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OMISSÃO.\nMantém­se a exigência decorrente da omissão de rendimentos que o contribuinte não logrou descaracterizar.\nIMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO.\nSomente pode ser compensado no ajuste anual o imposto de renda retido na fonte devidamente comprovado.\nPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11\nNos termos da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.\nRENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL.\nConsoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência.\n\n", "turma_s":"Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção", "dt_publicacao_tdt":"2025-02-07T00:00:00Z", "numero_processo_s":"13819.000003/2009-17", "anomes_publicacao_s":"202502", "conteudo_id_s":"7205791", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2025-02-07T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"2202-011.178", "nome_arquivo_s":"Decisao_13819000003200917.PDF", "ano_publicacao_s":"2025", "nome_relator_s":"HENRIQUE PERLATTO MOURA", "nome_arquivo_pdf_s":"13819000003200917_7205791.pdf", "secao_s":"Segunda Seção de Julgamento", "arquivo_indexado_s":"S", "decisao_txt":["Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto da alegação relativa à isenção e pedido de parcelamento, e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento, para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores.\n\nAssinado Digitalmente\nHenrique Perlatto Moura – Relator\n\nAssinado Digitalmente\nSonia de Queiroz Accioly – Presidente\n\nParticiparam da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).\n\n"], "dt_sessao_tdt":"2025-01-28T00:00:00Z", "id":"10807551", "ano_sessao_s":"2025", "atualizado_anexos_dt":"2025-02-15T09:43:08.578Z", "sem_conteudo_s":"N", "_version_":1824116029616291840, "conteudo_txt":"Metadados => date: 2025-02-07T11:37:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-07T11:37:59Z; Last-Modified: 2025-02-07T11:37:59Z; dcterms:modified: 2025-02-07T11:37:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-07T11:37:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-07T11:37:59Z; meta:save-date: 2025-02-07T11:37:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-07T11:37:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-07T11:37:59Z; created: 2025-02-07T11:37:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-02-07T11:37:59Z; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-07T11:37:59Z | Conteúdo => \nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA \nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\nPROCESSO 13819.000003/2009-17 \n\nACÓRDÃO 2202-011.178 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA \n\nSESSÃO DE 30 de janeiro de 2025 \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO \n\nRECORRENTE CINTIA MARIA BROCCO CHITUZZI \n\nINTERESSADO FAZENDA NACIONAL \n\nAssunto: Processo Administrativo Fiscal \n\nAno-calendário: 2004 \n\nPRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. \n\nAfasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando não \n\nhá nos autos a ocorrência de qualquer fato ou ato que tenha causado \n\nprejuízos à ampla defesa e ao contraditório. \n\nNORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE \n\nDE RECURSO. PRECLUSÃO. \n\nOs argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação \n\naos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, \n\nimpedem a sua apreciação, por preclusão processual. \n\nRENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO. \n\nMantém-se a exigência decorrente da omissão de rendimentos que o \n\ncontribuinte não logrou descaracterizar. \n\nIMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO. \n\nSomente pode ser compensado no ajuste anual o imposto de renda retido \n\nna fonte devidamente comprovado. \n\nPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 \n\nNos termos da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente \n\nno processo administrativo fiscal. \n\nRENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE \n\nCOMPETÊNCIA. TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL. \n\nConsoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, \n\ndo CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física \n\nFl. 70DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2202-011.178 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.000003/2009-17 \n\n 2 \n\nsobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de \n\nacordo com o regime de competência. \n\nACÓRDÃO \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \n\nparcialmente do recurso, exceto da alegação relativa à isenção e pedido de parcelamento, e, na \n\nparte conhecida, em dar-lhe parcial provimento, para determinar que o Imposto de Renda seja \n\ncalculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes \n\nnas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nHenrique Perlatto Moura – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nSonia de Queiroz Accioly – Presidente \n\n \n\nParticiparam da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, \n\nHenrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro \n\nSilva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). \n\n \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nPor bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por \n\nmeio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: \n\nPor meio da notificação de lançamento de fls. 06/11, exige-se da contribuinte R$ \n\n3.692,43 de imposto, R$ 2.765,88 de multa de ofício de 75%, R$ 0,91 de multa de \n\nmora e acréscimos legais, em face da revisão da declaração de ajuste anual do \n\nexercício de 2005, ano-calendário de 2004. \n\nO lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais de fls. \n\n07/09, apurou omissões de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, de R$ \n\n15.731,78, decorrentes de ação trabalhista, e do trabalho com vínculo \n\nempregatício, de R$ 100,00, além de glosa de compensação indevida de imposto \n\nde renda retido na fonte, de R$ 477,35. Foi compensado o imposto de renda \n\nFl. 71DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2202-011.178 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.000003/2009-17 \n\n 3 \n\nretido na fonte de R$ 471,95 que incidiu sobre os rendimentos considerados \n\nomitidos. \n\nRegularmente cientificada do lançamento em 04/12/2008 (fl. 24), a interessada \n\ningressou, em 05/01/2009, com a impugnação de fls. 02/04, instruída com os \n\nanexos de fls. 05/20. \n\nAduz que a solicitação de retificação de lançamento – SRL que originou a \n\nnotificação de lançamento foi deferida parcialmente, mas não consegue \n\nidentificar a alteração efetuada, uma vez que o imposto exigido continua igual, \n\nrequerendo “que este órgão reexamine a última Notificação, informando-a, \n\nobjetivamente, em que consiste o deferimento parcial a que aludiu naquela”. \n\nApós descrever os benefícios fiscais previstos na Medida Provisória nº 449, \n\n“requer que a Receita Federal do Brasil elimine o lançamento dos citados encargos \n\nlegais do montante discriminado na última Notificação, pois pretende utilizar-se \n\ndo beneficio explicitado no inciso III do § 2° do Art. 1° da Medida Provisória n° 449, \n\ncom pagamento em 60 (sessenta) meses, sem quaisquer encargos legais”. \n\nEspecula sobre uma possível alteração da Medida Provisória nº 449, pelo \n\nCongresso Nacional, aumentando a abrangência dos benefícios, que poderia \n\nincluir o seu caso. \n\nDiz que o entendimento da Receita Federal, “colhidas pela contribuinte em \n\nconsulta verbal”, de que o crédito exigido não se enquadra no benefício da \n\nMedida Provisória nº 449, “não procedem e podem ser refutadas em qualquer \n\ninstância judicial, visto que os encargos (juros de mora) nela calculados retroagem \n\nà data de 29-04-2005, fornecendo a prova material de que, de fato, o débito da \n\ncontribuinte insere-se nos casos previstos para parcelamento na dita M. P. n° \n\n449”. \n\n \n\nSobreveio o acórdão nº 06-45.171, pela 4ª Turma da DRJ/CTA que entendeu pela \n\nimprocedência da impugnação (fls. 28-31), nos termos da ementa abaixo \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF \n\nExercício: 2005 \n\nPRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. \n\nAfasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando não há nos \n\nautos a ocorrência de qualquer fato ou ato que tenha causado prejuízos à ampla \n\ndefesa e ao contraditório. \n\nRENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO. \n\nMantém-se a exigência decorrente da omissão de rendimentos que o contribuinte \n\nnão logrou descaracterizar. \n\nFl. 72DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2202-011.178 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.000003/2009-17 \n\n 4 \n\nIMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO. \n\nSomente pode ser compensado no ajuste anual o imposto de renda retido na \n\nfonte devidamente comprovado. \n\nImpugnação Improcedente \n\nCrédito Tributário Mantido \n\n \n\nCientificado da decisão de primeira instância em 25/02/2014, o sujeito passivo interpôs, em \n\n28/03/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada \n\nsíntese, que já houve o transcurso de muitos anos, que os rendimentos tidos como omitidos seriam isentos, \n\nque teria decorrido muito tempo entre o início do procedimento e a prolação da decisão e outras alegações \n\nque não se relacionam diretamente com a infração. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro(a) Henrique Perlatto Moura - Relator(a) \n\n \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de \n\nadmissibilidade, motivo pelo qual dele conheço parcialmente, como explicado abaixo. \n\nO litígio recai sobre a existência de omissão de rendimentos tributáveis, que \n\ndeveriam ter sido ofertados à tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) decorrentes \n\nde ação judicial. \n\nEm sede recursal, a Recorrente alega que os rendimentos decorrentes de revisão de \n\nbenefício previdenciário seriam isentos, embora não apresente qualquer comprovação de que há \n\ncausa de isentiva em seu favor. Em verdade, se percebe que a insurgência da Recorrente diz \n\nrespeito ao rendimento auferido após revisão de benefício previdenciário que, no seu entender, \n\nseria isento. \n\nOcorre que essa matéria não foi suscitada em sede de impugnação, em que a \n\nRecorrente apenas alega que não teria compreendido o resultado do pedido de revisão de \n\nlançamento, além de ter solicitado a aplicação do efeito da Medida Provisória (MP) nº 449. \n\nTenho, portanto, que a matéria relativa à isenção do rendimento omitido não \n\ncompôs a lide e não pode ser conhecida sob pena de supressão de instância. \n\nAdemais, como destacado no relatório, a Recorrente trouxe matérias estranhas à \n\nlide, como pedido de parcelamento que supostamente se amoldaria à hipótese da MP nº 449. \n\nOcorre que essa matéria não é de competência do contencioso administrativo, pois para aderir ao \n\nprograma de parcelamento há requisito de que ocorra a confissão do débito por meio da \n\ndesistência dos recursos administrativos e processos judiciais em curso que discutam a questão. \n\nFl. 73DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2202-011.178 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.000003/2009-17 \n\n 5 \n\nAssim, o pedido da Recorrente não é de competência do Conselheiro do CARF, o que implica em \n\nseu não conhecimento, conforme reiterada jurisprudência traduzida pela ementa abaixo: \n\n \n\nPAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA \n\nSOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso \n\nvoluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com \n\no lançamento, ou que, mesmo relacionadas à lide, não foi objeto de impugnação e \n\nnem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida, por não integrar \n\na lide sob exame. \n\nPAF. CARF. COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. O CARF não é competente para \n\napreciar pedido de parcelamento de débitos, cuja competência é da unidade da \n\nReceita Federal que jurisdiciona o contribuinte, competindo-lhe \n\ninstitucionalmente promover o julgamento de recursos de ofício e voluntários de \n\ndecisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que \n\nversem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. \n\n(acórdão nº 2003-003.198, processo nº 10840.000015/2007-14, relator Wilderson \n\nBotto, Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção, Segunda Seção de \n\nJulgamento, sessão de 25/05/2021, publicada em 17/06/2021) \n\n \n\nCom relação à prescrição intercorrente, é entendimento vinculante previsto na \n\nSúmula nº 11, no sentido de que “não se aplica a prescrição intercorrente no processo \n\nadministrativo fiscal”, o que leva ao não acolhimento de plano do pedido. \n\nCom relação às demais matérias tratadas, entendo que a DRJ muito bem resolveu a \n\ncontrovérsia, razão pela qual adiro aos fundamentos lançados no acórdão recorrido, conforme \n\nautorizado pelo artigo 114, § 12, inciso I, do RICARF, notadamente com relação ao trecho abaixo: \n\n \n\nDa Preliminar de Cerceamento de Defesa \n\nA contribuinte alega não ter compreendido o lançamento decorrente do \n\ndeferimento parcial da solicitação de retificação de lançamento – SRL, pois “não \n\nestá claramente demonstrado onde e quais valores foram, de fato, deferidos \n\nparcialmente pela Receita Federal do Brasil”. \n\nÉ de se ponderar, de início, que o lançamento tributário contém, por sua própria \n\nnatureza e a despeito de todo esforço que se faz para simplificar a legislação, uma \n\nsérie de sutilezas técnicas e detalhes de nomenclatura que, na maioria das vezes, \n\ntrazem alguma dificuldade para a pessoa não iniciada nas lides tributárias \n\ncompreender. Isso, no entanto, não pode ser confundido com obscuridade, falta \n\nde motivação ou fundamentação, ou seja, não se traduz em um suposto \n\ncerceamento de defesa. \n\nFl. 74DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2202-011.178 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.000003/2009-17 \n\n 6 \n\nNo caso dos autos, a contribuinte diz não compreender quais foram os valores \n\nconsiderados comprovados em relação à notificação de lançamento objeto de \n\nSRL, quando confrontados como o novo lançamento. \n\nPois bem, observa-se que na notificação de lançamento substituída, de fls. 12/16, \n\nhaviam sido apuradas duas infrações: fl. 13, omissão de rendimentos recebidos de \n\npessoas jurídicas; e fl. 14 – compensação indevida de IRF. \n\nNa nova notificação, de fls. 06/11, as infrações são em número de três: fl. 07, \n\nomissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação \n\ntrabalhista; fl. 08, omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem \n\nvínculo empregatício; e fl. 09, compensação indevida de IRF. \n\nObserva-se que a infração omissão de rendimentos recebidos de pessoas \n\njurídicas, existente na primeira notificação de lançamento, não mais subsiste na \n\nsegunda notificação. É o valor dessa infração, que deixou de existir na segunda \n\nnotificação, que é referido na SRL como valor deferido. \n\nOutro detalhe técnico que deve a contribuinte entender é que a solicitação de \n\nretificação de lançamento não é um procedimento submetido ao princípio da \n\nampla defesa e do contraditório. Trata-se de mero procedimento revisional pelo \n\nqual a autoridade administrativa, diante da provocação do contribuinte, pode \n\nreconhecer eventuais falhas cometidas no lançamento e, de ofício, saná-las, \n\ncancelando a notificação e, eventualmente, emitindo outra, se houver \n\nnecessidade, não existindo qualquer dependência ou vinculação entre as duas. A \n\nnotificação emitida em substituição pode trazer novas infrações, sem conexão \n\ncom as anteriores, sem que isso importe em qualquer tipo de cerceamento de \n\ndefesa ou afronta ao contraditório. \n\nÉ o caso dos autos. A infração originalmente interpretada simplesmente como \n\nomissão de rendimentos de pessoas jurídicas foi desdobrada na nova notificação \n\nde lançamento em duas novas infrações: rendimentos recebidos em decorrência \n\nde ação trabalhista e rendimentos recebidos de pessoa jurídica em decorrência do \n\ntrabalho com ou sem vínculo empregatício. São novas infrações, com descrição \n\ndos fatos e fundamentação legal próprias, exigindo a lavratura de uma nova \n\nnotificação de lançamento. \n\nDe outra parte, em virtude da inexistência de vinculação entre a notificação \n\ncancelada e a nova emitida, nenhum argumento é juridicamente válido no sentido \n\nde pleitear cerceamento de defesa em razão da não compreensão da diferença \n\nentre as duas. A segunda notificação de lançamento dá início a um novo \n\nprocedimento fiscal, autônomo, e que deve ser impugnado única e \n\nexclusivamente pelas infrações que veicula. Vale dizer, as infrações imputadas ao \n\ncontribuinte passam a ser somente aquelas constantes da notificação de \n\nlançamento substituta, devendo ser contestadas nos seus próprios fundamentos \n\nfáticos e legais. \n\nFl. 75DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2202-011.178 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.000003/2009-17 \n\n 7 \n\nNesse sentido, não se vislumbra nenhum vício no lançamento, que se encontra \n\ndevidamente fundamentado, devendo ser afastada a preliminar levantada de \n\ncerceamento de defesa. \n\nDas Infrações Imputadas \n\nA impugnante não se pronunciou sobre o mérito de nenhuma das infrações \n\nimputadas pelo lançamento, pelo que é de se mantê-las pelas mesmas razões \n\ninvocadas pela autoridade lançadora. \n\nDa Medida Provisória nº 459 \n\nA impugnante centrou grande parte da sua impugnação no seu interesse em fazer \n\nuso dos benefícios previstos na Medida Provisória nº 459, dos quais teria sido \n\ninformado não cumprir os critérios para fruir. \n\nA Medida Provisória nº 459 trata da cobrança do crédito tributário \n\ndefinitivamente constituído. Pois bem, essa matéria é estranha ao litígio \n\nestabelecido em relação ao julgamento da exigência posta na notificação de \n\nlançamento, cujo escopo é o da constituição do crédito tributário. Essa instância \n\njulgadora somente tem competência legal para apreciar as questões postas pelo \n\ncontribuinte que visem a obstar a constituição do crédito tributário em litígio. \n\nFalece-lhe qualquer competência para se pronunciar sobre a etapa seguinte do \n\nprocedimento de exigência do crédito tributária que é a cobrança. \n\nAs questões postas pelo contribuinte em relação à Medida Provisória deverão ser \n\nendereçadas, após o trânsito em julgado administrativo desse processo, à \n\nautoridade administrativa que procederá à cobrança do eventual crédito \n\ntributário definitivamente constituído na esfera administrativa. \n\nConclusão \n\nPelo exposto, voto no sentido de afastar a preliminar de cerceamento de defesa e \n\nconsiderar procedente o lançamento, mantendo as exigências consignadas na \n\nnotificação de lançamento. \n\nMatheus Rodrigues da Costa - Relator \n\n \n\nDestaco por fim que, não obstante não ter sido alegada, a matéria relativa à forma \n\nde tributação dos rendimentos acumulados pode ser reconhecida de ofício pelo conselheiro do \n\nCARF por se tratar de matéria de ordem pública, conforme entendimento adotado nesta turma. \n\nDesta feita, verifica-se que quando da edição do Tema de Repercussão Geral nº 368 \n\no Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a tributação de verbas recebidas \n\nacumuladamente deve observar o regime da competência, nos termos do verbete abaixo: \n\n \n\nFl. 76DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2202-011.178 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.000003/2009-17 \n\n 8 \n\nO Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve \n\nobservar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor \n\nrecebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. \n\n \n\nAssim, entendo que deve ser dada parcial procedência ao Recurso Voluntário para \n\ndeterminar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime \n\nde competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se \n\nreferem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, \n\nse desse procedimento resultar redução do crédito tributário. \n\n \n\nConclusão \n\nPor todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não \n\nconhecendo da alegação de que o rendimento seria isento por se tratar de inovação recursal e \n\ncom relação ao pedido de parcelamento, na parte conhecida rejeitar a preliminar e, no mérito, \n\ndar-lhe parcial provimento para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos \n\nrecebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e \n\nrespectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores \n\ncomo se tivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito \n\ntributário. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nHenrique Perlatto Moura \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 77DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n", "score":4.7174525}] }, "facet_counts":{ "facet_queries":{}, "facet_fields":{ "turma_s":[ "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção",1], "camara_s":[ "Segunda Câmara",1], "secao_s":[ "Segunda Seção de Julgamento",1], "materia_s":[], "nome_relator_s":[ "HENRIQUE PERLATTO MOURA",1], "ano_sessao_s":[ "2025",1], "ano_publicacao_s":[ "2025",1], "_nomeorgao_s":[], "_turma_s":[], "_materia_s":[], "_recurso_s":[], "_julgamento_s":[], "_ementa_assunto_s":[], "_tiporecurso_s":[], "_processo_s":[], "_resultadon2_s":[], "_orgao_s":[], "_recorrida_s":[], "_tipodocumento_s":[], "_nomerelator_s":[], "_recorrente_s":[], "decisao_txt":[ "a",1, "accioly",1, "acordam",1, "alegação",1, "almeida",1, "alíquotas",1, "andressa",1, "assinado",1, "assíncrona",1, "buschinelli",1, "calculado",1, "carneiro",1, "colegiado",1, "competência",1, "conhecer",1]}, "facet_ranges":{}, "facet_intervals":{}, "facet_heatmaps":{}}, "spellcheck":{ "suggestions":[], "collations":[]}}