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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11028461 #
Numero do processo: 10830.723207/2014-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 1 CARF. Súmula CARF nº 1. Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108-07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005 .
Numero da decisão: 2003-006.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso . Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibipiano Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 1 CARF. Súmula CARF nº 1. Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108-07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303- 30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005 . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.727 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723207/2014-41 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso . Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibipiano Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de impugnação aos Autos de Infração abaixo relacionados, lavrados contra a empresa acima e referentes ao período de 01/2010 a 12/2011: AI DEBCAD n° 51.057.734-2: compreende a contribuição da empresa (20%), inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT/GILRAT – 3%). Valor total deste AI, na data da sua lavratura: R$ 476.223,35 (fl. 3); AI DEBCAD nº 51.057.735-0: compreende as contribuições devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais (8%). Valor total deste AI, na data da sua lavratura: R$ 165.642,96 (fl. 16). AI DEBCAD nº 51.057.736-9: compreende a contribuição destinada a Entidades e Fundos denominados Terceiros (5,8%). Valor total deste AI, na data da sua lavratura: R$ 120.091,22 (fl. 29); O procedimento fiscal e os lançamentos efetuados estão explicitados no Relatório Fiscal de fls. 43 a 74 e nos demais anexos que acompanham os Autos de Infração (DD – DISCRIMINATIVO DO DÉBITO, fls. 4 a 8, 17 a 21 e 30 a 34, RL – RELATÓRIO DE LANÇAMENTOS, fls. 11 a 15, 24 a 28 e 37 a 41, FLD – FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO, fls. 9, 10, 22, 23, 35 e 36, entre outros): Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.727 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723207/2014-41 3 Segundo a fiscalização, o procedimento fiscal foi precedido de diligência, na qual a empresa forneceu informações contábeis, em arquivo digital, no leiaute do Manual Normativo de Arquivos Digitais (MANAD). Após análise dessas informações, em conjunto com as informações extraídas dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), constatou-se uma possível “irregularidade na contratação de mão-de-obra para edificação de obras de construção civil”, visto que a empresa transmitiu GFIPs sem movimento de empregados para todo o período de 2010 e 2011, o que resultou na abertura de procedimento fiscal e lavratura dos Autos de Infração ora questionados. Entre o encerramento da diligência (em 30/07/2013) e o início da fiscalização, a empresa autuada elegeu novo domicílio tributário, tendo alterado, em agosto de 2013, o endereço de sua matriz da Rua Venâncio Gomes dos Reis, 15, sala 2, no bairro Jardim do Trevo, na cidade de Campinas/SP, para a Rua Padova, 243, no bairro Jardim Esperança, na cidade de Americana/SP. Pois bem, tanto o Termo de Início do Procedimento Fiscal quanto todos os demais termos lavrados durante a fiscalização foram encaminhados, por via postal, para o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo e ficaram aguardando a retirada na agência dos Correios, o que não ocorreu, levando a fiscalização a se deslocar ao domicílio tributário do sujeito passivo para tentar efetuar a entrega pessoal desses termos, porém, a empresa não foi localizada, sendo procedida à cientificação do sujeito passivo por edital. Acontece, porém, que a empresa não atendeu aos termos de intimação para apresentar documentos e esclarecimentos, levando a fiscalização a efetuar o procedimento fiscal com base nos elementos de que dispunha (contabilidade digital apresentada e informações dos sistemas da RFB) e a efetuar o lançamento por arbitramento, trazendo, em seu relatório, as seguintes considerações..... Portanto, diante dessas constatações, procedeu a fiscalização ao lançamento de ofício das contribuições a cargo da empresa e dos segurados empregados, bem como das contribuições destinadas a Entidades e Fundos denominados Terceiros. Também foi lavrado Auto de Infração de Obrigação Acessória (AI DEBCAD nº 51.057.737-7, fl. 42), em razão de a empresa não ter exibido, durante a fiscalização, os livros contábeis e as folhas de pagamento. Tendo em vista as condutas praticadas pelo contribuinte, as quais, em tese, configuram crime contra a Ordem Tributária, entre outros, foi emitida Representação Fiscal Para Fins Penais (RFFP), a qual segue no processo nº 10830.723208/2014-95. Tendo em vista que a empresa não foi localizada pela fiscalização, em visita ao endereço eleito pelo contribuinte como seu domicílio tributário, e Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.727 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723207/2014-41 4 considerando a impossibilidade de cientificação por via postal, procedeu-se à ciência do lançamento por meio do Edital DRF/CPC/SEFIS nº 10.830/085/2014 (vide Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF de, fl. 130, lavrado em 17/06/2014), sendo considerada ocorrida a ciência em 08/07/2014. Segundo o Termo de Ciência Por Abertura de Mensagem – Comunicado de fl. 325, o contribuinte teve ciência do Termo 001-2015, em 16/09/2015. Cientificado do conteúdo do presente processo, em 16/09/2015, o contribuinte, por meio de seus advogados (procuração de fl. 389), ingressou com pedido de revisão de ofício do lançamento, cumulado com impugnação, fls. 355 a 388, e datado de 05/10/2015, o qual foi reapresentado nas fls. 506 a 539, alegando, em síntese, que: a) é nulo o procedimento fiscal, visto que “esta Contribuinte não foi formalmente notificada do início dos trabalhos de apuração e, portanto, não teve oportunidade de apresentar os documentos necessários à correta aferição de sua regularidade fiscal e previdenciária”; b) a empresa tem como atividade a construção de casas populares, cuja venda é feita com financiamento da Caixa Econômica Federal (CEF) e esta não admite que as obras “não cumpram todas as formalidade legais, mormente quanto ao pagamento dos tributos e contribuições sobre elas incidentes e devidos.” Dessa forma, conforme se observa na planilha constante da impugnação, todas as contribuições de todas as obras foram recolhidas, devendo, pois, ser revisto e cancelado o presente lançamento; c) conforme se observa nos autos, está cristalino [...] o vício das intimações no curso do presente processo (realizadas por Edital), sem o exaurimento regular das outras formas de intimação do contribuinte”, devendo, pois, ser revisto o lançamento. Quanto à intimação, alega, ainda, que a fiscalização “não lavrou termo circunstanciado” de seu comparecimento ao domicílio tributário do sujeito passivo, “especificando se teria contatado algum vizinho ou qualquer outra medida visando descobrir os responsáveis pela empresa”; d) por ter sido efetuado o lançamento por presunção (não prevista em lei), o mesmo “padece de vício insanável”, por causa da “incerteza da base de cálculo” e da “insegurança total quanto à prestação do serviço, fato gerador, tudo isso em conflito direto com o que reza o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.072/66, mormente o seu art. 142, [...]”; e) pela Consolidação das Lei do Trabalho (CLT), a “condição de empregado depende [...] da presença de quatro requisitos: pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade”. Logo, não “havendo a comprovação de tais requisitos, não há que se falar em vínculo empregatício e, em consequência, Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.727 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723207/2014-41 5 tampouco na incidência das contribuições exigidas por meio dos lançamentos em tela”; f) a “propósito disso, a Impugnante conseguiu fazer contato pessoal com 05 pessoas, dentre as elencadas pelo auditor e colheu, via termo de declaração com firma reconhecida, atestados de que estas não foram empregadas da Impugnante no período objeto da fiscalização (documentos anexos a este pleito). Em outras palavras, considerando que o ônus da prova é de quem acusa, no presente caso a autoridade fiscal, além de não ter havido comprovação de tal vínculo por parte desta, por outro lado, foi comprovado pela Impugnante a ausência deste”; g) “desta forma, a presunção levada a cabo pela autoridade fiscal para efetuar o lançamento, a partir da qual este afirmou que os valores que serviram de base para o lançamento foram extraídos do referido arquivo digital e correspondem às remunerações pagas aos segurados empregados, é infundada e restou totalmente refutada”, razão pela qual deve ser declarado improcedente o lançamento; (itálico no original) h) quanto ao agravamento da multa, um “simples passar de olhos no texto [do Relatório Fiscal] é suficiente para se perceber a fragilidade da acusação, posto que os indícios de que se utilizou a autoridade para agravar e qualificar a multa não correspondem à realidade fática que envolve o presente feito, tampouco permite a conclusão a que chegou o auditor” visto que “não há nos autos prova alguma, sequer indícios, de que as pessoas físicas, então consideradas ‘empregadas’ da Impugnante, tenham com ela mantido qualquer vínculo empregatício; ao contrário, como atestam os anexos documentos, tal vínculo nunca existiu”; (negrito no original) i) “considerando novamente que não há nos autos qualquer prova de que tenha havido a prática de qualquer “ação ou omissão dolosa” por quaisquer dos representantes da Impugnante, requer seja determinado o arquivamento da Representação Fiscais para Fins Penais – processo nº 10830.723208/2014-95, evitando-se assim maiores prejuízos aos envolvidos”; j) “a aplicação dos 225% evidencia, por si só, o confisco, não podendo prevalecer sob qualquer hipótese.” (negrito no original) k) requer a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos ora lançados para se possibilitar a emissão de CPD-EN, bem como a exclusão do nome do contribuinte do CADIN e, por fim, com base no exposto, requer o cancelamento dos créditos tributários referentes aos DEBCADs 51.057.734-2, 51.057.735-0, 51.057.736-9 e 51.057.737-7. 20. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, foi distribuído o presente processo a esta DRJ de Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.727 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723207/2014-41 6 Curitiba/PR, para julgamento da impugnação. A DRJ, na análise da peça impugnatória, manifesta seu entendimento no seguinte sentido: Da notificação dos atos e da alegação de nulidade 23. Alega o Impugnante a nulidade do procedimento fiscal, visto que, em seu entendimento, não teria sido formalmente notificado do início dos trabalhos de apuração e que, portanto, não teria tido “oportunidade de apresentar os documentos necessários à correta aferição de sua regularidade fiscal e previdenciária”. 24. Num outro momento da defesa, alega vício das intimações realizadas por edital, sem o exaurimento regular das outras formas de intimação, alegando, ainda, que a fiscalização “não lavrou termo circunstanciado” de seu comparecimento ao domicílio tributário do sujeito passivo, “especificando se teria contatado algum vizinho ou qualquer outra medida visando descobrir os responsáveis pela empresa”. 25. Antes de considerações outras, insta esclarecer que em matéria de processo administrativo tributário não há que se falar em nulidade quando não estão presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972..... 26. Por outro lado, havendo irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no art. 59, essas não implicarão nulidade e poderão ser sanadas, como determina o art. 60 do mesmo Decreto, se o sujeito passivo restar prejudicado: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 27. Dessa forma, no caso presente, tendo sido lavrados os Autos de Infração por autoridade administrativa competente e não se encontrando presente pressuposto algum dos dispostos no art. 59 transcrito, haja vista a regularidade das intimações dos termos lavrados durante a fiscalização e da cientificação do presente lançamento (conforme será visto adiante, neste Voto), não há que se falar em nulidade do processo administrativo, afastando-se, de plano, sua ocorrência, devendo ser analisada a conformidade do lançamento em cotejo com a matéria discutida especificamente pelo Impugnante, sanando-se irregularidades, acaso existentes. 28. Além do mais, cabe observar que a apuração e a cobrança de um crédito tributário envolvem dois momentos distintos: o momento do procedimento oficioso e o momento do processo administrativo tributário. Na fase oficiosa, tem- Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.727 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723207/2014-41 7 se a atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos, visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência. 29. O que se desenvolve nesse período é um “procedimento preparatório do ato de lançamento tributário”, no qual a fiscalização, com base no princípio da verdade material, coletará todos os elementos capazes de justificar a exação consubstanciada no lançamento fiscal. 30. Nessa fase preparatória do lançamento a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Portanto, não há que se falar em contraditório e ampla defesa nesse momento. 31. Quanto à intimação do Impugnante por edital, vejamos o que diz o Decreto nº 70.235, de 1972, a respeito..... 32. Segundo os dispositivos colacionados acima, quando não for possível a intimação por um dos meios previstos nos incisos do art. 23 (intimação pessoal ou por via postal ou por meio eletrônico, sem ordem de preferência), a intimação poderá ser feita por edital. 33. Pois bem, segundo o Relatório Fiscal, no início da fiscalização, os termos lavrados foram encaminhados ao Impugnante por via postal, e deveriam ser retirados na agência dos Correios, haja vista não haver distribuição domiciliária na área abrangida pelo seu endereço. 34. Acontece, porém, que tais termos foram devolvidos pelos Correios ao remetente em razão do destinatário não ter comparecido à sua agência para retirá-los. 35. Em face dessa situação e segundo consignado no Relatório Fiscal, a autoridade autuante compareceu ao domicílio tributário do Impugnante com o fim de proceder à entrega pessoal dos termos. Vide o seguinte esclarecimento da fiscalização, in litteris..... 36. Conforme se observa, antes de recorrer ao edital, a fiscalização tentou entregar os termos e intimação ao Impugnante por dois meios, ou seja, pela via postal e pessoalmente, os quais se mostraram improfícuos. 37. Ademais, cabe destacar que o auditor-fiscal, no exercício de suas funções, possui fé pública, o que confere legitimidade à sua atuação. Dessa forma, a afirmação da auditoria de que esteve no local do domicílio tributário do sujeito passivo e que tentou efetuar a entrega pessoal dos termos goza de presunção de veracidade, sendo desnecessária, no presente caso, a emissão de um termo circunstanciado, conforme alegado na defesa. 38. Portanto, diante desse quadro, tem-se por correta a intimação por edital efetuada pela fiscalização, restando, pois, improcedente a defesa a esse respeito. Das contribuições lançadas Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.727 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723207/2014-41 8 39. Alega o Impugnante que a empresa tem como atividade a construção de casas populares, cuja venda é feita com financiamento da CEF, e esta não admite que as obras “não cumpram todas as formalidade legais, mormente quanto ao pagamento dos tributos e contribuições sobre elas incidentes e devidos.” Além do mais, segundo planilha constante da impugnação, todas as contribuições de todas as obras teriam sido recolhidas, devendo, pois, ser revisto e cancelado o lançamento. 40. Em que pese o alegado, compulsando o DD dos três Autos de Infração de obrigação tributária principal (DEBCADs 51.057.734-2, 51.057.735-0 e 51.057.736- 9), observa-se que os valores de mão-de-obra, apurados pela fiscalização, são bem maiores que os valores consignados na planilha de fl. 5 da impugnação. Além do que, nesta planilha, os valores foram apurados por aferição indireta, com base no custo da obra, e não abarcaram todas as competências entre 01/2010 e 12/2011 41. Cabe acrescentar, ainda, que na planilha de imóveis do sujeito passivo, elaborada pela fiscalização e constante do Relatório Fiscal (fl.s 53 e 54), há imóveis não relacionados na planilha de obras colacionada na impugnação (exemplos: IMÓVEL - JARDIM ESPERANÇA, A, B, C, D, E, F, G, H; IMÓVEL – R. ANDRADINA N. 611, 613, 641, 621, 643; IMÓVEL – R. ANT. GONZAGA SANTOS, 264). 42. Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpre ao contribuinte o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972), o que não ocorreu no presente caso. 43. Portanto, tendo em vista a insuficiência de elementos de prova capazes de afastar o lançamento, tem-se por improcedente a defesa quanto à alegação de que a empresa autuada estaria regular perante a CEF ou que teria efetuado o recolhimento das contribuições de todas as obras. Da alegação de presunção 44. Alega o Impugnante que o lançamento foi feito por presunção, sem previsão legal e que “padece de vício insanável”, por causa da “incerteza da base de cálculo” e da “insegurança total quanto à prestação do serviço, fato gerador, tudo isso em conflito direto com o que reza o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.072/66, mormente o seu art. 142, [...].” 45. Conforme se extrai do Relatório Fiscal, em especial de seu item 5.5, fl 59, o lançamento não foi operado por presunção, ou seja, não foi presumida a ocorrência dos fatos geradores, a qual, inclusive, está muito evidente na contabilidade da empresa e nas informações constantes da base de dados da RFB. Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.727 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723207/2014-41 9 46. Segundo a fiscalização, o lançamento foi efetuado por arbitramento, sendo apurada a base de cálculo a partir dos elementos de que dispunha, nos seguintes termos...... 47. Cabe observar, ainda, que tal procedimento está fundamentado no § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212 de 24/07/1991: Art. 33. [...] [...] § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). 48. Quanto à questão probatória, insta destacar que o Impugnante poderia ter carreado aos autos elementos de prova capazes de sustentar sua defesa, tais como a contabilidade da empresa, folhas de pagamento, documentos das obras, etc., porém, não o fez. 49. Dessa forma, tendo sido extraídas da contabilidade digital da empresa (MANAD) as bases de cálculo apuradas pela fiscalização, não há que se falar em vício insanável por incerteza da base e cálculo, restando, pois, improcedente a defesa também quanto a esse aspecto. Da alegada não comprovação da relação de emprego 50. Alega o Impugnante que a condição de empregado depende da presença da pessoalidade, da habitualidade, da subordinação e da onerosidade e que sem tais requisitos, não há que se falar em vínculo empregatício. Também alega que a presunção de que os valores extraídos da contabilidade digital correspondem a remunerações pagas a segurados empregados é infundada, razões pelas quais conclui que o lançamento deve ser declarado improcedente. 51. Buscando corroborar seus argumentos, o Impugnante carreou aos autos declarações firmadas por 5 (cinco) pessoas, dentre aquelas elencadas pela fiscalização no Relatório de Lançamentos, nas quais estas informam que não teriam sido empregadas da Impugnante. 53. Conforme se observa, segundo informações constantes da contabilidade examinada, a empresa realizou a construção de imóveis sem a contratação de empreitada de mão-de-obra, pois não foram identificados lançamentos contábeis com essa natureza e nem lançamentos referentes à retenção prevista no art. 142, inciso I, e § 2º, do art. 322 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. 54. Por outro lado, há na contabilidade diversos lançamentos referentes a pagamentos efetuados a pessoas físicas, que prestaram serviços nas referidas obras. Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.727 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723207/2014-41 10 55. Diante desse quadro, concluiu a fiscalização, de forma acertada, que as obras foram realizadas com mão-de-obra própria, e, como tal mão-de-obra não foi informada em GFIP, procedeu-se ao lançamento de ofício 56. Como se vê, no presente caso não foi necessária a identificação dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, sendo suficientes para a apuração da base de cálculo das contribuições os pagamentos efetuados a pessoas físicas e declarados em contabilidade. 57. Quanto as 5 (cinco) declarações apresentadas pelo Impugnante, insta destacar que as mesmas podem até fazer prova da existência ou não de uma relação jurídica entre seus signatários e a empresa autuada, mas não possuem, necessariamente, efeito erga omnes, razão pela qual não têm o condão de afastar o lançamento. Do agravamento da multa 58. Segundo a defesa, alega o Impugnante que os indícios de que se “utilizou a autoridade para agravar e qualificar a multa não correspondem à realidade fática, pois não há nos autos prova alguma, sequer indícios, de que as pessoas físicas, então consideradas ‘empregadas’ [...], tenham [...] mantido qualquer vínculo empregatício; ao contrário, como atestam os anexos documentos, tal vínculo nunca existiu.” Além do mais, a aplicação da multa de 225% evidencia confisco, não podendo prevalecer sob qualquer hipótese. 59. Primeiramente, há que se esclarecer que a multa imposta de 225% corresponde à qualificação da multa de 75%, nos termos do § 1º do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, e posterior agravamento dessa multa, nos termos do § 2º, do mesmo artigo... 60. Dentre as hipóteses capituladas nos dispositivos transcritos emerge, em comum, a figura jurídica do dolo. E, na forma antes demonstrada, a conduta específica e concreta do sujeito passivo, em relação às suas obrigações fiscais, teve a intenção de reduzir o montante de tributos devidos, mediante expedientes destinados a subtrair dos cofres públicos parte substancial da obrigação principal de sua responsabilidade. 61. Como se vê, a multa imposta, independente do seu quantum, decorre de lei e deve ser aplicada pela autoridade fiscal sempre que for identificada a subsunção da conduta à norma punitiva, haja vista o disposto no art. 142, § único, do CTN: Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 62. Dessa forma, a alegação de que a multa imposta “evidencia confisco” não tem o condão de afastar a sua aplicação, devendo, pois ser mantida. 63. Em tempo, cabe acrescentar que a multa consignada no AI DEBCAD nº 51.057.737-7 decorre do descumprimento de obrigação tributária acessória e que a responsabilidade por tal descumprimento é objetiva, nos termos do art. 136 do Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.727 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723207/2014-41 11 CTN, ou seja, é aplicada independente dos motivos que levaram ao descumprimento da obrigação, bastando, apenas, o seu inadimplemento, que foi o que aconteceu no caso em tela. 64. A omissão dolosa, segundo a doutrina jurídica, fundamenta -se na manobra consciente do agente para induzir outrem à prática de ato de que lhe possa advir prejuízo, como aconteceu no presente caso, segundo informa a fiscalização 6.3 Conforme já descrito neste relatório, a CONSTRUX obteve sistematicamente Certidões Negativas de Débitos em relação a obras de construção civil sob sua responsabilidade, mediante apresentação de prova de contabilidade na forma do inciso II do § 2° do artigo 383 da IN RFB 971/2009. De acordo com as informações contábeis apresentadas pela empresa em procedimento fiscal anterior de diligência, ao longo do período de apuração a CONSTRUX utilizou mão de obra de diversas pessoas físicas para a execução das obras em andamento. Entretanto, nenhum destes pagamentos a pessoas físicas foram declarados em GFIP. Diante desta conduta, observando ainda o fato de empresa ter alterado o seu domicílio tributário para local em que não pode ser localizada, não resta a menor dúvida de que o procedimento adotado pela empresa caracterizou-se pelo evidente intuito de sonegação, por meio de ação e omissão dolosa tendente a impedir o conhecimento por parte das autoridades fazendárias da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. 65. Por tal situação, a multa de 75% foi qualificada nos termos do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. 66. Por conseguinte, tendo em vista que o sujeito passivo não apresentou os arquivos solicitados pela fiscalização, após ser intimado e reintimado, procedeuse ao agravamento da multa qualificada, nos termos do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme assim consignado no Relatório Fiscal: 6.5 Tendo em vista que o sujeito passivo no presente procedimento fiscal não prestou os esclarecimentos e não apresentou os arquivos de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218/1991, embora tenha sido intimado e reintimado, conforme pode ser visto em relação de termos anexados ao processo, os percentuais da multa de ofício de 75%, duplicada em decorrência do previsto no §1° do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, serão aumentados de metade em decorrência do previsto no § 2° do mesmo artigo. Portanto, a multa qualificada e agravada a ser aplicada nos Auto de Infração de Obrigações Principais – AI DEBCAD 51.057.734-2, 51.057.735- 0 e 51.057.736-9, corresponde ao percentual de 225% sobre a contribuições da empresa, dos segurados e as destinadas a outras entidades e fundos, não recolhidas e não declaradas. Os Autos são apresentados neste relatório no capítulos VIII, IX e X. 67. Portanto, diante desse quadro, tem-se por afastada a defesa quanto à multa aplicada de 225%. Do pedido de arquivamento da Representação Fiscal Para Fins Penais (RFFP) Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.727 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723207/2014-41 12 68. Em sua defesa, alega o Impugnante que não há nos autos qualquer prova de que tenha havido a prática de qualquer “ação ou omissão dolosa” e requer o arquivamento da Representação Fiscais para Fins Penais. 69. Acontece, porém, que a RFFP não é ato discricionário do Auditor Fiscal; decorre de disposição expressa do art. 66 do Decreto-Lei nº 3.688, de 1941 (Lei das Contravenções Penais) e deve ser formalizada sempre que, no exercício de suas funções, seja constatada a ocorrência, em tese, de crime de ação penal pública ou contravenção penal. 70. Ademais, o dever de comunicar a ocorrência de crimes também está previsto no art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990 (Regime Jurídico Único do funcionalismo público federal), repetindo o preceituado na Lei nº 1.711, de 1952 (art. 194): Art. 116 - São deveres do servidor: (...) VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; (Redação dada pela Lei nº 12.527, de 2011) 71. É fato que o Auditor-Fiscal da RFB, no exercício de suas funções, ao constatar a existência de crime, em tese, contra a ordem tributária, ou mesmo diante de indícios de sua ocorrência deverá – obrigatoriamente – comunicar ao Ministério Público, comunicação esta realizada por meio de representação, formalizada em processo, com tramitação especial, regulado pelo Decreto nº 2.730, de 1998. 72. Dessa forma, a formalização de RFFP está de acordo com os arts. 47 e 48 do Decreto nº 7.574, de 2011, e com o art. 1º da Portaria RFB nº 2.439, de 2010 (DOU de 22/12/2010).... 73. A esse respeito, cabe esclarecer que não compete a este órgão julgador apreciar razões pertinentes a essas representações e nem se manifestar quanto ao seu encaminhamento ou não ao Ministério Público pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição do domicílio tributário do contribuinte. 74. Vale transcrever, outrossim, a Súmula nº 28 do CARF, que possui efeito vinculante em relação à administração tributária federal, nos termos da Portaria nº 383, de 12/07/2010, do Ministério da Fazenda, publicada no DOU de 14/07/2010: Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. 75. Dessa forma, não cabe a este órgão administrativo proceder qualquer análise nesta seara, devendo o presente voto limitar-se às alegações relacionadas à exigência de crédito tributário. Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.727 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723207/2014-41 13 Da suspensão da exigibilidade do crédito lançado 76. Por fim, requer o Impugnante a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos ora lançados para se possibilitar a emissão de CPD-EN, bem como a exclusão do nome do contribuinte do CADIN. 77. A esse respeito, cabe observar que a interposição da presente defesa já acarretou a suspensão da exigibilidade do crédito lançado, nos termos do inciso III do art. 151 do CTN. Conclusão 78. Isso posto, voto pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido nos quatro Autos de Infração lavrados. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte questiona novamente o lançamento por presunção e arbitrado, aduz que é indevida a aplicação da multa qualificada, agravada e a representação fiscal para fins penais e por fim aduz que a multa aplicada é confiscatória. Eis o relatório. VOTO Conselheira Fernanda Melo Leal – Relatora O recurso voluntário é tempestivo porém não deve ser conhecido. Tendo em vista o manejo da ação anulatória pelo contribuinte, entendo que não deve ser conhecido o recurso voluntário tendo em vista a concomitância. Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108-07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.727 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723207/2014-41 14 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005. Assim sendo, o presente Recurso não deve ser conhecido tendo em vista o manejo de processo judicial. É como voto.  CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 744DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Conclusão

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Numero do processo: 13896.721316/2018-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Sep 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. OBRAS AUDIOVISUAIS. INCIDÊNCIA. Há incidência da contribuição sobre o valor de royalties a qualquer título, inclusive decorrentes de licença de direitos autorais, que a pessoa jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter a residente ou domiciliado no exterior. ROYALTIES. CONCEITO. Os rendimentos de qualquer espécie decorrentes da exploração de direitos autorais configuram royalties, salvo quando percebidos pelo autor ou criador da obra. Tendo a lei instituidora da contribuição remetido à legislação do imposto de renda, subsidiariamente, para fins de definição de termos por ela adotados, tal previsão compõe a fundamentação legal da autuação. ROYALTIES. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INAPLICABILIDADE. A lei não condiciona a incidência da Cide sobre Royalties à ocorrência de transferência de tecnologia, pois tal exigência encontra-se direcionada, especificamente, às hipóteses de licença de uso ou aquisição de conhecimentos tecnológicos, exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia, prestação de assistência técnica e licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador. DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR. RESERVA LEGAL. DECRETO REGULAMENTADOR. ROL EXEMPLIFICATIVO. A definição do fato gerador da obrigação tributária principal somente pode se dar por meio de lei (princípio da legalidade estrita), tendo o decreto regulamentador o papel de explicitar a norma legal, não necessariamente de forma exaustiva, sem ampliá-la ou reduzi-la, podendo se valer de rol exemplificativo para aclarar determinados termos nela utilizados. CIDE-ROYALTIES E CONDECINE. Os presentes autos versam sobre a exigência de Cide-Royalties, fundada em lei válida e vigente, de observância obrigatória por parte deste colegiado administrativo, em conformidade com a súmula CARF nº 2. O dissídio acerca de eventual ocorrência de bis in idem na exigência das contribuições Cide e Condecine, bem como do cálculo do IRRF, deverá ser dirimido na instância competente para tal. BASE DE CÁLCULO. IRRF. O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. (Súmula CARF nº 158) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 LEI VÁLIDA E VIGENTE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O CARF deve observar os comandos presentes em leis válidas e vigentes, não podendo afastá-las com base em alegadas violações a princípios constitucionais, pois, nos termos da súmula CARF nº 2, o colegiado não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. LEI VÁLIDA E VIGENTE. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A multa de ofício prevista em lei válida e vigente, em relação à qual inexiste dúvida quanto ao seu alcance, deve ser aplicada pela Administração tributária e observada pelo julgador administrativo em razão do seu caráter obrigatório e vinculante. JUROS SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108).
Numero da decisão: 3201-012.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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DIREITOS AUTORAIS. OBRAS AUDIOVISUAIS. INCIDÊNCIA. Há incidência da contribuição sobre o valor de royalties a qualquer título, inclusive decorrentes de licença de direitos autorais, que a pessoa jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter a residente ou domiciliado no exterior. ROYALTIES. CONCEITO. Os rendimentos de qualquer espécie decorrentes da exploração de direitos autorais configuram royalties, salvo quando percebidos pelo autor ou criador da obra. Tendo a lei instituidora da contribuição remetido à legislação do imposto de renda, subsidiariamente, para fins de definição de termos por ela adotados, tal previsão compõe a fundamentação legal da autuação. ROYALTIES. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INAPLICABILIDADE. A lei não condiciona a incidência da Cide sobre Royalties à ocorrência de transferência de tecnologia, pois tal exigência encontra-se direcionada, especificamente, às hipóteses de licença de uso ou aquisição de conhecimentos tecnológicos, exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia, prestação de assistência técnica e licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador. DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR. RESERVA LEGAL. DECRETO REGULAMENTADOR. ROL EXEMPLIFICATIVO. A definição do fato gerador da obrigação tributária principal somente pode se dar por meio de lei (princípio da legalidade estrita), tendo o decreto regulamentador o papel de explicitar a norma legal, não necessariamente Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.524 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721316/2018-81 2 de forma exaustiva, sem ampliá-la ou reduzi-la, podendo se valer de rol exemplificativo para aclarar determinados termos nela utilizados. CIDE-ROYALTIES E CONDECINE. Os presentes autos versam sobre a exigência de Cide-Royalties, fundada em lei válida e vigente, de observância obrigatória por parte deste colegiado administrativo, em conformidade com a súmula CARF nº 2. O dissídio acerca de eventual ocorrência de bis in idem na exigência das contribuições Cide e Condecine, bem como do cálculo do IRRF, deverá ser dirimido na instância competente para tal. BASE DE CÁLCULO. IRRF. O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. (Súmula CARF nº 158) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 LEI VÁLIDA E VIGENTE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O CARF deve observar os comandos presentes em leis válidas e vigentes, não podendo afastá-las com base em alegadas violações a princípios constitucionais, pois, nos termos da súmula CARF nº 2, o colegiado não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. LEI VÁLIDA E VIGENTE. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A multa de ofício prevista em lei válida e vigente, em relação à qual inexiste dúvida quanto ao seu alcance, deve ser aplicada pela Administração tributária e observada pelo julgador administrativo em razão do seu caráter obrigatório e vinculante. JUROS SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108). Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.524 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721316/2018-81 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição à decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou improcedente a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado para contestar o auto de infração lavrado para se exigir a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre royalties, consistentes em remessas de valores para o exterior, relativos a pagamento pelo uso de direitos cinematográficos e não cinematográficos previstos em contrato. Do Termo de Constatação Fiscal (TCF), extraem os seguintes trechos: 2. Da Autuação 2.1. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, incidente sobre remessas ao exterior a) Da natureza das remessas De acordo com o contrato de licenciamento apresentado (datado de 1º de janeiro de 2014, com vigência de 01/01/2014 a 31/12/2014), prevê-se que a fiscalizada, Warner Bros. (South) INC., filial estabelecida no Brasil, envie pagamentos à Warner Bros Pictures International, com sede em Delaware, EUA, a título de royalties pelos direitos cinematográficos e não cinematográficos previstos no contrato. Em resposta à Intimação Fiscal, o contribuinte declara, em 06/11/2007, que as remessas enviadas ao exterior não estariam sujeitas à CIDE por tratar-se de pagamentos por licença de direitos autorais relativos a obras audiovisuais, que não envolveriam transferência de tecnologia. (...) A respeito da classificação de tais direitos como royalties, deve-se destacar o artigo 22 da Lei nº 4.506/64, que define: Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.524 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721316/2018-81 4 Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. Por fim, uma vez que se trata de acordo entre empresa situada em outro país e sua filial, estabelecida em território brasileiro, é relevante destacar o conceito de royalties delimitado nas convenções para evitar a dupla tributação, calcadas no modelo da OCDE, que assim estabelece: 3. O termo "royalties", empregado neste Artigo, compreende as remunerações de qualquer natureza pagas pelo uso ou concessão do uso de direitos de autor sobre obras literárias, artísticas ou científicas (inclusive filmes cinematográficos e filmes ou fitas de gravação de programas de televisão ou de radiodifusão), de patentes, marcas de indústria ou comércio, desenhos ou modelos, planos, fórmulas ou processos secretos, assim como pelo uso ou concessão do uso de equipamentos industriais, comerciais ou científicos e por informações relativas a experiências industriais, comerciais ou científicas. Verifica-se, assim, que tanto o modelo da OCDE como o próprio acordo firmado entre a Warner Bros Pictures International e a sua filial definem as remessas realizadas como pagamentos de royalties, sendo indiferente, neste caso, tratar-se de direitos autorais. b) Da ampliação da incidência da CIDE a partir da Lei 10.332/2001 Em 29 de dezembro de 2000, foi promulgada a Lei 10.168, que instituiu a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de Estímulo à Interação Universidade Empresa para o Apoio à Inovação, criado pela mesma Lei, em seu artigo primeiro. Em seu artigo 2º, naquele momento, definiu-se: Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.524 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721316/2018-81 5 § 1º Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 2º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrentes das obrigações indicadas no caput deste artigo. § 3º A alíquota da contribuição será de dez por cento. Na redação original do artigo 2º, estabeleceu-se, portanto, que a contribuição era “devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia”. Naquele contexto, portanto, só poderiam integrar a base de cálculo da contribuição os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, mensalmente, a residentes ou domiciliados no exterior, em decorrência dos seguintes fatos: (1) deter licença de uso de conhecimentos tecnológicos; (2) adquirir conhecimentos tecnológicos; e (3) ser signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia. Entretanto, em 19 de dezembro de 2001, foi promulgada a Lei 10.332/2001, que, em seu artigo 6º, alterou os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 2º da Lei 10.168/00, sendo determinante ao presente processo fiscal a alteração do § 2º, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 2º ............................................................. ..................................................................... § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados nº exterior. Verifica-se, portanto, que houve uma ampliação do campo de incidência da contribuição, determinada pelo § 2º do artigo 2º, passando a ser objeto de tributação também as remessas ao exterior decorrentes de (4) contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; (5) pagamentos, creditamentos, entregas, empregos ou remessas de royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. [grifou-se]. Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.524 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721316/2018-81 6 Destaca-se que o § 2º, do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, refere-se a “royalties a qualquer título”, conceito que compreende também os direitos autorais, em conformidade com o art. 22, d, da Lei 4.506/64, anteriormente citado. (...) Cabe destacar que, segundo o princípio da legalidade tributária (art. 97 do CTN), somente a lei pode definir o fato gerador da obrigação principal, bem como estabelecer a instituição, a extinção, a majoração ou a redução de tributos, restando assim reforçado o caráter exemplificativo do Decreto nº 4.195/02: (...) Na Impugnação, o contribuinte requereu o reconhecimento da total improcedência do lançamento fiscal ou, subsidiariamente, a redução “a patamares razoáveis [da] multa aplicada, sob pena de caracterização de confisco, vedado pelo artigo 150, inciso IV, da CF/88”, bem como o afastamento da aplicação de juros sobre o valor da multa imposta, ou, ainda, a conversão do julgamento em diligência, “a fim de que [fosse] reexaminado o cálculo da CIDE efetuado pela D. Fiscalização e elaborado novo cálculo para exclusão do valor do IRRF da base de cálculo da CIDE, com a consequente reforma parcial do presente Auto de Infração”, ou, por fim, o reconhecimento do fato de que “o IRRF incidente sobre as suas remessas [fosse] à alíquota de 15%, e não à alíquota de 25% que foi aplicada pela Requerente.” Na peça impugnatória, o contribuinte alegou o seguinte: (i) impossibilidade de exigência da Cide nas remessas efetuadas, em razão das regras de incidência dessa contribuição e de sua inaplicabilidade à licença de direitos autorais de obras audiovisuais, (ii) existência de contribuição específica para o setor de atividade da Requerente, a exploração de obras audiovisuais (Condecine), (iii) erro no cálculo da Cide objeto de cobrança, (iv) descabimento da multa de ofício e (v) impossibilidade da exigência de juros sobre a multa de ofício. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Impugnação, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. A partir de 01/01/2002, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incide também sobre o valor de royalties, a qualquer título, inclusive decorrentes de licença de direitos autorais, que a pessoa jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter a residente ou domiciliado no exterior, independente da transferência de tecnologia na operação. CIDE. CONDECINE. INCIDÊNCIA CUMULATIVIDADE. Não existe entrave na legislação tributária para a incidência concomitante da CIDE e da CONDECINE sobre a exploração de direitos autorais, eis que suas finalidades e destinações são diferentes. CIDE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.524 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721316/2018-81 7 O imposto retido na fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior compõe a base de cálculo da CIDE - remessas, ainda que a fonte pagadora brasileira tenha assumido o ônus do imposto. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária, não cabendo alegações de ofensa a princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao confisco, as quais devem ser dirigidas ao legislador e judiciário. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), sobre o valor correspondente à multa de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão de primeira instância em 23/11/2018 (fl. 708), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 24/12/2018 (fl. 709) e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa. Em 25/03/2019, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou contrarrazões, cuja peça encontra-se às fls. 794 a 805. É o relatório. VOTO Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração lavrado para se exigir a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre royalties, consistentes em remessas de valores para o exterior, relativos a pagamento pelo uso de direitos cinematográficos e não cinematográficos previstos em contrato. A fundamentação legal do lançamento foi a seguinte: Lei 10.168/2000 (...) Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.524 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721316/2018-81 8 pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (...) § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Destaques nossos) Verifica-se dos dispositivos supra, de forma literal, que a Cide incide sobre os valores remetidos ao exterior a título de royalties, a qualquer título. No Termo de Constatação Fiscal (TCF), registra-se que, de acordo com o contrato apresentado pelo ora Recorrente para comprovar as operações sob análise, os valores pagos à empresa Warner Bros Pictures International, pelos direitos cinematográficos e não cinematográficos, configuram-se royalties, in verbis: De acordo com o contrato de licenciamento apresentado (datado de 1º de janeiro de 2014, com vigência de 01/01/2014 a 31/12/2014), prevê-se que a fiscalizada, Warner Bros. (South) INC., filial estabelecida no Brasil, envie pagamentos à Warner Bros Pictures International, com sede em Delaware, EUA, a título de royalties pelos direitos cinematográficos e não cinematográficos previstos no contrato. (destaques nossos) Nota-se que, apenas com esse pequeno introito, já se vislumbra a ocorrência do fato gerador da Cide, nos termos da hipótese de incidência presente na lei instituidora da contribuição. Essa conclusão prévia encontra guarida na jurisprudência do CARF, parte dela bem recente, verbis: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA. ROYALTIES. LICENÇA DE USO. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) tem incidência sobre “royalties, a qualquer título”, cujo conceito se encontra no art. 22 da Lei nº 4.506/1964, bem como é devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso. (...) CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA. DIREITOS DE AUTOR E CONEXOS. ABRANGÊNCIA. Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.524 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721316/2018-81 9 A CIDE-Remessas de que trata o art. 2º da Lei nº 10.168/2000 incide sobre “direitos autorais” (“direitos de autor e conexos”), expressão que abrange, em âmbito nacional e internacional, transmissões de som e imagem, como filmes, programas de TV, e eventos, inclusive esportivos. (Acórdão 3202-014.822, de 15/10/2024) [...] Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 CIDE-ROYALTIES. REMESSA DE ROYALTIES PARA PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA. A partir de 01/01/2002, com as alterações introduzidas no artigo 2º da Lei nº 10.168/2000 pela Lei nº 10.332/2001, a CIDE passou a incidir, também, sobre o valor de royalties, a qualquer título, que a pessoa jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter a residente ou domiciliado no exterior, inclusive os royalties decorrentes de licença e direito de uso na exploração e transmissão de filmes, programas e eventos em televisão por assinatura. CIDE. DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR. RESERVA LEGAL. DECRETO REGULAMENTADOR. PAPEL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. Somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal (artigo 97, inciso III, do CTN) e o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos (artigo 99 do CTN). Assim, estabelecendo a lei que a CIDE incide sobre as remessas ao exterior de royalties a qualquer título, não poderia uma norma regulamentar restringir este alcance. Assim, forçoso concluir que o rol do artigo 10 do Decreto nº 4.195/2002 é meramente exemplificativo. CIDE-ROYATIES. TRATAMENTO DIFERENCIADO PELA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. INOCORRÊNCIA. O artigo 3º da Medida Provisória nº 2.159-70 apenas reduz para 15% a alíquota do Imposto de Renda sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, e a título de royalties de qualquer natureza, a partir do início da cobrança da contribuição instituída pela Lei nº 10.168/2000. Não há no texto legal nenhum conteúdo do qual se possa inferir que a CIDE estaria limitada a operações associadas à transferência de tecnologia. CIDE-ROYALTIES E CONDECINE. EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Incidência simultânea da CIDE e da CONDECINE sobre os valores pagos a título de royalties referentes a exploração de direitos autorais, porquanto diferentes suas finalidades e destinações, o que lhes confere a validade da natureza de Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.524 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721316/2018-81 10 contribuição de intervenção no domínio econômico. Acrescente-se que, de acordo com a Câmara Superior de Recursos Fiscais, discussão sobre a existência de bis in idem na cobrança da CIDE-Royalties e da CONDECINE versa sobre constitucionalidade de leis tributárias, questão que o CARF não tem competência para apreciar. Entendimento consagrado na Súmula nº 2 do CARF. (Acórdão 3102-002.739, j. 15/10/2024) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES. A partir de 1/1/2002, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incide também sobre o valor de royalties, a qualquer título, que a pessoa jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter a residente ou domiciliado no exterior, inclusive os royalties decorrentes de licença e direito de uso na exploração e transmissão de filmes, programas e eventos em televisão por assinatura. (Acórdão 3302-013.219, j. 21/03/2023) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA. ROYALTIES, A QUALQUER TÍTULO. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. IRRELEVÂNCIA. Para efeito de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), no caso de pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, é irrelevante ter ocorrido transferência de tecnologia. CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA. ROYALTIES, A QUALQUER TÍTULO. ABRANGÊNCIA. Para efeito de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), a expressão royalties, a qualquer título abrange rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, em observância ao art. 22 da Lei no 4.506/1964 e ao parágrafo único do art. 3º da Lei no 10.168/2000, não havendo restrição do âmbito de incidência em função dos setores econômicos estimulados (referibilidade). CIDE-REMESSAS. DECRETO REGULAMENTAR. RELAÇÃO. CARÁTER NÃO EXAUSTIVO. O texto do Decreto no 4.195/2002 não esgota a disciplina das hipóteses de incidência da CIDE-Remessas, constante no art. 2º da Lei no 10.168/2000, e, Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.524 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721316/2018-81 11 portanto, não exclui a incidência prevista em lei para situações não elencadas (nem excepcionadas) expressamente em seu art. 10. CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA. DIREITOS DE AUTOR E CONEXOS. ABRANGÊNCIA. A CIDE-Remessas de que trata o art. 2º da Lei no 10.168/2000 incide sobre direitos autorais direitos de autor e conexos), expressão que abrange, em âmbito nacional e internacional, transmissões de som e imagem, como filmes, programas de TV, e eventos, inclusive esportivos. CIDE-REMESSAS. CONDECINE. EXIGÊNCIA CONJUNTA. POSSIBILIDADE. É possível a exigência tanto de CIDE-Remessas quanto de CONDECINE, cada qual em seu âmbito de incidência, e a exigência conjunta de ambas, no caso pontual de operação que atenda, simultaneamente, as regras de incidência estabelecidas para as duas contribuições. CIDE-REMESSAS. BASE DE CÁLCULO. REAJUSTAMENTO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. A base de cálculo da CIDE-Remessas é o valor da remuneração do prestador de serviços técnicos estrangeiro, paga/remetida... ao exterior, carecendo de fundamento eventual ajuste de adição/exclusão do IRRF, em função do ônus assumido pelo tomador ou prestador do serviço. (Acórdão 3401-006.620, j. 19/06/2019) Mas, para que não pairem dúvidas quanto à decisão a ser aqui tomada, passa-se, na sequência, a analisar os argumentos de defesa do Recorrente. I. O conceito de royalties e de direitos autorais. O Recorrente contesta o conceito de royalties adotado tanto pela fiscalização quanto pelo julgador a quo, aduzindo que “a CIDE foi instituída com base no artigo 149 da CF, que autoriza a União a instituir essas contribuições como instrumento de atuação/intervenção do Estado nas respectivas áreas ou setor econômico, com finalidade específica.” Aduz, também, que, “por tratar-se de instrumento de atuação da União na área de ciência e tecnologia, a CIDE não pode alcançar bens, pessoas ou relações que não digam respeito, justamente, à ciência ou à tecnologia.” A defesa se funda nos seguintes argumentos: a) “é evidente que caso a Lei nº 10.332/2001 tivesse como intuito englobar outros pagamentos por propriedade intelectual (como direitos autorais) estes teriam sido citados expressamente, conforme determinam os princípios tributários, como no caso de “serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes”; b) “[como] se verifica da exposição de motivos do Projeto de Lei nº 5.484/01, que deu origem a essa lei, não havia qualquer menção e, consequentemente, intenção, de incluir direitos autorais no campo de incidência da CIDE”; Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.524 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721316/2018-81 12 c) há um “precedente mais recente desse E. CARF, proferido no caso “Lunender” (Acórdão 3401-003.802, de 25.5.2017), em que esse Tribunal administrativo reafirmou a impossibilidade de incidência da CIDE sobre contratos que envolvem pagamentos de direitos autorais”; d) “ao regulamentar a incidência da contribuição, o Decreto nº 4.195, de 11.4.2002 (“Decreto 4.195/02”), dispôs que a CIDE se aplica somente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos” (rol não exemplificativo e, sim, taxativos), sendo que “a exploração de direitos autorais não está prevista nas hipóteses do artigo 10 do Decreto 4.195/02”; e) “a redação do caput do artigo 2º da Lei nº 10.168/00 foi mantida tal como originariamente editada, permanecendo a estabelecer que a CIDE é “devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia”, devendo o § 2º-A “ser interpretado em consonância com o disposto no caput do mencionado artigo, o qual expressamente condiciona a incidência da CIDE à transferência de tecnologia”; f) “a exploração de direitos autorais não se enquadra no conceito de royalties, muito menos quando tais direitos autorais decorrem da exploração de obras audiovisuais, de modo que pagamentos dessa natureza estão fora da hipótese de incidência da CIDE”; g) “o trecho do contrato citado pelo Acórdão recorrido (item 5 do contrato) se refere apenas à previsão quanto à periodicidade dos pagamentos que serão efetuados pela Recorrente e, em nenhum momento, evidencia que as beneficiárias dos pagamentos não seriam a WBDI/WBPI"; h) “o Acórdão nº 9303-01.864 deve ser aplicado, que menciona expressamente que não se classificam como royalties as remunerações pagas a residentes ou domiciliados no exterior pela exploração de obras por eles mesmos criadas”; i) “os Estados Unidos não mantêm acordo de dupla tributação com o Brasil, de modo que é irrelevante destacar o conceito de royalties delimitado nas convenções para evitar a dupla tributação, calcadas no modelo da OCDE, como mencionado no Acórdão recorrido. No presente caso, a WBDI/WBPI é proprietária de todos os direitos relativos às obras audiovisuais objeto do contrato firmado entre ela e a Recorrente, inclusive o direito autoral”. Na sequência, passa-se à análise da defesa. A Lei nº 10.168/2000, que instituiu a Cide, estipula no parágrafo único do art. 3º, que “[a] contribuição de que trata esta Lei sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, previstas no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, bem como, subsidiariamente Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.524 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721316/2018-81 13 e no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, especialmente quanto a penalidades e demais acréscimos aplicáveis.” Tal conceito previsto em lei não pode ser suplantado por conceito específico definido em decreto. O art. 10 do Decreto n.º 4.195/2002 reporta-se ao art. 2º da Lei nº 10.168/2000 mas somente em relação a (i) fornecimento de tecnologia, (ii) prestação de assistência técnica, (iii) serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, (iv) cessão e licença de uso de marcas e (v) cessão e licença de exploração de patentes, hipóteses essas presentes no referido art. 2º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.168/2000, porém nada dizendo sobre os pagamentos feitos por pessoas jurídicas a título de royalties a qualquer título, hipótese essa também presente no mesmo art. 2º, § 2º. O fato de o Decreto ter a função de regulamentar a lei não pode ser interpretado como uma prescrição obrigatória no sentido de que, não se encontrando regulamentada, a matéria presente na lei deixa de se aplicar, pois, muitas vezes, a previsão legal não demanda maiores especificações. Tal possibilidade ocorreria no caso de haver previsão na lei determinando a regulamentação de determinado dispositivo para que ele pudesse gerar efeitos, hipótese essa não condizente com a ora sob análise. Quanto ao argumento do Recorrente de que a lei condiciona a incidência da Cide à transferência de tecnologia, mister reproduzir novamente parte da Lei nº 10.168/2000: Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1º Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1º-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.524 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721316/2018-81 14 assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo. Verifica-se, com base nos dispositivos supra, que a Cide incide sobre dois grupos de fatos geradores, a saber: (1º) licença de uso ou aquisição de conhecimentos tecnológicos, contratos que impliquem transferência de tecnologia (exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica) e licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador quando envolver a transferência da correspondente tecnologia (previsão original da Lei nº 10.168/2000) e (2º) contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior (hipóteses introduzidas pela Lei nº 10.332/2001). Considerando o trecho da lei acima transcrito e as observações supra, constata-se que a exigência de transferência de tecnologia se aplica apenas aos fatos geradores do primeiro grupo (redação original da lei), inexistindo vinculação entre essa exigência e os fatos geradores supervenientes, ou seja, aqueles introduzidos pela Lei nº 10.332/2001, dentre os quais inclui-se o fato gerador sob análise nestes autos (pagamento de royalties). Os seguintes trechos do TCV mostram-se elucidativos acerca da questão ora apreciada: (...) o contribuinte protocolou, em 06/11/2017, entrega de documento em que anexa: (...) – Contrato de licenciamento, datado de 1º de janeiro de 2014, com vigência de 01/01/2014 a 31/12/2014, renovada automaticamente em caso de não rescisão, entre Warner Bros Pictures International, divisão da Warner Bros Distributing Inc. (WBPI) e a fiscalizada: Warner Bros. (South) INC., filial no Brasil (denominada licenciada). O contrato tem como objeto a concessão de “direitos cinematográficos” e “direitos não cinematográficos” (item 1 do contrato), no território brasileiro. Define-se, no item 5, que: “Royalty(ies) da WBPI”: Levando-se em conta os direitos concedidos neste ato à Licenciada, a Licenciada pagará à WBPI um royalty (Royalties da WBPI), computado para cada “Período Contábil Mensal (...)”. (...) Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.524 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721316/2018-81 15 A respeito da classificação de tais direitos como royalties, deve-se destacar o artigo 22 da Lei nº 4.506/64, que define: Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. (...) Verifica-se, assim, que tanto o modelo da OCDE como o próprio acordo firmado entre a Warner Bros Pictures International e a sua filial definem as remessas realizadas como pagamentos de royalties, sendo indiferente, neste caso, tratar-se de direitos autorais. b) Da ampliação da incidência da CIDE a partir da Lei 10.332/2001 (...) Na redação original do artigo 2º, estabeleceu-se, portanto, que a contribuição era “devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia”. Naquele contexto, portanto, só poderiam integrar a base de cálculo da contribuição os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, mensalmente, a residentes ou domiciliados no exterior, em decorrência dos seguintes fatos: (1) deter licença de uso de conhecimentos tecnológicos; (2) adquirir conhecimentos tecnológicos; e (3) ser signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia. Entretanto, em 19 de dezembro de 2001, foi promulgada a Lei 10.332/2001, que, em seu artigo 6º, alterou os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 2º da Lei 10.168/00, sendo determinante ao presente processo fiscal a alteração do § 2º, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 2º ............................................................. ..................................................................... § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.524 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721316/2018-81 16 remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados nº exterior. Verifica-se, portanto, que houve uma ampliação do campo de incidência da contribuição, determinada pelo § 2º do artigo 2º, passando a ser objeto de tributação também as remessas ao exterior decorrentes de (4) contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; (5) pagamentos, creditamentos, entregas, empregos ou remessas de royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Destaca-se que o § 2º, do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, refere-se a “royalties a qualquer título”, conceito que compreende também os direitos autorais, em conformidade com o art. 22, d, da Lei 4.506/64, anteriormente citado. (destaques nossos) Nota-se do excerto supra que, de acordo com o art. 22 da Lei nº 4.506/64, “[serão] classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: (...) d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. O Recorrente alega que “a WBDI e a WBPI são efetivamente as autoras e criadoras ou têm a propriedade do direito autoral das obras cinematográficas objeto do contrato de licença firmado com a Recorrente”, sendo “de conhecimento público e notório que essas empresas se dedicam à produção/aquisição de filmes e outras obras audiovisuais, de modo que só elas podem explorar essas obras”, tendo o próprio contrato previsto “que as obras objeto de licença se referem aos filmes produzidos pelas licenciantes (WBDI/WBPI), como, por exemplo, no item 5.10 do contrato de licenciamento apresentado.” Aduz, ainda, que “o trecho do contrato citado pelo Acórdão recorrido (item 5 do contrato) se refere apenas à previsão quanto à periodicidade dos pagamentos que serão efetuados pela Recorrente e, em nenhum momento, evidencia que as beneficiárias dos pagamentos não seriam a WBDI/WBPI.” Analisando-se o contrato (fls. 83 a 113), apura-se que seu objeto é o licenciamento de direitos cinematográficos e não cinematográficos, abrangendo filmes, séries, especiais, feiras de jogos, documentários, entrevistas, programas animados etc., de propriedade ou controle da WBPI (cláusula 5.10). O Recorrente afirma que se trata de “filmes produzidos pelas licenciantes (WBDI/WBPI), como, por exemplo, no item 5.10 do contrato de licenciamento apresentado.” No referido item 5.10 do contrato, não se registra que os filmes foram produzidos pelas WBDI/WBPI, mas apenas que eles são de sua “propriedade ou controle” (fl. 87), dado esse condizente com uma produtora e distribuidora de filmes, figura essa que não se confunde, necessariamente, com o autor de um filme. Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.524 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721316/2018-81 17 De acordo com consulta à enciclopédia eletrônica Wikipédia, bem como a sites especializados na indústria cinematográfica, verifica-se que há dúvidas acerca do autor de um filme, se o roteirista ou o diretor, havendo posições prevalecentes defendo ser o roteirista, assumindo o diretor o papel de colaborador do roteirista, que deverá respeitar as vontades e intenções do filme presentes no roteiro. Desse modo, afasta-se esse argumento da defesa. Encontrando-se muito bem delineado o contexto jurídico em que se configurou o fato gerador da Cide, mostra-se despiciendo adentrar os demais argumentos de defesa quanto ao conceito de “royalties”, pois que, definido de forma clara o fundamento forte da autuação, não há necessidade de se contestar, uma por uma, as demais alegações do Recorrente, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o julgador/magistrado “não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2579313 – PR (2024/0068879-7). Registre-se que, em sessão realizada em 13/08/2025, o pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) assim decidiu pela matéria ora sob análise: 13/08/2025 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 914 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário. Em seguida, por maioria, fixou a seguinte tese: "I - É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade- Empresa para o Apoio à Inovação, instituída e disciplinada pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações empreendidas pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007; II - A arrecadação da CIDE, instituída pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações empreendidas pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007, deve ser integralmente aplicada na área de atuação Ciência e Tecnologia, nos termos da lei", nos termos do voto do Ministro Flávio Dino (Redator para o acórdão), vencidos parcialmente os Ministros Luiz Fux (Relator), Dias Toffoli, Cármen Lúcia, André Mendonça e Nunes Marques. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.8.2025. (g.n.) Verifica-se do excerto supra que o STF julgou constitucionais as alterações promovidas na Lei nº 10.168/2000 pelas Leis nº 10.332/2001 e 11.452/2007, que vem a ser o centro da discussão de mérito neste item do voto, reforçando, portanto, a decisão aqui tomada. Ressalte-se que, por se tratar de decisão no sentido de considerar constitucional a lei sob comento, aqui não se aplica a exceção prevista no caput do art. 100, in fine, verbis: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.524 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721316/2018-81 18 sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, nada a prover quanto a esse item da defesa. II. Existência de contribuição específica. Condecine. Segundo o Recorrente, já existe uma outra contribuição de intervenção no domínio econômico instituída especificamente para o setor de sua atividade, a Condecine, criada com o propósito específico de financiar o desenvolvimento da indústria cinematográfica, sendo-lhe assegurado o direito, quanto a essa tributação, ao abatimento de parte do IRRF sobre remessas entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior. Alega, ainda, que “a Lei nº 10.168/00 não prevê como destino do produto de arrecadação da CIDE o setor audiovisual, mas tão somente o setor da tecnologia nacional, de modo que a Recorrente jamais seria beneficiada ou poderia ser abrangida pela incidência da CIDE sob suas remessas de direito autoral.” E prossegue: “a Recorrente entende que, uma vez sujeita ao pagamento de contribuição de intervenção no domínio econômico instituída para o financiamento específico do setor de atividade em que atua, não poderia ser cobrada a CIDE relacionada à transferência de tecnologia” e que “se sujeita ao IRRF à alíquota de 25% justamente porque entende que não incide a CIDE sobre as remessas efetuadas a título de direitos autorais”. Solicita, ainda, que “na remota hipótese de se admitir que poderia incidir a CIDE no presente caso concreto da Recorrente, o que se admite a título meramente argumentativo, deve então deve ser reconhecida, como consequência, a incidência do IRRF à alíquota de 15%, de modo de que a Recorrente tem o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente pela aplicação da alíquota de 25%.” De pronto, deve-se destacar que os presentes autos versam sobre o lançamento de ofício da Cide-Royalties, não se controvertendo, aqui, acerca da Condecine e nem do cálculo do IRRF. Como os autos de infração se fundam em lei válida e vigente, o colegiado encontra- se vinculado à sua normatividade, não podendo afastá-la em razão de alegações acerca da existência de outros tributos decorrentes da mesma atividade, em conformidade com a súmula CARF nº 2, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.524 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721316/2018-81 19 Caso efetivamente haja a exigência de mais de uma contribuição sobre o mesmo fato gerador, ou seja, de bis in idem em face da exigência de ambas as contribuições de intervenção no domínio econômico sobre a mesma base imponível, ou acerca da alíquota aplicável na apuração do IRRF, tal dissídio deverá ser levado às instâncias competentes para dirimi-lo. Nada a reformar, portanto, no lançamento de ofício. III. Erro no cálculo da Cide. IRRF. Segundo o Recorrente, “conforme dispõe o artigo 2º, § 3º, da Lei nº 10.168/00, a base de cálculo da CIDE corresponde aos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior”, ou seja, “a contribuição incide sobre o valor remetido a empresa estrangeira em pagamento pela empresa brasileira”, sendo que o “Acórdão recorrido menciona que a base de cálculo da CIDE seria “o valor bruto pago ou creditado a residente ou domiciliado no exterior, nele incluído o IRRF de responsabilidade da Interessada”, citando como fundamento o entendimento manifestado pelo Receita Federal na Solução de Divergência COSIT nº 17/2011.” Nesse sentido, argui o Recorrente que “o IRRF constitui uma despesa e, portanto, não pode ser incluído na base de cálculo da contribuição”, sendo exatamente por isso “que esse E. CARF se manifestou pela exclusão do valor do IRRF da base de cálculo da CIDE, inclusive em julgados realizados após a publicação da referida Solução de Consulta” (Acórdão nº 3401-002.539, 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 26.03.2014) “Diante disso, a Recorrente pleiteia que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, para o fim de que seja reexaminado o cálculo da CIDE efetuado na lavratura deste Auto de Infração e elaborado novo cálculo, excluindo-se da base de cálculo o valor correspondente ao IRRF, com a consequente reforma parcial do presente Auto de Infração”. Trata-se de matéria sumulada neste CARF, de observância obrigatória por parte do colegiado, verbis: Súmula CARF nº 158 O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Logo, nada a alterar no lançamento de ofício. IV. Multa e juros aplicados. O Recorrente considera um exagero a cobrança da multa de 70% sobre o principal, pois, segundo ele, “o artigo 142, do Código Tributário Nacional (“CTN”) deixa claro que, apenas se Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.524 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721316/2018-81 20 e quando for o caso, a autoridade administrativa deverá propor a aplicação da penalidade cabível”, sendo que, “[da] mesma forma, a cobrança de multa em valores tão elevados já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 551-1/600-RJ e de diversos outros precedentes nos quais se considerou que a aplicação de multa de 25% violaria os princípios do não-confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade.” Além disso, argui ele, que, “mesmo que [se] entenda que não houve excesso na aplicação da penalidade, o que se admite apenas para argumentar, o artigo 112, do CTN, dispõe expressamente que a norma tributária que comine penalidades deverá ser interpretada e aplicada da maneira mais favorável ao contribuinte em casos de dúvida a respeito da capitulação legal do fato e da natureza ou das circunstâncias materiais do fato.” Por fim, destaca “a impossibilidade de incidência da taxa SELIC sobre a multa aplicada, visto que o artigo 61 da Lei 9.430/96 utilizado como base legal para as autoridades fiscais sustentarem a incidência de juros sobre as multas trata tão somente da incidência de juros sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições, não havendo qualquer menção às multas de ofício aplicadas pela Receita Federal do Brasil, conforme decidido por esse E. CARF em outras oportunidades”. Trata-se de multa exigida em lei válida e vigente, com comando expresso determinando a sua aplicação, de observância obrigatória por parte deste colegiado, razão pela qual não se pode excluí-la com base em argumentos valorativos e em métodos de interpretação ou integração destinados a dispositivos destituídos de certeza e objetividade. Eis a dicção do art. 44 da Lei nº 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Verifica-se que inexiste dúvida quanto à capitulação legal da multa de ofício, razão pela qual ela deve ser mantida. Quanto à exigência de juros sobre a multa de ofício, trata-se de matéria sumulada neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, afasta-se a alegação sob comento. V. Conclusão. Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.524 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721316/2018-81 21 Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 841DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11029607 #
Numero do processo: 16682.901287/2016-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2011 EMBARGOS DA UNIDADE PREPARADORA. OBSCURIDADE EXISTENTE. ESCLARECIMENTO. Devem ser esclarecidas as obscuridades apontadas e existentes no acórdão embargado mediante alteração no dispositivo. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PROCEDIMENTO FISCAL SOBRE O PERÍODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO.RECONHECIMENTO. Estando nos autos os elementos necessários à confirmação do crédito pleiteado em PER/DCOMP, emanados da própria autoridade administrativa, em decorrência de procedimento fiscal sobre o período de apuração a que se refere o pagamento indevido ou a maior apresentado na Declaração de Compensação, é de se reconhecer o direito creditório em favor da Recorrente.
Numero da decisão: 3301-014.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2011 EMBARGOS DA UNIDADE PREPARADORA. OBSCURIDADE EXISTENTE. ESCLARECIMENTO. Devem ser esclarecidas as obscuridades apontadas e existentes no acórdão embargado mediante alteração no dispositivo. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PROCEDIMENTO FISCAL SOBRE O PERÍODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO.RECONHECIMENTO. Estando nos autos os elementos necessários à confirmação do crédito pleiteado em PER/DCOMP, emanados da própria autoridade administrativa, em decorrência de procedimento fiscal sobre o período de apuração a que se refere o pagamento indevido ou a maior apresentado na Declaração de Compensação, é de se reconhecer o direito creditório em favor da Recorrente.

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OBSCURIDADE EXISTENTE. ESCLARECIMENTO. Devem ser esclarecidas as obscuridades apontadas e existentes no acórdão embargado mediante alteração no dispositivo. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PROCEDIMENTO FISCAL SOBRE O PERÍODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO.RECONHECIMENTO. Estando nos autos os elementos necessários à confirmação do crédito pleiteado em PER/DCOMP, emanados da própria autoridade administrativa, em decorrência de procedimento fiscal sobre o período de apuração a que se refere o pagamento indevido ou a maior apresentado na Declaração de Compensação, é de se reconhecer o direito creditório em favor da Recorrente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.468 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901287/2016-71 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de embargos da unidade preparatória em vista de suposta divergência entre entre a Dcomp analisada no processo paradigma, 16682.901115/2016-05, e a vinculada ao presente processo. Solicita a Unidade preparadora esclarecimento do direito creditório reconhecido no presente processo. Por bem descrever os fatos a seguir transcrevo excertos do despacho de admissibilidade dos embargos: Embargos de declaração opostos pela Unidade Preparatória em face do Acórdão 3301-009.113, proferido em 16/11/2020, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Esse julgamento submeteu-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, tendo o processo 16682.901115/2016-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. DAS ALEGAÇÕES E DO CABIMENTO A embargante sustenta que o acórdão embargado padece do vício de erro material, tendo em vista a existência de divergência entre a Decomp analisada no processo paradigma, 16682.901115/2016-05, e a vinculada ao presente processo e a diferença entre os valores dos direitos creditórios pleiteados no processo em questão, fazendo-se necessário o esclarecimento do valor do direito creditório reconhecido no presente processo. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF - aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. De fato, da comparação entre as Decomps do processo paradigma e vinculada ao presente processo verifica-se a diferença entre os valores dos direitos creditórios, fazendo-se necessário o esclarecimento do valor do direito creditório reconhecido no presente processo. Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.468 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901287/2016-71 3 Assim, acolho os embargos para que seja sanada o erro material em razão da quanto à existência de divergência entre a Decomp analisada no processo paradigma, e a vinculada ao presente. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, dou seguimento aos embargos de declaração opostos pela Unidade Preparatória RFB.. Assim consta do dispositivo do acórdão embargado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório da Recorrente, no valor de R$ 5.426.040,02, decorrente da diferença entre o valor recolhido de Cofins Não-Cumulativa do período de apuração 08/2011 e o correspondente valor declarado em DCTF, e, com isso, possibilitar a compensação declarada no PER/DCOMP nº 03461.13663.200712.1.3.04-1029.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.105, de 16 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16682.901115/2016-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. O despacho decisório, orígem do acórdão embargado, refere-se à DCOMP 21029.70932.250214.1.7.04-0058 conforme demonstrativo de fls. 37 : Informações Complementares da Análise de Crédito Data da Consulta: 18/7/2016 15:55:46 Nome/Nome Empresarial: HALLIBURTON SERVICOS LTDA CPF/CNPJ: 29.504.214/0001-87 PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: 21029.70932.250214.1.7.04-0058 Número do processo de crédito: 16682- 901.287/2016-71 Data de transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: 25/02/2014 Tipo de Crédito: Pagamento Indevido ou a Maior Despacho Decisório (Nº de Rastreamento): 115324915 Crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 359.187,34 Crédito reconhecido em valor originário: 0,00 Justificativa: AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA Observação: O CRÉDITO SOLICITADO NA PRESENTE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DECORRE DO MESMO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR REQUERIDO NA DCOMP 14440.30588.250214.1.7.04-0731, NA QUAL NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO, O QUE NÃO PERMITIU VERIFICAR A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO A SER UTILIZADO NA COMPENSAÇÃO, CONFORME PRESSUPÕE O ART. 170 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966), MESMO APÓS O CONTRIBUINTE TER SIDO REGULARMENTE INTIMADO (FLS. 761 A 778 DO PROCESSO DE GUARDA Nº 16682.720671/2012-41) . DESSE MODO E CONSIDERANDO O ART. 76 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.300, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012, CONCLUI- SE PELO NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO ENVOLVIDO NA PRESENTE DCOMP. Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.468 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901287/2016-71 4 O DARF vinculado na DCOMP orígem do crédito PGIM pleiteado tem as características: Período de Apuração: 31/07/2011 Código da Receita: 6912 Valor Total: 1.423.222,74 Data de Arrecadação: 24/08/2011 Número do Pagamento: 0113983783 É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator 1 ADMISSIBILIDADE O Embargo é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. 2 MÉRITO Conforme consta no despacho de admissibilidade a embargante solicita que seja explicitado o crédito reconhecido e alega divergência entre a dcomp citada no acórdão embargado e aquela efetivamente discutida nesse processo: O julgamento do acórdão embargado seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.105, de 16 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16682.901115/2016-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Observa-se que a semelhança entre o discutido no acórdão paradigma e este caso decorre da semelhança dos fundamentos discutidos em ambos Consta do ACÓRDÃO 108-022.941 – 31ª TURMA/DRJ08 no processo 16682.720473/2016-19 que o Pis a pagar de julho/2011 perfaz o montante de R$ 579.041,53 e o Pis informado em DCTF perfaz o montante de R$ 430.057,75 O valor do crédito caso considerado o PIS a pagar seria de R$ 1.423.222,74 - R$ 579.041,53= R$ 844.181,21 Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.468 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901287/2016-71 5 Ademais a diferença entre o valor recolhido e o montante declarado em DCTF resulta em (R$ 1.423.222,74- 430.057,75= R$ 993.164,99 ). Temos ainda que o Crédito Original na Data da Transmissão da DCOMP perfaz R$ 359.187,34 e que o total do Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP R$ 269.100,22 No presente caso da DCOMP nº 21029.70932.250214.1.7.04-0058 seguindo a mesma sistemática do acórdão paradigma temos que é possível reconhecer o crédito pleiteado no montante de R$ 359.187,34 possibilitando a homologação da DCOMP 21029.70932.250214.1.7.04-0058 até o limite do crédito reconhecido. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto voto por conhecer dos embargos e, no mérito , acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para consignar o dispositivo do acórdão embargado da seguinte forma: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório da Recorrente conforme Crédito Original na Data da Transmissão no valor de 359.187,34, decorrente de PGIM de PIS Não- Cumulativo do período de apuração 07/2011, cabendo a Unidade Preparadora homologar as compensações declaradas vinculadas ao referido direito creditório até o seu limite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.105, de 16 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16682.901115/2016-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado, ressalvado o valor do direito creditório relativo a cada processo. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 589DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 MÉRITO 3 CONCLUSÃO

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11027874 #
Numero do processo: 15954.720021/2013-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Mantém-se a compensação indevida do imposto de renda na fonte, considerada pela autoridade revisora, quando a respectiva retenção não ficar devidamente comprovada com documentos hábeis e idôneos. DIRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. CONHECIMENTO. RETIFICAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. Não se conhece a matéria combatida estranha aos autos. Não tendo sido objeto de infração os rendimentos declarados pelo contribuinte, não há matéria litigiosa a ser decidida.
Numero da decisão: 2002-009.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, em não conhecer do pedido de retificação de sua DIRPF, por se tratar de matéria estranha à lide, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Mantém-se a compensação indevida do imposto de renda na fonte, considerada pela autoridade revisora, quando a respectiva retenção não ficar devidamente comprovada com documentos hábeis e idôneos. DIRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. CONHECIMENTO. RETIFICAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. Não se conhece a matéria combatida estranha aos autos. Não tendo sido objeto de infração os rendimentos declarados pelo contribuinte, não há matéria litigiosa a ser decidida.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-05T19:41:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-05T19:41:21Z; Last-Modified: 2025-09-05T19:41:21Z; dcterms:modified: 2025-09-05T19:41:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-05T19:41:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-05T19:41:21Z; meta:save-date: 2025-09-05T19:41:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-05T19:41:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-05T19:41:21Z; created: 2025-09-05T19:41:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-09-05T19:41:21Z; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-05T19:41:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15954.720021/2013-76 ACÓRDÃO 2002-009.670 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOSE CRISTOVAO MOMESSO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Mantém-se a compensação indevida do imposto de renda na fonte, considerada pela autoridade revisora, quando a respectiva retenção não ficar devidamente comprovada com documentos hábeis e idôneos. DIRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. CONHECIMENTO. RETIFICAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. Não se conhece a matéria combatida estranha aos autos. Não tendo sido objeto de infração os rendimentos declarados pelo contribuinte, não há matéria litigiosa a ser decidida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, em não conhecer do pedido de retificação de sua DIRPF, por se tratar de matéria estranha à lide, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Relator e Presidente Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.670 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15954.720021/2013-76 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, ano- calendário 2008, decorrente da seguinte infração, constatada pela fiscalização: 1. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no valor de R$ 35.762,30, uma vez que intimado o contribuinte não comprovou o recolhimento do IRRF. O contribuinte na qualidade de gerente da empresa Green Star do Brasil Participações LTDA é solidário pelo recolhimento do IRRF, conforme legislação vigente. Foi aplicada ainda multa de mora (não passível de redução) e juros de mora. O lançamento foi impugnado (fls. 02 a 05) e a impugnação foi considerada improcedente (fls. 36 a 39). O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 12/09/2019 (fls. 43 a 45). Manejou-se recurso voluntário (fls. 53 e ss.), em 03/01/2020, em que se arguiu, em apertada síntese: a) o valor do IRRF deveria ser cobrado da empresa contratante (Green Star Energy do Brasil Participações), representada pelos seus administradores/sócios: Cláudio Sanches, Rubens Tadao Minohara e Luiz Yoshiyasu Hidaka; b) conforme Contrato Social da empresa juntado aos autos, o Recorrente não exercia o papel de administrador, mas, sim, de empregado, tendo uma função técnica, desenvolvendo projetos na área de usina de açúcar e etanol; c) o fato, por si só, da função/atividade ser nominada de gerente, não remete ao contribuinte às responsabilidades do Decreto 3.000/1999, pois, tratava-se, na verdade, de mero empregado; d) o art. 723, do Decreto Lei n. 1.736, de 20/12/1979, já foi declarado inconstitucional, segundo REsp 1.419.104 e) a comprovação do recolhimento do IRRF é de responsabilidade da empresa Green Star Energy do Brasil Participações, por meio de seus representantes legais; f) anexa decisão trabalhista que ingressou em desfavor da empresa Green Star Energy do Brasil Participações, onde ficou claro que a relação do contribuinte com a empresa em questão era de empregado e empregador; Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.670 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15954.720021/2013-76 3 g) os responsáveis pela empresa Green Star Energy do Brasil Participações não fizeram os pagamentos dos impostos devidos apesar da ação trabalhista movida pelo contribuinte; h) em complemento ao seu recurso voluntário (fls. 85 e ss.), em 27/02/2020, o Recorrente alega que, de fato, houve um equívoco no preenchimento de sua DIRPF, ano-calendário 2008, pois não lhe foi pago os salários devidos pela empresa Energy do Brasil Participações em 2008, por isso, ingressou com a ação trabalhista em 2009; i) a ação trabalhista foi encerrada em 2018, sendo que foi efetuado recolhimento do DARF do IRRF, no valor R$ 35.173,71, relativa à ação trabalhista, em 28/03/2018 j) junta aos autos (fl.97), os valores devidos na ação trabalhista em questão. É o relatório. VOTO Conselheiro MARCELO DE SOUSA SÁTELES, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Do conhecimento No que diz respeito ao pedido de exclusão dos rendimentos declarados pelo próprio contribuinte da fonte pagadora Green Star do Brasil Participações em sua DIRPF, ano-calendário 2008, trata-se, na verdade, de matéria estranha a lide administrativa A impugnação não pode exceder a própria matéria lançada, avançando sobre elementos modificativos do lançamento, ou seja, não há possibilidade de se impugnar fatos que não constaram da acusação fiscal, por não haver, acerca deles, o contraditório. Assim, as matérias que não compuseram o lançamento também não podem integrar o contencioso e, portanto, não estão contidas na lide, o que impede o seu conhecimento por parte deste colegiado. Ademais, este órgão julgador não é o fórum adequado para a apreciação de pedidos retificação de declaração, devendo tal solicitação ser apresentada ao órgão preparador, em procedimento administrativo próprio. Reforce-se que, para afastar os equívocos alegados, seria necessário o aceite de uma retificação da Declaração de Ajuste Anual – DAA do interessado, mas aponte-se como impertinente a aceitação da Declaração Retificadora neste momento da contenda, ou mesmo do Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.670 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15954.720021/2013-76 4 processamento de uma Retificadora subsequente, diante do cristalino enunciado da Sumula CARF n. 33, abaixo apresentado: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, não conheço do pedido de retificação de sua DIRPF, ano-calendário 2008, para excluir os rendimentos declarados pelo próprio contribuinte. Do Mérito No caso dos autos, tem-se que o contribuinte sofreu glosa do IRRF informado em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário de 2008, no valor de R$ 35.762,30, uma vez que era, conforme informado na notificação de lançamento, gerente da empresa Green Star do Brasil Participações LTDA, portanto, seria solidário pelo recolhimento do IRRF, conforme legislação vigente. Apesar de comprovada a retenção (fl. 17), não houve o respectivo recolhimento do IRRF, de forma que entendeu a DRJ haver solidariedade entre o contribuinte e a fonte pagadora, uma vez que o contribuinte era gerente da empresa Green Star do Brasil Participações na época da ocorrência dos fatos geradores. Em 27/02/2020, em complemento ao seu recurso voluntário, o contribuinte alega que, de fato, houve um equívoco no preenchimento de sua DIRPF, ano-calendário 2008, pois não lhe foi pago os salários devidos pela empresa Green Star do Brasil Participações em 2008, por isso, ingressou com a ação trabalhista em 2009. Portanto, devem ser desconsideradas as informações declaradas pelo contribuinte, conforme do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte da empresa Green Star do Brasil Participações LTDA. Esclarece ainda que a ação trabalhista foi encerrada em 2018, sendo que foi efetuado recolhimento do DARF do IRRF (fl. 96), no valor R$ 35.173,71, em 28/03/2018. Em consulta ao processo judicial trabalhista no site do Tribunal Regional do Trabalho da 15 ª Região, constata-se que a primeira audiência de conciliação entre o Recorrente e a empresa Green Star do Brasil Participações ocorreu em 04/06/2009, in verbis: PROCESSO: 00144-2009-004-15-00-6 RECLAMANTE: José Cristovão Momesso RECLAMADO: Green Star Energy do Brasil Participações Ltda. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.670 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15954.720021/2013-76 5 Em 04 de junho de 2009, na sala de sessões da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO/SP, sob a direção do Exmo(a). Juiz João Baptista Cilli Filho, realizou-se audiência relativa ao processo identificado em epígrafe. As 14h08min, aberta a audiência, foram, de ordem do Exmo(a). Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. Presente o(a) reclamante, acompanhado(a) do(a) advogado(a), Dr(a).Alessandro Aparecido Moreira de Oliveira, OAB nº 161489/SP. Ausentes os reclamados Green Star Energy do Brasil Participações Ltda., Erwan Baur e Harry Wilson. Conciliação prejudicada. (...) Nesse sentido, constata-se que realmente não ocorreu a retenção e nem o recolhimento do IRRF de R$ 35.762,30, no ano-calendário 2008, logo deve ser mantida a infração de compensação indevida de IRRF. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, em não conhecer do pedido de retificação de sua DIRPF, por se tratar de matéria estranha à lide, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES Fl. 110DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11033115 #
Numero do processo: 10872.720350/2017-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. ERRO NA APURAÇÃO DO FATO GERADOR. DIVERGÊNCIA COM O FATO IDENTIFICADO. ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS PRATICADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. NORMA SEM EFICÁCIA PLENA. É nulo o auto de infração quando verificados divergências entre o fato gerador identificado e o fato autuado. Ausência de eficácia na norma prevista no artigo 116, parágrafo único, do CTN, para que a fiscalização desconsidere atos praticados pelo contribuinte a fim de identificar e autuar um fato gerador distinto. Erro na fundamentação jurídica do lançamento, que não corresponde aos fatos identificados no TVF. Equívoco ao aglutinar fatos geradores, sujeitos passivos, período de apuração e base de cálculo distintas.
Numero da decisão: 1302-007.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. ERRO NA APURAÇÃO DO FATO GERADOR. DIVERGÊNCIA COM O FATO IDENTIFICADO. ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS PRATICADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. NORMA SEM EFICÁCIA PLENA. É nulo o auto de infração quando verificados divergências entre o fato gerador identificado e o fato autuado. Ausência de eficácia na norma prevista no artigo 116, parágrafo único, do CTN, para que a fiscalização desconsidere atos praticados pelo contribuinte a fim de identificar e autuar um fato gerador distinto. Erro na fundamentação jurídica do lançamento, que não corresponde aos fatos identificados no TVF. Equívoco ao aglutinar fatos geradores, sujeitos passivos, período de apuração e base de cálculo distintas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Fl. 1012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.504 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720350/2017-37 2 Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício oposto em face de acórdão da DRJ, que julgou procedente a impugnação da contribuinte. Em face dos sujeitos passivos foram lavrados os autos de infração de IRPJ e CSLL (fls. 2 a 16), referente ao ano-calendário de 2014, exigindo ganho de capital por alienação de participação societária e multa isolada pela falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre a base de cálculo estimada do lucro real anual. Destaco os seguintes trechos do Termo de Verificação Fiscal (“TVF”) (fls.18 a 30) que dizem respeito ao lançamento: II - DOS FATOS IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA ALIENACAO DE ATIVO, AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE GANHO DE CAPITAL 4. A fiscalizada mantinha participação na empresa RetSag Empreendimentos Imobiliários SPE, escriturada em conta do razão contábil “Ativo não Circulante”, “Participações em Empresas”, número 1.5.02.01.01.006, pelo custo de R$ 1,00, em 01 de janeiro de 2013. 5. Em 09 de novembro de 2012, RetSag e a Gaster firmaram “Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel” para os seguintes ativos: (...) 6. O preço total foi de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) a serem pagos, em uma única parcela, em 08 de maio de 2013, acrescidos de taxa de juros pré-fixada de 2,5% ao ano e 100% da taxa flutuante equivalente a variação da taxa media acumulada dos depósitos interfinanceiros de um dia (CDI- extra grupo) apurada pela CETIP, porém limitada a 12% ao ano, capitalizada diariamente ate a data do pagamento. 7. Na mesma data, ou seja, em 09 de novembro de 2012, a fiscalizada firmou “Instrumento Particular de Emissão Privada de Cédulas de Crédito Imobiliário de Titularidade da Gaster” Serie n. 01, número 2012110901, com o Banco Modal S.A., captando o montante de R$ 45.000.000,00, quando: Fl. 1013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.504 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720350/2017-37 3 7.1. Definiu ser a CCI (Cédulas de Crédito Imobiliários) representativa dos créditos oriundos da Promessa de Compra e Venda anteriormente descrita; 7.2. Apresentou devedor solidário, o sócio Sr. Antônio Jose de Almeida Carneiro, CPF 028.600.667-72; 7.3. Valor da emissão da única CCI emitida: R$ 45.000.000,00 7.4. Data emissão: 09 de novembro de 2012 7.5. Prazo: 180 dias 7.6. Vencimento: 08 de maio de 2013 8. Em 11 de dezembro de 2013, a Gaster decide aumentar o capital social da ligada, Segunda Alteração do Contrato Social da RetSag, conforme o disposto: 8.1. Subscrição de 50.277.775 novas cotas pela sócia Gaster, aumentando o capital social de R$ 1,00 para R$ 50.278.775,00; 8.2. Renuncia expressa do sócio Antônio Jose de Almeida Carneiro ao direito de preferência para aquisição de novas cotas, relativamente a este aumento de capital. 8.3. Em suma, as novas cotas foram imediatamente integralizadas pela capitalização de: 8.3.1. Inúmeros AFAC (s) realizados pela Gaster, anteriores a esta data, que totalizaram o valor de R$ 27.302,00; 8.3.2. Crédito no valor de R$ 45.000.000,00, detidos pela Gaster, em face ao “Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda dos Imóveis celebrado entre a fiscalizada e a própria RetSag, em 09 de novembro de 2012, re-ratificado em 05 de fevereiro de 2013, por instrumento publico; 8.3.3. Crédito no valor de R$ 5.250.473,00 relativo aos juros incidentes sobre o referido preço dos imóveis, na forma como prevista no mesmo Instrumento Particular de Compra e Venda das 8 unidades imobiliárias. (...) 9. No dia 18 de dezembro de 2013, o Banco Modal, na qualidade de “Banco Depositário”, firmou contrato de abertura de conta corrente vinculada com a empresa FOX Latin American Channels do Brasil Ltda., CNPJ 03.347.577/0001-62, qualificada como “Garantidor/Comprador”, com os seguintes compromissos: 9.1. Pela Fox, depositando, em “escrow account”, o montante de R$ 45.000.000,00 a título de compra de 100% das quotas da RetSag da Gaster; 9.2. Pelo Banco Modal, relativamente a liquidação financeira do negocio; (...) 10. Em 05 de fevereiro de 2014, foram transferidas para a FOX Latin American Channels do Brasil Ltda., 100% das quotas da RetSag, mediante as transferências integrais das cotas da Gaster e do Sr. Antônio Jose de Almeida Carneiro, nos termos da Terceira Alteração Contratual da RetSag. Fl. 1014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.504 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720350/2017-37 4 11. Em março de 2014, a Gaster baixou o investimento na RetSag pelo custo, R$ 50.365.162,00, conta do razão contábil 3.2.99.02 “Custo na Baixa Investimento”, subconta de “Despesas Operacionais”, “Outras Despesas Operacionais”. 12. Em 31 de março de 2014, a Gaster creditou a conta 4.2.99.04 “Ganho na Venda de Investimentos” no valor de R$ 45.000.000,00, cujo histórico refere-se a venda da empresa RetSag com contrapartida a debito de conta patrimonial passiva 2.1.20.01.01 – “Fox Channels” cujo histórico e “Pela Baixa de Adiantamento Referente a Venda da Empresa RetSag”. Ressalte-se que esta conta patrimonial passiva “Fox Channels” havia sido creditada pelos R$ 45.000.000,00 em 18 de dezembro de 2013, com histórico “Pala Promessa de Compra da Empresa RetSag”. 13. Ainda, em 31 de março de 2014, a Gaster debitou a mesma conta do razão contábil 4.2.99.04 “Ganho na Venda de Investimentos” no valor de R$ 45.000.000,00, com crédito na conta 2.8.06.03.01 “Lucros/Prejuízos” pelo encerramento do exercício. (...) 15. Tendo em vista as inúmeras operações e lançamentos contábeis efetuados pela Gaster, tendo como objeto o mesmo conjunto de imóveis, me pergunto: qual seria a essência destas operações? 16. A essência das operações foi a alienação, pela Gaster, para a Fox Channels, de um conjunto de imóveis; indiretamente, via transferência de quotas da sua empresa ligada RetSag. 17. Ocorre, porém, o custo escritural das quotas da RetSag era de R$ 1,00, diferença substancial relativamente ao preço de venda de R$ 45.000.000,00, sujeitando a Gaster a um potencial ganho de capital e, consequentemente, resultado tributável. 18. Assim, com o intuito de anular a tributação pela alienação das quotas da ligada para a Fox, a Gaster procede com a capitalização da RetSag mediante os seguintes montantes: (...) 19. Como vemos, a solução encontrada pela Gaster fora a de capitalizar a RetSag com os créditos provenientes do próprio instrumento “promessa de compra e venda dos imóveis” em R$ 45.000.000,00 e seus adicionais. 20. Ressalte-se que, a alienação destes mesmos imóveis subsidiou a capitalização, via emissão de CCI, no valor de R$ 45.000.000,00; valor posteriormente liquidado quando da liberação do montante depositado, pela Fox, em “escrow account”, pelo pagamento das quotas da RetSag. 21. Não obstante a Gaster demonstrar ter havido ganho de capital na operação, apurando ganho de capital no valor de R$ 26.166.552,72, esta fiscalização, com Fl. 1015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.504 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720350/2017-37 5 fundamento na base legal vigente, discorda da metodologia e princípios utilizados para esta apuração. 22. Nossa análise inicia-se na identificação do fato jurídico: a alienação de quotas da empresa RetSag, ativo investimento contabilizado sob o número 1.5.02.01.01.006 - “RetSag Empreendimentos Imobiliários SPE”-, cujo valor contábil, em 01 de janeiro de 2013 era de R$ 1,00. 23. Consideramos, em seguida, os aumentos de capital, relativamente aos depósitos efetuados pela Gaster, entre 25 de janeiro de 2013 a 06 de dezembro de 2013, a título de AFAC, totalizando R$ 27.302,14. O custo contábil do investimento passa a ser de R$ 27.303,14 24. Esta fiscalização, porém, discorda da contabilização dos seguintes valores que, artificialmente, inflaram o custo das quotas, máxime por falta de amparo legal: 24.1. R$ 45.000.000,00, pelos créditos detidos pela Gaster, em face ao “Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda dos Imóveis celebrado entre a fiscalizada e a própria RetSag, em 09 de novembro de 2012. 24.2. R$ 5.250.473,00 relativos aos juros incidentes sobre o referido preço dos imóveis, na forma como prevista no mesmo Instrumento Particular de Compra e Venda das 8 unidades imobiliárias. 25. O mecanismo contábil utilizado pela Gaster, com o intuito de inflar o custo contábil da RetSag e, consequentemente, anular a hipótese de ganho de capital, não encontra sustentáculo em fundamentos jurídicos, não restando outra alternativa, ao fisco, senão a descaracterização desta operação circular de alienação-para-RetSag/CCI/Capitalização-RetSag/Alienacao-Retsag. O planejamento tributário, neste caso, não tem legitimidade, por desconsiderar a operação consoante definida pelo parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional (CTN), acrescentado pela Lei Complementar nº 104, de 2011. 26. Faz-se necessário, pois, a correta apuração do ganho de capital na alienação das quotas da RetSag, mediante a correta avaliação do custo do investimento, nos termos do artigo 425 do Decreto 3.000, de 1999. Artigo 425, Decreto 3.000/99. “O ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento será determinado com base no valor contábil. “ 27. Diferentemente do apurado pela auditada, esta fiscalização apurou o seguinte montante a título de ganho de capital: (...) 28. Assim, a diferença apurada de R$ 18.806.144,14, entre o ganho de capital apurado pela Gaster no valor de R$ 26.166.552,72 e o apurado pela fiscalização, no valor de R$ 44.972.696,86, será acrescido ao lucro líquido do exercício, em 31 de março de 2014. Fl. 1016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.504 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720350/2017-37 6 A contribuinte impugnou o lançamento (fls. 458 a 490). Colaciono o relato do acórdão recorrido sumarizando as matérias de defesa: Ciente em 21/09/2017 (fl. 451), em 20/10/2017, através de instrumento impugnatório (fls. 458 a 492), a impugnante, através de seu representante legal, alegou, em síntese, que: a) "a Impugnante alienou as quotas da RETSAG - proprietária dos imóveis de interesse da FOX - pelo valor de R$ 45.000.000,00. As quotas em questão haviam sido adquiridas pela Impugnante ao custo de R$ 50.277.776,00"; b) "os imóveis de propriedade da RETSAG haviam sido adquiridos pela Impugnante por meio da incorporação de parcela cindida da sociedade SOBRAPAR Ltda., pelo valor total de R$ 19.964.785,21"; c) "em 09/11/2012, a Impugnante alienou os imóveis por instrumento de promessa de compra e venda para a sociedade RETSAG, pelo valor de R$ 45.000.000,00, a ser pago a prazo, com a incidência de juros"; d) "em decorrência dessa operação, a Impugnante registrou um crédito a receber da RETSAG e apurou ganho de capital na alienação dos imóveis, devidamente oferecido à tributação"; e) "por estar precisando de caixa para o financiamento de suas operações, a Impugnante realizou uma operação com o Banco Modal S.A., pela qual emitiu Cédula de Crédito Imobiliário (CCI), representativa do valor integral do recebível contra a RETSAG, com os mesmos juros pactuados" (...) "tão logo a RETSAG efetuasse o pagamento devido à Impugnante, esta quitaria a CCI emitida"; f) "de fato, a expectativa era que a própria RETSAG alienasse o imóvel a terceiros e, com isso, efetuasse o pagamento à Impugnante que, por sua vez, efetuaria a quitação da CCI em questão"; g) "não obstante, em negociações, a FOX optou por efetuar a aquisição da sociedade RETSAG. O preço total acordado pela aquisição em questão foi exatamente de R$ 45.000.000,00, justamente por corresponder ao preço de mercado dos ativos (imóveis)mantidos pela RETSAG"; h) "temos então que: I - a RETSAG devia R$ 45.000.000,00 mais juros (que somavam R$ 5.250.473,00 até dez/2013) para a Impugnante; e II - a FOX efetuaria o pagamento de apenas R$ 45.000.000,00. Para resolver o passivo da RETSAG e viabilizar a alienação à FOX, a Impugnante capitalizou a integralidade de seu crédito contra a RETSAG nessa sociedade, de modo que a dívida da investida foi extinta por confusão; a RETSAG então restou sem dívidas e com um ativo no valor de R$ 45.000.000,00, o que possibilitou sua alienação à FOX"; i) "a Impugnante, por outro lado (...) adquiriu mais 50.277.775 quotas da sociedade, ao custo de R$ 50.277.775, correspondentes à: I - Capitalização de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital (AFAC) no valor total de R$ 27.302,00; II -Integralização do crédito de 50.250.473,00, correspondente ao Fl. 1017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.504 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720350/2017-37 7 principal de R$ 45.000.000,00 + R$ 5.250.473,00 relativos aos juros que lhe eram devidos, em razão da alienação dos 8 imóveis à RETSAG"; j) "tendo em vista que a Impugnante era devedora de R$ 45.000.000,00 mais juros em decorrência da emissão de CCI lastrado em créditos devidos pela RETSAG, a FOX efetuou o pagamento devido pela aquisição em conta garantia (escrow account), utilizada para a quitação do valor devido pela Impugnante"; k) "todos esses fatores demonstram de forma cristalina as operações praticados e foram explicados à exaustão no curso da fiscalização; não obstante, a fiscalização alega que todas as transações efetuadas tiveram 'o intuito de anular a tributação pela alienação das quotas da ligada para a Fox' (...), cabendo a desconsideração dos negócios jurídicos com base no artigo 116, §único, do CTN"; l) contudo, "a fiscalização parece inexplicavelmente alheia à clareza das transações e respectivos propósitos negociais, tentando caracterizar como confusas e artificiais as operações realizadas, das quais resultaram: I - pagamento de tributos sobre ganho de capital na alienação dos imóveis para a RetSag; II - obtenção de recursos/ financiamento perante um terceiro não relacionado (Banco Modal); III - efetiva alienação de investimento à FOX, também terceiro não relacionado, com a quitação da dívida contraída"; m) alegou, ainda, que houve "erro material na apuração do crédito tributário", uma vez que: m.1) "por ofensa ao artigo 142 do CTN (...), ainda que tivesse ocorrido omissão de ganho de capital - o que se admite apenas para fins de argumentação - os autos de infração ora combatidos não mereceriam prosperar devido a inescusável erro material"; m.2) "no caso de apuração de eventual omissão de ganhos, cabe à fiscalização: I - a reapuração do resultado do exercício, e II - se for o caso, compensação de prejuízos de períodos anteriores, observado o limite de 30%, nos termos dos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995"; m.3) "no entanto (...) a fiscalização utilizou como base de cálculo do IRPJ e da CSLL apenas a suposta diferença relativa ao ganho de capital apurado pela Impugnante, sem efetuar a reapuração do resultado do exercício"; m.4) "ocorre que, como se depreende do Lalur do exercício, devidamente transmitido à RFB na ECF, a Impugnante apurou prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL no ano calendário de 2014, além de ter prejuízo fiscal acumulado dos anos de 2013, 2011 e 2010"; m.5) portanto, "a fiscalização ao apurar o montante que, no seu entender, deveria ter sido levado a tributação à título de ganho de capital, deixou de recompor o lucro real da Impugnante, pois não considerou a existência de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa". Fl. 1018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.504 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720350/2017-37 8 n) insurge-se também com relação ao "custo de aquisição das quotas da RETSAG" considerado pela Autoridade Fiscal, propugnando ainda pela "inaplicabilidade do §único do artigo 116 do CTN", nos seguintes termos: n.1) "a fiscalização simplesmente desconsidera o custo incorrido pela Impugnante no investimento realizado na RETSAG, correspondente à transferência dos imóveis para a empresa, mediante alienação e capitalização dos respectivos recebíveis"; n.2) "o custo incorrido pela Impugnante para a aquisição das quotas da sociedade RETSAG, posteriormente alienadas à FOX, decorre da capitalização de créditos (recebíveis) oriundos da alienação de imóveis de sua propriedade"; n.3) "os créditos correspondiam ao valor devido pela RETSAG à Impugnante pela aquisição de imóveis pelo preço de R$ 45.000.000,00 e respectivos juros" sendo tal "transação comprovada inequivocamente pelos documentos da operação"; n.4) "diversamente do que tenta construir a fiscalização, a emissão de CCI não traduz qualquer ilegalidade na transação. Tem o efeito exatamente oposto, de atestar que os recebíveis em questão tinham valor no mercado, na medida em que lastreou crédito concedido por terceiro independente à Impugnante"; n.5) "os negócios jurídicos realizados não foram firmados mediante qualquer simulação e muito menos caracterizaram planejamento tributário (...) para a caracterização da ocorrência de negócio simulado, é necessária a verificação de divergência entre a vontade real e a vontade declarada das partes, de modo a prejudicar terceiro"; n.6) "todas as transações previstas contratualmente (alienação pela Impugnante de 8 imóveis para a RETSAG; emissão de CCI junto ao Banco Modal S.A. lastrados no recebível contra a RETSAG; capitalização dos créditos decorrentes da alienação dos imóveis na RETSAG; alienação da RETSAG para a FOX) foram efetivadas na exata forma estipulada nos documentos formais"; n.7) "os negócios jurídicos firmados foram realizados com o propósito negocial de: I - obtenção de recursos financeiros no mercado, o que foi concretizado mediante a emissão de CCI; e II - posterior quitação da dívida mediante recebimento do preço pela alienação dos imóveis, o que foi concretizado mediante o pagamento do preço pela alienação das quotas da RETSAG"; n.8) "as operações firmadas não se enquadram em hipótese alguma de simulação (...) e nem "representaram 'planejamento fiscal' com vistas a reduzir ou postergar o pagamento de tributos"; n.9) "se a Impugnante simplesmente vendesse os imóveis para a FOX por R$ 45.000.000,00, como alega a fiscalização ser a essência das transações, deveria apurar ganho de capital no valor de R$ 26.166.552,72 (R$ 45.000.000,00 - R$ 18.833.447,28) em dezembro de 2013 (quando foi efetuada a operação com a FOX)"; Fl. 1019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.504 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720350/2017-37 9 n.10) "ocorre que esse exato valor de R$ 26.166.552,72 foi oferecido à tributação pela Impugnante em dezembro de 2012, isto é, antes mesmo da operação realizada com a FOX"; n.11) "ademais, sequer seria cabível a aplicação do parágrafo único do artigo 116 do CTN antes de editada a respectiva regulamentação, já que tal dispositivo é expresso em afastar sua auto aplicação"; n.12) "não se mostrando o preceito auto-aplicável, a Administração Tributária não poderia desconsiderar qualquer contrato firmado pelas partes para fins da exigência de tributos exclusivamente com fulcro no disposto no referido artigo". o) com relação à "inexigibilidade da multa isolada", argumenta que: o.1) "a cobrança de multa isolada, juntamente com os tributos supostamente devidos acrescidos de multa de ofício, configura duplicidade de penalidade sobre uma mesma infração"; o.2) "a Impugnante já foi apenada com multa de ofício de 75% sobre o IRPJ e a CSLL devidos em razão da não tributação do suposto rendimento apurado pela fiscalização, não cabendo outra penalidade pelo mesmo fato"; o.3) "tal entendimento já foi, há muito, consolidado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF"), inclusive pela edição da Súmula n° 105, de 08.12.2014"; o.4) "apesar de a referida Súmula nº 105 ter sido fundamentada em acórdãos que avaliaram a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 anterior à alteração promovida pela Lei nº 11.488/2007, o mesmo entendimento deve ser aplicado após a alteração legislativa"; o.5) outrossim, "a fiscalização imputou à Impugnante omissão de rendimento nº valor de R$ 18.806.144,14, em março de 2014, por reconhecer que o valor de R$ 26.166.552,72 já havia sido oferecido à tributação em novembro de 2012"; o.6) "ocorre que, de forma absolutamente equivocada, a multa isolada pelo suposto não recolhimento de estimativas foi cobrada considerando-se suposta omissão de ganho de capital no valor de R$ 44.972.696,86"; o.7) "apesar de imputar suposta omissão de rendimento no valor de R$ 18.806.144,14, a fiscalização efetuou o cálculo da multa isolada considerandose o valor de R$ 44.972.696,86"; o.8) "como demonstrado, e reconhecido pela fiscalização, a parcela de R$ 26.166.552,72 foi efetivamente oferecida à tributação, inclusive com a apuração e recolhimento de estimativas, não procedendo a sua inclusão no cálculo das estimativas supostamente devidas em março de 2014"; o.9) "portanto, ainda que afastados todos os argumentos já aduzidos, que conduzem à total insubsistência dos lançamentos impugnados, deve ser revisado o lançamento da multa isolada, para a exclusão da parcela já tributada pela Fl. 1020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.504 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720350/2017-37 10 Impugnante e sobre a qual não foi imputada omissão pela fiscalização da sua base de cálculo". Por fim, a Impugnante, além da alegação de preliminar de nulidade em razão de vício material, faz os seus pedidos nos seguintes termos: a) “requer seja dado integral provimento à presente impugnação, para que sejam julgados totalmente improcedentes os lançamentos dos supostos créditos tributários de IRPJ e de CSLL e multas, pelos motivos de fato e de direito apresentados ao longo da peça”; b) “requer, ainda, que caso seja mantido o lançamento ora impugnado, quando da cobrança do crédito tributário constituído, não sejam exigidos juros de mora sobre a multa de ofício lançada, em razão do disposto no artigo 161, do Código Tributário Nacional, conforme já decidido pela 1a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do recurso especial interposto nos autos do processo administrativo nº 10680.002472/2007-23, realizado na sessão do dia 09.11.2010”. A DRJ julgou pela procedência da impugnação (fls. 895 a 917), em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INFRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. Cabe à autoridade exatória a identificação do fato gerador e determinação da matéria tributável, nos termos do artigo 142 do CTN. A não comprovação da hipótese de incidência do tributo não enseja nulidade do Auto de Infração, mas sua improcedência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2014 IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do IRPJ, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento ao relativo à CSLL, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Em suma, o voto vencedor da decisão recorrida considerou: (...) Fl. 1021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.504 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720350/2017-37 11 Em favor de robustecer a sua inferência, a Autoridade Julgadora vencida epilogou muito bem os limites a que estão submetidos os negócios jurídicos e a caracterização da dissimulação, cuja passagem, peço permissão para reproduzir: Neste prisma, está claro que, como todo e qualquer direito nos dias atuais, os negócios firmados entre a Impugnante e as empresas RetSag e Fox submetem-se a limites, os quais estão intimamente ligados a constatação do seu propósito negocial, ou seja, a verificação da sua validade advirá da perfeita correlação entre a causa objetiva (finalidade econômico-social), substância dos atos e negócios jurídicos praticados, e a declaração da vontade (causa típica), seu conteúdo formal. Se da análise chegarmos a conclusão que a forma deve ceder à substância de determinado negócio jurídico, então a intenção das partes não corresponde à forma materializada pelos documentos escritos, ou seja, a forma seria uma máscara para dissimular um outro objetivo diferente daquele que nela está estampado.(g.n.) Dos extratos supra destacados, percebe-se que a Autoridade Fazendária entendeu que a substância das operações que se vislumbravam era a alienação, pela Gaster, de um conjunto de bens imóveis para Fox Channels, a qual, dissimuladamente, materializou-se mediante a transferência das quotas da sua controlada RetSag. Nessa linha, concluiu que todas as demais formas operacionais que denominou de circulares, envolvendo: Alienação-para-RetSag/CCI/Capitalização- RetSag/Alienacão-Retsag; seriam, sob o prisma tributário, descaracterizadas pelo Fisco, posto que contrariam o preceituado no art. 116, § único, do CTN(norma antielisiva). Em sentido diverso do fato gerador considerado efetivamente ocorrido, qual seja, uma operação de venda de imóveis, todavia, o Fisco encerra afirmando que o ganho de capital em comento deve ser apurado, tendo como fato gerador a alienação da RetSag pela Gaster para a Fox Channels, nos termos do determinado no art. 425, do RIR99!!! Ora, se a essência, substância, o âmago da questão que se apresentava era a alienação de um conjunto de bens imóveis pela Impugnante, devendo, repiso, serem desconsideradas as demais operações, não se harmoniza a efetivação do lançamento alicerçado em fato gerador descrito como sendo a venda de participação societária , que, inclusive, desconsiderou. Equivocadamente, ao apurar o ganho de capital envolvido, a Fiscalização aglutina os dois ganhos de capital, repriso, frutos de fatos geradores cujos períodos, fundamentações legais e sujeitos passivos são díspares, conforme se observa na fórmula abaixo: (...) Destarte, se chegarmos as mesmas conclusões da Autoridade Autuante, a Fiscalizada antecipou em dezessete meses a apuração do ganho de capital sob Fl. 1022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.504 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720350/2017-37 12 julgo, quando o apurou no momento da formalização da compra e venda dos suscitados bens com a RetSag, nada tendo a recolher quanto a este fato gerador. Diante do sobredito, o lançamento incide em duplo equívoco. Primeiro, quando da identificação do fato gerador. Segundo, quando da determinação da matéria tributável. No que concerne ao lançamento da multa isolada, relativa a março de 2014, além da receita retro exonerada, a Autoridade Autuante considerou os valores de: (...) Nesse ponto, não foi observado que, consoante Ficha 11 - Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, mês de referência março, ano-calendário 2014, da DIPJ, às fls. 228/272, a GASTER apurou, no balanço de suspensão, um prejuízo de R$ 4.793.567,97. Assim, os valores supra são abarcados por este prejuízo, também não havendo mais nada a lançar. No mais, deixo de analisar os demais temas por perda de objeto e em respeito ao princípio da economia processual. Por fim, em relação aos Autos de Infração de CSLL, e respectiva multa isolada, decorrentes da mesma matéria fática descrita no Auto de Infração do IRPJ, em se tratando de tributação reflexa, deve ser observado, mutatis mutandis, o que foi decidido para o Auto de Infração principal, salvo se houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Em razão do montante exonerado pela decisão, o processo foi submetido ao Recurso de Ofício. A contribuinte, ainda, apresentou contrarrazões ao Recurso de Ofício (fls. 926 a 952). É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. Admissibilidade No que tange ao Recurso de Ofício, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, da Portaria nº 2/2023 e da Súmula CARF nº 103, destaco que o limite de alçada vigente foi respeitado, motivo pelo qual também deve ser conhecido. Delimitação da controvérsia Fl. 1023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.504 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720350/2017-37 13 As matérias em julgamento dizem respeito às considerações do voto vencedor da decisão recorrida que consideraram improcedentes os autos de infração, isto é, primeiro, por incorrer a autoridade fiscal em erro quando da identificação do fato gerador e, em segundo lugar, por também se equivocar ao determinar a matéria tributável. A ementa do referido julgamento expressa que, apesar de ter sido identificado erro na identificação do fato gerador e da matéria tributável, tais equívocos não implicariam a nulidade do auto de infração por vício material, mas sim sua improcedência: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INFRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. Cabe à autoridade exatória a identificação do fato gerador e determinação da matéria tributável, nos termos do artigo 142 do CTN. A não comprovação da hipótese de incidência do tributo não enseja nulidade do Auto de Infração, mas sua improcedência. Considerações Iniciais Nos termos da Portaria MF nº 1.634/2023 (“RICARF”), o artigo 114, §12º, inciso I, admite que a fundamentação da decisão seja feita mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida. DECISÃO RECORRIDA - MÉRITO Tratando-se de Recurso de Ofício, devem ser escrutinados os fundamentos jurídicos da decisão recorrida (efeito devolutivo prejudicial das matérias que exoneraram o lançamento), para então avançar sobre outras temáticas e proferir o resultado do julgamento. A decisão recorrida, já colacionada anteriormente, entendeu que a autoridade fiscal se equivocara ao aferir o fato gerador e apurar a base de cálculo do tributo a ser lançado. A operação contestada pela fiscalização decorreu da venda de imóveis pela contribuinte (GASTER) à uma de suas sociedades controladas (RETSAG) e a emissão de CCI junto ao Banco Modal com posterior aumento de capital social da controlada RETSAG em montante equivalente ao crédito e juros sobre a venda dos imóveis - friso que essa primeira operação gerou ganho de capital na contribuinte e foi pago. Com a alienação da RETSAG, sociedade controlada pela contribuinte, à FOX CHANNELS, cujos efeitos tributários na contribuinte (controladora) foram a baixa do ativo e o recebimento de valores que não superaram o investimento em sua controlada, a autoridade fiscal entendeu que a contribuinte simulara a operação para diminuir o ganho de capital tributável, Fl. 1024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.504 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720350/2017-37 14 inflando o custo contábil da RETSAG com os aumentos de capital, operação que denomina ser circular. Desconsiderou então os aumentos de capital subscritos pela contribuinte na controlada RETSAG, com fundamento no artigo 116, parágrafo único, do CTN, e acrescentou ao lucro líquido da contribuinte o montante de R$ 18.806.144,14, diferença entre o ganho de capital apurado pela Gaster no valor de R$ 26.166.552,72 e o valor apurado pela fiscalização, R$ 44.972.696,86. Os autos de infração têm como fundamento a regra geral antielisiva não regulamentada (artigo 116, parágrafo único, do CTN) e a afirmação categoria da autoridade fazendária: Neste prisma, está claro que, como todo e qualquer direito nos dias atuais, os negócios firmados entre a Impugnante e as empresas RetSag e Fox submetem-se a limites, os quais estão intimamente ligados a constatação do seu propósito negocial, ou seja, a verificação da sua validade advirá da perfeita correlação entre a causa objetiva (finalidade econômico-social), substância dos atos e negócios jurídicos praticados, e a declaração da vontade (causa típica), seu conteúdo formal. Se da análise chegarmos a conclusão que a forma deve ceder à substância de determinado negócio jurídico, então a intenção das partes não corresponde à forma materializada pelos documentos escritos, ou seja, a forma seria uma máscara para dissimular um outro objetivo diferente daquele que nela está estampado. Disso, observa-se que a autoridade fazendária entendeu que a substância da operação seria a alienação de imóveis pela contribuinte à Fox Channels, a qual se materializara por meio da cessão onerosa das quotas de sua contorlada RETSAG. Nesse contexto, entendo que a decisão recorrida acertou ao identificar que, não obstante as acusações fiscais indiquem pela ocorrência da venda de imóveis, o lançamento tem como fundamento legal o artigo 425 do RIR/1999, que trata do ganho de capital da venda da RETSAG pela GASTER à Fox Channels (ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento). Em outras palavras, o fundamento jurídico do auto de infração não tem relação com os fatos identificados pela autoridade fiscal, narrados no TVF e que poderiam ser objeto de lançamento, qual seja a venda de bens imóveis. Além disso, equivocadamente, ao apurar o ganho de capital supostamente tributável, a autoridade fazendária unifica dois fatos geradores diferentes (alienação dos imóveis e alienação das participações societárias), cujos períodos de apuração, sujeitos passivos e fundamentação legal também são distintos, sem sequer considerar essas peculiaridades. Mais uma vez, corretamente a decisão recorrida defende que tal procedimento fosse admitido, a contribuinte autuada teria antecipado a apuração de parte do ganho de capital, Fl. 1025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.504 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720350/2017-37 15 quando o apurou sobre a venda dos imóveis à sua controlada RETSAG, e esse cenário indicaria pela desnecessidade do pagamento do tributo. Ainda que todos esses fundamentos que sejam assertivos na constatação do equívoco cometido na identificação do fato gerador e do fato autuado (venda de bens imóveis vs. alienação participações societárias), o equívoco quanto à matéria tributável (aglutinação de dois fatos geradores distintos sem considerar as peculiaridades dos sujeitos passivos, períodos de apuração e fundamentação legal adequada), verifica-se ainda que a autoridade fiscal fundamenta os lançamentos de ofício com base no parágrafo único do artigo 116 do CTN. Em momento algum é citada a permissão do artigo 149, inciso VII, do CTN. O parágrafo único do artigo 116 do CTN, há tempos gera debates nos tribunais jurisdicionais pátrios e no Congresso Nacional. Fato é que a norma insculpida no CTN exige a edição de lei ordinária que preveja os procedimentos para que a autoridade administrativa possa “desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária”. Embora os embates quanto à constitucionalidade da norma tenham sido longos e duradouros, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.446, que questionava a inclusão do parágrafo único no referido artigo do CTN, em desrespeito aos princípios constitucionais da segurança, da certeza, da legalidade e da tipicidade fechada, entendeu pela constitucionalidade da norma geral antielisiva, fixando a tese: “Não viola o texto constitucional a previsão contida no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional”. Porém, a relatora Ministra Carmen Lúcia, que no julgamento foi acompanhada pelos Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber, Marco Aurélio Mello, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Luiz Fux, entendeu que a plena eficácia da norma geral antielisão, ainda que constitucional, depende de lei ordinária para estabelecer procedimentos a serem seguidos, asseverando que o tema ainda pende de regulamentação. Contextualizando, algumas tentativas de edição da dita lei ordinária foram submetidas à apreciação do Congresso Nacional, mas não prosperaram. Ainda carece o artigo 116, parágrafo único, do CTN, de regulamentação. Por esse fundamento, em adição aos colocados na decisão recorrida, entendo que não poderiam ser realizados os lançamentos de ofício, tal como fizera a autoridade fiscal. Dito isso, os lançamentos realmente não merecem prosperar, sendo correta a exoneração levada a cabo pela decisão recorrida, cujos fundamentos jurídicos declaro minha concordância. Entretanto, sendo fiel ao meu posicionamento jurídico, entendo que os equívocos cometidos nos lançamentos de ofício ensejam sua nulidade por vício material, porquanto afronta o artigo 142 do Código Tributário Nacional. Fl. 1026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.504 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720350/2017-37 16 A autoridade utilizou-se de fundamento jurídico precário para desconsiderar as operações da contribuinte (art. 116, parágrafo único, do CTN); determinou corretamente a matéria tributável (alienação de bens imóveis), mas o fato gerador autuado, ganho de capital sobre investimentos, não tem correlação alguma com a matéria tributável, implicando erro de direito na fundamentação legal do auto de infração; aglutinou dois fatos geradores distintos sem considerar os efeitos do pagamento de ganho de capital pela contribuinte sobre a alienação dos imóveis e a alienação das participações societárias, cujo período de apuração não coincidem, tratando ainda como se fosse somente um ato, quando, na verdade, foram dois fatos geradores praticados por sujeitos passivos distintos. Sobre esse último ponto, de fato poderia ter sido efetuado o lançamento dos tributos em face da contribuinte, considerando-se a real operação identificada, desde que adequadamente fundamentado o auto de infração no artigo 149, inciso VII, do CTN e caso não houvesse sido cometido todo esse embaraço. Todos esses equívocos fatalmente atraem a nulidade por vício material do auto de infração. Assim sendo, apenas quanto à classificação jurídica da improcedência dos lançamentos, sem efeitos pragmáticos ao resultado do julgamento, divirjo da decisão recorrida, pois, a meu ver, a hipótese é clara de nulidade por vício material do auto de infração, prevista nos artigos 10, 59 e 60 do Decreto-lei nº 70.235/1972, e por fulminar o disposto no artigo 142 do CTN. Em conclusão, com base nesses fundamentos, nego provimento ao Recurso de Ofício e decreto a nulidade dos autos de infração por vício material. Conclusão Ante ao exposto, conheço do Recurso de Ofício e, no mérito, nego-lhe provimento, decretando a nulidade por vício material dos autos de infração. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 1027DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.724273/2013-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições devidas à Seguridade Social e aos Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se a descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se suficientemente claros e foi assegurado o conhecimento dos atos processuais ao contribuinte, que exerceu o seu direito de resposta. SIMULAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que formal ou documentalmente possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva responsável pelo trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresas interpostas, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada no art. 71 da Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 2202-011.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo do pedido de aproveitamento dos valores pagos a título de contribuições previdenciárias e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa para 100%. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a]integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições devidas à Seguridade Social e aos Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se a descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se suficientemente claros e foi assegurado o conhecimento dos atos processuais ao contribuinte, que exerceu o seu direito de resposta. SIMULAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que formal ou documentalmente possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva responsável pelo trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresas interpostas, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. Fl. 10443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 2 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada no art. 71 da Lei nº 4.502/64. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo do pedido de aproveitamento dos valores pagos a título de contribuições previdenciárias e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa para 100%. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a]integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração (i) DEBCAD 51.029.880-0 para a cobrança de contribuições devidas à Seguridade Social pela empresa e SAT/RAT, incidentes sobre remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais , e (ii) DEBCAD 51.029.881-8 para a cobrança de contribuições devidas a Outras Entidades e Fundos – Terceiros, incidentes sobre remuneração de segurados empregados. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O Relatório Fiscal apresenta, em síntese, as seguintes informações: Considerações iniciais Fl. 10444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 3 O procedimento fiscal teve início com a ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF) em 15/02/2013, amparado no Mandado de Procedimento de Fiscalização (MPF) n° 1010700-2013-00110, tendo como objetivo a comprovação do relacionamento econômico, financeiro e operacional com as empresas NOVA ARARICÁ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 05.485.026/0001-90, inscrita na Junta Comercial sob o n° 43205031167 em 16/01/2003, domicílio fiscal na Rua Júlio Konrath n° 658, CEP 93880-000, Bairro Centro, Araricá - RS, doravante chamada INTERPOSTA, ou simplesmente NOVA ARARICÁ e a empresa ANNJU TRANSPORTES LTDA, CNPJ 07.168.872/0001-02, inscrita na Junta Comercial sob o n° 43205418134 em 17/12/2004, domicílio fiscal na Rua Paquistão n° 237 sala 01, CEP 93348-300, Bairro Rincão, Novo Hamburgo - RS, doravante chamada INTERPOSTA, ou simplesmente ANNJU. Da verificação dos fatos Dos domicílios fiscais - TEDE TRANSPORTES LTDA: Estrada RS 239, KM 14 n° 2350, CEP 93352-000, Bairro Operário, Novo Hamburgo - RS. - NOVA ARARICÁ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA: Rua Júlio Konrath n° 658, CEP 93880-000, Bairro Centro, Araricá - RS e Filial (Início - 27/01/2006) CNPJ 05.485.026/0002-71, localizada na RS 239, n° 2350, Plataforma 01, Bairro Operário, CEP 93352-000, Novo Hamburgo - RS. - ANNJU TRANSPORTES LTDA: Rua Paquistão n° 237, sala 01, CEP 93348-300, Bairro Rincão, Novo Hamburgo – RS Apesar de apresentarem formalmente domicílios fiscais diferentes, não é isto que se verifica na prática. Confrontando documentos e visitando os domicílios da NOVA ARARICÁ e ANNJU, encontramos apenas endereços residenciais (fotos em anexo no processo). Conforme cadastro no sistema CPF e Ligamentos/Desligamentos na Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE/RS, verificamos que o endereço da Rua Júlio Konrath n° 658, encontra-se registrado no nome de pessoas físicas, uma delas, o próprio sócio da NOVA ARARICÁ, Flávio Maciel Duarte. O domicilio fiscal da filial é o próprio domicilio fiscal da TEDE, Estrada RS 239, KM 14 n° 2350, CEP 93352-000, Bairro Operário, Novo Hamburgo - RS. No caso da ANNJU, o endereço da Rua Paquistão n° 237, sala 01, CEP 93348-300, Bairro Rincão, Novo Hamburgo - RS, conforme sistema CPF e CEEE, é domicilio de pessoa física e da firma individual - DOLI MACIEL DUARTE, família MACIEL DUARTE. Fl. 10445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 4 Nos Termos de Intimação Fiscal - TIF enviados por AR em 30/10/2013, além de outros documentos, foram solicitados às empresas, ANNJU e NOVA ARARICÁ, faturas de Energia Elétrica, Água/Esgoto e de Telefone. Em ofício de 14/11/2013, a empresa ANNJU informa que infelizmente não possui os documentos solicitados no momento, inviabilizando assim tal apresentação. A NOVA ARARICÁ através da TEDE, por sua vez informa, que "por conta da incorporação da empresa Nova Araricá Transportes e Serviços Ltda - ME, em 30.11.2012, os documentos solicitados não se encontram na posse da incorporadora, motivo pelo qual a apresentação se mostra inviável neste momento". A não entrega dos documentos já era previsível, pois os mesmos não existem, como demonstrado nos registros acima e escrituração contábil e fiscal das empresas NOVA ARARICÁ e ANNJU (na contabilidade não foram encontrados pagamentos de valores a título de energia elétrica/água/telefone). Isto só vem a comprovar, que os domicílios fiscais das empresas são "de fachada", para encobrir o verdadeiro local de atuação, que é o domicílio fiscal da TEDE, sendo esta inclusive, que assume as referidas despesas. Dos objetivos sociais Extraindo dos contratos sociais: • TEDE TRANSPORTES LTDA. - transporte rodoviário de produtos perigosos; - transporte rodoviário de cargas; - serviços de fretes e mudanças • ANNJU TRANSPORTES LTDA. - transporte rodoviário de cargas em geral, municipal. • NOVA ARARICÁ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. - transporte rodoviário de cargas em geral, municipal Da leitura dos objetivos sociais das empresas, vê-se que todas exercem a mesma atividade empresarial, ou seja, as interpostas, ANNJU e NOVA ARARICÁ, atuam na atividade fim da sua contratante, TEDE. Da organização societária e da administração Através de consulta ao cadastro de pessoas físicas (sistemas da RFB/INSSCPF), verifica-se que TEDE, ANNJU e NOVA ARARICÁ são compostas e comandadas exclusivamente por pessoas ligadas por laços familiares e/ou empregados: Fl. 10446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 5 - Marcos Maciel Duarte, Maria Cereni Maciel Duarte, Flávio Maciel Duarte, Luis Carlos Maciel Duarte e Vanessa Alves Duarte, todos irmãos. - Doli Maciel Duarte - Parente dos irmãos Maciel Duarte. - Rosani Coelho Piterini - ex-esposa de Luis Carlos Maciel Duarte e empregada da NOVA ARARICÁ no período de 01/03/2004 a 01/02/2008. - Jorge de Carvalho - empregado da NOVA ARARICÁ no período de 01/06/2004 a 01/09/2007 - Bruna Gerusa da Costa - empregada da NOVA ARARICÁ no período 15/04/2005 a 04/06/2008 e da ANNJU a partir de 01/12/2008. - C2 PARTICIPAÇÕES LTDA, tem como sócios Luis Carlos Maciel Duarte, sócio- administrador e Carolina Piterini Duarte, sua filha. Da receita bruta (RB) x despesas com pessoal (DP) (...) os custos com pessoal das empresas NOVA ARARICÁ e ANNJU, em relação à sua receita bruta, representaram no ano de 2011, 103,61% e 109,36%, respectivamente e em 2012, 77,16% e 87,55%, respectivamente, significando portanto, que suas razões de existirem no mundo econômico, é uma mera fantasia. Agora, tomando-se em conjunto estes valores com a TEDE, podemos afirmar, que é o que mais se aproxima da realidade (além da NOVA ARARICÁ E ANNJU, há utilização pela fiscalizada, de mão-de-obra de outras empresas, bem como de cooperativas e avulsos) (...). O que fica demonstrado através dos números encontrados, é a pura e simples separação entre o ônus e o bônus. A NOVA ARARICÁ e a ANNJU assumem as despesas com a folha de pessoal, enquanto a TEDE assume as receitas provenientes do empreendimento, deixando, com isto, de recolher as contribuições previdenciárias patronais e para terceiros, e ainda, se beneficiando do crédito do PIS/PASEP e COFINS relativo a estes serviços. Da dependência econômica e financeira A ANNJU e a NOVA ARARICÁ, conforme escrituração contábil e notas fiscais de prestação de serviço, têm total dependência econômica e financeira da TEDE, pois operam de forma cativa e exclusiva, necessitando de repasses contínuos e constantes, sendo que, na sua falta, não teriam nem como honrar os compromissos com empregados. (quadro de notas fiscais emitidas no período de 01/2011 a 12/2011 pelas empresas ANNJU e NOVA ARARICÁ para a tomadora de serviços TEDE). Fl. 10447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 6 Transferência contínua de recursos para pagamentos de despesas da ANNJU e NOVA ARARICÁ (Razões de 2011 e 2012 das empresas em anexo, indicando esta situação: Analisando-se as escriturações contábeis das empresas NOVA ARARICÁ e ANNJU, verifica-se o adiantamento contínuo de recursos financeiros pela TEDE, para que estas empresas possam pagar suas despesas diárias como: salários, adiantamentos de salários e férias, assistência médica, INSS, inclusive o pagamento do SIMPLES (Razão em anexo demonstrando estes fatos). Do pagamento de despesas Analisando-se a escrituração contábil das empresas ANNJU e NOVA ARARICÁ, anos de 2011 e 2012, verificamos a inexistência de despesas inerentes à sua atividade empresarial, como: - Energia elétrica; - Água/esgoto; - Telefone; - Manutenção de máquinas e equipamentos; - Manutenção de instalações; - Manutenção e conservação de prédios; - Engenharia de segurança; - Segurança e Medicina do trabalho; - Higiene e Limpeza; - Reclamatórias Trabalhistas; - Assessoria Jurídica; - Outros As únicas despesas relevantes encontradas foram aquelas incorridas com a folha de pagamento, como demonstrado (quadro). Agora, comparando as DREs 2011 e 2012 da TEDE, verificamos que todas estas despesas são suportadas pela TEDE (em 12/2012 houve incorporação da empresa NOVA ARARICÁ pela TEDE). (quadro demonstrativo) (...) Das reclamatórias trabalhistas Analisando reclamatórias trabalhistas propostas por empregados das empresas TEDE, ANNJU e NOVA ARARICÁ, verificamos fatos que são comuns, fortalecendo a nossa convicção, já exaradas nos itens anteriores. Em todas, a TEDE (Nome Fantasia - Transduarte), encontra-se no polo passivo, sendo solicitado pelos reclamantes da NOVA ARARICÁ e/ou ANNJU, a condenação solidária e/ou subsidiária. Justificam este pedido, tendo em vista serem as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico nos termos do art. 2° da CLT, bem como a prestação de serviços sempre ter sido no endereço da TEDE, RS 239, n° 2350, Km 14, Bairro Operário, na Cidade de Novo Hamburgo. Copiamos itens da Reclamatória de Itamar Flores Aires contra a empresa NOVA ARARICÁ e TRANSDUARTE, onde na sentença, foi declarada a solidariedade, tendo em vista que ambas as empresas são compostas por familiares, possuem objeto Fl. 10448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 7 comum, ambas cotizavam operações de transporte e que também foram representadas pela mesma preposta. Em relação aos representantes (prepostos), bem como advogados, vemos que as empresas TEDE, NOVA ARARICÁ e ANNJU, utilizam-se das mesmas pessoas, corroborando nossas afirmações, de unicidade das empresas, conforme quadro exemplificativo. Quanto aos advogados que representam as empresas NOVA ARARICÁ e ANNJU, além de serem os mesmos para as três, suas custas são assumidas integralmente pela TEDE. Isto se comprova através da contabilidade das empresas, pois a TEDE é a única que possui escriturados pagamentos de valores a título de "ASSESSORIA JURÍDICA", sendo o escritório contratado, "SCAVAZZA E TREVISAN ADVOGADOS". Também em relação aos valores despendidos com o pagamento dos acordos/sentenças, devidos pelas empresas, NOVA ARARICÁ e ANNJU, entendemos que a TEDE os assume integralmente, pois só encontramos lançamentos na sua contabilidade, conta "PROCESSOS TRABALHISTAS". Do envio e responsabilidade pela confecção da Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP No sistema GFIPWEB podemos verificar informações de remessa e também do responsável pela confecção da GFIP. Pesquisando nesse sistema, no item GFIP Única - Informações de remessa/Responsável, encontramos provas robustas da relação íntima existente entre as três empresas, TEDE, NOVA ARARICÁ e ANNJU, como exemplificado (cópias em anexo no processo): (...) Como podemos ver nas informações acima, os dados informados para as três empresas são os mesmos, indicando que o Departamento de Pessoal é um só (telefone de contato, (51) 3584-3500 - PABX da TEDE), e localizado no domicílio fiscal da FISCALIZADA. Outro detalhe que chama a atenção é a pessoa indicada para contato, Sra. ELEANDRA, ou seja, ELEANDRA VARGAS DE SOUZA, empregada registrada na empresa NOVA ARARICÁ, no período de 24/05/2006 a 11/2012 e transferida para a fiscalizada em 11/2012, quando da incorporação da interposta pela TEDE. Da folha de pagamento Também como a GFIP, as folhas de pagamento das três empresas são confeccionadas pelas mesmas pessoas e sistema de informática. Fl. 10449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 8 No rodapé dessas folhas, temos impresso, o usuário do Sistema Folha de Pagamento, Sra. ELEANDRA, ou seja, ELEANDRA VARGAS DE SOUZA, empregada registrada na empresa NOVA ARARICÁ no período de 24/05/2006 a 11/2012 e transferida para a fiscalizada em 11/2012, quando da incorporação da interposta pela TEDE. Da página da empresa na Internet Pesquisando na página da empresa na Internet, encontramos no seu sítio, na seção de notícias, duas reportagens que nos chamaram a atenção (transcreve reportagens de 04/11/2013 e 21/11/2013, nas quais constam como diretor-presidente da empresa o Sr. Júlio Prusch e como diretor de administração o Sr. Fábio Gomes). Nos espantamos com estas notícias, pois os Srs. Júlio Prusch e Fábio Gomes não constavam da folha de pagamento e da GFIP da fiscalizada, e também no seu contrato social. Pesquisando nas empresas interpostas, estavam os referidos registrados na ANNJU Transportes Ltda., tendo como data de admissão 13/10/2010. Dos indícios, das considerações finais e da conclusão Dos indícios Em um breve resumo, arrolamos as evidências constatadas no decorrer desta Ação Fiscal, indicando que as empresas TEDE TRANSPORTES LTDA., ANNJU TRANSPORTES LTDA. e NOVA ARARICÁ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. são de fato uma só unidade empresarial: a) as empresas ANNJU e NOVA ARARICÁ, no período fiscalizado, 01/2011 a 12/2012, produziram de forma cativa para a Fiscalizada, ou seja, operaram em regime de exclusividade; b) as empresas, ANNJU e NOVA ARARICÁ atuam e fornecem mão-de-obra na execução dos serviços essenciais da Fiscalizada, ou seja, na sua atividade-fim; c) as empresas, ANNJU e NOVA ARARICÁ, têm total dependência econômica e financeira em relação à Fiscalizada. Executam seus serviços exclusivamente para a tomadora, necessitando de repasses contínuos permanentes de recursos, inclusive para pagamento das suas despesas pessoal; d) as empresas TEDE, ANNJU e NOVA ARARICÁ estão localizadas no mesmo domicílio fiscal, apesar de tentarem demonstrar o contrário; e) as empresas TEDE, ANNJU e NOVA ARARICÁ são comandadas por pessoas ligadas por laços familiares e/ou empregados; f) as empresas, ANNJU e NOVA ARARICÁ não possuem qualquer contrato que formalize a prestação de seus serviços com a TEDE. Fl. 10450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 9 g) despesas operacionais, como água, luz, manutenção de máquinas e equipamentos, telefone, segurança, material de consumo, manutenção de sistemas de informática, tratamento de resíduos, impostos e taxas municipais e estaduais, que seriam de responsabilidade das empresas ANNJU e NOVA ARARICÁ, são suportados integralmente pela Fiscalizada; h) despesas com Reclamações Trabalhistas e advogados, incorridas pelas Interpostas NOVA ARARICÁ e ANNJU são pagas pela TEDE, conforme escrituração contábil; i) nas Reclamações Trabalhistas, empregados de uma empresa, ora são prepostos de uma, ora são prepostos de outra, ou de ambas simultaneamente. j) as empresas, ANNJU e NOVA ARARICÁ utilizam máquinas e equipamentos da Fiscalizada, sem custo e/ou qualquer tipo de contrato; k) o Departamento de Pessoal da TEDE, ANNJU e NOVA ARARICÁ (conforme GFIP e FPGTO), é comum às três empresas, sendo responsável, a Sra. ELEANDRA VARGAS DE SOUZA, empregada registrada na empresa NOVA ARARICÁ. l) o Diretor-Presidente da fiscalizada, Sr. Júlio César dos Santos Prusch, conforme sítio da fiscalizada, é empregado registrado (admissão – 13/10/2010) na empresa interposta ANNJU TRANSPORTES LTDA. Das considerações finais É manifesto a anormalidade da existência de três pessoas jurídicas, pertencentes ao mesmo grupo familiar, com todos os transtornos que isso traz à atividade empresarial, produzindo no mesmo estabelecimento e com os mesmos empregados e administradores. É notória a complexidade e a onerosidade de estabelecer uma empresa no Brasil e, portanto, irracional a abertura de uma nova empresa em tal situação, a não ser que a finalidade seja a economia de tributos que, por si só, não é ilícita, desde que corresponda a realidade. No caso em exame, constatamos que a forma adotada não corresponde ao que existe no mundo dos fatos e de direito. É sabido que o Direito do Trabalho veda a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora dos serviços, salvo nas hipóteses de trabalho temporário ou de terceirização. O fenômeno da terceirização, válido em face das normas de proteção ao trabalho não consiste no simples fornecimento de mão-de-obra para a execução de serviços essenciais da empresa tomadora. Ao contrário, somente se admite a contratação da Fl. 10451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 10 empresa terceirizada para a prestação de serviços ligados à atividade-meio do tomador, e, ainda assim, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado no inciso III do Enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Não se deve entender atividade-meio como uma das etapas do processo produtivo, mas como aquela destinada a dar suporte à atividade principal da empresa. O desmembramento de atividades essenciais da empresa, julgando-as acessórias e terceirizando-as, nada mais é do que um desvio à legislação trabalhista. Neste caso, torna-se fatal declarar a ineficácia do contrato de terceirização imaginado como propósito de impedir ou desvirtuar a aplicação das normas de proteção ao trabalho, nos termos do artigo 9º da CLT, formando-se o vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora dos serviços. No caso em questão, além de verificarmos essas demandas em relação às normas trabalhistas, também analisamos a legalidade da terceirização do ponto de vista das normas fiscais e tributárias: quando empresas se valem de meios IRREGULARES ou SIMULADOS com o objetivo de recolherem menos impostos. O Código Tributário Nacional prevê a desconsideração dos atos ou negócios jurídicos quando em seu art. 149, estabelece que o lançamento é efetuado e revisto de ofício quando ocorridos os casos previstos nos incisos I a IX. Note-se que os incisos III, IV, V e VII são pontuais ao estabelecerem as condições em que o lançamento será realizado, seja por omissão, erro, falsidade na declaração prestada, e principalmente quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. Assim, o lançamento de ofício é o único ato administrativo no âmbito tributário para aflorar ao mundo jurídico-tributário a existência de uma simulação, fraude ou dolo, desconsiderando o ato ou negócio interposto pelo contribuinte e utilizado para que ele se desonere ilicitamente de tributação. A verdade material sempre prevalecerá sobre aqueles instrumentos interpostos para simular/dissimular a ocorrência da hipótese tributária, ou mesmo para buscar um regime de tributação que se deva obedecer a determinados requisitos, ou possuírem características próprias de uma atividade que efetivamente não poderia ser realizada pelo contribuinte. Havendo simulação, fraude ou dolo, ou mesmo o simples erro, cabe ao FISCO levantar o véu do que foi pactuado apresentando a verdade realmente existente, demonstrando-a através do lançamento, que é atividade privativa, vinculada e obrigatória, não podendo a autoridade administrativa se abster de efetuá-lo de acordo como o art. 142 do CTN. Fl. 10452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 11 Da conclusão Reunindo os fatos acima, é flagrante a inexistência de separação entre as empresas; fiscalizada - TEDE e as Interpostas – NOVA ARARICÁ e ANNJU, como unidade econômica e empresarial, ficando evidente a existência de uma como mero órgão da outra. Não se pode fracionar, conforme a conveniência, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores praticados no mesmo lugar, através da mera constituição formal de outra pessoa jurídica. O texto do artigo 126, inciso III, do CTN, ao tratar de capacidade tributária, dispõe que: "a capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que constitua uma unidade econômica ou profissional". O dispositivo também admite, ainda que de forma implícita, uma interpretação negativa: não se conhece capacidade tributária àquele que, ainda que, regularmente constituído, não se constitua, de forma efetiva, em uma unidade econômica ou profissional. Por todo o exposto, fica evidente, que ocorreu apenas uma “contratação simulada” pela empresa TEDE TRANSPORTES LTDA., de serviços de transporte das empresas terceirizadas ANNJU TRANSPORTES LTDA e NOVA ARARICÁ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., em lugar dos seus próprios funcionários. Desta forma, a TEDE vem obtendo o benefício do ingresso de sua mão-de-obra no sistema de tributação SIMPLES, reduzindo, por conseguinte, sua carga tributária previdenciária, e ainda, usufruindo do benefício do crédito das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS relativamente a esses serviços, os quais, são insumos que geram direito a crédito, quando contratados com pessoa jurídica. Cabe lembrar que o benefício do crédito das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS não contempla mão-de-obra paga à pessoa física (folha de salários), conforme disposição expressa constante no artigo 3º, § 2º, inciso I, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, vedação essa que não ocorre com serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país (artigo 3º, § 3º, inciso I, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). Tendo em vista, todos os fatos e provas acima, concluímos que a FISCALIZADA se utilizou indevidamente dos empregados da NOVA ARARICÁ E ANNJU. Restou claro que essas empresas interpostas, constituem-se em parte da TEDE, formando uma única empresa. Da constituição do crédito Fl. 10453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 12 Pelo princípio da primazia da realidade, estão sendo constituídos na empresa TEDE TRANSPORTES LTDA. créditos previdenciários e de terceiros, em relação à folha de pagamento de salários e remunerações das empresas interpostas ANNJU e NOVA ARARICÁ. Dos levantamentos e competências - L1 - BC REM EMPREGADOS NOVA ARARICÁ: remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados, nas competências 01/2011 a 11/2012, inclusive 13° Salário de 2011. - L2 - BC REM CONTRIB INDIVIDUAL NOVA ARARICÁ: remuneração paga ou creditada aos segurados contribuintes individuais, nas competências 01/2009 a 11/2011. - L3 - BC REM EMPREGADOS ANNJU: remuneração paga devida ou creditada aos segurados empregados, nas competências 01/2011 a 12/2012, inclusive 13° Salários de 2011 e 2012. Do valor da base de cálculo (BC) Os valores das remunerações que serviram de base para cálculo das contribuições previdenciárias, GILRAT e terceiros, foram obtidos por aferição indireta, através de pesquisa nas Guias de Recolhimento do FGTS e informações à previdência Social (GFIP) e Folhas de Pagamento das empresas interpostas, ANNJU e NOVA ARARICÁ. Das alíquotas aplicadas As alíquotas aplicadas na apuração dos créditos previdenciários estão discriminadas, por competência, no anexo "Discriminativo Analítico do Débito (DAD)". Em relação ao RAT cumpre esclarecer, no entanto, que desde janeiro de 2010 a alíquota de contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão dos riscos ambientais do trabalho - RAT é ajustada pelo Fator Acidentário de Prevenção FAP, instituído pelo art. 10 da Lei n° 10.666, de 08 de maio de 2003, que consiste em um multiplicador que varia de 0,5 a 2,0, de forma a reduzir aquela contribuição em até 50% ou a aumentá-la em até 100%, com base nos indicadores de desempenho de cada empresa em relação à sua respectiva atividade. Ao regulamentar a Lei, o Decreto nº 6.042, de 2007, acrescentou ao Regulamento da Previdência Social o art. 202-A – com aplicação a partir de setembro de 2007, em cujo § 6º se lê que o FAP produziria efeitos tributários a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua divulgação. Não obstante, a divulgação do FAP, prevista para setembro de 2007, foi prorrogada, primeiramente para setembro de 2008 e, posteriormente, para setembro de 2009, Fl. 10454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 13 como se vê da alteração da cláusula de vigência correspondente, inserta no art. 5º, inciso III, do já citado Decreto nº 6.042, de 2007, operada pelos Decretos nº 6.257, de 19 de novembro de 2007, e 6.577, de 25 de setembro de 2008. Vale dizer, com a efetiva divulgação do FAP em setembro de 2009, na forma da Portaria Interministerial MPS/MF nº 254, de 24 de setembro de 2009, seus efeitos tributários, reduzindo em até 50% ou aumentando em até 100% as alíquotas básicas do RAT, tiveram início em janeiro de 2010, estendendo-se durante todo o ano. Para o ano de 2011 e 2012, o FAP atribuído ao sujeito passivo foi igual a 0,500, com o que o RAT Ajustado restou equivalente à alíquota RAT básica, de 1,50 (3,00 x 0,5000). Da multa aplicada Diante de todos os fatos relatados, a fiscalização concluiu terem sido simulados os atos realizados de terceirização, permitindo que a fiscalizada obtivesse vantagens no recolhimento das contribuições e outros impostos. Desconsiderados os efeitos daqueles atos, foi efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias devidas. Sobre esses valores foi aplicada a multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), uma vez que identificado atos perpetrados, que configuraram sonegação, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Da fundamentação legal O crédito lançado (valor originário, juros e multa), encontra-se fundamentado na legislação constante do anexo FLD – Fundamentos Legais do Débito. Da Representação Fiscal para Fins Penais Sonegação Fiscal A supressão ou omissão de contribuição social previdenciária e qualquer acessório mediante a omissão em folha de pagamento de salários da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, configura, “em tese”, crime de sonegação de contribuição previdenciária tipificado no art. 337-A do Código Penal, incluído pela Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000. Toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; configura “em tese”, crime de sonegação, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Crime contra a Ordem Tributária relacionado a outros Órgãos Fl. 10455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 14 A supressão ou redução de tributo ou contribuição previdenciária e qualquer acessório, mediante as condutas previstas no artigo 1º da Lei nº 8.137/90, configura, “em tese”, crime contra a ordem tributária. Em razão dos casos citados será emitida Representação Fiscal Para Fins Penais (RFFP), com comunicação ao Ministério Público Federal (MPF). Essa representação ficará sobrestada até a constituição definitiva do crédito na esfera administrativa. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte foi cientificado das autuações por via postal em 16/12/2013, e apresentou impugnação tempestiva em 16/01/2014, acompanhada de cópia dos seguintes documentos: Instrumento Particular de Procuração, Alteração e Consolidação de Contrato Social da Tede Transportes Ltda., Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, Contrato Social e Alterações Contratuais da empresa Nova Araricá, fotos da sede da empresa Nova Araricá, lista da frota de veículos da Nova Araricá, Declaração de Flávio Maciel Duarte, Contrato Social e Alterações Contratuais da ANNJU Transportes Ltda., fotos da sede da ANNJU Transportes Ltda., Declaração de Doli Maciel Duarte, Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da ANNJU Transportes Ltda., Contratos de Prestação de Serviços, Notas Fiscais, Folhas de Pagamento, Notas Fiscais da ANNJU Transportes Ltda., Comprovantes de Transferência de Conta Corrente para Conta Corrente, Transferência Eletrônica Digital – TED, Termos de Audiência, Atas de Audiência, Registro de Empregados, Notas Fiscais da empresa PruschBrasil Consult, Contratos com Agregados, Contrato de Comodato, Extrato do Processo. Alega, em síntese, que: I – Do Auto de Infração Faz breve relato dos fatos e alega que não concorda com a interpretação empírica proferida pela Autoridade Fiscal, e principalmente pela forma como restou redigido o relatório fiscal. II – Preliminarmente Da nulidade do Auto de Infração É nulo o Auto de Infração em face de sua manifesta impropriedade, especialmente por inexistência de justa causa para sua lavratura, e ainda pela ocorrência de vício insanável constante do procedimento acusatório. A Constituição Federal assegura aos cidadãos, além do exercício ao sagrado direito de defesa, tanto na fase administrativa como na judicial, a impossibilidade de investidas ilegais, as quais, na maioria das vezes vêm embasadas em frágeis e duvidosos indícios. Fl. 10456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 15 Ademais, inexistindo justa causa para a lavratura dos autos de infração sob impugnação, ilegítima e nula se apresenta a proposta de lançamento, cuja pretensão está eivada de nulidade absoluta, fulminando por completo a exação fiscal. De grande importância citar que os motivos que geraram o Mandado de Procedimento Fiscal e consequentemente as autuações guerreadas não foram esclarecidos, ou melhor, foram fragilmente expostos pela fiscalização no Auto de Infração. Em verdade, o motivo do início da fiscalização não restou, como deveria, esclarecido, visto que pelo que se apresenta, todos os transtornos enfrentados pela Autuada estão embasados na frágil conclusão da fiscalização de que as empresas NOVA ARARICÁ e ANNJU nunca existiram de fato, mas somente formalmente. Grifa-se, mesmo que por indução, os motivos que geraram todos os dissabores à Autuada foram ocasionados pela conclusão da fiscalização de que estas duas empresas (Nova Araricá e Annju) não possuem independência e, por via oblíqua concluiu serem estas verdadeiros braços da Autuada. Nesta senda, a presente autuação foi levada a cabo por situações estranhas à Autuada, pois como se disse, tal atuação se deve a posturas das empresas NOVA ARARICÁ e ANNJU, ou seja, pessoas estranhas à relação tributária existente entre a Autuada - sujeito passivo e o Fisco - sujeito ativo. É cediço que o auto de lançamento deve ter alguns requisitos de suma importância, quais sejam: a) qualificação do autuado; b) o local, a data e a hora da lavratura; c) a fiel descrição do fato infringente; d) a capitulação legal e a penalidade aplicável; e) o valor correto; f) o prazo de trinta dias para que o infrator cumpra ou impugne a autuação; g) a assinatura do agente autuante e o cargo, bem como o número de matrícula. Desse modo, o lançamento tributário, para a sua validade, deve conter e externar todos os elementos que caracterizam os atos administrativos. Contudo, no caso vertente o "motivo" se encontra avariado, impossibilitando os efeitos da pretensão fiscalizatória. Oportuno ventilar que a motivação feita pela autoridade administrativa afigura-se como uma exposição dos motivos, a justificação do porquê daquele ato, é um requisito formalístico do ato administrativo. Em sendo assim, considerando, conforme as palavras dos próprios senhores fiscais que o presente auto de infração nasceu de uma suposição por conta do "relacionamento econômico, financeiro e operacional com as empresas...", o Fl. 10457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 16 motivo do ato administrativo em questão está eivado de nulidade, não podendo, por conseguinte, gerar os efeitos almejados pelos senhores fiscais. Pouco importa quais forem os atos administrativos, vinculados ou discricionários, simples ou complexos, de império ou de gestão, todos, sem exceção, devem observar os requisitos que os informam, isto é, competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Considera-se vício formal toda inobservância aos requisitos e formas prescritas em lei para a elaboração do ato administrativo do lançamento. A Fiscalização infringiu as regras do direito administrativo e do direito tributário no instante que usou de "motivo" completamente incipiente para lograr seu intento. Por conseguinte, o lançamento está comprometido pela ilegalidade, consoante doutrina comungada pelos tributaristas. Nesta esteira, o auto de lançamento deve obrigatoriamente conter uma linguagem jurídica e absolutamente refletida na conduta avaliada, para somente assim estabelecer uma relação jurídico-tributária, haja vista que no instante em que a linguagem jurídica não descreve o "motivo" com clareza ou este é precário para ensejar o ato administrativo, o lançamento deve ser cancelado sem a apreciação do seu mérito. A Autuada está a demonstrar de forma incontroversa a nulidade inserida no auto de infração guerreado, que deve ser anulado desde seu nascedouro em face da sua impropriedade como lançamento tributário tendo em vista, especialmente o fato de que o "motivo" do ato fiscalizador é oriundo de terceiros (empresas Nova Araricá e Annju) completamente estranhas à relação tributária. Assim, nula é a exação, não havendo como prosperar a pretensão da autoridade autuante, pela falta de justa causa para a instauração do "mandado de procedimento fiscal", e, sobretudo, dos autos de infração de modo a determinar a completa nulidade dos mesmos. III – Do modelo de negócio e das empresas. 3.1 – Do transporte de cargas Se utilizando de expressões fortes como fraude, simulação, sonegação, entre outras, a Autoridade Fiscal deixou passar ao largo uma condição essencial para o deslinde da questão aqui laborada, qual seja, o ramo de negócio explorado pela Autuada. Com efeito, se mostra de fundamental importância salientar que a atividade comercial da Autuada, como dispõe seu contrato social, é o transporte rodoviário de cargas - TRC. Fl. 10458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 17 Ocorre que o termo Transporte Rodoviário de Cargas - TRC é por demais abrangente, necessitando assim sua dissecação para correta compreensão. Para facilitar sua interpretação e dimensão deve ser destacado que o mesmo pode se dar em meio municipal, regional, estadual, interestadual e até mesmo internacional. Tal transporte também pode ser de modo integral, quando o contratante contrata "integralmente" a unidade de carga do transportador, ou "fracionado", quando o transportador "fraciona" a unidade de carga de modo que trabalha com cargas de vários contratantes em uma mesma unidade de carga. Noutra banda, a diversidade de mercadorias que precisam de transporte também é selecionadora para a contratação do transporte, visto que cada mercadoria necessita de um tipo de unidade de carga. E tais circunstâncias, fazem com que as empresas do setor se associem para execução de suas atividades fins, pois como foi dito, o transporte rodoviário de cargas possui sensíveis variações e exige uma cadeia de atividades desde o momento em que a mercadoria é coletada, na origem até a efetiva entrega em seu destino. Por conta destes e de outros aspectos em 05/01/2007 entrou em vigor a Lei nº 11.442, que tratou justamente do Transporte Rodoviário de Cargas – TRC, dando ênfase aos transportadores autônomos de cargas – TAC, valendo destacar a leitura dos artigos 1º e 2º da referida lei. E dentre as inovações da nova norma, grande relevância foi a desmistificação dos chamados “sub-contratados”, que passaram a ser denominados de “agregados” e ou “independentes, tudo nos termos do art. 4º. E a nova norma ainda foi taxativa no que diz respeito às relações comerciais existentes entre a empresa contratante e a empresa contratada (art. 5º). Não restam dúvidas de que a nova norma é fruto de uma característica do ramo do transporte de cargas rodoviárias, visto por questões logísticas, praticamente todas as empresas do Brasil se vêem obrigadas a subcontratar outras empresas ou mesmo pequenos empresários para o cumprimento de atividades intermediárias, as quais são essenciais para as suas atividades comerciais. Isto posto, diante das peculiaridades do Transporte Rodoviário de Cargas - TRC, resta devidamente provado que no mundo inteiro as empresas do setor atuam em nichos específicos sendo que as grandes transportadoras (caso da Autuada) se utilizam com grande frequência dos chamados "agregados" e autônomos ou melhor, "independentes", tudo sem qualquer afronta a qualquer diploma legal. Fl. 10459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 18 E foi graças a esta forma de contratação que surgiu a possibilidade para que muitos motoristas ou mesmo funcionários se tornassem donos dos seus próprios negócios sem que isso afrontasse qualquer norma legal. Também é verdade que estas pequenas empresas, bem como as empresas individuais possuem alto grau de dependência das suas contratantes em todos os aspectos, visto que possuem pequena estrutura e pouca organização, motivos pelos quais a vinculação com as grandes empresas acaba sendo ainda mais estreitada. Destarte, as pequenas empresas, bem como os agregados e finalmente os autônomos são peças importantíssimas na cadeia logística do transporte rodoviário de cargas - TRC e estão presentes em todas as grandes empresas do setor, motivo pelo qual a presente autuação não pode ser levada a efeito, sob pena de afrontar o princípio constitucional da igualdade previsto no art. 5º da Carta Constitucional de 1988. 3.2 – Da empresa Tede Transportes Compete registrar que no período em debate (2011/2012), continuando sob o comando da família Maciel Duarte (sua fundadora), a Autuada teve o seguinte objeto social: - Transporte Rodoviário de Cargas; - Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos; - Serviços de Fretes e Mudanças. Ao longo dos anos e fruto de muito trabalho, a Autuada se tornou referência no segmento do transporte fracionado interestadual do setor coureiro calçadista, especialmente matérias-primas e implementos para a indústria do setor. Desta forma, dentro do segmento transporte rodoviário de cargas, de forma fracionada a Autuada optou em fazer exclusivamente o transporte interestadual, circulando com grandes caminhões como carretas e bitrens, entre os principais polos coureiro calçadistas espalhados pelo país, angariando com isso uma clientela que comporta grandes empresas. Por conta deste modelo, a Autuada conta com uma frota de grandes caminhões como trucks, carretas e bitrens, que se prestam justamente a transitar por rotas que suportam grandes unidades de carga (caminhões) que transitam com altos volumes de mercadorias fracionadas de diversos clientes. Tanto é assim, que a Autuada possui 10 filiais, como comprova seu contrato social, sendo o mesmo corroborado em seu sítio eletrônico. Com isso a movimentação de cargas se dá basicamente entre as filiais da Autuada, ou seja, a título de exemplo, a mercadoria sai da matriz em Novo Hamburgo/RS e chega até a filial de Nova Serrana/MG, pois como dito, a Autuada se presta a promoção do transporte interestadual enquanto que as parceiras se prestam ao transporte municipal (coleta e entrega). Fl. 10460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 19 A prova destes fatos é feita pela própria inscrição do CNPJ, onde consta a atividade principal - CNAE 49.30-2-03, "transporte de produtos perigosos" e atividade secundária - CNAE 49.30-2-02, "transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional". Todavia, existe aqui um detalhe significativo que merece grande destaque, qual seja: a mercadoria precisa ser coletada no estabelecimento remetente e entregue no estabelecimento destinatário. É neste momento que entram em cena as pequenas empresas parceiras da Autuada, as quais com unidade de cargas menores (pequenos caminhões, vans, automóveis) ficam responsáveis pela coleta (na sede ou filial da Autuada) e pela entrega (no endereço destinatário das mercadorias), isto é, são empresas que trabalham apenas no transporte municipal, ou, no máximo regional, diferentemente da Autuada, que trabalha apenas com o transporte interestadual. Desta forma, é óbvio que a Autuada possui uma série de empresas parceiras, bem como “agregados” e “avulsos”, que habitualmente ou eventualmente lhe prestam serviços de coleta e entrega. Com efeito, a Autuada não conhece NENHUMA empresa do setor que não trabalhe desta forma, isto sem que seja infringida qualquer norma legal. Dentre estes parceiros, que, como dito, nada mais são do que pequenas empresas que se prestam a trabalhar na coleta e entrega de mercadorias, nos anos de 2011 e 2012 entre outras tantas, estavam as empresas NOVA ARARICÁ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA e a empresa ANNJU TRANSPORTES LTDA. Por consequência, a atitude da Autoridade Fiscal feriu de morte o princípio constitucional da ampla defesa, haja vista que a Autuada, por mais parceira que seja das empresas que contrata para os trabalhos de coleta e entrega, não tem acesso completo aos documentos contábeis, bem como a informações importantes do cotidiano dessas empresas, impedindo com isso, o exercício da ampla defesa. Andou mal a Autoridade Fiscal no momento em que não incluiu as empresas Nova Araricá e ANNJU no polo passivo destes Autos de Infração, pois como se verá adiante, no período discutido, eram empresas autônomas e independentes da Autuada. Todavia, ciente de suas responsabilidades, e firma na parceria entabulada com seus parceiros, a Autuada diligenciou junto a cada uma destas empresas parceiras, obtendo informações importantes, as quais certamente elidirão as suposições da Autoridade Fiscal, bem como esclarecerão a verdadeira relação comercial existente entre a Autuada e suas parceiras Nova Araricá e ANNJU. 3.3 – Da empresa Nova Araricá Transportes e Serviços Ltda. Fl. 10461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 20 Cabe registrar que referida empresa foi constituída em 2003 pela família Maciel Duarte, especificamente pelos Srs. Doli Maciel Duarte - CPF 179.142.990-49 e Flávio Maciel Duarte - CPF 424.874.550-04, respectivamente pai e filho que desde sempre trabalhavam no segmento do transporte de cargas. Não restam dúvidas de que os laços afetivos e familiares, aliados, é claro, à vocação do transporte de cargas aproximaram, e muito as empresas, porém sem jamais retirar a autonomia e individualidade de cada uma destas. Que fique bem claro, o simples vínculo familiar aliado à proximidade das relações comerciais estão longe, muito longe de caracterizar o almejado grupo econômico sugerido pela Fiscalização. E foi por conveniência dos sócios, que se optou por instalar a empresa na própria casa do Sr. Flávio Maciel Duarte, a qual esteve ali sediada por longos anos no prédio anexo, como demonstram as fotos anexas, diferentemente da única, maldosamente colacionada pela fiscalização. Destaca-se que é bem provável que a fiscalização não esteve no local, haja vista que a única imagem que constou do processo com mais de 10000 páginas, se refere a uma única foto obtida através do site Google, e que não apresenta justamente a sede da empresa. Como atestam as fotos, que seguem anexas, o prédio que serviu de sede para a empresa até o mês de novembro de 2012, momento em que foi a mesma incorporada pela Autuada, foi o prédio que segue facilmente visualizado nas fotos, ou seja, é um prédio exclusivo que está edificado ao lado esquerdo da residência do Sr. Flávio. Repete-se, a fiscalização ora empreendida teve início em 15.02.2013, e a empresa Nova Araricá foi incorporada em 30.11.2012, portanto no instante em que o senhor Fiscal efetuou suas buscas na antiga sede, realmente não poderia existir mais nenhum vestígio de tal empresa, visto que com a sua incorporação encerrou sua atividade naquele endereço. Também faz prova a Declaração anexa, onde o Sr. Flavio Maciel Duarte declara sob as penas da lei, de que foi no endereço de sua residência que funcionou por anos a empresa Nova Araricá Transportes e Serviços Ltda. Noutra mirada, impende destacar que durante seu funcionamento, a empresa Nova Araricá possuía como objeto social transporte rodoviário de cargas municipal, portanto, possuía objeto distinto daquele praticado pela Autuada, como fartamente demonstrado. Fl. 10462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 21 A comprovação também é feita pelo CNPJ, que segue anexo e traz como atividade exclusiva da empresa o CNAE 49.30-2.01 – Transporte rodoviário de cargas exceto produtos perigosos e mudanças, municipal. Todavia, mesmo trabalhando apenas em âmbito municipal, a empresa Nova Araricá possuía toda a infra estrutura necessária para o desempenho de suas atividades, com escritório totalmente montado e principalmente, com uma frota de aproximadamente 40 (quarenta) caminhões, como faz prova a documentação anexa. Por outro lado, pelo fato de estar sediada em prédio de um dos seus sócios e orbitar com certo grau de informalidade, as despesas operacionais eram pagas exclusivamente pela pessoa física de seu sócio, motivo pelo qual tais despesas não aparecem contabilizadas. Isto posto, restam totalmente descaracterizadas as considerações apuradas pela Autoridade Fiscal, a qual não mensurou corretamente a relação de parceira engendrada entre a empresa Autuada e empresa Nova Araricá, relação que passa muito distante de grupo econômico ou ato simulado. 3.4 – Da empresa ANNJU Transportes Ltda. Importa registrar que a Fiscalização incidiu em verdadeira nulidade no instante em que não incluiu a empresa ANNJU no polo passivo destes impugnados autos de infração, visto, que é empresa completamente autônoma e independente da Autuada. Mesmo sendo parceira e muito próxima da Autuada, esta não possui condições para o desenvolvimento de sua completa defesa, fulminando, assim, com o princípio constitucional da ampla defesa. A empresa foi constituída em 2004, porém no período em comento (2011- 2012) foi dirigida pelos Srs. Arilton Ferreira da Silva Júnior - CPF 969.345.730-72, Maria Cereni Maciel Duarte - CPF 351.493.370-72 e ainda pela Sra. Bruna Jerusa da Costa – CPF 001.069.050-66. Da mesma forma que a empresa Nova Araricá, os laços afetivos e familiares, aliados é claro à vocação do transporte de cargas aproximaram, e muito as empresas, porém sem jamais retirar autonomia e individualidade de cada uma destas. Que fique bem claro, o simples vínculo familiar, aliado à proximidade das relações comerciais estão longe, muito longe de caracterizar o almejado grupo econômico sugerido pela Fiscalização. Cabe salientar que a sede da empresa em questão esteve localizada em endereço anexo à residência do Sr. Doli Maciel Duarte, pai da sócia Maria Cereni Maciel Duarte. Entretanto a empresa sempre esteve devidamente instalada na sala 01, Fl. 10463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 22 estando apta para ser vistoriada pela fiscalização a qualquer momento, como demonstram as fotos anexas. A única imagem juntada pela fiscalização distorce a realidade fática, visto que o ângulo da foto apresentada não permite a visualização da sede da empresa, conforme se prova através das fotos que seguem anexas. O fato do endereço comercial ser anexo a uma residência em nada afeta sua regularidade, visto que suas atividades preponderantes são exercidas fora do seu estabelecimento. Também faz prova desta situação a Declaração anexa, onde o Sr. Doli Maciel Duarte declara sob as penas da lei que é em endereço anexo à sua residência que funciona a empresa Annju Transportes Ltda. Além do mais, a empresa possui como objeto social transporte rodoviário de cargas municipal, portanto, tem objeto distinto daquele praticado pela Autuada, como fartamente demonstrado. A comprovação também é feita pelo CNPJ, que segue anexo e traz como atividade exclusiva da empresa o CNAE 49.30-2.01 – Transporte rodoviário de cargas exceto produtos perigosos e mudanças, municipal. Todavia, mesmo trabalhando apenas em âmbito municipal, a empresa Annju possui toda a infra estrutura necessária para o desempenho de suas atividades. Por outro lado, pelo fato de estar sediada em prédio de um ente familiar, e orbitar com certo grau de informalidade, as despesas operacionais são pagas exclusivamente pelas pessoas físicas de seus sócios, motivo pelo qual tais despesas não aparecem contabilizadas. IV – Da verificação dos fatos 4.1 – Dos domicílios fiscais A Fiscalização atestou ás fls. 2, que "apesar de apresentarem formalmente domicílios fiscais diferentes, não é isto que se verifica na prática." E continua a fiscalização salientando que "confrontando documentos e visitando os domicílios da NOVA ARARICÁ e ANNJU, encontramos apenas endereços residenciais." Com grande respeito à fiscalização, no que diz respeito à empresa NOVA ARARICÁ, não existe nenhuma relevância na afirmação. Isto se explica pelo fato de que a fiscalização teve início em 15.02.2013, sendo que a empresa Nova Araricá encerrou suas atividades no mês de novembro de 2012, instante em que foi incorporada pela Autuada, logo não havia como restar qualquer vestígio na sua antiga sede. Fl. 10464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 23 Também não existe nenhum problema no que diz respeito ao fato de que o antigo endereço da empresa é composto por uma residência, visto que o terreno é enorme e sobre o mesmo existem algumas edificações que permitiram à empresa desempenhar suas atividades sem qualquer prejuízo. É bom repisar que as fotos que seguem anexas não deixam qualquer dúvida, pois demonstram de forma incontroversa o local de atividade da empresa, que funcionava em escritório próprio ao lado da casa do seu sócio, Sr. Flávio Maciel Duarte. Por outro lado diante da inegável e legal parceria havida entre as empresas Nova Araricá e a Autuada, se fazia necessária a constituição de uma filial anexa à sede da Autuada, visto que toda mercadoria coletada era, inevitavelmente, ali desembarcada. Pelo fato de ser a Autuada uma grande operadora logística, em sua grande sede existem outras empresas ali sediadas, podendo ser destacadas as renomadas empresas Tipler e FCC, sendo a primeira uma das maiores empresas brasileiras do setor de pneus e a segunda, que com filiais espalhadas pelo mundo, é a maior e mais diversificada fabricante de elastômeros termoplásticos da América Latina e uma das líderes globais em tecnologia de adesivos base d'água. A prova destes fatos se faz pelos contratos e pelas diversas fotos que seguem anexas, portanto, diante da peculiaridade do negócio desenvolvido pela Autuada, em suas sedes existem outras empresas sediadas as quais pelos objetos que realizam se vêem acomodadas em instalar sedes próprias nas operações logísticas realizadas pela Autuada. O caso da empresa ANNJU é semelhante, pois como visto acima, tal empresa tem sua sede na sala 01, que fica anexa à residência do Sr. Doli Maciel Duarte, pai dos sócios da empresa. Como demonstram as fotos anexas, a existência da sede da empresa é incontroversa, e poderia ter sido facilmente aferida pessoalmente pela fiscalização através de contato com seus dirigentes, conforme placa que fica anexada em sua sede. Noutro viés, por conta do caráter familiar que norteou e norteia as empresas Nova Araricá e Annju, as contas de energia elétrica, água e telefone são suportadas diretamente por seus sócios visto que são valores absolutamente baixos e estão vinculados às propriedades dos imóveis, os quais, como visto anteriormente estavam vinculados às pessoas físicas dos Srs. Flávio Maciel Duarte e Doli Maciel Duarte. Fl. 10465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 24 Que fique bem claro, a Autuada nunca pagou despesas de água, luz ou mesmo telefone das empresas Nova Araricá e Annju, sendo a afirmação da fiscalização, no mínimo, leviana, visto que não existe absolutamente nenhuma prova neste pertinente. Destarte, restam completamente desfeitas as suposições da fiscalização sobre a suposta "fachada" das empresas Nova Araricá e Annju, pois como esclarecido, diante do grau de informalidade que cerca as pequenas empresas, optaram em minimizar seus custos instalando-se nos endereços de seus sócios ou mesmo de parentes tudo de forma a proporcionar a manutenção de seus negócios. 4.2 – Dos objetivos sociais Como afirmado anteriormente e atestado pela própria fiscalização, enquanto a Autuada se presta ao transporte interestadual, as empresas Nova Araricá e Annju se prestam ao transporte municipal, portanto possuem atividades-fim distintas. Tanto é assim, que enquanto a Autuada é contribuinte do ICMS, as empresas Nova Araricá e Annju são contribuintes do ISS, fato. que corrobora a distinção de suas atividades. Com efeito, a atividade de coleta e entrega (transporte municipal) é atividade meio da Autuada, que se presta a fazer o transporte interestadual como atividade fim. 4.3 – Da organização societária O fato de pessoas de uma mesma família desempenharem atividades semelhantes em empresas distintas não comprova a formação de grupo econômico. Registre-se novamente que a família Maciel Duarte é composta por "caminhoneiros" que fizeram suas vidas no transporte rodoviário de cargas, porém cada um dos seus membros buscou seu espaço próprio. O Sr. Doli Maciel Duarte é pai de Marcos Maciel Duarte, Maria Cereni Maciel Duarte, Flávio Maciel Duarte e Luis Carlos Maciel Duarte, o qual foi casado com a Sra. Rosani Coelho Pitterini, e é pai de Vanessa Alves Duarte e Carolina Pitterini Duarte. Por sua vez Jorge de Carvalho e Bruna Gerusa da Costa foram pess oas com afinidades e qualidades que lhes proporcionaram a condição de sócios de membros da família Maciel Duarte. Isto posto, os quadros societários das empresas Autuada, bem como das empresas Nova Araricá e Annju simplesmente comprovam a vocação da família Maciel Duarte para com o transporte rodoviário de cargas, sem que isso possa definir qualquer tipo de fraude ou simulação. 4.4 – Das receitas x despesas Fl. 10466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 25 Como visto anteriormente, por conta do modelo de negócio desenvolvido pela Autuada, é ela a grande contratada pelas empresas que necessitam transitar pelo país com suas mercadorias. Com efeito é ela a responsável pela determinação do "preço" do seu trabalho, porém, para tanto é necessário compô-lo com a inclusão do trabalho de coleta e entrega, o qual é feito por suas empresas parceiras, como comprovam os diversos contratos anexos (TAC’s Agregados e TRC). Desta forma, a Autuada busca sempre a melhor contratação de suas parceiras, justamente para que tenha a maior lucratividade no seu negócio. É por esta pressão que consegue bons contratos com suas parceiras, dentre elas a Nova Araricá e a Annju, que sempre têm trabalho, porém com margens muito pequenas, o que lhes exige uma estrutura absolutamente enxuta. 4.5 – Da dependência econômica Como destacado desde o início, diante do modelo de negócio desenvolvido pela Autuada, as suas parceiras possuem com esta, vinculação direta, visto que esta maneja um elevado número de mercadorias diariamente. Na prática existem muitas empresas cooperativas, agregados e avulsos dispostos a trabalhar para a Autuada. Não são somente as empresas Nova Araricá e Annju que dependem da Autuada, em verdade várias empresas aguardam o chamado desta para prestar seus trabalhos. Portanto, depender exclusivamente da Autuada é uma decisão exclusiva dos seus parceiros, os quais possuem a total liberalidade para eleger com quem trabalhar. Como informado alhures, pelos vínculos afetivos e familiares, a Autuada acaba por privilegiar as empresas Nova Araricá e Annju, fornecendo, assim, um alto volume de trabalho para estas, porém, todo o trabalho prestado por estas é remunerado a preços reais e de mercado, isto sim, sem qualquer privilégio. Diferentemente do que aduz a fiscalização, não existem adiantamentos contínuos de recursos financeiros pela Autuada, fato que é facilmente provado pelas diversas notas fiscais que seguem anexas. Tais documentos fiscais estão a demonstrar que não existe "adiantamento" e que todos os trabalhos são prestados pelas parceiras, devidamente faturados com os documentos fiscais e somente depois disso são pagos, tudo isso como dito, devidamente provado pelas notas fiscais anexas. Isto posto, o grau de dependência das empresas parceiras é uma opção destas, porém não é indício de formação de grupo econômico, visto que são empresas independentes e seus serviços são corretamente remunerados. Fl. 10467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 26 4.6 – Do pagamento das despesas As empresas Nova Araricá e Annju possuem baixo custo de manutenção, sendo que o principal custo é realmente o de pessoal como comprova a planilha de fls. 9. Como restou esclarecido, tais empresas não possuem custo com aluguel, nem tampouco com energia elétrica, água, IPTU, enfim por conta do grau de informalidade deste tipo de empresa algumas despesas são suportadas diretamente pelos sócios, motivo pelo qual acabam por não serem devidamente registradas nos livros contábeis. No que diz respeito às despesas, dentro das peculiaridades que comportam a atividade da Autuada, está o fato que a movimentação de cargas se dá de forma contínua, ou seja, a empresa funciona 24 horas por dia, e justamente por este motivo fornece alimentação para todos os seus funcionários, agregados e avulsos, motivo pelo qual possui elevado custo com alimentação como demonstra contrato anexo. O importante sim, é que todas as despesas com pessoal estão devidamente contabilizadas e pagas, fato que por si só derruba os argumentos da fiscalização. 4.7 – Das reclamatórias trabalhistas A Justiça do Trabalho possui entendimento pacificado no sentido de que a tomadora de serviços deve responder solidariamente com a respectiva prestadora, pelos débitos trabalhistas que esta venha a ter no desenrolar da relação contratual com seus empregados. Destarte, como citado anteriormente, as pequenas empresas parceiras geralmente são empresas de pequena estrutura com pouca ou quase nenhuma capacidade financeira para suportar eventuais ônus trabalhistas. Também é fato constante e de conhecimento geral que estas pequenas empresas estão muito próximas das grandes transportadoras, ou seja das empresas âncoras, as quais na imensa maioria das vezes possuem capacidade para adimplir com eventuais débitos trabalhistas. Em decorrência de tais fatos, é pratica normal que em casos de discussão trabalhista envolvendo os funcionários das chamadas parceiras, sejam incluídas no polo passivo das demandas uma ou várias empresas âncoras, isto pelo fato de que os funcionários reclamantes almejam o recebimento dos valores pretendidos, pouco importando a fonte pagadora. E como nestes casos existe o franco interesse das empresas âncoras não serem responsabilizadas por tais débitos, eis que surge a necessidade de se bem representarem e auxiliarem as empresas parceiras nestas discussões. Fl. 10468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 27 É por este simples motivo que muitas vezes funcionários da Autuada participam de audiências trabalhistas, todavia as relações de cunho trabalhista não são as mesmas de ordem tributária, motivo pelo qual tal circunstância não serve de base para determinar a existência de grupo econômico nem tampouco de certeza de ato simulado. Ademais, a fiscalização certamente após uma vasta e intensa pesquisa apresentou apenas uma e exclusiva sentença onde foi determinada a existência de grupo econômico formado pelas empresas Autuada e a Nova Araricá. Para não pairar dúvidas, a Autuada apresenta neste momento nada mais do que 22 decisões da Justiça do Trabalho, onde restou definida a inexistência do grupo econômico, merecendo destaque a decisão tomada nos autos da ação nº 0043-2008-302-04- 006, da 2ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo. No mesmo sentido, as decisões que seguem colacionadas estão a demonstrar que o responsável pelos pagamentos das eventuais condenações são sempre as empresas contratantes, isto sem jamais afirmar da formação de grupo econômico ou na pior das hipóteses que o responsável pelo pagamento tenha sido a Autuada. Também merece firme contraponto, o argumento utilizado pela fiscalização de que "em relação aos representantes (prepostos), bem como advogados, vemos que as empresas Tede, Nova Araricá e Annju, utilizam-se das mesmas pessoas, corroborando nossas afirmações, de unicidade de empresas" (fls. 13). Neste aspecto é oportuna a leitura da Súmula nº 377 do Tribunal Superior do Trabalho. A anotação é explícita em afirmar sobre a exigência de que o representante da empresa tenha obrigatoriamente de ser seu funcionário, desta feita quem sempre representou cada uma das empresas envolvidas nos momentos exigidos foram sempre seus próprios empregados. No que diz respeito aos advogados que representaram as empresas, vale salientar que os mesmos compõem uma banca altamente especializada e renomada no direito do trabalho, atendendo inúmeros clientes. Como é sabido, via de regra, os profissionais liberais fazem suas carreiras centrados basicamente na "indicação", logo nada mais normal do que tal banca ser indicada para todas as empresas parceiras da Autuada, tendo em vista a alta qualidade dos serviços que apresenta. Por conseguinte, os argumentos estampados neste tópico são suficientes para determinar a absoluta lisura e, principalmente da independência das empresas Autuada, Nova Araricá e Annju. 4.8 – Das guias do FGTS e GFIP A obrigação de apresentação de GFIP é do contribuinte, todavia, como é praxe nas obrigações tributarias, quem providencia o envio é o próprio contador da empresa, Fl. 10469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 28 de forma on-line, necessitando para tanto que um computador fique cadastrado, bem como seja identificado o responsável bem como nome de contato. No caso em análise, todas as empresas possuem o mesmo escritório de contabilidade responsável por suas contas. Tal escritório possui funcionários que diariamente frequentam a Autuada, motivo pelo qual foi cadastrado o endereço de IP 192.168.0.167 para o envio das informações, tudo a fim de facilitar e agilizar tal encaminhamento. Entretanto, diferentemente do que alega a fiscalização, a colaboradora Eleandra Vargas de Souza foi admitida nos quadros da empresa Nova Araricá em 24/05/2012, e não em 2006. A conclusão final é que por contarem com o mesmo escritório de contabilidade, por decisão deste, resolveu-se eleger uma mesma máquina para cadastro, facilitando, assim, o correto envio das informações sem que isso causasse qualquer tipo de prejuízo aos envolvidos, e muito menos fosse capaz de determinar a existência de um grupo econômico. 4.9 – Da folha de pagamento Não é segredo algum, que atualmente são os próprios sistemas de informática os responsáveis pela feitura das folhas de pagamento bem como de praticamente todo o gerenciamento das empresas. Como informado anteriormente, as empresas Nova Araricá e Annju possuíam pequena estrutura física e operacional, diferentemente da Autuada, que pelo volume de suas operações se vê obrigada a manter rígido controle de suas operações, motivo pelo qual aluga um sistema de alta qualidade. Nesta esteira, quem efetivamente compõe a folha de pagamento é o pessoal da contabilidade, que, como afirmado anteriormente, trafega pela Autuada praticamente todos os dias e se utiliza de máquina que tem de maneira absolutamente informal, a colaboradora Eleandra Vargas de Souza como responsável. Importa repisar que esta máquina foi eleita para estar registrada na SRF, entretanto é utilizada por diversos colaboradores e especialmente pelo pessoal da contabilidade que se responsabiliza pelo envio de informações, bem como pela confecção das folhas de pagamento. Assim, diante da parceria existente entre a empresa autuada e suas parceiras, e principalmente pelo fato de que o escritório contábil responsável pela escrita das três empresas é o mesmo, utilizou-se da máquina em questão para confeccionar as três folhas de pagamento. Além do mais, como comprova a Ficha de Registro de Empregado, a colaboradora Eleandra Vargas de Souza foi contratada pela empresa Fl. 10470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 29 Nova Araricá somente no ano de 2012, e não em 2006, como equivocadamente afirma a fiscalização. 4.10 – Da página da Internet Como comprovam as Notas Fiscais de prestação de serviços, nos anos de 2011 e 2012, o Sr. Júlio Prusch foi consultor da Autuada, função que permanece até os dias atuais. Com efeito, como diz a matéria veiculada, o referido executivo ocupa a função de “diretor”, e não de dono ou mesmo administrador da empresa Autuada. Lembre-se que a consultoria especializada é cada vez mais utilizada pelas empresas, portanto, não existe nenhum problema de um consultor prestar seus serviços para diversas empresas, sem que isto incline para a formação de um grupo econômico, nem tampouco que exista submissão de qualquer das empresas frente às outras. V – Da fundamentação jurídica 5.1 – Do princípio da isonomia A Carta Constitucional de 1988 contempla como corolário de um sistema tributário justo, o princípio da isonomia em matéria tributária, onde o contribuinte deve ser tratado de maneira idêntica bem como deve contribuir de forma equivalente com seus pares. O caso aqui relatado se amolda perfeitamente na doutrina especializada, no exato instante em que todas as grandes empresas de transportes regionais, interestaduais ou internacionais trabalham diariamente com empresas parceiras, agregados ou mesmo "avulsos" os quais são responsáveis pelo trabalho de coleta e entrega das mercadorias que serão transportadas. A autuação em debate se deu exclusivamente por conta da relação comercial entre a Autuada e duas de suas empresas parceiras, restando pois, completamente desfigurado o princípio da isonomia, motivo pelo qual o presente auto de infração não pode persistir. Em consequência da presente autuação, também padeceu o princípio da livre iniciativa, uma vez que diversas empresas continuarão utilizando as parcerias com pequenas empresas e, logicamente, obtendo um custo de produção mais baixo, tendo assim uma maior competitividade no mercado. Portanto, comprovado o ataque pela Autoridade Fiscal do princípio constitucional da isonomia, outra alternativa não resta senão a determinação da total improcedência destes autos de infração, sob pena de padecimento de todo o ordenamento jurídico em vigência. 5.2 – Da ausência de simulação Fl. 10471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 30 Como externado desde o início do presente trabalho, o planejamento fiscal adotado pela Autuada é conhecido, incentivado pelo Governo (Lei nº 11.442/2007) e amplamente utilizado por todas as transportadoras do país como facilmente se pode aferir. Ademais, a Carta Constitucional de 1988, assegurou aos contribuintes a liberdade para organizar e reorganizar seus negócios tantas e quantas vezes entender conveniente, pois cabe a ele, contribuinte, buscar a estruturação do seu negócio de modo a minimizar o seu custo tributário. Por outro lado, o parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional estabelece que “a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." E a doutrina especializada tratou de conceituar o que seriam os atos simulados do ponto de vista tributário. De maneira simplista, a simulação é um defeito voluntário na constituição dos negócios jurídicos, pois consiste em uma declaração de vontade distinta da vontade real, isto onde exista a concordância de ambas as partes com o fim especial de fugir de obrigações legais ou ainda intencionando prejudicar interesses de terceiros. Em sendo assim, para que se possa caracterizar a simulação em atos jurídicos, é indispensável que os atos praticados não possam ser realizados, seja por vedação legal ou por qualquer outra razão. Que fique bem claro, a parceria formada entre as grandes transportadoras e suas parceiras não se amolda ao conceito de simulação, pois as declarações de vontade no sentido de aperfeiçoar a parceria, bem como as intenções de ambas as partes são legítimas e reais. Não restou, assim, caracterizada a declaração enganosa de vontade, essencial na simulação, mas sim, um planejamento tributável perfeitamente viável. De mais a mais, a fiscalização não logrou êxito na produção da prova que lhe competia, buscando amparo para a pretensão infracional em simplórios indícios, os quais não restaram devidamente esclarecidos. Ressalte-se, por fim, que as empresas parceiras por mais "parceiras" que sejam da empresa âncora possuem como restou e resta comprovado, sede própria, registros e inscrições fiscais próprias, administração e quadro de funcionários próprios, emitem corretamente as suas Notas Fiscais, e conhecimentos de transportes, possuem contas bancárias próprias, celebram negócios de forma individual e Fl. 10472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 31 independente, possuem ativos e maquinário específico enfim, são empresas autônomas e independentes. Portanto, a constituição do modelo de negócio formatado pela Autuada na condição de empresa âncora com suas empresas parceiras para realização dos trabalhos de coleta e entrega municipal, focaram vistas exclusivamente na maximização dos seus lucros e minimização dos custos, inclusive os de ordem tributária, constituindo assim um planejamento tributário lícito, em conformidade com a legislação e em igualdade com todas as grandes empresas do setor, motivos estes que impedem a Autos de Infração ora combatidos. VI – Da multa qualificada Como restou amplamente comprovado, os requisitos previstos no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 c/c artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 não se fazem presentes no caso em exame. Não há que se cogitar, no caso, a possibilidade de sonegação, fraude ou conluio, pois como visto, tratou a Autuada em conjunto com as empresas parceiras de proceder a um planejamento fiscal lícito, viável e, principalmente, incentivado por órgão de governo, nos termos da Lei nº 11.442/2007. Isto posto, na pior das hipóteses, deve a multa punitiva ser reduzida para o percentual de 75%, como determina o inciso I do art. 44 da Lei nº 11.488/07, pois como visto, o planejamento tributário engendrado não foi motivado por qualquer intuito de sonegar ou fraudar a incidência dos tributos e está amparado na Lei nº 11.442/2007, logo, a multa não pode ser qualificada. VII – Do pedido Diante do exposto, requer: a) o recebimento da impugnação, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/72; b) seja reconhecida a preliminar aventada no tópico II, para decretar a nulidade do Auto de Infração, nos termos daquela fundamentação; c) seja acolhida a presente impugnação, com reconhecimento da legalidade da conduta empreendida pela Autuada, tornando nulo ou insubsistente o presente Auto de Infração, com a competente baixa dos seus registros nesse órgão; d) seja a Autuada devidamente intimada acerca da data do julgamento desta impugnação, para ratificar os pontos aqui arguidos em forma de sustentação oral; e) protesta por eventual juntada posterior de qualquer meio de prova, mediante eventuais diligências a serem requeridas, a fim de confirmar as alegações acima arroladas; f) seja acolhida a presente impugnação para tornar nulos ou insubsistentes os Autos de Infração que ora se atacam, tornando-se sem efeito as penas pretendidas em face da Autuada, com a competente baixa dos seus registros neste órgão. A DRJ negou provimento à Impugnação do contribuinte em acórdão assim ementado: Fl. 10473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 32 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições devidas à Seguridade Social e aos Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se a descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se suficientemente claros e foi assegurado o conhecimento dos atos processuais ao contribuinte, que exerceu o seu direito de resposta. SIMULAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que formal ou documentalmente possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva responsável pelo trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresas interpostas, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada no art. 71 da Lei nº 4.502/64. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de sustentação oral em sessão de julgamento na primeira instância administrativa, pela falta de previsão na legislação que trata do processo administrativo fiscal, em especial o Decreto nº 70.235/72. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Fl. 10474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 33 A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual repetiu os argumentos anteriormente arguidos em sua Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço parcialmente, conforme trecho final do presente voto. A decisão da DRJ tratou minuciosamente dos fatos e fundamentos descritos na Autuação Fiscal, bem como dos contrapontos indicados pelo contribuinte em sua Impugnação. Por entender correta a decisão de primeira instância, adoto seus fundamentos como razão de decidir, com base no art. 114, § 12, I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, abaixo transcrita: Da preliminar Da nulidade do lançamento. Inocorrência. Os Autos de Infração ora em análise encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante ao disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007, artigo 37 da Lei nº 8.212/91 e art. 243 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, observado o artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional – CTN, não havendo, portanto, que se falar em sua nulidade. Ao contrário do alegado pela Impugnante, todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, a seguir transcrito, foram observados por ocasião da Fl. 10475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 34 lavratura dos Autos de Infração, não se verificando a existência do alegado vício formal a comprometer sua validade. Art. 10 O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Entende a Impugnante que o motivo do ato administrativo em questão encontra-se eivado de nulidade, não podendo gerar os efeitos almejados pelo Auditor Fiscal, vez que o Auto de Infração nasceu de uma suposição por conta do “relacionamento econômico, financeiro e operacional” com as empresas Nova Araricá e Annju. Observe-se, no entanto, que não se trata de mera suposição do Auditor Fiscal, pois conforme visto, o Relatório Fiscal explicita de forma detalhada todos as evidências constatadas no decorrer da ação fiscal, que indicam que as empresas Tede Transportes Ltda., Annju Transpores Ltda. e Nova Araricá Transportes e Serviços Ltda. são, de fato, uma só unidade empresarial. O Auditor Fiscal demonstra, através do Relatório Fiscal e documentos anexados por amostragem, a flagrante inexistência de separação entre as empresas citadas, como unidade econômica e empresarial, ficando evidente a existência de uma como mero órgão da outra, em virtude da contratação simulada pela empresa Tede Transportes Ltda., de serviços de transporte das empresas terceirizadas Annju Transportes Ltda. e Nova Araricá, em lugar dos seus próprios funcionários, a fim de obter o benefício do ingresso de sua mão-de-obra no sistema de tributação SIMPLES, reduzindo, por conseguinte, sua carga tributária previdenciária. Não se verifica também o alegado cerceamento de defesa do contribuinte, pois conforme visto, ao contrário do entendimento da Impugnante, a situação fática se apresenta de forma clara no Relatório Fiscal, o qual indica detalhadamente os fatos geradores apurados, a fundamentação legal que ampara a exigência fiscal, e as alíquotas aplicadas, estando ausente qualquer situação que impossibilite a Autuada de questionar o procedimento adotado pela autoridade fiscal. Fl. 10476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 35 Nesta esteira, observa-se que a Impugnante demonstrou ter amplo conhecimento da matéria em litígio, bem como de forma inequívoca, exerceu em sua plenitude o contraditório e a ampla defesa, de forma que não procedem seus argumentos neste sentido, inclusive no que tange à alegação de que as autuações decorrem de posturas adotadas por empresas estranhas à relação tributária existente entre a Autuada – sujeito passivo e o Fisco – sujeito ativo. Ademais, o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, assim estabelece: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Assim, considerando que não se verifica no presente processo administrativo nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, devem ser afastadas as alegações da Impugnante quanto à nulidade dos Autos de Infração. Do modelo de negócio e das empresas Do transporte de cargas A Impugnante busca justificar a legalidade da relação existente entre ela e as empresas Nova Araricá Transportes e Serviços Ltda. e Annju Transportes Ltda. em virtude de sua atividade comercial, qual seja, transporte rodoviário de cargas, e o disposto nos artigos 1º, 2º, 4º e 5º da Lei nº 11.442, de 05/01/2007, publicada no DOU de 08/01/2007, que trata do transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. Alega que a referida norma é fruto de uma característica do ramo do transporte de cargas rodoviárias, e que praticamente todas as empresas do Brasil se vêem obrigadas a subcontratar outras empresas ou mesmo pequenos empresários para o cumprimento de atividades intermediárias, as quais são essenciais para suas atividades comerciais, ou seja, as grandes transportadores, como é o seu caso, se utilizam com frequência dos chamados “agregados” e autônomos, ou melhor, “independentes”, conforme previsto na Lei nº 11.442/2007. Os dispositivos legais citados pela Impugnante estabelecem que: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC realizado em vias públicas, no território nacional, por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador. Fl. 10477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 36 § 1o No caso de transporte de produtos perigosos, será observado exclusivamente o disposto em lei federal, considerando-se as competências estabelecidas nos arts. 22 e 24 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.667, de 2012) § 2o (VETADO).(Incluído pela Lei nº 12.667, de 2012) Art. 2o A atividade econômica de que trata o art. 1o desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias: I - Transportador Autônomo de Cargas - TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional; II - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal. (...) Art. 4o O contrato a ser celebrado entre a ETC e o TAC ou entre o dono ou embarcador da carga e o TAC definirá a forma de prestação de serviço desse último, como agregado ou independente. § 1o Denomina-se TAC-agregado aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa. § 2o Denomina-se TAC-independente aquele que presta os serviços de transporte de carga de que trata esta Lei em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem. Art. 5o As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4o desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego. Parágrafo único. Compete à Justiça Comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas. Observe-se que o art. 4º acima transcrito trata da contratação celebrada entre a Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC (pessoa jurídica) e o Transportador Autônomo de Cargas – TAC (pessoa física), que não é o caso de que se trata nos autos. Neste aspecto, é importante destacar ainda que o Auditor Fiscal esclarece no item 20 do Relatório Fiscal, que, além das empresas Nova Araricá e Annju, a Autuada se utiliza de mão-de-obra de outras empresas, bem como de cooperativas e avulsos, sem apontar, entretanto, quaisquer indícios de irregularidade nesta contratação. Fl. 10478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 37 Por outro lado, foi constatado pela fiscalização, e devidamente demonstrada no Relatório Fiscal, uma situação diferenciada em relação às empresas Nova Araricá Transportes e Serviços Ltda. e Annju Transportes Ltda., que indica não se tratar de uma simples contratação dos serviços de transporte de cargas, mas sim, de uma contratação simulada pela empresa autuada, dos serviços das referidas empresas, em lugar dos seus próprios funcionários, a fim de usufruir dos benefícios do sistema de tributação SIMPLES, no qual a Nova Araricá e a Annju encontravam-se inscritas, reduzindo, por conseguinte, sua carga tributária previdenciária e de Terceiros. Desta forma, não se pode concordar com a Impugnante quando alega que a autuação sob análise não merece prosperar, sob pena de afrontar o princípio da igualdade, previsto no art. 5º da Constituição Federal. Registre-se que os lançamentos fiscais efetuados pela fiscalização, e integrantes do presente processo, referem-se tão somente às contribuições previdenciárias e de Terceiros, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados contratados pelas empresas Nova Araricá e Annju Transportes, e que prestavam serviços à Tede Transportes Ltda., não se verificando quaisquer questionamentos do Auditor Fiscal no que se refere à contratação de outras empresas, autônomos ou cooperativas, cuja mão-de- obra foi utilizada pela Autuada para o exercício de suas atividades. Da empresa Tede Transportes Ltda. Neste tópico, a Impugnante afirma prestar serviços de transporte interestadual, contando com uma frota de grandes caminhões, utilizando-se de pequenas empresas parceiras, as quais, com unidade de cargas menores, ficam responsáveis pela coleta (na sede ou na filial da Autuada) e pela entrega (no endereço do destinatário), ou seja, são empresas que trabalham apenas no transporte municipal ou no máximo regional, e dentre estas pequenas empresas, estavam a Nova Araricá Transportes e Serviços Ltda. e a Annju Transportes Ltda. Ressalta que não tem conhecimento de nenhuma grande empresa do setor que não trabalhe desta forma, isto sem que seja infringida qualquer norma legal. Alega que a fiscalização feriu o princípio constitucional da ampla defesa, haja vista que a Autuada, por mais parceira que seja das empresas que contrata para os trabalhos de coleta e entrega, não tem acesso completo aos documentos contábeis, bem como a informações importantes do cotidiano dessas empresas. Aduz ainda que a Autoridade Fiscal deveria ter incluído as empresas Nova Araricá e Annju no polo passivo das autuações em debate, pois eram empresas autônomas e independentes da Autuada. Mais uma vez cabe destacar que não se verifica nos autos quaisquer questionamentos do Auditor Fiscal quanto à regularidade na contratação, pela Autuada, de empresas de transporte rodoviário para execução de suas atividades, Fl. 10479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 38 com exceção das empresas Nova Araricá e Annju, pelos motivos devidamente explicitados no Relatório Fiscal. Em relação a estas empresas, as informações trazidas pelo Auditor Fiscal demonstram que: • no que se refere à organização societária e à administração das empresas Tede Transportes Ltda., Nova Araricá Transportes e Serviços Ltda. e Annju Transportes Ltda., através de consulta ao cadastro de pessoas físicas (sistemas da RFB/INSSCPF), verifica-se que as mesmas são compostas e comandadas exclusivamente por pessoas ligadas por laços familiares e/ou empregados: - Marcos Maciel Duarte, Maria Cereni Maciel Duarte, Flávio Maciel Duarte, Luis Carlos Maciel Duarte e Vanessa Alves Duarte, todos irmãos; - Doli Maciel Duarte - parente dos irmãos Maciel Duarte; - Rosani Coelho Piterini - ex-esposa de Luis Carlos Maciel Duarte e empregada da Nova Araricá, no período de 01/03/2004 a 01/02/2008; - Jorge de Carvalho - empregado da Nova Araricá no período de 01/06/2004 a 01/09/2007; - Bruna Gerusa da Costa - empregada da Nova Araricá no período 15/04/2005 a 04/06/2008 e da Annju a partir de 01/12/2008; - C2 PARTICIPAÇÕES LTDA, tem como sócios Luis Carlos Maciel Duarte, sócio- administrador e Carolina Piterini Duarte, sua filha. • em 30/11/2012 houve incorporação da empresa Nova Araricá pela Tede Transportes Ltda.; • os domicílios fiscais das empresas Nova Araricá e Annju são "de fachada", para encobrir o verdadeiro local de atuação, que é o domicílio fiscal da Tede Transportes Ltda.; • o Departamento de Pessoal da Tede, Annju e Nova Araricá, conforme GFIP e folhas de pagamento, é comum às três empresas, e localizado no domicilio fiscal da Tede Transportes Ltda., sendo indicado como telefone de contato, (51) 3584-3500 - PABX da TEDE), e pessoa para contato, Sra. Eleandra Vargas de Souza, empregada registrada na empresa Nova Araricá no período de 24/05/2006 a 11/2012 e transferida para a fiscalizada em 11/2012, quando da incorporação da empresa pela Tede. Tais fatos contradizem as alegações da Impugnante de que não tem acesso à documentação e informações das empresas Nova Araricá Transportes e Serviços Ltda. e Annju Transportes Ltda., cabendo citar, a título de exemplo, que a Autuada anexou à impugnação, cópias do Contrato Social e alterações das duas empresas, assim como documentos dos veículos integrantes da frota da Nova Araricá. Fl. 10480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 39 Ademais, importante ressaltar novamente que o Relatório Fiscal apresenta, de forma detalhada, todas as evidências que indicam que as empresas Tede Transportes Ltda., Nova Araricá e Annju são, de fato, uma só unidade empresarial. Assim, mais uma vez, não se verifica o alegado cerceamento do direito de defesa. Finalmente, não assiste razão à Impugnante quanto aos protestos pela inclusão das empresas Nova Araricá Transportes e Serviços Ltda. e Annju Transportes Ltda. no polo passivo das autuações em debate, tendo em vista que, apesar de formalmente contratados pelas referidas empresas, o que se conclui é que o verdadeiro vínculo dos segurados se estabelece com a Tede Transportes Ltda., conforme amplamente demonstrado no Relatório Fiscal, ou seja, a Autuada se constitui no verdadeiro contribuinte dos tributos devidos sobre a folha de salários destes segurados. Da empresa Nova Araricá Transportes e Serviços Ltda. A Impugnante alega que os laços afetivos e familiares, aliados à proximidade das relações comerciais, aproximam, em muito, as empresas Nova Araricá Transportes e Serviços Ltda. e a Autuada, no entanto, estão muito longe de caracterizar o grupo econômico sugerido pela fiscalização, e jamais poderiam retirar a autonomia e individualidade de cada uma delas. Afirma que, mesmo trabalhando somente com transporte no âmbito municipal, a Nova Araricá possuía toda a infraestrutura necessária para o desempenho de suas atividades, com escritório totalmente montado e com uma frota de aproximadamente quarenta caminhões, como faz prova a documentação anexa. Neste ponto, é importante esclarecer que em nenhum momento o Auditor Fiscal afirmou tratar-se de um grupo econômico, ou apresentou argumentos para sua caracterização. Observe-se que, se assim o fosse, o lançamento teria sido efetuado em nome das três empresas, como consequência da solidariedade existente entre todas as empresas de um grupo econômico, de acordo com o disposto no art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. Em decorrência do referido dispositivo legal, se uma empresa não cumprir com suas obrigações previdenciárias, o pagamento poderá ser exigido de qualquer outra empresa do grupo, devendo ser intimadas todas as empresas no momento da lavratura do Auto de Infração. Não é o caso do presente lançamento, uma vez que, segundo a fiscalização, as três pessoas jurídicas empreenderam verdadeira simulação na condução de seus negócios. A constatação que se faz é que as empresas Tede Transportes Ltda., Annju Transportes Ltda. e Nova Araricá Transportes e Serviços Ltda. são, de fato, uma só unidade empresarial, que, mediante o fracionamento de suas atividades, Fl. 10481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 40 obteve redução da carga tributária, na medida em que duas “partes” dela encontravam-se inseridas no regime de tributação SIMPLES. Esta situação está bem retratada no Relatório Fiscal e nos documentos anexados pela fiscalização, tais como, as reclamatórias trabalhistas, folhas dos Livros Razão e Diário, GFIP, folhas de pagamento, faturas de energia elétrica, água e telefone. Quanto aos questionamentos da Impugnante em relação à sede da Nova Araricá, cabe observar que: • o fato da fotografia da sede da empresa Nova Araricá, anexada aos autos, ter sido extraída ou não do site Google, em nada altera o procedimento fiscal, pois o Auditor Fiscal informa expressamente, tanto no Relatório Fiscal como na Representação Fiscal para Fins Penais, que visitou os domicílios fiscais das empresas Nova Araricá Transportes e Serviços Ltda. e Annju Transportes Ltda., complementando a informação no Relatório Fiscal de que nos referidos locais encontrou somente endereços residenciais; • em que pese o fato do Auditor Fiscal ter visitado o domicilio fiscal da sede da Nova Araricá quando esta já havia sido incorporada pela Tede Transportes Ltda., cabe destacar que a Impugnante não trouxe aos autos quaisquer provas de que até 30/11/2012, data da incorporação, a sede da Nova Araricá de fato encontrava-se instalada no escritório anexo à residência de seu sócio, Flávio Maciel Duarte; • comparando-se as fotos anexadas aos autos pelo Auditor Fiscal e pela Impugnante, pode-se observar que são imagens do mesmo local, porém, em perspectivas diferentes, pretendendo a Impugnante demonstrar que a Nova Araricá teria funcionado no anexo à residência de um de seus sócios, Flávio Maciel Duarte; • o domicílio fiscal da filial da Nova Araricá é o próprio endereço da Tede Transportes Ltda., Estrada RS 239, KM 14 nº 2350, Bairro Operário, Novo Hamburgo/RS. No que se refere às alegações de que por estar sediada em prédio de um dos seus sócios e operar com certo grau de informalidade, as despesas operacionais eram pagas exclusivamente pela pessoa física de seu sócio, motivo pela qual não apareceriam contabilizadas, cabe destacar os seguintes esclarecimentos trazidos pelo Auditor Fiscal: • no Termo de Intimação Fiscal – TIF, enviado por AR em 30/10/2013, além de outros documentos, foram solicitadas as faturas de energia elétrica, água/esgoto e telefone da empresa Nova Araricá; • a empresa Tede Transportes Ltda., na qualidade de incorporadora da Nova Araricá, informa que “por conta da incorporação da empresa Nova Araricá Transportes e Serviços Ltda. – ME, em 30/11/2012, os documentos solicitados não Fl. 10482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 41 se encontram na posse da incorporadora, motivo pelo qual a apresentação não se mostra viável neste momento”; • não foram apresentados ao Auditor Fiscal, assim como não foram trazidos aos autos quaisquer documentos que comprovem ser referidas despesas suportadas pelo sócio da Nova Araricá, Flávio Maciel Duarte; • na escrituração contábil e fiscal da empresa Nova Araricá não foram encontrados pagamentos de valores a título de energia elétrica/gás/telefone; • comparando-se as DRE relativas ao período de 2011 e 2012 da Tede Transportes Ltda., o Auditor Fiscal verificou que tais despesas são suportadas pela referida empresa, conforme quadro demonstrativo do Relatório Fiscal. Desta forma, não há que se falar em descaracterizar as considerações apuradas pelo Auditor Fiscal em relação à empresa Nova Araricá Transportes e Serviços Ltda. Da empresa Annju Transportes Ltda. Mais uma vez cabe destacar que não se verifica a alegada nulidade no procedimento fiscal, por não ter sido a empresa Annju Transportes Ltda. incluída no polo passivo das autuações em debate, tendo em vista que, apesar de formalmente contratados pela referida empresa, o que se conclui é que o verdadeiro vínculo dos segurados se estabelece com a Tede Transportes Ltda., conforme amplamente demonstrado no Relatório Fiscal, ou seja, a Autuada se constitui no verdadeiro contribuinte dos tributos devidos sobre a folha de salários destes segurados. Quanto às alegações de que a fiscalização feriu o princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que a Autuada, por mais parceira que seja da Annju Transportes Ltda., não teria condições para o desenvolvimento de sua completa defesa, cabe novamente registrar que as informações trazidas pelo Auditor Fiscal demonstram que: • no que se refere à organização societária e à administração das empresas Tede Transportes Ltda., e Annju Transportes Ltda., através de consulta ao cadastro de pessoas físicas (sistemas da RFB/INSS-CPF), verifica-se que as mesmas são compostas e comandadas exclusivamente por pessoas ligadas por laços familiares e/ou empregados: • o domicílio fiscal da empresa Annju Transportes Ltda. se constitui em domicílio "de fachada", para encobrir o verdadeiro local de atuação da referida empresa, que é o domicílio fiscal da Tede Transportes Ltda. • o Departamento de Pessoal da Tede, Annju e Nova Araricá, conforme GFIP e folhas de pagamento, é comum às três empresas, e localizado no domicilio fiscal da Tede Transportes Ltda., sendo indicado como telefone de contato, (51) 3584-3500 - PABX da TEDE), e pessoa para contato, Sra. Eleandra Vargas de Souza, empregada Fl. 10483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 42 registrada na empresa Nova Araricá no período de 24/05/2006 a 11/2012 e transferida para a fiscalizada em 11/2012, quando da incorporação da empresa pela Tede. Ademais, conforme visto, o Relatório Fiscal apresenta, de forma detalhada, todas as evidências que indicam que as empresas Tede Transportes Ltda., Nova Araricá e Annju são, de fato, uma só unidade empresarial. Assim, mais uma vez, não se verifica o alegado cerceamento do direito de defesa da Autuada. A Impugnante alega ainda que, da mesma forma que ocorre com a empresa Nova Araricá, os laços afetivos e familiares, aliados à proximidade das relações comerciais, aproximam, em muito, as empresas Annju Transportes Ltda. e a Autuada, no entanto, estão muito longe de caracterizar o grupo econômico sugerido pela fiscalização, e jamais poderiam retirar a autonomia e individualidade de cada uma delas. Mais uma vez é importante esclarecer que em nenhum momento o Auditor Fiscal afirmou tratar-se de um grupo econômico. Observe-se que, se assim o fosse, o lançamento deveria ter sido efetuado em nome das três empresas, como consequência da solidariedade existente entre todas as empresas do grupo, de acordo com o disposto no art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. Em decorrência do referido dispositivo legal, se uma empresa não cumprir com suas obrigações previdenciárias, o pagamento poderá ser exigido de qualquer outra empresa do grupo, devendo ser intimadas todas as empresas no momento da lavratura do Auto de Infração. Não é o caso do presente lançamento, uma vez que, segundo a fiscalização, as três pessoas jurídicas empreenderam verdadeira simulação na condução de seus negócios. A constatação que se faz é que as empresas Tede Transportes Ltda., Annju Transportes Ltda. e Nova Araricá Transportes e Serviços Ltda. são, de fato, uma só unidade empresarial, que, mediante o fracionamento de suas atividades, obteve redução da carga tributária, na medida em que duas “partes” dela encontravam-se inseridas no regime de tributação SIMPLES. Esta situação está bem retratada no Relatório Fiscal e nos documentos anexados pela fiscalização, tais como, as reclamatórias trabalhistas, folhas dos Livros Razão e Diário, GFIP, folhas de pagamento, faturas de energia elétrica, água e telefone. Quanto aos questionamentos da Impugnante em relação à sede da Annju Transportes Ltda., cabe observar que: • a Impugnante alega que a sede da empresa em questão esteve localizada em endereço anexo à residência do Sr. Doli Maciel Duarte, pai da sócia Maria Cereni Fl. 10484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 43 Maciel Duarte, na sala 01, como demonstram as fotos anexas, diferente da imagem juntada pela fiscalização, que distorce a realidade fática, visto que o ângulo da foto não permite a visualização da sede da empresa; • observa-se, no entanto, que as imagens anexadas pela Impugnante, assim como a declaração firmada pelo Sr. Doli Maciel Duarte, não fazem prova suficiente de que de fato a referida empresa encontra-se instalada em anexo da citada residência, mais especificamente na sala 01, como quer fazer crer a Impugnante, apenas mostram funcionários trabalhando, sem que possa ser identificado o endereço onde o escritório encontra-se localizado; • o Auditor Fiscal informa expressamente, tanto no Relatório Fiscal como na Representação Fiscal para Fins Penais, que visitou os domicílios fiscais das empresas Nova Araricá Transportes e Serviços Ltda. e Annju Transportes Ltda., complementando a informação no Relatório Fiscal de que nos referidos locais encontrou somente endereços residenciais. No que se refere às alegações de que por estar sediada em prédio de um dos seus sócios e operar com certo grau de informalidade, as despesas operacionais eram pagas exclusivamente pela pessoa física de seus sócios, motivo pela qual não apareceriam contabilizadas, cabe observar os seguintes esclarecimentos trazidos pelo Auditor Fiscal: • no Termo de Intimação Fiscal – TIF, enviado por AR em 30/10/2013, além de outros documentos, foram solicitadas as faturas de energia elétrica, água/esgoto e telefone da empresa Annju Transportes Ltda.; • em ofício emitido em 14/11/2013, a empresa Annju informa que infelizmente não possui os documentos solicitados, inviabilizando, assim, tal apresentação; • não foram apresentados ao Auditor Fiscal, assim como não foram trazidos aos autos quaisquer documentos que comprovem ser referidas despesas suportadas pelos sócios da Annju Transportes Ltda., ou ainda pelo Sr. Doli Maciel Duarte, conforme declaração anexada à impugnação; • na escrituração contábil e fiscal da empresa Annju Transportes Ltda. não foram encontrados pagamentos de valores a título de energia elétrica/gás/telefone; • comparando-se as DRE relativas ao período de 2011 e 2012 da Tede Transportes Ltda., o Auditor Fiscal verificou que tais despesas são suportadas pela referida empresa, conforme quadro demonstrativo do Relatório Fiscal. Da verificação dos fatos Dos domicílios fiscais Fl. 10485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 44 A Impugnante alega que não existe nenhuma relevância nas afirmações do Auditor Fiscal quanto ao domicílio fiscal da empresa Nova Araricá Transportes e Serviços Ltda. Cabe novamente ressaltar que, em que pese o fato do Auditor Fiscal ter visitado o domicilio fiscal da sede da Nova Araricá quando esta já havia sido incorporada pela Tede Transportes Ltda., a Impugnante não trouxe aos autos quaisquer provas de que até 30/11/2012, data da incorporação, a sede da Nova Araricá de fato encontrava-se instalada no escritório anexo à residência de seu sócio, Flávio Maciel Duarte. Também não se justificam as alegações da Impugnante quanto à necessidade da empresa Nova Araricá constituir sua filial no mesmo endereço da Tede Transportes Ltda. pelo fato de toda mercadoria por ela coletada ser ali desembarcada, ainda que existam outras empresas que prestem serviços à Impugnante ali sediadas, como é o caso da FCC Jacuípe – Termoplásticos Adesivos e Componentes Ltda. (fabricante de elastômeros termoplásticos) e Atual Pneus – Comércio e Recapagem Ltda. (setor de pneus). Lembre-se que conforme esclarecido pela própria Impugnante, em função de suas atividades comerciais, utiliza-se de outras empresas parceiras, as quais, com unidade de cargas menores, ficam responsáveis pela coleta (na sede ou na filial da Autuada) e pela entrega (no endereço do destinatário), e atuam regularmente, sem a necessidade de terem instaladas filiais na sede da Tede Transportes Ltda., como ocorre com a Nova Araricá Transportes e Serviços Ltda. Conforme visto, as outras duas empresas instaladas no mesmo endereço da sede da Tede Transportes FCC Jacuípe – Termoplásticos Adesivos e Componentes Ltda. e Atual Pneus – Comércio e Recapagem Ltda.) não prestam serviços de transporte de cargas à Tede Transportes. Em relação à empresa Annju Transportes Ltda., alega a Impugnante que existência da empresa é incontroversa, e poderia ter sido facilmente aferida pessoalmente pela fiscalização através de contato com seus dirigentes, conforme placa que fica anexada em sua sede. Ressalte-se novamente que o Auditor Fiscal informa expressamente, tanto no Relatório Fiscal como na Representação Fiscal para Fins Penais, que visitou os domicílios fiscais das empresas Nova Araricá Transportes e Serviços Ltda. e Annju Transportes Ltda., complementando a informação no Relatório Fiscal de que nos referidos locais encontrou somente endereços residenciais. Observa-se ainda que a imagem anexada pelo Auditor Fiscal não demonstra a existência de placa de identificação anexada na sede da empresa, da mesma forma que nas imagens anexadas pela Impugnante não se é possível visualizar a referida Fl. 10486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 45 placa, e tais imagens não fazem prova suficiente de que a empresa Annju Transportes Ltda. encontra-se instalada em anexo da citada residência. Novamente, quanto às alegações da Autuada de que por estar sediada em prédio de um dos seus sócios e operar com certo grau de informalidade, as despesas operacionais eram pagas exclusivamente pela pessoa física de seus sócios, cabe destacar os seguintes esclarecimentos trazidos pelo Auditor Fiscal: • no Termo de Intimação Fiscal – TIF, enviado por AR em 30/10/2013, além de outros documentos, foram solicitadas as faturas de energia elétrica, água/esgoto e telefone da empresa Annju Transportes Ltda.; • em ofício emitido em 14/11/2013, a empresa Annju informa que infelizmente não possui os documentos solicitados, inviabilizando, assim, tal apresentação; • não foram apresentados ao Auditor Fiscal, assim como não foram trazidos aos autos quaisquer documentos que comprovem ser referidas despesas suportadas pelos sócios da Annju Transportes Ltda., ou ainda pelo Sr. Doli Maciel Duarte, conforme declaração anexada à impugnação; • na escrituração contábil e fiscal da empresa Annju Transportes Ltda. não foram encontrados pagamentos de valores a título de energia elétrica/gás/telefone; • comparando-se as DRE relativas ao período de 2011 e 2012 da Tede Transportes Ltda., o Auditor Fiscal verificou que tais despesas são suportadas pela referida empresa, conforme quadro demonstrativo do Relatório Fiscal, descartando-se, portanto, a afirmação da Impugnante de que não existe qualquer prova neste pertinente. Dos objetivos sociais Neste tópico, a Impugnante sustenta que enquanto presta serviços de transporte interestadual, as empresas Nova Araricá e Annju prestam serviços de transporte municipal, o qual caracteriza-se como atividade-meio da Autuada, contrariamente à alegação do Auditor Fiscal de que as três empresas possuem a mesma atividade- fim. Observe-se, no entanto, que a doutrina e a jurisprudência definem como atividade- meio aquela que não é inerente ao objetivo principal da empresa, ou seja, trata-se de serviço necessário, mas que não tem relação direta com a atividade principal da empresa, ou seja, é um serviço não essencial e, como atividade-fim, aquela que caracteriza o objetivo principal da empresa, a sua destinação, o seu empreendimento, normalmente expresso no contrato social. No presente caso, como exemplo de terceirização de atividade-meio, podemos citar os serviços de limpeza, vigilância e outros, que não têm relação direta com a atividade principal da empresa. Fl. 10487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 46 Desta forma, não procedem os argumentos da Impugnante de que as empresas Nova Araricá e Annju Transportes prestam serviços que se caracterizam como atividade-meio da Tede Transportes, ainda que esta última tenha como atividade principal o transporte rodoviário estadual e as outras duas o transporte rodoviário municipal. Ademais, em todas as Alterações Contratuais e Consolidação do Contrato Social da Tede Transportes Ltda. Anexadas aos autos, verifica-se que a sociedade tem por objeto social: a) transporte rodoviário de produtos perigosos; b) transporte rodoviário de cargas; c) serviços e fretes e mudanças. Ou seja, não se encontra especificado no Contrato Social da Autuada que preste serviços de transporte rodoviário de cargas estadual. Da organização societária Alega a Impugnante que o fato de pessoas de uma mesma família desempenharem atividades semelhantes em empresas distintas não comprova a formação de um grupo econômico. Novamente é necessário esclarecer que em nenhum momento o Auditor Fiscal afirmou tratar-se de um grupo econômico, ou apresentou argumentos para sua caracterização. Observe-se que, se assim o fosse, o lançamento deveria ter sido efetuado em nome das três empresas, como consequência da solidariedade existente entre todas as empresas do grupo, de acordo com o disposto no art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. Conforme já demonstrado, não é o caso do presente lançamento, uma vez que, segundo a fiscalização, as três pessoas jurídicas empreenderam verdadeira simulação na condução de seus negócios. A constatação que se faz é que as empresas Tede Transportes Ltda., Annju Transportes Ltda. e Nova Araricá Transportes e Serviços Ltda. são, de fato, uma só unidade empresarial, que, mediante o fracionamento de suas atividades, obteve redução da carga tributária, na medida em que duas “partes” dela encontravam-se inseridas no regime de tributação SIMPLES. Finalmente, cabe ressaltar que a fiscalização não caracterizou a relação existente entre as três empresas como simulação somente pela existência do vínculo familiar existente entre os sócios das empresas, mas sim diante de todo o conjunto probatório explicitado no Relatório Fiscal, não sendo suficiente para alterar o procedimento fiscal a afirmação da Impugnante de que os quadros societários das empresas Tede Transportes Ltda., Nova Araricá Transportes e Serviços Ltda. e Annju Transportes Ltda. simplesmente comprovam a vocação da família Maciel Duarte para com o transporte rodoviário de cargas, sem que isso possa definir qualquer tipo de fraude ou simulação. Fl. 10488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 47 Das receitas x despesas Neste tópico, a Impugnante apenas relata que por conta do negócio por ela desenvolvido, é ela a contratada pelas empresas que necessitam transitar pelo país com suas mercadorias, e para tanto é necessário compor seu preço com a inclusão do trabalho de coleta e entrega, feito por suas empresas parceiras, como a Nova Araricá e Annju, as quais sempre têm trabalho, porém com margens muito pequenas, o que lhes exige uma estrutura absolutamente enxuta. Cabe observar que de acordo com quadro demonstrativo constante do Relatório Fiscal, a fiscalização explica que identificou que os custos com pessoal das empresas Nova Araricá e Annju, em relação à sua receita bruta, representaram no ano de 2011, 103,61% e 109,36%, respectivamente e em 2012, 77,16% e 87,55%, respectivamente, significando que a razão de existirem no mundo econômico é mera fantasia. Conclui a fiscalização que a Nova Araricá e a Annju assumem as despesas com a folha de pessoal, enquanto a Tede Transportes assume as receitas provenientes do empreendimento, deixando, com isso, de recolher as contribuições previdenciárias patronais e de Terceiros, e ainda se beneficiando do crédito do PIS/PASEP e COFINS relativo a estes serviços. Da dependência econômica A Impugnante sustenta que depender exclusivamente da Autuada é uma decisão das empresas parceiras com quem trabalha, as quais possuem a total liberalidade para eleger com quem trabalhar. Neste aspecto, cabe registrar que as empresas Annju Transportes Ltda. e Nova Araricá Transportes e Serviços Ltda. não possuem sequer contrato que formalize a prestação de seus serviços com a Tede Transportes Ltda. No entanto, da análise da escrituração contábil e notas fiscais de prestação de serviços apresentadas, a fiscalização constatou que as duas empresas têm total dependência econômica e financeira da Tede, trabalhando de forma cativa e exclusiva para a mesma, assim como necessitando de repasses contínuos e constantes, sendo que na sua falta, não teriam sequer como honrar seus compromissos com os empregados. A Impugnante contesta as alegações da fiscalização, afirmando que não efetua adiantamentos contínuos de recursos financeiros às duas empresas, conforme comprovado pelas notas fiscais por ela anexadas, vez que os serviços prestados seriam devidamente faturados com os documentos fiscais e somente depois disso são pagos. Não é, entretanto, o que se verifica nos documentos anexados aos autos pelo Auditor Fiscal, cópias dos lançamentos do Livro Razão, nos quais se verifica, por Fl. 10489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 48 amostragem, os seguintes valores de adiantamentos efetuados às empresas Annju Transportes e Nova Araricá: (...) Finalmente, destaca-se mais uma vez que a fiscalização em nenhum momento se refere à existência de grupo econômico, não sendo esta a situação por ela verificada no decorrer da ação fiscal, mas sim que as empresas Tede Transportes Ltda., Nova Araricá Transportes e Serviços Ltda. e Annju Transportes Ltda., na verdade, se constituem em uma única unidade empresarial. Do pagamento das despesas Defende a Impugnante que as empresas Nova Araricá e Annju possuem baixo custo de manutenção, sendo que o principal custo é realmente o de pessoal, cujas despesas estão devidamente contabilizadas e pagas, fato que, por si só, derrubaria os argumentos da fiscalização. Novamente argumenta que as despesas com aluguel, energia elétrica, IPTU, água, por conta do grau de informalidade deste tipo de empresa, são suportadas diretamente pelos sócios, motivo pelo qual acabam não sendo devidamente registradas nos livros contábeis. Quanto aos argumentos referentes ao pagamento de despesas pelos próprios sócios, em virtude da informalidade com que operam as empresas citadas, cabe destacar que estes já foram devidamente refutados neste voto, demonstrando-se que tais argumentos não foram comprovados pela Impugnante. Por outro lado, não se comprovou que as duas empresas arcam com outras despesas inerentes às suas atividades, como por exemplo, a manutenção de veículos, lembrando-se que, de acordo com os documentos anexados pela Impugnante, a Nova Araricá possui uma frota de aproximadamente quarenta caminhões para a execução de suas atividades. Note-se que de acordo com o Relatório Fiscal, analisando-se a escrituração contábil das empresas Annju e Nova Araricá, nos anos de 2011 e 2012, a fiscalização verificou a inexistência de despesas inerentes à sua atividade empresarial, como no caso da manutenção dos veículos. Quanto à alegação de que pelo fato da movimentação de cargas se dar de forma contínua, e a empresa funcionar 24 horas por dia, a Autuada fornece alimentação para todos os seus funcionários, agregados e avulsos, também não fica comprovado através do contrato de prestação de serviços de alimentação anexados aos autos, que a alimentação seria fornecida a outros agregados que não sejam os funcionários da Nova Araricá e Annju Transportes Ltda. O contrato apresentado dispõe somente ter como objeto a prestação de serviços de refeições (almoço e jantar) no refeitório. Fl. 10490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 49 Por outro lado, de acordo com o Relatório Fiscal, não foram encontrados na escrituração contábil das referidas empresas o lançamento de despesas com alimentação de seus funcionários, sendo as únicas despesas relevantes constatadas na contabilidade, aquelas incorridas com a folha de pagamento, dentre as quais não se verificam as despesas com alimentação. Diante do exposto, não se pode concordar com a Impugnante quando alega que o fato de que todas as despesas com pessoal estarem devidamente contabilizadas e pagas pela Nova Araricá e Annju, por si só, derrubariam os argumentos da fiscalização. Das reclamatórias trabalhistas A Impugnante mais uma vez argumenta sobre a inexistência de grupo econômico entre ela e as empresas Nova Araricá e Annju, alegando que enquanto a fiscalização anexou apenas uma reclamatória trabalhista onde foi determinada a existência do grupo econômico, foram anexadas à defesa 22 decisões da Justiça do Trabalho, nas quais restou definida a inexistência do referido grupo econômico. Observe-se novamente que também em relação às reclamatórias trabalhistas citadas no Relatório Fiscal, não houve a intenção do Auditor Fiscal em demonstrar a formação de grupo econômico entre as empresas Tede, Nova Araricá e Annju Transportes Ltda. O que fez o Auditor Fiscal foi tão somente relatar que analisando as reclamatórias trabalhistas propostas por empregados das referidas empresas, verificou que em todas, a Tede Transportes Ltda. (nome fantasia “Transduarte”) encontra-se no polo passivo, sendo solicitado pelos reclamantes da Nova Araricá e Annju a condenação solidária e/ou subsidiária, em face de pertencerem a um mesmo grupo econômico, bem como a prestação de serviços sempre ter ocorrido no endereço da Tede Transportes, RS 239, nº 2350, Km 14, Bairro Operário, Novo Hamburgo/RS. Na verdade, o Auditor Fiscal mais uma vez reforça seu entendimento quanto à unicidade das empresas Tede, Nova Araricá e Annju, destacando o fato de que os prepostos, bem como os advogados que representam as três empresas nos processos trabalhistas são os mesmos. Em relação aos advogados que as representam, a Impugnante alega que face à alta qualidade de seus serviços, são indicados por ela a todas as suas parceiras. No entanto, o que deve ser ressaltado é que a fiscalização constatou que, além de serem os mesmos advogados a representar as três empresas, as custas advocatícias são assumidas integralmente pela Tede Transportes Ltda., conforme se comprova através da contabilidade das referidas empresas, pois a Tede é a única que possui escriturados pagamentos de valores a título de assessoria jurídica, sendo o escritório contratado “Scavazza e Trevisan Advogados”. Fl. 10491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 50 Quanto aos argumentos da Autuada de que em virtude da Súmula nº 377 do Tribunal Superior do Trabalho, quem sempre representou cada uma das empresas envolvidas nos momentos exigidos foram sempre seus próprios empregados, cabe citar, como exemplo, as reclamatórias trabalhistas anexadas aos autos, propostas pelos seguintes empregados, nas quais se verifica o preposto ser o mesmo para ambas as empresas incluídas no polo passivo, conforme atestado no Relatório Fiscal: - Processo nº 0084400-66.2009.5.04.0301, reclamante Marco Aurélio Muller e reclamados Nova Araricá Transportes e Serviços Ltda. e Transduarte Transportadora Ltda. (Tede Transportes Ltda.), no qual se verifica no Termo de Audiência realizada em 29 de setembro de 2010, anexada pela fiscalização, que o preposto de ambas as empresas reclamadas é a Sra. Luciane Eninger; - Processo nº 0000639-94.2010.5.04.0304, reclamante Lourivaldo Gonçalves, e reclamados Nova Araricá Transportes e Serviços Ltda. e Tede Transportes Ltda., no qual se verifica no Termo de Audiência realizada em 11 de janeiro de 2011, anexada pela fiscalização, que o preposto de ambas as empresas reclamadas é a Sra. Luciane Eninger; Ademais, também em relação aos valores despendidos com o pagamento dos acordos/sentenças devidos pelas empresas Nova Araricá e Annju concluiu a fiscalização que os mesmos são suportados integralmente pela Tede Transportes, pois em relação aos mesmos, só foram encontrados lançamentos na contabilidade desta última, na conta “Processos Trabalhistas”. Finalmente, a Impugnante afirma fazer parte do polo passivo das demandas trabalhistas envolvendo funcionários das empresas Nova Araricá e Annju Transportes pelo fato de que, por se tratarem de empresas pequenas, que normalmente não tem capacidade para suportar ônus trabalhistas, os referidos empregados acabam incluindo a Tede Transportes no polo passivo, pois almejam o recebimento dos valores pretendidos, pouco importando a fonte pagadora. Ora, fica bem claro em algumas das petições iniciais de reclamatórias trabalhistas anexadas pela Fiscalização que os empregados das empresas Nova Araricá Transportes e Serviços Ltda. e Annju Transportes Ltda. incluem a Tede Transportes Ltda. no polo passivo de tais demandas, pelo fato de entenderem se tratar de empresas de um mesmo grupo econômico, e ainda pelo fato de que, embora contratados pelas empresas Nova Araricá e Annju, a prestação de serviços ser realizada no endereço da Tede Transportes Ltda., conforme se verifica, por exemplo, nas reclamatórias dos empregados Valcir Centenário, Gabriel Luiz de Mello, João Cláudio Emiliano, Lauvir Rufino da Cruz, Everaldo Alves de Oliveira, Lourivaldo Gonçalves, Roberto Carlos Martins, Sidnei Simon, Sérgio Nunes Siqueira Fl. 10492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 51 e Marciano Alexandre Blanc, sendo que deste último importante destacar o seguinte trecho da petição inicial da reclamatória trabalhista por ele proposta contra Nova Araricá Transportes e Serviços Ltda. e Transportadora Transduarte Ltda. (Tede Transportes Ltda.): (...) 1 – Inicialmente o reclamante justifica que a inclusão de duas reclamadas para figurarem no pólo passivo deve-se à terceirização de mão-de-obra da atividadefim da tomadora de serviços. O reclamante atuou, mediante a prestação de serviços de ajudante de coleta durante todo o período dentro das instalações da segunda reclamada e sob sua fiscalização, entretanto, apesar de presentes os requisitos insertos no artigo 3º da CLT, em todo o período laborado manteve o contrato de trabalho com a primeira empresa, sob a forma de intermediação de mão-de-obra, que no caso, requer seja declarada ilegal, condenando-se solidariamente as reclamadas ao pagamento dos direitos trabalhistas mediante o reconhecimento do vínculo empregatício direto com a segunda empresa e/ou de forma subsidiária por analogia ao Enunciado 331, IV, do C.TST. (...) (grifei) Desta forma, não se pode concordar com a Impugnante quando alega que seus argumentos, trazidos neste tópico, são suficientes para demonstrar a independência das empresas Tede Transportes, Nova Araricá e Annju Transportes. Das GFIP e folhas de pagamento A Impugnante alega que o responsável pelo envio da GFIP e confecção das folhas de pagamento dos contribuintes é seu contador, e que, no caso da Autuada e das empresas Nova Araricá e Annju, são assessoradas pelo mesmo escritório contábil, o qual possui funcionários que frequentam diariamente a sede da Autuada, onde são confeccionadas as folhas de pagamento e enviadas as GFIP das três empresas, inclusive com a utilização de máquina que tem de maneira absolutamente informal Eleandra Vargas de Souza como colaboradora. Informa que a referida funcionária foi contratada pela empresa Nova Araricá em 24/05/2012, e não em 24/05/2006, conforme alega equivocadamente a fiscalização. Cumpre registrar que não existe nos autos quaisquer evidências de que exista um escritório de contabilidade responsável por tais documentos, que seria o mesmo utilizado pelas três empresas, e que funcionários deste escritório frequentem diariamente a sede da Autuada e se utilize de seus computadores para confeccionar as folhas de pagamento e providenciar o envio das GFIP das referidas empresas. No caso, o que foi constatado pela fiscalização é que o responsável por tais documentos, tanto da Tede Transportes, como das empresas Nova Araricá e Annju, é o Departamento Pessoal da Tede Transportes Ltda., sendo que no rodapé das folhas de pagamento consta impresso como usuário do Sistema Folha de Fl. 10493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 52 Pagamento, Eleandra, ou seja, Eleandra Vargas de Souza, que era contratada pela Nova Araricá e em 11/2012 foi transferida para a Tede Transportes Ltda. Em relação às GFIP das empresas, verifica-se que os dados informados são os mesmos para as três empresas, indicando como responsável o Sr. Aldo Soares da Costa, sócio da Tede Transportes de 11/11/2002 a 31/01/2008, o endereço e telefone informados são da Tede Transportes, assim como o e-mail cadastrado pertence ao Departamento Pessoal da Tede. A funcionária Eleandra Vargas de Souza também consta das GFIP como pessoa indicada para contato. Neste ponto, cabe esclarecer que a data de admissão da referida funcionária, embora pareça ser de fato 24/05/2012, conforme Ficha de Registro de Empregado anexada à impugnação, e não 24/05/2006, como informado pelo Auditor Fiscal, em nada altera as evidências apontadas pela fiscalização. Ainda que o Auditor Fiscal tenha se equivocado quanto à data de admissão, o que se observa é que a autuação abrange grande parte do período em que a referida funcionária já era contratada pela Nova Araricá, e como visto, constava como pessoa de contato das três empresas no sistema informatizado GFIP Única – Informações de Remessa/Responsável, e responsável pelo sistema de folha de pagamento das referidas empresas. Da página da empresa na Internet Conforme informado no Relatório Fiscal, na página da empresa na Internet, foram verificadas reportagens nas quais constam como diretor-presidente da empresa o Sr. Júlio Prusch e como diretor-administrativo o Sr. Fábio Gomes, sendo que ambos não constam das folhas de pagamento, GFIP e do Contrato Social da Tede Transportes Ltda., e são empregados registrados na ANNJU Transportes Ltda., tendo como data de admissão 13/10/2010. A Impugnante, em sua defesa, nada alega em relação ao Sr. Fábio Gomes, e afirma que o Sr. Júlio Prusch foi seu consultor nos anos de 2011 e 2012, função que exerce até os dias atuais. Entende que não existe qualquer problema no fato de um consultor prestar serviços para diversas empresas, sem que isto incline para a formação de um grupo econômico, nem tampouco que exista submissão de qualquer das empresas frente às outras. Conforme notas fiscais de serviços anexadas à defesa, verifica-se que foram prestados à Autuada serviços de consultoria e assessoria administrativa pela pessoa jurídica PruschBrasil Consult Ltda., CNPJ 06.242.441/0001-86, fato que não demonstra nenhuma irregularidade, ainda que fossem prestados serviços a outras empresas, e que não foi contestado pela fiscalização. O que causou estranheza ao Auditor Fiscal é o fato do Sr. Júlio Prusch, como pessoa física, ser empregado registrado da Annju Transportes Ltda. e atuar como Diretor- Fl. 10494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 53 Presidente da Tede Transportes Ltda. Observe-se que o Sr. Júlio Prusch, na qualidade de Diretor-Presidente, tem poderes inclusive para assinar documentos da empresa, tais como Contrato de Comodato para Fins de Concessão de Uso de Emblema – Marca e Subcontratação de Transportes de Cargas, conforme se verifica nos documentos anexados à impugnação, função que não seria inerente à prestação de serviços de consultoria. Da fundamentação jurídica Do princípio da isonomia Novamente a Impugnante alega que todas as grandes empresas de transportes regionais, interestaduais ou internacionais trabalham diariamente com empresas parceiras, agregados ou mesmo “avulsos”, os quais são responsáveis pelo trabalho de coleta e entrega das mercadorias que serão transportadas, e pelo fato da autuação se referir exclusivamente à relação comercial entre a Autuada e duas de suas empresas parceiras, restou completamente desfigurado o princípio da isonomia. Cabe, assim, destacar mais uma vez, que o próprio Auditor Fiscal esclarece no item 20 do Relatório Fiscal, que além das empresas Nova Araricá e Annju, a Autuada se utiliza de mão-de-obra de outras empresas, bem como de cooperativas e avulsos, sem apontar, entretanto, quaisquer indícios de irregularidade nesta contratação. Por outro lado, foi constatado pela fiscalização, e devidamente demonstrada no Relatório Fiscal, uma situação diferenciada em relação às empresas Nova Araricá Transportes e Serviços Ltda. e Annju Transportes Ltda., que indica não se tratar de uma simples contratação dos serviços de transporte de cargas destas empresas, mas sim, de uma contratação simulada pela empresa autuada, dos serviços das referidas empresas, em lugar dos seus próprios funcionários, a fim de usufruir dos benefícios do sistema de tributação SIMPLES, no qual a Nova Araricá e a Annju encontravam-se inscritas, reduzindo, por conseguinte, sua carga tributária previdenciária e de Terceiros. Desta forma, não se pode concordar com a Impugnante quando alega que a autuação sob análise deve ser considerada improcedente, por ferir o princípio da isonomia, uma vez que os lançamentos fiscais efetuados pela fiscalização, e integrantes do presente processo, referem-se tão somente às contribuições previdenciárias e de Terceiros, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados contratados pelas empresas Nova Araricá e Annju Transportes, e que prestavam serviços à Tede Transportes Ltda., não se verificando quaisquer questionamentos do Auditor Fiscal no que se refere à contratação de outras empresas, autônomos ou cooperativas, cuja mão-de-obra foi utilizada pela Autuada para o exercício de suas atividades. Fl. 10495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 54 Da simulação Alega a Impugnante que o planejamento fiscal por ela adotado é conhecido e incentivado pela Lei nº 11.442/2007, e amplamente utilizado por todas as transportadoras do país, e ainda que a CF/88 assegurou aos contribuintes a liberdade para organizar e reorganizar seus negócios tantas e quantas vezes entender conveniente, buscando a estruturação de seu negócio de modo a minimizar o seu custo tributário. Neste aspecto, cabe registrar que nada obsta o planejamento tributário como conjunto de condutas que o contribuinte pode realizar, visando buscar a menor carga tributária legalmente possível. Este espaço de escolha decorre da premissa de que ninguém pode ser obrigado a adotar a opção que lhe implica em maior ônus fiscal, e encontra-se respaldado na legalidade consagrada pelo artigo 5°, II da Constituição Federal. No entanto, esta liberdade de escolha não pode ir além dos limites traçados pelo ordenamento jurídico, e é justamente na quebra da legalidade que deve a fiscalização se pautar quando atribui a responsabilidade pelos tributos apurados a sujeito diverso daquele que seria responsável à luz das formalidades com as quais se revestem os atos e negócios jurídicos praticados. Conforme bem explicitado pelo Auditor Fiscal, o Direito do Trabalho veda a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora de serviços, salvo nas hipóteses de trabalho temporário e terceirização, sendo que esta última não consiste no simples fornecimento de mão-de-obra para a execução de serviços essenciais da empresa tomadora. Vale lembrar mais uma vez que o Auditor Fiscal reconhece que a Autuada se utiliza de mão-de-obra de outras empresas, bem como de cooperativas e avulsos, para execução de sua atividade comercial, sem apontar, entretanto, quaisquer indícios de irregularidade nesta contratação. No entanto, foi constatado pela fiscalização, e devidamente demonstrada no Relatório Fiscal, uma situação diferenciada em relação às empresas Nova Araricá Transportes e Serviços Ltda. e Annju Transportes Ltda., que indica não se tratar de uma simples contratação dos serviços de transporte de cargas destas empresas, mas sim, de uma contratação simulada pela empresa autuada, dos serviços das referidas empresas, em lugar dos seus próprios funcionários, a fim de usufruir dos benefícios do sistema de tributação SIMPLES, no qual a Nova Araricá e a Annju encontravam-se inscritas, reduzindo, por conseguinte, sua carga tributária previdenciária e de Terceiros. Fl. 10496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 55 Em um breve resumo, o Auditor Fiscal aponta as evidências constatadas no decorrer da ação fiscal, que demonstram que as empresas Tede Transportes Ltda., Annju Transportes Ltda. e Nova Araricá Transportes e Serviços Ltda. são de fato uma só unidade empresarial: a) as empresas Annju e Nova Araricá, no período fiscalizado, 01/2011 a 12/2012, produziram de forma cativa para a Tede Transportes Ltda., ou seja, operaram em regime de exclusividade; b) as empresas, Annju e Nova Araricá atuam e fornecem mão-de-obra na execução dos serviços essenciais da Tede Transportes Ltda.; c) as empresas, Annju e Nova Araricá têm total dependência econômica e financeira em relação à Tede Transportes Ltda. Executam seus serviços exclusivamente para a tomadora, necessitando de repasses contínuos permanentes de recursos, inclusive para pagamento das suas despesas com pessoal; d) as empresas Tede, Annju e Nova Araricá estão localizadas no mesmo domicílio fiscal, apesar de tentarem demonstrar o contrário; e) as empresas Tede, Annju e Nova Araricá são comandadas por pessoas ligadas por laços familiares e/ou empregados; f) as empresas, Annju e Nova Araricá não possuem qualquer contrato que formalize a prestação de seus serviços com a Tede Transportes Ltda.; g) despesas operacionais, como água, luz, manutenção de máquinas e equipamentos, telefone, segurança, material de consumo, manutenção de sistemas de informática, tratamento de resíduos, impostos e taxas municipais e estaduais, que seriam de responsabilidade das empresas Annju e Nova Araricá são suportados integralmente pela Tede Transportes Ltda.; h) despesas com reclamações trabalhistas e advogados, incorridas pelas empresas Nova Araricá e Annju são pagas pela TEDE, conforme escrituração contábil; i) nas reclamações trabalhistas, empregados de uma empresa, ora são prepostos de uma, ora são prepostos de outra, ou de ambas simultaneamente; j) as empresas Annju e Nova Araricá utilizam máquinas e equipamentos da Tede Transportes Ltda., sem custo e/ou qualquer tipo de contrato; k) o Departamento de Pessoal da Tede Transportes Ltda., Annju Transportes Ltda. e Nova Araricá Transportes e Serviços Ltda. (conforme GFIP e Folha de Pagamento), é comum às três empresas, sendo responsável, a Sra. Eleandra Vargas de Souza, empregada registrada na empresa Nova Araricá. Fl. 10497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 56 l) o Diretor-Presidente da Tede Transportes Ltda., Sr. Júlio César dos Santos Prusch é empregado registrado (admissão – 13/10/2010) da empresa interposta Annju Transportes Ltda. Cabe destacar que não se trata de simples indícios não esclarecidos pelo Auditor Fiscal, conforme alegado pela Impugnante, mas sim de constatações devidamente explicitadas no Relatório Fiscal e demonstradas em documentos verificados no decorrer da ação fiscal, os quais foram juntados aos autos por amostragem pela fiscalização. Portanto, no presente caso, embora formalmente as empresas sejam distintas e existam no mundo jurídico, a realidade dos fatos é bem diferente, na prática o que se verifica é que existe uma única empresa no comando e uma única empregadora de fato: a empresa Tede Transportes Ltda. Convém mencionar que a informação diversa da realidade nada mais é do que uma forma de aparentar uma situação que não existe de fato, ou seja, uma forma de simulação. Ressalte-se que o Código Tributário Nacional -CTN, por sua vez, também prevê a simulação como motivo para a fiscalização efetuar ou rever de ofício o lançamento, conforme se verifica abaixo: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. (Grifei) Ives Gandra Martins e Paulo Lucena ressaltam que “No campo do direito tributário, portanto, a verdade material prevalece sobre a estrutura jurídica de direito privado adotada para encobrir a real intenção das partes, não obstante esta possa até ser válida, sob o prisma formal” (Martins, Ives Gandra da Silva e Menezes, Paulo Lucena de. Elisão Fiscal, em Revista Dialética de Direito Tributário nº 63, dezembro de 2000, p. 159). (grifo nosso) Portanto, diante das circunstâncias evidenciadas e em razão da primazia da verdade material sobre a formal, o procedimento da fiscalização se mostra correto, sendo a Autuada devedora das contribuições previdenciárias e de Terceiros incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores que lhe prestaram serviços, ainda que formalmente vinculados a outras empresas. Da legalidade da aplicação da multa qualificada No que diz respeito à questão do agravamento da multa de ofício de 75% para 150%, cabe transcrever, inicialmente, a legislação atinente ao caso: Fl. 10498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 57 Art. 35-A Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 199. (Acrescentado pela MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/09) Lei nº 9.430, de 27/12/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Lei nº 4.502, de 30/11/1964: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. (...) (grifos nossos) No caso, a fiscalização sustenta o cabimento da majoração em dobro da penalidade prevista no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/96, por restar caracterizada a prática de sonegação, prevista no artigo 71 da Lei nº 4.502/64, na forma do parágrafo 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Explicita no Relatório Fiscal que, diante de todos os fatos relatados, concluiu terem sido simulados os atos realizados de terceirização, permitindo que a Autuada obtivesse vantagens no recolhimento de contribuições e outros impostos. Assim, desconsiderou os efeitos daqueles atos, e efetuou o lançamento das contribuições previdenciárias devidas, aplicando, sobre estes valores, a multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), uma vez que identificados atos perpetrados que configuram sonegação, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964. Portanto, diante de todo o exposto no Relatório Fiscal, e dos dispositivos legais acima transcritos, verifica-se que a multa foi aplicada de acordo com as Fl. 10499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724273/2013-38 58 determinações legais vigentes, cabendo ressaltar que a autoridade fiscal, ao aplicar a legislação, não tem faculdade discricionária, somente a vinculada nos termos do que disciplina o artigo 142, parágrafo único do CTN. Sendo assim, não há que se falar em redução da multa para o percentual de 75%, conforme alega a Impugnante, com a justificativa de que seu planejamento tributário foi lícito, e não foi motivado por qualquer intuito de sonegar ou fraudar a incidência dos tributos. Com relação aos argumentos adicionais do Recorrente, apresentados somente no Recurso Voluntário, no sentido de que não há base legal para a desconsideração de atos e negócios jurídicos em razão da falta de regulamentação do artigo 116, § único, do Código Tributário Nacional, importante mencionar que houve simulação, nos termos do artigo 149, inciso VII, do CTN. Ainda, o argumento de que devem ser considerados os pagamentos de contribuições previdenciárias realizados pelas outras duas pessoas jurídicas no âmbito do Simples Nacional para fins do cálculo dos tributos cobrados no lançamento em questão, esta não é a via correta para este pedido. Por essa razão, não conheço desses argumentos. Por fim, a Lei nº 14.689/2023 estabeleceu o teto da multa aplicada em caso de simulação no percentual de 100% da dívida tributária (e 150% em caso de reincidência). Sendo assim, reduzo a multa qualificada para 100%. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido de aproveitamento dos valores pagos a título de contribuições previdenciárias e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para 100%. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 10500DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.927765/2015-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO NA LINHA DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do instituto da preclusão consumativa, questões não suscitadas em sede de Manifestação de Inconformidade ou não conhecidas pelo órgão julgador de primeira instância constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal.
Numero da decisão: 1101-001.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

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INOVAÇÃO NA LINHA DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do instituto da preclusão consumativa, questões não suscitadas em sede de Manifestação de Inconformidade ou não conhecidas pelo órgão julgador de primeira instância constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.763 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.927765/2015-79 2 RELATÓRIO Trata-se de Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que parcialmente homologou declarações de compensação relativas à compensação de débitos com direito creditório de saldo negativo de IRPJ. A justificativa do Despacho Decisório foi a de que o crédito tributário disponível pelo contribuinte seria insuficiente para compensar a integralidade dos débitos verificados pela autoridade de origem. Assim, ao valor não reconhecido foram acrescidos multa e juros de mora. O contribuinte foi devidamente cientificado e apresentou manifestação de inconformidade à DRJ, alegando, em síntese: a) que as retenções de IRRF foram basicamente referentes às atividades da empresa; b) que o contribuinte apenas possuia parte dos comprovantes dos informes de rendimento e por isso somente teve reconhecimento parcial do seu direito creditório no Despacho Decisório; c) que o valor pleiteado pelo contribuinte é o mesmo valor que foi deferido e, por isso, questionou porque não teve homologação total do valor pleiteado; d) entende que através dos comprovantes de informes de rendimentos apresentados, foram devidamente comprovados os valores que compõem o saldo negativo de IRPJ do contribuinte e, dessa forma, tem direito à compensação pleiteada; e) o valor a menor foi motivado por erro de preenchimento da declaração, pois não haviam sido incluídos valores de retenções originárias de órgãos públicos. Contudo, o Acórdão combatido, não reconheceu o direito creditório alegado, mantendo o entendimento do Despacho Decisório, que considerou que o valor de crédito pleiteado era inferior aos débitos que se pretendia compensar. Da mesma forma, entendeu que a retificação de compensação após a emissão do Despacho Decisório não seria mais possível, nos termos do art. 88 da então IN RFB 1300/2012 cuja redação foi mantida pela IN RFB 1700/2017, mesmo que eventuais divergências nas declarações fossem requeridas, falecendo competência à DRJ para apreciação de pedido originário (retificado) de reconhecimento de direito creditório pelo contribuinte. Nada obstante, irresignado, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, reafirmando os fundamentos de fato e de direito já apresentados em sede de manifestação de inconformidade, reafirmando o erro de preenchimento e requerendo a totalidade do direito creditório pleiteado ou o retorno em diligência à autoridade de origem para reapreciação do crédito pleiteado. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para análise e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.763 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.927765/2015-79 3 O recurso é tempestivo e interposto por parte legítima. Logo, tomo conhecimento. Passo à análise do mérito. O contribuinte, ATOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO BRASIL LTDA, apresentou declarações de compensação utilizando crédito de saldo negativo de IRPJ, e teve o crédito reconhecido parcialmente no Despacho Decisório, em razão da alegada insuficiência de comprovação dos valores retidos. Nesse aspecto, o acórdão da DRJ manteve o entendimento de que a retificação posterior à emissão do Despacho Decisório não seria admissível, com fundamento no art. 88 da IN RFB 1.300/2012 e afastou a competência da DRJ para apreciar o novo pedido de reconhecimento do crédito não declarado originalmente: 1) Pela primeira interpretação, o Contribuinte, apesar de confirmar que o total de retenções na fonte é de R$ 1.964.151,48, valor informado no PER/DCOMP e integralmente confirmado pelo Despacho Decisório, entende que o saldo negativo reconhecido, nesse mesmo montante, seria suficiente para quitar os débitos apresentados, não compreendendo a razão da homologação apenas parcial da compensação. Nessa linha interpretativa, a rigor, considero não haver efetivamente um ponto controvertido pela Defesa, já que as razões para homologação apenas parcial da compensação estão perfeitamente explicadas no Despacho Decisório, não sendo da competência deste órgão julgador reexplicar o que já foi sobejamente explicado. Mas, apesar do meu entendimento pessoal de que nem seria o caso de conhecer da Impugnação, tentarei reexplicar do modo mais didático possível como se dá o processo de compensação. Pois bem, a compensação é um encontro de contas em que o Contribuinte objetiva quitar seus débitos com um crédito que alega possuir. Para que haja a homologação da compensação e a quitação integral dos débitos, o crédito deve ser suficiente para isso, ou seja, não pode ser menor do que o total dos débitos compensados. No caso em questão, o crédito reconhecido pelo DD (saldo negativo de 2013) foi de R$ 1.964.151,48, enquanto os débitos informados pelo Contribuinte são de R$ 1.940.389,15 (cód. 0561), com vencimento em 20/01/2014, e de R$ 675.000,00 (cód. 0561), com vencimento em 20/01/2015. Ora, não é necessário ser um matemático de escol para perceber que, mesmo considerando que o crédito (de 31/12/2013) sofrerá uma atualização até as datas de vencimentos dos débitos (20/01/2014 e 20/01/2015), não é factível compensar integralmente débitos cuja soma é tão superior ao crédito disponível. Os cálculos da compensação estão demonstrados no anexo do Despacho Decisório (fls 146), abaixo reproduzido: Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.763 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.927765/2015-79 4 E, para não restar qualquer dúvida, esclareço: do crédito reconhecido pelo DD, com valor originário de R$ 1.964.151,48 (31/12/2013), foi utilizado R$ 1.921.177,38 para quitar o débito de R$ 1.940.389,15 (20/01/2014), restando do crédito inicial o montante em valor originário de R$ 42.974,10 (1.964.151,48 - R$ 1.921.177,38), que foi suficiente para quitar apenas R$ 47.873,09 do débito de R$ 675.000,00 (20/01/2015), ficando sem ser compensado o valor de R$ 627.126,86. Portanto, a compensação foi homologada apenas em parte. E é fácil verificar que para realizar o encontro de contas, como previsto na legislação citada pelo DD (IN RF13 n£' 1.300, de 20 de novembro de 2012), o crédito sofreu acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que efetuada a compensação. Portanto, nenhum reparo merece o Despacho Decisório. 2) A segunda interpretação possível da Defesa apresentada, apesar de contraditória com primeira, é de que mesmo tendo o Contribuinte informado no PER/DCOMP retenções na fonte no montante de R$ 1.964.151,48, na verdade o valor correto seria de R$ 2.515.051,37, conforme DIPJ AC 2013 e lista de retenções apresentadas (docs. 3 e 4). Assim, pleitearia o Contribuinte o reconhecimento do saldo negativo de R$ 2.515.051,37 e a homologação das compensações. Acontece que, sendo a restituição/compensação de tributos um direito a ser exercido dentro de regras administrativas processuais próprias, estabelecidas na legislação tributária, o reconhecimento do direito creditório limita-se ao valor pleiteado, sendo incabível o reconhecimento de direito creditório em montante acima do solicitado no PER/DCOMP. A matéria encontrava-se consolidada à época pela IN RF13 n£' 1.300, de 20 de novembro de 2012, que assim estabelecia: Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012 DA RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.763 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.927765/2015-79 5 Art. 87. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 90. Art. 90. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova Declaração de Compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da Declaração de Compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na Declaração de Compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a Declaração de Compensação retificadora for apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da Declaração de Compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Art. 91. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 44 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 92. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 43, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. Desta feita, após a emissão do Despacho Decisório, não é mais possível a retificação das Declarações de Compensação por ele abrangidas, a teor do artigo 88 da IN RF13 nº 1.300/2012 acima reproduzido, cuja redação foi mantida na IN RF13 nº 1.717/2017. Nesse sentido, também a jurisprudência do Conselho de Contribuintes (atual CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) reconhece o descabimento da retificação da DCOMP após a decisão administrativa, conforme explicitam, a título ilustrativo, os seguintes Acórdãos: Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.763 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.927765/2015-79 6 DCOMP - RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO - DESCABIMENTO - É inadmissível a retificação de DCOMP para alterar o exercício de apuração do saldo negativo de IRPJ informado, quando a declaração retificadora é apresentada posteriormente à ciência da decisão administrativa que negou homologação à compensação originalmente declarada. Acórdão 105-17130, Processo 13807.003132/2004-91, Rel. Waldir Veiga Rocha, sessão de 13/08/2008 IRPJ – COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE PIS E COFINS – RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – Incabível a retificação da Declaração de Compensação, Dcomp, quando já existir decisão administrativa que analisou pedido anteriormente formulado.Acórdão 108-09604, Processo 10675.000103/2001-80, Rel. Karem Jureidini Dias, sessão de 17/04/2008 Esclareço que a Declaração de Compensação é o instrumento que formaliza o encontro de contas entre o Contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro. Cabe ao Contribuinte, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos. À autoridade tributária compete a necessária verificação e validação destas informações que, em face à sua conformidade, implicam a homologação, confirmando a extinção dos débitos compensados; se, ao contrário, as informações prestadas pelo declarante forem invalidadas, não se homologa a declaração e não mais se considera extinto o débito. Desde a edição da MP nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, a Declaração de Compensação integra a própria essência do instituto da compensação, sendo instrumento de formalização da compensação e, por consequência, de extinção dos débitos compensados sob condição resolutória de sua posterior não homologação pela administração fiscal. Assim, as informações sobre a origem do direito de crédito e do débito compensado devem estar consistentes, sob o risco de o declarante ver seu procedimento não homologado ou homologado parcialmente, como de fato ocorreu. O fato do saldo negativo ora pleiteado estar demonstrado na DIPJ, que se constitui em obrigação acessória, não tem o condão de, por si só, modificar o que foi formalmente requerido pela própria contribuinte via PER/DCOMP. Destaque-se que, ao longo do exame das declarações de compensação transmitidas para fruição do crédito declarado, a interessada recebeu intimação com o objetivo de adverti-la acerca da presença de divergências nas informações reportadas no PER/DCOMP que, ao final, tenderia à negativa de homologação das compensações caso inerte de providências eficazes a cargo da pessoa jurídica. Vejamos: Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.763 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.927765/2015-79 7 Além disso, acrescento ainda que a inobservância das normas objetivas que versam acerca da estrutura formal da pretensão e do limite temporal para retificação das informações da PER/DCOMP acarretaria a supressão de etapa fundamental e necessária da análise do crédito adstrito à declaração de compensação, posto que não submetidos tempestivamente para apreciação da autoridade tributária competente pela lavratura do Despacho Decisório, consistindo-se em inovação da lide. Neste sentido, vem decidindo o CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Exercício: 2002, 2003 Ementa: LIMITES DA LIDE - INOVAÇÃO – DIREITO CREDITÓRIO NÃO EXPRESSO NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - Não cabe a análise de eventual direito creditório correspondente a saldo negativo de IRPJ apurado por empresa incorporada pela recorrente, se esse pleito não restou expresso e demonstrado desde o início, quando da apresentação da declaração de compensação. A alegação, trazido por ocasião da manifestação de inconformidade, constitui inovação na lide. Assim, correta a decisão recorrida, que dela não conheceu. (Acórdão nº 105-17.143, DOU de 04/10/2008)) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada, de natureza retratável, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp para compensação de débito remanescente. (Acórdão nº 1003- 000.097, DOU de 29/08/2018)) Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.763 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.927765/2015-79 8 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 IPI. PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual. (Acórdão nº 3201- 007.283, DOU de 14/10/2020) Dessa forma, a apresentação de pedido de reconhecimento de direito creditório adicional, formulado em sede de Manifestação de Inconformidade, não há de ser reconhecido nesta instância julgadora, seja porque a autoridade fiscal fora alijada, seja porque falece competência a esta Turma para apreciação originária, a ver pelos artigos 290 e 330 e do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020: Art. 290. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) compete gerir e executar, no âmbito da respectiva região fiscal e de acordo com a distribuição dos processos de trabalho pela SRRF, as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de fiscalização, de revisão de ofício, de atendimento e orientação ao cidadão, de controle aduaneiro e de vigilância e repressão. (...) Art. 330. Às Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ), com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; II - de infrações à legislação tributária das quais não resulte exigência de crédito tributário; III - relativos à exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos: a) a restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de alíquotas de tributos; b) a Pedido de Revisão da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (Perc); c) a indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pelo Simples Nacional; e d) a exclusão do Simples e do Simples Nacional. (...) § 3º O julgamento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e contra a não homologação de compensação será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo ao qual o crédito se refere. Logo, é defeso à autoridade administrativa assegurar uma pretensão que não foi deduzida pelo Contribuinte em seu pedido inicial, no caso o reconhecimento de direito creditório complementar. Portanto, qualquer que seja interpretação adotada, o pedido do Contribuinte não pode ser atendido. Assim, na segunda interpretação, a de que teria havido erro por parte do contribuinte no preenchimento DCOMP e portanto, seria necessária sua retificação, a autoridade julgadora de piso entendeu que, por não ter se manifestado expressamente sobre essa linha, não Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.763 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.927765/2015-79 9 cabendo à autoridade julgadora de piso aceitar o pedido, que não foi deduzido pelo contribuinte de forma expressa em sua manifestação. Já no Recurso Voluntário, o contribuinte apresenta argumentos no sentido de que: a) As retenções de IRRF decorrem de sua atividade principal e foram comprovadas por meio de informes de rendimento apresentados à RFB; b) A divergência decorre de erro no preenchimento da declaração, com omissão de retenções efetuadas por órgãos públicos, o que teria reduzido indevidamente o crédito reconhecido; c) Alega que o valor pleiteado é idêntico ao valor efetivamente reconhecido como devido, e questiona o motivo da não homologação integral; d) Pede o reconhecimento integral do crédito ou, subsidiariamente, o retorno dos autos à autoridade de origem para reanálise dos documentos, com base no princípio da verdade material: Consta no despacho decisório que o valor deferido de crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ 2013/2014 foi de R$ 1.964.151,48. Basicamente o valor pleiteado pela empresa é o mesmo valor deferido pela Receita Federal. Com efeito, o saldo negativo de IRPJ do ano de 2013 foi formado basicamente por IRRF relativo às atividades exercidas pela Recorrente. Neste ano a empresa obteve receita no montante de R$ 129.919.304,87 (receita de serviços), tendo ocorrido retenções de IRRF no valor de R$ 1.591.279,83 (IRRF à alíquota de 1,5%) e IRRF no valor de R$ 923.771,54 (IRRF à alíquota de 4,8%), as quais somadas montaram em R$ 2.515.051,37. Houve um erro de preenchimento da PERDCOMP, pois o saldo negativo total apurado pela Recorrente foi de R$ 2.515.051,37, PORÉM, POR UM ERRO DE PREENCHIMENTO, NÃO FORAM INCLUÍDAS AS RETENÇÕES OCORRIDAS POR ORGÃOS PÚBLICOS. Com efeito, o valor compensado no PERDCOMP 14720.17972.190115.1.3.02-1236 teve toda a demonstração do crédito faltante nesse documento. Melhor explicando, o valor faltante, R$ 550.899,89 teve o seu crédito demonstrado no PERDCOMP 14720.17972.190115.1.3.02-1236. Observe, D. Conselheiro que o Julgador a quo reconhece a comprovação de retenções no montante de R$ 2.515.051,37, porém, indefere o crédito, em razão do preenchimento errôneo da DCOMP. Quanto à impossibilidade de retificação de oficio do PERDCOMP, esta Egrégia Corte já tem diversos julgados refutando esse entendimento. Houve erro no preenchimento dos DCOMPs, pois, de acordo com o entendimento da DRF/SP todo o crédito deveria ter sido informado em único documento, porém, a Recorrente “cindiu” o crédito, de modo a demonstrá-lo em dois documentos: a. 21789.16385.200114.1.3.02-1309 deferido integralmente o crédito e homologadas as compensações; b. 14720.17972.190115.1.3.02-1236 – deferido parcialmente, pois foi analisado apenas o crédito do DCOMP 21789.16385.200114.1.3.02-1309 e não houve do crédito demonstrado no DCOMP 14720.17972.190115.1.3.02-1236. O valor de saldo negativo apurado na DIPJ 2014/2013 é um direito disponível da Recorrente, tendo a mesma o prazo de 05 (cinco) anos para pleiteá-lo (art.168, inciso I do CTN e AD SRF 03/2000), bem como, a disponibilidade de pleitear o valor que lhe convier. Se a Recorrente pleiteou apenas parte do valor que tem direito e essa parte lhe foi deferida não se pode falar em homologação parcial da compensação. Os documentos ora juntados, DIPJ (doc. 03) e Informe de rendimentos (doc.04) comprovam de forma Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.763 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.927765/2015-79 10 incontestável o valor do crédito suficiente para as compensações efetuadas pela Recorrente. (...) Assim, diante das informações constantes na DIPJ 2014/2013 e ratificadas pelos Informes de Rendimentos, restou comprovado retenções no montante de R$ 1.964.151,48, as quais compuseram o saldo negativo no valor de R$ 2.515.051,37. Dentro deste contexto e, considerando que não compete ao CARF a retificação de ofício dos DCOMPs, a Recorrente requer a conversão do julgamento em diligência determinando a remessa dos autos à fiscalização da DRF/8ª Região Fiscal para que seja analisado a parte do crédito do saldo negativo do ano de 20213 não analisada e demonstrada no PERDCOMP 14720.17972.190115.1.3.02-1236. Após a diligência, a Recorrente requer a sua intimação para análise do resultado dos trabalhos da fiscalização. Assim, entendo que, o contribuinte não apresentou esse fundamento em sede de manifestação de inconformidade relativo ao erro material supostamente ocorrido, apresentando- os somente em esfera recursal. Dessa forma, não é possível conhecer do argumento do contribuinte, haja vista a preclusão consumativa do mesmo, à luz do art. 17 do Decreto n. 70.235/1972. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Nesse sentido foi o entendimento do CARF na Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção (Acórdão n. 1002-002.581) : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO NA LINHA DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do instituto da preclusão consumativa, questões não suscitadas em sede de Manifestação de Inconformidade ou não conhecidas pelo órgão julgador de primeira instância constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Portanto, não tendo controvertido a principal linha de argumentação que em tese seria capaz de demonstrar o crédito pretendido (desde que junto de documentos comprobatórios do crédito pretendido), entendo que não deve ser conhecido o recurso voluntário. Fl. 217DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.763 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.927765/2015-79 11 Conclusão Ante exposto, não conheço do recurso voluntário, por preclusão consumativa. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 218DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13136.720719/2021-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 ARBITRAMENTO DO LUCRO. HIPÓTESES LEGAIS. O lançamento do IRPJ com base no lucro arbitrado não deve ser mantido quando não reste cabalmente demonstrado que a situação fática se enquadra em alguma das hipóteses legais para adoção dessa modalidade de apuração. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.
Numero da decisão: 1302-007.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva, que votou por negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhaes Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirreda Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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HIPÓTESES LEGAIS. O lançamento do IRPJ com base no lucro arbitrado não deve ser mantido quando não reste cabalmente demonstrado que a situação fática se enquadra em alguma das hipóteses legais para adoção dessa modalidade de apuração. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva, que votou por negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Fl. 29716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.491 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720719/2021-18 2 Assinado Digitalmente Sergio Magalhaes Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirreda Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima. RELATÓRIO O presente processo tem, por objeto, os seguintes autos de infração: a) Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas - IRPJ, (a fls. 2 e segs.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 50.908.049,53, referente aos trimestres dos anos 2017 e 2018 (lucro arbitrado), sendo assim descrito os fatos apurados: “RECEITAS DA ATIVIDADE INFRAÇÃO: RECEITAS DE VENDAS DE MERCADORIAS PELA GRÃO DE OURO AGRONEGÓCIOS LTDA Considerando o arbitramento do lucro, foram apurados de ofício o IRPJ e a CSLL incidentes sobre receitas de vendas de mercadorias pela GRÃO DE OURO AGRONEGÓCIOS, conforme relatado no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL que integra os autos de infração. (...) RECEITAS DA ATIVIDADE INFRAÇÃO: RECEITAS DE VENDAS DE MERCADORIAS PELA GRÃO DE OURO COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA Considerando o arbitramento do lucro, foram apurados de ofício o IRPJ e a CSLL incidentes sobre receitas de vendas de mercadorias pela GRÃO DE OURO COMÉRCIO, conforme relatado no “TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL” que integra os autos de infração. (...) RECEITAS DA ATIVIDADE INFRAÇÃO: RECEITAS DE SERVIÇOS DA GRÃO DE OURO AGRONEGÓCIOS LTDA Considerando o arbitramento do lucro, foram apurados de ofício o IRPJ e a CSLL incidentes sobre receitas de serviços escrituradas em ECDs pela GRÃO DE OURO AGRONEGÓCIOS, conforme relatado no “TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL” que integra os autos de infração (...) RECEITAS DA ATIVIDADE Fl. 29717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.491 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720719/2021-18 3 INFRAÇÃO: RECEITAS DE SERVIÇOS DA GRÃO DE OURO COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTD Considerando o arbitramento do lucro, foram apurados de ofício o IRPJ e a CSLL incidentes sobre receitas de serviços escrituradas em ECDs pela GRÃO DE OURO COMÉRCIO, conforme relatado no “TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL” que integra os autos de infração. (...) DEMAIS RECEITAS E RESULTADOS INFRAÇÃO: RECEITAS FINANCEIRAS DA GRÃO DE OURO COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA Considerando o arbitramento do lucro, foram apurados de ofício o IRPJ e a CSLL incidentes sobre receitas financeiras da GRÃO DE OURO COMÉRCIO, conforme relatado no “TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL” que integra os autos de infração (...) DEMAIS RECEITAS E RESULTADOS INFRAÇÃO: RECEITAS FINANCEIRAS DA GRÃO DE OURO AGRONEGÓCIOS LTDA Considerando o arbitramento do lucro, foram apurados de ofício o IRPJ e a CSLL incidentes sobre receitas financeiras da GRÃO DE OURO AGRONEGÓCIOS, conforme relatado no “TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL” que integra os autos de infração. (...) DEMAIS RECEITAS E RESULTADOS INFRAÇÃO: OUTRAS RECEITAS DA GRÃO DE OURO COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA Considerando o arbitramento do lucro, foram apurados de ofício o IRPJ e a CSLL incidentes sobre outras receitas da GRÃO DE OURO COMÉRCIO registradas em ECDs, conforme relatado no “TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL” que integra os autos de infração. (...) DEMAIS RECEITAS E RESULTADOS INFRAÇÃO: OUTRAS RECEITAS DA GRÃO DE OURO AGRONEGÓCIOS LTDA Considerando o arbitramento do lucro, foram apurados de ofício o IRPJ e a CSLL incidentes sobre outras receitas da GRÃO DE OURO AGRONEGÓCIOS registradas em ECDs, conforme relatado no “TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL” que integra os autos de infração.” b) Contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL (a fls. 46 e segs.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 10.324.345,86, referente aos trimestres dos anos 2017 e 2018 (base arbitrada), sendo assim descrito o fato apurado: OMISSÃO DE RECEITA INFRAÇÃO: OUTRAS RECEITAS DA GRÃO DE OURO AGRONEGÓCIOS LTDA Considerando o arbitramento do lucro, foram apurados de ofício o IRPJ e a CSLL incidentes sobre outras receitas da GRÃO DE OURO AGRONEGÓCIOS Fl. 29718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.491 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720719/2021-18 4 registradas em ECDs, conforme relatado no “TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL” que integra os autos de infração. (...) OMISSÃO DE RECEITA INFRAÇÃO: RECEITAS FINANCEIRAS DA GRÃO DE OURO AGRONEGÓCIOS LTDA Considerando o arbitramento do lucro, foram apurados de ofício o IRPJ e a CSLL incidentes sobre receitas financeiras da GRÃO DE OURO AGRONEGÓCIOS, conforme relatado no “TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL” que integra os autos de infração. (...) OMISSÃO DE RECEITA INFRAÇÃO: RECEITAS FINANCEIRAS DA GRÃO DE OURO COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA Considerando o arbitramento do lucro, foram apurados de ofício o IRPJ e a CSLL incidentes sobre receitas financeiras da GRÃO DE OURO COMÉRCIO, conforme relatado no “TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL” que integra os autos de infração. (...) OMISSÃO DE RECEITA INFRAÇÃO: OUTRAS RECEITAS DA GRÃO DE OURO COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA Considerando o arbitramento do lucro, foram apurados de ofício o IRPJ e a CSLL incidentes sobre outras receitas da GRÃO DE OURO COMÉRCIO registradas em ECDs, conforme relatado no “TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL” que integra os autos de infração. (...) FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL OU DO ADICIONAL INFRAÇÃO: RECEITAS DE VENDAS DE MERCADORIAS PELA GRÃO DE OURO COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA Considerando o arbitramento do lucro, foram apurados de ofício o IRPJ e a CSLL incidentes sobre receitas de vendas de mercadorias pela GRÃO DE OURO COMÉRCIO, conforme relatado no “TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL” que integra os autos de infração. (...) FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL OU DO ADICIONAL INFRAÇÃO: RECEITAS DE SERVIÇOS DA GRÃO DE OURO COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA Considerando o arbitramento do lucro, foram apurados de ofício o IRPJ e a CSLL incidentes sobre receitas de serviços escrituradas em ECDs pela GRÃO DE OURO COMÉRCIO, conforme relatado no “TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL” que integra os autos de infração. (...) FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL OU DO ADICIONAL INFRAÇÃO: RECEITAS DE VENDAS DE MERCADORIAS PELA GRÃO DE OURO AGRONEGÓCIOS LTDA Fl. 29719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.491 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720719/2021-18 5 Considerando o arbitramento do lucro, foram apurados de ofício o IRPJ e a CSLL incidentes sobre receitas de vendas de mercadorias pela GRÃO DE OURO AGRONEGÓCIOS, conforme relatado no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL que integra os autos de infração. A contribuinte impugnou os lançamentos e a 4ª Turma da DRJ004 proferiu o Acórdão n. 104-007.653 de 5/11/2021 (a fls. 29253 e segs.), cuja a ementa assim dispõe: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017, 2018 NULIDADE DO LANÇAMENTO. HIPÓTESES. A nulidade da autuação somente ocorre quando o ato é praticado por autoridade incompetente, nos termos do art. 59, I do Decreto nº 70.235, de 1972, como também na hipótese de estar ausente algum dos elementos do auto de infração listados no art. 10 do referido decreto, e no art. 142 do CTN, ou seja, quando não contiver a descrição dos fatos com motivação para a imputação da infração, não trouxer o enquadramento legal (e esta ausência não estiver suprida por uma descrição dos fatos adequada), não houver identificação do fato gerador e da matéria tributável, não houver determinação da exigência e intimação para cumpri-la, faltar qualificação do sujeito passivo, bem assim quando a autoridade fiscal autuante não estiver identificada e não tiver assinado o auto de infração. Não é o caso dos autos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ILÍCITO. SEGREGAÇÃO DISSIMULADA EM DUAS EMPRESAS. INEXISTÊNCIA DE FATO DE UMA DELAS. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS NA EMPRESA EXISTENTE DE DIREITO E DE FATO. Restou demonstrada e comprovada a prática de planejamento tributário ilícito em razão de um grupo econômico manter uma empresa inexistente de fato para elevar artificialmente os custos para outra empresa do grupo e, por conseguinte, reduzir fraudulentamente seus resultados tributáveis. Devida a desconsideração para fins tributários da empresa inexistente de fato e a consequente tributação de suas receitas na outra empresa (contribuinte). ARBITRAMENTO DO LUCRO. OPÇÃO INDEVIDA PELO LUCRO PRESUMIDO. Demonstrada a inexistência de fato da empresa que optou pela tributação com base no lucro presumido, e que, em realidade, esta empresa e o contribuinte, integrantes do mesmo grupo econômico, são uma única empresa, é devido considerar que foi o contribuinte que efetivamente realizou as operações e auferiu as receitas escrituradas pela empresa inexistente de fato. Como as receitas escrituradas pelo contribuinte já tornavam obrigatória a apuração dos tributos pelo lucro real em razão de seu montante, as receitas tributadas indevidamente na empresa inexistente de fato também estavam sujeitas ao lucro real quando somadas Fl. 29720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.491 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720719/2021-18 6 àquelas. Então, como o contribuinte, por intermédio de seus administradores, visou reduzir fraudulentamente os tributos devidos, engendrou a reorganização societária e, dentro outras práticas, optou pela apuração pelo lucro presumido relativamente às operações realizadas em nome da empresa inexistente, houve opção indevida pelo lucro presumido quanto às receitas escrituradas pela empresa inexistente de fato, o que autoriza o arbitramento do lucro. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2017, 2018 Aplicam-se ao lançamento de CSLL, no que couber, as mesmas razões de decidir do lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018 MULTA QUALIFICADA. FRAUDE CARACTERIZADA. Exteriorizada na conduta do contribuinte a inequívoca intenção dolosa de furtar-se ao recolhimento de tributos através da utilização de sonegação, fraude e conluio, correta a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Com fundamento no artigo 124, inciso I, do CTN, uma vez comprovado o interesse comum, é correta a responsabilização solidária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135 DO CTN. Devida a responsabilização dos sócios administradores quando demonstrado que agiram com excesso de poderes ou infração a lei. A contribuinte tomou ciência do Acórdão n. 104-007.653 em 29/11/2021 (termo a fls. 29329) e interpôs o recurso voluntário (a fls. 29380 e segs.) em 28/12/2021 (Termo a fls. 29337), no qual aduz as razões de defesa a seguir apresentadas: II - A DECISÃO DA DRJ ORA RECORRIDA: A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE NA ESCRITURAÇÃO E O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ARBITRAMENTO 27. A despeito da total ilegalidade do lançamento, a DRJ manteve a autuação (fls. 29253 a 29254) nos seguintes termos: (...) 28. Desde já, é importante ressaltar que, com a decisão da DRJ, restou incontroverso que inexiste qualquer irregularidade na contabilidade da Recorrente que ensejasse o arbitramento com base no art. 530, inciso II, “b” do art. 530 do RIR/99. Fl. 29721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.491 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720719/2021-18 7 29. Resta também incontroverso que a Recorrente, sujeito passivo principal do Auto de Infração não era optante do regime do lucro presumido em 2017 e 2018, e, portanto, não há base para arbitramento do lucro com base no art. 530, IV do RIR/99 (opção pelo presumido). Nesse ponto, a DRJ, em um esforço para sustentar a acusação contra a Recorrente, distorceu a aplicação do art. 530, IV do RIR/99 para tentar aplicar sua regra a uma hipótese de incidência não praticada pela Recorrente, o que evidencia, por si só, a esse E. CARF, a improcedência da cobrança indevidamente mantida pela DRJ. 33. O entendimento da decisão ora recorrida não merece prosperar sob qualquer hipótese. Seja por conta da total ilegalidade do arbitramento de lucros, tal como reconhecido pela DRJ, seja porque a GDO Comércio é empresa operacional e independente da Recorrente, com carteira de clientes, relacionamento com fornecedores, elementos patrimoniais e ativos próprios, com existência plenamente justificada pelo contexto negocial e operacional do Grupo Grão de Ouro. Vejamos. III – O DIREITO: A NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO DA DRJ E CANCALEMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO A - PRELIMINARMENTE III. A.1. A invalidade do procedimento adotado pelo Fisco para o arbitramento do lucro da Recorrente 34. Ao analisar a Impugnação da Recorrente, a DRJ considerou que o Auto de Infração não seria nulo, sob a justificava de que este foi lavrado por autoridade competente e que conteria os elementos elencados no CTN e no Decreto 70.235/72. Além disso, na visão da DRJ, eventual imprecisão ou falta de clareza na descrição dos fatos e no enquadramento legal que não permitam o entendimento das infrações imputadas não seria passível de nulidade do Auto de Infração. 35. Contudo, como se passa a demonstrar, não se trata aqui de mera descrição imprecisa dos fatos ou imprecisão de enquadramento legal, mas de vício de nulidade na identificação da matéria tributável, revelando a inegável precariedade do lançamento lavrado e mantido em violação ao artigo 142 do CTN. 36. O lançamento, como visto, desconsiderou por completo o lucro real que foi legitimamente adotado pela Recorrente nos anos-calendário de 2017 a 2018, arbitrando o lucro sob a justificativa de que a contabilidade do período seria “imprestável” para fins de determinar o lucro real do Fl. 29722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.491 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720719/2021-18 8 período, invocando como fundamento legal o artigo 530, inciso II do RIR/99. Confira-se o seguinte trecho do Auto de Infração: (...) 38. Ocorre que o arbitramento do lucro é medida extrema que somente pode ser adotada se não houver outro método que permita o lançamento tributário das diferenças de tributos decorrentes de supostas incorreções na escrituração contábil. Trata-se de método de lançamento que tem como finalidade zelar pelo interesse público de constituir e exigir do crédito tributário, somente quando não é possível a apuração do lucro real. 39. A própria decisão da DRJ reconhece a total impropriedade do arbitramento com base no inciso II, “b”, do art. 530 do RIR/99 diante da ausência de apontamento de qualquer irregularidade na escrituração da Recorrente (fls. 29293- 29294). (...) 47. A partir do entendimento da doutrina e dos precedentes consolidados desse CARF, tem-se que quando for possível a identificação e quantificação de eventuais receitas omitidas, custos e despesas tidos como indedutíveis, é dever do Fisco manter o regime de tributação adotado pelo contribuinte, no caso o lucro real, e efetuar o lançamento fiscal dos tributos devidos a partir da escrituração contábil do contribuinte, ainda que esta contenha “incorreções”. (...) 49. Em suma, ainda que o Fisco entenda que há “falhas ou omissões” nos registros contábeis do contribuinte, a regra é a manutenção do regime do lucro real, com o lançamento de diferenças, isto é, a cobrança do IRPJ e da CSLL, acrescida de multa de ofício e juros de mora. 50. Reitere-se que foram disponibilizados à fiscalização todos os elementos necessários à apuração do lucro real, tais como: (i) Livros de Registro de Entrada e Saída de Mercadorias; (ii) Livro de Apuração do Lucro Real (e- LALUR); (iv) extratos de movimentações bancárias (solicitados e apresentados à autoridade lançadora); (v) balancetes com a totalidade de receitas, custos e despesas; (vi) notas fiscais de vendas mercadorias; dentre outros. Além disso, a autoridade lançadora tem acesso a outros documentos oficiais e idôneos tais como a ECD, ECF e DCTFs no âmbito do SPED administrado pela própria RFB. 51. As alegadas irregularidades poderiam ou não ser passíveis de tributação, mediante adição dos respectivos valores ao lucro real do Fl. 29723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.491 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720719/2021-18 9 exercício, mas em hipótese alguma justificariam o arbitramento com fundamento no artigo 530 do RIR/99 (e do RIR/2018). Eventual volume extenso de trabalho não é justificativa suficiente para o arbitramento! (...) 53. Apesar de expressamente reconhecer a impossibilidade de aplicação do arbitramento com base no art. 530, inciso II, “b”, a DRJ tenta de certa forma “salvar” a cobrança ilegal do Auto de Infração e enquadrar a conduta da Recorrente como “opção indevida pelo lucro presumido” (fl. 29294 - 29295): (...) 54. Como se pode ver acima, a DRJ cria uma verdadeira tese para tentar suprir a total ausência de fundamentação para a aplicação do arbitramento do lucro da Recorrente e ao mesmo templo, driblar o fato de que qualquer acusação de opção indevida pelo lucro presumido não pode ser imputada à Recorrente, mas quando muito à GDO Comércio, sociedade controlada pela Recorrente, que havia legitimamente optado por tal regime. 55. Ainda que sob a acusação de que a Recorrente optou indevidamente pelo lucro presumido, o lançamento é totalmente nulo pois a Recorrente é parte ilegítima para figurar no polo passivo da exigência. Isso porque, é fato incontroverso nos presentes que a Recorrente não adotou o regime do lucro presumido nos anos-calendário de 2017 e 2018, até mesmo por expressa vedação da Lei n° 9.718/99, RIR/99 e da Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017. 56. Ou seja, o procedimento excepcional e extremo de arbitramento de lucros jamais poderia ser direcionado à Recorrente que sempre apurou o IRPJ e a CSLL com base no regime do lucro real. A adoção desse fundamento pela autoridade lançadora implica flagrante erro de identificação do sujeito passivo, nos termos do já citado artigo 142 e artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, evidenciando igualmente o vício de nulidade do lançamento, com o seu necessário cancelamento por esse E. CARF. III.A.2. A ausência de demonstração das supostas irregularidades da escrita contábil/fiscal da Recorrente que resultou na indevida inversão do ônus da prova. 57. Observa-se da leitura do Auto de Infração e do TVF que a autoridade lançadora acusa a Recorrente de ter uma “contabilidade imprestável” para determinação do lucro real, alegando a existência de irregularidades. Essas Fl. 29724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.491 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720719/2021-18 10 acusações, extremamente gravosas e com consequências sérias para a empresa, são reiteradas em trechos TVF. 58. O arbitramento decorre simplesmente pelo fato de a autoridade lançadora ter desconsiderado a existência da GDO Comércio, cuja contabilidade era igualmente regular, inexistindo qualquer questionamento a respeito ou tampouco qualquer evidência de que esta era “imprestável”. 59. Evidentemente que a mera discordância por parte da autoridade lançadora acerca da validade da legítima estrutura societária e operacional do Grupo Grão de Ouro ou dos efeitos das transações mercantis entre a Recorrente e a GDO Comércio jamais poderia justificar a desconsideração por completo do regime do lucro real validamente adotado pela Recorrente e o arbitramento do seus lucros. 60. Isso é ainda mais verdade ao se considerar que as transações com a GDO Comércio representaram aproximadamente 12% das operações realizadas pela Recorrente nos anos autuados, como se extrai da análise do volume total de receitas no período. Assim, na remota hipótese de se aceitar a desconsideração da GDO Comércio ou das transações intragrupo realizadas, a D. Autoridade Fiscal deveria, por dever de ofício, realizar as adições ou exclusões necessárias à apuração do lucro real, a partir de todos os elementos de que já dispunha conforme contabilidade e declarações regularmente entregues pela Recorrente e pela GDO Comércio à RFB. Não cabe, em nenhuma hipótese, a medida extrema e mais gravosa de arbitramento de lucros. (...) 64. Por ser mais gravosa ao contribuinte, exige da autoridade lançadora a estrita obediência aos procedimentos previstos na legislação vigente, que, no mínimo, passam pela justificação de sua conduta. Não se pode admitir o arbitramento baseado em suposta contabilidade imprestável, quando a autoridade lançadora não trouxe um único exemplo ou uma única linha explicando a conduta incorreta ou apontando qual foi a manipulação efetuada. A simples alegação de um suposto “planejamento tributário abusivo” não macula a escrituração contábil da Recorrente. (...) 68. Pelo exposto, deve esse E. CARF determinar o cancelamento do Auto de Infração lavrado ao arrepio da lei, o qual está lastreado, com a devida vênia, em trabalho de fiscalização precário e superficial, realizado com motivação incorreta e erro na determinação da matéria tributável. Fl. 29725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.491 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720719/2021-18 11 III.A.3. Ausência de intimação da Recorrente para apresentar esclarecimentos sobre as supostas irregularidades na contabilidade: violação ao art. 148 do CTN 69. De partida, a Recorrente destaca a esse E. CARF que a autoridade lançadora jamais intimou a Recorrente esclarecer dúvidas sobre a sua contabilidade. Na verdade, esse não parece ter sido o foco do trabalho fiscal. (...) 75. O que se pretende, nesse tópico, é chamar a atenção desse E. CARF para o fato de que a Recorrente não foi intimada a prestar quaisquer esclarecimentos quanto à sua contabilidade, justamente porque esta era regular, refletindo fielmente todos os elementos patrimoniais de receitas, custos, despesas, movimentações bancárias, ativos, passivos, etc. (...) 78. Acontece que, chegando ao ápice da arbitrariedade, a autoridade lançadora ignorou os documentos e informações apresentados e ainda por cima desconsiderou por completo o regime do lucro real adotado pela Recorrente, arbitrando o seu lucro de forma totalmente indevida, sem qualquer respaldo na legislação tributária aplicável. (...) 82. Pelo exposto, resta claro que o arbitramento do lucro não foi uma medida de exceção, pois não foram exauridas todas as possibilidades de se apurar o lucro real no caso concreto (a autoridade lançadora nem ao menos intimou a Recorrente a apresentar esclarecimentos em relação aos procedimentos adotados na escrita contábil e fiscal, para eventuais esclarecimentos ou retificações), caracterizando a precariedade da fiscalização, que resulta em nulidade da autuação. 83. Veja-se: não se está aqui a discutir apenas os selecionados elementos de fato considerados pela autoridade lançadora; discute-se a aplicação de regime de tributação, e a validade e justificativa legal pela aplicação de um regime (lucro arbitrado) em detrimento de outro (lucro real). Ao se aplicar o lucro arbitrado sem a correspondente hipótese legal, o Auto de Infração fica maculado, devendo ser declarada a sua nulidade por esse E. CARF. III.A.4. Vício de contradição do lançamento: contabilidade imprestável para a apuração do lucro real e contabilidade válida para a apuração do lucro arbitrado Fl. 29726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.491 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720719/2021-18 12 84. Não bastasse todo o acima exposto, cabe ressaltar outro elemento que denota o vício material da autuação. Os fundamentos adotados pela autoridade lançadora para suportar a lavratura do Auto de Infração ora combatido e quantificar o suposto crédito tributário de IRPJ e CSLL são absolutamente contraditórias e inconciliáveis! 85. A autoridade lançadora aplicou o arbitramento, com fundamento no artigo 530, inciso II do RIR/99, por considerar a “escrita contábil e fiscal imprestável”, o que significa dizer que a autoridade lançadora entende que os registros contábeis e fiscais da Recorrente não estariam aptos a justificar a apuração tributária pelo regime do lucro real adotado pela Recorrente ao longo de sua existência, incluindo os anoscalendário de 2017 e 2018 examinados pela autoridade lançadora. 86. Entretanto, para quantificar o suposto crédito tributário, isto é, para calcular o montante supostamente devido a título de IRPJ e CSLL com base no lucro arbitrado, a autoridade lançadora parte exatamente da escrita contábil e fiscal que considera imprestável, tomando a totalidade dos lançamentos contábeis e fiscais que foram informados à RFB pela própria Recorrente e pela GDO Comércio nas suas obrigações acessórias transmitidas ao Fisco. Sim, pois a autoridade lançadora arbitra o lucro com base na receita conhecida (receita, evidentemente, obtida da escrita contábil supostamente imprestável)! (...) 94. Por todas as razões demonstradas acima, é de rigor o reconhecimento da nulidade do lançamento ora impugnado, antes mesmo da análise de qualquer razão de mérito. De toda forma, caso esse E. CARF não entenda pela nulidade do lançamento em razão dos flagrantes vícios materiais evidenciados acima ou, nesse contexto, que o mérito deva ser resolvido favoravelmente à Recorrente, em atenção ao disposto no artigo 59, §4º do Decreto n° 70.235/72, esta evidenciará a seguir que, também no mérito, o Auto de Infração é totalmente insubsistente. B - MÉRITO III.B.1. A inaplicabilidade da hipótese de arbitramento de lucros ao caso concreto: a indevida manutenção do lançamento pela DRJ  A inexistência de vícios na escrituração contábil e a indevida aplicação do artigo 530, inciso II, “b” do RIR/99 (fato reconhecido pela DRJ) Fl. 29727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.491 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720719/2021-18 13 95. A inexistência de vícios na escrituração contábil que a tornem imprestável foi reconhecida, como já exposto, pela própria DRJ que afastou a aplicação do art. 530, inciso II, “b” do RIR/99 (fl. 29293-29294): 87. Não obstante concordar com a autoridade fiscal no sentido de a escrituração da GDO Agronegócios conter vícios em razão de sua segregação da escrituração da GDO Comércio, cujos fatos contábeis foram em realidade praticados por aquela (GDO Agronegócios), haja vista esta ser inexistente de fato, tal constatação não tem o condão de torná-la imprestável para a determinação do lucro real, condição estabelecida no dispositivo para o arbitramento. 88. Bastaria a autoridade fiscal somar as receitas e despesas de ambas as empresas, desconsiderando as receitas das vendas da GDO Comércio para a GDO Agronegócios, como fez para a determinação do lucro arbitrado, glosar a majoração de custos decorrentes das aquisições pela GDO Agronegócios de produtos junto à GDO Comércio e adicionar a omissão de receita por suprimento de numerário (objeto de autuação no processo nº 13136.720720/2021- 34), já que nenhuma outra irregularidade nas escriturações foi apontada. 89. Assim, não procede o arbitramento com base no inciso II, “b”, do art. 530 do RIR/99. Em virtude do entendimento favorável ao contribuinte nesta parte, deixa-se de apreciar os argumentos trazidos pelo impugnante que contestaram este enquadramento. 96. A Recorrente, assim como outras as empresas de grande porte do país, passa por constante auditoria contábil e fiscal. Nos anos-calendário de 2017 e 2018, em discussão nos presentes autos, foi auditada pela Audibras Auditores e Consultores S/S (“Audibras Auditores”), empresa especializada e independente sediada no Estado de São Paulo e que existe há aproximadamente 20 (vinte) anos. (...) 101. Veja-se que a Audibras Auditores também examinou operações realizadas entre partes relacionadas, concluindo que “as transações com partes relacionadas são realizadas em termos equivalentes aos que são contratados nas transações com partes independentes”. (...) 108. Por fim, embora a Recorrente tenha demonstrado que sua contabilidade, incluindo a escrituração fiscal refletida nas declarações Fl. 29728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.491 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720719/2021-18 14 apresentadas ao Fisco (ECD e ECF) é totalmente regular para a apuração do lucro real, caso se entenda necessário e para que não restem dúvidas sobre esse ponto, a Recorrente pleiteia a realização de perícia/diligência para que se ateste o quanto relatado acima e devidamente comprovado nos presentes autos, com fundamento nos artigos 16 e 18 e seguintes do Decreto n° 70.235/72. (...) 118. No presente caso, a autoridade lançadora teve acesso a todos os elementos que necessitava para apurar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL que entendeu devidas. Todo os valores de receitas e custos estavam devidamente registrados e identificados na ECD e na ECF transmitidas pela Recorrente, sendo possível a reapuração ou realização de ajustes ao lucro real. 119. Essa possibilidade foi inclusive expressamente apontada pela própria DRJ em seu acórdão ao reconhecer o não cabimento do arbitramento do lucro (fl. 29292). (...) 125. A Recorrente comprovou que mantinha todos os livros obrigatórios escriturados de acordo com as leis comerciais e fiscais, assim como a documentação suporte dos lançamentos devidamente. Ou seja, a escrituração existia e as supostas irregularidades apontadas pela autoridade lançadora eram perfeitamente identificáveis pela análise da documentação apresentada. 126. Evidentemente que as supostas inconsistências identificadas e quantificadas pela autoridade lançadora poderiam ser glosadas para a apuração do lucro real por glosas de custos e despesas e outros, “omissão de receitas”. Isso, pois, uma vez que a autoridade lançadora entendeu que os valores praticados entre as partes relacionadas não teriam observados parâmetros de mercados, cabia a esta utilizar os regimes previsto em lei aplicáveis às operações entre partes relacionadas, como é o caso das Regras de DDL. Jamais a desconsideração por completo do regime do lucro real adotado pela Recorrente e o arbitramento do seu lucro nos anos- calendário de 2017 e 2018! (...) 129. Assim, se a autoridade lançadora entendeu que a Recorrente, como empresa tributada pelo lucro real, pagou “custos majorados” em aquisições de produtos junto a uma pessoa ligada, o mecanismo legal, Fl. 29729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.491 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720719/2021-18 15 exaustivamente disciplinado no Decreto-lei n° 1.598/77 e RIR/99, assim como Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, eram os ajustes permanentes decorrentes das Regras de DDL, com a glosa dos custos que entendia por “majorado” e jamais, de forma totalmente arbitrária, desconsiderar por completo o regime lucro real legitimamente adotado pela Recorrente, procedendo ao arbitramento do lucro nos anos- calendário de 2017 e 2018. 130. Em outras palavras, a consequência da prática de DDL na hipótese ora (indevidamente) defendida pelo Fisco de suposta “majoração de custos” seria a glosa do valor que configurasse a diferença entre o valor majorado pago em decorrência do negócio e o verdadeiro valor de mercado do bem17, reapurando o lucro real a partir daí, conforme reconhecido pela própria DRJ. 131. Além disso, a atribuição de receitas tributáveis à Recorrente poderia partir das hipóteses de omissão de receitas previstas nos artigos 281 e seguintes do RIR/9918. Nesse caso, as supostas irregularidades apuradas pela autoridade lançadora ao se (indevidamente) atribuir as receitas de vendas e serviços da GDO Comércio para a Recorrente (com base na premissa improcedente do lançamento de que a única empresa existente do Grupo Grão de Ouro seria a Recorrente), poderiam resultar na adição (tributação) dessas receitas ao lucro real da Recorrente, mas não seriam, por si mesmas, suficientes para a desclassificação da escrituração e arbitramento do lucro. 132. Veja-se, nesse contexto que o volume total da receita bruta de venda de mercadorias para terceiros reconhecida e declarada pela Recorrente no ano-calendário de 2017 e 2018 é significativamente superior à receita bruta da GDO Comércio, cuja receita reconhecida (vendas faturadas, incluindo vendas efetuadas para a Recorrente) totaliza aproximadamente 10% do valor total da receita da Recorrente. Tal fato evidencia a total desproporcionalidade e razoabilidade do procedimento da autoridade lançadora de desconsiderar a apuração do lucro real da Recorrente. 133. Esses percentuais foram omitidos pelo TVF certamente porque a autoridade lançadora era conhecedora de que o “atalho” do arbitramento era incabível. Confira-se: Fl. 29730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.491 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720719/2021-18 16 134. A mera discordância por parte da autoridade lançadora da legítima estrutura do Grupo Grão de Ouro ou os efeitos das transações comerciais entre a Recorrente e a GDO Comércio que, como visto, representaram aproximadamente 12% das operações ao se comparar o volume total de receitas, jamais poderia justificar o arbitramento de lucros. A segurança jurídica impõe a apuração de volume suficiente a caracterizar a “ação capaz de evidenciar que a contabilidade é imprestável”. (...)  A improcedência da fundamentação adotada pela DRJ ao manter o lançamento com base no inciso IV do artigo 530 do RIR/99 146. Como explicado, a DRJ, certamente conhecedora da ilegalidade do lançamento, se esforça para manter a acusação contra a Recorrente. Para tanto, distorceu o escopo do art. 530, inciso IV do RIR/99 ao tentar aplicar a sua hipótese de incidência à conduta não praticada pela Recorrente. Esse dispositivo, ressalte-se, sequer consta no Auto de Infração como fundamento legal, sendo citado pontualmente pelo TVF. 147. Em outras palavras, a DRJ realiza verdadeira e injustificada manobra para tentar suprir a impossibilidade de manutenção do arbitramento do lucro da Recorrente e ao mesmo templo, driblar o fato de que qualquer acusação de opção indevida pelo lucro presumido não pode ser imputada à Recorrente, mas quando muito à GDO Comércio que era optante desse regime. 148. É fato incontroverso que a Recorrente, desde a sua constituição, se encontra submetida ao regime do lucro real, em observância aos limites objetivos de faturamento previstos na Lei n° 9.718/98 e na Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, de modo que jamais poderia ser alegado pela DRJ que esta “optou indevidamente pelo lucro presumido”, atribuindo-lhe os efeitos de uma opção que foi realizada de forma legítima por outra sociedade, a GDO Comércio. 149. Esse racional da decisão recorrida é absolutamente inconciliável e contraditório. Não é possível reconhecer, como pretende a DRJ, que o lucro real foi adotado de forma legítima para fins de apuração do IRPJ e da CSLL nos anos-calendário de 2017 e 2018, ao mesmo tempo em que desconsidera por completo esse regime para fins de aplicação do lucro arbitrado, sob a justificativa de que a Recorrente “optou indevidamente pelo lucro presumido”, cujas hipóteses taxativas constam na Lei n° 9.718/98. Fl. 29731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.491 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720719/2021-18 17 (...) 151. Portanto, não há qualquer base para arbitramento do lucro com suporte no art. 530, inciso IV do RIR/99 (opção pelo presumido), dispositivo que não aplica aos casos em que o contribuinte tenha adotado o lucro real para fins da apuração do IRPJ e da CSLL, tal como indevidamente entendido pela DRJ. 152. Pelo exposto, fica claro que a Recorrente é parte ilegítima para figurar no polo passivo da exigência. Nesse caso, eventual arbitramento de lucro somente poderia recair sobre a GDO Comércio – o que se admite a título meramente argumentativo - que havia optado pelo lucro presumido, mas nunca a Recorrente que não era optante desse regime, o que justifica a reforma da decisão da DRJ por esse E. CARF, determinando o cancelamento integral da cobrança. III.B.2. A legitimidade da estrutura do Grupo Grão de Ouro e a inexistência de “simulação” 154. A lavratura do Auto de Infração ora combatido se deu com base no equivocado entendimento adotado pela Fiscalização no sentido de que a existência da GDO Comércio decorreria de um “planejamento tributário abusivo” implementado pelo Grupo Grão de Ouro “mediante simulação”. Para a Fiscalização, a GDO Comércio não tinha propósito algum senão o de aumentar os custos incorridos pela Recorrente e, consequentemente, reduzir os resultados tributáveis auferidos pela última. Assim, a Recorrente e a GDO Comércio seriam, na verdade, uma única empresa. O mesmo entendimento foi mantido pela DRJ. (...) 156. A grande irregularidade suscitada pela Fiscalização consiste no fato de a Recorrente e a GDO Comércio não terem organizado suas atividades e operações de forma a recolher um volume maior de tributos. O que se verifica é que a autuação não se pauta no descumprimento da lei (pois não existe descumprimento algum), mas exclusivamente de uma visão enviesada da autoridade lançadora (corroborada pela DRJ). (...) 158. Sobre o tema, a decisão da DRJ chega inclusive a afirmar que “não se pode esperar que sejam apontados vícios específicos nos atos”, bastando que se demonstre que “os atos e operações não tiveram outro propósito, senão o fiscal”. Esse racional é absurdo. Com a devida vênia, ao contrário do que entendeu a DRJ, evidente que não se pode desconsiderar a Fl. 29732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.491 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720719/2021-18 18 personalidade jurídica de uma entidade com base em uma análise subjetiva da autoridade fiscal, sem a comprovação de vícios. Nosso ordenamento jurídico não comporta essa conduta. (...) 164. Como já exposto acima, a Recorrente e a GDO Comércio atuam no comércio atacadista de insumos e produtos agrícolas. Esse foi o principal fato que levou a Fiscalização a concluir que referidas entidades eram, de fato, uma única empresa. Nesse contexto, a Recorrente passa a demonstrar que a existência da GDO Comércio como uma entidade distinta e autônoma era plenamente justificada pelo contexto operacional e comercial do Grupo GDO. (...) 168. Como se aduz da análise do TVF (fl. 133), a Fiscalização afirma que a Recorrente foi constituída em 2011 tendo o Sr. Silvio de Souza Filho em seu quadro de sócios e que a GDO Comércio foi constituída pelo mesmo sócio fundador. A autoridade lançadora sugere que há alguma irregularidade nesse fato. 169. A sugestão da autoridade lançadora é tão absurda que sequer mereceria maiores considerações. Não obstante, cabe observar o óbvio: não há qualquer irregularidade no fato de uma dada pessoa física constituir, com os mesmos sócios ou não, duas ou mais empresas com objetos sociais similares. (...) 171. A Bayer foi selecionada para fins da presente demonstração porque a parceria com essa empresa foi fator determinante para a estruturação das atividades da Recorrente e da GDO Comércio. No entanto, frise-se desde já que as políticas e considerações feitas abaixo são comuns no setor agropecuário e aplicam-se para a maioria dos fornecedores do Grupo Grão de Ouro. (...) 174. A Política Bayer contempla algumas modalidades de distribuidores, de acordo com o perfil de seus clientes. Mais especificamente, os Distribuidores Bayer estão segregados em distribuidores, redistribuidores e distribuidores atacadistas. (...) Fl. 29733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.491 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720719/2021-18 19 179. É nesse cenário que se inserem os Distribuidores Atacadistas e os Redistribuidores. Os Distribuidores Atacadistas adquirem produtos Bayer e os revendem para os pequenos revendedores localizados na mesma região ou em regiões próximas do pequeno produtor rural sem acesso aos grandes distribuidores. Esses revendedores são os Redistribuidores. Esse sistema permite que a Bayer tenha acesso ao mercado do pequeno produtor rural. Ademais, a Bayer também atribui aos Distribuidores Atacadistas a função de gerir e fiscalizar os Redistribuidores, garantindo que estes atendam aos padrões regras de governança da produtora. De forma bastante sucinta, pode-se dizer que:  O Distribuidor é o revendedor que adquire produtos da Bayer e os revende aos grandes produtores rurais.  O Distribuidor Atacadista é o revendedor que adquire produtos da Bayer e os revende a Redistribuidores. O Distribuidor Atacadista também gere esses Redistribuidores, assegurando o cumprimento das regras de governança da Bayer.  Os Redistribuidores, por sua vez, vendem os produtos Bayer adquiridos do Distribuidor Atacadista ao produtor rural sem acesso direto à Bayer e aos Distribuidores. (...) 181. Como se verifica, dentre os diversos requisitos exigidos, está a existência de CNPJ único e específico para a operação de Redistribuição. E, de fato, a Bayer exige expressamente que a atuação nos mercados de Distribuição e Redistribuição seja feita por meio de empresas distintas, com inclusive nomes distintos: (...) 182. A exigência tem razão de ser. Visando padronizar o acesso a seus produtos, a Bayer sugere um preço sugerido (não obrigatório) para a comercialização de seus produtos ao consumidor final (o “Preço de Ponta”), independentemente deste ser atendido por um Distribuidor ou por um Redistribuidor. 183. A fim de viabilizar a prática do Preço de Ponta, a Bayer adota a política de vender seus produtos a um preço mais baixo aos Distribuidores Atacadistas. Nesse sentido, os Distribuidores Atacadistas adquirem produtos a um preço mais baixo que o normal, adicionam-lhe uma margem de lucro e os revendem a um Redistribuidor por preço similar ao pago à própria Bayer no caso de Distribuição direta. Por sua vez, o Redistribuidor Fl. 29734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.491 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720719/2021-18 20 lhes adiciona sua própria margem de lucro e os revende ao consumidor final, possivelmente com base no Preço de Ponta. (...) 187. Como se comprovam as trocas de e-mails apresentadas nestes autos (doc. 03 da Impugnação), em outubro de 2015, o Grupo Grão de Ouro encontrou dificuldades ao efetuar seu cadastramento nos sistemas da Bayer. A análise dos documentos mostra que, ao questionar a fornecedora, esta informou que, a partir de 2016, seria necessário que o Grupo cadastrasse 2 empresas distintas para as atividades de distribuição e redistribuição. 188. Nesse momento, o Grupo Grão de Outro viu a oportunidade de atuar nos dois mercados de forma concomitante, por meio da Recorrente e da GDO Comércio. E, como comprovam os documentos de fls. 1650 e 1651 (e reapresentados no doc. 04 da Impugnação), ambas aceitaram e se obrigaram a cumprir integralmente a Política Bayer. 189. Foi nesse contexto em que se deu a movimentação societária que fez com que a Recorrente se tornasse sócia da GDO Comércio. E esta última foi reestruturada para se tornar uma Redistribuidora, recebendo, inclusive um nome fantasia próprio: Interlagos Redistribuição (vide maiores detalhes sobre o tema no tópico subsequente). (...) (...) 191. Vale notar que, ao analisar a Política Bayer, a DRJ comete um erro ao afirmar, na fl. 29.290, que “seguindo os critérios da Política da Bayer S.A. descritos pelos Impugnantes, a GDO Agronegócios, na condição de Fl. 29735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.491 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720719/2021-18 21 distribuidora, teria obrigatoriamente que adquirir os produtos da GDO Comércio, o que, como visto não ocorreu”. A afirmação está incorreta. O próprio quadro acima mostra que tanto a Recorrente quando a GDO Comércio/Interlagos adquiriam produtos junto à Bayer. Trata-se de erro menor, mas que evidencia a falta de cuidado da DRJ ao analisar a relevante relação comercial aqui descrita. 192. Isso posto, observe-se que todo o alegado acima também foi demonstrado no decorrer da Fiscalização. Vide, por exemplo, as notas fiscais de fls. 16.469 e seguintes, que demonstram que a Bayer, ao vender produtos para a Recorrente e para a GDO Comércio, a Bayer cobrava preços distintos para cada empresa. Da mesma forma, as notas fiscais de fls. 16.417 e seguintes demonstram que o mesmo acontecia nas vendas efetuadas pela Recorrente e pela GDO Comércio (os preços praticados pela Recorrentes eram superiores). 193. Como se verifica, portanto, ao contrário do que concluíram a Fiscalização e a DRJ, a GDO Comércio tem razão de ser. A existência dessa empresa não apenas atende exigência de um dos maiores fornecedores do Grupo (e de outros fornecedores com características similares), como também viabiliza a diversificação de clientes e de políticas de preço do Grupo Grão de Ouro. O que se tem no caso é uma estrutura societária totalmente justificada pelo contexto comercial e negocial em que a Recorrente e a GDO Comércio se inserem. (...)  Substância econômica e autonomia da GDO Comércio 195. Como visto, a Fiscalização e a DRJ entendem que a GDO Comércio seria mera extensão da Recorrente e não uma empresa de fato. Questionou-se, por tanto, a autonomia e substância dessa empresa. Para tanto, a autoridade lançadora sustenta a existência de elementos como administradores e procuradores em comum e ausência de empregados da GDO Comércio. 196. Ora, é fato inconteste que as empresas sempre fizeram parte do mesmo grupo econômico. Isso é indicado pela própria razão social das empresas. E foi nesse contexto que tiveram administradores, contadores e procuradores em comum e partilharam certas estruturas, espaços e áreas acessórias. Nada há de suspeito ou irregular nesse fato. Trata-se de situação absolutamente comum em qualquer grupo econômico. (...) Fl. 29736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.491 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720719/2021-18 22 198. Um dos elementos que comprovam essa autonomia é o fato de a GDO Comércio possuir marca própria, que usa no relacionamento com seus clientes e fornecedores. Como já mencionado, embora a razão social da GDO Comércio seja “Grão de Ouro Comércio de Insumos Agrícolas Ltda.”, a empresa atua junto a seus clientes com um nome fantasia próprio, que a distingue da Recorrente, qual seja, “Interlagos Redistribuição”. Como já mencionado, essa segregação de marcas também tem o objetivo de atender à Política Bayer... (...) 201. Pontue-se também que a GDO Comércio tem sua própria carteira de clientes, distinta da Recorrente. Vide abaixo alguns dos clientes que compõem a carteira de clientes da GDO Comércio: (...) 203. Mais ainda: a GDO Comércio também detém ativos próprios, totalmente segregados e distintos daqueles detidos pela Recorrente. É o que demonstra a lista de ativos da empresa relativa aos anos de 2017 e 2018, extraída de seus registros contábeis (doc. 09 da Impugnação). (...) 205. Também é de se observar que a GDO Comércio chegou até mesmo a contar com filial no município de Nova Resende (CNPJ 06.283.219/0002- 02), que desenvolvia atividades de venda e representação comercial no local. (...) 209. É também relevante mencionar que ambas as empresas são fiscalizadas e passam por vistorias do IMA, que verifica condições de armazenamento, regularidade sanitária, controle de estoques, prescrição de vendas dos produtos, dentre outros aspectos. Tal controle demonstra que os próprios órgãos governamentais atestaram, in loco, o regular funcionamento das duas empresas, como demonstrado pelos Termos de Fiscalização e laudos de vistoria emitidos pelo IMA relativos às duas empresas no período fiscalizado (Fls. 16370 e seguintes). Ora, se não houvesse a efetiva segregação de atividades entre as empresas, por que se submeter a manter dois estoques de produtos que requerem esses cuidados? Por que se submeter a duas fiscalizações? (...) 211. A autoridade lançadora sustenta ainda que a GDO Comércio teria tributado apenas uma parcela mínima das receitas recebidas nos anos Fl. 29737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.491 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720719/2021-18 23 fiscalizados (fl. 82). A Fiscalização sugeriu que a Recorrente teria, de forma proposital, submetido à tributação apenas parte das receitas recebidas por ela. Mais uma vez, a DRJ seguiu o mesmo entendimento. Mas não é o que efetivamente ocorreu. 212. Explica-se: no setor do agronegócio, não é incomum que o recebimento pelo fornecimento de insumos ocorra meses ou anos após o fornecimento. Lembre-se que a GDO Comércio fornece insumos para pequenos produtores rurais, sendo bastante comum que estes somente tenham recursos para pagar por tais insumos quando da efetiva colheita, no ano subsequente (ou mesmo em vários anos subsequentes). Dessa forma, é absolutamente comum que tais vendas sejam feitas a prazo. 213. Ao entregar a mercadoria ao seu cliente, a GDO Insumos reconhece a receita correspondente em sua contabilidade (e na ECD), por competência, como determinam as normas contábeis. Porém, o efetivo recebimento se dá apenas quando da colheita do produtor, no ano subsequente (ou em prazo maior, a depender das negociações). 214. Pois bem. Como a própria autoridade lançadora reconhece, a GDO Comércio está sujeita ao lucro presumido e tributa suas receitas com base no regime de caixa. Assim, é normal que haja diferenças entre a ECD (que registra receitas com base no regime de competência) e a ECF (que, em razão do regime de tributação adotado pela Recorrente, registra receitas com base no regime de caixa). Esse fato não representa qualquer irregularidade. (...) 218. Pelo exposto, é inegável que a GDO Comércio possui propósito negocial, substância e autonomia jurídica e fática. Trata-se de empresa totalmente dissociada da Recorrente, com clientes e operações próprias, estrutura física efetiva e devidamente fiscalizada pelos órgãos competentes, que atestaram a estrutura da empresa, como se verifica dos documentos aqui apresentados.  Relacionamento comercial entre a Recorrente e a GDO Comércio 219. Como se viu, questionou-se a intensa relação comercial entre as empresas, sugerindo que o fato destas terem celebrado operações comerciais entre si seria um indicativo de irregularidades. Nada mais longe da verdade. 220. Embora possuíssem um portfólio de produtos semelhantes, as empresas possuíam demandas distintas e estoques separados. Muitas Fl. 29738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.491 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720719/2021-18 24 vezes, um cliente da Recorrente necessitava de produtos que esta não tinha em estoque naquele momento. 221. Nessas situações, a Recorrente verificava se a GDO Comércio tinha o produto em estoque. Sendo o caso, a aquisição junto a essa empresa era feita, para revenda ao cliente. Dada a proximidade administrativa e física entre as empresas, esse procedimento se justifica por ser mais eficiente e desburocratizado do que uma aquisição direta junto ao fornecedor, permitindo um rápido atendimento ao cliente (sem prejuízo da obtenção das permissões necessárias junto aos fornecedores, nos termos das políticas aplicáveis). (...) 222. E vale lembrar também, que, como visto, não haveria como se proceder de forma distinta. A GDO Comércio não poderia, na maior parte das vezes, vender os produtos diretamente ao cliente da Recorrente, em razão das políticas dos fornecedores já expostas acima, que distinguiam os distribuidores e os distribuidores atacadistas/redistribuidores. 223. E, por certo, a situação oposta ocorria com frequência também (demandas de cliente GDO Comércio por produtos não detidos por esta em estoque e adquiridos junto à Recorrente). Com efeito, a existência de aquisições entre as empresas (e não só de uma empresa para outra) está bem documentada nos autos e é mencionada diversas vezes no próprio TVF. 224. Ademais, é de se observar que o elemento dessas operações que levou a autoridade lançadora a concluir por sua irregularidade não foi uma falha documental ou a suspeita de que as operações não teriam se efetivado. De fato, a Fiscalização não traz qualquer questionamento acerca desse ponto. Veja-se o que afirma a Fiscalização na fl. 140 dos autos: (...) 230. Em sua Impugnação, a Recorrente apontou que o tema foi devidamente esclarecido na manifestação de fls. 6.777 e seguintes. Na ocasião, esclareceu-se que todas as operações questionadas foram devidamente escrituradas, tendo a Recorrente apresentado planilhas e esclarecimentos sobre todos os lançamentos questionados. Referida manifestação e os arquivos não pagináveis a ela vinculados demonstram cabalmente que tais operações foram devidamente escrituradas e justificadas, de modo que também não há qualquer irregularidade que as Fl. 29739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.491 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720719/2021-18 25 macule. No entanto, esses esclarecimentos e documentação foram também ignorados pela DRJ, que sustentou apenas que tais dados já foram analisados pela Fiscalização. (...)  A inexistência de simulação e fraude no caso concreto 235. Como visto acima, a acusação central da Fiscalização é de que a GDO Comércio seria empresa inexistente de fato, sendo mero objeto de simulação com vistas à redução da carga tributária imposta sobre a Recorrente. Como consequência, na presunção da Fiscalização, a Recorrente também teria cometido fraude ao transmitir declarações com “conteúdo não verdadeiro, posto que baseadas nas operações supostamente simuladas”. (...) 241. Como se comprovou acima de qualquer questionamento, a Recorrente e a GDO Comércio são empresas efetivamente distintas, com patrimônios e estruturas autônomos entre si. No presente caso, a segregação de atividades tem legítimas razões extratributárias para ser adotada (como, por exemplo, a Política Bayer). (...)  Validade dos atos jurídicos praticados: violação pelo lançamento à legalidade e livre iniciativa (...) C - O EXCESSO DA COBRANÇA III.C.1. Os flagrantes erros cometidos pela autoridade lançadora ao calcular o lucro arbitrado da Recorrente nos anos-calendário de 2017 e 2018 272. A Recorrente não poderia deixar de demonstrar que, mesmo que mantida a acusação fiscal no tocante ao arbitramento do lucro e quanto ao mérito, o que se admite a título meramente argumentativo, há vícios na quantificação do suposto crédito tributário de IRPJ e CSLL. (...) 278. De acordo com o disposto no artigo 12 do Decreto-lei n° 1.598/7732 (alterado pela Lei n° 12.973/2014), a receita bruta corresponde (i) ao produto da venda de bens nas operações de conta própria; (ii) ao preço da prestação de serviços em geral; (iii) ao o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (iv) as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa Fl. 29740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.491 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720719/2021-18 26 jurídica não compreendidas nos itens (i) a (iv). Por disposição legal expressa, não se incluem, na receita bruta, os impostos não-cumulativos repassados ao comprador. 279. A jurisprudência do E. CARF é firme no sentido de que os valores de tributos não cumulativos não integram a base de cálculo da receita bruta para fins de arbitramento do lucro, com destaque para os acórdãos n° 103- 23.288 (sessão de 08.11.2007)33, 101-95.346 (sessão de 25.01.2006) e 1102-000.917 (sessão de 07.08.2013). 280. Ocorre que, nada obstante a letra expressa da lei, que sequer dá margens a interpretações diversas, e a orientação firme do E. CARF, a autoridade lançadora, ao desconsiderar o lucro real legitimamente apurado pela Recorrente e arbitrar o seu lucro nos anos-calendário de 2017 e 2018 (de forma indevida e sem respaldo legal como visto nos tópicos acima), ignorou por completo a disposição do artigo 12 do Decretolei n° 1.598/77, e deixou de excluir do valor da receita bruta o valor dos tributos nãocumulativos. Ou seja, a autoridade lançadora parte do produto da venda de produtos e serviços tanto da Recorrente como da GDO Comércio (fls. 6 a 100), mas não deduziu de tais valores os montantes cobrados do comprador/cliente a título de ICMS (vide notas fiscais anexadas aos presentes autos), ISS, PIS e COFINS. (...) 287. Trata-se de erro grave na quantificação do crédito tributário, que revela a iliquidez do lançamento. E veja-se que não se trata de simples operação aritmética, que poderia ser simplesmente ajustada para “retificar” o valor apurado pela autoridade lançadora. A manutenção dos valores de tributos não-cumulativos no cálculo da receita bruta denota um erro na quantificação do crédito que torna imprestável o próprio lançamento. Não bastasse esse erro grave, há outro. 288. A autoridade lançadora, ao apurar o lucro arbitrado, deixa de deduzir do valor apurado o valor dos prejuízos fiscais e base negativa em anos anteriores. O saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL de anos anteriores estava devidamente informado na ECF da Recorrente anos anteriores (fls. 17968 a 26829), mais especificamente na Parte B do e- LALUR, e não foram em nenhum momento contestados pela autoridade. (...) III.C.2. A necessidade de afastamento da multa agravada de 150% Fl. 29741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.491 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720719/2021-18 27 III.C.2.1. A inexistência de sonegação, fraude, conluio ou simulação nas operações 296. Mesmo que os argumentos expostos anteriormente não sejam considerados suficientes para o cancelamento integral do Auto de Infração, lavrado mediante indevido arbitramento de lucro, o que se alega a título meramente argumentativo, ainda assim não poderá prevalecer a multa agravada lançada pela autoridade lançadora no percentual de 150%, prevista no artigo 44, §1º, da Lei n° 9.430/96, sob o argumento de que a Recorrente teria praticados atos simulados, bem como agido dolosamente em sonegação, fraude e conluio. (...) 309. A Recorrente não realizou nenhuma “ação ou omissão dolosa, com a intenção de evitar ou modificar o fato jurídico tributário”. Não falsificou documentos, não prestou informações inexatas, não omitiu operações, conscientemente, com a intenção de enganar a RFB. Muito pelo contrário. A autoridade lançadora teve acesso a todos os livros e documentos da Recorrente e da GDO Comércio, que justificaram os lançamentos contábeis realizados por essas empresas, incluindo a própria natureza e detalhamento de todas as operações comerciais/mercantis, tendo apresentado robustas provas documentais da transparência e veracidade das informações prestadas, nas quase trinta mil folhas do processo administrativo aqui tratado. (...) 311. Como visto, a autoridade lançadora identificou os valores tidos como supostamente omitidos a partir da escrituração e contabilização realizada pela própria Recorrente. Ou seja, o presente lançamento é baseado, ainda que de forma indevida, nas próprias informações que foram apresentadas pela Recorrente ao Fisco. O fato de a Recorrente ter escriturado os valores em sua contabilidade, demonstra por si só que sua intenção não foi a de sonegação, em outras palavras não houve verdadeiro intuito de fraude. (...)  A jurisprudência desse E. CARF e da C. CSRF 322. Em linha com o posicionamento do E. CARF e da C. CSRF, a imposição da multa qualificada de 150% depende da individualização da conduta dolosa do contribuinte acima da dúvida razoável acerca da licitude dos atos praticados e da potencial divergência interpretativa entre o contribuinte e as autoridades fiscais. Fl. 29742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.491 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720719/2021-18 28 (...) 324. Os elementos de prova apresentados, analisados à luz das explicações fornecidas, não deixam dúvidas de que não houve qualquer conduta dolosa por parte da Recorrente e muito menos a hipótese de sonegação, fraude ou conluio à luz do que dispõe os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (...) 326. Ainda, de acordo com o entendimento que prevalece na C. CSRF, nos casos em que as informações necessárias para o lançamento já estão indicadas nas declarações enviadas pelo contribuinte à RFB e que estão disponíveis no sistema da RFB, não é cabível a aplicação da multa agravada de 150%, com destaque do os acórdãos n° 9202-003.865 (sessão de 09.03.2016) e 9202-003.653 (sessão de 05.03.2015), não é cabível a aplicação da multa agravada de 150%, com destaque do os acórdãos n° 9202-003.865 (sessão de 09.03.2016) e 9202-003.653 (sessão de 05.03.2015). (...) III.C.3. Conclusão: a impossibilidade de agravamento da multa (não houve agravamento da multa) III.C.3. Inaplicabilidade dos juros sobre a multa IV - OS PEDIDOS 334. Por todo o exposto, a Recorrente requer que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para reformar a decisão recorrida que lhe foi desfavorável, sendo determinado o consequente cancelamento em definitivo do crédito tributário e o arquivamento do respectivo processo administrativo. 335. A Recorrente protesta ainda pela produção de todas as provas admitidas, especialmente a realização de perícia técnica para o eventual esclarecimento das questões indicadas acima, diligências necessárias e a juntada de novos documentos pelos argumentos acima expostos, assim como pela oportuna sustentação oral de suas razões de defesa, bem como do princípio da verdade material que orienta o processo administrativo fiscal. A responsável tributária GDO Comércio tomou ciência do Acórdão n. 104-007.653 em 30/11/2021 (termo a fls. 29331) e interpôs o recurso voluntário (a fls. 29454 e segs.) em 29/12/2021 (Termo a fls. 29453), no qual, além de repetir alguns argumentos aduzidos pela Fl. 29743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.491 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720719/2021-18 29 contribuinte e acima abordados, insurge-se contra a sua responsabilização pelas razões apresentadas a seguir em apertada síntese: IV.B.4. Conclusões: a inaplicabilidade dos artigos 124 e 135 do CTN e a necessidade de reforma da decisão da DRJ 163. (...)  A autoridade lançadora tentou atribuir a responsabilidade pessoal e solidária ao Recorrente pelo mero fato de este ocupar a posição de sócio administrador da GDO Agronegócios e da GDO Comércio, presumindo o seu envolvimento em atos que foram qualificados como sonegação, fraude e conluio. Ou seja, a autoridade lançadora o responsabiliza tão somente com base na acusação de que este teria poderes de administração, mas não comprova de forma concreta a prática de qualquer ato irregular pelo Recorrente;  Ocorre que o Recorrente não praticou qualquer ato em infração a lei, ao Contrato/Estatuto Social da GDO Agronegócios e da GDO Comércio ou com excesso de poderes, capazes de ensejar a sua responsabilidade pessoal por supostos débitos tributários, considerando (i) a regular escrituração contábil e fiscal da GDO Agronegócios e da GDO Comércio, inclusive atestada por empresa externa de auditoria independentes e reconhecida pela própria DRJ; (ii) a regularidade de todos os atos praticados, os quais tiveram legítimos propósitos negociais, conforme comprovado nos presentes autos; bem como (iii) o fato de que a interpretação divergente em relação à aplicação da norma tributária não caracteriza dolo por parte da GDO Agronegócios ou tampouco do Recorrente;  O que se observa é que a imputação de responsabilidade pessoal ao Recorrente foi baseada em mera presunção da prática de atos com intuito doloso. Contudo, nenhuma presunção, tal como realizada no presente caso em face do Recorrente é admitida para a sua responsabilização pessoal e solidária por supostos débitos exigidos da GDO Agronegócios, seja pela literalidade do quanto dispõe os artigos 124 e 135, inciso III do CTN, seja pelo quanto estabelece o próprio artigo 3º, da Instrução Normativa RFB nº 1.862/2018 (cujos requisitos, repita-se, não foram cumpridos);  Dessa forma, uma vez que não praticado qualquer ato de infração à lei ou ao Estatuto Social, restou claro que não estão presentes no caso concreto os requisitos para fins de responsabilização pessoal do Recorrente pelos débitos supostamente devidos pela GDO Agronegócios, sendo de rigor a sua exclusão do polo passivo e afastamento da responsabilidade indevidamente imputada ao Recorrente. Fl. 29744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.491 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720719/2021-18 30 164. Por fim, o Recorrente e reitera todos os fundamentos que foram suscitados pela GDO Agronegócios na sua impugnação administrativa e no recurso voluntário que evidenciam a (i) invalidade do “atalho” seguido pela autoridade lançadora ao desconsiderar o regime do lucro real da GDO Agronegócios, seja pelos flagrantes vícios de nulidade e também no mérito, dada a inaplicabilidade do artigo 530, inciso II do RIR/99 e artigo 47 da Lei n° 8.981/95; (ii) legitimidade da estrutura do Grupo Grão de Ouro e a inexistência de “simulação”, com destaque para as razões comerciais que justificam a existência em separado da GDO Agronegócios e da GDO Comércio como igualmente sumarizado acima; (iii) os excessos da cobrança em razão do erro cometido pela autoridade ao arbitrar os lucros da GDO Agronegócios; e (iv) a impossibilidade de agravamento da multa para o patamar de 150%, considerando a inexistência de dolo, sonegação, fraude, conluio ou simulação, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. V – OS PEDIDOS 165. Por todo o exposto, o Recorrente requer que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para reformar a decisão recorrida que lhe foi desfavorável, sendo determinada a improcedência de sua qualificação como responsável pessoal pelo crédito tributário objeto do Auto de Infração ora impugnado13. Subsidiariamente, requerse seja julgado improcedente o Auto de Infração em virtude dos fundamentos de mérito expostos acima, cancelando-se integralmente o crédito tributário de IRPJ e CSLL, multa agravada de 150% e juros de ora exigidos. Os responsáveis tributários José Saulo Gonçalves e Haroldo Kazuki Yamanaka tomaram ciência do Acórdão n. 104-007.653 em 03/12/2021 (AR a fls. a fls. 29333 e 29335) e interpuseram os recursos voluntários (respectivamente, a fls. 29598 e segs. e 29551 e segs.) em 30/12/2021 (Termos a fls. 29597 e 29550) O responsável tributário César Donizeti Coelho tomou ciência do Acórdão n. 104- 007.653 em 06/12/2021 (AR a fls. a fls. 29334) e interpôs recurso voluntário (a fls. 29504 e segs.) em 30/12/2021 (Termo a fls. 29503). Os responsáveis tributários José Saulo Gonçalves, César Donizeti Coelho e Haroldo Kazuki Yamanaka, além de repetir alguns argumentos aduzidos pela contribuinte, insurgem-se contra a sua responsabilização pelas mesmas razões, as quais são apresentadas a seguir em apertada síntese: “IV.B.4. Conclusões: a inaplicabilidade dos artigos 124 e 135 do CTN e a necessidade de reforma da decisão da DRJ (...) Fl. 29745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.491 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720719/2021-18 31  A autoridade lançadora tentou atribuir a responsabilidade pessoal e solidária ao Recorrente pelo mero fato de este ocupar a posição de sócio administrador da GDO Agronegócios e da GDO Comércio, presumindo o seu envolvimento em atos que foram qualificados como sonegação, fraude e conluio. Ou seja, a autoridade lançadora o responsabiliza tão somente com base na acusação de que este teria poderes de administração, mas não comprova de forma concreta a prática de qualquer ato irregular pelo Recorrente;  Ocorre que o Recorrente não praticou qualquer ato em infração a lei, ao Contrato/Estatuto Social da GDO Agronegócios e da GDO Comércio ou com excesso de poderes, capazes de ensejar a sua responsabilidade pessoal por supostos débitos tributários, considerando (i) a regular escrituração contábil e fiscal da GDO Agronegócios e da GDO Comércio, inclusive atestada por empresa externa de auditoria independentes e reconhecida pela própria DRJ; (ii) a regularidade de todos os atos praticados, os quais tiveram legítimos propósitos negociais, conforme comprovado nos presentes autos; bem como (iii) o fato de que a interpretação divergente em relação à aplicação da norma tributária não caracteriza dolo por parte da GDO Agronegócios ou tampouco do Recorrente;  O que se observa é que a imputação de responsabilidade pessoal ao Recorrente foi baseada em mera presunção da prática de atos com intuito doloso. Contudo, nenhuma presunção, tal como realizada no presente caso em face do Recorrente é admitida para a sua responsabilização pessoal e solidária por supostos débitos exigidos da GDO Agronegócios, seja pela literalidade do quanto dispõe os artigos 124 e 135, inciso III do CTN, seja pelo quanto estabelece o próprio artigo 3º, da Instrução Normativa RFB nº 1.862/2018 (cujos requisitos, repita-se, não foram cumpridos);  Dessa forma, uma vez que não praticado qualquer ato de infração à lei ou ao Estatuto Social, restou claro que não estão presentes no caso concreto os requisitos para fins de responsabilização pessoal do Recorrente pelos débitos supostamente devidos pela GDO Agronegócios, sendo de rigor a sua exclusão do polo passivo e afastamento da responsabilidade indevidamente imputada ao Recorrente. 164. Por fim, o Recorrente e reitera todos os fundamentos que foram suscitados pela GDO Agronegócios na sua impugnação administrativa e no recurso voluntário que evidenciam a (i) invalidade do “atalho” seguido pela autoridade lançadora ao desconsiderar o regime do lucro real da GDO Agronegócios, seja pelos flagrantes vícios de nulidade e também no mérito, dada a inaplicabilidade do artigo 530, inciso II do RIR/99 e artigo 47 da Lei Fl. 29746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.491 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720719/2021-18 32 n° 8.981/95; (ii) legitimidade da estrutura do Grupo Grão de Ouro e a inexistência de “simulação”, com destaque para as razões comerciais que justificam a existência em separado da GDO Agronegócios e da GDO Comércio como igualmente sumarizado acima; (iii) os excessos da cobrança em razão do erro cometido pela autoridade ao arbitrar os lucros da GDO Agronegócios; e (iv) a impossibilidade de agravamento da multa para o patamar de 150%, considerando a inexistência de dolo, sonegação, fraude, conluio ou simulação, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. V – OS PEDIDOS 165. Por todo o exposto, o Recorrente requer que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para reformar a decisão recorrida que lhe foi desfavorável, sendo determinada a improcedência de sua qualificação como responsável pessoal pelo crédito tributário objeto do Auto de Infração ora impugnado13. Subsidiariamente, requerse seja julgado improcedente o Auto de Infração em virtude dos fundamentos de mérito expostos acima, cancelando-se integralmente o crédito tributário de IRPJ e CSLL, multa agravada de 150% e juros de ora exigidos.” A Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) apresentou contrarrazões (a fls. 29645 e segs.), na qual repete fundamentos do TVF, para, em suma, sustentar que: houve planejamento tributário abusivo; a segregação das atividades entre a GDO Agronegócio e GDO Comércio foi simulada; há fundamento para qualificação da multa; foi demonstrada a responsabilidade das pessoas físicas José Saulo Gonçalves (CPF 004.097.626-28), César Donizeti Coelho (CPF 009.924.726-79) e Haroldo Kazuki Yamanaka (CPF 824.749.156- 72) com fundamento no art. 135, III, do CTN; merece ser mantida a responsabilidade da GDO Comércio pelo art. 124, I, do CTN; correto o arbitramento do lucro no presente caso; e que é devida a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Alfim, a PFN requer seja negado provimento ao recurso voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior. Os recursos voluntários atendem aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual voto, por deles, conhecer. Fl. 29747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.491 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720719/2021-18 33 Vale salientar que, conforme informado no Termo de Verificação Fiscal (a fls. 167), de um mesmo procedimento de fiscalização foram formalizados dois processos: a) esse processo (13136.720.719/2021-18), do qual constam, como objeto, os autos de infração do IRPJ e CSLL, ambos com a incidência de multa de ofício de 150%, relativos a fatos geradores de 2017 e 2018; e b) PAF n. 13136.720.720/2021-34, do qual constam, como objeto, os autos de infração do IRPJ, CSLL e IRRF, todos com a incidência de multa de ofício de 75%, relativos a fatos geradores de 2017 e 2018. O PAF n. 13136.720.720/2021-34 também está em julgamento nesta assentada. DAS PRELIMINARES DE NULIDADES A primeira nulidade suscitadas pelas recorrentes reside na alegação de que houve vício na identificação da matéria tributável, revelando a inegável precariedade do lançamento lavrado e mantido em violação ao artigo 142 do CTN, pois a autoridade lançadora desconsiderou por completo o lucro real apurado pela Recorrente nos anos-calendário de 2017 a 2018, arbitrando a base de cálculo do IRPJ e CSLL para fins da indevida “presunção de omissão de receitas”, sob a justificativa de que a contabilidade do período seria “imprestável”. Ora, é questão de mérito a verificação se estava presente algumas das hipóteses legais apontadas pela Fiscalização para o arbitramento do lucro da recorrente, assim, todos os argumentos trazidos, em preliminar sobre tema, serão analisados mais à frente. Na segunda preliminar de nulidade suscitada, as recorrentes sustentam que não se pode admitir o arbitramento baseado em suposta contabilidade imprestável, quando a autoridade lançadora não trouxe um único exemplo ou uma única linha explicando a conduta incorreta ou apontando qual foi a manipulação efetuada. Ou seja, da mesma forma tal alegação deve ser analisada no mérito, até mesmo porque está intimamente relacionada com a primeira nulidade suscitada. A terceira preliminar de nulidade suscitada também está vinculada a questão de mérito relativa a regularidade ou não da adoção do arbitramento do lucro, pois as recorrentes alegam que o arbitramento do lucro não foi uma medida de exceção, pois não foram exauridas todas as possibilidades de se apurar o lucro real no caso concreto (a autoridade lançadora nem ao menos intimou a Recorrente a apresentar esclarecimentos em relação aos procedimentos adotados na escrita contábil e fiscal, para eventuais esclarecimentos ou retificações), caracterizando a precariedade da fiscalização, que resulta em nulidade da autuação. Na quarta preliminar de nulidade suscitada, as recorrentes afirmam que os fundamentos adotados pela autoridade lançadora para suportar a lavratura do Auto de Infração ora combatido e quantificar o suposto crédito tributário de IRPJ e CSLL são absolutamente contraditórias e inconciliáveis, pois a autoridade a autoridade lançadora aplicou o arbitramento, Fl. 29748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.491 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720719/2021-18 34 com fundamento no artigo 530, inciso II do RIR/99, por considerar a “escrita contábil e fiscal imprestável”, porém, para quantificar o suposto crédito tributário, a autoridade lançadora parte exatamente da escrita contábil. Ora, todas as nulidades suscitadas pela recorrente têm como pano de fundo a análise da regularidade na adoção da modalidade de apuração dos tributos, o que é matéria a ser trabalhada no mérito desta decisão, justamente quando enfrentarmos o capítulo do recurso voluntário que, no mérito, questiona o arbitramento do lucro, momento em que todos os argumentos trazidos em preliminar serão considerados. DO MÉRITO I - DO ARBITRAMENTO - IRPJ e CSLL Embora o primeiro ponto abordado pela recorrente seja a omissão de receita com base em suprimentos de numerários, há que se iniciar o julgamento pela análise do arbitramento, uma vez que, a depender do que a Turma venha a entender sobre esse tema, restará prejudicada a análise da referida omissão de receitas. Ao contrário do que a recorrente afirma em preliminar, dois foram os fundamentos alegados pela Fiscalização para arbitrar o lucro, se não vejamos o seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal, in verbis: “A legislação tributária dispõe que o imposto será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real, bem como quando o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido. Indubitavelmente as escriturações apresentadas, inclusive devido à segregação, são imprestáveis para determinar o lucro real. Além disso, parte do faturamento foi tributado indevidamente pelo lucro presumido. Ante o exposto, considerando os fatos amplamente relatados neste termo, apenas sintetizados neste item, e o disposto no RIR 99 e RIR 2018, foi arbitrado o lucro referente aos períodos de apuração 1º trimestre/2017 ao 4º trimestre/2018.” Assim, equivocam-se as recorrentes quando alegam que o acórdão de piso teria inovado ao sustentar o arbitramento em razão da alegação de indevida opção pelo lucro presumido. Por sua vez, todas as duas razões apontadas pela Fiscalização para arbitrar o lucro da recorrente são decorrentes da acusação de que a GDO Agronegócios (contribuinte) e a GDO Comércio (responsável tributário) são de fato uma única empresa, razão pela qual entendeu que a Fl. 29749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.491 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720719/2021-18 35 escrita seria imprestável porque teria havido a sua segregação em duas: a escrita contábil-fiscal da GDO Agronegócios e a da GDO Comércio, como também teria havido a opção indevida pelo lucro presumido em relação a parte dos resultados dessa empresa única, já que a GDO Comércio (responsável tributário) optou pelo lucro presumido. Mesmo sem adentrar nas razões pelas quais a Fiscalização entendeu que as duas sociedades eram de fato uma única empresa, vale tecer algumas considerações sobre situações como essa, especialmente, porque este Relator tem uma visão muito particular sobre essa questão. Primeiramente, sustento que a Fiscalização não tem competência legal para desconsiderar personalidade jurídica de sociedade, mesmo que seja apenas para uma situação pontual, conforme se depreende da simples leitura do caput do art. 50 do Código Civil, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Ou seja, ainda que reste configurado o uso abusivo da personalidade jurídica da GDO Comércio (responsável tributário) com o fim de fraudar o Fisco, mesmo que caracterizada a confusão patrimonial e a sua inexistência de fato, somente o juiz poderia desconsiderar sua personalidade jurídica no presente caso. É verdade que o Fisco Federal tem competência, por força dos arts. 81, III, e 81-A da Lei n. 9.430/96, para baixar o CNPJ de sociedades sem existência de fato, como tem ocorrido em muitos processos, mas, neste caso, nada foi dito ou mencionado sobre a existência de um processo instaurado para baixar o CNPJ da GDO Comércio (responsável tributário), embora a Fiscalização afirme peremptoriamente que ela não existia de fato. Ademais, vale salientar, en passant, que os efeitos dessa baixa são apenas aqueles indicados no art. 82 também da Lei n. 9.430/96, ou seja, que documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, mas isso não se confunde com desconsiderar a personalidade jurídica para um determinado fato, hipótese em que se atinge bens dos sócios. No presente caso, o Fisco afirma que a GDO Comércio (responsável tributário) não existe de fato, mas não para responsabilizar tributariamente seus sócios, nem para negar efeitos tributários de documentos por ela emitidos em favor de terceiros. A Fiscalização simplesmente nega a existência de fato da GDO Comércio (responsável tributário), nega a sua autonomia patrimonial, nega a sua opção pelo lucro presumido ainda que formalmente válida e nega a validade de sua escrita contábil-fiscal, apontando a GDO Agronegócios (contribuinte) como a real beneficiária dos resultados formalmente apurados pela GDO Comércio. Fl. 29750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.491 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720719/2021-18 36 Qual a norma que confere poderes ao Fisco para negar a autonomia patrimonial de uma sociedade formalmente constituída de acordo com as leis nacionais? Desconheço, mas isso não significa que o Fisco não possa atuar em situações como essa. Primeiramente, o Fisco poderia eventualmente autuar a sociedade em comum (art. 986 do CC/01) formada entre a GDO Comércio e a GDO Agronegócios, atribuindo de ofício um CNPJ para essa sociedade de fato e colocando os sócios (GDO Comércio e a GDO Agronegócios) no polo passivo tributário, por serem juridicamente solidários. No entanto, não é esse o procedimento que normalmente o Fisco adota. Em uma segunda forma de abordar a situação, o Fisco poderia, sem declarar a inexistência de fato da GDO Comércio, simplesmente considerar que as operações comerciais em tela foram simuladamente atribuídas a GDO Comércio, quando eram, em verdade, operações da GDO Agronegócios e, assim, agregar ao lucro dessa o resultado contábil daquela. É verdade que, sem deduzir dos tributos devidos os tributos pagos pela GDO Comércio, haveria uma dupla cobrança, mas, por outro lado, não há como deduzir os tributos devidos e pagos por uma sociedade dos tributos devidos por outra, sem desconsiderar a autonomia patrimonial da primeira. De certa forma, a Fiscalização adotou essa segunda abordagem, apenas agregou a acusação de que a GDO Comércio era inexistente de fato, se não vejamos os seguintes excertos do TVF: “Considerando os fatos amplamente relatados neste termo, é inequívoco que a GRÃO DE OURO COMÉRCIO não teve propósito negocial, que serviu para aumentar os custos da GRÃO DE OURO AGRONEGÓCIOS, reduzindo os resultados tributáveis desta, mediante simulação que se tratava de outra empresa, sendo que foram uma só empresa de fato. A GRÃO DE OURO COMÉRCIO foi de fato mero CNPJ utilizado pela GRÃO DE OURO AGRONEGÓCIOS, visando redução fraudulenta de tributos de devidos.” Ora, se, conforme a Fiscalização, o único sujeito passivo tributário de todos os fatos geradores subjacentes a essas operações era apenas a GDO Agronegócios, a qual era optante pelo lucro real, não há que se falar em arbitrá-la por opção indevida pelo lucro presumido. A alegação de que parte de suas receitas teriam sido tributadas pelo lucro presumido, porque foram simuladamente atribuídas à GDO Comércio não torna a GDO Agronegócios optante pelo lucro presumido. Na verdade, as receitas da GDO Comércio, se aceito que elas são efetivamente da GDO Agronegócios, deveriam ser consideradas como receitas à margem da contabilidade da GDO Agronegócios e adicionadas ao lucro líquido dessa, para fins de reapuração do seu lucro real e, consequentemente, das diferenças de IRPJ e CSLL a pagar. Fl. 29751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.491 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720719/2021-18 37 Some-se a isso, o fato de as receitas escrituradas da GDO Comércio serem muito menores que as receitas da GDO Agronegócios, se não vejamos as seguintes tabelas constantes do TVF: Ora, a opção pelo lucro real feita pela GDO Agronegócios é irretratável, logo não se pode considerar que ela tenha optado pelo lucro presumido, porque algo em torno de 12% de suas receitas estavam a margem de sua contabilidade e foram tributadas pelo lucro presumido em outra sociedade. No entanto, a Fiscalização aponta também, como fundamento do arbitramento, que a escrituração da recorrente era imprestável, porém entendo que, neste ponto, foi acertada a decisão da DRJ, se não vejamos o seguinte trecho do Acórdão n. 104-007.972: “29. A autoridade justificou o arbitramento com base no inciso II, “b”, do art. 530 acima transcrito, pois considerou que as escriturações apresentadas de forma segregada, quando de fato existia uma única empresa, não se prestavam para determinar o lucro real por conterem evidentes indícios de fraude. 30. Não obstante concordar com a autoridade fiscal no sentido de a escrituração da GDO Agronegócios conter vícios em razão de sua segregação da escrituração da GDO Comércio, cujos fatos contábeis foram em realidade praticados por aquela (GDO Agronegócios), haja vista esta ser inexistente de fato, tal constatação não tem o condão de torná-la imprestável para a determinação do lucro real, condição estabelecida no dispositivo para o arbitramento. 31. Bastaria a autoridade fiscal somar as receitas e despesas de ambas as empresas, desconsiderando as receitas das vendas da GDO Comércio para a GDO Agronegócios, como fez para a determinação do lucro arbitrado, Fl. 29752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.491 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720719/2021-18 38 glosar a majoração de custos decorrentes das aquisições pela GDO Agronegócios de produtos junto à GDO Comércio (conforme imputação no processo nº 13136.720719/2021-18) e adicionar a omissão de receita por suprimento de numerário, já que nenhuma outra irregularidade nas escriturações foi apontada. 32. Assim, não procede o arbitramento com base no inciso II, “b”, do art. 530 do RIR/99. Em virtude do entendimento favorável ao contribuinte nesta parte, deixa-se de apreciar os argumentos trazidos nas impugnações que contestaram este enquadramento.” É isso mesmo, a Fiscalização não aponta, no TVF, qualquer incorreção, ou omissão que tornasse a escrita da GDO Agronegócios imprestável e o fato de existir receitas/despesas à margem da contabilidade não é razão, por si só, para considerá-la imprestável, mesmo porque essas receitas à margem da contabilidade da GDO Agronegócios estavam devidamente escrituradas na contabilidade da GDO Comércio, se não vejamos os seguintes excertos do TVF: A GRÃO DE OURO COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, doravante denominada GRÃO DE OURO COMÉRCIO para simplificação, transmitiu ao SPED as ECDs especificadas a seguir: A GRÃO DE OURO COMÉRCIO apurou IRPJ referente aos anos-calendário 2017 e 2018 pelo lucro presumido, conforme escriturações contábeis fiscais (ECF) transmitidas ao Sistema público de escrituração digital (SPED) em 25/jul/2018 e em 23/jul/2019, respectivamente. Nessas ECFs consta a opção por escrituração contábil e pelo critério de reconhecimento de receitas pelo regime de caixa, nos dois anos. A GRÃO DE OURO COMÉRCIO informou nas ECFs as receitas brutas de vendas tributáveis especificadas no quadro a seguir: (...) Nas ECDs as receitas são registradas pelo regime de competência, já nas ECFs foram informadas pelo regime de caixa, visto que houve essa opção. Considerando essas diferenças no critério de reconhecimentos de receitas, houve tributação da minoria das receitas nesses anos, conforme demonstrado no quadro a seguir:” Primeiramente, a legislação permite que a contribuinte opte por apurar o lucro presumido pelo regime de caixa, o que gera um descasamento entre a escrita contábil (reg. de Fl. 29753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.491 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720719/2021-18 39 competência) e a escrita fiscal, certamente, a recorrente não foi a única nem será a última a se valer de tal opção para postergar o oferecimento de receitas à tributação. Ora, em nenhum momento a Fiscalização demonstra que a escrituração da GDO Comércio fosse imprestável, razão pela qual, para a apuração do lucro real da suposta empresa única, bastava a simples cumulação dos resultados das duas escriturações, as quais, segundo a Fiscalização, tinham sido segregadas. Assim, não restou demonstrado que a contabilidade da recorrente era imprestável, apenas porque 12% de suas receitas foram escrituradas separadamente (na contabilidade da GDO Comércio). Por essas razões, voto por rejeitar as preliminares de nulidades suscitadas e, no mérito, por cancelar os lançamentos do IRPJ e da CSLL, já que não resta demonstrado o cabimento do arbitramento do lucro na espécie. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior Fl. 29754DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10410.723832/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF 163. Por constituir faculdade legal, o indeferimento de diligências/perícias consideradas prescindíveis pelo julgador não configura cerceamento de defesa, conforme entendimento consagrado na Súmula CARF nº 163. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 2. A discussão quanto ao efeito confiscatório de multa legalmente prevista, assim como ofensa ao princípio da proporcionalidade, implicaria controle de constitucionalidade, o que é vedado a este Conselho. Observância da Súmula CARF nº 02.
Numero da decisão: 3102-002.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF 163. Por constituir faculdade legal, o indeferimento de diligências/perícias consideradas prescindíveis pelo julgador não configura cerceamento de defesa, conforme entendimento consagrado na Súmula CARF nº 163. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 2. A discussão quanto ao efeito confiscatório de multa legalmente prevista, assim como ofensa ao princípio da proporcionalidade, implicaria controle de constitucionalidade, o que é vedado a este Conselho. Observância da Súmula CARF nº 02.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF 163. Por constituir faculdade legal, o indeferimento de diligências/perícias consideradas prescindíveis pelo julgador não configura cerceamento de defesa, conforme entendimento consagrado na Súmula CARF nº 163. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 2. A discussão quanto ao efeito confiscatório de multa legalmente prevista, assim como ofensa ao princípio da proporcionalidade, implicaria controle de constitucionalidade, o que é vedado a este Conselho. Observância da Súmula CARF nº 02. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.891 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723832/2011-91 2 Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela DRJ: Trata-se de Auto de Infração relativo à falta de recolhimento da contribuição para o PASEP nos períodos de janeiro a dezembro de 2008, fls. 94 a 102, por meio do qual foi constituído o crédito tributário no montante de R$ 264.824,16, incluindo o valor do principal, multa e juros de mora. - Relatório Fiscal. O Fisco apresenta a descrição dos procedimentos realizados, nas fls. 103 a 110: ... 6. A base de cálculo desta contribuição é as receitas correntes de arrecadação própria mais as transferências correntes e de capital repassadas pela União; 7. Os Balancetes Orçamentários apresentados à fiscalização seguiram a normatização prevista no § 4º, artigo 11 da Lei n° 4.320 de 17.03.1964; 8. Sobre a base de cálculo acima descrita aplica-se a alíquota de I|(um por cento) para o cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de Direito Público Interno, conforme o Inciso III, artigo 8º da Lei n° 9.715 de 25.11.1998 e artigo 73 do 'Decreto n° 4.524 de 17.12.2002; 9. A base cálculo deve sofrer os seguintes ajustes: > Deduzir do PASEP apurado as retenções na fonte efetuadas pelo Banco do Brasil quando do repasse das transferências constitucionais, conforme a determinação contida no artigo 65 da Lei n° 9.430 de 27.12.1996 e artigo 68 Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.891 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723832/2011-91 3 do Decreto n° 4.524 de 17.12.2002 e que podem ser aferidas nos demonstrativos anexados; ... > Portanto, sendo o FUNDEF, um fundo de natureza contábil, sem personalidade jurídica própria, representando mera conta destinatária dos recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério, tão-somente gerido pelos entes aludidos no item anterior, pode-se dizer afastada, a hipótese de aplicação das regras de incidência da contribuição previstas no artigo 2°, Inciso III, da Lei n" 9.715 de 25.11.1998, a que se submetem às transferências constitucionais feitas para seus respectivos gestores, enquanto pessoas jurídicas; Faz um arrazoado sobre o FUNDEF/FUNDEB, apresentando seu entendimento, inclusive com a indicação de pareceres e notas sobre a questão, apurando, ao fim, a base de cálculo da contribuição, através dos "Demonstrativos de Apuração da Contribuição para o PASEP", de fls. 100 e 101. - Impugnação. Cientificado em 29/11/2011, apresenta impugnação tempestiva em 29/12/2011, fls. 113 a 125, trazendo contestações contra a autuação do PASEP, além contribuições previdenciárias. No que se refere ao PASEP, alega: ... E por isso, como foram apurados a maior os valores dos fatos geradores, em consequência foi gerado equívoco na apuração dos valores do PIS-PASEP, tendo em vista que os fatos geradores vem sofrendo divergências, conclui- se haver divergência na quantificação dos valores aplicados para aferição dos valores do PIS-PASEP, e por isso, após a apuração dos valores reais dos fatos geradores é que será fixado o valor correto da contribuição. ... Conclui, apresentando seus pedidos: ... a) O recebimento da presente impugnação, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final do processo administrativo (CTN, art. 151, b) A declaração da nulidade do auto de infração ora impugnado, reconhecendo-se que a obrigação de retenção do PIS-PASEP, requer reparos em sua quantificação; c) Caso não seja deferido o pedido "b" supra, requer a revisão do auto de infração no sentido de especificar as verbas que venham incidir a Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.891 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723832/2011-91 4 contribuição, retirando dos fatos geradores pessoas jurídicas de obras construídas e aquelas que devem ser compensadas ou retirada da aferição para a incidência das contribuições: c.1. ser reconhecida a necessidade de exclusão da multa de mora (75%), tendo em vista que os valores apurados não estão corretos; c.2. ser excluído os juros compensatórios e/ou de mora da Base de Cálculo da contribuição lançada; d) Requer-se, também, a produção de prova pericial para que seja apurado o tributo devido de forma condizente com os argumentos expostos, ao tempo em que indica como assistente técnico o Sr. Sulamíta Souza da Silva, casada, contadora, residente e domiciliada na Rua Zacarias de Azevedo, 399 SL 320, Prado Edf. Trade Center Maceió-AL. e) Reconhecidos os pedidos acima descritos, requer o arquivamento definitivo do auto de infração impugnado, e a instauração de novo procedimento. ... É o relatório. A 2ª Turma da Delegacia a Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), por meio do Acórdão nº 04-44.206, de 19 de outubro de 2017, julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a argüição de nulidade do feito. CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. A Contribuição para o Pasep será apurada mensalmente, à alíquota de 1%(um por cento), pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas (arts. 2º, III, 7º e 8º, III, da Lei nº 9.715/98). PERÍCIA Indefere-se pedido de perícia quando constatado ser a mesma totalmente prescindível. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.891 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723832/2011-91 5 MULTA DE OFÍCIO Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa punitiva de 75% estabelecida em lei. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese: - Preliminar de nulidade do acórdão recorrido por ausência de produção de prova pericial; - Não aplicabilidade da multa de 75% em decorrência da vedação do efeito confiscatório, da desproporcionalidade e da ausência de comprovação da má-fé do contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido por ausência de produção de prova pericial Sobre a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por ausência de produção de prova pericial, segue trecho do recurso voluntário: Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.891 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723832/2011-91 6 A DRJ indeferiu o pedido de perícia, conforme trecho abaixo transcrito: - Solicitação de Perícia. Quanto ao pedido de perícia, é de se indeferir, visto que no presente processo não se verifica motivos que a justifiquem, pois todos os elementos necessários à apuração da base de cálculo encontram-se nos autos, sendo a mesma totalmente prescindível nos termos do art. 18 e 28 do Decreto 70.235/72. Não assiste razão à Recorrente. A Autoridade Julgadora não é obrigada a determinar a realização de perícias ou diligências, por se tratar de mera faculdade. Com efeito, segundo o disposto nos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a Autoridade Julgadora formará livremente seu convencimento, podendo dispensar as diligências e perícias que reputar prescindíveis ou impraticáveis: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.” (g.n.) “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” (g.n.) Sendo uma faculdade do julgador, o indeferimento motivado da realização de perícia/diligência não caracteriza cerceamento do direito de defesa, conforme entendimento consagrado no verbete sumular nº 163 do CARF: “Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.” Pelo exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Mérito. Da não aplicabilidade da multa de 75% em decorrência da vedação do efeito confiscatório, da desproporcionalidade e da ausência de comprovação da má-fé do contribuinte O único argumento trazido pela Recorrente no mérito de seu Recurso Voluntário diz respeito à exigência da multa de ofício aplicada nos Auto de Infração, sob o entendimento de que a exigência da multa no caso concreto estaria violando os princípios constitucionais da vedação do confisco e da proporcionalidade, além de não estar comprovada a má-fé do contribuinte. Cumpre esclarecer que a multa de ofício aplicada encontra expressa previsão legal no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, que estabelece a aplicação da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.891 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.723832/2011-91 7 O parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por essa razão, constatada a hipótese legal da aplicação da multa, a Autoridade Fiscal está obrigada a efetuar o lançamento de ofício da multa. Ademais, a discussão quanto ao efeito confiscatório de multa legalmente prevista, assim como ofensa ao princípio da proporcionalidade implicaria controle de constitucionalidade, o que é vedado a este Conselho. Observância da Súmula CARF nº 02, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No mesmo sentido, segue precedente deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 30/09/2005 (...) MULTA. CONFISCO. SÚMULA CARF N. 2. Não se toma conhecimento da alegação de caráter confiscatório da multa, eis que verificar a eventual existência de confisco seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma que prevê a incidência da multa, o que é vedado a este Conselho Administrativo. Observância da Súmula CARF nº 2. (Processo nº 35564.000741/2006-93; Acórdão nº 2401-007.886; Relator Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo; sessão de 10/07/2020) Conclusão Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 169DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.900038/2011-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS QUITADAS POR COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. As estimativas de IRPJ convertem se no próprio tributo após encerramento do período de apuração. Assim, o que se cobrará após o encerramento do exercício não é a estimativa, e sim a próprio IRPJ. Nos termos do Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, a compensação, por meio de declaração de compensação, de débitos de estimativas do ano corrente do crédito de saldo negativo apurado, pode ser executada pela PGFN, razão pela qual o crédito formado no período pode ser reconhecido se esta for a única pendência apresentada. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1001-004.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório adicional relativo ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2005 no montante de R$ 2.547.599,45, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-07T20:34:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-07T20:34:39Z; Last-Modified: 2025-09-07T20:34:39Z; dcterms:modified: 2025-09-07T20:34:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-07T20:34:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-07T20:34:39Z; meta:save-date: 2025-09-07T20:34:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-07T20:34:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-07T20:34:39Z; created: 2025-09-07T20:34:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2025-09-07T20:34:39Z; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-07T20:34:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.900038/2011-53 ACÓRDÃO 1001-004.011 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS QUITADAS POR COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. As estimativas de IRPJ convertem se no próprio tributo após encerramento do período de apuração. Assim, o que se cobrará após o encerramento do exercício não é a estimativa, e sim a próprio IRPJ. Nos termos do Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, a compensação, por meio de declaração de compensação, de débitos de estimativas do ano corrente do crédito de saldo negativo apurado, pode ser executada pela PGFN, razão pela qual o crédito formado no período pode ser reconhecido se esta for a única pendência apresentada. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório adicional relativo ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2005 no montante de R$ 2.547.599,45, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.011 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900038/2011-53 2 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 08- 040.195, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza- CE que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório. A Contribuinte pretendia através do PER/DCOMP de nº. 29209.30638.180209.1.7.03-1889, compensar os débitos informados com suposto crédito de saldo negativo de CSLL do ano calendário 2005 no valor de R$ 9.321.026,15. A DEMAC do Rio de Janeiro- RJ emitiu Despacho Decisório eletrônico nº. 912643885 de e-fls. 29/37, cujo teor segue abaixo: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP. (...) Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 9.321.026,15 Valor na DIPJ: R$ 9.321 026,15 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 17.482 249,63 CSLL devida: R$ 8.161.223,48 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 6.740.550,00 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.011 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900038/2011-53 3 HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 29209.30638.180209.1.7.03-1889 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 21118.57626.250406.1.3.03-7810 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 28/02/2011. PRINCIPAL- R$ 2.648.510,86 MULTA- R$ 529.702,16 JUROS- R$ 1.420.454,56”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Informou a Contribuinte que conforme se infere da análise da DIPJ/2006 apresentada pela empresa à Secretaria da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica apurou crédito fiscal de saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, no valor de R$ 9.321.026,63. Noticiou que nos termos do que dispõe a Lei n.° 9.430, de 27/12/1996, artigo 74, a ora Requerente utilizou esse direito creditório para a liquidação de débitos próprios de IRPJ e CSLL apurados e vencidos a partir de 01/01/2006, utilizando-se das Declarações de Compensação n.°s 29209.30638.180209.1.7.03-1889 e 21118.57626.250406.1.3.03-7810. Asseverou que analisando a fundamentação da decisão que reconheceu parcialmente o direito creditório da empresa pode-se inferir que as divergências existentes estão lastreadas nas diferenças de retenções de fonte e nos saldos negativos de períodos anteriores. Pontuou que ao longo do ano calendário de 2005, a empresa ao longo do ano calendário de 2005 efetuou pagamentos do valor mencionado por meio de DARF, sofreu a retenção por parte das fontes pagadoras, e quitou parte de suas estimativas mediante compensação com saldos negativos apurados até 31/12/2004. Destacou que a decisão recorrida já se encontra equivocada na medida em que não poderia ter glosado o valor de R$ 2.347.600,45 sustentando que o mesmo simplesmente não foi recolhido, ou simplesmente não foi "confirmado". Esclareceu que no Processo Administrativo n.° 15374-987.242/2009-77 existe um litígio que pode vir a influenciar na apuração (ou nas compensações) de outros exercícios posteriores, não há dúvidas que existe conexão (ou continência) entre as causas, o que implica na reunião de todos os processos para um único julgamento, a teor do disposto no código de Processo Civil, artigos 103 e 104 como já requerido pela empresa. Salientou que no intuito de viabilizar a produção da prova necessária para a garantia de seu direito, a empresa protesta pela realização de uma diligência, por meio da qual o Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.011 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900038/2011-53 4 auditor fiscal possa intimar as 39 (trinta e nove) fontes pagadoras apontadas no relatório como "retenção na fonte não comprovada". Pleiteou que seja reformado o Despacho Decisório n.° 912643885 a fim que sejam integralmente homologadas as compensações procedidas por meio do presente procedimento; que a presente manifestação de inconformidade seja recebida e regularmente processada para que seja apreciada em conjunto com a manifestação de inconformidade apresentada nos autos do Processo Administrativo n. 15374-987.242/2009-77 e que suspensa a exigibilidade dos débitos cujas compensações não houverem sido homologados pela decisão ora impugnada. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 08-040.195/DRJ/FOR A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado (e-fls. 225/236). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 251/300): EXMO. PRESIDENTE DA TURMA JULGADORA DA 1ª SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Ref.: Processo Administrativo nº 16682.900038/2011-53 CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO – CEG, pessoa jurídica com sede na Av. Presidente Vargas, nº 1001, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20071-004, havendo sido intimada do Acórdão nº 08-040.195, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza – DRJ/FOR, vem, na forma prevista pelo Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, artigo 33, nas disposições pertinentes do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, c/c Lei nº 9.430, de 27/12/1996, artigo 74, parágrafos 10º e 11º, e na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – IN/RFB nº 1.717, de 17/07/2017, artigo 136, apresentar RECURSO VOLUNTÁRIO, para a Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos. I. DA TEMPESTIVIDADE: A Recorrente foi intimada acerca do teor do referido acórdão em 30/07/2018, segunda-feira, por meio de acesso à caixa postal no e-CAC, como se pode verificar do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem – Comunicação de fl. 249. Assim, o prazo começou a fluir no dia 31/07/2018, terça-feira e encerrar-se-á em 29/08/2018, quarta-feira. Portanto, apresentado até essa data o presente recurso é tempestivo devendo ser juntado aos autos e regularmente processado para julgamento, com a atribuição de efeito suspensivo a que alude o CTN, em seu artigo 151, inciso III. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.011 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900038/2011-53 5 II. DOS FATOS: Conforme se infere da análise dos autos, a Recorrente formulou requerimento visando à compensação do saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, apurada no ano-calendário de 2005, exercício 2006, para a quitação de débitos próprios, e na forma prevista pela Lei n.º 9.430, de 27/12/1996, artigo 74. Segundo o Despacho Decisório nº. 912643885, o crédito reconhecido pela autoridade fiscal seria insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pela Recorrente, razão pela qual homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP n.º 29209.30638.180209.1.7.03-1889 e não homologou a de nº 21118.57626.250406.1.3.03-7810. De acordo com o referido despacho decisório, o somatório das parcelas de composição do crédito seria de R$ 17.482.250,63 (dezessete milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos), tendo sido reconhecidos R$ 14.901.773,48 (quatorze milhões, novecentos e um mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos): (...) Portanto a controvérsia dos autos se refere à não confirmação parte das retenções na fonte, bem como de estimativas compensadas com saldo negativo de período anterior. Diante disso, a ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual veio a ser julgada improcedente pela DRJ/FOR, por meio do Acórdão nº 08- 040.195, de 29/08/2017, cuja ementa segue transcrita abaixo: (...) Contudo, o entendimento da DRJ/FOR é equivocado, eis que o crédito não reconhecido pelo despacho decisório e pela decisão ora recorrida é legítimo, razão pela qual deve ser reconhecido nos termos em que foi requerido, com a consequente homologação da compensação formulada. É o que passa a expor. III. DO MÉRITO: III.1, - Da dupla exigência do valor das estimativas que compuseram o saldo negativo: Como se pode observar, a decisão da DRJ/FOR julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendendo pela impossibilidade de apropriação, na determinação do saldo negativo do período, das estimativas cujas compensações não tenham sido homologadas pela autoridade administrativa. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.011 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900038/2011-53 6 Diante da análise do detalhamento do crédito, anexo ao despacho decisório, pode-se inferir que grande parte da glosa do crédito se deu em decorrência de que as DCOMPs utilizadas para quitar débitos de estimativa de CSLL do ano- calendário de 2005 não teriam sido homologadas pela Secretaria da Receita Federal: (...) De todo modo, o valor da compensação da estimativa não pode ser glosado do saldo negativo de CSLL de 2005 pela autoridade fiscal. Isto porque é manifesta a dupla exigência do mesmo débito. De um lado via a glosa do saldo negativo informado na DCOMP inicial, e de outra, pela glosa da parcela de sua composição, ao argumento que a mesma foi declarada à Secretaria da Receita Federal mediante Declaração de Compensação eletrônica – PER/DCOMP, o qual constitui meio hábil para a constituição de dívida, inscrição como dívida ativa. Como é de notório conhecimento, os regimes jurídicos de lançamento tributário previstos no Código Tributário Nacional – CTN, nos artigos 147 a 150, compreendem toda a atividade de apuração, determinação da matéria tributável, e liquidação do débito, até uma atuação meramente residual, na qual a autoridade fiscal apenas verifica a exatidão da apuração, e do recolhimento, realizada pelo contribuinte (ato que pode vir a ocorrer de forma tácita, diga-se de passagem). É preciso que se esclareça, de forma definitiva, que os efeitos da apuração, declaração e pagamento realizado, antecipadamente, pelo contribuinte nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação não são condicionais, ou seja, independem de efeito futuro. Os débitos declarados, e recolhidos, na sistemática prevista no CTN, artigo 150, não estão com a exigibilidade suspensa, mas definitivamente extintos, vejamos: (...) Diante da leitura dos dispositivos legais, supra, não há que se confundirem as duas situações: A extinção do crédito tributário ocorre desde o momento em que o contribuinte realiza a apuração do tributo devido, antecipa o pagamento, e cumpre a respectiva obrigação acessória com a declaração. A possibilidade de o Fisco exigir eventuais diferenças entendidas devidas, seja pela ampliação da matéria tributável, glosa de antecipações, mudança de alíquota, etc., não transforma o pagamento realizado pelo contribuinte em condicional, apenas admite que a suficiência do mesmo seja posteriormente analisada pela autoridade administrativa. O pagamento efetuado pelo contribuinte, definitivamente, não é condicional e não se subordina a qualquer efeito futuro. O que pode vir a ocorrer é, posteriormente, seja reconhecido como correto (caso em que há homologação expressa com efeito de quitação), insuficiente (caso em que há lugar a Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.011 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900038/2011-53 7 lançamento de ofício para a cobrança da diferença), ou excessivo (caso em que há lugar a uma restituição ou autorização para compensação). Portanto, nos casos em que o tributo é sujeito ao regime de lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ e da CSLL devidas pelas pessoas jurídicas, à apuração levantada, escriturada, registrada, declarada ao Fisco, bem como, o pagamento efetuado, extinguem o crédito tributário. Nos termos do que dispõem, o CTN, em seus artigos 150 e 170, o crédito é líquido, certo, vencido a partir do encerramento do período base, in casu, com o encerramento do período anual de apuração (31/12). Ao apurar crédito líquido e certo, integralmente respaldado pela sua apuração fiscal, e declarações entregues ao Fisco, a pessoa jurídica procedeu à entrega da competente Declaração de Compensação visando à recuperação do indébito tributário. Portanto, sob o ponto de vista forma, inexiste qualquer óbice para a convalidação do saldo negativo ora em exame. Isto porque, em caso de não homologação da compensação, o respectivo crédito tributário será regularmente exigido do contribuinte através de processo de execução fiscal, que, quando paga, ainda que forçadamente por imposição do Poder Judiciário, irá recompor o saldo negativo. Até mesmo porque, desde a edição da Lei n.º 9.430, de 27/12/1996, a compensação de tributos federais encontra-se regulada da seguinte forma: (...) Apenas para que não pairem dúvidas sobre o direito aqui alegado, impõem observar o que dispõe a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil n.º 1.717/2017: (...) Ressalte-se que à época da transmissão da DCOMP a Instrução Normativa nº 900/2008, dispunha praticamente da mesma forma que a IN nº 1717/2017: (...) Por outro lado, caso o Poder Judiciário considere ou afaste a cobrança do débito executado por entender como legítima a compensação realizada pelo contribuinte, tal decisão confirmará o saldo negativo incialmente declarado na DIPJ, ou na ECF, pelo contribuinte, ou seja, o efeito jurídico sobre a declaração inicialmente prestada será o mesmo. Na hipótese do Poder Judiciário obrigar o contribuinte ao pagamento dos débitos declarados, essa situação também confirmará o saldo negativo inicialmente declarado pela pessoa jurídica. Dessa forma, em qualquer hipótese de argumentação, o débito objeto de compensação não homologada deverá ser considerado na formação do saldo Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.011 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900038/2011-53 8 negativo, não podendo ser indeferida a homologação da compensação solicitada com o crédito do saldo negativo. A pretensão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, consistente na glosa de parte do saldo negativo, quando este for composto por estimativas quitadas por compensações não homologadas, inegavelmente, implica em dupla cobrança e, portanto, imoral, do mesmo crédito tributário. Isto porque, o Fisco estaria desconsiderando o pagamento da estimativa mensal e reduzindo o saldo negativo pleiteado no PER/DCOMP, o que acarretaria a não homologação (ao menos parcial) das compensações que aproveitassem tal crédito, resultando na exigência de tributos pela insuficiência do crédito, como no caso em análise. De outro, o Fisco também irá exigir do contribuinte a estimativa mensal quitada através da compensação não homologada pela via processo de execução fiscal, ou seja, estará cobrando duas vezes o mesmo valor, em decorrência do mesmo fato. Dessa forma, o contribuinte terminaria pagando duas vezes o mesmo débito: A primeira mediante a redução do saldo negativo. A segunda pela via da execução forçada da obrigação de “dar quantia certa”, exigida perante o Poder Judiciário. Justamente por compreender a dinâmica da cobrança das compensações não homologadas, há precedentes de Delegacias da Receita Federal de Julgamento por todo Brasil, no sentido de que não se pode reduzir o saldo negativo do contribuinte em razão de haver compensações de estimativas não homologadas, vejamos: (...) Portanto, as estimativas cujo adimplemento se deu por compensação devem ser consideradas como pagas em qualquer hipótese, até porque, caso ao final não sejam homologadas (ou mesmo se forem consideradas não declaradas), nenhum prejuízo advirá ao Fisco, que poderá exigir o débito decorrente da não homologação através de processo de execução fiscal. O que não se pode admitir a toda evidência, é a dupla cobrança do débito, objeto de compensação não homologada, não declarada, ou indeferida a qualquer título, por meio da redução do saldo negativo do exercício, e por meio de posterior execução. Admitindo-se a legalidade, e legitimidade, do procedimento que está sendo adotado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, estará sendo chancelado o afronto ao princípio da segurança jurídica. O princípio da segurança jurídica, ou da estabilidade das relações jurídicas, a segurança está implícita no valor justiça. O princípio tem possui dependência com direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988, e com a própria essência do estado Democrático de Direito. A segurança jurídica impede a desconstituição injustificada de atos ou situações jurídicas. Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.011 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900038/2011-53 9 Isto porque, em especial nos casos envolvendo a compensação de tributos, o desfazimento dos atos já praticados, envolvendo a apuração, lançamento, declaração, compensação, etc. ou da situação jurídica envolvida pode ser mais prejudicial do que sua manutenção, especialmente quanto a repercussões. Por isso, não há razão para invalidar ato que tenha atingido sua finalidade, sem causar dano algum, seja ao interesse público, seja aos direitos de terceiros. Muitas vezes as anulações e revogações são praticadas em nome da restauração da legalidade ou da melhor satisfação do interesse público, mas na verdade para satisfazer interesses subalternos, configurando abuso ou desvio de poder. III.2. – Das estimativas compensadas com saldo negativo discutido no processo 15374.987242/2009-77: Da composição do crédito de saldo negativo de CSLL do presente processo, a autoridade fiscal glosou o valor de R$ 2.547.600,45 (dois milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, seiscentos reais e quarenta e cinco centavos) de estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores. Essas estimativas foram quitadas por três DCOMPs, conforme indicado abaixo: (...) Ocorre que as compensações relacionadas na tabela acima são referentes ao Processo Administrativo nº 15374.987242/2009-77 e foram objeto do Despacho Decisório nº 854502356, emitido em 10/12/2009, o qual homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP n.º 40908.35306.280205.1.3.03-1235e não homologou as compensações declaradas nos PER/DCOMPs n.º 04970.88159.110305.1.3.03-2050 e 38185.75375.050505.1.7.03-7640. No caso do presente processo 16682.900038/2011-53, a glosa do crédito se deu porque o crédito discutido no processo 15374.987242/2009-77 não foi suficiente para quitar as estimativas que compuseram o saldo negativo do processo 16682.900038/2011-53. O processo 15374.987242/2009-77 foi julgado em conjunto com o presente processo e com o processo 16682.905997/2012-46, em 29/08/2017, pela DRJ/FOR, sendo que a Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte, conforme se pode verificar no acórdão nº 08-40.194. No acórdão proferido nos autos do processo 15374.987242/2009-77 foi reconhecido crédito de R$ 1.150.620,95 (um milhão, cento e cinquenta mil, seiscentos e vinte reais e noventa e cinco centavos) além do que já havia sido reconhecido no despacho decisório. Parte do crédito reconhecido no julgamento do processo 15374.987242/2009-77 foi suficiente para quitar parte da estimativa de CSLL de janeiro de 2005, conforme se verificar do Extrato de Processo: (...) Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.011 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900038/2011-53 10 Ocorre que, a DRJ/FOR, quando julgou o processo 16682.900038/2011-53, não apropriou a quitação da estimativa no saldo negativo, o que implicaria em reconhecer parte do crédito pleiteado neste processo 16682.900038/2011-53, que, por sua vez, seria suficiente para quitar pelo menos parte das estimativas utilizada para compor o saldo negativo do processo 16682.905997/2012-46. Essa não apropriação se deu em decorrência do entendimento equivocado da DRJ/FOR quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada no presente processo: (...) A DRJ/FOR partiu da premissa que a decisão proferida por ela não era definitiva com relação aos débitos exonerados quando do julgamento de manifestação de inconformidade, pois tais decisões estariam sujeitas a recurso no CARF. Contudo, o entendimento da DRJ/FOR não está de acordo com a legislação tributária, na medida em que esta não prevê recurso de ofício ao CARF de decisão de primeira instância que julgue procedente, ou procedente em parte, a manifestação de inconformidade. Em processos de compensação, apenas há previsão para recurso voluntário, interposto pelo contribuinte, e não de recurso de ofício, ou seja, quando a decisão de primeira instância homologa a compensação, tal decisão é definitiva com relação ao crédito que foi reconhecido pela DRJ. O CARF apenas julga o crédito não reconhecido pela decisão de primeira instância. Isso é o que se pode concluir da leitura da IN nº 1717/2017, artigo 136, parágrafo único: (...) Portanto, admitindo – apenas para argumentar – que a parcela do crédito de saldo negativo não seria líquida e certa, em razão das estimativas que o compuseram não terem sido homologadas, ainda assim, o crédito reconhecido pela decisão de primeira instância é definitivo, não podendo ser reformado pelo CARF, razão pela qual a DRJ/FOR não pode deixar que repercutir a sua apropriação nos saldos negativos de períodos subsequente sob o argumento de que o crédito reconhecido não foi definitivamente julgado. Dessa forma, por mais esta razão, deve ser reformada a decisão de primeira instância. Diante dos argumentos acima expostos, bem como, da melhor jurisprudência sobre a matéria, evidencia-se, portanto, a improcedência do procedimento adotado contra a Recorrente, devendo ser reformada a decisão recorrida, reconhecendo-se integralmente o crédito referente ao saldo negativo do CSLL, homologando-se a compensação nos termos em que foi formulada. III.3. – Das retenções na fonte não confirmadas: Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.011 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900038/2011-53 11 Com relação aos valores retidos pelas fontes pagadoras no curso do ano- calendário de 2005, a autoridade fiscal apenas confirmou o montante de R$ 78.780,65, sendo glosado o valor de R$ 32.876,70. Diante do detalhamento das parcelas que compuseram o crédito, verifica-se que cinco fontes pagadoras foram parcialmente confirmadas, enquanto 39 (trinta e nove) fontes pagadoras simplesmente não tiveram suas retenções confirmadas. Dessa forma, sem que tenha sido expedida qualquer intimação para que a Recorrente esclarecesse tais divergências, a autoridade fiscal glosou parte das retenções única e exclusivamente com base nos sistemas da Secretaria da Receita Federal, por meio de despacho decisório eletrônico. O entendimento adotado na decisão recorrida contra a Recorrente não se coaduna com a legislação fiscal federal, nem com os princípios norteadores e informadores do processo administrativo da informalidade e da busca da verdade material. Ademais, além dos sobreditos princípios informadores, o RIR/99, em seu artigo 923, assim dispõe: (...) Ou seja, todo o valor regularmente declarado pela Recorrente faz prova a seu favor da existência do crédito alegado, a menos que ilidido pelas Autoridades Administrativas, conforme o artigo 924, in verbis: (...) Desta forma, como já ensinava o brocardo jurídico: alegar e não provar é o mesmo que não alegar. A decisão ora recorrida não se preocupou em comprovar o que alega, tornando, portanto, insubsistentes os motivos que a levaram a não homologar parte da compensação pleiteada. Como se os argumentos acima não fossem o bastante para justificar a reforma do acórdão ora guerreado, resta claro o inconstitucional cerceamento ao direito de defesa da Recorrente. Isto porque, ainda que fosse possível a inversão do ônus da prova da forma como está sendo pretendida pela decisão recorrida, o único argumento utilizado para justificar a homologação parcial da compensação reside nos dados obtidos através de um “sistema” ao qual a Recorrente simplesmente não tem acesso, dificultando, senão impossibilitando, o exercício de sua ampla defesa. Corroborando o entendimento acima, a própria Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão que tem a atribuição regimental principal as atividades de interpretar a legislação tributária, editou a Solução de Consulta Interna nº 16 - COSIT, divulgada no sítio eletrônico da Entidade na internet, que se encontra assim ementada: (...) Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.011 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900038/2011-53 12 Sendo a Solução de Consulta Interna nº 16 - COSIT, genuíno ato administrativo, expedido no exercício do Poder Regulamentar Hierárquico, não há qualquer dúvida que o mesmo é de observância obrigatória e vinculante para todas as Delegacias da Receita Federal em todo o Brasil. (...) Essa pretensão de indeferir a compensação alegando com a lacônica mensagem “crédito não confirmado”, sem sombra de dúvidas obriga ao contribuinte ter que produzir (no curto espaço de tempo para apresentação da defesa) a prova bastante que caberia ao Fisco provar a inveracidade dos registros, ou o ônus de intimá-lo a comprovar os valores divergentes com os registros da arrecadação. Por essa razão, mais forte é a necessidade da conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal possa intimar as fontes pagadoras a confirmarem as retenções realizadas indicadas nos PER/DCOMPs. Com base nos argumentos expostos, evidencia-se que não há qualquer motivação hábil para o não reconhecimento do direito creditório pleiteado, devendo ser reformado Acórdão nº08-040.195, proferido pela DRJ/FOR, a fim de que seja integralmente reconhecido o crédito, com a consequente homologação das DCOMPs em análise. IV. DOS PEDIDOS: Com base nas considerações acima expostas, requer que os ilustres julgadores conheçam do presente recurso, dando-lhe provimento, determinando a reforma do Acórdão para reconhecer integralmente o crédito pleiteado de saldo negativo de CSLL, referente ao ano-calendário de 2005, exercício 2006, homologando as compensações nos termos em que foram formuladas. Termos em que, Pede e espera deferimento. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2018 (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.011 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900038/2011-53 13 março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal fica restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL, do ano calendário 2005 no valor de R$ 2.580.476,15 que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL, do ano-calendário 2005. A autoridade administrativa ao proceder a análise das retenções e estimativas não conseguiu a comprovação integral de tais créditos, com base nas informações que constam no sistema do Fisco, reconhecendo parcialmente o crédito pleiteado. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos (e-fls. 225/236): “(...) Não tendo dessa maneira procedido, o certo é que a pessoa jurídica deixou de cumprir encargo probatório de sua inteira responsabilidade, o que bem qualifica a glosa fiscal do IRRF no valor de R$ 32.876,70. Ademais, demonstrado que o despacho decisório foi lavrado por autoridade competente e que não houve qualquer preterição do direito de defesa do contribuinte, rechaço o pedido de nulidade dos autos. Por derradeiro, pontuo que o pedido de diligência somente será deferido quando a autoridade julgadora entendê-lo necessário, ex vi o disposto pelo caput do art. 18 do PAF, o que não se ajusta ao caso presente. Na realidade, um hipotético deferimento serviria tão somente para suprir uma deficiência probatória da defesa, nada mais do que isso! Conclusão Isso posto, tendo presentes os fatos e a legislação apresentados, VOTO por se considerar improcedente a manifestação de inconformidade”. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.011 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900038/2011-53 14 (...)”. Das Estimativas Informou a Contribuinte que “a decisão da DRJ/FOR julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendendo pela impossibilidade de apropriação, na determinação do saldo negativo do período, das estimativas cujas compensações não tenham sido homologadas pela autoridade administrativa”. Sustentou que “o valor da compensação da estimativa não pode ser glosado do saldo negativo de CSLL de 2005 pela autoridade fiscal. Isto porque é manifesta a dupla exigência do mesmo débito. De um lado via a glosa do saldo negativo informado na DCOMP inicial, e de outra, pela glosa da parcela de sua composição, ao argumento que a mesma foi declarada à Secretaria da Receita Federal mediante Declaração de Compensação eletrônica – PER/DCOMP, o qual constitui meio hábil para a constituição de dívida, inscrição como dívida ativa”. Asseverou que “da composição do crédito de saldo negativo de CSLL do presente processo, a autoridade fiscal glosou o valor de R$ 2.547.600,45 (dois milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, seiscentos reais e quarenta e cinco centavos) de estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores”. Pontuou que “as compensações relacionadas são referentes ao Processo Administrativo nº 15374.987242/2009-77 e foram objeto do Despacho Decisório nº 854502356, emitido em 10/12/2009, o qual homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP n.º 40908.35306.280205.1.3.03-1235e não homologou as compensações declaradas nos PER/DCOMPs n.º 04970.88159.110305.1.3.03-2050 e 38185.75375.050505.1.7.03-7640”. Pleiteou que seja reformada a decisão recorrida, para que seja reconhecido integralmente o crédito referente ao saldo negativo do CSLL, bem como que seja homologa a compensação nos termos em que foi formulada. Pois bem. O crédito de saldo negativo composto por estimativas compensadas nestes autos é e dependente do crédito que está sendo analisado no processo 15374.987242/2009-77. Como mencionado pela Recorrente, na verificação do saldo negativo de CSLL apurado, a RFB desconsiderou a parte do crédito oriundo de estimativas de CSLL que foi objeto de compensação com saldo negativo não homologada no processo 15374.987242/2009-77. No entanto, não é defeso à RFB glosar parcelas de saldo negativo relativas às estimativas que foram objeto de compensações não homologadas (ou homologadas parcialmente), uma vez que os próprios débitos confessados em DCOMP (§ 6º do art. 74 da Lei nº Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.011 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900038/2011-53 15 9.430, de 1996) serão cobrados por força do que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 c/c Parecer PGFN /CAT nº 88/2014 e Parecer Normativo COSIT 02/2018. Assim, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do Saldo Negativo apurado na DIPJ, uma vez que implicaria em dupla cobrança das estimativas, consoante se explica a seguir. Conforme disposto no §6º, do artigo 74, da Lei 9.430/96, o PER/DCOMP constitui uma confissão de dívida, ensejando a cobrança dos débitos objeto de compensações não homologadas, como determina o §8º do mesmo dispositivo, in verbis: “Lei 9.430/96 Art. 74 (...) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º.” Neste tocante, importante destacar que os débitos declarados por meio de DCOMP serão executados com base em tais declarações, nos moldes do art. 74, §§ 7º e 8º. Elucida o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, que as estimativas que compuseram o Saldo Negativo serão cobradas caso tenham sido objeto de Dcomps não homologadas. Senão vejamos, o trecho que nos interessa: “24. Em síntese, os questionamentos levantados na consulta oriunda da Secretaria da Receita Federal do Brasil devem ser respondidos nos seguintes termos: a) Entende se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste; b) Propõe-se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa, mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e em relação ao qual foram contabilizados valores da Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.011 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900038/2011-53 16 compensação não homologada, a fim de garantir maior segurança no processo de cobrança.”. Desta feita, a glosa perpetrada nestes autos mediante a redução do Saldo Negativo a ser restituído encontra-se em absoluta dissonância com a orientação da PGFN, que atestam que as estimativas objeto de Dcomp não homologadas serão exigidas do contribuinte e, por conseguinte, não podem reduzir o Saldo Negativo. Neste diapasão, o entendimento jurisprudencial do CARF, senão vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) DE SALDO NEGATIVO DE CSLL COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. GLOSA DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. De acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, a jurisprudência majoritária da C. Câmara Superior e a orientação do Parecer Normativo Cosit 02/2018 se "o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.” Assim, a compensação de estimativa regularmente declarada (PER/DCOMP)tem efeito de confissão de dívida e na hipótese de não homologação da compensação da estimativa que compõe o saldo negativo de CSLL, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal, sendo que a glosa do saldo negativo formado por estimativas compensadas, acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá a cobrança do débito decorrente da estimativa não homologada por força do que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e, do outro, haverá redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Acórdão nº 1402004.468 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão: 12/02/2020) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 2012 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.011 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900038/2011-53 17 negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Acórdão nº 1401-002.877 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão: 16/08/2018)”. Assim, com base no Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, e na jurisprudência do E. CARF, percebe-se que, mesmo que sobrevenha eventual decisão definitiva que não homologue as estimativas compensadas, a PGFN e o CARF possuem entendimento no sentido de cobrar as estimativas por procedimento próprio que não influencia no cômputo do Saldo Negativo. Outrossim, admitir a subtração do Saldo Negativo das estimativas quitadas através de Dcomps não homologadas, conforme pretende o acórdão ora guerreado, configurará uma dupla cobrança do crédito tributário, uma vez que o contribuinte será impedido de receber o Saldo Negativo de IRPJ e ao mesmo tempo será alvo de execução das estimativas não compensadas. Desta feita, reconheço o direito creditório adicional de estimativas relativo ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2007 no montante de R$ 2.547.599,45, bem como que sejam homologadas as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Das Retenções na Fonte não Confirmadas Em sede recursal, a Recorrente alegou que o direito creditório em discussão de R$ 32.876,70 deveria ser reconhecido, no entanto não colacionou a peça recursal documentos comprobatórios que os rendimentos não reconhecidos foram levados a tributação. Deveria ter a Recorrente dialogado com o acórdão de origem e apresentado conjunto probatório robusto de suas alegações, já que o procedimento de apuração do crédito não prescinde de comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). De fato, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir nos autos provas de suas alegações detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Recorde-se, que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do Código de Processo Civil): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.011 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900038/2011-53 18 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim sendo, para a Recorrente comprovar o seu alegado direito ao crédito seria imprescindível que fosse juntada aos autos sua escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos idôneos, o que não se deu também em sede de recurso voluntário. O embasamento para a exigência de tais documentos está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9º, § 3º). De fato, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o direito ao crédito alegado. Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, em sede recursal a Recorrente não juntou provas documentais no recurso voluntário e os documentos constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ, que os consideraram insuficientes para comprovar o crédito. Por outro lado, homologar a compensação pleiteada sem a comprovação adequada do suposto crédito - não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos. Afinal, a prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do crédito a consequente homologação da compensação apresentada. Destaca-se que os documentos constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ, que os considerou insuficiente para comprovar a liquidez e certeza do direito creditório em sua integralidade, conforme art. 170 do CTN, de modo que não deve ser alterada a decisão recorrida. Sendo assim, infere-se, pois, que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisava ter produzido um conjunto Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.011 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900038/2011-53 19 probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis e documentos contratuais, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Diligência A Recorrente pugnou que o processo seja convertido em diligência, para que a autoridade fiscal possa intimar as fontes pagadoras a confirmarem as retenções realizadas indicadas nos PER/DCOMPs a apuração dos créditos. Pois bem. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Desta forma, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF: “Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. Assim, pode concluir que a realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. Ante o exposto, rejeito a realização de diligência, vez que a justificativa arguida pela Recorrente, não se comprova. Dispositivo Isto posto, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório adicional relativo ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2005 no montante de R$ 2.547.599,45, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.011 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900038/2011-53 20 Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 326DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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