5242143
# Numero do processo: 10831.012478/2001-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros
Período de apuração: 10/02/1995 a 17/08/1995
DRAWBACK. INADIMPLEMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES.
Somente serão aceitos para comprovação do regime especial de drawback - modalidade suspensão, Registros de Exportação devidamente vinculados ao respectivo Ato Concessório e que contenham todas as informações de que se referem à operação de drawback.
O descumprimento das condições estabelecidas na legislação de regência do regime aduaneiro especial de drawback enseja a cobrança de tributos concernentes às mercadorias importadas com desoneração tributária.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3101-001.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator), Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente, que davam provimento parcial para manter o lançamento apenas em relação ao Registro de Exportação efetivado por terceiro. Designado o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra para redigir o voto vencedor.
Henrique Pinheiro Torres - Presidente.
Luiz Roberto Domingo - Relator.
WALDIR NAVARRO BEZERRA - Redator designado.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
5891138
# Numero do processo: 13819.001752/2007-08
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Exercício: 2007
SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO.
A atividade econômica que tenha por finalidade o intercurso de atividade intelectual de natureza técnica, científica desportiva, artística ou cultural que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a prestação de serviços de qualquer tipo de intermediação de negócios, são circunstâncias impeditivos ao ingresso no Simples Nacional.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.020
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SILVA
5891135
# Numero do processo: 10073.001705/2004-86
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRAS EMPRESAS.
EXCLUSÃO. SIMPLES. SÓCIO DE OUTRA EMPRESA. ULTRAPASSADO LIMITE RECEITA BRUTA.
EFEITOS DA EXCLUSÃO.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.025
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SILVA
5103726
# Numero do processo: 15586.000262/2006-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003
NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
O recurso a ser enfrentado pela Câmara Superior tem como pressuposto o exame da mesma legislação por colegiados administrativos distintos com resultados conflitantes. Diferentes os fatos aplicados à mesma legislação ou diferentes as legislações por aplicar, não se configura a divergência e não se pode conhecer do recurso.
Numero da decisão: 9303-002.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente em exercício.
JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator.
EDITADO EM: 08/07/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ( Exigência de crédito tributário )
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4923327
# Numero do processo: 10074.001117/93-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO - BAGAGEM ACOMPANHADA.- Não tendo ficado caracterizada a transferência de propriedade ou a cessão de direitos a terceiros,
não há como exigir-se o pagamento dos tributos e penalidades do sujeito passivo, beneficiado com a isenção do produto procedente de Manaus.
Recurso integralmente provido.
Numero da decisão: 302-33.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, que dava provimento parcial, excluindo da
exigência a multa do art. 529 do RA e Luis Antônio Flora que também dava provimento parcial p/excluir da exigência a multa do art.529 do RA e os juros de mora. Relator designado para redigir
o acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto
4917387
# Numero do processo: 11042.000262/2004-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 28/11/2001
Erro de Classificação. Licenciamento. Efeitos.
O erro na indicação da classificação fiscal, ainda que acompanhado de falha na descrição da mercadoria não é suficiente para imposição da multa por falta de licença de importação. É indispensável que a falha na indicação da classificação caracterize prejuízo ao controle administrativo das importações.
Recurso Voluntário Provido em Parte
A inexatidão da classificação fiscal, principalmente quando acompanhada da descrição equivocada e insuficiente da mercadoria, insere-se no universo das condutas puníveis com a multa de 75%.
Numero da decisão: 3102-001.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade e votos, em dar parcial provimento ao recurso para afastar a multa por falta de licença de importação. Os conselheiros Leonardo Mussi e Nanci Gama votaram pelas conclusões.
(assinado digitalmente)
Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Leonardo Mussi, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
4836992
# Numero do processo: 13861.000317/92-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVELIA
1. Não se conhece de Processo eivado de revelia, "ex vi" do art. 15 do
Decreto 70.235/72;
2. A parte deve sempre apresentar impugnação tempestiva, na qual
solicitará prazo para produção de provas, com fulcro no art. 5º/LV da
CF.
Numero da decisão: 301-27916
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4834764
# Numero do processo: 13707.000389/90-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NULIDADE PROCESSUAL - Constatada a ocorrência de preterição do direito
de defesa do sujeito passivo, anula-se a Decisão de primeira
instância. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 302-32639
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4834757
# Numero do processo: 13707.000149/90-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - ESSÊNCIA DE DEFUMADO. Tratando-se o produto em questão de uma mistura odorífera, obtida pela queima controlada de serragem de madeira Hickory, cujos gases são recolhidos em propileno glicol, tendo aplicação do ramo de alimentação, sua classificação correta, de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (TAB antiga) encontra-se no Código 33.04.01.00.
Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33148
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
7612059
# Numero do processo: 10480.009424/97-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-31.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário em vista da concomitância dos processos judicial e administrativo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli