5822850
# Numero do processo: 16327.001069/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 30/06/1999 a 30/09/2003
OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. EFEITOS.
Importa renúncia às instancias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Aplicação da Súmula CARF n° 1.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 30/06/1999 a 30/09/2003
DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8
Nos termos da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação 6, conforme o caso, a do § 4° do artigo 150 ou a do art. 173, I do Código Tributário.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-00.753
Decisão: Acórdão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência relativamente a fração da exigência fundada em fatos geradores ocorridos até o dia 30/06/2001. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama, que foi substituida pelo Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
7855324
# Numero do processo: 16327.001006/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.269
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da Relatora .Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Dilson Gerent.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriene Maria de Miranda
7808562
# Numero do processo: 13907.000020/2003-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/02/99 a 31/08/2000 TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PARA TERCEIROS.
APLICAÇÃO IMEDIATA DA EXCLUSÃO PREVISTA NA LEI N2 9.718/98. IMPOSSIBILIDADE.
O Egrégio Superior de Justiça firmou entendimento no sentido
de que a Lei n2 9.718/98, art. 3 2, § 22, III, é norma de eficácia limitada, do que se depreende que a ausência de
regulamentação inviabiliza a aplicação do dispositivo que
reduzia a base de cálculo do PIS e da Cofins, excluindo de seu
cômputo os valores referentes a receitas transferidas para terceiros.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.060
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
8059187
# Numero do processo: 10283.720578/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2006, 2007
ESCRITURAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO.
A escrituração contábil, as obrigações acessórias e os documentos fiscais fazem prova a favor e contra o contribuinte.
Impago o valor devido e não sendo comprovada a incorreção do lançamento, deve ser mantida a decisão recorrida.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.790
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
7970328
# Numero do processo: 13808.006393/2001-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1999 a 30/06/2001 SÚMULA N° 3
E cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.222
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
8049126
# Numero do processo: 18471.002615/2002-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO PROFERIDA COM CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.
Nos termos dos arts. 31 e 59 do Decreto 70.235/72 é nula, por cercear o direito de defesa cio contribuinte, a decisão que não enfrenta matéria aduzida na sua impugnação.
Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 2202-000.077
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda
Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir cia decisão de primeira instância, inclusive. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Drª Mary Elbe,
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
8175005
# Numero do processo: 10920.002092/2006-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS Período de Apuração: 01/01/2000 a 30/06/2002
DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.
Nos termos do art. 62 do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
No presente caso, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o artigo 45 da Lei 8.212/91, tendo editando, inclusive, a Súmula Vinculante nº 8, em que expressamente afasta a aplicação do malfadado dispositivo legal. Dessa forma, o prazo decadencial para o lançamento do PIS deve seguir o disposto no inciso I do art. 173 do CTN.
PRELIMINAR DE NULIDADE. PERÍCIA. REALIZAÇÃO PRESCINDÍVEL. NÃO CABIMENTO.
Indefere-se a solicitação de perícia se há nos autos elementos de prova suficientes para a elucidação do litígio. Não vislumbrada qualquer prejuízo à defesa do Recorrente. BASE DE CÁLCULO. TESE DA SEMESTRALIDADE.OCORRÊNCIA DE PRÉVIA DISCUSSÃO JUDICIAL.
Comprovando-se que houve prévia discussão da conhecida tese da semestralidade da apuração da base de cálculo do PIS, bem como o afastamento de sua aplicação por decisão judicial transitada em julgado, inaplicável outra interpretação, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.
No mérito, recursos voluntário e de ofício negados.
Numero da decisão: 3202-000.333
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento aos recursos de ofício e voluntário.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gilberto de Castro Moreira Junior
8199608
# Numero do processo: 10580.012850/2003-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de Apuração: 01/05/1999 a 31/10/2003
PIS/PASEP. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DO LANÇAMENTO MANTIDO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Diante da existência de pagamento efetuado pela contribuinte, suficiente para cobrir o valor do lançamento mantido pela decisão de primeira instância, deve o crédito tributário ser declarado extinto, em conformidade com o art. 156, I do CTN.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3202-000.566
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4839677
# Numero do processo: 19647.006698/2005-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITA FINANCEIRA.
A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.485
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. Estiveram presentes ao julgamento o Dr. Ivo de Lima Barbosa, OAB/PE nº 13.500, advogado da recorrente, e o Sr. Ivo de Oliveira Lima, OAB/PE nª 5.178-E
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
5281548
# Numero do processo: 16327.003381/2003-97
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Sat Dec 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 31/07/1997 a 28/02/1998
LANÇAMENTO DE CRÉDITO DECLARADO EM DCTF. LEGITIMIDADE. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.
As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo.
O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à CPMF é de 05 anos, contados do fato gerador na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 9900-000.290
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao Recurso Extraordinário.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rodrigo da Costa Possas