4709362
# Numero do processo: 13656.000314/2001-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS – São tributados por meio de lançamento de ofício os valores recebidos em razão de cargo público e não oferecidos à tributação.
AJUDA DE CUSTO - Não constitui ajuda de custo vantagem paga pelo empregador, de maneira continuada e que não se destina a atender os pressupostos previstos na legislação tributária vigente, os quais contemplam a isenção.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.352
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4709337
# Numero do processo: 13656.000214/2001-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: GANHOS DE CAPITAL - Somente podem ser acrescidos ao custo do imóvel ou deduzido do seu valor de venda, para apuração de lucro de capital, os valores comprovadamente despendidos e legalmente autorizados.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.911
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para aceitar a dedução de R$ 4.297,60 referente ao ganho de capital do ano calendário de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4710529
# Numero do processo: 13706.000775/94-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - SERVIÇOS PRESTADOS A EMPRESA ESTRANGEIRA CONTROLADA POR PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO BRASIL - ART. 13 E §§ DO RIR/80 - Comprovados o caráter permanente dos serviços prestados no exterior e a suspensão do contrato de trabalho com a empresa holding, domiciliada no Brasil, não se verifica restrição, colocada pela Portaria MF nº 01/86, ao gozo da isenção sobre rendimentos do trabalho assalariado recebidos em moeda estrangeira.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11449
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4712367
# Numero do processo: 13731.000313/99-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PEREMPÇÃO - Não se conhece do Recurso Voluntário apresentado depois de transcorridos trinta dias da ciência da decisão prolatada na Primeira Instância.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.991
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4711131
# Numero do processo: 13707.001162/99-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PDV - DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - O exercício do direito à restituição se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência - Afastada a decadência tributária
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12977
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4709641
# Numero do processo: 13673.000044/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTN TRIBUTADO - REVISÃO - Não é suficiente como prova, para impugnar o VTN tributado, Laudo de Avaliação apresentado em desacordo com as normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e que não demonstre e comprove que o imóvel em apreço possui valor inferior aos que o circundam, no mesmo município, prevalecendo o VTNm fixado na IN SRF nº 16/95. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06287
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4712341
# Numero do processo: 13727.000483/99-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO MÍNIMA - A partir de 01/01/95, exige-se a realização mínima de 10% (dez por cento) do saldo do lucro inflacionário acumulado até 31.12.94, nos precisos termos do art. 32 da Lei nº 8.541/92 combinado com o art. 114 da Lei nº 8.981/95.
IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO A 30% - No ano-calendário de 1995, por força do disposto no art. 42 da Medida Provisória nº 812/94, convertida na Lei nº 8.981/95), o lucro líquido ajustado, poderá ser reduzido pela utilização de prejuízos fiscais anteriores, e por aqueles gerados a partir de 1º de janeiro de 1995, em, no máximo, trinta por cento.
Numero da decisão: 107-06350
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4709863
# Numero do processo: 13681.000101/00-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL -ITR.
EXERCÍCIO: 1995.
O valor da Terrra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitada pela SRF como base de cálculo do ITR, quando inferior ao VTN mínimo por hectare, fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos da IN SRF nº 42/96.
REVISÃO DO VTN Mínimo.
Não será aceito, para revisão do VTN mínimo por hectare, laudo técnico de avaliação que, embora emitido por profissional habilitado, refere-se a data estranha àquela em que é apurada a base de cálculo do fato gerador do imposto.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35329
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4708921
# Numero do processo: 13639.000114/96-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE – RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Constatado, através do exame de embargos declaratórios, que o recurso foi protocolado no prazo legal, e que houve ocorrência de erro na deliberação da Câmara, anula-se o julgado anterior, para adequar o decidido pela Câmara à realidade do litígio.
OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO. Se o sujeito passivo não logra comprovar, mediante documentação hábil, que as obrigações mantidas em balanço, efetivamente, só foram quitadas no ano seguinte, configura-se a presunção de omissão de receita.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - AUMENTO DE CAPITAL E EMPRÉSTIMO DE SÓCIOS. Ante a falta de comprovação, pela pessoa jurídica, após intimada pela Fiscalização, que os aportes financeiros em empréstimos e aumento de capital de sócios foram efetuados com recursos provenientes de fontes estranhas às suas atividades e que efetivamente ingressaram em seu caixa, indicia a prática de omissão de receita, sujeitando-se ao lançamento de ofício.
IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Demonstrado pela autoridade fazendária que a escrituração mantida pelo contribuinte não se presta para determinação do Lucro Real, correto é o arbitramento fundamentado no item IV do Art. 399 do RIR/80, mediante aplicação do percentual de 15% sobre a receita declarada e de 50% sobre a receita omitida, em operações de revenda de mercadorias.
IRPJ - LUCRO ARBITRADO - ALÍQUOTA - Sobre o lucro arbitrado o imposto deve ser calculado a alíquota de 25% (Lei nº 1.967, art. 24).
DECORRENTES - C.S.S.L - PIS/PASEP - FINSOCIAL - A procedência da exigência fiscal no julgamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existentes.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-06022
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR o Acórdão n.º 107-05718, de 18/08/1999; e, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a alíquota do imposto de 30% para 25%
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4713139
# Numero do processo: 13802.001257/95-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRADITÓRIO - DIREITO DE DEFESA - Constitui garantia do amplo direito de defesa, mediante acesso do sujeito passivo a partes e peças processuais, não mencionadas em auto de infração, que subsidiam ou corroboram, das quais não teve anterior conhecimento.
Preliminar acolhida.
Decisão singular anulada.
Numero da decisão: 104-16502
Decisão: Por unanimidade de votos, acatar a preliminar suscitada pela recorrente e ANULAR a decisão de primeira instância.
Nome do relator: Nelson Mallmann