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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8092933 #
Numero do processo: 10880.978295/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. A não apresentação de documentação comprobatória na fase de manifestação de inconformidade implica preclusão para a produção de provas em sede recursal.
Numero da decisão: 3302-007.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a conversão do julgamento em diligência. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães, Corintho Oliveira Machado e Denise Madalena Green. Designado o conselheiro Jorge Lima Abud para redigir o voto vencedor quanto à diligência. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. A não apresentação de documentação comprobatória na fase de manifestação de inconformidade implica preclusão para a produção de provas em sede recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a conversão do julgamento em diligência. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães, Corintho Oliveira Machado e Denise Madalena Green. Designado o conselheiro Jorge Lima Abud para redigir o voto vencedor quanto à diligência. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 82 95 /2 00 9- 63 Fl. 220DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978295/2009-63 (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, na qual é indicado crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS não- cumulativo, período de apuração 01/2005, a ser compensado com débito próprio. Em verificação fiscal da compensação declarada, a autoridade fiscal apurou que o crédito pleiteado já havia sido integralmente utilizado para a extinção de débito constituído, tendo então exarado despacho decisório eletrônico de não homologação da compensação. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo sustentou, em preliminar, nulidade do despacho decisório, em face de suposto cerceamento de defesa. No mérito, a manifestante aduziu, em síntese, que o crédito postulado adviria de recolhimento do PIS/COFINS apurados indevidamente a maior: por causa de um erro no sistema de custeio da empresa, à base de cálculo daquelas contribuições foram incluídos, entre os períodos de agosto de 2004 a setembro de 2005, valores atinentes ao IPI e ICMS substituição tributária, onerando o valor a ser pago a título de PIS/COFINS. Apreciando a manifestação de inconformidade, o Colegiado a quo negou provimento ao pleito, nos termos a seguir transcritos: DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afastada a nulidade do despacho decisório por ficar evidenciada a inocorrência de preterição do direito de defesa, haja vista que ele consigna de forma clara e concisa o motivo da não homologação da compensação. No caso de apresentação de DCOMP (Declaração de Compensação) com indicação de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, não há a previsão de emissão de termo de intimação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para sanear eventual erro de preenchimento de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Considera-se confissão de divida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Não apresentada a escrituração contábil, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, demonstrando a liquidez e certeza do crédito, se mantém a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório. Fl. 221DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978295/2009-63 Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta as alegações trazidas na impugnação, além de suscitar, em preliminar, a conexão entre o presente processo e outros que versariam sobre mesma matéria. Com o recurso, junta escrituração contábil-fiscal, demonstrativos de apuração das contribuições sociais, notas fiscais, entre outros documentos. Voto Vencido Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. No que tange à alegação de conexão, apesar de o presente processo apresentar semelhança temática com relação aos processos citados pela recorrente, não há vínculo necessário entre eles, de maneira a impor seu julgamento concentrado. Conforme se depreende do relatório, a controvérsia restringe-se, essencialmente, à questão de saber se procede a alegação de erro na apuração do PIS, período de apuração 01/2005, de maneira que, se comprovado o equívoco na apuração, do recolhimento efetuado para a extinção do referido débito, restaria saldo credor a ser utilizado na compensação objeto do presente processo. Como relatado, a recorrente alegou, em manifestação de inconformidade e em sede recursal, que teriam sido incluídos, de forma indevida, os valores de IPI e ICMS substituição tributária na apuração da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, entre os períodos de agosto de 2004 a setembro de 2005. Compulsando os autos, observa-se que o colegiado de primeira instância negou provimento à manifestação de inconformidade, tendo consignado, em síntese, que não foram apresentados documentos hábeis, idôneos e suficientes para a comprovação inequívoca do erro na apuração da contribuição social alegada pelo sujeito passivo. Observa-se que, junto ao recurso voluntário, a recorrente trouxe vasta documentação, incluindo demonstrativo de apuração e registros contábeis das contas que compõem a apuração da contribuição controvertida e notas fiscais de vendas de veículos. Cotejando os documentos apresentados, vislumbro que há elementos substanciais que apontam para a verossimilhança da alegação de erro na apuração do PIS, atinente a janeiro de 2005. Explico. Comparando, inicialmente, a apuração do PIS à fl. 97 com os registros contábeis à fl. 110, verifica-se, em juízo de delibação, que há uma diferença no valor de PIS a recolher, período de 01/2005, precisamente correspondente à inclusão/exclusão dos valores relativos ao IPI sobre vendas. Enquanto no demonstrativo – o qual, segundo a recorrente, apresentaria a apuração correta -, o valor devido de contribuição social exclui da base de cálculo os valores atinentes ao IPI sobre vendas, nos registros do Razão, o lançamento a crédito, na conta do passivo PIS a Recolher, inclui aqueles valores, resultando em diferença de tributo devido equivalente ao valor do IPI sobre vendas multiplicado pela alíquota do PIS relativa à incidência monofásica sobre vendas de veículos (2%): tal diferença no valor do tributo devido corresponde precisamente ao valor do crédito pleiteado pela recorrente. Fl. 222DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978295/2009-63 A análise dos demais documentos também aponta para erro na apuração da base de cálculo do PIS, período de apuração 01/2005. Contrastando, por exemplo, o Razão da conta de resultado “Vendas Veículos Novos” à fl. 128 com as notas fiscais de vendas de veículos apresentadas no recurso, observa-se que as receitas escrituradas no Razão incluíram os valores a título de IPI destacados nas referidas notas. Por sua vez, o exame conjugado do demonstrativo de apuração do PIS à fl. 97, do Razão da conta de resultado atinente ao PIS sobre faturamento (incidência monofásica) à fl. 167 e do Razão da conta de resultado relativa ao IPI sobre vendas à fl. 164, indica para a inclusão do valor atinente ao IPI sobre vendas na apuração da contribuição ao PIS. Considerando (i) que o presente processo decorre de despacho decisório eletrônico, (ii) que o sujeito passivo apresentou, na impugnação, explicações que entendeu como suficientes para comprovar seu direito, (iii) que houve apresentação de robusta documentação contábil-fiscal no recurso voluntário, como forma de contrapor os argumentos levantados na decisão de primeira instância – o que dá, ao meu ver, ensejo à exceção de não aplicação da preclusão probatória prevista no art. 16, §4º, “c” do Decreto nº. 70.235/72, (iv) que os elementos probatórios trazidos apontam para a verossimilhança das alegações da recorrente, em homenagem ao princípio da verdade material, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em diligência para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: 1. Verificar a consistência das alegações e documentos apresentados pela recorrente, adotando todos os procedimentos cabíveis e requerendo todos os documentos que julgar necessários à aferição da correta base de cálculo do PIS controvertido, identificando se, de fato, houve indevida inclusão, na base de cálculo da referida contribuição, de valores atinentes ao IPI sobre vendas; 2. Apurar, a partir da verificação descrita no item anterior, a existência e disponibilidade do direito creditório alegado; 3. Proceder à aferição e análise da compensação discutida no presente processo, levando em consideração os documentos apresentados pela recorrente, assim como a análise de consistência do crédito referida no item anterior. Especial atenção deverá ser dada ao controle de eventual duplicidade no aproveitamento do crédito postulado; 4. Apresentar relatório com parecer conclusivo, no qual sejam apresentados todos os fundamentos e documentos aptos para justificar as análises realizadas e conclusões alcançadas, trazendo, ao processo, todos os documentos essenciais para fundamentar seu parecer - como, por exemplo, cópias de DCTF´s originais e retificadoras, cópias de páginas de livros de registros contábeis, extratos de sistemas de controle de arrecadação, etc.; 5. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. De toda maneira, se vencido na proposta de diligência, penso que, no mérito, não restou demonstrada, de forma suficiente e inequívoca, a certeza, liquidez e disponibilidade dos créditos pleiteados. Nesse contexto, há que se lembrar, antes de tudo, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado, recaindo sobre o interessado o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 223DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978295/2009-63 É inerente, portanto, à análise das declarações de compensação, a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Em especial, nos casos em que o direito creditório invocado decorre do reconhecimento de equívoco na informação, em DCTF, do valor do tributo objeto de pagamento indevido, o mínimo que se reclama é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual. Examinando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, na fase de manifestação de inconformidade, escrituração contábil-fiscal nem documentos que a suportem aptos a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado, em especial, para comprovar que o valor apurado do PIS é aquele informado na DCTF retificadora, ao invés daquele valor regularmente constituído pela DCTF original. Diante de tal ausência de elementos probatórios, revela-se correta a decisão recorrida ao indeferir a declaração de compensação. É de se lembrar que, em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Muito embora o sujeito passivo tenha apresentado, em sede recursal, documentação robusta para sustentar suas alegações, não restou comprovado, de forma inequívoca e suficiente, a liquidez, certeza e, sobretudo, disponibilidade do crédito pleiteado. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Voto Vencedor Conselheiro Jorge Lima Abud, Redator designado. Em que pese a sensatez dos argumentos esposados pelo Relator, ousamos discordar. Como ponto de partida para a presente análise, invoca-se o artigo 16 do Decreto n° 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; Fl. 224DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978295/2009-63 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A Manifestação de Inconformidade, que instaura a lide, não apresenta qualquer documento comprobatório. Os documentos comprobatórios foram incorporados ao processo quando da apresentação do Recurso Voluntário. Nesse sentido, o Recurso Voluntário extrapola os limites da lide delineados pela Manifestação de Inconformidade. Logo, a proposta de Resolução não deve ser admitida dado o instituto da preclusão. (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Fl. 225DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1

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Numero do processo: 10245.722394/2016-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 ITR. ERRO DE FATO. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Deve ser alterada a área total do imóvel informada, quando comprovada a hipótese de erro de fato com documentos hábeis.
Numero da decisão: 2202-005.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para alterar a área total do imóvel para 8,1738 ha. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ERRO DE FATO. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Deve ser alterada a área total do imóvel informada, quando comprovada a hipótese de erro de fato com documentos hábeis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para alterar a área total do imóvel para 8,1738 ha. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10245.722394/2016-15, em face do acórdão nº 03-077.541, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), em sessão realizada em 27 de outubro de 2017, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 23 94 /2 01 6- 15 Fl. 89DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.692 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.722394/2016-15 “Pela notificação de lançamento nº 02601/00007/2016 (fls. 28), a contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 4.595.788,97, concernente ao lançamento suplementar do ITR/2011, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 21/11/2016, incidentes sobre o imóvel rural “Sítio Pangaré” (NIRF 7.186.130-0), com área total declarada de 8.173,8 ha, localizado no município de Boa Vista - RR. A descrição dos fatos, o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 29/32. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2011, iniciou-se com o termo de intimação de fls. 02/03, não atendido, para a contribuinte apresentar, dentre outros documentos, laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Após análise da DITR/2011, a autoridade fiscal desconsiderou o VTN declarado de R$ 150,00 (R$ 0,02), arbitrando-o em R$ 10.046.908,00 (R$ 1.229,16/ha) embasado no SIPT/RFB, com o conseqüente aumento do VTN tributável, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 2.009.351,60 (fls.31). Cientificada do lançamento em 02/12/2016 (fls. 21), a contribuinte apresentou em 23/12/2016 a impugnação de fls. 23/24, requerendo a correção do tamanho do terreno, conforme documentos anexados (fls. 25/27). Ao final, demonstradas a insubsistência e a improcedência da ação fiscal, a contribuinte solicita o acolhimento de sua defesa, para cancelar o débito fiscal reclamado.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralmente do lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário com documentos, às fls. 61/84, reiterando as alegações da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. O recorrente, alegando erro de fato, pretende retificar a DITR/2011, com a alteração da área total do imóvel informada, de 8.173,8 ha para 8,1738 ha. A DRJ entendeu pela impossibilidade de corrigir o erro de fato, sustentando que a possibilidade de retificar os dados informados pressupõe estar o contribuinte amparado pela espontaneidade, prevista no art. 138 do CTN. Referiu-se, ainda, que a espontaneidade do sujeito passivo em apresentar declaração retificadora termina com o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos da legislação de regência. Fl. 90DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.692 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.722394/2016-15 No entanto, não verifico que a contribuinte possua pretensão de retificar a sua DITR, mas de fazer impugnação ao lançamento, de modo que, combate a área do imóvel que foi lhe atribuída no lançamento, ainda que esta tivesse origem em declaração por ela prestada. Conforme se verifica, o caso em análise é de nítido erro de fato, onde a contribuinte preencheu a DITR interpretando indevidamente o que era ponto e o que era vírgula, de modo que seu imóvel (de 8,1738 hectares) ficasse 1000 vezes maior, ficando este em 8.173,8 hectares. A contribuinte apresentou em anexo ao recurso voluntário comprovante de inscrição e situação cadastral do CAFIR do imóvel de NIRF nº 7.186.130-0 onde consta que a área do imóvel é 8,1ha (fl. 73). Verifica-se que às fls. 75/77 consta memorial descritivo do INCRA de imóvel com área de 4,0154ha e às fls. 78/80, outro memorial descritivo do INCRA de imóvel com área de 4,1584ha. As matrículas de ambos os imóveis constam às fls. 81/82 e 83/84, respectivamente. A soma das áreas destes dois imóveis perfaz a área de 8,1738 hectares (4,0154ha + 4,1584ha), que é o tamanho de área que a recorrente alega possuir. Acrescenta-se que a certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união de imóvel rural, de fl. 74, consta a informação de que o imóvel de NIRF nº 7.186.130-0, objeto deste lançamento, possui 8,1 ha, vejamos: Número do Imóvel na Receita Federal - NIRF: 7.186.130-0 Nome do Imóvel: SITIO PANGARE Município: BOA VISTA UF: RR Área total (em hectares): 8,1 Contribuinte: NINA RAISA MIRANDA BROCK CPF: 771.605.092-34 Desse modo, diante de todo o conjunto probatório, cujos documentos devem ser acolhidos como prova do alegado por força do princípio da verdade material e do formalismo moderado, há claro erro de fato, devendo ser acolhida a alteração da área total do imóvel, reduzindo-a de 8.173,8 ha para 8,1738 ha. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para alterar a área total do imóvel para 8,1738 ha. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 91DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.692 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.722394/2016-15 Fl. 92DF CARF MF

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8068363 #
Numero do processo: 19679.012084/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1989 a 30/06/1994 RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador (súmula CARF nº 91).
Numero da decisão: 3201-006.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador (súmula CARF nº 91). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da contribuição para o PIS, protocolizado em 02/09/2004, decorrente de recolhimentos efetuados entre abril de 1989 e junho de 1994 baseados nos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 20 84 /2 00 4- 11 Fl. 157DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.327 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.012084/2004-11 A decisão da repartição de origem fundamentou-se nos arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional (CTN), considerando-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extinguia-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte arguiu que a extinção do crédito tributário pelo pagamento, hipótese dos autos, produzia efeito após a homologação, que podia acontecer em até cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), a partir de quando contar-se-iam mais cinco anos para a restituição (art. 150, § 4º, do CTN). A decisão da DRJ denegatória do direito creditório restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1989 a 30/06/1994 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão em 15/07/2011 (e-fl. 139), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 11/08/2011 (e-fl. 142) e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, repisando os argumentos de defesa, sendo destacado que o Supremo Tribunal Federal (STF) havia decidido que a vigência da Lei Complementar nº 118/2001 iniciara-se somente a partir de 9 de junho de 2005, não alcançando, portanto, o presente caso. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Restituição relativo a valores da contribuição para o PIS apurados com base nos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais. Fl. 158DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.327 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.012084/2004-11 O Recorrente pleiteia a restituição de valores pagos no período de abril de 1989 e junho de 1994, tendo protocolizado seu pedido em 02/09/2004. Assiste razão ao Recorrente quando ele alega que o prazo para se pleitear a restituição nos casos da espécie é de 10 anos (regra dos 5+5 anos), em conformidade com o teor da súmula CARF nº 91, verbis: “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.” Contudo, mesmo aplicando o referido prazo, tem-se que todo o período dos recolhimentos apontados como indevidos se dera havia mais de 10 anos da data da formalização do pedido, pois o último pagamento efetuado em junho de 1994 se referia ao fato gerador de maio de 1994, tendo por vencido o prazo de 10 anos em maio de 2004, anteriormente, portanto, à data da protocolização do Pedido de Restituição (02/09/2004). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 159DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.923689/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação.
Numero da decisão: 1301-004.213
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprimir o vício apontado, e ratificar o decidido no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-27T17:04:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-27T17:04:20Z; Last-Modified: 2020-02-27T17:04:20Z; dcterms:modified: 2020-02-27T17:04:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-27T17:04:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-27T17:04:20Z; meta:save-date: 2020-02-27T17:04:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-27T17:04:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-27T17:04:20Z; created: 2020-02-27T17:04:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-02-27T17:04:20Z; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-27T17:04:20Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.923689/2012-80 Recurso Embargos Acórdão nº 1301-004.213 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de novembro de 2019 Embargante ADVOCACIA VILELA E ASSOCIADOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprimir o vício apontado, e ratificar o decidido no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1301-004.210, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de Despacho Decisório (DD) emanado pela Autoridade Administrativa que analisou a DCOMP em debate e não homologou a compensação declarada, pois a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 36 89 /2 01 2- 80 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.213 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923689/2012-80 A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de manifestação de inconformidade, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. Em sessão de julgamento de 22 de novembro de 2018, este colegiado julgou por negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte. A contribuinte apresentou embargos de declaração alegando omissão e contradição por parte da decisão embargada. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.210, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. Embargos de declaração Conforme despacho de admissibilidade, os embargos de declaração opostos foram tempestivos e admitidos no que refere à mencionada omissão. De fato, a referida DCTF retificadora foi apresentada antes da intimação do despacho decisório. Vale lembrar que o Despacho Decisório não homologou a compensação alegando que foram localizados um ou mais pagamentos, alegadamente já utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. O que se entende é que houve, por parte das autoridades fiscais, uma espécie de compensação de ofício do crédito disponível com débito que ainda estava “em aberto” confessado pela contribuinte em DCTF. Conforme estabelece o artigo 156, inciso II do CTN, o crédito tributário pode ser extinto através da compensação. De acordo com o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.213 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923689/2012-80 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". Em relação à compensação de ofício, o artigo 7.º, § 3.º, do Decreto n.º 2.287/86 já concedia o direito à Receita Federal a verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional antes de proceder à restituição ou ressarcimento de tributos. A possibilidade de realizar a compensação de ofício abrange, portanto, os pedidos de restituição ou ressarcimento, não abarcando os pedidos de compensação realizados pelos contribuintes. Tendo em vista que o presente processo trata de pedido de compensação, sem maiores delongas, entendo que não caminhou bem o despacho decisório e decisão de primeira instancia quando não homologaram o pedido de compensação do contribuinte, sobretudo quando o débito cuja compensação de ofício foi atribuída encontra-se com a exigibilidade suspensa por conta do parcelamento mencionado pela Recorrente. Conclusão Desta forma, voto por ACOLHER dos Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, mantendo a não homologação do direito creditório por falta da comprovação da liquidez e certeza do mesmo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprimir o vício apontado, e ratificar o decidido no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13553.000128/2007-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Podem ser deduzidos da Declaração de Ajuste Anual o imposto de renda retido na fonte, desde que devidamente comprovada a sua retenção. Inciso IV, Art. 87 do RIR/99. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM VEÍCULOS São tributáveis os rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte nos percentuais definidos no Art 47 do RIR/99.
Numero da decisão: 2001-001.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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Inciso IV, Art. 87 do RIR/99. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM VEÍCULOS São tributáveis os rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte nos percentuais definidos no Art 47 do RIR/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão nº 15-20.386 da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA) DRJ/SDR (fl, 58/61), que julgou procedente em parte a Notificação de Lançamento nº 2004/605450345524038 decorrente de compensação indevida de IRRF e omissão de rendimentos de trabalho (fls 5/10), no exercício de 2004. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 3. 00 01 28 /2 00 7- 43 Fl. 75DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.559 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13553.000128/2007-43 Transcrevo, abaixo, trecho do relatório da instância de piso: Contesta apenas a glosa do imposto na fonte. Argumenta, em síntese, que a fonte pagadora deixou de informar à Receita Federal os rendimentos e o imposto retido na fonte sobre serviços de transporte de carga; que o imposto foi retido sem que se observasse a parcela não tributável para rendimentos desta espécie; que por isso os rendimentos declarados devem ser reduzidos para R$ 74.246,27, com o desconto desta parcela. Apresenta recibos onde estão discriminados os rendimentos pagos e o imposto retido na fonte, que soma R$ 21.021,24, e declaração da Prefeitura (fls. 07) atestando que recebera remuneração bruta de R$ 123,743,79 por serviços de transporte de carga e serviços com trator. Em seu voto a DRJ teceu os seguintes argumentos para fundamentar sua decisão: O impugnante pretende reduzir os rendimentos tributáveis declarados como pagos pela Prefeitura, de R$ 125.926,29 para R$ 123.743,79, pleiteando ainda para este último o desconto da parcela não tributável de serviços de transporte de carga. Os documentos apresentados, porém, não comprovam a existência de erro no montante declarado, como se passa a demonstrar. A declaração da Prefeitura de Ituaçu às fls. 07 não é bastante para comprovar que tenha recebido apenas R$ 123.743,79, como está aí declarado. Primeiro, porque a soma dos rendimentos brutos confirmados pelos recibos de fls. 10/36 foi de R$ 132.561,99,como se demonstra a seguir. Por outro lado, os recibos evidenciam que a maior parte dos rendimentos foram pagos por serviços prestados com trator, quando se observa que o contribuinte não declarara (fls. 44/45) a posse de nenhum trator, sendo condição indispensável para a dedução da parcela não tributável deste tipo de serviço que o veículo seja do próprio prestador. Ademais, a única caçamba que inclui em sua declaração tem placa policial MB 1113, diversa da que prestou os serviços de limpeza e coleta de lixo para a Prefeitura: VI 6840. Deve ser computado no lançamento o imposto retido na fonte comprovado pelos recibos apresentados pelo impugnante; não em sua totalidade, porém, mas na proporção dos rendimentos declarados, como se demonstra a seguir: (grifos nossos) Em sua peça recursal (fls. 66/69) o contribuinte fez as seguintes observações quanto ao julgamento de 1ª instância: O fato de um equipamento de trabalho não ser de propriedade do trabalhador (prestador) não pode desprovê-lo dessa condição, tampouco gerar desqualificação do tipo de serviço prestado com o único fito de não gozar dos-benefícios garantidos por lei, a fim de simplesmente onerar injustamente o contribuinte que já teve seu imposto retido na fonte, inda mais neste caso onde o beneficiário dos serviços (Prefeitura) fez a retenção a maior; A bem da verdade e da equidade, a declaração precisa, como defendida na impugnação, ser refeita com os novos valores apurados, considerando a regra de apuração da época e os seguintes valores comprovados: • Rendimento tributável de R$ 77.246,27 (resultado da soma de R$ 74.246,27 + R$ 2.760,00); Fl. 76DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.559 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13553.000128/2007-43 • Rendimento não tributável no valor de R$ 49.497,52; • Imposto de Renda retido na fonte no valor de R$ 21.021,24; Não se poder querer desconsiderar o valor do crédito que o contribuinte tem, haja vista estar comprovado que foi originado de retenção na fonte, esse valor representa PAGAMENTO EFETIVADO, e se foi feito a maior, TEM QUE SER RESTITUÍDO. E neste caso especifico a Prefeitura de Ituaçu fez o desconto a maior por não considerar a redução legal prevista no art. 47 do RIR, e ela própria retifica seus lançamentos e corrige o erro; Não se pode prosperar a sugestão do relator em considerar em termos proporcionais o imposto retido, pois este é direito adquirido do contribuinte, assim como também, o imposto a ser cobrado tem que ser feito sobre a real Base de cálculo apurada, não pelo valor informado no auto de infração impugnado. Portanto, o demonstrativo final do relator não preserva a justiça nem prima pela apuração resultado real, denota que precisa cobrar, ainda que por subterfúgios inaplicáveis ao caso concreto, vilipendiando o direito que assiste o contribuinte. Por fim, ante todo o exposto e comprovado, o contribuinte Requer mui respeitosamente aos ínclitos julgadores desta colenda corte, julgar improcedente a decisão do acórdão em pauta, fundada no voto do digno relator Zilton de Araújo Andrade Filho, no que concerne à manutenção do imposto de R$ 10.990,61 na forma demonstrada no quadro da página 3 e verso do acórdão , passando a apurá-lo na forma descrita no item "g" acima, reformando-a. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O contribuinte foi notificado por: 1) Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 29.986,19, correspondente a diferença entre o valor declarado e o total informado pela fonte pagadora; e 2) Omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício no valor de R$ 11.740,22. O sujeito passivo se insurge contra parte da glosa de IRRF (R$ 21.021,24), bem como, manifesta sua discordância quanto à formação da base de cálculo utilizada para a apuração do tributo, por entender que a mesma incorporou valores “não tributáveis”. Não impugna a omissão de rendimentos no valor de R$ 11.740,22. Fl. 77DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.559 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13553.000128/2007-43 As matérias em discussão neste recurso administrativo são o critério para formação da base de cálculo de rendimentos provenientes da prestação de serviço de transporte e a compensação de imposto de renda retido na fonte. Acerca das matérias acima, transcrevemos artigos do Decreto 3.000/99 que regulamentavam a matéria à época da ocorrência dos fatos geradores: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM VEÍCULOS Art. 47. São tributáveis os rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes percentuais (Lei nº 7.713, de 1988, art. 9º): I - quarenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de carga; II - sessenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de passageiros. § 1º O percentual referido no inciso I aplica-se também sobre o rendimento total da prestação de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados (Lei nº 7.713, de 1988, art. 9º, parágrafo único). APURAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO Art. 86. O imposto devido na declaração de rendimentos será calculado mediante utilização das seguintes tabelas: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): ............................................................................................................................................. IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. (grifos nossos) Com relação a prestação de serviços, conforme se pode ver, a legislação não exige, como condição para sua aplicabilidade, que o prestador dos serviços seja proprietário do veículo utilizado, fato considerado indispensável pelo Acórdão recorrido. Já em relação a compensação integral do IRRF, entendo que o inciso IV do artigo 87 deixa bem clara esta possibilidade, bastando que o contribuinte comprove a sua efetiva retenção Considerando que a declaração emitida pela Prefeitura Municipal de Ituaçu (fls.11) e que os recibos constantes (fls. 14/40) são suficientes para: a) demostrar a natureza dos serviços executados; b) quantificar a correta base de cálculo do IRPF a ser calculada; e c) mensurar os valores retidos na fonte. Entendo que, após a sessão de julgamento, os autos devam ser encaminhados à Unidade Preparadora para: a) refazer a apuração da base de cálculo, considerando o disposto no artigo 47 do RIR/99; b) calcular o imposto devido naquele exercício, considerando como IRRF o valor de R$ 21.021,24; e c) Rever os valores constantes na presente Notificação de Lançamento, confrontando-a com o resultado desta nova apuração. Fl. 78DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.559 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13553.000128/2007-43 Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento para que sejam efetuados os procedimentos indicados no parágrafo anterior. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 79DF CARF MF

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Numero do processo: 10907.720220/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/08/2013, 07/02/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração se prestam a sanar omissão existente no Acórdão. A decisão judicial transitada em julgado reconheceu integralmente a ausência dos elementos probatórios para o subfaturamento, cabendo ser cancelada a autuação como um todo (penalidades e tributos decorrentes do subfaturamento). Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Numero da decisão: 3402-007.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar o vício de omissão apontado, sem efeitos modificativos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/08/2013, 07/02/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração se prestam a sanar omissão existente no Acórdão. A decisão judicial transitada em julgado reconheceu integralmente a ausência dos elementos probatórios para o subfaturamento, cabendo ser cancelada a autuação como um todo (penalidades e tributos decorrentes do subfaturamento). Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar o vício de omissão apontado, sem efeitos modificativos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.

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OMISSÃO. Os embargos de declaração se prestam a sanar omissão existente no Acórdão. A decisão judicial transitada em julgado reconheceu integralmente a ausência dos elementos probatórios para o subfaturamento, cabendo ser cancelada a autuação como um todo (penalidades e tributos decorrentes do subfaturamento). Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar o vício de omissão apontado, sem efeitos modificativos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n.º 3402-006.325 ementado nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Importação – II Data do fato gerador: 13/08/2013, 07/02/2014 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 02 20 /2 01 4- 15 Fl. 1682DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.158 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720220/2014-15 COISA JULGADA EM AÇÃO ORDINÁRIA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. Não há concomitância de instâncias quando, ao longo do processo administrativo e antes do advento de decisão administrativa definitiva, sobrevém sentença transitada em julgado em processo judicial onde se discutia o débito combatido na instância administrativa. Ante a supremacia da instância judicial, não há, na hipótese aqui tratada, que se falar em concomitância, mas sim em aplicação dos efeitos do trânsito em julgado da decisão judicial para a resolução do correlato processo administrativo. Recurso Voluntário Provido. Afirma a Fazenda que o voto vencedor teria incorrido em omissão vez que a coisa julgada se refere tão somente às penalidades e não aos tributos exigidos no Auto de Infração. Nos termos dos aclaratórios: Conforme bem pontuado no voto vencedor, a decisão transitada em julgado foi proferida no sentido de declarar a nulidade das penalidades aplicadas no AI nº 0917800/00403/13 do processo nº 10907.720220/2014-15. Contudo, conforme se confere no auto de infração, além da multa de perdimento, também consta a exigência do IPI, PIS-IMPORTAÇÃO e COFINS-IMPORTAÇÃO. Ao concluir pelo cancelamento do auto de infração, sem qualquer ressalva, com fundamento na decisão transitada em julgado no processo nº 5004.63704- 2017.404.7003/PR, o voto vencedor incorre em obscuridade, porquanto a decisão judicial determina a nulidade apenas das penalidades do auto de infração, sem nada mencionar das outras exigências fiscais, como o IPI, PIS-IMPORTAÇÃO e COFINS- IMPORTAÇÃO, que dele fazem parte. (e-fl. 1.670) Após a apresentação de contrarrazões aos Embargos de Declaração, esse recurso foi admitido por meio do despacho de admissibilidade das e-fls. 1.678/1.680. Em seguida, os autos foram direcionados a esta Conselheira para inclusão em pauta de julgamento, por ter redigido o voto vencedor objeto dos embargos. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. Admitidos os Embargos de Declaração pelo despacho de admissibilidade, cujo teor aqui não se contesta, entendo que eles cabem ser acolhidos para esclarecer a extensão da coisa julgada proferida na ação judicial. Como relatado pelo I. Conselheiro Pedro Sousa Bispo no acórdão ora embargado, o Auto de Infração foi lavrado em razão da prática de subfaturamento em operação de importação, realizada por meio da Declaração de Importação (DI) nº 13/1572698-1, registrada em 13/8/2013 e desembaraçada em 7/2/2014. Como indicado no relatório: A partir de uma série de indícios que levavam à possibilidade da apresentação ao Fisco de valores subfaturados para importação das mercadorias acobertadas pela DI retrocitada, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) que lavrou as Fl. 1683DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.158 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720220/2014-15 autuações efetuou levantamento nos sistemas da RFB e arbitrou valores para as mercadorias importadas, com fulcro no art. 88, I, da Medida Provisória (MP) nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, acrescentando o valor do frete declarado e chegando ao valor convertido de R$ 177.868,65 para a operação. Partindo da premissa de que a informação de valor subfaturado configurou a apresentação de uma fatura falsa ao Fisco, por força da legislação vigente, foi aplicada multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, por esta já ter sido entregue ao importador e não ser mais possível localizá-la para aplicação da pena de perdimento. Ainda, haja vista o arbitramento ter resultado em valores superiores aos declarados, foram cobradas as diferenças dos tributos incidentes na operação, acrescidos de multa de ofício no percentual de 150% e juros de mora. Em 18 de abril de 2018, a Empresa, por meio de petição juntada aos autos, informou a existência de fato novo, referente a julgamento de recurso de apelação pelo Tribunal Regional Federal, nos autos nº 5004.63704-2017.404.7003/PR, onde restou reconhecida a completa nulidade das penalidades aplicadas em desfavor da contribuinte no PAF em epígrafe, conforme decisão judicial anexada aos autos. No voto vencedor, entendi pela ausência de concomitância como pugnado pelo relator para aplicar diretamente os efeitos da decisão judicial no presente caso e cancelar o Auto de Infração. Contudo, bem pontua a PGFN a necessidade de esclarecer as razões para a extensão dos efeitos para todo o Auto de Infração, tanto para a penalidade como para os tributos exigidos. Isso porque, na decisão judicial proferida pelo TRF4, foi reconhecida a ausência de provas para a configuração do subfaturamento da operação. Com efeito, reformando a sentença que havia reconhecido tão somente a impossibilidade de cobrança das penalidades, o acórdão do TRF4, que transitou em julgado e foi aplicado pela maioria deste Colegiado, entendeu expressamente pela ausência de elementos de prova para o subfaturamento, afastando não apenas a penalidade aduaneira, como também os tributos. Nos termos do voto proferido pelo Desembargador Federal Roger Raupp Rios: Mérito Consta que, em 13/08/2013, a empresa autora registrou a Declaração de Importação nº 13/1572698-1 visando à internalização de 6.970 unidades de cartuchos de toners de impressoras a laser, compatíveis com os originais (p. 41/45 - PROCADM4 - Evento 1). Parametrizada para o canal cinza de conferência aduaneira, a DI foi submetida, em 23/08/2013, ao Procedimento Especial de Controle Aduaneiro regulado pela IN nº 1.169/2011 por suspeita quanto à "autenticidade, decorrente de falsidade material ou ideológica, de documento comprobatório apresentado na importação, inclusive quanto ao preço pago ou a pagar" (Termo de Início de Fiscalização - p. 53/56 - PROCADM4 - Evento 1). Ao final do PECA, foi lavrado o Auto de Infração nº 0917800/00403/13 (PAF nº 10907.720.220/2014-15), que concluiu pelo subfaturamento da operação mediante uso de documento falso. Foi, então, determinada a incidência da pena de perdimento às mercadorias importadas (substituída por multa de 100% do valor aduaneiro, com base no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei 1.455/1976, tendo em vista a entrega das mercadorias por força de decisão judicial), e a cobrança dos tributos devidos sobre a diferença entre o valor arbitrado e o valor declarado acrescidos de multa de ofício de 150% (p. 2/22 - PROCADM4 - Evento 1). Fl. 1684DF CARF MF https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.158 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720220/2014-15 Com base no entendimento de que o mero subfaturamento mediante falsidade ideológica não enseja o perdimento das mercadorias e diante da ausência de provas da ocorrência de fraude, o magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, determinando o afastamento da pena de perdimento, mas mantendo, todavia, as demais penalidades pecuniárias aplicadas pelo Fisco. (...) Da leitura do Relatório Fiscal, em especial dos trechos acima transcritos, e da análise dos documentos acostados ao processo administrativo, observa-se que não há prova de subfaturamento na operação de importação registrada sob a DI nº 13/1572698-1. Tanto o tópico "Margem Bruta" quanto o "Nota Fiscal de Entrada e Planilha de Preços De Venda" são fundamentados em dados referentes à DI 13/0735116-8, registrada pela empresa autora em 17/04/2013 (p. 200/202 - PROCADM6 - Evento 1), e que sequer era objeto do procedimento fiscalizatório em tela. Por outro lado, o Fisco não demonstra a existência das mesmas irregularidades com relação à DI nº 13/1572698-1, não sendo possível presumi-las em razão da ocorrência em operação anterior. As informações contidas no tópico "Auto de Infração Nº 0915200/04932/13 - PAF 15165-723382/2013-61" são, do mesmo modo, irrelevantes para demonstração de subfaturamento na operação de importação em questão. O referido auto de infração foi lavrado com relação à DI nº 13/1645503-5, registrada em 22/08/2013, que visava a internalização de mercadorias adquiridas de exportador diverso, Supricolor Image Limited (p. 141-150 - PROCADM10; e p. 1-11 - PROCADM11 - Evento 1). Cumpre salientar, ainda, que na ação judicial nº 5047698-60.2013.404.7000 foi afastada a pena de perdimento aplicada administrativamente, pois constatada a inocorrência de falsidade documental . No tópico "Valor das Mercadorias", a fiscalização afirma que a relação entre o valor FOB da operação (US$ 12.832,80) e o peso líquido das mercadorias (7.145 kg) é de US$ 1,80/kg, muito inferior à relação média observada de importações da China de mercadorias declaradas sob o código NCM 8443.99.33 entre os meses de janeiro e julho/2013, de US$ 18,88/kg, obtida a partir de pesquisa ao sistema Alice Web 2 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e que a diferença é muito grande para ser desconsiderada. Todavia, comparando a relação preço FOB/peso líquido da operação em questão (DI nº 13/1572698-1) com a das outras declarações de importação registradas pela empresa autora no período de maio/2012 a julho/2013 - cujos documentos foram solicitados e apresentados no curso do PECA - não se observa tal discrepância. Nesse passo: a) DI 12/0970891-6, relação de US$ 3,75/kg (p. 24 - PROCADM7 - Evento 1); b) DI 12/1162913-0, relação de US$ 2,73/kg (p. 17 - PROCADM7 - Evento 1); c) DI 12/2168282-4, relação de US$ 2,07/kg (p. 8 - PROCADM7 - Evento 1); d) DI 13/0735116-8, relação de US$ 3,16/kg (p. 196 - PROCADM6 - Evento 1); e) DI 13/1193792-9, relação de US$ 2,89/kg (p. 1 - PROCADM7 - Evento 1); f) DI 13/1308417-6, relação de US$ 1,76/kg (p. 217 - PROCADM6 - Evento 1); g) DI 13/1413133-0, relação de US$ 2,44/kg (p. 203 - PROCADM6 - Evento 1); Fl. 1685DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.158 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720220/2014-15 A conclusão de que os valores declarados pela empresa autora estão, em média, de 78 a 88% subfaturados decorre unicamente do fato de que representam de 12 a 22% dos valores informados nas cotações obtidas pela fiscalização (p. 121/128 - PROCADM10 - Evento 1). As mencionadas cotações, entretanto, não servem de prova da ocorrência de subfaturamento. Essas foram buscadas através de endereço de e- mail criado por agentes fazendários em nome de pessoa física fictícia (Érico da Silva); o que, a despeito de não configurar prova ilícita, não podem ser valoradas como absolutas. Como bem destacado pela apelante, tendo em vista o poder de compra de uma pessoa física, é evidente que o valor ofertado na importação é superior ao ofertado a um atacadista, inclusive em razão da quantidade a ser adquirida. E, enquanto a DI nº 13/1572698-1 visava à importação de 6.970 unidades de cartuchos de toners compatíveis com os originais, foi solicitada cotação de preço com relação a 1.625 unidades, aproximadamente 1/4 do total, sem qualquer preocupação em especificar a qualidade do produto (p. 121/128 - PROCADM10 - Evento 1). Ainda, não se verifica grande diferença se levados em consideração os valores declarados para produtos idênticos importados pela autora em operações anteriores, a partir do mesmo exportador (faturas comerciais: p. 211 - PROCADM6, p. 1 - PROCADM7 e p. 196 - PROCADM6 - Evento 1). Além disso, a empresa apresentou cotações efetuadas juntamente a exportadores consultados pela fiscalização, em que se observam diferentes faixas de preço a depender da qualidade do produto, os quais são compatíveis com os valores declarados na DI nº 13/1572698-1 (p. 73/82 - PROCADM13). Não há, portanto, prova de que tenha havido subfaturamento da operação. A empresa autora apresentou, ainda, cópia dos e-mails da negociação com o exportador (p. 71/81 - PROCADM4 - Evento 1), em que encontram-se exatamente os mesmos valores que constam da Fatura Comercial e que foram informados na Declaração de Importação (p. 41/45 e 47 - PROCADM4 - Evento 1). Em momento algum a fiscalização apresenta elementos objetivos que autorizem a conclusão de que tenha havido falsificação dos documentos que instruíram a DI nº 13/1572698-1, tampouco de que os valores informados não condizem com o preço efetivamente praticado pelo exportador. Os documentos do processo administrativo e os argumentos despendidos no Relatório Fiscal não permitem essa conclusão, como exaustivamente demonstrado acima. A autoridade simplesmente presume, a partir de irregularidades constatadas em operações anteriores e de cotações obtidas por meios não oficiais, a falsidade da fatura comercial apresentada na DI nº 13/1572698-1 e passa, automaticamente, a arbitrar valor às mercadorias importadas, com base em preços declarados em DIs de outras empresas - e que sequer foram acostadas ao processo administrativo. Não havendo prova concreta do subfaturamento da operação, há de se reconhecer a nulidade das penalidades pecuniárias aplicadas (multa do art. 88 da MP 2.158- 35/2001 acrescida da multa de ofício do art. 44, I, § 1º da Lei 9.430/1996) no AI nº 0917800/00403/13 (PAF nº 10907.720220/2014-15). (...) Conclusão A apelação da parte autora foi provida para o fim de: a) declarar a nulidade das penalidades aplicadas no AI nº 0917800/00403/13 (PAF nº 10907.720220/2014-15); e b) redistribuir os ônus sucumbenciais, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios calculados com base no proveito econômico obtido (R$ Fl. 1686DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.158 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720220/2014-15 241.493,99); observados, na aplicação do § 5º, os percentuais mínimos previstos para cada faixa do § 3º. Dispositivo Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação. (e-fls. 1.643/1.653 - grifei) Com isso, uma vez afastado o fundamento integral do Auto de Infração (subfaturamento) inexiste motivação para a autuação, seja para a cobrança de penalidade aduaneira, seja para a cobrança dos tributos decorrentes das diferenças identificadas. Nesse sentido, os Embargos de Declaração cabem ser acolhidos para integralizar o acórdão embargado, esclarecendo as razões trazidas na decisão judicial transitada em julgado que confirmam a ausência de motivação do Auto de Infração, que cabe ser cancelado em sua integralidade. A decisão judicial transitada em julgado reconheceu a ausência de elementos probatórios para o subfaturamento, único motivo de fato trazido pela fiscalização para respaldar a exigência fiscal como um todo. Com isso, face a ausência de motivação, cabe ser cancelada a autuação como um todo (penalidades e tributos decorrentes do subfaturamento). Diante do exposto, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração para sanar o vício de omissão apontado, sem efeitos modificativos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 1687DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.916126/2008-92
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que tome as providências nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que tome as providências nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo abaixo o relatório produzido pela DRJ quando julgou a manifestação de inconformidade. Trata o presente processo de compensação declarada em PER/DCOMP, transmitida em 06/11/2004, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente em 14/05/2004, a título de PIS, código 6912, atinente ao período de apuração 04/2004, com débito de PIS, código de arrecadação 8109, período de apuração 10/2004 (fl.03/07). Por meio do Despacho Decisório de fl. 10, emitido eletronicamente, o Delegado da DERAT – Rio de Janeiro não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de inexistência de crédito, uma vez que o pagamento já havia sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP. Cientificada em 25/08/2008 (fl. 08/09), a Interessada apresentou, em 24/09/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 12/17, na qual alega, em síntese, que RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 16 12 6/ 20 08 -9 2 Fl. 124DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.068 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.916126/2008-92 a) reconhece que utilizou o DARF informado na DCOMP para quitar o débito declarado em DCTF, correspondente ao PIS do período de 04/2004 e que, portanto, não há crédito originado de pagamento indevido ou a maior passível de compensação; b) o débito declarado em DCTF relativo ao PIS, código 8109, período de 10/2004, no valor de R$ 54.398,86 foi liquidado exclusivamente por meio de DARF, não se podendo falar em existência de débito pendente de recolhimento; c) junta cópia do DACON demonstrando o valor do PIS apurado para 10/2004; d) o que ocorreu foi uma precipitação e por conseguinte um equívoco do pessoal administrativo que enviou a PERDCOMP e posteriormente efetuou o recolhimento de todo o débito do PIS de 10/2004. Esse equívoco não foi percebido pela Impugnante, que deveria ter gerado um pedido de cancelamento do referido PERDCOMP; e) entende ser procedente a não homologação da compensação, uma vez que não existiu o crédito mencionado. No entanto, demonstra que também não existiu o débito passível de liquidação; f) requer o acolhimento da impugnação, com o objetivo de declarar inválido o despacho decisório em tela, na parte concernente à exigência do crédito tributário. Protesta, ainda, pela juntada posterior de documentos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro (RJ) não conheceu da manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 13-38.313 com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 AVISO DE COBRANÇA. DRJ. INCOMPETÊNCIA. Não compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) apreciar recurso do contribuinte de caráter impugnatório a avisos ou cartas de cobrança. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio A recorrente, interpôs Recurso Voluntário, no qual reafirma ter se equivocado com o pedido de ressarcimento/compensação e que de fato não tinha créditos de PIS/PASEP para se ressarcir, contudo também não é devido o PIS/PASEP declarada no período de outubro de 2004, posto que já foi quitado por meio de DARF’s conforme a documentação apresentada. Para comprovação do seu alegado direito o recorrente apresenta cópias da DCTF, DARF’S e DACON. Todos os documentos convergem para o débito de PIS/PASEP do período de outubro de 2004 no valor de R$ 54.398,86. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. A controvérsia esta pautada na possibilidade de cancelamento do débito declarado em PER/DCOMP, nessa fase do contencioso administrativo, posto que o recorrente comprova a inexistência do débito e por sua vez o erro no preenchimento da DCOMP. Fl. 125DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.068 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.916126/2008-92 O julgador de piso deixou de conhecer da Manifestação de Inconformidade porque entendeu que tratava-se de recurso contra carta de cobrança. Ao meu ver houve um equívoco nesse entendimento, pois o Manifesto de Inconformidade é claro ao afirmar que trata- se de Recurso contra Despacho Decisório. Passando a análise da problemática proposta a esta conselho, verifico que a ausência de crédito disponível para compensação é fato incontroverso, posto que o recorrente reconhece que não havia crédito disponível para compensação e que trata-se de um erro de preenchimento da DCOMP. Ocorre que, o recorrente também alega não haver o débito declarado na DCOMP, alega que no período de outubro de 2004 quitou por meio de das DARFS de e-fls 48/52 nos valores de R$ 8.830,07, R$ 1.069,59, R$ 19.276,80, R$16.673,22 e R$8.549,18 o débito da PIS/PASEP apurado e declarado em DCTF de e-fls 45/47 e DACON de e-fls 54/59, no valor total de R$ 54.398,86. Considerando que a Recorrente reconhece, em suas razões, a inexistência de crédito passível de compensação, resta definir se deve ser ou não cancelada a cobrança do débito declarado sob o código 6912 relativo à PIS/PASEP, em razão do pagamento no valor de R$ 54.398,86. A identidade das informações prestadas na DCTF e DACON, assim como a guia DARF colacionada (fls. 48/52) constituem forte indício de que inexistente o débito confessado em PER/DCOMP, contudo, julgo necessária a conversão do feito em diligência para que seja confirmada a inexistência de débito da PIS/PASEP do período de apuração de outubro de 2004, mediante análise dos livros fiscais da Recorrente e validação dos pagamentos apresentados nos autos. Diante do exposto converto o julgamento em diligência nos termos do voto acima exposto. É o meu entendimento. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.900605/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 12% (oito por cento) para o CSLL na hipótese de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta.
Numero da decisão: 1302-004.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 12% (oito por cento) para o CSLL na hipótese de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Trata-se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 03-50.449, de 31 de janeiro de 2013, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 06 05 /2 01 1- 01 Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.328 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900605/2011-01 Julgamento em Brasília/DF (fls. 156 a 163), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. O presente processo cuida da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 18635.48475.311007.1.3.04-3093 (fls. 21 a 26), por meio da qual a contribuinte compensou débito de sua responsabilidade referente à Contribuição social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativa ao 3º trimestre de 2007, no valor de R$ 1.273,86, com crédito decorrente de suposto pagamento indevido ou a maior relativo a título da mesma CSLL. O crédito em questão, no valor de R$ 1.041,25, originar-se-ia de pagamento efetuado em 31/01/2006, no montante de R$ 2.859,82; e não foi reconhecido pelo Despacho Decisório de fl. 12, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada. Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 2 a 11, na qual sustentou que, por equívoco, na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa ao ano-calendário de 2005, e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao quarto trimestre do citado ano- calendário, informou débito a título de CSLL, regime de apuração baseado no Lucro Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta. Contudo, em decorrência da sua atividade, estaria sujeito à CSLL, sobre o Lucro Presumido, calculada com base na aplicação da alíquota de 12% sobre a sua receita bruta. Invocou o princípio da verdade material e apresentou elementos que, no seu entender, comprovariam o erro de fato e o indébito em questão (DIPJ retificadora, cópias parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como cópias das notas fiscais do período). Relatou, ainda, haver procedido à retificação da DIPJ referente ao ano-calendário de 2005, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado. Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 154 e 155, intitulado "Resumo do Manifesto de Inconformidade P.J.", no qual, além de reiterar os termos da sua Manifestação Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 4º trimestre de 2005, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de tal retificação, já se teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento. A decisão de primeira instância (fls. 156 a 163) considerou que a Recorrente não havia apresentado documentação suficiente capaz de "demonstrar a natureza das atividades a que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s) correto(s) percentual(is) aplicável(is), se de 12%, tal como pretendido, se de 32%, ou mesmo de percentuais diversificados, conforme § 2º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95", de modo que o alegado indébito não se revestiria da liquidez e certeza necessárias ao reconhecimento do direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN. Registrou, ainda, que as decisões administrativas colecionadas pela pessoa jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.328 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900605/2011-01 Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo. Após a ciência, comprovada às fls. 164/165, foi interposto o Recurso de fls. 167 a 178, por meio do qual a Recorrente, após reiterar as razões contidas na Manifestação de Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados, o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados sob a sistemática da empreitada global. Aduz que os documentos já apresentados, em especial as notas fiscais de serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de material. Invoca a aplicação do princípio in dúbio pro contribuinte (calcado no art. 112, inciso II, do CTN) ou, ainda, a realização de diligência para juntada aos autos dos contratos de prestação de serviço. Contudo, com base no art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972, combinado com o §5º do referido dispositivo, já traz aos autos os mencionados contratos de prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado. Tendo em vista que, em meio às provas juntadas aos autos pela Recorrente, havia documentos em nome da Construtora Monte Carmelo Ltda, esta Turma Julgadora, por meio da Resolução nº 1302-000.604, de 12 de abril de 2018, converteu o julgamento em diligência, a fim de que fosse esclarecido tal fato e questões relativas aos recolhimentos a título de CSLL em relação ao 4º trimestre de 2005 (fls. 316 a 320). O resultado da diligência foi registrado na Informação Fiscal de fls. 439 a 460, da qual a Recorrente foi cientificada, sem que tenha apresentado qualquer consideração. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 18 de abril de 2013 (fls. 164/165), tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 21 de maio de 2013 (fl. 167). Considerando que o último dia do prazo (18/05) recaiu em um sábado e que a segunda-feira (20/05) é feriado municipal, nos termos da Lei nº 577, de 2 de abril de 1996, o Recurso foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996. O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído à fl. 179. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.328 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900605/2011-01 A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DO MÉRITO Como já relatado, trata-se de Declaração de Compensação (DComp) referente a pagamento efetuado, em 31/01/2006, a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao 4ª trimestre do ano-calendário de 2005. O crédito compensado decorreria do fato de a Recorrente haver confessado na DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da receita se referir à atividade de construção civil com fornecimento de material, o percentual aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995. O direito creditório invocado não foi reconhecido pelo Despacho Decisório de fl. 12, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada. Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo foi julgada improcedente por se considerar que os elementos juntados aos autos não são suficientes para comprovar que os serviços prestados pela Recorrente incluem o fornecimento de todo o material necessário à sua realização. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995, a base de cálculo da CSLL devida pelas pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base no Lucro Presumido, corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15 daquele diploma legal, dentre as quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de 1997, que esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção por empreitada com emprego de qualquer quantidade de materiais se sujeitaria ao percentual de 8% (oito por cento), enquanto incidiria o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão-de-obra. A Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997, tratava do assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado. Aquele entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra". (Destacou-se) Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.328 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900605/2011-01 No caso sob exame, tratando-se do ano-calendário de 2005, aplica-se, portanto, o entendimento que exige o fornecimento de todos os materiais, para a aplicação do percentual favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL. A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas pelo sujeito passivo são (ou não) suficientes para comprovar que as receitas tributadas no trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento de material. Na opinião deste julgador, as notas fiscais de serviço apresentadas pela Recorrente junto com a sua Manifestação de Inconformidade (fls. 118 a 132), conjugadas com os contratos juntados com o Recurso ao CARF (fls. 203/312) são, sim, elementos hábeis para a satisfatória comprovação de que as referidas receitas estão sujeitas à aplicação do percentual de 12% para a determinação do Lucro Presumido do período. Tal conclusão deriva, especialmente, das cláusulas que tratam do fornecimento integral dos materiais necessário às obras contratadas. Cabe o registro que, in casu, deve-se deferir a juntada dos citados contratos após a manifestação de inconformidade, posto que se prestam a rebater as razões somente trazidas pelo julgador administrativo de primeira instância, de modo que plenamente amparada pelo art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972. A par disso, os Livros contábeis e fiscais de fls. 33 a 111 revelam a base de cálculo da CSLL no período em questão, a apuração realizada pelo sujeito passivo com base no Lucro Presumido determinado por meio da aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta, de modo a amparar a existência do direito creditório no qual se embasou a apresentação da DComp sob análise. A diligência determinada por esta Turma Julgadora esclareceu o fato de alguns Contratos e Notas Fiscais juntadas como elemento de prova ao processo estarem em nome da Construtora Monte Carmelo Ltda. Trata-se de pessoa jurídica incorporada pela Recorrente, de modo que esta é a legítima sucessora dos direitos creditórios relativos àquela. A partir dos elementos constantes dos autos, segue o detalhamento do referido direito creditório, conforme, inclusive, corroborado na Informação Fiscal resultante da Diligência realizada nos autos, que concluiu, ainda, pela procedência do direito creditório e opinou pela homologação da compensação declarada na DComp sob exame (planilha de cálculo juntada à fl. 461): DESCRIÇÃO VALOR (R$) RECEITAS AUFERIDAS: 1.253.566,91 CSLL DEVIDA 13.538,52 CSLL APURADA E RECOLHIDA: 36.102,72 PAGAMENTO A MAIOR: 22.564,20 O sujeito passivo recolheu a CSLL relativa ao trimestre em questão por meio de 15 (quinze) Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), conforme a seguir detalhado: Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.328 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900605/2011-01 DATA DA ARRECADAÇÃO VALOR PAGO VALOR DEVIDO APROVEITADO SALDO PAGO A MAIOR 31/01/2006 1.737,34 R$ 1.737,34 R$ 0,00 31/01/2006 1.845,04 R$ 1.845,04 R$ 0,00 31/01/2006 2.256,84 R$ 2.256,84 R$ 0,00 31/01/2006 1.326,18 R$ 1.326,18 R$ 0,00 31/01/2006 1.025,14 R$ 1.025,14 R$ 0,00 31/01/2006 672,75 R$ 672,75 R$ 0,00 31/01/2006 556,29 R$ 556,29 R$ 0,00 31/01/2006 352,94 R$ 352,94 R$ 0,00 31/01/2006 2.397,83 R$ 2.397,83 R$ 0,00 31/01/2006 5.844,52 R$ 1.368,17 R$ 4.476,35 31/01/2006 259,4 R$ 0,00 R$ 259,40 31/01/2006 2.859,82 R$ 0,00 R$ 2.859,82 31/01/2006 2.866,86 R$ 0,00 R$ 2.866,86 31/01/2006 5.264,27 R$ 0,00 R$ 5.264,27 31/01/2006 6837,5 R$ 0,00 R$ 6.837,50 TOTAL 36.102,72 R$13.538,52 R$22.564,20 A DComp de que trata este processo se utiliza do indébito referente ao pagamento realizado no montante de R$ 2.859,82, compensando o valor de R$ 1.246,45 e, nas DComp nº 07114.32818.311007.1.3.04-9279 (tratada no processo administrativo nº 10746.900604/2011-59) e 25958.28851.311007.1.3.04-7674 (tratada no processo administrativo nº 10746.900606/2011- 48), foi compensado parte do saldo do pagamento. III. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso do sujeito passivo, com a consequente homologação da compensação por ele declarada, até o limite do crédito reconhecido, no valor de R$ 1.246,45. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital

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8068388 #
Numero do processo: 13603.722573/2015-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-001.882
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.722615/2015-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.722615/2015-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 25 73 /2 01 5- 35 Fl. 53DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.882 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722573/2015-35 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-001.881, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o mesmo ingressou com Recurso Voluntário apresentando os argumentos a seguir sintetizados. - Afirma que todas as GFIPs entregues fora do prazo regulamentar o foram antes de qualquer intimação do fisco para prestar esclarecimentos, como determina expressamente o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. - Alega que a suposta infração de natureza acessória que tinha por objeto informar o montante do tributo devido alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo constante da GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Defende que o procedimento do fisco viola os princípios previstos no art. 37 da CF que regem a administração pública: moralidade, finalidade, impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada e requer a redução da mesma em patamar constitucional e legal. - Apresenta jurisprudência administrativa e judicial sobre os temas. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.881, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a multa por atraso na entrega de GFIP, aplica-se o disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: Fl. 54DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.882 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722573/2015-35 [...] IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] §9º A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. [...] Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no §3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §2º Observado o disposto no §3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Impõe-se observar que, de acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa por atraso na entrega de GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no referido documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Assim, resta Fl. 55DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.882 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722573/2015-35 equivocado o recorrente ao entender que, no presente caso, a infração poderia ser afastada em razão dos recolhimentos por ele efetuados. Cumpre ressaltar que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Deve-se salientar, ainda, que este Colegiado não é competente para se pronunciar acerca da inconstitucionalidade das leis tributárias, conforme disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos. No que concerne à ausência de intimação, cabe reproduzir o que estabelece a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Importa acrescentar nesse ponto o disposto na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo interessado somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 56DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.882 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722573/2015-35 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 57DF CARF MF

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8129969 #
Numero do processo: 11330.000599/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2006 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REPLEG. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 88 DO CARF. O RepLeg não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. A lide se estabelece na impugnação. Não se conhece das alegações recursais que não tenham sido prequestionadas na impugnação.
Numero da decisão: 2402-008.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por falta de prequestionamento das alegações recursais em sede de impugnação. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-17T22:51:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-17T22:51:37Z; Last-Modified: 2020-02-17T22:51:37Z; dcterms:modified: 2020-02-17T22:51:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-17T22:51:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-17T22:51:37Z; meta:save-date: 2020-02-17T22:51:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-17T22:51:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-17T22:51:37Z; created: 2020-02-17T22:51:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-02-17T22:51:37Z; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-17T22:51:37Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11330.000599/2007-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.102 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de fevereiro de 2020 Recorrente CROWN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2006 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REPLEG. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 88 DO CARF. O RepLeg não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. A lide se estabelece na impugnação. Não se conhece das alegações recursais que não tenham sido prequestionadas na impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por falta de prequestionamento das alegações recursais em sede de impugnação. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 05 99 /2 00 7- 41 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.102 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000599/2007-41 Relatório O Auto de Infração DEBCAD 37.076.205-3 (fls. 3/29), lavrado em 08/03/2007, constituiu o crédito tributário de R$ 33.090,30, acrescido de multa e juros de mora, referente às contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes à parte dos segurados empregados, da parte da empresa, da parte para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e de outras entidades (FNDE, Sesi, Senai, Incra e Sebrae) incidente sobre a remuneração dos segurados empregados, do período compreendido de 01/2003 a 01/2006, com fundamento no Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (fls. 65/70). A Autoridade Tributária destaca que o fato gerador é a remuneração arbitrada, obtida por aferição indireta, com base nos valores das folhas de 12 e 13/2005, em função da não apresentação da contabilidade e da folha de pagamento da competência 01/2006. A ciência do lançamento ocorreu em 14/03/2007 (cfe. AR à fl. 77), tendo o Contribuinte protocolado pedido de suspensão de prazo (fl. 89). A Delegacia de Julgamento rejeitou o requerimento do Impugnante e julgou ser procedente o lançamento mediante a técnica da aferição indireta, no Acórdão 12-16.261, de 27/9/2007 (fls. 159/167). A decisão de primeira instância apenas chegou ao conhecimento do Recorrente em 24/04/2008 (cfe. AR à fl. 175), tendo este apresentado o competente recurso voluntário (fls. 183/197) em 26/05/2008 (fl. 181). Suas razões consistem em: a) Necessidade de exclusão dos corresponsáveis por ausência de irregularidade perpetrada por seus diretores; b) Nulidade da autuação por ausência da indicação específica de seu fundamento legal; c) Descabimento da aferição indireta. Sem contrarrazões. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. Exclusão dos Corresponsáveis O Relatório de Representantes Legais (RepLeg), onde estão os nomes de IB Participações S/A e Pedro Paulo Basílio Pereira de Souza, tem caráter meramente informativo e Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.102 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000599/2007-41 não possui o condão de atribuir responsabilidade tributária às pessoas nele relacionadas, como o Recorrente acredita haver ocorrido. Citado entendimento está referendado na Súmula CARF nº 88: A Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Ausência de Prequestionamento Como a impugnação falhou em apresentar, especificamente, os motivos de fato e de direito em que a defesa fundamentou sua irresignação contra o lançamento, naturalmente não houve o prequestionamento das matérias preliminares e de mérito. Este fato pode ser ratificado a partir da leitura da parte final da impugnação: A empresa autuada não possui meios de produzir a sua defesa no presente auto de infração, tendo em vista, que no dia 09 de junho de 2006 a Policia Federal por ordem do MM. Juizo da 4ª vara federal criminal da seção judiciária do Rio de Janeiro, que determinou nos autos da ação de busca e apreensão de n° 2006.51.01.513747-8 a realização uma diligência de busca de apreensão de todos os seus documentos fiscais, contábeis, cadastros de funcionários, recibos de pagamento de impostos e taxas, computadores e etc. Tal situação é comprovada pela leitura do auto de apreensão em anexo. Pelo exposto, a empresa autuada, impedida de produzir a sua defesa, requer a suspensão do prazo para a apresentação de sua defesa da autuação, com a prorrogação do prazo para a apresentação de defesa até que o d. juízo da 4ª vara criminal federal se digne a restituir os documentos tão necessários para a elaboração de sua impugnação. Ou, caso seja indeferido o pedido de prorrogação do prazo a empresa-autuada nega veementemente que tenha cometido qualquer infração legal, conforme se comprovará através das provas documentais, pericial e testemunhal. (grifei) A apreensão da documentação fiscal e contábil do Recorrente não era óbice intransponível à elaboração de impugnação onde poderia ser alegada defesa de cunho processual e/ou mérito, inclusive enumerando eventuais nulidades. No mais, nada lhe impediria de obter cópias reprográficas da documentação apreendida perante o Juízo penal competente ou inclusive de requerer a produção probatória em momento posterior à impugnação, como permitido nos casos de força maior. No caso corrente, o Recorrente arguiu, preliminarmente, a nulidade da autuação por vício na motivação / fundamentação do lançamento e a improcedência por descabimento da técnica da aferição indireta, razões que poderia, caso assim desejasse, suscitar desde o protocolo da impugnação, tendo optado por trilhar, entretanto, uma negativa geral que invariavelmente tem reflexo processual na análise recursal. Dessa forma, a esta Colenda Turma impende não conhecer a matéria tratada, pois, do contrário, haveria ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. A jurisprudência é unânime neste sentido: Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.102 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000599/2007-41 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES. PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO. O conhecimento das alegações trazidas no recuso voluntário exige o seu prequestionamento em sede de impugnação. (Acórdão nº 2402-007.402, de 6/6/2019) RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não é passível de conhecimento perante a segunda instância de julgamento a matéria não prequestionada em sede de impugnação, restando caracterizada inovação recursal. (Acórdão 2402-007.388, de 6/6/2019) CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. A lide se estabelece na impugnação. Não se conhece das alegações recursais que não tenham sido prequestionadas na impugnação. (Acórdão 2301-006.171, de 4/6/2019) CONCLUSÃO Meu voto é no sentido de NÃO CONHECER o recurso voluntário por falta de prequestionamento das alegações recursais em sede de impugnação. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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