6879969
# Numero do processo: 10875.002662/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1992
EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Segundo o art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, a correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto demanda a prolação de um novo acórdão.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 1401-001.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os presentes embargos, sem efeitos infringentes, para rerratificar o dispositivo do acórdão embargado nº 107-09.574, reconhecendo que o recurso voluntário foi provido por maioria de votos, vencidos na votação do respectivo Acórdão os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima.
(assinado digitalmente)
Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente
(assinado digitalmente)
Livia De Carli Germano - Relatora
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
6968439
# Numero do processo: 10660.000368/2005-71
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Ano-calendário:2002
SIMPLES. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO HIDRÁULICA
A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. (Súmula CARF no. 57).
Numero da decisão: 1801-000.636
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
6937396
# Numero do processo: 15578.720052/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1302-000.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que os autos retornem à DRF de origem, de modo a seja esclarecido o montante efetivamente extinto a título de estimativas de CSLL, em relação ao ano-calendário de 2009, até a data de apresentação da DComp nº 39215.26606.080312.1.3.03-4724, nos termos do voto do Relator.
(assinado digitalmente)
Ester Marques Lins de Sousa - Presidente Substituta.
(assinado digitalmente)
Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Júlio Lima Souza Martins (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
6877753
# Numero do processo: 11516.002210/2002-19
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 11/12/1998 a 28/09/2001
ENTREGA INTEMPESTIVA DE DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA DOI.
PROCEDIMENTO DE AUDITORIA INTERNA. APLICAÇÃO DE MULTA REGULAMENTAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA.
No procedimento de revisão interna de declaração é desnecessária a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal (MPFFiscalização),
pois não se trata de procedimento de fiscalização externa. Não obstante, caso houver necessidade de esclarecimento do contribuinte, procede-se a emissão do MPF D
(diligência) para efetivação de intimação fiscal.
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AUTÔNOMAS. ENTREGA INTEMPESTIVA DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.
O instituto da denúncia espontânea, para efeito de exclusão de
responsabilidade por infração à legislação tributária, não abarca o cumprimento de obrigação acessória autônoma (prestações positivas e negativas) após escoado o prazo legal para seu adimplemento tempestivo.
A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 1802-000.804
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, e, no mérito, NEGAR provimento recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Nelso Kichel
6903386
# Numero do processo: 10830.901702/2006-97
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: DCOMP HOMOLOGADA PARCIALMENTE. PAGAMENTO MENOR QUE O VALOR APONTADO NOS CÁLCULOS EFETUADOS PELA AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL COMPETENTE QUANDO DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DA DRJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO. O contribuinte concordou com o valor do saldo negativo de IRPJ reconhecido no Despacho Decisório e na Decisão da DRJ, divergindo apenas do valor da homologação parcial de determinada DCOMP, conforme cálculos apresentados pela Agência da Receita Federal do Brasil quando da intimação do acórdão. Ausência de demonstração de que o pagamento realizado é suficiente para homologação integral da DCOMP.
Numero da decisão: 1802-001.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em NEGAR provimento recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Marco Antonio Nunes Castilho
6981804
# Numero do processo: 10882.723783/2014-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2011
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR.
Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 135 DO CTN. ADMINISTRADOR DE FATO. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA.
Nos termos do art. 135 do CTN, responde pelos tributos devidos pela pessoa jurídica extinta o administrador de fato, por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que resta caracterizado pela comprovação da dissolução irregular da empresa.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124 DO CTN. INTERESSE COMUM.
As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado.
MULTA QUALIFICADA. DOLO. CABIMENTO.
Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71 da Lei nº 4.502/64.
MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. PROCEDÊNCIA.
O não atendimento pelo sujeito passivo das intimações expedidas no curso do procedimento fiscal enseja o agravamento da multa de ofício aplicada, acrescendo-a de metade de seu percentual.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, PIS E COFINS.
Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decidido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.
Numero da decisão: 1401-002.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários de todos os responsáveis solidários.
(assinado digitalmente)
Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto Adelino da Silva e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
6922054
# Numero do processo: 16327.720852/2011-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2007
PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.
A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou após a emissão de Auto de Infração, que tenha o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, na linha do que dispõe a Súmula CARF nº 01.
Numero da decisão: 1201-001.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário, por força de concomitância.
(assinado digitalmente)
Roberto Caparroz de Almeida - Presidente.
(assinado digitalmente)
Luis Henrique Marotti Toselli - Relator.
EDITADO EM: 28/08/2017
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
6970044
# Numero do processo: 10384.002996/2005-05
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 DIFERENÇAS DE BASES DE CÁLCULO COTEJO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E DIPJ- SIMPLES. Saldo Credor de Caixa As diferenças de bases de cálculo apuradas em auditoria fiscal como resultado do cotejo de valores escriturados no Livro de Apuração do ICMS, com aqueles declarados em DIPJ- Simples, devidamente comprovada nos autos pela juntada dos respectivos elementos probatórios e que indicam a omissão de receitas, levam à exigência, de ofício, dos tributos que deixaram de ser recolhidos na sistemática simplificada.
Numero da decisão: 1801-000.682
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
6970024
# Numero do processo: 13011.000294/2004-24
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. Verificada a situação prevista no art. 9 o, IX, da lei 9.317/96, a empresa será excluída do SIMPLES. VIGÊNCIA DA EXCLUSÃO. A exclusão passa a vigorar a partir do mês subseqüente à verificação da ocorrência (art. 15-II da Lei 9.317/1996). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.661
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
6881343
# Numero do processo: 10166.720078/2008-71
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72
Numero da decisão: 1802-000.944
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA