4633116
# Numero do processo: 10845.002632/99-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 21/05/1988 a 28/09/1989
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PRÓPRIOS COM DÉBITOS DE TERCEIROS.
No regime da IN SRF n° 21/97, o crédito a ser restituído a um contribuinte poderia ser utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte.
COMPENSAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO .
No caso de título judicial em fase de execução, a compensação somente poderá ser efetuada se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios.
Desistência comprovada nos autos.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-000.427
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Advogado Wagner Serpa Júnior OAB/SP 232.382. A Conselheira Anelise Daudt Prieto declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
4635725
# Numero do processo: 13629.000252/2002-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS e COFINS - DECADÊNCIA - O prazo de decadência das contribuições sociais é o constante no art. 150, do CTN, (cinco anos contados do fato gerador) que tem caráter de Lei Complementar, não podendo a Lei Ordinária n° 8.212/91, hierarquicamente inferior, estabelecer prazo diverso.
Numero da decisão: 105-14.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência em relação aos períodos base de janeiro de 1996 a fevereiro de 1997 inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado (Relator), Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Nadja Rodrigues Romero que rejeitaram a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Sahagoff.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4634229
# Numero do processo: 10950.001280/92-80
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03449
Decisão: Pelo voto de Qualidade, Acolher a preliminar de nulidade do auto de infraçãp. Vencidos os Conselheiros José Antoniio Minatel, Oscar, Mário Junqueira e Maria do Carmo.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4637323
# Numero do processo: 13982.001173/2001-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CSLL — ATOS COOPERATIVOS — São considerados atos
cooperativos aqueles realizados com sociedade cooperativa
incorporadora de outras sociedades cooperativas filiadas à
Cooperativa (autuada), tendo em vista que as transações
continuaram sendo realizadas regularmente.
CSLL - COOPERATIVAS — RESULTADO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS — TRIBUTAÇÃO — Os resultados obtidos nas aplicações de recursos no mercado financeiro não resultam de atos cooperativos, no conceito dado pelo art. 79 da Lei n° 5.764/71, e, por isso, se contêm no campo da incidência , tributária. Todavia, impõe-se compensá-las com as despesas financeiras provenientes de empréstimos bancários contraídos.
CSLL — COOPERATIVAS — GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE — TRIBUTAÇÃO — No caso da venda de bens pertencentes ao Ativo Permanente, utilizados em operações praticadas com
cooperados e não cooperados, os resultados devem ser rateados
entre essas atividades, proporcionalmente à receitas derivadas
das mesmas operações.
PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA — Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido, apurado na ação fiscal com base no lucro real. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio, por falta de recolhimento de tributo por estimativa, sob pena de dupla incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração.
Numero da decisão: 101-96.957
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para que: a) seja admitida a exclusão da tributação das transações realizadas com a Cooperativa Al; b) seja admitida a exclusão das despesas financeiras da base tributável das receitas financeiras; c) seja excluído o item relativo ao ganho de capital na venda de bens do ativo permanente; e d) excluída a multa de ofício isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4633209
# Numero do processo: 10850.001048/92-98
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00566
Decisão: Pelo voto de qualidade rejeitar a preliminar, suscitada de ofício pelo Conselheiro Adelmo Martins Silva, de decadência em relação ao execício de 1987, vencidos so Conselheiros Adelmo Martins Silva, Paulo Irvin de Carvalho Vianna, Renata Gonçalves Pantoja e Mário Junqueira Franco Júnior e, no mérito, por unanimidade de votos , negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4637501
# Numero do processo: 15374.001830/00-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DILIGÊNCIAS - NORMAS
PROCESSUAIS - Indefere-se pedido de diligência formulado sem
adequada fundamentação (Decreto n°70.235/72, art. 16, IV, e § 1°).
GLOSA DE DESPESAS - DESPESAS OPERACIONAIS - PROVA DO DESEMBOLSO E DA CONTRAPARTIDA - Para se comprovar uma despesa, de modo a torna-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável que as notas fiscais de prestação de serviços identifiquem a natureza dos serviços prestados, afim de aquilatar se os gastos são normais, usuais ou necessários para o
desenvolvimento da atividade exercida pelo sujeito passivo.
CSLL - BASE NEGATIVA - AJUSTE - Mantida a exigência a titulo de
CSLL e restando comprovada nos autos a existência de base de cálculo negativa da mesma contribuição, procede-se o respectivo ajuste, com a conseqüente diminuição do valor declarado na DIPJ.
Numero da decisão: 105-15.743
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de diligência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a base de cálculo negativa da CSL, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4636145
# Numero do processo: 13804.001512/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1995
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Constatada obscruridade no Acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração, para o devido esclarecimento do ponto obscuro.
EMBARGOS ACOLHIDOS PARA RERATIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO.
Numero da decisão: 3201-000.096
Decisão: ACORDAM os membros da 2° Câmara/ 1°Turma Ordinária da terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, acolheram-se os embargos de declaração e rerratificou-se o Acórdão 303-35270, de 24/04/2008.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
4633173
# Numero do processo: 10850.000322/93-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 105-11125
Decisão: : Por maioria de votos, acolheram a preliminar de decadência suscitada de ofício pelo Conselheiro José Carlos Passuello (auto de infração original), bem como acolheram a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte (agravamento da exigência), ambas referentes ao exercício financeiro de 1988, para cancelar o lançamento, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário (único exercício em litígio). Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço (relator) e Charles Pereira Nunes, que rejeitavam as preliminares suscitadas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4635824
# Numero do processo: 13674.000052/91-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12540
Decisão: Por unanimidade de votos, RERRATIFICAR O ACÓRDÃO Nº 105-11.337, de 16/04/97, para, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 105-12.538, de 22/09/98, inclusive no que tange ao encargo da TRD. Ac. 12.540.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4635611
# Numero do processo: 13558.000337/91-37
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04386
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira