4663731
# Numero do processo: 10680.002266/97-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SANEAMENTO DO V. ACÓRDÃO - Cabível é a interposição dos embargos de declaração, que devem ser acolhidos no efeito modificativo, quando se constata a existência de erro na formulação de acórdão.
Numero da decisão: 103-22.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional para reratificar a decisão do acórdão n° 103-21.730, de 18/09/2004 no sentido de reconhecer o direito creditório pleiteado pela contribuinte
em relação à TRD apenas nos meses de maio a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4666074
# Numero do processo: 10680.017515/99-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO - PRAZO - DECADÊNCIA - Extingue-se em cinco anos o direito de o contribuinte pleitear retificação de Declaração de Rendimentos e respectiva restituição. O prazo é contado a partir da data fixada para a entrega da declaração. No caso decadência não consumada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44788
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka .
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4668354
# Numero do processo: 10768.003778/99-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - RECOLHIMENTO - COMPENSAÇÃO - PLEITO SUBSISTENTE - LIQUIDEZ E CERTEZA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ULTERIOR - O instituto da compensação há de ser regido pela lei vigente ao tempo de seu pleito ou de sua consumação pelo encontro dos débitos e dos créditos respectivos (princípio da disponibilidade jurídica). A compensação da verba constante da declaração de rendimentos coligida na fase recursal não se faz sem o atestar de sua liquidez e certeza.
CSSL - DEDUÇÃO DO IRPJ DA SUA BASE DE CÁLCULO - ANO-BASE DE 1988 - INCONSTITUCIONALIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL - VALOR REVIGORADO PELA DECISÃO MONOCRÁTICA - MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - IMPROCEDÊNCIA - Se o Fisco excluiu da base de cálculo do IRPJ parcela referente à C.S.S.L. ainda que construída de forma equívoca -, descabe, pois, a sua recomposição por Autoridade Julgadora, sob o pálio da inconstitucionalidade da Lei n.º 7.689/88 no próprio ano-base de sua instituição.
TAXA DE JUROS DE MORA - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL À PERCENTAGEM EXIGIDA - IMPROCEDÊNCIA - Os juros de mora que cumprem a função de restituir ao credor o seu poder anterior de compra não se acham adstritos ao princípio da anterioridade, conforme reiterada manifestação do Egrégio Supremo Tribunal Federal. A taxa de juros é regida pela legislação em vigor na época de incidência própria; ou seja: a vigente na data do adimplemento da obrigação em atraso.
(DOU 19/12/00)
Numero da decisão: 103-20427
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de NCz$..., bem como reconhecer o direito à compensação pleiteada.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4666967
# Numero do processo: 10725.001152/00-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1997
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula 1º CC nº 11).
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1997
Ementa: CUSTOS.ENCARGOS. DEDUÇÃO - Demonstrado que o sujeito passivo assumiu os encargos referentes aos custos glosados, cabível a dedução do montante correspondente.
Numero da decisão: 103-23.639
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso
voluntário, vencido o Conselheiro Nelson Kichel (Suplente Convocado) que negava provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4667622
# Numero do processo: 10735.000421/97-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PREJUÍZOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA - A ação fiscal deve levar em conta, ao proceder o lançamento de ofício, os prejuízos declarados pelo contribuinte, compensando-os. A compensação independe de opção na declaração de rendimentos.
IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Os prejuízos contábeis podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto, "ex vi" da alínea "d" do art. 35 da Lei nº 7.713/88. D.O.U de 31/08/1999
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DEDUTIBILIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA - A contribuição social de que trata a Lei n° 7.689/88 terá como base de cálculo o valor positivo do resultado do exercício, já computado o valor da contribuição social devida (IN SRF nº 198/88 e ADN nº 01/89).
Recurso negado.
Numero da decisão: 103-20025
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4665756
# Numero do processo: 10680.014475/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O julgamento do processo decorrente deve seguir o do processo matriz uma vez que ambos estão baseados nos mesmos elementos de convicção.
Publicado no DOU nº 78 de 26/04/04.
Numero da decisão: 103-21542
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4666169
# Numero do processo: 10680.018626/2003-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
Ano-calendário: 2002
Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA.
A atividade desempenhada pela recorrente, caracterizada por serviços de consultoria e assessoria, assemelhados aos serviços profissionais prestados por consultor, assessor, despachante e professor, incluindo treinamento e aperfeiçoamento de pessoal na empresa contratante, é legalmente vedada para usufruir o sistema SIMPLES. Procede a exclusão.
EFEITOS DA EXCLUSÃO.
Os efeitos da exclusão só poderão ser aplicados, de acordo com o disposto no inciso II do art.15 da Lei 9.317/96, com a redação dada pela Lei 9.732/98, a partir do mês subseqüente àquele em que se procedeu à exclusão por constatação de situação excludente prevista no inciso XIII do art.9º do referido diploma legal. Como a expedição do ADE de exclusão ocorreu em 05.07.2004, e a ciência pelo interessado ocorreu em 12.07.2004, os efeitos da exclusão devem ser aplicados somente a partir de 01.08.2004.
Numero da decisão: 303-34.491
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a empresa do Simples tão somente a partir de 01/08/2004, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4666649
# Numero do processo: 10711.007926/98-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - ARGAMASSA ASFÁLTICA.
Segundo as Regras Gerais de Interpretação, classificam-se as mercadorias de acordo com sua característica mais específica. No caso de minerais, cabe a classificação através de espécie mineral e não do grupo ao qual pertence.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.642
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4668297
# Numero do processo: 10768.002728/2003-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. Pedido efetuado em 31/03/2003. O prazo para o pedido de restituição de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 435.835-SC). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10482
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4667419
# Numero do processo: 10730.003094/86-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, versando sobre Imposto de renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, relativo ao Imposto de Renda na Fonte.
Recurso parcialmente provido.( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-18995
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RETIFICAR O ACÓRDÃO Nº 103-13.894, DE 16/06/93, E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, AJUSTAR A EXIGÊNCIA DO IRF DO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-13.877, DE 14/06/93. VENCIDO O CONSELHEIRO VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE (RELATOR) QUE PROVIA O RECURSO INTEGRALMENTE. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire