{
  "responseHeader":{
    "zkConnected":true,
    "status":0,
    "QTime":4,
    "params":{
      "q":"id:10825284",
      "_forwardedCount":"1",
      "wt":"json"}},
  "response":{"numFound":1,"start":0,"maxScore":4.7152896,"numFoundExact":true,"docs":[
      {
        "dt_index_tdt":"2025-03-08T09:00:01Z",
        "anomes_sessao_s":"202502",
        "ementa_s":"Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF\nAno-calendário: 2007\nRECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE.\nRecurso voluntário que trata de matéria estranha à lide não pode ser conhecido. Recorrente pretende restituição relativo a ano que não é objeto da lide.\n\n",
        "turma_s":"Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção",
        "dt_publicacao_tdt":"2025-02-24T00:00:00Z",
        "numero_processo_s":"13890.000341/2010-20",
        "anomes_publicacao_s":"202502",
        "conteudo_id_s":"7216419",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2025-02-24T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"2002-009.255",
        "nome_arquivo_s":"Decisao_13890000341201020.PDF",
        "ano_publicacao_s":"2025",
        "nome_relator_s":"CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL",
        "nome_arquivo_pdf_s":"13890000341201020_7216419.pdf",
        "secao_s":"Segunda Seção de Julgamento",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por tratar de matéria estranha à lide.\n\nAssinado Digitalmente\nCARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator\n\nAssinado Digitalmente\nMARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente\nParticiparam do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral) e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).\n"],
        "dt_sessao_tdt":"2025-02-11T00:00:00Z",
        "id":"10825284",
        "ano_sessao_s":"2025",
        "atualizado_anexos_dt":"2025-03-08T09:37:27.184Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1826018213575524352,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2025-02-24T18:54:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-24T18:54:37Z; Last-Modified: 2025-02-24T18:54:37Z; dcterms:modified: 2025-02-24T18:54:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-24T18:54:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-24T18:54:37Z; meta:save-date: 2025-02-24T18:54:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-24T18:54:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-24T18:54:37Z; created: 2025-02-24T18:54:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2025-02-24T18:54:37Z; pdf:charsPerPage: 1165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-24T18:54:37Z | Conteúdo => \nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA \nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\nPROCESSO  13890.000341/2010-20  \n\nACÓRDÃO 2002-009.255 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA    \n\nSESSÃO DE 13 de fevereiro de 2025 \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO \n\nRECORRENTE ANGELA MARIA SARTI \n\nINTERESSADO FAZENDA NACIONAL \n\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF \n\nAno-calendário: 2007 \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE.  \n\nRecurso voluntário que trata de matéria estranha à lide não pode ser \n\nconhecido. Recorrente pretende restituição relativo a ano que não é objeto \n\nda lide.  \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer \n\ndo Recurso Voluntário, por tratar de matéria estranha à lide. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nMARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente \n\nParticiparam do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André \n\nBarros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto \n\nMoura (substituto[a] integral) e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nFl. 169DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.255 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13890.000341/2010-20 \n\n 2 \n\nTrata-se na origem de notificação de lançamento de IRPF decorrente de dedução \n\nindevida com despesas médicas por falta de comprovação ou de previsão legal para a dedução, \n\nassim detalhada na “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”: \n\nGLOSA DO VALOR DE R$20.976,32 INDEVIDAMENTE DEDUZIDOS A TÍTULO DE \n\nDESPESAS MÉDICAS, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO \n\nDOS VALORES DECLARADOS NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS \n\nSEGUINTES PROFISSIONAIS: R$10.000,00 emitido por RICARDO KLEINER CIANTELLI \n\n- CPF 017.125.798-78; R$10.000,00 emitido por DENTART ODONGOLOGIA \n\nPLANEJADA LTDA - CNPJ 07.178.132/0001-57, e R$ 976,32 emitido por \n\nUNIODONTO DE RIO CLARO LTDA. CNPJ 96.609.292/0001-33. A CONTRIBUINTE \n\nFOI INTIMADA EM 11/03/2010 E EM 19/03/2010 PARA COMPROVAR O REAL \n\nPAGAMENTO DOS VALORES ACIMA MAS NÃO LOGROU ÊXITO. \n\nA DRJ, ao apreciar a impugnação apresentada, proferiu a seguinte decisão: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF  \n\nAno-calendário: 2007  \n\nDEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES. \n\nSomente podem ser acatadas as despesas médicas do contribuinte e seus \n\ndependentes, quando comprovadas por documentação que atenda aos requisitos \n\nlegais e que produzam a convicção necessária ao julgador da realização dos \n\nserviços e do seu efetivo pagamento. \n\nA legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto, sendo \n\npermitido à fiscalização exigir elementos adicionais de prova que demonstrem a \n\nefetividade do pagamento e da realização do serviço. \n\nImpugnação Procedente em Parte  \n\nDireito Creditório Reconhecido em Parte \n\nNo prazo legal foi apresentado recurso voluntário. \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator \n\nTendo sido apresentado dentro do prazo legal, há de ser considerado tempestivo o \n\nrecurso voluntário interposto. \n\nNo entanto, considerando seu teor não deve ser conhecido por tratar de matéria \n\nestranha à lide. \n\nFl. 170DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.255 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13890.000341/2010-20 \n\n 3 \n\nA DRJ, ao apreciar a impugnação, entendeu por julgá-la parcialmente procedente e \n\ndeterminar o restabelecimento de parte das deduções declaradas. Entendeu que alguns cheques \n\napresentados como pagamento no ano-calendário de 2007 somente teriam sido compensados no \n\nano seguinte em conformidade com os extratos bancários apresentados. \n\nAssim, não poderiam tais despesas serem utilizadas no ano-calendário de 2007. \n\nA recorrente, acatando as razões de decidir da DRJ, apresenta arrazoado \n\nsustentando que devido ao lapso temporal extenso para o julgamento da impugnação, não pode \n\nfazer uso das despesas do ano de 2008 na DAA apresentada em 2009. \n\nApresenta recálculo da DAA de 2009 e ao final requer restituição. \n\nImportante registrar que o julgamento pela DRJ ocorreu em 2014, portanto dentro \n\ndo prazo para retificação da DAA de 2009. \n\nAssim, considerando que os autos cuidam da DAA de 2008, ano-calendário de 2007, \n\nrequerer restituição relativa a outro ano é matéria estranha à lide. \n\nConclusão. \n\nPor todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário por tratar de \n\nmatéria estranha à lide. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 171DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
        "score":4.7152896}]
  },
  "facet_counts":{
    "facet_queries":{},
    "facet_fields":{
      "turma_s":[
        "Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção",1],
      "camara_s":[],
      "secao_s":[
        "Segunda Seção de Julgamento",1],
      "materia_s":[],
      "nome_relator_s":[
        "CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL",1],
      "ano_sessao_s":[
        "2025",1],
      "ano_publicacao_s":[
        "2025",1],
      "_nomeorgao_s":[],
      "_turma_s":[],
      "_materia_s":[],
      "_recurso_s":[],
      "_julgamento_s":[],
      "_ementa_assunto_s":[],
      "_tiporecurso_s":[],
      "_processo_s":[],
      "_resultadon2_s":[],
      "_orgao_s":[],
      "_recorrida_s":[],
      "_tipodocumento_s":[],
      "_nomerelator_s":[],
      "_recorrente_s":[],
      "decisao_txt":[
        "a",1,
        "acordam",1,
        "andré",1,
        "assinado",1,
        "autos",1,
        "barros",1,
        "cabral",1,
        "carlos",1,
        "chiavegatto",1,
        "colegiado",1,
        "conhecer",1,
        "conselheiros",1,
        "de",1,
        "digitalmente",1,
        "discutidos",1]},
    "facet_ranges":{},
    "facet_intervals":{},
    "facet_heatmaps":{}},
  "spellcheck":{
    "suggestions":[],
    "collations":[]}}