4632221
# Numero do processo: 10735.002704/2004-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.
Somente a partir do exercício de 2001, a exclusão da área declarada como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao seu reconhecimento mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado pelo sujeito passivo junto ao Ibama, observada a
legislação pertinente.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3803-000.027
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
4748782
# Numero do processo: 10845.003925/2007-17
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2005
IRPF. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
São rendimentos tributáveis os valores recebidos das entidades de
previdência privada, a partir de 01/01/96, nos termos do artigo 33 da Lei 9.250/95, a título de complementação de aposentadoria.
DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.
As decisões judiciais não constituem normas complementares do Direito Tributário, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-002.172
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4813614
# Numero do processo: 10580.010294/84-11
Data da sessão: Fri May 29 00:00:00 UTC 1987
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Conferência Final de Manifesto. A denúncia espontânea da infração, pelo sujeito passivo, antes do início do procedimento fiscal, exime-o da multa exigível nos casos de falta de mercadoria na descarga.
Somente após encerrada a Conferência Final de Manifesto se completa a apuração da falta e se perfaz a fixação do montante do imposto a cobrar.
Exigível o imposto no valor fixado no Termo de Conferência Final de Manifesto.
Numero da decisão: CSRF/03-01.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a) pelo voto de qualidade, negar provimento, em parte, ao recurso, para considerar aplicável a taxa de câmbio vigente na data do lançamento. Vencidos, parcialmente, os Cons. Paulo César de Ávila e Silva (Relator), Afonso Celso de Mattos Lourenço, Edwaldo Reis da Silva e Sebastião Rodrigues Cabral que adotavam a data da denúncia espontânea; b) por maioria de votos, dar provimento ao recurso; na parte relativa à denúncia espontânea, para admitir a exclusão da multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Hélio Loyolla de Alencastro. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. José Façanha Mamede.
Nome do relator: PAULO CESAR DE AVILA E SILVA
4748790
# Numero do processo: 10980.001921/2009-01
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005, 2006
DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO.
À míngua de comprovação, rejeita-se a pretensa dedução de despesas com instrução.
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e
dos correspondentes pagamentos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.181
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4733851
# Numero do processo: 13306.000038/2001-89
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO PASSÍVEL
DE RESSARCIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DIREITO
INDISPONÍVEL. COMPROVAÇÃO.
A ausência de comprovação do crédito passível de ressarcimento induz a rejeição do requerimento.
Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implica o indeferimento do pleito.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.205
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator,
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4745967
# Numero do processo: 13609.001534/2008-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2006
RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE.
São isentos os proventos de aposentadoria percebidos por portador de moléstia grave enumerada no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.030
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4593986
# Numero do processo: 10950.002684/2004-31
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Ano-calendário: 1999
ÁREA DE PASTAGEM.
A dimensão de área de pastagem é calculada com a aplicação do índice de lotação da região sobre a quantidade de animais existentes no imóvel rural. Para consideração dessa área é imprescindível a apresentação de documentos que comprovem a existência desses animais no ano base do lançamento na área, tais como: laudo técnico elaborado por profissional habilitado, notas
fiscais de aquisição de vacinas e comprovante de vacinação dos animais, notas fiscais da comercialização desses animais, entre outros.
Havendo a apresentação de tais documentos, ainda que em cumprimento à diligência, devem ser considerações os elementos para fins de aferição da área de pastagem.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-002.546
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso para restabelecer a área de pastagem de 132ha, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4614844
# Numero do processo: 13894.001292/2005-45
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/11/1995 a 30/06/1997
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO
O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.208
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
4744065
# Numero do processo: 13829.000267/2005-28
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2003
DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA.
No caso de dúvida quanto à autenticidade dos recibos e declarações apresentadas, devem ser carreados aos autos outros elementos de prova, tais como exames, laudos, comprovantes de pagamentos, para que as despesas médicas declaradas possam ser consideradas dedutíves.
PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR.
Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-001.773
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução de despesas médicas no montante de R$ 2.650,00, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Eivanice Canário da Silva que davam provimento parcial ao recurso em maior extensão.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4633091
# Numero do processo: 10845.001460/87-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Conferência Final de Manifesto - falta de mercadoria.
Caracterizada a responsabilidade do transportador em processo fiscal-administrativo legal e perfeitamente acabado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-31.981
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Luis Carlos Viana de Vasconcelos e Inaldo de Vasconcelos Soares, que deram
provimento aplicando a IN/SRF - nº 12/76.
Nome do relator: JOSE AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER