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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11150234 #
Numero do processo: 17515.000578/2009-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO OU AVARIA. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL. Na vigência da redação original do art. 60 do Decreto-Lei no 37/1966, então regulamentado pelo Decreto nº 6.759/2009, é legítima a apuração, em procedimento de vistoria aduaneira, da responsabilidade tributária e aduaneira por extravio ou avaria em mercadoria estrangeira. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA POR AVARIA. MERCADORIA RECEBIDA COM AVARIA PELO DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE IMPUTADA AO TRANSPORTADOR. O transportador que, em procedimento de vistoria, seja reconhecido pela autoridade aduaneira como agente que deu causa a avaria em mercadoria procedente do exterior responde, para efeitos fiscais, pelo Imposto de Importação e demais tributos que deixarem de ser recolhidos em consequência dos danos sofridos pela mercadoria.
Numero da decisão: 3003-002.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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EXTRAVIO OU AVARIA. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL. Na vigência da redação original do art. 60 do Decreto-Lei no 37/1966, então regulamentado pelo Decreto nº 6.759/2009, é legítima a apuração, em procedimento de vistoria aduaneira, da responsabilidade tributária e aduaneira por extravio ou avaria em mercadoria estrangeira. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA POR AVARIA. MERCADORIA RECEBIDA COM AVARIA PELO DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE IMPUTADA AO TRANSPORTADOR. O transportador que, em procedimento de vistoria, seja reconhecido pela autoridade aduaneira como agente que deu causa a avaria em mercadoria procedente do exterior responde, para efeitos fiscais, pelo Imposto de Importação e demais tributos que deixarem de ser recolhidos em consequência dos danos sofridos pela mercadoria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.614 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17515.000578/2009-13 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração (fls.38/59), lavrado para exigência de crédito tributário constituído no montante total de R$ 19.434,79 (valor originário) a título do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, do PIS/Pasep-Importação e da COFINS-Importação devidos em razão das avarias constatadas nas mercadorias transportadas pela notificada. Consta do Auto de Infração a descrição dos fatos que ensejaram o lançamento fiscal: 001 - VISTORIA ADUANEIRA - AVARIA DE MERCADORIA - TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO EM 02.07.2009, O IMPORTADOR SIEMENS LTDA. - CNPJ: 44.013.159/0065-80, PROTOCOLOIZOU PEDIDO DE VISTORIA ADUANEIRA, SENDO ABERTO 0 PROCESSO NR. 17515.000494/2009-16, PARA VISTORIAR AS MERCADORIAS MANIFESTADAS NO CONHECIMENTO DE CARGA MAWB/HAWB 417-10569005/351025820, TENDO EM VISTAOAS AVARIAS APONTADASPELO DEPOSITÁRIO NO ATO DA ARMAZENAGEM DA MERCADORIA. FORAM NOMEADOS 0 AFRB SELVINO HANAUER - MATR. 63993 E O AFRB YOCHINORI YAMAMOTO - MATR. 1669 PARA CONSTITUÍREM A COMISSÃO DE VISTORIA. ADUANEIRA. A VISTORIA FOI AGENDADA PARA 14.07.2009. EM 14/07/2009, OS 5 (CINCO) VOLUMES MANIFESTADOS NO CONHECIMENTO DE CARGA NR. MAWB 41710569005 HAWB 351025820 FORAM VERIFICADOS E EXAMINADOS NAPRESENÇADO REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR, DO REPRESENTANTE DO IMPORTADOR E DO DEPOSITÁRIO. OS NOLUMES SE ENCONTRAVAM MOLHADOS. EM SEGUIDA FOI ABERTO UM VOLUME PARA VERIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. CONSTATAMOS QUE A MERCADORIA DESTE VOLUMESOFREU INFILTRAÇÃO DE AGUA E UMIDADE, HAVENDO NECESSIDADE DE UM EXAME MAIS APROFUNDADO E DE NOMEAÇÃO DE UM PERITO PARA QUANTIFICAR AS AVARIAS SOFRIDAS PELOS APARELHOS (ECOGRAFOS) QUE ESTAVAM SENDO IMPORTADOS. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.614 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17515.000578/2009-13 3 EM 16.07.2009, FOI NOMEADO 0 PERITO CREDENCIADO PELA SRFB RARA EMISSÃODE LAUDO TÉCNICO COM 0 FIM DE MELHOR IDENTIFICAR A MERCADORIA E QUANTIFICAR AS AVARIAS EXISTENTES. EM 21.07.2009, ASMERCADORIASFORAM NOVAMENTE VISTORIADAS NA PRESENÇA DO REPRESENTANTE DO IMPORTADOR SR. MIGUEL COLOSQUE CRIADO JUNIOR (despachante aduaneiro), DO REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR SR. RODOLFO CÂNDIDOFERREIRA (preposto), DO DEPOSITÁRIO E PERITO NOMEADO. TODOS OS 5 (CINCO VOLUMES FORAM VISTORIADOS, CONSTATANDO-SE QUE ESTAVAM AVARIADOS. ESTAVAM MOLHADOS COM INFILTRAÇÃO DEAGUA E UMIDADE EM SEU INTERIOR. OS "VOLUMES APRESENTAVAM NA EMBALAGEM A INDICAÇÃO/ALERTA DE QUE NÃO PODERIAM MOLHAR. AS EMBALAGENS ERAM DE PAPELÃO GROSSO. OS EC6GRAFOS ESTAVAM NO INTERIOR DAS CAIXAS DE PAPELÃOCOBERTAS COM UM TIPO DE SACOPLÁSTICO,POREM ABERTO NA PARTE INFERIOR 0 QUE PERMITIU A ENTRADA DE UMIDADE E DANIFICAÇÃODAS MERCADORIAS. DE ACORDO COM 0 LAUDO TÉCNICO HOUVE 95,11% (NOVENTA E CINCO, VÍRGULA ONZE POR CENTO DE AVARIAS EM RELAÇÃOAO VALOR DOS APARELHOS E EM CADA APARELHO. AS MERCADORIAS FORAM IDENTIFICADAS COMO APARELHOS DE DIAGNÓSTICO POR VARREDURA ULTRA-SÔNICA - ECOGRAFOS COM ANÁLISE ESPECTRAL DOPPLER QUE SE CLASSIFICAM NA NCM 9018.12.10 DA TEC: - 05 (CINCO) SISTEMAS ULTRA-SOM DE DIAGNÓSTICO, ACUSON X300 PREMIUM EDITION, MARCA SIEMENS, ECOGRAFOS COM ANÁLISE ESPECTRAL DOPPLER DE DIAGNOSTICO POR VARREDURA ULTRA-SÔNICACOMPLETO, COMPOSTO DE ACUSON X300 PREMIUM EDITION, UNIDADE BÁSICA S/N 315160, 315136, 315153, 315156 E 315158 COM IMPRESSORA PRETO E BRANCO ACOPLADAS AO CONSOLE - PREÇO UNITÁRIO DE USD 15.336,40 - TOTAL USD 76.682,00. (...) A COMISSÃO DE VISTORIA ADUANEIRA CONCLUIU QUE 0 TRANSPORTADOR FOI O RESPONSÁVEL PELAS AVARIAS, TENDO EM VISTA QUE 0 DEPOSITÁRIO ARMAZENOU AS MERCADORIAS INDICANDO QUE OS VOLUMES ESTAVAM AVARIADOS (AMASSADO, RASGADO, FURADO, ABERTO, MOLHADO, INDÍCIO DE VIOLAÇÃO) E DE ACORDO COM 0 ARTIGO 661-111 DO REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO NR. 6.759/09 "PARA EFEITOS FISCAIS, Ê RESPONSÁVEL 0 TRANSPORTADOR QUANDO HOUVER AVARIA VISÍVELPOR FORA DO VOLUME DESCARREGADO" (DECRETO-LEI NR. 37, DE 1966, ARTIGO 41). SENDO ASSIM, COBRA-SE 0 IMPOSTO DE SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS VINCULADO A. IMPORTAÇÃO R$ 2.855,84, INCIDENTE SOBRE 0 VALOR CORRESPONDENTE AS AVARIAS, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 660 E 666 DO DECRETO NR. 6.759/09, A ALIQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO), VIGENTE A PARTIR DE 01.01.2007, CONFORME DECRETO 6006/2006, DOU DE 29.12.2006. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.614 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17515.000578/2009-13 4 Foram anexados junto com o Auto os documentos de fls.02/37. Cientificado o interessado, este apresentou Impugnação (fls.67/84), alegando, em síntese, o seguinte:  Que estava chovendo no momento do desembarque da carga no aeroporto, o que seria a causa da água encontrada nos produtos/embalagens.  Que não constou no conhecimento aéreo de carga a informação de que as mercadorias não poderiam ter contato com água/líquidos e que, de acordo com a legislação por ele citada, não poderia ser responsabilizado pelos danos ocorridos aos produtos nesta situação. Cita em esteio à sua tese os artigos 235 e 239 da Código Brasileiro de Aeronáutica, a Convenção de Montreal, o art. 10 da Convenção de Internacional de Varsóvia e o art. 745 do Código Civil Brasileiro.  Que as embalagens utilizadas pelo importador não seriam adequadas ao tipo de produto transportado pela via aérea, onde a atividade rotineira de carrego e descarrego nos aeroportos se dá a céu aberto e sujeita, portanto, às intempéries climáticas. Assim, por ter o importador se utilizado de embalagem imprópria, não seria sua a responsabilidade pelos danos ocorridos, notadamente aqueles decorrentes de chuvas torrenciais, que seriam bastante usuais nesta atividade. Cita, em amparo a sua tese, o art. 18 e 20 da Convenção de Varsóvia e trechos de doutrina. Sustenta que caso alguém tenha que ser responsabilizado, nos termos do art. 660 do Regulamento Aduaneiro, que seja o proprietário das mercadorias ou, alternativamente, o agente de cargas, que o representa contratualmente perante o transportador, uma vez que o transportador não pode ser responsabilizado quando a avaria é decorrente de embalagem defeituosa.  Que o laudo pericial realizado não foi enfático quanto à ocorrência de avarias nas mercadorias, não tendo sido comprovado de forma inequívoca danos que pudessem motivar a lavratura da presente Notificação de Lançamento. Aduz ainda que, alternativamente, os equipamentos sejam reenviados ao local de produção para que seja verificado se apresentam ou não problemas técnicos/operacionais. Postula, ao final, pela improcedência da Notificação de Lançamento e que, caso alguém tenha que ser responsabilizado, que seja o proprietário das mercadorias ou, alternativamente, o agente consolidador, uma vez que o transportador não pode ser responsabilizado quando a avaria é decorrente de embalagem defeituosa. Que a improcedência da autuação decorre também da falta de comprovação da efetiva avaria das mercadorias. Alternativamente, caso não sejam acatadas suas razões de defesa, que a mercadoria seja predestinada ao local de produção para a efetiva apuração da ocorrência, ou não, de danos. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.614 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17515.000578/2009-13 5 Anexa os documentos de fls.85/106 A lide foi decidida pela 8ª Turma da DRJ em Recife/PE, nos termos do Acórdão nº 11-63.959, de 17/07/2019 (fls.111/120), que, por unanimidade de votos, concluiu pela improcedência da Impugnação apresentada, mantendo integralmente o lançamento efetuado. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.132/139), repetindo, basicamente, os mesmos argumentos postos na sua Impugnação. Ao final, requer: IV – DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer a Recorrente seja julgado procedente seu Recurso Voluntário, a fim de que seja reformado o acórdão, cancelando assim o crédito tributário. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade: O recorrente foi intimado da decisão de piso 25/07/2019 (fl.129) e protocolou Recurso Voluntário em 21/08/2019 (fl.130) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72. Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Do lançamento: Como relatado, na data de 02/07/2009, o importador solicitou pedido de vistoria aduaneira (Processo nº 17515.000494/2009-16) para as mercadorias manifestadas no conhecimento de carga MAWB/HAWB 417-10569005/351025820, tendo em vista as avarias apontadas pelo depositário no ato da armazenagem da mercadoria, contatadas na presença do representante do transportador, do representante do importador e do depositário. Consta dos autos, que os volumes se encontravam corretamente armazenados, em local coberto, no interior do recinto alfandegado, porem molhados, em seguida foi aberto um volume para verificação das mercadorias, constatou-se que a mercadoria deste volume sofreu infiltração de agua e umidade, havendo necessidade de um exame mais aprofundado e de nomeação de um perito para quantificar as avarias sofridas pelos aparelhos que estavam sendo importados. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.614 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17515.000578/2009-13 6 As mercadorias identificadas como aparelhos de diagnóstico por varredura ultrassônica – ecografo, foram vistoriadas por perito nomeado credenciado pela SRFB, para emissão de laudo técnico com o fim de melhor identificar a mercadoria e quantificar as avarias existentes, e novamente vistoriada na presença do representante do importador (despachante aduaneiro), do representante do transportador (preposto), do depositário e perito nomeado, onde restou constatado que todos os 3 (três) volumes vistoriados estavam avariados, e de acordo com o laudo técnico houve 95,11% de avarias em relação ao valor dos aparelhos, que se encontravam molhados com infiltração de agua e umidade em seu interior. A Autoridade Fiscal conclui que o extravio da mercadoria ocorreu antes de serem entregues ao fiel depositário, vez que as informações prestadas pelo depositário foram confirmadas pelo transportador, de modo a caracterizar a responsabilidade do transportador pelo extravio da carga, nos termos do art. 661, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), e lavrado Auto de Infração, objeto dos autos em desfavor do transportador, para exigência de tributos incidentes na importação, nos termos dos arts. 660, 666, 252, II e 253, do RA/09 e art. 6º, II, da Lei nº 10.865/04. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pelo recorrente. III – Do mérito: Primeiramente, defende a recorrente que o importador em nenhum momento informou no conhecimento de carga qualquer detalhe ou especificação sobre as mercadorias que seriam transportada, e por esse fato a responsabilidade pela suposta avaria ocorrida nas mercadorias é do importador, pois foi ele que deu causa, conforme disposto no art. 660 do RA/2009, abaixo transcrito: Todavia, nos termos do artigo 661, inciso III, do RA/09 e mesmo com as alterações produzidas pelo Decreto nº 8.010, de 2013, considerando a ocorrência de avaria de mercadorias estrangeiras armazenadas no Terminal de Cargas Aéreas do Aeroporto Internacional Afonso Pena, de posse do transportador, este é responsável, para efeitos fiscais, quando houver avaria visível por fora do volume descarregado. Vejamos: Art. 660. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 655 (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). Art. 660. Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação, inclusive multas, serão exigidos do responsável por meio de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, observado o disposto no Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40). (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.614 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17515.000578/2009-13 7 § 1º Para os efeitos do disposto no caput, considera-se responsável (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40): (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) I - o transportador, quando constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado, observado o disposto no art. 661; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) II - o depositário, quando o extravio for constatado em mercadoria sob sua custódia, em momento posterior ao referido no inciso I. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) § 2º Fica dispensado o lançamento de ofício de que trata o caput na hipótese de o importador ou de o responsável assumir espontaneamente o pagamento dos créditos (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40). (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Art. 661. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 41): I - substituição de mercadoria após o embarque; II - extravio de mercadoria em volume descarregado com indício de violação; III - avaria visível por fora do volume descarregado; IV - divergência, para menos, de peso ou dimensão do volume em relação ao declarado no manifesto, no conhecimento de carga ou em documento de efeito equivalente, ou ainda, se for o caso, aos documentos que instruíram o despacho para trânsito aduaneiro; V - extravio ou avaria fraudulenta constatada na descarga; e VI - extravio, constatado na descarga, de volume ou de mercadoria a granel, manifestados. Parágrafo único. Constatado, na conferência final do manifesto de carga, extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria, inclusive a granel, serão exigidos do transportador os tributos e multas cabíveis. Art. 661. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 41): (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) I - constatado que houve, após o embarque, substituição de mercadoria; (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) II - houver extravio de mercadoria em volume descarregado com indícios de violação; ou (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) III - o volume for descarregado com peso ou dimensão inferior ao constante no conhecimento de carga, no manifesto ou em documento de efeito equivalente. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.614 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17515.000578/2009-13 8 A alegação da defesa de que o transportador não tinha conhecimento da carga ou especificação sobre as mercadorias que seriam transportadas não procede, pois conforme informações contidas no Auto de Infração e do Laudo, os volumes apresentavam na embalagem a indicação/alerta de que não poderiam molhar, pois tratava-se de aparelhos de alta tecnologia, utilizados para diagnósticos de imagem. Ademais, a comissão de vistoria concluiu que o transportador foi o responsável pelas avarias, tendo em vista que o depositário armazenou as mercadorias indicando que os volumes estavam avariados (amassado, rasgado, furado, aberto, molhado, indício de violação). Ademais, vejamos o que diz a IN SRF nº 248/2002 Art.47. O transportador informará o carregamento no sistema, assumindo a responsabilidade sobre a carga correspondente. (...) § 2º A informação do carregamento pelo transportador implica sua concordância com o peso bruto, com a quantidade de volumes e, se for o caso, com as avarias informadas pelo beneficiário do trânsito. Portanto, é dever do transportador entregar a carga, nas condições em que lhe foi confiada, ao destinatário, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, o que não se verificou neste caso em tela. Para se eximir da responsabilidade, a recorrente ainda afirma “que a embalagem utilizada para acondicionamento não estava adequada, tendo em vista tratar-se de equipamentos eletrônicos”, que “não tem qualquer controle sobre o tipo, forma ou qualidade da embalagem utilizada, cabendo ao Importador essas verificações, ou seja, esse deve buscar acondicionar a mercadoria na embalagem nas segura e compatível com a carga e com o transporte que será realizado”, e conclui que “não pode ser penalizada pela suposta avaria ocorrida, tendo em vista a utilização pelo Importador de embalagem incompatível as mercadorias transportadas”. No entanto, como transportador, é de seu mister conhecer, em detalhes, as condições em que as mercadorias são por si transportadas, e os riscos a que estão sujeitas, cumprindo-lhe adotar as providências necessárias para afastá-los. É certo que caberia ao transportador, garantir a integridade da carga que lhe foi entregue, tendo em vista que importador/cliente confiou-lhe a mercadoria em perfeitas condições, embalada apropriadamente em caixas de papelão com invólucro plástico, acreditando que esta, normalmente, não seria exposta ao contato com a água ou outros líquidos, gelo, granizo, altas temperaturas, etc. Exigir que o contratante adotasse um revestimento impermeável para os produtos, notadamente num modal de transporte aéreo, não nos parece nada razoável. Defende, ainda, que “análise dos autos, é possível observar que o perito em nenhum momento afirmou que o produto está impossibilitado definitivamente para uso, tendo inclusive informado no laudo técnico a ausência de condições técnicas para avaliar se há danos e quais seriam suas extensões em relação a confiabilidade da mercadoria”, e que “resta evidenciado Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.614 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17515.000578/2009-13 9 a ausência de prova nos autos capaz de confirmar a alegação em relação a suposta avaria das mercadorias”. No que cinge à tese de que não estaria comprovado no laudo técnico a efetiva ocorrência de avarias ou danos nos equipamentos transportados, oportuna a transcrição de trechos do laudo pericial (fls.20/26) que pontua sobre a matéria: 6) Os aparelhos se encontram danificados/avariados? O que ocorreu foi entrada de água nas caixas de papelão grosso. Essa água infiltrou-se no papelão, vindo a atingir o interior da caixa, que estava com uma proteção de plástico. Em alguns pontos, percebe-se ainda na data da vistoria água infiltrada, gotículas de água espalhadas e na parte inferior do papelão, marcas visíveis de água acumulada. As fotos mostram com detalhes os fatos. Nas laterais externas de várias caixas, onde consta alguma recomendação do fabricante, observa-se água acumulada de 2 a 3 cm de altura.(dentro do plástico colado à caixa). Foram abertas todas as 3 caixas. Sem qualquer dúvida, houve entrada de água em todas as caixas de papelão. Se houvesse uma proteção externa com material impermeável, certamente o dano seria bem menor. A presença de água no interior do sistema de Ultrassom é extremamente prejudicial performance eletrônica do sistema. Não cabe a esse perito o julgamento final sobre avarias nos equipamentos, mas sem dúvida, a confiabilidade de funcionamento eletrônico do sistema fica comprometida. Nesse ponto, vou me permitir uma analogia com fabricantes de telefones celulares. Nesses aparelhos a simples presença interna de água inviabiliza sua garantia, isto e, não é dada garantia a telefone celular com água em seu interior. Conclui-se nesse caso, que se entrar água no interior de aparelhos celulares, for feita uma manutenção com intuito de "secar a água residual", esse procedimento não dará garantia de funcionamento correto a partir daí. Com os equipamentos de ultrassom é o mesmo raciocínio. E, mais, equipamento que vai dar diagnósticos sobre a vida humana não pode funcionar com dúvidas relativas ao seu desempenho técnico-operacional. (...) 8) Quais as partes dos aparelhos que sofreram avarias, informando também, o tipo de avaria sofrido? Sofreram avarias e perderam confiabilidade todas as placas eletrônicas do sistema, o monitor, a impressora preto e branco, os transdutores, o disco rígido, as fontes chaveadas (AC e DC), o painel de controle e o teclado. Os outros componentes que não forem mecânicos também estão fadados à desconfiança técnica. (...) 6 — Parecer Técnico Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.614 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17515.000578/2009-13 10 A mercadoria importada com Fatura Comercial de número 4400144160 fica com seu desempenho eletrônico prejudicado, sem confiabilidade de funcionamento em função da entrada de água no interior das caixas correspondentes. Isso significa, porém, que se o bem for devolvido para a Korea, onde ele foi montado, e lá for testado após uma razoável limpeza e secagem das placas eletrônicas, seu funcionamento poderá ser regular. Nas condições atuais, os representantes da Siemens/Brasil não acordam com qualquer teste após a entrada de água. Não há condições técnicas de avaliação sobre seu real desempenho após a entrada de água. Com uma secagem, o sistema poderá funcionar a contento, bem como apresentar problemas eletrônicos decorrentes da umidade acumulada. Diferente do defendido pela recorrente, o que se extrai do sobredito documento técnico é que ocorreram danos aos equipamentos, os quais podem, provavelmente, ter afetado o funcionamento destes, mas que o perito não pôde avaliar especificamente tal aspecto por razões de ordem técnica. Aduziu também o Sr. Perito em suas conclusões que eventualmente após um procedimento de manutenção realizado pelo fabricante (limpeza e secagem das placas eletrônicas) os equipamentos poderão voltar a funcionar a contento ou apresentar problemas decorrentes da umidade acumulada. Ressalte-se, nesta esteira, que por se tratar de equipamentos médicos destinados à elaboração de exames de imagens, sua precisão e perfeito funcionamento são imprescindíveis para fins de obtenção de um resultado seguro e confiável para o médico e o seu paciente. Assim sendo, os danos/avarias existiram, ainda que não tenha sido possível determinar, na perícia realizada, sua extensão e efeitos sobre o funcionamento dos equipamentos eletrônicos. Ademais, o transportador ao visar o termo e não apresentar manifestação contrária ao que ali constava, concordou e assumiu a responsabilidade pelas faltas/avarias que poderiam ser detectadas após o procedimento de Vistoria Aduaneira. III – Do dispositivo: Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 217DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18470.907479/2021-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 IRRF. OFERECIMENTO DA RECEITA À TRIBUTAÇÃO. SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO. Para considerar o imposto de renda retido na composição do saldo negativo apurado ao final do ano, o respectivo rendimento que originou a retenção deve ser levado à tributação. No caso de ser identificada a ausência do rendimento na apuração do IRPJ devido, é cabível a recomposição do saldo negativo, considerando os valores omitidos
Numero da decisão: 1402-007.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para, i) rejeitar a preliminar de nulidade suscitada com fulcro na Súmula CARF n° 163; ii) não reconhecer o direito creditório em litígio e não homologar as compensações declaradas ainda em discussão. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 IRRF. OFERECIMENTO DA RECEITA À TRIBUTAÇÃO. SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO. Para considerar o imposto de renda retido na composição do saldo negativo apurado ao final do ano, o respectivo rendimento que originou a retenção deve ser levado à tributação. No caso de ser identificada a ausência do rendimento na apuração do IRPJ devido, é cabível a recomposição do saldo negativo, considerando os valores omitidos ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para, i) rejeitar a preliminar de nulidade suscitada com fulcro na Súmula CARF n° 163; ii) não reconhecer o direito creditório em litígio e não homologar as compensações declaradas ainda em discussão. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Fl. 15978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.556 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907479/2021-79 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de análise do Pedido Eletrônico de Restituição (PER) n° 02928.67365.280817.1.6.02-6422, além das Declarações de Compensação a ele vinculadas. O contribuinte pleiteia crédito no valor de R$ 10.660.822,84, relativo ao Saldo Negativo de IRPJ do ano calendário de 2016 (SNIRPJ/2009). Segundo o Despacho Decisório (fls. 9.809/9.836) o direito creditório não foi reconhecido e as dcomp consideradas não homologadas. Por bem relatar os fatos copio o Relatório do Acórdão n° 106-025.057, prolatado pela 2ª Turma da DRJ06 que julgou a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório que analisou o crédito, acrescentando com os fatos que se sucederam: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório proferido pela autoridade fiscal em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória, referente ao crédito de saldo negativo de IRPJ apurado no exercício 2017, no valor de R$ 10.660.822,84, e sua utilização para quitação por compensação de débitos apurados pelo contribuinte. DESPACHO DECISÓRIO Conforme documento de fls. 9809/9836, a análise do direito creditório foi realizada a partir do detalhamento das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP nº 02928.67365.280817.1.6.02-6422, correspondentes a imposto de renda retido na fonte, pagamento de estimativas e estimativas compensadas. Inicialmente, a autoridade fiscal confirmou a identidade entre o valor do saldo negativo no registro N630 da ECF do ano-calendário 2016 e o pleiteado no PER/DCOMP. Porém, identificou divergência entre os valores da receita de prestação de serviços informada no registro L300 da ECF do ano-calendário 2016 em confronto com o rendimento tributável correspondente às retenções sob os códigos 1708, 6147 e 6190 informado pelas fontes pagadoras em DIRF. Fl. 15979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.556 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907479/2021-79 3 Em resposta ao termo de intimação nº 932, de 09/02/2021, o contribuinte esclareceu (fls.32/33): Dando continuidade à análise, a autoridade fiscal identificou divergências entre os valores das retenções de imposto de renda e estimativas mensais pagas informadas no registro N630 da ECF em confronto com o detalhamento do crédito no PER/DCOMP. Pela intimação nº 7.417, de 16/06/2021, questionou o contribuinte, que esclareceu que a composição do crédito informada no PER/DCOMP correspondia às informações prestadas nos registros N620 – Apuração do IRPJ Mensal por Estimativa e N630 – Apuração do IRPJ com base no Lucro Real, em consonância com o que determina a legislação. Em relação às parcelas de composição do crédito, com base nas informações constantes nas bases de dados da Receita Federal a autoridade fiscal confirmou as retenções de imposto de renda na fonte (de acordo com informações prestadas pelas fontes pagadoras em DIRF, salvo diferença irrisória, de centavos), os pagamentos e as compensações de débitos de estimativa, nos seguintes valores: Fl. 15980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.556 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907479/2021-79 4 Parcela PER/DCOMP (R$) Confirmado (R$) Imposto de renda retido na fonte 16.568.227,32 16.568.226,85 Estimativas pagas 19.275.428,41 19.275.428,41 Estimativas compensadas 22.900.315,38 22.900.315,38 Soma 58.743.971,11 58.743.970,64 Em uma próxima etapa, a auditoria voltou a verificar a compatibilidade entre as receitas/rendimentos declarados pelo contribuinte na ECF e os correspondentes rendimentos tributários informados pelas fontes pagadoras na DIRF. Para tanto, separou as retenções de IRPJ em dois grupos: relacionados a receitas financeiras (códigos de retenção 0924, 3426 e 6800) e receitas de prestação de serviços (códigos de retenção 1708, 6147 e 6190). Sobre as receitas financeiras, não identificou indício de omissão de receitas. No entanto, em relação às receitas de prestação de serviços, permaneceu em dúvida quanto à divergência inicialmente identificada. Por intermédio do termo de intimação nº 15.967, de 26/10/2021, solicitou ao contribuinte esclarecimentos complementares a respeito de tal divergência e apresentação de documentação comprobatória. Após pedidos de prorrogação de prazo, acatados pela autoridade fiscal, em datas sucessivas o contribuinte anexou ao processo os documentos de fls. 683 a 9109, compreendendo contratos assinados com fornecedores, notas fiscais emitidas e planilhas nas quais consolida os valores recebidos durante o ano de 2016 e identifica as respectivas notas fiscais. Desse conjunto, merecem destaque as planilhas: • Doc_Comporbatorios10, relação de notas fiscais de serviços com recebimentos em 2016, totalizando R$ 244.896.178,93 (fl. 2030); • Doc_Comprobatorios04, relação de recebimentos em 2016 com retenção de imposto de renda na fonte sob os códigos 1708, 6147 e 6190, totalizando valor bruto das notas fiscais de R$ 640.314.701,56 (fl. 5561); e • Doc_Comprobatorios28, relação de recebimentos em 2016 com retenção de imposto de renda na fonte sob os códigos 1708, 6147 e 6190 referentes a notas fiscais emitidas nos anos anteriores, totalizando valor bruto das notas fiscais de R$ 109.038.188,34 (fl. 9109). Ao analisar a planilha de fl. 5561, a autoridade fiscal identificou divergência de R$ 1.214,43 entre o valor total das notas fiscais informadas na planilha (R$ 640.314.701,56) e o valor do rendimento tributável informado pelas fontes pagadoras em DIRF (R$ 640.313.487,13). Fl. 15981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.556 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907479/2021-79 5 Ainda, considerando que o contribuinte tinha afirmado, na resposta à primeira intimação, que a divergência de valores relacionados à receita de prestação de serviços era decorrente do regime de competência (reconhecimento da receita na ECF) e regime de caixa (informação da retenção na DIRF pelas fontes pagadoras), e que o contribuinte tinha apresentado planilha informando que, em 2016, tinha recebido valores objeto de retenção referentes a receitas oferecidas à tributação em anos-calendário anteriores que somavam R$ 109.038.188,34, a autoridade fiscal considerou que o total de receitas de serviços do ano de 2016 alcançava o valor de R$ 531.276.513,18 (resultado da diferença entre o total das notas fiscais com recebimento em 2016, R$ 640.314.701,56, conforme planilha elaborada pelo contribuinte, e valor recebido relacionado a receitas de anos anteriores, R$ 109.038.188,34, desprezada a diferença de centavos), valor superior ao informado na linha correspondente da ECF, R$ 244.896.178,93. Assim, por intermédio do termo de intimação nº 1.148, de 02/02/2022, solicitou esclarecimentos a respeito das duas divergências, referentes ao valor de R$ 1.214,43 e do total de receitas a título de prestação de serviços para notas fiscais emitidas no ano de 2016, [R$ 531.276.513,18 x R$ 244.896.178,93]. Em uma primeira resposta, a interessada assim se manifesta (fl. 9120): Quanto à segunda divergência, após novo pedido de prorrogação de prazo, esclarece (fls. 9780/9782): Fl. 15982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.556 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907479/2021-79 6 [.....] Diante dos novos esclarecimentos prestados pela interessada, a autoridade fiscal avança na auditoria, da seguinte forma: Fl. 15983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.556 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907479/2021-79 7 Quanto ao primeiro ponto, assim conclui: Quanto ao segundo ponto, assim consolidou a sua análise: Fl. 15984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.556 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907479/2021-79 8 Fl. 15985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.556 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907479/2021-79 9 Fl. 15986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.556 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907479/2021-79 10 Como consequência do resultado apurado, diante da inexistência de crédito em favor da interessada a autoridade fiscal concluiu pela não homologação das compensações declaradas e indeferimento do pedido de restituição. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 25/04/2022, conforme documento de fl. 9850, o sujeito passivo protocolou, em 25/05/2022, a Manifestação de Inconformidade de fls. 9870 a 9889 e documentação que considera suficiente para comprovar as suas alegações. Inicialmente, esclarece a composição das receitas oferecidas à tributação no período: Após avaliação dos diversos pontos tratados pela autoridade fiscal no despacho decisório, afirma: Fl. 15987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.556 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907479/2021-79 11 Com o intuito de comprovar o oferecimento à tributação da totalidade das receitas associadas às retenções de imposto de renda na fonte, assim se expressa: Fl. 15988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.556 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907479/2021-79 12 Fl. 15989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.556 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907479/2021-79 13 Encerra a peça contestatória requerendo que seja determinado procedimento de diligência, com base nos seguintes argumentos: Indica o seu assistente técnico e apresenta os seguintes quesitos: Fl. 15990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.556 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907479/2021-79 14 A DRJ06 julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, prolatando as seguintes ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 2016 Fl. 15991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.556 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907479/2021-79 15 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real que apurar saldo do imposto pago a maior no encerramento do período poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela RFB. OFERECIMENTO DA RECEITA À TRIBUTAÇÃO Não há direito creditório referente a saldo negativo de IRPJ quando forem constatadas receitas não oferecidas à tributação que, caso tivessem sido computadas na base de cálculo do lucro real, alterariam o resultado no encerramento do período para imposto a pagar. O contribuinte foi cientificado por meio eletrônico através de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 04/10/2022 (fl 15.889) e apresentou recurso voluntário (fls. 15.893/15.912) em 01/11/2022, conforme "TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA", fl 15.891, alegando em síntese que: - Nulidade do Acórdão recorrido - Houve o oferecimento à tributação de todas as retenções consideradas na composição do saldo negativo. VOTO Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, por possuir todos os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a recorrente argui a nulidade do Acórdão proferido pela 2ª Turma da DRJ/06, em razão do seu entendimento que houve o cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de diligência: 14. Em que pese a Recorrente tenha empreendido esforços para comprovar que a dedução de despesas foi legítima (em observância ao princípio da verdade material), o v. acórdão recorrido arbitrariamente cerceou o direito de defesa da Recorrente ao negar a diligência sem qualquer justificativa plausível. Não merece qualquer digressão sobe este ponto uma vez que o CARF já se pronunciou por meio da Súmula n° 163 que o “indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. Neste sentido, o Acórdão recorrido apresentou não somente a justificativa do indeferimento do pedido de diligência, como respondeu aos quesitos formulados no contexto do julgamento da manifestação de inconformidade. Fl. 15992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.556 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907479/2021-79 16 Se houve ausência de apreciação de qualquer documento, tanto nas respostas aos quesitos formulados, como no julgamento, que importasse em alteração no resultado do julgamento, são questões relativas ao mérito, que serão tratados em seguida, não resultando motivação para nulidade do Acórdão recorrido. Desta forma rejeito a preliminar de nulidade suscitada, passo para análise do mérito. O contribuinte pleiteia o reconhecimento do crédito de saldo negativo relativo ao ano calendário de 2016, no valor R$ 10.660.822,84. O referido saldo negativo foi composto com as seguintes parcelas: Na análise do direito creditório pleiteado todas as parcelas de crédito foram totalmente confirmadas. No entanto, a autoridade fiscal que analisou o direito creditório pleiteado entendeu que “do total das receitas que sofreram retenção na fonte nos códigos de receita 1708, 6147 e 6190 declarados na DIRF do ano calendário de 2016 não foi oferecido a tributação o valor de receita de R$ 68.212.706,44”. Desta forma refez a apuração do IRPJ, chegando à conclusão de que a recorrente não teria qualquer saldo negativo a compensar no ano calendário de 2016, conforme a tabela abaixo constante no Despacho Decisório: Fl. 15993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.556 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907479/2021-79 17 Portanto a lide se resume a identificar se de fato não houve o oferecimento de parte dos rendimentos relativos às retenções nos códigos 1708, 6147 e 6190. Inicialmente a autoridade fiscal que analisou o crédito identificou que, do total de R$ 640.313.487,13, dos rendimentos constantes nas DIRF emitidas pelas fontes pagadoras que retiveram o imposto nesses códigos apenas R$ 244.896.178,93 foram declaradas na ECF referente ao ano calendário de 2016, abaixo é demonstrado o quadro em que é representada esta constatação no Despacho Decisório: Após a identificação desta divergência a autoridade fiscal intimou a recorrente a apresentar documentação e esclarecimento a respeito dessa diferença. Intimou, ainda, outras vezes, para prestar mais esclarecimento à medida que ia recebendo a documentação trazida aos autos pela interessada. Assim, com base na documentação apresentada e os esclarecimentos prestados, a análise dos rendimentos que foram oferecidos à tributação foi realizada da seguinte maneira: a. Comparação dos valores que sofreram retenção na fonte no ano calendário de 2016, mas são de notas fiscais emitidas em períodos anteriores, com o valor registrado na contabilidade na conta Clientes a receber; b. Comparação dos valores que sofreram retenção na fonte no ano calendário de 2016 que são de notas fiscais emitidas no mesmo período nos códigos 1708, 6147 e 6190 com o valor registrado na Escrituração Contábil Fiscal – ECF do ano calendário de 2016 como Receita de Prestação de Serviços e Receita de Vendas de Produtos; Após realizadas essas comparações a autoridade fiscal entendeu que “foi comprovado pelo contribuinte que do somatório dos valores declarados em DIRF (fls. 15 a 22) pelos tomadores de serviços ao longo do ano calendário de 2016 nos códigos de receita 1708, 6147 e 6190 foi oferecido a tributação em períodos anteriores o valor de R$ 109.025.001,09, referente a parcela dos valores que sofreram retenção na fonte no ano calendário de 2016, mas são de notas fiscais emitidas em períodos anteriores”. Fl. 15994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.556 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907479/2021-79 18 No entanto, com relação às receitas auferidas no próprio ano calendário de 2016 que sofreram retenção nos códigos 1708, 6147 e 6190 a fiscalização concluiu que “não foi oferecido a tributação o valor de receita de R$ 68.212.706,44”. Valor esse acrescentado na base de cálculo do IRPJ do ano calendário 2016, o que gerou imposto a pagar, conforme já demonstrado no quadro acima, sem que houvesse a apuração de qualquer saldo negativo no período. Como podemos observar houve, por parte da autoridade fiscal, uma análise criteriosa de todos os documentos e esclarecimentos prestados pela recorrente a época do procedimento de análise do crédito. Tanto isso é verdade que do valor dos rendimentos sujeitos à retenção na fonte de R$ 244.896.178,93 inicialmente apontado como divergente entre as DIRF transmitidas pelas fontes pagadoras e o que foi declarado na ECF, apenas R$ 68.212.706,44 foi considerada omitida. No entanto, a interessada em nenhum momento aponta algum erro ou equívoco nos cálculos e análises efetuados pela autoridade fiscal. Ainda na manifestação de inconformidade, afirma que “o entendimento de que eventual incongruência entre o valor total indicado na DIRF e o valor total indicado da ECF seria indicativa da omissão da tributação de receitas não merece prosperar, na medida em que a DIRF tem como base o regime de caixa e a ECF o regime de competência”. Prossegue, ainda, dizendo que estaria clara “a discrepância entre o montante apontado no r. despacho decisório como sendo o total das receitas auferidas e supostamente não ofertadas à tributação pela Requerente em relação ao período de apuração do ano de 2016 e o montante de fato auferido e efetivamente tributado pela Requerente no mesmo período”. Por fim conclui, apenas por essas afirmações, que restou “comprovada a correção do saldo negativo de IRPJ apontado no PER nº 02928.67365.280817.1.6.02-6422 e a inexistência de saldo de IRPJ a pagar no ano calendário de 2016”. Observa-se, conforme já explanado no decorrer do voto a autoridade fiscal identificou as receitas que foram auferidas no ano calendário anterior, mas o recebimento dos rendimentos se deu no ano calendário em comento. Mesmo considerando como comprovado o alegado saldo negativo, pugnou pela realização de diligência, apresentando os quesitos a serem respondidos. Por sua vez a 2ª Turma da DRJ/06 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, fundamentando sua decisão a partir dos próprios quesitos elaborados pela recorrente: Seguindo a estrutura sugerida pelo contribuinte, decidi elaborar este voto a partir dos quesitos apresentados pela interessada na manifestação de inconformidade. Fl. 15995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.556 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907479/2021-79 19 Em seu recurso voluntário, a interessada, com relação ao mérito, repisa seus mesmos argumentos em que há discrepância entre os rendimentos declarados em DIRF obedecem ao regime de caixa, enquanto o que foi declarado em ECF segue o regime de competência. É verdade que, conforme alegado pela recorrente, o princípio da verdade material deve ser perseguido por com relação ao reconhecimento do direito creditório. No entanto, entendo que este princípio foi amplamente perseguido durante os processos de análise do direito creditório e julgamento da manifestação de inconformidade. Com apreciação de toda documentação apresentada, incluindo notas fiscais, DIRF e ECF. Por sua vez, a recorrente não apresentou qualquer falha na análise documental, limitando-se a trazer argumentações que, além de genéricas, não guardam qualquer relação com o que foi decidido na análise do crédito. Isto porque o principal argumento trazido aos autos foi a diferença dos regimes de caixa e competência dos valores dos rendimentos declarados em DIRF e na ECF que, como amplamente demonstrado no decorrer deste voto, já foi objeto de apreciação por parte da autoridade fiscal que elaborou o Despacho Decisório. Importante destacar que, nos termos do art 37, § 3°, da Lei 8.9811, somente pode fazer parte da composição do saldo negativo apurado ao final do ano o imposto retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. Não houve qualquer apontamento de falhas ou equívocos por parte na decisão recorrida ou nos cálculos apresentados no Despacho Decisório. É importante frisar que é ônus da recorrente a obrigação de comprovação do direito creditório requerido nos termos do art 373 da Lei n° 13.105/2015, o Código do Processo Civil (CPC)2. Não poderia, portanto, a recorrente repassar a terceiros, no caso as instâncias julgadoras ou a quem fosse realizar a diligência, uma obrigação que é unicamente sua. A recorrente não apresentou qualquer discordância com o Acórdão recorrido, limitando-se a trazer argumentos que já foram exaustivamente tratados tanto no Despacho Decisório, como na decisão de primeira instância, sem qualquer contestação pontual por parte da recorrente. 1 Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. [.....] § 3º Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: [.....] c) do Imposto de Renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; 2 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 15996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.556 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907479/2021-79 20 Desta forma, ambos não merecem qualquer reparos, haja vista a ausência de contestação. Sendo assim, por todo o exposto, voto por não dar provimento ao recurso voluntário apresentado, para i) rejeitar a preliminar de nulidade suscitada com fulcro na Súmula CARF n° 163; ii) não reconhecer o direito creditório em litígio e não homologar as compensações declaradas ainda em discussão. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 15997DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11149912 #
Numero do processo: 11516.722402/2015-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Dec 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”.
Numero da decisão: 3101-004.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente RAMON SILVA CUNHA – Relator Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSEMBURG FILHO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Ferreira Braga que foi substituída pela Conselheira Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAMON SILVA CUNHA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente RAMON SILVA CUNHA – Relator Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSEMBURG FILHO – Presidente Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.260 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722402/2015-60 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Ferreira Braga que foi substituída pela Conselheira Denise Madalena Green. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão 07-38.356, proferido pela 4ª Turma da Delegacia Da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação e manteve o crédito tributário lançado de ofício, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, deve ser lavrado Auto de Infração para a aplicação da multa isolada no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito objeto de compensação não homologada. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INTENÇÃO DO CONTRIBUINTE. Os dispositivos instituidores da multa isolada aplicável nos casos de compensação não homologada não condicionam sua aplicação à intenção do contribuinte ao apresentar a declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Para fins de economia processual, adoto integralmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, o qual descreve com completude e clareza os fatos pertinentes, conforme segue: Trata-se de Auto de Infração para fins de imposição de multa isolada no valor de R$ 12.230.656,40, pela não homologação das Compensações vinculadas ao Pedido de Ressarcimento tratado no processo nº 10983.900434/2014-52. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.260 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722402/2015-60 3 A penalidade aplicada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. A interessada impugna a autuação alegando que a sanção além de previsão legal depende também da vinculação a uma conduta ilícita do particular, o que não ocorreu no presente, pois não realizou conduta "proibida" ou contrária a algum mandamento "obrigatório", haja vista ao direcionar à Administração Tributária o pedido de compensação, apenas atuou em consonância com as normas que disciplinam a matéria. Nesse sentido, em linhas gerais, defende que o direito à compensação é admitido pelo Direito e resguardado pela Constituição Federal pelo que afirma ser impossível a Administração Fazendária aplicar a tal multa, ante o simples fato da compensação não ser homologada, ressalvado o caso de restar comprovada a atuação com má-fé do contribuinte. Aduz que cabe a aplicação da presunção de boa-fé dos contribuintes e que ao não agir assim a Administração Fazendária acaba por contrariar também o artigo nº 137 do Código Tributário Nacional, que prevê a necessidade do dolo na aplicação de sanções tributárias. Para corroborar sua tese de defesa, traz entendimento jurisprudencial. Diante de todo o exposto, pede que seja dado provimento à sua impugnação e cancelado o auto de infração. É o relatório. VOTO Conselheiro RAMON SILVA CUNHA, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. A controvérsia posta nos autos versa sobre a legalidade da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, exigida em razão da não homologação de compensação tributária declarada. Ocorre que a matéria foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 736), ocasião em que a Corte Suprema declarou a inconstitucionalidade da referida multa quando aplicada exclusivamente em razão da não homologação da compensação tributária, sem a ocorrência de conduta dolosa ou ilícita por parte do contribuinte, fixando a seguinte tese: Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.260 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722402/2015-60 4 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Nos termos da alínea “b” do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral são de observância obrigatória no âmbito do CARF. Assim, diante do julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF, deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária, nos termos do decidido no Recurso Extraordinário nº 796.939. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Assinado Digitalmente RAMON SILVA CUNHA Fl. 422DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11150134 #
Numero do processo: 10930.905141/2018-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois o paradigma indicado não guarda relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios (big bags), destinadas à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp no 1.221.170/PR.
Numero da decisão: 9303-016.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois o paradigma indicado não guarda relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios (big bags), destinadas à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp no 1.221.170/PR.

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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois o paradigma indicado não guarda relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios (big bags), destinadas à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp no 1.221.170/PR. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.929 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.905141/2018-19 2 Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-010.856, de 22 de agosto de 2023, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos ou de bens para revenda submetidas à alíquota zero não geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Tratando-se de bens utilizados no transporte dos produtos (as chamadas big bags), essenciais à sua conservação, manuseio, transporte e guarda, há direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas, tanto na condição de insumos, quando como elementos inerentes à armazenagem. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.929 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.905141/2018-19 3 uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. VALE-PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas em relação a dispêndios com vale-pedágio, independentemente de se tratar de aquisição de insumos, de transporte do bem entre cooperados ou de operações de venda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. Tratando-se de matéria estranha aos autos, dela não se conhece. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias estranhas aos autos, e, na parte conhecida, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer, observados os requisitos da lei, o direito ao desconto de crédito nas aquisições de big bags utilizadas no transporte de produtos vinculados à produção, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento nesse tópico, e (ii) pelo voto de qualidade, em negar provimento à parte do recurso relativa ao crédito decorrente dos dispêndios com fretes pagos na aquisição de bens não tributados destinados à revenda, vencidos os conselheiros Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira, que davam provimento nesse item. Recurso Especial do Contribuinte O contribuinte apresentou divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias: 1) “Crédito de Pis/Cofins. Aquisição de Insumos com Alíquota Zero”; 2) “Créditos de Pis/Cofins. Frete na Aquisição de Insumos Desonerados”; e 3) “Crédito de Pis/Cofins. Vale pedágio”. Cotejados os fatos, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento parcial ao Recurso Especial do sujeito passivo, admitindo a rediscussão da seguinte matéria: “Créditos de Pis/Cofins. Frete na Aquisição de Insumos Desonerados”. A PGFN apresentou Contrarrazões requerendo seja negado provimento ao recurso. Recurso Especial da Fazenda Nacional Por sua vez, em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional apresentou divergência jurisprudencial quanto à matéria “Créditos de PIS/Cofins. Embalagens de transporte”. Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.929 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.905141/2018-19 4 Analisados os fatos, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao Recurso Especial da PGFN. O Contribuinte apresentou Contrarrazões requerendo tanto o não conhecimento do recurso como o não provimento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pelo contribuinte é tempestivo e deve ter os demais requisitos melhor analisados. De fato, tanto o Acórdão Recorrido como o Paradigma tratam do direito a crédito relativo ao frete na aquisição de produtos desonerados. Contudo, quando se comparam suas ementas percebe-se que não há similitude fática entre eles: Continuando a comparação, seguem trechos dos votos dos relatores dos acórdãos: Acórdão recorrido “A fiscalização glosou, por falta de previsão legal, créditos decorrentes de fretes pagos a empresas de transporte na aquisição de diversos produtos destinados à revenda sujeitos à alíquota zero ou à suspensão (fertilizantes, adubos, defensivos agropecuários, sementes, corretivos de solo, inoculantes agrícolas etc. - Lei nº 10.925/2004, art. 1º).” Acórdão paradigma Corroborado pela DRJ, a Autoridade Fiscal alega que o frete segue o insumo sujeito à alíquota zero e, por essa razão, inexistindo recolhimento das contribuições na operação principal (aquisição de insumo), mostra-se inviável Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.929 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.905141/2018-19 5 apuração de créditos de seu secundário (frete). Igualmente, em relação aos serviços de estadias e diárias de caminhões. No entanto, este Colegiado por diversas vezes admitiu apuração de crédito de PIS/PASEP e COFINS sobre os fretes pagos pelo contribuinte para o transporte de insumos, mesmo nos casos em que reduzidos à zero à alíquota do bem, porque o frete pode ser elemento dissociável do insumo. Ou seja, uma vez tributado o serviço de frete (apartado da operação de aquisição do insumo), a possibilidade de cálculo do crédito funda-se no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, (...) (grifos nossos) Nota-se que o acórdão recorrido tratou da análise do direito a crédito na hipótese de fretes na aquisição de bens destinados à revenda, enquanto o acórdão paradigma tratou do direito a crédito na hipótese de fretes na aquisição de insumos. Portanto, resta inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados, pois o paradigma indicado não guarda relação de similitude fática com o aresto recorrido. Assim, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. II – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e deve ser conhecido conforme os fundamentos expressos no despacho de admissibilidade. A recorrente suscita divergência quanto o direito a crédito sobre os gastos com embalagens de transportes. Para tanto apresentou os paradigmas nº 9303-007.111 e nº 9303- 009.310. A contribuinte em suas contrarrazões solicitou a negação de seguimento ao Recurso Especial sob a alegação genérica que os paradigmas informados pela Recorrente divergiriam de matéria pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Confrontando-se os arestos, nota-se que o Acórdão Recorrido entendeu que as embalagens são essenciais à conservação, manuseio, transporte e armazenamento dos produtos, encontrando respaldo o desconto de créditos das contribuições não cumulativas nos incisos II e IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003; por sua vez, os paradigmas trazidos entenderam que não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte, negando o creditamento. Desta forma, resta claro que as decisões comparadas efetivamente dão interpretações diferentes acerca da mesma legislação, razão pela qual conheço o Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.929 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.905141/2018-19 6 III- Do Mérito do Recurso da Fazenda Nacional A questão referente a embalagens para transporte, especialmente no que se refere ao ramo alimentício, é sedimentada neste colegiado, a ponto de reclamar a edição de Súmula: “PALLETS DE MADEIRA PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets de madeira para transporte de produtos alimentícios são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade.” (Acórdão 9303-016.652, de 28/03/2025, Rel. Cons. Semíramis de Oliveira Duro, unânime, presentes ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda) (grifo nosso) “CRÉDITOS. GASTOS COM PALLETS, PAPELÃO E FILMES STRECH PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets, papelão e filmes strech para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no 99 do Regimento Interno fixado pela Portaria n.º 1.634/2023.” (Acórdão 9303- 016.515, de 24/01/2025, Rel. Cons. Alexandre Freitas Costa, unânime, presentes ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda) (grifo nosso) “CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, destinadas à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp no 1.221.170/PR.” (Acórdão 9303-015.322, de 11/06/2024, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, presentes ainda os Cons. Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira) (grifo nosso) Portanto, em endosso aos precedentes unânimes, que refletem a jurisprudência assentada neste colegiado uniformizador, voto pela negativa de provimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Por todo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional; e por não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.929 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.905141/2018-19 7 Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa Fl. 719DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11159588 #
Numero do processo: 15746.722097/2024-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 LUCRO REAL. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. RECONHECIMENTO DA RECEITA. Os valores relativos ao principal do indébito tributário de créditos relativos à exclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, devem ser tributados pelo IRPJ. Na hipótese de compensação de indébito decorrente de decisões judiciais transitadas em julgado nas quais, em nenhuma fase do processo, foram definidos os valores a serem restituídos, é na entrega da primeira Declaração de Compensação, na qual se declara sob condição resolutória o valor integral a ser compensado, o último momento em que os valores do principal do indébito devem ser oferecidos à tributação. Caso haja a escrituração contábil de tais valores em momento anterior à entrega da primeira Declaração de Compensação, é no momento dessa escrituração que tais valores devem ser oferecidos à tributação. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ANTECIPAÇÕES MENSAIS – CONCOMITÂNCIA COM MULTA PELO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e, concomitantemente, II - o IRPJ ou a CSLL devidos com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. A Súmula nº 105 do Carf somente é aplicável aos lançamentos efetuados sob a vigência da redação original do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, antes das alterações feitas pela Lei nº 11.488, de 2007. DECLARAÇÃO DE NULIDADE – HIPÓTESES ADMITIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL No processo administrativo fiscal da União somente é cabível declaração de nulidade nas hipóteses estritamente previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas nesse artigo não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. MULTA REGULAMENTAR. APRESENTAÇÃO DA ECF COM INCORREÇÕES. INOCORRÊNCIA. Não há como tipificar a postura adotada pela Recorrente, que apurou o seu lucro com base na interpretação da legislação que entende válida e aplicável ao caso, como omissão ou incorreção que enseje na aplicação das penalidades por descumprimento das obrigações acessórias previstas nas condutas descritas no art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598/1977. A interpretação adotada pela Recorrente é consistente com o que defende, sendo impossível exigir-lhe conduta diversa, sob pena de reconhecer a procedência do lançamento fiscal o qual, no mérito, é matéria controvertida.
Numero da decisão: 1401-007.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa regulamentar por inexatidão na escrituração fiscal. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação à multa isolada incidente sobre as estimativas pagas a menor. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin que davam provimento ao recurso neste ponto. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 LUCRO REAL. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. RECONHECIMENTO DA RECEITA. Os valores relativos ao principal do indébito tributário de créditos relativos à exclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, devem ser tributados pelo IRPJ. Na hipótese de compensação de indébito decorrente de decisões judiciais transitadas em julgado nas quais, em nenhuma fase do processo, foram definidos os valores a serem restituídos, é na entrega da primeira Declaração de Compensação, na qual se declara sob condição resolutória o valor integral a ser compensado, o último momento em que os valores do principal do indébito devem ser oferecidos à tributação. Caso haja a escrituração contábil de tais valores em momento anterior à entrega da primeira Declaração de Compensação, é no momento dessa escrituração que tais valores devem ser oferecidos à tributação. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ANTECIPAÇÕES MENSAIS – CONCOMITÂNCIA COM MULTA PELO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e, concomitantemente, II - o IRPJ ou a CSLL devidos com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. A Súmula nº 105 do Carf somente é aplicável aos lançamentos efetuados sob a vigência da redação original do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, antes das alterações feitas pela Lei nº 11.488, de 2007. DECLARAÇÃO DE NULIDADE – HIPÓTESES ADMITIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL No processo administrativo fiscal da União somente é cabível declaração de nulidade nas hipóteses estritamente previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas nesse artigo não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. MULTA REGULAMENTAR. APRESENTAÇÃO DA ECF COM INCORREÇÕES. INOCORRÊNCIA. Não há como tipificar a postura adotada pela Recorrente, que apurou o seu lucro com base na interpretação da legislação que entende válida e aplicável ao caso, como omissão ou incorreção que enseje na aplicação das penalidades por descumprimento das obrigações acessórias previstas nas condutas descritas no art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598/1977. A interpretação adotada pela Recorrente é consistente com o que defende, sendo impossível exigir-lhe conduta diversa, sob pena de reconhecer a procedência do lançamento fiscal o qual, no mérito, é matéria controvertida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa regulamentar por inexatidão na escrituração fiscal. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação à multa isolada incidente sobre as estimativas pagas a menor. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin que davam provimento ao recurso neste ponto. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. RECONHECIMENTO DA RECEITA. Os valores relativos ao principal do indébito tributário de créditos relativos à exclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, devem ser tributados pelo IRPJ. Na hipótese de compensação de indébito decorrente de decisões judiciais transitadas em julgado nas quais, em nenhuma fase do processo, foram definidos os valores a serem restituídos, é na entrega da primeira Declaração de Compensação, na qual se declara sob condição resolutória o valor integral a ser compensado, o último momento em que os valores do principal do indébito devem ser oferecidos à tributação. Caso haja a escrituração contábil de tais valores em momento anterior à entrega da primeira Declaração de Compensação, é no momento dessa escrituração que tais valores devem ser oferecidos à tributação. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ANTECIPAÇÕES MENSAIS – CONCOMITÂNCIA COM MULTA PELO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e, concomitantemente, II - o IRPJ ou a CSLL devidos com base no lucro real ou Fl. 1013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.690 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722097/2024-44 2 no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. A Súmula nº 105 do Carf somente é aplicável aos lançamentos efetuados sob a vigência da redação original do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, antes das alterações feitas pela Lei nº 11.488, de 2007. DECLARAÇÃO DE NULIDADE – HIPÓTESES ADMITIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL No processo administrativo fiscal da União somente é cabível declaração de nulidade nas hipóteses estritamente previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas nesse artigo não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. MULTA REGULAMENTAR. APRESENTAÇÃO DA ECF COM INCORREÇÕES. INOCORRÊNCIA. Não há como tipificar a postura adotada pela Recorrente, que apurou o seu lucro com base na interpretação da legislação que entende válida e aplicável ao caso, como omissão ou incorreção que enseje na aplicação das penalidades por descumprimento das obrigações acessórias previstas nas condutas descritas no art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598/1977. A interpretação adotada pela Recorrente é consistente com o que defende, sendo impossível exigir-lhe conduta diversa, sob pena de reconhecer a procedência do lançamento fiscal o qual, no mérito, é matéria controvertida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa regulamentar por inexatidão na escrituração fiscal. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação à multa isolada incidente sobre as estimativas pagas a menor. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin que davam provimento ao recurso neste ponto. Fl. 1014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.690 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722097/2024-44 3 Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que negou provimento à impugnação apresentada contra lançamento de (a) IRPJ e CSLL, com os acréscimos legais de multa de ofício e juros de mora, (b) multa isolada por falta de recolhimento de antecipações mensais dos tributos (c) e multa regulamentar por apresentação de escrituração fiscal com incorreções. 1 I - DA FISCALIZAÇÃO, DA IMPUGNAÇÃO E DA DECISÃO RECORRIDA De acordo com a fiscalização, a fiscalizada teria deixado de oferecer à tributação a receita decorrente do principal do crédito originado de decisão judicial transitada em julgado, relativa à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, no ano de 2019. O valor da receita contabilizada no período, de R$ 688.147.089,08, foi totalmente excluído do Lucro Líquido, para apuração das bases de cálculo dos tributos e, no mesmo período, somente foi adicionado o montante de R$ 67.526.988,59, referente a declarações de compensação do valor do indébito de PIS e Cofins reconhecido judicialmente apresentadas em 2019. A tabela a seguir ilustra a composição do valor da infração considerada pela fiscalização. ( ) Exclusão do Lucro Líquido 688.147.089,08 Receita Contabilizada (-) Adição realizada -67.526.988,59 Dcomp (=) Exclusão Líquida 620.620.100,49 Infração Em decorrência dessa infração, também foram lançadas, pela fiscalização: Fl. 1015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.690 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722097/2024-44 4 (a) multas isoladas, por falta de recolhimento, em novembro e dezembro de 2019, de antecipações mensais de IRPJ e CSLL, calculadas por estimativa com base em balanços ou balancetes de redução ou suspensão; e (b) multa regulamentar, por apresentação do e-LALUR com informações inexatas, incorretas ou omitidas, sobre o valor considerado como indevidamente excluído e o valor considerado como indevidamente adicionado. A fiscalização verificou que a fiscalizada realizou o procedimento de oferecer à tributação a receita decorrente da decisão judicial à medida que fossem apresentadas Declarações de Compensação do valor do indébito judicialmente reconhecido, com tributos por ela devidos. Contudo, a fiscalização considerou que tal procedimento não teria base legal, violando o regime de competência, aplicável ao IRPJ e à CSLL, entendendo que a totalidade da receita contabilizada deveria ter sido oferecida à tributação em 2019. Importante referir que, no caso, a fiscalizada foi intimada a se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre o interesse na compensação de ofício, no lançamento, de saldos de prejuízos fiscais acumulados e bases negativas de CSLL acumuladas. Tendo sido negado pedido de prorrogação de prazo para manifestação e por falta de manifestação, tais saldos não foram utilizados no lançamento. Cientificada, a autuada apresentou impugnação aos autos de infração, requerendo, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do lançamento e, no mérito, sua improcedência. Subsidiariamente, pede a relevação da multa de ofício o cancelamento da multa isolada e a inaplicabilidade da multa regulamentar. Entretanto, conforme acima referido, na decisão de primeira instância, foi negado provimento à impugnação, para manutenção da integralidade dos autos de infração. 2 II - DO RECURSO VOLUNTÁRIO Irresignada, a autuada interpôs o presente recurso voluntário, requerendo, preliminarmente, a nulidade dos autos de infração e, no mérito, seu cancelamento integral. Subsidiariamente, pede, ainda, o cancelamento das penalidades. 3 II.1 DAS PRELIMINARES Preliminarmente, pede o reconhecimento da nulidade dos autos de infração, por existência de equívocos na apuração fiscal. Alega que o lançamento seria nulo, por falta de liquidez e certeza do crédito tributário lançado, nos termos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e do art. 142 da Lei n° 5.172, de 1966, (Código Tributário Nacional – CTN), por três motivos: (a) desconsideração do oferecimento da receita em anos posteriores, (b) falta de aproveitamento de prejuízos fiscais acumulados e bases de cálculo negativas da CSLL, e (c) equívocos no cálculo da multa isolada. Fl. 1016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.690 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722097/2024-44 5 Quanto ao tema, insurge-se, também, contra o entendimento da decisão recorrida, de que a nulidade aplicar-se-ia exclusivamente aos casos previstos no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Argumenta que a ausência de liquidez e certeza do montante tributável eivaria o lançamento de nulidade, nos termos do art. 142 do CTN. 4 II.1.A OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO EM ANOS POSTERIORES Alega que a fiscalização teria desconsiderado, no lançamento, o fato de que mais de R$ 620 milhões teriam sido oferecidos à tributação, nos anos-calendário de 2020 e 2021, por sua adição ao resultado contábil, para apuração da base de cálculo dos tributos em tela. Argumenta que isso implicaria a necessidade de observação da norma de postergação, trazida no Decreto-lei n° 1.598, de 1977, que não foi aplicada pela fiscalização. Assim, conclui que o lançamento resultaria em dupla penalização e enriquecimento ilícito da União, sendo, portanto, nulo. A fiscalizada afirma ter adotado o procedimento conservador de oferecer à tributação os valores à medida que as compensações eram realizadas, mediante a transmissão das DCOMP. Alega, entretanto, que – em seu entendimento – o correto seria oferecer os valores à tributação somente quando da ulterior homologação da compensação. Dessa forma, tendo entregado suas DCOMP em 2020 e 2021, adicionou os respectivos valores ao resultado contábil, para apuração das bases de cálculo dos tributos ora em litígio. Alega que, apesar de ter apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL nos anos de 2019 a 2021, entende que o lançamento teria (a) revertido o prejuízo de 2019, para lucro e (b) reduzido o saldo de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas dos anos-calendário de 2020 e 2021. Aduz que o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de CSLL funcionam como moedas para quitação de tributos federais, no caso de transação e autorregularização. 5 II.1.B COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DE CSLL Alega que a fiscalização teria indeferido a dilação de prazo requerida para verificação dos saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL e, com isso, deixado de compensar de ofício esses saldos, o que teria resultado na majoração do lançamento em mais de R$ 110 milhões. Insurge-se contra o fundamento da fiscalização para indeferimento do pedido de dilação de prazo, de que a simplicidade da pergunta não demandaria o tempo requerido. Entende que esse indeferimento teria cerceado seu direito de defesa. Argumenta que, com a dilação do prazo, teria podido avaliar se os saldos seriam suficientes para a realização da compensação de ofício, sem impactar o aproveitamento em anos subsequentes. 6 II.1.C CÁLCULO DA MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS Alega que teriam sido utilizados dois critérios diferentes para apuração do valor das multas isoladas de IRPJ e CSLL. Entende que a multa isolada da CSLL teria sido apurada Fl. 1017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.690 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722097/2024-44 6 considerando a compensação de bases de cálculo negativas de períodos anteriores (até o limite de 30%) e que, para a multa isolada do IRPJ, não teria havido essa consideração. Argumenta que isso teria majorado a multa isolada o IRPJ em mais de R$ 20 milhões. Afirma que a decisão de primeira instância não teria compreendido a diferença alegada e que a teria confundido com a dedução de recolhimentos de CSLL paga em período anterior. Contudo, demonstra que, de fato, a base de cálculo da CSLL apurada para fins de aplicação da multa isolada foi reduzida em 30%, conforme memória de cálculo abaixo: Novembro Dezembro RV TVF RV TVF ( ) BC antes da Compensação 315.695.989,12 315.695.989,12 502.488.456,95 502.488.456,95 (-) Compensação de 30% -94.708.796,74 - 150.746.537,09 (=) BC após a Compensação 220.987.192,38 351.741.919,87 (*) Alíquota de CSLL 9% 9% (=) CSLL devida 19.888.847,31 19.888.847,31 31.656.772,79 31.656.772,79 A tabela acima revela que, no Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização partiu da Base de cálculo antes das compensações e, logo em seguida, apresentou a CSLL devida no período. Contudo, no recurso voluntário, a autuada apresenta, passo a passo, o procedimento de compensação de 30% e aplicação da alíquota de 9%, chegando ao mesmo valor constante do termo de verificação fiscal. 7 II.2 DO MÉRITO No mérito, insurge-se contra a tributação da receita no ano de 2019, por entender que – naquele período – ainda não havia liquidez e certeza do valor a ser tributado. Subsidiariamente, insurge-se, em específico, contra (a) o lançamento da multa de ofício, (b) a multa isolada e (c) a multa regulamentar. 8 II.2.A LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO Alega que não haveria como se exigir IRPJ e CSLL no momento da mera escrituração contábil do direito creditório apurado pelo próprio contribuinte. Argumenta que o registro contábil representaria uma mera expectativa de ganho, não constituindo hipótese de incidência do imposto, nos termos do REsp. 320.455/RJ. Defende o entendimento de que a liquidez e certeza do valor somente se daria com a homologação da declaração de compensação, inexistindo disponibilidade econômica ou jurídica antes desse momento. Argumenta que a ação judicial que reconheceu o seu direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins não especificou valores para o direito creditório. Fl. 1018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.690 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722097/2024-44 7 Afirma que teria realizado procedimento conservador, oferecendo os valores à tributação quando da apresentação das DCOMP e que parte do valor compensado foi não homologada estando em discussão até a data da interposição do presente recurso. Reafirmando a incerteza quanto ao valor da receita decorrente da decisão judicial, alega que o próprio STF somente em 2021 julgou o Tema de Repercussão Geral n° 69, definindo o critério de cálculo para dedução do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Rechaça o critério utilizado pela fiscalização, defendendo o entendimento de que não teria ocorrido o fato gerador do IRPJ e da CSLL, por não ter havido disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Argumenta que a disponibilidade jurídica imporia que o potencial rendimento pudesse ser disponibilizado economicamente ao contribuinte, podendo ser dimensionado economicamente. Entende que, somente então, haveria liquidez (existência sem pendência de condição) e certeza (possibilidade de cálculo de um valor aceito pelas partes) da renda a ser tributada. Nesse sentido, cita doutrina e jurisprudência. Alega que o mandado de segurança declarou seu direito à compensação tributária, porém, a certeza e liquidez do direito creditório dependeria das autoridades fiscais. Adicionalmente, alega que, nos termos do art. 74, § 3º da Lei n° 9.430, de 1996, é vedada a compensação de crédito cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal. Argumenta que a tributação da renda antes da homologação da respectiva DCOMP geraria insegurança jurídica, pois, no caso de não homologação, surgiria um novo indébito tributário, relativo ao IRPJ e à CSLL, que poderia estar alcançado pelo prazo fatal para realização do pedido de repetição de indébito, previsto no art. 168 do CTN. Também alega que, caso seja adotado o critério da fiscalização, haveria a necessidade de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre um valor ainda não recebido e, até mesmo, passível de discussão. Refere que, no caso concreto, houve indeferimento parcial do crédito mesmo antes da lavratura dos autos de infração em comento, pois, das 43 DCOMP apresentadas, uma teve homologação parcial e três foram não homologadas, com a consequente homologação de R$ 628.004.634,36 e o indeferimento de R$ 60.142.454,72, em discussão administrativa até a data da interposição do presente recurso. 9 II.2.B MULTA DE OFÍCIO Alega, a autuada, a impossibilidade de exigência da multa, em face do disposto no art. 112 do CTN, segundo o qual, no caso de dúvida, deve-se decidir em favor do sujeito passivo, no tocante a penalidades. Argumenta que, no caso, a própria Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, através de seus atos normativos, teria demonstrado dúvida quanto ao momento de reconhecimento da receita decorrente de decisão judicial. Aduz que a Solução de Consulta Cosit n° 308, de 2023, teria introduzido nova orientação sobre a matéria, alterando o disposto em atos anteriores. Fl. 1019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.690 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722097/2024-44 8 Afirma que a Solução de Consulta Cosit n° 308, de 2023, somente foi editada quatro anos após a ocorrência dos fatos objeto do presente processo. Aponta que, em 2019, havia o Ato Declaratório Interpretativo SRFB nº 25/2003, a SD Cosit nº 19/2003, a SC nº 232/2008 (SRRF 10º RF), a SC nº 239/2009 (SRRF 8º RF), a SC nº 369/2009 (SRRF 8º RF), a SC nº 106/2010 (SRRF 6º RF) e a SC Cosit nº 651/2017. Alega que esses atos apontavam três momentos distintos para a ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL, relativos a indébito tributário oriundo de ação judicial: (a) o trânsito em julgado da sentença, no caso de sentença líquida, (b) o trânsito em julgado dos embargos à execução, definindo o valor da condenação e (c) a data da expedição do precatório, na ausência de embargos à execução. Adaptando o racional dos atos à situação dos autos, a autuada conclui, novamente, que o fato gerador do IRPJ e da CSLL somente ocorreria na homologação da compensação. Com isso, entende que, à época dos fatos objeto de discussão, havia, inclusive por parte da própria fazenda pública, dúvida fundada sobre o momento da ocorrência do fato gerador. Consequentemente, por aplicação do disposto no art. 112 do CTN, conclui que a multa de ofício seria indevida. 10 II.2.C MULTA ISOLADA Com relação à multa isolada, por falta de recolhimento de antecipações mensais de IRPJ e CSLL, alega que (a) não poderia ser exigida após o encerramento do ano-base e, (b) tampouco, cumulada com a multa de ofício. Com relação à primeira alegação, de que a multa isolada não poderia ser exigida após o encerramento do ano-base, argumenta que em 31/12 é ocorrido o fato gerador do tributo e cessa a necessidade de qualquer antecipação, pois o valor devido é conhecido. Com relação à segunda alegação, de que haveria impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício, argumenta que – ao caso – seria aplicável o princípio da consunção. 11 II.2.D MULTA REGULAMENTAR Também alega inaplicabilidade da cominação da multa por inexatidão na escrituração fiscal. Argumenta que teria mantido sua escrituração fiscal exatamente de acordo com o seu entendimento acerca da aplicação da legislação aos fatos ocorridos e que a incorreção identificada pela fiscalização seria, tão somente, uma decorrência lógica da divergência no entendimento da legislação, não um erro proposital, situação que, de acordo com a autuada, seria aquela à qual a penalidade se destina. Entende que a referida multa foi introduzida com o objetivo de garantir a transparência das informações prestadas, para reduzir a ocorrência de erros ou inconsistências, Fl. 1020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.690 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722097/2024-44 9 desincentivando a prática de incorreções voluntárias nos livros fiscais. Aduz que esse não foi o caso dos autos, em que houve o exato registro dos fatos ocorridos, nos termos que a autuada entendia aplicável a legislação. Adicionalmente, alega que essa multa resultaria em tripla incidência de penalidade sobre a mesma materialidade, resultando em afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e não-confisco. Requer, assim, a aplicação do princípio da consunção e, consequentemente, a relevação da multa. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 12 I - DAS PRELIMINARES A recorrente, preliminarmente, pede o reconhecimento da nulidade dos autos de infração, por existência de equívocos na apuração fiscal. Alega que o lançamento seria nulo, por falta de liquidez e certeza do crédito tributário lançado, nos termos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e do art. 142 da Lei n° 5.172, de 1966, (Código Tributário Nacional – CTN). De pronto, cabe colocar que entendo essa questão de forma diversa, que a nulidade somente deve ser reconhecida nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, quando houver ato realizado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Isso não significa que, no mérito, não se possa discutir o valor lançado ou o momento da ocorrência do fato gerador. Contudo, eventuais equívocos quanto à apuração do quantum debeatur ou ao momento da ocorrência do fato gerador não ensejam a nulidade do lançamento. A seguir, contudo, serão analisadas – em específico – também as situações que a recorrente alega ensejar a nulidade do lançamento. 13 I.1 OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO EM ANOS POSTERIORES Alega que a fiscalização teria desconsiderado, no lançamento, o fato de que mais de R$ 620 milhões teriam sido oferecidos à tributação, nos anos-calendário de 2020 e 2021, por sua adição ao resultado contábil, para apuração da base de cálculo dos tributos em tela. Argumenta que isso implicaria a necessidade de observação da norma de postergação, trazida no Decreto-lei n° 1.598, de 1977, que não foi aplicada pela fiscalização. Fl. 1021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.690 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722097/2024-44 10 Entendo sem razão a recorrente. Em que pese a recorrente ter oferecido à tributação esses valores nos anos- calendário de 2020 e 2021, mediante sua adição ao resultado contábil, o fato é que, ainda assim, a recorrente apurou prejuízo fiscal e base negativa de CSLL nesses anos-calendário. Desse modo, não houve recolhimento de qualquer valor a título desses tributos no período. A ocorrência de postergação demanda (a) o recolhimento a menor do tributo em um determinado período e (b) o recolhimento a maior em período posterior. No caso, com a glosa da exclusão em 2019 restou devido tributo nesse período e não se verificou qualquer recolhimento a maior em períodos subsequentes. Portanto, nos termos dos §§ 5º a 7º do art. 6 do Decreto Lei n° 1.598, de 1977, não se verifica, no caso, postergação, mas sim a falta de recolhimento de tributo. Assim, conclui-se que a mera adição de um valor ao prejuízo contábil não atrai a norma de postergação. Também afasto a alegação de que o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de CSLL funcionariam como moedas para quitação de tributos federais, especificamente nos casos de transação e autorregularização. Entendo que essas possibilidades sejam apenas benefícios concedidos ao contribuinte com o objetivo de redução da litigiosidade e que não se confundem com o recolhimento de tributo devido. Nesses termos, afasto a alegação de nulidade. 14 I.2 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DE CSLL Alega, a recorrente, que a fiscalização teria indeferido a dilação de prazo requerida para verificação dos saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL e, com isso, deixado de compensar de ofício esses saldos, o que teria resultado na majoração do lançamento em mais de R$ 110 milhões. Argumenta que isso fere o direito ao contraditório e à ampla defesa por tê-la impedido de avaliar se os saldos seriam suficientes para a realização da compensação de ofício, sem impactar o aproveitamento em anos subsequentes. Inicialmente, cabe observar que a fiscalização seguiu a norma. Com efeito, o § 1º do art. 19 da Lei nº 3.470, 1958, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, determina que, nas situações em que as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração, o prazo será de cinco dias. Saliente-se que esse é o caso dos autos, pois os valores de prejuízos fiscais acumulados e bases negativas de CSLL acumuladas constam da ECF – Escrituração Contábil Fiscal / e-LALUR. Adicionalmente, é necessário considerar que não há qualquer garantia de direito ao contraditório e à ampla defesa na fase inquisitória do processo, pois esse direito somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento, nos termos do disposto na Súmula CARF n° 162, de observação mandatória pelo conselheiro. Fl. 1022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.690 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722097/2024-44 11 Quanto ao fato em específico, concordo com a fiscalização, de que a análise seria simples e sumária, mormente considerando que tanto em 2020 quanto em 2021 foram apurados prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL, dispensando-se, por consequência, a necessidade ou mesmo a possibilidade de compensação nesses períodos. Nesses termos, afasto a alegação de nulidade. 15 I.3 CÁLCULO DA MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS A recorrente alega que teriam sido utilizados dois critérios diferentes para apuração do valor das multas isoladas de IRPJ e CSLL: (a) que a multa isolada da CSLL teria sido apurada considerando a compensação de bases de cálculo negativas de períodos anteriores (até o limite de 30%) e (b) que, para a multa isolada do IRPJ, não teria havido essa consideração. Argumenta que isso teria majorado a multa isolada do IRPJ em mais de R$ 20 milhões. Quanto à alegação de utilização da compensação de bases de cálculo negativas de CSLL, na apuração da multa isolada, entendo que assiste razão à contribuinte. De fato, a fiscalização partiu da Base de cálculo antes das compensações e, logo em seguida, apresentou a CSLL devida no período. Contudo, no recurso voluntário, a autuada apresenta, passo a passo, o procedimento de compensação de 30% e aplicação da alíquota de 9%, chegando ao mesmo valor constante do termo de verificação fiscal, conforme tabela a seguir: Novembro Dezembro RV TVF RV TVF ( ) BC antes da Compensação 315.695.989,12 315.695.989,12 502.488.456,95 502.488.456,95 (-) Compensação de 30% -94.708.796,74 - 150.746.537,09 (=) BC após a Compensação 220.987.192,38 351.741.919,87 (*) Alíquota de CSLL 9% 9% (=) CSLL devida 19.888.847,31 19.888.847,31 31.656.772,79 31.656.772,79 Contudo, não assiste razão à recorrente quanto à conclusão de que esse procedimento teria majorado a multa isolada do IRPJ em mais de R$ 20 milhões. Ao contrário, ela reduziu a multa da CSLL. Conforme esclarecido no item anterior, a recorrente, devidamente intimada, não se manifestou quanto ao interesse na compensação de ofício de seus prejuízos fiscais acumulados e bases negativas de CSLL acumuladas. Assim, concluo estar coerente o cálculo da multa isolada do IRPJ, ao passo que o cálculo da multa isolada da CSLL é que está reduzida, pelo desconto de 30% de sua base de cálculo. Nesse caso, aplica-se o princípio “pas de nullité sans grief”, ou seja, não há que se falar em nulidade sem prejuízo para a parte. Nesses termos, afasto a alegação de nulidade. Fl. 1023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.690 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722097/2024-44 12 16 II - DO MÉRITO No mérito, a alegação central da recorrente é a de que, em 2019, ainda não havia liquidez e certeza do valor a ser tributado. Subsidiariamente, insurge-se, em específico, contra (a) o lançamento da multa de ofício, (b) a multa isolada e (c) a multa regulamentar. A seguir, são analisados, em separado, esses pontos. 17 II.1 LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO Alega, a recorrente, que não haveria como se exigir IRPJ e CSLL no momento da mera escrituração contábil do direito creditório apurado pelo próprio contribuinte. Argumenta que o registro contábil representaria uma mera expectativa de ganho, não constituindo hipótese de incidência do imposto, nos termos do REsp 320.455/RJ. Sobre o tema, registre-se, de início, que o citado REsp trata da tributação de variações cambiais pelo IRPJ, situação diversa da que se discute no presente processo, razão pela qual não vincula o conselheiro. Porém, o mais importante é que entendo inadmissível que uma receita devidamente reconhecida seja reputada como mera escrituração contábil, ou expectativa de ganho. Ao contrário, uma receita devidamente reconhecida integra o lucro líquido contábil, podendo: (a) integrar a base de cálculo dos lucros e dividendos distribuídos no período, ensejando disponibilidade econômica da renda; ou (b) ser capitalizada, mantida em lucros acumulados ou em reservas de lucro, valorizando os títulos patrimoniais dos proprietários, sócios ou acionistas, e, assim, ensejando disponibilidade jurídica da renda. Consequentemente, lucro contábil, bom para integrar a base de cálculo dos lucros e dividendos a distribuir, também deve ser considerado bom para integrar a base de cálculo dos tributos incidentes sobre a renda, ou o lucro, salvo disposição expressa em sentido contrário, o que não é o caso presente. Feitas essas considerações, passo à apreciação das alegações da recorrente em específico quanto a essa matéria. A recorrente defende o entendimento de que a liquidez e certeza do valor somente se daria com a homologação da declaração de compensação, inexistindo disponibilidade econômica ou jurídica antes desse momento. Discordo desse entendimento. Tanto o IRPJ quanto a CSLL são tributos ordinariamente lançados por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, somente lançados de ofício no caso de revisão pela autoridade fiscal em face de erro ou fraude, conforme disposto no art. 149 do CTN. Portanto, cabe ao Fl. 1024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.690 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722097/2024-44 13 contribuinte calcular o tributo devido e realizar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim, conclui-se que a verificação de liquidez e a certeza compete ao contribuinte, ao escriturar, conforme as leis fiscais e societárias, seu lucro líquido, que é o ponto de partida para a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Dessa forma, resta incoerente defender que se deva aguardar manifestação da autoridade administrativa, para conferir certeza e liquidez a um valor que deve ser recolhido sem prévio exame da autoridade administrativa. Aliás, se fosse considerada aplicável a alegação da recorrente, como a não homologação de declaração de compensação é passível de apresentação de manifestação de inconformidade, a ser julgada nos termos do Decreto n° 70.235, de 1972, somente ao final do processo administrativo fiscal, de discussão da compensação, é que se poderia considerar líquida e certa a receita decorrente do indébito. Ora, esse critério é inadmissível e nem mesmo a recorrente o aventa expressamente em seu recurso. Portanto, afasta-se a alegação de que a liquidez e a certeza acerca da receita tributável dependam de manifestação de aquiescência, por parte da autoridade fiscal. A recorrente também afirma a incerteza quanto ao valor da receita decorrente da decisão judicial, alegando que o próprio STF somente em 2021 julgou o Tema de Repercussão Geral n° 69, definindo o critério de cálculo para dedução do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Contudo, a mesma contribuinte não aguardou o julgamento do referido tema para habilitar o crédito que entendia devido e declarar as correspondentes compensações. Assim, afasto essa alegação. Adicionalmente, não se sustenta a alegação de que, nos termos do art. 74, § 3º da Lei n° 9.430, de 1996, seria vedada a compensação de crédito cuja confirmação de liquidez e certeza estivesse sob procedimento fiscal. Com efeito, no momento da escrituração da receita, da habilitação do crédito e da apresentação da primeira PER-Dcomp, em que a totalidade do direito creditório foi registrada, não existia procedimento fiscal em curso relativo à matéria e ao contribuinte. Não se sustenta o argumento de que a tributação da renda antes da homologação da respectiva DCOMP geraria insegurança jurídica, sob o argumento de que, no caso de não homologação, surgiria um novo indébito tributário, relativo ao IRPJ e à CSLL. Entendo que, em caso de ulterior não homologação da compensação por não reconhecimento do direito creditório decorrente da ação judicial, o procedimento seja a contabilização de uma despesa dedutível e não o reconhecimento de um indébito. Por fim, não procede a alegação de que, caso seja adotado o critério da fiscalização, haveria a necessidade de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre um valor ainda não recebido e, até mesmo, passível de discussão. Esse é o fulcro do regime de competência, aplicável a todas as pessoas jurídicas, em que a receita é reconhecida e tributada mesmo antes do recebimento de seu valor em moeda. Fl. 1025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.690 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722097/2024-44 14 Por esses motivos, é de se negar provimento à alegação de que, no momento da contabilização da receita, não teria ocorrido o fato gerador dos tributos em discussão, por falta de liquidez e certeza da renda, o que somente se daria no momento da homologação das compensações declaradas. 18 II.2 MULTA DE OFÍCIO Falece razão à recorrente quanto à alegação de impossibilidade de exigência da multa, em face do disposto no art. 112 do CTN, segundo o qual, no caso de dúvida, deve-se decidir em favor do sujeito passivo, no tocante a penalidades. Discordo do entendimento de que a própria Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, através de seus atos normativos, teria demonstrado dúvida quanto ao momento de reconhecimento da receita decorrente de decisão judicial. Primeiramente, é necessário esclarecer que o fato de a Solução de Consulta Cosit n° 308, de 2023, utilizada com fundamento para o lançamento pela fiscalização e adotada pela decisão recorrida como razões de decidir, ser posterior à ocorrência dos eventos objeto do presente processo, ocorridos em 2019, é irrelevante. As soluções de consulta por serem ato normativos interpretativos, possuem natureza declaratória, retroagindo, sua eficácia, ao momento em que a norma por eles interpretada começou a produzir efeitos. Além disso, diferentemente do que alega a recorrente, entendo não existir divergência de critérios entre os atos mencionados, mas sim uma complementaridade. Esses atos diferem-se, uns dos outros, por terem examinado e respondido aspectos diferentes de um mesmo tema mais abrangente, pois, cada solução de consulta está adstrita a responder apenas as questões que lhes são submetidas. Entretanto, em todos os atos, o critério subjacente de tributação é o regime de competência. A complementaridade entre as Soluções de Consulta Cosit nº 183, de 2021 e nº 308, de 2023, é ainda mais evidente, pois esta última enuncia expressamente que não pretende modificar o entendimento veiculado pela primeira. Tanto é assim que a segunda consulta reproduz em sua fundamentação o conteúdo da primeira. A única ressalva diz respeito à tributação pelo IRPJ e pela CSLL dos valores recebidos a título de juros de mora em decorrência de decisão judicial. Com isso, afasta-se o entendimento de que, à época dos fatos objeto de discussão, havia, por parte da própria fazenda pública, dúvida sobre o momento da ocorrência do fato gerador. Por fim, para relevação da multa, em virtude da aplicação do disposto no art. 112 do CTN, entendo que a dúvida deve ser do julgador, o que não visualizo no caso em apreço. Por esses motivos, mantenho a multa de ofício lançada. Fl. 1026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.690 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722097/2024-44 15 19 II.3 MULTA ISOLADA Com relação à multa isolada, por falta de recolhimento de antecipações mensais de IRPJ e CSLL, a recorrente alega que (a) não poderia ser exigida após o encerramento do ano-base e, (b) tampouco, cumulada com a multa de ofício. Com relação à alegação de que a multa isolada não poderia ser exigida após o encerramento do ano-base, discordo. O dever de antecipar o tributo tem por objetivo a garantia do fluxo financeiro orçamentário ao longo do ano, como bem jurídico protegido. Assim, em que pese não ser mais exigida a antecipação mensal não recolhida tempestivamente, após o final do ano-calendário, a multa é devida. A multa é necessária justamente para diferenciar duas pessoas jurídica que, tendo o mesmo resultado tenham recolhido o mesmo valor total de tributo ao final do ano, porém, uma delas tenha realizado os adiantamentos mensais devidos e a outra tenha deixado para recolher o saldo somente ao final do período. Repara-se que a Súmula CARF n° 82 veda a exigência do valor das estimativas após o final do ano, mas não veda a exigência da multa isolada. Com relação à segunda alegação, de que haveria impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício, pelo princípio da consunção, cabe lembrar que esse é um assunto há muito discutido no CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Entendo que, para anos-calendário a partir de 2007, não haja qualquer impedimento para essa cumulação. Como razões de decidir, utilizo os fundamentos esposados no voto vencedor do acórdão 9303- 011.689, de minha lavra, na Sessão de 16 de agosto de 2021, época em que compunha o colegiado da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa se encontra reproduzida a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. ANOS CALENDÁRIO A PARTIR DE 2007. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 105 E DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. A partir do ano-calendário de 2007, é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. Em função da alteração normativa ocorrida, resta inaplicável ao fato a Súmula CARF nº 105. A multa isolada por falta de recolhimento da antecipação mensal por estimativa tem, como bem jurídico protegido, a tempestividade do recolhimento mensal, para fazer frente à execução do orçamento público. Já, a multa de ofício, ao final do período de apuração, tem como bem protegido o recolhimento do crédito tributário devido. Assim, não há que se falar em dupla penalização ou aplicação subsidiária do princípio da consunção. A multa isolada por falta de recolhimento da antecipação mensal por estimativa tem, como bem jurídico protegido, a tempestividade do recolhimento mensal, para fazer frente à Fl. 1027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.690 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722097/2024-44 16 execução do orçamento público. Já, a multa de ofício, ao final do período de apuração, tem como bem protegido o recolhimento do crédito tributário devido. Repara-se que, havendo dois bens jurídicos diferentes, protegidos por essas multas, não há que se falar em dupla penalização ou aplicação subsidiária do princípio da consunção. A redação original do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, até poderia dar ensejo à interpretação de impossibilidade de cumulação dessas multas, contudo, com a alteração normativa, aplicável a partir do ano-calendário de 2007, essa questão ficou superada. Portanto, não se identifica qualquer óbice à convivência das duas multas. Nesse sentido, cito os acórdãos 9303-010.932, 9303-010.833 e 9101-003.903. Dessa forma, mantenho a multa isolada lançada. 20 II. 4 MULTA REGULAMENTAR Entendo que assiste razão à recorrente, quanto à alegação de inaplicabilidade da cominação da multa por inexatidão na escrituração fiscal, sob o argumento de que teria mantido sua escrituração fiscal exatamente de acordo com o seu entendimento acerca da aplicação da legislação aos fatos ocorridos e não um erro proposital, situação que, de acordo com a recorrente, seria aquela à qual a penalidade se destinaria. De acordo com o artigo 8°-A, caput e inciso II, do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, o sujeito passivo que apresentar o livro de apuração do lucro real, entregue em meio digital, com inexatidões, incorreções ou omissões, fica sujeito a multa de 3%, não inferior a R$ 100,00, do valor omitido, inexato ou incorreto. Em que pese o texto legal não restringir a aplicação da multa aos casos em que a incorreção, omissão ou inexatidão decorre de preenchimento voluntário pelo contribuinte, nem tampouco tenha expressamente excluído a hipótese de o erro ser caracterizado como decorrência de divergência do entendimento, entre o contribuinte e a fiscalização, acerca da legislação aplicável, penso que a interpretação sistemática leva exatamente a essa conclusão. Esse foi o entendimento da turma 1401, por maioria, na sessão de 11 de junho de 2024, consubstanciado no acórdão 1401-007.001, cujo voto vencedor foi redigido pelo Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Nessa oportunidade, entendeu-se que a contribuinte teria agido exatamente conforme seu entendimento acerca da aplicação da legislação tributária ao caso, aplicação essa que era matéria controversa no processo. Portanto, concluiu que não se poderia exigir da contribuinte outro comportamento. Para fins de ilustração, encontra-se a seguir reproduzidos a ementa e um excerto do referido acórdão: (a) Ementa Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2015 MULTA REGULAMENTAR. APRESENTAÇÃO DA ECF COM INCORREÇÕES. INOCORRÊNCIA. Fl. 1028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.690 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722097/2024-44 17 Não há como tipificar a postura adotada pela Recorrente que apurou o seu lucro com base na interpretação da aplicação dos tratados internacionais que entende válida, como omissão ou incorreção que enseje na aplicação das penalidades por descumprimento das obrigações acessórias previstas nas condutas previstas nos incisos I e II do § 3° do art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014. A interpretação adotada pela Recorrente é razoável e consistente com o que defende, sendo impossível exigir-lhe conduta diversa sob pena de reconhecer a procedência do lançamento fiscal, o qual no mérito trata-se de matéria controvertida tanto neste Conselho quanto no judiciário. (b) Excerto Ora, a tese Recursal relativa à aplicação dos tratados é tese absolutamente polêmica no âmbito deste CARF e, em grande maioria, decidida por voto de qualidade. Ressaltando-se, ainda, a série de precedentes judiciais favoráveis à tese defendida pela Recorrente. Neste sentido, entendendo a Recorrente que a sua apuração estava correta e com base na devida aplicação dos tratados, como poderíamos entender que as diferenças relativas à apuração dos lucros se consistiriam em omissões ou incorreções na escrituração e importarem na aplicação da multa por descumprimento da obrigação acessória? Se a Recorrente defende a correção do seu procedimento, tese conhecidamente polêmica neste conselho e, em muitos precedentes, favorável à contribuinte no judiciário, ainda mais nos importes exigidos no presente lançamento (que certamente desencadearão no judiciário caso mantidos), como exigir dele postura diversa da realizada? Se assim fizesse não estaria agindo de forma contraditória e reconhecendo como legítima a tese fiscal? Necessário ressaltar ainda que, nenhum dado foi omitido pela Recorrente em sua ECF, o que ocorreu foi uma apuração do seu lucro com base no entendimento que a mesma tem a respeito da aplicação dos tratados para evitar dupla tributação. Não consigo conceber isso como erro, omissão ou incorreção a fim de justificar a aplicação da penalidade, simplesmente porque ela apurou o seu lucro da forma que entende devida. Não é demais lembrar que nosso sistema tributário é altamente complexo. O contribuinte tem a obrigação de interpretar um complexo de normas tributárias, identificar os fatos geradores, apurar o tributo devido, declarar e recolher. E sem direito a errar? Trata-se de um sistema absolutamente perverso em alguns aspectos, mas em determinados casos por conta da expressa previsão legal nós como julgadores não temos alternativas a não se manter determinadas exigências, por mais injustas que sejam (mas são opções do legislador). Entretanto, no presente caso trata-se de interpretação divergente da aplicação dos tratados (interpretação absolutamente justificável diante da série de precedentes existentes), não podendo encarar a apuração do lucro feita pelo Fl. 1029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.690 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722097/2024-44 18 Recorrente como um erro ou incorreção na sua escrituração. E pior, não se poderia exigir conduta diversa de um contribuinte que, até o presente momento, questiona a interpretação e exigência do Fisco. Apenas a título de esclarecimento, afasto a alegação de que essa multa resultaria em tripla incidência de penalidade sobre a mesma materialidade. Conforme já explicitado no item anterior, as multas protegem bens jurídicos diversos e, portanto, podem e devem coexistir. No caso, a multa regulamentar protege a integridade da escrituração, de acordo com os fatos ocorridos e a norma vigente. Portanto, uma divergência entre o esperado e o escriturado ensejaria sua aplicação. Também afasto a alegação de afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e não-confisco, porque isso equivaleria à análise de constitucionalidade de lei, o que é vedado ao conselheiro, nos termos da Súmula CARF n° 2. 21 III - CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa regulamentar por inexatidão na escrituração fiscal. É como voto. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1030DF CARF MF Original Acórdão Relatório 1 I - Da Fiscalização, da Impugnação e da Decisão Recorrida 2 II - Do Recurso Voluntário 3 II.1 Das Preliminares 4 II.1.a Oferecimento à tributação em Anos Posteriores 5 II.1.b Compensação de Prejuízos Fiscais e Bases Negativas de CSLL 6 II.1.c Cálculo da Multa Isolada Sobre Estimativas Mensais 7 II.2 Do mérito 8 II.2.a Liquidez e Certeza do Crédito 9 II.2.b Multa de Ofício 10 II.2.c Multa Isolada 11 II.2.d Multa Regulamentar Voto 12 I - Das Preliminares 13 I.1 Oferecimento à tributação em Anos Posteriores 14 I.2 Compensação de Prejuízos Fiscais e Bases Negativas de CSLL 15 I.3 Cálculo da Multa Isolada Sobre Estimativas Mensais 16 II - Do mérito 17 II.1 Liquidez e Certeza do Crédito 18 II.2 Multa de Ofício 19 II.3 Multa Isolada 20 II. 4 Multa Regulamentar 21 III - Conclusão

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Numero do processo: 15940.720015/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Quando a atribuição do ônus da prova é do Fisco, tal fato não o impede de efetuar o lançamento de ofício com base nos elementos de que dispuser, quando o contribuinte, obrigado a prestar declaração ou intimado a informar sobre fatos de interesse fiscal de que tenha ou deva ter conhecimento, se omite, recusa-se a fazê-lo, ou o faz insatisfatoriamente. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É devida a multa de ofício, no percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 2201-012.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Quando a atribuição do ônus da prova é do Fisco, tal fato não o impede de efetuar o lançamento de ofício com base nos elementos de que dispuser, quando o contribuinte, obrigado a prestar declaração ou intimado a informar sobre fatos de interesse fiscal de que tenha ou deva ter conhecimento, se omite, recusa-se a fazê-lo, ou o faz insatisfatoriamente. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É devida a multa de ofício, no percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Quando a atribuição do ônus da prova é do Fisco, tal fato não o impede de efetuar o lançamento de ofício com base nos elementos de que dispuser, quando o contribuinte, obrigado a prestar declaração ou intimado a informar sobre fatos de interesse fiscal de que tenha ou deva ter conhecimento, se omite, recusa-se a fazê-lo, ou o faz insatisfatoriamente. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É devida a multa de ofício, no percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996. Fl. 6171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.459 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720015/2012-97 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do Auto de Infração Por esclarecedor, utilizo para compor o presente relatório, o resumo constante no acórdão de piso (fl. 6100): Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 714 a 720, com ciência do sujeito passivo em 27/02/2012 (fl. 721), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, exercício 2009, ano-calendário 2008, sendo apurados os seguintes valores: (...) Motivou o lançamento de ofício a constatação de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados (Termo de Verificação Fiscal às fls. 695 a 713). Da Impugnação Cientificado do lançamento na data de 27/02/2012, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 721, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 733/768) na Fl. 6172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.459 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720015/2012-97 3 data de 28/03/2012 (fl. 733), na qual alegou, em breve síntese, as razões que sintetizo nos tópicos abaixo: I – Preliminar: cerceamento ao direito de defesa II – Mérito Afirma que o método utilizado pela fiscalização para apuração patrimonial a descoberto, sem que houvesse uma efetiva apuração de variação patrimonial, utilizando apenas os extratos bancários do contribuinte, é extremamente frágil, e não comprova a violação à lei tributária. Teceu argumentos individuais e detalhados acerca dos cheques e das origens (aplicações) enumeradas pela fiscalização como sem origem (explicações) ou sem o devido respaldo em rendimentos concretamente declarados, com o fito de demonstrar que não houve variação patrimonial a descoberto a justificar o lançamento. Pugnou, ao final, pela nulidade do auto de infração, em razão da violação ao direito de defesa, e no mérito pela desconsideração dos cheques como variação patrimonial a descoberto, bem como pela exclusão da multa de ofício aplicada no percentual de 75%, por violação aos princípios constitucionais. Requereu, ainda, a produção de provas, inclusive pericial. Da Decisão de Primeira Instância A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG – DRJ/JFA, em sessão realizada em 28/09/2016, por meio do acórdão nº 09-60.776 (fls. 6099/6120) julgou procedente em parte a impugnação apresentada, para refazer a planilha de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, e decotar àqueles valores devidamente comprovados pelo contribuinte, conforme planilha de fls. 6119/6120. O acórdão restou assim ementado (fl. 6099): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No processo administrativo, o litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase do contencioso, não se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal, por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. OBRIGATORIEDADE. Fl. 6173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.459 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720015/2012-97 4 É poder-dever da Administração lançar com multa de ofício o imposto decorrente de inexatidões e incorreções cometidas pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual apresentada. O Princípio da Vedação ao Confisco previsto na Constituição Federal é dirigido ao legislador, cabendo à Autoridade Fiscal somente a aplicação da multa de ofício, nos moldes da legislação de regência. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA. Quando a atribuição do ônus da prova é do Fisco, tal fato não o impede de efetuar o lançamento de ofício com base nos elementos de que dispuser, quando o contribuinte, obrigado a prestar declaração ou intimado a informar sobre fatos de interesse fiscal de que tenha ou deva ter conhecimento, se omite, recusa-se a fazê-lo, ou o faz insatisfatoriamente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário Cientificado do resultado do julgamento em primeira instância na data de 19/10/2016, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 6123, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 6125/6168), na data de 18/11/2016 (fl. 6125), no qual repisou os mesmos argumentos já apresentados na Impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo – o Recorrente foi intimado da decisão recorrida em 19/10/2016 (fl. 6123) e apresentou recurso em 18/11/2016 (fl. 6125) – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto O acréscimo patrimonial constitui hipótese de incidência do Imposto sobre a Renda expressamente definida no art. 43, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: Fl. 6174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.459 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720015/2012-97 5 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) No âmbito da legislação ordinária, a tributação do Acréscimo Patrimonial a Descoberto deriva de presunção preceituada pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. No presente caso, utilizou-se a presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, conhecida como APD – Acréscimo Patrimonial a Descoberto, e não o arbitramento referido no art. 6º da Lei nº 8.021/90. A desproporção entre os recursos financeiros declarados e o patrimônio adquirido é chamada, no direito tributário, de Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD), que é fato caracterizador de omissão de rendimentos. Significa que, para aumentar o seu patrimônio, o contribuinte utilizou-se de recursos estranhos aos declarados, ou seja, omitiu rendimentos na sua declaração. A presunção legal do Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD) é uma das formas indiretas de apuração de omissão de rendimentos, a qual se considera ocorrida quando a aquisição de bens e direitos e a realização de gastos são incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Considera-se renda disponível do contribuinte os rendimentos auferidos diminuídos das deduções admitidas na legislação e do imposto de renda pago. Pela análise do fluxo financeiro mensal verifica-se se o contribuinte tinha disponibilidade financeira, mês a mês, para realizar os dispêndios que realizou, com base em rendimentos tributáveis, isentos ou não sujeitos à tributação. Deve-se considerar como recursos ou origens: os seus rendimentos líquidos auferidos, somados aos do cônjuge e de seus dependentes; os valores obtidos da alienação de bens ou direitos; os empréstimos obtidos; as doações recebidas; os saques de caderneta de Fl. 6175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.459 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720015/2012-97 6 poupança e os resgates de aplicações financeiras; os saldos bancários e o dinheiro em caixa no início do período a ser considerado. Como dispêndios ou aplicações, devemos considerar: as despesas médicas e de educação, inclusive dos cônjuges e dependentes; pagamentos efetuados a terceiros; impostos e taxas pagos; as aquisições de bens e direitos; os empréstimos e doações concedidos; a quitação de dívidas; gastos com viagens; gastos com cartões de crédito; depósitos em caderneta de poupança; as aplicações financeiras e os saldos bancários no final do período considerado. A renda disponível corresponde à diferença entre os recursos ou origens e os dispêndios ou aplicações. No caso de os recursos ou origens não forem suficientes para cobrir os dispêndios ou aplicações, significa que ocorreu um acréscimo patrimonial a descoberto, ou seja, a variação positiva do patrimônio do contribuinte ocorreu com a utilização de recursos financeiros além daqueles declarados. Pois bem, feitas tais considerações, e tendo em vista que o recorrente repisa os mesmos argumentos trazidos em sede de Impugnação, manifestando um mero inconformismo com a decisão de piso, e uma vez que amplamente enfrentada pela primeira instância, cujos fundamentos concordo, adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na decisão recorrida, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023, mediante a reprodução do seguinte excerto (fls. 6108/6118): Logo, para se refutar a presença da omissão de rendimentos estabelecida, deve se provar por meio de documentação hábil e idônea que os gastos tiveram origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva, já tributados exclusivamente na fonte ou que já integravam seu patrimônio em 31 de dezembro do ano anterior ao do acréscimo apurado. Primeiramente, acerca da planilha de fluxo de caixa mensal, esta foi elaborada com base nos documentos carreados aos autos, onde se considerou todos os ingressos de recursos e dispêndios mensais realizados pelo contribuinte, de forma estritamente rigorosa e legal. Inclusive, destaque-se, por oportuno, que o contribuinte foi intimado a se manifestar sobre a planilha Demonstrativo da Variação Patrimonial, sendo-lhe informado que as discordâncias eventualmente suscitadas deveriam ser justificadas e comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. No entanto, o interessado permaneceu silente, o que culminou com a lavratura do presente Auto de Infração. Questionou o ora litigante que os valores obtidos por meio de emissão de cheques jamais poderiam corresponder a aplicações que resultassem em investimentos ou compra de bens, implicando um acréscimo de patrimônio, já que em muitos casos poderiam corresponder a fatos permutativos, ou seja, operações de saídas e entradas dentro do próprio ano calendário e que, portanto, não estariam refletidos na posição em 31 de dezembro de cada ano. Fl. 6176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.459 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720015/2012-97 7 Quanto a esse questionamento, ressalte-se que o ônus da prova era do contribuinte. Deve ficar claro que todo cheque emitido representa, até prova em contrário, uma aplicação de recursos, cuja destinação pode ser a aquisição de um bem ou outro dispêndio qualquer, sendo certo que o contribuinte não apresentou documentação coincidente em datas e valores para todos os cheques, de modo a justificar tais aplicações por meio de valores declarados. Ainda, acerca da assertiva de que em muitos casos as operações poderiam corresponder a entradas e saídas dentro do próprio ano-calendário, deve-se deixar claro que a apuração de acréscimo patrimonial deve ser efetuada mensalmente. Os valores são lançados no fluxo de caixa de acordo com o efetivo ingresso ou gasto. A própria legislação que versa sobre a matéria assim dispõe. Logo, não poderia a fiscalização ter procedido de outra maneira, senão com a elaboração do fluxo de caixa mensal. Ao contrário do que foi afirmado também na defesa, foi feita uma minuciosa apuração pela autoridade lançadora, a fim de se apurar as origens e aplicações de recursos. O contribuinte foi regularmente intimado diversas vezes, com o claro objetivo de que demonstrasse a origem e a aplicação dos recursos. Dessa forma, a alegação do interessado de que foi muito frágil o método usado nos trabalhos fiscais não deve prosperar, não se verificando qualquer mácula no procedimento fiscal. Conforme já explicado anteriormente, o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Neste caso, cabia à fiscalização comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos, que são revelados pelo gasto incompatível com a renda disponível. Nenhuma outra prova a lei exige da autoridade administrativa. Provada pelo fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, caberia exclusivamente ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados. Isto é, a prova “ex ante”, de iniciativa do Fisco, redunda no ônus da contraprova pelo contribuinte. Passa-se às alegações pontuais do contribuinte: 1. Cheque nº final 736, no valor de R$ 11.600,00: afirmou o interessado que a nota fiscal apresentada de R$ 10.120,00 corresponde à operação de compra de cabeças de gado lançada no Livro Caixa em 18 de abril de 2008. Afirmou que a diferença de valor corresponde a comissões e frete. Verificando-se os documentos trazidos, constatou-se que o cheque apresentado tem data de 20 de janeiro de 2008, a nota fiscal tem data de 18 de fevereiro de 2008 e a escrituração em Livro Caixa ocorreu em 18 de abril de 2008. Ou seja, as datas são totalmente incompatíveis. Ainda, há divergência entre o valor do cheque apresentado e o valor da operação, sendo que, ao contrário do alegado pelo contribuinte, não houve contratação de frete, visto que o gado foi transportado a pé, conforme consta na nota fiscal nº 00088. Também não foi apresentado qualquer Fl. 6177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.459 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720015/2012-97 8 documento que comprovasse que houve pagamento de corretagem por parte do comprador. Não acatada a alegação do contribuinte; 2. Cheque nº final 846: foi apresentado o cheque de folha 868, datado de 16 de julho de 2008, nominal ao próprio contribuinte. Não consta escrituração no Livro Caixa, nem qualquer outro documento foi trazido a fim de comprovar que se tratava de dispêndio já considerado anteriormente pelo interessado. Não acatada a alegação do contribuinte; 3. Cheques nºs finais 721, 754 e 763: os cheques foram emitidos em favor de Augusta Portel Sach e têm os valores de R$ 4.000,00, R$ 6.500,00 e R$ 6.680,00, respectivamente, totalizando R$ 17.180,00, e não constam do Livro Caixa. O interessado afirmou que se trataram de pagamento antecipado de arrendamento rural, sendo que os valores teriam sido lançados mês a mês em seu Livro Caixa, no importe de R$ 1.225,00, conforme recibos que estariam anexados ao processo. Os recibos de folhas 781 a 784 informam recebimento do valor de R$ 1.225,00 cada, o que totaliza R$ 4.900,00, em nada compatível com os valores dos cheques questionados. Ainda, sequer estão assinados, não tendo qualquer serventia como meio de prova. Não acatada a alegação do contribuinte; 4. Cheques nºs finais 890, 891 e 892: o contribuinte afirmou que as compensações ocorreram nos meses outubro, novembro e dezembro de 2008 e referiram-se ao pagamento do contrato de arrendamento formalizado com Maria Tereza Ramos Amorim Garcia. Os cheques foram emitidos em favor de Maria Tereza Ramos Amorim Garcia e têm os valores de R$ 15.000,00 cada, totalizando R$ 45.000,00, não estando escriturados em Livro Caixa. O interessado afirmou que se trataram de pagamento antecipado de arrendamento rural, sendo que os valores teriam sido lançados mês a mês em seu Livro Caixa, no importe de R$ 1.225,00, conforme recibos que estariam anexados ao processo. Os recibos de folhas 788 a 796 informam recebimento do valor de R$ 1.225,00 cada, o que totaliza R$ 11.025,00, em nada compatível com os valores dos cheques questionados. Ainda, sequer estão assinados, não tendo qualquer serventia como meio de prova. Não acatada a alegação do contribuinte; (...) 6. Cheque nº final 933: o requerente informou que o cheque foi utilizado para aquisição de bovinos ou carneiros ou cabritos de pequenos produtores rurais da região, que não possuem nota de produtor rural. Informa, outrossim, que declarou a aquisição como compra de gado no dia 16 de dezembro de 2008, lançando valores menores - R$ 5.650,00 - emitindo o cheque para que fosse compensado somente no dia 20 de dezembro. O cheque em análise, tem o valor de R$ 6.908,00 e foi datado de 22 de dezembro de 2008. Não há compatibilidade de datas e valores, não podendo ser acatada a alegação do interessado; Fl. 6178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.459 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720015/2012-97 9 7. Cheque nº final 723: o interessado asseverou que o cheque, no valor de R$ 50.000,00, foi relativo a empréstimo concedido a Frigorífico C. J. Comércio Ltda. no dia 10 de janeiro de 2008, que lhe foi pago no decorrer de todo o ano-calendário. Trouxe à colação declaração da citada empresa que corrobora as alegações do interessado. No caso em foco, não foi demonstrado que se tratou de aplicação considerada em duplicidade pela autoridade lançadora. Logo, não aceita a alegação do defendente; 8. Cheque nº final 728: o litigante cita que o cheque, no valor de R$ 4.990,00, foi utilizado para aquisição de vinte e dois bezerros de José Francisco de Mendonça, tendo sido lançado no Livro Caixa em 21 de março de 2008. Em que pese o esforço de comprovar a aquisição de bezerros por meio do cheque mencionado, o fato é que o valor lançado em Livro Caixa em março de 2008 foi R$ 9.000,00 e corresponde a outro documento, a declaração emitida por José Francisco de Mendonça informa que o valor total da compra foi R$ 9.900,00, tendo recebido R$ 4.990,00 por meio de cheque e o restante em espécie, e a nota fiscal de folha 611, emitida em 14/01/2008 tem valor total de R$ 9.900,00. Ou seja, não há coincidência nem de datas, nem de valores, não sendo aceita a alegação do interessado; (...) 10. Cheque nº final 751: a alegação da defesa é de que o cheque, no valor de R$ 7.000,00, foi utilizado para a realização de um empréstimo para o empresário Polidoro Transportes ME, tendo sido recebido no decorrer do ano-calendário em espécie. No caso em foco, não foi demonstrado que se tratou de aplicação considerada em duplicidade pela autoridade lançadora. Logo, não aceita a alegação do defendente; 11. Cheque nº final 741: segundo o contribuinte, o cheque, no valor de R$ 13.800,00, teria sido utilizado para pagamento em uma única parcela de arrendamento celebrado com Jorge Antonio de Góes, relativo a aluguel de pasto pelo período de 136 dias, estando devidamente lançado em Livro Caixa. Em consulta ao Livro Caixa, não se localizou o citado valor como despesa. Logo, não aceita a alegação do defendente; 12. Cheque nº final 755: afirmou o litigante que o cheque, no valor de R$ 4.500,00, foi utilizado para pagamento de doces finos servidos no casamento de sua filha. No caso em foco, não foi demonstrado que se tratou de aplicação considerada em duplicidade pela autoridade lançadora. Logo, não aceita a alegação do defendente; 13. Cheque nº final 773: o requerente informou que o cheque foi emitido em 18 de fevereiro e foi utilizado para aquisição de bovinos ou carneiros ou cabritos de pequenos produtores rurais da região, que não possuem nota de produtor rural. Informa, outrossim, que declarou a aquisição como compra de gado no dia 18 de fevereiro de 2008, lançando um valor menor - Fl. 6179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.459 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720015/2012-97 10 R$ 4.950,00 - O cheque em análise tem o valor de R$ 5.000,00 e não foi apresentada nota fiscal da transação. Destaque-se que não há compatibilidade de datas e valores, não podendo ser acatada a alegação do interessado; (...) 15. Cheque nº final 757: segundo o contribuinte, tal cheque, no valor de R$ 5.540,35, foi emitido em 08 de fevereiro de 2008 e compensado em 11 de fevereiro de 2008 para pagamento de ICMS (fl. 660). Afirmou, outrossim, não ter localizado a guia devidamente recolhida. No caso em foco, não foi demonstrado que se tratou de aplicação considerada em duplicidade pela autoridade lançadora. Logo, não aceita a alegação do defendente; 16. Cheque nº final 747: tal cheque, na quantia de R$ 13.500,00, teria sido utilizado para pagamento de veículo adquirido para sua filha. No caso em foco, não foi demonstrado que se tratou de aplicação considerada em duplicidade pela autoridade lançadora. Logo, não aceita a alegação do defendente; (...) 18. Cheque nº final 772: afirmou o contribuinte que o cheque no valor de R$ 4.400,00 foi utilizado para pagamento de parte das despesas de casamento de sua filha, tendo recebido de volta no decorrer do ano o numerário. No caso em foco, não foi demonstrado que se tratou de aplicação considerada em duplicidade pela autoridade lançadora. Logo, não aceita a alegação do defendente; (...) 20. Cheque nº final 740: o cheque no valor de R$ 13.200,00 teria sido emitido para compra a prazo de gado/bovinos de Aparecido Pereira da Anunciação - corretor ou intermediador do negócio jurídico - que também recebeu em dinheiro a quantia de R$ 600,00. Tal compra teria sido lançada em 18 de fevereiro de 2008, sendo correspondente às notas fiscais emitidas por Salomão Carneiro da Silva (fl. 603) e Expedito Lima de Melo e Outro (fl. 604), ambas lançadas em Livro Caixa. Em que pese o esforço para demonstrar que tal aplicação de recursos já havia sido lançada em Livro Caixa, o fato é que com os documentos constantes dos autos, isso não resta comprovado. Logo, não aceita a alegação do defendente; (...) 22. Cheque nº final 774: o interessado afirmou ter se tratado de cheque emitido para pagamento de buffet contratado para a festa de casamento de sua filha (R$ 14.760,00), sendo que os valores teriam sido devolvidos em dinheiro no decorrer do ano-calendário. No caso em foco, não foi demonstrado que se tratou de aplicação considerada em duplicidade pela Fl. 6180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.459 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720015/2012-97 11 autoridade lançadora. Ressalte-se, inclusive, que eventual pagamento posterior por parte de sua filha não teria o condão de afetar o resultado da variação patrimonial a descoberto no mês de fevereiro. Logo, não aceita a alegação do defendente; 23. Cheque nº final 765: no valor de R$ 5.754,20, o defendente afirmou ter sido utilizado para o pagamento de ICMS devido à AGENFA de Bataguassu, cujos créditos foram posteriormente utilizados para a aquisição de produtos e mercadorias indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade rural. Os documentos informados pelo interessado, folhas 312 a 318, informam quatro pagamentos de ICMS por parte do interessado, na monta de R$ 39,35 cada, que em nada se coadunam com o valor de R$ 5.754,20, relativo ao cheque questionado. Logo, não aceita a alegação do contribuinte, visto que o cheque em foco não foi utilizado em duplicidade pela autoridade lançadora na apuração da variação patrimonial; 24. Cheque nº final 787: no valor de R$ 20.175,54, segundo o contribuinte teria sido utilizado para pagamento de ITBI na aquisição da Fazenda São Domingos. Não se verificou ter sido lançado em duplicidade o valor do cheque como dispêndio. Nada foi trazido à colação nesse sentido; 25. Cheque nº final 767: emitido em 25 de março de 2008 e pré-datado para o dia 25 de abril de 2008, no valor de R$ 9.100,00, tal cheque, nominal a Jair Antonio Peterlini teria se referido à compra de gado/bovinos, já lançada no Livro Caixa em 21 de março de 2008 com o valor de R$ 9.280,00. Não se localizou no Livro Caixa nem o valor de R$ 9.100,00, nem o valor de R$ 9.280,00. A nota fiscal não foi trazida à colação. Logo, não aceita a alegação do defendente; 26. Cheques nºs finais 783 e 915: alegou o interessado terem sido utilizados para pagamento do arrendamento celebrado com Mario Ramos Amorim, cujas despesas teriam sido lançadas a contar do mês de abril de 2008 no Livro Caixa. Os referidos cheques, nos valores de R$ 5.258,00 (25/04/2008) e R$ 6.000,00 (14/11/2008), respectivamente, totalizam R$ 11.258,00. O litigante quer fazer crer que se trataram de pagamento de arrendamento lançado em Livro Caixa em nove pagamentos mensais de R$ 1.350,00, que levam à monta de R$ 12.150,00. Logo, não aceita a alegação do defendente; (...) 28. Cheque nº final 810: segundo o defendente, o cheque no valor de R$ 4.712,91 teria sido emitido para pagamento de ICMS. Não pode ser aceita a alegação do contribuinte, visto que não se pode comprovar que o valor despendido correspondeu a despesa já utilizada pela autoridade lançadora na apuração da variação patrimonial; Fl. 6181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.459 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720015/2012-97 12 29. Cheque nº final 831: afirmou o interessado que foi emitido em favor de sua esposa, por possuir disponibilidade em seu caixa. Correto o procedimento da autoridade fiscal em considerar o cheque no valor de R$ 4.000,00 na planilha de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, não tendo sido constatada qualquer duplicidade de lançamento; 30. Cheques nºs finais 838 e 839: nos valores de R$ 30.000,00 e 27.187,00, teriam sido utilizados para pagamento de aquisição de animais de médio e grande porte de pequenos produtores rurais, em terem sido emitidas as notas de saída. Afirmou também que efetuou lançamento no Livro Caixa nos meses de maio, junho e julho de 2008 da aquisição de bovinos em valor superior a R$ 500.000,00, não sabendo precisar as datas. Destaque-se que não havendo compatibilidade de datas e valores entre os citados cheques, as respectivas notas fiscais e lançamentos em Livro Caixa, não pode ser acatada a alegação do interessado; 31. Cheque nº final 765: no valor de R$ 5.754,20, o defendente afirmou ter sido utilizado para o pagamento de ICMS devido à AGENFA de Bataguassu, cujos créditos foram posteriormente utilizados para a aquisição de produtos e mercadorias indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade rural. Os documentos trazidos à colação em nada se coadunam com o valor de R$ 5.754,20, relativo ao cheque questionado. Logo, não aceita a alegação do contribuinte, visto que o cheque em foco não foi utilizado em duplicidade pela autoridade lançadora na apuração da variação patrimonial; 32. Cheque nº final 843: na quantia de R$ 6.849,37, a defesa do contribuinte gira em torno do fato de que teria sido utilizado para pagamento de ICMS, com créditos posteriormente utilizados para aquisição de produto e mercadorias indispensáveis ao desenvolvimento da atividade rural. Logo, não aceita a alegação do contribuinte, visto que não há comprovação de que o cheque em foco teria utilizado em duplicidade pela autoridade lançadora na apuração da variação patrimonial; 33. Cheques nºs finais 848 e 849: nos valores de R$ 16.661,60 e R$ 24.000,00, ambos teriam sido emitidos em 21 de julho de 2008 e pré- datados para 08 de agosto de 2008, em favor de Jair Antonio Peterlini, referindo-se à compra de gado. As GTA IAGRO emitidas pela AGENFA Bataguassu, cujos lançamentos teriam ocorrido em 11 de julho de 2008 em Livro Caixa, não guardam coincidência de datas e valores com os cheques em pauta. Logo, não se pode acatar a alegação do interessado, visto que não se comprovou terem sido lançados em duplicidade como dispêndios na planilha de evolução patrimonial; 34. Cheque nº final 793: a assertiva do litigante foi no sentido de que o cheque, no valor de R$ 14.100,54, teria sido emitido para pagamento de ITBI, quando adquiriu a Fazenda São Domingos. O pagamento de ITBI foi Fl. 6182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.459 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720015/2012-97 13 dispêndio do interessado, sendo correto o lançamento na planilha de evolução patrimonial; 35. Cheque nº final 870: no valor de R$ 8.000,00, teria sido emitido para seu genro Claudinei de Melo A. J. e reembolsado nos meses subsequentes. Independentemente de ter sido reembolsado ou não, o fato é que foi corretamente lançado como dispêndio no mês de sua compensação bancária, não tendo sido também lançado em duplicidade pela autoridade fiscal; 36. Cheque nº final 795: teria se referido a um empréstimo no valor de R$ 50.000,00 para Luiz Caetano Filho. Independentemente de ter sido reembolsado ou não, o fato é que foi corretamente lançado como dispêndio no mês de sua compensação bancária, não tendo sido também lançado em duplicidade pela autoridade fiscal; (...) 38. Cheques nºs finais 922, 872 e 930: nos valores de R$ 35.600,00, R$ 4.386,00 e R$ 10.743,75, todos nominais a AGENFA Bataguassu, teriam sido emitidos para pagamento de ICMS. Não se pode acatar a alegação do interessado, visto que não se comprovou terem sido lançados em duplicidade como dispêndios na planilha de evolução patrimonial; 39. Cheque nº final 902: o interessado afirmou que o cheque emitido em 16 de outubro de 2008, no valor de R$ 51.750,00, foi referente ao pagamento da compra de bovinos de Carla Maria de Paula Couto Pessa. Analisando-se os documentos constantes dos autos, verificou-se que o cheque nº 902 (fl. 427) não foi incluído na planilha de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, nada havendo a ser alterado na planilha elaborada pela fiscalização; 40. Cheques nºs finais 798, 877 e 843: nos valores de R$ 5.918,70, R$ 4.097,48 e R$ 6.849,37, teriam sido emitidos para pagamento de ICMS. Não se pode acatar a alegação do interessado, visto que não se comprovou terem sido lançados em duplicidade como dispêndios na planilha de evolução patrimonial; 41. Cheque nº final 875: segundo o litigante, o cheque, no valor de R$ 30.000,00, teria sido emitido para cobrir o saque em dinheiro realizado em conta corrente mantida no Banco Bradesco, utilizado para pagar em dinheiro ao sr. Italívio Ferreira da Silva parte do preço ajustado pela aquisição da Fazenda São Domingos (R$ 22.360,00). Em que pese a tentativa do interessado em afastar a utilização do valor de R$ 30.000,00 como dispêndio, o fato é que não se pode crer que um cheque sacado em 05 de setembro de 2008 tenha sido utilizado para pagamento a Italívio Ferreira Silva em 15 de outubro de 2008. Não acatada a alegação do defendente, pois não há coincidência de datas e valores; Fl. 6183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.459 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720015/2012-97 14 42. Cheque nº final 889:no valor de R$ 25.000,00, teria sido utilizado para aquisição a prazo de bovinos junto a Anderson Rodrigues, tendo sido lançada a despesa em Livro Caixa entre os dias 21 e 22 de agosto de 2008. Não há coincidência de datas e valores entre o citado cheque e os lançamentos em Livro Caixa e não foram apresentadas as notas fiscais citadas. Não acatada a alegação do defendente; 43. Cheque nº final 900: na quantia de R$ 360.000,00, foi considerado dispêndio apenas o valor de R$ 60.000,00, tendo em vista que a autoridade lançadora entendeu que o montante de R$ 300.000,00 foi utilizado para aquisição de fazenda pelo contribuinte. Na defesa, o interessado afirmou que o valor remanescente de R$ 60.000,00 foi reservado para pagamento posterior em 22 de outubro de 2008 a Italívio Ferreira da Silva, da quantia de R$ 74.640,00. Tal alegação carece de lógica, visto que não há qualquer comprovação ou sequer coincidência de datas e valores; 44. Cheque nº final 903: no valor de R$ 6.619,00, teria sido utilizado para aquisição de bovinos de Wagner Pessa, gerando a emissão de guias de ICMS e ICMS transporte em 10 de outubro de 2008, cujo lançamento em Livro Caixa somente ocorreu em 16 de dezembro em valor inferior. Também não pode ser acatada a alegação do contribuinte, tendo em vista não haver coincidência de datas e valores; 45. Cheque nº final 911: na quantia de R$ 22.890,00, segundo o litigante, teria sido emitido para adimplemento de parte do preço ajustado pela aquisição de móveis, eletrônicos, eletrodomésticos e utensílios domésticos, além de uma "carrocinha" que estavam na sede da Fazenda São Domingos, vendidos por Italívio Ferreira da Silva. Tal valor é dispêndio e não se encontra lançado em Livro Caixa. Não há qualquer comprovação de que compôs o preço de aquisição da Fazenda São Domingos; 46. Cheque nº final 890: no valor de R$ 15.000,00, referir-se-ia ao arrendamento rural formalizado com Maria Tereza Ramos Amorim Garcia. Já analisado acima; 47. Cheque nº final 920: alegou o interessado que o cheque, no valor de R$ 25.000,00, teria sido emitido para pagamento de contrato de arrendamento rural formalizado com Magaly Cintra Bissacot, da Estância Maquel. Os recibos assinados não totalizam R$ 25.000,00, não há coincidência de datas e valores do cheque com os supostos valores lançados em Livro Caixa mês a mês. Não pode ser aceita a assertiva do contribuinte; 48. Cheque nº final 934: no valor de R$ 7.000,00, também esse cheque teria sido emitido para pagamento do saldo restante da aquisição de móveis, eletrônicos, eletrodomésticos e utensílios domésticos, além de uma "carrocinha" que estavam na sede da Fazenda São Domingos, vendidos por Italívio Ferreira da Silva. Tal valor é dispêndio e não se encontra lançado Fl. 6184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.459 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720015/2012-97 15 em Livro Caixa. Não há qualquer comprovação de que compôs o preço de aquisição da Fazenda São Domingos; 49. Por fim, o litigante afirmou que teria celebrado contrato de empréstimo em dinheiro com Frigorífico C. J. Comércio Ltda., no valor de R$ 105.000,00, em 14 de abril de 2008, o que representaria um ingresso a ser considerado na planilha de evolução patrimonial. Às folhas 199/200 consta o citado contrato assinado e datado, sem registro em cartório e sem reconhecimento de firma. À folha 2968, no Livro Razão da empresa Frigorífico C. J. Comércio Ltda., não consta qualquer empréstimo ao contribuinte. Também não foi localizado nos extratos bancários do interessado o ingresso do citado recurso. Tampouco foi apresentada qualquer comprovação efetiva do ingresso. Dessa forma, face a carência de provas, considera-se não comprovada a alegada origem de recursos. Desse modo, não há reparos a serem feitos na decisão de piso, devendo ser mantido o lançamento. Da Multa de Ofício O Recorrente afirma que a incidência da multa de ofício de 75% viola aos preceitos constitucionais, além de possui claro efeito confiscatório, o que também é vedado pela Constituição Federal. Pugnou, ao final, para que seja integralmente afastada. Em que pese as razões expostas pelo Recorrente, não lhe assiste razão. A multa é consequência da constatação da infração à legislação tributária. O artigo 142 do CTN prevê que a autoridade lançadora tem o dever de lavrar a multa de ofício, sob pena de responsabilidade funcional, visto que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. No caso de lançamento decorrente de procedimento de fiscalização, o fundamento legal para o lançamento da multa de ofício de 75% encontra-se no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430 de 1996, não havendo previsão para reduzi-la: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Quanto à alegação do caráter confiscatório da multa, a despeito da posição jurisprudencial mencionada, é uma apreciação a ser feita previamente pelo legislador ou no controle da constitucionalidade pelo judiciário. Uma vez vigente a lei, esta goza presunção de constitucionalidade, não cabendo ao aplicador negar sua aplicação sob argumentos desta natureza. Fl. 6185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.459 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720015/2012-97 16 No que diz respeito à invocação da violação aos princípios constitucionais aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelas razões expostas acima, que deve ser mantida a multa de ofício aplicada. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para NEGAR-LHE provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 6186DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.721575/2012-53
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Art. 170, DO CTN. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o Contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da demonstração do indébito, sob pena de ter seu pedido negado.
Numero da decisão: 3004-000.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Art. 170, DO CTN. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o Contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da demonstração do indébito, sob pena de ter seu pedido negado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS - GASMIG declarou compensações de débitos próprios por meio de Declarações de Compensação cujo crédito utilizado se refere a pagamento indevido ou a maior de PIS/Pasep e Cofins, oriundo de ação judicial ajuizada Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.083 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721575/2012-53 2 em 08/06/2005 e transitada em julgado em 26/08/2009 – AÇÃO ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA nº 2005.38.00.020744-4 -, objeto do pedido de habilitação reconhecido nos autos do processo nº 15504.100082/2010-78. O crédito consolidado em 24/06/2010 (data da transmissão da 1ª Dcomp) foi no montante de R$ 1.813.041,71 relativo aos recolhimentos judicialmente considerados indevidos e efetuados a título de (PIS/Pasep) Programa de Integração Social (R$ 192.353,18) e a título de (COFINS) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (R$ 1.620.688,53). No Despacho Decisório nº 1252 - DRF/BHE de fls. 224/233 a autoridade fiscal examina a matéria, discorrendo sobre a ação judicial e esclarece o modo que seguiu para certificar os créditos pleiteados. Quanto aos créditos da COFINS, objeto deste processo administrativo, a auditoria dos créditos deu-se da seguinte forma: a) apurou-se os valores recolhidos, data de arrecadação de 10/03/1999 a 31/08/2006, constantes dos Sistemas Informatizados da Receita Federal do Brasil; b) apurou-se o valor devido, período de apuração 02/1999 a 01/2004; c) vinculou-se o valor devido da contribuição versus os pagamentos/compensações e obteve-se os saldos de pagamento; d) atualizou-se cada saldo de pagamento até 24/06/2010 (data da 1ª Dcomp), resultando em um total de R$ 676.977,63; e) por uma questão operacional, deflacionou-se os saldos de pagamento de 24/06/2010 para 15/10/2002 (resultando um total de R$ 325.048,08), vinculando-se o valor total com os débitos declarados nas Dcomp; f) deflacionou-se até 15/10/2002, o valor solicitado na Dcomp original em 24/06/2010 (R$ 1.620.688,53), resultando em R$ 778.167,06 (em 15/10/2002). A autoridade fiscal acosta um quadro com a demonstração do crédito apurado, no qual constam pagamentos de parte dos períodos de apuração, cujas datas de arrecadação compreendem o período de apuração 09/2002 a 01/2003; 05/2003 a 01/2004 e 04/2004. Ao final, sugere a homologação parcial das compensações declaradas, limitada ao crédito de COFINS de R$ 325.048,08 em 15/10/2002 e ao crédito de PIS/Pasep de R$ 12.759,38 em 13/09/2002. Na sequência, o Chefe do Seort decidiu por reconhecer crédito de COFINS no montante de R$ 676.977,63 em 24/06/2010 e crédito de PIS/Pasep de R$ 12.759,38 no montante de R$ 26.784,48 em 24/06/2010, e homologar parcialmente as compensações declaradas. Tal fato importou na glosa dos créditos pleiteados nos valores de R$ 165.568,70 de PIS/Pasep e 943.710,90 de COFINS. A ciência do Despacho Decisório emitido pela DRF/RJI/DIORT/EQCOR e demais documentos deu-se, por via postal, em 10/09/2012, conforme aviso de recebimento juntado à fl. 245. Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.083 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721575/2012-53 3 Irresignada, a interessada apresentou, em 10/10/2012, a Manifestação de Inconformidade de fls. 246/259 contra o decisum. Junta demais documentos às fls. 261/457. Aduz que o Despacho Decisório deixou de considerar créditos de várias competências, reconhecidos pela própria Receita Federal em planilhas do processo administrativo digital. Ademais, determinadas competências tiveram identificação de pagamentos em valores menores do que os que de fato ocorreram, devendo ser ajustadas. Ressalta que os valores devidos de cada competência, apontados na apuração da Receita Federal, correspondem rigorosamente aos que foram indicados como valores devidos no Formulário de Habilitação de Crédito, os quais ensejaram o cálculo do crédito declarado posteriormente. Assim, não há divergências acerca das bases de cálculo da contribuição, ajustadas com fundamento na decisão judicial. Sustenta que, da análise do quadro “CRÉDITO TRIBUTÁRIO X CRÉDITO DO CONTRIBUINTE - TRIBUTO: COFINS 2172”, à exceção dos períodos de apuração 02/99 a 11/99 e 02/2003 a 04/2003, todos os demais demonstram a existência de pagamentos/compensações em montantes superiores ao valor devido. Logo, todos esses períodos de apuração tiveram créditos reconhecidos pela RFB, pelo que se denota da planilha. Porém, de forma contraditória, o Despacho Decisório traz apenas a análise de saldo dos PA’s de 09/2002 a 01/2003, além de 05/2003 a 01/2004. Por conseguinte, de um total de 60 competências, indica-se no Despacho Decisório o reconhecimento de crédito em apenas 14. Além disso, o Despacho Decisório contraria o quadro “CRÉDITO TRIBUTÁRIO X CRÉDITO DO CONTRIBUINTE - TRIBUTO: COFINS 2172”, pois, neste, há expressamente a indicação de 46 competências com saldo a favor do contribuinte. Relata que no quadro “pagamentos X valor devido” elaborado pela Receita Federal, nota-se a identificação de pagamentos menores do que o devido para as seguintes competências: fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 1999; março de 2002 e fevereiro, março e abril de 2003. Aponta que o valor utilizado se refere ao que constava em DCTF originais, sem considerar a transmissão das retificadoras, as quais ajustaram para mais os débitos, bem como informaram os pagamentos correspondentes, os quais coincidem com aqueles indicados nas DCOMP’s da Manifestante. Então, a auditoria dos créditos deve ser ajustada para abranger as competências de 02/99 a 11/99; 03/2002; 02/2003 a 04/2003, tomando-se em consideração o saldo resultante dos valores comprovadamente pagos, subtraídos dos valores devidos. Portanto, restam impugnadas as apurações que apontaram pagamentos aquém do que a Manifestante efetivamente pagou e indicou em seu formulário de Habilitação de Crédito (que lastreou suas Declarações de Compensação). Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.083 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721575/2012-53 4 Também, devem ser corrigidas as apurações de saldo, em razão do pagamento, para as seguintes competências: dezembro/1999, fevereiro/2002 e janeiro/2003, fazendo- se o cotejo entre DCTF e comprovantes de pagamentos. Impugna, também, especificamente, a competência de setembro/2002, cujo valor histórico de R$ 13.780,87, reconhecido em documentos da auditoria, foi utilizado na apuração do crédito no valor de 12.853,60. Ao final, pugna para que: (i) Sejam devidamente analisados os créditos referentes a todos os períodos de apuração de COFINS (02/1999 a 01/2004), [...] , tendo em vista a evidente existência de saldos, reconhecidos pela própria RFB, que foram desconsiderados no Despacho Decisório; (ii) Na análise dos créditos, sejam considerados os pagamentos corretos nas competências de 02/99 a 11/99; 03/2002; 02/2003 a 04/2003 para a COFINS; [...] , em razão do equivocado não reconhecimento de saldo desses períodos, conforme noticiado no tópico III; (iii) Sejam ajustados os saldos das competências 12/99, 02/02 e 01/03 para COFINS; [...], haja vista a existência de pagamentos maiores do que os acusados pela Receita Federal, como se demonstrou no tópico IV; (iv) Seja corrigido o saldo referente à competência de setembro/2002, para o valor histórico de R$ 13.780,97, em virtude da incoerência apontada com os demais documentos do processo administrativo. A 7ª Turma da DRJ/POA, Acórdão n° 10-64.728, negou provimento ao apelo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA. A compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública. Inexiste direito creditório quando os saldos remanescentes dos débitos apontados pelo contribuinte não forem comprovados pela auditoria dos créditos. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Em Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da manifestação de inconformidade e, requer: (i) Sejam devidamente analisados os créditos referentes a todos os períodos de apuração de COFINS (02/1999 a 01/2004), tendo em vista a evidente existência de saldos, reconhecidos pela própria RFB, que foram desconsiderados no Despacho Decisório e posteriormente pela 7ª Turma da DRJ/POA. (ii) Na análise dos créditos, sejam considerados os pagamentos corretos nas competências de 02/99 a 11/99; 03/2002; 02/2003 a 04/2003 para a COFINS, em razão do Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.083 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721575/2012-53 5 equivocado não reconhecimento de saldo desses períodos, conforme noticiado no tópico III da peça recursal; (iii) Sejam ajustados os saldos das competências 12/99, 02/02 e 01/03 para COFINS, haja vista a existência de pagamentos maiores do que os acusados pela Receita Federal, como se demonstrou no tópico IV da peça recursal; e (iv) Seja corrigido o saldo referente à competência de setembro/2002, para o valor histórico de R$13.780,97, em virtude da incoerência apontada com os demais documentos do processo administrativo. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Como relatado, na origem, a Recorrente transmitiu as Declarações de Compensação visando à compensação de débitos próprios com créditos de PIS e COFINS decorrentes de reconhecimento de pagamentos a maior, por decisão judicial proferida no processo nº 2005.38.00.020744-4 (cujo objeto foi o alargamento do conceito de “faturamento”). Em síntese, a Recorrente aponta que o Despacho Decisório indicou o saldo reconhecido de PIS/COFINS, mas várias competências foram desconsideradas para a formação do seu crédito. E que os valores indicados como devidos em cada competência foram indicados no Formulário de Habilitação de Crédito. Consta do voto condutor da DRJ, o fundamento do indeferimento do restante do crédito pleiteado: Por todo o exposto, conclui-se que não prosperam os argumentos da defesa, não havendo reparos a serem feitos no procedimento de auditoria dos créditos oriundos da ação judicial ajuizada em 08/06/2005 e transitada em julgado em 26/08/2009 – AÇÃO ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA nº 2005.38.00.020744-4, já que restou demonstrado que os saldos remanescentes de pagamentos/compensações foram utilizados integralmente na amortização dos débitos calculados com base na decisão judicial transitada em julgado, sendo insuficientes para a extinção dos débitos compensados. A Recorrente se insurge contra os fundamentos da decisão recorrida, por entender que o crédito apurado, e que ora se pleiteia, decorreu única e exclusivamente da decisão proferida na ação judicial nº 2005.38.00.020744-4, tendo sido realizado o encontro de contas exatamente entre o valor pago e o valor devido após a referida decisão judicial. Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.083 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721575/2012-53 6 Ainda que não haja divergências acerca das bases de cálculo das contribuições, ajustadas com fundamento na decisão judicial do processo judicial, a Recorrente discorda dos demonstrativos juntados aos autos, que se referem aos pagamentos efetuados, suas respectivas imputações e, por decorrência, os créditos resultantes da contraposição com o valor devido para cada período de apuração. Assim, defende que houve equívoco do Despacho Decisório ao desconsiderar os créditos corretamente habilitados pela Recorrente para quase todas as competências. Requer a correta análise dos saldos, de forma a abranger todas as competências de 02/1999 a 01/2004. E, replica os argumentos da manifestação de inconformidade. Em Recurso Voluntário, defende o crédito com base em informações que já foram analisadas e compostas nos demonstrativos da fiscalização: as DCTFs, as DCOMPs e os DARFs. Em suma, a Recorrente entende que o crédito a ser reconhecido é o habilitado. Entretanto, como bem apontou a DRJ, a construção da base de crédito leva em consideração os saldos remanescentes de pagamentos/compensações, que foram utilizados integralmente na amortização dos débitos calculados com base na decisão judicial transitada em julgado. E a análise demonstrou que foram insuficientes para a extinção dos débitos compensados. Por isso a DRJ se referiu a três conjuntos de documentos, que apontam, para os períodos de apuração, o aproveitamento dos saldos remanescentes em compensações com débitos, sem saldo disponível: I. Coluna " CRÉDITO DO CONTRIBUINTE (COMPENSAÇÃO no SIEF/FISCEL) (lançar no SICALC na data de Vencimento do PA)" da planilha "CRÉDITO TRIBUTÁRIO X CRÉDITO DO CONTRIBUINTE", de e-fls. 215/219; II. SICALC Demonstrativo de pagamentos cadastrados, de e- fls. 82/86; e III. SICALC Demonstrativo de vinculação dos pagamentos de e-fls. 87/143. Diante disso, citou o exemplo do primeiro período de apuração - 02/99, demonstrando os débitos e créditos respectivos e o porquê de não haver saldo de pagamento a ser utilizado no cálculo do indébito: a) débito declarado na DCTF original, posteriormente retificado: R$ 77.050,49; b) débito declarado em DCTF retificadora, em cobrança no sistema informatizado: R$ 67.629,15; c) pagamento constante na relação de pagamentos: R$ 77.037,06 efetuado em 10/03/99 (fl. 24) e vinculado ao débito declarado em DCTF; Obs: o saldo remanescente do pagamento de R$ 77.037,06 efetuado em 10/03/99 (fl. 24) e vinculado ao débito declarado em DCTF no valor de R$ 67.629,15 é no montante de R$ 9.407,91. Referido saldo remanescente encontra-se vinculado ao Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.083 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721575/2012-53 7 débito de Cofins de 03/2000, cujo valor amortizado foi no montante de R$ 11.335,59, em virtude da sua correção pela taxa Selic. Referida amortização consta na planilha CRÉDITO TRIBUTÁRIO X CRÉDITO DO CONTRIBUINTE na competência 03/2000 coluna Compensação (fl. 215) e foi aproveitada no cálculo do indébito (fl. 92). d) débito calculado com base na decisão judicial: R$ 74.593,10 (fl. 215); e) pagamento constante no demonstrativo de pagamentos cadastrados: R$ 67.629,15 (fl. 82); Obs: no demonstrativo de vinculação, fl. 87, o pagamento no valor de R$ 67.629,15 (fl. 82) foi vinculado ao débito de R$ 74.593,10 (fl. 87), restando um saldo devedor de R$ 6.963,95, motivo pelo qual não houve indébito neste período de apuração (02/99), já que a diferença foi utilizada em compensação ao débito de COFINS de 03/2000. Nos termos do art. 170, do CTN, a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Logo, se o saldo remanescente dos débitos apontados pelo contribuinte não for comprovado pela auditoria dos créditos, a compensação não pode ser homologada. Ressalte-se que não há qualquer macula nos demonstrativos de (i) a (iii) citados acima, porquanto foram construídos a partir do sistema da própria Receita Federal, com base nas declarações e pagamentos efetuados pela própria Recorrente. O ônus da prova do direito creditório recai sobre o Contribuinte, aplicando-se o art. 373, inciso I, do CPC/2015. No caso, não logrou êxito em produzir as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza do crédito para além dos valores já reconhecidos na origem. Por fim, o Contribuinte requer que seja corrigido o saldo referente à competência de setembro/2002, para o valor histórico de R$13.780,97, em virtude da incoerência apontada com os demais documentos do processo administrativo. Não há razão no argumento, pois o valor consta como disponível em 09/2002, conforme e-fls. 142: Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.083 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721575/2012-53 8 Mas sobre esse valor foi feita nova vinculação, conforme e-fls. 143: E o valor de R$ 12.853,61 foi considerado pela fiscalização no item 9.1.7, quadros 3 e 4, do Despacho Decisório, que evidencia o crédito apurado (e-fls. 229 e 230). Assim, não há reparos a serem feitos no procedimento de auditoria dos créditos oriundos da ação nº 2005.38.00.020744-4, ajuizada em 08/06/2005 e transitada em julgado em 26/08/2009. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 542DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10983.906651/2014-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO A SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (RICARF, art. 118, § 3º, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados por PIS/COFINS não cumulativos, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos.
Numero da decisão: 9303-017.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e fretes na aquisição de insumos não onerados, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para manter integralmente as glosas referentes a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, e para manter as glosas relativas a frete de insumos desonerados, nas hipóteses em que não sejam atendidos os requisitos que figuram na Súmula CARF nº 188 (registro do frete de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, e efetiva tributação do frete pelas contribuições). Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Cynthia Elena de Campos (substituta integral), Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, substituída pela conselheira Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e fretes na aquisição de insumos não onerados, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para manter integralmente as glosas referentes a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, e para manter as glosas relativas a frete de insumos desonerados, nas hipóteses em que não sejam atendidos os requisitos que figuram na Súmula CARF nº 188 (registro do frete de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, e efetiva tributação do frete pelas contribuições). Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Cynthia Elena de Campos (substituta integral), Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, substituída pela conselheira Cynthia Elena de Campos.

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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO A SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (RICARF, art. 118, § 3º, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados por PIS/COFINS não cumulativos, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 217. Fl. 2632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.000 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10983.906651/2014-56 2 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e fretes na aquisição de insumos não onerados, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para manter integralmente as glosas referentes a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, e para manter as glosas relativas a frete de insumos desonerados, nas hipóteses em que não sejam atendidos os requisitos que figuram na Súmula CARF nº 188 (registro do frete de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, e efetiva tributação do frete pelas contribuições). Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Cynthia Elena de Campos (substituta integral), Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, substituída pela conselheira Cynthia Elena de Campos. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-009.088, de 26 de agosto de 2021, Fl. 2633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.000 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10983.906651/2014-56 3 proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. JUROS. SELIC. JUROS SOBRE MULTA. LEGALIDADE. A multa de ofício, a cobrança de juros pela taxa Selic e os juros sobre multa possuem fundamento legal válido e, portanto, observam a regra da legalidade. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio confirmar a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória, por ter sido julgado na sistemática de recurso repetitivo. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para os casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre Fl. 2634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.000 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10983.906651/2014-56 4 estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e se referem à operação de venda de mercadorias. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. CRÉDITO. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS OU NÃO. SERVIÇOS DE LOGÍSTICAS GERAIS. POSSIBILIDADE. Com base na legislação e na jurisprudência, é possível o aproveitamento de crédito em razão da essencialidade e relevância desses insumos na realização das atividades econômicas da empresa. CRÉDITO. PALLETS, EMBALAGENS (CAIXAS E SACOLAS BIG BAGS). POSSIBILIDADE. Com base na legislação e na jurisprudência, é possível o aproveitamento de crédito em razão da essencialidade e relevância desses insumos na realização das atividades econômicas da empresa. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS, GRAXAS E LUBRIFICANTES. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em razão de previsão expressa no Art. 3.º, inciso II da Lei 10.833/03. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. POSSIBILIDADE. Com base na legislação e na jurisprudência, é possível o aproveitamento de crédito em razão da essencialidade e relevância desses insumos na realização das atividades econômicas da empresa. CRÉDITO. LIMPEZA E DESINFECÇÃO. POSSIBILIDADE. Com base na legislação e na jurisprudência, é possível o aproveitamento de crédito em razão da essencialidade e relevância desses insumos na realização das atividades econômicas da empresa. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em si for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. AQUISIÇÕES DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme determinação do inciso I, §3.º, do Art. 1.º da legislação correlata, os bens sujeitos à alíquota zero estão foram do âmbito de incidência de toda a sistemática não-cumulativa, inclusive da possibilidade de aproveitamento de créditos. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ALUGUEL DE VEÍCULOS. DIREITO DE CRÉDITO INEXISTENTE. Em relação a despesas com aluguel de bens utilizados na atividade produtiva da empresa, a legislação de regência somente permite a tomada de créditos em relação a máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguida e, no mérito, por maioria de votos em dar provimento Fl. 2635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.000 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10983.906651/2014-56 5 parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, desde que atendidos aos demais requisitos na legislação de regência da matéria, em relação a (1) Pallets e repaletização, graxas e lubrificantes, EPIs, limpeza e desinfecção, combustíveis, utilizados na produção; (2) serviços de logísticas gerais vinculados à produção; (3) bens e serviços, utilizados ou vinculados à produção, que foram descritos no Laudo da Tyno Consultoria de fls. 1566; (4) bens não ativáveis descritos no Laudo da Tyno Consultoria de fls. 1566, desde que devidamente comprovados; (5) bens ativáveis, na medida da depreciação, caso tenham sido adquiridos após 1 de maio de 2004, desde que devidamente comprovados; (6) fretes e armazenagem de produtos em produção; (7) fretes e armazenagem de produtos acabados; (8) fretes entre estabelecimentos; (9) frete tributado pela Contribuição de PIS/Pasep e Cofins sobre aquisições de insumos com alíquota zero; e (10) cross docking. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento às matérias de mérito. Vencido o Conselheiro Márcio Robson Costa que negou provimento em relação aos itens “4” e “5”. O Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade deu provimento em maior extensão em relação ao item “5” para desconsiderar o limite temporal. A Conselheira Mara Cristina Sifuentes manifestou intenção de declarar voto. Recurso Especial da Fazenda Nacional A Fazenda Nacional apresentou divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas em relação: 1) aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos; 2) aos fretes de insumos desonerados e 3) ao custo das embalagens para transporte (caixas e sacolas big bags). Para tanto, indicou como paradigmas os Acórdãos nº: 3301.004-278, 3301-005.705 (divergência 1), 9303-005.154, 3301-002.298 (divergência 2), 9303-006.799 e 9303-006.107 (divergência 3). Cotejados os fatos, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao Recurso Especial. O sujeito passivo apresentou Contrarrazões requerendo que não seja conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, caso não se entenda pelo não conhecimento, que seja negado provimento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: Fl. 2636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.000 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10983.906651/2014-56 6 O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, mas deve ser conhecido apenas parcialmente. A questão sobre os créditos das despesas com embalagens de transporte está resolvida na esfera administrativa, com a edição da Súmula CARF nº 235, recém-publicada: Súmula CARF nº 235 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Veja-se que o pleito da recorrente contra o creditamento sobre as despesas com embalagens de transporte viola o teor da Súmula CARF acima reproduzida. Tal situação enseja o não conhecimento do recurso quanto à referida matéria, por força do art. 118, §3º do atual Regimento Interno do CARF (RICARF): Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (grifo nosso) Em relação à divergência sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, a contribuinte em suas contrarrazões solicitou a negação de seguimento ao Recurso Especial sob a alegação de que os paradigmas estariam em desacordo ao entendimento do CARF. Na verdade, como veremos na análise do mérito, a jurisprudência do CARF vai no mesmo sentido do entendimento dos paradigmas. Em relação ao teor dos paradigmas, a partir do confronto dos arestos, nota-se que o Acórdão Recorrido admitiu no cálculo do PIS as despesas com fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, enquanto os paradigmas 3301.004-278 e 3301-005.705 não reconheceram o direito a crédito dessas despesas. Desta forma, resta claro que as decisões comparadas efetivamente dão interpretações diferentes acerca da mesma legislação, razão pela qual conheço o Recurso Especial da Fazenda Nacional nesse particular. Quanto ao crédito de PIS sobre os fretes de insumos desonerados, o contribuinte em suas contrarrazões alega que a Fazenda Nacional não teria feito o contraste analítico entre o acórdão recorrido com o texto paradigma, para mostrar a dissidência. Contudo, observando-se o Recurso Especial da Fazenda, percebe-se que as divergências foram devidamente exploradas e realçadas pela Recorrente. Como demonstrado no despacho de admissibilidade, a divergência jurisprudencial ficou evidenciada, pois, enquanto o acórdão recorrido apontou que, se o frete em si for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, o crédito deve ser reconhecido Fl. 2637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.000 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10983.906651/2014-56 7 independentemente da alíquota do produto que o frete carregou; os paradigmas entenderam que não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não cumulatividade. Contudo, dispõe o art. 118, §3°, do RICARF, que não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada, posteriormente, à data da interposição do recurso. Em relação à matéria objeto da divergência, houve a edição da Súmula CARF n° 188 após a interposição do Recurso Especial da PGFN: Súmula CARF nº 188 - Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 - vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Entretanto, o Recurso Especial da Fazenda Nacional deve ser conhecido. Explico. A Súmula CARF n° 188 impõe duas condições para a tomada de crédito sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS, que são: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. No caso, essas condições prescritas pela Súmula n° 188 não são verificáveis de forma conclusiva e imediata. Nesse sentido, confira-se trecho do voto condutor da decisão recorrida: “O dispêndio realizado com o frete, no entanto, não está vinculado à alíquota do insumo adquirido ou à alíquota do bem produzido, pois é um dispêndio independente. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, é necessário analisar se o frete, como um dispêndio em si, é relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou. Frete sobre aquisições de insumos com alíquota zero ou frete sobre aquisições de insumos para produção de produtos com alíquota zero, se relevantes e essenciais, configuram dispêndio sobre aquisições de insumos e devem gerar o crédito. Dessa forma, o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos objetivos da legislação, como terem sido pagos à empresa nacional, devem ser permitidos. (destaques não originais).” Por isso, esta Turma já decidiu pelo cabimento do conhecimento do apelo recursal quando não comprovados de plano nos autos as condicionantes da Súmula n° 188: Fl. 2638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.000 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10983.906651/2014-56 8 Acórdão n° 9303-016.005, j. 12 de setembro de 2024, Redator designado Rosaldo Trevisan (...) Assim, não se pode afirmar com convicção que o recurso fazendário contraria a Súmula, porque não se tem certeza de que, no caso em análise, os referidos fretes teriam sido registrados de forma autônoma e teriam sido efetivamente tributados, cabendo essa verificação à unidade preparadora, que deve contar com a colaboração do próprio contribuinte para elucidar a questão. Entendo, portanto, que deve ser conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional em relação a fretes na aquisição de insumos desonerados Assim, o recurso especial deve ser conhecido também em relação aos fretes de insumos desonerados. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional no que diz respeito à questão dos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e quanto aos fretes de insumos desonerados. II – Do mérito do Recurso Especial A questão sobre os créditos das despesas com frete de produtos acabados está absolutamente resolvida na esfera administrativa, tendo a Súmula CARF nº 217 afastado a possibilidade de crédito sobre tais despesas: Súmula CARF nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Dessa forma, as glosas dos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos devem ser restabelecidas. Em relação aos fretes de insumos desonerados, no mérito, cabe a aplicação da Súmula CARF n° 188, em seus exatos termos, sendo necessária a comprovação do registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição, para que seja tomado o crédito sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados por PIS/COFINS. Essa verificação é da alçada da unidade da RFB preparadora, de acordo com a demonstração a ser realizada pelo Contribuinte. Logo, as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS não cumulativo devem ser restabelecidas, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. Conclusão Fl. 2639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.000 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10983.906651/2014-56 9 Por todo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, quanto aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e os fretes na aquisição de insumos não onerados, para dar-lhe provimento quanto ao primeiro ponto e provimento parcial no segundo, aplicando a Súmula CARF n° 188, para restabelecer as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa Fl. 2640DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11154205 #
Numero do processo: 16004.720317/2017-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE. INSUFICIÊNCIA. Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não basta a identificação do depositante, sendo imprescindível a comprovação da natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta-corrente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. O exercício da atividade rural pelo contribuinte por si só não autoriza a presunção de que toda a sua movimentação financeira teve origem nessa atividade, não afastando a necessidade de comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos bancários. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EXIGIBILIDADE. A multa de ofício qualificada é exigível quando constatada e comprovada a intenção do sujeito passivo de impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador pelo Fisco, visando o recolhimento a menor dos tributos devidos. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN.
Numero da decisão: 2101-003.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%. Vencido o Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior que votou por negar provimento ao recurso e apresentou voto de divergência. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE. INSUFICIÊNCIA. Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não basta a identificação do depositante, sendo imprescindível a comprovação da natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta-corrente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. O exercício da atividade rural pelo contribuinte por si só não autoriza a presunção de que toda a sua movimentação financeira teve origem nessa atividade, não afastando a necessidade de comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos bancários. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EXIGIBILIDADE. A multa de ofício qualificada é exigível quando constatada e comprovada a intenção do sujeito passivo de impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador pelo Fisco, visando o recolhimento a menor dos tributos devidos. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%. Vencido o Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior que votou por negar provimento ao recurso e apresentou voto de divergência. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).

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DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE. INSUFICIÊNCIA. Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não basta a identificação do depositante, sendo imprescindível a comprovação da natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta- corrente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. O exercício da atividade rural pelo contribuinte por si só não autoriza a presunção de que toda a sua movimentação financeira teve origem nessa atividade, não afastando a necessidade de comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos bancários. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EXIGIBILIDADE. A multa de ofício qualificada é exigível quando constatada e comprovada a intenção do sujeito passivo de impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador pelo Fisco, visando o recolhimento a menor dos tributos devidos. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. Fl. 2887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.420 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720317/2017-12 2 O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%. Vencido o Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior que votou por negar provimento ao recurso e apresentou voto de divergência. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 2803/2812) interposto por ACCACIO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR em face do Acórdão nº. 03-79.370 (e-fls. 2803/2812), que julgou a Impugnação improcedente. O Auto de Infração foi lavrado para lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2012, conforme constatação de (i) omissão de resultado tributável da atividade rural e (ii) omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. Foi aplicada multa de ofício qualificada no percentual de 150% para a primeira infração e no percentual de 75% para a segunda. Fl. 2888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.420 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720317/2017-12 3 O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 11/06/2018, e apresentou a impugnação (e-fls. 2767/2780) com as seguintes alegações, aqui resumidas pela decisão de piso: Entende que o autuante teria agido com excessivo rigor, uma vez que de uma movimentação a crédito nas contas bancárias em valores superiores a R$100.000.000,00, menos de 0,17% não foi considerado justificado, percentual plenamente aceitável, de modo que o lançamento efetuado demonstra falta de bom senso do fiscal na autuação. Atividade Rural Explica que a fiscalização teria feito uma análise superficial do livro caixa apresentado, levando em consideração, para apurar o resultado da atividade rural, apenas o RESUMO DO MÊS, extraindo o total indicado na rubrica RECEITA DA ATIVIDADE RURAL, que incluía, além das receitas da atividade rural, recursos decorrentes de financiamentos rurais, que não constituem receitas tributáveis da atividade rural. Da mesma forma, na escrituração das despesas da atividade rural, estariam incluídos pagamentos dos financiamentos rurais que também não podem ser considerados como despesas da atividade rural. Prossegue esclarecendo que as receitas da atividade rural constam em rubricas como "Venda de Cana de Açúcar, Venda de Laranja, Venda de Gado e Venda de Amendoim", enquanto outras entradas de recursos, como liberações de empréstimos, financiamentos e vendas de imóveis, constam sob a rubrica RECEITAS DIVERSAS. A impugnação é acompanhada de demonstrativos em que enumera as entradas e saídas de recursos que não poderiam ser consideradas receitas ou despesas da atividade rural. Ao final encontra receitas da atividade rural no valor de R$25.156.004,29 e despesas da atividade rural no montante de R$25.276.184,72, resultando em prejuízo de R$120.180,43, não havendo omissão de rendimentos da atividade rural. Depósitos Bancários Questiona o fato de simples depósitos bancários serem considerados renda, em afronta ao CTN, sem que seja demonstrado o correspondente acréscimo patrimonial. Prossegue afirmando que a presunção de renda estabelecida em lei ordinária não pode afetar o conceito de renda delimitado por outra norma que tem força de lei complementar, no caso, o Código Tributário Nacional, afrontando, inclusive, expressa determinação de seu artigo 110, que reza: "A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias". Com relação ao "demonstrativo dos créditos de origem não comprovada" de fl.2744, produzido pela fiscalização, cuja soma é de R$125.000,00, com participação do sujeito passivo no valor de R$41.666,67, afirma ter comprovado Fl. 2889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.420 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720317/2017-12 4 as origens de todos os depósitos, entretanto, o excessivo rigor do autuante não as teria admitido como válidas. Destaca os casos que considera com maior importância. R$90.000,00, c/c12.548-2, em 13/03/2012 - recurso em dinheiro oriundo da Cooperativa Credicitrus, conforme comprovante anexo. R$35.000,00, c/c 12.548-2, em 24/05/2012, transferência oriunda da conta corrente conjunta nº 33.854-0, da SICOOB Credicitrus, pertencente a sua esposa Ilva Polimeno Biachini e a ele próprio. Quanto a esse valor, por ser a conta conjunta com três titulares, sua cota parte corresponderia a R$11.66,67, valor que, somado aos demais depósitos com valores inferiores a R$12.000,00, a soma ainda seria inferior a R$80.000,00, aplicando-se o disposto no artigo 42, inciso II, da Lei Nº 9.430/96. Entende que a análise deve ser feita em relação aos valores que correspondem à participação do contribuinte e não sobre o total do crédito. Outros depósitos de pequeno valor teriam origem em contas dos mesmos titulares, conforme demonstrativo "Anexo III". Multa Agravada de 150% Considera frágil a ação fiscal pelo fato de o fiscal não ter comparecido ao domicílio do fiscalizado, e realizado a o procedimento fiscal à distância, tornando-o frágil e sem segurança. Acrescenta que a apresentação de declaração inexata, por falha em seu preenchimento, não significa que houve a intenção de fraudar o recolhimento do tributo, mesmo porque estaria demonstrado o erro do autuante na apuração do imposto devido na atividade rural, uma vez que houve prejuízo fiscal. Um dos motivos levantados pela fiscalização para qualificar a multa de ofício foi o fato de ter sido autuado no exercício de 2008 pelo fato de não ter preenchido as fichas de receitas, despesas e apuração da atividade rural, tendo solicitado o parcelamento do auto de infração daquele período. Ocorre que, nesse exercício, também foi apurado prejuízo ao final do período, mas teria sido mal assessorado e parcelado o débito sem impugnar. Argumenta que, ainda que fosse o caso de reiteração de conduta, a mera repetição de omissão de rendimentos por dois ou mais períodos de apuração não seria suficiente para a aplicação de multa qualificada. Considera essencial que a fiscalização demonstre suas razões no sentido de que o sujeito passivo tenha agido com dolo, fraude ou simulação para que lhe seja imputado o crime de sonegação. Transcreve trechos de julgados no sentido de que apenas a conduta reiterada de omitir rendimentos por dois ou mais períodos de apuração não seria suficiente para qualificar a multa de ofício. Requer o cancelamento da autuação e arquivamento do processo. Fl. 2890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.420 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720317/2017-12 5 Sobreveio o julgamento da Impugnação, e foi proferido o Acórdão nº. 03-79.370 (e- fls. 2803/2812), que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Por expressa determinação legal, a multa de ofício de 75% é aplicável em casos de omissão de rendimentos, devendo a multa ser qualificada quando constatado que o contribuinte agiu com intuito doloso de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência de fato gerador do IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. Tributam-se, como rendimentos omitidos da atividade rural a diferença entre as receitas e despesas da atividade rural apuradas em livro caixa pelo contribuinte. Caso a defesa conteste os valores totalizados pelo próprio contribuinte antes do lançamento, devem ser apresentados documentos comprobatórios do erro eventualmente cometido. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza-se como omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA RENDA CONSUMIDA. DESNECESSIDADE. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A intimação do resultado do julgamento foi encaminhada ao sujeito passivo pela via postal, e recebida em seu endereço em 11/06/2018, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 2816). O Recurso Voluntário (e-fls. 2819/2879) foi interposto em 10/07/2018, reiterando os argumentos apresentados em sede de Impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Fl. 2891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.420 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720317/2017-12 6 VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Portanto, deve ser conhecido. 2. Breve resumo do procedimento de fiscalização Antes de adentrar na análise do recurso, é relevante esclarecer que o presente procedimento fiscal é decorrente da ação fiscal aberta em face do senhor Annibal Antonio Bianchini, na qual foi constatado que este contribuinte exerceu atividade rural em conjunto com o recorrente e com o senhor José Maria Costa, (e-fls. 2544/2548), e que os três mantiveram no ano- calendário 2012 contas bancárias em conjunto. Annibal foi intimado a apresentar os documentos e após a apresentação, foi intimado a comprovar a origem de diversos créditos em suas contas bancárias (no total de quase 57 milhões de reais) e a apresentar os extratos faltantes. A fiscalização prosseguiu solicitando documentos e informações, pois cerca de 9 milhões de reais em créditos bancários permaneciam sem comprovação de sua origem. Parte dos depósitos justificados se referiam a receitas da atividade rural, entretanto a fiscalização constatou que não foram declaradas receitas nem despesas dessa atividade na DIRPF 2013 do FISCALIZADO, (e-fls. 02/17). Em consulta ao sistema Nota Fiscal Eletrônica, a fiscalização constatou também a emissão, no ano-calendário 2012, de Notas Fiscais de Entrada emitidas pelas empresas Usina São Domingos Açúcar e Álcool S/A, CNPJ 47.063.128/0001-68, e Sucocitrico Cutrale Ltda., CNPJ 61.649.810/0012-10 e 61.649.810/0110-11, relativas à aquisição de produtos rurais do recorrente e de seus parceiros, as quais superaram o montante de 20 milhões de reais. Por meio do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal nº 11 de 28/07/2017, com ciência em 04/08/2017(e-fls. 1108/1121), Annibal foi intimado a comprovar a origem dos créditos bancários ainda pendentes de justificativa e a apresentar o Livro Caixa da Atividade Rural relativo ao ano-calendário 2012. Por meio dos Termos de Constatação e de Intimação Fiscal nº 12 e 13, lavrados em 28/07/2017, com ciência em 04/08/2017 (e-fls. 1122/1145), o recorrente e José Maria Costa também foram intimados a comprovar a origem dos depósitos ainda não comprovados nas contas das quais são co-titulares com Annibal e a apresentar o Livro Caixa da Atividade Rural relativo ao ano-calendário 2012. Em resposta aos Termos nº 11 a 13, Annibal apresentou outros documentos para justificar a origem os depósitos relacionados (e-fls. 1146/1734), o que reduziu o montante pendente de comprovação para menos de 2 milhões de reais. Fl. 2892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.420 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720317/2017-12 7 Em 05/10/2017, o recorrente e seus parceiros apresentaram o Livro Caixa da Atividade Rural, (e-fls. 1753/2026), e solicitaram prorrogação de prazo para comprovar os créditos bancários restantes. Em 11/10/2017 e 20/10/2017, Annibal apresentou outros documentos e relatórios para comprovar os depósitos constantes dos Termos nº 14 a 16 (e-fls. 2027/2543). Com base nos documentos e respostas apresentadas a todos os termos, os valores creditados ainda não justificados somavam a quantia de R$ 1.766.377,08, tendo sido os três contribuintes reintimados a comprovar estes depósitos ainda pendentes, por meio dos Termos nº 14 a 16 (e-fls. 1735/1752). Com os documentos apresentados relativos aos Termos 14 a 16 (e-fls. 1753/2543), a soma dos créditos não comprovados nas duas contas das quais o recorrente é co-titular atingiu a cifra de R$ 175.910,45 (cento e setenta e cinco mil, novecentos e dez reais e quarenta e cinco centavos). O Auto de Infração lavrado contra o parceiro ANNIBAL ANTONIO BIANCHIN foi julgado por este CARF e foi mantida a decisão de piso, no Acórdão nº. 2402-012.574, de 07/03/2024, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Por expressa determinação legal, a multa de ofício de 75% é aplicável em casos de omissão de rendimentos, devendo a multa ser qualificada quando constatado que o contribuinte agiu com intuito doloso de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência de fato gerador do IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. Tributam-se, como rendimentos omitidos da atividade rural a diferença entre as receitas e despesas da atividade rural apuradas em livro caixa pelo contribuinte. Caso a defesa conteste os valores totalizados pelo próprio contribuinte antes do lançamento, devem ser apresentados documentos comprobatórios do erro eventualmente cometido. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza-se como omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA RENDA CONSUMIDA. DESNECESSIDADE. Fl. 2893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.420 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720317/2017-12 8 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). Também foi lavrado Auto de Infração contra o outro parceiro JOSE MARIA COSTA (PTA nº. 16004.720319/2017-10) que ainda aguarda julgamento no CARF. Feitas estas considerações iniciais, passemos à análise dos argumentos apresentados em sede de recurso. 3. Depósitos bancários de origem não comprovada Conforme explicitado pela fiscalização, mesmo após todas as informações e documentos apresentados, restaram sem a comprovação depósitos no total de R$ 175.910,45, sendo que foram excluídos todos os créditos de valor inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), tendo em vista que a soma deles é inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), atendendo ao disposto no artigo 42, parágrafo 3º, inciso II, da Lei nº 9.430/1996. Assim, foram imputados ao recorrente 2 depósitos da conta mantida no Banco Credicitrus, sendo um depósito em dinheiro no valor de R$ 90.000,00 (13/03/2013) e um depósito em cheque no valor de R$ 35.000,00, totalizando R$ 125.000,00. Ainda em fase de fiscalização foram apresentadas as seguintes explicações, relatadas pelo relatório fiscal: Tendo em vista que a conta acima mencionada possuía 3 titulares, os demais também foram intimados a comprovar os valores depositados, e os rendimentos omitidos foram imputados ao FISCALIZADO mediante a divisão pela quantidade de titulares. O FISCALIZADO e ANNIBAL apresentaram as seguintes justificativas, fls. 2484 a 2543, para os dois créditos acima: “Milton ref. Pagto frete (adiantamento)”, “Cobertura de conta” e “Emprestimo – D. Ilva Pol. Bianchini”. A justificativa “Milton ref. Pagto frete (adiantamento)” não foi aceita porque não foi apresentado nenhum documento que comprovasse a operação. As justificativas “Cobertura de conta” e “Emprestimo – D. Ilva Pol. Bianchini” não foram aceitas porque não foram apresentados documentos que demonstrassem de que conta tais valores foram provenientes. Não importa se o recurso foi depositado pra cobrir a conta negativa ou pagar determinada despesa e sim de onde ele veio, ou seja, a sua origem, de modo a demonstrar que se trata ou não de rendimentos tributáveis declarados pelo FISCALIZADO ou de contas de mesma titularidade. Na Impugnação, o recorrente apresentou os seguintes esclarecimentos: - R$90.000,00, c/c12.548-2, em 13/03/2012 - recurso em dinheiro oriundo da Cooperativa Credicitrus, conforme comprovante anexo. Fl. 2894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.420 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720317/2017-12 9 - R$35.000,00, c/c 12.548-2, em 24/05/2012, transferência oriunda da conta corrente conjunta nº 33.854-0, da SICOOB Credicitrus, pertencente a sua esposa Ilva Polimeno Biachini e a ele próprio. Tendo em vista o teor do art. 42 da Lei nº. 9.430/96 e a falta de comprovação por meio de documentos hábeis e idôneos da origem dos créditos, não há como se afastar a presunção, como bem esclareceu a decisão de piso: Sobre os depósitos bancários tributados, há que se esclarecer que os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 passaram a ser regidos pela Lei n.º 9.430 de 27 de dezembro de 1996, que em seu art. 42, caput, determina: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; Por meio do art. 42, a Lei n.º 9.430/96 estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente independentemente da constatação direta de dispêndios ou acréscimo patrimonial que era exigida pela legislação anterior. Não comprovada a origem dos recursos aportados na conta corrente do sujeito passivo, tem o fiscal o poder/dever de autuar como omissão de rendimentos o valor dos depósitos bancários recebidos. Nem poderia ser de outro modo ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do novo diploma. A jurisprudência administrativa não deixa margem a dúvidas: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTO - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, Fl. 2895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.420 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720317/2017-12 10 autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. (Ac. 1º CC, 104.18.896, de 21/08/2002). IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Lei nº 9.430, de 1996, ART. 42 - O art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 autoriza a presunção de omissão de receitas amparada em depósitos bancários de origem não identificada pelo contribuinte, restrita a presunção autorizada às normas e parâmetros que lhe foram legalmente fixadas. (Ac. 1º CC, 104-18.555, de 23/01/2002). A presunção legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem pois, afinal, trata-se de presunção relativa, passível de prova em contrário. Tal comprovação, porém, não foi trazida durante a ação. A defesa alega ter comprovado a origem de todos os depósitos ocorridos nas contas correntes em análise, mas que o excesso de rigor do autuante não os considerou jusitificados, estaria apresentando, com a impugnação, provas dessas origens, que serão analisadas a seguir: R$90.000,00, depositados em dinheiro na conta corrente 12.548-2, agência 3188-7 da Credicitrus, no dia 13/03/2012. Para justificar o depósito, apresenta o documento de Registro de Movimentação em Espécie (fl.2841), que apenas corrobora o fato de que o depósito foi efetuado em dinheiro vivo, sem esclarecer o motivo ou que tipo de transação deu origem do depósito. Trata-se de documento de emissão obrigatória tendo em vista o valor movimentado em espécie. Como a motivação do depósito não foi esclarecida, há que se manter o depósito como injustificado. R$35.000,00, decorrente de cheque compensado na conta corrente 12.548-2, agência 3188-7 da Credicitrus, no dia 24/05/2012. No mesmo dia há um cheque compensado na conta nº 33.854-0, da ag. 3188-7, da Credicitrus (fl.2982), cujos titulares são o Sr. Annibal Antonio Bianchini e sua esposa Ilva Polimento Bianchini. O inciso I do parágrafo terceiro do artigo 42, da Lei n.º 9.430 de 27 de dezembro de 1996 determina que, na determinação dos depósitos injustificados, não sejam considerados os depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica, entretanto, trata-se de conta conjunta de um dos titulares com a própria esposa do contribuinte, titularidade da conta 12.548-2, que tem com titulares, além do impugnante, os senhores José Maria Costa e Annibal Antonio Bianchini. Desde o Termo de Início de Fiscalização (fl.18), o Sr. Annibal foi intimado a apresentar todas as contas em que constasse como titular ou co-titular de contas conjuntas, além das contas de seus dependentes, e os extratos dessa conta não Fl. 2896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.420 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720317/2017-12 11 foram apresentados (fl.21) juntamente com os extratos das demais contas em que o contribuinte tinha participação. Por não se tratar de transferência entre contas de mesma titularidade, considero indispensável que seja demonstrado o motivo que levou a esse depósito de modo a que seja possível determinar se a operação é ou não tributável. Apesar de o contribuinte solicitar, na impugnação, a exclusão dos depósitos de pequeno valor listados no anexo III à impugnação, há que se lembrar que os depósitos com valores inferiores a R$12.000,00 nas contas correntes nas quais o sujeito passivo é titular tiveram soma inferior a R$80.000,00 e não foram levados a tributação. Não há alterações a serem efetuadas quanto à infração de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários não justificados. Em sede de Recurso, o recorrente apenas reitera os argumentos sem trazer qualquer outra prova, afirmando que bastaria a indicação da origem para que os depósitos fossem considerados como de origem comprovada. No primeiro caso, alega que a origem são as inúmeras operações decorrentes da atividade rural. Quando a este argumento, entendo que não há como se admiti-lo, pois não basta a indicação da origem do depósito, é necessária a comprovação da origem por prova hábil e idônea a fim de demonstrar se o valor deve ou não ser submetido à tributação. Sem tal especificação, não há como se afirmar, com certeza, que se tratava de receita da atividade rural e que esta já teria sido tributada pelo IRPF. Não é outro o entendimento esposado pelo CARF, como se vê pelos acórdãos da CSRF abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE. INSUFICIÊNCIA. Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não basta a identificação do depositante, sendo imprescindível a comprovação da natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta-corrente. (Acórdão CARF nº 9202-006.829, de 19 de abril de 2018 – 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) (grifos acrescidos) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS IDENTIFICADOS E INTIMADO O CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. NECESSIDADE DE ABRANGER A CAUSA COMPROVANDO A NATUREZA DO DEPÓSITO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA INDIVIDUALIZADA COM CORRESPONDÊNCIA DE VALORES E DATAS. MOMENTO PROCESSUAL Fl. 2897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.420 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720317/2017-12 12 INAUGURAL DA FASE INQUISITÓRIA DA AUTUAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE SEM COMPROVAÇÃO DA CAUSA/NATUREZA DA OPERAÇÃO COM PROVA HÁBIL E IDÔNEA RELACIONADA AO DEPÓSITO. INSUFICIÊNCIA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada, com correspondência de datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações, abrangendo no conceito de origem a identificação do depositante (fonte) e a causa/natureza da operação como ponto de procedência dos depósitos. Seja na fase de autuação, seja na fase de contencioso administrativo fiscal, a comprovação da origem dos depósitos bancários, no contexto do lançamento por presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, deve ser realizada de forma individualizada, com a correspondência de datas e valores, exclusivamente pelo contribuinte, a quem cabe o ônus probatório em razão da presunção legal, devendo se valer de prova hábil e idônea abrangendo obrigatoriamente a comprovação da causa/natureza da operação que dá suporte aos depósitos bancários. Não basta a identificação do depositante, ainda que na fase de autuação, sendo imprescindível, em qualquer momento processual, a comprovação da natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta corrente. Na fase de autuação, quando comprovada a causa dos depósitos, não se exige, exclusivamente, a prova do recolhimento do tributo, ainda que tributável, devendo a fiscalização proceder conforme legislação própria e não mais caminhar pela disciplina do art. 42 da Lei nº 9.430 não lançando por presunção legal o imposto não recolhido, enquanto que, na fase de contencioso, com presunção já constituída, caso seja demonstrada a causa da operação, com as provas trazidas com a impugnação, o lançamento só é cancelado se adicionalmente houver a prova do recolhimento, nos casos em que a natureza que se comprovou for de rendimentos tributáveis, sendo essa a prova apta a afastar a presunção legal estabelecida. (Acórdão CARF nº 9202-011.162, de 29 de fevereiro de 2024 – 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) Sendo assim, vejo que a presunção do art. 42 da Lei nº. 9.430/96 não foi afastada e deve ser mantido o lançamento. 4. Omissão de rendimentos da atividade rural A fiscalização explicou que, apesar de o recorrente e os parceiros terem justificado a origem da quase totalidade de sua movimentação financeira, vários depósitos em suas contas se tratavam de receitas da atividade rural auferidas pelo recorrente em conjunto com os seus parceiros Annibal e José Maria Costa. Contudo, a fiscalização constatou, como relatado Fl. 2898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.420 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720317/2017-12 13 anteriormente, a emissão, no ano-calendário 2012, de Notas Fiscais de Entrada emitidas pelas empresas Usina São Domingos Açúcar e Álcool S/A, e Sucocitrico Cutrale Ltda., relativas à aquisição de produtos rurais do FISCALIZADO e de seus parceiros, as quais superam o montante de 20 milhões de reais. Entretanto, o recorrente e seus parceiros não declararam em suas DIRPF 2013 nenhuma receita nem despesa da atividade rural, ou seja, deixaram as fichas “Receitas e Despesas” e “Apuração do Resultado” do Demonstrativo da Atividade Rural em branco. O Livro Caixa da Atividade Rural (e-fls. 1753/2026) foi apresentado e nele foram escriturados o total de R$ 38.325.334,83 de receitas e R$ 33.395.823,90 de despesas, apurando resultado tributável da atividade rural de R$ 4.929.510,93 (quatro milhões, novecentos e vinte e nove mil, quinhentos e dez reais e noventa e três centavos). Este foi o valor adotado para apuração do IRPF devido pelo recorrente, como destacou o relatório fiscal: Conforme relatado pela procuradora de ANNIBAL, a participação deste nº condomínio rural foi de 60% (sessenta por cento) e a do FISCALIZADO e de José Maria Costa de 20% (vinte por cento) cada. Esta fiscalização obteve no processo administrativo fiscal 10850.722494/2013-52, relativo ao Auto de Infração de IRPF do ano-calendário 2008 lavrado contra ANNIBAL, declaração firmada pelos três condôminos ratificando esses percentuais, fls. 2549 a 2566. Multiplicando o resultado apurado no Livro Caixa pelo percentual de 20%, chegamos ao montante de R$ 985.902,18 (novecentos e oitenta e cinco mil, novecentos e dois reais e dezoito centavos) de resultado tributável da atividade rural omitido pelo FISCALIZADO. Em sede de Impugnação, o recorrente apresentou argumentos com relação à receita tributável e a decisão de piso, por sua vez, manteve o lançamento, senão, vejamos: Intimado, desde 31/07/2017 (fl.1122), e reintimado em 21/09/2017 (fl.1742) a apresentar livro caixa com as receitas e despesas da atividade rural, mediante o qual deve ser apurado o resultado da atividade rural, nos termos do artigo 60, do Decreto nº 3.000/99: Art. 60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. Fl. 2899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.420 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720317/2017-12 14 § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano- calendário. .................... § 6º A escrituração do Livro Caixa deve ser realizada até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente ano-calendário. Depreende-se da legislação transcrita, que o livro caixa deve estar escriturado até a data prevista para a entrega tempestiva de declaração de rendimentos, sua veracidade deve ser comprovada documentação idônea e o contribuinte deve apurar as receitas e despesas da atividade rural para informar na Declaração de Ajuste Anual a partir dele. A pedido da Fiscalização o contribuinte apresenta Livro Caixa da Atividade Rural (fls.1753/2025), em que lista, de maneira bem simplificada, as receitas e despesas incorridas na atividade rural. Ao final de cada mês, resume o livro caixa sob as rubricas "Receitas da Atividade Rural", "Despesas da Atividade Rural", "Despesas não Dedutíveis", "Adiantamentos de Recursos - Produtos Entregues no Ano", e "Adiantamentos Recebidos por Conta de Vendas para Entrega Futura". O Livro Caixa é escriturado para a obtenção das Receitas e Despesas da Atividade Rural, e a Fiscalização acatou os valores obtidos pelo contribuinte e os utilizou para apurar o resultado da atividade rural. Na impugnação, a defesa alega ter se equivocado e incluído valores relativos a receitas de empréstimos e despesas com pagamentos de empréstimos, que não poderiam ser considerados na apuração do resultado da atividade rural. Ocorre que esses valores foram informados pelo próprio impugnante e os eventuais equívocos cometidos devem ser comprovados por documentos hábeis que não foram trazidos aos auto. A fiscalização somente poderia analisar, de forma individualizada, as informações discriminadas, de forma resumida, no Livro Caixa, se este estiver acompanhado dos documentos comprobatórios. Na falta dos documentos comprobatórios, há que se tomar como verdadeira a totalização mensal das receitas e despesas da atividade rural feita pelo próprio contribuinte, mantendo-se o lançamento nesse particular. Vê-se, portanto, que a DRJ tomou por verdadeiras as informações escrituradas pelo recorrente no Livro Caixa da Atividade Rural (fls.1753/2025) e não há que se falar em equívocos de apuração sem a apresentação de documentos que comprovem as alegações. O Recurso Voluntário afirma que as receitas da atividade rural decorrentes das operações com as empresas Usina São Domingos Açúcar e Álcool S/A, e Sucocitrico Cutrale Ltda já teriam sido consideradas nas receitas escrituradas e seriam vendas de cana-de-açúcar, venda de Fl. 2900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.420 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720317/2017-12 15 laranja, de gado, de amendoim. Alega, ainda, que dentro das “receitas diversas” teriam sido incluídas as receitas de liberação de empréstimos rurais (cédulas rurais) que não deveriam ser tributados. O recorrente ainda reapresenta planilha apresentada anteriormente na Impugnação, extratos e cédulas de empréstimos rurais. Contudo, como bem esclareceu a decisão de piso, a fiscalização adotou as informações escrituradas a título de receita da atividade rural escriturados pelos próprios contribuintes, de modo que, a comprovação de que ele mesmo teria escriturado equivocadamente receitas deve ser por ele comprovado. O ato de provar é muito mais do que colocar à disposição do julgador vários documentos, sem a preocupação em correlacioná-los um a um com a movimentação bancária listada pela autoridade tributária e com o Livro da Atividade Rural, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé1, quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. Diante da falta de relação e da declaração do próprio contribuinte dos valores da receita da atividade rural, não há como se admitir os argumentos apresentados, devendo ser mantido o lançamento. 5. Da multa de Ofício Qualificada A multa qualificada foi aplicada para a infração de omissão de rendimentos da atividade rural em razão da constatação da conduta fraudulenta adotada pelo recorrente em diversos anos, como explica o Relatório Fiscal (e-fls. 2746/2747): IV.1– DA MULTA QUALIFICADA A aplicação da multa qualificada para a infração “III.2– OMISSÃO DE RESULTADO TRIBUTÁVEL DA ATIVIDADE RURAL” decorreu da constatação de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da lei 4.502, de 1964 (sonegação, fraude e conluio), considerando os fatos descritos acima. Essa multa qualificada está prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. O FISCALIZADO já foi autuado pela mesma infração, relativa ao ano-calendário 2008, conforme disposto no processo administrativo fiscal 10850.722492/2013- 63, tendo inclusive se utilizado da mesma prática de apurar resultado expressivo da atividade rural e não informá-lo em sua DIRPF 2009, deixando as fichas “Receitas e Despesas” e “Apuração do Resultado” do Demonstrativo da Atividade Rural em branco. O FISCALIZADO não apresentou impugnação contra este Auto de Infração anterior e o crédito tributário dele resultante foi inscrito em dívida ativa da União. 1 1TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 2901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.420 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720317/2017-12 16 Além disso, esta fiscalização também constatou que nas DIRPF relativas aos anos-calendário 2009 a 2011 (posteriores ao da fiscalização anterior e anteriores ao deste procedimento) o FISCALIZADO também deixou as fichas “Receitas e Despesas” e “Apuração do Resultado” do Demonstrativo da Atividade Rural em branco. Tais fatos caracterizam, em tese, um comportamento recorrente do FISCALIZADO de omitir os resultados positivos de sua atividade rural, impedindo o conhecimento por parte da autoridade tributária da ocorrência do fato gerador. Assim, no entendimento desta fiscalização, restou configurada a prática reiterada de infração a legislação tributária pelo FISCALIZADO, o que levou à duplicação da multa de ofício para a infração “III.2– OMISSÃO DE RESULTADO TRIBUTÁVEL DA ATIVIDADE RURAL”. (grifos acrescidos) A decisão de piso manteve a multa qualificada, entendendo que estaria comprovada a conduta dolosa do contribuinte: De acordo com a Declaração de Ajuste apresentadas pelo contribuinte (fls.12/17), ele e seus parceiros exploraram, desde o ano-calendário de 2004, e durante o ano-calendário de 2012, mais de 150 imóveis rurais. Durante as investigações, a Fiscalização detectou, nas contas do contribuinte e da parceria rural, movimentação financeira de mais de cem milhões de Reais, decorrente da atividade rural e de movimentação financeira entre contas da parceria, sendo que o contribuinte reconhece ter auferido, juntamente com seus parceiros, receitas da atividade rural em valores superiores a vinte e cinco milhões de reais, durante o ano-calendário de 2012. Os fatos acima narrados demonstram inequivocamente que o contribuinte é um grande produtor rural, há muitos anos, organizado e bem assessorado contabilmente (conseguiu comprovar a origem de quase a totalidade da movimentação financeira ocorrida nas diversas contas correntes dele próprio e da parceria, depois de decorridos mais de quatro anos) e certamente não ignorava a obrigatoriedade de declarar as receitas e despesas da atividade rural. Outro ponto a destacar é que o sujeito passivo foi autuado pelas mesmas infrações (omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários não justificados e omissão de rendimentos da atividade rural) no ano-calendário de 2008, não tendo apresentado impugnação e solicitado parcelamento da dívida. Mesmo tendo sido autuado por falta de declaração das receitas e despesas da atividade rural, somente no ano-calendário de 2009, exercício 2010, o impugnante informou as receitas e despesas da atividade rural na Declaração de Ajuste Anual, deixando em branco as fichas de receitas e despesas da atividade rural nos exercícios posteriores. A conduta do contribuinte deixa claro que, dolosamente, omite, reiteradamente, as receitas e despesas da atividade rural, comportamento que enseja a aplicação de multa qualificada de 150%. Fl. 2902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.420 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720317/2017-12 17 Será mantida a qualificação da multa de ofício para 150%. Entendo que está caracterizada a conduta dolosa do recorrente e deve ser mantida a multa qualificada. Apesar de ter mencionado a existência de outras autuações sobre o mesmo tema, a fiscalização não baseou a qualificação apenas na reiteração da conduta, mas sim na caracterização do intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da lei 4.502, de 1964 (sonegação, fraude e conluio). Pelo conjunto probatório e o relatório fiscal, entendo que a fiscalização conseguiu demonstrar que o recorrente agia dolosamente, pois é um grande produtor rural, muito bem assessorado contabilmente, e que tinha pleno conhecimento de como promover a sua declaração, e já tendo sido autuado anteriormente sobre o mesmo tema, o que mostra o intuito evidente de sonegar. O artigo 44 da Lei nº. 9.430/96 passou a ter a seguinte redação após a alteração promovida pela Lei nº. 14.689/2023: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Fl. 2903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.420 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720317/2017-12 18 § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) (grifo acrescidos) De acordo com o §1º-C supramencionado, a conduta dolosa deve estar individualizada e comprovada, e entendo que no presente caso, o requisito resta cumprido. Contudo, de acordo com os dispositivos mencionados, cabe ajuste no valor da multa qualificada, pois a Lei nº. 14.689/2023 alterou o percentual da multa qualificada para 100%, e nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN, a lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Foi o que ficou definido no julgamento do Recurso Extraordinário nº 736.090/SC, submetido à sistemática do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (Tema 863 de repercussão geral), no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a seguinte tese: Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo. A questão foi objeto do Parecer SEI nº. 910/2025/MF dispensando a PGFN de recorrer e vinculando a Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Apesar da referida alteração ter estabelecido o critério da reincidência para a fixação da multa qualificada no percentual de 150%, entendo tratar-se de penalidade nova, que passou a vigorar com a referida alteração legal, não sendo possível a retroação da averiguação da reincidência para casos já autuados. Fl. 2904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.420 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720317/2017-12 19 De fato, a fiscalização indicou a reincidência do contribuinte na mesma infração, mas a autuação em tela ocorreu antes da entrada em vigor da Lei nº. 14.689/2023, de modo que a previsão contida no inciso VII, §1º do art. 44 da Lei nº. 9.430/96 sequer poderia servir de fundamento legal para se aplicar o percentual de 150% para a multa qualificada. De acordo com os artigos 5º, XXXVI e 150, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, a irretroatividade das leis (tempus regit actum) é um dos primado fundamental de garantia de segurança jurídica de todo o sistema tributário. Assim, não é possível manter-se o percentual de 150% da multa qualificada justificando a reincidência, pois na época dos fatos geradores, a norma sequer existia. Diante do exposto, deve-se aplicar a retroação disposta na Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, com alteração promovida pela Lei nº. 14.689/2023, reduzindo o percentual da multa de ofício para 100%. 6. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100%, em razão da alteração promovida pela Lei nº. 14.689/2023. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 2905DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.903974/2011-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 01/01/2007, 31/03/2007 IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS INIDÔNEOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. GLOSA MANTIDA. Somente geram direito a crédito de IPI as aquisições de insumos tributados devidamente comprovadas por documentação fiscal idônea, independentemente do efetivo recolhimento do imposto pelo fornecedor. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3001-003.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS INIDÔNEOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. GLOSA MANTIDA. Somente geram direito a crédito de IPI as aquisições de insumos tributados devidamente comprovadas por documentação fiscal idônea, independentemente do efetivo recolhimento do imposto pelo fornecedor. Recurso Voluntário negado ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.783 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.903974/2011-00 2 Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-33.948, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório de não homologação de pedido de ressarcimento de IPI. Consta dos autos que a contribuinte apresentou Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER/DCOMP nº 18781.91050.290507.1.1.01-0205), relativo ao 1º trimestre de 2007, pleiteando o valor de R$ 109.718,86, referente a créditos apurados no Livro de Registro de Apuração do IPI (RAIPI), alegadamente decorrentes de aquisições de insumos tributados empregados na fabricação de produtos industrializados destinados à exportação. A autoridade fiscal, no curso da análise do pedido, constatou inconsistências na apuração do saldo credor, especialmente quanto a créditos originados de notas fiscais emitidas por fornecedores com irregularidades cadastrais e ausência de comprovação do efetivo recolhimento do imposto nas etapas anteriores. Apontou, ainda, divergências entre os valores registrados no RAIPI e os lançamentos na escrita fiscal digital (EFD), o que levou ao não reconhecimento integral dos créditos pleiteados. Dessa forma, o pedido de ressarcimento foi indeferido parcialmente, permanecendo saldo de crédito não homologado em virtude de falta de comprovação documental hábil e idônea quanto à origem e legitimidade dos créditos. Em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte alegou que os créditos glosados decorrem de aquisições efetivamente tributadas, devidamente registradas em sua escrita fiscal, e que todas as operações de entrada e saída foram comprovadas por notas fiscais e controles contábeis regulares. Sustentou, ainda, que a glosa de créditos com fundamento em irregularidades de terceiros fornecedores viola o princípio da não cumulatividade, pois o direito ao crédito não estaria condicionado ao recolhimento do imposto por etapas anteriores. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG julgou improcedente a manifestação, entendendo que o direito creditório somente pode ser reconhecido quando comprovada a efetiva ocorrência do fato gerador do crédito, isto é, aquisição de insumos tributados, sendo indispensável a comprovação do recolhimento do imposto pelo fornecedor e a idoneidade dos documentos fiscais que amparam os lançamentos. Assim, concluiu pela manutenção da glosa dos créditos indevidos e do indeferimento parcial do ressarcimento. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.783 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.903974/2011-00 3 Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário tempestivo, no qual reproduz, em essência, os mesmos fundamentos apresentados na manifestação de inconformidade, defendendo a validade dos créditos escriturados e a legalidade do pedido de ressarcimento. É o relatório. VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Passamos a análise. Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI referente ao 1º trimestre de 2007, transmitido por meio do PER/DCOMP nº 18781.91050.290507.1.1.01-0205, no valor total de R$ 109.718,86, apresentado pela empresa Pemagran Pedras, Mármores e Granitos Ltda. A autoridade fiscal, ao analisar a documentação que instrui o pedido, .constatou que parte dos créditos lançados decorre de notas fiscais emitidas por fornecedores irregulares, além de divergências entre os valores declarados no RAIPI e os registrados na escrita fiscal. Concluiu, assim, pela não homologação parcial do crédito pleiteado, por ausência de comprovação da origem legítima dos valores e da idoneidade dos documentos fiscais que lhes deram suporte. A decisão recorrida manteve o indeferimento parcial, ressaltando que, para a fruição do direito ao crédito do IPI, é indispensável que o contribuinte comprove a idoneidade das notas fiscais utilizadas como base para a apuração e a regularidade das operações que ensejaram o crédito. Destacou, ainda, que a responsabilidade pelo controle e verificação da idoneidade documental recai sobre o beneficiário do crédito, e que não é possível reconhecer créditos baseados em documentos inidôneos ou desacompanhados de comprovação contábil idônea. Em sede recursal, a contribuinte limitou-se a reiterar os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, sem trazer novos elementos de fato ou de direito capazes de infirmar as conclusões da instância anterior Assim, diante da ausência de comprovação da origem e legitimidade dos créditos glosados, não há fundamento legal para o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.783 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.903974/2011-00 4 Dessa forma, permanece hígida a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG, que corretamente concluiu pela manutenção da glosa dos créditos e do indeferimento parcial do ressarcimento. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Cássia Favaro Boldrin - Relatora Fl. 238DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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