4841328
# Numero do processo: 36830.004954/2003-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/10/1993 a 31/12/1994
PREV1DENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO.
1- Nos termos do art. 89 §§ 1° e 2° da Lei n° 8212/91 e artigo 247 do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo
Decreto n° 3048/99, somente poderá ser restituída a contribuição
para a Seguridade Social arrecadada pelo INSS, na hipótese de
pagamento ou recolhimento indevido.
2- A teor do disposto no art. 12 § 4° da Lei n° 8212/91, o
aposentado do RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.795
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
4840240
# Numero do processo: 35380.000192/2006-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/05/2003 a 30/06/2005
CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA.
Ao constatar o inadimplemento das obrigações previdenciárias, o
agente notificante lançou corretamente o débito em nome do
contribuinte inadimplente, fazendo Constar os co-responsáveis
nos relatórios da NFLD, consoante determinações contidas nos
normativos legais que regem a matéria.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.767
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
4750186
# Numero do processo: 11060.001955/2007-71
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/12/1998 a 30/04/2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. OMISSÃO NA APLICAÇÃO DA REGRA DE DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPLICITAÇÃO DA REGRA DECADENCIAL APLICÁVEL. RECONHECIMENTO DO PERÍODO DECADENCIAL. FIXAÇÃO DA REGRA DA DECADÊNCIA.
Embargos Parcialmente Acolhidos.
Numero da decisão: 2803-001.403
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos embargos de declaração para dar provimento parcial, reconhecendo a existência de omissão na aplicação da regra decadencial. Diante disto, necessário se faz corrigir a aplicação da regra de decadência para fazer constar nos autos aquela prevista no artigo 173, I, do CTN. Assim, alterada a regra decadencial para a prevista no inciso I do art. 173 do CTN, o resultado do julgamento também será alterado, devendo ser incluídas para cobrança, as competências de 01/2002 a 04/2002. A competência 12/2001 não deve ser incluída na cobrança. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior quanto a decadência da competência 12/2001.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
4841827
# Numero do processo: 37322.004480/2006-59
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/06/1998 a 31/01/1999
Ementa: CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AFERIÇÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL.
Uma vez que houve aferição indireta pela apresentação deficiente
de documentos, deveria constar no relatório fiscal a menção ao
dispositivo do art. 33, § 3° da Lei n° 8.212/1991.
Ausência de fundamento legal é causa de nulidade da NFLD.
Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.718
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular, por vicio formal, a NFLD.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
4750190
# Numero do processo: 14485.002442/2007-84
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.
Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado.
COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.
Constatada a falta de clareza no julgado cabe complementá-lo,
re/ratificando o Acórdão.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2803-001.372
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração com efeito modificativo, reconhecendo que não houve decadência do período 03/2002 a 11/2002, inclusive, e 13 salário/2002, e reformando a decisão do Acórdão nº 280301.148 – 3ª Turma Especial, Segunda Seção de Julgamento, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA LIMA
4599232
# Numero do processo: 15956.000206/2009-64
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2005
ARQUIVOS DIGITAIS. ENTREGA COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU COM OMISSÕES. INFRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO A entrega de arquivos e sistemas de informações em meio digital, com informações incorretas ou com omissões, caracteriza infração à legislação tributária federal, consoante artigo 11, §§3º e 4º, da Lei nº 8.218/91.
Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-001.380
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto vista vencedor Conselheiro Oseas Coimbra Junior. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Gustavo Vettorato
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
9824218
# Numero do processo: 13709.000625/2004-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/1989 a 31/12/1991
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como determinado na Súmula CARF nº 11.
CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA. OPORTUNIZAÇÃO.
No processo administrativo fiscal, o contraditório se instaura a partir da impugnação ou da manifestação de inconformidade, inexistindo cerceamento ao direito de defesa quando oportunizado ao Recorrente produzir contraprovas e apresentar suas razões em fase impugnatória.
PROGRAMA PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE. TRANSMISSÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
A partir da edição da IN SRF nº 360, de 24/09/2003, a Declaração de Compensação, o Pedido Eletrônico de Restituição ou o Pedido Eletrônico de Ressarcimento passaram ser gerados e transmitidos por meio do Programa PER/DCOMP.
Numero da decisão: 3003-002.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Marcos Antônio Borges - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Lara Moura Franco Eduardo - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges,Lara Moura Franco Eduardo, Ricardo Piza Do Giovanni.
Nome do relator: LARA MOURA FRANCO EDUARDO
9823239
# Numero do processo: 35172.001261/2005-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 205-00.004
Decisão: RESOLVEM os Membros da quinta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
9815738
# Numero do processo: 10880.690777/2009-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
Período de apuração: 01/07/2004 a 15/07/2004
DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVA IDÔNEA. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. PROVIMENTO.
O direito creditório cuja certeza e liquidez foi demonstrada por meio de documentação hábil e idônea e confirmada em diligência fiscal procedida pela unidade de origem deve ser reconhecido quando do julgamento do recurso contra a decisão que denegou o direito.
Numero da decisão: 3001-002.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado na DCOMP nº 37609.99281.091006.1.3.04-7054, nos termos do que fora apurado em diligência pela unidade de origem.
(documento assinado digitalmente)
Marcos Roberto da Silva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
João José Schini Norbiato Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
9815792
# Numero do processo: 10880.904193/2008-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3001-000.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto condutor.
(documento assinado digitalmente)
Marcos Roberto da Silva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
João José Schini Norbiato Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO