Sistemas: Acordãos
Busca:
> ano_publicacao_s:"2025"
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11002318 #
Numero do processo: 10480.730642/2018-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1003-000.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 30 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10480.730642/2018-72

anomes_publicacao_s : 202508

conteudo_id_s : 7285263

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1003-000.480

nome_arquivo_s : Decisao_10480730642201872.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC

nome_arquivo_pdf_s : 10480730642201872_7285263.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025

id : 11002318

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 30 09:33:03 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1841872411969978368

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-18T14:09:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-18T14:09:26Z; Last-Modified: 2025-08-18T14:09:26Z; dcterms:modified: 2025-08-18T14:09:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-18T14:09:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-18T14:09:26Z; meta:save-date: 2025-08-18T14:09:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-18T14:09:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-18T14:09:26Z; created: 2025-08-18T14:09:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-08-18T14:09:26Z; pdf:charsPerPage: 1196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-18T14:09:26Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10480.730642/2018-72 RESOLUÇÃO 1003-000.480 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NOTARO ALIMENTOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para exigência de imposto de renda retido na fonte (IRRF), referente ao código da receita 0561 (“IRRF sobre Rendimentos do Trabalho Assalariado”), acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, relativos aos anos-calendário de 2016 e Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.480 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.730642/2018-72 2 2017, em razão da existência de divergência entre os valores informados em DIRF e DCTF e aqueles recolhidos por meio de DARF. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação limitada às competências de abril, julho e dezembro de 2017, pois as demais competências lançadas foram incluídas no parcelamento especial, previsto pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017 (PERT). E, com relação a tal período, sustentou, em resumo, que (i) a Fiscalização não analisou os recolhimentos efetivos aos cofres públicos, já que adotou como comparação o valor declarado em DCTF e, além disso, não poderia ter analisado os valores declarados de maneira “estanque”, mês a mês, e sim de uma forma total de todo o período fiscalizado; (ii) diferentemente do se aponta pela Fiscalização, houve pagamento na competência de dezembro de 2017, conforme se observa nos comprovantes em anexo; (iii) enquanto da DIRF são declarados todos os valores decorrentes dos pagamentos (os pagamentos aos empregados da empresa) efetuados naquele mês, na DCTF e o que foi recolhido em DARF considera os valores efetivos da competência; (iv) eventual erro na determinação do regime da competência não pode simplesmente desprezar a verdade, sendo necessário verificar os efeitos da “postergação” (nesse caso até antecipação); (v) ilegitimidade da multa de ofício, tendo em vista que, por força do art. 142 do CTN, a Autoridade Lançadora não tem competência para impor multa. Sua competência restringe-se a propor a aplicação de multa; (vi) no caso presente, não se justifica, insista-se, a multa em relação não deve prevalecer, pois, ao fim e ao cabo não houve qualquer prejuízo para o Fisco, já que odo o tributo foi recolhido; e (vii) não incide juros de mora sobre multa de ofício. Sobreveio a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2017 PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. DCTF. RETIFICAÇÃO. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. EFEITOS. A retificação da DCTF não produz efeitos quando tiver por objeto alterar débitos relativos a impostos em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. DECLARAÇÃO EM DIRF. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. CONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Quando não estiverem declarados em DCTF e nem houver prova de que foram recolhidos à Fazenda Nacional, os valores do IRRF informados em DIRF devem ser objeto de lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.480 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.730642/2018-72 3 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em resumo, que (i) o procedimento adotado pela Fiscalização para efetuar a verificação do pagamento do tributo devido é falho, pois, primeiramente, não analisou os recolhimentos efetivos aos cofres públicos, já que adotou como comparação o valor declarado em DCTF e, além disso não poderia ter analisado os valores declarados de maneira “estanque”, mês a mês, e sim de uma forma total de todo o período fiscalizado; (ii) há uma falta de sincronia entre o que é declarado na DIRF e o que é declarado em DCTF, que é o que é efetivamente pago; (iii) a Fiscalização incorreu em erro ao apontar que para o mês de dezembro (nele incluídos os valores relativos ao 13º salário) não teria sido declarado em DCTF nenhum valor, desprezando o pagamento efetuado; (iv) o fato de ter sido efetuada declaração após o início do procedimento fiscal, e por isso tal retificadora não surtir qualquer efeito, não desnatura a verdade material; (v) ainda que se considere que o valor declarado foi zero, há que ser verificado o que foi pago e, in casu, o pagamento foi efetivado através dos PER/DCOMPs nº. 22794.73858.220118.1.3.18-0187 e 05903.83717.220118.1.3.19- 7063; (vi) ao contrário do que alude a DRJ, a própria RFB, já demonstrou o entendimento que erro no preenchimento de declarações não pode ensejar a cobrança indevida, caso possa se comprovar os reais valores; (vii) a sistemática aplicada pela Autoridade Lançadora, data maxima venia, é falha e termina não observar que, analisando o período como um todo, não restou qualquer valor a título de IRRF a ser pago pela Recorrente; (viii) a sistemática aplicada pela Autoridade Lançadora, data maxima venia, é falha e termina não observar que, analisando o período como um todo, não restou qualquer valor a título de IRRF a ser pago pela Recorrente; (ix) a existência de erro na aplicação da multa de ofício de 75%, que deve ser compatibilizada com outros preceitos do ordenamento jurídico, dentre eles a individualização da pena de acordo com a conduta praticada no caso concreto; e (x) não incidência de juros de mora sobre multa de mora. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi intimada por carta com aviso de recebimento em 23.05.2019 (quinta-feira, fl. 153) e interpôs o recurso voluntário ora em análise em 25.06.2019 (fl. 155). Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é de 30 dias o prazo para interposição de recurso voluntário. Ademais, no âmbito do processo administrativo federal, os prazos são contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento, como determina o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972. Além disso, nos termos do Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.480 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.730642/2018-72 4 parágrafo único do referido dispositivo, “[o]s prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato”. Assim, dia 23.05.2019 (quinta-feira) é a data em que se considera ocorrida a intimação do Recorrente e, em 24.05.2019 (sexta-feira), começou a fluir o prazo de 30 dias para interposição do recurso voluntário. O referido prazo findou em 22.06.2019 (sábado), prorrogando- se, em tese, para segunda-feira, dia 24.06.2019. Ocorre que dia 24.06.2019 foi feriado em Caruaru/PE, local da Delegacia da Receita Federal responsável pelo domicílio do contribuinte, nos termos do Decreto nº 001/2019, de forma que o prazo para interposição do recurso findou em 25.06.2019. Portanto, é intempestivo o recurso voluntário em análise. II – MÉRITO No que se refere ao argumento de que houve pagamento de parte do IRRF por meio PER/DCOMPs nº. 22794.73858.220118.1.3.18-0187 e 05903.83717.220118.1.3.19-7063, verifica-se que, de fato, tais documentos podem comprovar a quitação dos débitos de IRRF, relativos ao código de receita 0561 e ao período de apuração de dezembro de 2017, nos montantes de R$ 93.644,33 (fl. 192) e R$ 67.624,06 (fl. 199). Confira-se: Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.480 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.730642/2018-72 5 Diante disso, voto por converter o presente julgamento em diligência, para encaminhamento dos presentes autos à unidade administrativa de origem, a fim de: (i) confirmar a existência de compensações declaradas nos PER/DCOMPs nº. 22794.73858.220118.1.3.18-0187 e 05903.83717.220118.1.3.19-7063, sua situação atual e o reflexo dessas compensações no auto de infração subjacente; (ii) verificar a suficiência dos valores declarados nos PER/DCOMPs nº. 22794.73858.220118.1.3.18-0187 e 05903.83717.220118.1.3.19-7063 para a quitação do débito de IRRF relativo a dezembro de 2017; (iii) indicar eventual saldo remanescente relativo ao período; (iv) elaborar relatório fiscal conclusivo acerca da quitação dos débitos de IRRF, relativos ao código de receita 0561 e ao período de apuração de dezembro de 2017; e (v) intimar a Recorrente para, se houver interesse, se manifestar sobre o resultado da diligência, no prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, com posterior retorno dos autos ao CARF para prosseguimento do julgamento, nos termos do voto da relatora. III – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, determinar a conversão do julgamento em diligência, nos termos acima. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 231DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – MÉRITO III – CONCLUSÕES

score : 1.0
11003286 #
Numero do processo: 10510.002387/2010-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. ART. 17, DECRETO 70.235/72. Não deve ser conhecida matérias em sede recurso que não foram submetidas à apreciação da primeira instância, dado que não arguidas na impugnação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2002-009.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, conhecendo apenas quanto a preliminar de prescrição, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 30 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. ART. 17, DECRETO 70.235/72. Não deve ser conhecida matérias em sede recurso que não foram submetidas à apreciação da primeira instância, dado que não arguidas na impugnação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10510.002387/2010-12

anomes_publicacao_s : 202508

conteudo_id_s : 7286156

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2002-009.532

nome_arquivo_s : Decisao_10510002387201012.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL

nome_arquivo_pdf_s : 10510002387201012_7286156.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, conhecendo apenas quanto a preliminar de prescrição, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025

id : 11003286

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 30 09:33:06 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1841872412001435648

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-18T21:36:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-18T21:36:01Z; Last-Modified: 2025-08-18T21:36:01Z; dcterms:modified: 2025-08-18T21:36:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-18T21:36:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-18T21:36:01Z; meta:save-date: 2025-08-18T21:36:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-18T21:36:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-18T21:36:01Z; created: 2025-08-18T21:36:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2025-08-18T21:36:01Z; pdf:charsPerPage: 1172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-18T21:36:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10510.002387/2010-12 ACÓRDÃO 2002-009.532 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. ART. 17, DECRETO 70.235/72. Não deve ser conhecida matérias em sede recurso que não foram submetidas à apreciação da primeira instância, dado que não arguidas na impugnação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, conhecendo apenas quanto a preliminar de prescrição, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.532 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.002387/2010-12 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O interessado impugna lançamento do ano-calendário 2008, onde foram incluídos rendimentos omitidos, recebidos em ação judicial, pagos pelo Banco do Brasil, no valor de R$ 56.904,48 (IR-Fonte R$ 14.551,09) e glosado imposto de R$ 13.852,41, retido na fonte pela Companhia de Transportes sobre Trilhos do Rio de Janeiro (Riotrilho), resultando em imposto suplementar de R$ 6.694,94, ao invés de imposto a restituir de R$ 8.218,46. O impugnante argumenta, em síntese, que os rendimentos omitidos foram declarados com o CNPJ da Riotrilho. Em obediência ao disposto na Instrução Normativa RFB n° 1061/2010, o lançamento foi inicialmente submetido à revisão da autoridade lançadora, que reduziu os rendimentos omitidos para R$ 9.102,03 (IR-Fonte R$ 698,68), pagos pela Riotrilho. Trata-se dos rendimentos normais do trabalho assalariado, não declarados pelo contribuinte. Como resultado, o imposto a restituir declarado foi reduzido para R$ 6.450,73. Notificado da revisão, o contribuinte não se manifestou. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/06/2017, o sujeito passivo interpôs, em 20/07/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos auferidos foram declarados, conforme documentos juntados aos autos - inexistência de omissão b) os rendimentos tributáveis estão comprovados pelos documentos juntados aos autos c) prescrição da cobrança do crédito tributário prevista no art. 174 do CTN É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral - Relator(a) Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.532 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.002387/2010-12 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Sustenta o recorrente que teria ocorrida a prescrição, pois no seu modo de ver a entrega de declaração se deu em abril de 2008 e somente veio a ser notificado em 29/08/2013. Ocorre que, na verdade o IRPF em debate corresponde ao ano-calendário de 2008, exercício 2009. E a Notificação do sujeito passivo se deu, conforme atesta o documento de fl. 28, em 09/06/2010. Apesar de sustentar a ocorrência da prescrição, o caso seria de ocorrência ou não de decadência. Assim, a notificação se deu dentro do prazo decadencial. Ademais, caso queira sustentar a ocorrência de prescrição intercorrente, tal alegação deve ser rejeitada, uma vez que há entendimento sumulado no sentido da não aplicação, qual seja a Súmula CARF nº 11. Passando à análise do mérito, considerando que após a revisão efetuada por meio do Termo Circunstanciado de fls. 46 e 47, o sujeito passivo, devidamente notificado quanto a tal revisão, nada sustentou, qualquer matéria sustentada em sede de recurso voluntário não há de ser conhecida face a ocorrência da preclusão consumativa. Ademais, o mencionado termo além de reconhecer os argumentos apresentados na impugnação, apresentou uma omissão de rendimentos não apurada anteriormente. Quanto a tal tema, repita-se, mesmo devidamente notificado, o sujeito passivo nada alegou para apreciação da DRJ. Assim, considerando a preclusão consumativa, deixo de conhecer das alegações quanto à matéria de mérito. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, conhecendo apenas quanto a preliminar de prescrição. Rejeito a preliminar e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Avila Cabral Fl. 84DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11001666 #
Numero do processo: 13227.720014/2018-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 ALEGAÇÕES APRESENTADAS INTEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Configura-se a preclusão em caso de apresentação intempestiva de novas matérias que não constaram na defesa. Matérias que não são de ordem pública e nem se referem a fatos supervenientes, razão pela qual não podem ser conhecidas quando deduzidas de forma extemporânea.
Numero da decisão: 1301-007.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. Decidiu-se, também por unanimidade, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 30 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 ALEGAÇÕES APRESENTADAS INTEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Configura-se a preclusão em caso de apresentação intempestiva de novas matérias que não constaram na defesa. Matérias que não são de ordem pública e nem se referem a fatos supervenientes, razão pela qual não podem ser conhecidas quando deduzidas de forma extemporânea.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13227.720014/2018-78

anomes_publicacao_s : 202508

conteudo_id_s : 7285158

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1301-007.809

nome_arquivo_s : Decisao_13227720014201878.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : EDUARDO MONTEIRO CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 13227720014201878_7285158.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. Decidiu-se, também por unanimidade, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025

id : 11001666

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 30 09:33:00 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1841872412003532800

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-15T21:42:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-15T21:42:22Z; Last-Modified: 2025-08-15T21:42:22Z; dcterms:modified: 2025-08-15T21:42:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-15T21:42:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-15T21:42:22Z; meta:save-date: 2025-08-15T21:42:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-15T21:42:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-15T21:42:22Z; created: 2025-08-15T21:42:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-08-15T21:42:22Z; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-15T21:42:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13227.720014/2018-78 ACÓRDÃO 1301-007.809 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOGRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VASSOURAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 ALEGAÇÕES APRESENTADAS INTEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Configura-se a preclusão em caso de apresentação intempestiva de novas matérias que não constaram na defesa. Matérias que não são de ordem pública e nem se referem a fatos supervenientes, razão pela qual não podem ser conhecidas quando deduzidas de forma extemporânea. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. Decidiu-se, também por unanimidade, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.809 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720014/2018-78 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 709/711) interposto por JOGRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VASSOURAS LTDA. em face de acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 03 (DRJ03) que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário cobrado. 2. Referido crédito tributário decorre de Auto de Infração (fls. 2/30) lavrado para exigir os seguintes tributos devidos no regime do Simples Nacional, acrescidos de juros de mora e multa de ofício qualificada: 3. As infrações foram bem descritas no Relatório Fiscal (fls. 34/60), que adoto parcialmente neste relatório: 4 - Apuração Das Infrações No estrito cumprimento do dever de verificar a ocorrência do fato gerador dos tributos embutidos no Simples Nacional, conforme art. 142 do Código Tributário Nacional, coube à autoridade tributária valer-se da movimentação financeira do contribuinte, Livros contábeis apresentados pelo contribuinte, bem como das notas fiscais eletrônicas disponíveis para realizar o lançamento de crédito tributário. O volume financeiro creditado nas contas bancárias do contribuinte, para o qual não foi apresentada justificativa de origem, aliado às informações obtidas nas Nf-e e análise dos Livros Contábeis permitiram concluir pela existência de infrações à legislação tributária conforme descrito nos itens a seguir. 4.1 - Segregação Incorreta de Receita em PGDAS Conforme se constata do preenchimento do PGDAS relativo à competência 01/2013 e 12/2013, houve a indicação incorreta da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte. Enquanto as informações registradas na contabilidade do período em análise, informações do CNAE constante no cadastro do CNPJ e as informações constantes em notas fiscais eletrônicas indicam o Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.809 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720014/2018-78 3 desenvolvimento da atividade de Venda de Mercadorias Industrializadas pelo Contribuinte (Indústria), as informações prestadas em PGDAS para estas duas competências classificaram a Receita Bruta como oriunda da atividade de Revenda de Mercadorias (Comércio). Isto posto, o enquadramento incorreto da atividade econômica realizada pelo contribuinte, importa na aplicação incorreta das alíquotas do Simples Nacional pois há enquadramentos distintos para as atividades Comércio (anexo I) e Indústria (anexo II) conforme § 4º do artigo 18 da LC 123/2006. Desta forma, realiza-se o lançamento sobre o valor de Receita Bruta declarado pelo contribuinte, considerando a diferença de alíquotas entre os dois enquadramentos. No presenta caso, a diferença de alíquota é de 0,50% que correspondente ao percentual devido a título de IPI para as atividades industriais. Este diferencial será aplicado sobre a base de cálculo de R$ 25.988,90 para a competência 01/2013 e sobre o valor de R$ 34.877,20 para a competência de 12/2013, conforme se constata no Auto de Infração anexo a este relatório fiscal. 4.2 - Receita não declarada em PGDAS Conforme apurado na análise das notas fiscais eletrônicas, bem como nos livros contábeis do contribuinte, há uma grande diferença entre a Receita Bruta declarada em PGDAS e a Receita constante nas duas bases de dados citada. Conforme foi citado nº item 3.2, as notas fiscais eletrônicas emitidas pelo contribuinte no ano-base 2013, materializam a operação de venda de produtos classificados na posição 9603, posição 6307 dentre outros. O montante total de Receita Bruta registrada nestas notas perfaz o valor de R$ 1.187.282,82. A seguir é apresentada a discriminação mensal destes valores constantes em nf-e: [...] Quanto à Receita Bruta registrada nos livros contábeis, constata-se um montante de Faturamento que perfaz o valor de R$ R$ 1.195.632,30, e um montante relativo a devoluções de vendas que perfaz R$ 106.810,79, resultando em uma Receita Bruta de R$ 1.088.821,51 conforme detalhamento a seguir: [...] Ademais, conforme apurado na análise da movimentação financeira do contribuinte, o montante em créditos bancários de origem não confirmada por meio de documentação hábil e idônea alcança o valor de R$ 1.126.547,25 no período em análise. Valor este compatível com o montante de receita bruta encontrado neste procedimento fiscal. A relação de créditos bancários de origem não confirmada está anexada ao processo administrativo citado no cabeçalho deste relatório. Importante citar que, embora o contribuinte tenha indicado alguns lançamentos como componente de sua receita bruta, a apresentação de declaração firmada pelo Banco COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE acaba por excluir o caráter de receita bruta de alguns lançamentos Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.809 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720014/2018-78 4 pois, conforme declaração do banco, são lançamentos relativos a antecipação de recebíveis. O montante de lançamentos a este título totaliza o valor de R$ 1.306.377,06. No entanto, conforme já citado anteriormente, os valores declarados em PGDAS e oferecidos à tributação alcançam um montante inferior aos identificados nas notas fiscais eletrônicas e também na própria contabilidade do contribuinte. Conforme as apurações transmitidas pelo contribuinte, os valores declarados em PGDAS somam a quantia de R$ 331.356,95, conforme detalhamento a seguir: [...] Mostra-se inteligível a omissão de Receita Bruta por parte do contribuinte no anobase 2013. O montante ocultado à Administração Tributária é cerca de 69% do total das Receitas auferidas pelo sujeito passivo no decorrer do ano-calendário. Muito embora o contribuinte fosse, no período em análise, beneficiado pelo regime especial unificado e simplificado de apuração dos tributos, sofrendo desta forma uma tributação reduzida em comparação aos não beneficiados pelo regime do Simples Nacional, não houve o comportamento esperado em relação ao estrito cumprimento dos ditames da legislação tributária. Além de prestar informações à Administração Tributária Federal sobre a Receita Bruta do período que contrariam a própria escrituração contábil, o contribuinte também adotou comportamento diferente quanto às informações prestadas à Administração Tributária Estadual. Nota-se pela análise das Guias de Informação e Apuração do ICMS mensal – GIAM que o contribuinte declara uma Receita Bruta compatível com as informações contidas em sua escrita contábil. Ou seja, há um comportamento seletivo quanto às informações sobre Receita Bruta prestadas pelo contribuinte, ora declarando e registrando em sua contabilidade valores compatíveis com sua real Receita Bruta, ora omitindo substancialmente sua Receita de modo a reduzir significativamente os tributos a recolher. Intimado a apresentar esclarecimentos sobre tal divergência, o contribuinte manteve-se silente durante todo procedimento fiscal. Conforme se visualiza, os valores constantes em notas fiscais eletrônicas e o registrado na contabilidade do sujeito passivo divergem em alguns meses, sendo aquela menor que esta. Desta forma, considerando que algumas operações podem não ser registradas em notas fiscais eletrônicas, seja pelo registro em cupom fiscal simples ou pelo uso de nota fiscal em papel nos casos permitidos pela legislação tributária, optou-se pelo uso das Receitas constantes nos Livros Contábeis do contribuinte. A seguir é apresentada tabela contento a omissão de receitas por período mensal, conforme cotejo entre a Receita Bruta constante em Livro Diário e a Receita Bruta declarada em PGDAS: Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.809 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720014/2018-78 5 Isto posto, o montante de R$ 757.464,56 servirá de base de cálculo para a apuração das infrações relativas à omissão de receita bruta. 4.3 - Insuficiência de Recolhimento de ICMS Conforme apurado em PGDAS transmitidos pelo contribuinte no ano-base 2013 e já citado neste relatório fiscal, o contribuinte declarou ter realizado venda de mercadorias industrializadas com substituição tributária/tributação monofásica/antecipação com encerramento de tributação, no que se refere ao ICMS. Desta forma, não houve a inclusão do ICMS devido nas operações de vendas da produção do estabelecimento, com exceção da competência 03/2013, na qual não houve a indicação de qualquer hipótese de afastamento da incidência do ICMS. No entanto, intimado a apresentar os elementos fáticos e jurídicos que suportaram a não inclusão do ICMS na apuração do SIMPLES NACIONAL, o contribuinte apresentou os seguintes argumentos, conforme já apresentado no item 2 deste relatório fiscal: [...] O artigo 129-A do Regulamento do ICMS/RO traz a seguinte redação: [...] Conforme pode ser visto, o artigo citado pelo contribuinte trata de exigência de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CAD/ICMS-RO por parte dos contribuintes que desenvolvem atividades relativas à circulação de madeiras e seus derivados, situação na qual o contribuinte se enquadra. Trás o artigo a previsão dos documentos necessários para a instrução do pedido de inscrição no citado cadastro do fisco Estadual. Alega o contribuinte que por ter deixado de cumprir o artigo 129-A do regulamento, não estando inscrito no CAD/ICMS-RO por consequência, estaria obrigado a realizar a apuração de débito e crédito do ICMS pelo regime normal de apuração. Porém, não há nenhuma citação, por parte do contribuinte, de previsão normativa que estabelece o vínculo entre o CAD/ICMS-RO e o recolhimento do ICMS por meio do SIMPLES NACIONAL, de modo a prever que os não cadastrados Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.809 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720014/2018-78 6 no CAD/ICMS-RO deverão recolher o ICMS pelo regime normal de apuração. Não obstante o contribuinte ter apresentado guias de apuração do ICMS para o período em análise, não há permissão legal para que o ICMS seja desconsiderado na apuração do SIMPLES NACIONAL. Logo, tendo em vista o contribuinte não ter apresentado os esclarecimentos e base legal que justifiquem a não inclusão do ICMS no SIMPLES NACIONAL, torna- se necessário o lançamento desta rubrica tanto em relação à receita bruta já declarada quanto à receita bruta omitida apurada neste procedimento fiscal. 4. Inconformada, a Recorrente apresentou Impugnação (fls. 636/645), que foi rejeitada pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 658/672) ementado da seguinte forma: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A decretação da nulidade da autuação fiscal requer a demonstração, por parte da requerente, da existência de efetivo prejuízo para a defesa do contribuinte, o que não restou configurado no caso em análise. Aplicação ao caso concreto do princípio pas de nullité sans grief. PGDAS SEM A TRIBUTAÇÃO DO ICMS. ALEGAÇÃO DE A TRIBUTAÇÃO SE DAR SEPARADAMENTE, SOB A SISTEMÁTICA DA ANTECIPAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS ELEMENTOS DE PROVAS. Em conformidade com o art. 15, inc. III, do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), a impugnação mencionará os motivos de fato e direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e as provas que a interessada possuir. A mera alegação de estar sujeita ao regime de antecipação/substituição tributária, sem a necessária contextualização das mercadorias e da legislação respectiva, não é suficiente para elidir a tributação do ICMS sob a sistemática do Simples Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 5. A Recorrente, então, interpôs Recurso Voluntário (fls. 709/711), questionando a aplicação da multa de ofício qualificada no percentual de 150%. Afirmou, em síntese, que os precedentes deste Carf cancelam tal qualificação em caso de mera omissão nas declarações fiscais, sendo necessária a comprovação de um “esforço adicional para ocultar a omissão de receitas”. 6. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.809 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720014/2018-78 7 7. O Recurso Voluntário foi interposto em 18/11/2022 (fls. 707), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 705), por procurador habilitado. 8. Como relatado, trata-se de Auto de Infração para a exigência de tributos devidos no regime do Simples Nacional, relativos ao ano-calendário de 2013. Porém, a Recorrente limitou-se a discutir, em seu Recurso Voluntário, a legitimidade da multa de ofício qualificada exigida pela Fiscalização. 9. Ocorre que tal aspecto da autuação não foi objeto de Impugnação (fls. 636/639), oportunidade em que a Recorrente se limitou a sustentar (i) a nulidade da autuação, pois a Fiscalização “deveria relacionar todas as notas fiscais, discriminando-as uma a uma”, permitindo desta forma a sua ampla defesa, e (ii) o ICMS das notas teria sido devidamente recolhido, em função do regime de substituição tributária, faltando liquidez e certeza à exigência. Apesar de ter questionado a exigência em Impugnação, a Recorrente não questionou a multa de ofício. Tanto é assim que a DRJ não se manifestou sobre a qualificação da multa de ofício. 10. De acordo com o art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, a impugnação deve mencionar “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. Já o art. 17 do mesmo diploma normativo prescreve que é considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Ou seja, de acordo com os dispositivos mencionados, a delimitação das questões que serão objeto de cognição no processo administrativo é feita pelo sujeito passivo, em sua peça defensiva. Caso uma matéria não tenha sido expressamente suscitada, é vedado às autoridades julgadoras realizar a sua apreciação de ofício. 11. A não alegação da matéria gera a ocorrência da preclusão, seja ela consumativa – pelo fato de já ter sido praticado o ato processual –, seja ela temporal – pelo transcurso do prazo legal para a prática deste mesmo ato. 12. Além disso, conforme precedente deste Carf, a legitimidade da multa de ofício não configura matéria de ordem pública, passível de conhecimento a qualquer tempo e independentemente de impugnação específica: MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. A exigência de multa, inclusive agravada, no lançamento de oficio, para a constituição de crédito tributário, nos termos da legislação então vigente, não constitui matéria de ordem pública. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. A falta de prequestionamento expresso do lançamento da multa de ofício, exigida juntamente com o lançamento da contribuição, ímplicou preclusão consumativa e temporal do direito de o contribuinte fazê-la em segunda instância, ainda que, se considere que se trata de matéria de ordem pública. (Acórdão nº 9303-008.207, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Possas, Sessão de 21/02/2019) 13. Portanto, entendo que a matéria relativa à qualificação da multa de ofício, única apresentada em Recurso Voluntário, encontra-se preclusa. Assim, é o caso de não conhecimento do Recurso do Voluntário. Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.809 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720014/2018-78 8 14. Diante do exposto, não conheço do Recurso Voluntário. A multa qualificada deve ser reduzida para o patamar de 100% (cem por cento), em razão da retroatividade benigna da Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 721DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11001833 #
Numero do processo: 16327.720705/2022-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1301-001.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 30 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16327.720705/2022-18

anomes_publicacao_s : 202508

conteudo_id_s : 7285193

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1301-001.302

nome_arquivo_s : Decisao_16327720705202218.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : EDUARDO MONTEIRO CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 16327720705202218_7285193.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025

id : 11001833

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 30 09:33:01 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1841872412012969984

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-15T21:42:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-15T21:42:47Z; Last-Modified: 2025-08-15T21:42:47Z; dcterms:modified: 2025-08-15T21:42:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-15T21:42:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-15T21:42:47Z; meta:save-date: 2025-08-15T21:42:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-15T21:42:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-15T21:42:47Z; created: 2025-08-15T21:42:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2025-08-15T21:42:47Z; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-15T21:42:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.720705/2022-18 RESOLUÇÃO 1301-001.302 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 19.222/19.366) interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de acórdão da Delegacia de Julgamento da receita Federal do Brasil 06 (DRJ06) que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada, mantendo parte do crédito tributário cobrado. Fl. 21125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.302 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720705/2022-18 2 2. Referido crédito tributário decorre de Autos de Infração (fls. 17.992/18.006) lavrados para exigir IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2017, bem como multa isolada pela apresentação de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) deste período com informações inexatas, incorretas ou omitidas. Os tributos foram lançados de ofício por conta da constatação da suposta ocorrência de duas infrações: (i) dedução indevida de provisão, por não estar expressamente autorizada pela legislação ou por ter sido feita em excesso e (ii) dedução indevida de perdas por falta de observância aos requisitos previstos na Lei nº 9.430/1996. Esses tributos foram acrescidos de juros de mora e multa de ofício, sem qualificação. 3. Por bem sintetizar os fatos analisados e as infrações imputadas ao Recorrente, transcrevo parte do Termo de Verificação Fiscal que fundamenta a autuação (fls. 18.012/18.034): DA ANÁLISE DOS FATOS. 6. INFRAÇÃO: PROVISÃO NÃO DEDUTÍVEL. 6.1. DESPESA NA CONSTITUIÇÃO DE PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA X ADIÇÃO DA PROVISÃO NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Da conciliação entre o registro L300 x M300 e M350 DA ECF – Escrituração Contábil Fiscal, foi apurado uma despesa com provisão não dedutível não adicionado na apuração do lucro real e na base de cálculo da CSLL. 6.2. REGISTRO NA ECF, L300 – DEMONSTRATIVO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO. Foi reconhecido como despesa com a constituição de provisão em operações de crédito, no valor de R$ 9.776.356.035,94, na conta 3.1.8.1.8.30.30. 6.3. REGISTRO NA ECF, M300 - APURAÇÃO DO LUCRO REAL. Na composição da linha 05 – adição de provisões não dedutíveis, relativamente a provisões para operações de crédito, o contribuinte informou que a adição corresponde ao valor de R$ 3.617.115.255,12. Da mesma forma, no registro M350, apuração da base de cálculo da CSLL. 6.4. Na ECD – escrituração contábil digital, a despesa com provisões para operações de crédito está registrado no balancete conforme discriminado abaixo. Dados extraídos pelo programa Contágil. Fl. 21126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.302 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720705/2022-18 3 6.5. De acordo com as Demonstrações Financeiras publicadas, em 31/01/2018, no Diário Oficial Empresarial, temos: 6.5.1. Demonstração do Resultado, período de 2017, a despesa com provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa, no valor de R$ 10.135.143 milhares de reais foi computado na apuração do lucro líquido do exercício. 6.5.2. Demonstrativo do Fluxo de Caixa, período de 2017, a provisão para Crédito de Liquidação Duvidosa, no valor de R$ 10.135.143 milhares de reais compôs o ajuste do lucro líquido das atividades operacionais, pois segundo o regime de caixa esta provisão não influenciou o caixa do período. 6.5.3. Nota explicativa 8, f): Movimentação da Provisão para Crédito de Liquidação Duvidosa. 6.6. HISTÓRICO DO REGISTRO NA ECF, M300 – DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL- PARTE A. Fl. 21127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.302 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720705/2022-18 4 6.7. REINTIMAÇÃO DE 05/04/2021. No item 3 da intimação foi solicitado ao contribuinte informar, no registro M300 e M350 da ECF, em qual código estaria sendo excluído a Perda no recebimento de crédito, e quais valores estariam sendo considerados. Na resposta de 03/05/2021, o contribuinte informou que as informações de PDD estavam consideradas nas linhas 05 (provisões ou perdas estimadas não dedutíveis) e 94 (reversão ou uso de provisões ou perdas estimadas não dedutíveis) do Registro M300 – apuração do lucro real – Parte A. Nesta resposta, apresentou apenas uma planilha com uma aba: 2017, com a discriminação da composição das adições no valor de R$ 26.532.861.788,12, e Exclusões de R$ 25.348.864.392,53, referentes as provisões. Mas, as provisões e deduções relativas as operações de crédito correspondiam a uma adição de R$ 3.617.115.255,12, e exclusão de perdas no recebimento de crédito correspondente a Lei nº 9.430/19996, no valor de r$ 4.091.564.654,92. 6.8. INTIMAÇÃO DE 20/05/2022. O contribuinte foi intimado a esclarecer a divergência entre a despesa com provisões em operações de crédito, conta 8.1.8.30.30-9, valor de r$ 9.776.356.035,94, na ECD e ECF, registro L300, versus a adição correspondente a PDD – provisão de devedores duvidosos, valor de r$ 3.617.155.255,12, informado na ECF, registro M300. Em resposta do dia 17/06/2022, informou: “O valor de R$ 9.776.356.035,94, registrado no cosif 8.1.8.30.30-9 em dezembro de 2017 contempla o valor de R$ 133.576.336,08, que se refere a despesa decorrente de TVM e, por isso, deve ser desconsiderado para fins de PCLD – provisão de crédito de liquidação dividosa, reduzindo o saldo deste Cosif para R$ 9.642.779.699,86. Além do saldo na conta 8.1.8.30.30-9, devemos considerar também o saldo dos Cosif 8.1.8.30.40 e 8.1.8.30.60-8. Desta forma, o valor da despesa de PCLD no ano de 2017 totaliza a quantia de R$ 10.177.658.935,89”. O contribuinte apresenta uma tabela explicando que a soma das despesas contábeis registradas nas contas 8.1.8.30.30-9, 8.1.8.30.30-9/conta 944731, 8.18.30.40-2, e 8.1.8.30.60-8, somam R$ 10.177.658.935,89. E que o tratamento fiscal desse montante teve os seguintes destinos: R$ 3.617.115.255,12, foi registrado no lalur parte A como adição, o valor de R$ 2.374.711.481,05, foi tributado pelo lucro contábil por ter sido registrado como receita, o valor de R$ 331.240.462,62 foi registrado como reversão da PCLD uma exclusão no lalur, e o valor de R$ 3.854.591.737,10 informou ser uma cessão de carteira sendo o valor deduzido, sem mais demonstrações. E apresentou uma planilha com os seguintes demonstrativos: aba 1 = resumo, aba 2 = abertura despesa PCLD, aba 3 = recuperação de créditos, aba 4 = apuração IRPJ, aba 5 = apuração CSLL, aba 6 = abertura reversão PCLD. Fl. 21128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.302 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720705/2022-18 5 6.9. CONSTATAÇÃO. Da análise das informações prestadas, usando como parâmetro de comparação o esquema contábil de registros das operações de crédito, partida e contrapartida dos lançamentos devidos para cada evento, e considerando as funções das contas definidas no Manual Cosif que define o Plano de Contas das Instituições Financeiras, entendi que: 6.9.1. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS. Valor R$ 2.374.711.481,05. De acordo com o esquema contábil das operações de crédito descritos no Anexo 3 – base legal aplicável, documento anexo a este termo, item 5.4 e 6.1, as recuperações de créditos baixados como prejuízo que são registradas na conta 7.1.9.20, são decorrentes de operações de créditos que já foram registrados em prejuízo, ou seja, em contas de compensação. Para registro em prejuízo é necessário que o crédito esteja registrado na conta de controle de inadimplência, de 6 meses, no nível H, e mais 6 meses nesse nível (Art. 7º da Resolução Bacen nº 2.682/1999). Portanto, o registro de recuperação de crédito não ocorre no mesmo ano do registro da despesa com provisão. 6.9.2. REVERSÃO DA PCLD. Valor R$ 331.240.462,62. Conforme explicitado acima, no plano de contas das instituições financeiras, função da conta, na conta 7.1.9.90 deve-se registrar as reversões de provisões constituídas em exercícios ou semestres anteriores. De acordo com as informações prestadas pelo contribuinte na planilha documento 1, aba reversão de PCLD, o registro foi efetuado em fevereiro de 2017, ou seja, a reversão corresponde ao período anterior, 2016. Não tem relação com as despesas com provisão registradas contabilmente em 2017. Anexo 3, item 5.2.3; 5.2.7; 6.3. 6.9.3. CESSÃO DE CRÉDITO. Valor R$ 3.854.591.737,10. O contribuinte não demonstrou o registro contábil nem o fiscal dessa cessão de crédito, nem do valor. E da relação desta cessão com o registro da despesa com provisão de PCLD no referido ano e a falta de adição no lalur. 6.9.4. OPERAÇÕES DE VENDA OU DE TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS. Observo que os registros contábeis de uma cessão de crédito estão estabelecidos no Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, no capítulo 1 – Normas Básicas, Seção 35: Instrumentos Financeiros, item 1 – conceitos, e item 2 – Operações de Venda ou de transferência de Ativos Financeiros. Base legal: Resolução Bacen nº 3533/2008 (VIGENTE A PARTIR DE 2012), Carta-Circular nº 3316/2008, 3360/2008, 3765/2016, Circular 3571/2012. 6.9.5. CONTAS CONTÁBEIS DO PLANO DE CONTAS COSIF RELACIONADAS AS OPERAÇÕES DE VENDA OU DE TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS. Fl. 21129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.302 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720705/2022-18 6 6.9.6. ECF 2017, REGISTROS DE CESSÃO DE CRÉDITO NO DEMONSTRATIVO DE RESULTADO, L300. Conta: 8.1.9.12.00 – despesa de obrigações por operações vinculadas a cessão, valor 0 (zero). Conta 8.1.9.15.10 – Prejuízos em operações de venda ou de transferência de ativos financeiros – operações de crédito, valor R$ 12.949.540,95. Conta 8.1.9.50 – Despesas de cessão de créditos, valor R$ 2.086.344,19. Não tem valores informados nas contas 7.1.9.10, ou 7.1.9.15. Os registros na conta 8.1.9.50, determinados pela Circular 2568/1995 e circular 213/2003, foram revogados pela Circular 3571/2012. 6.9.7. ECF. De acordo com as instruções de preenchimento da ECF, Bloco M300/M350, que trata da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, Tabela Dinâmica, na linha 5 – provisões ou perdas estimadas não dedutíveis: será preenchida nesta linha as despesas contabilizadas como provisão ou perdas no recebimento de créditos que não atendem às condições estabelecidas no art. 71 da IN RFB nº 1.700/2017, para a sua dedutibilidade. Os valores adicionados que poderão ser excluídos em períodos futuros devem estar relacionados com a contabilidade e com a conta 1.005 da Tabela Padrão RFB – Parte B. 6.9.8. DIANTE DO EXPOSTO ACIMA, DEPREENDI QUE O VALOR DA DESPESA COM PROVISÃO, NÃO DEDUTÍVEL, NÃO ADICIONADA É DE R$ 6.025.664.444,74. Base legal: RIR/99, Decreto nº 3.000/1999, arts: 247, 248, 249, I, 251, 277, 299, 335. 7. INFRAÇÃO: ECF – escrituração contábil fiscal, apresentada com inexatidões, incorreções ou omissões. 7.1. Falta de discriminação nas linhas da ECF, LALUR parte A – apuração do lucro real, assim, como no LACs parte A- apuração da base de cálculo da contribuição Fl. 21130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.302 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720705/2022-18 7 social sobre o lucro, das deduções das perdas no recebimento de crédito conforme determinado no art. 2º, inciso IV e V da IN RFB nº 1.422/2013, cabendo a aplicação de multa prevista no art. 6º. 7.2. IN RFB Nº 1.422/2013. [...] 7.4. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. RESPOSTA DE 03/05/2021. As Perdas no recebimento de créditos que foram excluídas da apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL relativas ao ano de 2017 totalizaram o valor de R$ 4.091.564.654,92. A adição está informada na linha 05 – provisões ou perdas estimadas não dedutíveis. A exclusão está informada na linha 94 – reversão de provisões ou perdas estimadas não dedutíveis. 7.5. O REGISTRO NA ECF. PRC – Perdas no Recebimento de Crédito. Segundo o contribuinte, as PRC foram informadas na exclusão na linha 94 (-) reversão ou uso das provisões ou perdas estimadas não dedutíveis, juntamente com outras informações de reversão de provisão. Quando o correto seria informar discriminadamente entre as linhas 124 a 164. Ou conforme, a numeração das linhas apresentadas pela versão do programa ECF. 7.6. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. O Manual da ECF, para o AC 2017, foi estabelecido pelo Anexo do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 52/2018. Nas Tabelas dinâmicas estão discriminadas as informações que serão preenchidas em cada linha. Na Tabela Dinâmica, leiaute 4 AC: 2017, Registro M300B apuração do lucro real para as instituições financeiras, as Perdas dedutíveis nas Operações de Créditos, para as Instituições Financeiras, as exclusões na apuração do lucro real, estão relacionadas nas linhas 124 a 164. Portanto, de acordo com a IN RFB nº 1.422/2013, que dispõe sobre a ECF, com as alterações acima relacionadas, determina no art. 6º a aplicação de multa quando os dados apresentados pelo contribuinte não estiverem discriminados nas linhas específicas para cada assunto, conforme estabelecido nas Tabelas Dinâmicas que compõem o Manual da ECF, e estão disponíveis no site do Sped. Da mesma forma, no Registro M350, apuração da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. [...] 7.7. PERDAS. O arquivo de Perdas apresentado pelo contribuinte permite a discriminação das perdas conforme o critério de dedutibilidade prevista na Lei nº 9.430/1996, com as alterações da Lei nº 13.097/2015, que introduziu o § 7º no art. 9º da Lei nº 9.430/1996. Fl. 21131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.302 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720705/2022-18 8 7.8. PERDAS. O arquivo de perdas também permite a discriminação conforme o tipo de operação, informado pelo contribuinte. [...] 7.9. A MULTA DETERMINADA PELA LEGISLAÇÃO ACIMA CITADA É DE 3% SOBRE O VALOR NÃO CORRETAMENTE DISCRIMINADO NAS RESPECTIVAS LINHAS. AS PERDAS, NO VALOR DE r$ 4.091.564.654,92 FOI DEDUZIDO NA LINHA 94, AO INVÉS DE DISCRIMINADO ENTRE AS LINHAS 124 A 164 CONFORME O CRITÉRIO DE DEDUTIBILIDADE E O TIPO DE OPERAÇÃO. O VALOR DE 3% APLICADO SOBRE O VALOR DAS PERDAS DEDUZIDAS, R$ 4.091.564.654,92, É IGUAL A R$ 122.746.939,65. OCORRE QUE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL IMPÕE O LIMITE DE R$ 5.000.000,00, PARA APLICAÇÃO DA MULTA. ASSIM, O VALOR DA MULTA FICA LIMITADO A R$ 5.000.000,00. 8. INFRAÇÃO: Indedutibilidade das perdas, falta de atendimento aos critérios da lei nº 9.430/1996, art. 9º. Ocorrências observadas nas amostras selecionadas para apresentação da documentação comprobatória da dedutibilidade. 8.1. CRITÉRIO DEDUTIBILIDADE 12: Dedutibilidade prevista na Lei nº 9.430/1996, art. 9º, § 7º, III, b). Para os contratos inadimplidos a partir da publicação da MP nº 656, de 07/10/2014 (ou seja, partir de 08/10/2014), poderão ser registrados como perdas os créditos: III – com garantia, vencidos há mais de dois anos, de valor: b) superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias. Da análise das informações prestadas em 18/08/2021, e dos documentos de 1 a 85, aos termos de intimação de 12/07/2021, e reintimação de 28/07/2021, observou- se as seguintes ocorrências: 8.1.1. Protocolo da ação judicial posterior a 2017, ano de reconhecimento da perda; Da análise dos documentos 79 e 78 anexados a resposta, demonstram que o contribuinte protocolizou as ações para o recebimento da dívida ou o arresto da garantia, em 2018, ano posterior ao reconhecimento da perda, em 2017. O valor da Perda deduzida sem obediência aos requisitos da Lei é de R$ 1.139.523,83, para os 2 casos abaixo relacionados. [...] Fl. 21132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.302 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720705/2022-18 9 8.1.2. Trânsito em julgado da ação judicial antes do reconhecimento da perda. A dedutibilidade da dívida da Granja Viana Comércio de gêneros Alim., conforme análise do doc. 80, anexado a resposta de 18/08/2021, demonstra que em 10/06/2016 houve trânsito em julgado da ação em decorrência da homologação da desistência da ação por parte do autor. A dedutibilidade da dívida da Scala Produtos Alimentícios, conforme análise do documento 17, anexado à resposta de 18/08/2021, demonstra que em 29/09/2015 houve trânsito em julgado da ação em decorrência do juizado não ser competente para julgar a ação proposta. Portanto, em nenhum dos dois casos havia ação judicial iniciada e mantida para fins do cumprimento do critério de dedutibilidade. O valor da perda deduzida sem obediência aos requisitos da Lei soma R$ 2.162.712,49, conforme demonstrado nos 2 casos abaixo relacionados. [...] 8.1.3. Prazo de inadimplência: mais de 2 anos, não cumprido. Da análise do documento 58, da resposta de 18/08/2021, observou-se que o contribuinte considerou como inadimplência a partir de 18/11/2015, ocorre que o termo aditivo ao contrato, assinado em 25/02/2016, alterou as condições de pagamento, e de acordo com a petição inicial da ação de execução do saldo devedor, a inadimplência foi descrita como ocorrida a partir de 25/07/2016. Por conclusão, não decorreu o prazo de 2 anos, em 31/12/2017 quando do registro da perda. Valor deduzido sem obediência aos critérios da Lei é de R$ 768.271,84, conforme abaixo demonstrado. [...] 8.2. CRITÉRIO DE DEDUTIBILIDADE 10: dedutibilidade prevista na Lei nº 9.430/1996, art. 9º, § 7º, II, c). Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da MP nº 656, de 07/10/2014 (a partir de 08/10/2014), poderão ser registrados como perda: II – sem garantia, de valor superior a R$ 100.000,00, vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento. O contribuinte foi intimado para apresentação da documentação comprobatória através dos termos: Termo de Reintimação de 04/08/2021, resposta de 18/08/2021; Termo de Intimação de 17/03/2022, resposta de 22/03/2022; Termo de Reintimação de 28/03/2022, resposta de 12/04/2022. 8.2.1. Data de início da ação judicial posterior ao ano de reconhecimento da perda. Da análise do arquivo de perdas, que contém 2.548 registros enquadrados no critério 10, constatei que para 31 registros de perdas deduzidas em 2017, o início da ação judicial ocorreu em 2018, 2019 e 2020, portanto em desacordo com o requisito para dedutibilidade em 2017. Conforme demonstrado no quadro abaixo. [...] 8.2.2. Um exemplo da lista do tópico anterior é o caso da dedução referente a dívida da empresa Mei Sim Comércio Importação e Exportação Ltda EPP, valor R$ 868.882,43 – cujos esclarecimentos foram prestados na resposta de 12/04/2022: DOC. 4 A 14: Esclarecemos que a operação nº 0248000002620 é garantida por imóvel em alienação fiduciária e, pela lei nº Fl. 21133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.302 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720705/2022-18 10 9.514/1997, é permitida a recuperação de crédito pela via administrativa através da consolidação de propriedade do imóvel pelo procedimento administrativo do Cartório de Imóveis. Após o Banco Santander consolidar a propriedade, o cliente ingressou com a ação contrária nº 2130907- 68.2019.8.26.0000 (informada na planilha de perdas) para obstar os leilões e discutir os valores. No decorrer dos anos tivemos vários desdobramentos e finalizando por um acordo entre as partes. Estamos encaminhando em anexo os documentos da consolidação (extrajudicial) e da ação judicial contrária ajuizada pelo cliente. Doc. 4 tem 5 folhas: Ofício ao 3º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, 02/03/2018 – CCB nº 0033 02483 0000000 6400 – empréstimo capital de giro – garantia imóveis; valor do principal devido de 26/10/2017 até 02/03/2018 = R$ 116.875,03. Doc. 5 – 16º Oficial de Registro de imóveis de SP, data 02/03/2018, CCB 0033 02483 0000000 7400, mesmo período, mesmo valor. Doc. 6: 3º cartório. Comprovante de anotação no livro do cartório, data 10/08/2015, CCB 0033024830000007400, valor$ 3.413.510,07. Data: 21/11/2016, CCB 00330248300000007400, valor R$ 3.759.519,46. Data: 30/11/2016, alienaram fiduciariamente os imóveis para garantia da dívida de R$ 3.759.519,46. Data: 07/12/2018, consolidação da propriedade do imóvel ao banco Santander, valor R$ 258.421,72. Data: 19/01/2022, registrada a determinação judicial de suspensão dos leilões extrajudiciais designados do imóvel objeto desta matrícula, até julgamento do recurso. Certidão de 21/01/2022. Doc. 7: 12 folhas. 16º cartório. Anotação do livro, matrícula 81.619.. Doc. 8: 14 folhas, livro 16º cartório. 31/03/2021 – cancelamento da averbação – cessação da tutela determinada e cumprimento da decisão expedida em 15/02/2021. Matrícula 103.682. Doc. 9: 8 folhas - 3º cartório. Matrícula 110.056. Consolidação da propriedade do imóvel em nome do Banco Santander, data 07/12/2018, valor r$ 1.355.860,62. Em 30/11/2016, alienaram fiduciariamente 9 imóveis para garantia das obrigações da Mei Sim Comércio, importação e Exportação Ltda, valor RF$ 3.759.519,46. Doc. 10 – ação revisional de cláusulas contratuais com repetição de indébito com pedido de concessão de tutela de evidência em face do Santander, data: 22/05/2018. Doc. 11 – 6 folhas. Sentença, ação revisional do contrato de financiamento com pedido de tutela antecipada - julga improcedente a ação, 06/07/2020. Ação nº 1054294-49.2018.8.26.0100. Doc. 12 – 9 folhas, autores da ação revisional, requerem homologação do acordo, 29/01/2021. Doc. 13 – fls 1 – homologação do acordo, 15/02/2021. Doc. 14 – certidão de trânsito em julgado. Data: 02/07/2021. Análise da dedutibilidade em 2017: a CCB foi garantida por imóvel, portanto garantia real. O credor emitiu ofício aos cartórios de imóveis para consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, ofício expedidos em 2018. Neste caso, o enquadramento deveria ser critério 12, Lei nº 9.430/1996, art. 9º, § 7º, III, b). A dedutibilidade poderia ser registrada se vencidos há mais de 2 anos, e Fl. 21134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.302 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720705/2022-18 11 desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias. Data da operação em 31/07/2014. O vencimento foi relatado como 27/04/2015. O documento 29 apresentado na resposta de 18/08/2021, ao Termo de Intimação de 04/08/2021, apresenta Petição inicial de ação de execução de Título extrajudicial, protocolado em 09/03/2018 no TJSP nº 10217743620188260100, incluindo a CCB nº 00330248290000002620 de emissão em 31/07/2014, vencimento em 27/01/2015. Data da baixa da perda 31/10/2017. Houve um reescalonamento da dívida registrada em 15/05/2015, doc. 29, folhas 09 a 15, inadimplência a partir de 20/11/2015. Não há comprovante do andamento da ação especificada. Em 2017, não existe procedimento judicial iniciado e mantido para o seu recebimento. CONCLUSÃO: perda não dedutível em 2017 por falta de enquadramento legal. 8.3. CRITÉRIO DE DEDUTIBILIDADE 9. Lei nº 9.430/1996, art. 9º, § 7º, inciso II, b) (incluído pela Lei nº 13.097/2015). Contrato inadimplidos a partir de 08/10/2014, sem garantia, de valor acima de R$ 15.000,000 até 100.000,000, por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, mantida a cobrança administrativa. Relação das intimações e respostas. Procedida as seguintes intimações: termo de intimação de 16/07/2021, em 12/08/2021 (solicitação de prorrogação de prazo para atendimento); termo de reintimação de 13/08/2021, resposta de 14/09/2021 apresenta documentos 01 a 250; Termo de reintimação de 25/10/2021, resposta de 27/10/2021, dos 90 contratos pendentes de apresentação de documentos comprobatórios, informa que foram localizados 24, portanto 66 registros com documentos não localizados. Nas respostas apresentadas em 28/10/2022, e 11/11/2022, aos termos de intimação de 15/09/2022, e reintimação de 19/10/2022, respectivamente, o contribuinte apresenta documentos para comprovar cobrança em 2017. Da análise das informações prestadas foram verificadas as seguintes ocorrências: 8.3.1. Não apresentação de documentação que comprovasse a existência da dívida ou seu enquadramento no critério 9. Conforme abaixo relacionados, são 9 registros de valor total de R$ 181.840,33. [...] 8.4. CRITÉRIO DE DEDUTIBILIDADE 8. Este critério requer o atendimento dos requisitos previstos na Lei nº 9.430/1996, art. 9º, § 7ºc, II, a), ou seja, para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da MP nº 656, de 07/10/2014, (publicado em 08/04/2014), poderão ser registrados como perda os créditos: II – sem garantia, de valor até 15.000,00, vencidos há mais de 6 meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento. Da análise do arquivo de perdas, foram identificados 597 registros, que somam o valor de R$ 5.042.016,58., e cujo inadimplência ocorreu até 07/10/2014. A data de inadimplência não permite o uso deste critério, sendo reenquadrado para o critério 3, que determina que a dedutibilidade se enquadra na Lei nº 9.430/1996, art. 9º, § 1º, II, b), ou seja, os créditos que poderão ser Fl. 21135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.302 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720705/2022-18 12 registrados como perda, são: sem garantia, de valor acima de R$ 5.000,00 até R$ 30.000,00, por operação, vencidos há mais de 1 ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém mantida a cobrança administrativa. 8.4.1. O contribuinte foi intimado para apresentação dos comprovantes de manutenção da cobrança administrativa através dos termos de 15/09/2022, e 19/10/2022. Nas respostas de 28/10/2022, e 11/11/2022, apresentou, para uma amostra de 150 registros, a informação da existência de ação judicial ou extrato serasa/scpc, para indicar a existência de cobrança. Na planilha anexa a este processo de lançamento, chamada de auto de infração 2022, aba: crit. 8 ocorrências, estão relacionados os registros que não cumprem os critérios de dedutibilidade. Identificados 47 registros, que somam o valor de R$ 577.501,94, que não atendem o requisito de 1 ano de inadimplência, pois a carta de cobrança serasa/scpc identificam débitos cujo vencimento ocorreu a partir de 2017, portanto, data de inadimplência diferente do arquivo de perdas, e cujo prazo de 1 ano não foi cumprido para reconhecer a perda em 2017. 4. Inconformado, o Recorrente apresentou Impugnação (fls. 18.052/18.139), que parcialmente acolhida por meio de acórdão (fls. 19.112/19.212) ementado da seguinte forma: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA – DESPESA INDEDUTÍVEL – OBRIGATÓRIA A ADIÇÃO NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL As despesas com a constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa são indedutíveis para fins tributários e devem ser integralmente adicionadas ao lucro contábil na determinação do lucro real. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS – CRITÉRIOS DE DEDUÇÃO A dedução para fins tributários das perdas com o recebimento de créditos está condicionada à comprovação de que se satisfizeram estritamente os critérios legais, os quais variam conforme o valor do crédito, a existência ou não de garantia, a data em que o devedor se tornou inadimplente, a duração do período em que este permaneceu inadimplente e a existência ou não de medidas judiciais ou administrativas intentadas para a cobrança do crédito. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017 ARGUIÇÕES DE NULIDADES – DESCABIMENTO Fl. 21136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.302 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720705/2022-18 13 Rejeita-se a arguição de nulidade se não comprovado nenhum vício ou deficiência no lançamento que se enquadre nas hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Da mesma forma, não se determina nenhuma medida saneadora, se não comprovado prejuízo para o exercício do direito de defesa. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2017 MULTA PELA APRESENTAÇÃO DE ECF COM INEXATIDÕES, INCORREÇÕES OU OMISSÕES As pessoas jurídicas que apuram o IRPJ pela sistemática do lucro real que apresentarem a escrituração contábil fiscal (ECF) com inexatidões, incorreções ou omissões estão sujeitas às multas previstas no artigo 8ª-A do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, com a redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014. A multa é devida independentemente de ficar comprovado qualquer dano concreto ou efetivo para a Fazenda Pública. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 5. Em síntese, a DRJ excluiu tão somente R$ 3.436.156,47 da diferença tributável apurada pela Fiscalização, relativos às supostas deduções indevidas com perdas no recebimento de créditos sem o cumprimento dos requisitos legais. Veja-se: Nas subseções anteriores deste voto está demonstrado que, entre as arguições e questões suscitadas pela impugnação, apenas devem ser acatadas parcialmente as que dizem respeito às infrações descritas nos itens 8.1.2, 8.2 e 8.4 do auto de infração. Em consequência, devem ser excluídos das respectivas diferenças tributáveis apuradas pelo fisco os seguintes montantes: As tabelas adiante demonstram o ajuste que se deve fazer no montante exigido pelos autos de infração de IRPJ e de CSLL, considerando a exclusão de R$ 3.436.156,47 na diferença tributável apurada pelo fisco. Em consequência da exclusão, a diferença tributável total cai para R$6.035.962.191,54. A demonstração seguinte se refere o apenas ao principal do IRPJ e da CSLL, sobre o qual incidem ainda a multa de 75% pelo lançamento de ofício e os juros de mora respectivos, os quais devem ser ajustados na mesma proporção. [...] (p. 100 do acórdão) 6. O Recorrente, então, interpôs Recurso Voluntário (fls. 19.222/19.366), sustentando em síntese o seguinte: Fl. 21137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.302 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720705/2022-18 14 Improcedência da “Acusação Fiscal 01” – ausência de redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL em razão do reconhecimento contábil de despesas associadas à constituição de provisões em operações de crédito (i) Com relação à “Acusação Fiscal 01”, a Fiscalização teria se baseado em premissa fática equivocada, o que tornaria “nulo o lançamento fiscal, por vício material”; (ii) Com relação aos ajustes relacionados a perdas em operações de crédito, realizou ajustes no Lalur e no Lacs por meio de “metodologia de contas patrimoniais e de compensação”, com resultado equivalente ao que seria apurado “caso a metodologia adotada tivesse sido por meio de contas de resultado”; (iii) Conforme dados do Lalur/Lacs, não houve uma adição de R$ 3.617.115.255,12 e exclusão de R$ 4.091.564.654,92, mas uma adição do valor de R$ 26.121.451.509,04 e exclusão do valor de R$ 26.595.900.908,84; (iv) Apesar das explicações feitas, a Autoridade Fiscal partiu da premissa equivocada de que o Recorrente teria realizado ajustes na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, referentes às perdas em operações de crédito, por meio das suas contas de resultado; (v) O lançamento fiscal tem como pressuposto fático uma suposta adição de R$ 3.617.115.255,12, a qual seria insuficiente para neutralização dos efeitos da constituição de provisões não dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL. Porém, não houve tal adição, razão pela qual a Fiscalização teria violado o art. 142 do CTN; (vi) A seguir, o Recorrente passa a trazer esclarecimentos adicionais a respeito da metodologia adotada. Esclarece, em síntese, que segrega em sua contabilidade (a) os valores de PCLD para os quais foram preenchidos os requisitos para dedução fiscal (PCLD Enquadrado) e (b) os valores de PCLD para os quais ainda não foram preenchidas as condições de dedutibilidade (PCLD Não Enquadrado). A partir das variações dos saldos dessas contas patrimoniais e de compensação ao longo do exercício, o Recorrente pode controlar, de forma precisa, quais valores devem ser adicionados e/ou excluídos para fins de apuração do IRPJ e CSLL no período; (vii) Ao final do ano-calendário, ao realizar a adição de R$ 26.121.451.509,04, evidenciada no subtópico anterior, o Recorrente efetivamente adicionou o valor de R$ 9.642.779.699,86, relativo às provisões não dedutíveis constituídas ao longo do ano-calendário; Fl. 21138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.302 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720705/2022-18 15 (viii) Para evitar dúvida a respeito do saldo contábil da conta “PLCD Não Enquadrado”, o Recorrente esclarece que estas contas “foram impactadas por outras operações”: cumprimento de requisitos da Lei nº 9.430/1996, cessão de certeira de crédito, recuperação de crédito e reversões de provisões; (ix) Houve fiscalização no ano-calendário de 2018, oportunidade em que o Recorrente esclareceu a metodologia adotada, razão pela qual houve a lavratura de Auto de Infração tão somente para exigir “multa reduzida por descumprimento de obrigação acessória”; (x) Caso fosse utilizada, “a metodologia de apuração dos ajustes relacionados a operações de crédito por contas de resultado teria os mesmos efeitos da metodologia fiscal adotada”; (xi) Ao ser questionado pela Autoridade Fiscal acerca da neutralização das despesas (não dedutíveis) em questão, o Recorrente explicou que, “apesar de ter sido indicado, na planilha gerencial, apenas a parcela de R$ 3.617.115.255,12, o valor de R$ 10.177.658.935,89 foi inteiramente neutralizado, uma vez que se tratou de uma “adição líquida”, na qual foram considerados outros valores que gerariam exclusões (como mencionado, perdas dedutíveis em cessões de carteira de crédito, receitas não tributáveis de recuperação de crédito e receitas não tributáveis de reversão de provisão)”. Deste modo, “também sob a metodologia de apuração por contas de resultado, pode-se concluir que os ajustes informados pelo Recorrente, ainda que tivessem sido adotados para fins fiscais (o que não foi o caso, como exposto anteriormente), tampouco resultariam em uma insuficiência de recolhimento do IRPJ e da CSLL”; (xii) Haveria inovação no acórdão recorrido, pois “todos os argumentos que sustentaram a indevida manutenção dos autos de infração quanto à Acusação Fiscal 01 foram trazidos pela primeira vez nestes autos pela DRJ”. Haveria “inovação do critério jurídico do lançamento”; (xiii) Ainda que se entenda que não houve inovação do critério jurídico, os fundamentos trazidos pela DRJ são improcedentes, sendo legítimos os tratamentos contábil e fiscal aplicáveis (a) à perda em operações de cessão de carteira de crédito, (b) às receitas de recuperação de crédito e (c) às receitas de reversão de provisão; II.2. Improcedência da Acusação Fiscal 02 – direito à dedutibilidade de perdas no recebimento de crédito Fl. 21139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.302 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720705/2022-18 16 (i) A “Acusação Fiscal 02” é “pautada na concepção de que, em relação a determinadas operações de crédito, o Recorrente teria promovido a dedução de perdas relativas à inadimplência em operações de crédito sem o cumprimento dos requisitos previstos na Lei n° 9.430/1996”; (ii) A “Acusação Fiscal 02” poderia ser segregada da seguinte forma, considerando o acolhimento parcial das razões pela DRJ: (iii) Ao manter parte das glosas, a DRJ teria utilizado argumentos genéricos; (iv) O critério utilizado pela Fiscalização “para constituir as glosas ora combatidas foi unicamente temporal, de forma que não há que se falar na demonstração do cumprimento dos demais requisitos da Lei nº 9.430/1996 para fins de dedução dessas perdas”. Nesse sentido, “teria ocorrido, quando muito, uma mera postergação no recolhimento do IRPJ e da CSLL, na medida em que as perdas deduzidas no ano-calendário de 2017 poderiam ser deduzidas em períodos seguintes”; (v) Em seguida, o Recorrente passa a expor, de forma individualizada, “a legitimidade das deduções com perdas no recebimento de créditos”; (vi) No item 8.1 da Acusação Fiscal 02, subdividido nos subitens 8.1.1, 8.1.2 e 8.1.3, a Autoridade Fiscal alegou que as deduções realizadas pelo Recorrente não teriam atendido integralmente os requisitos previstos no artigo 9º, parágrafo 7º, III, b, da Lei n° 9.430/1996. Isso porque “para parte das operações relativas a débitos acima de R$ 50.000,00, com garantia, mais de dois anos de vencimento e manutenção da cobrança judicial, não teria sido comprovados o início e a manutenção de procedimento judicial para o recebimento do crédito no ano-calendário de 2017”; (vii) Item 8.1.1: as ações de execução foram apenas ajuizadas no ano-calendário de 2018. No entanto, este fato “não poderia servir de fundamento para a Fl. 21140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.302 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720705/2022-18 17 glosa dessas perdas, pois a Lei nº 9.430/1996, ao estabelecer a exigência de que exista um procedimento judicial de cobrança do débito, apenas busca evitar que o contribuinte deduza aquilo que não tentou recuperar”. Ainda, ocorrendo “a hipótese de o Recorrente recuperar os créditos pela via judicial, submetendo-os à tributação, haverá uma bitributação do produto da operação de crédito, bem como uma tributação do patrimônio do Recorrente”; (viii) Item 8.1.2: Neste caso, “é incontroverso que as ações judiciais foram ajuizadas antes do ano em que reconhecidas as perdas. Todavia, na visão da Autoridade Fiscal, as perdas não poderiam ter sido deduzidas pelo simples fato de que ações judiciais não teriam sido “mantidas” até o ano-calendário de 2017.” No que se refere à despesa relacionada à perda no recebimento de crédito devido pela Granja Viana Comércio de Gêneros Alimentícios, a DRJ negou provimento ao pleito do Recorrente, uma vez que entendeu que não teria sido mantida a ação judicial para recuperação do crédito até o ano- calendário de 2017. Porém, “tal entendimento não pode ser aceito, pois é indiscutível que o Recorrente efetivamente buscou, por meio de ação judicial proposta antes do ano-calendário de 2017, a recuperação do seu crédito”. Ainda, “a desistência da ação apenas corrobora que o crédito se tornou irrecuperável e, por isso, poderia ser deduzido na apuração do IRPJ e da CSLL como uma ‘perda definitiva’, com base no artigo 299 do RIR/99.” (ix) Item 8.1.3: neste subitem, “a Autoridade Fiscal alegou que, referente à perda deduzida de R$ 768.271,84, relativa a um único débito, o prazo de inadimplência, quando da dedução, seria inferior a dois anos, o que contrariaria o previsto na Lei nº 9.430/1996.” Porém, “uma vez que a celebração do termo aditivo em questão não representou uma nova operação de crédito, não se pode desconsiderar, para fins de aplicação da Lei nº 9.430/1996, a data inicial da inadimplência (i.e., 18/11/2015).” Também nesse caso, haveria no máximo uma postergação do recolhimento do tributo; (x) Item 8.2: no caso do item 8.2, “a Autoridade Fiscal alegou que a dedução feita pelo Recorrente não teria atendido integralmente os requisitos previstos no artigo 9º, parágrafo 7º, II, c, da Lei n° 9.430/1996”. A DRJ acolheu parcialmente as alegações com relação a 7 (sete) devedores do Recorrente, entendendo que os requisitos legais foram preenchidos. Porém, “entendeu-se no acórdão recorrido que, para parte dos devedores, a documentação acostada aos autos demonstraria que as deduções realizadas pelo Recorrente estariam em desacordo com a legislação”, pois “as ações judiciais, ainda que ajuizadas pelo Recorrente, não teriam sido mantidas”. Fl. 21141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.302 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720705/2022-18 18 Porém, tal alegação “representa uma inaceitável tentativa de inovação de critério jurídico do lançamento fiscal”. Além disso, este entendimento seria improcedente, “pois, tendo sido reconhecido que foram propostas as ações judiciais antes do ano-calendário de 2017, a suposta ausência de sua manutenção até esse ano-calendário não pode servir de fundamento para se afastar o direito à dedutibilidade da perda.” Mesmo se superados esses pontos, haveria apenas postergação do recolhimento dos tributos; (xi) Item 8.3: no item 8.3, “a Autoridade Fiscal alegou que a dedução feita pelo Recorrente não teria atendido integralmente os requisitos previstos no artigo 9º, parágrafo 7º, II, b, da Lei n° 9.430/1996.” Neste ponto, o TVF e a DRJ entenderam que as cartas administrativas (Doc. 26 da Impugnação) não comprovariam a existência das dívidas, o que não procede. Não há imposição legal a respeito da forma de comprovação da existência da dívida, sendo que uma das exigências feitas pelo Serasa seria exatamente a comprovação da existência da dívida. Ainda, “para algumas outras perdas, a dívida também pode ser comprovada pela existência de ação judicial mencionada pela própria Autoridade Fiscal”, havendo inclusive acordo extrajudicial, com a busca do Poder Judiciário “apenas para a sua homologação”. (xii) Item 8.4: a Fiscalização “alegou que a dedução feita pelo Recorrente não teria atendido integralmente os requisitos do artigo 9º, parágrafo 7º, II, a, da Lei n° 9.430/1996.” Porém, “não merece prosperar a alegação fiscal, corroborada pela DRJ, de que se trata de ‘débitos cujo vencimento ocorreu a partir de 2017’, na medida em que as datas de vencimento dos débitos são, em muito, anteriores ao ano de reconhecimento das perdas.” (xiii) Ainda que tais alegações não sejam acolhidas, “o que teria ocorrido, quando muito, seria uma postergação no recolhimento do IRPJ e da CSLL, na medida em que, seguindo-se o entendimento da Autoridade Fiscal, as perdas deduzidas pelo Recorrente no ano-calendário de 2017 poderiam ser deduzidas em períodos seguintes.” II.3. Impossibilidade de aplicação da multa prevista no art. 8º-A do Decreto-lei nº 1.598/1977 por suposta infração na ECF (i) A Fiscalização alegou que o Recorrente “teria incorrido em equívocos no preenchimento de sua ECF do ano-calendário de 2017, uma vez que a exclusão relativa às perdas no recebimento de crédito foi informada na linha 94, quando o correto, no seu entendimento, seria informar nas linhas 124 a 164”; Fl. 21142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.302 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720705/2022-18 19 (ii) Segundo a metodologia adotada pelo Recorrente, “a exclusão indicada na Linha 94 diz respeito ao saldo, em 31/12/2016 (ano anterior), das contas patrimoniais e de compensação relativas a provisões de operações de crédito para as quais não foram os preenchidos os requisitos previstos da Lei nº 9.430/96, isto é, provisões não dedutíveis”. Assim, não haveria erro ou imprecisão no preenchimento das obrigações acessórias; (iii) Na Linha 94 poderiam ser informadas exclusões relativas a “perdas estimadas”, segundo o seu descritivo. Deste modo, “o simples fato de existirem outras linhas que podem ser utilizadas para apresentação dessas informações – como, por exemplo, as linhas 124 a 164 da ECF –, não é suficiente para que se conclua que a Linha 94 não seria adequada para se informar a exclusão de perdas em operações de crédito (perdas estimadas)”; (iv) Em momento algum a Autoridade Fiscal procedeu à intimação do Recorrente para que esse explicasse ou, então, corrigisse eventual inexatidão, incorreção ou omissão supostamente constante na ECF, violando o art. 8º-A, § 3º, II, do Decreto-lei nº 1.598/1977, resultando em vício material no lançamento; (v) Ainda que fosse possível desconsiderar o até aqui exposto, o que se admite a título argumentativo, a penalidade imposta também não pode prosperar em razão de inexistir, no caso concreto, qualquer prejuízo ao Erário e ao Fisco. II.4. Impossibilidade de exigência de multas em caso de dúvida (i) Havendo dúvida em função do julgamento não unânime do Recurso Voluntário, as penalidades devem ser afastadas com fundamento no art. 112 do CTN. 7. A PGFN apresentou Contrarrazões ao Recurso Voluntário (fls. 19.529/19.539). Sustentou, em síntese, que a discussão nestes autos “é eminentemente probatória”, cabendo ao Recorrente “provar a existência e contabilização das parcelas ‘perda na recuperação de créditos’, ‘reversão da PCLD’ e ‘perda na cessão de crédito’, que, alegadamente, teriam sido utilizadas para reduzir o valor da provisão indedutível”. A PGFN analisou individualmente cada uma dessas parcelas, concluindo pela necessidade de manutenção do lançamento em razão da ausência de provas das alegações. No caso da infração relativa às perdas no recebimento de créditos e demais alegações, a PGFN se reportou integralmente “ao minucioso exame realizado pela DRJ”, requerendo a sua confirmação neste Carf. 8. Em 09/04/2025, o Recorrente solicitou a juntada de Petição acompanhada de Laudo Contábil (fls. 19.544/21.120). Este laudo confirmaria as suas razões no sentido de que “o lançamento fiscal decorreu de uma incompreensão pela Autoridade Fiscal dos ajustes fiscais que foram realizados pelo Recorrente em sua escrituração fiscal (LALUR e LACS), adotando-se a Fl. 21143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.302 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720705/2022-18 20 metodologia de ajustes por contas patrimoniais e de compensação”. Também informou que, no Processo Administrativo nº 16327.720420/2023-68, “restou verificado que a metodologia adotada pelo Requerente é válida e não resulta em insuficiência no recolhimento de IRPJ e CSLL, corroborando a improcedência do lançamento fiscal analisado nesses autos.” É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. 9. O Recurso Voluntário foi interposto em 17/04/2021 (fls. 19.220), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 19.217), por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço do recurso. I. Síntese da controvérsia e necessidade de conversão do julgamento em diligência 10. Como relatado, trata-se de Autos de Infração lavrados para exigir IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2017, em razão de duas supostas infrações: (i) dedução indevida de provisão e (ii) dedução indevida de perdas no recebimento de créditos. Também foi lançada multa isolada pela apresentação de ECF com informações inexatas, incorretas ou omitidas. 11. No caso da primeira infração – que corresponde à maior parte do crédito tributário discutido –, a Fiscalização baseou sua análise em suposta divergência entre os seguintes registros da ECF: registro L300 (“Demonstração do Resultado do Exercício”), em que foi reconhecida uma despesa com a constituição de provisão em operações de crédito no valor de R$ 9.776.356.035,94, e o registro M300 (“Apuração do Lucro Real”), cuja composição indicaria uma adição de provisões não dedutíveis relativas às operações de crédito no montante de R$ 3.617.115.255,12. 12. Importante destacar que o valor de R$ 9.776.356.035,94 foi objeto de um ajuste a partir das considerações feitas pelo Recorrente em Fiscalização. Durante o procedimento fiscal, o Recorrente informou que o “valor total da despesa de PCLD no ano de 2017 totaliza a quantia de R$ 10.177.658.935,89”, em razão de ajustes que deveriam ser considerados (fls. 13.977/13.978). Porém, foi considerada somente a “Despesa TVM” pela Fiscalização, totalizando R$ 9.642.779.699,86, que foi o montante considerado para fins de cálculo da despesa não adicionada: Fl. 21144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.302 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720705/2022-18 21 13. É importante esclarecer que, durante a fiscalização, a Autoridade Fiscal intimou o Recorrente para justificar a existência da diferença entre o registro L300 (despesa com constituição de provisão em operações de crédito – R$ 9.776.356.035,94) e a composição da linha 05 do registro M300 (R$ 3.637.155.255,12, conforme informado pelo sujeito passivo durante a fiscalização). Conforme Termo de Intimação de 20/05/2022 (fls. 13.962/13.963), a Fiscalização solicitou que o contribuinte justificasse “apresentando documentação hábil, o motivo da não adição deste valor na apuração do lucro real”. A resposta apresentada foi a seguinte (fls. 13.977/13.978): Desta forma, o valor total da despesa de PCLD no ano de 2017 totaliza a quantia de R$ 10.177.658.935,89. Vide quadro abaixo. O tratamento fiscal dado às despesas que compõem o valor de R$ 10.177.658.935,89 ocorreu da seguinte forma: Estamos encaminhando em anexo arquivo em formato Xls (Doc_Comprobatorios01) contendo a composição do valor de R$ 10.177.658.935,89. 14. A Fiscalização constatou o seguinte a partir da explicação fornecida (fls. 18.016): 6.9. CONSTATAÇÃO. Da análise das informações prestadas, usando como parâmetro de comparação o esquema contábil de registros das operações de crédito, partida e contrapartida dos lançamentos devidos para cada evento, e considerando as funções das contas definidas no Manual Cosif que define o Plano de Contas das Instituições Financeiras, entendi que: 6.9.1. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS. Valor R$ 2.374.711.481,05. De acordo com o esquema contábil das operações de crédito descritos no Anexo 3 – base legal aplicável, documento anexo a este termo, item 5.4 e 6.1, as recuperações de créditos baixados como prejuízo que são registradas na conta 7.1.9.20, são decorrentes de operações de créditos que já foram registrados em prejuízo, ou seja, em contas de compensação. Para registro em prejuízo é necessário que o crédito esteja registrado na conta de controle de inadimplência, de 6 meses, no Fl. 21145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.302 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720705/2022-18 22 nível H, e mais 6 meses nesse nível (Art. 7º da Resolução Bacen nº 2.682/1999). Portanto, o registro de recuperação de crédito não ocorre no mesmo ano do registro da despesa com provisão. 6.9.2. REVERSÃO DA PCLD. Valor R$ 331.240.462,62. Conforme explicitado acima, no plano de contas das instituições financeiras, função da conta, na conta 7.1.9.90 deve-se registrar as reversões de provisões constituídas em exercícios ou semestres anteriores. De acordo com as informações prestadas pelo contribuinte na planilha documento 1, aba reversão de PCLD, o registro foi efetuado em fevereiro de 2017, ou seja, a reversão corresponde ao período anterior, 2016. Não tem relação com as despesas com provisão registradas contabilmente em 2017. Anexo 3, item 5.2.3; 5.2.7; 6.3. 6.9.3. CESSÃO DE CRÉDITO. Valor R$ 3.854.591.737,10. O contribuinte não demonstrou o registro contábil nem o fiscal dessa cessão de crédito, nem do valor. E da relação desta cessão com o registro da despesa com provisão de PCLD no referido ano e a falta de adição no lalur. (destaquei) 15. Rejeitado o tratamento fiscal indicado pelo Recorrente, foi reconhecido como valor adicionado na apuração do lucro real o montante de R$ 3.617.115.255,12, utilizado pela Fiscalização no cálculo do tributo devido. Deste modo, o lançamento de ofício, para a primeira infração, está todo embasado na suposta diferença entre a despesa com PCLD informada na DRE e o valor adicionado na apuração do lucro real. A Fiscalização entendeu que não houve a comprovação idônea do tratamento fiscal das despesas, rejeitando as justificativas apresentadas relativas a (i) recuperação de créditos, (ii) reversão de PCLD e (iii) cessão de carteira. 16. Deste modo, o cerne da discussão, no caso dessa primeira infração, diz respeito ao valor efetivamente adicionado a título de provisões não dedutíveis relativas às perdas no recebimento de crédito. A Fiscalização, na sua análise, considerou referido montante de R$ 3.617.115.255,12, a partir de resposta do contribuinte durante o procedimento de fiscalização: 6.7. REINTIMAÇÃO DE 05/04/2021. No item 3 da intimação foi solicitado ao contribuinte informar, no registro M300 e M350 da ECF, em qual código estaria sendo excluído a Perda no recebimento de crédito, e quais valores estariam sendo considerados. Na resposta de 03/05/2021, o contribuinte informou que as informações de PDD estavam consideradas nas linhas 05 (provisões ou perdas estimadas não dedutíveis) e 94 (reversão ou uso de provisões ou perdas estimadas não dedutíveis) do Registro M300 – apuração do lucro real – Parte A. Nesta resposta, apresentou apenas uma planilha com uma aba: 2017, com a discriminação da composição das adições no valor de R$ 26.532.861.788,12, e Exclusões de R$ 25.348.864.392,53, referentes as provisões. Mas, as provisões e deduções relativas as operações de crédito correspondiam a uma adição de R$ 3.617.115.255,12, e exclusão de perdas no recebimento de crédito correspondente a Lei nº 9.430/19996, no valor de r$ 4.091.564.654,92. Fl. 21146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.302 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720705/2022-18 23 17. Na referida resposta ao Termo de Intimação (fls. 201/203), o Recorrente apresentou manifestação no sentido de que “as perdas no recebimento de créditos que foram excluídas da apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL relativas ao ano de 2017 totalizaram o valor de R$ 4.091.564.654,92”, indicando a adição de R$ 3.617.115.255,12: 18. Porém, logo em seguida, na mesma resposta, afirmou que a adição e a exclusão informadas em ECF teriam sido distintas: Esclarecemos a V. Sa. que os valores de adição e exclusão declarados na ECF são maiores que os constantes na apuração do IRPJ/CSLL pois, para fins de elaboração da ECF, foram adotados os seguintes procedimentos: · Adição do saldo total acumulado em 31/dezembro/2017, que totalizou o valor de R$ 26.121.451.509,04 e; · Exclusão do saldo total acumulado no ano anterior (31/dezembro/2016), que totalizou o valor de R$ 26.595.900.908,84. Veja nos quadros abaixo que o valor da movimentação destas perdas entre a adição e exclusão é o mesmo. 19. O Recorrente apresentou as telas da ECF do ano-calendário de 2017 indicando (i) adição na Linha 5 (“Provisões ou Perdas Estimadas Não Dedutíveis”) no valor de R$ 48.340.612.511,19, dos quais (ii) 26.121.451.509,04 corresponderiam à perda no recebimento de créditos. Esta informação está aparentemente em desacordo com o que foi apresentado pelo TVF, conforme quadro acima, no sentido de que o montante de R$ 26.121.451.509,04 corresponderia Fl. 21147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.302 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720705/2022-18 24 ao total adicionado de provisões, enquanto o PDD seria apenas de R$ 3.617.115.255,12. Veja-se a tela da ECF apresentada pelo sujeito passivo na sua petição de 09/04/2025 (fls. 19.554): 20. Deste modo, já se verifica uma aparente contradição entre as informações apresentadas, que contêm valores distintos para o que foi efetivamente adicionado a título de PDD no LALUR: o montante de R$ 3.617.115.225,12 ou R$ 26.121.451.509,04. 21. Em seu Recurso Voluntário, o Recorrente buscou esclarecer que os ajustes relativos às perdas no recebimento de créditos feitos na apuração do IRPJ e da CSLL teriam sido realizados por meio de “metodologia de contas patrimoniais e de compensação”, que teria resultado em: (i) adição de R$ 26.121.451.509,04, relativo ao saldo das contas patrimoniais e de compensação de provisões não dedutíveis em 31/12/2017, e (ii) exclusão de R$ 26.595.900.908,84, correspondente ao saldo das contas patrimoniais e de compensação de provisões não dedutíveis em 31/12/2016. Esses valores teriam sido efetivamente informados na ECF do período. 22. Tal metodologia, segundo o Recorrente, envolveria controlar as Provisões para Créditos de Liquidação Duvidosa (“PCLD”) em contas patrimoniais, transportando para a ECF somente o saldo final, ao invés de realizar os ajustes individualizados em conta de resultado. Veja- se a explicação apresentada nas razões recursais: 32. Para se demonstrar tal metodologia, o Recorrente inicialmente informa que, em sua rotina de controle de ajustes fiscais relativos às Provisões para Créditos de Liquidação Duvidosa (“PCLD”), para fins de maior qualidade das informações, segrega em sua contabilidade (a) os valores de PCLD para os quais foram preenchidos os requisitos para dedução fiscal (PCLD Enquadrado) e (b) os valores de PCLD para os quais ainda não foram preenchidas as condições de dedutibilidade (PCLD Não Enquadrado), como abaixo indicado: Fl. 21148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.302 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720705/2022-18 25 a) “PCLD Não Enquadrado” para os saldos relacionados a PCLD que não atingiram os critérios fiscais de dedutibilidade e que, portanto, não foram deduzidos; e b) “PCLD Enquadrado” para os valores relacionados às perdas que atingiram os critérios, sendo passíveis de dedução fiscal. 33. Assim, a partir das variações dos saldos dessas contas patrimoniais e de compensação ao longo do exercício, o Recorrente pode controlar, de forma precisa, quais valores devem ser adicionados e/ou excluídos para fins de apuração do IRPJ e CSLL no período. 34. Embora o mesmo resultado pudesse ser alcançado por meio da metodologia de ajustes via conta de resultado – o que é evidenciado pelo fato de ambos gerarem o mesmo impacto na apuração do IRPJ e da CSLL –, o Recorrente entende que a melhor forma de apresentar as informações é a partir do procedimento de variações dos saldos das contas patrimoniais e de compensação ao longo do exercício, pois: (i) Possibilita uma maior conciliação com as informações que são prestadas ao Banco Central do Brasil (“Bacen”), dentro do que prevê a Resolução Bacen n° 2.682/1999, já que essas também seguem esse padrão (saldos de contas patrimoniais e de compensação); e, além disso, (ii) Permite um eficiente controle de operações de crédito que podem ter sido baixadas contabilmente, mas que poderão ser deduzidas fiscalmente apenas em períodos futuros. 35. Por essa razão, ao realizar a adição na Linha 05 (provisões ou perdas estimadas não dedutíveis) e a exclusão na Linha 94 (reversão ou uso de provisões ou perdas estimadas não dedutíveis) do LALUR e do LACS, o Recorrente se vale das variações dessas contas patrimoniais e de compensação, mais especificamente, das contas de PCLD Não Enquadrado. 23. Em sua manifestação de 09/04/2025, o Recorrente apresentou Laudo Contábil elaborado por empresa de auditoria (fls. 19.560/19.603), acompanhado de anexos (fls. 19.604/21.120). Vale transcrever o trecho em que é explicada a metodologia adotada pelo Recorrente (fls. 19.577/19.578): 2.2 Da metodologia adotada pelo Banco Santander para o atendimento às regras fiscais De acordo com o documento intitulado “Explicação Racional PDD” (Anexo 03), tendo em vista que a dedução para fins fiscais acontece em momento diferente do reconhecimento contábil, o Banco criou mecanismos de controle via segregação, por utilização de contas internas de Ativo e Compensação, da PCLD de operações que atendem ou não os critérios de dedutibilidade previstos na Lei n° 9.430/96, as quais recebem as nomenclaturas “enquadrado(a) RIR” e “não enquadrado (a) RIR”; respectivamente. Fl. 21149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.302 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720705/2022-18 26 Dessa forma, o Banco adota o procedimento de ajustar, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, apenas as movimentações credoras e devedoras percebidas nas contas denominadas como “não enquadradas RIR”, já que estas registram PCLD de operações que temporariamente não atendem as regras de dedução fiscal já exploradas acima. Conforme verificado, de modo a garantir a neutralidade de todas as movimentações ocorridas nessas contas, o Santander procede à adição do saldo acumulado final das contas “não enquadradas RIR”, e à exclusão do saldo acumulado anterior dessas mesmas contas, o qual fora adicionado no ano- calendário anterior e mantido em Parte B do LALUR e do LACS. Isto posto, apresentamos, a seguir, os ajustes efetuados pelo Banco nas apurações do lucro real e da base de cálculo da CSLL do ano-calendário de 2017, o qual seguiu exatamente a metodologia explicada acima: Apresentamos, também, a movimentação dos saldos acumulados das contas de ativo e compensação que registram as operações de crédito inadimplidos “não enquadrados RIR”: Ao confrontamos as movimentações pontuadas nos quadros acima, identificamos uma ligeira diferença a maior na ECF no valor de R$ 1.524.540. Dada a sua imaterialidade frente aos números globais, não teceremos comentários adicionais acerca de seu motivo. 24. Em seguida, o Laudo Contábil esclarece que, para fins gerenciais, o Recorrente decidiu segregar as operações, por meio da utilização de plano de contas interno, em duas principais categorias: (i) pela faixa de risco da operação de crédito, conforme Resolução Bacen nº 2.682/1999 e (ii) pela classificação entre “Enquadrado RIR” e “Não Enquadrado RIR”, conforme regras de dedutibilidade estabelecidas na Lei nº 9.430/1996. Ou seja, para fins contábeis, o Recorrente se baseia na classificação citada no item “(i)”, considerando a descrição e a função de cada conta interna. Para fins fiscais, a análise seria feita pela nomenclatura e função das contas entre “Enquadrado RIR” ou “Não Enquadrado RIR”, conforme item “(ii)”. Registradas nas contas classificadas como “Não Enquadrado RIR” estariam as operações inadimplidas que não atendem os critérios de dedutibilidade previstos na Lei nº 9.430/1996. Veja-se a explicação apresentada (fls. 19.581): Como já comentado no Capítulo II, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, a Sociedade adota o procedimento de anular apenas a movimentação dos saldos das contas com função de “não enquadrado RIR”, via adição do saldo acumulado atual e exclusão do saldo acumulado anterior, uma vez que, enquanto registradas nessas contas, as operações inadimplidas ainda não Fl. 21150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.302 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720705/2022-18 27 atendem todos os critérios de dedutibilidade previstos pela Lei n° 9.430/96. Anular, nesse contexto, compreende: (i) adicionar a provisão constituída; (ii) excluir a reversão da provisão; (iii) excluir o saldo das operações reclassificadas de não enquadradas para enquadradas; (iv) excluir os saldos das operações baixadas para prejuízo e recuperadas ou cedidas posteriormente à efetiva baixa. Por outro lado, não há qualquer ajuste na apuração das bases dos tributos supracitados em relação à movimentação das contas classificadas como “enquadradas RIR” já que estas atingem os critérios de dedutibilidade ditados pela Lei n° 9.430/96. Logo, as provisões registradas nessas contas já são tratadas como dedutíveis pela contabilização, ao passo que, na hipótese de reversão ou recuperação, o crédito correspondente é devidamente tributado. 25. Por fim, o Laudo Contábil compara os procedimentos do Recorrente com o que seria “esperado pelas autoridades fiscais” (fls. 19.599/19.600), concluindo ainda que “ambos os procedimentos resultaram no mesmo ajuste”: 4. Comparar e apurar, dados os procedimentos apresentados no Capítulo III, quais seriam os resultados alcançados nas bases do IRPJ e da CSLL, considerando em cada um dos procedimentos as adições e exclusões efetuadas Diante de todo conteúdo exposto ao longo dos capítulos anteriores, apresentamos, a seguir, o comparativo das metodologias de identificação dos ajustes a serem efetuados para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, entre: (i) O procedimento Santander, compreendido pelos ajustes de adição do saldo acumulado atual das contas de Ativo e de Compensação, categorizadas como “não enquadrado RIR” e exclusão do saldo acumulado anterior dessas mesmas contas; e (ii) O procedimento esperado pelas autoridades fiscais, o qual corresponde às orientações constantes do manual de preenchimento da ECF, especificamente para os Registros M300 e M350. Quadro comparativo: 26. Tal conclusão ainda é ratificada pelo acórdão da DRJ proferido no Processo Administrativo nº 16327.720420/2023-68, trazido pelo Recorrente em sua manifestação de Fl. 21151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.302 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720705/2022-18 28 09/04/2025, ainda que tenha sido estabelecida distinção em função deste caso tratar de perdas em operações de crédito: Do ponto de vista tributário o fato é que se na apuração do lucro real do período base o contribuinte apenas adicionar o incremento da provisão ocorrida no período de apuração, como defende a autoridade fiscal, ou se, como fez o impugnante, optar por adicionar integralmente o saldo contábil (patrimonial) do final do período e excluir o saldo contábil(patrimonial) do período anterior, o efeito fiscal é o mesmo. Na Impugnação foram apresentados exemplos destas duas abordagens nos quais ficou evidenciado o atingimento do mesmo resultado fiscal. Qualquer das práticas relacionadas ao tema das provisões indedutíveis não pode ser considerada como contrária à legislação, de forma que entendo que a opção que foi adotada pelo sujeito passivo no preenchimento da sua ECF original não se enquadra no conceito de inexatidão, incorreção ou omissão de que trata o art. 8º-A do DL 1598, mas pode ser caracterizada como uma mera divergência na forma de apresentar as informações na ECF, a qual não pode, segundo o meu entendimento, provocar a infração suscetível da multa lançada. Trata-se, a meu ver, de duas opções possíveis ao contribuinte que não prejudicam o trabalho da fiscalização, vez que os valores das provisões do período em curso (adicionadas) e do período anterior (excluídas) encontram-se tanto na parte “A” quanto na parte ”B” do LALUR, que por sua vez estão escriturados na ECF, sendo, portanto, de fácil manuseio por parte da fiscalização para fins de verificação. Repito que este caso me parece ser distinto do abordado anteriormente (perdas em operações de crédito) pois naquele, em função da legislação especial de regência (artigos 9º ao 12 da Lei 9430), há orientação mais clara para que as perdas nos diversos tipos de modalidade de crédito e prazos sejam informadas em códigos/linhas específicos. O não atendimento destas orientações para o preenchimento das perdas em operações de crédito efetivamente dificultaram e prejudicaram o trabalho de programação e fiscalização, justificando, a meu ver, a imposição da multa. 27. Veja-se que um ponto importante da diferença entre o “Procedimento Santander” e o “Procedimento Esperado TVF” consiste na existência, neste segundo, da compensação de uma adição menor por uma exclusão também menor, o que seria decorrência da metodologia adotada pelo Recorrente. Nesse sentido, a “exclusão extra contábil”, segundo o Laudo Contábil, deveria ser analisada de forma conjunta: e. Ajuste extra contábil de valores adicionados em período anterior e mantido na parte B do LALUR e do LACS, cuja exclusão se justifica pela: (i) realização fiscal das perdas via atingimento de critério de dedutibilidade da Lei n° 9430/96, (ii) recuperação de operações baixadas para prejuízo e (iii) cessão de créditos baixados para prejuízo. Em linha ao exposto no tópico 3.4 desse relatório, é razoável considerar que a análise dessas movimentações deve ser feita de forma conjunta, uma vez que todos esses eventos são registrados e controlados nas Fl. 21152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.302 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720705/2022-18 29 mesmas contas classificadas como “Não enquadrado RIR”, e devidamente controlados na parte B do LALUR do exercício em que transitaram no resultado. 28. Vale destacar que os elementos que compõem referida “exclusão extra contábil” – recuperação de operações baixadas para prejuízo e cessão de créditos baixados para prejuízo – foram analisados no TVF, como mencionados anteriormente, com a sua rejeição tendo como fundamento, especialmente, a ausência de demonstração. Nesse sentido também concluiu a DRJ, como pode ser visto no tópico a respeito das “alegações concernentes às receitas com recuperação de créditos”: Não obstante, apesar da escrituração irregular, caso a impugnação demonstrasse que efetivamente não teria havido prejuízo para o erário, isto é, que a falta das exclusões realmente teria compensado a adição insuficiente, e que o resultado tributário teria sido de fato nulo, suas alegações poderiam ser acatadas, para o fim de a eximir do crédito tributário correspondente a essa infração, ressalvada a obrigação de retificar sua escrituração para que ela passe a refletir fielmente os fatos ocorridos, sob pena de penalidade prescrita para tal irregularidade. Recorde-se que, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105, de 2015), o ônus da prova incumbe a quem se defende alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Essa norma aplica-se, por analogia, ao processo administrativo fiscal. Uma vez que a impugnação não contesta que se deixou de adicionar ao lucro real importâncias que deveriam ter sido adicionadas, mas alega que ainda assim o direito de o fisco exigir o tributo correspondente teria sido impedido ou extinto em virtude de que exclusões em valor correspondente deixaram de ser feitas, recai sobre o sujeito passivo o dever de provar cabalmente semelhante alegação. Entretanto, a impugnação não logra comprovar sua alegação de que a autuada teria realmente neutralizado, para fins de apuração do resultado tributável, a falta de adição do total das despesas com PCLD. 29. Deste modo, a análise do “tratamento fiscal” realizada no TVF (fls. 18.016) – envolvendo os montantes de recuperação de créditos e cessão de créditos – poderia ser infirmada pela metodologia adotada pelo Recorrente de adicionar o saldo das contas identificadas como “não enquadradas”, ponto este que também deve ser confirmado em diligência. 30. Assim, a partir dos elementos mencionados, entendo que o Recorrente trouxe aos autos fundamentos suficientes para criar dúvida razoável no sentido de que (i) o valor adicionado a título de PCLD seria distinto daquele mencionado pela Fiscalização, (ii) a metodologia de contabilização, ainda que eventualmente inadequada do ponto de vista fiscal, não teria gerado tributo recolhido a menor e (iii) teria ocorrido a neutralização da falta de adição do total das despesas com PCLD em função dessa mesma metodologia. 31. Diante desse cenário, entendo que é o caso de conversão do julgamento em diligência, para que tais questões sejam esclarecidas, nos termos da proposta formulada a seguir. Fl. 21153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.302 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720705/2022-18 30 II. Dispositivo 32. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, com o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que: (i) Confirme os valores que teriam sido adicionados ao lucro real a título de PCLD mencionados no Laudo Contábil (fls. 19.578), informando se tais valores estão referenciados e identificados nas “contas de ativo e compensação”, como informado no item 2.2 do referido trabalho técnico. Em seguida, informe se tais valores correspondem ao montante efetivamente adicionado na apuração do lucro real constante da ECF do Recorrente, comparando com o montante identificado no Termo de Verificação Fiscal; (ii) Confirme se a metodologia adotada pelo Recorrente efetivamente não gerou arrecadação a menor do IRPJ e da CSLL do período, não havendo impacto fiscal na sua forma de contabilização quando comparada com aquela utilizada pela Autoridade Fiscal; (iii) Confirme se a comprovação global feita pela metodologia adotada pelo Recorrente dos valores adicionados e excluídos a título de PCLD no LALUR/LACS torna irrelevante a análise do tratamento fiscal avaliado nas fls. 18.016 (p. 8 do Termo de Verificação Fiscal); (iv) Caso se conclua que a metodologia adotada pelo Recorrente gerou recolhimento a menor de IRPJ e CSLL diverso daquele identificado pela Autoridade Fiscal, seja elaborado demonstrativo contendo os valores corretos; (v) Caso entenda necessário para a realização da diligência, intime o Recorrente para que apresente informações ou documentos complementares; (vi) Após a conclusão da diligência, intime o Recorrente para que se manifeste a respeito do trabalho fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, com a devolução subsequente dos autos a este Carf, independentemente de distribuição, para julgamento. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 21154DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11002325 #
Numero do processo: 10980.720376/2012-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Restando comprovada a retenção do imposto de renda na fonte, pode o contribuinte compensá-lo em sua Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2202-011.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto [a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 30 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Restando comprovada a retenção do imposto de renda na fonte, pode o contribuinte compensá-lo em sua Declaração de Ajuste Anual.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10980.720376/2012-43

anomes_publicacao_s : 202508

conteudo_id_s : 7285265

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2202-011.294

nome_arquivo_s : Decisao_10980720376201243.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA

nome_arquivo_pdf_s : 10980720376201243_7285265.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto [a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025

id : 11002325

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 30 09:33:03 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1841872412088467456

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-18T14:10:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-18T14:10:31Z; Last-Modified: 2025-08-18T14:10:31Z; dcterms:modified: 2025-08-18T14:10:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-18T14:10:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-18T14:10:31Z; meta:save-date: 2025-08-18T14:10:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-18T14:10:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-18T14:10:31Z; created: 2025-08-18T14:10:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2025-08-18T14:10:31Z; pdf:charsPerPage: 1127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-18T14:10:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.720376/2012-43 ACÓRDÃO 2202-011.294 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ORLEI ANTONIO SOBOTA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Restando comprovada a retenção do imposto de renda na fonte, pode o contribuinte compensá-lo em sua Declaração de Ajuste Anual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto [a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.294 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720376/2012-43 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face da decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/ MS, que julgou parcialmente procedente o lançamento para a manutenção da cobrança de imposto de renda referente ao exercício 2008, ano-calendário 2007, decorrente da glosa de compensação de imposto de renda retido na fonte supostamente não comprovado. Houve lançamento para a cobrança de imposto de renda suplementar sobre rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação trabalhista, referente ao exercício 2008, ano-calendário 2007, bem como decorrente da glosa de compensação de imposto de renda retido na fonte supostamente não comprovado, também no âmbito da Justiça do Trabalho. O contribuinte apresentou Impugnação alegando que toda documentação requerida havia sido apresentada e que a cobrança não era devida. A DRJ deu parcial provimento à impugnação do contribuinte, para afastar a cobrança do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de caixa (mas sim pelo regime de competência), em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO. Para rendimentos recebidos acumuladamente até 31/12/2009, o imposto de renda efetivamente devido somente pode ser calculado mediante observância do regime de competência, acolhido jurisprudencialmente, utilizando-se tabelas e alíquotas vigentes à época a que se referem os rendimentos, observando-se a renda mensal auferida. Em relação aos juros de mora recebidos em decorrência de ação trabalhista, excepcionalmente, a incidência do tributo será afastado quando ocorrer a perda do emprego. GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Na ausência de prova documental suficiente, deve ser mantida a glosa do imposto de renda retido na fonte. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, sob a alegação de que o imposto de renda retido na fonte por ele compensado estaria comprovado nos autos, requerendo a juntada da DIRPF da fonte pagadora, bem como o DARF pago. É o relatório. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.294 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720376/2012-43 3 VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. A DRJ reconheceu que a tributação pelo imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte deveria se dar pelo regime de competência, mas afirmou que o imposto de renda supostamente retido na fonte em decorrência do acordo trabalhista não estava comprovado nos autos. Apesar de o contribuinte não ter apresentado argumentos em face da decisão recorrida em seu Recurso Voluntário, este se insurgiu apenas quanto ao IRRF, trazendo novos documentos, tais como a DIRF da fonte pagadora e o DARF pago, que serão aceitos com base no artigo 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/72 e no princípio da verdade material, principalmente por serem substanciais para o deslinde do presente processo. Dessa forma, conforme consta da DIRF, houve a retenção do imposto de renda na fonte, que foi compensado pelo Recorrente em sua Declaração de Ajuste Anual. A DARF paga juntada pelo Recorrente reforçam a comprovação de que o imposto de renda poderia ter sido compensado pelo contribuinte em sua DIRPF. Sendo assim, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 246DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11005060 #
Numero do processo: 10580.725299/2010-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida.
Numero da decisão: 2402-013.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário interposto, haja vista que as matérias de defesa apresentas não foram arguidas em sede de impugnação. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (suplente convocado), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 30 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10580.725299/2010-69

anomes_publicacao_s : 202508

conteudo_id_s : 7286837

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2402-013.079

nome_arquivo_s : Decisao_10580725299201069.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : GREGORIO RECHMANN JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10580725299201069_7286837.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário interposto, haja vista que as matérias de defesa apresentas não foram arguidas em sede de impugnação. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (suplente convocado), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2025

id : 11005060

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 30 09:33:09 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1841872412092661760

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-19T19:17:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-19T19:17:02Z; Last-Modified: 2025-08-19T19:17:02Z; dcterms:modified: 2025-08-19T19:17:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-19T19:17:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-19T19:17:02Z; meta:save-date: 2025-08-19T19:17:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-19T19:17:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-19T19:17:02Z; created: 2025-08-19T19:17:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-08-19T19:17:02Z; pdf:charsPerPage: 1177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-19T19:17:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.725299/2010-69 ACÓRDÃO 2402-013.079 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 08 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARCIO ANTONIO COELHO DE SANTA ISABEL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário interposto, haja vista que as matérias de defesa apresentas não foram arguidas em sede de impugnação. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.079 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725299/2010-69 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (suplente convocado), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 15ª Turma da DRJ/SPO, consubstanciada no Acórdão 16-71.213 (p. 35), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Notificação de Lançamento (p. 05) com vistas a exigir débito do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. De acordo com o Termo Circunstanciado de p. 25, o Contribuinte não atendeu à intimação para entrega de documentos que esclarecessem a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte (IRRF), no valor de R$ 420.044,76, fonte pagadora BANCO ALVORADA S.A. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 02), requerendo a intimação da fonte pagadora para recolher o IRRF no valor de R$ 420.044,76, retido na fonte por conta do pagamento de indenização trabalhista. A DRJ julgou improcedente a impugnação, nos termos do susodito Acórdão nº 16- 71.213 (p. 35), conforme ementa abaixo reproduzida: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Deve-se manter a glosa da compensação do imposto de renda retido na fonte quando não ficar comprovada a retenção. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dos termos da decisão de primeira instância, o Contribuinte interpôs o competente recurso voluntário (p. 46), defendendo, em síntese, que procedeu à retificação da DIRPF 2009, Ano-Base 2008, desconsiderando a indenização recebida. Posteriormente, no Exercício 2012, Ano-Base 2011, a declaração foi apresentada com os lançamentos apresentados dos valores recebidos em 2008, visto que foi quando foi recolhido à Receita Federal o imposto de renda devido, conforme guia de recolhimento anexa, no valor de R$ 429.202,19 (quatrocentos e vinte nove mil duzentos e dois reais e dezenove centavos), recolhidos em 24/02/2011. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.079 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725299/2010-69 3 VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto não deve conhecido pelas razões a seguir expostas. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir débito do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. De acordo com o Termo Circunstanciado de p. 25, o Contribuinte não atendeu à intimação para entrega de documentos que esclarecessem a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte (IRRF), no valor de R$ 420.044,76, fonte pagadora BANCO ALVORADA S.A. O Contribuinte, em sua peça recursal, defende, em síntese, os seguintes pontos: * que em fevereiro/2008, recebeu a importância de R$ 908.371,80, proveniente de indenização trabalhista movida contra o Banco Bilbao Vizcaya Brasil S/A, conforme memória de cálculo abaixo: Valor Atualizado na Data do Pagamento R$ 1.691.353,15 (-) Imposto de Renda Devido R$ 420.044,76 Sub-total R$ 1.271.308,39 (-) Honorários Advocatícios R$ 337.615,43 (-) Calculistas R$ 25.321,16 TOTAL RECEBIDO R$ 908.371,80 * todavia, o banco não informou à Receita Federal o pagamento realizado e nem recolheu o Imposto de Renda Devido; * recebeu recomendação para retificar a DIRPF 2009, Ano-Base 2008, sem considerar a indenização recebida, o que foi feito; * posteriormente, no Exercício 2012, Ano-Base 2011, a declaração foi apresentada com os lançamentos apresentados dos valores recebidos em 2008, visto que foi quando foi recolhido à Receita Federal o imposto de renda devido, conforme guia de recolhimento anexa, no valor de R$ 429.202,19 (quatrocentos e vinte nove mil duzentos e dois reais e dezenove centavos), recolhidos em 24/02/2011. Ocorre que, analisando-se as razões de defesa deduzidas em sede de recurso voluntário em cotejo com aquelas apresentadas na impugnação, verifica-se que houve inovação por parte do Contribuinte. Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.079 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725299/2010-69 4 De fato, na impugnação apresentada (p. 02), conforme sinalizado pela DRJ inclusive, o Contribuinte se limitou a pugnar pela intimação da fonte pagadora para recolher o IRRF no valor de R$ 420.044,76, retido na fonte por conta do pagamento de indenização trabalhista. Como se vê, enquanto que na primeira defesa apresentada o Contribuinte apenas solicita a intimação da fonte pagadora para efetuar o pagamento do IRRF por si declarado na sua DIRPF 2009, Ano-Base 2008, no recurso voluntário interposto, o Notificado aduz que procedeu à retificação (após o lançamento fiscal, destaque-se) da referida declaração, tendo, na sequência, no Exercício 2012, Ano-Base 2011, apresentado a declaração com os lançamentos apresentados dos valores recebidos em 2008, visto que foi quando foi recolhido à Receita Federal o imposto de renda devido, conforme guia de recolhimento anexa, no valor de R$ 429.202,19 (quatrocentos e vinte nove mil duzentos e dois reais e dezenove centavos), recolhidos em 24/02/2011. É flagrante, pois, a inovação operada em sede de recurso, tratando-se de matéria preclusa em razão de sua não exposição na primeira instância administrativa, não tendo sido examinada pela autoridade julgadora de primeira instância, o que contraria o princípio do duplo grau de jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando-lhe celeridade, numa sequência lógica e ordenada dos fatos, em prol da pretendida pacificação social. Humberto Theodoro Júnior ensina que preclusão é “a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil”. Ainda segundo o mestre, com a preclusão, “evita-se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”. Tal princípio busca garantir o avanço da relação processual e impedir o retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando-se fixado o limite da controvérsia, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), no momento da impugnação/manifestação de inconformidade. O inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, norma que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal, é expresso no sentido de que, a menos que se destinem a contrapor razões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação. Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões a provas que possuir No caso em análise, não há qualquer registro na peça impugnatória da matéria em destaque suscitada no recurso voluntário, razão pela qual não se conhece do mesmo. Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.079 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725299/2010-69 5 Não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo as inovações serem afastadas por se referirem as matérias não impugnadas no momento processual devido. Por certo, caberá à Unidade de Origem analisar a procedência (ou não) das informações e documentos apresentados pelo Contribuinte em grau recursal, com vistas a evitar eventual cobrança indevida e/ou em duplicidade do IRPF. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso voluntário, por inovação recursal. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 77DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11003310 #
Numero do processo: 10510.002381/2010-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. PRAZO. O prazo prescricional para a ação de cobrança do crédito tributário somente começa a fluir a partir da data da sua constituição definitiva. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SUMULA CARF 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO. Aplica-se a multa moratória sobre a diferença de imposto apurada, quando se constatarem inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou erros de cálculos cometidos pelo sujeito passivo, bem como nos casos de não comprovação do valor do imposto retido na fonte ou pago, inclusive a título de recolhimento complementar, ou imposto pago no exterior informados em sua declaração.
Numero da decisão: 2002-009.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de prescrição e, no mérito, dar parcial provimento no sentido de decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 30 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. PRAZO. O prazo prescricional para a ação de cobrança do crédito tributário somente começa a fluir a partir da data da sua constituição definitiva. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SUMULA CARF 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO. Aplica-se a multa moratória sobre a diferença de imposto apurada, quando se constatarem inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou erros de cálculos cometidos pelo sujeito passivo, bem como nos casos de não comprovação do valor do imposto retido na fonte ou pago, inclusive a título de recolhimento complementar, ou imposto pago no exterior informados em sua declaração.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10510.002381/2010-45

anomes_publicacao_s : 202508

conteudo_id_s : 7286168

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2002-009.555

nome_arquivo_s : Decisao_10510002381201045.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL

nome_arquivo_pdf_s : 10510002381201045_7286168.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de prescrição e, no mérito, dar parcial provimento no sentido de decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025

id : 11003310

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 30 09:33:06 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1841872412136701952

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-18T21:35:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-18T21:35:07Z; Last-Modified: 2025-08-18T21:35:07Z; dcterms:modified: 2025-08-18T21:35:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-18T21:35:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-18T21:35:07Z; meta:save-date: 2025-08-18T21:35:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-18T21:35:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-18T21:35:07Z; created: 2025-08-18T21:35:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-08-18T21:35:07Z; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-18T21:35:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10510.002381/2010-45 ACÓRDÃO 2002-009.555 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MAX KREMPSER INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. PRAZO. O prazo prescricional para a ação de cobrança do crédito tributário somente começa a fluir a partir da data da sua constituição definitiva. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SUMULA CARF 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO. Aplica-se a multa moratória sobre a diferença de imposto apurada, quando se constatarem inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou erros de cálculos cometidos pelo sujeito passivo, bem como nos casos de não comprovação do valor do imposto retido na fonte ou pago, inclusive a título de recolhimento complementar, ou imposto pago no exterior informados em sua declaração. ACÓRDÃO Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.555 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.002381/2010-45 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de prescrição e, no mérito, dar parcial provimento no sentido de decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Tem-se na origem Notificação de Lançamento relativa a IPRF que decorre de infração assim discriminada: 001 - IMPOSTO DE RENDA NÃO RETIDO/RECOLHIDO POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 JUROS DECORRENTES DO RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM VIRTUDE DE AÇÃO JUDICIAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Estão dispensados da retenção do IRRF e da tributação na DAA os juros de mora decorrentes do recebimento a) em atraso de verbas trabalhistas, independentemente da natureza destas (se remuneratórias ou indenizatórias), pagas no contexto da rescisão do contrato de trabalho, em reclamatória trabalhista ou não; e b) de verbas que não acarretam acréscimo patrimonial ou que são isentas ou não tributadas (em razão da regra de que o acessório segue o principal). Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.555 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.002381/2010-45 3 JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. Os créditos tributários não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa Selic. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO. Aplica-se a multa moratória sobre a diferença de imposto apurada , quando se constatarem inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou erros de cálculos cometidos pelo sujeito passivo, bem como nos casos de não comprovação do valor do imposto retido na fonte ou pago, inclusive a título de recolhimento complementar, ou imposto pago no exterior informados em sua declaração. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. PRAZO. O prazo prescricional para a ação de cobrança do crédito tributário somente começa a fluir a partir da data da sua constituição definitiva. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 21/09/2016, o sujeito passivo interpôs, em 17/10/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os juros de mora aplicados são improcedentes b) não incide imposto de renda sobre os juros moratórios incidentes sobre rendimentos recebidos acumuladamente c) prescrição da cobrança do crédito tributário prevista no art. 174 do CTN É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 174 DO CTN Quanto a tal tema, por bem abordar o tema, adoto as razões de decidir da DRJ com fundamento no RICARF (art. 114, § 12, inciso I). 24.1. A prescrição é relacionada à cobrança do crédito tributário definitivamente constituído, ou seja, somente começa a fluir após o encerramento do processo administrativo fiscal, conforme artigo 174 do Código Tributário Nacional: Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.555 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.002381/2010-45 4 Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 24.2. Enquanto em curso o processo de constituição do crédito tributário, não há crédito exigível, revelando-se impossível eventual cobrança. Consoante o artigo 151 do Código Tributário Nacional, a interposição de recursos administrativos contra a exigência fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário em litígio, obstando a sua cobrança: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; 24.3. Não havendo possibilidade jurídica de cobrança, não há que se falar na fluência de prazo prescricional para a respectiva ação. Desta feita, a preliminar suscitada deve ser rejeitada. MÉRITO ISENÇÃO DE IR SOBRE JUROS DE MORA Entendeu a DRJ que deve incidir IRPF sobre juros de mora sob o fundamento de que inexiste previsão legal afastando tal incidência. Diferentemente da construção da decisão recorrida, neste ponto assiste razão ao recorrente. O CARF, por meio da Súmula nº 198, pacificou o entendimento majoritário sobre o tema. Eis o enunciado: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. As súmulas do CARF, de acordo com seu regimento interno, possui efeito vinculante, devendo os julgadores, caso preenchido o suporte fático, aplica-las de forma obrigatória. No caso em apreço não há dúvidas que estamos a tratar de RRA e que de acordo com a fiscalização, restou apurado imposto incidente sobre os juros de mora. Com isso, inquestionável que o valor correspondente aos juros de mora devem ser afastados da base de cálculo. MULTA E JUROS DE MORA SOBRE O IMPOSTO APURADO. Aduz o recorrente, de forma suscinta, que deve ser afastada a aplicação de multa e juros de mora, na medida em que restou comprovado que não há incidência de imposto de renda sobre juros de mora de RRA. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.555 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.002381/2010-45 5 Considerando apenas os argumentos acima expostos, inegável que não deve incidir multa e juros de mora sobre parcela do imposto que vier a ser exonerado. O decote será realizado pela autoridade executora do julgado. No entanto, o lançamento não trata apenas de IRPF sobre juros de mora de RRA. Restou também apurado o imposto sobre o principal. Consta do relatório fiscal (fls. 47 a 51) os cálculos da apuração do imposto devido. Mais precisamente na fl. 50, há tabelas demonstrando que a fiscalização apurou, primeiramente, o valor do IR devido sobre o principal, apontando um imposto de R$ 23.539,63; em seguida apurou o imposto sobre os juros de mora, indicando o valor do tributo de R$ 487,77; e ao final apresentou o cálculo final, encontrando um imposto a pagar de R$ 16.137,39, após afastar os valores referidos como “Imposto Retido na Fonte do Ano-calendário de 2008” (R$ 1.455,87) e “Imposto Retido sobre os Rendimentos Recebidos Acumuladamente” (R$ 7.890,01). Com isso, mesmo que se afaste o valor de R$ 487,77, imposto apurado sobre os juros de mora do RRA, o tributo sobre o principal permanece. Quanto a incidência de juros com base na SELIC, o CARF possui entendimento sumulado, de observância obrigatória, no seguinte sentido: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Inafastável, portando, juros sobre o imposto devido. Já quanto a multa de mora, considerando que o recorrente não trouxe argumentos ou provas que afastem o entendimento da decisão recorrida, com fundamento no art. 11, § 12, inciso I, do RICARF, adoto as razões de decidir lá proferidas. Destaque-se: Da aplicação da multa de mora 21. Com relação à incidência de multas, é importante ressaltar a aplicação das mesmas sobre a diferença de imposto apurado estão de acordo com os seguintes dispositivos legais: Lei 9.430, de 1996: Aplicação da multa de ofício (75%) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.555 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.002381/2010-45 6 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) (...) Aplicação da multa de mora (até 20%): Lei 9.430, de 1996: Acréscimos Moratórios Multas e Juros Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. (...) Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009 Art. 4º O imposto apurado na revisão das declarações de que trata o art. 1º será acrescido de: I - multa de: a) mora, prevista no caput do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando se constatarem inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou erros de cálculos cometidos pelo sujeito passivo, bem como nos casos de não comprovação do valor do imposto retido na fonte ou pago, inclusive a título de recolhimento complementar, ou imposto pago no exterior informados em sua declaração; b) ofício, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, nas demais hipóteses de infração à legislação tributária; II - juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), previstos no § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.555 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.002381/2010-45 7 (...) grifos acrescidos 22. Uma vez não comprovada a efetiva retenção do IRRF ou recolhimento do imposto devido, entendo que deve ser mantida a cobrança da multa de mora nos termos do lançamento. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de prescrição e, no mérito, dou parcial provimento no sentido de decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 130DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11005285 #
Numero do processo: 10530.722760/2016-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SUMULA CARF N. 28 O CARF não se pronuncia sobre controvérsias envolvendo Representações Fiscais para Fins Penais: PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. São devidas pelo produtor rural pessoa jurídica, as contribuições incidentes sobre toda a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, no mercado interno, em substituição às contribuições incidentes sobre a folha de pagamento. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES INDIRETAS DE EXPORTAÇÃO CARACTERIZADAS POR HAVER PARTICIPAÇÃO DE SOCIEDADE EXPORTADORA INTERMEDIÁRIA. TRADING COMPANIES. IMUNIDADE. TEMA 674-STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO n.º 759.244. Conforme decisão proferida pelo STF no RE nº 759.244, Tema 674, em sede de repercussão geral, as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária não integram a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição ao SENAR, destinada ao atendimento de interesses de um grupo de pessoas; formação profissional e promoção social do trabalhador rural; inclusive financiada pela mesma categoria, possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação de categoria específica, portanto inaplicável a imunidade das receitas decorrentes da exportação. A imunidade prevista no inciso I do § 2.º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico, ainda que a exportação seja realizada via terceiros, não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
Numero da decisão: 2302-004.056
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das arguições relativas a Representação Fiscal para Fins Penais e, na parte conhecida, quanto ao mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, a fim de excluir da base de cálculo das contribuições autuadas referente a Seguridade Social (2,5% de previdenciária e 0,1% de SAT/GILRAT) sobre as receitas decorrentes da venda de produtos ao exterior, seja por meio direto ou indireto, por meio de comerciais exportadoras ou “trading companies”. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: CARMELINA CALABRESE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 30 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SUMULA CARF N. 28 O CARF não se pronuncia sobre controvérsias envolvendo Representações Fiscais para Fins Penais: PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. São devidas pelo produtor rural pessoa jurídica, as contribuições incidentes sobre toda a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, no mercado interno, em substituição às contribuições incidentes sobre a folha de pagamento. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES INDIRETAS DE EXPORTAÇÃO CARACTERIZADAS POR HAVER PARTICIPAÇÃO DE SOCIEDADE EXPORTADORA INTERMEDIÁRIA. TRADING COMPANIES. IMUNIDADE. TEMA 674-STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO n.º 759.244. Conforme decisão proferida pelo STF no RE nº 759.244, Tema 674, em sede de repercussão geral, as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária não integram a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição ao SENAR, destinada ao atendimento de interesses de um grupo de pessoas; formação profissional e promoção social do trabalhador rural; inclusive financiada pela mesma categoria, possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação de categoria específica, portanto inaplicável a imunidade das receitas decorrentes da exportação. A imunidade prevista no inciso I do § 2.º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico, ainda que a exportação seja realizada via terceiros, não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10530.722760/2016-11

anomes_publicacao_s : 202508

conteudo_id_s : 7286864

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2302-004.056

nome_arquivo_s : Decisao_10530722760201611.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : CARMELINA CALABRESE

nome_arquivo_pdf_s : 10530722760201611_7286864.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das arguições relativas a Representação Fiscal para Fins Penais e, na parte conhecida, quanto ao mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, a fim de excluir da base de cálculo das contribuições autuadas referente a Seguridade Social (2,5% de previdenciária e 0,1% de SAT/GILRAT) sobre as receitas decorrentes da venda de produtos ao exterior, seja por meio direto ou indireto, por meio de comerciais exportadoras ou “trading companies”. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025

id : 11005285

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 30 09:33:10 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1841872412246802432

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-20T13:45:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-20T13:45:23Z; Last-Modified: 2025-08-20T13:45:23Z; dcterms:modified: 2025-08-20T13:45:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-20T13:45:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-20T13:45:23Z; meta:save-date: 2025-08-20T13:45:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-20T13:45:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-20T13:45:23Z; created: 2025-08-20T13:45:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-08-20T13:45:23Z; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-20T13:45:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10530.722760/2016-11 ACÓRDÃO 2302-004.056 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SPECIAL FRUIT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SUMULA CARF N. 28 O CARF não se pronuncia sobre controvérsias envolvendo Representações Fiscais para Fins Penais: PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. São devidas pelo produtor rural pessoa jurídica, as contribuições incidentes sobre toda a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, no mercado interno, em substituição às contribuições incidentes sobre a folha de pagamento. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES INDIRETAS DE EXPORTAÇÃO CARACTERIZADAS POR HAVER PARTICIPAÇÃO DE SOCIEDADE EXPORTADORA INTERMEDIÁRIA. TRADING COMPANIES. IMUNIDADE. TEMA 674-STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO n.º 759.244. Conforme decisão proferida pelo STF no RE nº 759.244, Tema 674, em sede de repercussão geral, as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária não integram a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição ao SENAR, destinada ao atendimento de interesses de um grupo de pessoas; formação profissional e promoção social do trabalhador Fl. 4128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.056 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722760/2016-11 2 rural; inclusive financiada pela mesma categoria, possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação de categoria específica, portanto inaplicável a imunidade das receitas decorrentes da exportação. A imunidade prevista no inciso I do § 2.º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico, ainda que a exportação seja realizada via terceiros, não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das arguições relativas a Representação Fiscal para Fins Penais e, na parte conhecida, quanto ao mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, a fim de excluir da base de cálculo das contribuições autuadas referente a Seguridade Social (2,5% de previdenciária e 0,1% de SAT/GILRAT) sobre as receitas decorrentes da venda de produtos ao exterior, seja por meio direto ou indireto, por meio de comerciais exportadoras ou “trading companies”. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Fl. 4129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.056 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722760/2016-11 3 PROCEDIMENTO FISCAL Trata-se de lançamento tributário por meio de Auto de Infração, de contribuições sociais previdenciárias que contam como fato gerador a comercialização da produção rural própria pela sociedade empresária. De acordo com Relatório Fiscal, e-fls. 17 a 26, o lançamento corresponde à contribuição do produtor rural pessoa jurídica, à contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT) e à contribuição destinada a outras Entidades/Terceiros (SENAR), nas competências 01/01/2012 a 31/12/2012, nos seguintes valores: 1. Contribuição previdenciária da empresa e do empregador conforme auto de infração, e-fls. 02 a 09, referente à diferença de contribuição do produtor rural pessoa jurídica incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção (FPAS 744), inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), totalizando o montante de R$ R$ 2.702.812,09 (Dois milhões setecentos e dois mil e oitocentos e doze reais e nove centavos)); e 2. Contribuição para outras Entidades e Fundos/Terceiros conforme auto de infração, e-fls. de fls. 11 a 15, referente à diferença de contribuição destinada a outras Entidades e Fundos/Terceiros: SENAR, incidente sobre o valor da receita bruta da comercialização da produção rural da empresa, excluindo as vendas canceladas e as devoluções de vendas, totalizando o montante de R$ R$ 2.702.812,09 (Dois milhões setecentos e dois mil e oitocentos e doze reais e nove centavos). A Autoridade Fiscal, ao lançar o crédito tributário, tomou como base o fato gerador a comercialização da produção rural própria pela sociedade empresária e não declarada em GFIP, cuja diferença foi constatada através da conciliação entre os valores de registros de saídas referentes às vendas efetuadas, com as notas fiscais, respectivos relatórios mensais, nos registros contábeis e nas informações declaradas na DIPJ, constantes as e-fls. 187 a 304, conforme descreve no Relatório Fiscal: “5.2 Importa Ressaltar que grande parte da receita de vendas efetuada pela empresa no período fiscalizado, não declarada e objeto de tributação pelo lançamento fiscal em epígrafe, refere-se à comercialização de soja, uva e manga, em suas variações, com fins de exportação para Comerciais Exportadoras, notadamente para as sociedades empresárias Amaggi Exportação e Importação Ltda e suas filiais, MC International Trade S.A, BENASSI Minas Exportação e Importação Ltda dentre outras conforme relatórios de saídas e registros contábeis do Livro Razão anexado aos autos do processo fiscal. Fl. 4130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.056 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722760/2016-11 4 5.2.1 Nos termos da legislação aplicável é fato que a exportação direta é imune às contribuições conforme preceito constitucional, o que noutro giro, não abarca as vendas realizadas para comerciais exportadoras, que é considerada receita de venda no comércio interno, nos termos da citada Instrução Normativa 971/2009, e dessa forma não deve ser excluída da base de cálculo, estando sujeita à tributação com base nas alíquotas previstas na legislação previdenciária. 5.3 Foi ainda objeto de apuração do valor do lançamento fiscal a diferença de comercialização de variada produção agrícola feita pelo contribuinte que constam nos registros fiscais referentes a vendas para o próprio estado da Bahia, bem como para outros estados conforme registro de saídas, não declaradas como fato gerador da contribuição previdenciária e não pago o tributo devido na forma e prazo estabelecido na lei. 5.4 Nesta trilha o fato gerador da obrigação tributária principal que culminou o lançamento fiscal está previsto no art.25 da Lei nº Lei 8.871 de 20/04/1994, e nesta esteira foi constituído para a cobrança da contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural realizada, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais, e a contribuição devida aos Terceiros.” Foi aplicada a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) pelo não adimplemento da obrigação tributária principal no prazo e na forma legal, conforme exegese do art.35 c/c. o art. 35-A da Lei 8.212/1991. Lavrada a Representação Fiscal para Fins Penais pelo não oferecimento à tributação dos valores referente à comercialização da produção rural, configurando, em tese, o ilícito de sonegação fiscal - Crime Contra a Ordem Tributária, definido no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137, de 1990. IMPUGNAÇÃO Tendo sido cientificado do lançamento tributário em 27/12/2016, e-fls.33, a empresa apresentou impugnação, e-fls. 314 a 319 e juntada de documentos, e-fls. 320 a 413, argumentando em apertada síntese: Da realidade dos fatos – Afirma que a empresa não exporta soja, tampouco comercializa, mas tão somente uvas e mangas e que realiza suas exportações diretamente, que em relação as supostas vendas feitas as Comerciais Exportadores, tratam-se na realidade de vendas destinadas ao mercado interno com a tributação devidamente recolhida e declarada. Da proteção Constitucional a todas as receitas decorrentes de exportação - Discorre que a Lei nº 12.546, de 2011, determina expressamente que são excluídas da base de cálculo da receita bruta as receitas de exportação, no entanto, a Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 2013, excluiu as receitas de exportação indireta. Afirma que excluir as receitas de exportações indiretas, realizadas por meio de trading companies, constitui ilegalidade e que tal restrição constituí, ainda, numa inconstitucionalidade uma vez que todas as receitas decorrentes Fl. 4131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.056 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722760/2016-11 5 de exportação foram protegidas pelo constituinte federal, sejam elas diretas ou indiretas, pois o que se pretende é o estímulo da exportação. Cita jurisprudência. Representação Fiscal para fins criminais – Alega improcedência da alegação de conduta ilegal na Representação lavrada. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O julgamento foi realizado em 26 de abril de 2017, quando foi proferido o Acórdão nº 03-074.347 - 5ª Turma da DRJ/BSB, e-fls. 436 a 453, considerando a impugnação improcedente e o crédito tributário foi mantido, conforme decisão assim ementada: ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO. DESCABIMENTO DA APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. SUBSTITUIÇÃO. FPAS 744. A pessoa jurídica que se dedica à produção rural tem suas contribuições devidas a Seguridade Social calculadas sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, conforme prevê o art. 25, incisos I e II, da Lei 8.870/94. Estas contribuições substituem aquelas incidentes sobre a folha de salários, previstas no art. 22, incisos I e II, da Lei 8.212/1991. Inteligência tanto do art. 25 da Lei 8.870/1994, redação dada pela Lei 10.256, de 09/07/2001, como da Emenda Constitucional 20/1998 (artigo 195, I e § 9º, da Constituição Federal/1988). CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO SENAR. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. EXIGÊNCIA. FPAS 744 (código 512). Por se tratar de contribuição para outras entidades ou fundos que tem a mesma base de incidência das contribuições previdenciárias, a contribuição destinada ao SENAR tem amparo na Lei 10.256/2001. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. EMPRESA DJ DRJ01 DF Fl. 436 Original Processo 10530.722760/2016-11 Acórdão n.º 03-074.347 DRJ/BSB Fls. 2 2 CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO NO BRASIL. “TRADING COMPANIES”. INCIDÊNCIA. Fl. 4132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.056 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722760/2016-11 6 Para efeito da apuração da contribuição previdenciária devida pela pessoa jurídica produtora rural, as vendas realizadas a empresas comerciais exportadoras (“trading companies”), constituídas e em funcionamento no país, são consideradas vendas internas e, portanto, tributáveis. A imunidade tributária prevista no inciso I do §1º do art. 149 da CF/88 alcança, tão somente, as receitas decorrentes de exportação, ou seja, decorrente da própria operação de exportação realizada com adquirente domiciliado no exterior. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DEVER FUNCIONAL. NÃO ANÁLISE DO CONTEÚDO. A emissão de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) constitui dever funcional dos Auditores-Fiscais, não cabendo no julgamento administrativo a apreciação do conteúdo desta peça, a qual será enviada às autoridades competentes em momento oportuno. DO RECURSO VOLUNTÁRIO A ciência do Acórdão de Impugnação deu-se em 15/05/2017, e-fls. 459, tendo a Recorrente apresentado Recurso Voluntário, em 13/06/2017, e-fls. 463 a 475, juntando documentos, e-fls. 476 a 4125, alegando em apertada síntese: Requer o efeito suspensivo nos termos do art. 33, do Decreto nº 70.235, de 1972. MÉRITO Alega que a Autoridade Fiscal, ao lançar o crédito tributário, tomou como base, além de vendas efetivadas no mercado interno, as receitas provenientes de mercadorias exportadas pela Recorrente, não atentando para as disposições constitucionais que tratam da imunidade tributária no caso de exportação. Afirma que a empresa opera com: Das vendas destinadas ao mercado interno – Aduz que sobre tais vendas fez o recolhimento das contribuições devidas para o caso, não havendo qualquer irregularidade. Da exportação direta pela pessoa jurídica comercializadora de produtos rurais – Justifica que decorre da imunidade que a Recorrente possui conforme previsão legal. Da exportação mediante comerciais exportadoras – Afirma que limitação da imunidade somente para as exportações diretas, representa patente ilegalidade do Fisco Federal. Das contribuições para o SENAR – Discorre que não devem incidir sobre as receitas de exportação, seja ela direta ou indireta. Da representação Fiscal para Fins Criminais – Alega que inexiste justa causa para que seja realizada a Representação Fiscal para fins criminais em desfavor desta pessoa jurídica. É o relatório. Fl. 4133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.056 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722760/2016-11 7 VOTO Conselheira Carmelina Calabrese - Relatora CONHECIMENTO O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, portanto, dele tomo conhecimento em parte. Aponte-se que, de acordo com a Súmula CARF nº 28, o CARF não é competente para pronunciar-se sobre controvérsias envolvendo Representações Fiscais para Fins Penais, o que afasta o conhecimento de tal matéria: Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010) Cabe esclarecer, ainda, que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação do recorrente neste sentido. MÉRITO Alega que a Autoridade Fiscal, ao lançar o crédito tributário, tomou como base, além de vendas efetivadas no mercado interno, as receitas provenientes de mercadorias exportadas pela Recorrente, não atentando para as disposições constitucionais que tratam da imunidade tributária no caso de exportação. Das vendas destinadas ao mercado interno – Aduz que sobre tais vendas fez o recolhimento das contribuições devidas para o caso, não havendo qualquer irregularidade. No caso, a comercialização conta revenda de produtos próprios e produtos de outros produtores, sejam eles física e pessoa jurídica. As adquiridas de pessoa jurídica, alega que não pode ser cobrado pelas contribuições supostamente não recolhidas e as advindas de pessoa física, efetuou a retenção e o recolhimento sobre a receita bruta comercializada. Ressalta que apenas na produção própria para o mercado interno é devida a contribuição sobre a receita bruta decorrente da comercialização. Em relação a este questionamento, não merece reparo a decisão de primeira instância, pois corretamente, analisou e fundamentou, no Acórdão de Impugnação, que se referem a diferenças apuradas conforme transcrito abaixo: Fl. 4134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.056 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722760/2016-11 8 A autoridade fiscal constatou que a autuada não fazia incidir contribuição social sobre o total das vendas realizadas no mercado interno, e lançou a diferença entre o declarado em GFIP e o correspondente à comercialização da totalidade da produção, em observância aos normativos legais que regem a matéria. Em sua defesa, a autuada alega que os valores de contribuições oriundos das vendas destinadas ao mercado interno já foram devidamente recolhidos e declarados ao Fisco, consoante pode ser verificado nos arquivos ora acostados em que se encontram as notas fiscais de vendas, notas fiscais de devolução de mercado interno, base de cálculos de vendas e o resumo das notas fiscais todos do exercício 2012, ora fiscalizado (Anexo 1 de fls. 347/384). Essa alegação não merece ser acolhida, porque os valores apurados pela Fiscalização decorrem das diferenças entre os declarados em GFIP e os valores de comercialização da produção agrícola feita pelo contribuinte que constam nos registros fiscais referentes a vendas para o próprio estado da Bahia, bem como para outros estados, conforme registro de saídas, não declarados como fato gerador da contribuição previdenciária e não pago o tributo devido na forma e prazo estabelecido na lei. A apuração dessa diferença de base de cálculo teve como fundamento a conciliação entre o montante da receita de vendas de produção rural registrada na contabilidade, no livro fiscal de registro de saídas acompanhados dos respectivos relatórios, em confronto às informações que constam nos demais sistemas internos da Receita Federal do Brasil e ainda com os valores declarados na Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ). Os valores constantes das planilhas do Anexo 1 (fls. 347/384) da peça de Impugnação foram declarados em GFIP e não foram objeto do presente lançamento, pois a Fiscalização informa que foram observados “os recolhimentos de contribuição previdenciária referente à comercialização da produção rural, assim como o da substituição tributária, no caso da contribuição devida pelos segurados empregados e na de arrecadação da contribuição devida a Terceiros feitos pela sociedade empresária no período fiscalizado não foram considerados nem apropriados no lançamento específico de comercialização da produção rural não declarada na GFIP e dos seus reflexos, uma vez que abrange a diferença de valor apurado da contribuição previdenciária devida e não oferecida à tributação pelo contribuinte” (item IX do Relatório Fiscal de fls. 17/26) Nesse passo, a Impugnante argumenta que, diferentemente do quanto relatado no Relatório Fiscal, não exportou soja, tampouco a comercializa, mas tão somente uvas e mangas. Também não procede esse argumento, uma vez que as planilhas de fls. 182/186 demonstram que a Impugnante adquiriu soja em granel, farelo de soja e Fl. 4135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.056 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722760/2016-11 9 óleo de soja degomado da empresa Amaggi Exportação e Importação Ltda (CNPJ 77.294.254/0026-42; ...0010-85; ...0007-80; ...0011-66) e, posteriormente, esses produtos foram alienados (vendidos) no mercado interno para a empresa Amaggi Internacional Ltda, conforme planilhas de fls. 53/180 e Notas Fiscais de saída de números: 4030, 4630, 4793 e 6095. Da exportação direta pela pessoa jurídica comercializadora de produtos rurais – Justifica que no caso da exportação da produção que não foram recolhidas as contribuições sociais devidas em face da receita bruta auferida a partir da exportação efetivada, decorre da imunidade que a Recorrente possui conforme previsão expressa no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, já que não se utiliza de comerciais exportadores, mas realiza suas exportações de forma direta. Da exportação mediante comerciais exportadoras – Afirma que limitação da imunidade somente para as exportações diretas, não abarcando aquelas exportações efetivadas através de comerciais exportadoras, representa patente ilegalidade do Fisco Federal, já que não encontra dissonância com a regulação legal e constitucional da matéria. Cita legislação e jurisprudência. Nesse sentido, assiste razão a Recorrente. As receitas decorrentes de exportação, pela própria definição da Constituição Federal de 1988, artigo 149, § 2º, são imunes à incidência das contribuições sociais, tratando-se, portanto, de imunidade tributária objetiva em razão da sua aplicação sobre toda e qualquer receita decorrente de exportação, não subjetivando determinado passivo ou o próprio modo de viabilização da operação. Trata-se de verdadeira imunidade tributária, introduzida pela Emenda Constituição nº 33, de 2001, que acrescentou o citado § 2º ao art. 149, da CF/1988, transcrito a seguir: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. [...] § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) Fl. 4136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.056 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722760/2016-11 10 No tocante à abrangência da operação pela imunidade no art. 149, § 2º, inciso I, da CF, de 1988, cabe consignar que o Supremo Tribunal Federal (STF, em decisão unânime, decidiu que a exportação indireta de produtos, realizada por meio de trading companies (empresas que atuam como intermediárias), não está sujeita à incidência de contribuições sociais, tendo sido produzida a seguinte tese de repercussão geral: Tema 674 - Aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras (“trading companies”). Tese: A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária. A análise da questão foi concluída no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4735 e do Recurso Extraordinário – RE 759.244. Nesse sentido, há decisões do Conselho Superior de Recursos Fiscais – CSRF: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE. A norma imunizante descrita no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária (trading companies). Acórdão nº 9202-009.386, de 24/02/2021. Portanto, deve ser provido o recurso voluntário, neste aspecto, para excluir da base de cálculo das contribuições autuadas referente a Seguridade Social (2,5% de previdenciária e 0,1% de SAT/GILRAT) sobre as receitas decorrentes da venda de produtos ao exterior, seja por meio direto ou indireto, por meio de comerciais exportadoras ou “trading companies”. Das contribuições para o SENAR Discorre a Recorrente sobre a contribuição ao SENAR aduzindo que, também, se aplica o mesmo entendimento de imunidade e que não devem incidir sobre as receitas de exportação, seja ela direta ou indireta. Neste aspecto sem razão a Recorrente. No que diz respeito à aplicabilidade da imunidade referente às contribuições ao SENAR, cabe pontuar que as contribuições destinadas ao SENAR classificam-se como contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, o que impõe concluir que a imunidade a Fl. 4137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.056 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722760/2016-11 11 que se refere o inciso I, do § 2º, do art. 149, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 33 de 2001, não lhes alcança, porquanto se refere expressamente às contribuições sociais e às de intervenção no domínio econômico. Em outras palavras, a contribuição para seu custeio não tem natureza de contribuição social ou de intervenção no domínio econômico, mas sim a de interesse das categorias profissionais ou econômicas, espécie de contribuição que não se inclui na não incidência qualificada do § 2°, inc. I, art. 149, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional n° 33/2001 Se alinha a esse entendimento, os julgados deste Colegiado: CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO EXTERIOR. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE. A imunidade prevista no § 2º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico, não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas. Acórdão nº 9202-008.278, sessão de 23/10/2019. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição ao SENAR, destinada ao atendimento de interesses de um grupo de pessoas; formação profissional e promoção social do trabalhador rural; inclusive financiada pela mesma categoria, possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação de categoria específica, portanto inaplicável a imunidade das receitas decorrentes da exportação. A imunidade prevista no inciso I do § 2.º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico, ainda que a exportação seja realizada via terceiros, não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Desta forma, mantem-se, neste aspecto, a decisão recorrida. CONCLUSÃO Isto posto, voto em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das arguições relativas a Representação Fiscal para Fins Penais e, na parte conhecida, quanto ao Fl. 4138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.056 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722760/2016-11 12 mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, a fim de excluir da base de cálculo das contribuições autuadas referente a Seguridade Social (2,5% de previdenciária e 0,1% de SAT/GILRAT) sobre as receitas decorrentes da venda de produtos ao exterior, seja por meio direto ou indireto, por meio de comerciais exportadoras ou “trading companies”. É como voto. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese Fl. 4139DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11007825 #
Numero do processo: 14751.720190/2014-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL / ERRO DE ESCRITA. Nos termos do art. 117 do Anexo Único do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, as alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. Existindo a inexatidão material / erro de escrita na decisão embragada, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração.
Numero da decisão: 2402-013.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, saneando a inexatidão material/erro de escrita neles apontado, para integrar a presente decisão ao Acórdão nº 2402-012.722, determinando-se a exclusão do lançamento fiscal dos montantes de R$ 862.704,93 e R$ 78.093,67, referentes, respectivamente, aos DEBCADs 51.049.911-2 e 51.049.912-0, nos termos da Informação Fiscal de p. 1.812. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino (presidente), Gregório Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Francisco Ibiapino Luz (substituto integral).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 30 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL / ERRO DE ESCRITA. Nos termos do art. 117 do Anexo Único do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, as alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. Existindo a inexatidão material / erro de escrita na decisão embragada, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 14751.720190/2014-19

anomes_publicacao_s : 202508

conteudo_id_s : 7288334

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2402-013.026

nome_arquivo_s : Decisao_14751720190201419.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : GREGORIO RECHMANN JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 14751720190201419_7288334.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, saneando a inexatidão material/erro de escrita neles apontado, para integrar a presente decisão ao Acórdão nº 2402-012.722, determinando-se a exclusão do lançamento fiscal dos montantes de R$ 862.704,93 e R$ 78.093,67, referentes, respectivamente, aos DEBCADs 51.049.911-2 e 51.049.912-0, nos termos da Informação Fiscal de p. 1.812. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino (presidente), Gregório Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Francisco Ibiapino Luz (substituto integral).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025

id : 11007825

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 30 09:33:13 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1841872412282454016

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-19T19:17:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-19T19:17:19Z; Last-Modified: 2025-08-19T19:17:19Z; dcterms:modified: 2025-08-19T19:17:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-19T19:17:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-19T19:17:19Z; meta:save-date: 2025-08-19T19:17:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-19T19:17:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-19T19:17:19Z; created: 2025-08-19T19:17:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-08-19T19:17:19Z; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-19T19:17:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 14751.720190/2014-19 ACÓRDÃO 2402-013.026 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de julho de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE TITULAR DE UNIDADE RFB INTERESSADO ESTADO DA PARAÍBA E FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL / ERRO DE ESCRITA. Nos termos do art. 117 do Anexo Único do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, as alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. Existindo a inexatidão material / erro de escrita na decisão embragada, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, saneando a inexatidão material/erro de escrita neles apontado, para integrar a presente decisão ao Acórdão nº 2402-012.722, determinando-se a exclusão do lançamento fiscal dos montantes de R$ 862.704,93 e R$ 78.093,67, referentes, respectivamente, aos DEBCADs 51.049.911-2 e 51.049.912-0, nos termos da Informação Fiscal de p. 1.812. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Fl. 2013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.026 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720190/2014-19 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino (presidente), Gregório Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Francisco Ibiapino Luz (substituto integral). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (p. 2.004) opostos pela Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP em face do Acórdão nº 2402-012.722 (p. 1.984), assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2010 PEDIDO DE PERÍCIA / DILIGÊNCIA E PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É facultada à autoridade julgadora a determinação para realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias para a apreciação de provas. O simples fato do julgador indeferi-las por considerá-las prescindíveis, não acarreta em cerceamento de defesa. REMUNERAÇÕES PAGAS A SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS APURADAS NAS FOLHAS DE PAGAMENTO E EMPENHOS, NÃO DECLARADAS EM GFIP. LEGALIDADE. É lícita a apuração das remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais com base nas Folhas de Pagamento e Despesas de Empenhos, não declaradas em GFIP. Devem ser excluídos do lançamento fiscal, entretanto, os montantes indevidamente autuados, conforme constatado em sede de diligência fiscal. Nos termos do Despacho de Admissibilidade (p. 2.008), tem-se que os Embargos apresentados pela Unidade de Origem foram admitidos para saneamento de erro de escrita, nos seguintes termos, em síntese: A supervisora da Equipe Nacional do Contencioso Administrativo, com delegação de competência conforme inciso IV, do artigo 1° da PORTARIA DRF/CPS n° 34, de 08 de abril de 2020, alega a existência de erro material no acórdão embargado. Argumenta que: 1. DA DECISÃO EMBARGADA A decisão proferida por este Conselho no julgamento do processo em questão decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário impetrado pelo contribuinte, excluindo do lançamento fiscal os montantes de R$ 860.704,93 e R$ 78.093,67, referentes, respectivamente, aos DEBCADs 51.049.911-2 e 51.049.912-0, nos termos da Informação Fiscal de p. 1.812. Entretanto, ao Fl. 2014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.026 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720190/2014-19 3 revisar as planilhas e quadros da Informação Fiscal, verifica-se uma divergência entre o valor citado no Acórdão e o valor levantado na diligência fiscal. 2. DA DIVERGÊNCIA APONTADA Consta na decisão embargada que o montante a ser excluído do Debcad 51.049.911- 2, nos termos da Informação Fiscal de folha 1.812, totaliza R$ 860.704,93 (oitocentos e sessenta mil, setecentos e quatro reais e noventa e três centavos), ocorre que o valor efetivamente apurado na citada planilha de cálculos totaliza R$ 862.704,93 (oitocentos e sessenta e dois mil, setecentos e quatro reais e noventa e três centavos). (destaques no original) (fl. 2004) Da leitura do acórdão embargado, verifica-se que assiste razão à embargante, conforme os trechos transcritos abaixo: (...) De fato, fazendo-se o cotejo da alegação trazida pela embargante e o inteiro teor do Acórdão n° 2402-012.722 (fls. 1984/1998), observa-se claramente que existe um erro de escrita, pois o valor a ser cancelado, relativo ao Debcad n° 51.049.911- 2, é R$ 862.704,93, conforme quadro demonstrativo integrante da Informação fiscal, e não R$ 860.704,93, como consta na decisão embargada, erro que deve ser corrigido, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do art. 117, caput, do RICARF. Portanto, resta procedente a alegação de inexatidão material da embargante. Assim, reconhecida a mácula, os Aclaratórios restaram admitidos para que a inexatidão material apontada acima seja apreciada e sanada pela Turma. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Conforme exposto no relatório supra, em face do Acórdão nº 2402-012.722 (p. 1.984), a Unidade de Origem interpôs Embargos de Declaração (p. 2.004) alegando a existência de divergência / erro material naquela decisão, nos seguintes termos, em síntese: 2. DA DIVERGÊNCIA APONTADA Consta na decisão embargada que o montante a ser excluído do Debcad 51.049.911-2, nos termos da Informação Fiscal de folha 1.812, totaliza R$ 860.704,93 (oitocentos e sessenta mil, setecentos e quatro reais e noventa e três centavos), ocorre que o valor efetivamente apurado na citada planilha de cálculos totaliza R$ 862.704,93 (oitocentos e sessenta e dois mil, setecentos e quatro reais e noventa e três centavos). Fl. 2015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.026 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720190/2014-19 4 Tal divergência configura um erro material que precisa ser apreciado por este Conselho. Razão assiste à Embargante. De fato, conforme já destacado, inclusive, no Despacho de Admissibilidade (p. 2.008), fazendo-se o cotejo da alegação trazida pela embargante e o inteiro teor do Acórdão n° 2402-012.722 (fls. 1984/1998), observa-se claramente que existe um erro de escrita, pois o valor a ser cancelado, relativo ao Debcad n° 51.049.911-2, é R$ 862.704,93, conforme quadro demonstrativo integrante da Informação fiscal, e não R$ 860.704,93, como consta na decisão embargada. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, para, saneando a inexatidão material / erro de escrita neles apontado, integrar a presente decisão ao Acórdão nº 2402-012.722, determinando-se a exclusão do lançamento fiscal dos montantes de R$ 862.704,93 e R$ 78.093,67, referentes, respectivamente, aos DEBCADs 51.049.911-2 e 51.049.912-0, nos termos da Informação Fiscal de p. 1.812. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 2016DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11003298 #
Numero do processo: 10580.724429/2012-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal.
Numero da decisão: 2002-009.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 30 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10580.724429/2012-16

anomes_publicacao_s : 202508

conteudo_id_s : 7286162

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2002-009.552

nome_arquivo_s : Decisao_10580724429201216.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL

nome_arquivo_pdf_s : 10580724429201216_7286162.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025

id : 11003298

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 30 09:33:06 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1841872412292939776

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-18T21:35:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-18T21:35:42Z; Last-Modified: 2025-08-18T21:35:42Z; dcterms:modified: 2025-08-18T21:35:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-18T21:35:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-18T21:35:42Z; meta:save-date: 2025-08-18T21:35:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-18T21:35:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-18T21:35:42Z; created: 2025-08-18T21:35:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-08-18T21:35:42Z; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-18T21:35:42Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.724429/2012-16 ACÓRDÃO 2002-009.552 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARIANA BATISTA BARRETO CERQUEIRA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.552 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.724429/2012-16 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo trechos do relatório da decisão ora recorrida: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf, para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 15.531,08, conforme relacionado abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. (...) DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, a contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fls. 02/04, alegando, em breve síntese, que: - solicita remissão do débito tributário, com juros e multa de mora, referente a débitos dos exercícios de 2010 e 2011; - tal solicitação prende-se ao fato de se encontrar em dificuldades financeiras, como pode ser demonstrado nas comprovações anexadas, além de outras não demonstradas, mas passíveis de verificação; - débitos vêm sendo cumulativamente registrados em suas despesas domésticas. Desconhecia o preenchimento da declaração de Imposto de Renda e todas as implicações decorrentes de omissões, o que é passível de ocorrer para pessoas até mesmo graduadas; - mesmo reconhecendo as dívidas notificadas, não lhe parece justa tamanha penalidade, porquanto acarretará consideráveis prejuízos para sua sobrevivência e de sua família; - caso se entenda que deva haver cobrança em relação ao que foi notificado, espera que sejam excluídos os juros e multa de mora com pagamento mínimo Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.552 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.724429/2012-16 3 mensal e prazo considerável para cumprir a obrigação, no máximo de tempo possível; - pede e espera deferimento da solicitação no total do débito existente, incluindo imposto, multa e juros; - anexa documentos e solicita análise da impugnação apresentada. Termo Circunstanciado e Despacho Decisório Nas fls. 50/51 consta Termo Circunstanciado lavrado na Delegacia da Receita Federal em Salvador/BA, em que se verifica: - em relação à omissão de rendimentos, no valor de R$ 15.531,08, referente ao Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia – FUNPREV, verifica-se que a contribuinte apresentou impugnação alegando dificuldades financeiras e erro no preenchimento da declaração, solicitando a remissão dos débitos tributários, multa e juros notificados; - não há previsão legal para cancelamento de débitos tributários pelos motivos apresentados e, assim, concluiu-se pela manutenção da exigência; Na fl. 52 há Despacho Decisório no. 74, de 18/01/2016, em que, ao considerar o Termo Circunstanciado e demais documentos constantes do processo, restou decidido o deferimento da proposta de manutenção da exigência. A contribuinte foi cientificada do Termo Circunstanciado e Despacho Decisório em 26/01/2016, fl. 55, e apresentou contestação, fls. 57/59, em que alega, em breve síntese que: - o débito existente relativo ao ano-calendário 2009 deve ser atingido pela prescrição e decadência, conforme legislação e, por conseguinte, deve ser efetiva sua extinção; - tal débito lhe gerou prejuízos junto ao Banco do Brasil em que possui conta salário gerando restrições de direito a cheque especial, renegociação de empréstimos existentes. Antes de qualquer julgamento houve a inclusão do suposto débito em Dívida Ativa lhe causando transtornos como já exposto; - nenhum tributo poderá ter caráter confiscatório, o que pode ser configurado dada sua fragilidade financeira; - não foi deduzida a despesa com dependente e instrução, embora neste ano sua filho Augusto Jesuíno Barreto Cerqueira, fosse seu dependente, tendo, nesse ano, 22 anos, e estudante de Direito da Universidade Salgado de Oliveira Campos em Salvador; - por todo o exposto, conclui-se pela prescrição e decadência do débito devido ao tempo da decisão sobre sua existência e por não ter sido levado em conta o devido processo legal, com inclusão do débito em Dívida Ativa, antes do julgamento. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.552 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.724429/2012-16 4 Cientificado da decisão de primeira instância em 12/07/2017, o sujeito passivo interpôs, em 03/08/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os juros de mora aplicados são improcedentes b) a multa aplicada é indevida em razão de não estar comprovado dolo, fraude ou simulação c) a presunção ou apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço No recurso a insurgência se concentra sobre juros de mora e multa de ofício aplicada. Quanto a multa aplicada, verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Da Multa Fiscal - Do Não Confisco Não cabe razão à contribuinte no que diz respeito à alegação que há um caráter manifestamente confiscatório da multa lançada de 75% do valor do imposto. A graduação da penalidade constante da notificação de lançamento não é ato discricionário, mas sim o simples enquadramento da situação do caso concreto à previsão legal, resultando no respectivo valor previsto, tudo conforme comprovado, em toda sua plenitude, pelos argumentos constantes do relatório fiscal da infração. Ademais, é importante asseverar que tributo não se confunde com multa, e o que a Constituição Federal veda é a utilização de tributo com efeito confiscatório. Aliás, esse é o entendimento do renomado Hugo de Brito Machado: “A vedação constitucional de que se cuida não diz respeito às multas, porque tributo e multa são essencialmente distintos Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.552 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.724429/2012-16 5 No plano estritamente jurídico, ou plano da Ciência do Direito, em sentido estrito, a multa distingue-se do tributo porque em sua hipótese de incidência a ilicitude é essencial, enquanto a hipótese de incidência do tributo é sempre algo lícito. Em outras palavras, a multa é necessariamente uma sanção de ato ilícito, e o tributo, pelo contrário, não constitui sanção de ato ilícito. No plano teleológico, ou finalístico, a distinção também é evidente. O tributo tem por finalidade o suprimento de recursos financeiros de que o Estado necessita, e por isto mesmo constitui receita ordinária. Já a multa não tem por finalidade a produção de receita pública, e, sim, desestimular o comportamento que configura sua hipótese de incidência, e por isto mesmo constitui uma receita extraordinária ou eventual. Porque constitui receita ordinária, o tributo deve ser um ônus suportável, um encargo que o contribuinte pode pagar sem sacrifício do desfrute normal dos bens da vida. Por isto mesmo é que não pode ser confiscatório. Já a multa, para alcançar a sua finalidade, deve representar um ônus significativamente pesado, de sorte que as condutas que ensejam sua cobrança restem efetivamente desestimuladas. Por isto mesmo pode se confiscatória.” (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 21ª edição, São Paulo: Malheiros, 2002, págs. 244 e 245). É evidente, pois, que toda multa tem a função, não só de penalizar, mas visa também desestimular o administrado na adoção de atos que constituam desrespeito ou infração a dispositivos de determinada legislação, como é o caso presente, em que a contribuinte omitiu, em sua Declaração Anual de Ajuste, rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora. Portanto, a lei prevê a imposição de pena pecuniária, sendo que esta é devida no valor correspondente aos critérios estabelecidos expressamente na legislação. Dessa forma, os argumentos de que a multa teria caráter confiscatório não podem prosperar, porquanto o que determina a aplicação da multa é a legislação pertinente, que de forma objetiva fixa os valores a serem aplicados, sendo que não se pode afastar o critério legal, baseando-se em critérios subjetivos de justiça. Do exposto, conclui-se pela impossibilidade de alteração do valor da multa ou do seu cancelamento; a graduação da penalidade imposta constante da notificação de lançamento, conforme já se mencionou, não é ato discricionário e sim vinculado à previsão legal. Já no tocante a suposta improcedência dos juros de mora, o CARF possui entendimento sumulado, de observância obrigatória, no seguinte sentido: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.552 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.724429/2012-16 6 período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante de tal entendimento, não há como ser afastado os juros de mora. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Avila Cabral Fl. 107DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0