4734255
# Numero do processo: 13869.000097/00-75
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.416
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4734288
# Numero do processo: 13888.001240/99-67
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992
FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
0 dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito o da data de extinção do credito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.085
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Maria Teresa Martinez López e Leonardo Siade Manzan que negavam provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4734045
# Numero do processo: 13807.008916/2001-63
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1996
Ementa:LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO
A partir de 01/01/96, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, no caso de apuração anual de imposto de renda. Entretanto, na apuração da exigência devem ser consideradas as realizações mínimas referentes a períodos anteriores, mesmo não contabilizadas pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1402-000.018
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à dedução, no saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, dos valores correspondentes à realização mínima obrigatória nos anos-calendário de 1993, 1994 e 1995.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4733085
# Numero do processo: 10855.003467/99-17
Data da sessão: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERMS DE DIREITO TRI BID ÁlUO
Ano-calendário: 1999
Verificado erro material no acórdão, quanto a períodos de apuracao
exonerados, cumpre retificá-lo.
Embargos Acolhidos. Acórdão Retificado.
Numero da decisão: 1101-000.223
Decisão: ACORDAM os membros colegiado, por unanimidade de votos, retificar a
decisão do acórdão número 107-09381, embargado, que passa a ser a seguinte: "dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter a exigência em relação aos saldos remanescentes de fevereiro a junho de 1999 (fatos geradores), nos valores de RS 523,34,4 518,96, 4.096,42, 3,359,64 e 4.111,07, respectivamente, conforme demonstrado ar ,folhas 326 dos autos".
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4732277
# Numero do processo: 10120.007531/2003-71
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 1999
MULTA DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM. A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode
ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadoras e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum.
Numero da decisão: 9101-000.437
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso do contribuinte, os termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4734419
# Numero do processo: 15374.002430/99-16
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ E REFLEXOS
Exercício: 1997
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA. Tendo o contribuinte apresentado
documentos hábeis a comprovação da efetiva prestação de serviços, sem que o Fisco demonstrasse a inveracidade dos fatos alegados, não há de se falar em glosa das despesas incorridas pelo contribuinte.
Recurso especial da Fazenda Nacional não provido.
Numero da decisão: 9101-000.447
Decisão: Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Valmir Sandri
4733712
# Numero do processo: 11618.005002/2005-76
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2000
Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO.
O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4°, do CTN. Essa regra aplica-se também à CSLL e à Cofins por força da Súmula n° 8 do STF. Para o IRPJ e CSLL, com apuração trimestral, foram
atingidos pela caducidade o 1°, 2° e 3° trimestres de 2000. Em relação ao PIS e à Cofins, ocorreu a decadência para os períodos de apuração até 30/11/2000, inclusive.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC, n° 2)
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
Ementa: LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO.
Correta a apuração do resultado via arbitramento do lucro quando o sujeito passivo não apresenta à autoridade tributária os livros e documentos exigidos pela legislação.
AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.
Se no momento da lavratura inexistia qualquer das hipóteses do art. 151 do CTN, o Auto de Infração deve ser formalizado com exigência da respectiva multa de oficio, nos termos do inciso I, do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Falece competência a este Colegiado para apreciação da suposta natureza confiscatória desse consectário
JUROS DE MORA. TAXA SELIC
A partir de 1° de abril e 1995, os juros de mora incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4).
Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003. 2004
Ementa: CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES.
Aplica-se aos lançamentos tidos como decorrentes o decidido no processo do IRPJ, tendo em vista o liame fático que os une.
Numero da decisão: 1201-000.066
Decisão: Acordam os membros d o colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência relativa ao IRPJ e CSLL, para os fatos geradores ocorridos até o 3º trimestre de 2000, e para PIS E Cofins, para os fatos geradores ocorridos até 30/11/2000, nos
termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4732806
# Numero do processo: 10680.013764/98-76
Data da sessão: Sun Sep 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sun Sep 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano-calendário: 1997
IRPJ - SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTOS - PEDIDO DE DIREITO CREDITÓRIO. Verificado que todos os recolhimentos do
contribuinte foram considerados, inclusive os não confirmados nos sistemas da RFB, e que a fiscalização tornou por correto o saldo declarado na DIPJ, limitando-se a subtrair os débitos compensados, inexiste diferença de direito creditório a ser reconhecido. Eventuais erros nos procedimentos e apurações do contribuinte devem ser provados pelo próprio.
Recurso voluntário negado provimento.
Numero da decisão: 1402-000.005
Decisão: Acordam os Membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do elatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4732486
# Numero do processo: 10380.002651/2004-01
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício. 1997
PERC. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal, é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1805-000.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: João Francisco Bianco
4732243
# Numero do processo: 10120.001108/2003-68
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL
Exercício: 1998
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CSLL.
ATIVIDADE RURAL. COMPENSAÇÃO DO SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITAÇÃO DE 30%. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de
20.06.95, não se aplica ao resultado decorrente de atividade rural, relativamente à compensação da base de cálculo negativa de CSLL, mesmo que se tratar de período anterior ao artigo 42 da Medida Provisória n° 1995-15, de 10 de março de 2000.
Numero da decisão: 9101-000.328
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo e Carlos Alberto Freitas Barreto, que davam provimento.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro