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MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2.  \n\nO CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade \n\nde lei (Súmula CARF nº 2). \n\nAPRECIAÇÃO DOS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA LEGISLAÇÃO. \n\nIMPOSSIBILIDADE LEGAL.  \n\nNo âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de \n\njulgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo \n\ninternacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO. MERA REMISSÃO ÀS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO. \n\nNÃO CONHECIMENTO.  \n\nNão se conhece de recurso interposto na parte que traz como \n\nfundamentação a mera remissão às razões da impugnação, face às regras \n\ndos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72.  \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer \n\ndo recurso voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRoberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator \n\n \n\nFl. 302DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.045 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10665.720203/2012-06 \n\n 2 \n\nAssinado Digitalmente \n\nMário Hermes Soares Campos – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Savio Nastureles, \n\nWesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da \n\nSilva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se, na origem, de Autos de Infração lavrado em face da União de Fazendas \n\nAgroindustriais S.A., conforme sintetizado no acórdão recorrido: \n\na) Debcad nº 51.009.888-6, que trata do lançamento das contribuições incidentes \nsobre a comercialização da produção rural pelo sujeito passivo nas competências \n01/2009 a 12/2009, 01/2010 a 12/2010 e 01/2011 a 09/2011. O montante do \ncrédito, consolidado em 28/02/2012, corresponde a R$ 3.357.081,40 (três \nmilhões, trezentos e cinqüenta e sete mil, oitenta e um reais e quarenta \ncentavos);  \n\nb) Debcad nº 51.009.889-4, que trata do lançamento da contribuição destinada ao \nSENAR, incidente sobre a comercialização da produção rural pelo sujeito passivo \nnas competências 01/2009 a 12/2009, 01/2010 a 12/2010 e 01/2011 a 09/2011. O \nmontante do crédito, consolidado em 28/02/2012, é de R$ 321.388,33 (trezentos \ne vinte e um mil, trezentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos). \n\nDe acordo com o relato fiscal de fls. 24 a 28, a base de cálculo das contribuições \nexigidas é o valor da receita bruta da comercialização da produção rural lançado \nnas seguintes contas contábeis:  \n\nPeríodo de 01/2009 a 12/2010  \n\na) Contas de Receitas com Vendas:  \n\n1) 3.1.1.001.0001 Vendas de Leite  \n\n2) 3.1.1.001.0003 Vendas de Pinto de 01 Dia  \n\n3) 3.1.1.001.0006 Venda de Ovos  \n\nb) Conta de Receitas Diversas  \n\n1) 3.2.1.001.0004 Vendas de Bens Patrimoniais (venda de galinha matriz)  \n\nPeríodo de 01/2011 a 09/2011 \n\na) Contas de Receita Bruta Venda - Matriz:  \n\n1) 3.1.1.001.0001 Vendas de Pinto de 01 Dia  \n\n2) 3.1.1.001.0002 Vendas de Ovos  \n\nb) Contas de Receita Bruta Venda – Filial  \n\n1) 3.1.1.002.0001 Vendas de Leite  \n\nFl. 303DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.045 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10665.720203/2012-06 \n\n 3 \n\nc) Contas de Receitas Diversas  \n\n1) 3.2.1.003.0001 Vendas de Bens Patrimoniais (venda de galinha matriz) \n\nA 6ª Turma da DRJ/POA julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora \n\nrecorrente, mantendo integralmente o crédito tributário. Destaca-se a ementa do acórdão \n\nrecorrido: \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2011  \n\nALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  \n\nA instância administrativa não é competente para pronunciar-se acerca da \nconstitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico, cuja \napreciação incumbe ao Poder Judiciário.  \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2011  \n\nPRODUÇÃO DE PROVAS.  \n\nA produção de provas deve obedecer às disposições da legislação que rege o \nprocesso administrativo fiscal - PAF.  \n\nPERÍCIA TÉCNICA.  \n\nA perícia que não preenche os requisitos formais estabelecidos na legislação que \nrege o processo administrativo fiscal é considerada não formulada.  \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2011  \n\nAI Debcad nº 51.009.888-6  \n\nAUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE \nA RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL.  \n\nA legislação previdenciária considera produção rural os produtos de origem \nanimal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de \nbeneficiamento ou de industrialização rudimentar, bem como os subprodutos e \nos resíduos obtidos por esses processos. A contribuição previdenciária \nsubstitutiva incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização da \nprodução rural.  \n\nASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2011  \n\nAI Debcad nº 51.009.889-4  \n\nAUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE \nA RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL.  \n\nA contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR \nincide sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.  \n\nImpugnação Improcedente  \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nFl. 304DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.045 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10665.720203/2012-06 \n\n 4 \n\nIrresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário sustentando, basicamente, a \n\ninconstitucionalidade da lei e a possibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade na \n\nesfera administrativa. \n\nOs autos foram remetidos ao CARF para julgamento. \n\nNão foram apresentadas contrarrazões. \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo, porém não atende aos requisitos de \n\nadmissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. \n\nO recurso apresentado pela recorrente se limita alegar a inconstitucionalidade do \n\nFUNRURAL.  \n\nCumpre esclarecer que o STF, no Tema nº 651 da Repercussão Geral, declarou que \n\no FUNRURAL é inconstitucional apenas em relação ao período anterior à Emenda Constitucional nº \n\n20/98: \n\nI - É inconstitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador \nrural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da \ncomercialização da sua produção, prevista no artigo 25, incisos I e II, da Lei nº \n8.870/1994, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998;  \n\nII - É constitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador \nrural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da \ncomercialização da sua produção, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei \n8.870/1994, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001;  \n\nIII - É constitucional a contribuição social destinada ao Serviço Nacional de \nAprendizagem Rural (SENAR), de que trata o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.870/1994, \ninclusive na redação conferida pela Lei nº 10.256/2001. \n\nO período de apuração, objeto da presente controvérsia, é de 01/01/2009 a \n\n30/09/2011, portanto, a exigência é constitucional, conforme expressamente reconhecido pelo \n\nSTF. \n\nAdemais, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a \n\ninconstitucionalidade de lei tributária (vide Súmula CARF nº 2).  \n\nAlém disso, a recorrente não aborda expressamente a inclusão nas bases de cálculo \n\ndas contribuições dos valores referentes à venda de bens patrimoniais e de ativo imobilizado, \n\nlimitando-se a mencionar na conclusão que estaria reiterando \"todos os termos da inicial de \n\nimpugnação\". \n\nFl. 305DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.045 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10665.720203/2012-06 \n\n 5 \n\nRessalte-se que a recorrente deve apresentar no corpo do recurso voluntário os \n\nmotivos de fato e de direito, em conformidade com o Decreto nº 70.235/72 e em observância ao \n\nprincípio da dialeticidade. \n\nO artigo 16 do referido Decreto estabelece: \n\nArt. 16. A impugnação mencionará: \n\n(...) \n\nIII - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de \n\ndiscordância e as razões e provas que possuir; \n\nPortanto, constitui ônus da recorrente apresentar a causa de pedir do recurso, isto \n\né, indicar precisamente os fatos e fundamentos jurídicos que, em sua perspectiva, são capazes de \n\nfundamentar a reforma ou a invalidação da decisão contestada. Trata-se de requisito de \n\nregularidade formal, pressuposto de admissibilidade recursal que impossibilita a formulação de \n\nimpugnações genéricas, em consonância com o princípio da dialeticidade. Por sua vez, o art. 17 do \n\nmesmo Decreto dispõe: \n\nArt. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido \n\nexpressamente contestada pelo impugnante. \n\nDepreende-se, assim, que recursos administrativos que não apresentem \n\nexpressamente as razões de fato e de direito que fundamentam o pedido de reforma da decisão \n\ncontestada não se qualificam como recursos aptos a serem conhecidos ou, ainda que conhecidos, \n\nnão reúnem os requisitos necessários para seu provimento. \n\nSob essa perspectiva, também não se pode acolher a referência genérica à peça \n\nimpugnatória, manifestada na expressão \"ratificando todos os termos da contestação\". \n\nNesse contexto, cabe destacar o seguinte precedente do CARF, que rejeita \n\ncategoricamente a possibilidade de a peça recursal limitar-se à mera remissão aos argumentos da \n\nimpugnação (Acórdão nº 2102-001.397, j. 28/7/2011, relator Giovanni Christian Nunes Campos): \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO. MERA REMISSÃO AOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. \n\nARGUMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IMPOSSIBILIDADE. \n\n O recorrente deve, então, trazer expressamente as razões da insurgência no \n\nrecurso voluntário, por aplicação analógica do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 \n\n(Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente \n\ncontestada pelo impugnante), não sendo possível a argumentação per relationem, \n\ncomo feita pelo recorrente, a impingir o ônus ao relator para compulsar as \n\ndefesas deduzidas na primeira instância, extraindo aquelas que eventualmente \n\nfossem compatíveis com o julgado recorrido e o recurso voluntário. Ora, é ônus \n\ndo recorrente apontar expressamente os pontos para os quais pretende que a \n\nTurma julgadora aprecie, não sendo viável a mera remissão aos argumentos da \n\nimpugnação.  \n\nFl. 306DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.045 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10665.720203/2012-06 \n\n 6 \n\nConclui-se, portanto, que não é admissível a retomada da análise de argumentos da \n\nimpugnação que não constem, de maneira clara e específica, como fundamentação das razões do \n\nrecurso voluntário. \n\nAnte o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRoberto Junqueira de Alvarenga Neto \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 307DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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