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INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. \n\nPRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.  \n\nCom a apresentação da impugnação pelo contribuinte é que instaurada a \n\nfase litigiosa do procedimento fiscal, momento no qual o contribuinte deve \n\naduzir todas suas razões de defesa, conforme dispõe os artigos 14 e 16, do \n\nDecreto nº 70.235/1972. Havendo inovações nas matérias apresentadas \n\nem sede recursal mas não alegadas em sede de primeira instância, pela \n\ndefesa, não há que se admitir o Recurso Voluntário apresentado, sob pena \n\nde supressão de instância, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou \n\nquestões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a \n\napresentação de novos fundamentos na fase recursal, deve ser \n\nreconhecida a preclusão consumativa, com o não conhecimento do \n\nrespectivo Recurso, no que diz às matérias com inovação recursal. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer \n\ndo recurso voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRoberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nFl. 112DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.019 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  19613.734576/2023-99 \n\n 2 \n\nMário Hermes Soares Campos – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, \n\nWesley Rocha, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), \n\nAna Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o \n\nconselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de recurso voluntário em face do acórdão nº 104-015.676, que manteve a \n\nexigência de IRPF relativamente ao ano calendário de 2021, exercício 2022, no valor de R$ \n\n419.778,74, conforme ementa abaixo:  \n\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF  \n\nExercício: 2022  \n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS DE RESGATES DE SEGURO DE VIDA OU PLANO DE \nPREVIDÊNCIA VGBL. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e \najuste na DIRPF os rendimentos decorrentes de resgates relativos a planos de \nseguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência - VGBL, que não \ntenham efetuado a opção de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004.  \n\nImpugnação Improcedente  \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nO lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de \n\nrendimentos do ano calendário de 2021, que apurou uma omissão de rendimentos sujeitos à \n\ntabela progressiva, no valor de R$ 1.844.467,02, recebidos do Safra Vida e Previdência S/A, com \n\nbase na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf apresentada pela fonte pagadora. \n\nNa apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os \n\nrendimentos omitidos no valor de R$ 276.670,05.  \n\nCientificada da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs em recurso \n\nvoluntário, no qual alega em síntese:  \n\n-  isenção fiscal decorrente do óbito do titular participante;  \n\n- isenção fiscal decorrente de doença grave – “NEOPLASIA MALIGNA – carcinoma \n\npulmonar de pequenas células”;  \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator \n\nFl. 113DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.019 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  19613.734576/2023-99 \n\n 3 \n\n1. Admissibilidade  \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo, e não atende aos requisitos de admissibilidade \n\nprevistos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, não deve ser conhecido. \n\nEm sede de impugnação, o Requerente limitou-se a alegar questões relacionadas ao \n\nerro na identificação do CNPJ da fonte pagadora, argumentando que o recolhimento do imposto \n\nfoi devidamente realizado e que apenas houve equívoco ao indicar o CNPJ do Banco Safra \n\n(58.160.789/0001-28) ao invés do CNPJ específico do Safra Vida e Previdência (30.902.142/0001-\n\n05). \n\nContudo, em seu recurso voluntário, o Requerente inova em sua argumentação, \n\ntrazendo duas teses que não foram submetidas à apreciação da DRJ: i) a isenção do imposto de \n\nrenda em razão do óbito da participante titular do VGBL, com fundamento no art. 6º, VII, da Lei nº \n\n7.713/88; e ii) a isenção do imposto de renda em decorrência de doença grave (neoplasia maligna) \n\ndo beneficiário. \n\nComo cediço, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se \n\nnão impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Por \n\nconseguinte, questões não provocadas a debate em primeira instância constituem matérias \n\npreclusas, das quais não pode este Tribunal conhecer, sob pena de violação ao princípio do duplo \n\ngrau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. \n\nA jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de que não podem ser \n\nconhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na \n\nimpugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual e o princípio da não supressão \n\nde instâncias. \n\nNo caso em tela, as teses de isenção - seja pelo falecimento da titular, seja pela \n\ndoença grave do beneficiário - constituem matérias inteiramente novas, não submetidas ao crivo \n\nda primeira instância administrativa. O conhecimento neste momento processual violaria o \n\nprincípio da não supressão de instância, pois as matérias abordadas no recurso voluntário não \n\nforam apreciadas pela DRJ de origem. \n\n \n\n2. Conclusão  \n\nAnte o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRoberto Junqueira de Alvarenga Neto \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 114DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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