em 30.11.2009 a Medley foi cindida, tendo havido a incorporação do acervo  líquido  cindido  (ativos  e  passivos  relativos  à  área  comercial  da Medley  ­  90%  do  total)  na  Recorrente (à época SACP). A estrutura após a cisão pode ser assim representada:    Em  30.12.2009,  a  Medley  (que  então  apenas  detinha  os  ativos  e  passivos  relacionados  à  atividade  industrial  dos negócios Medley  ­ 10% do  total)  incorporou a SAIP,  passando a estrutura a ser assim representada:      O  ágio  questionado  no  presente  processo  administrativo  (referente  à  aquisição, pela SACP, de 90% da Medley) começou a ser amortizado em julho de 2010, com  prazo de 10 anos (cf. Controle Fiscal de Amortização do Ágio, apresentado em 10/07/2012).  O Termo de Verificação Fiscal (TVF) questionou:  (i) o demonstrativo que baseou o registro do ágio, apontando indícios de que  este  não  teria  sido  elaborado  "por  ocasião  da  aquisição"  conforme  determina  o  art.  20  do  decreto­Lei 1.598/1977 (fls. 3557­3558):  "40. Para suportar a contabilização do ágio, a  fiscalizada apresentou o  Balanço  “Medley  S/A  Indústria  Farmacêutica  ­  Laudo  de  Avaliação  Econômico­Financeira – Data­base: 27 de abril de 2009” elaborado pela  Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda.. Este Laudo está datado de  30  de  junho  de  2009,  e  já  está  considerando  os  efeitos  do  aumento  de  capital  realizado  pelos  adquirentes,  o  que  demonstra  que  foi  elaborado  após a aquisição da Medley 50.  Fl. 6056DF CARF MF Processo nº 16561.720005/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.078  S1­C4T1  Fl. 6.054          7 41. Esse  laudo apresenta um estudo de rentabilidade  futura baseado em  uma  condição  patrimonial  bem  diversa  daquela  em  que  se  deu  a  aquisição,  uma  vez  que  a  investida  recebeu  um  montante  de  capital  expressivo após a aquisição, no valor de R$ 544.669.278,00.  (...)  43.  Consta  do  laudo  que:  “Entendemos  que  o  propósito  deste  estudo  é  estimar  o  valor  econômico  para  a  totalidade  das  ações  da  Medley,  visando  suportar  o  valor  pago  em  sua  aquisição  pela  Sanofi­Aventis  Comercial  e  Participações  Ltda.  (“Sanofi  Comercial”)  e  pela  Sanofi­ Aventis  Industrial  e  Participações  Ltda.  (“Sanofi  Industrial”)”.  Note­se  que o laudo visa suportar o valor já pago em sua aquisição.  44.  Em  20/12/2012  apresentou  estudo  elaborado  antes  da  aquisição  da  Medley  S/A  Indústria  Farmacêutica,  denominado  “Medley  –  Valuation  Summary”.  Esse  documento  parece  ser  o  estudo  econômico  para  aquisição  da  Medley  em  comparação  com  as  empresas  do  grupo  investidor. Não há trabalho de conclusão e nem a identificação de quem  elaborou  o  estudo.  O  solicitado  era  para  apresentar  o  Laudo  de  Avaliação  da Medley Farmacêutica,  se  existisse,  elaborado por  ocasião  da sua aquisição conforme o art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598/77, visto que  o  Laudo  apresentado  em  resposta  ao  item  5.1  do  Termo  de  Intimação  Fiscal nº 03 foi elaborado após a data de aquisição.  45. Pela resposta apresentada, não há o Laudo de Avaliação da Medley  elaborado  em  conformidade  com  o  art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598/77.  Em sendo assim, não cumpriu um requisito para o registro do ágio. (...)"  (ii)  a  composição  do  valor  do  ágio,  tendo  em  vista  este  ser  integrado  pelo  valor das ações subscritas (R$ 490.202.350,00) e por parcelas referentes à mais valia de ativos  (R$ 7.092.123,81), bem como por  ter sido  influenciado pelo  fato de o patrimônio  líquido da  adquirida ter se tornado negativo no mês anterior ao da aquisição (fl. 3559­3563):  "46. De qualquer forma, é importante ressaltar que o laudo de avaliação  apresentado pela  fiscalizada  para  embasar  o  valor  do  ágio  apurado na  aquisição  da  Medley,  considera  o  valor  do  patrimônio  líquido  da  adquirida  já  com  o  aumento  do  capital  social.  Dessa  forma,  o  próprio  laudo considera que o aumento de capital social não faz parte do ágio da  operação.  47.  Por  outro  lado,  o  valor  inicial  do  ágio  que  está  sendo  amortizado  incorpora algumas parcelas que não fazem parte da rubrica “ágio”. Está  considerando  o  valor  da mais­valia  dos  ativos  adquiridos  e  o  valor  do  aumento de capital social como parte do ágio apurado.  48. O laudo, na seção “Notas Importantes”, informa que a Deloitte “foi  contratada pela Sanofi Comercial e pela Sanofi Industrial para preparar  o  presente  Laudo  de  Avaliação  Econômico­Financeiro  da  Medley,  na  data  base  de  27/04/2009,  cujo  objetivo  foi  suportar  o  valor  pago  na  aquisição  da  empresa,  com  base  na  rentabilidade  futura  de  suas  Fl. 6057DF CARF MF     8 operações.  Adicionalmente  estimamos  o  valor  de  mercado  do  ativo  imobilizado  da  empresa,  com  a  finalidade  de  mensurar  a  mais  valia  desses ativos”.  49.  Segundo  o  Laudo,  foram  avaliados  os  seguintes  grupos  de  bens:  terrenos;  construções  civis  e  benfeitorias;  máquinas,  equipamentos  e  instalações industriais; móveis e utensílios; equipamentos de informática;  e  veículos.  Foram  realizados  inventários  em  100%  das  instalações  administrativas e industriais das unidades fabris da Medley em Campinas  e Sumaré.   50.  A  avaliação  patrimonial  dos  bens  estabeleceu  os  seguintes  valores:  valor de reposição, vida útil remanescente e valor de mercado. Os valores  a mercado dos ativos imobilizados avaliados são os seguintes (valores em  R$ mil):    51. Em  função da cisão da empresa, o valor da mais valia desses ativos  também deve  ser  considerado  na  divisão. De  acordo  com  o Protocolo  e  Justificação de Cisão Parcial da Medley, do total do ativo permanente no  valor  de  R$  136.855.795,23,  apenas  o  montante  de  R$  7.092.123,81  foi  transferido  para  a  fiscalizada,  permanecendo  o  restante  no  ativo  da  empresa cindida.  (...)  69. O aumento do Capital Social somente foi efetivado após os vendedores  terem sido pagos e expressamente terem deixado a empresa. O aumento de  Capital Social foi efetivado já com o controle e o domínio da empresa pelo  grupo Sanofi­Aventis.  (...)  86.  A  partir  dos  dados  acima,  pode­se  dizer  que  antes  do  aumento  de  capital, o patrimônio líquido da Medley 50 era o seguinte:    98.  (...)  no  caso  presente,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  fato  da  empresa  ter  sido  adquirida  com  passivo  a  descoberto  decorre  de  uma  negociação entre as partes envolvidas. O patrimônio  líquido era positivo  Fl. 6058DF CARF MF Processo nº 16561.720005/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.078  S1­C4T1  Fl. 6.055          9 até  março  de  2009  e  se  torna  negativo  em  abril  de  2009,  por  adotar  critérios  do  grupo  comprador  antes  da  compra  ser  efetivada.  Em  uma  situação  usual,  a  empresa  teria  sido  transferida  com  o  PL  positivo  que  vinha apresentando e somente após a compra ser efetivada é que o grupo  comprador  aplicaria  as  suas  diretrizes  e,  com  isso,  o  PL  se  tornaria  negativo.  Em  suma,  apenas  porque  essa  situação  foi  negociada  entre  as  partes é que a empresa não teve o seu patrimônio líquido negativo já sob a  nova  controladora,  o  que  tornaria mais  evidente  a  impropriedade  de  se  contabilizar ágio no aumento de capital.  99. Porém, mesmo que  se admita a possibilidade  contábil  de  registrar o  aumento  de  capital  em  controlada  adquirida  com  passivo  a  descoberto  como ágio  e não  como perda  imediata,  tal  possibilidade não  encontra o  mesmo tratamento na legislação tributária. No RIR/99, não há referência  a  um  tratamento  diferenciado  para  o  caso  de  aumento  de  capital,  que  permitisse uma dedução na apuração do lucro real  (...)  106. Por fim, e apenas como hipótese para esgotar todas as possibilidades  de ser gerado ágio nessa operação de aumento de capital, se constata que  ainda que existisse ágio na situação em análise, tal ágio seria o chamado  ágio interno, em vista das suas características, como a falta de um terceiro  independente interessado na operação e a falta de um efetivo desembolso,  afinal o que foi pago por uma empresa do grupo (a fiscalizada) é o mesmo  montante que entrou em outra empresa do mesmo grupo (a Medley), e que  acabou  por  retornar  para  a  própria  fiscalizada  ao  incorporar  a  parte  cindida da Medley.."  (iii) a utilização de empresa­veículo para o surgimento do ágio, tendo sido a  verdadeira aquisição realizada pela controladora francesa (fl. 3572­3576):  "(...)  o  grupo  Sanofi­Aventis  adquiriu  a  totalidade  da  participação  societária  da  Medley  50  utilizando  duas  empresas  veículo,  sendo  a  fiscalizada uma delas. Como já descrito em item anterior deste Termo, a  fiscalizada  era  uma  empresa  de  gaveta,  denominada  de  Relli  Participações Ltda., que foi adquirida pela Sanofi 13 em 14/03/2009, com  capital social de R$ 1.000,00, não integralizado.  111.  Nesse momento,  o  endereço  da  fiscalizada  passou  para  a  Avenida  Major  Sylvio  de  Magalhães  Padilha,  nº  5200,  Condomínio  América  Business Park, São Paulo, CEP 05693­000, o mesmo endereço da Sanofi  13. Os administradores também são os mesmos, da Sanofi 13 e da veículo  adquirida, os Srs. Heraldo Carvalho Marchezini,  Ivan Pedro Gonçalves  de Barros e Jeanne da Silva Machado.  112.  Em  07/04/2009,  a  fiscalizada  já  com  a  denominação  de  Sanofi­ Aventis Comercial  e Participações Ltda.  firma o Contrato de Compra e  Venda de Ações para a aquisição da Medley S/A Indústria Farmacêutica.  Embora conste no artigo 7.4 do Contrato de Compra e Venda de Ações  que “a compradora tem (e terá na Data de Fechamento) fundos e ativos  Fl. 6059DF CARF MF     10 suficientes  para  cumprir  com  suas  obrigações  financeiras  nos  termos  deste  Contrato”,  tal  afirmação  só  é  real  quanto  ao  fato  de  que  a  compradora  terá  na Data  de Fechamento  fundos  suficientes,  porque  na  data  em  que  o  contrato  foi  firmado  a  fiscalizada  não  possuía  fundo  ou  ativo  algum,  sequer  o  capital  social  inicial  de  R$  1.000,00  havia  sido  integralizado.  113. Sendo uma empresa de gaveta, sem operações, não desempenhando  o  papel  real  de uma  empresa,  não  tinha  como gerar  recursos  próprios,  principalmente  no  prazo  e  no  volume  necessários  para  a  aquisição  da  Medley  50.  Tais  recursos  só  poderiam  vir  de  outra  empresa  do  grupo  Sanofi­Aventis.   114. E vieram da Sanofi­Aventis Participations, sediada na França, que  proporcionou os recursos para que a Sanofi 13 em 27/04/2009, ou seja,  na mesma data de fechamento do negócio em que os recursos teriam que  ser  transferidos  para  os  vendedores,  aumentar  o  capital  social  da  fiscalizada  em  R$  1.350.000.000,00,  o  valor  exato  e  necessário  para  a  compra de 90% da participação societária da Medley 50 e do aumento de  capital  subsequente  na  mesma  proporção.  Na  pratica,  esses  recursos  entraram no caixa da fiscalizada e saíram no mesmo momento, como se  constata pelo extrato da conta­corrente no Banco Itaú do período.  115.  Fica  claro,  assim,  que  a  verdadeira  adquirente  da Medley  50  é  a  Sanofi­Aventis  Participations,  origem  dos  recursos  utilizados  para  a  aquisição e para o aumento de capital efetuado em seguida. Os recursos  para  a  aquisição  e  para  o  aumento  de  capital  apenas  transitaram  por  alguns instantes pela conta da Sanofi 13 e da fiscalizada.  (...)  117.  A  Sanofi  13,  a  empresa  holding  do  grupo  Sanofi  no  país,  foi  questionada  através  de  procedimento  de  diligência,  determinado  pelo  MPF­D  nº  0818500.2013.00138­7,  sobre  os  motivos,  sejam  societários,  regulatórios, tributários ou outros, pelos quais a aquisição da Medley 50  teve de ser efetuada com a utilização de empresas veículos.  118.  Segundo  a  Sanofi  13,  não  houve  utilização  de  sociedades  veículo  para adquirir a Medley 50. As  sociedades  teriam sido constituídas para  permitir  a  segregação  das  atividades  em  duas  sociedades  com  funções  distintas, uma industrial e outra comercial.  (...)  120. Não é apresentada uma justificativa plausível para o procedimento  adotado. A  interposição  da  fiscalizada  teria  o  propósito  de  segregar  as  atividades da Medley 50 e não de participar de sua aquisição. Mas, esse  motivo não exigiria necessariamente a  interposição de empresas veículo  entre a real investidora e a investida. Como admitiram na sua resposta, a  segregação de atividades não exige a presença prévia de outra empresa  antes  da  cisão.  Tal  empresa  poderia  ser  criada  por  ocasião  da  cisão.  Apenas  com a “desvantagem” de não  ter o ágio  transferido para o  seu  patrimônio.  Fl. 6060DF CARF MF Processo nº 16561.720005/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.078  S1­C4T1  Fl. 6.056          11 (...)  133. No caso  em análise,  a opção do grupo Sanofi­Aventis não  foi  pela  extinção do investimento. O ágio apurado na aquisição da Medley 50 foi  transferido  para  empresas  veículo,  mas  o  investimento  realizado  permaneceu no patrimônio da empresa holding, ainda que  travestido de  investimento  na  empresa  veículo.  Dessa  forma,  o  valor  do  ágio  é  registrado  na  veículo  e  permanece  também  na  holding,  ou  seja,  o  investimento não foi extinto."  Glosa das despesas com propaganda  Foram  também  questionadas  as  despesas  com  ações  promocionais,  cujos  beneficiários eram farmácias e drogarias de venda ao público ou distribuidoras atacadistas de  remédios. Neste ponto, vale transcrever o correspondente trecho do TVF:  146. Visando comprovar a efetividade de tais despesas, foram solicitados  diversos  documentos  de  diversos  beneficiários,  tais  como  notas  fiscais,  recibos,  contratos  e  comprovantes  bancários  das  despesas  pagas  que  suportem o valor informado das "ações promocionais". Foram solicitados  os  comprovantes  bancários  de  aproximadamente  50%  do  total  das  despesas  em  cada  ano­calendário,  e  de  diferentes  beneficiários  em  cada  período,  conforme a  relação constante do Termo de  Intimação Fiscal n°  18, com ciência do sujeito passivo em 08/05/2014.  147. Em relação ao ano­calendário 2010 foram solicitados a apresentação  de comprovantes bancários das despesas pagas aos beneficiários no total  de  R$  55.744.784,54,  em  relação  ao  ano  de  2011  no  total  de  R$  173.823.555,55,  e  em  relação  ao  ano  de  2012  o  total  de  R$  221.809.505,37.  148. Foram considerados  todos os documentos apresentados pelo  sujeito  passivo em suas  respostas desde 07/04/2014 e até a data de 13/11/2014,  como cientificado pelo Termo de Intimação Fiscal nº 23. É de se ressaltar  que não houve a apresentação de qualquer novo comprovante nesse prazo.  149.  Do  total  de  comprovantes  solicitados,  o  fiscalizado  não  conseguiu  comprovar os seguintes montantes, conforme apurado nos Demonstrativos  de Comprovantes por Beneficiário:    150.  Em  vista  da  falta  de  comprovação  da  despesa  nos  anos­calendário  acima, os valores sem comprovação serão glosados na apuração do lucro  líquido do sujeito passivo por esta fiscalização.  Penalidades  Fl. 6061DF CARF MF     12 O TVF  abre  tópico  específico  no  qual,  após  transcrever  o  artigo  44  da Lei  9.430/1996  e  o  artigo  72  da  Lei  4.502/1964,  o  qual  define  fraude,  conclui  que  os  procedimentos  adotados  pela  fiscalizada  estão  compreendidos  na  hipótese  prevista  em  tal  norma, observando, ainda:  "177.  Não  cabe  à  empresa  invocar  desconhecimento  ou  prática  de  erro  escusável.  A  reorganização  societária  não  foi  feita  ao  acaso.  Toda  a  reestruturação societária promovida teve o objetivo de gerar despesas de  amortização de ágio. Para isso, foram realizadas diversas operações que,  analisadas  isoladamente,  não  violavam  nenhuma  norma  legal.  Porém,  o  resultado da reorganização proporcionou ao sujeito passivo os melhores  efeitos tributários que não seriam possíveis legalmente.  (...)  181. A contribuinte estava perfeitamente consciente da falta de propósito  negocial  ou  societário  na  incorporação  realizada,  à  luz  do  art.  966  do  Código Civil,  ficando  caracterizada  a  utilização da  incorporadora  como  mera “empresa veículo” para transferência do ágio à adquirida – Medley  S/A  Indústria  Farmacêutica,  apenas  com  o  fim  almejado  de  redução  do  valor tributável pela amortização do ágio.  182. A Sanofi 10 Com em seu curto período ativo, não incorreu em custos,  despesas ou receitas, apresentando apenas a movimentação decorrente do  pretenso  investimento  na  Medley,  e  seu  ágio.  Ou  seja,  a  sociedade  formalizada produziu apenas documentos (atas, estatutos, livros contábeis,  entre outros) utilizados para movimentar contabilmente recursos de outras  empresas  do  Grupo  Sanofi.  A  situação  do  planejamento  tributário  em  questão nesta ação fiscal, a aparência de legalidade e a publicidade dessa  aparente legalidade é um aspecto imprescindível de toda a operação."  A  multa  foi  ainda  agravada  por  não  atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos em razão de não ter apresentado, ao longo dos dois anos de fiscalização e após  reiteradas  intimações,  documentos  que,  segundo  a  fiscalização,  auxiliariam  a  compreender  melhor a operação de compra da Medley Indústria Farmacêutica, tais como o Relatório de Due  Diligence da Medley Farmacêutica, as Demonstrações Financeiras Auditadas de Fechamento e  o chamado Relatório da PWC. A multa foi aplicada após a empresa ter declarado à fiscalização  que "as referidas  informações não constituem documentos de guarda obrigatória nos termos  da legislação vigente, uma vez que são materiais de cunho estritamente negocial."  Também  foi  aplicada  multa  isolada  de  50%  em  razão  da  ausência  de  recolhimento de impostos por estimativa ao longo dos períodos fiscalizados.  Decisão da DRJ  A Delegacia da Receita Federal em Campinas (SP) manteve integralmente as  glosas  das  despesas  com a  amortização  fiscal  do  ágio  e  com despesas  de  propaganda,  tendo  afastado a multa agravada aplicada em razão de não atendimento a intimação para prestação de  esclarecimentos. O acórdão 14­59.186 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  Fl. 6062DF CARF MF Processo nº 16561.720005/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.078  S1­C4T1  Fl. 6.057          13 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL PARA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO POR  EMPRESA  VEÍCULO,  SEGUIDA  DE  SUA  INCORPORAÇÃO  PELA  INVESTIDA.  SUBSISTÊNCIA  DO  INVESTIMENTO  NO  PATRIMÔNIO  DA  INVESTIDORA  ORIGINAL.  Para  dedução  fiscal  da  amortização  de  ágio  fundamentado  em  rentabilidade  futura  é  necessário  que  a  incorporação  se  verifique  entre  a  investida  e  a  pessoa  jurídica  que  adquiriu  a  participação  societária com ágio. Não é possível a amortização se o investimento subsiste no  patrimônio da investidora original.  ÁGIO.  FUNDAMENTO  ECONÔMICO.  PROVA.  DEDUTIBILIDADE.  No  lançamento  contábil  do  ágio  deve  estar  indicado  o  fundamento  econômico,  e  quando este for o valor de rentabilidade futura da investida, deve estar baseado  em  demonstração  a  ser  arquivada  como  comprovante  da  escrituração.  Na  ausência de apresentação da prova hábil do fundamento econômico, in casu, da  demonstração  de  rentabilidade  futura  das  investidas,  considera­se  não  comprovado o ágio contabilizado na aquisição dos investimentos, configurando­ se irregular as decorrentes despesas de amortização.  DESPESAS  DE  PUBLICIDADE.  INDEDUTIBILIDADE.  Restando  não  comprovada  a  efetividade  das  despesas  de  propaganda,  diante  da  não  apresentação  dos  comprovantes  repetidamente  requeridos,  inviável  considerar  como  despesas  de  publicidade  valores  que  excedam aqueles  antes  aceitos  pela  autoridade fiscal.  MULTA QUALIFICADA. Não há como afastar a imputação fiscal de fraude e a  conseqüente  aplicação  da  multa  qualificada  se  descritas  pela  Fiscalização  circunstâncias  que  demonstram a  ocorrência  de  reestruturação  societária  para  criar,  formalmente,  por  meio  da  constituição  e  posterior  incorporação  por  “empresa  veículo”,  uma  situação  que  se  enquadrasse  na  exceção  legal  que  possibilita  deduzir  despesas  de  amortização  de  ágio,  advinda  com  a  Lei  n°  9.532/97, o que justifica, além da glosa das correspondentes deduções, a multa  no percentual de 150%.  MULTA  ISOLADA.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DO  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS MENSAIS. Constatada a  falta/insuficiência do  recolhimento das  estimativas devidas, fica a pessoa jurídica sujeita à multa de ofício isolada sobre  os valores inadimplidos.  MULTA  ISOLADA.  INCIDÊNCIA.  O  artigo  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  prever as infrações por falta de recolhimento de antecipação e de pagamento do  tributo  ou  contribuição  (definitivos)  não  significa  duplicidade  de  tipificação de  uma mesma infração ou penalidade. Ao  tipificar essas  infrações o artigo 44 da  Lei  nº.9.430,  de  1996,  demonstra  estar  tratando  de  obrigações,  infrações  e  penalidades tributárias distintas, que não se confundem e não se excluem.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos  à taxa SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância  da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação  de argüições de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se a  instância  Fl. 6063DF CARF MF     14 administrativa ao exame da validade  jurídica dos atos praticados pelos agentes  do fisco.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2010, 31/12/2011, 31/12/2012  CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO.  NORMAS  DE  APURAÇÃO.  Aplicam­se  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  as  mesmas  normas  de  apuração  para  o  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas.  LANÇAMENTO REFLEXOS. CSLL.  A  decisão  relativa  ao  auto  de  infração  do  IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração da CSLL,  uma  vez  que  ambos  os  lançamentos,  do  IRPJ  e  da  CSLL,  estão  apoiados  nos  mesmos elementos de convicção.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  Se  não  restar  perfeitamente caracterizada no processo a recusa em atender a intimação ou de  apresentação  de  esclarecimento,  não  cabe  o  agravamento  da  multa  de  lançamento de ofício.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Recurso Voluntário  Intimada em 14 de abril de 2016 (fl. 5625), a contribuinte apresentou recurso  voluntário em 13 de maio de 2016 (fl. 5627), alegando, em síntese:  Despesas com amortização de ágio  ­ Decadência: o prazo para as autoridades fiscais questionarem as operações  deve ser contado a partir do registro contábil do ágio pela adquirente, de maneira que,  tendo  este  ocorrido  em  2009,  a  decadência  teria  se  operado  em  31.12.2014,  portanto  antes  do  lançamento em 12.01.2015.  ­  Todos  os  pressupostos  legais  para  a  amortização  fiscal  do  ágio  foram  atendidos,  de  forma que  a  estrutura não pode ser desconsiderada. Nesse ponto,  a Recorrente  ressalta as seguintes "premissas":  (i) A transação de compra de participação societária foi realizada entre partes  independentes, envolvendo grupos econômicos não relacionados;  (ii)  Houve  efetivo  pagamento  do  preço  (e  do  ágio)  para  aquisição  da  participação  na Medley,  preço  este  incorrido  por  sociedades  brasileiras  (Recorrente  e  SAIP)  para adquirir investimento em outra sociedade brasileira (a Medley);  (iii) O fundamento econômico do ágio pago – a expectativa de rentabilidade  futura da Recorrente – pelas sociedades brasileiras  (Recorrente e SAIP) estava embasado em  Laudo de Avaliação preparado pela empresa especializada Deloitte;  Fl. 6064DF CARF MF Processo nº 16561.720005/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.078  S1­C4T1  Fl. 6.058          15 (iv) O valor da contraprestação  incorrida pela adquirente,  e o valor do ágio  reconhecido,  bem  como  sua  forma  de  amortização,  nem  sequer  foram  questionados  pela  Fiscalização  (com  exceção  feita  ao  ágio  reconhecido  na  subscrição  de  ações,  que  será  examinado posteriormente); e  (v) A aquisição foi seguida da cisão da sociedade adquirida (Medley) com a  versão do acervo líquido cindido (ativos e passivos comerciais da Medley) para o patrimônio  da adquirente (a Recorrente), de forma que o ágio pago e o seu fundamento econômico foram  consolidados em uma única pessoa jurídica.  Em seguida, passa discorrer sobre pontos específicos, em especial:  (i) sobre a alegação de utilização de "empresa­veículo", sustenta que:  (i).1  ­ Mesmo que pudesse ser caracterizada como tal, o que admite apenas  para argumentar,  essa caracterização não  teria o condão de  invalidar a estrutura de aquisição  nem seus efeitos fiscais. Isso porque o argumento de desconsideração da transação pelo uso de  empresa veículo  significa que um não  residente  que pretenda  adquirir  participação no Brasil  não  está  autorizado  ao  benefício  de  amortização  fiscal  do  ágio,  procedimento  este  discriminatório  que  viola  frontalmente  o  disposto  na  Constituição  no  que  diz  respeito  aos  princípios  gerais  da  atividade  econômica  e  a  não  discriminação  do  capital  estrangeiro.  Ademais, a transação com utilização de sociedade holding é absolutamente legítima, uma vez  que uma sociedade holding não é constituída para ter empregados ou quaisquer outros ativos  além  de  unicamente  participações  societárias,  afirmando  ainda  que  "a  existência  de  uma  sociedade holding pura independe da existência de empregados, ou da geração de despesas ou  receitas  próprias".  Analisa  julgados  do  CARF  para  concluir  que  este  tribunal  admite  a  amortização fiscal de ágio na hipótese em que uma holding pura é incorporada pela sociedade  operacional, sendo que "Só se poderia  falar de  ilícito na utilização de “empresa veículo” se  essa utilização  resultar  no aparecimento de novo ágio ou de ágio maior do que aquele que  seria reconhecido sem a sua utilização."  (i).2  ­ A  utilização  da  Recorrente  como  adquirente  do  investimento  estava  revestida  de  efetivos  propósitos  negociais  que  ultrapassam  a  mera  economia  tributária  da  operação. Isso porque a) o propósito negocial primordial da operação foi a aquisição de novo e  relevante  investimento  pela  Sanofi  no  Brasil,  ou  seja,  a  causa  jurídica  da  operação  foi  a  aquisição  do  controle  societário  da Medley;  b)  a  Recorrente  foi  constituída  com  o  objetivo  específico  de  ser  a  entidade  que  centraliza  as  atividades  comerciais  da  linha  de  negócios  “Medley”,  sendo  até  hoje  a  principal  entidade  legal  que  desenvolve  os  negócios  de  medicamentos genéricos do Grupo Sanofi, ou seja, uma empresa que permanece por mais de  cinco  anos  como  a  principal  entidade  operacional  da  linha  de  negócios  de  medicamentos  genéricos  jamais  pode  ser  qualificada  como  uma  entidade  veículo;  c)  era  absolutamente  necessária a constituição da Recorrente antes da efetiva aquisição do investimento na Medley,  pois a atividade por ela desempenhada é regulamentada pela ANVISA, que precisa conceder as  licenças aplicáveis e aprovar as condições de armazenamento dos medicamentos ­ nesse ponto,  refuta o argumento expressado no TVF de que a empresa poderia ser constituída por ocasião da  cisão, uma vez que era necessária a obtenção de licenças e aprovações previamente à efetiva  incorporação do acervo líquido vindo da Medley.  (ii) a validade do laudo de avaliação: o preço de aquisição pago para compra  das ações da Medley estava amparado em estudo interno elaborado pelo Grupo Sanofi (Doc. 7  da  Impugnação),  posteriormente  validado  pelo  laudo  de  avaliação  elaborado  pela  Deloitte  Fl. 6065DF CARF MF     16 (Doc.  8  da  Impugnação)  ­  este  último  está  datado  de  30.6.2009,  pouco  mais  de  30  após  a  efetiva  data  de  aquisição  (27.4.2009).  A  legislação  fiscal  não  exige  qualquer  forma  ou  metodologia de cálculo específica para esse estudo.  (iii) quanto ao valor do ágio:  (iii.1) com relação à mais­valia de ativos: a) a legislação prevê expressamente  que se o bem que deu causa à mais­valia de ativos não for transferido por ocasião da cisão, este  ágio deverá ser registrado em conta de ativo diferido e amortizado da mesma forma que o ágio  fundamentado na expectativa de rentabilidade futura (art. 7o, § 2º, "a" da Lei 9.532/1997); e b)  ainda que se considere que o ágio fundamentado na mais­valia de ativos foi transferido para a  Recorrente, não houve a sua dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (isso porque no  caso o ágio foi amortizado em 10 anos, portanto a parcela que a fiscalização atribuiu à mais­ valia de ativos não resultou em amortização de ágio maior do que a prevista na legislação, que  é de 1/60 ao mês); assim, caso se entenda que a Recorrente deveria ter alocado uma parcela do  ágio à mais­valia dos seus ativos, este montante deve reduzir o saldo do ágio à ser amortizado a  título de expectativa de rentabilidade futura e não o valor do ágio já amortizado em montante  menor ao mínimo estabelecido pela legislação.  (iii.2) com relação à parcela relativa à subscrição de ações: a) a subscrição de  ações  é  uma  forma  de  aquisição  passível  de  gerar  valores  de  ágio  a  serem  amortizados,  conforme reconhecido inclusive pela CSRF no acórdão 9101­001.657, Rel. Cons. Susy Gomes  Hoffmann; sessão de 15.5.2013; b) a operação deve ser analisada em conjunto com a aquisição  secundária de participação societária (compra das ações detidas pela Lotpar), de maneira que  cálculo do ágio sempre deve ser efetuado a partir da diferença entre o custo de aquisição (valor  da  subscrição  de  ações  +  valor  do  caixa  incorrido  em  benefício  da  Lotpar)  e  o  valor  de  patrimônio líquido adquirido na data da aquisição (com o cômputo do aumento do patrimônio  líquido decorrente da subscrição de ações).  (iii).3 sobre o patrimônio líquido negativo: defende que deve ser reconhecido  o  direito  ao  reconhecimento  e  amortização  do  ágio  sobre  a  parcela  do  patrimônio  líquido  negativo da Medley, com base nos princípios contábeis vigentes e em especial no Ofício CVM  01/06. Ad  argumentandum,  sustenta  se  a  transação  de  compra  das  ações  da Lotpar  deve  ser  examinada de forma isolada (sem o cômputo dos impactos decorrentes do aumento de capital e  sem  o  reconhecimento  de  ágio  sobre  o  patrimônio  líquido  negativo),  o  valor  do  ágio  deve  corresponder  a  100% do preço  de  aquisição  pago,  como  se  o  patrimônio  líquido  da Medley  fosse zerado que o ágio deve corresponder à contraprestação integral incorrida pela Recorrente.  Despesas com publicidade e propaganda  (i)  a  Recorrente  sustenta,  inicialmente,  a  nulidade  do  auto  de  infração  em  razão  da  ausência  de  clareza  na  descrição  dos  fatos  e  de  uma  imputação  clara  das  despesas  glosadas,  já  que  o  termo  de  verificação  fiscal  limita­se  a  juntar  uma  simples  tabela  com  a  indicação  do  total  dos  valores  que  não  foram  comprovados  por  período,  sem  especificar  as  linhas de despesa específicas que supostamente carecem de suporte documental.  (ii)  os pagamentos  são  efetuados  a  terceiros não  relacionados  ­  farmácias  e  drogarias  ­ com o objetivo de maximizar as vendas da entidade e evitar a perda de mercado,  sendo absolutamente necessários para as atividades da Recorrente. Ressalta que não é possível  saber quais documentos específicos devem ser apresentados para comprovar as despesas cuja  documentação foi considerada insuficiente pela fiscalização, já que esta se limitou a indicar o  montante global sem comprovação.   Fl. 6066DF CARF MF Processo nº 16561.720005/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.078  S1­C4T1  Fl. 6.059          17 Sustenta  que  apresentou  documentos  que  demonstram  a  legitimidade  de  dedução de despesas no valor total de R$ 362.491.990,00 (doc. 11 da impugnação), e que do  total  de  valores  glosados  pela  fiscalização  (R$  110.013.596,77),  os  documentos  juntados  comprovam a efetividade de despesas no valor de R$ 21.127.741,35  (diferença entre o valor  dos  comprovantes  juntados  à  impugnação  e  o  valor  total  que  foi  considerado  como  “comprovado”  pela  fiscalização).  Não  obstante,  a  DRJ  limitou­se  a  apontar  supostas  inconsistências pontuais, sem examinar detidamente os comprovantes juntados aos autos.  Quanto às demais diferenças, esclarece que:  a)  R$  62.649.811,48  correspondem  a  compensação  com  créditos  contra  os  pontos de venda: as farmácias e drogarias frequentemente possuem débitos em aberto relativos  à  aquisição  dos  medicamentos  e,  no  lugar  de  quitarem  as  suas  obrigações  em  caixa,  por  diversas  vezes  é  efetuada  a  compensação  dos  valores  devidos  a  título  de  despesas  de  “trade  marketing”,  conforme  expressamente  autorizado  pelo  Artigo  368  do  Código  Civil.  A  compensação  não muda  o  fato  de  que  a  receita  de  venda  das  mercadorias  foi  devidamente  reconhecida  (e  tributada) e a despesa de publicidade foi efetivamente  incorrida (e deduzida).  Neste  ponto,  junta  exemplos  de  comprovantes  que  demonstram  a  efetiva  compensação  de  valores  para  as  despesas  de  propaganda  com  alguns  clientes:  Pague  Menos  S.A.,  Drogal  Farmacêutica Ltda. e Emefarma Rio Representações Ltda..   b)  R$  9.730.074,10  correspondem  a  estorno  de  valores:  apesar  de  a  Recorrente  ter  lançado despesas de R$ 9.730.074,10 contra os  seus clientes a  título de  trade  marketing,  nestes  casos  específicos  houve  o  posterior  estorno  da  despesa,  de  forma  que  os  valores não impactaram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  c) R$ 6.063.209,79 correspondem a adiantamentos efetuados pela MCL em  benefício dos pontos de venda, reembolso de despesas pagas por conta e ordem da MCL pela  MIF em benefício dos pontos de venda, dentre outros.  d)  R$  10.342.761,05  correspondem  a  outras  despesas  incorridas  pela  Recorrente  em  benefício  dos  seus  clientes  (terceiros  não  relacionados)  com  o  objetivo  de  fomentar a venda das mercadorias da empresa, sendo portanto legítimas.  Protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  relacionados  às  despesas  glosadas.  Multas aplicadas  A Recorrente  se  ancora  no princípio da proporcionalidade  e  em  julgado do  Supremo Tribunal Federal para defender a limitação da penalidade a 100% do valor do imposto  exigido.  Sustenta, ainda, a inaplicabilidade da multa qualificada em razão da ausência  de evidente intuito de fraude, eis que se tratou de "simples aquisição de empresa entre partes  independentes, feita a valor justo de mercado, sendo que o fato de a Medley ter sido adquirida  pela Recorrente foi também motivado por razões empresariais verdadeiras e não tributárias".  Ad argumentandum, sustenta que mesmo na ocorrência de simulação, não caberia a aplicação  de  multa  qualificada,  citando  julgados  do  CARF  neste  sentido.  Assim,  "no  pior  cenário,  o  presente caso deveria ser  tratado como um mero conflito entre interpretações dadas pela D.  Fiscalização e pela Recorrente a um mesmo conjunto fático, de forma que a multa qualificada  Fl. 6067DF CARF MF     18 aplicada pela D. Fiscalização deve ser integralmente cancelada, ou, no mínimo, reduzida para  75%, dadas as disposições contidas do artigo 112, incisos I e II do CTN".  Alega  que,  analisando­se  a  jurisprudência  do  CARF  sobre  amortização  de  ágio,  quando muito  se  poderia  falar  em  “erro  de  proibição”,  pois,  se  é  que  havia  qualquer  ilicitude  nas  operações  examinadas,  o  que  se  admite  para  argumentar,  não  havia  ao  menos  conhecimento por parte da Recorrente acerca dessa suposta ilicitude do negócio. Sustenta ainda  sua  interpretação  de  que  o  artigo  76,  II,  alínea  “a”  da  Lei  4.502/64  veda  a  aplicação  de  penalidades  enquanto  houver  interpretação  jurisprudencial  administrativa  irrecorrível  dando  determinada  interpretação  a  uma  situação  jurídica, mesmo  que  o  interessado  não  tenha  sido  parte no caso.  Defende  a  manutenção  da  decisão  recorrida  quanto  à  improcedência  da  majoração  da multa  agravada  em  razão  de  suposto  embaraço  à  fiscalização,  já  que  todos  os  prazos estabelecidos foram cumpridos e absolutamente todas as informações solicitadas foram  prestadas, tanto é que a fiscalização lavrou o auto de infração com a descrição minuciosa dos  fatos que ensejaram a suposta irregularidade fiscal. A aplicação da penalidade prevista no § 2º  do Artigo 44 da Lei 9.430/1996  somente é  admitida na hipótese específica em que o  sujeito  passivo  não  atende  intimação  para  prestar  esclarecimentos  no  prazo  marcado,  o  que  não  ocorreu.  Ressalta  que  não  tinha  a  obrigação  de  guarda  dos  3  documentos  exigidos  no  procedimento de fiscalização e que ensejaram a majoração da multa, bem como que eles dizem  respeito  a  operação  de  natureza  estritamente  comercial  e  privada,  que  não  repercutem  na  apuração da base de cálculo de tributos.   Sustenta, ainda, a impossibilidade de aplicação de multa isolada de 50% por  falta  de  antecipação  das  estimativas  mensais,  eis  que  esta  não  pode  ser  exigida  concomitantemente com a multa de ofício em razão do princípio da consunção.  Juros de mora  Sustenta a improcedência dos juros de mora sobre as multas de ofício.  Contrarrazões da PFN  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, alegando, em  síntese:  Despesas com amortização de ágio:  (i) a Sanofi 10 (e, antes, Sanofi 13) foi usada como mera “extensão de caixa”  de sua controladora (Sanofi­França), sendo que foi esta quem na verdade promoveu e custeou  toda a operação.   Tece um histórico da  legislação para  concluir  que uma  incorporação,  fusão  ou cisão societária que envolva uma interposta pessoa como investidor (empresa veículo) não  permite a aplicação do benefício  fiscal  instituído pelo artigo 386 do RIR/99, alegando que o  ágio pode até existir contabilmente, mas não será dedutível na apuração do lucro real.   Nesse  ponto,  ressalta  que  no  presente  processo  administrativo  foi  a  “casca  vazia” Sanofi Com 10 que incorporou a parte operacional comercial da Medley, mas a ordem  invertida dos fatores, no entanto, não altera o produto, eis que a função das empresas de gaveta  foi unicamente servir como extensão de caixa da Sanofi­França e se envolver numa operação  de incorporação.  Fl. 6068DF CARF MF Processo nº 16561.720005/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.078  S1­C4T1  Fl. 6.060          19 Alega que embora a Recorrente insista que a Sanofi Com. 10 não seria uma  empresa veículo  tendo em vista que não foi extinta, esta pessoa  jurídica era um “nada”, uma  holding  de  um  ativo  só  e  que,  tão  logo  realizou  seu  único  “investimento”,  com  ele  se  confundiu. Ou seja, a Sanofi Com. 10, depois de  incorporar a parte cindida da Medley, nada  mais era do que a própria Medley, apenas sob o CNPJ da Sanofi Com.10.  Observa  que  não  convence  a  tentativa  da  recorrente  de  alegar  ser  imprescindível  a  utilização  das  empresas  veículos  em  razão  de  sua  área  de  atuação  ser  regulamentada  pela  ANVISA,  pois,  como  destacou  a  DRJ,  a  incorporação  da  Medley  pela  Sanofi­Aventis  Comercial  e  Participações  Ltda.  (SACP)  em  nada  facilitaria  a  exploração  do  nicho  econômico  desejado,  posto  que,  até  aquele  momento,  sequer  era  operacional,  não  possuindo eventuais licenças e aprovações exigidas para a atuação no mercado farmacêutico.   Defende  que  a  constituição  e  capitalização  das  empresas  veículo  Sanofi  decorre de uma suposta crença da contribuinte no direito subjetivo absoluto de “criar”, mesmo  que  artificialmente,  as  condições  para  a  amortização  do  ágio  pago  com  fundamento  na  expectativa de rentabilidade. Assim, sustenta que não existe um “direito de utilizar o benefício  fiscal do ágio na aquisição de empresas”, eis que o pagamento do ágio não dá ao contribuinte  direito  algum  referente  à  amortização.  O  que  confere  o  direito  de  deduzir  a  despesa  de  amortização,  é  a  absorção,  pelo  adquirente,  do  patrimônio  adquirido,  ou  seja,  a  legislação  determina  um  certo  efeito  tributário,  benéfico  ao  contribuinte,  cabível  se  e  quando  vier  a  ocorrer  a  união  de  patrimônios,  o  que  não  ocorreu  no  caso.  Assim,  conclui  que  a  união  de  patrimônios é causa, pressuposto da amortização  fiscal do ágio,  e não o objetivo dela,  como  supõe a tese recursal.  Após  novamente  discorrer  sobre  o  contexto  histórico  da  Lei  9.532/1997,  conclui  que  "não  era  intenção  do  legislador  estimular  que  grupos  econômicos  promovessem  uma “desorganização societária”, mediante a criação e utilização de empresas veículos e sem  propósito  negocial  (como  as  Sanofi  10),  apenas  para  “forçar”  uma  posterior  “reorganização  societária”  com  a  incorporação  dessas  supostas  investidoras  ad  hoc,  a  fim  de  incidir  artificialmente na hipótese inicialmente pensada pelo legislador".  (ii) Quanto ao à parcela do ágio paga no aumento de capital, sustenta que um  segundo fundamento para a glosa, que se soma ao já disposto no item (i) acima, é o de que este  configura  ágio  interno,  pago  pelo  grupo  adquirente  em  seu  próprio  benefício,  eis  que  o  aumento  de  capital  só  foi  efetivado  após  o  pagamento  da  aquisição  e  após  a  renúncia  dos  antigos  dirigentes.  Quanto  a  esta  parcela,  não  há  aquisição  de  investimento  nem  preço  de  aquisição,  mas  apenas  aumento  de  capital  social  pelas  próprias  sócias  para  permitir  que  a  empresa prossiga com suas atividades.  (iii)  levanta,  ainda,  outras  razões  para  a  glosa  do  ágio:  a)  questiona  o  demonstrativo em  razão de  sua data  (o  laudo é de  junho de 2009 e o preço de aquisição  foi  acordado em abril), de seu conteúdo (o laudo leva em conta o valor do patrimônio líquido já  aumentado,  bem  como  abrange  ativos  subavaliados,  eis  que  R$  35  milhões  do  ágio  pago  referia­se ao valor atualizado de ativos e não à expectativa de resultados futuros).  (iv) quanto à decadência, sustenta sua inocorrência, eis que para a contagem  do prazo deve­se ter em mira o fato gerador da obrigação tributária.  (v)  sustenta  ainda  a  manutenção  da  multa  de  ofício,  reiterando  os  fundamentos da decisão recorrida.  Fl. 6069DF CARF MF     20 Despesas com publicidade:  (i) a PFN sustenta que a simples reprodução do acórdão recorrido não deixa  dúvidas sobre a clareza e do acerto do procedimento fiscal, durante o qual o contribuinte  foi  instado reiteradas vezes ao longo de mais de um ano para comprovar as despesas questionadas.  (ii) quanto à parcela compensada, a PFN alega que os documentos juntados à  impugnação (telas do sistema SAP e cópias do livro diário) não são documentos suficientes a  comprovar tal fato. Afirma que apenas em sede de recurso voluntário a Recorrente apresentou  documentos  que  entende  comprovar  o  alegado,  porém  tais  documentos  não  devem  ser  admitidos em função do art. 16 §4º do decreto 70.235/1972, eis que a Recorrente sequer alega  (menos  ainda  justifica)  a ocorrência de qualquer  das  situações  excepcionais mencionadas no  §5º  de  tal  artigo.  Tampouco  cabe,  nesta  juntada  intempestiva  de  documentos,  fazê­lo  por  “amostragem” como pretendeu a Recorrente. De qualquer forma, na remota hipótese de serem  aceitos  os  documentos  referentes  à  compensação  alegada,  deve  o  processo  ser  baixado  em  diligência para que sobre eles a fiscalização se manifeste.  (iii)  quanto  à  outra  parte  das  despesas  de  publicidade  glosadas,  trata­se  de  meras alegações, desacompanhadas de provas que as suportem.  Multas   Sustenta a manutenção da multa isolada em conjunto com a multa de ofício  eis que estas não decorrem da mesma infração e não incidem sobre a mesma base de cálculo,  tendo a Recorrente cometido dois atos ilícitos.  Juros   Sustenta a incidência de juros sobre a multa de ofício.  Parecer técnico  Em  24  de  novembro  de  2016  a  Recorrente  apresentou  petição  e  parecer  técnico discorrendo sobre se a apuração do ágio na aquisição do controle dessa empresa pela  Sanofi­Aventis Comercial e Participações Ltda.  (SACP) e subsequente aumento de capital,  e  seus  correspondentes  registros  contábeis  na  adquirente,  são  do  ponto  de  vista  contábil  os  tecnicamente  adequados,  bem  como  sobre  a  natureza  econômica  do  ágio  apurado  nessas  operações.  Documentos complementares  Em 14 de fevereiro de 2017 a Recorrente apresentou a petição de fls. 5.994­ 5.998  buscando  demonstrar  a  efetividade  das  despesas  com  publicidade  e  propaganda.  A  petição  detalha  um  exemplo  dos  lançamentos  que  comprovariam  a  efetiva  compensação  de  valores para as despesas de propaganda com um de seus clientes e solicita a juntada de mais de  duas  mil  folhas  de  documentos  que  foram  anexados  ao  e­processo  como  arquivos  não  pagináveis e que contemplam (i) quadro demonstrativo dos valores compensados, (ii) telas do  sistema SAP, que demonstrariam contabilmente as compensações efetuadas e (iii) notas fiscais  relativas a cada venda realizada para os pontos de venda.   Diante  disso,  a  Recorrente  reitera  o  pedido  de  cancelamento  do  auto  de  infração,  trazendo  ainda  pedido  subsidiário  inédito  de  conversão  do  feito  em diligência  para  exame da efetividade de tais despesas.   Fl. 6070DF CARF MF Processo nº 16561.720005/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.078  S1­C4T1  Fl. 6.061          21 Saneamento  Em 15 de  fevereiro de 2017 esta Relatora baixou o  feito  em diligência por  não ter havido não houve a menção ao "recurso de ofício" (reexame necessário) quanto à parte  exonerada,  correspondente  à  parte  agravada  da  multa  de  ofício  aplicada  (despacho  de  fls.  6.020­6.022),  questão  sanada  por  meio  do  Despacho  n.  46  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (fls.  6.025), do qual a Recorrente teve ciência em 11 de abril de 2017 (fl. 6.036).   Os autos então retornaram a esta Relatora em 26 de julho de 2017.            Voto             Conselheira Relatora Livia De Carli Germano  Recurso de Ofício  A autuação pretende a cobrança de multa agravada por não apresentação de  documentos exigidos no procedimento de fiscalização (no caso, o Relatório de Due Diligence,  as  Demonstrações  Financeiras  Auditadas  de  Fechamento  e  o  chamado  Relatório  da  PWC),  exigência  esta  julgada  improcedente  pela  decisão  recorrida. A  fiscalização  entendia  que  tais  documentos eram relevantes para a compreensão da operação, no entanto a empresa declarou à  fiscalização que "as referidas informações não constituem documentos de guarda obrigatória  nos termos da legislação vigente, uma vez que são materiais de cunho estritamente negocial."  Nesse  ponto  entendo  que  andou  bem  a  decisão  recorrida  ao  afastar  a  aplicação da penalidade em questão.  O agravamento da multa somente é admitido na hipótese específica em que o  sujeito passivo não atende intimação para prestar esclarecimentos no prazo marcado, o que não  foi o caso, já que os prazos estabelecidos foram cumpridos e as informações solicitadas foram  prestadas,  tanto  é  que  o  auto  de  infração  lavrado  traz  descrição  minuciosa  dos  fatos  que  ensejaram a imputada irregularidade fiscal.   O simples  fato de não apresentar determinados documentos  requeridos pela  fiscalização (alguns de natureza essencialmente negocial e apenas secundariamente contábil),  não  é  capaz  de  ensejar  o  agravamento  da  multa  quando  a  fiscalização  é  suficientemente  atendida e recebe as informações obrigatórias solicitadas.  Assim, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  Fl. 6071DF CARF MF     22   Recurso Voluntário  O  recurso  voluntário  preenche  os  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade,  portanto dele conheço.  Despesas com amortização de ágio  Inicialmente,  observo  que não  acolho  o  argumento  da Recorrente  de que  o  prazo  para  as  autoridades  fiscais  questionarem  as  operações  deve  ser  contado  a  partir  do  registro  contábil  do  ágio  pela  adquirente,  de  maneira  que,  tendo  este  ocorrido  em  2009,  a  decadência teria se operado em 31.12.2014, portanto antes do lançamento em 12.01.2015.  Isso porque o registro contábil do ágio não é fato gerador de tributo nem há,  aí,  lançamento. Ora, sendo o prazo decadencial aquele após o qual o  fisco perde o direito de  constituir  o  crédito  tributário,  e  sendo  tal  constituição  possível  apenas  quando  ocorre  o  fato  gerador, fica fácil perceber que não há que se falar em início de contagem do prazo decadencial  pelo mero registro contábil de uma potencial despesa.  Assim se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais a  respeito dos  prejuízos fiscais, cujo paralelo pode ser traçado com o ágio:...  ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL  O  prazo  decadencial  para  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  a  glosa  de  despesas  de  amortização  de  ágio  tem  início  com a  efetiva  dedução de  tais  despesas  pelo  contribuinte.  Não  ocorrência  de  decadência  no  caso  concreto.  (acórdão  9101­002.387,  julgado  em  13/07/2016)  Superada  a  questão  da  decadência,  passo  à  análise  das  demais  razões  de  mérito.   Conforme  relatado,  o  principal  questionamento  acerca  da  amortização  do  ágio  tem  por  base  a  conclusão  da  autoridade  autuante  de  que  a  aquisição  foi  realizada  pela  controladora  francesa,  a  qual  se  utilizou  de  "empresa­veículo"  para  se  aproveitar  deste  "benefício fiscal".  Antes de passar à análise específica do caso, convém contextualizar o tema.  Conforme  já  expus  em  declaração  de  voto  (acórdão  CSRF  9101­002.188,  sessão de 19.01.2016), é comum a menção de que a possibilidade de amortizar o ágio pago na  aquisição  de  uma  sociedade  foi  criada  pela  Lei  9.532/1997  e  introduzida  no  contexto  das  privatizações  no  intuito  de  promover  a  valorização  das  empresas  que  eram  objeto  de  tal  processo.  Isso  porque,  neste  contexto,  tal  “benefício”  seria  levado  em  consideração  pelos  compradores  na  formação  do  preço,  permitindo  que  apresentassem  um  lance  maior  pelas  empresas a serem privatizadas.  Todavia,  a  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  1.602/1997,  convertida na Lei 9.532/1997 (e que por sua vez é a base legal do art. 386 do Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/1999), traz um contexto um pouco  diferente.  Conforme se depreende do  trecho abaixo, as novas exigências  trazidas pela  norma ­­ em especial de que o ágio tivesse por fundamento a rentabilidade futura da investida,  bem como do prazo para a amortização fiscal, contado a partir da liquidação do investimento ­­  Fl. 6072DF CARF MF Processo nº 16561.720005/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.078  S1­C4T1  Fl. 6.062          23 tiveram  por  escopo  exatamente  evitar  “planejamentos  tributários”,  os  quais  consistiam,  basicamente,  na  aquisição  de  empresa  deficitária  por  valor  acima de  seu  patrimônio  líquido,  imediatamente seguida de incorporação.   Isso porque, antes da Lei 9.532/1997, tal medida acarretava o reconhecimento  da  totalidade  do  ágio  como  perda,  passível  de  amortização  integral  imediata,  independentemente da fundamentação do ágio. Veja­se:  “11. O  art.  8º  estabelece  o  tratamento  tributário  do  ágio  ou  deságio  decorrente  da  aquisição,  por  uma  pessoa  jurídica,  de  participação  societária  no  capital  de  outra,  avaliada  pelo  método  de  equivalência  patrimonial.  Atualmente,  pela  inexistência  de  regulamentação  legal  relativa  a  esse  assunto,  diversas  empresas,  utilizando  dos  já  referidos  ‘planejamentos  tributários’,  vêm  utilizando  o  expediente  de  adquirir  empresas deficitárias, pagando ágio pela participação, com a finalidade  única de gerar ganhos de natureza tributária mediante o expediente, nada  ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela deficitária. Com as  normas  previstas  no  Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão  de  acontecer, mas, com certeza, ficarão restritos às hipóteses de casos reais,  tendo  em  vista  o  desaparecimento  de  toda  vantagem  de  natureza  fiscal  que  possa  incentivar  a  sua  adoção  exclusivamente  por  esse  motivo.”  (Grifos nossos; vale notar que na conversão em lei o art. 8o acabou  sendo reproduzido como art. 7º da Lei 9.532/97)  Neste  sentido,  podemos  citar  como  exemplo  do  "planejamento  tributário"  acima referido, o seguinte caso:  Ementa:  “IRPJ/CS – INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE –  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO – DEDUTIBILIDADE – Na incorporação de  sociedade, com acervo liquido da sociedade incorporada avaliado a valor  de mercado, o ágio anteriormente registrado pela controladora e baixado  em razão da liquidação do investimento é dedutível na apuração do lucro  real e na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro."  (Processo  10980.006561197­68,  Acórdão  107­05875,  de  22/02/2000).   Merecem  destaque  os  seguintes  trechos  do  voto  vencedor  do  acórdão  cuja  ementa se transcreveu acima:  “Obviamente que não se pode olvidar que as operações praticadas pela  recorrente  redundaram  na  absorção  do  ágio  que  anteriormente  se  formara,  reduzindo  o  seu  lucro  tributável.  Mas,  ao  tempo  em  que  tais  operações se realizaram, além das regras insertas no citado art. 380 do  RIR/94, não havia nenhuma outra vigente, o que em negócios do gênero  (aquisições de sociedades seguidas de sua absorção) abria espaços para  a estruturação de operações que, desde logo, permitiam a dedutibilidade  do ágio pago.  O  legislador,  ciente  de  que  a  reboque  de  tais  negócios  realizavam­se  operações de planejamento tributário, por intermédio da Lei 9532/97 veio  Fl. 6073DF CARF MF     24 a disciplinar a  figura do ágio, estabelecendo o  tratamento  tributário de  conformidade com a sua natureza.   Portanto,  considerando  que  a  dedução  do  ágio  que motivou  o  presente  lançamento se verificou em momento anterior ao de vigência da referida  lei, tendo as operações estruturadas se pautado pelas regras impostas na  legislação  societária  e  em  conformidade  com  os  princípios  de  contabilidade geralmente aceitos, não havendo, por parte da autoridade  que presidiu o ato de lançamento, nenhuma acusação quanto a eventual  ilicitude ou  simulação dos atos praticados, realmente não vejo como  se  manter  o  lançamento.  (...) o que  se  via no momento  da  realização das  operações em questão era um absoluto vazio legislativo, que propiciava  em  operações  da  espécie  a  dedutibilidade  imediata  e  integral  do  ágio,  tanto que o legislador, talvez até tardiamente, tratou de adequadamente  regulá­las.” (grifamos)  Assim, apesar do viés político que é atribuído a sua introdução na legislação,  há que se  salientar que  a amortização do ágio pago na aquisição de  sociedade brasileira  tem  lógica na própria  sistemática de  tributação do  IRPJ  e da CSLL,  e  existia muito  antes da Lei  9.532/1997, a qual veio tão somente impor critérios objetivos para tal fruição ­­ vale repetir: a  fundamentação da mais valia na rentabilidade futura da investida, bem como do prazo para a  amortização fiscal, contado a partir da liquidação do investimento.  A legislação tributária estabelece que o ágio pago em razão da rentabilidade  futura da sociedade adquirida pode ser amortizado e deduzido da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL após a alienação ou a liquidação do investimento.   Tais  condições  não  são  aleatórias.  Na  verdade,  tanto  a  alienação  do  investimento quanto a sua liquidação são eventos que dão margem ao reconhecimento de um  ganho  ou  uma  perda,  correspondentes  à  diferença  entre  o  valor  pago  na  aquisição  da  participação  societária  ("custo")  e  o  valor  pelo  qual  esta  é  alienada  ou  liquidada  (respectivamente, valor de venda ou valor de patrimônio líquido). A ocorrência de tais eventos,  nos termos do Decreto­Lei 1.598/1977 (em especial, arts. 25, 33 e 34), acarretava a tributação  do ganho (quando realizado), assim como permitia considerar a perda uma despesa dedutível.  Como visto, antes da edição da Lei 9.532/1997, para  fins  tributários o ágio  era  integralmente amortizado no momento em que houvesse a  incorporação, e era assim não  porque  nesse  momento  a  despesa  com  o  ágio  seria  confrontada  com  a  receita  que  lhe  deu  origem,  ou  porque  neste  momento  ocorreria  a  "confusão  patrimonial"  entre  investidora  e  investida, mas tão somente porque, a partir de então, aquele investimento necessariamente seria  baixado, originando uma perda.   Em resumo, longe de criar uma "benefício fiscal" ­­ visto que a amortização  já era prevista na legislação, e em condições muito mais amplas ­­, o que os arts. 7º e 8o da Lei  9.532/1997 (reproduzidos no art. 386 do RIR/99) trouxeram foram as condições objetivas para  a  amortização  fiscal  do  ágio  pago  na  aquisição  de  participações  societárias.  Condições  que,  conforme  indica  a própria  exposição  de motivos  da  norma,  foram  estabelecidas  buscando­se  evitar os "planejamentos tributários" praticados com respaldo na anterior lacuna legislativa.   Fl. 6074DF CARF MF Processo nº 16561.720005/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.078  S1­C4T1  Fl. 6.063          25 Observe­se que, para a CSLL, tais condições estavam reproduzidas no artigo  75 da Instrução Normativa SRF 390/2004.   Assim,  uma  vez  que  tais  condições  tenham  sido  observadas,  a  princípio  a  amortização fiscal do ágio há de ser admitida para fins de IRPJ e CSLL.   Dizemos  a  princípio  porque,  como  se  sabe,  as  autoridades  fiscais  estão  autorizadas a efetuar e rever de ofício o lançamento tributário nas hipóteses do artigo 149 do  CTN, inclusive quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele,  agiu com dolo, fraude ou simulação (inciso VII).  No  caso  em  questão,  o  que  se  observa  é  que,  em  14/03/2009,  a  Relli  Participações  Ltda.,  CNPJ  10.588.595/0001­00,  então  com  capital  social  de R$1.000,00  não  integralizado, foi adquirida pela Sanofi 13. A partir de então, passou a ter o mesmo endereço e  administradores de sua adquirente Sanofi 13, passando a se chamar Sanofi­Aventis Comercial  e Participações Ltda., ou SACP.  Menos de um mês depois, em 7/04/2009, a SACP (CNPJ 10.588.595/0001­ 00) constou como adquirente de 90% da participação societária da Medley. Não obstante em  tal  contrato  tenham  figurado  como  adquirentes  a  SACP  e  a  SAIP,  o  Contrato  de Compra  e  Venda  de Ações  estabelece  que  eventuais  notificações  a  ele  relativas  devem  ser  entregues  à  própria Sanofi  13. Tal  contrato  também declara que “a compradora  tem  (e  terá na Data de  Fechamento)  fundos  e  ativos  suficientes  para  cumprir  com  suas  obrigações  financeiras  nos  termos deste Contrato”, todavia, conforme observou o TVF, esta afirmação só era real quanto  ao fato de que a compradora teria na Data de Fechamento fundos suficientes, porque na data  em que o contrato foi firmado a SACP não possuía qualquer ativo e sequer seu capital social  inicial de R$ 1.000,00 havia sido integralizado.  Foi  apenas  na  Data  de  Fechamento  (27/04/2009)  que  a  SACP  recebeu  os  recursos  necessários  à  aquisição  da  Medley,  sob  a  forma  de  aumento  de  capital,  no  valor  constante  do  contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações,  sendo  os  recursos  no  mesmo  dia  transferidos aos vendedores (conforme razão contábil de fl. 272 e extrato bancário de fl. 273).  Assim, o que se percebe é que, no momento da aquisição (que é o momento  da geração do ágio), a "holding" adquirente (SACP) era apenas um CNPJ, existente no âmbito  formal, mas materialmente vazia.   A "empresa" só passou a existir após a  incorporação do acervo  líquido  resultante  da  cisão  da  Medley,  em  novembro  do  mesmo  ano,  quando  então  a  SACP  passou a ter atividades, receitas, despesas, funcionários, etc.   Ora, mesmo  uma holding  requer  um mínimo  de  elementos materiais  que  a  caracterizem como sociedade empresária, para além de um registro na Junta Comercial e um  número no CNPJ.  Não  se  nega  que  uma  companhia  possa  ter  por  objeto  exclusivamente  participar de outras sociedades ­­ até porque a própria Lei das S.A. (Lei 6.404/1976) prevê tal  possibilidade  em  seu  artigo  2º,  §  3º,  observando,  ademais,  que  tal  participação  pode  ocorrer  ainda  que  não  prevista  no  estatuto,  seja  como  meio  de  realizar  o  objeto  social  seja  para  beneficiar­se de incentivos fiscais(*).  Fl. 6075DF CARF MF     26 (*) Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à  ordem pública e aos bons costumes. (...)  § 3º A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no  estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar­se  de incentivos fiscais.  Ocorre que qualquer sociedade, mesmo uma holding "pura", não prescinde de  um  conteúdo  material  mínimo  ­­  não  se  exige,  por  óbvio,  atividades  operacionais,  nem  necessariamente  a  contratação  de  empregados,  mas  toda  empresa  tem  um  endereço  sede,  alguém  que  lhe  prepare  a  contabilidade,  alguém  que  assine  por  ela  e  lhe  "presente"  perante  terceiros (Pontes de Miranda), custos com registros de seus atos societários, e tudo isso envolve  um mínimo de despesas que, se não são arcadas diretamente por ela, são pagas por alguém em  nome  dela,  e  de  um  modo  ou  de  outro  devem,  pelo  menos,  constar  de  seus  registros  patrimoniais  e  contábeis.  A  ausência  de  qualquer  tipo  de  despesa,  aliada  à  inexistência  de  quaisquer outros bens ou direitos que não a participação societária que se adquiriu com ágio,  enfraquece muito  o  cenário  que  se  pretende  defender,  que  é  de  efetiva  existência  da  pessoa  jurídica.  Note  que,  quando  dizemos  "efetiva  existência  da  pessoa  jurídica"  estamos  nos referindo à existência da pessoa jurídica como "sociedade" ou "empresa", e não como um  mero registro formal.  O contrato de sociedade é assim conceituado pelo artigo 981 do Código Civil  (Lei 10.406/2002):   Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente  se  obrigam  a  contribuir,  com  bens  ou  serviços,  para  o  exercício  de  atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.    Como se sabe, o Direito Brasileiro atual simpatiza com a teoria dos perfis da  empresa  de Asquini,  a  qual  trata  a  empresa  como  "fenômeno  poliédrico  que  assume,  sob  o  aspecto jurídico, em relação ao diferentes elementos nele concorrentes, não um mas diversos  perfis:  subjetivo,  como  empresário;  funcional,  como  atividade;  objetivo,  como  patrimônio;  corporativo,  como  instituição”  (Exposição de Motivos Complementar  apresentada pelo Prof.  Sylvio  Marcondes  ­  responsável  pela  elaboração  do  Livro  II  —  “Direito  da  Empresa”  no  anteprojeto do Código Civil/2002).   Assim,  só  há  que  se  falar  em  "sociedade"  ou  "empresa"  na  presença  de  "atividade  econômica  organizada  de  produção  e  circulação  de  bens  e  serviços  para  o  mercado, exercida pelo empresário, em caráter profissional, através de um complexo de bens"  (BULGARELLI,  Waldírio. Tratado  de  Direito  Empresarial,  2ª  ed.,  São  Paulo:  Atlas,  1995,  p.100).  No Direito Tributário isso fica claro em diversas passagens. A noção jurídica  de empresa está disposta, por exemplo, no caput do art. 132 do Código Tributário Nacional,  que dispõe sobre a responsabilidade da pessoa jurídica que resulta da fusão, transformação ou  incorporação, pelos tributos devidos pelos antecessores. Segundo este dispositivo, existe uma  figura  jurídica  associada  a  uma  empresa  mas,  caso  tal  figura  jurídica  desapareça,  o  desaparecimento não causa a “morte” da empresa, que continua como entidade autônoma, com  vida jurídica própria, respondendo por atos pretéritos.   Ressalte­se  que  o  acima  é  apenas  um exemplo  ilustrativo mas,  no  caso  em  questão, nem era preciso ir tão longe.   Fl. 6076DF CARF MF Processo nº 16561.720005/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.078  S1­C4T1  Fl. 6.064          27 No  caso,  e  em  resumo,  considerando  a  existência  meramente  formal  da  holding SACP no momento da  geração do  ágio,  a  conclusão  a que  se  chega  é  de que  não  houve a necessária liquidação do investimento e que, portanto, está ausente um dos requisitos  legais para a dedução das despesas com amortização de ágio.   Registre­se  que  não  se  está  aqui  a  discorrer  sobre  os  conceitos  de  propósito negocial e substância econômica,  até porque estes carecem de fundamento  legal,  tornando­se  deveras  subjetivos  e  abrangentes. Nem se pretende  investigar,  na  operação,  a  existência de  razões  econômicas que vão além da obtenção de vantagem  fiscal  (ou  seja,  não  se  adentra  a  questionamentos  sobre  a  "necessidade"  da  operação),  já  que  tal  requisito, assim considerado, também inexiste em nosso ordenamento.  De  fato,  temos  presenciado  com  preocupante  freqüência  a  utilização,  pelas  autoridades fiscais, da suposta "teoria do propósito negocial" por meio do qual se defende que  a simples ausência ­ sob a ótica do fisco ­ de outros motivos para a operação que não o alcance  do benefício  fiscal  já  seria  elemento  suficiente para  invalidar  as operações ou,  ao menos,  as  vantagens fiscais daí resultantes.  Tal  racional,  além  de  carecer  de  suporte  jurídico,  guarda  certa  contradição  com diversas  regras  e estruturas criadas há muito  tempo pelo  legislador pátrio, por meio das  quais  são  oferecidas  vantagens  fiscais  a  contribuintes  que  cumpram  determinados  requisitos  expressos na legislação.  Daí  é que o que se vê,  frequentemente,  é  a criação de  requisitos  adicionais  àqueles previstos na  legislação, sem qualquer amparo  jurídico, e fundado exclusivamente em  uma premissa ­­ falsa, e quase preconceituosa ­­ de que uma operação que vise exclusivamente  a atingir vantagem fiscal legalmente prevista "não vale para fins fiscais".   Dizemos que não é preciso ir tão longe já que a questão é bem mais simples:  se uma operação é realizada por uma sociedade empresária, o mínimo que se espera é que esta  exista.  Em  outras  palavras,  não  se  pode  admitir  como  existentes  sociedades  ­  nem  mesmo  holdings ­ constituídas apenas no papel, sem qualquer substrato material mínimo, eis que, em  tais casos, não existe de fato a empresa ­­ i.e., esta não passa de uma simulação, de um nada  jurídico.  Vamos a um exemplo um pouco mais extremo, apenas no intuito de ilustrar o  que  se diz  acima: nossa  legislação  garante determinadas  reduções de  tributos  a  contribuintes  que  se  estabeleçam  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Pois  bem.  Quando  as  autoridades  fiscais  investigam os  contribuintes  que  se  beneficiam de  tais  incentivos,  não  questionam qual  foi  o  motivo extra­tributário que levou à decisão de se estabelecer em tal área. Pelo contrário, muitas  vezes  tais  contribuintes  realmente  não  têm  outra  justificativa,  eis  que  se  distanciam  de  seu  mercado consumidor e não raro não encontram lá uma melhor infra­estrutura ou maior oferta  de  mão  de  obra  qualificada.  O  objetivo  é,  portanto,  o  gozo  do  incentivo  fiscal,  e  isso  é  garantido  às  empresas que  cumpram  todos os  requisitos  da  legislação  independentemente do  "propósito negocial" da decisão de se estabelecer na Zona Franca de Manaus.  Mas  o  que  se  espera  de  tais  pessoas  jurídicas?  Que  elas  realmente  se  estabeleçam na região da Zona Franca de Manaus e  lá produzam seus produtos. Assim, uma  pessoa  jurídica  que  o  faça  apenas  formalmente,  "no  papel",  não  terá  direito  ao  gozo  dos  benefícios ­­ não porque a operação não tenha "propósito negocial", mas simplesmente porque  Fl. 6077DF CARF MF     28 a pessoa  jurídica não existe  como "sociedade  empresária",  por não haver  "empresa" naquele  local.  O  mesmo  se  pode  dizer  da  amortização  fiscal  do  ágio.  A  legislação  traz  requisitos para que o valor do ágio seja deduzido como despesa que, uma vez presentes, devem  levar  ao  resultado  pretendido,  independentemente  dos  "motivos  não  fiscais"  que  levaram  à  aquisição do investimento ou à incorporação. Mas isso desde que a pessoa jurídica que se diz  adquirente  e  incorporadora/incorporada  exista  como  "sociedade  empresária",  do  contrário  o  negócio não passará de uma simulação.  Daí porque alguns ­  talvez de maneira não  técnica ­ qualificam este  tipo de  negócio como "abusivo". Tal "abuso" é a qualificação que estes dão à utilização de um instituto  jurídico  (no caso, o da pessoa  jurídica) sem se atingir  seu  fim próprio  ­­  fim este que outros  chamam de "causa" (e, no caso da sociedade empresária, é o exercício de atividade econômica  e a partilha dos resultados).   É necessário deixar claro,  também, que a desconsideração da transação pela  inexistência de fato da holding não significa, de forma alguma, tratamento discriminatório em  face de não residentes. É que o registro e amortização do ágio, por ser um instituto previsto na  legislação  brasileira,  depende  de  que  a  sociedade  adquirente  seja  aqui  constituída.  Não  obstante, um não residente pode sim constituir uma holding no Brasil para então adquirir uma  participação societária em empresa brasileira e, assim, proceder à incorporação das empresas e  à consequente amortização fiscal do ágio eventualmente gerado.  Isso desde que efetivamente  tal holding exista materialmente e não seja apenas um CNPJ e um registro na Junta Comercial.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário com relação  às despesas com amortização de ágio.  Multa qualificada   O  Termo  de  Verificação  Fiscal  qualifica  a  operação  como  fraudulenta,  citando o artigo 72 da Lei 4.502/1964, observando, ainda:  "Toda a reestruturação societária  promovida  teve  o  objetivo  de  gerar  despesas  de  amortização  de  ágio.  Para  isso,  foram  realizadas  diversas  operações  que,  analisadas  isoladamente,  não  violavam  nenhuma  norma  legal.  Porém,  o  resultado  da  reorganização  proporcionou  ao  sujeito  passivo  os  melhores  efeitos tributários que não seriam possíveis legalmente." (...) "Assim, através de um processo  de  reorganização  societária,  com  várias  etapas  artificiais,  apesar  de  formalmente  legais  quando vistas isoladamente, procurou­se esconder o objetivo de obter a redução dos tributos  devidos, mesmo  sabendo­se  que  essa  redução  era  ilegal. Admitir  essa  situação  como  válida  seria admitir que a lei permite a sua própria burla." (grifamos)  Além  disso,  aplica  multa  agravada  por  não  apresentação  de  documentos  exigidos  no  procedimento  de  fiscalização  (no  caso,  o  Relatório  de  Due  Diligence,  as  Demonstrações  Financeiras  Auditadas  de  Fechamento  e  o  chamado  Relatório  da  PWC),  exigência esta julgada improcedente pela decisão recorrida.  Quanto  à  qualificação  da  multa,  há  uma  diferença  importante  a  ser  considerada. É que um processo de reorganização societária com "etapas artificiais, apesar de  formalmente legais" não se qualifica como fraude, mas simulação.   Explico. O caso em questão não envolve a prática de conduta expressamente  vedada  pelo  ordenamento  (i.e.,  ilícito),  mas  conflito  entre  interpretações  conferidas  a  um  mesmo  fato  ­­  isto  é:  para  a  contribuinte,  a  constituição  de  uma  pessoa  jurídica  no  âmbito  Fl. 6078DF CARF MF Processo nº 16561.720005/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.078  S1­C4T1  Fl. 6.065          29 meramente  formal é  suficiente para permitir  a produção dos  respectivos  efeitos  tributários e,  para a autoridade autuante, tal negócio é artificial.   Conforme  já  expus  em  voto  no  acórdão  CSRF  9101­002.189,  sessão  de  21.01.2016, a simulação autoriza, tão somente, a revisão de ofício do lançamento, nos termos  do artigo 149, VII, do Código Tributário Nacional:    Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:  (...)  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele,  agiu com dolo, fraude ou simulação;    Por sua vez, para que se possa cogitar a qualificação da multa, é necessário  identificar qual das ações ou omissões dolosas previstas nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64  foram praticadas, sendo assim indispensável, ainda, a comprovação do dolo.  Esse, inclusive, é o sentido que se extrai do teor da Súmula CARF nº 14: "A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude  do  sujeito passivo",  assim como da Súmula Vinculante CARF nº 25:  "A presunção  legal de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°  4.502/64".  Como ensina BRANDÃO MACHADO, na noção de dolo se insere a idéia de  contrariedade ao direito, ou seja, da prática de um ilícito ("Um caso de elusão de imposto de  renda". In: Direito Tributário Atual, vol. 9, São Paulo: Resenha Tributária, 1989, p. 2209). Da  mesma forma, MARCO AURÉLIO GRECO observa:  "Outra observação a ser feita é a de que a incidência do inciso II do artigo 44 da  Lei n°9.430/96, que leva à multa mais onerosa, supõe a ocorrência inequívoca de  intuito fraudulento. (...)  Se  não  houve  intuito  de  enganar,  esconder,  iludir,  mas  se,  pelo  contrário,  o  contribuinte  agiu  de  forma  clara,  deixando  explícitos  seus  atos  e  negócios,  de  modo a permitir a ampla  fiscalização pela autoridade  fazendária, e  se agiu na  convicção  e  certeza  de  que  seus  atos  tinham  determinado  perfil  legalmente  protegido  —  que  levava  ao  enquadramento  em  regime  ou  previsão  legal  tributariamente mais favorável — não se trata de caso regulado pelo inciso II do  artigo  44, mas  sim  de  divergência  de  qualificação  jurídica  dos  fatos;  hipótese  completamente distinta da fraude a que se refere o dispositivo.   A multa agravada só tem cabimento se o elemento subjetivo do tipo for a fraude  no sentido de enganar, esconder, iludir, etc."   (Planejamento Tributário, São Paulo: Dialética, 2004, grifos nossos)    É  que,  para  que  se  possa  falar  em  dolo,  para  além  da  intenção  (elemento  subjetivo), é necessário que o que se pretende seja ilícito (elemento objetivo), ou seja, é preciso  que  tal  intenção  seja  direcionada  à  prática  de  ato  ou  omissão  contrários  ao  direito  (dolo  normativo).  Fl. 6079DF CARF MF     30 Nesse passo, não basta a intenção de reduzir a tributação. É necessário, sim,  que  o  contribuinte,  ao  buscar  tal  resultado,  adote  conduta  que  afronte  norma  que  proíba  ou  obrigue, ou seja, que contrarie uma norma imperativa, praticando assim um ato típico.  É  neste  sentido  que  os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64  trazem  as  condutas típicas da sonegação, fraude e conluio,  todas elas supondo a inequívoca constatação  de dolo, elemento essencial do tipo.   No caso em questão, entretanto, não se verifica norma imperativa que tenha  sido contrariada. Na verdade, o que vemos é a prática de condutas expressamente permitidas,  tanto é que a própria fiscalização pauta a qualificação da multa na artificialidade das operações,  afirmando textualmente que estas, por si sós, não violavam nenhuma norma legal.  Simular  é  diferente  de  sonegar.  Repita­se:  a  acusação  aqui  é  de  simular  a  existência  da  SACP  e,  por  consequência,  adotar  todas  as  condutas  como  se  essa  sociedade  efetivamente existisse, assinando contratos, enviando declarações fiscais e preenchendo livros  contábeis.  Todas  essas  atitudes  são  ínsitas  à  simulação  ­­  de  fato  não  se  espera  que  alguém  simule a existência de uma sociedade e entregue declarações fiscais como se ela não existisse,  pois isso não seria simular.   Quem  simula  acredita na  "situação  simulada"  e  adota  condutas  condizentes  com tal circunstância, mas isso não significa dizer que quem simula tem "dolo" ­­ no sentido de  intenção  de  praticar  um  ilícito  (dolo  normativo).  A  intenção  de  quem  simula  é  criar  uma  situação que na prática não existe e isso não é, no ordenamento jurídico brasileiro, um ilícito.  De fato, não há norma que proíba simular uma situação nem norma que obrigue não simular, o  que há são apenas consequências para o ato simulado, quais sejam: no âmbito civil, a nulidade  do ato simulado nos termos do art. 167 do Código Civil, no âmbito tributário, a possibilidade  de o fisco rever o lançamento nos termos do artigo 149, VII, do Código Tributário Nacional.   Dizer que um ato será nulo ou que ele autorizará a revisão do lançamento de  tributos é algo muito menor do que dizer que esse ato é ilícito.   Assim, no caso, não há a imputação da prática de qualquer ilícito, é dizer, não  se verifica qualquer conduta contrária ao direito que possa levar ao agravamento da penalidade.  De  fato,  a depender da  linha que se  adote  ­­ e não  cabe  aqui  discorrer  sobre  todas possíveis  acepções  ­­  a  simulação é,  no máximo, um  ilícito  atípico,  o qual,  por  tal  natureza,  não pode  ensejar o agravamento da multa (GERMANO, Livia De Carli. Planejamento tributário e limites  para a desconsideração dos negócios jurídicos. São Paulo: Saraiva, 2013, pgs. 83 e 127).  Em  vista  disso,  entendo  como  não  aplicável  ao  caso  a  hipótese  de  qualificação da multa de ofício para 150%.  Cumpre  observar  que  não  é  caso  de  cancelamento  integral  da multa,  como  pretende a Recorrente, ao alegar o artigo 112, incisos I e II do CTN. Tal dispositivo determina:    Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;  II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão  dos seus efeitos; (...)    É que tal artigo é aplicável quando o julgador, na análise do caso concreto e  diante das provas dos autos, resta em dúvida quanto à capitulação legal do fato ou quanto à sua  Fl. 6080DF CARF MF Processo nº 16561.720005/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.078  S1­C4T1  Fl. 6.066          31 natureza,  suas circunstâncias materiais, ou  à natureza ou  extensão dos  seus efeitos. No caso,  todavia,  tal  dúvida  inexiste,  eis  que  os  fatos  que  levaram  à  autuação  estão  claramente  delineados no Termo de Verificação Fiscal e respectivo auto de infração.  Dar a tal dispositivo o alcance pretendido pela Recorrente faria com que este  tivesse o condão de excluir a penalidade sempre que houvesse um conflito de interpretação dos  fatos entre as autoridades fiscais e os contribuintes. Definitivamente não é este o caso.  O CTN  prevê  a  chamada  interpretação  benéfica  quando  houver  dúvida  em  relação  às  circunstâncias  fáticas  de  cada  caso,  mas  não  autoriza  o  benefício  em  função  de  entendimento  jurídico  diverso  da  pretensão  do  contribuinte.  No  caso  dos  autos,  como  já  destacado, a matéria é exclusivamente de direito, sendo incontroversas a natureza, a autoria e a  materialidade do que se discute neste processo.  Também entendo não assistir razão à Recorrente quando defende a aplicação  ao caso do artigo 76, II, “a” da Lei 4.502/1964, que dispõe:  Art . 76. Não serão aplicadas penalidades:  (...)  II ­ enquanto prevalecer o entendimento ­ aos que tiverem agido ou pago o impôsto:  a)  de  acôrdo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta,  seja  ou  não  parte  o  interessado;  A  Recorrente  sequer  menciona  qual  seria  a  decisão  irrecorrível  de  última  instância administrativa a que se refere.  Ademais,  note­se  que  não  há  consenso  nem  mesmo  se  tal  dispositivo  se  aplica  a  outros  tributos,  eis  que  inserido  em  norma  que  trata  do  Imposto  sobre  o Consumo,  atualmente substituído, no âmbito federal, pelo Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI.  Os que defendem tal aplicação se ancoram no fato de que a Lei 9.430/1996, ao fazer referência  aos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/1964 para a definição de  sonegação,  fraude e conluio,  teria  tido  a  intenção  (não  expressa)  de  restaurar  todo  a  o  Capítulo  desta  norma  referente  às  penalidades.   Entendo  que  a  norma  não  foi  tão  longe,  mas,  mesmo  que  fosse  o  caso,  o  artigo 76, II, “a” da Lei 4.502/1964 teria sido derrogado por norma posterior, no caso, o artigo  100 da Lei 5.172/1966 ­ o Código Tributário Nacional.  Isso  porque,  enquanto  o  artigo  76,  II,  “a”  da  Lei  4.502/1964  exclui  a  penalidade pela observância de decisão irrecorrível de última instância administrativa, o artigo  100 do CTN, posterior, passou a excluir penalidades apenas no caso de observância de decisões  administrativas a que a lei atribua eficácia normativa, veja­se (grifamos):   Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa,  a que a lei atribua eficácia normativa;  III ­ as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e  os Municípios.  Fl. 6081DF CARF MF     32 Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo  exclui  a  imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor  monetário da base de cálculo do tributo.    Este  entendimento  está  em  linha  com  a  jurisprudência  recente  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (acórdãos 9101­002.225, 9101­002.226 e 9101­002.227, de 4 de  fevereiro de 2016).  Diante  do  exposto,  voto  por  acolher parcialmente  o  recurso  voluntário  para reduzir a penalidade aplicada à multa de ofício de 75%.  Multa isolada  A Recorrente sustenta, ainda, a impossibilidade de aplicação de multa isolada  de  50% por  falta  de  antecipação  das  estimativas mensais,  eis  que  esta  não  pode  ser  exigida  concomitantemente com a multa de ofício em razão do princípio da consunção.  Sobre a matéria,  tenho me filiado ao posicionamento de  longa data adotado  pelo Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, desta Turma.   Segundo este  entendimento, a multa  isolada pelo descumprimento do dever  de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda  que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor; não  obstante,  pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção,  não  deve  ser  aplicada  penalidade  pela  violação do dever de antecipar, na exata medida em que houver aplicação de sanção sobre o  dever de recolher em definitivo, já que esta penalidade absorve aquela até o montante em que  suas bases se identificarem.   É a máxima do direito punitivo que, para uma mesma conduta deve­se aplicar  uma só punição.  A título ilustrativo reproduzo trecho do acórdão 1201­00.235, de 7 de abril de  2010, da lavra do ilustre Conselheiro:  As  regras  sancionatórias  são  em  múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica,  ao  passo  que  das  segundas  se  trata  de  conduta lícita.  Dessarte,  em  múltiplas  facetas  o  regime  das  sanções  pelo  descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que  do tributário.  Pois  bem,  a  Doutrina  do  Direito  Penal  afirma  que,  dentre  as  funções  da  pena,  há  a  PREVENÇÃO  GERAL  e  a  PREVENÇÃO  ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição da norma punitiva,  inibe­se o  comportamento da  coletividade  de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao  infrator para que ele não mais cometa o delito.  Fl. 6082DF CARF MF Processo nº 16561.720005/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.078  S1­C4T1  Fl. 6.067          33 É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade,  ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não  mais é  tipificada como delitiva, não  faz mais  sentido aplicar pena se ela  deixa de cumprir as funções preventivas.  Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento  de deveres provisórios ou excepcionais.  Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha  Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis  temporárias e excepcionais.  No  direito  brasileiro,  porém,  essa  discussão  passa  ao  largo  há  muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal,  no caso, o art. 3°:  Art.  3o  ­  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.  O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna  nesses  casos,  pois,  do  contrário,  estariam  comprometidas  as  funções  de  prevenção. Explico e exemplifico.  Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e  certo,  em  relação  às  temporárias,  a  exclusão  da  punição  implicaria  a  perda  de  eficácia  de  suas  determinações,  uma  vez  que  todos  teriam  a  garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma  lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário  de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram  não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então  cumprir a lei no período em que estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra  que  estabelece  o  dever  de  antecipar  não  ser  temporária,  cada  dever  individualmente  considerado  é  provisório  e  diverso  do  dever  de  recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.  Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente  do  descumprimento  do  dever  de  antecipar  e  a  do  dever  de  pagar  em  definitivo)  não  devam  ser  aplicadas  conjuntamente  pelas mesmas  razões  de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal.  Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica­se o  Princípio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da  consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução  atravessa  fases  em  si  representativas  desta,  bem  como  de  outras  que  incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo  fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é meio  Fl. 6083DF CARF MF     34 necessário,  fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior  ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Como exemplo,  os  crimes  de  dano,  absorvem  os  de  perigo.  De  igual  sorte,  o  crime  de  estelionato  absorve  o  de  falso. Nada  obstante,  se  o  crime  de  estelionato  não chega a ser executado, pune­se o falso.  É  o  que  ocorre  em  relação  às  sanções  decorrentes  do  descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão  de  receita,  que  enseja  o  descumprimento  de  pagar  definitivamente,  também  acarreta  a  violação  do  dever  de  antecipar.  Assim,  pune­se  com  multa  proporcional.  Todavia,  se  há  uma  mera  omissão  do  dever  de  antecipar,  mas  não  do  de  pagar,  pune­se  a  não  antecipação  com multa  isolada.  Assim, consideramos  imperioso verificar  se houve,  em relação aos  fatos que ensejaram a autuação de multas  isoladas,  também a  imposição  de multa proporcional e em que medida.  O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo, não  implica  necessariamente  numa  perfeita  coincidência  delitiva,  pois  pode  ocorrer  também  que  uma  omissão  de  receita  resulte  num  delito  quantitativamente mais intenso.  Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do fato  gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi menor que o  sofrido  na  antecipação  mensal.  Desse  modo,  a  absorção  deve  é  apenas  parcial.  Conforme o demonstrativo de fls. 21, a omissão resultou numa base  tributável  anual  do  IR  no  valor  de  R$  5.076.300,39,  mas  numa  base  estimada  de  R$  8.902.754,18.  Assim,  deve  ser  mantida  a  multa  isolada  relativa  à  estimativa  de  imposto  de  renda  que  deixou  de  ser  recolhida  sobre R$ 3.826.453,79 (R$ 8.902.754,18 ­ R$ 5.076.300,39), parcela essa  que não foi absorvida pelo delito de não recolhimento definitivo, sobre o  qual foi aplicada a multa proporcional.  Assim, as multas isoladas devem ser canceladas na exata medida em que as  suas bases sejam menores que as bases tributáveis anuais utilizadas para fins de aplicação das  multas de ofício de IRPJ e CSLL.  Despesas com publicidade e propaganda  Quanto à glosa de despesas com "ações promocionais", conforme relatado, a  fiscalização  solicitou  documentos  comprobatórios  de  aproximadamente  50%  do  total  das  despesas  em cada  ano­calendário,  e de diferentes beneficiários  em cada  período,  conforme a  relação  constante  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  18,  com  ciência  do  sujeito  passivo  em  08/05/2014. Após considerar  todos os documentos apresentados pelo sujeito passivo em suas  respostas,  a  fiscalização  concluiu  que  a  empresa  não  conseguiu  comprovar  os  seguintes  montantes, conforme apurado nos Demonstrativos de Comprovantes por Beneficiário:    Fl. 6084DF CARF MF Processo nº 16561.720005/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.078  S1­C4T1  Fl. 6.068          35 Diante disso, a diferença foi glosada.  A  Recorrente  alega  nulidade  em  razão  da  ausência  de  clareza  quanto  às  despesas  que  foram  objeto  da  glosa.  Todavia,  a  descrição  da  forma  como  ocorreu  o  procedimento  fiscal  deixa  clara  a  improcedência  de  tal  alegação.  Neste  sentido,  é  válido  reproduzir  o  seguinte  trecho  da  decisão  recorrida,  que  adoto  como  fundamento  e  razão  de  decidir neste voto:  "...  durante  o  procedimento  fiscal,  fora  a  contribuinte  intimada  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  15,  de  17/12/2013,  a  apresentar  a  composição  dos  valores  que  compunham  a  linha  nº  18  da  DIPJ  dos  anoscalendário 2010, 2011 e 2012, destacando o beneficiário da despesa, CNPJ,  valor pago, contrato e a conta contábil relativa ao respectivo lançamento.    Após concessão de prazo adicional, através do Termo de Intimação nº  16, de 20/01/2014, a contribuinte lista em resposta as beneficiárias das despesas,  sem  juntar,  contudo,  os  respectivos  comprovantes. Razão  pela  qual,  através do  Termo  de  Intimação  nº  18,  em  06/05/2014,  a  Fiscalização  elabora  planilha  contendo  a  listagem  das  despesas  questionadas  e  requer  a  apresentação  dos  comprovantes de transferência dos valores citados.  Apesar  de  trazer  aos  autos  grande  número  de  comprovantes,  mais  uma  vez  falhou  a  contribuinte  em  comprovar  a  totalidade  das  despesas  escrituradas.  Insistindo  a  fiscalização,  foram  cientificados  os  termos  de  intimação de nº 19, 20, 21 e 22. E, em 12/01/2015, mais de um ano, portanto, da  primeira  intimação  requerendo  os  documentos  comprobatórios,  fora  lavrado  Auto de Infração, cujo Termo de Verificação não apenas informa ter reconhecido  todas  as  despesas  comprovadas  através  dos  documentos  trazidos,  como  expõe,  através  do  documento  "Demonstrativo  de  comprovantes  por  beneficiário",  juntado aos autos à fl. 3403, a listagem de todas as despesas aceitas. Com intuito  meramente  exemplificativo,  reproduz­se  o  demonstrativo  elaborado  quanto  ao  ano­calendário 2010:  Fl. 6085DF CARF MF     36   Conclui­se que todos os documentos apresentados à Fiscalização pela  contribuinte foram considerados, ficando em aberto apenas aquelas despesas que  a  contribuinte  não  logrou  comprovar  após  ter  sido  sucessivamente  intimada  a  tanto. A glosa, portanto, deveu­se à falta de apresentação de documentos.    Não  cabe  agora,  em  sede  de  Impugnação,  a  defesa  declarar­se  ignorante  quanto  às  comprovações  antes  efetuadas  por  ela  própria,  fingindo  desconhecer  planilha  constante  do  processo  e  citada  pela  fiscalização  em  seu  Termo de Verificação.  Assim, não vislumbro a ocorrência de nulidade no presente caso.  Quanto ao mérito da glosa, destaco que este não foi objeto de questionamento  por parte da fiscalização, eis que o TVF se restringe a glosar as despesas consideradas como  não comprovadas. Assim, deixo de analisar tal ponto.  Sobre os documentos apresentados apenas em sede recursal, entendo que não  é o caso de os analisar.   A  empresa  juntou  documentos  por  ocasião  da  impugnação,  os  quais  o  acórdão  recorrido afirma que, após minuciosa análise,  constatou não serem adicionais aos  já  apresentados por ocasião da fiscalização e então analisados pela autoridade lançadora, havendo  com relação a diversos deles mera duplicidade.   Em seu recurso a Recorrente não contesta tal conclusão, pleiteando, porém, a  juntada e análise de documentos que alega serem adicionais, protestando ainda pela posterior  juntada  de  documentos.  Então,  um  dia  antes  da  primeira  data  designada  para  julgamento,  apresenta petição e mais de duas mil folhas de documentos, contendo ainda pedido subsidiário  inédito de  realização de diligência  sobre documentos  supostamente diversos dos  já  anexados  aos presentes autos.  Não  obstante  o  processo  administrativo  seja  regido  pela  busca  da  verdade  material, há  regras que devem ser seguidas. A  legislação estabelece que a prova documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que ocorram situações excepcionais previstas nas alíneas "a" a  "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972.   Fl. 6086DF CARF MF Processo nº 16561.720005/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.078  S1­C4T1  Fl. 6.069          37 O § 5º do artigo 16 é claro ao estabelecer que a ocorrência de tais condições  deve ser demonstrada na impugnação.  Tal regra é corolário do princípio do efeito devolutivo dos recursos, vez que  documentos  que  não  foram  objeto  de  apreciação  pela  autoridade  de  primeira  instância  não  podem, salvo casos excepcionais, ser apreciados pela autoridade de segunda instância.  No caso, a Recorrente não fundamenta o pedido de análise dos documentos  adicionais  em  qualquer  das  hipóteses  legalmente  previstas,  nem  é  possível  inferir,  das  alegações expostas no recurso voluntário e na petição complementar, que se trate de quaisquer  de tais situações. Apenas traz em sede recursal argumentos e alguns documentos, e, quase um  ano  após  o  recurso,  então  colaciona  mais  documentos  e  uma  explicação  mais  detalhada.  Aparentemente,  trata­se  de  documentos  dos  quais  a Recorrente  já  dispunha  no momento  da  apresentação da impugnação e que não se destinam a contrapor fatos ou razões posteriormente  trazidos aos autos.   É verdade que a aplicação da regra de preclusão pode, considerado um caso  concreto,  se  revelar  incompatível  com o princípio da busca da verdade material,  ocasião  em  que  deve  haver  o  sopesamento  entre  os  princípios  em  questão  (quais  sejam,  o  do  efeito  devolutivo  dos  recursos  e  o  da  verdade material)  e,  eventualmente,  a  prevalência  de  um  dê  lugar à aplicação de uma exceção à regra positivada ­­ exceção esta, reitere­se, específica para  tal caso concreto (DWORKIN, Ronald. Levando os Direitos a Sério. Trad. Nelson Boeira. São  Paulo: Martins Fontes, 2002. p. 122).   Não é, porém, o caso dos autos, na medida em que não há sequer alegação de  qualquer  outra  circunstância  particular  ocorrida  da  qual  se  possa  deduzir  eventual  incompatibilidade entre a regra de preclusão constante do Decreto 70.235/1972 e o princípio da  busca pela verdade material.   Neste sentido, voto por negar provimento ao recurso voluntário quanto  às despesas com ações promocionais.  Juros sobre multa  Por  fim,  no  que  refere  aos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  basta  observar o disposto nos artigos 113, 139 e 161 do CTN para se chegar à conclusão de que os  juros moratórios não apenas  incidem sobre o principal, mas  também sobre a multa de ofício  proporcional, já que ambos compõem o crédito tributário constituído, in verbis:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1o.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­se juntamente  com o crédito dela decorrente.   (...)  Art.  139.  O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza desta.  (...)  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  Fl. 6087DF CARF MF     38 §1 Se  a  lei  não  dispuser  de modo diverso,  os  juros de mora são  calculados à  taxa de um por cento ao mês.  §2 O disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.  Não por outra razão, a Lei 9.430/1996, ao tratar da formalização da exigência  de  crédito  tributário  composto  exclusivamente  por  multa  ou  juros  de  mora  afirma,  expressamente, a possibilidade de tal incidência:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no  respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere  o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.   Ademais, o entendimento de se considerar  legítima a incidência de juros de  mora  sobre  a  multa  fiscal  encontra  sustentação  na  jurisprudência  da  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (AgRg  no  REsp  1.335.688PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado em 4/12/2012), que reiterou o entendimento no sentido de ser “legítima a incidência de  juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário”, seguindo a linha  já adotada pela Segunda Turma do mesmo Tribunal (REsp nº 1.129.990/PR, em 1/9/2009).  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  pelo  não  provimento  do  recurso  de  oficio  e  pelo  provimento parcial do recurso voluntário, exclusivamente para reduzir a penalidade aplicada à  amortização das despesas com ágio ao percentual de 75% e para cancelar as multas  isoladas  aplicadas na exata medida em que as suas bases sejam menores que as bases tributáveis anuais  utilizadas para fins de aplicação das multas de ofício.      (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                   Declaração de Voto  Conselheiro Daniel Ribeiro Silva  Com  a  devida  vênia,  vou  divergir  do  brilhante  voto  da  Nobre  Colega  Relatora, no que se refere ao aproveitamento do ágio pela Recorrente.  Fl. 6088DF CARF MF Processo nº 16561.720005/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.078  S1­C4T1  Fl. 6.070          39 Os debates no CARF acerca das condições para dedução da amortização do  ágio na apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL frequentemente envolvem os conceitos de  empresa­veículo e propósito negocial.  A validade jurídica de todas as operações realizadas pela Recorrente não são  questionadas  no  presente  lançamento,  mas  sim  o  propósito  negocial  de  um  dos  quadros  da  operação societária realizada.  De  fato,  existem  duas  grandes  correntes  interpretativas  sobre  o  tema.  A  primeira entende que a amortização do ágio constitui benefício  fiscal expressamente previsto  em lei, originalmente concedido como incentivo à privatização e à reorganização societária das  empresas.  Para essa corrente, a dedução prescindiria da existência de propósito negocial  e a utilização de empresa­veículo seria legítima para se alcançar a redução da base tributável,  desde que cumpridos os demais requisitos legais.  Nestes  termos identifica­se na jurisprudência administrativa o Acórdão 105­ 16.774  (08/11/2007),  o  qual  foi  mantido  pela  CSRF  na  decisão  de  Acórdão  9101­001.657  (15/05/2013).   A segunda corrente defende a obrigatoriedade da existência de elementos de  fato  caracterizadores  da  necessidade  da  realização  da  operação  societária,  razão  pela  qual  a  realização de operações sem fim negocial caracterizaria planejamento tributário abusivo, com o  único propósito de economia tributária, baseada nas figuras de fraude à lei, abuso de direito e  simulação.  Nesse sentido foi a linha adotada no Acórdão 1201­00.689 (08/05/2012), na  mesma esteira do TVF e da decisão Recorrida.  Como pode­se  inferir  do TVF,  corroborado  pela DRJ,  o  ponto  principal da  argumentação que embasa a ausência de propósito negocial na utilização da holding Estônia, se  funda  no  fato  de  ser  uma  empresa  efêmera,  sem  atividade  operacional,  "adquirida  de  prateleira",  e  que  todo  o  "desenho"  da  operação  já  havia  sido  estipulado  no Memorando  de  Entendimentos firmado no ano de 2007. Neste sentido entendeu que:    O emprego da Estonia  foi claramente um caminho mais  longo,  seguramente mais oneroso e, portanto, injustificável, do ponto de  vista  societário.  Possivelmente,  a  fiscalizada  continuará  alegando  o  contrário,  ou  seja,  que  a  centralização  das  participações  Integritas  que  seriam  alienadas  pelas  pessoas  físicas  e Toledo numa  única  holding  (a Estonia)  simplificou  o  modelo  negocial. Ora,  claramente  tal  afirmativa,  caso  venha  a  ser  feita,  será  inverídica.  Afinal,  o  conjunto  de  operações  societárias  já  havia  sido  engendrado  desde  o  primeiro  acordo  ocorrido em 29/11/2007, quando a empresa veículo nem existia –  por  isso,  a  participação  da  Estonia  como  interveniente.  Ademais,  sem  a  interposição  da  Estonia,  no  final  das  negociações,  as  participações  na  Integritas  poderiam  ter  sido  alienadas  diretamente,  ao  revés  de  se  proceder  as  Fl. 6089DF CARF MF     40 integralizações  de  capital,  para  só  então,  se  proceder  a  uma  alienação.  Claramente,  a  inclusão  da  Estonia  no  modelo  negocial não possui qualquer substrato societário. Seu propósito  foi  o  de  possibilitar  ao  adquirente  posteriormente  incorporá­la  para, ilicitamente, amortizar o ágio na aquisição.    Por sua vez o Recorrente em sua vasta argumentação defende que, além de  ter havido propósito negocial  face o  interesse na  segregação das atividades, mesmo que esse  não  existisse,  não  se  poderia  invalidar  o  uso  de  empresa­veículo  nos  termos  de  decisões  já  proferidas por este Conselho.  Pois  bem.  Traçadas  essas  premissas  das  duas  principais  correntes  interpretativas sobre o tema me alinho à primeira, a qual também é defendida pelo Recorrente.  Não  obstante  o  alto  grau  de  subjetividade  existente  em  qualquer  discussão  relacionada à existência ou inexistência de propósito negocial nas operações, face à mais que  concreta objetividade da lei quanto às regras para dedução do ágio, não deixarei de enfrentar as  questões  de  fato,  muito  embora  entendo  que  o  cerne  da  questão  é  avaliar  se  a  escolha  de  negócio da Recorrente infringe a lei tributária ou não, de forma a impossibilitar a dedução do  ágio.  Isto  porque,  o  conceito  de  propósito  negocial  carece  de  fundamento  legal,  tornando­se absolutamente subjetivo e abrangente.   Partindo  deste  conceito  adotado  pelo  Fisco,  a  presença  de  um  propósito  negocial  deve  ser  precedente  e,  além,  originária  na  operação,  de  modo  a  concretizar  a  amortização do ágio e o concomitante gozo do benefício fiscal como uma consequência natural  e  lógica. Entretanto, a indefinição dos conceitos no ordenamento jurídico impede a formação  de entendimento uniforme, tornando qualquer discussão acerca das operações de ágio como ao  menos parcialmente subjetivas, afastando­se do princípio da tipicidade cerrada que foi base de  formação do direito tributário.  É freqüente utilização pelo Fisco da teoria da ausência de propósito negocial  por meio do qual defende que a simples inexistência sob sua ótica outros motivadores para a  operação que não o alcance do benefício fiscal, tem sido usada como elemento suficiente para  invalidar os atos do contribuinte ou o benefício fiscal almejado.  Tal  lógica  ao meu ver  se  afasta da necessária objetividade da  lei  tributária,  fundada no princípio da tipicidade cerrada, além de afetar a segurança jurídica vez que diversas  regras  e  estruturas  criadas  pelo  legislador  brasileiro  oferecem  um  benefício  fiscal  aos  contribuintes como parte integrante de uma política econômica.  Nesse  sentido  entendo  ser  absolutamente  claro  o  exemplo  trazido  pelo  Conselheiro desta Primeira Seção, Luiz Fabiano Alves Penteado em caso semelhante ao aqui  tratado:  Usualmente menciono em meu votos, de forma exemplificativa, o  regime fiscal da Zona Franca de Manaus, que oferece incentivos  fiscais para as empresas que  lá se estabelecerem e produzirem,  gerando empregos, desenvolvimento econômico/social e, mesmo,  arrecadação de tributos para a região.  Fl. 6090DF CARF MF Processo nº 16561.720005/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.078  S1­C4T1  Fl. 6.071          41 Neste  caso,  não  há  qualquer  exigência  de  que  as  empresas  lá  estabelecidas  tenham  propósitos  negociais  além  do  gozo  do  incentivo fiscal em si, para lá se estabelecerem.  Isso porque, nenhuma empresa busca a Zona Franca de Manaus  em  razão  da  maior  proximidade  com  o  mercado  consumidor,  melhor  infraestrutura  ou  maior  oferta  de  mão  de  obra  qualificada.  O objetivo é o gozo do incentivo fiscal, que seja suficiente para  compensar  os  desafios  e  dificuldades  adicionais.  Isso  é  garantido  às  empresas  que  cumpram  todos  os  requisito  da  legislação,  independentemente  da  existência  de  outras  razões.  Este é um exemplo do caráter  indutor da norma, no sentido de  que quando a  legislação cria um determinado benefício,  acaba  por induzir o contribuinte a agir de determinada forma.    Nesse sentido, entendo que a busca da redução de incidência tributária por si  só  já  se  constitui  em  propósito  negocial  que  viabiliza  o  aproveitamento  do  ágio,  como  incentivo  tributário  estabelecido  em  lei,  desde  que  cumpridos  os  demais  requisitos.  Nesse  sentido este Conselho já possui diversos precedentes:    GANHO  DE  CAPITAL.  VENDA  DE  QUOTAS.  PLANEJAMENTO  FISCAL  ILÍCITO.  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCROS.  INOCORRÊNCIA  NAS  REDUÇÕES  DE  CAPITAL  MEDIANTE  ENTREGA  DE  BENS  OU  DIREITOS,  PELO  VALOR  CONTÁBIL  A  PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 9.249/1995.  Constitui  propósito  negocial  legítimo  o  encadeamento  de  operações  societárias  visando  a  redução  das  incidências  tributárias,  desde  que  efetivamente  realizadas antes da ocorrência do  fato gerador, bem como não  visem  gerar  economia  de  tributos  mediante  criação  de  despesas  ou  custos  artificiais  ou  fictícios. A  partir  da  vigência  do  art.  22  da  Lei  9.249/1995  a  redução  de  capital  mediante  entrega  de  bens  ou  direitos,  pelo  valor  contábil,não mais constituiu hipótese de distribuição disfarçada de lucros, por  expressa  determinação  legal.  (Acórdão  nº  1402001.472  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária – Sessão de 09 de outubro de 2013)    PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS.  ATOS  JURÍDICOS.  LICITUDE.  O  fato  dos  atos  praticados  visarem  economia  tributária  não  os  torna  ilícitos  ou  inválidos. O  fato  dos  negócios  praticados visarem economia tributária não os torna ilícitos ou inválidos.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. MOTIVO DO NEGÓCIO. CAUSA DO  NEGÓCIO. LICITUDE.  Motivo do negócio é a razão subjetiva pela qual o contribuinte faz o negócio  jurídico. Causa do negócio ou sua função econômica é o efeito que o negócio  Fl. 6091DF CARF MF     42 produz  nas  esferas  jurídicas  dos  participes.  O  motivo  ilícito  implica  em  nulidade,  quando  declarada  por  um  Juiz.  Se  a  motivação  do  negócio  é  economia tributária, não se pode falar em motivo ilícito.    PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. MOTIVO DO NEGÓCIO. CONTEÚDO  ECONÔMICO. PROPÓSITO NEGOCIAL. LICITUDE.  Não  existe  regra  federal  ou  nacional  que  considere  negócio  jurídico  inexistente  ou  sem  efeito  se  o  motivo  de  sua  prática  foi  apenas  economia  tributária.  Não  tem  amparo  no  sistema  jurídico  a  tese  de  que  negócios  motivados  por  economia  fiscal  não  teriam  "conteúdo  econômico"  ou  "propósito  negocial"  e  poderiam  ser  desconsiderados  pela  fiscalização.  O  lançamento deve ser feito nos termos da lei.  (...)  Outra  tese  do  Fisco  que  merece  análise  é  a  de  que  os  atos  praticados  poderiam  ser  desconsiderados,  porque  não  teriam  conteúdo  econômico  (ou  propósito  negocial),  já  que  teriam  sido  praticados  com  o  único  objetivo  de  economia  tributária.  Porém,  tal  afirmativa  está  em  descompasso  com  o  ordenamento jurídico.  Como se vê, em última análise,  a afirmação do Fisco consiste em sustentar  que  o  planejamento  tributário  é  proibido  e  que  a  economia  tributária  só  é  admissivel  se  for acidental. Apenas por  isso,  já  se percebe a  improcedência  do  argumento. Mas,  a  análise  da  tese  do  Fisco  confirma  o  equivoco  desta  interpretação da fiscalização, pois nem esta motivação vicia o negócio e nem  existe  lei  atribuindo  tal  efeito.  As  razões  de  ordem  subjetiva  que  levam  a  pessoa a concluir algum negócio jurídico denominam­se motivos. Já o efeito  que o negócio produz nas esferas jurídicas dos participes chama­se causa ou  função  econômica  do  negócio.  Assim,  independente  da  causa  do  negócio  jurídico, se ele é praticado visando redução da carga tributária, pode­se dizer  que o motivo do negócio foi economia fiscal.  Conforme  o  Código  Civil,  apenas  o motivo  ilícito  (se  for  determinante  do  negócio e comum As partes) implica em nulidade (inciso III, art. 166 do CC).  Mesmo assim, tal nulidade precisa ser declarada por um Juiz.  No entanto,  salvo disposição de  lei  em contrário, não há como supor que a  intenção  de  economizar  tributos  é  ilícita.  Assim,  o  inciso  III,  art.  166  do  Código  Civil  não  poderia  ser  aplicada  sequer  por  juizes  aos  negócios  jurídicos pelos quais a pessoa executa seu planejamento tributário. E, muito  menos,  poderia  ser  aplicada  pela  fiscalização,  para  efetuar  lançamento  de  oficio.  De outra banda, não existe  regra  federal ou nacional que considere negócio  jurídico  inexistente  ou  sem  efeito  se  o  motivo  de  sua  prática  foi  apenas  economia tributária. Somente se existisse uma lei com este conteúdo é que a  fiscalização  poderia  desconsiderar  os  efeitos  jurídicos  dos  negócios.  "  (Acórdão n. 1101000.835 ­ 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 04 de  dezembro de 2012)    REQUISITOS  PARA  DEDUTIBILIDADE  DO  ÁGIO.  EXISTÊNCIA  DE  PROPÓSITO NEGOCIAL.  Fl. 6092DF CARF MF Processo nº 16561.720005/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.078  S1­C4T1  Fl. 6.072          43 Ausente  conduta  tida  como  simulada,  fraudulenta  ou  dolosa,  a  busca  de  eficiência fiscal em si não configura hipótese de perda do direito de dedução  do ágio, ainda que tenha sido a única razão aparente da operação.  A existência de outras  razões de negócio que vão além do benefício  fiscal,  apenas ratifica a validade e eficácia da operação. (Acórdão n. 1201001.507 –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ­ Sessão de 14 de setembro de 2016)    AGIO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES ­ AMORTIZAÇÃO ­ A pessoa jurídica  que,  por  opção,  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  e  absorver  patrimônio  da  investida,  em  virtude de incorporação, fusão ou cisão, pode amortizar o valor do ágio com  fundamento  econômico  com  base  em  previsão  de  resultados  nos  exercícios  futuros,  contabilizados  por  ocasião  da  aquisição  do  investimento.  A  amortização poderá ser feita a razão de um sessenta avos, mensais, a partir da  primeira apuração do lucro real subseqüente ao evento da absorção. No caso  de deságio deverá amortizar na apuração do lucro real  levantado a partir do  primeiro  ano­calendário  seguinte  ao  evento.  O  ágio  também  poderá  ser  amortizado  por  terceira  pessoa  jurídica  que  incorporar  a  investidora  que  pagou o ágio e incorporou sua investida. O legislador não estabeleceu ordem  de seqüência dos atos que de  incorporação,  fusão ou cisão, não cabendo ao  interprete vedar aquilo que a não proibiu.   ÁGIO  NA  SUBSCRIÇÃO  DE  AÇÕES  ­  AMORTIZAÇÃO  ­  O  ágio  na  subscrição  de  ações  deve  ser  calculado  após  refletido  o  aumento  do  patrimônio  líquido  da  investida  decorrente  da  própria  subscrição.  O  ágio  corresponde à parcela do valor pago que não beneficia, via reflexa, o próprio  subscritor. A subscrição é uma forma de aquisição e de o tratamento do ágio  apurado  nessa  circunstância  deve  ser  o  mesmo  que  a  lei  admitiu  para  a  aquisição das ações de terceiros.   MULTA  ISOLADA  ­  ESTIMATIVA  ­  Não  procede  a  exigência  de multa  isolada quando da recomposição do resultado em virtude de glosa de despesa,  visto  que  não  participam  da  base  a  ser  utilizada  para  calcular  o  imposto  estimado antecipado mensalmente.   JUROS  SOBRE MULTA  ­ A  SELIC  incide  tão  somente  sobre  débitos  de  tributos  e  contribuições,  não  sobre  penalidade,  que  deve  seguir  a  regra  de  juros  contida  no  artigo  161  do  CTN.  (Lei  9.430/96,  art.  61  c/c  art.  3º  do  CTN). Recurso parcialmente provido. (Acórdão n. 105­16.774 ­ Sessão de 08  novembro de 2007)  DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. Inexiste vedação legal para  que  uma  pessoa  jurídica,  detentora  de  ágio  na  aquisição  de  investimento  avaliado pelo método da equivalência patrimonial em razão da rentabilidade  futura  da  investida,  confira  o  aproveitamento  deste  ágio  a  outra  pessoa  jurídica  por  intermédio  da  absorção  de  seu  patrimônio  (art.  7º  da  Lei  nº  9.430/96)  ou  vice­versa  (art.  8º).  Se  o  ágio  na  aquisição  do  investimento  efetivamente  ocorreu,  não  sendo  fruto  de  operações  entre  empresas  do  mesmo grupo econômico (ágio interno), incabível a glosa da despesa com sua  amortização  fundada  no  emprego  da  assim  chamada  "empresa  veículo".  (Acórdão n. 1201­001.267 ­ Sessão de 19 de janeiro de 2016)  Fl. 6093DF CARF MF     44   Cumpre destacar  trecho do voto proferido no último Acórdão citado, com o  qual me coaduno:    "(...)Repare que a abusividade do planejamento  tributário pode  ter como característica (desde que não seja a única) justamente  a ausência de propósito negocial.  Entretanto, quando exista uma norma jurídica incentivando, sob  o ponto de vista fiscal, a realização de um negócio jurídico, seria  absurdo  imaginar­se que além do propósito de economia  fiscal  deveria haver também algum outro propósito. Esse é exatamente  o caso dos presentes autos."    Desta  feita,  entendo  que  a  ausência  de  propósito  negocial,  sob  a  ótica  do  fisco,  não  pode  ser  suficiente  para  a  glosa  da  dedução  da  amortização  do  ágio,  até mesmo  porque, a economia tributária pode ser considerada um propósito negocial.  Por outro lado, a utilização da chamada empresa­veículo, expressão que tem  sido usada como sinônimo de ilegalidade tributária, por si só, não torna a operação ilegal, se  desacompanhada  de  qualquer  ato  fraudulento  ou  simulado,  especialmente  quando  restar  demonstrada a existência de alternativas que resultem no mesmo resultado tributário obtido.  Esta linha de jurisprudência já é adotada por este Conselho:    "AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. USO DE EMPRESA VEÍCULO.  Em regra, é legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de amortização  de ágio efetivamente pago.   A circunstância de a reorganização societária de que tratam os arts. 7º e 8º da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  ter  sido  realizada  por meio  de  empresa  veículo  não  prejudica  o  direito  do  contribuinte,  ante  o  fato  incontroverso  de  que  dessa  reorganização não surgiu novo ágio ou economia de tributos distinta daquela  prevista  em  lei.  (Acórdão  1102000.982  1°  Câmara  /  2°  Turma  Ordinária  Sessão  de  04/12/2013  Voto  Vencedor  Conselheiro  José  Evande  Carvalho  Araujo)    Destaque­se trecho de voto proferido no Acórdão n. 1201001.267:    "(...)  Em  relação  ao  emprego  da  chamada  "empresa  veículo"  cumpre  destacar  que  tal  expressão  tem  sido  utilizada  pela  fiscalização de uma maneira pejorativa, no sentido de um "mal  em si mesmo".  No  entanto,  como  é  cediço,  não  é  possível  sustentar­se  uma  autuação  fiscal  lastreada  na  simples  acusação  de  emprego  de  Fl. 6094DF CARF MF Processo nº 16561.720005/2015­21  Acórdão n.º 1401­002.078  S1­C4T1  Fl. 6.073          45 "empresa  veículo",  até  porque  o  simples  emprego  de  "empresa  veículo" não é tipificado como infração à legislação tributária.  Caberia então à fiscalização apontar a relação entre o emprego  da  "empresa  veículo"  e  a  prática  de  alguma  infração  à  legislação tributária. E, no caso dos autos, como o autor da ação  fiscal  não  se  desincumbiu  de  seu  ônus,  isso  já  seria  razão  suficiente para afastar­se, de pronto, a autuação."    Entretanto, mesmo que por argumentação se entendesse que a utilização do  ágio não poderia  ser o propósito por  si mesmo, as demais  razões  fáticas  trazem, no mínimo,  uma dúvida acerca da sua alegada inexistência. Nesta feita, entendo que seria aplicável o art.  112 do CTN que determina a interpretação da maneira mais favorável ao contribuinte.  Ademais, além de tudo o quanto exposto, o uso da chamada empresa­veículo  não era  indispensável para obtenção do aproveitamento do ágio.  Isto porque, seria possível a  realização  de  operação  societária  sem  a  utilização  do  que  o  Fisco  entendeu  como  empresa  veículo obtendo­se o mesmo resultado.  Desta forma, havendo outra forma de se obter o mesmo resultado econômico,  não há o que se questionar sobre reorganização societária realizada, que foi um claro exercício  da liberdade negocial assegurada ao contribuinte.  Esse também é entendimento firmado no CARF:    AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. USO DE EMPRESA VEÍCULO.  Em regra, é legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de amortização  de ágio efetivamente pago. A circunstância de a reorganização societária de  que  tratam os  arts.  7º  e  8º  da Lei  nº  9.532,  de  1997,  ter  sido  realizada por  meio de empresa veículo não prejudica o direito do contribuinte, ante o fato  incontroverso de que dessa reorganização não surgiu novo ágio ou economia  de  tributos  distinta  daquela  prevista  em  lei.  (Acórdão  1102000.982  1°  Câmara  /  2°  Turma  Ordinária  Sessão  de  04/12/2013  Voto  Vencedor  Conselheiro José Evande Carvalho Araujo)    No mesmo sentido foi o voto do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior no  Acórdão 1302001.186 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária:    Por outro lado, a constituição da NAVPAR teve como propósito  possibilitar o aproveitamento do ágio, como afirma a autoridade  lançadora?  A  resposta  é  irrefragavelmente  não,  pelas  seguintes  razões.  Primeiro,  ninguém  discute  a  existência  do  ágio  e  o  seu  efetivo  pagamento  pela  recorrente  aos  membros  da  família  Schwec.  Fl. 6095DF CARF MF     46 Logo, mesmo que não existisse a NAVPAR,  se a  recorrente e a  Sogil tivessem adquirido diretamente o controle da Auto Viação  Navegantes  com  ágio,  poderiam  cindi­la  e  passar  a  deduzir  a  amortização  do  ágio  das  suas  bases  tributáveis.  Logo,  fica  evidente  que  esse  malabarismo  societário  se  deve  a  razões  meramente  empresariais,  que os obrigavam a preservar a Auto  Viação  Navegantes,  ou  seja,  preferindo  assim  criar  uma  intermediária.  Além  disso,  caso  viesse  a  ser  declarado  nulo  o  ato  de  constituição da NAVPAR, por ser um ato simulado, subsistiria o  ato  dissimulado,  o  qual  consistiria  em  uma  participação  da  recorrente na Auto Viação Navegantes com ágio no mesmo valor  que  fora  registrado  na  aquisição  da  NAVPAR,  sendo  que,  por  óbvio, para que a sua amortização viesse a ser dedutível do IR e  da CSLL, bastava que houvesse a mesma operação que foi feita  com a NAVPAR.  Logo,  ainda  que  se  admita  a  existência  de  um pacto  prévio  de  constituição  da  NAVPAR,  este  não  serviu  para  dissimular  ato  tributariamente mais oneroso, pois os efeitos  tributários  seriam  os mesmos caso a NAVPAR não viesse a  ser constituída,  razão  pela qual entendo que não houve simulação fiscal.  Face o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário do  contribuinte, seguindo o voto da Relatora nos demais termos.    (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva    Fl. 6096DF CARF MF

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7000448 #
Numero do processo: 10680.721641/2010-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. ISENÇÃO. COFINS. Considerando que os serviços sociais autônomos - SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT, SENAR - entidades paraestatais instituídas por lei específica, exercem atividades e prestam serviços em caráter complementar às atividades do Estado, deve-se considerar como rendas relacionadas às suas finalidades essenciais, não sujeitas a cobrança da Cofins, nos termos do art. 14, inciso X, da MP 2.158-35/01, aquelas destinadas ao atendimento e à manutenção de seus objetivos institucionais, independentemente de sua natureza e origem.
Numero da decisão: 9303-005.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­005.781  –  3ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2017  Matéria  COFINS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ­ SENAC  MINAS              ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. ISENÇÃO. COFINS.  Considerando  que  os  serviços  sociais  autônomos  ­  SESI,  SENAI,  SESC,  SENAC, SEST, SENAT, SENAR ­ entidades paraestatais  instituídas por  lei  específica,  exercem atividades  e prestam serviços  em caráter  complementar  às atividades do Estado, deve­se considerar como rendas relacionadas às suas  finalidades essenciais, não sujeitas a cobrança da Cofins, nos termos do art.  14,  inciso  X,  da  MP  2.158­35/01,  aquelas  destinadas  ao  atendimento  e  à  manutenção  de  seus  objetivos  institucionais,  independentemente  de  sua  natureza e origem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões os conselheiros Andrada Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza.       (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 16 41 /2 01 0- 23 Fl. 612DF CARF MF     2 Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e  Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão nº 3301­01.514, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  SERVIÇOS  SOCIAIS  AUTÔNOMOS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  PRÓPRIAS. ISENÇÃO. COFINS.  Em relação aos serviços sociais autônomos (SESI, SENAI, SESC, SENAC,  SEST, SENAT, SENAR),  instituições criadas e reguladas por lei, as quais  exercem  atividades  complementares  e  auxiliares  ao  Poder  Público,  com  dotações  orçamentárias  específicas,  constituem  suas  receitas  próprias  todas  aquelas  destinadas  ao  alcance  de  seus  objetivos  institucionais,  estando  albergada  pelo  benefício  da  isenção  da  Cofins,  nos  termos  dos  arts. 13, VI e 14, X, da MP nº 2.158­35/2001.  Recurso Provido.”    Insatisfeita,  a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração,  alegando  vício de contradição, trazendo, entre outros, que:  · O relator em suas razões de decidir ainda consigna que as receitas  de  “de  prestação  de  serviços,  vendas  de  produtos,  arrendamentos,  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10680.721641/2010­23  Acórdão n.º 9303­005.781  CSRF­T3  Fl. 613          3 aluguel,  locação  de  máquinas  e  equipamentos,  rendas  sobre  aplicações  financeiras  e  outras”,  objeto  da  presente  autuação,  constituiriam alargamento da base de cálculo,  razão pela qual não  sofreriam a incidência da COFINS, à luz da jurisprudência do STF;  · Ao  excluir  as  receitas  provenientes  de  vendas  de  produtos  e  de  prestação de serviços, sob o fundamento de alargamento da base de  cálculo,  a  decisão  se mostra  contraditória,  uma  vez  que,  segundo  consta  no  próprio  precedente  do  STF  citado  pelo Relator  em  seu  voto,  a  receita  bruta,  para  fins  de  incidência  das  contribuições  sociais  PIS/COFINS,  restringe se  ao  conceito  de  faturamento,  assim  entendido  como  “venda  de mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços.”    Em Despacho às  fls. 523 a 525,  foi negado seguimento aos Embargos de  Declaração.    Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, expondo, entre  outros, que:  · A análise dos arts. 13, VI, c/c 14, inciso X, da MP 2.158­35/01 não  leva a outra interpretação senão a explicitada no acórdão paradigma  e no §2º do art. 47 da  IN SRF nº 247/2002, qual seja a de que as  receitas  decorrentes  das  atividades  próprias  das  entidades  isentas  referem­se  apenas  às  “contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas por  lei,  assembleia ou estatuto,  recebidas de  associados ou mantenedores com caráter contraprestacional direto,  destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos  sociais.”, em razão do que não há que se vislumbrar qualquer vício  de ilegalidade na referida IN;  · Portanto,  a  norma  tributária,  definitivamente,  NÃO  veda  a  percepção de receitas contraprestacionais pelas referidas entidades,  mas, ao revés,  reclama­lhe a  tributação devida e necessária,  afinal  qualquer escola que realize os serviços prestados pelo contribuinte  Fl. 614DF CARF MF     4 sofrerá igualmente tributação. A prestação de serviços, no caso, não  foi assistencial;  · As  receitas  de  prestação  de  serviços,  vendas  de  produtos,  arrendamentos,  aluguel,  locação  de  máquinas  e  equipamentos,  excluídas  pela  decisão  recorrida,  integram  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  pois  se  referem  à  atividade  operacional  da  contribuinte,  conforme  exige  o  STF  para  fins  de  incidência  da  aludida  contribuição.    Em Despacho às fls. 578 a 581, foi dado seguimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foram  apresentadas pelo sujeito passivo que, por sua vez, trouxe as seguintes argumentações:  · O sujeito passivo presta um serviço autônomo que goza de ampla  isenção  fiscal como se  fosse da própria União, por  força dos arts.  12 e 13 da Lei 2.613/55.  · Ademais, o sujeito passivo goza da imunidade prevista no art. 195,  § 7º da CF/88, uma vez que como serviço social autônomo criado  pelo Decreto­Lei 8.621/46 e regulamentado pelo Decreto61.843/67,  não possui  fins  lucrativos,  sendo  todos os  seus  recursos  aplicados  obrigatoriamente  em  prol  das  finalidades  da  instituição,  por  força  do caput do art. 34 do Decreto 61.843/67;  · Deve­se  observar  a  Súmula  CARF  107:  “A  receita  da  atividade  própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X c/c art.  13,  III,  da MP  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação de serviços prestados pelas entidades de educação  sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei 9.532, de 1997”    É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10680.721641/2010­23  Acórdão n.º 9303­005.781  CSRF­T3  Fl. 614          5 Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, é de se conhecê­lo, considerando ser tempestivo e por atender aos  requisitos  de  admissibilidade,  eis  que  a  divergência  apontada  foi  descrita  adequadamente no Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.     Eis  que,  no  acórdão  recorrido  o  Colegiado  julgou  pela  improcedência  do  lançamento,  por  entender  que  todas  as  receitas  destinadas  ao  alcance de seus objetivos institucionais estão abrangidas pela isenção da Cofins por  estarem associadas às atividades próprias da entidade e, mesmo se assim não fosse,  as  receitas  sobre  as  quais  a  fiscalização  considera  que  deve  haver  incidência  da  Cofins,  por  considerá­las  como  não  próprias  da  atividade  dos  serviços  sociais  autônomos,  “decorrentes  de  prestação  de  serviços,  vendas  de  produtos,  arrendamentos,  aluguel,  locação  de  máquinas  e  equipamentos,  rendas  sobre  aplicações  financeiras  e  outras”,  estariam  abrangidas  pela  decisão  do  E.  STF,  que  afastou o alargamento da base de cálculo previsto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718,  de 1998.    Enquanto  no  primeiro  paradigma  colacionado  foi  firmado  entendimento  que  por  atividades  próprias  são  as  receitas  decorrentes  de  “contribuições,  doações,  anuidades  ou mensalidades  fixadas  por  lei,  assembleia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto, destinadas  ao seu custeio e ao desenvolvimento dos  seus objetivos  sociais”,  conforme definição fixada no § 2º do inciso II, do art. 47 da IN SRF 247/2, enquanto  o  acórdão  recorrido  conclui  pela  inadequação  da  IN  247/02,  que  estabeleceu  condição sem previsão legal, para restringir as receitas próprias dos serviços sociais  autônomos.    E,  no  que  tange  as  receitas  ditas  como  contraprestacionais  qualificadas  como  "receitas  relativas  às  atividades  próprias",  o  segundo  paradigma  colacionado  manteve  a  incidência  da  COFINS  sobre  as  receitas  de  aluguéis,  juntamente com as mensalidades escolares e taxas de matrícula, excluindo as demais  receitas da base de cálculo, com base na declaração de inconstitucionalidade do § 1"  do art. 3° da Lei nº 9.718/98. Enquanto no acórdão recorrido o Colegiado exonerou  Fl. 616DF CARF MF     6 todas  as  receitas  tributadas  sob  o  argumento  de  que  seriam  receitas  próprias  dos  serviços sociais autônomos, inclusive aquelas “decorrentes de prestação de serviços,  vendas  de  produtos,  arrendamentos,  aluguel,  locação  de máquinas  e  equipamentos,  rendas sobre aplicações financeiras e outras”, que estariam também abrangidas pela  decisão do E. STF, que afastou o alargamento da base de cálculo previsto no § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  a  meu  sentir,  resta  comprovada  a  divergência  de  que  trata  o  art.  67  do RICARF/2015  –  Portaria MF  343/2015  com  alterações posteriores. O que, por conseguinte, conheço o recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional.     Contrarrazões devem ser consideradas, eis que tempestivas.    Ventiladas  tais  considerações,  a  priori,  importante  trazer  que  o  SENAC é uma instituição de ensino sem fins lucrativos, conforme o art. 3º, alíneas  “i”  e  “m”  do Decreto  8.621/46  –  que  prevê  que,  para  a  consecução  dos  seus  fins,  incumbe ao Senac dentre outras obrigações, oferecer formação inicial com mínimo de  160  horas,  em  programa  de  gratuidade,  garantir  oferta  de  vagas  gratuitas  em  aprendizagem, formação  inicial e continuada e em educação profissional  técnica de  nível  médio  a  pessoas  de  baixa  renda,  na  condição  de  alunos  matriculados  ou  egressos da educação básica, e a trabalhadores, empregados ou desempregados, tendo  prioridade  no  atendimento  aqueles  que  satisfizerem  as  condições  de  aluno  e  de  trabalhador.    Sendo  uma  entidade  com  finalidades  específicas,  importante  recordar para melhor discorrer sobre o cerne da lide que a MP 2.158­35/01, prevê a  mencionada isenção para a Cofins em seu art. 13, inciso III e IV c/c art. 14, inciso X  (Grifos meus):  "Art.  13. A  contribuição para o PIS/Pasep  será determinada com  base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  [..]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  a  que  se  refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10680.721641/2010­23  Acórdão n.º 9303­005.781  CSRF­T3  Fl. 615          7 IV ­ instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  a  que  se  refere  o  art.  15  da  Lei  no  9.532,  de  1997;  [..]”    “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas:  [...]  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o  art 13.  [...]”      É  de  se  considerar  que,  nos  termos  do  art.  14,  inciso  X,  da  MP  2.158­35/01, ficam isentas da Cofins as receitas “relativas” às atividades próprias das  entidades  de  educação,  assistência  social  e  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo e cultural.    É de se trazer ainda o art. 195 da CF/88:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de forma direta e  indireta, nos termos da lei, mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  §  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.”     Ressurgindo ao art. 14, inciso X, da MP 2.158­35/01, cabe discorrer  sobre  o  significado  e  alcance  do  termo  “relativas”  contemplado  no  referido  dispositivo, pois, não obstante eu entender de forma extensiva para fins de aplicação  da  isenção  da  Cofins  às  receitas  auferidas  pelas  entidades,  a  Fazenda  Nacional  entende  que  se  deve  observar  –  para  fins  de  isenção  da  referida  contribuição,  o  disposto no art. 47, § 2º, da IN SRF 247/02, in verbis (Grifos Meus):  “Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  Fl. 618DF CARF MF     8 [...]  II­ São isentas da COFINS em relação às receitas derivadas de suas  atividades próprias.  [...]  §2º.  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de  associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.”    Nota­se  que,  de  acordo  com  a  norma  infralegal,  somente  se  caracterizam como receitas de atividades próprias para fins de fruição da  isenção da  Cofins  as  receitas  auferidas  pela  entidade  em  caráter  gratuito,  isto  é,  receitas  cujo  recebimento não se dá por contraprestação diretamente oferecida pela entidade. Vê­se,  assim, que se trata de interpretação bastante restritiva.    Não  obstante  à  interpretação  restritiva  dada  pela  autoridade  fazendária desse termo “relativas” constante do mencionado dispositivo, entendo que  o  referido  termo  deva  ser  interpretado  de  forma  harmônica  com  a  finalidade  da  entidade, com o intuito de não obstaculizar ou interferir na finalidade dessa entidade  junto à sociedade.    Eis  que  tais  entidades  possuem  um  propósito  social  importante,  capaz  de  empreender  e  motivar  a  sociedade  para  um  bem  comum,  suportando  o  Estado no cumprimento de sua responsabilidade social.    O  que  se  torna  importante  não  restringir  a  interpretação  do  termo  “relativas” que, por sua vez, poderá direcionar a um entendimento mais condizente à  sociedade  –  qual  seja,  de  que  haverá  isenção  da  Cofins  sobre  todas  as  receitas  auferidas pelas entidades, desde que os recursos registrados como receitas venham a  ser aplicadas em suas atividades próprias para as quais foram constituídas.    Sendo assim, é de se notar que há duas vertentes interpretativas:  · A interpretação excessivamente restritiva trazida pelo art. 47, §  2º, da IN SRF 247/02; e  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10680.721641/2010­23  Acórdão n.º 9303­005.781  CSRF­T3  Fl. 616          9 · A interpretação extensiva que traz que toda e qualquer receita  da entidade, desde que os  recursos  tenham sidos aplicados na  consecução  de  seus  objetivos  estatutários,  são  isentas  da  Cofins.    A meu sentir, considerando o fim social da entidade ora em debate,  direciono­me à  interpretação mais extensiva, pois  independentemente de  a entidade  exercer as atividades já descritas, não vejo aí nenhuma óbice de se aplicar a isenção  da  Cofins  sobre  as  receitas  auferidas  por  ela,  independentemente  de  serem  provenientes de doações ou de contraprestações  de  serviços,  desde que os  recursos  provenientes  dessas  atividades  não  sejam  aplicadas  em  finalidade destoante  da que  foi instituída para essa entidade e desde que ainda a entidade observe, entre outros, os  requisitos descritos no art. 14 do CTN e os citados em  legislação específica– quais  sejam, entre outros:  · Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas  rendas, a qualquer título;  · Aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  · Manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.    Sendo  assim,  importante  constar  que  o  sujeito  passivo  não  é  sociedade  empresária,  pois  não  explora,  tampouco  presta  serviço  de  caráter  empresarial, isto é, com objetivo de auferir lucros para serem distribuídos a seus  associados  ou  administradores  –  não  interferindo  de  per  si  na  concorrência  de  mercado. O que entendo que seria nesse sentido que deveríamos ainda interpretar  o art. 14, inciso I, do CTN.    Eis que tal enunciado deixa claro que tais entidades não devem  distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a seus associados  –  devendo  aplicar  inteiramente  no  cumprimento  de  suas  atividades  sociais  –  diferentemente  de  uma  sociedade  empresária  que,  por  sua  vez,  tem  intuito  lucrativo e concorrencial de mercado.   Fl. 620DF CARF MF     10   A  atual  legislação  concorrencial  dispõe  sobre  a  prevenção  e  repressão  às  infrações  de  ordem  econômica,  sendo  orientada  pelos  ditames  constitucionais  de  liberdade  de  iniciativa,  livre  concorrência,  função  social  da  propriedade, defesa aos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico, com  o objetivo de preservar os mecanismos do mercado.     De acordo com o Dicionário Michaelis, concorrência é a “pretensão  de mais de uma pessoa à mesma coisa”, é a “competição”, é a “rivalidade entre os  produtores ou entre negociantes, fabricantes ou empresários”.     Portanto,  a  expressão  contém  a  ideia  de  disputa  entre  agentes  econômicos num espaço ou lugar – esse seria o mercado.    Ensina Isabel Vaz (Apud: PEREIRA, Marco Antônio Marcondes.  Concorrência  desleal  por  meio  da  publicidade.  São  Paulo:  Juarez  de  Oliveira,  2001.p. 5):  “A  concorrência  é  um  fenômeno  complexo  e  um  dos  seus  pressupostos  essenciais  é  a  liberdade,  para  que  os  agentes  econômicos  façam  o  melhor uso de sua capacidade intelectual e organizem da melhor maneira possível os  fatores de produção de bens ou de prestação de serviços, de modo a obter produtos  de boa qualidade e a oferecê­los no mercado a preços atraentes”.     Sendo  assim,  para  que  haja  concorrência  é  preciso  que  empreendedores disputem uma mesma clientela de um mercado. Por isso, há trâmites  regulamentares  que  devem  ser  observados  quando  há  pretensão  de  alterações  societárias entre empresas que atuam na mesma atipicidade e  já possuem clientelas  preferenciais e segmentadas no mercado.     Proveitoso,  assim,  trazer  que  há  várias  regras  a  serem  observadas  na  constituição  de  sociedades,  para  fins  de  se  reprimir  a  concorrência  desleal,  por  exemplo:   · Proteção ao fundo de comércio;  · Aviamento;  · Proteção da atividade empresarial;  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10680.721641/2010­23  Acórdão n.º 9303­005.781  CSRF­T3  Fl. 617          11 · Tutela da clientela;  · Defesa do patrimônio alheio;  · Tutela  do  direito  de  da  personalidade,  respeito  à  moral  profissional, usos e costumes do comércio.     O  legislador,  por  conseguinte,  delimitou  que  o  fundamento  da  repressão à concorrência desleal é o respeito ao uso honesto na atividade empresária,  ou seja, a observância das regras aceitas no mercado como próprias da concorrência,  sujeitas ao conceito aberto de correção profissional, isto é, de boa­fé que deve nortear  os competidores entre si, e frente aos consumidores.     Concorrência  desleal,  portanto,  é  aquele  em que  são  usados meios  ou métodos desleais, que mesmo não sendo delituosos, possibilitam aos prejudicados  por seu emprego a reparação civil.     Ressurgindo­me às  instituições de  assistência  social e entidades de  educação,  constata­se  que  tais  entidades  não  podem  desviar  suas  rendas  para  distribuir aos  seus associados e ser um participante do mercado – com o  intuito de  concorrer com outras sociedades, pois não  interfere na concorrência do mercado ao  prestar serviços e aplicar as rendas dessa contraprestação em sua atividade própria.     É  de  se  considerar  ainda  que  a  instituição  de  assistência  social  e  entidade de educação não está proibida de obter rendimentos que, por sua vez, podem  ser aplicados, e são, normalmente, para a realização dos seus fins sociais ­ o que elas  não podem é distribuir os seus lucros e rendimentos aos associados e ser concorrente  com  sociedades  do mercado  que  efetivamente  prestam  serviços  equivalente  com  o  intuito de se auferir lucro e distribuí­los a seus sócios.    A  entidade  não  deve  ter  como  intuito  a  busca  de  lucro,  mas  o  cumprimento de sua finalidade a qual foi instituída; para tanto, deve­se gerir de forma  responsável,  buscando  resultados  positivos  ­  superávit.  Assegurando  a  aplicação  desse  superávit  em  suas  finalidades,  dado  sua  ausência de  capacidade  contributiva,  em função do múnus público assumido.   Fl. 622DF CARF MF     12   Frise­se  que  a  realização  de  atividade  remunerada  voltada  para  a  manutenção das finalidades estatutárias da entidade beneficente de assistência social  não  se  confunde  com  a  hipótese  de  incidência  definida  para  o  fato  imponível  da  Cofins.    Para melhor elucidar meu entendimento, transcrevo o voto vista do  Ministro Dr. Moreira Alves emitido no âmbito do julgamento do RE 636.941/RS:  “Do  exame  dos  autos  verifico  que,  entre  os  objetivos  institucionais  do  recorrente,  se  encontram  o  da  execução  de  medidas que contribuam para o aperfeiçoamento moral e cívico da  coletividade  através  de  uma  ação  educativa,  bem  como  o  de  realizações  educativas  e  culturais  que  visem  à  valorização  do  homem. Nesses  objetivos,  enquadra­se,  a meu  ver,  a  atividade  em  causa, que não  se  limita aos  comerciários  e às  suas  famílias. Por  outro,  lado,  observo  que  essa  atividade  não  tem  intuito  lucrativo,  uma  vez  que  se  destina  à  manutenção  da  entidade,  e  não  à  sua  distribuição para os diretores dela. Ademais, no regulamento dessa  entidade  figura,  entre  as  rendas  que  constituem  seus  recursos,  as  oriundas de prestação de serviços.  Tenho,  assim,  que  estão  preenchidos  os  requisitos  exigidos  pelo art. 14 do CTN para que a imunidade de que goza o recorrente  abarque a atividade em causa. ”    Nesse  sentido,  também,  importante  lembrar  o  Acórdão  do  STF  referente ao julgamento do RE 237718/SP, assim ementado:  “Imunidade  tributária  do  patrimônio  das  instituições  de  assistência social (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo  a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da  entidade  imune,  ainda  quando  alugado  a  terceiro,  sempre  que  a  renda  dos  aluguéis  seja  aplicada  em  suas  finalidades  institucionais.”    O  Ministro­relator,  Dr.  Sepúlveda  Pertence,  em  seu  voto,  assim  delimita o conflito:  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10680.721641/2010­23  Acórdão n.º 9303­005.781  CSRF­T3  Fl. 618          13 “Tudo  está  em  saber  se  a  circunstância  de  o  terreno  estar  locado  a  terceiro,  que  o  explora  como  estacionamento  de  automóveis,  elide  a  imunidade  tributária  do  patrimônio  da  entidade  de  benemerência  social  (no  caso,  Província  dos  Capuchinhos de São Paulo). “    Depreendeu  o  nobre Ministro  que  renda  relacionada  às  finalidades  essenciais da pessoa jurídica seria não necessariamente aquela oriunda da prática de  suas  atividades  essenciais, mas  a  que,  qualquer  que  fosse  a  sua  origem,  a  entidade  destinasse à consecução e ao desenvolvimento de suas finalidades estatutárias.     Sob  esta  leitura,  abstrai­se  completamente  da  procedência  da  receita para focalizar tão­somente a sua aplicação que, de acordo com o STF, há de  ser na perseguição dos objetivos estatutários da entidade.    Continuando,  é  de  citar  também  o  art.  12,  §3º,  da  própria  Lei  nº  9.532/97 (Grifos Meus):   “Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado  exercício,  destine  referido  resultado,  integralmente,  à  manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais”.    Reflete­se  a  interpretação  teleológica  das  normas,  de  modo  a  maximizar­lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estimulo à concretização  dos valores sociais que inspiram limitações ao poder de tributar.     O que me resta entender que o termo “relativas” do enunciado em  questão  atém­se  à  destinação  das  rendas  da  entidade,  e  não  à  natureza  destas  ­  independentemente  da  natureza  da  renda,  sendo  esta  destinada  ao  atendimento  da  finalidade essencial da entidade.    Nessa  senda,  cabe  trazer  ainda  que  o  STJ,  recentemente,  na  apreciação  do  REsp  1.353.111  –  RS,  em  sede  de  repetitivo,  apreciou  e  definiu  o  Fl. 624DF CARF MF     14 conceito de receitas relativas às atividades próprias das entidades sem fins lucrativos  para fins de gozo da isenção prevista no art. 14, inciso X, da MP 2.158­35/01 – sendo  publicada a a seguinte ementa (Grifos Meus):  “EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS  PARA  FINS  DE GOZO DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ART.  14,  X,  DA  MP  N.  2.158­35/2001.  ILEGALIDADE  DO  ART.  47,  II  E  §  2º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER  CULTURAL  E  CIENTÍFICO.  MENSALIDADES  DE  ALUNOS.  1. A  questão  central  dos  autos  se  refere  ao  exame da  isenção da  COFINS, contida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­35/2001),  relativa  às  entidades  sem  fins  lucrativos,  a  fim  de  verificar  se  abrange  as mensalidades  pagas  pelos alunos de instituição de ensino como contraprestação desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades, não havendo que se falar em receitas decorrentes de  aplicações  financeiras  ou  decorrentes  de  mercadorias  e  serviços  outros  (vg.  estacionamentos  pagos,  lanchonetes,  aluguel  ou  taxa  cobrada  pela  utilização  de  salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda  de  ingressos  para  eventos  promovidos  pela  entidade,  receitas  de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam  exclusivamente os de educação.  2. O  parágrafo  §  2º  do  art.  47  da  IN  247/2002  da  Secretaria  da  Receita Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158­35/01  ao excluir do conceito de "receitas relativas às atividades próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação, que são as mensalidades escolares recebidas de alunos.  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10680.721641/2010­23  Acórdão n.º 9303­005.781  CSRF­T3  Fl. 619          15 3. Isto porque a entidade de ensino tem por finalidade precípua a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão  de  existir,  do  núcleo  de  suas  atividades,  do  próprio  serviço  para  o  qual  foi  instituída,  na  expressão  dos  artigos  12  e  15  da  Lei  n.º  9.532/97. Nessa toada, não há como compreender que as receitas  auferidas  nessa  condição  (mensalidades  dos  alunos)  não  sejam  aquelas  decorrentes  de  "atividades  próprias  da  entidade",  conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida  Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158­35/2001). Sendo assim, é  flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa  extensão.  [...]  6.  Tese  julgada  para  efeito  do  art.  543­C,  do  CPC:  as  receitas  auferidas  a  título  de mensalidades  dos  alunos  de  instituições  de  ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias  da entidade" , conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14,  X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158­35/2001),  sendo flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002,  nessa extensão.  7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:   "Prosseguindo  no  julgamento,  a  Seção,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina,  negou  provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro  Relator."  As  Sras.  Ministras  Assusete  Magalhães  (voto­vista)  e  Regina  Helena Costa e os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador  Convocado do TRF 1ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes  Fl. 626DF CARF MF     16 Maia Filho  e Og Fernandes  votaram  com o Sr. Ministro Relator.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.  Brasília (DF), 23 de setembro de 2015.  MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator”     Portanto, nos termos da referida decisão, tem­se que as receitas das  atividades próprias são todas as receitas que têm como titular (recebedor) a entidade e  que se destinem à manutenção de suas atividades.     Tal decisão está em consonância com a Súmula CARF 107:  “Súmula CARF nº 107 : A receita da atividade própria, objeto da  isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº  2.158­35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos  a  que  se  refere  o  art.  12  da  Lei  nº  9.532,  de  1997.”    Assim,  desinteressa  discutir  a  denominação  ou  a  classificação  contábil  das  receitas,  mas  sim  considerar  que  todos  os  recursos  recebidos  propiciariam ao custeio das suas atividades essenciais.    Ante  todo  o  exposto,  conheço  os motivos  do  sujeito  passivo,  uma  vez entender que tais atividades encontram respaldo em suas finalidades essenciais –  ora, não vejo necessidade que o sujeito passivo exaurisse, de forma clausulada, todas  as formas pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender  seus  fins  gerais,  desde  que  não  atuem  diretamente  no  mercado  com  conotação  específica no direito econômico, desta forma, finalisticamente, buscando o lucro.     Pode  até  resultar  em  lucro  determinada  operação, mas  este  não  é  seu fim, e, caso haja lucro, este não pode ser distribuído.     Frise­se tal entendimento a inteligência da Súmula CARF nº 107:  “A  receita  da  atividade  própria  objeto  da  isenção  da  Cofins  prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158­35, de 2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10680.721641/2010­23  Acórdão n.º 9303­005.781  CSRF­T3  Fl. 620          17 educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.”    Em  vista  de  todo  o  exposto,  reforço  o  meu  voto  por  negar  provimento ao Recurso Especial da Fazenda.     É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                                 Fl. 628DF CARF MF

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Numero do processo: 17437.720137/2013-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. As contribuições para a previdência privada do contribuinte são dedutíveis, desde que devidamente comprovadas. O valor a deduzir deve respeitar o limite de 12% dos rendimentos tributáveis, nos temos da legislação de regência.
Numero da decisão: 2201-003.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator EDITADO EM: 19/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­003.990  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de outubro de 2017  Matéria  IRPF ­ Imposto de Renda Pessoa Física   Recorrente  JOÃO CARLOS OLIVEIRA CORREA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA.  COMPROVAÇÃO.   As  contribuições para  a previdência privada do  contribuinte  são dedutíveis,  desde que devidamente comprovadas.  O valor a deduzir deve respeitar o limite de 12% dos rendimentos tributáveis,  nos temos da legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  EDITADO EM: 19/10/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 43 7. 72 01 37 /2 01 3- 80 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 17437.720137/2013­80  Acórdão n.º 2201­003.990  S2­C2T1  Fl. 123          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  a  decisão  de  primeira  instância que  julgou procedente  em parte  a  impugnação do contribuinte ofertada  em  face da  lavratura de Notificação de Lançamento de IRPF que é objeto do presente processo.  Os  aspectos  principais  do  lançamento  estão  delineados  no  relatório  da  decisão de primeira instância, nos seguintes termos:  Em  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  2012, ano­calendário 2011, do contribuinte acima  identificado,  procedeu­se  ao  lançamento  de  ofício,  originário  da  apuração  das  infrações  abaixo  descritas,  por  meio  da  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  lavrada  em  01/04/2013,  de  fls.  02/08. Dedução  Indevida  de Despesas  com  Instrução  Glosa  do  valor  de  R$  2.864,84,  indevidamente  deduzido  a  título  de  Despesas  com  Instrução,  por  falta  de  comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.  Complementação  da  Descrição  dos  Fatos  A  Fiscalização  procedeu à glosa das seguintes despesas com instrução: Colégio  Franciscano Espírito  Santo  –  valor  glosado R$ 2.864,84  –  por  falta  de  comprovação.  FADISMA­PRO­ENSINO  SOCIEDADE  CIVIL  LTDA.  –  valor  glosado  R$  1.343,17  –  por  falta  de  previsão legal para dedução. O limite individual de dedução com  despesas  de  instrução,  no  ano­calendário  2011,  é  de  R$  2.958,23.  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas  Glosa  do  valor  de  R$  15.880,79,  indevidamente  deduzido  a  título  de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado.  A  Fiscalização  procedeu  à  glosa  das  seguintes  despesas  com  instrução:  Fundação  Existencial  e  Previdenciária  da  Exten  Rural  no  RS  –  valor  glosado  R$  12.831,79  –  por  falta  de  comprovação.  Cervo  Rechia  Médicos  Associados  S/S  –  valor  glosado R$ 3.000,00 – por falta de previsão legal para dedução.  Recibo  com  data  de  emissão  de  ano­  calendário  diverso  ao  fiscalizado. Márcia Rosane Maraschim – valor glosado R$ 49,00  – por falta de previsão legal para dedução. Recibo com data de  emissão de ano­calendário diverso ao fiscalizado.   A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte  sob  alegação  principal  de  que  o  documento  juntado  é  insuficiente  para  comprovar  a  regular  dedução  dos  valores pagos à FAPERS.   A decisão de piso restou assim ementada:    DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO.  Comprovadas  nos  autos,  mediante  documentação  hábil,  as  despesas  com  instrução,  informadas  na  declaração  de  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 17437.720137/2013­80  Acórdão n.º 2201­003.990  S2­C2T1  Fl. 124          3 rendimentos  do  exercício  fiscalizado,  deve  ser  restabelecida  a  dedução relativa à despesa comprovada.  PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. GLOSA.  São  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  os  pagamentos efetuados a  título de Previdência Privada e Fapi e  inexiste  previsão  legal  para  dedução  contribuições  a  plano  previdenciário conhecido por VGBL (Vida Gerador de Benefício  Livre).  Não  carreadas  informações  sobre  o  tipo  de  plano  contratado pelo contribuinte, mantém­se a glosa efetuada.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  infração  apontada  no  lançamento  que  o  contribuinte  não  tenha  expressamente  contestado.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  em  19/11/2015,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 18/12/2015, alegando, em síntese, que:  Errou na digitação do código no campo destinado à Previdência Privada, fato  que gerou a glosa dos valores.  Era participante de plano mensal do Plano de Benefício II­ Plano Misto e não  do  VGBL.  Faz  parte  da  previdência  fechada  FAPERS  através  do  plano  misto,  conforme  documentação anexada.  Alfim, requer o cancelamento da glosa dos valores pagos a FAPERS.   É o relatório.   Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Juntada de documentos  Com relação à apresentação de provas, o Decreto nº 70.235/1972 dispõe em  seu art.16:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 17437.720137/2013­80  Acórdão n.º 2201­003.990  S2­C2T1  Fl. 125          4 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993).  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005).  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993).  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993).  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993.)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (  Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente ;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifei)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).   Como  se  vê,  o  §  4º,  “c”  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/1972  autoriza  a  apresentação de provas novas quando utilizadas para contrapor razões posteriormente trazidas  aos autos.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 17437.720137/2013­80  Acórdão n.º 2201­003.990  S2­C2T1  Fl. 126          5  Dessa  forma,  entendo  que  os  novos  docunmentos  trazidos  à  colação  pelo  recorrente  se destinam a  contrapor  a  argumentação da decisão de piso,  no  sentido de que os  documentos  apresentados  até  a  fase  de  impugnação  não  comprovariam  a  regularidade  da  dedução com a previdência privada.  Do mérito  Em relação ao mérito,  tem­se que a  lide gira em  torno da  insuficiência dos  documentos para comprovar a regular dedução dos valores pagos à FAPERS.   Em sede recursal, o contribuinte juntou novos documentos, presentes às fls.  92/114.  Da  documentação  colacionada,  destaco  a  declaração  de  fl.  104,  a  qual  atesta  pagamentos de R$ 12.831,79 à FAPERS, no ano­calendário 2011.   Em  uma  análise  sistemática  da  declaração  apresentada  com  o  estatuto  da  Fundação Assistencial e Previdenciária da Extensão Rural do Rio Grande do Sul, conclui­se de  maneira  inequívoca  que  o  contribuinte  logrou  êxito  em  comprovar  a  regularidade  dos  pagamentos à entidade fechada de previdência complementar.  Entretanto, os rendimentos tributáveis declarados do contribuinte importaram  em R$ 99.206,61. A documentação supra referida comprova a regular dedução, porém, o valor  a ser deduzido é superior ao limite de 12% previsto na legislação de regência. O valor correto  para dedução é de R$ 11.904,78, devendo ser mantida a glosa no valor de R$ 907,01, diferença  entre o valor pago a FAPERS e o valor que pode ser deduzido do IRPF.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator                              Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.000586/2006-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2006 ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não basta, para caracterizar erro por parte do Fisco, a simples alegação do contribuinte. Há necessidade de apresentação de robusto conjunto de provas. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3001-000.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Cássio Schappo.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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3001­000.059  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  Falta de comprovação de alegações  Recorrente  SCHWENGBER, SOARES & ADVOGADOS, ASSESSORIA  EMPRESARIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2006  ALEGAÇÕES  DO  CONTRIBUINTE.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.   Não basta,  para  caracterizar  erro por parte do Fisco,  a  simples  alegação  do  contribuinte. Há necessidade de apresentação de robusto conjunto de provas.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Cássio Schappo.  Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pela  2ª  Turma da DRJ/Santa Maria (efl. 1122 e ss):     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 05 86 /2 00 6- 16 Fl. 1152DF CARF MF     2 O  presente  processo  foi  inicialmente  formalizado  para  verificação  de  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado,  tendo  sido  instruído  com  demonstrativos  de  valores  de  PIS  e  COFINS  e  documentos.  Percorridos  os  trâmites,  a  sociedade  transmitiu  os  PER/DCOMPs que estão relacionados na Tabela I de  fl. 889/v,  que  foram objeto de análise  e acompanhamento pelo Órgão de  origem.  Este  emitiu  o  Despacho  Decisório_  DRF/SCS/  n°  136,  de  29/03/2010 (fls. 889/893), onde:  1 1, a) homologou as compensações declaradas por iniciativa da  contribuinte  mediante  DCOMPs,  de  débitos  de  PIS  e  COFINS  relacionados  na  Tabela  IV  (fl.  893)  com  crédito  daquelas  contribuições  oriundo  do  Mandado  de  Segurança  n°  1999.71.11.002345­6;  •  b)  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  por  iniciativa  da  contribuinte  mediante  DCOMP,  de  débito  de  COFINS relacionado na Tabela V (fl. 893) com crédito daquelas  contribuições  oriundo  do  Mandado  de  Segurança  n°  1999.71.11.002345­6, até o limite do crédito disponível;  c) não homologou as compensações declaradas por iniciativa da  contribuinte  mediante  DCOMPs,  de  débitos  de  PIS  e  COFINS  relacionados  na  Tabela  VI  (fl.893),  ante  a  insuficiência  de  crédito  daquelas  contribuições  oriundo  do  Mandado  de  Segurança n° 1999.71.11.002345­6.  Foi determinada a ciência à interessada, bem como a emissão de  intimação¡para  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados,  facultada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade, nos termos da legislação de regência.  A  seguir  foram  anexados  documentos  relativos  ao  processamento  das  compensações  homologadas  e  emitidas  a  Carta Cobrança de fl. 907 e o documento de cientificação de fl.  909, do qual a sociedade tomou ciência em 08/04/2010 (AR de fl.  910). Não conformada com a decisão administrativa, apresentou  ela em 13/04/2010 — fls. 911/917 — sua manifestação contrária,  onde argumenta:  1. OBJETO DA DISCUSSÃO  • após o  transito em julgado do  Mandado de Segurança n° 1999.71.11.002492­8 que ocorreu em  24/02/2006,  a  sociedade  apurou  um  saldo  a  compensar  (em  08/2006)  de  R$  2.146,42  (PIS)  e  R$  9.908,47  (COFINS),  num  montante  total  de  R$  12.054,47.  Tal  valor  constou  de  atos  administrativos  (Parecer,  Despacho  Decisório  e  Pedido  de  Habilitação);  • as compensações foram operadas através de DCOMPs, com os  respectivos registros contábeis que as comprovam;  •  a  sociedade,  em  atendimento  a  Termo  de  Intimação  Fiscal,  apresentou • comprovantes de retenção de PIS, COFINS e CSLL  Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 13005.000586/2006­16  Acórdão n.º 3001­000.059  S3­C0T1  Fl. 3          3 sobre os pagamentos recebidos de pessoas jurídicas no período  entre fevereiro de 2004 a junho de 2006;  •  o  Despacho  Decisório  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas,  ao  entendimento  de  que  não  serviriam  para  comprovação  das  retenções  e  pagamentos  que  lhe  foram  feitas  por  tomadores  de  serviços,  os  DARFs  correspondentes  aos  pagamentos  devidos  por  substitutos  tributários. Registra parte do Despacho Decisório;  • a sociedade discorda dá glosa procedida pelas razões a seguir.  II.  PRELIMINARMENTE  A)  SOMENTE  COMPENSOU  AQUILO  QUE  LHE  FOI  ESTABELECIDO  PELO  PARECER/SCS/RS/SACAT  No  .14812006,  PELO  DESPACHO  DECISÓRIO  DRF/SCS/RS  N  °  03312006  E  RESPECTIVA  HABILITAÇÃO DE CRÉDITO   •  a  sociedade,  com  o  trânsito  em  julgado  do  processo  judicial  que  deu  •  origem  ao  crédito,  o  habilitou  previamente  junto  à  RFB.  O  Parecer/SCS/RS/SACAT  n°  148/2006,  o  Despacho  Decisório DRI ,/SCS/RS n° 033/2006 e a respectiva Habilitação  de Crédito  constituíram  integralmente  o  crédito  posteriormente  compensado. Assim,  ao  analisar  a  compensação,  somente  estes  contornos poderiam servir de parâmetro de avaliação, donde a  RFB  somente  poderia  apurar  se  o  crédito  constante  daqueles  atos administrativos foram compensados regularmente;  •  nenhuma  finalidade  teria  a  prévia  habilitação  do  crédito  auferido por decisão judicial à compensação. Por isto, qualquer  análise fora dos contornos da habilitação é nula.  11)  AS  GLOSAS  DE  RETENÇÕES  POR  SEUS  TOMADORES  REMETEM  A  PERÍODOS  SUPERIORES  A  5  ANOS,  O  QUE  REPRESENTA A DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO DE  APURAR TAIS EXAÇÕES   •  as  glosas  de  retenções  supostamente  não  comprovadas  remontam  ao  ano  de  2004,  devendo  ser  aplicado  o  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  carecendo  ao  Fisco  o  direito  de  constituir  aqueles créditos tributários.  C)  PELO  FATO  DE  QUE  COM  SEDE  NESTE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  NÃO  PODERIA  A  RFB  GERAR  LANÇAMENTO   •  trata  o  presente  procedimento  de  compensação  originada  de  prévia habilitação de crédito decorrente de ação judicial, onde a  autoridade  fiscal  glosou  créditos  da  sociedade.  Na  prática  a  Administração  se  excedeu  ao  reconvir  sem  que  houvesse  previsão nas regras do PAT (sic), ferindo os arts. 142 do CTN e  44  da  Lei  n°  9.430  (de  1996). E mais, mediante  procedimento  semelhante  a  uma  compensação  de  ofício,  com  créditos  que  jamais  foram  constituídos  ou  confessados  pela  sociedade.  Ademais, o valor glosado foi recolhido pelo substituto tributário,  Fl. 1154DF CARF MF     4 ou seja, sequer era do encargo da sociedade o seu recolhimento.  Registra parte de decisão do Conselho de Contribuintes;  •  por  ter  inocorrido o  lançamento nos moldes dos arts.  142 do  CTN e 44 da Lei n° 9.430, de 1996, a  cobrança decorrente do  Despacho atacado deve ser afastada.  o  III  .  MÉRITO  A)  O  DESPACHO  DECISÓRIO  ATRIBUI  À  MANIFESTANTE,  CONDUTA  PRÓPRIA  DO  SUBSTITUTO  TRIBUTÁRIO,  A  QUAL  A  MANIFESTANTE  NÃO  TEM  QUALQUER  DOMÍNIO.  ADEMAIS,  A  TÉCNICA  DE  ARRECADAÇÃO  DENOMINADA  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA  É  PRATICADA  COM  O  INTUITO  DE  CENTRALIZAR NO SUBSTITUTO (E NÃO NO SUBSTITUÍDO)  E PAGADOR DOS IMPOSTOS A FISCALIZAÇÃO • uma técnica  muito difundida pela legislação é a substituição tributária.  Na prestação de serviços, o tomador fica com o encargo de reter  e  pagar  o  PIS  e  a  COFINS  e  o  prestador  de  serviços  pode  compensá­lo. Assim, o  tomador dos  serviços ao  ser  fiscalizado,  se não efetivar o pagamento, terá o crédito lançado;  • o que ocorreu no presente caso  foi o  lançamento diretamente  no  prestador  de  serviços,  pela  ausência  de  apresentação  pelo  tomador  dos  serviços  da  declaração  denominada  DIRF,  onde  são `  informadas as  retenções e beneficiários. Note­se que esta  obrigação é exclusivamente atribuível ao  tomador dos serviços;  o • a sociedade, instada a provar a retenção, apresentou à RFB o  que  lhe era possível, ou seja, cópia dos documentos  fiscais que  provam  o  destaque  e  a  retenção  e,  ainda,  os  DARFs  correspondentes àqueles pagamentos exigidos pelo Fisco;  •  se  faltante  a  apresentação  de  DIRF  (e  comprovação  das  respectivas  exações)  a  que  estão  obrigados  os  tomadores  de  serviços,  incumbia  ao  Fisco  lançar  os  tributos  e  obrigações  acessórias  contra  estes.  Logo,  a  pretensão  fiscal  contra  a  sociedade é indevida.  11)  PELA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  DOS  TRIBUTOS  PELO  TOMADOR  DOS  SERVIÇOS  DA  MANIFESTANTE  •  para  provar  que  houve  a  retenção  e  os  pagamentos  respectivos,  a  sociedade  acosta  os  documentos  fiscais que dão conta da retenção e documento de arrecadação  que  prova  o  pagamento,  demonstrando  seguramente  o  bis  in  idem pretendido pelo Fisco, que deverá ser censurado em  decorrência desta manifestação.  Então, a DRJ/Santa Maria apresentou a seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/02/1999  a  30/06/2006  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  COBRANÇA  DE  DÉBITOS. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.  No tocante à compensação, a competência das DRJ limita­se ao  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  de  compensação,  não  se  estendendo  a  questões  atinentes à cobrança de eventuais débitos.  Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 13005.000586/2006­16  Acórdão n.º 3001­000.059  S3­C0T1  Fl. 4          5 RETENÇÃO  NA  FONTE.  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS.  PESSOAS  JURÍDICAS  TOMADORAS  DOS  SERVIÇOS.  COMPROVAÇÃO.  Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação, a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  na  data  prevista para o encerramento do período de apuração em que as  receitas  forem  tributadas.  O  fato  de  as.  pessoas  jurídicas  tomadoras dos serviços estarem obrigados a efetuar a retenção,  não  é  suficiente  para  garantir  o  direito  à  compensação.  A  prestadora do  serviço precisa comprovar que houve, de  fato,  a  retenção, apresentando os  comprovantes de pagamento  em que  conste os valores retidos, o Comprovante Anual de Rendimentos  ou por meio da Declaração de  Informações  (DIRF) prestada à  RFB pela  fonte  pagadora.  Inexistente a  comprovação,  deve  ser  mantida a glosa.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  No Recurso Voluntário,  a Recorrente,  em síntese,  repetiu as argumentações  anteriormente trazidas ao processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235,  de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O  valor  em  litígio  é  de  R$  R$  12.054,89  (efl.  4),  dentro  do  limite  da  competência das Turmas Extraordinárias do CARF, de sessenta salários mínimos, atualmente  R$ 56.220,00, segundo o 23­B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017.  Procedamos  à  analise  das  alegações  trazidas  pela  Recorrente  ao  p.p.  no  Recurso Voluntário:  a)  "somente  compensou  somente  aquilo  que  lhe  foi  estabelecido  pelos  Parecer  DRF/SCS/RS/SACAT  14812006,  Despacho  Decisório  DRF/SCS/RS  03312006  e  respectiva  Habilitação de Crédito"    Quando  o  crédito  for  oriundo  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  faz­se  necessária  sua  prévia  habilitação  nos  termos  do  art.  51  da  IN  SRF  n°  600,  de  2005  (em  Fl. 1156DF CARF MF     6 vigência  à  época  dos  fatos)  para  que  este  crédito  possa  ser  utilizado  em  Declaração  de  Compensação ou pedidos de restituição ou ressarcimento. É um procedimento no qual apenas  são  filtrados  os  vícios  evidentes,  de  forma  objetiva.  Assim,  o  processo  de  habilitação  resta  caracterizado por um  juízo  apenas  sobre os  requisitos mínimos para  recepção, pela RFB, do  PER/DCOMP,  sem  qualquer  comprometimento  com  o  mérito  da  futura  decisão  sobre  sua  homologação.  São  analisados,  tão  somente,  se  estão  presentes  os  requisitos mínimos  para  a  recepção do Pedido de Habilitação. O § 6° do artigo citado prescreveu que o deferimento do  pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação.    Assim, não assiste razão à Recorrente.  b)  "as  glosas  de  retenções  realizadas  por  seus  tomadores  remetem a  períodos  superiores  a  5  anos, o que representa a decadência do direto do FISCO de apurar tais exações".  Aqui  a  Recorrente  faz  uma  inversão  da  interpretação  do  instituto  da  decadência. O Fisco tem 5 anos para analisar o pedido de compensação feito pelo contribuinte  a partir da apresentação do Perdcomp. O contribuinte é que  tem até 5 anos da ocorrência do  fato (pagamento de tributo a maior, por exemplo) para apresentar seu pedido de compensação.  O direito de o Fisco não homologar o pedido é de 5 anos após a sua apresentação. Não poderia  ser diferente. Imaginemos uma situação na qual haja o pagamento do tributo em 01/09/xx05. O  contribuinte  apresenta  um  PERDComp  solicitando  a  compensação  desse  tributo  em  30/08/xx10.  Se  seguíssemos  a  interpretação  da  Recorrente,  no  dia  seguinte,  01/09/xx10,  o  Fisco  veria  decair  seu  direito  de  não  homologar  o  pedido  do  contribuinte.  Tal  situação  caracterizaria, por óbvio, um absurdo.  Assim, não assiste razão à Recorrente.  c)  "pelo  fato  de  que  com  sede  neste  processo  administrativo  não  poderia  a  RFB  gerar  lançamento decorrente de fatos geradores diversos"    Em relação a esse tema, a Recorrente não trouxe ao p.p. nenhum elemento que pudesse  demonstrar  essa  alegação,  de  que  a  RFB  teria  gerado  "  lançamento  decorrente  de  fatos  geradores  diversos".  Não  assim,  elementos mínimos  para  que  o  julgador  pudesse  analisar  a  pretensão da Recorrente.  d)  "O  r.  Despacho  Decisório  atribui  à  recorrente  ,  conduta  própria  do  substituto tributário , a qual esta não tem qualquer domínio. Ademais, a técnica de arrecadação  denominada substituição tributária é praticada com o intuito de centralizar no substituto (e não  no substituído) e pagador dos  impostos a  fiscalização  ­ pela comprovação do pagamento dos  tributos pelo tomador dos serviços da recorrente "  Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 13005.000586/2006­16  Acórdão n.º 3001­000.059  S3­C0T1  Fl. 5          7   O instituto da substituição tributária decorre do art. 128 do CTN. Lá há a demarcação  do universo de pessoas que poderão figurar como substitutos, havendo restrição de escolha do  legislador apenas dentre aquelas vinculadas ao evento que serve de substrato à descrição fática  contida  na  hipótese  tributária,  com  exceção  do  contribuinte.  A  a  substituição  tributária  caracteriza­se  como  uma  técnica  de  arrecadação  de  tributos  que  consiste  na  atribuição  a  determinado sujeito da condição de responsável pelo cumprimento da obrigação tributária que  normalmente seria de outro. Assim, o o responsável tributário fica com o encargo de tomar as  providências necessárias à realização do recolhimento. É também sujeito passivo da obrigação  tributária.    O  fato  de  as  pessoas  jurídicas  tomadoras  dos  serviços  estarem  obrigados  a  efetuar  a  retenção, conforme art. 30 e seguintes da Lei n° 10.833, de 2003, não é suficiente para garantir  o  direito  à  compensação.  Seria  necessário  que  a  pessoa  jurídica  prestadora  dos  serviços  comprovasse,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  houve,  de  fato,  a  retenção,  mormente quando não constam nos arquivos da RFB, as informações, pelas pessoas jurídicas  tomadoras dos serviços, das retenções referenciadas.    Assim  já  julgou o CARF em várias oportunidades, das quais escolhi duas, a  título de  exemplo:  RETENÇÃO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO.  INFORME  DE  RENDIMENTOS E DIRF. DESNECESSIDADE.   Ausência  do  documento  específico  elencado  na  norma  infralegal,  qual  seja  o  informe  de  rendimentos  e  a  DIRF,  instituídos  pela  SRFB  em obediência  ao  artigo  943  do RIR/99,  não pode ilidir o direito do Contribuinte, desde que outros meios  possam  provar  a  retenção  e  recolhimento.  (Acórdão  nº  9101­ 002876 Câmara Superior de Recursos Fiscais1ªTurmaSessão de  6 de junho de2017)  RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  aproveitamento  de  valores  retidos  a  título  de  antecipação  na  determinação  do  saldo  a  pagar  do  tributo  ou  contribuição,  é  essencial  que  o  contribuinte  comprove  a  citada  retenção, seja por meio dos informes de rendimentos fornecidos  pelas  fontes  pagadoras,  seja  na  forma  autorizada  pelas  Instruções Normativas  editadas pela Receita Federal  (cópia do  DARF,  contendo  a  base  de  cálculo  correspondente  ao  fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços ­ parágrafo  1º  do  art.  31  da  IN  SRF  nº  480,  de  2004,  vigente  à  época  da  ocorrência dos fatos tratados nos autos, ou, parágrafo 1º do art.  37  da  IN  SRF  nº  1.234,  de  2012,  atualmente  em  vigor).  À  Fl. 1158DF CARF MF     8 evidência,  os  valores  passíveis  de  aproveitamento  são  aqueles  incidentes  sobre  rendimentos que  integraram a base de cálculo  do imposto ou contribuição cujo saldo é objeto de determinação.  1301­001.711 26/11/2014 ­ 1ª Seção de Julgamento, 3ª Câmara,  1ª Turma Ordinária.  A Recorrente não  conseguiu  trazer  aos  autos  provas  de  que o  tomador  dos  serviços tenha retido e recolhido os valores devidos de COFINS. Assim, não há como acatar o  seu pedido.  Com  base  no  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                                Fl. 1159DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.905182/2010-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção, pela compensação, dos débitos para com a Fazenda Pública. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.699
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.699  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO ALEGADO.  Recorrente  ENGEFIELDS ­ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A  compensação  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do  CTN.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção, pela compensação, dos débitos para com a Fazenda Pública.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 51 82 /2 01 0- 95 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10480.905182/2010­95  Acórdão n.º 9303­005.699  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­001.359,  de  23/10/2012,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão recorrido de que a apresentação de informações da DIPJ poderiam ser confirmadas em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  e  que  seriam  suficientes  para  comprovar o direito creditório. Alega divergência com relação ao que decidido no Acórdão nº  1101­00.517.  O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do CARF.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.684, de  19/09/2017, proferido no julgamento do processo 10480.906054/2010­69, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10480.905182/2010­95  Acórdão n.º 9303­005.699  CSRF­T3  Fl. 4          3 Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.684):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Conforme assentado no exame de sua admissibilidade, o acórdão recorrido entendeu  que a Recorrente não juntou ao processo, que versa sobre a restituição da Cofins cumulada  com  a  compensação  de  débito  próprio,  a  documentação  contábil  ou  fiscal  capaz  de  confirmar o direito vindicado, mas apenas as DACON original e retificadora e a ficha 25 da  DIPJ,  informações que a Câmara baixa considerou  insuficientes para a  sua  comprovação  (afirmou­se  que  deveriam  ter  sido  apresentados  os  Livros  Razão  e  Diário,  nos  quais  estariam os lançamentos que alicerçavam as correções propostas e, portanto, embasariam o  pedido).  Já no acórdão paradigma, em situação semelhante (tratou­se de pedido de restituição  de IRPJ, para o qual retificada a DIPJ, mas não retificada a DCTF correspondente), outra  Turma da Primeira Seção entendeu que a autoridade administrativa não podia ter limitado  sua  análise  às  informações  prestadas  na  DCTF,  se  presentes  evidências,  nos  bancos  de  dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado  na PER/DCOMP, considerando­se, especialmente, a apresentação de DIPJ retificadora, na  qual  constaria  não  apenas  o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a  sistemática de tributação adotada.   Como se vê, a divergência é manifesta.  E,  a  nosso  juízo,  deve  ser  solucionada  em  desfavor  da  tese  encartada  no  recurso  especial.  Em casos semelhantes, esta Corte Administrativa vem entendendo que a retificação  posterior  ao  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da  declaração original, tal como preconiza o § 1º do art. 147 do CTN:  Art. 147. O  lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por  iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  Todavia,  no  caso  em  exame,  em  vez  de  acostar  aos  autos,  na  manifestação  de  inconformidade ou no recurso voluntário, os livros fiscais e contábeis que comprovassem o  direito à restituição, a Recorrente permaneceu insistindo na mesma tese: a de que bastaria à  sua  comprovação  a  retificação  da  DIPJ  e  as  informações  já  registradas  nos  sistemas  da  RFB.  Perceba­se  que  aqui  não  se  está  afastando  a  possibilidade  de  a  Recorrente,  inaugurado o Contencioso Administrativo, vir a apresentá­los, mas apenas ressaltando a sua  insistência  em não  apresentá­los,  quando não  era  dela,  a Recorrente,  a  competência para  decidir o pedido, mas era dela, sim, a de comprovar o seu direito. Se os tivesse apresentado  e estes não fossem considerados na decisão recorrida, a solução aqui poderia ser outra, a  depender,  evidentemente,  do  motivo  levantado  para  a  desconsideração  dos  livros  e  documentos na solução do litígio. Não é caso, porém.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10480.905182/2010­95  Acórdão n.º 9303­005.699  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ante o exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, nego­lhe provimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  Contribuinte também não juntou aos autos, "na manifestação de inconformidade ou no recurso  voluntário, os livros fiscais e contábeis que comprovassem o direito à restituição".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido e,  no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                                 Fl. 152DF CARF MF

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7038238 #
Numero do processo: 35220.000301/2006-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/05/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35220.000301/2006­27  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­004.290  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JOAO BOSCO LACERDA DE ALENCAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 30/05/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 22 0. 00 03 01 /2 00 6- 27 Fl. 91DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 35220.000301/2006­27  Acórdão n.º 2202­004.290  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 93DF CARF MF

score : 1.0
7015688 #
Numero do processo: 13133.000380/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retifica-se o Acórdão nº303-29.469, cuja ementa passa a ter a Seguinte redação: "ITR/94. VTN. Apresentado laudo não convincente para a revisão do VTNm. adotado no lançamento, mas que serve como mais um indício de que o valor da. terra nua foi declarado em montante muito superior ao real, existindo erro de fato na declaração. Dado provimento ao recurso para acatar o VTN dele constante tão somente por retratar o pedido da recorrente e por se tratar de valor de terra nua superior ao minimo estabelecido pela Receita Federal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 303-29.469
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira câmara ao Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios ao.Acórdão nº303-29.469, de 18/10/00, com efeitos infringentes e alterar a decisão embargada para dar provimento ao recurso voluntário,nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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TERCEIRO Cç>NSELHO D:ECONTRIBUINTES.TERCEIRA CAMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓJIDÃO N° 303-29.469 Processo N° . 13133.Q00380/95-81 Recurso N° . 120.935 EÓlbarganteF AZENDA NACIONAL Embargada Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retifica-se o Acórdão nO..303. 29.469, cuja ementa passa a ter a Seguinte redação: "ITR/94. VTN. Apresentado laudo não convincente para a revisão do VTNm. adotado no lançamento, mas que serve como mais um indício de que .o valor da. terra nua foi declarado em montante muito superior ao real, existindo erro de fato na declaração. Dado provimento ao recurso .para acatar o VTN dele constante tão somente por retratar o pedido da recorrente e por se tratar de valor de terra nua superior ao minimo estabelecido pela Receita Federal." . / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interPostos por: FAZENDA NACIONAL., DECIDEM os Membros da Terceira Câníara ao Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios ao. Acórdão nO 303-29.469, de 18/10/00, com efeitos infringentes e alterar a decisão embargada para dar provimento ao recurso voluntário,' nos termos do voto da .Relatora. ~~~~E~DAUDTPID~r.O Presidente e Relatora Formalizado em: 19 JUL 20lE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zénaldo' Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, MarcielEder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges .. b1Iç •• • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 303-29.469 Processo N" . 13133.000380/95-8\ Recurso N" \20.935 . Embargante fAZENDA NACIONAL RELATÓRIO . , O Acórdão nO303-29.469, de \8/10/2000, foi objeto de embargos por parte da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Analisando os embargos, o então PresideI1te desta Câmara, Ilustre Conselheiro João Holanda Costa, houve por bemacolhêeJos e designou esta Conselheira para relatar novamente na Câmara. Entretanto, para evitar cerceamento do direito de defesa, o processo foi retirado de pauta e foi dada ciência ao contribuinte do inteiro teor do acórdão, dos embargos e.do despacho de admissão .. 0 processo retomou com contra-razões apresentadas pelo sujeito passivo., A embargante alega que no acórdão em pauta existe contradição, pois o relator, ao mesmo tempo em que reconhece que não podem ser considerados os laudos das prefeituras como documentos idôneos para alterar a base de cãlculo, ,deu provimento parcial ao recurso para alterar o VTN declarado, com base nas informações prestadas pela Prefeitura de Rio Verde. " Nas contra-razões, o contribuinte defende ser o laudo apresentado tecnicamente apto para embasar e sustentar a decisão do acórdão. Pede que, caso não seja assim entendido, que seja aBerto prazo para o oferecimento de novo laudo .. . A meu ver, o acórdão embargado deve ser reformulado, tendo em vista a existência de contradição no mesmo; Transcrevo, do voto, o seguinte excerto: "Não tendo sido apresentado o' Laudo de Avaliação pelo recorrente , e diante da inexistência, nos autos,' de elementos que permitam a apuração do real valor da terra nua do imóvel em comento, não resta outra alternativa a este Colegiado que não. seja a utilização do VTNm do exercício de \994, fixado pela Prefeitura do Município de Rio Verde/GO." ' Não restam dúvidas quanto à contradição existente, ainda mais quando considetado que: 1-) prefeituras não estabelecem valores de terras nuas mínimos; 2-) se foi acatado o VTN constante do laudo da Prefeitura de Rio Verde, não há que se falar em prõvimento parcial ao recurso. . Portanto, acolho os embargos para emitir meu voto a respeito. Éo relatório. ~ 2 '. ". / <. ,, ~MBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° ~03-29.469 Processo N° 13133.00038,0/95-81 . Rec~o N° 120.935 " VOTO , Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora O contribuinte, reconh~cendo que cometera erro ao preencher a Declaração do Imposto Territorial Rural, exercício de 1994, apresentou impugnação ao lançamento acompanhaçlo de Laudo emitido pela, Prefeitura do Município. A " autoridade monocrática não apreciou a matéria, sob a alegação de que a retificação da declaração após ier sido notificado o lançamento iria de encontro ao disposto no parágrafo 1° do artigo 147 do Código Tribútário Nacional. , Entretanto, tratava-se de impugnação e não de solicitação de retificação <ie,declaração e, de acprdo com o disposto no artigo 145, inciso I, do mesmo diploma legal, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo 'pode ser alterado em virtude de impugnação por ele apresentada. Conforme a Notificação de Lançamento de fi. 02, o Valor da Terra Nua (VTN) declarado é de 2.965.729,34 Unidades Fiscais de Referênciá (UFIR). Tal valor foi considerado para0 lançamento, em obediçncia ao disposto na Lei 8.847/94, pois era superior ao Valor da Terra Nua mínimo por hectare, fixado pela Secretaria da ' Receita Federal por meio da Instrução Normativa SRF n.O 16, de 27/03/95: com ele não conflitando. . . . Com efeito, considerando que a área do imóvel é de 392,2 hectares, a relação VTN declarado por hectare é de 7.56Í,78, enquanto que o VTNm de Rio Verde é de 287,55 UFIRlHiL Entretanto, tal diferença, que faz 'com que o declarado chegue a mais de 26 vezes o mímmo, evidencia claramente a existência de erro de ,fato, no que conceme ao valor real da terra nUa. ' , Com base ,no Laudo de fi. 05, emitido pela Prefeitura Municipal de Rio Verde, o contribuinte alega que o valor correto seria de 194.197,83 UFIR. Neste caso, o VTN por hectare chegaria a 495,15 UI;IR, superior ao VlN mínimo para o municlpio, acima citado., Reza o artigo 29 do Decreto n.° 7Q.235/72 que "na apreciação da , prova, a àutoridade julgadora firmará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Entendo que 'laudo apto para a comprQvação do VTN da. propriedade deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado pelos Conselhos Regionais e Engenharia, Arquitetura e Agronomia e, ,de acordo com o disposto no artigo 1Ó da Lei n°,6.496177, está sujeito à Anotação de Responsabilidade; Técnica -: ART; ~ 3 ' EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 303-29.469 Processo N° 13133.000380/95-8L Recurso N" : 120.935 (~ . .Dele deve constar a metodologia aplicada para a avaliação, bem' como os níveis de precisão adotados. O imóvel tem que estar caracterizado e . individualizado, inclusive com o estado da propriedade objeto da avaliação. 'Como . decorrência da vistoria, há necessidade de que fique caracterizada, também, a região em que está localizada a propriedade. Quanto à pesquisa de valores, pre.cisam estar identificadas as fontes das informações adotadas. Obviamente, deverá referir-se à data da ocorrênci~ do fato gerador do tributo. . In' casu, o laudo apresentado não me convence. Não demonstra os métodos de avaliação e as fontes de informação, dos valores paI1ldigmas utilizados para o cãIculo do valor da terra nua do imóvel em questão, entre outros requisitos. Entretanto, serve como mais um elemento pÍlra a constatação de que ocorreu o erro de fáto alegado pela Recorrente. E reflete exatamente o pedido realizado, que é o da consideração de um valor de terra nua de 495, I5 UFIRJha, superior inclusive ao do VTN mínimo para o município, de 287,55 UFIRlha. ' Portanto, em que pese entender qUe o laudo apresentado não está revestido dos requisitos necessários para a revisão do valor da terra )nua para um montante inferior ao do VTN mínimo, entendo que deve $er dado provimento ao recurso para acatar o VTN dele constante tão somente por retratar o pedido da recorrente e por' se tratar de valor de terra nua superior ao mínimo estabelecido pela Receita Federal" Decisão no sentido de acatar o VTNm seria ultra petita, o que é ipaceitável no âmbito do direito processual. Pelo exposto, acolho os embargos com efeitos infringentes e altero o resultado' do julgado de' "dar provimento parcial ao recurso voluntário" para "dar provimento ao recurso voluntário". O,bservo que, apesar de constar do acórdão embargado que estava sendo dado provimento parciaI ao recurso voluntário, 'na verdade o ITR que decorreria da àdoção do VTNm, conforme lá constava, seria inferiorao que resultará. da presente decisão. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2005 ) ) I I. , 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 16327.910696/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 30/08/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.562
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.562  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 30/08/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 96 /2 01 1- 01 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910696/2011­01  Acórdão n.º 3402­004.562  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2003.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.306, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 30/08/2003  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910696/2011­01  Acórdão n.º 3402­004.562  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910696/2011­01  Acórdão n.º 3402­004.562  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 16327.910696/2011­01  Acórdão n.º 3402­004.562  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.908255/2011-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-006.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.186  –  3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.  Recorrente  GREEN STAR ­ PEÇAS E VEÍCULOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.  Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa  Pôssas, que conheceram do recurso.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 82 55 /2 01 1- 26 Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10850.908255/2011­26  Acórdão n.º 9303­006.186  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento  nos  artigos  64,  inciso  II,  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra ao acórdão nº 3803­006.740, que decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário por  ausência de prova efetiva da existência do direito creditório pleiteado.  A decisão recorrida restou assim ementada:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação  hábil e idônea.  Não conformada com tal decisão a Contribuinte interpôs o presente recurso.  Visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial  apontou  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  3801­004.317 e 3801­004.318.   Mediante despacho de admissibilidade do Presidente da Terceira Câmara da  Terceira Seção de Julgamento do CARF foi dado seguimento ao recurso.  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões nas  quais  requer  o  não­conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte.  Alternativamente,  requer,  no mérito,  que  seja negado provimento  ao  recurso, mantendo­se  o  acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios fundamentos.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.174, de  13/12/2017, proferido no julgamento do processo 10850.900064/2012­05, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.174):  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10850.908255/2011­26  Acórdão n.º 9303­006.186  CSRF­T3  Fl. 4          3 "O Recurso  foi  apresentado  com observância do  prazo  previsto,  restando  contudo  investigar  adequadamente  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual  tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia  da segurança jurídica dos conflitos.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame  de  admissibilidade  do  Recurso Especial.   A divergência suscitada pela Contribuinte diz respeito à comprovação de seu direito  creditório,  e  trouxe  os  seguintes  acórdãos  paradigmas,  3801­004317  e  3801­004318,  que  tratam em tese da mesma matéria, diferindo a solução. Pelas ementas não se pode reconhecer  a divergência, todavia, se examinar os votos dos paradigmas ver­se­á a que não há identidade  de (conjunto probatório) e diversidade das soluções.   Verifica­se  que  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  o  recurso  voluntário  não  mereceu provimento sob o fundamento de que:   "Conforme se verifica do relatório supra, a DRJ Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito  creditório  por  ausência  de  provas  hábeis  a  demonstrar  e  comprovar  o  suposto  recolhimento a maior, considerando que os documentos apresentados se referiam apenas  às  receitas  financeiras,  dados  esses  insuficientes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, qual seja, o faturamento.  O Recorrente alega que, junto às Manifestações de Inconformidade, havia trazido aos autos  planilhas de cálculo, cópias do balancete e do livro Razão, documentos esses que, segundo  ele, seriam bastantes para a comprovação do direito pleiteado.  A par das decisões da DRJ Ribeirão Preto/SP, em que a questão da prova do  indébito  foi  posta  como  condicionante  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  tendo  sido  ressaltada  pelo julgador de piso a necessidade de se comprovar o faturamento do período para fins de  apuração da contribuição efetivamente devida no período,  o  contribuinte nada acrescenta  aos autos em grau de recurso para fins de demonstrar inequivocamente a base de cálculo da  contribuição.  Não se pode olvidar que, de acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  cabe  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações contrapostas à decisão de indeferimento do direito pleiteado, prova essa que deve  ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  Conforme já dito, os elementos trazidos aos autos por cópias pelo contribuinte na primeira  instância não eram aptos, por si sós, a comprovar o direito reclamado, dado que restritos às  informações relativas às receitas financeiras e a outras receitas, situação em que não se tem  por  comprovada a base de  cálculo da  contribuição devida  (faturamento),  o que  impede o  confronto entre os valores recolhidos aos cofres públicos e aqueles efetivamente devidos.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10850.908255/2011­26  Acórdão n.º 9303­006.186  CSRF­T3  Fl. 5          4 Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em consonância  com  o  princípio  da  verdade material,  configura  afronta  à  obrigatoriedade  de  atuação da  Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e fins (art.  2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar  todas as  informações necessárias ao esclarecimento dos  fatos  (art. 3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Mesmo  depois  de  ter  sido  alertado  pelo  julgador  administrativo  de  primeira  instância  acerca da necessidade de apresentação de documentos comprobatórios da base de cálculo  da  contribuição  (faturamento),  com  vistas  a  se  apurar  o  alegado  crédito  pleiteado,  o  Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância de forma efetiva,  dado que nenhum documento contábil­fiscal foi acrescentado aos autos".  Como  se  observa,  a  decisão  recorrida,  acompanhou  o  fundamento  esposado  pela  DRJ de origem, no sentido de que:   “A planilha contendo as receitas financeiras e a cópia de parte do balancete contendo tais  receitas  não permitiriam apurar a base de  cálculo  com as  exclusões  pretendidas,  para  se  chegar ao valor devido e compará­lo com o valor recolhido, pois tais documentos permitem  vislumbrar  tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período,  mas  não  o  faturamento  da  empresa. Assim,  não  haveria  como  se  apurar  o  total  da  base  de  cálculo  e  a  contribuição  devida, para compará­la com o recolhimento efetuado e concluir­se pela eventual existência  de recolhimento a maior, e em que montante”.  Por  outro  lado,  o  acórdão  paradigma  nº  3801004.317,  analisou  tão  somente  a  questão  de  mérito,  dando  provimento  ao  Recurso  por  entender  que  a  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito  de  faturamento,  base  de  cálculo das  contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art.  3º  como a  receita bruta,  assim entendida a  totalidade das  receitas auferidas pela pessoa  jurídica, sendo  irrelevante o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Sem  embargo,  o  Colegiado  decidiu  o  direito  creditório  da  contribuinte  com  fundamento  no  artigo  62A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  nº256/2009  do  Ministro  da  Fazenda,  com  alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010,  que  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral.   Como  se  vê,  o  acórdão  paradigma  não  trouxe  outro  fundamento  com  relação  as  provas,  e  não  se  verifica  demonstrada  semelhança  fática  e  divergência  jurisprudencial.  Vejamos:  "No  mérito,  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente,  senão  vejamos:  A  Lei  nº  9.718/98,  conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de  cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindoo no §1º do art. 3º como a receita bruta,  assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Neste  sentido,  entendo  estarmos  diante  da  hipótese  prevista  no  artigo  62A  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo Fiscais  (CARF),  aprovado pela Portaria  nº  256/2009  do Ministro da Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão geral, conforme colacionado acima.  Desta  forma,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  do Recorrente  caso  exista,  em  seu  favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a  título de COFINS na  forma da Lei nº  9.718/98, excluindo­se da sua base de cálculo as receitas não compreendidas no conceito de  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10850.908255/2011­26  Acórdão n.º 9303­006.186  CSRF­T3  Fl. 6          5 faturamento  nos  moldes  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  nos  termos  dos  conceitos  já  firmados pelo Supremo Tribunal Federal".  No  mesmo  sentido,  o  acórdão  paradigma  nº  3801­004.316,  mesmo  relator  do  acórdão, nº 3801004.317, deu provimento ao Recurso Voluntário,para reconhecer o direito à  restituição  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.   Como se observa, o acórdão paradigma nada tratou sobre provas, e não se comprova  semelhança fática e divergência jurisprudencial. Vejamos:  "É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com  base  na  escrita  fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento  na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998".  Como visto, contexto fático e jurisprudencial exposto nas decisões paradigmas e no  acórdão recorrido, patente pela  leitura das passagens acima  transcritas, demanda do mesmo  modo, que o  recurso  especial  não  seja  conhecido em  face da  ausência de demonstração de  que, discutindo casos similares, foi dada interpretação jurídica diversa.  Neste sentido, O Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (versão  atualizada, pg.30) estabelece que:  O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabeleceu, em seu art. 67, §  1º, do Anexo II: "§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva  qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente."   Em 15 de fevereiro de 2016, foi publicada a Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016,  com  a  seguinte  redação:  “§  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.”  Neste sentido, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte, em  razão  de  não  ter  sido  comprovada  divergência,  e  similitude  fática,  nos  termos  do  §  1º  da  Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 253DF CARF MF

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Numero do processo: 14120.000065/2009-40
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.879  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRIGORIFICO PERI LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 00 65 /2 00 9- 40 Fl. 248DF CARF MF Processo nº 14120.000065/2009­40  Acórdão n.º 9202­005.879  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 14120.000065/2009­40  Acórdão n.º 9202­005.879  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 14120.000065/2009­40  Acórdão n.º 9202­005.879  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 251DF CARF MF Processo nº 14120.000065/2009­40  Acórdão n.º 9202­005.879  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 252DF CARF MF Processo nº 14120.000065/2009­40  Acórdão n.º 9202­005.879  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 14120.000065/2009­40  Acórdão n.º 9202­005.879  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 14120.000065/2009­40  Acórdão n.º 9202­005.879  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 14120.000065/2009­40  Acórdão n.º 9202­005.879  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 14120.000065/2009­40  Acórdão n.º 9202­005.879  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 257DF CARF MF Processo nº 14120.000065/2009­40  Acórdão n.º 9202­005.879  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 258DF CARF MF

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