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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6992563 #
Numero do processo: 13896.903145/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1301-000.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­000.453  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de setembro de 2017  Assunto  PERDCOMP ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  DU PONT DO BRASIL S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Júnior, José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Ângelo  Abrantes  Nunes,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  contra  o  acórdão  proferido pela DRJ, que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu,  por unanimidade de votos, julgá­la improcedente.  Infere­se dos autos, que o contribuinte  transmitiu Declaração de Compensação  (PER/DCOMP),  alegando  direito  creditório  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 03 14 5/ 20 09 -1 5 Fl. 231DF CARF MF Processo nº 13896.903145/2009­15  Resolução nº  1301­000.453  S1­C3T1  Fl. 232          2 Por despacho decisório,  não  foi  reconhecido direito  creditório pleiteado  e,  por  conseguinte, não­homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento  de que os pagamentos informados foram integralmente utilizados para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando que informou, equivocadamente, que o débito de IRPJ devido no mês de outubro de  2004 seria R$ 5.193.320,00, porém, o valor  realmente devido no mencionado período para o  IRPJ  era  de R$ 5.049.765,17,  conforme  consta  em  sua DIPJ  do  período. Aduz  que  como  já  havia recolhido o primeiro valor, através de DARF e compensação efetuado em Per/Dcomp, tal  fato  gerou  um  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  no  montante  de  R$  143.554,83.  Menciona ainda que ao perceber o equívoco,  retificou a DCTF do 4º  trimestre de 2004, para  fazer constar como valor devido (PA outubro de 2004) o valor que considera correto, sendo o  crédito resultante no valor de R$ 143.554,83 utilizado no Perd/Comp em discussão para quitar  o  débito  de  IRPJ  com  vencimento  em  novembro  de  2005. Na  oportunidade  fez  juntada  dos  documentos que julgou necessários para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Estes  argumentos  e  provas  foram  apreciados  pela  DRJ,  que  decidiu  julgar  a  manifestação de inconformidade improcedente, com o seguinte ementário:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2005 DIREITO CREDITÓRIO ­ COMPENSAÇÃO   Só é cabível o reconhecimento deste direito quando ele se reveste dos predicados  de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou,  tempestivamente, recurso voluntário, através de patrono legitimamente constituído, pugnando  por provimento, onde faz juntada de novas provas e apresenta argumentos que serão a seguir  analisados.  O  presente  processo  foi  indicado  como  paradigma  para  um  lote  de  processos  repetitivos,  e  após  sua  inclusão  em pauta,  o  contribuinte  atravessa  petição  de  fls.  207  e  208  requerendo alteração de paradigma, sendo o pedido deferido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais,  portanto,  dele  conheço.  Porém,  do  exame  dos  autos,  considero  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento, pelos motivos que passo a expor.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 13896.903145/2009­15  Resolução nº  1301­000.453  S1­C3T1  Fl. 233          3 Preliminarmente,  deve  ser  submetida  à  deliberação  deste  colegiado  a  possibilidade  de  juntada  de  novos  documentos,  e  que  eles  sejam  admitidos  como  provas  no  processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da apresentação do recurso  voluntário.  Em relação a esse ponto, é  importante destacar a disposição contida no §4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  trata  da  apresentação  da  prova  documental na impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.  Contudo, a jurisprudência do CARF vem temperando essa disposição em nome  do princípio da verdade material, para  a consecução dos  fins processuais No caso, penso ser  possível  a  análise  dos  documentos  juntados  pela  recorrente,  em  seu  recurso,  aplicando­se  a  exceção  do  inciso  “c”  do  mesmo  dispositivo  legal,  que  permite  a  juntada  de  provas  em  momento posterior quando se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos.  Afinal, o contribuinte trouxe na defesa inicial os documentos que julgava aptos a  comprovar  seu  direito,  e,  ao  analisar  os  argumentos  do  julgador  a  quo,  que  não  lhe  foram  favoráveis, trouxe provas complementares, quais sejam, apuração da IRPJ do mês de outubro  de 2004, o Livro de Apuração do Lucro Real  ­ LALUR e o balancete de verificação que  lhe  suporta, entre outros.  Assim, no caso concreto, a apresentação das novas provas é resultado da marcha  natural do processo, sendo razoável sua admissão.   Dessa forma, as novas provas são admitidas e serão analisadas.  Da conversão do julgamento em diligência   Em  sede  de  prejudicial  de  mérito,  requer  o  contribuinte  conversão  do  julgamento  em  diligência,  com  base  no  princípio  da  verdade  material,  para  que  se  possa  confirmar a existência do crédito, por dois motivos:   i)  no  caso deste  colegiado considerar os documentos  juntados na  impugnação  insuficientes para comprovar o direito creditório alegado;   ii) caso não sejam admitidas as provas juntadas em 2ª instância que demonstram  tal direito.  Em que pese suas razões, não há que se determinar conversão em diligência, na  hipótese  do  julgador  considerar  insuficientes  os  documentos  colacionados  pelas  partes,  pois  não  compete  ao  julgador  e  sim  as  partes,  trazerem  aos  autos  provas  que  sustentam  suas  alegações.   A  avaliação  da  necessidade  de  se  realizar  diligência  é  atividade  de  discricionariedade  do  julgador.  Nesse  sentido,  são  os  precedentes  das  três  Seções  de  Julgamento que compõe este Conselho:  PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferido,  por  demonstrar  intenção  protelatória,  o  pedido  de  perícia  para obter informações sem a demonstração da sua necessidade. (CARF, 3ª Câmara do  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 13896.903145/2009­15  Resolução nº  1301­000.453  S1­C3T1  Fl. 234          4 1º  Conselho  de Contribuintes, Acórdão  nº  10323.470,  Rel.  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade Couto, Sessão 28/05/2008)  PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  ou  de  diligência  quando  o  julgador  administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá­las prescindíveis para o deslinde  das  questões  controvertidas.  (CARF,  2ª  Seção  de  Julgamento,  4ª  Câmara  1ª  Turma  Ordinária, Acórdão  nº  2401004.612,  Rel.  Conselheiro  Cleberson Alex  Friess,  Sessão  08/02/2017)  PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de  defesa, quando demonstrada a desnecessidade da produção de novas provas para formar  a  convicção  da  autoridade  julgadora.  (CARF,  3ª  Seção  de  Julgamento,  2  Câmara  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  3201000.617,  Rel.  Conselheiro  Daniel  Mariz  Gudino,  Sessão 02/02/2011)  Assim,  pelas  justificativas  acima  descritas,  dadas  as  circunstâncias  do  caso  concreto, com base no artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos precedentes ora referenciados,  voto por negar provimento ao pedido de diligência, tal como formulado pela recorrente.  Não  obstante  essas  razões,  entendo  que  deve  ser  convertido  o  julgamento  em  diligência, porém por outros fundamentos.  Analisando as provas dos autos, verifico que a fiscalização não aprofundou sua  investigação  acerca  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  quando  desprezou  completamente  a  DIPJ  apresentada  pelo  contribuinte,  que  comparada  com  o  DARF  de  recolhimento, indicava saldo credor, ainda que em descompasso com a Dcomp apresentada.  Ora,  a  Administração  Tributária  não  pode  limitar,  na  sua  análise,  apenas  às  informações  prestadas  em  Dcomp,  já  que  existiam  informações  provenientes  de  outras  declarações  nos  bancos  de  dados  da  Receita  que  permitiam  a  análise  quanto  ao  crédito  pleiteado. Isto é, caberia à Fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as  declarações (DIPJ e DComp) e proceder a intimação do contribuinte para retificar uma das  declarações.  O contribuinte questiona a ausência de intimação, no caso. De fato, não encontro  comprovação de que o contribuinte fora intimado para proceder a retificação de quaisquer das  declarações.  Ora, se de um lado,  indefere­se o pedido de restituição porque foram alocadas  automaticamente a débitos que constaram da DCTF, sem facultar ao contribuinte oportunidade  para  esclarecer  a  sua  conduta,  por  outro  lado,  impede­se  simultaneamente  que,  ao  ser  notificado do Despacho Decisório emitido de forma sumária, o contribuinte possa retificar ou  até mesmo cancelar a Per/Dcomp para adequá­la de forma devida.   Por sua vez, a Administração Tributária consciente deste problema modificou os  Despachos  Decisórios  emitidos  eletronicamente  e  o  seu  procedimento,  pois  atualmente,  ao  verificar a inconsistência das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do  fisco, antes de emitir o despacho denegatório, intima o contribuinte para esclarecimentos.  Se  o  contribuinte  não  responder  à  intimação  fiscal,  o Despacho  é  emitido,  porém  faculta  ao  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 13896.903145/2009­15  Resolução nº  1301­000.453  S1­C3T1  Fl. 235          5 contribuinte, no prazo de trinta dias após o recebimento, retificar as declarações entregues ao  fisco para a compatibilização dos dados – DIPJ, DCTF e a própria Per/Dcomp.  Acresce­se a  isso, que em  tópico anterior deste decisium,  foi admitido  juntada  dos documentos trazidos pela recorrente em seu recurso, aplicando­se a exceção do inciso “c”  do mesmo dispositivo legal, que permite a juntada de provas em momento posterior quando se  destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Afinal, o contribuinte trouxe na defesa inicial os documentos que julgava aptos a  comprovar seu direito, e a decisão recorrida não reconheceu seu direito creditório, por entender  que os documentos juntados, no caso, a DIPJ, DCTF retificadoras e originais, DARF´s, seriam  insuficientes para comprovar o crédito que informavam.  Da análise dos anteditos documentos, observo que eles se propõem a reforçar os  argumentos  aduzidos  pelo  contribuinte  em  sua  manifestação  inicial,  e,  em  tese,  possuem  o  condão  de  comprovar  que  a  retificação  efetuada  refletia  a  realidade  empresarial  da  pessoa  jurídica,  reputando­se,  por  isso,  segundo  penso,  de  extrema  importância  na  investigação  da  certeza e liquidez do direito creditório compensado.  Uma  vez  acostados  os  documentos,  entendo  ser  necessário  que  a  RFB  manifeste­se  sobre  eles,  antes da deliberação  sobre o mérito do direito  creditório perseguido  pelo contribuinte.   Assim, conduzo meu VOTO no sentido de que sejam os autos convertidos em  diligência, para que a Delegacia de Origem adote as seguintes providências:  I)  Aferir  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação,  através  do  exame  dos  documentos  apresentados, seja na impugnação, seja no recurso voluntário;  II) Informar se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação ou forma  diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  III)  Informar  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  IV)  A  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações  efetuadas nos itens anteriores.  V) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu  resultado, facultando­lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no  prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011.  Na  seqüência,  o  processo  deverá  retornar  ao  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza    Fl. 235DF CARF MF Processo nº 13896.903145/2009­15  Resolução nº  1301­000.453  S1­C3T1  Fl. 236          6   Fl. 236DF CARF MF

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7092037 #
Numero do processo: 15169.000003/2016-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. COMPETÊNCIA DOS ORGÃOS JULGADORES PARA DECIDIR SOBRE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA Cabe ao fisco, tanto no ato de lançamento, quanto no processo de controle de legalidade deste ato, identificar contra quem promoverá a cobrança do tributo. Os órgãos julgadores em primeira e segunda instâncias administrativas, devem decidir quanto à responsabilização dos sujeitos passivos pelo cumprimento da obrigação tributária. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE Anula-se a decisão proferida com flagrante omissão quanto à matéria sobre a qual competiria manifestar-se, devendo outra ser prolatada.
Numero da decisão: 1302-002.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a nulidade parcial do acórdão de primeiro grau, determinando o retorno à DRJ para apreciação da impugnação dos responsáveis solidários arrolados, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogerio Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ester Marques Lins de Sousa, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado), e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2.897          1 2.896  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15169.000003/2016­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.318  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  COMERCIAL DE CAFÉ E CERAIS ILHA BELA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONTROLE  DE  LEGALIDADE.  COMPETÊNCIA  DOS  ORGÃOS  JULGADORES  PARA  DECIDIR SOBRE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA  Cabe ao fisco, tanto no ato de lançamento, quanto no processo de controle de  legalidade  deste  ato,  identificar  contra  quem  promoverá  a  cobrança  do  tributo.  Os  órgãos  julgadores  em  primeira  e  segunda  instâncias  administrativas,  devem  decidir  quanto  à  responsabilização  dos  sujeitos  passivos pelo cumprimento da obrigação tributária.  PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE  Anula­se a decisão proferida com flagrante omissão quanto à matéria sobre a  qual competiria manifestar­se, devendo outra ser prolatada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  declarar  a  nulidade  parcial  do  acórdão  de  primeiro  grau,  determinando  o  retorno  à  DRJ  para  apreciação  da  impugnação  dos  responsáveis  solidários  arrolados, nos termos do voto do relator.       (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 9. 00 00 03 /2 01 6- 73 Fl. 2897DF CARF MF Processo nº 15169.000003/2016­73  Acórdão n.º 1302­002.318  S1­C3T2  Fl. 2.898          2   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogerio Aparecido Gil,  Gustavo Guimarães  da  Fonseca,  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado), e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente).    Relatório    Por  bem  sintetizar  o  processo,  adoto  o  relatório  da  DRJ­RJ1,  complementando­o ao final, litteris:  “Cuida,  o  presente  processo,  dos  autos  de  infração  de  fls.  1745/1807,  lavrados em 14.12.2009, pela DRF Vitória ­ ES, contra Comercial de Café e Cereais Ilha Bela  Ltda, relativos aos anos­calendário 2004, 2005 e 2006, para exigir o Imposto sobre a Renda  da Pessoa Jurídica – IRPJ no valor de R$ 1.555.228,44, a Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  –  CSLL  no  valor  de  R$  732.252,79,  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social – Cofins no valor de R$ 2.034.035,51 e a Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS no valor de R$ 440.707,55, todos acrescidos da multa proporcional de  150% e dos juros de mora.  Foram responsabilizados solidariamente pelo crédito tributário, com base no  artigo 124 do CTN  (Lei nº 5.172/66),  as  empresas Licafé Com.  Imp. E Exp. de Café Ltda e  Giucafé Exp. e Imp. Ltda, bem como as pessoas físicas: Darli Moro, José Carlos Moro, José  Anailson  Moro,  Aguina  Lucia  Moro  Medeiros,  Josemar  Moro,  Jovania  Aparecida  Moro  Magnaco, Júlio César Galon Moro, Alfredo Giuberti, Pedro Giuberti e Noé Bergamaschi (fls.  1708/1743).  De acordo com os autos de infração e com o Termo de Verificação Fiscal de  fls. 1607/1706, o lançamento derivou das seguintes constatações, em síntese:  a) Foi caracterizada omissão de receitas porque o autuado foi intimado mas  não comprovou a origem dos depósitos  feitos nas  contas bancários de  sua  titularidade  ­  no  Bradesco  e  na  Sicoob  (Cooperativa  de  Crédito  Norte  Litorânea  do  ES),  que  somaram  R$  11.419.685,60 em 2004, R$ 25.511.745,13 em 2005 e R$ 30.869.759,32 em 2006;  b)  O  autuado  apresentou  declaração  de  inatividade  em  relação  aos  anos­ calendário 2004 e 2005 e esteve omisso (sem declaração) quanto ao de 2006;  c)  O  autuado  não  apresentou  à  fiscalização  os  livros  Diário,  Razão  e/ou  caixa, registro de empregados, alvará de funcionamento nem o talonário de notas fiscais, sob  a alegação de extravio, razão pela qual seu lucro foi arbitrado;  d) Foram colhidos depoimentos dos sócios, do procurador e do porteiro do  prédio da empresa autuada, dos  sócios e empregados das empresas Licafé e Giucafé Exp. e  Imp.,  de  funcionários  das  agências  do  Bradesco  e  da  Sicoob  (em  que  o  autuado  mantinha  contas­correntes),  de  produtores  rurais  de  café  (de  quem  o  autuado  comprava  café)  e  de  empregado da FMV transportes;  e) A empresa autuada resultou da alteração, em 2001, da razão social e do  objeto social da Beabá Papelaria e Livraria Ltda, por seus sócios Marcus Vinicius de Castro  Fl. 2898DF CARF MF Processo nº 15169.000003/2016­73  Acórdão n.º 1302­002.318  S1­C3T2  Fl. 2.899          3 Barcellos e sua esposa, Deiseane Xavier Pereira, por proposta, e também com o auxílio, do sr.  Noé Bergamaschi, passando a atuar no comércio de café, dentre outros;  f)  A  empresa  autuada  tinha  seu  endereço  numa  sala  “acanhada”,  não  possuía  empregados  e  não  realizava  operações  bancárias  típicas  (aplicações  financeiras,  resgates, empréstimos ou contratos);  g) Os sócios constantes do contrato  social do autuado, Marcus Vinicius de  Castro  Barcellos  e  sua  esposa,  Deiseane  Xavier  Pereira,  eram  tão­somente  “sócios  de  direito”, um casal simples, de condição financeira incompatível com os negócios da empresa,  desconhecido do porteiro do edifício que abriga a sede da empresa e não geria a empresa;  h) O sr. Marcus Vinicius era operador de máquinas da empresa Chocolates  Garoto  de  2004 a  2009,  recebia  comissão “como de  favor”  em  troca  de  sua  assinatura  em  documentos  do  autuado  e  assinava  cheques  em  branco  e  entregava  para  o  sr.  Noé  Bergamaschi;  i)  O  sr.  Noé  Bergamaschi  era  responsável  pela  parte  contábil  e  fiscal  do  autuado  até  2007,  tinha  endereço  comercial  no mesmo  endereço  do  autuado,  movimentava  suas  contas  bancárias  e  tinha  procuração  para  representá­lo  em  órgãos  públicos,  RFB,  instituições privadas, podendo abrir e encerrar contas bancárias, assinar e endossar cheques e  duplicatas, dentre outros poderes;  j) A gestão da empresa autuada, a movimentação de suas contascorrentes e  outros serviços eram feitos pelo sr. Noé Bergamaschi e por sócios, gerentes e funcionários das  empresas Licafé Com. Imp. E Exp. de Café Ltda;  k)  Os  empregados  dos  bancos  praticamente  só  tratavam  dos  assuntos  da  empresa autuada com empregados da empresa Licafé;  l) Os cheques emitidos pelo autuado eram assinados pelo sr. Marcus Vinicius  ou por Noé Bergamaschi;  m) Os produtores  rurais de café negociavam as  vendas do produto  com os  sócios,  gerentes  e  funcionários  da  Licafé  nos  escritórios  dessa  empresa,  as  notas  fiscais  de  venda ora tinham como destinatário a Licafé, ora o autuado, mas a venda era sempre para a  Licafé (alguns produtores vendiam exclusivamente para a Licafé) e o local de descarga era a  Licafé, enquanto que o preço era pago por meio dos cheques emitidos pelo autuado; o mesmo  procedimento acontecia com a empresa Giucafé Exp. e Imp.;  n) Alguns produtores rurais afirmaram que nunca haviam vendido café para  o autuado e nem sequer conheciam a empresa autuada, seus sócios ou gerentes;  o)  As  notas  fiscais  de  compra  e  de  venda  de  café  e  os  talões  de  cheques  vinham  das  empresas  Licafé  e  Giucafé  Exp.  e  Imp.  para  a  empresa  autuada  por  meio  de  malotes dos correios, todos os dias;  p)  Praticamente  a  totalidade  dos  cheques  emitidos  pelo  autuado  eram  sacados na “boca do caixa” e, em seguida, seus valores eram depositados em várias contas­ correntes, normalmente de titularidade dos produtores rurais de café;  q) Os sócios de direito do autuado serviram de interpostas pessoas para as  atividades da empresa e os verdadeiros beneficiários econômicos foram terceiras pessoas, que  são responsáveis solidários pelo crédito tributário, por aplicação do art. 124 do CTN;  r)  Os  fatos  narrados,  sobretudo  a  intenção  de  suprimir  tributos  com  a  omissão contumaz de receitas e com a utilização de interpostas pessoas (“laranjas”) visando  Fl. 2899DF CARF MF Processo nº 15169.000003/2016­73  Acórdão n.º 1302­002.318  S1­C3T2  Fl. 2.900          4 encobertar os  reais beneficiários,  caracterizam  fraude,  implicam a qualificação da multa de  ofício para 150% e representam, em tese, crime contra a ordem tributária;  Foram  cientificados  do  lançamento,  a  empresa  autuada  e  os  responsáveis  solidários, entre 14 e 16.12.2009 (fls. 1809/1821).  A  empresa  Licafé  apresentou  a  petição  de  fls.  1825/1827,  em  21.12.2009,  alegando que não pôde  ter vista dos autos e  requerendo prazo para vista e cópia dos autos  para que pudesse se defender.  O  sr.  Noé  Bergamaschi  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1833/1839,  em  13.01.2010, com as seguintes alegações, em síntese:  a) Só prestou serviços de contabilidade na área fiscal estadual e municipal, à  empresa autuada, até 2003 e não detém qualquer livro ou documento;  b) Seus serviços  limitavam­se à contabilidade,  tudo que fez  foi a mando do  sr. Armando Guerra Miranda e não tinha qualquer interesse na empresa autuada;  c)  Embora  seu  endereço  coincidisse  com  o  do  autuado,  também  atendia  à  outras empresas;  d) A procuração que tinha foi revogada em 2006 e só assinou os cheques por  seis meses a um ano;  e)  Conforme  depoimentos  dos  empregados  dos  bancos,  os  malotes  com  pagamentos,  duplicatas,  cheques  etc eram entregues aos boys da Licafé,  e a Giucafé Exp.  e  Imp. também tinha interesse nas operações; e  f)  Não  é  o  beneficiário  das  atividades  do  autuado,  não  teve  acréscimo  patrimonial no período e deve ser excluído da responsabilidade pelo débito fiscal.  O autuado apresentou a impugnação de fls. 1889/1896, em 13.01.2010, com  as seguintes alegações, em síntese:  a)  Atua  como  representante  comercial,  intermediando  a  venda  de  café  e  cereais para outras empresas, assim sendo, os recursos depositados nas contas­correntes não  são receita, mas sim movimentação do dinheiro do cliente para o fornecedor (produtor rural);  b)  Só  poderia  ser  autuado  sobre  as  comissões  recebidas,  que  são  suas  receitas;  c)  Registrou  duas  contas  transitórias  para  controlar  esse  repasse  de  pagamentos, no Livro Diário e no Razão, juntados aos autos;  d)  Nunca  emitiu  notas  fiscais  de  compra  e  venda,  fazendo  somente  o  agenciamento através da empresa Licafé; e  e)  Os  depósitos  bancários  são  indícios,  que,  para  se  tornarem  presunção  válida, necessitam de uma prova para consubstanciar omissão de receitas.  A  empresa  Giucafé  Exp.  e  Imp.,  Alfredo  Giuberti  e  Pedro  Giuberti  apresentaram  a  petição  de  fls.  1919/1920,  em  04.01.2010,  alegando  que  não  conseguiram  obter cópia dos autos e pedindo prorrogação do prazo para se defenderem.  Em  13.01.2010,  essas  três  pessoas  apresentaram  sua  impugnação  (fls.  1928/1979, com as seguintes alegações, em síntese:  a)  Quando  conseguiu  cópia  dos  autos,  restavam  só  oito  dias  do  prazo  de  impugnação, motivo pelo qual deve ser reaberto o prazo;  Fl. 2900DF CARF MF Processo nº 15169.000003/2016­73  Acórdão n.º 1302­002.318  S1­C3T2  Fl. 2.901          5 b) Decaiu o direito de lançar os tributos relativos ao ano de 2004, já que a  devedora principal foi cientificada do auto de infração em 14.12.2009;  c) Apenas duas empresas  tinham interesse na comercialização de café pelo  autuado:  a  Miranda  Café  e  a  Licafé,  de  acordo  com  os  depoimentos  colhidos  –  dos  34  produtores  rurais  ouvidos,  apenas  nove  citaram  a  Giucafé  Exp.  e  Imp.  e  nenhuma  das  instituições financeiras a citaram;  d) A quantidade e os valores das operações relacionadas aos produtores que  citaram a Giucafé Exp. e Imp. são insignificantes;  e) Não tem acesso à conta bancária do autuado via “home banking”;  f)  Não  foi  a  Giucafé  Exp.  e  Imp.,  mas,  sim,  o  sr.  Pedro  Giuberti  que  providenciou o pagamento do débito de um produtor rural junto à Kurumá Veículos;  g)  Não  há  prova  de  que  o  café  vendido  pelos  produtores  ao  autuado  (conforme NF) era, na verdade, vendido à Giucafé Exp. e Imp.;  h) A questão de os  funcionários da Giucafé Armazéns Gerais preencherem,  em seu escritório, as NF de venda dos produtores rurais está ligada ao fato de as corretoras,  intermediárias, conhecerem os dados dos compradores do café;  i)  Não  foi  provado  o  interesse  jurídico  dos  impugnantes  nos  negócios  do  autuado;  j) Não  foi  individualizada a  conduta dos  impugnantes de  forma a amparar  sua responsabilidade; e  k) A multa só pode ser majorada para 150% quando for provada a fraude, o  que significa não existir dúvidas quanto ao propósito doloso do contribuinte;  A empresa Licafé e as pessoas físicas: Darli Moro, José Carlos Moro, José  Anailson  Moro,  Aguina  Lucia  Moro  Medeiros,  Josemar  Moro,  Jovania  Aparecida  Moro  Magnaco e Júlio César Galon Moro apresentaram a  impugnação de  fls. 2197/2307, com as  seguintes alegações, em síntese:  a)  Foi  negada  a  vista  aos  autos  antes  do  encerramento  dos  trabalhos  de  fiscalização, o que gerou cerceamento do direito de defesa;  b)  São  imprestáveis  diversos  depoimentos  de  terceiros  porque  não  foram  colhidos ou assistidos pelos auditores que conduziram a ação fiscal e porque neles não consta  o número do MPF (mandado de procedimento fiscal);  c) Os MPF iniciais foram extintos por decurso de prazo, assim sendo, o novo  MPF emitido não poderia contar com a participação do mesmo auditor;  d)  Apesar  de  ter  intimado  o  sr.  Josemar  Moro,  responsável  solidário,  em  08.12.2009,  a  prestar  esclarecimentos  em  cinco  dias,  a  fiscalização  encerrou  o  termo  de  verificação fiscal no dia 11.12.2009;  e) Solicitam diligência para que se ouçam novamente  todas as pessoas que  prestaram depoimento, agora com a possibilidade de os impugnantes fazerem perguntas;  f) Solicitam que se intime a FMV transportes a juntar documentos;  g) Solicitam perícia nos documentos da FMV transportes para comprovar a  remessa física das mercadorias;  Fl. 2901DF CARF MF Processo nº 15169.000003/2016­73  Acórdão n.º 1302­002.318  S1­C3T2  Fl. 2.902          6 h) Solicitam perícia dos documentos bancários para que sejam apuradas as  receitas e despesas, a fim de determinar a receita tributável;  i)  Relacionam  as  intimações  assim  como  os  quesitos  que  entende  necessários;  j)  Anexam  planilha,  na  forma  de  “caixa  contábil”,  que  mostra  que  na  movimentação bancária juntada pela fiscalização, não houve só créditos, mas também débitos  para aquisição de mercadorias e, assim, “o resultado é completamente diferente” e “a receita  passível de tributação é muito menor do que a apontada e sugerida pelo AFRFB emissor da  autuação”;  k) A maioria dos créditos recebidos na conta­corrente do autuado na Sicoob  era proveniente de transferência de sua conta no Bradesco;  l)  Os  recursos  depositados  nas  contas  do  autuado  têm  sua  origem  (fornecimento  de  mercadorias)  comprovada  tanto  pelo  histórico  dos  próprios  extratos  bancários,  como  se  vê,  por  exemplo,  pelos  22  casos  relacionados,  quanto  por  notas  fiscais,  sem falar nos documentos das transportadoras;  m) Houve, se muito, omissão de escrituração e de declarações fiscais, mas,  não, receita omitida, pelo chamado caixa 2, pelo contrário, toda a movimentação se deu pelo  sistema bancário;  n) Não há proibição legal para se administrar uma empresa por procuração,  para  ser  sócio  de  uma  empresa  e  empregado  de  outra,  ou  de  operar  junto  a  instituições  financeiras por meio de procuradores ou prepostos;  o) A condição financeira do sócio não determina a utilização de interpostas  pessoas;  os  produtores  rurais  não  tinham  que  conhecer  os  representantes  do  autuado  pois  negociavam com intermediários; pessoas não são obrigadas a contrair empréstimos ou efetuar  investimentos para ter uma atividade que seja considerada regular e legal;  p) Depósito bancário não é disponibilidade de renda, tanto que o Decreto nº  2.471/88  determinou  o  cancelamento  dos  débitos  baseados  exclusivamente  em  extratos  bancários;  q)  Se  a  fiscalização  concluiu  tratar­se  de  interpostas  pessoas  e  desconsiderou a  contabilidade da  Ilha Bela, não deveria  ter autuado a  Ilha Bela, mormente  por constatar que seus sócios não possuíam condição financeira, mas deveria autuar as (aos  olhos  do  Fisco)  interpostas  pessoas,  ora  impugnantes,  por  força  do  art.  42,  §5º,  da  Lei  nº  9.430/96;  r)  As  cópias  dos  extratos  bancários  e  dos  cheques  fornecidas  pelas  instituições financeiras são inidôneas, já que não estão autenticadas, consoante art. 3º e 5º do  Decreto nº 3.724/2001;  s) A fiscalização impôs idéias e coagiu os depoentes;  t)  Os  impugnantes,  além  de  comerciantes,  também  atuam  como  intermediários  na  compra  e  venda  de  café  e  cacau,  assim,  quando  muito,  intermediaram  compras do autuado junto a produtores rurais de café;  u)  De  acordo  com  os  depoimentos  da  FMV,  documentos  da  Secretaria  de  Fazenda  –  ES  e  com  documentos  do  Bradesco,  o  autuado  efetivamente  vendia  mercadoria,  recolhia  ICMS  e  recebia  os  pagamentos  em  sua  conta­corrente,  e,  de  acordo  com  os  depoimentos dos produtores rurais, é certo que ele comprava café, recebia o produto e pagava  Fl. 2902DF CARF MF Processo nº 15169.000003/2016­73  Acórdão n.º 1302­002.318  S1­C3T2  Fl. 2.903          7 pela compra e, ainda, que, seja por si, seja por intermediários, como os impugnantes, arcava  com  custo  de  buscar  o  café;  essa  atividade  justifica,  plenamente,  a  origem  dos  depósitos  bancários;  v)  Os  impugnantes  não  têm  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  o  fato gerador, mas, quando muito, compraram café de produtores rurais, para e em nome do  autuado;  w) Se existe uma pessoa que tinha interferência sobre os atos praticados pelo  autuado, era o sr. Armando Guerra Miranda e, não, os impugnantes, como confessado pelos  sócios do autuado;  x)  A  responsabilidade  atribuída  a  terceiros  só  abrange  o  tributo  e  os  acréscimos moratórios, não as multas pecuniárias, com base no art. 137 do CTN;  y) A Licafé orientava os  produtores  rurais a preencher as notas  fiscais em  nome da Ilha Bela, porque esta era a verdadeira compradora, enquanto que a Licafé atuava  com intermediária;  z) Os AFRFB não entenderam como funciona o mercado de café há mais de  200 anos: “no mercado de balcão organizado do comércio de café,  assim como ocorre nas  bolsas de valores e mercadorias futuras, um “lote” de mercadoria pode circular por diversas  “mãos”, sempre na modalidade de intermediação, sendo certo que somente será emitida nota  fiscal de venda, quando vencer a obrigação de entrega da mercadoria”;  aa) Quando operou como corretora na venda dos produtores rurais para o  autuado, a Licafé, a fim de zelar por seu nome comercial, no muito, acompanhou a liquidação  da operação de compra, principalmente quando essa operação dependia de repasse de valores  para terceiros que eram credores dos produtores;  bb) Se houve omissão de receita do autuado  foi no ato da venda, operação  que  não  é  intermediada  pela  Licafé,  o  que  afasta  tanto  a  relação  direta  quanto  o  interesse  comum na situação que constitua o fato gerador, exigidos pelos art. 121 e 124 do CTN;  cc) O sr. Darli Moro nunca integrou o quadro societário da Licafé e sempre  atuou como intermediador/corretor;  dd) Aguina Lucia Moro Medeiros e Josemar Moro não possuíam poderes de  administração e gestão na Licafé, só foram sócios entre 06.10.2005 e 13.11.2006 e não foram  citados por qualquer dos depoimentos;  ee) A sra. Jovania Aparecida Moro Magnaco só ingressou na sociedade da  Licafé em 06.10.2005 e só passou a responder pela administração em 16.11.2006;  ff)  O  sr.  José  Anailson  Moro  ingressou  na  sociedade  da  Licafé  em  06.10.2005 e retirou­se em 16.11.2006, período em que compartilhou a gestão, mas  também  não foi citado em qualquer dos depoimentos;  gg) O sr. José Carlos Moro foi sócio da Licafé de 1991 a 16.11.2006, mas só  respondeu pela gestão até 1994;  hh) O  sr.  Júlio César Galon Moro  foi  sócio  fundador  e  geriu  a Licafé  até  2008,  realizava  operações  de  compra  para  o  autuado  junto  aos  produtores  rurais,  sempre  tratando com os srs. Armando guerra Miranda e Noé Bergamaschi, mas sem exclusividade e  sem poder de interferência na empresa autuada;  ii) Não são verdadeiros os depoimentos dos funcionários da Sicoob de que se  reportavam à Licafé para tratar de assuntos da empresa autuada;  Fl. 2903DF CARF MF Processo nº 15169.000003/2016­73  Acórdão n.º 1302­002.318  S1­C3T2  Fl. 2.904          8 jj) O sr. Júlio César Galon Moro ou qualquer outro sócio ou funcionário da  Licafé jamais tiveram autorização para acessar dados bancários do autuado na Sicoob;  kk)  A  cobrança  de  débitos  de  empresa  só  pode  invadir  o  patrimônio  dos  sócios  nos  casos  de  dolo,  excesso,  dissolução  irregular  ou  outros  atos  ilícitos  e,  antes  de  cobrar  das  pessoas  físicas,  deve  ficar  evidenciada  a  incapacidade  financeira  do  devedor  principal;  ll) As alterações quanto à solidariedade trazidas pela Lei nº 11.941/09 bem  como o entendimento mostrado na recente jurisprudência impedem que a cobrança repercuta  no patrimônio dos sócios e ex­sócios da Licafé, uma empresa solvente;  mm) Contestam a representação para fins penais; e  nn) Requerem prazo de 30 dias para  juntar novos documentos  e vistas dos  autos para manifestação em face das demais impugnações.  Em 17.05.2010,  esta Delegacia  de  Julgamento  determinou a  reabertura  do  prazo  para  vista,  cópia  e  aditamento  de defesa,  para  a Licafé,  a Giucafé Exp.  e  Imp.,  o  sr.  Alfredo Giuberti e sr. Pedro Giuberti.  Em 28.06.2010, a Licafé, após ter vista dos autos, apresentou, em seu nome e  no  das  pessoas  que  haviam  produzido  defesa  em  conjunto  com  ela,  a  petição  de  fls.  2.610/2.613, na qual reiteram as razões antes aduzidas.  Em  30.09.2010,  a  empresa  Giucafé  Imp  e  Exp.,  Alfredo  Giuberti  e  Pedro  Giuberti  interpuseram  nova  impugnação  (fls.  2.622/2.682),  na  qual,  além  de  repisarem  os  argumentos anteriores, acrescentaram os seguintes, em síntese:  a)  De  acordo  com  recente  acórdão  do  Carf­MF,  a  imputação  de  responsabilidade pelo crédito tributário a terceiro compete exclusivamente à PFN, no bojo da  cobrança  executiva,  e  é  nula  tal  imputação  quando  efetuada  pela  fiscalização  por  falta  de  competência;  b) Assim sendo, os atos de responsabilizar são nulos e representam abuso de  autoridade, face ao art. 4º da Lei nº 4.898/65;  c)  Por  isso,  deve  o Carf  dar  início  aos  processos  disciplinar  e  penal  para  punição dos abusos além de extirpar dos autos qualquer menção ao nome dos impugnantes e  desentranhar os documentos a eles relacionados;  d) A  imposição  da  responsabilidade  é  tão  genérica  que,  não  sabendo qual  seria o interesse jurídico nas atividades do autuado, os impugnantes não podem se defender;  e)  Também  não  podem  se  defender  porque  não  têm acesso  aos  livros  e  às  movimentações bancárias do autuado; e  f)  A  imposição  da  totalidade  do  ônus  tributário  aos  impugnantes  implica  violação do artigo 42, §5º, da Lei nº 9.430/96;”  No julgamento das impugnações do autuado e responsáveis, a 6ª Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RJ1,  por  voto  de  qualidade,  resolveu  afastar  a  preliminar  de  imprescindibilidade  do  enfrentamento  das  questões  relativas  à  imputação  de  responsabilidade  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  negaram  provimento  às  impugnações, conforme a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 2904DF CARF MF Processo nº 15169.000003/2016­73  Acórdão n.º 1302­002.318  S1­C3T2  Fl. 2.905          9 Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Caracteriza  receita  omitida  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  comprovem  as  operações  que  motivaram  os depósitos em conta bancária.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  A  identificação  de  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  é  de  competência da Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão  da administração pública encarregado da execução  fiscal,  donde  resulta  ser  inócua  a  apreciação  do  tema  pela  Delegacia de Julgamento.  MULTA  QUALIFICADA.  FRAUDE.  A  prática  de  atos  intencionais  e  com má­fé,  com  fim de  evitar  o  pagamento  de  tributo  e  desviar  eventual  cobrança  dos  reais  beneficiários  da  renda,  justifica  o  agravamento  da  multa  para 150%.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformados,  os  responsáveis  GIUCAFÉ  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO LTDA., ALFREDO GIUBERTI e PEDRO GIUBERTI, interpuseram  recurso  voluntário  da  referida  decisão,  reforçando  os  argumentos  aduzidos  em  suas  peças impugnatória, e acrescentando as seguintes preliminares de nulidade do acórdão  recorrido:  (i)  Omissão quanto à análise dos argumentos trazidos na impugnação;  (ii)  Nulidade  do  ato  de  responsabilizar,  da  violação  do  direito  à  privacidade  e  da  lesão  à  honra  subjetiva  dos  recorrentes  por  servidor incompetente e do abuso de autoridade;  (iii) Cerceamento  da  ampla  defesa;  Da  impossibilidade  de  imputação  genérica do ônus tributário; Da necessidade da individualização das  condutas  e  da  violação  do  art.  42,  §5º,  da  Lei  9.430/96  e  da  aplicação do art. 59, II, do Decreto 70.235/72.    É o relatório.  Voto             O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos de admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Como se detrai do relatório, trata­se de auto de infração e imposição  de  multa  em  razão  de  apuração  de  omissão  de  receitas  nos  anos  de  2004,  2005  e  2006,  lavrado  em  face  de  Comercial  de  Café  e  Cereais  Ilha  Bela  Ltda.,  além  dos  responsáveis  solidários pessoas  jurídicas  (Licafé Com.  Imp. E Exp. de Café Ltda  e  Giucafé  Exp.  e  Imp.  Ltda),  e  pessoas  físicas  (Darli Moro,  José  Carlos Moro,  José  Fl. 2905DF CARF MF Processo nº 15169.000003/2016­73  Acórdão n.º 1302­002.318  S1­C3T2  Fl. 2.906          10 Anailson  Moro,  Aguina  Lucia  Moro  Medeiros,  Josemar  Moro,  Jovania  Aparecida  Moro Magnaco,  Júlio  César  Galon  Moro,  Alfredo  Giuberti,  Pedro  Giuberti  e  Noé  Bergamaschi).  O  autuado  e  todos  os  responsáveis  foram  devidamente  notificados,  tendo apresentado razões de defesa em impugnação tempestiva.  Ocorre que, quanto aos questionamentos dos responsáveis solidários  pela satisfação do crédito tributário, a 6ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ1, por voto  de  qualidade,  deixou  de  conhecer  a  matéria,  sob  fundamento  de  que  lhe  falecia  competência para decidir  sobre  a  responsabilização dos  indicados pela  fiscalização.  Concluiu,  ainda,  que  sua  apreciação  teria  caráter  meramente  opinativo.  Vejamos  trechos do voto:  “Quanto  aos  questionamentos  acerca  da  condição  de  responsável solidário pelo crédito tributário constituído,  que foi imputada a terceiras pessoas, na forma do artigo  124  do  Código  Tributário  Nacional,  entendo  que  a  identificação  de  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário é de competência da Procuradoria da Fazenda  Nacional,  órgão  da  administração  pública  encarregado  da execução fiscal.  (...)  Levando  em  conta  que  às  Delegacias  de  Julgamento  falece  competência  para  decidir  se  cabe  ou  não  a  responsabilização  dos  indicados  pela  fiscalização,  porque esse juízo cabe à PFN, a matéria não faria coisa  julgada perante a Fazenda Nacional, sendo a apreciação  por  esta  Turma meramente  opinativa, motivo  pelo  qual  deixo de conhecer desta matéria.”  Ora, com a devida vênia, deve­se discordar desse entendimento.  O  processo  administrativo  fiscal  deve  ser  visto  como  controle  da  legalidade  do  lançamento  tributário,  ocasionado  pela  discordância  do  administrado  em relação a esse ato administrativo. Logo, este processo se notabiliza por ser uma  etapa  litigiosa  do  percurso  de  formalização  da  obrigação  tributária  no  âmbito  administrativo.  Sendo  assim,  formalizada  a  lide  fiscal  através  do  fornecimento  de  impugnação, o até então procedimento fiscal, transmuta­se em Processo Tributário e  passam  a  incidir  na  formalização  definitiva  do  crédito  tributário,  as  garantias  inerentes ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório.  A garantia de acesso a ampla defesa e contraditório, nas palavras de  ODETE  MEDAUAR  (Processualidade  no  Direito  Administrativo,  RT,  São  Paulo,  1993,  pp.  105­107)  afirma  que  “a  Constituição  Federal  de  1988  alude,  não  ao  simples  direito  de  defesa,  mas  sim,  à  ampla  defesa.  O  preceito  da  ampla  defesa  reflete  a  evolução  que  reforça  o  princípio  e  denota  a  elaboração  acurada  para  melhor  assegurar  a  observância.  Significa,  então,  que  a  possibilidade  de  rebater  acusações, alegações, argumentos,  interpretações de fatos,  interpretações jurídicas,  Fl. 2906DF CARF MF Processo nº 15169.000003/2016­73  Acórdão n.º 1302­002.318  S1­C3T2  Fl. 2.907          11 para  evitar  sanções  ou  prejuízos,  não  pode  ser  restrita,  no  contexto  em  que  se  realiza. Daí a expressão final do inciso LV ‘com os meios e recursos a ela inerentes’  englobados  na  garantia,  refletindo  todos  os  desdobramentos,  sem  interpretação  restritiva.”  No processo administrativo fiscal, especificamente, há previsão para  a observância do contraditório e da ampla defesa,  já que a Lei nº 9.784/99, em seu  artigo 2º, inciso X, prescreve:  “Art.  2º  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica, interesse público e eficiência.  (...)  X ­ garantia dos direitos à comunicação, à apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar sanções e nas situações de litígio;”  Sendo o órgão administrativo competente para averiguar a legalidade  do lançamento tributário, compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento –  DRJ’s,  bem  como  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  a  revisão do ato administrativo.  Nesse  ímpeto,  os  órgãos  julgadores  mencionados  não  fazem  outra  coisa, senão verificar se determinada  regra  foi  (ou não) produzida de acordo com o  que prescreve o direito e se seu conteúdo atende os requisitos prescritos pela norma  de superior hierarquia que autorizou sua produção.  In casu, a DRJ­RJ1 foi instada pelos diversos responsáveis tributários  a  verificar  a  legalidade  do  termo  de  sujeição  passiva  solidária,  os  quais  aduziram  vários argumentos que, em seu entender, denotam a ausência de interesse comum na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação  tributário  e,  em  decorrência,  afastaria a aplicação do artigo 124 do CTN, além de sua responsabilização.  Ora, não vejo motivo para que a primeira instância administrativa se  exima  do  julgamento  da  matéria  impugnada.  Ao  contrário,  era  sua  obrigação  de  apresentar os motivos ensejadores da decisão, de forma clara, congruente, indicando  os fatos e fundamentos jurídicos que o embasaram, como disciplina o art. 50, da Lei  nº 9.784/99.  No entanto, os motivos apresentados, ou seja, a falta de competência  das Delegacias  de  Julgamento  para  decidir  se  cabe  ou  não  a  responsabilização  dos  indicados pela fiscalização, não é motivo razoável para que a autoridade julgadora se  exima de sua função de analisar a legalidade da autuação.  O órgão julgador é competente para revisão dos atos administrativos,  e  sua  omissão  não  pode  resultar  em  uma  supressão  do  direito  assegurado  aos  litigantes  –  in  casu,  os  responsáveis  solidários  –  a  oportunidade  de  terem  seus  argumentos de defesa analisados administrativamente.  Fl. 2907DF CARF MF Processo nº 15169.000003/2016­73  Acórdão n.º 1302­002.318  S1­C3T2  Fl. 2.908          12 Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça – STJ é assente quanto  à  competência  do  fisco  para  identificar  contra  quais  sujeitos  passivos  promoverá  a  cobrança do tributo. Vejamos:  “TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  ISS.  EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA  MODIFICAÇÃO  DO  POLO  PASSIVO.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ.  (...)  3.  Independentemente  de  a  lei  contemplar  mais  de  um  responsável  pelo  adimplemento  de  uma  mesma  obrigação  tributária,  cabe  ao  fisco,  no  ato  de  lançamento,  identificar  contra  qual(is)  sujeito(s)  passivo(s)  ele  promoverá  a  cobrança  do  tributo,  nos  termos do art. 121 combinado com o art. 142, ambos do  CTN,  garantindo­se,  assim,  ao(s)  devedor(es)  imputado(s)  o  direito  à  apresentação  de  defesa  administrativa contra a constituição do crédito. Por essa  razão, não é permitido  substituir a CDA para alterar o  polo  passivo  da  execução  contra  quem  não  foi  dada  oportunidade  de  impugnar  o  lançamento,  sob  pena  de  violação  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  também  assegurados  constitucionalmente perante a instância administrativa.  4. A esse respeito:  "'Quando haja equívocos no próprio  lançamento  ou  na  inscrição  em  dívida,  fazendo­se  necessária  alteração  de  fundamento  legal  ou  do  sujeito  passivo, nova apuração do tributo com aferição de base  de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento  anterior  à  inscrição  etc.,  será  indispensável  que  o  próprio  lançamento  seja  revisado,  se  ainda  viável  em  face  do  prazo  decadencial,  oportunizando­se  ao  contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada  a  inscrição, de modo que não  se  viabilizará a  correção  do vício apenas na  certidão de dívida. A  certidão é um  espelho  da  inscrição  que,  por  sua  vez,  reproduz  os  termos  do  lançamento.  Não  é  possível  corrigir,  na  certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes  casos,  será  inviável  simplesmente  substituir­se  a  CDA.'  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka,  in  "Direito  Processual  Tributário:  Processo Administrativo Fiscal  e Execução Fiscal à  luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência",  Livraria  do  Advogado,  5ª  ed.,  Porto  Alegre,  2009,  pág.  205)"  (Recurso  Especial  Representativo  de  Controvérsia  1.045.472/BA,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 18/12/2009).  (...)  Fl. 2908DF CARF MF Processo nº 15169.000003/2016­73  Acórdão n.º 1302­002.318  S1­C3T2  Fl. 2.909          13 6. Embargos de divergência providos.”  (EREsp  1115649/SP;  Primeira  Seção;  Relator  Ministro  Benedito Gonçalves)  Como  amplamente  exposto  no  relatório  acima,  os  responsáveis,  especificamente  aqueles  que  interpuseram  recurso  voluntário,  alegaram  múltiplos  argumentos em sua defesa, tais como: a decadência do direito de lançar os tributos; a  violação dos §§ 5º e 6º, do artigo 42, da Lei 9.430/96; que o ato de responsabilizar em  si;  quando  lavrado  pela  Fiscalização,  é  ato  abusivo  e  ilegal,  que  viola  o  direito  à  privacidade  e  à  honra  subjetiva  dos  Recorrentes  (lº  Conselho  de  Contribuintes,  la.  Câmara,  Acórdão  101­96.739,  em  28.05.2008);  a  impossibilidade  de  utilização  do  artigo 135 para impor responsabilidade tributária a pessoa jurídica; a impossibilidade  de  imputação  genérica  do  ônus  tributário;  da  necessidade  da  individualização  das  condutas e a ausência de provas do envolvimento dos recorrentes no suposto esquema  de sonegação.  Nenhum desses argumentos foi analisado na decisão recorrida, o que  impossibilitou  o  acesso  à  ampla  defesa  e  contraditório  constitucionalmente  assegurados aos litigantes em processo administrativo. Ressalta­se que este Conselho,  sempre que necessário, se pronuncia sobre a matéria. Vejamos:  “RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. O  sócio,  é  responsável  solidário  pelos  débitos  desta  autuação,  em  razão  de  ter  cometido  sonegação  fiscal  e  da dissolução irregular da sociedade, caracterizada pelo  fato  de  a  empresa  ter  se  mudado  do  endereço  que  constava  como  seu  domicílio  fiscal  nas  bases  de  dados  da RFB, sem a correspondente atualização do cadastro.  (Acórdão CARF n.º 1302­002.122; Data da Sessão   16/05/2017)    RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SÓCIO GERENTE  DE  FATO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Inexistindo  elementos  suficientes  para  justificar  a  atribuição  de  responsabilidade à recorrente, seja com base no art. 124,  I (interesse comum), seja pelo art. 135, III do CTN (como  sócio  gerente  de  fato  da  empresa),  esta  deve  ser  afastada.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  SÓCIA­GERENTE.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  TRIBUTOS.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO. A simples falta de recolhimento de  tributos  à  menor,  ainda  que  em  face  de  apuração  de  omissão de receitas, realizada por presunção  legal, não  é  suficiente  para  caracterizar  as  hipóteses  de  responsabilização  do  sócio­gerente,  nos  termos  do  art.  135, III do CTN.  Fl. 2909DF CARF MF Processo nº 15169.000003/2016­73  Acórdão n.º 1302­002.318  S1­C3T2  Fl. 2.910          14 RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA.  EMPRESA  SUCESSORA.  CABIMENTO.  Tendo  o  Fisco  demonstrado a empresa imputada assumiu as operações  da  empresa,  que  exercia  as  atividades  no  complexo  hoteleiro, inclusive com a transferência dos empregados  para  aquela,  resta  caracterizado  que  sucedeu  a  interessada  em  sua  exploração  comercial.  Tal  responsabilidade  é  subsidiária,  uma  vez  que  a  empresa  sucedida  continuou  a  explorar  a  atividade  em  outro  endereço.  RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SUCESSÃO NÃO  CARACTERIZADA.  NÃO  CABIMENTO.  O  art.  133  do  CTN  trata  da  responsabilidade  da  empresa  sucessora  que  continua  a  exercer  a  mesma  atividade  da  empresa  sucedida,  sendo  inadequada  a  utilização  do  dispositivo  para  fundamentar  a  imputação  feita,  invertendo­se  tal  ordem, para responsabilizar a sucedida pelos débitos da  sucessora.  (Acórdão  CARF  n.º  1302­001.986;  Data  da  sessão:  15/09/2016)  Sendo assim, deve­se observar a disposição do art. 59, II, do Decreto  nº  70.235/72,  onde  afirma  que  são  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  com  preterição do direito de defesa.  Nesse  sentido,  inclusive,  já decidiu a Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  através  do  Acórdão  CSRF  n.º  01­03.281,  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo n.º 10580.013930/99­34, conforme ementa abaixo:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DECISÃO  DE SEGUNDA  INSTÂNCIA  ­ NULIDADE  ­ Anula­se  a  decisão  proferida  com  flagrante  omissão  quanto  à  matéria  sobre a qual competiria manifestar­se,  devendo  outra ser prolatada.   Preliminar acatada.  ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos,  ACATAR  a  preliminar  suscitada  pela  relatora,  para  ANULAR  o  Acórdão  n°  106­11.393,  de  13  de  julho  de  2000, e retornar os autos à Câmara de origem para que  nova  decisão  seja  prolatada,  nos  termos  do  relatório  e  voto que passam a integrar o presente julgado.”    Nesse sentido é a súmula CARF n.71, litteris:    Súmula CARF nº 71: Todos os arrolados como responsáveis tributários na  autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência  do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade.  Fl. 2910DF CARF MF Processo nº 15169.000003/2016­73  Acórdão n.º 1302­002.318  S1­C3T2  Fl. 2.911          15   Conclusão  Em face dos argumentos expostos, voto no sentido de dar provimento  ao  recurso  para  acatar  a  nulidade  da  decisão  de  1  instância  quanto  a  preterição  do  direito  de  defesa  dos  responsáveis  solidários  que  apresentaram  impugnação  tempestivamente, determinando a nulidade parcial do Acórdão n.º 12­34.467, de 29  de  novembro  de  2010,  devendo  retornar  os  autos  deste  processo  à  DRJ­RJ1  para  apreciação das razões recursais dos responsáveis solidários.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                                     Fl. 2911DF CARF MF

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7094847 #
Numero do processo: 13982.000531/2010-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Souza - Presidente (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.135  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2017  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Recorrente  CONTAOESTE CONTABILIDADE S S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF  ANO­CALENDÁRIO 2005  A  exclusão  do  contribuinte  da  sistemática  do  Simples Nacional  se  dá  com  efeito retroativo, razão pela qual são devidas as multas por atraso na entrega  de  declarações,  apresentadas  fora  do  prazo  legal,  previsto  na  legislação  relativa ao tributo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 05 31 /2 01 0- 18 Fl. 44DF CARF MF     2 Trata o presente processo de notificação de lançamento relativa à multa por  atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF referente  ao 4° trimestre de 2004, no valor de R$500,00.  Constam do auto de infração/notificação, que a DCTF relativa ao 4º trimestre  de  2004  foi  apresentada  em  15/06/2009,  ao  passo  que  o  prazo máximo  para  entrega,  sem  o  acréscimo de multa, era, em 18/02/2005.  Trata o presente processo de impugnação à exigência da multa por atraso na  entrega da DCTF relativa ao 1º semestre de 2005, no valor total original de R$ 3.050,72, cujo  prazo para entrega era em 07/10/2005 e foi apresentada em 15/06/2009.    Não  se  conformando  com  o  lançamento,  a  ora  recorrente  apresentou  a  impugnação  na  qual  alegava,  em  síntese,  que:  foi  intimada  a  apresentar,  em  11/06/2009,  no  prazo  de  cinco  dias,  DCTF  e  DIPJ  referentes  a  períodos  em  que  fora  optante  pelo  Simples  Federal  e Nacional, mas  dos  quais  fora  excluída  em  razão  de  processo  fiscal;como  só  ficou  obrigada a  apresentar as declarações  fiscais  em 2009 e o prazo  foi  cumprido arisca,  a multa  deve ser cancelada.  A DRJ publicou o seguinte acórdão:  O fato de a contribuinte ter sido intimada de decisão que a  excluiu do SIMPLES FEDERAL e SIMPLES NACIONAL, bem  como a apresentar, para o respectivo período, as declarações  fiscais exigidas das demais pessoas jurídicas tributadas pelos  outros regimes de tributação, não significa que essa obrigação  acessória apenas teria surgido a partir do momento em que  recebida a notificação.  A contribuinte, caso satisfeitos os requisitos para opção do  SIMPLES FEDERAL e SIMPLES NACIONAL, não precisaria  entregar DIPJ e DCTF.. Mas se à época não preenchia os  requisitos, deveria ter observado as regras aplicáveis às demais  pessoas jurídicas, optando pelo regime tributário adequado,  inclusive, cumprindo os regulares prazos prescritos na  legislação para entrega das obrigações acessórias. Assim, a  intimação não fez surgir a obrigação, mas apenas alertou a  contribuinte que ela precisava apresentar as declarações que  deixaram de ser entregues em época própria. E, caso ela não  tivesse observado o prazo de cinco dias estabelecido nas  intimações para apresentar as DIPJ e DCTF, além da multa  aplicada, poderia ainda ficar sujeita a outras sanções e regime  específicos de fiscalização.  Caso assim não se entendesse, estar­se­ia estimulando  contribuintes a optarem indevidamente pelo regime diferenciado,  pois se fossem descobertos, saberiam que teriam uma  oportunidade de regularizar sua situação fiscal, antes da  aplicação da multa, o que seria um contrassenso, dado que a  mesma chance não é conferida àquele contribuinte que se  submete às regras ordinárias de tributação (presumido ou real),  ou mesmo aquele que opta regularmente pelo regime  diferenciado, mas incorre em atraso na entrega de suas  declarações.   Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13982.000531/2010­18  Acórdão n.º 1001­000.135  S1­C0T1  Fl. 3          3 Ademais, não há previsão legal para atender à pretensão da  Impugnante.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  considerar  a  impugnação  IMPROCEDENTE e, por consequência, manter o crédito tributário exigido,  Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  A  recorrente  alega,  em  sua  defesa,  que  foi  excluída  do  Simples  Nacional,  retroativamente, ou seja, à época da entrega da DCTF não estava obrigada a entregá­la.  A alegação não procede, tendo em vista que a exclusão do Simples Nacional  tem efeitos retroativos, conforme a legislação em vigor, que reproduzo a seguir:  LC 123/2006, no § 6º do art. 3º e art. 32,   Art. 3º.  (...)  §  6º  Na  hipótese  de  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte incorrerem alguma das situações previstas nos incisos do  §  4º,  será  excluída  do  3  tratamento  jurídico  diferenciado  previsto  nesta Lei Complementar,  bem como do  regime de  que  trata  o  art.  12,  com  efeitos  a  partir  do  mês  seguinte  ao  que  incorrida a situação impeditiva.  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Assim, no presente caso, uma vez excluído do Simples a recorrente passou a  sujeitar­se (efeito ex tunc) às regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive no que diz  respeito às obrigações acessórias, observados os prazos legais originais.  Portanto, considero irretocável a decisão da DRJ.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva              Fl. 46DF CARF MF     4               Fl. 47DF CARF MF

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7048171 #
Numero do processo: 10435.721370/2014-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 Ementa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 1001-000.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 Ementa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 64          1 63  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.721370/2014­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.110  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de outubro de 2017  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  INDUSTRIA E COMERCIO XAVANTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2013  Ementa  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS.  A  entrega de Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência da multa correspondente.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias,  que  são  atos  formais  criados  para  facilitar  o  cumprimento  das  obrigações  principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (Presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 13 70 /2 01 4- 31 Fl. 64DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  lançamento  (fl.  27),  no  qual  é  exigido  da  contribuinte  acima  identificada  crédito  tributário  relativo  à  multa  por  atraso  na  entrega  de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  relativa ao mês de agosto de  2013.  Ciente do  lançamento,  a  contribuinte  ingressou com  impugnação  (fls.  2/18)  na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, sob alegação de denúncia espontânea..  A decisão de primeira instância (e­fls. 33/35) manteve o crédito tributário.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/08/2014  (e­fl.  38)  a  Interessada interpôs recurso voluntário em 04/09/2014 (e­fls. 41/60), em que aduz, em resumo  (repetindo argumentos da impugnação):  ­  que  a  Recorrente  entregou  a  DCTF  em  atraso,  de  forma  espontânea,  antes  de  qualquer procedimento da fiscalização em exigi­las;  ­ que é inaplicável qualquer forma ou nominação de multa, quando da efetivação da  denúncia espontânea e pagamento do tributo devido ­ ou parcelamento deste, já que  a  expressão  contida  na  lei  ­  se  for  o  caso  ­  afasta  a  multa  na  hipótese  de  cumprimento  espontâneo  dá  obrigação  tributária,  seja  ela  principal,  acessória  ou  acessória que se tornou principal;  ­ apresenta acórdãos do Conselho de Contribuintes que corroborariam a tese de que  o  cumprimento  a  destempo,  mas  espontâneo  e  antes  de  qualquer  exigência  da  administração  fazendária,  autorizaria  a  aplicação  do  disposto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  a  fim  de  caracterizar  a  inexigibilidade  da  multa  pretendida;  ­  que  no  acórdão  recorrido.já  na  descrição  do  voto  condutor,  observar­se­ia  o  equívoco do  ilustre julgador ao considerar a DCTF como uma obrigação acessória  desvinculada de natureza tributária, pois seria certo que as informações prestadas na  referida declaração (DCTF) são situações tributárias ocorridas na empresa. Se exige  informações das  situações  tributárias ocorridas na empresa, como desvinculá­la da  ocorrência do fato gerador dos tributos.  ­  que  até  mesmo  nos  casos  de  pedidos  de  parcelamento  há  que  se  considerar  a  denúncia espontânea para elidir exigência de qualquer multa;  ­  seria  absurdamente  incoerente  admitir­se  aplicação  de  penalidade  a  este  contribuinte  de  forma  idêntica  à  qual  lhe  seria  aplicada  caso  permanecesse  inerte,  aguardando eventual manifestação da autoridade fazendária.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa Relator  O recurso voluntário é tempestivo.  Definiu  acertadamente  a  decisão  de  primeira  instância  que  a  entrega  da  DCTF  constitui­se  em  obrigação  acessória,  desvinculada  de  natureza  tributária,  pois  assim  prevista nos §§ 2º e 3º do art. 113 do CTN:  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10435.721370/2014­31  Acórdão n.º 1001­000.110  S1­C0T1  Fl. 65          3 § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária  e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos tributos.  Mesmo  nos  casos  de  entrega  espontânea  da  declaração,  antes  de  qualquer  procedimento  por  parte  do  Fisco,  a  aplicação  de multa  como  a  prevista  no  art.  7º  da Lei  nº  10.426/2002 permanece pertinente, uma vez que, em se tratando de obrigação acessória, a ela  não se aplica o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN.  A  exclusão  de  responsabilidade  pela  denúncia  espontânea  da  infração  (art.  138  do  CTN)  se  refere  à  multa  de  ofício  que  acompanha  a  obrigação  principal.  A  multa  aplicada pela falta de entrega, ou entrega após o prazo legalmente estabelecido, nada tem a ver  com  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  Trata­se,  sim,  de  uma  penalidade  decorrente do descumprimento de uma obrigação acessória formal.  Este  é  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf) a respeito da matéria, já tendo sido, inclusive, objeto da Súmula CARF nº 49:  Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na entrega de declaração.  Adiante­se que o § 2º do art. 7º da Lei nº 10.426/2002 prevê uma redução da  multa aplicada, nos casos de a declaração ser apresentada após o prazo, mas antes de qualquer  procedimento de ofício (redução à metade) ou uma redução a 75% no caso da declaração ser  apresentada  no  prazo  fixado  em  intimação,  respeitados  os  limites mínimos  estabelecidos  no  parágrafo  3º  do  mesmo  artigo.  Desta  forma,  é  evidente  que,  ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  a  imposição  da  penalidade  está  legalmente  prevista,  mesmo  neste  caso  de  apresentação espontânea da declaração  (com ou sem paramento ou parcelamento do  tributo),  com a devida redução da multa à metade.  Adiciono, no que se refere às decisões administrativas e judiciais apontadas,  relacionam­se  a  litígio  entre  partes  específicas  em  que  o  sujeito  passivo  não  foi  parte  do  processo  e/ou  tratam  de  decisão  sem  força  vinculante  por  não  se  enquadrar  no  disposto  no  RICARF, em especial em seus artigos 62, 72 e 74 (Portaria MF nº 343, de 2015).  Desta forma, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa Relator                 Fl. 66DF CARF MF     4                 Fl. 67DF CARF MF

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7091897 #
Numero do processo: 10783.901408/2010-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 CRÉDITO DO CONTRIBUINTE RECONHECIDO E COM DÉBITO EXTINTO PELA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, SEM ACRÉSCIMO DA MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CARACTERIZADA. STJ. RECURSO REPETITIVO. A Declaração de Compensação após o vencimento do tributo, sem qualquer procedimento prévio, incluindo fiscalização ou a confissão mediante a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), extingue o crédito tributário, sem acréscimo da multa de mora, caracterizando a denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, segundo o Recurso Especial nº1.149.022, julgado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça com efeito repetitivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 1201-001.834
Decisão: (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente (assinando digitalmente) RAFAEL GASPARELLO LIMA - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (presidente da turma), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: Rafael Gasparello Lima
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1201­001.834  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP ­ Outros  Recorrente  ADM DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE  RECONHECIDO  E  COM  DÉBITO  EXTINTO  PELA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO,  SEM  ACRÉSCIMO  DA  MULTA  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  CARACTERIZADA. STJ. RECURSO REPETITIVO.   A Declaração de Compensação após o vencimento do  tributo, sem qualquer  procedimento  prévio,  incluindo  fiscalização  ou  a  confissão  mediante  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  extingue  o  crédito tributário, sem acréscimo da multa de mora, caracterizando a denúncia  espontânea,  prevista  no  art.  138  do Código  Tributário Nacional,  segundo  o  Recurso Especial nº1.149.022, julgado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça  com efeito repetitivo.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente  (assinando digitalmente)  RAFAEL GASPARELLO LIMA ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (presidente  da  turma),  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli e José Carlos de  Assis Guimarães.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 14 08 /2 01 0- 74 Fl. 693DF CARF MF     2 Relatório  Em  Despacho  Decisório  nº  863077728  (fl.  03),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em Vitória/ES  deferiu  a  integralidade  do  crédito  original  de  pagamento  a  maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), porém, homologou parcialmente a  Declaração de Compensação (DCOMP) do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  diversos  períodos  de  apuração  entre  janeiro e outubro de 2004 (fl. 35 a 37).  O Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  foram declarados  à  compensação  após  seu vencimento,  somente  com  acréscimo  de  juros  pela  Taxa Referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  (Selic).   A  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  versão  original,  foi  transmitida  em 29 de dezembro de 2005 e, justificando a ausência de multa de mora, a Recorrente declarou  sua  denúncia  espontânea  à Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Vitória/ES, mediante  correspondência  própria  (fls.  38  e  39),  ressaltando  "que  até  a  presente  data  não  houve  o  antecedente  procedimento  administrativo  fiscal  e  que  também  não  se  encontra  sob  ação  fiscal".   A  Recorrente  impugnou  o mencionado Despacho Decisório  através  da  sua  Manifestação de  Inconformidade  (fls.  4  a 13),  que  foi  julgada  improcedente pelo  acórdão nº  09­48.618 (fls. 64 a 66), prolatado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Juiz de Fora (DRJ/JFA), a seguir ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. VALORAÇÃO.   Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, a data de valoração do(s) crédito(s)  e débito(s),  é a data de  transmissão da Declaração de Compensação. Além disso,  sobre  o(s)  débito(s)  compensados  fora  do  prazo  legal  de  vencimento,  deve  incidir  multa e juros moratórios.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio     Em  síntese,  quanto  à  denúncia  espontânea,  preceituada  no  artigo  138  do  Código Tributário Nacional (CTN), o acórdão recorrido concluiu que "não quitados dentro do  prazo legal exigido pela legislação, deve incidir multa e juros moratórios". (fl. 66).  Em  20  de  janeiro  de  2014,  a  Recorrente  foi  intimada  do  acórdão  nº  09­ 48.618,  interpondo  seu  Recurso  Voluntário  em  18  de  fevereiro  de  2014,  reiterando  a  inexigibilidade da multa de mora pela denúncia  espontânea,  citando o  artigo 138  do Código  Tributário Nacional (CTN), a doutrina e a jurisprudência.  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 10783.901408/2010­74  Acórdão n.º 1201­001.834  S1­C2T1  Fl. 683          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  havendo  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   Inicialmente, frise­se que a multa moratória foi constituída, exclusivamente,  pela transmissão da Declaração de Compensação (DCOMP) após o vencimento do tributo, sem  qualquer procedimento prévio, incluindo fiscalização ou a confissão mediante a Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  A  denúncia  espontânea  é  um  procedimento  que  antecede  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  que  exclui  a  responsabilidade  do  contribuinte pelo inadimplemento tributário, exigindo o pagamento devido com o acréscimo de  juros de mora, consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN):    "Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora,  ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o  montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração."    Os precedentes deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) excluem a responsabilidade pela multa de mora na hipótese dos autos, como adiante  exemplificado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE DÉBITO NÃO CONSTITUÍDO  ANTES DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. OCORRÊNCIA EFICAZ.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  apenas  parcial  de  um  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  adimplemento,  procede  voluntariamente  (antes  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização)  à  quitação  do  valor  remanescente,  simultânea  ou  posteriormente  noticiando  ao  Fisco da existência daquela diferença.  Matéria  julgada pelo E. STJ (REsp nº 1.149.022/SP), na sistemática dos recursos  repetitivos.  (acórdão  nº  1402002.420,  4ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  22/03/2017)  Fl. 695DF CARF MF     4   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/12/2004, 15/01/2005  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE.  O  aproveitamento  do  pagamento  a  maior  de  um  débito  para  extinção  de  outros  débitos,  ainda  que  do  mesmo  tributo,  só  se  faz  por  compensação,  incidindo,  portanto,  os  acréscimos  legais  devidos  na  compensação  após  o  vencimento  do  débito.  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A correta declaração e o pagamento ou compensação antes de qualquer medida de  fiscalização  são  requisitos  para  o  reconhecimento  da  denúncia  espontânea.  (acórdão nº 3301003.218, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, sessão de 22/02/2017)    Por  sua  vez,  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  uniformizou  a  jurisprudência sobre o tema, quando do julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1.149.022,  apreciado  com  efeito  repetitivo,  segundo  o  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC/1973), in verbis:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA.  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem  (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a  impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base  1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 10783.901408/2010­74  Acórdão n.º 1201­001.834  S1­C2T1  Fl. 684          5 reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário  Nacional."  6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine .  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Finalmente,  considerando  a  exposição  acima,  não  há  aplicabilidade  da  Súmula nº 49, editada por este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),  vez que restrita à "penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração".   Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PROVIMENTO  para  excluir  a  multa  de  mora,  homologando  a  Declaração  de  Compensação (DCOMP) até o limite do crédito deferido.  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator                              Fl. 697DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.900234/2008-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. DUPLICIDADE DE CRÉDITO INFORMADO. Havendo apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP) e, em momento posterior, de Pedido de Restituição (PER) que engloba o mesmo crédito, a compensação perde o objeto, ainda mais quando o segundo pleito, ou seja, a restituição, já foi deferida, processada e disponibilizada ao contribuinte.
Numero da decisão: 1201-001.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Luia Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 13/11/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Jose Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­001.917  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  DIMENSIONAL EQUIPAMENTOS ELETRICOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PER/DCOMP. DUPLICIDADE DE CRÉDITO INFORMADO.   Havendo  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  e,  em  momento  posterior,  de  Pedido  de Restituição  (PER)  que  engloba  o mesmo  crédito, a compensação perde o objeto, ainda mais quando o segundo pleito,  ou  seja,  a  restituição,  já  foi  deferida,  processada  e  disponibilizada  ao  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luia Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  EDITADO EM: 13/11/2017  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Eva Maria  Los,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique Marotti Toselli, Jose Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 02 34 /2 00 8- 06 Fl. 419DF CARF MF     2 Relatório  A  Recorrente  transmitiu  DCOMP  (fls.  2/6),  por  meio  do  qual  declarou  a  compensação de crédito oriundo de estimativa de IRPJ relativo à competência de março/2003,  no montante de R$ 41.011,28,  com débito de COFINS  apurado no mês de abril  de 2004, de  R$ 50.554,60.  O Despacho Decisório (fls. 7) não homologou a compensação, sob a alegação  de que a Recorrente não possuiria crédito suficiente, uma vez que o valor do crédito informado  já teria sido alocado para liquidação da própria estimativa, não havendo saldo insuficiente.  A  contribuinte  apresentou,  então,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  11/16).  Sustenta  que:  (i)  na  verdade,  apurou  crédito  de  saldo  negativo  no  AC  2003,  devidamente  informado  em DIPJ;  (ii)  houve  equívoco  no  preenchimento  da  DCOMP,  mais  precisamente no campo "Tipo do Crédito", o qual constou a informação "pagamento Indevido  ou  a Maior",  vinculando  ao Darf  da  estimativa  de março,  e  não  "Saldo Negativo  de  IRPJ",  como seria o correto; e (iii) o crédito não foi utilizado em nenhum outro processo.  A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do Acórdão  nº  14­29.133  (fls.  113/121),  cuja  ementa  recebeu  o  seguinte descritivo:  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos autos, a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo  170 do Código Tributário Nacional.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário (fls. 124/130). Reitera os argumentos da manifestação de inconformidade e anexa a  documentação contábil considerada como carente pela decisão de piso.  Após  encaminhamento  dos  autos  ao  E.  CARF,  o  julgamento  do  recurso  voluntário foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 1802­000.299 (fls. 351/360),  que assim determinou:  É  necessário,  portanto,  que  os  autos  sejam  encaminhados  à  Delegacia da Receita Federal  em Limeira/SP, para que aquela  unidade, à  luz dos documentos contábeis e  fiscais apresentados  pela Recorrente, e de outros que se entenda necessários:  1) verifique e informe:  ­  a  base  de  cálculo  e  o  respectivo  IRPJ  no  ano­calendário  de  2003;  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10865.900234/2008­06  Acórdão n.º 1201­001.917  S1­C2T1  Fl. 3          3 ­ o valor a ser considerado como dedução a título de estimativas  mensais;  ­  o  valor  a  ser  considerado  como  dedução  referente  ao  Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT;  ­ o valor a ser considerado como dedução referente aos Fundos  dos Direitos da Criança e do Adolescente;  ­ o valor a  ser considerado como dedução a  título de  IR  fonte,  levando  em  conta  se  as  receitas  correspondentes  foram  computadas pela Contribuinte na apuração do lucro real;  2) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se há saldo  negativo  de  IRPJ  a  ser  restituído/compensado,  e  qual  o  seu  valor;  Em  seguida  a  autoridade  competente  emitiu  despacho  (fls.  379/380),  informando que  o  contribuinte  entregou,  em 23/06/2009,  pedido  de  restituição  desse mesmo  alegado crédito de Saldo Negativo de IRPJ do AC 2003, o que evidenciaria uma tentativa do  contribuinte  de  induzir  o  Julgador  a  erro.  Por  esta  razão,  os  autos  foram  encaminhados  diretamente ao CARF para que seja confirmada a necessidade da diligência em face do pedido  de restituição apresentado.  Por meio  de  nova Resolução  (fls.  382/390),  foi  reiterada  a  necessidade  da  referida  diligência,  para que  a  unidade de  origem atenda ao  já  demandado na Resolução nº  1802­000.299, proferida por esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do CARF em  06/08/2013.  Ocorre  que,  em  despacho  de  fls.  394/395,  a  autoridade  responsável  se  certificou de que o pedido de restituição já teria sido deferido e que o contribuinte inclusive já  teria  recebido  a  restituição  do  valor  do  crédito  que  ora  busca  compensar.  Por  esta  razão  os  autos foram novamente remetidos ao CARF para julgamento do recurso.  Já o contribuinte apresentou petição (fls. 399/400), esclarecendo que de fato  recebeu a devolução dos montantes em 20/05/2014, que a restituição foi requerida apenas para  afastar o risco de decadência e que reuniu esforços para devolver os valores aos cofres públicos  (fls. 401 e 406/), mas que não obteve sucesso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, assim dele conheço.  Fl. 421DF CARF MF     4 É  incontroverso,  nos  presentes  autos,  que  o  contribuinte,  em  um  primeiro  momento,  buscou  compensar  créditos  oriundos  de  Saldo Negativo  de  IRPJ  referente  ao AC  2003.  Ocorre que, em momento posterior à entrega da DCOMP que formalizou a  referida  compensação,  o  contribuinte  incluiu  este  mesmo  crédito  em  pedido  específico  de  restituição (PER), o qual, aliás, já foi deferido e pago.  Ora,  havendo  apresentação  de DCOMP  e,  em momento  posterior,  de  PER  que  engloba o mesmo crédito,  a compensação perde o objeto,  ainda mais quando o  segundo  pleito, ou seja, a restituição, já foi deferida, processada e disponibilizada ao contribuinte.  E  ainda  que  o  contribuinte  alegue  que  reuniu  esforços  para  devolver  os  valores, o fato é que isso nunca ocorreu, o que ratifica a preclusão da DCOMP.  Nesse sentido invoco o precedente do CARF abaixo:  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  DÉBITO  EXTINTO MEDIANTE COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO.  A inexistência do crédito utilizado em compensação impõe o não  reconhecimento  do  respectivo  direito  creditório  e  a  não  homologação da compensação.   PER/DCOMP APRESENTADA EM DUPLICIDADE.   Havendo a apresentação de PER/DCOMP em duplicidade, onde  se figuram os mesmo débitos e créditos e a primeira tendo sido  analisada,  está  precluso  o  direito  da  Recorrente  de  ver  sua  repreciação, contudo a segunda declaração deve ser cancelada,  tendo em vista a perda de objeto.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                                 Fl. 422DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.902621/2009-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário:2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 2009, só se justifica quando há interpretação divergente para a mesma legislação tributária. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-005.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen. Ausente, justificadamente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário:2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 2009, só se justifica quando há interpretação divergente para a mesma legislação tributária. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen. Ausente, justificadamente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 79          1 78  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10909.902621/2009­04  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.741  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  COFINS. COMPENSAÇÃO  Recorrente  DICAVE GARTNER DIST CATARINENSE DE VEICULOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:2005  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  só  se  justifica  quando  há  interpretação  divergente para a mesma legislação tributária.  Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir  Gassen. Ausente, justificadamente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 26 21 /2 00 9- 04 Fl. 79DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3803­002.649,  de  21/03/2012,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2005  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  FALTA DE PROVA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  O  início  do  procedimento  fiscal  retira  a  espontaneidade  do  contribuinte  em  relação  aos  atos  jurídicos  anteriores.  Desta  feita, a retificação da DCTF em momento posterior ao despacho  decisório  não  possui  o  condão,  por  si  só,  de  produzir  efeitos  retroativos em relação à compensação anteriormente declarada.  Sendo a DCTF confissão de  dívida,  correto  está  a decisão  que  não homologou a compensação por  insuficiência de crédito em  razão  do  contribuinte  não  ter  produzido  provas  suficientes  à  desconstituição do crédito tributário pretendido.  Recurso Voluntário Negado.    Irresignada, a Recorrente se insurgiu contra o entendimento com relação aos  efeitos  da  DCTF  retificadora  entregue  após  despacho  decisório  de  não  homologação  de  declaração de compensação, ou seja, se este documento apresentado após proferido o despacho  é  hábil  ou  não  para  que  se  promova  a  revisão  do  direito  creditório. Alega  divergência  com  relação ao que decidido no Acórdão nº 105­17.303.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 67/69.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 72/76)  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte não deve ser conhecido.  No caso  tratado nos acórdãos recorrido e paradigma, as DCTF retificadoras  foram apresentadas após a ciência do despacho decisório que indeferiu o PER/DCOMP.  Afirma a Recorrente que,  a despeito da  similitude dos  fatos,  os Colegiados  respectivos adotaram soluções diversas: enquanto nos presentes autos, a falta de apresentação  de documentação comprobatória do indébito levou ao desprovimento do recurso voluntário, no  paradigma entendeu­se pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que a autoridade  local  apurasse  se  o  débito  declarado  na  DCTF  retificadora  correspondia  ao  efetivamente  devido, "intimando­se a contribuinte para se manifestar acerca do relatório da diligência."  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10909.902621/2009­04  Acórdão n.º 9303­005.741  CSRF­T3  Fl. 80          3 Todavia,  intimada  do  relatório  da  diligência  que  concluiu  que  o  débito  declarado  na  DCTF  retificadora  não  correspondia  ao  valor  devido,  a  contribuinte  não  se  manifestara.   O Colegiado  prolator  do  acórdão  paradigma,  sem  fazer  qualquer  referência  expressa  à  diligência,  propôs  o  provimento  parcial  do  recurso  voluntário,  com  base  nos  seguintes e exclusivos fundamentos:  Na  DCTF  originariamente  apresentada,  a  recorrente  declarou  débito de IRPJ relativo ao 1º Trimestre de 1999 no valor de R$  1.007,14,  enquanto  que  na  DCTF  retificadora  o  débito  declarado é de R$ 463,09, o que resultaria em um recolhimento  a maior  de  IRPJ  da  ordem  de R$  544,05,  a  quanto  equivale  o  direito creditório em questão.  A receita bruta da recorrente no mês de março de 1999, a partir  do qual foi excluída do SIMPLES, foi de R$ 16.543,74 relativos à  prestação  de  serviços  e  de  R$  5.503,54  relativos  à  venda  de  mercadorias.  Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  declarado  na DCTF  retificadora, a recorrente aplicou sobre a receita proveniente da  prestação de serviços o percentual de 16%, do qual não poderia  fazer  uso,  dado  que  somente  aplicável  às  pessoas  jurídicas  prestadoras de serviços cuja receita bruta anual seja de até R$  120.000,00  e  a  recorrente,  no  ano­calendário  de  1999,  auferiu  receitas desta atividade que ascenderam a R$ 184.595,78.  Aplicados os percentuais de 32% sobre a receita de serviços e de  8% sobre a receita de vendas, a base de cálculo do IRPJ é de RS  5.734,28 e o IRPJ devido corresponde a R$ 860,14, o que reduz  o direito creditório a R$ 147,00.  Diante  disso,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  da  recorrente  no  valor  de  RS  147,00,  com  os  devidos  acréscimos  legais,  correspondente  ao  pagamento  efetuado  a  maior  a  titulo  de  IRPJ  e  homologada  a  compensação desse crédito com débitos de sua responsabilidade,  passíveis de compensação, relacionados no "Demonstrativo dos  Débitos  Indicados para Compensação", até o montante  em que  se compensem.    Portanto,  foi  possível  verificar,  na  diligência  (é  o  que  supomos!),  que,  ao  menos em parte, cabia restituir à contribuinte uma parcela do que houvera pago, em face de um  erro de aplicação dos percentuais do lucro presumido.  Observe­se que o  entendimento  a  ser cotejado com o  recorrido,  e  com  este  supostamente divergente, é aquele que se extrai do voto condutor do acórdão paradigma, parte  integrante do acórdão em que se encontram os fundamentos da decisão colegiada.  A  nosso  juízo,  o  acórdão  paradigma  não  traduz  efetivamente  uma  interpretação divergente daquela adotada no recorrido, a ponto de permitir o conhecimento do  Fl. 81DF CARF MF     4 recurso  especial.  Em  nenhum  momento,  firmou­se  o  entendimento,  como  comprova  a  transcrição  literal do voto do relator, de que, ainda que nada se  traga de provas documentais  nos  recursos  interpostos,  os  autos  sempre  devem  ser  enviados  à  unidade  de  origem  para  diligenciar junto ao contribuinte.  Se  o  Colegiado  prolator  do  acórdão  paradigma  resolveu,  em  assentada  anterior, determinar a diligência, fê­lo em vistas das razões recursais e das informações que se  encontravam  colacionadas  aos  autos,  a  partir  das  quais  concluiu  a  necessidade  de  sua  realização.  Isso,  contudo,  não  firma  uma  tese  jurídica,  uma  interpretação  divergente  da  legislação tributária, a ponto de permitir o seu cotejo com outras que, aparentemente, lhe sejam  confrontantes.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.001406/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 DECADÊNCIA. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. STF E STJ. EFICÁCIA NORMATIVA. DIES A QUO. DATA DA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE. A jurisprudência do STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito seria de cinco anos a contados da data dos respectivos pagamento. Já quanto aos pagamentos anteriores, a contagem do prazo obedece ao regime previsto no sistema anterior (tese dos cinco mais cinco). Contudo, o STF ao julgar o RE n. 566.621/RS, em 04.08.2011 sob o rito do artigo 543B, §3º, do CPC, alterou parcialmente o entendimento do STJ, fixando como marco para a aplicação do novo regime sobre prazo prescricional a data do pedido de restituição do indébito, e não mais a data do pagamento. Por sua vez, o STJ se curvou ao citado entendimento do Pretório Excelso, passando a julgar os processos sobre a mesma controvérsia aplicando a ratio do RE 566.621/RS, inclusive por meio do rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.269.570/MG). Tais decisões devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no âmbito do CARF (artigo 62, §2º do Regimento Interno), para a contagem do prazo decadência da a restituição administrativa do indébito. DECADÊNCIA. PRAZO. DIES A QUO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO. INALTERABILIDADE. CONTAGEM DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO POR PAGAMENTO. O prazo decadencial do direito ao pleito da restituição de indébito tributário ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento (artigo 165, inciso I, c/c artigo 168, inciso I, c/c artigo 156, inciso I do CTN), inclusive, na hipótese de o indébito ter origem em declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal e com a sua execução suspensa por Resolução doSenado Federal, atribuindo efeito erga omnes ao julgamento. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-004.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Larissa Nunes Girard (suplente) e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 DECADÊNCIA. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. STF E STJ. EFICÁCIA NORMATIVA. DIES A QUO. DATA DA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE. A jurisprudência do STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito seria de cinco anos a contados da data dos respectivos pagamento. Já quanto aos pagamentos anteriores, a contagem do prazo obedece ao regime previsto no sistema anterior (tese dos cinco mais cinco). Contudo, o STF ao julgar o RE n. 566.621/RS, em 04.08.2011 sob o rito do artigo 543B, §3º, do CPC, alterou parcialmente o entendimento do STJ, fixando como marco para a aplicação do novo regime sobre prazo prescricional a data do pedido de restituição do indébito, e não mais a data do pagamento. Por sua vez, o STJ se curvou ao citado entendimento do Pretório Excelso, passando a julgar os processos sobre a mesma controvérsia aplicando a ratio do RE 566.621/RS, inclusive por meio do rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.269.570/MG). Tais decisões devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no âmbito do CARF (artigo 62, §2º do Regimento Interno), para a contagem do prazo decadência da a restituição administrativa do indébito. DECADÊNCIA. PRAZO. DIES A QUO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO. INALTERABILIDADE. CONTAGEM DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO POR PAGAMENTO. O prazo decadencial do direito ao pleito da restituição de indébito tributário ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento (artigo 165, inciso I, c/c artigo 168, inciso I, c/c artigo 156, inciso I do CTN), inclusive, na hipótese de o indébito ter origem em declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal e com a sua execução suspensa por Resolução doSenado Federal, atribuindo efeito erga omnes ao julgamento. Recurso voluntário negado.

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3402­004.779  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  MACEIO PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995  DECADÊNCIA. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONSTRUÇÃO  JURISPRUDENCIAL.  STF  E  STJ.  EFICÁCIA NORMATIVA. DIES  A  QUO.  DATA DA APRESENTAÇÃO  DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE.  A  jurisprudência  do  STJ  passou  a  considerar  que,  relativamente  aos  pagamentos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação efetuados a  partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito seria de cinco anos a  contados  da  data  dos  respectivos  pagamento.  Já  quanto  aos  pagamentos  anteriores,  a  contagem  do  prazo  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior  (tese  dos  cinco  mais  cinco).  Contudo,  o  STF  ao  julgar  o  RE  n.  566.621/RS, em 04.08.2011 sob o rito do artigo 543B, §3º, do CPC, alterou  parcialmente o entendimento do STJ,  fixando como marco para a aplicação  do novo regime sobre prazo prescricional a data do pedido de restituição do  indébito, e não mais a data do pagamento.   Por  sua  vez,  o  STJ  se  curvou  ao  citado  entendimento  do  Pretório Excelso,  passando a julgar os processos sobre a mesma controvérsia aplicando a ratio  do RE 566.621/RS, inclusive por meio do rito dos recursos repetitivos (REsp  n. 1.269.570/MG).  Tais  decisões  devem  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  âmbito  do  CARF  (artigo  62,  §2º  do  Regimento  Interno),  para  a  contagem  do  prazo  decadência da a restituição administrativa do indébito.  DECADÊNCIA.  PRAZO. DIES  A QUO.  RESTITUIÇÃO DE  INDÉBITO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESOLUÇÃO  DO  SENADO.  INALTERABILIDADE.  CONTAGEM  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO POR PAGAMENTO.   O prazo decadencial do direito ao pleito da restituição de indébito tributário  ocorre  em  cinco  anos  contados  da  extinção  do  crédito  tributário  pelo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 14 06 /2 00 9- 88 Fl. 278DF CARF MF     2 pagamento (artigo 165, inciso I, c/c artigo 168, inciso I, c/c artigo 156, inciso  I do CTN), inclusive, na hipótese de o indébito ter origem em declaração de  inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal  e com a  sua  execução  suspensa  por Resolução  doSenado Federal,  atribuindo  efeito  erga  omnes ao julgamento.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro,  Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Larissa Nunes Girard (suplente) e Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ("DRJ")  de  Recife/PE,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte.  Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de  detalhes, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de Crédito  da  Contribuição  para  o  PASEP,  no  valor  original  de  R$  17.247.967,99,  juntamente  com  a  entrega  de  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  nº  25279.42023.180309.1.3.04­0312,  00354.02351.130409.1.3.04­9536,  16046.98781.200509.1.3.04­ 8505,  21287.56636.190609.1.3.04­9735  e  26025.51562.230709.1.3.04­8473  (fls. 11­30). O sujeito passivo  informou  no  Pedido  de  Restituição  que  o  valor  pleiteado  se  referia ao pagamento realizado no ano de 1995, atualizado até  1999.  2.  A  autoridade  competente  não  reconheceu  o  crédito  informado  no  Pedido  de  Restituição  e  não  homologou  as  Declarações  de  Compensação,  ao  concordar  com  os  fundamentos  expostos  no  Parecer  Saort­DRFB/MAC  nº  272/2012 (fl. 31­34), no qual consta que o direito creditório foi  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10410.001406/2009­88  Acórdão n.º 3402­004.779  S3­C4T2  Fl. 112          3 fulminado pela decadência, pois o contribuinte teria o prazo de  cinco anos a partir do pagamento de cada DARF para pleitear  a restituição de eventuais diferenças pagas a maior.  3. Devidamente cientificado da decisão em 20/06/2012 (fl. 38), o  contribuinte  apresentou  em  18/07/2012,  por  intermédio  do  Procurador­Chefe  da  Fazenda  Municipal,  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 39­47, a seguir resumida:  3.1.  Afirma  que  o  entendimento  consagrado  no  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), no REsp nº 435.835/SC, era de que  o  prazo  prescricional  nas  ações  de  repetição  de  indébito  ou  compensação  tributária  iniciar­se­ia  após  o  decurso  dos  primeiros cinco anos a  contar do  fato gerador,  acrescidos, no  caso de homologação  tácita, de mais um qüinqüênio  (tese dos  cinco mais cinco).  3.2. Assevera que o legislador, por meio da LC nº 118, de 2005,  intentou mudar este entendimento, estabelecendo que o inicio do  fluxo do prazo prescricional contava­se do efetivo pagamento e  não de sua homologação.  3.3. Aduz que a regra veiculada detém nítido caráter meramente  interpretativo,  situação  em  que  apenas  poderia  irradiar  seus  efeitos  sobre as ações ajuizadas posteriormente à sua vigência,  em respeito ao princípio da irretroatividade, vigente em matéria  tributária.  3.4.  Cita  decisões  judiciais  do  STJ  (Resp  nº  329.892)  para  afirmar  que  a  Medida  Provisória  n°  1.523,  de  1997,  não  se  cingiu  a  interpretar  preceito  anterior,  mas  veiculou  norma  restritiva do  direito  do  contribuinte,  de  forma que  "tratando­se  de norma nova e mais gravosa, não há que se falar em caráter  retroativo,  o  que  apenas  se  poderia  supor  no  caso  de  ser  o  conteúdo expressamente interpretativo".  3.5. Sustenta que, no caso, a decadência não pode ter sua esfera  majorada em razão da incidência da citada LC nº118, sob pena  de  ofensa  a  ditames  constitucionais  da  mais  alta  relevância,  citando  decisões  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  (TRF5) para amparar sua assertiva.  3.6. Ao final requer o acolhimento de suas alegações e provas  ora  apresentadas,  para  reformar  o  despacho  decisório  proferido,  no  sentido de  que  seja  considerado o  entendimento  do  colendo  STF  no  que  tange  ao  disposto  na  LC  nº  118,  de  2005, quanto à  fluência do prazo decadencial, prevalecendo a  tese decenal na repercussão dos tributos sujeitos ao lançamento  por  homologação,  de modo  a  que  seja  declarado  o  direito  do  pleiteante para compensar os débitos declarados nas DCOMP.  4.  Em  sede  de  análise  pela  2a Turma  da DRJ/Recife  (PE),  o  processo  foi  encaminhando  para  a  unidade  de  origem,  na  forma  da  Resolução  1855,  em  27/02/2013,  para  que  fosse  providenciado o seguinte:  Fl. 280DF CARF MF     4 4.1.  Intimar  o  contribuinte  para  juntar  comprovantes  do  pagamento/retenção na fonte do alegado direito creditório.  4.2. Intimar o contribuinte para apresentar demonstrativo onde  conste os valores pagos/retidos, datas de recolhimento/retenção  e os períodos de apuração do pretendido direito creditório.  5. Providências efetuadas pela DRF/Maceió (AL), conforme fls.  84­249. Vale  registrar  que  o  ente municipal  interessado,  após  algumas solicitações de prorrogação de prazo para atendimento  à  intimação,  esclareceu  que  o  crédito  foi  pago  diretamente,  parte através de DARF com código de receita 3703, no período  de  apuração  janeiro­março  e  setembro­novembro  de  1995,  e  parte  mediante  parcelamento  realizado  em  16/10/1995,  para  pagamento  em  60  parcelas,  sendo  a  primeira  parcela  em  novembro/1995 e a última em outubro/2000.  Juntou demonstrativos e comprovantes.  O  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  resultou  no  Acórdão  da  DRJ de Recife/PE, cuja ementa segue colacionada abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995  Ementa:  INDÉBITO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO.  O  prazo para que o  contribuinte possa pleitear a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido, extingue­se após o transcurso do prazo de 5 (cinco)  anos,  contado  da  data  do  pagamento,  inclusive  para  os  casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação.  Ainda irresignada com a negativa do direito ao crédito, a Contribuinte recorre  a  este Conselho  por meio  de  petição  de  fls  265  a  275,  repisando  sua  argumentação  sobre  a  aplicação da tese dos "cinco mais cinco anos" para a contagem do seu prazo para a restituição  do indébito. Outrossim, aponta que o Acórdão recorrido não se debruçou sobre outra linha de  argumentação esposada pela Recorrente: a de que o seu prazo possui como dies a quo a data da  publicação da Resolução do Senado n. 10/2005.   É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  Notificado do julgamento a quo em 26 de dezembro de 2013, conforme AR  de 260, a Contribuinte apresentou seu recurso voluntário em 23 de janeiro de 2014. Assim, o  recurso é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março  de 1972, bem como atende as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo  conhecimento.  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10410.001406/2009­88  Acórdão n.º 3402­004.779  S3­C4T2  Fl. 113          5 Conforme  se  depreende  do  relato  acima,  a  questão  a  ser  aqui  solucionada  cinge­se à ocorrência ou não de decadência do direito do contribuinte à restituição do indébito.   Sobre o direito, é válido lembrar que a questão do prazo para a restituição de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  passou  por  algumas  reviravoltas  jurisprudenciais.   Inicialmente a posição que prevalecia no Superior Tribunal de Justiça (STJ)  era  a  interpretação  redacional  do  artigo  156,  VII,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  segundo a qual somente com a homologação é que se daria a extinção do crédito tributário e,  portanto, o início do computo do prazo para a repetição de indébito do artigo 168. Dessa forma,  somando­se o prazo de cinco anos para a homologação, com mais cinco anos para a repetição,  o contribuinte detinha prazo de dez anos para pleitear a  restituição de tributos. Tratava­se da  conhecida tese dos cinco mais cinco.   Contudo, o advento da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (LC  118/2005),  afirmando que,  para  efeito  de  interpretação  do  inciso  I  do  artigo  168  do CTN,  a  extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação,  no momento do pagamento antecipado de (artigo 150, § 1º), o STJ reviu a questão. Em seus  novos julgamentos (e.g. Recurso Especial 982.985, Relator: Ministro Luiz Fux. Julgamento: 10  jun. 2008. Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: DJe, 07 ago. 2008), decidiu que não  obstante a LC 118/2005 se autointitular interpretativa, evidentemente inovou a ordem jurídica  tributária,  alterando  por  completo  o  entendimento  solidificado  pelo  STJ  sobre  o  prazo  prescricional  para  repetição  de  indébito  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  (tese dos cinco mais cinco).   Dessa  forma,  foi  deliberado que,  a partir  de  sua  entrada,  passaram a  existir  dois regimes jurídicos distintos: i) os recolhimentos indevidos feitos a partir da sua entrada em  vigor (9 de junho de 2005) passaram a ter como prazo para sua restituição cinco anos contados  a partir do instante em que é feito o pagamento antecipado; ii) já os pagamentos indevidos que  ocorreram anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/05 permanecem sob a disciplina  que imperava à época, vale dizer, que a contagem do prazo de cinco anos para a restituição só  se inicia a partir da homologação, expressa ou tácita, feita pelo fisco.  Este último entendimento apresentado pelo STJ, entretanto, foi parcialmente  modificado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  ao  analisar  a  matéria  (RE  566.621/RS,  Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie. j. 04.08.2011, julgado sob o rito do artigo 543B, §3º, do  CPC), 1 que entendeu como relevante não a data dos pagamento indevidos, mas sim a dada da  formulação dos pedidos de restituição, para a contagem do prazo dos contribuintes.                                                                1 Ementa:   DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA  REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE  JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts.  150,  §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do  CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada como lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  Fl. 282DF CARF MF     6 Por  sua  vez,  o  STJ  se  curvou  ao  citado  entendimento  do  Pretório Excelso,  passando a julgar os processos sobre a mesma controvérsia aplicando a ratio do RE 566.621,  inclusive por meio do rito dos recursos repetitivos. Nesse sentido, destaco a ementa do REsp n.  1.269.570/MG:  Ementa  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º,  DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SUPERADO  ENTENDIMENTO  FIRMADO  ANTERIORMENTE  TAMBÉM  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº  644.736/PE,  Relator  o  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º  da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham  a  ocorrer  a  partir  da  sua  vigência.  Sendo  assim,  a  jurisprudência  deste  STJ  passou  a  considerar  que,  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  de  09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a  contar da data do pagamento; e  relativamente aos pagamentos  anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema  anterior.  2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no  RE  n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011,  onde  foi  fixado  marco  para  a  aplicação  do  regime novo de prazo prescricional levando­se em consideração  a  data  do  ajuizamento  da  ação  (e  não  mais  a  data  do  pagamento)  em confronto  com a data da vigência da  lei nova  (9.6.2005).                                                                                                                                                                                           expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação  do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei  geral,  tampouco impede  iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a  inconstitucionalidade art. 4º, segunda  parte, da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas  após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º,  do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10410.001406/2009­88  Acórdão n.º 3402­004.779  S3­C4T2  Fl. 114          7 3.  Tendo  a  jurisprudência  deste  STJ  sido  construída  em  interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar­se esta  Casa  ao  decidido  pela  Corte  Suprema  competente  para  dar  a  palavra  final  em  temas  de  tal  jaez,  notadamente  em  havendo  julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543­A e 543­B,  do  CPC).  Desse  modo,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  cinco  anos  a  partir  do  pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN.  4.  Superado  o  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009.  5. Recurso especial não provido.   Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008. (REsp 1269570 / MG, Relator Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, Data do  Julgamento  23/05/2012,  Data  da  Publicação/Fonte,  DJe  04/06/2012 RT vol. 924 p. 802.)  Pois bem. No presente caso, o contribuinte indicou no Pedido de Restituição  que o indébito pleiteado era referente a pagamentos efetuados entre os anos de 1995 a 2000.  Todavia,  o  pedido  de  restituição  da  Municipalidade  somente  foi  formalizado  em  18/03/2009.  Uma vez que o artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF, 2 prescreve a  necessidade de  reprodução, pelos Conselheiros,  das decisões definitivas  de mérito proferidas  pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, conclui­se que está de  fato  decaído  o  direito  da  Recorrente.  Afinal,  o  pedido  de  restituição  foi  formulado  em  18/03/2009, vale dizer, em data posterior à março de 09/06/2005, que segundo a jurisprudência  acima destacada, é data para a qual já se utiliza o prazo de cinco anos para a contagem do prazo  decadencial.  Como  não  há  nenhum  pagamento  posterior  a  18/03/2004,  todo  o  montante  requerido por meio do presente processo administrativo está decaído.  No  que  tange  à  argumentação  da  Recorrente  a  respeito  da  utilização  da  Resolução do Senado como dies a quo do prazo decadencial de seu direito, melhor sorte não  lhe assiste.   A  Resolução  do  Senado  foi  positivada  no  artigo  52,  inciso  X  da  atual  Constituição,  nos  seguintes  termos:  “compete  privativamente  ao  Senado  Federal:  […]  suspender  a  execução,  no  todo  ou  em  parte,  de  lei  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal.”  Tal  instrumento  está  presente  no  direito  brasileiro  desde  a  promulgação  da  Constituição de 1934. Trata­se, paralelamente à “súmula vinculante” e à “repercussão geral”,  de forma a dar eficácia ampla às decisões proferidas em grau de recurso com caráter definitivo                                                              2 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  Fl. 284DF CARF MF     8 pelo controle de constitucionalidade  incidental  (difuso e concreto) do STF. Assim, os efeitos  que  eram  somente  inter  partes  passam  a  ser  erga  omnes,  depois  de  editada  a  resolução  do  Senado. 3   Nesse  sentido,  a  resolução do Senado constitui meio de  reconhecimento do  indébito tributário, como decorrência da declaração de inconstitucionalidade da lei que institui  o tributo, com efeito erga omnes e, por isso, já foi tida pela jurisprudência, tanto judicial (REsp  553.887/RJ; Agravo Regimental no REsp 267.718/DF; REsp 509.897/DF) como administrativa  (Acórdão 102­46584, Acórdão 201.78172), como marco  inicial para a contagem do prazo de  do direito à restituição de indébito decorrente da declaração de inconstitucionalidade de lei, nos  moldes do artigo 168 do CTN.   Contudo,  aqui  mais  uma  vez  o  entendimento  das  Corte  Superiores  e  do  CARF foi alterado.   Com efeito,  conforme os EmbDiv no Resp 435.835 e Resp 617.536, o STJ  passou a entender que a decisão de inconstitucionalidade não tem o condão de renovar prazos  extintivos, haja vista que tal efeito geraria enorme insegurança jurídica, contrariando, inclusive,  a  lógica  da  própria  existência  desses  tipos  de  prazo  (decadência  e  prescrição),  bem  como  a  literalidade do artigo 168, inciso I do CTN, que fala da "data da extinção do crédito tributário",  a  qual  é  justamente  o  pagamento  do  tributo  (artigo  156,  inciso  I)  e não  a  sua  declaração  de  inconstitucionalidade. Veja­se:  RECURSO  ESPECIAL.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  CINCO  ANOS  DO  FATO  GERADOR  MAIS  CINCO  ANOS  DA  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  NÃO­APLICAÇÃO DO ART.  3º  DA  LC N.  118/2005  ÀS  AÇÕES  AJUIZADAS  ANTERIORMENTE  AO  INÍCIO  DA  VIGÊNCIA  DA  MENCIONADA  LEI  COMPLEMENTAR.  ENTENDIMENTO  DA  COLENDA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTOS  DIVERSOS  SOMENTE  APÓS O ADVENTO DA LEI N. 10.637/2002. COMPENSAÇÃO  COM PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. CABIMENTO.   No  entender  deste  Relator,  nas  hipóteses  de  restituição  ou  compensação  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal,  o  termo  a  quo  do  prazo  prescricional é a data do trânsito em julgado da declaração de  inconstitucionalidade,  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  ou  a  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal,  caso  a  declaração  de  inconstitucionalidade  tenha­se  dado em controle difuso de  constitucionalidade  (veja­se,  a  esse  respeito,  o  REsp  534.986/SC,  Relator  p/acórdão  este  Magistrado, DJ 15.3.2004, entre outros).   A egrégia Primeira Seção deste  colendo Superior Tribunal de  Justiça,  porém,  na  assentada  de  24  de março  de  2004,  houve  por  bem  afastar,  por  maioria,  a  tese  acima  esposada,  para                                                              3 Com os novos instrumentos para a expansão dos efeitos da decisão proferida em ações individuais julgada pelo  Supremo, atualmente é raro o uso resolução do Senado. Todavia, não foi sempre assim. A Resolução n. 10/2005,   citada pela Recorrente, é um exemplo do uso desse instrumento.    Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10410.001406/2009­88  Acórdão n.º 3402­004.779  S3­C4T2  Fl. 115          9 adotar  o  entendimento  segundo  o  qual,  para  as  hipóteses  de  devolução  de  tributos  sujeitos  à  homologação  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição  do direito de pleitear a restituição se dá após expirado o prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido  de  mais  cinco anos, a partir da homologação tácita (EREsp 435.835/SC,  Rel.  p/acórdão  Min.  José  Delgado  –   cf.  Informativo  de  Jurisprudência  do  STJ  203,  de  22  a  26  de  março  de  2004).  Saliente­se, outrossim, que é inaplicável à espécie a previsão do  artigo  3º  da  Lei  Complementar  n.  118,  de  9  de  fevereiro  de  2005,  uma  vez  que  a  douta  Seção  de  Direito  Público  deste  Sodalício, na sessão de 27.4.2005, sedimentou o posicionamento  segundo o qual o mencionado dispositivo legal se aplica apenas  às ações ajuizadas posteriormente ao prazo de cento e vinte dias  (vacatio  legis)  da  publicação  da  referida  Lei  Complementar  (EREsp  327.043/DF,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha).  Dessarte,  na  hipótese  em  exame,  em  que  a  ação  foi  ajuizada  anteriormente  ao  início  da  vigência  da  LC  n.  118/2005,  deve  sermantido  o  entendimento  da  Corte  de  origem,  que  fixou  o  prazo prescricional qüinqüenal a partir da homologação  tácita  ou  expressado  lançamento.  […]  Recurso  especial  provido  em  parte,  a  fim  de  afastar  a  compensação  do  FINSOCIAL  com  tributos  de  natureza  diversa.”  (Recurso  Especial  741.272/PE.  Relator:  Ministro  Franciulli  Netto.  Julgamento:  09  ago.  2005.  Órgão  Julgador:  Segunda  Turma.  Publicação:  DJ,  21  mar.  2006, p. 119).  O CARF  também  passou  a  proferir  decisões  segundo  as  quais  “o  direito  à  restituição  de  tributos  pagos  a  maior  ou  indevidamente,  seja  qual  for  o  motivo  (inconstitucionalidade de  lei  tributária,  pagamento  indevido por erro do  sujeito passivo,  etc.)  extingue­se o prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, a  teor do artigo 168, I do CTN.” (Acórdão 204­01422).  Inclusive este Colegiado já decidiu por unanimidade nesse sentido, conforme  se depreende da ementa do Acórdão a seguir colacionado:  Ementa(s)   REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO   Período de apuração: 01/03/1994 a 31/10/1995   PIS.  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.   A decadência do direito de pleitear o reconhecimento de direito  creditório,  para  fins  de  restituição/compensação,  ocorre  em  cinco  anos  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento,  inclusive,  na  hipótese  de  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal e retirada do mundo jurídico por Resolução do  Senado Federal.   COMPENSAÇÃO ­ REQUISITOS   Fl. 286DF CARF MF     10 Só há que se falar em compensação quando os eventuais créditos  do  contribuinte  são  certos  quanto  à  sua  existência  e  líquidos  quanto ao seu valor. (Processo 10805.000948/2005­76, Data da  Sessão 03/02/2010, Relator(a) Jorge Lock Freire, Acórdão 3402­ 00.436)  Sobre  o  acerto  do  citado  entendimento,  este  já  foi  anteriormente  objeto  de  minha manifestação, a qual reproduzo a seguir4  O  dever  de  o  Fisco  restituir  tributos  inconstitucionais  está  contido no artigo 165,  inciso  I do Código Tributário, dentre as  espécies  de  “cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido”,  o  que  torna  imperiosa  a  utilização  da  regra  estampada no artigo 168  inciso I  do CTN para a  contagem do  referido prazo, haja  vista que  este último expressamente  impõe  sua utilização para as hipóteses de  indébito previstas no artigo  165,  inciso  I.  A  leitura  conjunta  dos  dispositivos  em  comento  esclarece o ponto.   (...)  Em  suma:  por  se  tratar  de  caso  de  restituição  de  tributo  inconstitucional,  constante  do  artigo  165,  inciso  I  do  CTN,  imperiosa se  faz a utilização do artigo 168,  inciso I, do mesmo  Codex  para  a  contagem  do  prazo  de  prescrição.  Por  conseguinte,  necessariamente  há  de  se  contar  a  partir  do  extinção  do  crédito  tributário”  os  cinco  anos  estabelecidos  como limite antes da ocorrência do fenômeno da prescrição.  (...)  Dentre as causas extintivas do crédito tributário, o “pagamento”  foi  o  marco  escolhido  pelo  sistema  jurídico  para  delimitar  o  início do prazo prescricional das ações de repetição de indébito,  inclusive  aquelas  advindas  de  pagamento  de  exações  inconstitucionais.  Dessarte,  mais  uma  vez  constata­se  a  decadência  in  casu,  uma  vez  que  a  existência  de  Resolução  do  Senado  sobre  a  matéria  não  altera  o  prazo  decadencial  do  contribuinte  requerer  administrativamente  a  restituição  do  indébito  tributário  decorrente  de  declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF.  Dispositivo  Ex positis, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário.      Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                                                               4 LAURENTIIS, Thais de. Restituição de Tributo Inconstitucional. São Paulo: Noeses, 2015, p. 263 a 266.                Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10410.001406/2009­88  Acórdão n.º 3402­004.779  S3­C4T2  Fl. 116          11                 Fl. 288DF CARF MF

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7058607 #
Numero do processo: 13768.720076/2012-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal.
Numero da decisão: 1001-000.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.151  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2017  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  NORTIFIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS  Não  poderá  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a microempresa ou  empresa de pequeno porte que possua débitos  com a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (e­fl. 07) para o  ano  calendário  2012,  tendo­se  em  vista  a  existência  de  débitos  (de  números  395287898,  395287944, 395288002 e 395288010) com a Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 8. 72 00 76 /2 01 2- 77 Fl. 57DF CARF MF     2 natureza  previdenciária,  cuja  exigibilidade  não  estava  suspensa,  nos  termos  da  Lei  Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V.  Após  tomar  ciência  do  contido  do  Termo  de  Indeferimento  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  17/19)  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, por entender:  5.  Verifica­se  que  as  parcelas  com  vencimento  entre  31/01/2011  e  30/01/2012, conforme fls. 12 e 13, foram recolhidas em 10/02/2012, em  data posterior à data  limite para  regularização de  suas dívidas  junto  ao fisco, que foi no dia 31/01/2012.  Cientificada da decisão de primeira instância através de intimação em 03/11/2012 (e­fl.  38)  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário,  protocolado  em  04/12/2012  (e­fl.  22),  em  que  aduz, em resumo, que as parcelas de 31/01/2011 a 31/01/2012 foram pagas de acordo com as  datas de liberação, dentro do prazo limite de recolhimento da parcela:  (...)  NORTFIBRA IND. E COM. LTDA ­ ME, CNPJ n° 02.048.242/0001­80 com sede  à Rua Manoel  Luiz  Correia,  n°  158,  Planalto,  29.906­510,  Linhares  ­  ES,  vem  através do seu representante legal, Nailson dos Santos Graciotti, inscrito no CPF  sob o n° 653.331.287­15, não se conformando com o comunicado 93/2012, vem,  respeitosamente, no prazo  legal, apresentar seu  recurso, pelos motivos que se  seguem. No  item 5 do comunicado citado,  foi verificado através do  relator que:  as parcelas com vencimento entre 31/01/2011 e 30/01/2012 conforme  fls. 12 e  13  foram  recebidas  em  10/02/2012,  em  data  posterior  à  data  limite  para  regularização de suas dividas junto ao fisco, que foi no dia 31/01/2012. Originário  do processo N° 13768.720076/2012­77.  Esta conclusão do item 5 não está de acordo com o acontecido, pois as parcelas  de 31/01/2011 a 31/01/2012 foram pagas de acordo com as datas de  liberação  da  parcela,  dentro  do  prazo  limite  de  recolhimento,  as  mesmas  parcelas  que  neste  processo  estão  sendo  afirmadas  que  foram  pagas  no  dia  10/02/2012  conforme  relatório  tirado  junto  a  Previdência  Social.  Afirmo  que  a  primeira  parcela  referente  ao  vencimento  31/01/2011  recolhida  no  seguinte  dia:  27/01/2011  antes  do  período  de  recolhimento,  as  outras  parcelas  foram  recolhidas de acordo com a liberação do sistema da Receita Federal, sendo este  o  motivo  desta  impugnação  venho  também  contestar  o  item  6  do  mesmo  comunicado  93/2012.  Após  todas  as  argumentações  solicito  inclusão  da  empresa no Simples Nacional, não há como deixar a empresa excluída por não  constar nenhuma irregularidade.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso é tempestivo, portanto dele conheço. Trata­se, nestes autos, exclusivamente  do Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (e­fl. 07) para o ano calendário 2011.    Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei nº 123/2006, inciso V e XI, e o art. 7o, §  1º­A, da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007:  “Art. 17. Não poderão  recolher os  impostos  e  contribuições na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:   (...)  V ­ que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS,  ou  com  as Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13768.720076/2012­77  Acórdão n.º 1001­000.151  S1­C0T1  Fl. 58          3 ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa”;(destaquei).  (...)    A opção pelo Simples Nacional está regulamentada pela Resolução CGSN nº 4, de 30  de maio de 2007:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  (...)  § 1º­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção  o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de  23 de março de 2009)  I ­  regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  Está  comprovado  que  o  contribuinte  parcelou  os  débitos  de  números  395287898,  395287944,  395288002  e  395288010,  com  data  do  deferimento  do  parcelamento  em  27/01/2011,  conforme  extrato  do  sistema  Dataprev  datado  de  29/02/2012  (e­fls.  10/11).  O  mesmo  extrato  indica  que  os  parcelamentos  estavam  ativos  naquela  data  (29/02/2012).  É  suficiente para a  adesão ao Simples Nacional, no ano de 2012, que os débitos da requerente  estivessem com a exigibilidade suspensa em 31/01/2012 (artigo 17 da Lei nº 123/2006, inciso  V da Resolução CGSN nº 4/2007). Desta  forma, concluo que não havia  impedimento para a  adesão. Mas, não havia  regularidade nos pagamentos  relativos ao parcelamento citado. Pelos  extratos  (e­fls.  10/11)  as  parcelas  de  31/01/2011  a  31/01/2012  teriam  sido  pagas  todas  em  10/02/2012,  enquanto  os  comprovantes  de  pagamento  juntados  pelo  contribuinte  indicam  pagamentos correspondentes aos vencimentos (e­fls. 35/55).   Entendo  que  eventual  irregularidade  das  datas  de  pagamento  implicava  rescisão  do  parcelamento, conforme disposto no art. 28 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 59DF CARF MF     4   Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 18186.001523/2010-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 DIMOB. MULTA POR ATRASO. EXTINÇÃO DA EMPRESA. PRAZO. A entrega da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - Dimob, após o prazo regulamentar, enseja a aplicação de multa, nos termos da legislação de regência. No caso de extinção da empresa, o prazo para entrega da Dimob é até o último dia útil do mês subseqüente à ocorrência do evento. MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 2 Aplicação da Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. Em se tratando de obrigação tributária acessória, a lei estabelece as linhas gerais, cabendo ao ato administrativo especificar conteúdo, forma e periodicidade. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA. Lei nova que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgado. Redução da multa em função da nova redação da legislação.
Numero da decisão: 1001-000.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.031  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES  SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS – DIMOB  Recorrente  BRACOURT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  DIMOB. MULTA POR ATRASO. EXTINÇÃO DA EMPRESA. PRAZO.  A  entrega  da  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  ­  Dimob, após o prazo regulamentar, enseja a aplicação de multa, nos termos  da  legislação  de  regência.  No  caso  de  extinção  da  empresa,  o  prazo  para  entrega da Dimob é até o último dia útil do mês subseqüente à ocorrência do  evento.  MULTA  COM  EFEITO  DE  CONFISCO.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 2  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO.  Em  se  tratando  de  obrigação  tributária  acessória,  a  lei  estabelece  as  linhas  gerais,  cabendo  ao  ato  administrativo  especificar  conteúdo,  forma  e  periodicidade.  RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA.  Lei nova que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo de sua prática aplica­se a ato ou fato não definitivamente julgado.  Redução da multa em função da nova redação da legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 15 23 /2 01 0- 98 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 18186.001523/2010­98  Acórdão n.º 1001­000.031  S1­C0T1  Fl. 68          2 (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS),  mediante  o  Acórdão  nº  04­29.992,  de  13  de  novembro  de  2012  (e­fls.  31/34),  objetivando a reforma do referido julgado.  Em homenagem à economia processual, adotarei parte do Relatório constante  no referido Acórdão de primeira instância, pelo que peço vênia para transcrevê­lo:  A  empresa  acima  qualificada  foi  autuada  a  recolher  a  multa  por  atraso  na  entrega da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – Dimob, ano­ calendário  2009,  cujo  prazo  de  entrega  era  até  30/12/2009  e  foi  entregue  em  25/02/2010, dois meses de atraso, no valor total de R$ 10.000,00, nos termos do art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999  e  art.  57  da Medida  Provisória  n°  2.158­35, de 24 de agosto de 2001; conforme Notificação de Lançamento de fls. 13­ 14.  Apresentou  impugnação  em  29/03/2010  (fls.  02­12),  por  meio  do  seu  representante  legal,  alegando  em  síntese,  que  toda  e  qualquer  obrigação  tributária  deve ser estabelecida em lei, e aqui a aplicação da multa foi baseado no art. 16 da  Lei 9.779, art. 57 da MP 2.158­35/2001 e art. 4º da IN/SRF 694/2006, arguindo a  legalidade  da  instituição  de  obrigação  tributária  por  meio  de  simples  instrução  normativa,  conforme  transcreve  e  cita  a  legislação,  doutrina  e  jurisprudência  favoráveis  à  sua  tese.  Entende,  que,  se  a  entrega  da  DIMOB  foi  feita  no  dia  25/02/2010,  estava,  portanto,  dentro  do  prazo  previsto  na  legislação,  e,  ainda  que  tenha  encerrado  suas  atividades  em  30/11/2009,  a  entrega  da  DIMOB  dentro  do  prazo  normal  concedido  as  empresas  em  atividade  poderia  ser  feita  sem  qualquer  incidência de multa, até 26/02/2010. Não há, portanto, razão alguma para que seja  punida por tentar cumprir a norma. Por fim destaca que a cobrança de multa de R$  5.000,00  por  mês  de  atraso  se  mostra  totalmente  abusiva,  tomando  contornos  de  verdadeiro confisco, conforme doutrina citada.  A  DRJ  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e  considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2009  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 18186.001523/2010­98  Acórdão n.º 1001­000.031  S1­C0T1  Fl. 69          3 DIMOB. MULTA POR ATRASO. EXTINÇÃO DA EMPRESA. PRAZO.  A  entrega  da  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  ­  Dimob,  após  o  prazo  regulamentar,  enseja  a  aplicação  de  multa,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  No  caso de extinção da empresa, o prazo para entrega da Dimob é  até o último dia útil do mês subseqüente à ocorrência do evento.  Ciente da decisão de primeira  instância em 07/03/2016, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  42,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  01/04/2016  (e­fls.  44/56), conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada à e­fl. 65.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni   Os  argumentos  da  recorrente,  a  exemplo  do  que  ocorreu  em  primeira  instância,  se  baseiam  na  tempestividade  da  entrega  da DIMOB,  na  abusividade  do  valor  da  multa,  com  natureza  confiscatória,  algo  vedado  pela Constituição  Federal  e  na  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  multa  imposta,  pois  a  obrigação  tributária  foi  instituída  por  meio  de  Instrução Normativa.  Em  complemento,  pede  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  devido a redução nos valores da multa por  lei editada após a data da autuação fiscal e cita o  acórdão do CARF nº 1803­002.588.  Tempestividade da entrega da DIMOB  Quanto  à  tempestividade  da  entrega  da  DIMOB,  este  argumento  foi  fundamentadamente  afastado  em  sede  de  primeira  instância,  pelo  que  peço  vênia  para  transcrever  o  excerto,  a  seguir,  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  adotando­o  desde  já  como razões de decidir, em cumprimento ao disposto no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999:  Com relação ao prazo de entrega, não procede a alegação da impugnante de  que  não  há  razão  da  aplicação  da  penalidade  porque  mesmo  encerrando  suas  atividades em 30/11/2009 poderia entregar a declaração até o final de fevereiro de  2010. Isto porque, no caso de extinção, fusão, incorporação e cisão total da pessoa  jurídica, a declaração de Situação Especial deve ser apresentada até o último dia útil  do mês subsequente à ocorrência do evento que, no caso, era 30/12/2009, conforme  estabelece o § 2º do art. 1º da mencionada IN­SRF nº 694/2006.  Multa Confiscatória  Insurge­se também a recorrente contra os valores das multas aplicadas, contra  a onerosidade excessiva da multa, que por isto estaria ferindo os princípios da razoabilidade, da  finalidade, da proporcionalidade  e do não confisco  tributário. Por  sua ótica,  esses montantes  teriam efeito confiscatório, afrontando assim princípios constitucionais. Assim reza o inciso IV  do art. 150 da Constituição Federal:  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 18186.001523/2010­98  Acórdão n.º 1001­000.031  S1­C0T1  Fl. 70          4 Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  [...]  IV­ utilizar tributo com efeito de confisco;   [...]  Por  pertinente,  reproduzo  abaixo  o  artigo  3º  da  Lei  nº  5.172/1966  (CTN)  (grifo não consta do original):  Art.  3º  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada.  Ora, desde que tributo não é sanção de ato  ilícito, conforme dispõe o CTN,  fica  patente  a  distinção  entre  tributo  e  multa,  esta,  sim,  de  natureza  punitiva.  E  a  vedação  constitucional  invocada  se  refere  tão  somente  a  tributo.  Quanto  à  multa  ora  em  discussão,  inaplicável a limitação constitucional do poder de tributar trazida pela recorrente.  E para sepultar de vez qualquer discussão sobre esse ponto, deve ser trazida à  colação  a  Súmula  nº.  2  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  pelo  que  desnecessário se faz qualquer outro comentário:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A  hipótese  colocada,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista na Súmula acima mencionada, desta forma, diante da especificidade da Súmula CARF  nº. 2 e conforme Regimento Interno deste Conselho, que prevê a obrigatória observância das  Súmulas  CARF  pelos  conselheiros,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  inconstitucionalidade de lei.  Ilegalidade da Multa Imposta  Quanto à suposta ilegalidade da multa imposta, transcrevo o excerto, a seguir,  do  voto  condutor  do  acórdão  do CARF nº  1803­002.588,  citado  pela  recorrente,  adotando­o  desde  já  como  razões  de  decidir,  em  cumprimento  ao  disposto  no  §1º  do  art.  50  da  Lei  nº  9.784/1999:  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  por  falta  de  cumprimento  de  obrigação  acessória,  tem­se  que  essa  obrigação é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância,  converte­se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.  Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária  no  controle  da  arrecadação  dos  tributos  (art.  113  do  Código  Tributário  Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de  cumprir  as  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  tributária  (art.  150  da  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 18186.001523/2010­98  Acórdão n.º 1001­000.031  S1­C0T1  Fl. 71          5 Constituição  Federal  e  art.  9º  do  Código  Tributário  Nacional).  O  Ministro  da  Fazenda  pode  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  cuja  competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º do  Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho  de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  Cabe  esclarecer  que  o  obrigação  acessória  é  desvinculada  da  obrigação  principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A obrigação acessória, pelo simples fato  da sua inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente à penalidade  pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional).  As  obrigações  acessórias  decorrem  diretamente  da  lei,  no  interesse  da  administração tributária. É autônoma e sua observância independe da existência de  obrigação  principal  correlata.  Os  deveres  instrumentais  previstos  na  legislação  tributária  ostentam  caráter  autônomo  em  relação  à  regra  matriz  de  incidência  do  tributo,  uma  vez  que  vinculam  inclusive  as  pessoas  jurídicas  que  gozem  de  imunidade  ou  outro  benefício  fiscal.  (art.  175  e  art.  194  do  Código  Tributário  Nacional)  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações  acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local  e  condições  para  o  seu  cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de  descumprimento. A dosimetria da pena  pecuniária prevista  na  legislação  tributária  deve  ser  observada  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo primeiro do art. 142 do Código Tributário Nacional). Além disso, os atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada  quando  a  lei  expressamente a exigir (art. 22 da Lei nº 9.784, de 29 de dezembro de 1999).  A  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (DIMOB)  foi  instituída pela Instrução Normativa SRF nº 304, de 21 de fevereiro de 2003 com o  objetivo de coletar dados relativos à comercialização e locação de imóveis. Deve ser  apresentada  obrigatória  pelas  pessoas  jurídicas  e  equiparadas  (a)  que  comercializarem  imóveis  que  houverem  construído,  loteado  ou  incorporado  para  esse fim, (b) que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis, (c) que  realizarem sublocação de imóveis e (d) e ainda aquelas que foram constituídas para a  construção,  administração,  locação  ou  alienação  do  patrimônio  próprio,  de  seus  condôminos ou sócios. (Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 304, de  21  de  fevereiro  de  2003,  Instrução Normativa  SRF nº  576,  de  1º  de  dezembro de  2005,  Instrução  Normativa  SRF  nº  694,  de  13  de  dezembro  de  2006  e  Instrução  Normativa RFB nº 1.115, de 28 de dezembro de 2010.)  A Instrução Normativa SRF nº 694, de 13 de dezembro de 2006, prevê:  Art.  1º  A  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (Dimob)  é  de  apresentação  obrigatória  para  as  pessoas jurídicas e equiparadas:  I­  que  comercializarem  imóveis  que  houverem  construído,  loteado ou incorporado para esse fim;   Fl. 71DF CARF MF Processo nº 18186.001523/2010­98  Acórdão n.º 1001­000.031  S1­C0T1  Fl. 72          6 II­  que  intermediarem  aquisição,  alienação  ou  aluguel  de  imóveis;   III­ que realizarem sublocação de imóveis;   IV­  constituídas  para  a  construção,  administração,  locação  ou  alienação do patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios.  § 1º As pessoas  jurídicas e  equiparadas de que  trata o  inciso I  apresentarão  as  informações  relativas  a  todos  os  imóveis  comercializados,  ainda  que  tenha  havido  a  intermediação  de  terceiros.  § 2º Nos casos de extinção, fusão, incorporação e cisão total da  pessoa  jurídica,  a  declaração  de  Situação  Especial  deve  ser  apresentada  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  à  ocorrência do evento. [...]  Art.  3º A Dimob  será  entregue, até o último dia útil  do mês de  fevereiro  do  ano  subseqüente  ao  que  se  refiram  as  suas  informações, por  intermédio do programa Receitanet disponível  na Internet, no endereço < http://www.receita.fazenda.gov.br >.  Parágrafo único. O Recibo de Entrega será gravado no disquete  ou no disco rígido, após a transmissão.  Art. 4º A pessoa  jurídica que deixar de apresentar a Dimob no  prazo  estabelecido,  ou  que  apresentá­la  com  incorreções  ou  omissões, sujeitar­se­á às seguintes multas:  I­ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário, no caso de  falta de entrega da Declaração ou de entrega após o prazo;   II­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor das transações comerciais, no caso de informação omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo único. A multa a que se refere o inciso I deste artigo  tem, por termo inicial, o primeiro dia subseqüente ao fixado para  a  entrega  da  declaração  e,  por  termo  final,  o  dia  da  apresentação da Dimob.  A Instrução Normativa RFB nº 1.115, de 28 de dezembro de 2010, determina:  Art.  1º  A  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (Dimob)  é  de  apresentação  obrigatória  para  as  pessoas jurídicas e equiparadas:  I­  que  comercializarem  imóveis  que  houverem  construído,  loteado ou incorporado para esse fim;   II­  que  intermediarem  aquisição,  alienação  ou  aluguel  de  imóveis;   III­ que realizarem sublocação de imóveis;   Fl. 72DF CARF MF Processo nº 18186.001523/2010­98  Acórdão n.º 1001­000.031  S1­C0T1  Fl. 73          7 IV­ que se constituírem para construção, administração, locação  ou alienação de patrimônio próprio, de  seus condôminos ou de  seus sócios.  § 1º As pessoas  jurídicas e  equiparadas de que  trata o  inciso I  apresentarão  as  informações  relativas  a  todos  os  imóveis  comercializados,  ainda  que  tenha  havido  a  intermediação  de  terceiros.  § 2º Nos casos de extinção, fusão, incorporação e cisão total da  pessoa  jurídica,  a  declaração  de  Situação  Especial  deve  ser  apresentada  até  o  último  dia  útil  do  mês  subsequente  à  ocorrência do evento. [...]  Art.  3º A Dimob  será  entregue, até o último dia útil  do mês de  fevereiro  do  ano  subsequente  ao  que  se  refiram  as  suas  informações, por  intermédio do programa Receitanet disponível  na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.  §  1º  Para  a  apresentação  da  Dimob  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  ano­calendário  2010,  é  obrigatória  a  assinatura  digital  da  declaração  mediante  utilização de certificado digital, exceto para as pessoas jurídicas  optantes  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).  § 2º O recibo de entrega será gravado no disquete ou no disco  rígido, após a transmissão.  Art. 4º A pessoa  jurídica que deixar de apresentar a Dimob no  prazo  estabelecido,  ou  que  apresentá­la  com  incorreções  ou  omissões, sujeitar­se­á às seguintes multas:  I­ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário, no caso de  falta de entrega da Declaração ou de entrega após o prazo;  II­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$100,00 (cem reais), do  valor das transações comerciais, no caso de informação omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo único. A multa a que se refere o inciso I do caput tem,  por  termo  inicial,  o  primeiro  dia  subsequente  ao  fixado para  a  entrega da declaração e, por termo final, o dia da apresentação  da Dimob ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura  do auto de infração.  Sobre a matéria, a Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001, até  27.12.2012, com alterações introduzidas pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de  2012 e pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, assim determina:  Art.  57. O  sujeito passivo que deixar de  cumprir as obrigações  acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  as  cumprir  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  cumpri­las  ou  para  prestar  esclarecimentos  relativos  a  elas  nos  prazos  estipulados  pela  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 18186.001523/2010­98  Acórdão n.º 1001­000.031  S1­C0T1  Fl. 74          8 Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  I­  por  apresentação  extemporânea:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.766, de 2012)  a)  R$500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  estiverem  em  início  de  atividade  ou  que  sejam  imunes  ou  isentas  ou  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido  ou  pelo  Simples  Nacional;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013)  b)  R$1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  demais  pessoas  jurídicas;  (Redação  dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  c)  R$100,00  (cem  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente às pessoas físicas; (Incluída pela Lei nº 12.873, de  2013)  II­  por  não  cumprimento  à  intimação da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  para  cumprir  obrigação  acessória  ou  para  prestar  esclarecimentos  nos  prazos  estipulados  pela autoridade  fiscal:  R$500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário;  (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  III­  por  cumprimento  de  obrigação  acessória  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873, de 2013)  a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)  b) 1,5%  (um  inteiro  e  cinco  décimos  por  cento),  não  inferior  a  R$50,00  (cinquenta  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  física  ou  de  terceiros  em  relação  aos  quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata  ou  incompleta.  (Incluída  pela Lei nº 12.873, de 2013)  §  1º  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III  deste  artigo  serão  reduzidos  em  70%  (setenta  por  cento).  (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  §  2º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa  de que trata a alínea b do inciso I do caput. (Incluído pela Lei nº  12.766, de 2012)  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 18186.001523/2010­98  Acórdão n.º 1001­000.031  S1­C0T1  Fl. 75          9 §  3º  A  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput  será  reduzida  à  metade,  quando  a  obrigação  acessória  for  cumprida  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873, de 2013)  §  4º  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  de  direito  público,  serão  aplicadas as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II  e na alínea b do inciso III. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 26A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A  proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Retroatividade benigna  Quanto à pleiteada retroatividade benigna, transcrevo o excerto, a seguir, do  voto condutor do acórdão do CARF nº 1803­002.588, citado pela recorrente, adotando­o desde  já como razões de decidir, em cumprimento ao disposto no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999:  Em  matéria  de  penalidade,  a  legislação  tributária  adota  o  princípio  da  retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito tratando­se de  ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática  (art.  106  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato (art. 136 do Código Tributário Nacional).  Esse  é  o  entendimento  contido  no  Parecer  Normativo  Cosit  nº  3,  de  10  de  junho  de  2013  (Disponível  em:  <http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/  PareceresNormativos/2013/parecer032013.htm>.  Acesso  em  18  out.  2017),  que  explicita:  6.1.  Em  relação  à  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD),  à  Escrituração  Fiscal  Digital  (EFD),  ao  Livro  Eletrônico  de  Escrituração  e Apuração de  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) (e­Lalur), à declaração de Informações sobre Atividades  Imobiliárias (Dimob), à Declaração de Benefícios Fiscais (DBF)  e  à  Declaração  de  Rendimentos  Pagos  a  Consultores  por  Organismos  Internacionais  (Derc),  as  multas  constantes,  respectivamente, do art. 10 da Instrução Normativa (IN) RFB nº  787, de 2007, do art. 7º da IN RFB nº 1.052, de 2010, do art. 7º  da  IN RFB nº 989, de 2009, do art. 4º da  IN RFB nº 1.115, de  2010, do art. 5º da  IN RFB nº 1.307, de 2012, do art. 5º da IN  RFB nº 1.114, de 2010, e do art. 6º da IN RFB nº 985, de 2009,  deixaram de ter base legal, motivo pelo qual não podem mais ser  cobradas.  A  sanção  pelo  descumprimento  dessas  condutas,  entretanto, se amolda ao contido na nova redação do art. 57 da  MP nº 2.15835, de 2001.[...]  6.1.3. Os dispositivos das IN devem ser alterados para conterem  a sua nova base legal.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 18186.001523/2010­98  Acórdão n.º 1001­000.031  S1­C0T1  Fl. 76          10 6.1.4. Nas multas anteriormente lançadas que, no caso concreto,  sejam mais gravosas que a nova multa, a lei nova mais benéfica  deve  retroagir,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  conforme art. 106, inciso II, alíneas “a” e “c”, do CTN. [...]  (iv) Como ficam as multas envolvendo o Simples? [...]  7.9. Para as pessoas  jurídicas  inscritas no Simples, a multa do  art. 57, incisos II e III (o aspecto quantitativo [valor] do inciso I  torna a sua aplicação impossível a elas) está vigente para outras  situações que não  se  tratem de multa por atraso na entrega da  declaração (Maed), principalmente quando em procedimento de  fiscalização  feita  pela  RFB  (nesse  caso  pode  ser  feita  por  lei  ordinária  por  se  tratar  de atividade  federal  de  competência  da  União, e não nacional), com a redução constante do § 1º. (grifos  acrescentados)   Desta  forma,  por  força  do  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  letra  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional­CTN,  como  a  interessada  apresentou,  de  forma  espontânea,  a  Declaração  de  Informações  sobre Atividades  Imobiliárias  – Dimob,  do  ano­calendário  2009,  com  dois  meses  de  atraso,  deve  a  multa  objeto  do  presente  processo  ser  ajustada  para  o  montante de R$ 3.000,00, previsto na alínea “b”, do inciso I, do art. 57 da Medida Provisória  2.158­35/  2001,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  12.766/2012,  e  com  a  redução  prevista  no  parágrafo 3º do mesmo artigo, resultando no montante de R$ 1.500,00.  Posto isto e tudo mais que consta dos autos, VOTO pela procedência parcial  da  impugnação,  para manter  em parte  o  crédito  tributário  de multa  por  atraso  na  entrega do  FCONT, ajustando­a para o valor de R$ 1.500,00.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni, Relator                                Fl. 76DF CARF MF

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