4658158
# Numero do processo: 10580.010074/2002-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.607
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
4654656
# Numero do processo: 10480.007975/00-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - Cumpridas as formalidades legais, as despesas médicas devem ser aceitas como dedutíveis para efeito de cálculo do imposto sobre a renda.
IRPF - RESPONSABILIDADE - Havendo decisão judicial, ainda que de juízo incompetente, excluindo a responsabilidade da fonte, a obrigação volta a ser do contribuinte.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13170
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acolher a dedutibilidade dos comprovantes de despesas médicas, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4656768
# Numero do processo: 10540.000285/94-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS COLIGADAS - A obrigação de reconhecer a correção monetária positiva só existe quando reste perfeitamente configurada a natureza jurídica do mútuo, nos termos do artigo n.º 1.256 do Código Civil, o que não acontece no caso de adiantamento de numerário por conta de fornecimento de bens ou serviços.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05463
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4654343
# Numero do processo: 10480.003997/95-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - Estando correta e bem fundamentada a decisão singular, deve ser mantida, negando-se provimento ao recurso de ofício.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-16798
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE ao recurso de ofício.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4656371
# Numero do processo: 10530.000504/2001-84
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - . Não há de se acolher preliminar de cerceamento do direito de defesa quando o processo administrativo fiscal tramitou normalmente e a contribuinte teve plena oportunidade de se defender nos autos.
IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Tendo sido oportunizado a contribuinte apresentar a documentação que desse suporte à comprovação de suas obrigações, mas, deixando de fazê-lo, é de ser mantida a exigência pertinente.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, COFINS E C. SOCIAL - Uma vez mantida a exigência principal do IRPJ, idêntica decisão estende-se às exigências que dela decorrem.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.983
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4655227
# Numero do processo: 10480.016420/2001-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - Com o Ato Declaratório nº 95, de 1999, o Programa de Incentivo a Aposentadoria equiparou-se ao Programa de Demissão Voluntário (PDV). Assim, os valores recebidos em decorrência deste programa de incentivo a aposentadoria, tal como o de demissão voluntária, têm caráter indenizatório, não estando sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.547
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4655065
# Numero do processo: 10480.014083/2001-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – CIÊNCIA DA DECISÃO RECORRIDA – DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Em razão das previsões do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72 é válida e eficaz a intimação entregue do domicílio tributário da contribuinte.
IRPF – RECURSO INTEMPESTIVO. Nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, a interposição de recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes deve se dar dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes à ciência da decisão recorrida, não havendo fundamento legal que autorize a suspensão ou a prorrogação deste prazo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14899
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4653866
# Numero do processo: 10467.003726/95-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Não se toma conhecimento de recurso de ofício de decisão de primeira instância, previsto pelo artigo 34, I, do Decreto nº 70.235/72, com a redação da Lei nº 8.748/93, quando o crédito exonerado é inferior ao limite estabelecido pelo artigo 1° da Portaria MF Nº 333, de 11.12.97.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 106-10172
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO POR NÃO ATINGIR O LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4657357
# Numero do processo: 10580.003047/2001-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de Demissão Voluntária - PDV, são meras indenizações reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4655823
# Numero do processo: 10510.000709/92-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRPJ - LUCRO ARBITRADO - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais, ou se recusar de apresentá-la à autoridade fiscal, poderá ter seu lucro arbitrado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-00321
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Dícler de Assunção