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Só deve ser admitido quando houver situações fáticas convergentes e conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.\nDe acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória.\nEm consequência disso, em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. 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CONTRIBUIÇÕES \n\nPREVIDENCIÁRIAS. PRETROATIVIDADE BENIGNA. NÃO CONHECIMENTO. \n\nSÚMULA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO MANEJO ESPECIAL. NÃO \n\nCONHECIMENTO. \n\nNão merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acordão \n\nque não apresente uma situação fática similar ou que já exista \n\nentendimento sumulado em sentido diverso ao manejo. Só deve ser \n\nadmitido quando houver situações fáticas convergentes e conferir à \n\nlegislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra \n\nCâmara, Turma ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, \n\nobservados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do \n\nRegimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de \n\ndezembro de 2023. \n\nDe acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal \n\nde Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela \n\nMedida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se \n\ntratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna \n\ndeve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei \n\n8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. \n\nEm consequência disso, em se tratando do descumprimento de obrigação \n\nacessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de \n\ncontribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser \n\naplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação \n\nrevogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. \n\n32-A da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº \n\nFl. 865DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 9202-011.642 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19647.007866/2007-59 \n\n 2 \n\n11.941/2009. Sendo o Recurso interposto pela Fazenda Nacional, este não \n\ndeve ser conhecido. \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer \n\ndo Recurso Especial. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nFernanda Melo Leal – Relator \n\nAssinado Digitalmente \n\nLiziane Angelotti Meira – Presidente \n\n \n\nParticiparam da reunião assíncrona os conselheiros: Rodrigo Monteiro Loureiro \n\nAmorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto Silva, Fernanda \n\nMelo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Miriam Denise Xavier(substituto[a] integral), \n\nLiziane Angelotti Meira (Presidente).Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Nogueira Righetti, \n\nsubstituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Denise Xavier. \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em face do \n\nacórdão de recurso voluntário 2401-02.623, e que foi admitido pela Presidência, para que seja \n\nrediscutida a seguinte matéria: retroatividade benigna na aplicação da multa. \n\nA decisão recorrida deu provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da \n\nmulta, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no artigo 32-A, I da Lei nº \n\n8212/91. \n\nO Recurso especial foi apresentado dentro do prazo de 15 (quinze) dias \n\nestabelecido no artigo 68 do Regimento Interno do CARF. O pedido foi devidamente instruído com \n\ncópias dos acórdãos indicados como paradigmas e/ou reprodução integral de suas ementas no \n\ncorpo do recurso, nos moldes dos §§ 7º a 9º do artigo 67 do RI-CARF. \n\nFl. 866DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 9202-011.642 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19647.007866/2007-59 \n\n 3 \n\nEstão presentes, portanto, de acordo com o despacho de admissibilidade, os \n\nrequisitos para a interposição de recurso especial. A Fazenda Nacional afirma que o aresto \n\nrecorrido divergiu do paradigma que indica: \n\nAUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE \n\nOBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. \n\nO prazo decadencial aplicável à exigência de multa decorrente de omissão de \n\ninformações em GFIP é aquele previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, \n\ntem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento \n\npoderia ter sido efetuado. \n\nOBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. \n\nRETROATIVIDADE BENIGNA. \n\nA multa prevista no art. 44, inciso I da Lei9.430, de 1997, decorrente do \n\nlançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa \n\napenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo \n\ndevido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem \n\nhaver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. No \n\npresente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. \n\n32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da \n\nsanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, \n\nestabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em \n\nconjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, \n\nda Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já \n\nreferidas, e que agora encontra aplicação no contexto da arrecadação das \n\ncontribuições previdenciárias. Recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao \n\ncontribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei n 9.430, de 1996, \n\ndeduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLDs correlatas. Recurso \n\nespecial negado.” (AC 9202­02.086) \n\nDiante da demonstração da divergência jurisprudencial, entendeu o despacho que \n\ndeve ser dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheira Fernanda Melo Leal – Relatora \n\n1 CONHECIMENTO \n\nO recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de \n\nquinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF - RICARF). \n\nFl. 867DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 9202-011.642 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19647.007866/2007-59 \n\n 4 \n\nRecentemente foi publicada a Súmula Carf 196, a qual dispõe: \n\nNo caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de \n\nobrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos \n\ngeradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a \n\nretroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à \n\nobrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 \n\nda Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos \n\nda nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, \n\nsendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de \n\nobrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da \n\nLei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que \n\nseria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991 \n\n \n\nNoutro giro, o Regimento Interno do CARF, art. 118, §12, assim apregoa: \n\nArt. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar \n\nrecurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária \n\ninterpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, \n\nTurma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos \n\nFiscais. \n\n...................... \n\n§ 12. Não servirá como paradigma o acórdão: \n\n....................... \n\nIII - que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: \n\na) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da \n\nConstituição Federal; \n\nb) decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior \n\nTribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos \n\nrepetitivos; \n\nc) Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. \n\nAssim, diante da previsão do Regimento e da Súmula ser aplicada ao presente caso, \n\nnão resta outra possibilidade que não seja NÃO conhecer do Recurso especial de divergência \n\ninterposto pela fazenda nacional. \n\n2 CONCLUSÃO \n\nDiante do exposto, voto por NÃO conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. \n\n \n\nFl. 868DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 9202-011.642 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19647.007866/2007-59 \n\n 5 \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nFernanda Melo Leal – Relator \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 869DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\t1 Conhecimento\n\t2 Conclusão\n\n", "score":4.7197366}] }, "facet_counts":{ "facet_queries":{}, "facet_fields":{ "turma_s":[ "2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. 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