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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11015380 #
Numero do processo: 11080.735794/2018-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/12/2013 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.668
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/12/2013 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.668 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735794/2018-37 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.668 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735794/2018-37 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 314DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11010384 #
Numero do processo: 12448.721782/2011-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DECLARAÇÃO A MENOR. Confirmado que o sujeito passivo declarou rendimentos tributáveis em valor inferior ao efetivamente recebido, mantém-se a exigência do imposto suplementar decorrente. AÇÃO JUDICIAL. REPASSE AO BENEFICIÁRIO. Nos casos de crédito judicial recebido por procurador ou por qualquer outra pessoa designada pelo contribuinte, deve-se considerar como data de recebimento aquela em que o crédito foi disponibilizado aos autores da ação judicial, independentemente de quando foi feito o repasse para o beneficiário. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2002-009.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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DECLARAÇÃO A MENOR. Confirmado que o sujeito passivo declarou rendimentos tributáveis em valor inferior ao efetivamente recebido, mantém-se a exigência do imposto suplementar decorrente. AÇÃO JUDICIAL. REPASSE AO BENEFICIÁRIO. Nos casos de crédito judicial recebido por procurador ou por qualquer outra pessoa designada pelo contribuinte, deve-se considerar como data de recebimento aquela em que o crédito foi disponibilizado aos autores da ação judicial, independentemente de quando foi feito o repasse para o beneficiário. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.538 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721782/2011-13 2 Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2009/030450112648436, expedida em 04/01/2011, referente a imposto sobre a renda de pessoa física, exercício 2009, ano-calendário 2008, código 2904, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 1.815,57 e seus consectários legais, totalizando R$ 3.470,45, com juros de mora calculados até 31/01/2011, fls. 4 a 8. O lançamento decorreu da apuração de omissão de rendimentos, no valor de R$ 8.528,69, em relação à fonte pagadora Banco do Brasil S/A, CNPJ nº 00.000.000/0001-91, sendo que na apuração do imposto devido foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 501,45. Cientificado da notificação em 12/01/2011, fls. 23, o contribuinte apresentou impugnação em 11/02/2011, fls. 2, acompanhada dos documentos de fls. 9 a 14, contestando o lançamento. Alega que o valor não foi por ele recebido e solicita que seja realizada diligência com o objetivo de verificar quem assinou o documento de liberação dos valores. Sustenta que é co-autor do processo trabalhista JCJ/NF nº 428/429/430/431/91 em face do Instituto Politécnico do Rio de Janeiro. O Despacho Decisório de fls. 35, com amparo no Termo Circunstanciado de fls. 32 a 33, deferiu a proposta de manutenção integral da exigência. No mencionado Termo Circunstanciado, a autoridade revisora assim se manifestou: Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.538 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721782/2011-13 3 Os documentos apresentados pelo interessado referentes ao processo trabalhista nº JCJ/NF/Nº 428/1991, datados de 04/05/1992, estão incompletos. Não foram apresentadas as planilhas de cálculo, alvarás, extrato bancário dos valores recebidos e comprovantes de imposto retido. A fonte pagadora, conforme extrato Dirf de fl. 30, informa o mesmo nº de processo trabalhista informado pelo interessado, com valores de rendimento pagos de R$ 8.528,69 com IRRF de R$ 501,45. Salientamos que a fonte pagadora Banco do Brasil apenas repassa aos beneficiários de decisões de processos trabalhistas, valores depositados em juízo pelo reclamado. Desta forma, conclui-se que a documentação anexada é insuficiente para comprovar as alegações apresentadas. Portanto, a autuação deve ser MANTIDA. Intimado do Despacho Decisório e do Termo Circunstanciado em 18/07/2013, fls. 40, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 14/08/2013, fls. 46 a 48. Ratifica os termos da impugnação inicial e argumenta que toda a documentação do processo trabalhista está em mãos do advogado encarregado do processo judicial, Dr. Hitler Lavra da Silva Pinto, OAB 0431034, o qual não prestou conta da demanda judicial aos reclamantes trabalhistas. Pondera que contratou outro advogado para analisar a situação de apropriação indébita praticada por terceira pessoa. Aduz que o imposto de renda das pessoas físicas segue o denominado regime de caixa e que por não ter auferido rendimento não ocorreu o fato gerador da exigência. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/07/2017, o sujeito passivo interpôs, em 09/08/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o(a) recorrente não recebeu os rendimentos considerados omitidos pela fiscalização, sendo o lançamento improcedente; b) e que o fato do número do processo trabalhista ser anterior ao ano-calendário de 2008 já seria suficiente para provar que trata de verbas referentes a outros anos. É o relatório. VOTO Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.538 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721782/2011-13 4 Conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. O lançamento tributário em discussão se baseou na informação contida em DIRF, fls. 31 [44], onde consta que o autuado auferiu rendimentos tributáveis, em junho de 2008, de R$ 8.528,69, com IRRF de R$ 501,45, em relação a decisão da Justiça do Trabalho, processo nº 428/1991. A DIRF foi elaborada por instituição financeira, Banco do Brasil S/A, em obediência ao disposto no art. 28, §3º, da Lei nº 10.833, de 2003. Art. 28. Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei no8.541, de 23 de dezembro de 1992, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho. [...] § 3oA instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre: I - os pagamentos efetuados à reclamante e o respectivo imposto de renda retido na fonte, na hipótese do § 1o; II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte; III - as importâncias pagas a título de honorários assistenciais de que trata oart. 16 da Lei no5.584, de 26 de junho de 1970; IV - a indicação do advogado da reclamante. Os documentos juntados nos autos, fls. 9 a 14 [13 a 18], demonstram que o contribuinte era um dos reclamantes na ação trabalhista de nº 428/1991 em face do Instituto Politécnico do Rio de Janeiro. A consulta à movimentação processual da ação trabalhista, fls. 56 a 69, indica que foi expedido, em 16/06/2008, o Alvará Judicial nº 335/2008 para José Sandoval Albuquerque ou Hitler Lavra da Silva Pinto que, segundo a manifestação de Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.538 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721782/2011-13 5 inconformidade, era o advogado contratado para representar os reclamantes no processo trabalhista. Assim, não há dúvida de que os valores foram postos à disposição do contribuinte, pessoalmente ou por meio de seu advogado. No caso de crédito judicial recebido por procurador ou por qualquer outra pessoa designada pelo contribuinte, deve-se considerar como data de ocorrência do fato gerador do imposto de renda aquela em que o crédito foi disponibilizado ao autor da ação judicial, independentemente de quando foi feito o repasse para o beneficiário. A norma de direito a amparar a conclusão contida no parágrafo anterior é aquela disposta no caput do art. 27 da Lei nº 10.833, de 2003, adiante reproduzida, que determina que o imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal será retido no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. [...] A ausência ou atraso do repasse dos recursos ao autuado pelo representante legal não posterga a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, por falta de previsão legal nesse sentido. Reforçando os argumentos deduzidos na decisão recorrida, de acordo com o art. 43 do CTN, o fato gerador do imposto de renda é assim definido: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: Mesmo que não tenha havido o efetivo recebimento por parte do sujeito passivo, como quer fazer crer as razões recursais, o fato de ter sido sacado por seu patrono, que ao que tudo indica tinha poderes para tanto, confirma que houve o efetivo pagamento, assim ocorrendo a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Assim, sob tais fundamentos, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Sustenta também o recorrente que a alegada impossibilidade de aferição do RRA sob o regime de competência por falta de informações é improcedente, pois o número do processo trabalhista informa o ano do processo e que, consequentemente, corresponde a verba anterior ao ano-calendário de 2008. Tal afirmação não afasta o fundamento da decisão recorrida. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.538 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721782/2011-13 6 Eis o que afirma a DRJ: Deixo de me manifestar quanto à tese de rendimentos recebidos acumuladamente, ainda que não suscitada, mas objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em virtude de os documentos juntados na defesa não permitirem inferir que os rendimentos tributáveis se referem a meses de anos-calendário anteriores ao do recebimento (ano-base 2008). Para a apuração do RRA sob o regime de competência, imprescindível a informação precisa de quando é a verba devida. Não há como apurar o RRA sob o regime de competência apenas com a presunção de que as verbas apuradas são anteriores ao ano do processo judicial em que reconhecidas. Também quanto a tal ponto, a decisão recorrida deve ser mantida. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Avila Cabral Fl. 136DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11020506 #
Numero do processo: 11000.722724/2021-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.455
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.452, de 25 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 11000.722723/2021-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.452, de 25 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 11000.722723/2021-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos relativos à Contribuição COFINS não cumulativas. Fl. 997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.455 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722724/2021-67 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. Após tecer considerações sobre o histórico do conceito de insumos para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS, a decisão recorrida conclui que o conceito de insumo deve ser apurado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, o qual deve ser aplicado no âmbito da Receita Federal do Brasil. Nesse sentido, faz-se alusão ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05. 2. Tendo em vista o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, entende a decisão recorrida que nem todos bens e serviços adquiridos pela empresa podem ser considerados insumos, de modo que devem ser excluídos do conceito de insumo: (i) itens utilizados nas áreas administrativa, jurídica, contábil etc., (ii) itens relacionados à revenda de bens ou utilizados após o término do processo produtivo, (iii) itens utilizados em atividades que não acarretem um bem a ser vendido ou um serviço a ser prestado. Assim, entende serem válidas as glosas realizadas pela Fiscalização. 3. No que ser refere aos fretes entre estabelecimentos da empresa, entende o Acórdão recorrido que estes não podem ensejar a apuração de créditos, vez que não se confundem com fretes na operação de venda nem integram o conceito de insumo. Ademais, observa que o creditamento fundamentado em frete e armazenagem somente é admissível na hipótese prevista em lei, ou seja, quando relacionado a operação de venda, caso o ônus com tais despesas seja suportado pelo vendedor. Salienta, ainda, que os conceitos de frete e armazenagem não abarcam despesas de natureza diversa, como serviços de operação portuária. 4. No que se refere aos pallets, entende a decisão recorrida que não se trata de embalagens de apresentação, mas de meras embalagens de transporte de mercadorias, o qual não constitui insumo gerador de crédito. Assim, decide pela manutenção das glosas relativas aos pallets. 5. No que se relaciona ao creditamento lastreado em aquisições de bens sujeitos à alíquota zero, entende o julgador a quo que a legislação é clara no sentido de vedá-lo, de modo que as glosas devem ser mantidas. 6. A decisão recorrida argumenta pela impossibilidade de apuração de créditos baseados em fretes nas compras de bens não sujeitos à tributação. Nesse sentido, entende que, se os insumos não são onerados por PIS/COFINS, também não permitem o creditamento os bens e serviços agregados à sua aquisição, como fretes e seguros. 7. Relativamente à incorreção da alíquota aplicada sobre o frete nas aquisições de leite in natura, que geram crédito presumido, salienta o Acórdão recorrido que a Contribuinte, em sua Manifestação de Inconformidade, não Fl. 998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.455 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722724/2021-67 3 atacou o motivo da glosa realizada pela fiscalização, qual seja, a mencionada incorreção da alíquota utilizada. Desse modo, conclui pela manutenção da glosa. 8. No que se refere à jurisprudência citada pela então Manifestante, observa o julgador a quo que decisões administrativas e judiciais são vinculantes apenas nas situações indicadas na legislação. 9. Conclui a decisão recorrida, ainda, pela desnecessidade de produção de provas e juntada de novos documentos e informações Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente, demonstra a tempestividade na interposição do presente Recurso Voluntário;  Ainda em sede de preliminar, defende a nulidade do acórdão recorrido em virtude de ausência de fundamentação e cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido, entende a Recorrente que as provas trazidas autos não foram devidamente apreciadas e que a fundamentação da decisão a quo se deu de forma genérica, sem que fossem estabelecidas conexões com o caso concreto, de modo que nem sequer foram levadas em conta peculiaridades do processo produtivo da Recorrente. Defende, ademais, que a referida ausência de fundamentação específica implica violação do princípio da motivação e cerceamento do direito de defesa, a ensejar a nulidade da decisão recorrida.  Também preliminarmente, defende a Recorrente a necessidade de julgamento conjunto de diversos processos, por serem as questões controvertidas idênticas, a resultar em inequívoca conexão. Salienta, ainda, que a reunião dos processos atende aos princípios da economia processual, razoabilidade e eficiência.  Adentrado o mérito do caso, a Recorrente tece considerações acerca do princípio da não cumulatividade e do conceito de insumos no âmbito da legislação aplicável à Contribuição ao PIS e à COFINS. No que concerne ao conceito de insumos, faz referência ao entendimento do STJ, firmado quando do julgamento REsp n° 1.221.170-PR (Temas 779 e 780), segundo o qual o conceito de insumo deve ser apurado a partir dos critérios da essencialidade e da relevância para o desenvolvimento de determinada atividade econômica. Argumenta a Recorrente que, com base nos referidos critérios, a qualificação de determinado item como insumo deve ser feita à luz da situação concreta, o que demanda que se leve em conta peculiaridades da atividade do contribuinte.  Na sequência, a ora Recorrente discorre sobre seu processo produtivo, no intuito de comprovar que itens aos quais se relacionam créditos glosados lhe são imprescindíveis. Nesse sentido, esclarece que atua no ramo de laticínios e que sua Fl. 999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.455 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722724/2021-67 4 principal matéria-prima é o leite cru, cujo “caminho”, desde o produtor rural até a transformação em outros produtos nas unidades da Recorrente, também é apresentado.  Defende que o §2º, inciso II, do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 assegura a possibilidade de apuração de créditos relativos a bens adquiridos sem tributação, desde que a operação posterior seja tributada. Entende, portanto, que a vedação ao aproveitamento de crédito apenas tem lugar caso a operação subsequente sujeite-se a alíquota zero, isenção ou não incidência das contribuições, o que não se verifica no caso da Recorrente. Argumenta, ademais, que o mencionado entendimento é corroborado pelo art. 17, da Lei n° 11.033/2004 e pela própria não cumulatividade. Além disso, alega a Recorrente que é necessário diferenciar a isenção da alíquota zero, não incidência ou imunidade. Nesse sentido, destaca ser possível o creditamento relativo a insumo adquirido de forma isenta, caso a operação subsequente seja tributada.  A Recorrente também argumenta que a glosa de créditos originários do frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não deve prevalecer por ausência de suporte legal e jurisprudencial. Destaca, ainda, que o frete, por ser serviço essencial ao seu processo produtivo, enseja a apuração de créditos de PIS/COFINS, com fulcro no art. 3º, II e IX, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Aduz, nesse sentido, que a expressão “frete na operação de venda” compreende os fretes que viabilizam a operação de venda. Além disso, defende que, tendo em vista a essencialidade dos fretes em questão, estes configuram insumos.  Alega a Recorrente que as glosas referentes a outros fretes entre estabelecimentos da empresa, remessas para industrialização e remessa para laboratórios e serviços laboratoriais devem ser revertidas, uma vez que tais fretes constituem etapas do processo produtivo da Contribuinte, para o qual são essenciais. Assim, a possibilidade de creditamento encontra respaldo no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido, elucida que o transporte do leite in natura é indispensável e essencial para que a Recorrente possa realizar seu objeto social. Argumenta, ainda, que o processo produtivo da Recorrente é uno, embora nem todas as etapas sejam realizadas na mesma unidade, o que torna o transporte entre estabelecimentos essencial à atividade da empresa. Nessa esteira, alega que o direito ao creditamento defendido independe de os produtos transportados serem tributados, porquanto o frete foi alcançado pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Também esclarece que, por imposição legal, deve realizar controle de qualidade da matéria-prima, o que demanda o envio de amostras a laboratórios, de modo que se faz necessária a contratação de serviços de frete. A esse respeito, observa Fl. 1000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.455 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722724/2021-67 5 a Recorrente que também os insumos utilizados no laboratório lhe são essenciais, assim como os serviços de análise laboratorial e a elaboração de laudos.  A Recorrente, ao se debruçar sobre a possibilidade de apuração de crédito sobre fretes de compras, destaca que o direito ao creditamento deve ser assegurado ainda que a entrada do insumo tenha se dado à alíquota zero, haja vista que o próprio frete é alcançado pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Assim, defende que o frete é um custo específico que resta incorporado ao produto final, além de ser essencial ao processo produtivo da empresa.  Ademais, esclarece a Recorrente que, para o desenvolvimento de sua atividade, faz-se necessária a contratação de serviços de armazenagem, destacando que as condições de armazenamento devem observância a exigências legais. Desse modo, defende que os mencionados serviços devem ser considerados insumos, a justificar a apuração de créditos de PIS/COFINS. Não obstante, destaca que a apuração de créditos relativos a serviços de armazenagem também encontra respaldo no inc. IX do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido, esclarece que esse dispositivo compreende o conjunto de armazenamentos que viabiliza a operação de venda.  A Recorrente também argui que seu direito creditório relativamente a fretes de devolução de compras e de vendas deve ser assegurado, haja vista o fato de as compras e as vendas terem sido tributadas e de se tratar de despesas essenciais ao seu processo produtivo.  Defende, na sequência, o seu direito a apuração de créditos de PIS/COFINS relativamente aos serviços de carga e descarga, cross docking e picking, esclarecendo que esses últimos se referem aos serviços de separação e movimentação de mercadorias. Segundo a Recorrente, esses serviços estão intrinsecamente relacionados ao processo produtivo e posterior venda de produtos acabados, e enquadram-se na condição de insumos.  A Recorrente discorre sobre a relevância dos pallets em sua atividade, destacando que a utilização destes não é uma opção sua, mas uma exigência da ANVISA, o que leva a empresa a dispender recursos não apenas com os pallets em si (aquisição, conserto e troca), mas também com serviços a eles relacionados (como movimentação, saída paletizada e carga e descarga paletizada). Defende, portanto, que os pallets e serviços relacionados são essenciais à sua atividade econômica, vez que são utilizados tanto no transporte quanto na armazenagem de produtos. Anota, ainda, que os pallets utilizados no transporte do produto final, os quais não são devolvidos à Contribuinte, devem ser categorizados como embalagens e insumos, a viabilizar o direito creditório da Recorrente.  A Contribuinte também argumenta pela necessidade de reversão das glosas relativas a serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos em geral, o que, em seu entendimento, inclui partes e peças de reposição, Fl. 1001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.455 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722724/2021-67 6 serviços de manutenção (em máquinas, equipamentos e veículos que permitem a produção de bens ou a prestação de serviços), horas técnicas trabalhadas, gastos com deslocamento, hospedagem, taxas e serviços condominiais e frete pago na remessa de peças. Sustenta que a possibilidade de creditamento reside no fato de se estar diante de insumos, uma vez que as máquinas e equipamentos objeto de manutenção são essenciais à produção de laticínios. Esclarece também que se trata de manutenção necessária para o efetivo funcionamento de máquinas e equipamentos, e não para o aumento de sua vida útil.  A Recorrente também defende a qualificação, como insumos (e o consequente direito à apuração de créditos), dos serviços de coleta e transporte de resíduos, da remessa de resíduo, descarte de produtos lácteos, serviço de triagem de resíduo e realização de tratamentos de efluentes e análise de solo. Nesse sentido, argumenta-se, no Recurso Voluntário, que a Contribuinte não tem discricionariedade em relação a essas atividades de cunho socioambiental, porquanto se trata de deveres a ela impostos. Salienta, ademais, que os dispêndios com as referidas atividades integram seu custo de produção, sendo irrelevante se ocorrem antes ou depois do processo produtivo.  Em seguida, passa a Recorrente a tratar sobre créditos relativos a materiais de uso e consumo e serviços gerais tomados (serviço de pesagem de veículo, serviços custos administrativos em TSP, aquisição de papel toalha/papel cartão/papelão, serviço de outorga de poços artesianos, serviço e aquisição de itens de decoração, aquisição de materiais de escritório, serviço de palestrante, aquisição de vinhos e vinagres). Defende a Contribuinte que o conceito de insumo deve ser ampliado a fim de abarcar todos os gastos gerais em que a empresa incorre na produção de bens ou prestação de serviços. Assim, argumenta que os serviços em questão, em razão de sua essencialidade, justificam a apuração de créditos.  Argumenta a Recorrente, ainda, a favor do direito de apuração de créditos extemporâneos, direito este que entende ser assegurado por lei, de modo que não cabe à Fiscalização limitá-lo. Observa, ainda, que o prazo para aproveitamento dos referidos créditos é de cinco anos, contados da aquisição dos bens ou serviços.  Discorre, ainda, sobre o princípio do processo administrativo da verdade material, o qual, em seu entendimento, deve guiar a apreciação do presente recurso, o que demanda que agentes públicos se debrucem sobre as provas apresentadas, a fim de buscar a verdade real. Argumenta, ainda, que o princípio da verdade material está em sintonia com o art. 142, do Código Tributário Nacional. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Importa registrar, ainda, que foi juntada aos autos decisão judicial proferida no âmbito de Mandado de Segurança impetrado contra ato coator do Ilmo. Sr. Presidente deste Fl. 1002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.455 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722724/2021-67 7 CARF, a qual, de modo liminar, determina que, no prazo de trinta dias, os Processos Administrativos indicados sejam distribuídos “à Seção ou Turma competente para análise e julgamento imediato dos recursos voluntários”. Também foi juntada aos autos a petição inicial do referido Mandado de Segurança. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Todavia, como se passa a demonstrar, entende-se que o processo não está maduro para julgamento, fazendo-se necessária a conversão do julgamento em diligência. Necessidade de Categorização dos Itens Glosados em Função do Motivo das Glosas O Recurso Voluntário sob análise insurge-se contra as glosas realizadas pela Fiscalização, as quais são detalhadas em planilhas de fls. 5 e seguintes e esclarecidas no Despacho Decisório de fls. 446 a 450. Contudo, entende-se que o presente processo carece de informações relativas a essas glosas, o que inviabiliza o julgamento neste momento. Desse modo, é importante salientar que foram diversos os motivos das glosas: apuração de crédito sobre bens e serviços não entendidos como insumos por parte da Fiscalização, apuração de crédito sobre insumos tributados a alíquota zero e outros. Contudo, além de esses motivos não serem expostos de forma estruturada no Despacho Decisório, os itens glosados também são enunciados de forma exemplificativa, como se observa nos trechos abaixo: 14. A interessada, igualmente, incluiu de modo equivocado na base de cálculo dos créditos valores referentes a serviços e materiais, que não são essenciais ou relevantes no processo de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, descritos a seguir: serviço de manutenção e instalação de condicionadores de ar, serviço de reforma de pallets, serviço de contratação de administração de vestuário, serviço de limpeza de escritório administrativo, serviço mensal de mídia institucional, serviço de produção de audiovisual de produtos, serviço de veiculação de mídia institucional, serviço de veiculação de mídia de produtos, serviço de veiculação de mídia talent, Fl. 1003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.455 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722724/2021-67 8 pallets de madeira, cadeados, camisetas para merchandising, carga de ar condicionado, entre outros. (...) 20. No mesmo sentido, as embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo, e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito a crédito. Pallets de madeira, etc, visam facilitar a movimentação de mercadorias e o seu acondicionamento, não dando, portanto, direito a crédito. 21. Além disso, o contribuinte incluiu, erroneamente, na base de cálculo dos créditos valores referentes a insumos cujas alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS foram reduzidas a zero, conforme o art. 1º, incisos I, II, XI, XIII e XXII, da Lei 10.925/2004: adubo classificado no capítulo 31 da NCM; fungicidas e herbicidas – defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da NCM; leite pasteurizado integral; soro de leite pré-concentrado resfriado; sacarose – açúcar classificado no código 17.01.9900 da NCM; entre outros. (grifo nosso) Ademais, vale observar que os itens ensejadores das glosas foram listados em três planilhas diferentes, intituladas “Glosa Fretes” (fl. 5 e seguintes), “Glosa Insumos Alíquota Básica e Alíquota Zero” (fl. 423 e seguintes) e “Glosas Serviços” (f. 429 e seguintes). Ocorre que em cada uma dessas planilhas encontram-se glosas realizadas por motivos diversos, o que fica especialmente evidenciado na planilha de fl. 423 e seguintes. Na planilha denominada “Glosa Insumos Alíquota Básica e Alíquota Zero” (fl. 423 e seguintes), aparentemente, estão arrolados itens objeto de glosas realizadas em função de dois motivos diversos, quais sejam, (i) o fato de alguns itens não terem sido considerados insumos e (ii) o fato de alguns itens serem tributados a alíquota zero. Como se está diante de duas fundamentações diversas, faz-se necessária a precisa identificação de quais itens se relacionam a cada uma dessas motivações, até porque a análise do caráter de insumo depende da apreciação individualizada de cada item, a fim de se apurar sua essencialidade e relevância no âmbito da atividade da Contribuinte. Nesse sentido, é de suma importância que se identifiquem quais itens foram glosados por não poderem, segundo a Fiscalização, serem considerados insumos da Recorrente. Dessa maneira, a fim de se analisar a regularidade das glosas em questão de forma segura, tem-se por bem votar pela conversão do presente julgamento em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto n. 70.235/1972, para que a unidade de origem possa (i ) agrupar os itens glosados em categorias estabelecidas em função dos motivos das glosas e, por consequência, (ii) quantificar o montante de créditos glosados relativos a cada categoria de bens identificada. Planilha “Glosa Fretes” Fl. 1004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.455 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722724/2021-67 9 Necessidade de Agrupamento e Esclarecimento dos Itens Na planilha intitulada “Glosa Fretes” (fl. 5 e seguintes) estão listados diversos tipos de fretes, podendo-se citar, a título exemplificativo: compra leite cru, transferências entre filiais, remessa/retorno pallets, devolução venda produto acabado entre outros. Ocorre, contudo, que se trata de uma planilha, em formato de texto, de mais de quatrocentas páginas, o que inviabiliza que os Conselheiros do CARF, munidos tão somente das peças processuais, possam verificar os diferentes grupos de fretes constantes dessa planilha. Neste ponto, oportuno registrar que a precisa identificação dos tipos de fretes objeto das glosas é necessária para que se proceda à escorreita apreciação sobre a legalidade das glosas realizadas. Ademais, alguns dos fretes listados na planilha têm descrição genérica, de modo que não é possível, a partir tão somente da descrição contida na planilha, identificar do que se trata e, consequentemente, analisar a legalidade da glosa realizada. Nesse sentido, faz-se necessário o esclarecimento sobre tais itens, dentre os quais se podem citar “outras operações/remessas” e “compra produto acabado/intercompany”. Ante o exposto, vota-se pela conversão do presente julgamento em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto n. 70.235/1972, para que a unidade de origem possa (i) agrupar os itens glosados constantes na planilha “glosa fretes” de acordo com a sua descrição e (ii) esclarecer de que se trata itens dessa planilha cuja descrição apresenta-se genérica e/ou desprovida de caráter autoexplicativo, como os itens descritos como “outras operações/remessas” e “compra produto acabado/intercompany”. Créditos Decorrentes de Fretes entre Estabelecimentos da Recorrente Parte da glosa de créditos realizada pela Fiscalização refere-se a serviços de transporte de bens entre estabelecimentos da Recorrente, de modo que, no Despacho Decisório, são feitas algumas alusões a inclusão indevida, na apuração de créditos de PIS/COFINS, de valores relativos a “frete de transferência entre filiais de produtos acabados”. Todavia, na planilha intitulada “glosa fretes” (fl. 5 e seguintes), na coluna “descrição fretes”, consta apenas “transferência entre filiais” (em diversos itens), de modo que não é possível aferir qual o objeto dessas transferências. Ou seja, não é possível concluir se as transferências em questão se referem apenas ao transporte de bens acabados. Faz-se necessário esclarecer esse ponto, uma vez que a Contribuinte, em sua peça recursal, faz referência não apenas ao frete de produtos acabados entre seus estabelecimentos, mas também a outros fretes Fl. 1005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.455 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722724/2021-67 10 internos, como a remessa para industrialização (fl. 762 e seguintes). Nesse sentido, vale destacar o seguinte trecho do Recurso Voluntário: Esclareça-se que, em que pese o produto ser acondicionado em uma unidade e ter seu processamento final (industrialização, análise e descarte) em outra, o processo produtivo da Recorrente é um só, com etapas contínuas em unidades diferentes, sendo certo que o transporte entre os estabelecimentos constitui fase essencial ao desenvolvimento da sua atividade, sem o qual a produção dos bens destinados à venda ficaria inviabilizada, oportunizando, assim, à tomada de créditos de PIS/COFINS dele decorrente e dos custos inerentes. (grifo original) O Acórdão recorrido, por sua vez, manteve as glosas referentes ao frete entre filiais, por entender que os dispêndios com transporte entre estabelecimentos da mesma empresa não permitem a apuração de créditos de PIS/COFINS, porquanto não se confundem com despesas com frete na operação de venda nem com insumos. Nesse sentido, é o seguinte trecho do voto condutor: Como a possibilidade de creditamento em decorrência de dispêndios com frete e armazenagem tem previsão específica na lei, somente se faz admissível o creditamento com base no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, sobre os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e relativos a armazenagem de produtos industrializados pelo depositante e destinados à venda, desde que o ônus dessas despesas de armazenagem seja por ele suportado, o mesmo se dando na hipótese de frete na operação de venda do produto industrializado. Observe-se que transferências de mercadorias entre matriz e filiais, ou entre filiais para comercialização ou industrialização, possuem natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que continuam em propriedade da empresa. Como a transferência de mercadorias não se trata de venda de mercadorias com mudança de propriedade, não há que se falar em tributação pelas contribuições. Conseqüentemente, não geram crédito de PIS e COFINS os recebimentos de mercadorias em transferência. E havendo despesas de fretes nessas transferências, esses valores não darão direito a crédito de PIS e Cofins, pois não decorrerão de venda. Desse modo, inexiste previsão legal para geração de crédito a partir de dispêndios com frete de mercadorias entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica, seja de matérias primas, produtos semi-acabados ou mesmo de produtos acabados. Por decorrência, não podem, exemplificativamente, ser descontados créditos a título de armazenagem e frete na contratação de serviços destinados ao transporte em fases anteriores à venda (dependente ou não de armazenagem) ou direcionados à organização, separação e embalagem do produto vendido, por ausência de previsão legal. (grifo nosso) Note-se, portanto, que o julgador a quo entendeu que fretes entre estabelecimentos da mesma empresa devem receber o mesmo tratamento jurídico (qual seja, a não permissão de tomada de créditos de PIS/COFINS), independentemente do objeto transportado. Ocorre, contudo, que é defensável a atribuição de tratamentos jurídicos diversos, no que concerne à matéria em Fl. 1006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.455 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722724/2021-67 11 questão, a fretes entre estabelecimentos da mesma empresa, a depender daquilo que é transportado. Neste ponto, deve-se destacar que há, no âmbito deste CARF, entendimento pacificado no que diz respeito à transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, como se depreende da Súmula CARF n. 217, a qual assevera o que segue: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Logo, caso os transportes realizados pela Recorrente, entre seus estabelecimentos, fossem apenas de produtos acabados, o Acórdão recorrido não mereceria qualquer reparo quanto a essa questão. Entretanto, como já observado, não está claro se os fretes que ensejaram os créditos sob litígio referiam-se apenas a produtos acabados, vez que a Recorrente, em seu Recurso, faz alusão a outros tipos de transporte entre seus estabelecimentos. Diante disso, importa salientar que o transporte de outros bens – que não produtos acabados – entre estabelecimentos da mesma empresa pode sujeitar-se a regime jurídico distinto daquele contido na Súmula CARF n. 217. Ou seja, se, por um lado, resta pacificado, no CARF, o entendimento de que os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa não geram créditos de PIS/COFINS, por outro lado, não necessariamente esse mesmo entendimento pode ser transposto para as despesas com transportes de outros bens entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte. Nesse sentido, vale trazer à baila a seguinte ementa de acórdão do CARF: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam em nulidade os atos e termos lavrados, bem como despacho e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para Fl. 1007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.455 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722724/2021-67 12 demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. MATERIAIS, PARTES E PEÇAS REPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Para fins de creditamento do PIS e da COFINS, devem ser admitidos como insumos os bens, custos e despesas essenciais ao desenvolvimento do processo produtivo. Os gastos com materiais, partes e peças de máquinas e equipamentos, utilizadas para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte geram créditos na apuração do PIS e COFINS. MULTA REGULAMENTAR. EFD-CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. PARECER NORMATIVO Nº 03/2013. Permanece hígido o entendimento fixado no Parecer Normativo RFB nº 3, de 10 de junho de 2013, para as infrações cometidas no período de vigência da redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, ou seja, até 24 de outubro de 2013, observada a aplicação do art. art. 106, II, do Código Tributário Nacional, quando cabível; A partir de 25 de outubro de 2013, com a publicação da Lei nº 12.783, de 2013, a aplicação dos dispositivos em comento deve estar em consonância com as atualizações contidas neste Parecer Normativo. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARNES E MIUDEZAS COMESTÍVEIS. A classificação fiscal dos produtos carnes e miudezas comestíveis enquadram-se no Capítulo 2 quando se apresentam nas formas frescas, refrigeradas, congeladas e salgadas, mesmo que tenham sido submetidas a um ligeiro tratamento térmico pela água quente ou pelo vapor (por exemplo, escaldadas ou descoradas), mas não cozidas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KIT OU CONJUNTO FORMADO POR “CHESTER” MAIS BOLSA TÉRMICA. O “KIT FELICIDADE (CHESTER) PERDIGÃO” descreve um conjunto de materiais que não se enquadram na condição de sortido para venda a retalho e sim em um conjunto de produtos que devem ter classificação fiscal individual, porque o item Fl. 1008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.455 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722724/2021-67 13 “BOLSA TERM TIRACOLO 430X320X120MM PERD” se refere a sacola térmica que não se constitui, nos termos da RGI/SH nº 5, a uma embalagem do tipo normalmente utilizado com as mercadorias que ora acondiciona. Trata-se de um artigo reutilizável e que, no conjunto, se destina à estocagem temporária dos produtos, tendo capacidade, segundo as dimensões fornecidas, para mais de 16 litros. Desta forma, deve seguir regime próprio, cabendo classificá-la na posição 42.02 que compreende, entre outros, as bolsas, sacos, sacolas e artigos semelhantes, confeccionadas de folhas de plástico. Assim, “CHESTER INTEIRO ELAB (CHT)”, com os temperos que fazem parte deste produto, classifica-se na posição 1602.32.00, e a sacola térmica, na posição 4202.92.00. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PÃO DE QUEIJO. Conforme se extrai das notas complementares do subcapítulo 1905, encontram-se compreendidos na referida posição o pão comum, pão de glúten, pão ázimo, as torradas, pão tostado e produtos semelhantes, bretzels, bolachas e biscoitos, waffles, os produtos de pastelaria, quiche, pizzas, produtos alimentícios crocantes sem açúcar. O pão de queijo não possui produto análogo ao rol acima que pudesse levar a uma classificação 1905.9090 (outros), já que nesta classificação residual o produto teria que “pertencer/equiparar” aos demais produtos do subcapítulo 1905, o que não se verifica. A classificação do pão de queijo no NCM 1902.1100 (Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo que contenha ovos) mostra-se a classificação fiscal mais adequada. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. COXINHAS DE FRANGO. Resta bastante óbvio que “coxinhas de frango” não se enquadram na classificação NCM 1902.30.00, cujo texto da posição 19.02 é “Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; cuscuz, mesmo preparado”. Ora, uma coxinha de frango não é uma massa alimentícia “tal como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone ou cuscuz”. Logo, não há como ser classificada no código NCM 1902.30.00 - Outras massas alimentícias. A classificação fiscal correta tanto pode ser aquela proposta pelas autoridades fiscais, no caso, na posição 16.02, cujo texto é “Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue”, quanto na posição 19.05, cujo texto é “Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes”. (Acórdão nº 3402-012.106 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10983.913189/2017-96, Relatora: Conselheira Cynthia Elena de Campos, Sessão de 20 de agosto de 2024). (grifo nosso) Ante o exposto, diferentes tratamentos jurídicos, no que concerne à apuração de créditos de PIS/COFINS, podem ser destinados às despesas com fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, a depender da natureza do bem transportado. Logo, entende-se que o julgamento do presente recurso, no que diz Fl. 1009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.455 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722724/2021-67 14 respeito ao tema em comento, pressupõe uma acurada determinação e quantificação dos bens objeto das despesas de frete que originaram os créditos glosados. Ou seja, faz-se necessário conhecer a natureza dos bens que foram transportados (produtos em elaboração, produtos acabados etc), bem como a quantificação dos créditos relativos ao transporte de cada categoria de bens. Tendo em vista que essas informações não podem ser depreendidas dos autos do presente processo, de forma segura, tem-se por bem votar pela conversão do presente julgamento em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto n. 70.235/1972, para que a unidade de origem possa (i) verificar a natureza dos bens objeto dos transportes realizados entre estabelecimentos da própria Contribuinte dos quais decorreram as despesas que ensejaram os créditos glosados e (ii) quantificar o montante de créditos glosados relativo ao transporte, entre estabelecimentos da própria Contribuinte, de cada categoria de bens identificada. Planilha “Glosa Serviços” A planilha intitulada “Glosa Serviços”, constante das fls. 429 e seguintes” faz referência a serviços que, no entendimento da Fiscalização, não podem ser considerados insumos. Ocorre que, conforme já salientado acima, a apreciação da possibilidade de se reputar (ou não) itens como insumos deve ser feita de modo individualizado, de maneira que seja possível avaliar, no âmbito da atividade econômica da Contribuinte, a essencialidade e relevância de cada item. Para tanto, pressupõe-se uma acurada compreensão dos itens considerados. Ocorre que, na planilha “Glosa Serviços”, alguns itens são descritos de forma genérica ou desprovida de caráter autoexplicativo, quais sejam:  Serviço armazenagem 15 dias  Serv contratação armazenagem  Serviço hora técnica trabalhada  Serv contratação serviços gerais  Serv manutenção de ar condicionado  Serviço armazenagem operador logístico  Serv contratação administração de vestia  Diversos  Serviço adicional  Serviço recondicionamento  Serv manut preventiva ar cond 7000BTUS  Serv manut preventiva ar cond 36000 Fl. 1010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.455 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722724/2021-67 15  Serv técnico  Serv contratação armazenagem – produtos  Serv manutenção preventiva ar cond 24000  Serviço instalação condicionador de ar  Serv contratação armazenagem carga e des Assim, vota-se pela conversão do presente julgamento em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto n. 70.235/1972, para que a unidade de origem possa esclarecer de que se trata os seguintes itens constantes da planilha “glosa serviços”: Serviço armazenagem 15 dias, serv contratação armazenagem, serviço hora técnica trabalhada, serv contratação serviços gerais, serv manutenção de ar condicionado, serviço armazenagem operador logístico, serv contratação administração de vestia, diversos, serviço adicional, serviço recondicionamento, serv manut preventiva ar cond 7000BTUS, serv manut preventiva ar cond 36000, serv técnico, serv contratação armazenagem – produtos, serv manutenção preventiva ar cond 24000, serviço instalação condicionador de ar, serv contratação armazenagem carga e des. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto n. 70.235/1972, para que a unidade de origem: 1. Agrupe os itens glosados em categorias estabelecidas em função dos motivos das glosas; 2. Quantifique o montante de créditos glosados relativo a cada categoria de bens identificada; 3. Agrupe os itens glosados constantes na planilha “glosa fretes” de acordo com a sua descrição; 4. Esclareça de que se trata itens da planilha “glosa fretes” cuja descrição apresenta-se genérica e/ou desprovida de caráter autoexplicativo, como os itens descritos como “outras operações/remessas” e “compra produto acabado/intercompany”; 5. Apure a natureza dos bens objeto dos transportes entre estabelecimentos da própria Contribuinte dos quais decorreram as despesas de frete que ensejaram os créditos glosados; 6. Quantifique o montante de créditos glosados relativos ao transporte entre estabelecimentos da própria Contribuinte de cada categoria de bens identificada; 7. Esclareça de que se trata os seguintes itens constantes da planilha “glosa serviços”: Serviço armazenagem 15 dias, serv contratação armazenagem, serviço hora técnica trabalhada, serv contratação serviços gerais, serv manutenção de ar condicionado, serviço armazenagem operador logístico, serv contratação administração de vestia, diversos, serviço adicional, serviço recondicionamento, Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.455 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722724/2021-67 16 serv manut preventiva ar cond 7000BTUS, serv manut preventiva ar cond 36000, serv técnico, serv contratação armazenagem – produtos, serv manutenção preventiva ar cond 24000, serviço instalação condicionador de ar, serv contratação armazenagem carga e des. 8. Elabore relatório conclusivo sobre novos elementos trazidos aos autos por sua própria iniciativa, do interessado no processo ou colhidos junto a terceiros. Caso repute necessário, poderá a Autoridade intimar a Recorrente para apresentar outros documentos e informações complementares. Uma vez cumpridas a providências indicadas, à Recorrente deverá ser dada ciência dos resultados da diligência, e lhe deverá ser aberto prazo de 30 dias para manifestação. Em sequência, com ou sem manifestação do contribuinte, retornem os autos a este Conselho, para prosseguimento do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1012DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11010936 #
Numero do processo: 12420.721458/2019-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DESATENDIDO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO. Petição administrativa comunicando pagamento parcial do débito que não contesta a materialidade do lançamento não tem natureza de Recurso, incidindo, no caso, a preclusão lógica de que cuida o art. 1.000 do Código de Processo Civil (CPC), por prática de ato incompatível com a vontade de recorrer.
Numero da decisão: 1002-003.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO. Petição administrativa comunicando pagamento parcial do débito que não contesta a materialidade do lançamento não tem natureza de Recurso, incidindo, no caso, a preclusão lógica de que cuida o art. 1.000 do Código de Processo Civil (CPC), por prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/01. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.815 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.721458/2019-52 2 Trata o presente processo de 2 (dois) Autos de Infração lavrados em 19/12/2019 (fls. 2 a 9), para a constituição de créditos tributários relativos ao lançamento de ofício de CSLL e IRPJ indevidamente declarados em DCTF: CSLL: INFRAÇÃO: FALTA/INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DE CSLL O presente procedimento fiscal foi instaurado com vista à revisão interna das informações tributárias declaradas pelo sujeito passivo, consoante art. 897 do Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda RIR/2018). O cotejo dos dados declarados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com os débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) confessados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e em Declarações de Compensações (PER/DCOMP) revelou insuficiência de declaração da contribuição devida. O sujeito passivo não declarou ou declarou a menor nas declarações que representam confissão de dívida (DCTF/DCOMP) o valor do imposto a pagar, bem como não efetuou ou efetuou com inexatidão o pagamento da contribuição devida. A ausência e/ou insuficiência de recolhimento e de declaração em DCTF ensejou, nos termos do art. 902, inciso IV, do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/99) o lançamento de ofício da CSLL devida e não confessada, nos valores e períodos a seguir discriminados: Enquadramento Legal da Infração Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2015 e 31/12/2015 : Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90, Art. 2º da Lei nº 9.249/95, Art. 29 da Lei nº 9.430/96, Art. 841, inciso IV do RIR/99, Art. 22 da Lei nº 10.684/03. Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12. Art.3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 e pelo art. 1º da Lei nº 13.169/2015. IRPJ: INFRAÇÃO: FALTA/INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DE IRPJ O presente procedimento fiscal foi instaurado com vista à revisão interna das informações tributárias declaradas pelo sujeito passivo, consoante art. 897 do Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda RIR/2018). O cotejo dos dados declarados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com os débitos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) confessados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e em Declarações de Compensações (DCOMP) revelou insuficiência de declaração do imposto devido. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.815 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.721458/2019-52 3 O sujeito passivo não declarou ou declarou a menor nas declarações que representam confissão de dívida (DCTF/DCOMP) o valor do imposto a pagar, bem como não efetuou ou efetuou com inexatidão o pagamento do imposto devido. A ausência e/ou insuficiência de recolhimento e de declaração em DCTF ensejou, nos termos do art. 902, inciso IV, do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/18) o lançamento de ofício do IRPJ devido e não confessado, nos valores e períodos a seguir discriminados: Enquadramento Legal da Infração Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2015 e 31/12/2015 : Arts. 518, 519 e 841 inciso IV, do RIR/99. Art. 3° da Lei 9.249/95. Cientificado do Auto de Infração, o sujeito passivo apresentou, em 21/12/2018, impugnação às fls. 181 a 199, com suas razões de defesa. Argumenta, em síntese, que foi vítima de fraude de empresa contratada para prestar serviços na área contábil/tributária. Em sua defesa, informa que o responsável pelo negócio não realizou as compensações, já que lhe carece conhecimento técnico para tanto. Alega que, agindo de boa-fé, contratou empresa especializada, aparentemente idônea, e esta realizou o envio/retificação das declarações: (...) Todo o ocorrido levou a instauração do inquérito nº 0277/19-1, em trâmite na DELEGACIA DE REPRESSÃO A CRIMES FAZENDÁIOS – DELEFAZ – POLICIA FEDERAL. Dessa maneira, rejeita-se integralidade, do Auto de Infração, não reconhecendo o valor da dívida cobrada. No mesmo sentido, impugna-se TAMBÉM o percentual da multa, por considerar acima do razoável, tendo em vista que uma multa de 75% resultará na inviabilidade econômica e operacional da empresa. A empresa impugnante, por seus representantes, não agiu dolosamente ou teve a intenção de fraudar o sistema ou a norma, pois foi mais uma das centenas de vítimas do Original esquema criminoso engendrado pelas empresas processadas criminalmente – LEARNING e MM. Nesse sentido, impugna-se o presente Auto de Infração, até que se apure, no referido inquérito criminal, quem deve assumir a culpa pelas condutas dolosas, salientando e reiterando que a empresa impugnante foi vítima e não autora das supostas e alegadas alterações de informações no âmbito da RFB. (...) Em que pese o conteúdo impositivo e de caráter condenatório, a empresa impugnante, em tempo, quase 1 ano antes da emissão de quaisquer “termo de intimação DRF/SBC/SEORT”, deixou de autorizar as empresas investigadas a Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.815 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.721458/2019-52 4 realizarem as compensações e voltou a cumprir suas obrigações fiscais, o que corrobora a afirmação de que foi vítima e não autora de ato doloso contra a RFB. Ainda que as compensações/alterações tenham vínculo com o uso do certificado digital da empresa intimada, na realidade por força do contrato de prestação de serviços o dispositivo foi colocado a disposição da empresa contratada e executora das ações. (...) Também aduz que a multa aplicada é desproporcional, lhe falta razoabilidade e tem caráter confiscatório, colacionando julgado do STF que versa sobre a inconstitucionalidade de multa confiscatória. Ao final, requer: Diante de todo o exposto, requer seja: A - Julgada procedente a presente impugnação. B - Consideradas tempestivas as manifestações em relação as intimações, nos moldes do art. 5º, § único do Decreto Lei 70.235/72. C - Seja recebida e acatada a juntada dos documentos que integram a presente impugnação. D - Não sendo este o entendimento do r. Julgador ou colegiado, que seja devolvido o prazo para impugnação e que a decisão seja publicada/enviada por via postal, nos moldes da lei. Nestes termos, pede deferimento. A Impugnação foi julgada parcialmente procedente pela DRJ/01, conforme acórdão n. 101-021.100, de 10 de novembro de 2022 (e-fls. 74). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 91, no qual, em síntese, informa que em nenhum momento agiu com dolo ou conluio e que efetuou o pagamento parcial da dívida, anexando dois comprovantes de arrecadação fiscal correspondentes. É o relatório. VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.815 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.721458/2019-52 5 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 38 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso, apesar de tempestivo, não será conhecido, eis que desatende requisito de admissibilidade, conforme será explicado a seguir. Da leitura do apelo do Recorrente, observa-se que não há qualquer insurgência contra os fundamentos colacionados do Acórdão de Impugnação que justificaram a decisão de improcedência do pleito. Muito pelo contrário: na petição endereçada a este CARF (denominada impropriamente de recurso) o interessado apenas apresenta esclarecimentos e informa que houve pagamento parcial dos débitos em questão. Confira-se: “(...) As compensações feitas e não homologadas foram realizadas por empresa constituída e contratada pela recorrente, recorrente essa que em nenhum momento agiu em conluio ou com dolo. Tanto é verdade, que conforme comprovantes anexados, os valores pagos para a empresa que fraudou as compensações equivalem a uma boa fração do valor que foi apontado como devido para a RFB. Assim, é fato incontroverso que a recorrente também foi ludibriada. Entretanto, a fim de demonstrar que não agiu em conluio com a empresa praticante das compensações que caracterizaram as infrações, quase 100% dos débitos originais (que deram origem a todos os processos junto a RFB) estão pagos desde os anos de 2019/2020. Destacando que, o pagamento foi feito com juros de mora e a multa (automática) de 20% gerada pelo próprio sistema que emite as DARF’s, CONFORME CONSTA NOS SISTEMAS DE CONTROLE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, bastando consultar. Para o caso específico deste processo, dois comprovantes de arrecadação fiscal que estão sendo cobrados, já estão pagos desde 28/02/2020 (comprovantes em anexo), sendo os tais: VALOR ORIGINÁRIO...................................................................38.421,39 VALOR ORIGINÁRIO...................................................................65.160,94.” A falta de contestação dos fundamentos adotados no acórdão de impugnação torna definitiva a decisão em âmbito administrativo, porquanto faz presumir a inteira concordância do Recorrente com os termos nela externados. No caso, a apresentação do ”recurso” nos termos propostos caracteriza a preclusão lógica de que cuida o artigo 1.000 do CPC, por configurar prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Confira-se o teor do referido artigo, de aplicação subsidiária no âmbito do processo administrativo fiscal: Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.815 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.721458/2019-52 6 Nesse quadro, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Pelo exposto, não conheço do Recurso. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 112DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11021226 #
Numero do processo: 10166.904409/2018-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. Não sendo constatada a omissão apontada, deve ser negado provimento aos Embargos de Declaração, com a manutenção integral do v. acórdão embargado.
Numero da decisão: 3401-014.013
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração por não vislumbrar a ocorrência da omissão apontada pela embargante, devendo o acórdão embargado ser mantido incólume. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.012, de 22 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10166.904408/2018-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. Não sendo constatada a omissão apontada, deve ser negado provimento aos Embargos de Declaração, com a manutenção integral do v. acórdão embargado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração por não vislumbrar a ocorrência da omissão apontada pela embargante, devendo o acórdão embargado ser mantido incólume. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.012, de 22 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10166.904408/2018-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.013 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.904409/2018-03 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos, interposto em face do acórdão n. 3401-011.089 de segunda instância que negou provimento ao Recurso Voluntário. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção deste e. CARF, no Acórdão supracitado, de 25 de outubro de 2022, negou provimento ao Recurso Voluntário, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 RETIFICAÇÃO. ESCRITURAÇÃO FISCAL. A mera retificação de dados inconsistentes nas declarações prestadas à Administração Tributária, ainda que realizada antes do despacho decisório, por si só, não garante ao sujeito passivo o reconhecimento do direito creditório vindicado. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. SAÍDAS TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o ressarcimento ou a compensação de créditos das contribuições não cumulativas vinculados a saídas tributadas no mercado interno. Em face do r. acórdão, com base no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, a contribuinte opôs Embargos de Declaração, apontando vícios de omissão e contradição no acórdão embargado. Os Embargos de Declaração foram parcialmente acolhidos pelo Presidente da 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção do CARF, à época, que assim apreciou, em exame de admissibilidade, os vícios suscitados pela embargante: 3. 1 Omissão quanto aos motivos pelos quais se negou provimento No tópico, a embargante expressa indignação por entender que a decisão embargada não teria deixado claros quais os motivos pelos quais não houve provimento ao crédito. Copiam-se excertos dos Embargos: Por fim, na esperança de conseguir entender os motivos dos documentos retificados por ordem do Fisco não terem sido aceitos, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário no CARF, o qual, igualmente, profere decisão com termos vagos sobre o tema, como: a) os documentos deveriam produzir efeitos (produziram ou não?); b) é possível concluir (possível? Ocorreu ou não?); c) a mera retificação de dados inconsistentes, ainda que realizada antes do despacho decisório, por si só, não garante ao sujeito passivo o reconhecimento do direito creditório vindicado (o motivo do indeferimento foi esse ou não?). Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.013 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.904409/2018-03 3 Destarte, temos plena convicção que os senhores Conselheiros sabem que créditos tributários, exigidos ou negados, devem conter certeza absoluta quanto à sua procedência, ou não, devidamente fundamento/motivado. Desde 2018 a contribuinte busca seu direito, por Justiça, nem que seja uma negativa, ad argumentandum tantum, desde que possua certeza absoluta, que não é o caso, pois a nova omissão na análise da mesma alegação da embargante - motivo da procedência dos embargos - conduz a retificação do Acórdão embargado. Ressalte-se que esse ponto também foi questionado em memorial anexado ao processo, sem análise alguma. Não se justifica a reclamação, porque as razões da decisão são claras, ao estabelecer que os saldos de Pis e Cofins vinculados a vendas tributadas no mercado interno não dão direito a ressarcimento e compensação com outros tributos, mas somente dedução com as próprias contribuições em períodos seguintes, confira-se: Veja-se, portanto, que muito antes de ter relevância qualquer discussão acerca da adequada escrituração ou da ocorrência de erro no batimento eletrônico, o que será melhor abordado na sequência, é preciso estabelecer que o óbice ao deferimento do pedido formulado não tem relação com a existência em si do crédito e sim com o fato de que a Recorrente pretende se ver ressarcida de créditos apurados em relação a receitas tributadas no mercado interno, hipótese não contemplada pelo artigo 16 da Lei n° 11.116/2005. Sobre o ponto, impende rememorar que, inicialmente, as Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 somente previam a possibilidade de dedução da respectiva contribuição a recolher ou, no caso dos créditos vinculados a receitas de exportação, de compensação e/ou de ressarcimento do saldo credor acumulado. Veja-se: (...) Corrobora essa conclusão a redação contida no caput do artigo 3° dos referidos diplomas, que estabelecem o desconto da contribuição a recolher mensal como a regra geral de utilização de créditos da não cumulatividade: Lei n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 (idêntica redação) Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Note-se, portanto, que as leis básicas da não-cumulatividade estabelecem uma sistemática de fácil compreensão, consistente na regra geral de dedução dos créditos com as próprias contribuições e, naqueles casos em que sistematicamente não há contribuição mensal a recolher, como ocorre com os exportadores, permite o ressarcimento ou a compensação dos créditos acumulados. Portanto, desde a edição das leis básicas que instituíram a não cumulatividade para o Pis e para a Cofins, há sim uma vedação ao ressarcimento ou à compensação - estabelecida a contrario sensu - daqueles créditos que não se enquadrem nas hipóteses expressamente previstas em lei, como é o caso da situação prevista nos artigos 5° da Lei n° 10.637/2002 e 6° da Lei n° 10.833/2003, que tratam das receitas de exportações e permitem o ressarcimento ou a compensação de créditos vinculados a essas operações. (...) Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.013 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.904409/2018-03 4 Em verdade, considerando a tese jurídica levantada para justificar o seu pedido de ressarcimento - o saldo decorrente da diferença de alíquotas na entrada e na saída - é possível concluir que o crédito apurado tenha sido registrado nos códigos 101 a operações vinculadas a receitas tributadas no mercado interno - não ressarcíveis, portanto -, de tal sorte que o despacho decisório exarado se mostra acertado em não encontrar valores passíveis de ressarcimento nos arquivos digitais. A esse respeito, a própria Recorrente juntou as relações das notas fiscais de entrada e de saída do período, bem como as respectivas notas fiscais, nas quais resta consignado que as saídas foram tributadas, corroborando as conclusões já concebidas. Veja-se que a decisão apreciou inclusive as notas fiscais da recorrente, para concluir que, sendo de vendas tributadas, não dão direito a ressarcimento e compensação. Portanto, a distinção entre ressarcimento/compensação e dedução das próprias contribuições em períodos posteriores foi claramente indicada, como também a legislação que não permite o ressarcimento/compensação, corroborado pela análise da documentação apresentada. Portanto, manifestamente improcedentes as alegações de vício no ponto. 3.2 Omissão quanto à arguição de nulidade do Despacho Decisório A embargante suscita omissão da decisão porque não teria se pronunciado sobre o pedido de nulidade do Despacho Decisório, pelo motivo de não conter os motivos do indeferimento do pedido de ressarcimento. Copiam-se excertos dos Embargos: Não bastasse a omissão acima apontada, o que, por si só, seria capaz de ensejar o acolhimento e provimento dos presentes Embargos, destacamos, ainda, outro ponto omisso do decisório combatido, que reforça o pleito da contribuinte, como segue. Com efeito, no Recurso voluntário consta o seguinte argumento: "[...] Contudo, conforme mencionado na manifestação de inconformidade, os decisórios careceram de "motivação", o que impediu a ora RECORRENTE de realizar uma defesa consistente, gerando grave prejuízo para a presente defesa, o que afronta aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, pois não foi possível precisar com exatidão as razões pelas quais os pedidos foram indeferidos. [...]" Por sua vez, a decisão combatida assim se manifesta sobre a questão: De plano, afasto a nulidade do despacho por preterição ao direito de defesa, uma vez que a situação relatada pelo sujeito passivo - uso de informações constantes em EFD já substituídas - traduza-se em mero erro material cometido durante a formação da decisão, a ser saneado, acaso confirmado, não pela decretação de sua nulidade e sim pela sua reforma, no mérito. Até porque, é bom salientar, o despacho foi proferido por autoridade competente e o sujeito passivo pôde compreender e contraditar perfeitamente os motivos que redundaram no teor da decisão, não restando configurado qualquer prejuízo à sua defesa. [...]" Como se observa, o recurso traz alegação, em síntese, sobre a impossibilidade de compreender os motivos do indeferimento de seu pleito, em evidente preterição do direito à defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, que garante ao "acusado" o pleno conhecimento das acusações que lhe cominam. Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.013 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.904409/2018-03 5 A Turma, por seu turno, não se pronunciou sobre essa questão e a definição obtida é de difícil compreensão: "[...] traduz-se em mero erro material cometido durante a formação da decisão, a ser saneado, acaso confirmado, não pela decretação de sua nulidade e sim pela sua reforma, no mérito. [...]" Por fim, a decisão afirma que a embargante teve total conhecimento dos motivos do indeferimento. Como, se desde a origem do processo a embargante questiona - reiterada e perseverantemente - esses motivos? A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, exigindo do julgador que debruce sobre todas as alegações suscitadas pela contribuinte, mormente aquela se repousa em matéria de prova, exigida pela própria autoridade fazendária, in verbis: A decisão embargada tratou do tema no seguinte trecho: De plano, afasto a nulidade do despacho por preterição ao direito de defesa, uma vez que a situação relatada pelo sujeito passivo - uso de informações constantes em EFD já substituídas - traduza-se em mero erro material cometido durante a formação da decisão, a ser saneado, acaso confirmado, não pela decretação de sua nulidade e sim pela sua reforma, no mérito. Até porque, é bom salientar, o despacho foi proferido por autoridade competente e o sujeito passivo pôde compreender e contraditar perfeitamente os motivos que redundaram no teor da decisão, não restando configurado qualquer prejuízo à sua defesa. Verifica-se que, ao menos aparentemente, a alegação de ausência de motivação no Despacho Decisório não foi objeto de análise por parte da decisão embargada, que se manifestou sobre a alegação de retificação de dados, somente. Portanto, a suscitação, em princípio, merece a atenção do colegiado, para esclarecer e/ou integrar a decisão. (Grifamos) 3.3 Contradição quanto aos fundamentos da decisão A embargante suscita contradição entre os fundamentos da decisão embargada. Argumenta que, no relatório, os fundamentos de negativa de provimento foram relativos a comprovação de retificação de dados em EFD - Escrituração Fiscal Digital, para depois fundamentar-se em motivo de direito - a impossibilidade de ressarcimento de créditos vinculados a vendas internas tributadas. Copiam-se excertos: Ademais, afora as omissões acima claramente estampadas, o r. Acórdão incorreu, ainda, em manifestas contradições entre a decisão e os seus fundamentos, especialmente confrontando-se com as normas do RICARF, que assim prescrevem: [...] Como se observa do seu próprio Regimento, o CARF tem por finalidade julgar recurso voluntário de decisão de 1 a (primeira) instância, ou seja, recursos opostos contra o que foi discutido e proferido em decisórios de piso. Este, portanto, é o limite de lide, sob pena de preterição do direito de defesa da contribuinte, por absoluta inovação, o que se constata claramente do Acórdão embargado. Com efeito, o recurso voluntário contra decisão de primeira instância interposto pela contribuinte assim alegou: "[...] Já ao analisar a manifestação de inconformidade, a 7A TURMA DA DRJ/BSB, apesar de reconhecer que a RECORRENTE apresentou "identificações alfa- Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.013 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.904409/2018-03 6 numéricas de arquivos" transmitidos via SPED, entendeu que não haveria prova nos autos que essas retificadoras foram entregues. Porém, consoante se pode notar da manifestação de inconformidade, a peça indica os comprovantes de entrega das retificadoreas da EFDs Contribuições da seguinte forma: [...]" A própria decisão embargada reconhece que esse foi o teor da decisão de primeira instância, objeto do Recurso Voluntário: "[...] A DRJ Brasília, em sessão realizada em 10/06/2020, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade tendo concluído que a empresa limitou-se a alegar que retificou as EFD do 3° trimestre de 2016, conforme as identificações alfanuméricas de arquivos que informa na sua peça impugnatória, porém não apresentou quaisquer documentos hábeis e idôneos a comprovar sua alegação, entre aos quais os próprios recibos de entrega da supostas EFD retificadoras. Por fim, o colegiado asseverou que, antes do Despacho Decisório que indeferiu o seu pedido de ressarcimento, o contribuinte foi cientificado de que foram encontradas inconsistências entre os valores informados no PER/DCOMP e os demonstrativos na EFD-Contribuições e, por isso, foi intimado para retificar os arquivos da EFD-Contribuições ou apresentar PER/DCOMP retificador (Termo de Intimação N° de rastreamento 128771894 de fl. 40), sob pena de indeferimento do seu pedido de ressarcimento. No entanto, não haveria nos autos quaisquer elementos capazes de efetivamente comprovar que esta solicitação da autoridade fiscal foi efetivamente atendida. [...]" Portanto, ambas as partes em litígio concordaram que a razão basilar da decisão de primeira instância, que indeferiu o pleito da ora embargante, foi a suposta ausência de comprovação de que retificou os documentos solicitados pelo Fisco, apesar de apresentar os códigos alfa numéricos dessa retificação, como já robustamente demonstrado. Com esteio nessa decisão, ou seja, nesta alegação, a contribuinte apresentou recurso voluntário em face do Acórdão de primeira instância, como determina o RICARF. Pois bem, afastando-se totalmente desta seara, o Acórdão embargado contempla motivações que nunca surgiram na discussão do presente litígio, em evidente inovação, que, por conseguinte, sequer foram objeto de contestação por parte da contribuinte. De fato, como esses argumentos e fundamentos nunca foram expostos nos autos, a contribuinte restou impossibilitada de impugná-los com fulcro no princípio da ampla defesa. Veja-se: "[...] A Recorrente afirma que o saldo de créditos que pretende ver ressarcido decorre da diferença de alíquotas incidentes na aquisição do papel, nos patamares de 1,65% e 7,6% para Pis e Cofins, em relação àquelas incidentes na saída no papel imune, em que as alíquotas praticadas são de 0,8% e 3,2%, respectivamente, por força do autorizativo no parágrafo 2° do artigo 2° da Lei n° 10.637/2002 (e na Lei n° 10.833/2003), que reduz os percentuais na venda de papel imune quando destinado à impressão de periódicos. Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.013 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.904409/2018-03 7 Veja-se, portanto, que muito antes de ter relevância qualquer discussão acerca da adequada escrituração ou da ocorrência de erro no batimento eletrônico, o que será melhor abordado na sequência, é preciso estabelecer que o óbice ao deferimento do pedido formulado não tem relação com a existência em si do crédito e sim com o fato de que a Recorrente pretende se ver ressarcida de créditos apurados em relação a receitas tributadas no mercado interno, hipótese não contemplada pelo artigo 16 da Lei n° 11.116/2005. Sobre o ponto, impende rememorar que, inicialmente, as Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 somente previam a possibilidade de dedução da respectiva contribuição a recolher ou, no caso dos créditos vinculados a receitas de exportação, de compensação e/ou de ressarcimento do saldo credor acumulado. Veja-se: [...] Corrobora essa conclusão a redação contida no caput do artigo 3° dos referidos diplomas, que estabelecem o desconto da contribuição a recolher mensal como a regra geral de utilização de créditos da não cumulatividade: [... ] Note-se, portanto, que as leis básicas da não-cumulatividade estabelecem uma sistemática de fácil compreensão, consistente na regra geral de dedução dos créditos com as próprias contribuições e, naqueles casos em que sistematicamente não há contribuição mensal a recolher, como ocorre com os exportadores, permite o ressarcimento ou a compensação dos créditos acumulados. Portanto, desde a edição das leis básicas que instituíram a não cumulatividade para o Pis e para a Cofins, há sim uma vedação ao ressarcimento ou à compensação - estabelecida a contrario sensu - daqueles créditos que não se enquadrem nas hipóteses expressamente previstas em lei, como é o caso da situação prevista nos artigos 5° da Lei n° 10.637/2002 e 6°da Lei n° 10.833/2003, que tratam das receitas de exportações e permitem o ressarcimento ou a compensação de créditos vinculados a essas operações. (...) Com o devido respeito, a contribuinte não esperava tamanha inovação de acusações já na fase final do litígio, no CARF. Aliás, é princípio comezinho do direito tributário ser defeso ao julgador motivar exações fiscais e/ou negativas de créditos fiscais, afastando-se das alegações/motivações iniciais, as quais foram submetidas à análise e recurso da contribuinte, sob pena de evidente preterição do direito de defesa, eis que não teve e, dificilmente, terá condições de contestar essas novas argumentações, o que fará, adiante, mas limitado pela própria natureza dos aclaratorios. Não se vê contradição entre os fundamentos da decisão, quando assentou suas conclusões na interpretação da lei que veda o ressarcimento vinculado a vendas tributadas no mercado interno. Veja-se que a decisão de primeira instância também assentou a impossibilidade do ressarcimento, e não houve, no recurso voluntário, alegação de alteração de fundamentação jurídica. Desse modo, a decisão embargada apenas corrobora com a decisão de primeira instância, e coerente com seus fundamentos, nega o provimento. Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.013 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.904409/2018-03 8 Em outras palavras, todos os fundamentos usados e a respectiva conclusão são coerentes entre si, de modo que não há contradição. A eventual omissão quanto à alegada alteração de critério jurídico não pode ser caracterizada também, porque a decisão somente tem a obrigação de se manifestar sobre os argumentos expressamente postos no recurso voluntário. Diante disto, os autos foram encaminhados para o Conselheiro Relator para apreciação do mérito dos Embargos de Declaração, apenas no que tange à omissão quanto à arguição de nulidade do Despacho Decisório. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Exame de Admissibilidade dos Embargos de Declaração foi realizado em sede de Despacho de Admissibilidade de Embargos, pelo Presidente da 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção do CARF, à época, sendo determinado que este colegiado aprecie apenas a matéria relativa à omissão quanto à arguição de nulidade do Despacho Decisório É o que passamos a apreciar. Conforme supra relatado, a embargante suscita omissão da decisão embargada por não ter se pronunciado sobre o pedido de nulidade do Despacho Decisório, com base na alegação de ausência de motivos para indeferimento do pedido de ressarcimento. Em breve síntese, a recorrente alega, em seu Recurso Voluntário, que “[...] os decisórios careceram de "motivação ", o que impediu a ora RECORRENTE de realizar uma defesa consistente, gerando grave prejuízo para a presente defesa, o que afronta aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, pois não foi possível precisar com exatidão as razões pelas quais os pedidos foram indeferidos”. Ao apreciar o referido pleito, assim se manifestou o v. acórdão embargado: De plano, afasto a nulidade do despacho por preterição ao direito de defesa, uma vez que a situação relatada pelo sujeito passivo - uso de informações constantes em EFD já substituídas - traduza-se em mero erro material cometido durante a formação da decisão, a ser saneado, acaso confirmado, não pela decretação de sua nulidade e sim pela sua reforma, no mérito. Até porque, é bom salientar, o despacho foi proferido por autoridade competente e o sujeito passivo pôde compreender e contraditar perfeitamente os motivos que redundaram no teor da decisão, não restando configurado qualquer prejuízo à sua defesa. Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.013 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.904409/2018-03 9 Nos Embargos de Declaração, a embargante sustenta que o v. acórdão embargado não se pronunciou sobre a sua alegação de impossibilidade de compreensão dos motivos do indeferimento de seu pleito, em evidente preterição do direito à defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Em sede de Despacho de Admissibilidade, o Presidente da 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção do CARF, à época, se manifestou no sentido que “[...] ao menos aparentemente, a alegação de ausência de motivação no Despacho Decisório não foi objeto de análise por parte da decisão embargada, que se manifestou sobre a alegação de retificação de dados, somente”. Analisando de forma mais detida a controvérsia, não vislumbro a ocorrência da omissão suscitada. Primeiramente, é oportuno destacar que estamos diante de PER/DCOMP processado eletronicamente. Nestes casos, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o PER/DCOMP com as informações relativas à origem do crédito pretendido e aos débitos a serem compensados. A partir de então é procedida a verificação da consistência e da coerência da compensação declarada tendo por base as informações fiscais prestadas pelo próprio contribuinte e disponíveis no banco de dados dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Inicialmente ocorre uma verificação eletrônica das informações prestadas e dos dados constantes do sistema informatizado. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa-se a compensação. Entretanto, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os dados que constam do sistema informatizado da RFB, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. A partir deste momento o célere procedimento do batimento eletrônico de dados é deixado de lado para dar vez à análise documental, nos autos do processo administrativo fiscal, no qual o contribuinte, em termos de direito creditório, possui o ônus de realizar a comprovação da sua certeza e liquidez. Quanto às inconsistências apuradas no presente caso, cumpre ressaltar que, antes de ser proferido o Despacho Decisório, foi emitido o Termo de Intimação nº de rastreamento 128771894 (fl. 40), no qual a contribuinte foi informada de que foram encontradas inconsistências entre os valores informados no PER/DCOMP e os demonstrados na EFD-Contribuições, não sendo encontrado qualquer saldo relativo ao crédito objeto do pedido de ressarcimento. Nesta linha, o Despacho Decisório (fl. 20) indeferiu o PER/DCOMP apresentado, por não ter sido confirmado o crédito pleiteado, restando discriminado nos Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.013 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.904409/2018-03 10 demonstrativos anexos (fls. 21/22), a ausência de saldo de crédito disponível no que se refere ao tipo de crédito pleiteado, no período pretendido. Por sua vez, a embargante defende, desde a sua manifestação de inconformidade, que, em atenção à intimação de fl. 40, retificou as EFD do 3º Trimestre de 2016, sendo que, apesar de ter procedido às retificações solicitadas, a autoridade fiscal teria simplesmente indeferido o pedido de restituição, sem apresentar qualquer justificativa. Neste cenário, verifica-se que a preliminar de nulidade por ausência de motivação está plenamente relacionada com a alegação de retificação da EFD- Contribuições, o que foi objeto de apreciação tanto pelo v. acórdão proferido pela DRJ quanto pelo v. acórdão embargado. Por pertinente, reproduzo os seguintes excertos das r. decisões: Acórdão DRJ: O litígio decorre do fato que, analisadas as informações prestadas pelo contribuinte, constatou-se que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP nº 06232.31215.140617.1.1.19-3714 não foram reconhecidas pela autoridade fiscal. No caso, a empresa manifestante contesta a decisão que indeferiu o seu pedido de ressarcimento. [...] Na defesa apresentada a empresa litigante limitou-se a alegar que em 25/01/2018 retificou as EFD do 3º trimestre de 2016, conforme as identificações alfa-numéricas de arquivos que informa na sua peça impugnatória, porém não apresentou quaisquer documentos hábeis e idôneos a comprovar sua alegação, entre aos quais os próprios recibos de entrega da supostas EFD retificadoras. Salienta-se que não basta aos contribuintes apenas alegar sem provar ou vir aos autos discordando do entendimento do fiscal, afirmando possuir o direito ao crédito. Apenas meras alegações do contribuinte de quem tem o crédito pleiteado em sua Declaração de Compensação não são suficientes para demonstrar o direito alegado. [...] Observa-se que o contribuinte em 04/01/2018 (tela de fl. 45) - portanto bem antes do Despacho Decisório de fl. 20 emitido em 02/08/2018 que indeferiu o seu pedido de ressarcimento -, foi cientificado de que foram encontradas inconsistências entre os valores informados no PER/DCOMP e os demonstrativos na EFD-Contribuições e, por isso, foi intimado para, no prazo de 45 da ciência do termo de intimação, retificar os arquivos da EDF-Contribuições ou apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente os valores que foram apurados (Termo de Intimação Nº de rastreamento 128771894 de fl. 40), sob pena de indeferimento do seu pedido de ressarcimento. [...] No entanto, não há nos autos quaisquer elementos capazes de efetivamente comprovar que esta solicitação da autoridade fiscal foi efetivamente atendida por Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.013 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.904409/2018-03 11 meio de documentação hábil e idônea capaz atestar a liquidez e certeza do direito creditório, passível de ressarcimento, pleiteado no PER/DCOMP nº 06232.31215.140617.1.1.19-3714. Registra-se que o princípio da verdade material não pode ser invocado pelo contribuinte para colocar o julgador na posição de seu defensor, levando-o a instruir os autos como melhor convier à parte. Também não pode o aludido princípio ser utilizado com o objetivo de suprir a deficiência probatória observada. Ressalta-se, por fim, que a apuração de créditos no âmbito do regime de não cumulatividade das contribuições está subordinada aos limites estabelecidos pela legislação de regência, especialmente pelas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que fixaram as hipóteses a partir das quais são apuráveis os créditos. Ao mesmo tempo em que definem quando e como são apurados os créditos de não cumulatividade, estabelecem também os limites, os quais ao julgador administrativo é vedada a ampliação ou violação. Acórdão embargado: Em sua defesa, a Recorrente sustenta que o despacho decisório deixou de considerar as informações constantes nas EFD retificadoras, nas quais o crédito pleiteado estaria devidamente registrado, de modo que a negativa de seu pleito seria injustificada. Tal afirmação não procede. É verdade que, conforme recibos de entrega da EFD Contribuições acostados (fls. 270/272), a empresa retificou a sua escrituração em 25/01/2018, muito antes de o despacho decisório ter sido exarado, em 02/08/2018 (com ciência em 15/08/2018), oportunidade em que, por conseguinte, já produziam - ou pelo menos deveriam produzir - efeitos as informações fornecidas na EFD retificadora. Tal fato, por si só, não permite concluir que as informações levadas em consideração no despacho decisório exarado foram obtidas a partir das EFD originais, como afirma a Recorrente, especialmente porque nos recibos de entrega de retificação acostados não há a individualização das rubricas que compõem o crédito do período, especialmente aquelas relativas aos montantes efetivamente passíveis de ressarcimento. Em verdade, considerando a tese jurídica levantada para justificar o seu pedido de ressarcimento - o saldo decorrente da diferença de alíquotas na entrada e na saída - é possível concluir que o crédito apurado tenha sido registrado nos códigos 101 a operações vinculadas a receitas tributadas no mercado interno - não ressarcíveis, portanto -, de tal sorte que o despacho decisório exarado se mostra acertado em não encontrar valores passíveis de ressarcimento nos arquivos digitais. A esse respeito, a própria Recorrente juntou as relações das notas fiscais de entrada e de saída do período, bem como as respectivas notas fiscais, nas quais resta consignado que as saídas foram tributadas, corroborando as conclusões já concebidas. É bom lembrar, por precaução, que a mera retificação de dados inconsistentes, ainda que realizada antes do despacho decisório, por si só, não garante ao sujeito passivo o reconhecimento do direito creditório vindicado. Por outra perspectiva, Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.013 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.904409/2018-03 12 também a ausência de formalização do crédito na EFD-Contribuições não retira do contribuinte o direito de ver seu crédito reconhecido. O eventual direito de que o sujeito passivo dispõe decorre da correta contribuição por ele devida, apurada com base nas normas aplicáveis, o que, no caso em tela, conforme já antecipei, não se verifica. Deste modo, nego provimento ao recurso voluntário. Diante disto, verifica-se que, além do v. acórdão embargado ter manifestado expressamente que “[...] o despacho decisório exarado se mostra acertado em não encontrar valores passíveis de ressarcimento nos arquivos digitais”, demonstrando uma concordância com o motivo exarado no Despacho Decisório – o que, ao meu ver, revela a apreciação e superação do argumento de nulidade do despacho -, entendo que houve ampla fundamentação acerca das razões para negativa do direito ao crédito pleiteado, tanto dentro da sistemática de processamento eletrônico do PER/DCOMP, quanto nas decisões proferidas pela DRJ e por este e. CARF, de modo que não vislumbro omissão ou cerceamento de defesa. Ressalte-se que, sem adentrar no mérito da decisão, ao proferir o acórdão embargado, esta C. Turma deixou claro o seu entendimento de que não restou adequadamente comprovado pela embargante que as retificações por ela realizadas seriam o bastante para afastar as inconsistências verificadas pela fiscalização ou, até mesmo, permitir o reconhecimento do crédito pleiteado, o que reforça que o argumento de nulidade do Despacho Decisório por falta de motivação foi devidamente afastado no decisum. Diante do exposto, voto por rejeitar os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da omissão apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Por todo exposto, voto por rejeitar os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da omissão apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os embargos de declaração por não vislumbrar a ocorrência da omissão apontada pela embargante, devendo o acórdão embargado ser mantido incólume. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.013 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.904409/2018-03 13 Fl. 830DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13631.720027/2012-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - NÃO OPTANTE. Os rendimentos decorrentes de resgates pagos por previdência privada são tributáveis, devendo ser informados como tal na Declaração de Ajuste Anual, cabendo ao sujeito passivo provar que optou pela tributação definitiva, quando da adesão ao plano.
Numero da decisão: 2002-009.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - NÃO OPTANTE. Os rendimentos decorrentes de resgates pagos por previdência privada são tributáveis, devendo ser informados como tal na Declaração de Ajuste Anual, cabendo ao sujeito passivo provar que optou pela tributação definitiva, quando da adesão ao plano. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.559 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13631.720027/2012-80 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), foi lavrada, em 09/01/2012, a Notificação de Lançamento (NL) às fls. 58/63 (cópias às fls. 05/10, 24/29 e 39/44), referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário de 2009, exercício de 2010, na qual foi apurado IRPF/2008 Suplementar deR$ 24.641,12, multa de oficio e juros mora, valor do crédito tributário apurado em 31/01/2012 de R$ 47.737,97. 2. De conformidade com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal fl. 26, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos a título de resgate de contribuições à Previdência Privada, PGBL e Fapi, no valor de R$ 201.395,60, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o imposto de renda retido na fonte de R$ 31.559,34. 2.1. Foi apurada, ainda, compensação indevida de Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) de R$ 237,64 tendo em vista que aplicação financeira em fundos de investimentos (ações) são de tributação definitiva e excluído rendimento de R$ 1.539,01 indevidamente informado como sujeito ao ajuste anual por corresponder a aplicação submetida a tributação exclusiva na fonte. 3. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresenta impugnação parcial na qual refere, em síntese, que foi funcionário da CEMIG- Centrais Elétricas Minas Gerais no período de 31/03/1980 a 01/07/2009, época em que se aposentou optando pela rescisão a título de PDV. 3.1. Referiu efetuou resgate da FORLUZMINAS, fundo de aposentadoria para o qual contribuiu por 29 anos e 3 meses, e que o referido fundo informou erroneamente à Receita Federal o valor resgatado como rendimento tributável, quando o correto seria ter informado tal rendimento como tributável exclusivamente na fonte. 3.2. Alegou, ainda, que a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, tributou o resgate dos fundos de aposentadoria de forma definitiva e com alíquotas regressivas. Desse modo, refere que não omitiu rendimentos, apenas os informou no campo apropriado na Declaração de Ajuste Anual. 3.3. Afirmou que pela Lei nº 11.053 a FORLUZMINAS deveria ter aplicado como IRRF alíquota de 10% pela tabela regressiva pelo tempo que permaneceu acumulando os recursos e que a retenção à alíquota de 15% foi realizada com Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.559 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13631.720027/2012-80 3 excesso de R$ 10.519,78. Desse modo, solicita a restituição do apurado na Declaração de Ajuste Anual e do excesso por ele calculado. 4. O processo foi então encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife-PE, nos termos da Portaria RFB nº 453, de 11/04/2013, e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24/07/2013. 5. Tendo sido verificado que os documentos constantes do processo não eram suficientes para a análise das alegações apresentadas na impugnação, o processo foi baixado em diligência para intimação do contribuinte a apresentar documentos que: - comprovem a sua opção pelo regime de tributação estabelecido no art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004, conforme estabelecido nos parágrafos 5º a 7º do referido artigo e no art. 2º da mesma Lei; - informem os rendimentos oriundos de valores pagos ou creditados a título de complementação de aposentadoria, resgate e rateio de patrimônio, correspondente às contribuições efetuadas, exclusivamente pelo beneficiário, no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, com a discriminação exata dos valores passíveis de dedução do ano-calendário de 2009, emitido pela entidade de previdência complementar Fundação Forminas de Seguridade Social (FORLUZ) nos termos do disposto na Instrução Normativa nº 1.343, de 5 de abril de 2013, e - comprovem que o contribuinte não é parte em ação judicial em curso que diga respeito à não incidência do Imposto de Renda sobre as contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. 6. Foi então encaminhado ao contribuinte, pela unidade de origem, a Intimação nº 60/2016/ARF/MRE/MGO solicitando a documentação necessária à análise de seu pleito. O contribuinte teve ciência da intimação em 09/12/2016 (AR de fls. 78/80) não tendo apresentado a documentação solicitada. 7. O processo retornou a esta DRJ Recife para prosseguimento. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/07/2017, o sujeito passivo interpôs, em 01/08/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a omissão de rendimentos referentes a resgate de previdência privada é improcedente É o relatório. VOTO Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.559 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13631.720027/2012-80 4 Conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos tributáveis recebidos a título de resgate de contribuições à Previdência Privada e compensação indevida de Imposto de Renda retido na fonte (IRRF). Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. 9. De início, devemos salientar que a impugnação é parcial, pois o contribuinte concorda com a glosa efetuada pela Fiscalização de IRRF de R$ 237,64, tendo em vista que trata-se de tributação definitiva. Assim, a parte do crédito tributário não contestada torna-se definitiva no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, na forma do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6/03/1972. 10. Devemos, ainda, salientar que o presente processo foi baixado em Diligência e que o contribuinte foi intimado a apresentar documentos necessários a análise de seu pleito não tendo, entretanto, atendido à intimação. Da Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuição à Previdência Privada 11. A autoridade fiscal identificou, ao analisar a Declaração de Ajuste Anual/2010 do contribuinte, através da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf (cópia anexada à fl. 70), apresentada pela fonte pagadora Fundação Forluminas de Seguridade Social Forluz, CNPJ 16.539.926/0001-90, que o contribuinte recebeu rendimentos no valor de R$ 210.395,60, no ano-calendário de 2009, com retenção de IRRF de R$ 31.559,34, sob o código de receita 3223 correspondente a Resgate de Previdência Privada e Fapi - Não Optante pela Tributação Exclusiva. 12. O mencionado código de receita, conforme informa o Manual do Imposto sobre a Renda Retido na fonte – Mafon, de 2009, é utilizado quando o fato gerador do Imposto é o resgate total ou parcial pago por entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora, relativos a planos de benefícios de caráter previdenciário estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, e regates totais ou parciais de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) em decorrência de desligamento dos respectivos planos, pagos a pessoa física residente no Brasil, quando não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004. 13. A partir de 1º de janeiro de 2005, os resgates, parciais ou totais, sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, calculado sobre os valores de resgate, no caso de planos de previdência, inclusive Fapi. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.559 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13631.720027/2012-80 5 Exclui-se da incidência do imposto na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, efetuados a partir de 1º de janeiro de 1996, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. 13.1. Dessa forma, o imposto retido no momento do resgate à alíquota de 15% será considerado antecipação do devido na declaração de ajuste anual da pessoa física, motivo pelo qual os rendimentos recebidos a título de resgate, devem ser levados à tributação no ajuste anual. 14. Tendo em vista que o contribuinte alegou que seu rendimento estava sujeito à tributação exclusiva, ele foi intimado a apresentar documentos que comprovassem a sua opção pelo regime de tributação estabelecido no art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004, conforme estabelecido nos parágrafos 5º a 7º do referido artigo e no art. 2º da mesma Lei e que informassem as parcelas dos rendimentos correspondentes às contribuições efetuadas, exclusivamente pelo beneficiário, no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, com a discriminação exata dos valores passíveis de dedução do ano-calendário de 2009, emitido pela entidade de previdência complementar Fundação Forminas de Seguridade Social nos termos do disposto na Instrução Normativa nº 1.343, de 5 de abril de 2013. 15. Ocorre que o contribuinte não atendeu à intimação, não comprovando suas alegações. Dessa forma, é de se manter o lançamento efetuado por meio da NL de às fls. 24/29, tendo em vista que não ficou comprovada a afirmação do contribuinte de que o rendimento de R$ 210.395,60 estaria sujeito à tributação exclusiva na fonte. Igualmente não restou comprovado que do valor recebido há parcelas correspondentes às contribuições efetuadas, exclusivamente pelo beneficiário, no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Em suas razões recursais, o sujeito passivo acrescenta o argumento de que não exerceu a opção pelo regime de tributação na medida em que nunca foram comunicado pelo fundo de previdência quanto à tal oportunidade. Quer fazer crer que a responsabilidade seria do fundo. Analisando a legislação aplicável ao caso, qual seja, a Lei nº 11.053/2004, em especial o § 5º do art. 1º, vê-se, sem margem a dúvidas, que a opção pelo regime de tributação deve ser exercido pelo participante e que compete à entidade de previdência complementar comunicar à RFB o resultado da escolha. Eis o texto do dispositivo citado: § 5º As opções de que tratam o caput e o § 1º deste artigo serão exercidas pelos participantes e comunicadas pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e pelos administradores de FAPI à Secretaria da Receita Federal na forma por ela disciplinada. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.559 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13631.720027/2012-80 6 Ademais, considerando que a ninguém é dado beneficiar-se ou se escusar do cumprimento de suas obrigações alegando desconhecer a lei, não há como afastar a tributação sob o fundamento de que o contribuinte não teria sido comunicado quanto à possibilidade conferida pela lei sobre a escolha do regime de tributação. Com tais adendos, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Avila Cabral Fl. 122DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11016004 #
Numero do processo: 11080.739846/2019-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/10/2019 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.708
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 47DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.708 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739846/2019-25 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 48DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.708 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739846/2019-25 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 49DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11010423 #
Numero do processo: 10932.720160/2013-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, § 4°, DO CTN. De acordo com a regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No presente caso, restou comprovado que houve recolhimento de saldo do imposto apurado, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150, § 4° do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS. Caracteriza-se a omissão de rendimentos tributáveis quando o contribuinte declara rendimentos isentos, por serem oriundos de distribuição de lucros e dividendos, e não logra comprovar, em relação a eles, essa natureza jurídica tributária. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE QUALIFICAÇÃO. SÚMULA CARF N. 14. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude da contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a qualificação da penalidade, sobretudo quando a autoridade lançadora baseou-se em meras suposições. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 2002-009.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário para declarar a decadência do ano-calendário 2007 e, nº mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a qualificadora da multa, reduzindoa ao seu patamar base de 75% Sala de Sessões, em 31 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto integral), Marcelo de Sousa Sateles(Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, § 4°, DO CTN. De acordo com a regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No presente caso, restou comprovado que houve recolhimento de saldo do imposto apurado, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150, § 4° do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS. Caracteriza-se a omissão de rendimentos tributáveis quando o contribuinte declara rendimentos isentos, por serem oriundos de distribuição de lucros e dividendos, e não logra comprovar, em relação a eles, essa natureza jurídica tributária. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE QUALIFICAÇÃO. SÚMULA CARF N. 14. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude da contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.597 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10932.720160/2013-34 2 qualificação da penalidade, sobretudo quando a autoridade lançadora baseou-se em meras suposições. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário para declarar a decadência do ano-calendário 2007 e, nº mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a qualificadora da multa, reduzindoa ao seu patamar base de 75% Sala de Sessões, em 31 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto integral), Marcelo de Sousa Sateles(Presidente) RELATÓRIO Trata- se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada, decorrente da constatação de rendimentos recebidos de pessoa jurídica classificados indevidamente na DIRPF, em relação aos exercícios 2008 a 2013. Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.597 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10932.720160/2013-34 3 De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 75/83), extrai-se: A fiscalizada inseriu nas suas “DIRPF” dos anos de 2007 a 2012 rendimentos isentos a título de lucros e dividendos pagos pela pessoa jurídica L&G Representações Ltda. Os documentos entregues pela fiscalizada para comprovar que os valores lançados como rendimentos isentos, não foram conclusivos. A fonte pagadora recusou-se a fornecer os seus registros contábeis ou quaisquer outros documentos que comprovassem que efetivamente apurou lucro e os distribui. Após a impugnação foi proferido Acórdão n° 06-49.176 - 4ª TURMA da DRJ em Curitiba/PR de e-fls. 306/315, a qual julgou procedente o lançamento. Inconformada com referida decisão, a contribuinte apresentou recurso (e-fls. 320/349), repisando às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão recorrida: Na narrativa dos fatos atinentes ao procedimento fiscal, alega que o lançamento relativo ao ano-calendário 2007 encontra-se fulminado pela decadência, de acordo com o artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Acrescenta que “o Auto de Infração ora impugnado se apóia em premissas confusas, equivocadas e incompatíveis com a realidade fática, de vez que a própria D. Fiscalização fez constar do Termo de Verificação Fiscal (anexado ao Auto de Infração ora impugnado) que ao analisar a documentação apresentada pela ora Impugnante durante a ação fiscal chegou-se à conclusão que ‘os documentos descritos nas letras acima apontam que a contribuinte recebeu os valores descritos em suas “DIRPF” dos exercícios 2008 a 2013 a título de lucros e dividendos’”. Agrega que, mesmo “que se sustentasse a cobrança ora combatida, o que se admite apenas para argumentar, de toda forma JAMAIS poder-se-ia cogitar em aplicação de multa de ofício no patamar de 150% (cento e cinqüenta por cento), conforme se verá em tópico próprio”. Contesta a cobrança de juros de mora sobre a multa. Na exposição do seu direito, após transcrever o termo de verificação fiscal, aduz, preliminarmente, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário 2007, cujo fato gerador ocorreu em 31/12/2007 e pela contagem do prazo de 5 (cinco) anos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, que transcreve, teria ocorrido a decadência em 31/12/2012. O lançamento aconteceu fora desse prazo, em 28/11/2013. Cita decisões judiciais e administrativas que estariam nesse sentido. No mérito, diz ser impossível ser penalizada por atos da pessoa jurídica, transcrevendo trechos do termo de verificação fiscal, alguns destacados, para argumentar que a própria fiscalização afirma que a impugnante cumpriu com suas obrigações junto ao Fisco, asseverando que “envidou todos os seus maiores esforços no sentido de atender, dentro de suas possibilidades, todas as requisições emanadas das Autoridades Fiscais” e que está sendo penalizada porque a pessoa jurídica da qual percebeu os rendimentos considerados Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.597 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10932.720160/2013-34 4 tributados “não logrou êxito em atender, naquele momento, a todas as solicitações e documentos então exigidos pela D. Fiscalização”. Aponta erro cometido quanto ao número do processo de autuação da pessoa jurídica, mas concorda que de fato ela foi autuada e conclui que “(i) além da ora Impugnante já ter comprovado, por meio de documentação idônea, que os valores constantes de suas DIRPF referentes ao período fiscalizado/autuado foram efetivamente recebidos a título de “Lucros e Dividendos” (OU SEJA, QUE ESTES VALORES, ANTES DE SUA DISTRIBUIÇÃO, JÁ FORAM TRIBUTADOS PELO IRPJ NA PESSOA JURÍDICA), (ii) a pessoa jurídica L&G Representações Comerciais Ltda sofreu – EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO ORA IMPUGNADO – a correspondente lavratura de Auto de Infração Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, DE MODO QUE, NESTA LÓGICA, É EVIDENTE QUE A EXIGÊNCIA DE IRPF SOBRE OS MESMOS VALORES CARACTERIZA INACEITÁVEL BIS IN IDEM”. Requer o cancelamento da exigência em razão da manifesta nulidade do auto de infração. Diz que é necessária, somente “a título argumentativo”, a redução da multa de ofício de 150% para 75%, na linha de entendimento do CARF, segundo a qual “a simulação, por si só, não é causa autorizadora da aplicação da multa qualificada, nos termos do inciso II, do artigo 44, da Lei nº 9430, de 1996, para a qual é necessária a caracterização da sonegação, fraude ou conluio com a identificação de evidente intuito de fraude. O elemento doloso não está contido na caracterização da simulação, para efeitos penais-tributários”. Trancreve decisões administrativas e a súmula 14 do CARF que estariam nesse sentido. À guisa de advertência final, contesta a incidência de juros de mora sobre a multa a partir da apresentação da impugnação, que seria contrária à legislação em vigor e à própria jurisprudência do Conselho de Contribuintes, citando decisões administrativa para suportar sua tese. Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.597 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10932.720160/2013-34 5 PRELIMINARMENTE Da Decadência A recorrente pugna pela decretação da decadência dos fatos geradores referentes ao ano-calendário de 2007, de acordo com o paragrafo 4° do art. 150 do CTN. Pois bem. No regime atual de tributação do IRPF, a regra aplicável à maioria dos rendimentos é a antecipação mensal de que trata o art. 2º da Lei nº 8.134, de 1990, sem prejuízo da apuração anual, disciplinada pelo art. 7º da Lei nº 9.250 de 1995: Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano- calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. (...) Assim, mensalmente surge para o contribuinte o dever de realizar antecipações de pagamento, caso tenha recebido rendimentos sujeitos a esse regime. E se chama "antecipação" porque não é definitiva. E não é definitiva porque a verificação da existência ou não do dever de pagar tributo só surgirá no encerramento do período de apuração, ou seja, no fim do ano- calendário. Como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, é cediço que o fato gerador do imposto de renda pessoa física, sobretudo tratando-se de omissão de rendimentos, é complexivo, findando-se no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, submetendo-se, assim, a posterior ajuste anual, por meio da DIRPF. Esta é, inclusive, uma matéria sumulada por este Conselho. Vejamos o teor da Súmula CARF nº 38: Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Ultrapassada e firmada a questão do fato gerador complexivo do imposto de renda pessoa física, a querela não se esgotou, passando a se fixar no dispositivo legal a ser aplicado no prazo decadencial, artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, do CTN, dependendo ou não de antecipação de pagamento. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar, resumidamente, as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de ofício ou direto, previsto no artigo 149 do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.597 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10932.720160/2013-34 6 quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Ao fim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades fazendárias. Dessa forma, estando o Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas IRPF sujeito ao lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando-se em consideração a natureza do tributo atribuída por lei, independentemente da ocorrência de pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro. Ou seja, a regra para os tributos submetidos ao lançamento por homologação é o artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual somente não prevalecerá nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou conluio, o que ensejaria o deslocamento do prazo decadencial para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza tão somente pelo pagamento. Ao contrário, trata-se, em verdade, de um procedimento complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não. Observe-se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida por lei. E, esta, em momento algum afirma que assim o é tão somente quando houver pagamento. Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra-se beneficiado por isenções e/ou imunidades, onde, em que pese haver o dever de elaborar declarações pertinentes, informando os fatos geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do tributo em razão de uma benesse fiscal? Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN, proceder à análise das informações prestadas pelo contribuinte homologando-as ou não, quando inexistir concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que apurar devida. Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, o qual dispôs expressamente os casos em que referido prazo deslocar-se-á para o artigo 173, inciso I, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação específica contempla a aplicação de outro prazo decadencial, afastando-se a regra do artigo 150, § 4º. Como se constata, a toda evidência, a contagem do lapso temporal em comento independe de pagamento. Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.597 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10932.720160/2013-34 7 Ou seja, comprovando-se que o contribuinte deixou efetuar o recolhimento dos tributos devidos e/ou promover o auto-lançamento com dolo, utilizando-se de instrumentos ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema. Por outro lado, alguns julgadores e doutrinadores entendem que somente aplicar- se-ia o artigo 150, § 4º, do CTN quando comprovada a ocorrência de recolhimentos relativamente ao fato gerador lançado, seja qual for o valor. Em outras palavras, a homologação dependeria de antecipação de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao lançamento de ofício, com observância do prazo decadencial do artigo 173, inciso I. Ressalta-se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover qualquer ato tendente a apuração da base de cálculo do tributo devido, seja pelo pagamento, escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse se cogitar em “homologação”. De acordo com a decisão do STJ, de observância obrigatória por parte dos Conselheiros, o entendimento que a aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento, na forma decidida nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.597 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10932.720160/2013-34 8 regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu- se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo Regimento Interno do CARF que nos lançamentos por homologação a antecipação de pagamento é indispensável à aplicação do instituto da decadência, nos cabe tão somente nos quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência. Entrementes, a controvérsia em relação a referido tema encontra-se distante de remansoso desfecho, se fixando agora em determinar o que pode ser considerado como antecipação de pagamento no Imposto de Renda Pessoa Física, sobretudo em face das diversas modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal. In casu, porém, despiciendas maiores elucidações a propósito da matéria, uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de pagamento relativamente aos anos-calendário lançados, especificamente o de 2007. Isso porque, a julgar pela Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.597 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10932.720160/2013-34 9 declaração de ajuste do exercício 2008, ano base 2007, consta a informação de imposto declarado, corroborado pelo demonstrativo dos valores apurados e cálculo do imposto elaborado pela autoridade lançadora (e-fl. 62), senão vejamos: Assim, evidente que o imposto apurado foi pago pela contribuinte, sendo modalidade de antecipação de pagamento, fato relevante para a aplicação do instituto, nos termos da decisão do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a observar. Isto porque, independentemente do regime de tributação, seja ela ganho de capital, carnê-leão, irrf, ajuste, tudo diz respeito ao Imposto de Renda da Pessoa Física, ou seja, independentemente da modalidade, trata-se de pagamento referente ao IRPF, devendo ser considerada como antecipação de pagamento para efeitos da contagem do prazo decadencial. No caso concreto, ainda há um ponto a ser debatido a fixar o dispositivo legal a ser aplicado no prazo decadencial, qual seja: a aplicação da multa qualificada com a consequência existência do intuito doloso. Preambularmente, cumpre transcrever a legislação que fundamentou a exigência da multa no presente lançamento de ofício: Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como se vê, a multa de 75%, prevista no inciso I, acima transcrito, é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz: Art. 136 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Contudo, a multa qualificada de 150%, em atendimento ao que disciplina o §1º, art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, poderá ser aplicada somente nos casos previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, 1964, que têm a seguinte redação: Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.597 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10932.720160/2013-34 10 Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão, dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. A sonegação pode se dar em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à fazenda pública, um propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, a uma obrigação tributária. Na sonegação sempre existe o dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública. Para ser enquadrado neste conceito, basta o contribuinte agir com dolo na desobediência da lei fiscal. A sonegação impede a apuração da obrigação tributária principal diante da ocultação de bens ou de fatos jurídicos à incidência fiscal (fato gerador já realizado) enquanto na figura da fraude a ação ou omissão visa escamotear o pagamento do imposto devido - reduzi-lo, evitá-lo ou retardá-lo. Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraudar ou de sonegar. Ainda de acordo com os dispositivos legais acima transcritos, impõe-se à autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação de regência em casos de imputação da multa qualificada, que somente poderá ser levada a efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime (dolo, fraude ou sonegação), devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o delito efetivamente praticado. Em outras palavras, não basta a indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a partir de meras presunções e/ou subjetividades, impondo a devida comprovação por parte da autoridade fiscal da intenção pré-determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto, sem deixar margem a qualquer dúvida, visando impedir/retardar o recolhimento do tributo devido. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.597 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10932.720160/2013-34 11 Este entendimento, aliás, encontra-se sedimentado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: MULTA AGRAVADA – Fraude – Não pode ser presumida ou alicerçada em indícios. A penalidade qualificada somente é admissível quando factualmente constatada as hipóteses de fraude, dolo ou simulação. (8ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108-07.561, Sessão de 16/10/2003) (grifamos) MULTA QUALIFICADA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – Não tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da fraude ou da simulação, descabe a qualificação da penalidade de ofício agravada. (2ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 102-45.625, Sessão de 21/08/2002) MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem à infrações apuradas por presunção. (8ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108-07.356, Sessão de 16/04/2003) (grifamos) Na esteira desse raciocínio, ratificando posicionamento pacífico do então 1º Conselho de Contribuintes, o CARF consagrou de uma vez por todas o entendimento acima alinhavado, editando a Súmula nº 14, determinando que: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a QUALIFICAÇÃO da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo Destarte, a meu ver, para aplicar a multa qualificada é necessária a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar, condição imposta pela lei. A prova deve ser material, pois o evidente intuito de sonegação não pode ser presumido. Não basta a prova da falta de recolhimento do tributo devido, tampouco meros indícios na esfera criminal; é necessária que estejam perfeitamente identificadas e comprovadas a circunstância material do fato, com vistas a configurar o evidente intuito de sonegar, relativamente a cada fato gerador do imposto. Com efeito, o agente lançador justificou a imposição da penalidade exacerbada nos termos abaixo (e-fl. 82): Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.597 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10932.720160/2013-34 12 Os fatos constantes no relatório fiscal não são aptos a justificar a conduta prevista no artigo mencionado, uma vez que a autoridade fiscal não correlacionou especificamente a conduta do contribuinte a nenhum dos dispositivos encimados, seja a sonegação, a fraude ou o concluiu. Ora, independentemente do entendimento de cada julgador ou autoridade fazendária a respeito do mérito de aludida demanda, não se pode admitir que o Fisco atribua crime de sonegação fiscal, a partir da qualificação da multa, em mera suposição ou achismo, de maneira a motivar sua conclusão, demonstrando a eventual conduta dolosa da contribuinte. Esse procedimento, além de macular o regramento para adoção da multa imposta, representa uma verdadeira preterição do direito de defesa da contribuinte. No caso em análise, tem-se que a fiscalização sequer apontou em qual ou quais fatos se pautou para indicação do dolo, da fraude ou simulação. Segundo consta do trecho encimado, a fiscalização aduz que houve fraude, no entanto, sem fundamentar ou sequer apontar os fatos que correspondem a fraude. Pergunto: Qual a fraude? – Não sei! Com a devida vênia, o nobre fiscal autuante fora por demais superficial. Devemos considerar que a fiscalização não logrou comprovar ter a recorrente agido com dolo, através de atos ilícitos (tributários). Neste diapasão, pela situação fática demonstrada, não se observa, presente nos autos, materializados os requisitos previstos no art. 71 e 72 da Lei nº 4.502/94, que define as circunstancias que qualificam a ocorrência de sonegação/fraude, em decorrência de que o contribuinte não logrou comprovar a origem dos depósitos bancários. Sendo assim, se o fato gerador em relação ao ano de 2007 se consumou no último instante do dia 31 de dezembro daquele ano, existindo pagamento e não configurado o dolo, o lançamento, relativamente a este ano-calendário, de onde se vê que o dies a quo do prazo decadencial foi o primeiro dia do ano de 2008 e o dies ad quem, o último dia do ano de 2012. Nestes termos, tendo a contribuinte sido cientificada no lançamento em 28/11/2013, de acordo com o § 4° do artigo 150 do CTN, resta fulminado os fatos geradores referente ao ano-calendário de 2007. MÉRITO Da Classificação Indevida de Rendimentos como isentos A omissão de rendimentos tributáveis apurada pelo lançamento é decorrente da classificação indevida dos rendimentos como isentos. Tais rendimentos foram declarados como oriundos de distribuição de lucros e dividendos de pessoa jurídica da qual a contribuinte é sócia. A Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.597 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10932.720160/2013-34 13 autoridade lançadora considerou que não houve a comprovação dessa natureza jurídica dos rendimentos declarados, uma vez que apenas apresentou recibos de sua própria lavra, deixando de fazer a comprovação requerida pela fiscalização, consoante esclarecido no termo de verificação fiscal. Verifica-se do exame dos autos que a interessada foi intimada diversas vezes a fornecer documentos e esclarecimentos à autoridade lançadora. O auditor solicitou a apresentação de demonstrativos financeiros que comprovassem a aferição de lucros pela L&G Representações Comerciais Ltda e de documentos que indicassem a sua efetiva distribuição no período em análise, ou seja, a transferência dos valores da conta bancária da pessoa jurídica para a da pessoa física. Tal exigência tinha como objetivo possibilitar à autoridade fiscal a confirmação de que os valores declarados como isentos pela contribuinte tinham, de fato, essa natureza. Não obstante, como apontado no TVF, apesar de ocupar a posição de sócia-administradora da L&G Representações Comerciais Ltda, a contribuinte limitou-se a disponibilizar cópias de recibos assinados por ela mesma e comprovantes de rendimentos emitidos pela empresa. Sendo assim, a Douta Fiscalização realizou diligências junto à pessoa jurídica L&G Representações Comerciais Ltda não lograram, por seu turno, obter qualquer confirmação quanto a serem os rendimentos declarados efetivamente lucros e dividendos oriundos daquela empresa, tendo esta deixado de fornecer qualquer informação. Isso levou às seguintes conclusões da autoridade lançadora (fl. 79): De outra feita, e considerando que a) As “DIRPF” dos anos de 2007 a 2012 demonstram que Patrícia Elena Garcia consumiu ou poupou os rendimentos isentos lançados naqueles documentos a título de lucros e dividendos; b) Patrícia Elena Garcia ser a sócia cotista da pessoa jurídica L&G Representações Comerciais Ltda, ou seja, tinha o poder de direção e decisão sobre esta; c) A pessoa jurídica L&G Representações Ltda, devidamente intimada diversas vezes em 02 (dois) procedimentos administrativos, não forneceu qualquer informação ou documento que comprove que pagou lucros e dividendos nos anos de 2007 a 2012; d) A fiscalizada limitou-se a somente a apresentar documentos que demonstram haver recebido lucros e dividendos de L&G Representações Ltda, sem contudo provar a autenticidade dos dados apostos naqueles documentos, considerando o disposto na letra b) acima. Será constituído crédito tributário perante a fiscalizada pelo fato desta inserir em suas Declarações de Ajuste dos anos de 2007 a 2012 rendimentos tributáveis sob a rubrica de isentos com o fim de reduzir ou suprimir tributo. Não merece reparos a conclusão fiscal quanto à não comprovação da natureza jurídica dos rendimentos que a autuada diz ser lucros e dividendos. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.597 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10932.720160/2013-34 14 Isto porque, em seu Recurso Voluntário, a autuada apenas reitera os argumentos já analisados pelo Colegiado a quo sem anexar qualquer elemento de prova para contrapor a decisão recorrida. Assim, diante da ausência de comprovação de que os rendimentos declarados como isentos estariam enquadrados nas hipóteses previstas no art. 39 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos, deve ser mantida a infração em litígio. É de se repisar que o fundamento da infração apontada é que a contribuinte não logrou comprovar que os rendimentos declarados como isentos tinham essa natureza jurídica tributária alegada. Os comprovantes que trouxe, para demonstrar que tais valores se tratavam de lucros e dividendos recebidos da empresa da qual é sócia, são meros recibos emitidos por ela mesma, não tendo sido apresentado nenhum documento que demonstre sequer a efetiva transferência desses recursos para ela por parte da empresa, muito menos documentos de escrituração comercial e fiscal da pessoa jurídica. A contribuinte deve ter em conta que o fato de a pessoa jurídica apresentar lucros não implica automaticamente no direito do sócio de incluí-los como rendimentos isentos em sua declaração de ajuste anual. É preciso que haja a efetiva distribuição dos lucros ou dividendos, mediante entrega dos respectivos recursos ao sócio. É o que determina o artigo 48 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 1996: Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. Assim, correta a exigência da fiscalização de que houvesse a comprovação da saída dos recursos da empresa e ingresso deles em conta bancária da recorrente, o que não logrou demonstrar. É importante frisar que cabe somente à contribuinte fazer a pertinente prova dos fatos que alega em sua declaração de ajuste anual. Se diz que os rendimentos isentos que declarou são decorrentes de distribuição de lucros e dividendos de empresa da qual é sócia, deve trazer documentos provenientes dessa pessoa jurídica que comprovem a existência desses lucros e a efetiva transferência dos recursos para a sua pessoa física. Note-se que os supostos lucros e dividendos transferidos são de expressiva monta e certamente seriam facilmente identificáveis na movimentação bancária da empresa e da contribuinte. Ademais, cumpre esclarecer ainda que o lançamento realizado em face da L&G Representações Comerciais Ltda não configura bis in idem, ao contrário do que sustenta a recorrente. Como já pontuado pelo Relator a quo, o bis in idem ocorre quando se tributa mais de uma vez o mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador, o que não se verifica no presente caso. Assim, correto o lançamento que operou a desclassificação dos rendimentos percebidos pela contribuinte e declarados como isentos, adicionando-os aos rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, tendo em vista a natureza jurídica tributável deles. Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.597 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10932.720160/2013-34 15 Da Multa Qualificada Por todo o exposto no tópico da decadência, entendo por afastar a qualificadora da multa, reduzindo-a ao seu patamar base de 75%. Dos juros sobre a multa de ofício Afora posicionamento pessoal a propósito da matéria, deixo de tecer maiores considerações, considerando a publicação da Súmula CARF n° 108, que assim dispõe: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Em observância a Súmula encimada, mantém a incidência dos juros sobre a multa de ofício. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para declarar a decadência do ano-calendário 2007 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a qualificadora da multa, reduzindo-a ao seu patamar base de 75%. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 379DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11020514 #
Numero do processo: 11080.906725/2021-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.459
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.452, de 25 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 11000.722723/2021-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.452, de 25 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 11000.722723/2021-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos relativos à Contribuição COFINS não cumulativas. Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.459 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906725/2021-10 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. Após tecer considerações sobre o histórico do conceito de insumos para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS, a decisão recorrida conclui que o conceito de insumo deve ser apurado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, o qual deve ser aplicado no âmbito da Receita Federal do Brasil. Nesse sentido, faz-se alusão ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05. 2. Tendo em vista o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, entende a decisão recorrida que nem todos bens e serviços adquiridos pela empresa podem ser considerados insumos, de modo que devem ser excluídos do conceito de insumo: (i) itens utilizados nas áreas administrativa, jurídica, contábil etc., (ii) itens relacionados à revenda de bens ou utilizados após o término do processo produtivo, (iii) itens utilizados em atividades que não acarretem um bem a ser vendido ou um serviço a ser prestado. Assim, entende serem válidas as glosas realizadas pela Fiscalização. 3. No que ser refere aos fretes entre estabelecimentos da empresa, entende o Acórdão recorrido que estes não podem ensejar a apuração de créditos, vez que não se confundem com fretes na operação de venda nem integram o conceito de insumo. Ademais, observa que o creditamento fundamentado em frete e armazenagem somente é admissível na hipótese prevista em lei, ou seja, quando relacionado a operação de venda, caso o ônus com tais despesas seja suportado pelo vendedor. Salienta, ainda, que os conceitos de frete e armazenagem não abarcam despesas de natureza diversa, como serviços de operação portuária. 4. No que se refere aos pallets, entende a decisão recorrida que não se trata de embalagens de apresentação, mas de meras embalagens de transporte de mercadorias, o qual não constitui insumo gerador de crédito. Assim, decide pela manutenção das glosas relativas aos pallets. 5. No que se relaciona ao creditamento lastreado em aquisições de bens sujeitos à alíquota zero, entende o julgador a quo que a legislação é clara no sentido de vedá-lo, de modo que as glosas devem ser mantidas. 6. A decisão recorrida argumenta pela impossibilidade de apuração de créditos baseados em fretes nas compras de bens não sujeitos à tributação. Nesse sentido, entende que, se os insumos não são onerados por PIS/COFINS, também não permitem o creditamento os bens e serviços agregados à sua aquisição, como fretes e seguros. 7. Relativamente à incorreção da alíquota aplicada sobre o frete nas aquisições de leite in natura, que geram crédito presumido, salienta o Acórdão recorrido que a Contribuinte, em sua Manifestação de Inconformidade, não Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.459 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906725/2021-10 3 atacou o motivo da glosa realizada pela fiscalização, qual seja, a mencionada incorreção da alíquota utilizada. Desse modo, conclui pela manutenção da glosa. 8. No que se refere à jurisprudência citada pela então Manifestante, observa o julgador a quo que decisões administrativas e judiciais são vinculantes apenas nas situações indicadas na legislação. 9. Conclui a decisão recorrida, ainda, pela desnecessidade de produção de provas e juntada de novos documentos e informações Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente, demonstra a tempestividade na interposição do presente Recurso Voluntário;  Ainda em sede de preliminar, defende a nulidade do acórdão recorrido em virtude de ausência de fundamentação e cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido, entende a Recorrente que as provas trazidas autos não foram devidamente apreciadas e que a fundamentação da decisão a quo se deu de forma genérica, sem que fossem estabelecidas conexões com o caso concreto, de modo que nem sequer foram levadas em conta peculiaridades do processo produtivo da Recorrente. Defende, ademais, que a referida ausência de fundamentação específica implica violação do princípio da motivação e cerceamento do direito de defesa, a ensejar a nulidade da decisão recorrida.  Também preliminarmente, defende a Recorrente a necessidade de julgamento conjunto de diversos processos, por serem as questões controvertidas idênticas, a resultar em inequívoca conexão. Salienta, ainda, que a reunião dos processos atende aos princípios da economia processual, razoabilidade e eficiência.  Adentrado o mérito do caso, a Recorrente tece considerações acerca do princípio da não cumulatividade e do conceito de insumos no âmbito da legislação aplicável à Contribuição ao PIS e à COFINS. No que concerne ao conceito de insumos, faz referência ao entendimento do STJ, firmado quando do julgamento REsp n° 1.221.170-PR (Temas 779 e 780), segundo o qual o conceito de insumo deve ser apurado a partir dos critérios da essencialidade e da relevância para o desenvolvimento de determinada atividade econômica. Argumenta a Recorrente que, com base nos referidos critérios, a qualificação de determinado item como insumo deve ser feita à luz da situação concreta, o que demanda que se leve em conta peculiaridades da atividade do contribuinte.  Na sequência, a ora Recorrente discorre sobre seu processo produtivo, no intuito de comprovar que itens aos quais se relacionam créditos glosados lhe são imprescindíveis. Nesse sentido, esclarece que atua no ramo de laticínios e que sua Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.459 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906725/2021-10 4 principal matéria-prima é o leite cru, cujo “caminho”, desde o produtor rural até a transformação em outros produtos nas unidades da Recorrente, também é apresentado.  Defende que o §2º, inciso II, do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 assegura a possibilidade de apuração de créditos relativos a bens adquiridos sem tributação, desde que a operação posterior seja tributada. Entende, portanto, que a vedação ao aproveitamento de crédito apenas tem lugar caso a operação subsequente sujeite-se a alíquota zero, isenção ou não incidência das contribuições, o que não se verifica no caso da Recorrente. Argumenta, ademais, que o mencionado entendimento é corroborado pelo art. 17, da Lei n° 11.033/2004 e pela própria não cumulatividade. Além disso, alega a Recorrente que é necessário diferenciar a isenção da alíquota zero, não incidência ou imunidade. Nesse sentido, destaca ser possível o creditamento relativo a insumo adquirido de forma isenta, caso a operação subsequente seja tributada.  A Recorrente também argumenta que a glosa de créditos originários do frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não deve prevalecer por ausência de suporte legal e jurisprudencial. Destaca, ainda, que o frete, por ser serviço essencial ao seu processo produtivo, enseja a apuração de créditos de PIS/COFINS, com fulcro no art. 3º, II e IX, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Aduz, nesse sentido, que a expressão “frete na operação de venda” compreende os fretes que viabilizam a operação de venda. Além disso, defende que, tendo em vista a essencialidade dos fretes em questão, estes configuram insumos.  Alega a Recorrente que as glosas referentes a outros fretes entre estabelecimentos da empresa, remessas para industrialização e remessa para laboratórios e serviços laboratoriais devem ser revertidas, uma vez que tais fretes constituem etapas do processo produtivo da Contribuinte, para o qual são essenciais. Assim, a possibilidade de creditamento encontra respaldo no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido, elucida que o transporte do leite in natura é indispensável e essencial para que a Recorrente possa realizar seu objeto social. Argumenta, ainda, que o processo produtivo da Recorrente é uno, embora nem todas as etapas sejam realizadas na mesma unidade, o que torna o transporte entre estabelecimentos essencial à atividade da empresa. Nessa esteira, alega que o direito ao creditamento defendido independe de os produtos transportados serem tributados, porquanto o frete foi alcançado pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Também esclarece que, por imposição legal, deve realizar controle de qualidade da matéria-prima, o que demanda o envio de amostras a laboratórios, de modo que se faz necessária a contratação de serviços de frete. A esse respeito, observa Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.459 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906725/2021-10 5 a Recorrente que também os insumos utilizados no laboratório lhe são essenciais, assim como os serviços de análise laboratorial e a elaboração de laudos.  A Recorrente, ao se debruçar sobre a possibilidade de apuração de crédito sobre fretes de compras, destaca que o direito ao creditamento deve ser assegurado ainda que a entrada do insumo tenha se dado à alíquota zero, haja vista que o próprio frete é alcançado pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Assim, defende que o frete é um custo específico que resta incorporado ao produto final, além de ser essencial ao processo produtivo da empresa.  Ademais, esclarece a Recorrente que, para o desenvolvimento de sua atividade, faz-se necessária a contratação de serviços de armazenagem, destacando que as condições de armazenamento devem observância a exigências legais. Desse modo, defende que os mencionados serviços devem ser considerados insumos, a justificar a apuração de créditos de PIS/COFINS. Não obstante, destaca que a apuração de créditos relativos a serviços de armazenagem também encontra respaldo no inc. IX do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido, esclarece que esse dispositivo compreende o conjunto de armazenamentos que viabiliza a operação de venda.  A Recorrente também argui que seu direito creditório relativamente a fretes de devolução de compras e de vendas deve ser assegurado, haja vista o fato de as compras e as vendas terem sido tributadas e de se tratar de despesas essenciais ao seu processo produtivo.  Defende, na sequência, o seu direito a apuração de créditos de PIS/COFINS relativamente aos serviços de carga e descarga, cross docking e picking, esclarecendo que esses últimos se referem aos serviços de separação e movimentação de mercadorias. Segundo a Recorrente, esses serviços estão intrinsecamente relacionados ao processo produtivo e posterior venda de produtos acabados, e enquadram-se na condição de insumos.  A Recorrente discorre sobre a relevância dos pallets em sua atividade, destacando que a utilização destes não é uma opção sua, mas uma exigência da ANVISA, o que leva a empresa a dispender recursos não apenas com os pallets em si (aquisição, conserto e troca), mas também com serviços a eles relacionados (como movimentação, saída paletizada e carga e descarga paletizada). Defende, portanto, que os pallets e serviços relacionados são essenciais à sua atividade econômica, vez que são utilizados tanto no transporte quanto na armazenagem de produtos. Anota, ainda, que os pallets utilizados no transporte do produto final, os quais não são devolvidos à Contribuinte, devem ser categorizados como embalagens e insumos, a viabilizar o direito creditório da Recorrente.  A Contribuinte também argumenta pela necessidade de reversão das glosas relativas a serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos em geral, o que, em seu entendimento, inclui partes e peças de reposição, Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.459 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906725/2021-10 6 serviços de manutenção (em máquinas, equipamentos e veículos que permitem a produção de bens ou a prestação de serviços), horas técnicas trabalhadas, gastos com deslocamento, hospedagem, taxas e serviços condominiais e frete pago na remessa de peças. Sustenta que a possibilidade de creditamento reside no fato de se estar diante de insumos, uma vez que as máquinas e equipamentos objeto de manutenção são essenciais à produção de laticínios. Esclarece também que se trata de manutenção necessária para o efetivo funcionamento de máquinas e equipamentos, e não para o aumento de sua vida útil.  A Recorrente também defende a qualificação, como insumos (e o consequente direito à apuração de créditos), dos serviços de coleta e transporte de resíduos, da remessa de resíduo, descarte de produtos lácteos, serviço de triagem de resíduo e realização de tratamentos de efluentes e análise de solo. Nesse sentido, argumenta-se, no Recurso Voluntário, que a Contribuinte não tem discricionariedade em relação a essas atividades de cunho socioambiental, porquanto se trata de deveres a ela impostos. Salienta, ademais, que os dispêndios com as referidas atividades integram seu custo de produção, sendo irrelevante se ocorrem antes ou depois do processo produtivo.  Em seguida, passa a Recorrente a tratar sobre créditos relativos a materiais de uso e consumo e serviços gerais tomados (serviço de pesagem de veículo, serviços custos administrativos em TSP, aquisição de papel toalha/papel cartão/papelão, serviço de outorga de poços artesianos, serviço e aquisição de itens de decoração, aquisição de materiais de escritório, serviço de palestrante, aquisição de vinhos e vinagres). Defende a Contribuinte que o conceito de insumo deve ser ampliado a fim de abarcar todos os gastos gerais em que a empresa incorre na produção de bens ou prestação de serviços. Assim, argumenta que os serviços em questão, em razão de sua essencialidade, justificam a apuração de créditos.  Argumenta a Recorrente, ainda, a favor do direito de apuração de créditos extemporâneos, direito este que entende ser assegurado por lei, de modo que não cabe à Fiscalização limitá-lo. Observa, ainda, que o prazo para aproveitamento dos referidos créditos é de cinco anos, contados da aquisição dos bens ou serviços.  Discorre, ainda, sobre o princípio do processo administrativo da verdade material, o qual, em seu entendimento, deve guiar a apreciação do presente recurso, o que demanda que agentes públicos se debrucem sobre as provas apresentadas, a fim de buscar a verdade real. Argumenta, ainda, que o princípio da verdade material está em sintonia com o art. 142, do Código Tributário Nacional. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Importa registrar, ainda, que foi juntada aos autos decisão judicial proferida no âmbito de Mandado de Segurança impetrado contra ato coator do Ilmo. Sr. Presidente deste Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.459 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906725/2021-10 7 CARF, a qual, de modo liminar, determina que, no prazo de trinta dias, os Processos Administrativos indicados sejam distribuídos “à Seção ou Turma competente para análise e julgamento imediato dos recursos voluntários”. Também foi juntada aos autos a petição inicial do referido Mandado de Segurança. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Todavia, como se passa a demonstrar, entende-se que o processo não está maduro para julgamento, fazendo-se necessária a conversão do julgamento em diligência. Necessidade de Categorização dos Itens Glosados em Função do Motivo das Glosas O Recurso Voluntário sob análise insurge-se contra as glosas realizadas pela Fiscalização, as quais são detalhadas em planilhas de fls. 5 e seguintes e esclarecidas no Despacho Decisório de fls. 446 a 450. Contudo, entende-se que o presente processo carece de informações relativas a essas glosas, o que inviabiliza o julgamento neste momento. Desse modo, é importante salientar que foram diversos os motivos das glosas: apuração de crédito sobre bens e serviços não entendidos como insumos por parte da Fiscalização, apuração de crédito sobre insumos tributados a alíquota zero e outros. Contudo, além de esses motivos não serem expostos de forma estruturada no Despacho Decisório, os itens glosados também são enunciados de forma exemplificativa, como se observa nos trechos abaixo: 14. A interessada, igualmente, incluiu de modo equivocado na base de cálculo dos créditos valores referentes a serviços e materiais, que não são essenciais ou relevantes no processo de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, descritos a seguir: serviço de manutenção e instalação de condicionadores de ar, serviço de reforma de pallets, serviço de contratação de administração de vestuário, serviço de limpeza de escritório administrativo, serviço mensal de mídia institucional, serviço de produção de audiovisual de produtos, serviço de veiculação de mídia institucional, serviço de veiculação de mídia de produtos, serviço de veiculação de mídia talent, Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.459 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906725/2021-10 8 pallets de madeira, cadeados, camisetas para merchandising, carga de ar condicionado, entre outros. (...) 20. No mesmo sentido, as embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo, e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito a crédito. Pallets de madeira, etc, visam facilitar a movimentação de mercadorias e o seu acondicionamento, não dando, portanto, direito a crédito. 21. Além disso, o contribuinte incluiu, erroneamente, na base de cálculo dos créditos valores referentes a insumos cujas alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS foram reduzidas a zero, conforme o art. 1º, incisos I, II, XI, XIII e XXII, da Lei 10.925/2004: adubo classificado no capítulo 31 da NCM; fungicidas e herbicidas – defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da NCM; leite pasteurizado integral; soro de leite pré-concentrado resfriado; sacarose – açúcar classificado no código 17.01.9900 da NCM; entre outros. (grifo nosso) Ademais, vale observar que os itens ensejadores das glosas foram listados em três planilhas diferentes, intituladas “Glosa Fretes” (fl. 5 e seguintes), “Glosa Insumos Alíquota Básica e Alíquota Zero” (fl. 423 e seguintes) e “Glosas Serviços” (f. 429 e seguintes). Ocorre que em cada uma dessas planilhas encontram-se glosas realizadas por motivos diversos, o que fica especialmente evidenciado na planilha de fl. 423 e seguintes. Na planilha denominada “Glosa Insumos Alíquota Básica e Alíquota Zero” (fl. 423 e seguintes), aparentemente, estão arrolados itens objeto de glosas realizadas em função de dois motivos diversos, quais sejam, (i) o fato de alguns itens não terem sido considerados insumos e (ii) o fato de alguns itens serem tributados a alíquota zero. Como se está diante de duas fundamentações diversas, faz-se necessária a precisa identificação de quais itens se relacionam a cada uma dessas motivações, até porque a análise do caráter de insumo depende da apreciação individualizada de cada item, a fim de se apurar sua essencialidade e relevância no âmbito da atividade da Contribuinte. Nesse sentido, é de suma importância que se identifiquem quais itens foram glosados por não poderem, segundo a Fiscalização, serem considerados insumos da Recorrente. Dessa maneira, a fim de se analisar a regularidade das glosas em questão de forma segura, tem-se por bem votar pela conversão do presente julgamento em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto n. 70.235/1972, para que a unidade de origem possa (i ) agrupar os itens glosados em categorias estabelecidas em função dos motivos das glosas e, por consequência, (ii) quantificar o montante de créditos glosados relativos a cada categoria de bens identificada. Planilha “Glosa Fretes” Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.459 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906725/2021-10 9 Necessidade de Agrupamento e Esclarecimento dos Itens Na planilha intitulada “Glosa Fretes” (fl. 5 e seguintes) estão listados diversos tipos de fretes, podendo-se citar, a título exemplificativo: compra leite cru, transferências entre filiais, remessa/retorno pallets, devolução venda produto acabado entre outros. Ocorre, contudo, que se trata de uma planilha, em formato de texto, de mais de quatrocentas páginas, o que inviabiliza que os Conselheiros do CARF, munidos tão somente das peças processuais, possam verificar os diferentes grupos de fretes constantes dessa planilha. Neste ponto, oportuno registrar que a precisa identificação dos tipos de fretes objeto das glosas é necessária para que se proceda à escorreita apreciação sobre a legalidade das glosas realizadas. Ademais, alguns dos fretes listados na planilha têm descrição genérica, de modo que não é possível, a partir tão somente da descrição contida na planilha, identificar do que se trata e, consequentemente, analisar a legalidade da glosa realizada. Nesse sentido, faz-se necessário o esclarecimento sobre tais itens, dentre os quais se podem citar “outras operações/remessas” e “compra produto acabado/intercompany”. Ante o exposto, vota-se pela conversão do presente julgamento em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto n. 70.235/1972, para que a unidade de origem possa (i) agrupar os itens glosados constantes na planilha “glosa fretes” de acordo com a sua descrição e (ii) esclarecer de que se trata itens dessa planilha cuja descrição apresenta-se genérica e/ou desprovida de caráter autoexplicativo, como os itens descritos como “outras operações/remessas” e “compra produto acabado/intercompany”. Créditos Decorrentes de Fretes entre Estabelecimentos da Recorrente Parte da glosa de créditos realizada pela Fiscalização refere-se a serviços de transporte de bens entre estabelecimentos da Recorrente, de modo que, no Despacho Decisório, são feitas algumas alusões a inclusão indevida, na apuração de créditos de PIS/COFINS, de valores relativos a “frete de transferência entre filiais de produtos acabados”. Todavia, na planilha intitulada “glosa fretes” (fl. 5 e seguintes), na coluna “descrição fretes”, consta apenas “transferência entre filiais” (em diversos itens), de modo que não é possível aferir qual o objeto dessas transferências. Ou seja, não é possível concluir se as transferências em questão se referem apenas ao transporte de bens acabados. Faz-se necessário esclarecer esse ponto, uma vez que a Contribuinte, em sua peça recursal, faz referência não apenas ao frete de produtos acabados entre seus estabelecimentos, mas também a outros fretes Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.459 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906725/2021-10 10 internos, como a remessa para industrialização (fl. 762 e seguintes). Nesse sentido, vale destacar o seguinte trecho do Recurso Voluntário: Esclareça-se que, em que pese o produto ser acondicionado em uma unidade e ter seu processamento final (industrialização, análise e descarte) em outra, o processo produtivo da Recorrente é um só, com etapas contínuas em unidades diferentes, sendo certo que o transporte entre os estabelecimentos constitui fase essencial ao desenvolvimento da sua atividade, sem o qual a produção dos bens destinados à venda ficaria inviabilizada, oportunizando, assim, à tomada de créditos de PIS/COFINS dele decorrente e dos custos inerentes. (grifo original) O Acórdão recorrido, por sua vez, manteve as glosas referentes ao frete entre filiais, por entender que os dispêndios com transporte entre estabelecimentos da mesma empresa não permitem a apuração de créditos de PIS/COFINS, porquanto não se confundem com despesas com frete na operação de venda nem com insumos. Nesse sentido, é o seguinte trecho do voto condutor: Como a possibilidade de creditamento em decorrência de dispêndios com frete e armazenagem tem previsão específica na lei, somente se faz admissível o creditamento com base no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, sobre os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e relativos a armazenagem de produtos industrializados pelo depositante e destinados à venda, desde que o ônus dessas despesas de armazenagem seja por ele suportado, o mesmo se dando na hipótese de frete na operação de venda do produto industrializado. Observe-se que transferências de mercadorias entre matriz e filiais, ou entre filiais para comercialização ou industrialização, possuem natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que continuam em propriedade da empresa. Como a transferência de mercadorias não se trata de venda de mercadorias com mudança de propriedade, não há que se falar em tributação pelas contribuições. Conseqüentemente, não geram crédito de PIS e COFINS os recebimentos de mercadorias em transferência. E havendo despesas de fretes nessas transferências, esses valores não darão direito a crédito de PIS e Cofins, pois não decorrerão de venda. Desse modo, inexiste previsão legal para geração de crédito a partir de dispêndios com frete de mercadorias entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica, seja de matérias primas, produtos semi-acabados ou mesmo de produtos acabados. Por decorrência, não podem, exemplificativamente, ser descontados créditos a título de armazenagem e frete na contratação de serviços destinados ao transporte em fases anteriores à venda (dependente ou não de armazenagem) ou direcionados à organização, separação e embalagem do produto vendido, por ausência de previsão legal. (grifo nosso) Note-se, portanto, que o julgador a quo entendeu que fretes entre estabelecimentos da mesma empresa devem receber o mesmo tratamento jurídico (qual seja, a não permissão de tomada de créditos de PIS/COFINS), independentemente do objeto transportado. Ocorre, contudo, que é defensável a atribuição de tratamentos jurídicos diversos, no que concerne à matéria em Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.459 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906725/2021-10 11 questão, a fretes entre estabelecimentos da mesma empresa, a depender daquilo que é transportado. Neste ponto, deve-se destacar que há, no âmbito deste CARF, entendimento pacificado no que diz respeito à transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, como se depreende da Súmula CARF n. 217, a qual assevera o que segue: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Logo, caso os transportes realizados pela Recorrente, entre seus estabelecimentos, fossem apenas de produtos acabados, o Acórdão recorrido não mereceria qualquer reparo quanto a essa questão. Entretanto, como já observado, não está claro se os fretes que ensejaram os créditos sob litígio referiam-se apenas a produtos acabados, vez que a Recorrente, em seu Recurso, faz alusão a outros tipos de transporte entre seus estabelecimentos. Diante disso, importa salientar que o transporte de outros bens – que não produtos acabados – entre estabelecimentos da mesma empresa pode sujeitar-se a regime jurídico distinto daquele contido na Súmula CARF n. 217. Ou seja, se, por um lado, resta pacificado, no CARF, o entendimento de que os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa não geram créditos de PIS/COFINS, por outro lado, não necessariamente esse mesmo entendimento pode ser transposto para as despesas com transportes de outros bens entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte. Nesse sentido, vale trazer à baila a seguinte ementa de acórdão do CARF: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam em nulidade os atos e termos lavrados, bem como despacho e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.459 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906725/2021-10 12 demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. MATERIAIS, PARTES E PEÇAS REPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Para fins de creditamento do PIS e da COFINS, devem ser admitidos como insumos os bens, custos e despesas essenciais ao desenvolvimento do processo produtivo. Os gastos com materiais, partes e peças de máquinas e equipamentos, utilizadas para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte geram créditos na apuração do PIS e COFINS. MULTA REGULAMENTAR. EFD-CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. PARECER NORMATIVO Nº 03/2013. Permanece hígido o entendimento fixado no Parecer Normativo RFB nº 3, de 10 de junho de 2013, para as infrações cometidas no período de vigência da redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, ou seja, até 24 de outubro de 2013, observada a aplicação do art. art. 106, II, do Código Tributário Nacional, quando cabível; A partir de 25 de outubro de 2013, com a publicação da Lei nº 12.783, de 2013, a aplicação dos dispositivos em comento deve estar em consonância com as atualizações contidas neste Parecer Normativo. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARNES E MIUDEZAS COMESTÍVEIS. A classificação fiscal dos produtos carnes e miudezas comestíveis enquadram-se no Capítulo 2 quando se apresentam nas formas frescas, refrigeradas, congeladas e salgadas, mesmo que tenham sido submetidas a um ligeiro tratamento térmico pela água quente ou pelo vapor (por exemplo, escaldadas ou descoradas), mas não cozidas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KIT OU CONJUNTO FORMADO POR “CHESTER” MAIS BOLSA TÉRMICA. O “KIT FELICIDADE (CHESTER) PERDIGÃO” descreve um conjunto de materiais que não se enquadram na condição de sortido para venda a retalho e sim em um conjunto de produtos que devem ter classificação fiscal individual, porque o item Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.459 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906725/2021-10 13 “BOLSA TERM TIRACOLO 430X320X120MM PERD” se refere a sacola térmica que não se constitui, nos termos da RGI/SH nº 5, a uma embalagem do tipo normalmente utilizado com as mercadorias que ora acondiciona. Trata-se de um artigo reutilizável e que, no conjunto, se destina à estocagem temporária dos produtos, tendo capacidade, segundo as dimensões fornecidas, para mais de 16 litros. Desta forma, deve seguir regime próprio, cabendo classificá-la na posição 42.02 que compreende, entre outros, as bolsas, sacos, sacolas e artigos semelhantes, confeccionadas de folhas de plástico. Assim, “CHESTER INTEIRO ELAB (CHT)”, com os temperos que fazem parte deste produto, classifica-se na posição 1602.32.00, e a sacola térmica, na posição 4202.92.00. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PÃO DE QUEIJO. Conforme se extrai das notas complementares do subcapítulo 1905, encontram-se compreendidos na referida posição o pão comum, pão de glúten, pão ázimo, as torradas, pão tostado e produtos semelhantes, bretzels, bolachas e biscoitos, waffles, os produtos de pastelaria, quiche, pizzas, produtos alimentícios crocantes sem açúcar. O pão de queijo não possui produto análogo ao rol acima que pudesse levar a uma classificação 1905.9090 (outros), já que nesta classificação residual o produto teria que “pertencer/equiparar” aos demais produtos do subcapítulo 1905, o que não se verifica. A classificação do pão de queijo no NCM 1902.1100 (Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo que contenha ovos) mostra-se a classificação fiscal mais adequada. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. COXINHAS DE FRANGO. Resta bastante óbvio que “coxinhas de frango” não se enquadram na classificação NCM 1902.30.00, cujo texto da posição 19.02 é “Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; cuscuz, mesmo preparado”. Ora, uma coxinha de frango não é uma massa alimentícia “tal como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone ou cuscuz”. Logo, não há como ser classificada no código NCM 1902.30.00 - Outras massas alimentícias. A classificação fiscal correta tanto pode ser aquela proposta pelas autoridades fiscais, no caso, na posição 16.02, cujo texto é “Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue”, quanto na posição 19.05, cujo texto é “Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes”. (Acórdão nº 3402-012.106 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10983.913189/2017-96, Relatora: Conselheira Cynthia Elena de Campos, Sessão de 20 de agosto de 2024). (grifo nosso) Ante o exposto, diferentes tratamentos jurídicos, no que concerne à apuração de créditos de PIS/COFINS, podem ser destinados às despesas com fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, a depender da natureza do bem transportado. Logo, entende-se que o julgamento do presente recurso, no que diz Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.459 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906725/2021-10 14 respeito ao tema em comento, pressupõe uma acurada determinação e quantificação dos bens objeto das despesas de frete que originaram os créditos glosados. Ou seja, faz-se necessário conhecer a natureza dos bens que foram transportados (produtos em elaboração, produtos acabados etc), bem como a quantificação dos créditos relativos ao transporte de cada categoria de bens. Tendo em vista que essas informações não podem ser depreendidas dos autos do presente processo, de forma segura, tem-se por bem votar pela conversão do presente julgamento em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto n. 70.235/1972, para que a unidade de origem possa (i) verificar a natureza dos bens objeto dos transportes realizados entre estabelecimentos da própria Contribuinte dos quais decorreram as despesas que ensejaram os créditos glosados e (ii) quantificar o montante de créditos glosados relativo ao transporte, entre estabelecimentos da própria Contribuinte, de cada categoria de bens identificada. Planilha “Glosa Serviços” A planilha intitulada “Glosa Serviços”, constante das fls. 429 e seguintes” faz referência a serviços que, no entendimento da Fiscalização, não podem ser considerados insumos. Ocorre que, conforme já salientado acima, a apreciação da possibilidade de se reputar (ou não) itens como insumos deve ser feita de modo individualizado, de maneira que seja possível avaliar, no âmbito da atividade econômica da Contribuinte, a essencialidade e relevância de cada item. Para tanto, pressupõe-se uma acurada compreensão dos itens considerados. Ocorre que, na planilha “Glosa Serviços”, alguns itens são descritos de forma genérica ou desprovida de caráter autoexplicativo, quais sejam:  Serviço armazenagem 15 dias  Serv contratação armazenagem  Serviço hora técnica trabalhada  Serv contratação serviços gerais  Serv manutenção de ar condicionado  Serviço armazenagem operador logístico  Serv contratação administração de vestia  Diversos  Serviço adicional  Serviço recondicionamento  Serv manut preventiva ar cond 7000BTUS  Serv manut preventiva ar cond 36000 Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.459 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906725/2021-10 15  Serv técnico  Serv contratação armazenagem – produtos  Serv manutenção preventiva ar cond 24000  Serviço instalação condicionador de ar  Serv contratação armazenagem carga e des Assim, vota-se pela conversão do presente julgamento em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto n. 70.235/1972, para que a unidade de origem possa esclarecer de que se trata os seguintes itens constantes da planilha “glosa serviços”: Serviço armazenagem 15 dias, serv contratação armazenagem, serviço hora técnica trabalhada, serv contratação serviços gerais, serv manutenção de ar condicionado, serviço armazenagem operador logístico, serv contratação administração de vestia, diversos, serviço adicional, serviço recondicionamento, serv manut preventiva ar cond 7000BTUS, serv manut preventiva ar cond 36000, serv técnico, serv contratação armazenagem – produtos, serv manutenção preventiva ar cond 24000, serviço instalação condicionador de ar, serv contratação armazenagem carga e des. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto n. 70.235/1972, para que a unidade de origem: 1. Agrupe os itens glosados em categorias estabelecidas em função dos motivos das glosas; 2. Quantifique o montante de créditos glosados relativo a cada categoria de bens identificada; 3. Agrupe os itens glosados constantes na planilha “glosa fretes” de acordo com a sua descrição; 4. Esclareça de que se trata itens da planilha “glosa fretes” cuja descrição apresenta-se genérica e/ou desprovida de caráter autoexplicativo, como os itens descritos como “outras operações/remessas” e “compra produto acabado/intercompany”; 5. Apure a natureza dos bens objeto dos transportes entre estabelecimentos da própria Contribuinte dos quais decorreram as despesas de frete que ensejaram os créditos glosados; 6. Quantifique o montante de créditos glosados relativos ao transporte entre estabelecimentos da própria Contribuinte de cada categoria de bens identificada; 7. Esclareça de que se trata os seguintes itens constantes da planilha “glosa serviços”: Serviço armazenagem 15 dias, serv contratação armazenagem, serviço hora técnica trabalhada, serv contratação serviços gerais, serv manutenção de ar condicionado, serviço armazenagem operador logístico, serv contratação administração de vestia, diversos, serviço adicional, serviço recondicionamento, Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.459 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906725/2021-10 16 serv manut preventiva ar cond 7000BTUS, serv manut preventiva ar cond 36000, serv técnico, serv contratação armazenagem – produtos, serv manutenção preventiva ar cond 24000, serviço instalação condicionador de ar, serv contratação armazenagem carga e des. 8. Elabore relatório conclusivo sobre novos elementos trazidos aos autos por sua própria iniciativa, do interessado no processo ou colhidos junto a terceiros. Caso repute necessário, poderá a Autoridade intimar a Recorrente para apresentar outros documentos e informações complementares. Uma vez cumpridas a providências indicadas, à Recorrente deverá ser dada ciência dos resultados da diligência, e lhe deverá ser aberto prazo de 30 dias para manifestação. Em sequência, com ou sem manifestação do contribuinte, retornem os autos a este Conselho, para prosseguimento do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 825DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11014965 #
Numero do processo: 13888.721129/2017-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.720
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.720 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.721129/2017-15 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.720 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.721129/2017-15 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 320DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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