4713077
# Numero do processo: 13802.000477/98-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LANÇAMENTO IMPROCEDENTE - LICENÇA-PRÊMIO - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - Uma vez comprovado que a servidora pública estadual não gozou, em época própria, por absoluta necessidade de serviço, o benefício estatutário adquirido por mérito de assiduidade, faz jus à conversão em pecúnia, após sua aposentadoria, verba essa de natureza, assim, justificadamente indenizatória, fora, portanto, do campo de incidência do Imposto sobre a Renda.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12353
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4713550
# Numero do processo: 13805.000807/89-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA ATRAVÉS DE INTEGRALIZAÇÃO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE MONTANTE CORRESPONDENTE A 5% DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DO IRPJ - PREVISÃO LEGAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELO CONTRIBUINTE DIANTE DA NÃO FRUIÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. Tendo o contribuinte promovido o aumento de seu capital social através de integralização em dinheiro, poderia, de acordo com os dispositivos do Decreto-lei nº 1.994/82, deduzir valor equivalente a 5% do capital adicionado. Entretanto, não tendo o contribuinte, por um lapso, fruído do benefício imediatamente, nada impede que o faça posteriormente, observada a prescrição qüinqüenal prevista pelo Código Tributário Nacional. Além disso, tendo o AFTN, em diligência ao estabelecimento do contribuinte, confirmado a integralização do capital, não há que se falar em produção de provas neste sentido, até porque, foram trazidas aos autos, as Atas de Assembléia devidamente registradas na Junta Comercial do Estado de São Paulo, nas quais consta o aumento do capital suscitado.
(DOU 03/07/01)
Numero da decisão: 103-20635
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4708569
# Numero do processo: 13629.000659/99-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31/12/98 e nº 04, de 13/01/1999.
IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida à tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.378
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4710414
# Numero do processo: 13706.000219/00-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX 1996 - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se toma conhecimento do recurso quando este não observa o prazo regulamentar estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n.° 70235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-44656
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4713506
# Numero do processo: 13805.000332/98-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIO 1989 - ANO-CALENDÁRIO DE 1988 - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO
Tratando-se de crédito tributário advindo de recolhimento a maior efetuados por iniciativa do contribuinte, tem-se que decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do encerramento do período base de tributação, opera-se a extinção do direito de pleitear a restituição, nos termos do artigo 168, I, c/c o artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-06487
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
4712963
# Numero do processo: 13771.000022/00-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo legal previsto no Decreto nº. 70.235/72 com a redação dada pela Lei nº. 8.748/93.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-12345
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4712003
# Numero do processo: 13710.000947/99-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Para aproveitar-se da dedução a título de despesas médicas o contribuinte deve fazer prova de que efetivamente ocorreu nos gastos, ainda que de maneira indireta.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12166
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4709178
# Numero do processo: 13652.000070/00-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – Tendo o julgador singular, no julgamento do presente feito, aplicado corretamente a lei, as questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao recurso oficial.
Negado provimento.
Numero da decisão: 101-93735
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4711847
# Numero do processo: 13709.003320/91-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE: Descabe a argüição de nulidade, por não apreciação das razões de defesa, quando evidenciado que a matéria foi adequadamente enfrentada pela autoridade julgadora de primeira instância. Preliminares rejeitadas.
MATÉRIA DE FATO - PROVAS - As alegações contestatórias do procedimento fiscal, quando relativas a matérias de fato, devem ser motivadas por atuação probatória. Acolhidas as razões suportadas por documentação fiscal.
Recurso parcialmente provido.
(DOU 05/04/02)
Numero da decisão: 103-20836
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXLCUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE Cr$....
Nome do relator: Paschoal Raucci
4711850
# Numero do processo: 13709.003324/91-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECORRÊNCIA : O decidido no processo matriz aplica-se às autuações reflexas, tendo em vista a identidade da matéria tributável.
Recurso parcialmente provido.
(DOU 05/04/02)
Numero da decisão: 103-20846
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-20.836, DE 20/02/02.
Nome do relator: Paschoal Raucci