11445035
# Numero do processo: 11634.720096/2015-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2010
IRPJ. CSLL. LUCRO REAL ANUAL. ESTIMATIVAS MENSAIS. INADIMPLEMENTO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CUMULAÇÃO. LEGALIDADE.
A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas. .
Numero da decisão: 1102-002.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Gabriel Campelo de Carvalho (Relator), Cristiane Pires McNaughton e Gustavo Schneider Fossati, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva.
Assinado Digitalmente
Gabriel Campelo de Carvalho - Relator
Assinado Digitalmente
Fernando Beltcher da Silva - Presidente e Redator designado
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho e Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO
11458198
# Numero do processo: 10872.720057/2017-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1101-000.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Assinado Digitalmente
Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator
Assinado Digitalmente
Efigênio de Freitas Junior - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
11454230
# Numero do processo: 10380.724798/2017-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2015, 2016
NULIDADE. REQUISITOS.
Cumpridos os requisitos previstos no decreto que dispõe sobre o processo administrativo fiscal para, dentre outros, o ente federativo promover a exclusão de ofício, não há que se falar em nulidade.
PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS.
Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atende aos requisitos de que trata o decreto que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.
Assunto: Simples Nacional
Ano-calendário: 2015, 2016
LIVRO-CAIXA. FALTA DE APRESENTAÇÃO E VIA DE DECORRÊNCIA, FALTA DE SUA ESCRITURAÇÃO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. OCORRÊNCIA
Em razão da falta de apresentação do Livro Caixa, via de consequência, não foi comprovada sua escrituração, de sorte que há que se manter a exclusão de ofício da pessoa jurídica optante do Simples Nacional.
AUTOS DE INFRAÇÃO. Mantém-se os respectivos lançamentos dada a pertinência entre os fatos geradores e a legislação aplicada
Numero da decisão: 1002-004.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento.
Assinado Digitalmente
Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Pres.), Rafael Taranto Malheiros (sub. integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista (sub. Integral.), Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
11424823
# Numero do processo: 10380.723063/2015-59
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2011
INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
Matéria não impugnada expressamente na primeira instância administrativa configura inovação recursal, vedada pelo artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. O conhecimento de alegação inédita em sede recursal viola o princípio da devolutibilidade e suprime o primeiro grau de jurisdição administrativa.
Numero da decisão: 1004-000.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário.
Assinado Digitalmente
Jandir Jose Dalle Lucca - Relator
Assinado Digitalmente
Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
11420835
# Numero do processo: 10740.720009/2017-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Ano-calendário: 2015
EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO DECORRENTE.
A exclusão de ofício do Simples Nacional, já objeto de apreciação no PAF nº 10740.720073/2016-87, produz efeitos a partir do mês em que incorrida a reiteração, sujeitando a empresa excluída às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 29, § 1º, e 32 da LC nº 123, de 2006. O fato de a exclusão estar pendente de julgamento recursal não impede o lançamento de ofício, gerando tão somente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído.
MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. CONLUIO. CONFIGURAÇÃO.
A apresentação de declarações retificadoras com falsa informação de imunidade tributária, com o fim de impedir o conhecimento pela autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador, configura sonegação nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964. Demonstrado, ainda, o ajuste doloso entre a autuada e a responsável solidária para consecução de tal fim, resta igualmente configurado o conluio, nos termos do art. 73 do mesmo diploma legal, justificando a qualificação da multa de ofício.
MULTA QUALIFICADA. LEI Nº 14.689, DE 2023. REDUÇÃO DO PERCENTUAL.
A Lei nº 14.689, de 2023, que alterou o regime da multa qualificada, aplica-se retroativamente por força do art. 106, II, c, do CTN, na medida em que suas disposições sejam mais benéficas ao contribuinte. Mantida a qualificação da multa ante a inequívoca comprovação de sonegação e conluio, determina-se a redução do percentual de 150% para 100%, em observância à legislação superveniente mais favorável.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANDATÁRIO. INFRAÇÃO À LEI.
O mandatário que, no exercício de procuração perante a Receita Federal do Brasil, apresenta declarações com informações falsas pratica ato com infração de lei, enquadrando-se na hipótese do art. 135, II, do CTN, independentemente de possuir poderes gerais de administração da pessoa jurídica representada - requisito este exigível apenas para a responsabilização na forma do inciso III do mesmo artigo. A solidariedade também se justifica pelo interesse comum no fato gerador, nos termos do art. 124, I, do CTN.
Numero da decisão: 1002-004.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO aos Recursos Voluntários interpostos por Esquadrias Santa Maria Industria e Comercio Ltda - EPP e por Alpha One Administração e Gestão de Ativos EIRELI, tão somente para reduzir o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, nos termos da Lei nº 14.689, de 2023. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Andrea Viana Arrais Egypto.
Assinado Digitalmente
Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relatora
Assinado Digitalmente
Ailton Neves da Silva - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto, Reginaldo Cezar Cardoso (substituto[a] integral), Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
11442748
# Numero do processo: 13005.001341/2010-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2003
EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. COM EFEITOS INFRINGENTES.
Comprovada a existência de inexatidão material na decisão embargada, impõe-se o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, integrando este acórdão à decisão embargada, para saneamento do vício verificado.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2003
PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. PERDA DO OBJETO.
Verificado nos autos que o recurso voluntário informa o pagamento do crédito tributário a ser compensado em DCOMP controlada no processo, caracteriza-se a perda do objeto da peça recursal e o respectivo não conhecimento.
Numero da decisão: 1002-004.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para alterar o Acórdão nº 1002-001.956 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, não conhecendo o recurso voluntário interposto pela perda do objeto do processo.
Assinado Digitalmente
Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora
Assinado Digitalmente
Ailton Neves da Silva – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
11426385
# Numero do processo: 10240.901253/2018-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Período de apuração: 01/05/2016 a 31/05/2016
PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.
Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado.
APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR.
Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-007.940
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento.
Assinado Digitalmente
Daniel Ribeiro Silva - Relator
Assinado Digitalmente
Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin Ausente o conselheiro Matheus Ferreira Azevedo, substituído pelo conselheiro Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
11446649
# Numero do processo: 15504.720204/2011-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2006
EMBARGOS. ACOLHIMENTO. CONTRADIÇÃO DISPOSITIVO E FUNDAMENTO.
Constatada a contradição entre o dispositivo e a fundamentação do acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o vício apontado.
Numero da decisão: 1201-007.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para sanar a contradição neles apontada, nos termos do voto da Relatora.
Assinado Digitalmente
Isabelle Resende Alves Rocha - Relatora
Assinado Digitalmente
Nilton Costa Simões - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antônio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões.
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
11442544
# Numero do processo: 16098.000185/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO.
Havendo omissão no acórdão da DRJ, relativo à questão que deixou de ser apreciada, devem ser acolhidos os Embargos para correção do vício.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2004
SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. EXTENSÃO AO SALDO NEGATIVO DE CSL.
Tendo o Contribuinte cometido erro de fato no preenchimento de suas declarações, devidamente comprovado e não causando prejuízo ao Fisco, devem ser consideradas tais parcelas na composição do direito creditório.
SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. NÃO COMPROVAÇÃO.
Não tendo o contribuinte comprovado parcela de direito creditório, devem ser mantidas as glosas do saldo negativo.
Numero da decisão: 1301-008.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar omissão no Ac. nº 1301-006.910 e reconhecer as parcelas de direito creditório referentes às estimativas de IRPJ e de CSL, nos valores de R$ 150.657,50 e de R$ 15.356,70.
Assinado Digitalmente
Rafael Taranto Malheiros - Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
11454319
# Numero do processo: 13971.722625/2017-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2020
AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
Não há nulidade do lançamento quando o Auto de Infração identifica o sujeito passivo, o período de apuração, os valores declarados de IRPJ por estimativa, os pagamentos ou créditos confirmados, a base de cálculo, o valor da multa isolada e os dispositivos legais aplicáveis. Referências genéricas à CSLL, quando o demonstrativo fiscal individualiza expressamente os valores como IRPJ por estimativa, não configuram vício material nem cerceamento de defesa, sobretudo quando a contribuinte demonstra ter compreendido a acusação fiscal e exercido plenamente o contraditório.
PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS. INDEFERIMENTO.
Indefere-se o pedido de produção de prova pericial quando os quesitos formulados não demandam conhecimento técnico especializado e podem ser respondidos com base no Auto de Infração, nas DCTFs, nos documentos de parcelamento e nas informações constantes dos sistemas da Administração Tributária.
MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. INFRAÇÃO AUTÔNOMA. CABIMENTO.
A declaração dos débitos em DCTF não afasta a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, quando constatada a falta de recolhimento tempestivo das estimativas mensais de IRPJ. A infração sancionada consiste na ausência de pagamento mensal por estimativa no prazo legal, e não na falta de declaração do débito.
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PENALIDADE ISOLADA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPATIBILIDADE.
O fato de o IRPJ sujeitar-se ao lançamento por homologação não impede a formalização, mediante Auto de Infração, da multa isolada decorrente da falta de recolhimento de estimativas mensais. A expressão nos casos de lançamento de ofício, constante do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, autoriza a constituição de ofício da penalidade, ainda que o tributo principal tenha sido declarado pelo sujeito passivo.
PARCELAMENTO POSTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO JÁ CONSUMADA. MULTA ISOLADA MANTIDA.
A inclusão posterior dos débitos principais em parcelamento não descaracteriza a infração consistente na falta de recolhimento tempestivo das estimativas mensais nem afasta a multa isolada já constituída. A eventual inaplicabilidade da penalidade em razão de parcelamento pressupõe, conforme a ratio dos precedentes administrativos aplicáveis, a prévia recepção do parcelamento antes da lavratura do Auto de Infração, circunstância não verificada no caso concreto.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITOS DECLARADOS E POSTERIORMENTE PARCELADOS. INAPLICABILIDADE. SÚMULA STJ Nº 360.
A declaração em DCTF não configura denúncia espontânea, e o parcelamento não equivale a pagamento integral para fins de exclusão da responsabilidade por infração. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados e pagos a destempo, é inaplicável o benefício do art. 138 do CTN, nos termos da Súmula STJ nº 360.
MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. FUNDAMENTOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2.
A multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais e a multa de mora incidente sobre o pagamento ou parcelamento extemporâneo do débito principal possuem pressupostos legais e finalidades distintas, não configurando duplicidade sancionatória. Não compete ao CARF afastar penalidade legalmente prevista sob fundamento de inconstitucionalidade, violação ao direito de propriedade ou vedação ao confisco, conforme Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1301-008.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Assinado Digitalmente
Eduarda Lacerda Kanieski - Relatora
Assinado Digitalmente
Rafael Taranto Malheiros - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Eduarda Lacerda Kanieski, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins.
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI