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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11014818 #
Numero do processo: 10600.720031/2015-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/05/2015 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.543
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.543 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720031/2015-60 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.543 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720031/2015-60 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11014838 #
Numero do processo: 11080.731193/2018-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.607
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.607 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731193/2018-55 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.607 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731193/2018-55 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. 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Numero do processo: 11080.906726/2021-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.460
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.452, de 25 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 11000.722723/2021-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-28T19:57:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-28T19:57:39Z; Last-Modified: 2025-08-28T19:57:39Z; dcterms:modified: 2025-08-28T19:57:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-28T19:57:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-28T19:57:39Z; meta:save-date: 2025-08-28T19:57:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-28T19:57:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-28T19:57:39Z; created: 2025-08-28T19:57:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2025-08-28T19:57:39Z; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-28T19:57:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.906726/2021-64 RESOLUÇÃO 3102-000.460 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.452, de 25 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 11000.722723/2021-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos relativos à Contribuição PIS/PASEP não cumulativas. Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.460 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906726/2021-64 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. Após tecer considerações sobre o histórico do conceito de insumos para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS, a decisão recorrida conclui que o conceito de insumo deve ser apurado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, o qual deve ser aplicado no âmbito da Receita Federal do Brasil. Nesse sentido, faz-se alusão ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05. 2. Tendo em vista o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, entende a decisão recorrida que nem todos bens e serviços adquiridos pela empresa podem ser considerados insumos, de modo que devem ser excluídos do conceito de insumo: (i) itens utilizados nas áreas administrativa, jurídica, contábil etc., (ii) itens relacionados à revenda de bens ou utilizados após o término do processo produtivo, (iii) itens utilizados em atividades que não acarretem um bem a ser vendido ou um serviço a ser prestado. Assim, entende serem válidas as glosas realizadas pela Fiscalização. 3. No que ser refere aos fretes entre estabelecimentos da empresa, entende o Acórdão recorrido que estes não podem ensejar a apuração de créditos, vez que não se confundem com fretes na operação de venda nem integram o conceito de insumo. Ademais, observa que o creditamento fundamentado em frete e armazenagem somente é admissível na hipótese prevista em lei, ou seja, quando relacionado a operação de venda, caso o ônus com tais despesas seja suportado pelo vendedor. Salienta, ainda, que os conceitos de frete e armazenagem não abarcam despesas de natureza diversa, como serviços de operação portuária. 4. No que se refere aos pallets, entende a decisão recorrida que não se trata de embalagens de apresentação, mas de meras embalagens de transporte de mercadorias, o qual não constitui insumo gerador de crédito. Assim, decide pela manutenção das glosas relativas aos pallets. 5. No que se relaciona ao creditamento lastreado em aquisições de bens sujeitos à alíquota zero, entende o julgador a quo que a legislação é clara no sentido de vedá-lo, de modo que as glosas devem ser mantidas. 6. A decisão recorrida argumenta pela impossibilidade de apuração de créditos baseados em fretes nas compras de bens não sujeitos à tributação. Nesse sentido, entende que, se os insumos não são onerados por PIS/COFINS, também não permitem o creditamento os bens e serviços agregados à sua aquisição, como fretes e seguros. 7. Relativamente à incorreção da alíquota aplicada sobre o frete nas aquisições de leite in natura, que geram crédito presumido, salienta o Acórdão recorrido que a Contribuinte, em sua Manifestação de Inconformidade, não Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.460 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906726/2021-64 3 atacou o motivo da glosa realizada pela fiscalização, qual seja, a mencionada incorreção da alíquota utilizada. Desse modo, conclui pela manutenção da glosa. 8. No que se refere à jurisprudência citada pela então Manifestante, observa o julgador a quo que decisões administrativas e judiciais são vinculantes apenas nas situações indicadas na legislação. 9. Conclui a decisão recorrida, ainda, pela desnecessidade de produção de provas e juntada de novos documentos e informações Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente, demonstra a tempestividade na interposição do presente Recurso Voluntário;  Ainda em sede de preliminar, defende a nulidade do acórdão recorrido em virtude de ausência de fundamentação e cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido, entende a Recorrente que as provas trazidas autos não foram devidamente apreciadas e que a fundamentação da decisão a quo se deu de forma genérica, sem que fossem estabelecidas conexões com o caso concreto, de modo que nem sequer foram levadas em conta peculiaridades do processo produtivo da Recorrente. Defende, ademais, que a referida ausência de fundamentação específica implica violação do princípio da motivação e cerceamento do direito de defesa, a ensejar a nulidade da decisão recorrida.  Também preliminarmente, defende a Recorrente a necessidade de julgamento conjunto de diversos processos, por serem as questões controvertidas idênticas, a resultar em inequívoca conexão. Salienta, ainda, que a reunião dos processos atende aos princípios da economia processual, razoabilidade e eficiência.  Adentrado o mérito do caso, a Recorrente tece considerações acerca do princípio da não cumulatividade e do conceito de insumos no âmbito da legislação aplicável à Contribuição ao PIS e à COFINS. No que concerne ao conceito de insumos, faz referência ao entendimento do STJ, firmado quando do julgamento REsp n° 1.221.170-PR (Temas 779 e 780), segundo o qual o conceito de insumo deve ser apurado a partir dos critérios da essencialidade e da relevância para o desenvolvimento de determinada atividade econômica. Argumenta a Recorrente que, com base nos referidos critérios, a qualificação de determinado item como insumo deve ser feita à luz da situação concreta, o que demanda que se leve em conta peculiaridades da atividade do contribuinte.  Na sequência, a ora Recorrente discorre sobre seu processo produtivo, no intuito de comprovar que itens aos quais se relacionam créditos glosados lhe são imprescindíveis. Nesse sentido, esclarece que atua no ramo de laticínios e que sua Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.460 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906726/2021-64 4 principal matéria-prima é o leite cru, cujo “caminho”, desde o produtor rural até a transformação em outros produtos nas unidades da Recorrente, também é apresentado.  Defende que o §2º, inciso II, do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 assegura a possibilidade de apuração de créditos relativos a bens adquiridos sem tributação, desde que a operação posterior seja tributada. Entende, portanto, que a vedação ao aproveitamento de crédito apenas tem lugar caso a operação subsequente sujeite-se a alíquota zero, isenção ou não incidência das contribuições, o que não se verifica no caso da Recorrente. Argumenta, ademais, que o mencionado entendimento é corroborado pelo art. 17, da Lei n° 11.033/2004 e pela própria não cumulatividade. Além disso, alega a Recorrente que é necessário diferenciar a isenção da alíquota zero, não incidência ou imunidade. Nesse sentido, destaca ser possível o creditamento relativo a insumo adquirido de forma isenta, caso a operação subsequente seja tributada.  A Recorrente também argumenta que a glosa de créditos originários do frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não deve prevalecer por ausência de suporte legal e jurisprudencial. Destaca, ainda, que o frete, por ser serviço essencial ao seu processo produtivo, enseja a apuração de créditos de PIS/COFINS, com fulcro no art. 3º, II e IX, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Aduz, nesse sentido, que a expressão “frete na operação de venda” compreende os fretes que viabilizam a operação de venda. Além disso, defende que, tendo em vista a essencialidade dos fretes em questão, estes configuram insumos.  Alega a Recorrente que as glosas referentes a outros fretes entre estabelecimentos da empresa, remessas para industrialização e remessa para laboratórios e serviços laboratoriais devem ser revertidas, uma vez que tais fretes constituem etapas do processo produtivo da Contribuinte, para o qual são essenciais. Assim, a possibilidade de creditamento encontra respaldo no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido, elucida que o transporte do leite in natura é indispensável e essencial para que a Recorrente possa realizar seu objeto social. Argumenta, ainda, que o processo produtivo da Recorrente é uno, embora nem todas as etapas sejam realizadas na mesma unidade, o que torna o transporte entre estabelecimentos essencial à atividade da empresa. Nessa esteira, alega que o direito ao creditamento defendido independe de os produtos transportados serem tributados, porquanto o frete foi alcançado pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Também esclarece que, por imposição legal, deve realizar controle de qualidade da matéria-prima, o que demanda o envio de amostras a laboratórios, de modo que se faz necessária a contratação de serviços de frete. A esse respeito, observa Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.460 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906726/2021-64 5 a Recorrente que também os insumos utilizados no laboratório lhe são essenciais, assim como os serviços de análise laboratorial e a elaboração de laudos.  A Recorrente, ao se debruçar sobre a possibilidade de apuração de crédito sobre fretes de compras, destaca que o direito ao creditamento deve ser assegurado ainda que a entrada do insumo tenha se dado à alíquota zero, haja vista que o próprio frete é alcançado pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Assim, defende que o frete é um custo específico que resta incorporado ao produto final, além de ser essencial ao processo produtivo da empresa.  Ademais, esclarece a Recorrente que, para o desenvolvimento de sua atividade, faz-se necessária a contratação de serviços de armazenagem, destacando que as condições de armazenamento devem observância a exigências legais. Desse modo, defende que os mencionados serviços devem ser considerados insumos, a justificar a apuração de créditos de PIS/COFINS. Não obstante, destaca que a apuração de créditos relativos a serviços de armazenagem também encontra respaldo no inc. IX do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido, esclarece que esse dispositivo compreende o conjunto de armazenamentos que viabiliza a operação de venda.  A Recorrente também argui que seu direito creditório relativamente a fretes de devolução de compras e de vendas deve ser assegurado, haja vista o fato de as compras e as vendas terem sido tributadas e de se tratar de despesas essenciais ao seu processo produtivo.  Defende, na sequência, o seu direito a apuração de créditos de PIS/COFINS relativamente aos serviços de carga e descarga, cross docking e picking, esclarecendo que esses últimos se referem aos serviços de separação e movimentação de mercadorias. Segundo a Recorrente, esses serviços estão intrinsecamente relacionados ao processo produtivo e posterior venda de produtos acabados, e enquadram-se na condição de insumos.  A Recorrente discorre sobre a relevância dos pallets em sua atividade, destacando que a utilização destes não é uma opção sua, mas uma exigência da ANVISA, o que leva a empresa a dispender recursos não apenas com os pallets em si (aquisição, conserto e troca), mas também com serviços a eles relacionados (como movimentação, saída paletizada e carga e descarga paletizada). Defende, portanto, que os pallets e serviços relacionados são essenciais à sua atividade econômica, vez que são utilizados tanto no transporte quanto na armazenagem de produtos. Anota, ainda, que os pallets utilizados no transporte do produto final, os quais não são devolvidos à Contribuinte, devem ser categorizados como embalagens e insumos, a viabilizar o direito creditório da Recorrente.  A Contribuinte também argumenta pela necessidade de reversão das glosas relativas a serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos em geral, o que, em seu entendimento, inclui partes e peças de reposição, Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.460 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906726/2021-64 6 serviços de manutenção (em máquinas, equipamentos e veículos que permitem a produção de bens ou a prestação de serviços), horas técnicas trabalhadas, gastos com deslocamento, hospedagem, taxas e serviços condominiais e frete pago na remessa de peças. Sustenta que a possibilidade de creditamento reside no fato de se estar diante de insumos, uma vez que as máquinas e equipamentos objeto de manutenção são essenciais à produção de laticínios. Esclarece também que se trata de manutenção necessária para o efetivo funcionamento de máquinas e equipamentos, e não para o aumento de sua vida útil.  A Recorrente também defende a qualificação, como insumos (e o consequente direito à apuração de créditos), dos serviços de coleta e transporte de resíduos, da remessa de resíduo, descarte de produtos lácteos, serviço de triagem de resíduo e realização de tratamentos de efluentes e análise de solo. Nesse sentido, argumenta-se, no Recurso Voluntário, que a Contribuinte não tem discricionariedade em relação a essas atividades de cunho socioambiental, porquanto se trata de deveres a ela impostos. Salienta, ademais, que os dispêndios com as referidas atividades integram seu custo de produção, sendo irrelevante se ocorrem antes ou depois do processo produtivo.  Em seguida, passa a Recorrente a tratar sobre créditos relativos a materiais de uso e consumo e serviços gerais tomados (serviço de pesagem de veículo, serviços custos administrativos em TSP, aquisição de papel toalha/papel cartão/papelão, serviço de outorga de poços artesianos, serviço e aquisição de itens de decoração, aquisição de materiais de escritório, serviço de palestrante, aquisição de vinhos e vinagres). Defende a Contribuinte que o conceito de insumo deve ser ampliado a fim de abarcar todos os gastos gerais em que a empresa incorre na produção de bens ou prestação de serviços. Assim, argumenta que os serviços em questão, em razão de sua essencialidade, justificam a apuração de créditos.  Argumenta a Recorrente, ainda, a favor do direito de apuração de créditos extemporâneos, direito este que entende ser assegurado por lei, de modo que não cabe à Fiscalização limitá-lo. Observa, ainda, que o prazo para aproveitamento dos referidos créditos é de cinco anos, contados da aquisição dos bens ou serviços.  Discorre, ainda, sobre o princípio do processo administrativo da verdade material, o qual, em seu entendimento, deve guiar a apreciação do presente recurso, o que demanda que agentes públicos se debrucem sobre as provas apresentadas, a fim de buscar a verdade real. Argumenta, ainda, que o princípio da verdade material está em sintonia com o art. 142, do Código Tributário Nacional. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Importa registrar, ainda, que foi juntada aos autos decisão judicial proferida no âmbito de Mandado de Segurança impetrado contra ato coator do Ilmo. Sr. Presidente deste Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.460 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906726/2021-64 7 CARF, a qual, de modo liminar, determina que, no prazo de trinta dias, os Processos Administrativos indicados sejam distribuídos “à Seção ou Turma competente para análise e julgamento imediato dos recursos voluntários”. Também foi juntada aos autos a petição inicial do referido Mandado de Segurança. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Todavia, como se passa a demonstrar, entende-se que o processo não está maduro para julgamento, fazendo-se necessária a conversão do julgamento em diligência. Necessidade de Categorização dos Itens Glosados em Função do Motivo das Glosas O Recurso Voluntário sob análise insurge-se contra as glosas realizadas pela Fiscalização, as quais são detalhadas em planilhas de fls. 5 e seguintes e esclarecidas no Despacho Decisório de fls. 446 a 450. Contudo, entende-se que o presente processo carece de informações relativas a essas glosas, o que inviabiliza o julgamento neste momento. Desse modo, é importante salientar que foram diversos os motivos das glosas: apuração de crédito sobre bens e serviços não entendidos como insumos por parte da Fiscalização, apuração de crédito sobre insumos tributados a alíquota zero e outros. Contudo, além de esses motivos não serem expostos de forma estruturada no Despacho Decisório, os itens glosados também são enunciados de forma exemplificativa, como se observa nos trechos abaixo: 14. A interessada, igualmente, incluiu de modo equivocado na base de cálculo dos créditos valores referentes a serviços e materiais, que não são essenciais ou relevantes no processo de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, descritos a seguir: serviço de manutenção e instalação de condicionadores de ar, serviço de reforma de pallets, serviço de contratação de administração de vestuário, serviço de limpeza de escritório administrativo, serviço mensal de mídia institucional, serviço de produção de audiovisual de produtos, serviço de veiculação de mídia institucional, serviço de veiculação de mídia de produtos, serviço de veiculação de mídia talent, Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.460 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906726/2021-64 8 pallets de madeira, cadeados, camisetas para merchandising, carga de ar condicionado, entre outros. (...) 20. No mesmo sentido, as embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo, e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito a crédito. Pallets de madeira, etc, visam facilitar a movimentação de mercadorias e o seu acondicionamento, não dando, portanto, direito a crédito. 21. Além disso, o contribuinte incluiu, erroneamente, na base de cálculo dos créditos valores referentes a insumos cujas alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS foram reduzidas a zero, conforme o art. 1º, incisos I, II, XI, XIII e XXII, da Lei 10.925/2004: adubo classificado no capítulo 31 da NCM; fungicidas e herbicidas – defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da NCM; leite pasteurizado integral; soro de leite pré-concentrado resfriado; sacarose – açúcar classificado no código 17.01.9900 da NCM; entre outros. (grifo nosso) Ademais, vale observar que os itens ensejadores das glosas foram listados em três planilhas diferentes, intituladas “Glosa Fretes” (fl. 5 e seguintes), “Glosa Insumos Alíquota Básica e Alíquota Zero” (fl. 423 e seguintes) e “Glosas Serviços” (f. 429 e seguintes). Ocorre que em cada uma dessas planilhas encontram-se glosas realizadas por motivos diversos, o que fica especialmente evidenciado na planilha de fl. 423 e seguintes. Na planilha denominada “Glosa Insumos Alíquota Básica e Alíquota Zero” (fl. 423 e seguintes), aparentemente, estão arrolados itens objeto de glosas realizadas em função de dois motivos diversos, quais sejam, (i) o fato de alguns itens não terem sido considerados insumos e (ii) o fato de alguns itens serem tributados a alíquota zero. Como se está diante de duas fundamentações diversas, faz-se necessária a precisa identificação de quais itens se relacionam a cada uma dessas motivações, até porque a análise do caráter de insumo depende da apreciação individualizada de cada item, a fim de se apurar sua essencialidade e relevância no âmbito da atividade da Contribuinte. Nesse sentido, é de suma importância que se identifiquem quais itens foram glosados por não poderem, segundo a Fiscalização, serem considerados insumos da Recorrente. Dessa maneira, a fim de se analisar a regularidade das glosas em questão de forma segura, tem-se por bem votar pela conversão do presente julgamento em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto n. 70.235/1972, para que a unidade de origem possa (i ) agrupar os itens glosados em categorias estabelecidas em função dos motivos das glosas e, por consequência, (ii) quantificar o montante de créditos glosados relativos a cada categoria de bens identificada. Planilha “Glosa Fretes” Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.460 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906726/2021-64 9 Necessidade de Agrupamento e Esclarecimento dos Itens Na planilha intitulada “Glosa Fretes” (fl. 5 e seguintes) estão listados diversos tipos de fretes, podendo-se citar, a título exemplificativo: compra leite cru, transferências entre filiais, remessa/retorno pallets, devolução venda produto acabado entre outros. Ocorre, contudo, que se trata de uma planilha, em formato de texto, de mais de quatrocentas páginas, o que inviabiliza que os Conselheiros do CARF, munidos tão somente das peças processuais, possam verificar os diferentes grupos de fretes constantes dessa planilha. Neste ponto, oportuno registrar que a precisa identificação dos tipos de fretes objeto das glosas é necessária para que se proceda à escorreita apreciação sobre a legalidade das glosas realizadas. Ademais, alguns dos fretes listados na planilha têm descrição genérica, de modo que não é possível, a partir tão somente da descrição contida na planilha, identificar do que se trata e, consequentemente, analisar a legalidade da glosa realizada. Nesse sentido, faz-se necessário o esclarecimento sobre tais itens, dentre os quais se podem citar “outras operações/remessas” e “compra produto acabado/intercompany”. Ante o exposto, vota-se pela conversão do presente julgamento em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto n. 70.235/1972, para que a unidade de origem possa (i) agrupar os itens glosados constantes na planilha “glosa fretes” de acordo com a sua descrição e (ii) esclarecer de que se trata itens dessa planilha cuja descrição apresenta-se genérica e/ou desprovida de caráter autoexplicativo, como os itens descritos como “outras operações/remessas” e “compra produto acabado/intercompany”. Créditos Decorrentes de Fretes entre Estabelecimentos da Recorrente Parte da glosa de créditos realizada pela Fiscalização refere-se a serviços de transporte de bens entre estabelecimentos da Recorrente, de modo que, no Despacho Decisório, são feitas algumas alusões a inclusão indevida, na apuração de créditos de PIS/COFINS, de valores relativos a “frete de transferência entre filiais de produtos acabados”. Todavia, na planilha intitulada “glosa fretes” (fl. 5 e seguintes), na coluna “descrição fretes”, consta apenas “transferência entre filiais” (em diversos itens), de modo que não é possível aferir qual o objeto dessas transferências. Ou seja, não é possível concluir se as transferências em questão se referem apenas ao transporte de bens acabados. Faz-se necessário esclarecer esse ponto, uma vez que a Contribuinte, em sua peça recursal, faz referência não apenas ao frete de produtos acabados entre seus estabelecimentos, mas também a outros fretes Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.460 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906726/2021-64 10 internos, como a remessa para industrialização (fl. 762 e seguintes). Nesse sentido, vale destacar o seguinte trecho do Recurso Voluntário: Esclareça-se que, em que pese o produto ser acondicionado em uma unidade e ter seu processamento final (industrialização, análise e descarte) em outra, o processo produtivo da Recorrente é um só, com etapas contínuas em unidades diferentes, sendo certo que o transporte entre os estabelecimentos constitui fase essencial ao desenvolvimento da sua atividade, sem o qual a produção dos bens destinados à venda ficaria inviabilizada, oportunizando, assim, à tomada de créditos de PIS/COFINS dele decorrente e dos custos inerentes. (grifo original) O Acórdão recorrido, por sua vez, manteve as glosas referentes ao frete entre filiais, por entender que os dispêndios com transporte entre estabelecimentos da mesma empresa não permitem a apuração de créditos de PIS/COFINS, porquanto não se confundem com despesas com frete na operação de venda nem com insumos. Nesse sentido, é o seguinte trecho do voto condutor: Como a possibilidade de creditamento em decorrência de dispêndios com frete e armazenagem tem previsão específica na lei, somente se faz admissível o creditamento com base no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, sobre os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e relativos a armazenagem de produtos industrializados pelo depositante e destinados à venda, desde que o ônus dessas despesas de armazenagem seja por ele suportado, o mesmo se dando na hipótese de frete na operação de venda do produto industrializado. Observe-se que transferências de mercadorias entre matriz e filiais, ou entre filiais para comercialização ou industrialização, possuem natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que continuam em propriedade da empresa. Como a transferência de mercadorias não se trata de venda de mercadorias com mudança de propriedade, não há que se falar em tributação pelas contribuições. Conseqüentemente, não geram crédito de PIS e COFINS os recebimentos de mercadorias em transferência. E havendo despesas de fretes nessas transferências, esses valores não darão direito a crédito de PIS e Cofins, pois não decorrerão de venda. Desse modo, inexiste previsão legal para geração de crédito a partir de dispêndios com frete de mercadorias entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica, seja de matérias primas, produtos semi-acabados ou mesmo de produtos acabados. Por decorrência, não podem, exemplificativamente, ser descontados créditos a título de armazenagem e frete na contratação de serviços destinados ao transporte em fases anteriores à venda (dependente ou não de armazenagem) ou direcionados à organização, separação e embalagem do produto vendido, por ausência de previsão legal. (grifo nosso) Note-se, portanto, que o julgador a quo entendeu que fretes entre estabelecimentos da mesma empresa devem receber o mesmo tratamento jurídico (qual seja, a não permissão de tomada de créditos de PIS/COFINS), independentemente do objeto transportado. Ocorre, contudo, que é defensável a atribuição de tratamentos jurídicos diversos, no que concerne à matéria em Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.460 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906726/2021-64 11 questão, a fretes entre estabelecimentos da mesma empresa, a depender daquilo que é transportado. Neste ponto, deve-se destacar que há, no âmbito deste CARF, entendimento pacificado no que diz respeito à transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, como se depreende da Súmula CARF n. 217, a qual assevera o que segue: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Logo, caso os transportes realizados pela Recorrente, entre seus estabelecimentos, fossem apenas de produtos acabados, o Acórdão recorrido não mereceria qualquer reparo quanto a essa questão. Entretanto, como já observado, não está claro se os fretes que ensejaram os créditos sob litígio referiam-se apenas a produtos acabados, vez que a Recorrente, em seu Recurso, faz alusão a outros tipos de transporte entre seus estabelecimentos. Diante disso, importa salientar que o transporte de outros bens – que não produtos acabados – entre estabelecimentos da mesma empresa pode sujeitar-se a regime jurídico distinto daquele contido na Súmula CARF n. 217. Ou seja, se, por um lado, resta pacificado, no CARF, o entendimento de que os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa não geram créditos de PIS/COFINS, por outro lado, não necessariamente esse mesmo entendimento pode ser transposto para as despesas com transportes de outros bens entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte. Nesse sentido, vale trazer à baila a seguinte ementa de acórdão do CARF: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam em nulidade os atos e termos lavrados, bem como despacho e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.460 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906726/2021-64 12 demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. MATERIAIS, PARTES E PEÇAS REPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Para fins de creditamento do PIS e da COFINS, devem ser admitidos como insumos os bens, custos e despesas essenciais ao desenvolvimento do processo produtivo. Os gastos com materiais, partes e peças de máquinas e equipamentos, utilizadas para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte geram créditos na apuração do PIS e COFINS. MULTA REGULAMENTAR. EFD-CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. PARECER NORMATIVO Nº 03/2013. Permanece hígido o entendimento fixado no Parecer Normativo RFB nº 3, de 10 de junho de 2013, para as infrações cometidas no período de vigência da redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, ou seja, até 24 de outubro de 2013, observada a aplicação do art. art. 106, II, do Código Tributário Nacional, quando cabível; A partir de 25 de outubro de 2013, com a publicação da Lei nº 12.783, de 2013, a aplicação dos dispositivos em comento deve estar em consonância com as atualizações contidas neste Parecer Normativo. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARNES E MIUDEZAS COMESTÍVEIS. A classificação fiscal dos produtos carnes e miudezas comestíveis enquadram-se no Capítulo 2 quando se apresentam nas formas frescas, refrigeradas, congeladas e salgadas, mesmo que tenham sido submetidas a um ligeiro tratamento térmico pela água quente ou pelo vapor (por exemplo, escaldadas ou descoradas), mas não cozidas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KIT OU CONJUNTO FORMADO POR “CHESTER” MAIS BOLSA TÉRMICA. O “KIT FELICIDADE (CHESTER) PERDIGÃO” descreve um conjunto de materiais que não se enquadram na condição de sortido para venda a retalho e sim em um conjunto de produtos que devem ter classificação fiscal individual, porque o item Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.460 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906726/2021-64 13 “BOLSA TERM TIRACOLO 430X320X120MM PERD” se refere a sacola térmica que não se constitui, nos termos da RGI/SH nº 5, a uma embalagem do tipo normalmente utilizado com as mercadorias que ora acondiciona. Trata-se de um artigo reutilizável e que, no conjunto, se destina à estocagem temporária dos produtos, tendo capacidade, segundo as dimensões fornecidas, para mais de 16 litros. Desta forma, deve seguir regime próprio, cabendo classificá-la na posição 42.02 que compreende, entre outros, as bolsas, sacos, sacolas e artigos semelhantes, confeccionadas de folhas de plástico. Assim, “CHESTER INTEIRO ELAB (CHT)”, com os temperos que fazem parte deste produto, classifica-se na posição 1602.32.00, e a sacola térmica, na posição 4202.92.00. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PÃO DE QUEIJO. Conforme se extrai das notas complementares do subcapítulo 1905, encontram-se compreendidos na referida posição o pão comum, pão de glúten, pão ázimo, as torradas, pão tostado e produtos semelhantes, bretzels, bolachas e biscoitos, waffles, os produtos de pastelaria, quiche, pizzas, produtos alimentícios crocantes sem açúcar. O pão de queijo não possui produto análogo ao rol acima que pudesse levar a uma classificação 1905.9090 (outros), já que nesta classificação residual o produto teria que “pertencer/equiparar” aos demais produtos do subcapítulo 1905, o que não se verifica. A classificação do pão de queijo no NCM 1902.1100 (Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo que contenha ovos) mostra-se a classificação fiscal mais adequada. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. COXINHAS DE FRANGO. Resta bastante óbvio que “coxinhas de frango” não se enquadram na classificação NCM 1902.30.00, cujo texto da posição 19.02 é “Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; cuscuz, mesmo preparado”. Ora, uma coxinha de frango não é uma massa alimentícia “tal como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone ou cuscuz”. Logo, não há como ser classificada no código NCM 1902.30.00 - Outras massas alimentícias. A classificação fiscal correta tanto pode ser aquela proposta pelas autoridades fiscais, no caso, na posição 16.02, cujo texto é “Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue”, quanto na posição 19.05, cujo texto é “Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes”. (Acórdão nº 3402-012.106 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10983.913189/2017-96, Relatora: Conselheira Cynthia Elena de Campos, Sessão de 20 de agosto de 2024). (grifo nosso) Ante o exposto, diferentes tratamentos jurídicos, no que concerne à apuração de créditos de PIS/COFINS, podem ser destinados às despesas com fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, a depender da natureza do bem transportado. Logo, entende-se que o julgamento do presente recurso, no que diz Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.460 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906726/2021-64 14 respeito ao tema em comento, pressupõe uma acurada determinação e quantificação dos bens objeto das despesas de frete que originaram os créditos glosados. Ou seja, faz-se necessário conhecer a natureza dos bens que foram transportados (produtos em elaboração, produtos acabados etc), bem como a quantificação dos créditos relativos ao transporte de cada categoria de bens. Tendo em vista que essas informações não podem ser depreendidas dos autos do presente processo, de forma segura, tem-se por bem votar pela conversão do presente julgamento em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto n. 70.235/1972, para que a unidade de origem possa (i) verificar a natureza dos bens objeto dos transportes realizados entre estabelecimentos da própria Contribuinte dos quais decorreram as despesas que ensejaram os créditos glosados e (ii) quantificar o montante de créditos glosados relativo ao transporte, entre estabelecimentos da própria Contribuinte, de cada categoria de bens identificada. Planilha “Glosa Serviços” A planilha intitulada “Glosa Serviços”, constante das fls. 429 e seguintes” faz referência a serviços que, no entendimento da Fiscalização, não podem ser considerados insumos. Ocorre que, conforme já salientado acima, a apreciação da possibilidade de se reputar (ou não) itens como insumos deve ser feita de modo individualizado, de maneira que seja possível avaliar, no âmbito da atividade econômica da Contribuinte, a essencialidade e relevância de cada item. Para tanto, pressupõe-se uma acurada compreensão dos itens considerados. Ocorre que, na planilha “Glosa Serviços”, alguns itens são descritos de forma genérica ou desprovida de caráter autoexplicativo, quais sejam:  Serviço armazenagem 15 dias  Serv contratação armazenagem  Serviço hora técnica trabalhada  Serv contratação serviços gerais  Serv manutenção de ar condicionado  Serviço armazenagem operador logístico  Serv contratação administração de vestia  Diversos  Serviço adicional  Serviço recondicionamento  Serv manut preventiva ar cond 7000BTUS  Serv manut preventiva ar cond 36000 Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.460 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906726/2021-64 15  Serv técnico  Serv contratação armazenagem – produtos  Serv manutenção preventiva ar cond 24000  Serviço instalação condicionador de ar  Serv contratação armazenagem carga e des Assim, vota-se pela conversão do presente julgamento em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto n. 70.235/1972, para que a unidade de origem possa esclarecer de que se trata os seguintes itens constantes da planilha “glosa serviços”: Serviço armazenagem 15 dias, serv contratação armazenagem, serviço hora técnica trabalhada, serv contratação serviços gerais, serv manutenção de ar condicionado, serviço armazenagem operador logístico, serv contratação administração de vestia, diversos, serviço adicional, serviço recondicionamento, serv manut preventiva ar cond 7000BTUS, serv manut preventiva ar cond 36000, serv técnico, serv contratação armazenagem – produtos, serv manutenção preventiva ar cond 24000, serviço instalação condicionador de ar, serv contratação armazenagem carga e des. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto n. 70.235/1972, para que a unidade de origem: 1. Agrupe os itens glosados em categorias estabelecidas em função dos motivos das glosas; 2. Quantifique o montante de créditos glosados relativo a cada categoria de bens identificada; 3. Agrupe os itens glosados constantes na planilha “glosa fretes” de acordo com a sua descrição; 4. Esclareça de que se trata itens da planilha “glosa fretes” cuja descrição apresenta-se genérica e/ou desprovida de caráter autoexplicativo, como os itens descritos como “outras operações/remessas” e “compra produto acabado/intercompany”; 5. Apure a natureza dos bens objeto dos transportes entre estabelecimentos da própria Contribuinte dos quais decorreram as despesas de frete que ensejaram os créditos glosados; 6. Quantifique o montante de créditos glosados relativos ao transporte entre estabelecimentos da própria Contribuinte de cada categoria de bens identificada; 7. Esclareça de que se trata os seguintes itens constantes da planilha “glosa serviços”: Serviço armazenagem 15 dias, serv contratação armazenagem, serviço hora técnica trabalhada, serv contratação serviços gerais, serv manutenção de ar condicionado, serviço armazenagem operador logístico, serv contratação administração de vestia, diversos, serviço adicional, serviço recondicionamento, Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.460 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906726/2021-64 16 serv manut preventiva ar cond 7000BTUS, serv manut preventiva ar cond 36000, serv técnico, serv contratação armazenagem – produtos, serv manutenção preventiva ar cond 24000, serviço instalação condicionador de ar, serv contratação armazenagem carga e des. 8. Elabore relatório conclusivo sobre novos elementos trazidos aos autos por sua própria iniciativa, do interessado no processo ou colhidos junto a terceiros. Caso repute necessário, poderá a Autoridade intimar a Recorrente para apresentar outros documentos e informações complementares. Uma vez cumpridas a providências indicadas, à Recorrente deverá ser dada ciência dos resultados da diligência, e lhe deverá ser aberto prazo de 30 dias para manifestação. Em sequência, com ou sem manifestação do contribuinte, retornem os autos a este Conselho, para prosseguimento do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 554DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11017440 #
Numero do processo: 10940.902966/2017-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO Demonstrado, de forma inequívoca, a ocorrência, no acórdão embargado, de omissão, contradição ou obscuridade. FRETES. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS TRANSFERÊNCIA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a transporte de matérias primas, produtos intermediários, em elaboração e produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua relevância na cadeia produtiva. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação, que se tratar de bem com vida útil acima de um ano, ou custo de aquisição de máquinas de cortina guincho, ventiladores (peças do equipamento), bombas de inocência, lavadores e varredora de piso e máquina de pré-limpeza e de bombas para poço, tratores, roçadeira, peça e tinta para paletizadora, instalação elétrica para paletizadora e instalação de aeradores.
Numero da decisão: 3201-012.407
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão suscitada pela embargante, passando a integrar o voto condutor o item 5.6 Serviços de Transporte de Cargas Entre Estabelecimentos da Mesma Pessoa Jurídica e para esclarecer a contradição ou obscuridade quanto a máquinas e equipamentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.404, de 25 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10940.902956/2017-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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OBSCURIDADE. OMISSÃO Demonstrado, de forma inequívoca, a ocorrência, no acórdão embargado, de omissão, contradição ou obscuridade. FRETES. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS TRANSFERÊNCIA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a transporte de matérias primas, produtos intermediários, em elaboração e produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua relevância na cadeia produtiva. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação, que se tratar de bem com vida útil acima de um ano, ou custo de aquisição de máquinas de cortina guincho, ventiladores (peças do equipamento), bombas de inocência, lavadores e varredora de piso e máquina de pré-limpeza e de bombas para poço, tratores, roçadeira, peça e tinta para paletizadora, instalação elétrica para paletizadora e instalação de aeradores. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão suscitada pela embargante, passando a integrar o voto condutor o item "5.6 Serviços de Transporte de Cargas Entre Estabelecimentos da Mesma Pessoa Jurídica" e para esclarecer a contradição ou Fl. 1961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.407 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902966/2017-73 2 obscuridade quanto a máquinas e equipamentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.404, de 25 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10940.902956/2017-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração formalizados pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Os Embargos foram opostos em desfavor do Acórdão nº 3201-011.359, de 20/12/2023. Aproveito-me do relatório elaborado pelo Presidente por ocasião do exame de admissibilidade: INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. RECEITA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.407 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902966/2017-73 3 Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. CRÉDITO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA ELETRORURAL. IMPOSSIBILIDADE As operações em questão não houve a incidência das contribuições, posto que, se tratam de atos cooperativos, das receitas de venda são excluídas das bases de cálculo das contribuições apuradas pelas cooperativas vendedora, por certo não houve o pagamento das contribuições pela ELETRORURAL. Então, não havendo o pagamento das contribuições do Pis e da Cofins pela cooperativa fornecedora da energia, resta vedado o crédito para a Recorrente. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. OPERAÇÕES NÃO SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO. VEDAÇÃO. O art. 3º, § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM UNIFORMES E VESTUÁRIO. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com uniformes e vestuários utilizados na produção. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não- cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. FRETES. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS TRANSFERÊNCIA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a transporte de matérias primas, produtos intermediários, em elaboração e produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua relevância na cadeia produtiva. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. VALORES INDISTINTAMENTE COBRADOS DE UNIDADES CONSUMIDORAS DA ALTA TENSÃO SEGUNDO NORMAS EMITIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os gastos com demanda contratada e custo de disponibilização do sistema, desde Fl. 1963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.407 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902966/2017-73 4 que efetivamente suportados, considerando sua relevância e essencialidade ao processo produtivo. EDIFICAÇÕES/BENFEITORIAS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre os custos/despesas com encargos de depreciação acelerada de bens do ativo imobilizado, utilizados nas atividades da empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, aplica-se somente a máquinas e equipamentos e, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a edificações novas e a construções de edificações. CRÉDITO. DESPESAS COM MÃO-DE-OBRA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. No sistema de não-cumulatividade, não geram créditos passíveis despesas com mão-de-obra pessoa física contratadas diretamente. CARÊNCIA PROBATÓRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. Superada a carência probatória, cabível a análise das provas em segunda instância, nos termos do art. 1013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, se não houver mais a necessidade de instrução probatória. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. PRODUTO FINAL DEVIDAMENTE TIPIFICADO. A apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é permitida apenas às pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal mencionadas expressamente no dispositivo legal. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição a pessoa jurídica que terceiriza a sua produção (industrialização por encomenda), visto que não é essa pessoa jurídica quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias. Fl. 1964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.407 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902966/2017-73 5 Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição dos seguintes itens: (i) vestuários e uniformes essenciais e relevantes na cadeia produtiva, (ii) embalagens para transporte, (iii) serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados), (iv) transporte de insumos e de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, (v) encargos de depreciação, se se tratar de bem com vida útil acima de um ano, ou custo de aquisição de bombas para poço, tratores, roçadeira, peça e tinta para paletizadora, instalação elétrica para paletizadora e instalação de aeradores, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; (II) por maioria de votos, para reconhecer o direito ao desconto de créditos em relação a despesas com energia elétrica relativas à demanda contratada e aos custos de disponibilização do sistema, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento; e, (III) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à correção monetária dos créditos escriturais cujas glosas foram revertidas a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do pedido. Inicialmente, após a prolação do voto pelo Relator, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes propôs a realização de diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Análise dos Requisitos Formais O prazo para interposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias da ciência do acórdão embargado, conforme o § 1º do art. 116 do RICARF. O processo foi encaminhado à PGFN em 26/02/2024, e retornou ao Carf em 01/04/2024, com os Embargos da Fazenda. De acordo com o disposto no art. 134 do RICARF, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreu em 27/03/2024. Portanto, os Embargos são tempestivos. Exame dos Vícios Suscitados. Contornos Teóricos Sobre os Embargos de Declaração, veja-se o que diz o art. 116 do Regimento Interno do CARF: 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Fl. 1965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.407 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902966/2017-73 6 Cabe ressaltar que não é função dos embargos rediscutir uma mesma matéria já discutida ou alterar o que foi decidido, salvo se há decorrência imediata em vista de omissão de matéria determinante ou contradição entre os fundamentos do acórdão e seu resultado. Confira-se nesse sentido: STJ – Embargos. Decl. no Recursos em MS Edcl no RMS 6510/MG 1995/0065405-9 (e muitos outras decisões iguais). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.FINALIDADES INFRINGENTES. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA MODIFICAR O JULGADO, SALVO SE ISSO DECORRE IMEDIATAMENTE DO SUPRIMENTO DE ALGUMA OMISSÃO OU DA ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A omissão de matéria determinante pode ser ainda configurada quando se demonstre premissa fática equivocada. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - O fundamento do acórdão erigido sobre uma premissa fática equivocada constitui erro material a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração para a correção do julgado, atribuindo-lhe efeitos modificativos. [...] Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao agravo interno. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 659.484/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJe 05/08/2008)” Por outro lado, não há omissão quando o colegiado chegou à sua conclusão com motivos suficientes. Veja-se: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)". Passa-se ao exame das suscitações de vícios na decisão embargada. 3.1 Omissão Quanto à Fundamentação dos Serviços de Transporte de Cargas Entre Estabelecimentos da Mesma Pessoa Jurídica Reproduz-se o argumento da embargante no tópico: Quanto ao “transporte de insumos e de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica”, em harmonia com a ementa, constou da conclusão do julgado o provimento: Fl. 1966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.407 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902966/2017-73 7 Conclusão Pelo exposto, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos seguintes termos: (i) vestuários e uniformes essenciais e relevantes na cadeia produtiva; (ii) embalagens de transporte; (iii) serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados); (iv) transporte de insumos e de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; (v) despesas com energia elétrica a título de demanda contratada e custo de disponibilização do sistema; (vi) encargos de depreciação, que se tratar de bem com vida útil acima de um ano, ou custo de aquisição de máquinas de cortina guincho, ventiladores (peças do equipamento), bombas de inocência, lavadores e varredora de piso e máquina de pré-limpeza e de bombas para poço, tratores, roçadeira, peça e tinta para paletizadora, instalação elétrica para paletizadora e instalação de aeradores; (vii) e reconhecer o direito à correção monetária dos créditos escriturais cujas glosas foram revertidas a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do pedido Contudo, da leitura do voto verifica-se que mencionada glosa não consta da fundamentação. Não obstante, constata-se também que, s.m.j, por um lapso, não foi incluída na fundamentação o tópico “5.6 SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA”. Verifica-se que o voto passa do tópico 5.5 para o 5.7. Dessa forma, a fim de sanar o erro material/omissão constante da ausência do tópico 5.6 no voto, que, provavelmente, fundamenta o provimento quanto ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da contribuinte, necessário seja o acórdão integrado a fim de que a União possa exercer o seu pleno direito de defesa. Com efeito, embora conste da ementa e do dispositivo, já transcritos, a reversão da glosa sobre fretes no transporte de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, não há, no voto condutor, fundamentação para a matéria, de modo que os autos devem retornar ao colegiado para integração. 3.2 Contradição ou Obscuridade Quanto a Máquinas e Equipamentos A embargante procura demonstrar a existência de um descompasso entre o que foi deferido no voto condutor e o que consta na ementa e no dispositivo, em relação a máquinas e equipamentos. Sustenta que o voto condutor teria concedido um provimento mais abrangente que aquele constante da ementa. Confira-se o argumento: Fl. 1967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.407 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902966/2017-73 8 Já no que toca aos custos de aquisição, a conclusão estampada no voto é mais abrangente do que o provimento constante do dispositivo da ementa. Veja-se o dispositivo da ementa e a conclusão do julgado, respectivamente: (...) Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição dos seguintes itens: (...) (v) encargos de depreciação, se se tratar de bem com vida útil acima de um ano, ou custo de aquisição de bombas para poço, tratores, roçadeira, peça e tinta para paletizadora, instalação elétrica para paletizadora e instalação de aeradores (...)(...) Conclusão Pelo exposto, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos seguintes termos: (i) vestuários e uniformes essenciais e relevantes na cadeia produtiva; (ii) embalagens de transporte; (iii) serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados); (iv) transporte de insumos e de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; (v) despesas com energia elétrica a título de demanda contratada e custo de disponibilização do sistema; (vi) encargos de depreciação, que se tratar de bem com vida útil acima de um ano, ou custo de aquisição de máquinas de cortina guincho, ventiladores (peças do equipamento), bombas de inocência, lavadores e varredora de piso e máquina de pré-limpeza e de bombas para poço, tratores, roçadeira, peça e tinta para paletizadora, instalação elétrica para paletizadora e instalação de aeradores; (vii) e reconhecer o direito à correção monetária dos créditos escriturais cujas glosas foram revertidas a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do pedido(...) (grifos acrescidos)(...) Verifica-se que o item vi acima transcrito abrange máquinas e equipamentos analisados nos tópicos 5.9 e 5.11 do voto condutor do acórdão, cujos títulos, respectivamente, são “Bens do Ativo Imobilizado – Máquinas e Equipamentos” e “Operações Não Comprovadas”. No dispositivo de decisão, contudo, não se encontra o provimento em relação às máquinas e equipamentos apreciados no tópico 5.9, que constam do item vi da conclusão do voto condutor. Fl. 1968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.407 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902966/2017-73 9 Assim, revela-se a necessidade de esclarecimento e/ou integração, para coerência entre o dispositivo de decisão e o voto condutor do acórdão embargado. Com fundamento no art. 116 do RICARF, foi dado seguimento aos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, para que o colegiado aprecie a matéria relativa a: - Omissão Quanto à Fundamentação dos Serviços de Transporte de Cargas Entre Estabelecimentos da Mesma Pessoa Jurídica; - Contradição ou Obscuridade Quanto a Máquinas e Equipamentos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração formalizados pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Os Embargos foram opostos em desfavor do Acórdão no 3201-011.356, de 20/12/2023. Conforme despacho de admissibilidade, deve o colegiado apreciar a matéria relativa à omissão quanto à fundamentação dos serviços de transporte de cargas entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica e contradição ou obscuridade quanto a máquinas e equipamentos. Da análise do acórdão embargado, constata-se que de fato embora conste da ementa e do dispositivo, já transcritos, a reversão da glosa sobre fretes no transporte de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, não há, no voto condutor, fundamentação para a matéria. Dessa forma, a fim de sanar a omissão suscitada pela embargante, passa integrar o voto condutor o item 5.6 Serviços de Transporte de Cargas Entre Estabelecimentos da Mesma Pessoa Jurídica, nos seguintes termos: 5.6 Serviços de Transporte de Cargas Entre Estabelecimentos da Mesma Pessoa Jurídica Conforme consta do Despacho decisório, não foi reconhecido o direito creditório relativo aos gastos com transporte de insumos e de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, de acordo com entendimento manifestado na Solução de Divergência Cosit nº 26/2008 e na Solução de Consulta Cosit nº 99.018/2017. Fl. 1969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.407 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902966/2017-73 10 Alega a Recorrente que a autoridade fiscal entendeu equivocadamente que houve movimentação de produto acabado entre estabelecimento da mesma pessoa jurídica, sendo que o que efetivamente ocorreu foi a movimentação de matérias primas entre as unidades industriais e de beneficiamento da manifestante. Afirma que o laudo do processo produtivo anexado à manifestação comprova que não se trata de deslocamento de produto pronto para comercialização, mas sim, de insumos que serão utilizados em alguma das unidades de beneficiamento de sementes, fabricação de rações, abatedouro e laticínio. Sendo assim, os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Portanto, as glosas devem ser revertidas. Relativamente a contradição ou obscuridade quanto a máquinas e equipamentos apontada pela embargante, da análise do acórdão embargado, de fato, constata- se existência de um descompasso entre o que foi deferido no voto condutor e o que consta na ementa e no dispositivo. Assim, considerando que o voto condutor deu um provimento mais abrangente que aquele constante da ementa e dispositivo, passa a integrar a ementa e dispositivo do acórdão embargado: CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação, que se tratar de bem com vida útil acima de um ano, ou custo de aquisição de máquinas de cortina guincho, ventiladores (peças do equipamento), bombas de inocência, lavadores e varredora de piso e máquina de pré-limpeza e de bombas para poço, tratores, roçadeira, peça e tinta para paletizadora, instalação elétrica para paletizadora e instalação de aeradores. (...) Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição dos seguintes itens: (...) (v) encargos de depreciação, que se tratar de bem com vida útil acima de um ano, ou custo de aquisição de máquinas de cortina guincho, ventiladores (peças do equipamento), bombas de inocência, lavadores e varredora de piso e máquina de Fl. 1970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.407 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902966/2017-73 11 pré-limpeza e de bombas para poço, tratores, roçadeira, peça e tinta para paletizadora, instalação elétrica para paletizadora e instalação de aeradores. Assim, ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão suscitada pela embargante, passando integrar o voto condutor o item 5.6 Serviços de Transporte de Cargas Entre Estabelecimentos da Mesma Pessoa Jurídica e esclarecer a contradição ou obscuridade quanto a máquinas e equipamentos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão suscitada pela embargante, passando a integrar o voto condutor o item "5.6 Serviços de Transporte de Cargas Entre Estabelecimentos da Mesma Pessoa Jurídica" e para esclarecer a contradição ou obscuridade quanto a máquinas e equipamentos. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1971DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11016155 #
Numero do processo: 10925.900872/2017-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 10/10/2013 a 31/12/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Tem-se a omissão quando o Acórdão deixa de manifestar-se sobre ponto ou questão relevante para o julgamento da causa. CRÉDITO. FRETE. VENDAS COM COOPERADOS. INEXISTÊNCIA. Correspondendo ao frete, entre estabelecimentos, na pós-produção, não se deve reconhecer o creditamento. CRÉDITO. FRETES. OPERAÇÕES COM COOPERADOS. EXISTÊNCIA. A ausência desse tipo de frete impede/prejudica significativamente o processo produtivo ou a prestação dos serviços, revelando a sua essencialidade. CRÉDITO. FRETE. REMESSA DE MERCADORIAS PARA ARMAZENAGEM. EXISTÊNCIA. O serviço de transporte é indissociável da necessidade de armazenagem, que por sua vez é fundamental para viabilizar a produção e a venda dos produtos. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3401-014.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração com efeitos infringentes para suprindo as omissões: (a) manter a glosa em relação aos fretes sobre as operações de vendas realizadas com cooperados; (b) reverter as glosas em relação aos fretes sobre operações de envio e recebimento com cooperados e aos fretes sobre remessa de mercadorias para armazenagem. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: George da Silva Santos
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração com efeitos infringentes para suprindo as omissões: (a) manter a glosa em relação aos fretes sobre as operações de vendas realizadas com cooperados; (b) reverter as glosas em relação aos fretes sobre operações de envio e recebimento com cooperados e aos fretes sobre remessa de mercadorias para armazenagem. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

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OMISSÃO. Tem-se a omissão quando o Acórdão deixa de manifestar-se sobre ponto ou questão relevante para o julgamento da causa. CRÉDITO. FRETE. VENDAS COM COOPERADOS. INEXISTÊNCIA. Correspondendo ao frete, entre estabelecimentos, na pós-produção, não se deve reconhecer o creditamento. CRÉDITO. FRETES. OPERAÇÕES COM COOPERADOS. EXISTÊNCIA. A ausência desse tipo de frete impede/prejudica significativamente o processo produtivo ou a prestação dos serviços, revelando a sua essencialidade. CRÉDITO. FRETE. REMESSA DE MERCADORIAS PARA ARMAZENAGEM. EXISTÊNCIA. O serviço de transporte é indissociável da necessidade de armazenagem, que por sua vez é fundamental para viabilizar a produção e a venda dos produtos. Embargos acolhidos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração com efeitos infringentes para suprindo as omissões: (a) manter a glosa em relação aos fretes sobre as operações de vendas realizadas com cooperados; (b) reverter as glosas em Fl. 9542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.041 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900872/2017-58 2 relação aos fretes sobre operações de envio e recebimento com cooperados e aos fretes sobre remessa de mercadorias para armazenagem. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Para julgamento, os Embargos de Declaração (e-fls. 9521/9528) opostos pela COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ao Acórdão de e-fls. 9434/9452, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 10/10/2013 a 31/12/2014 COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, nº caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. Fl. 9543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.041 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900872/2017-58 3 GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. FRETE. ARMAZENAGEM. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE RESTRITA. Como regra, não é possível a concessão de crédito ao frete e armazenagem de produtos acabados, salvo se, e somente se, estes se demonstrarem essenciais ou relevantes ao processo produtivo por razões de segurança ou ainda para preservar o produto acabado. COFINS. INSUMOS. ROYALTIES. DESENVOLVIMENTO GENÉTICO. POSSIBILIDADE. Royalties pagos para o desenvolvimento genético (crescimento e reprodução)de animais são relevantes ao processo produtivo (aumentam a qualidade deste processo) de criação e abate de animais logo, são passíveis de creditamento. COFINS. CONSULTAS MÉDICAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Consultas pagas a funcionários é pagamento feito a mão-de-obra de pessoa física, para o qual é vedado o creditamento. COFINS. AQUISIÇÃO. MOMENTO. TRADIÇÃO. Com a tradição/entrega da coisa a mercadoria é adquirida e, neste momento nasce o direito ao crédito das contribuições não cumulativas. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. PROCESSO DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO DO PROCESSO. PER/DCOMP. Não é possível analisar fundamento de mérito de crédito pleiteado em outro pedido de ressarcimento e, consequentemente, processo administrativo, sob pena de usurpação de competência e, também consequentemente, nulidade da decisão. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOR DE MIUDEZAS. LEI 12.350/04. PROIBIÇÃO LIMITADA. Fl. 9544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.041 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900872/2017-58 4 O artigo 57 da Lei 12.350/04 proibiu o crédito presumido nos termos da Lei 10.925/04 apenas para os insumos vinculados a alguns produtos da industrialização de aves e porcos, nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM”, silenciando sobre o demais. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. EQUIPARAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA 46/2012. TIPO DE CREDITAMENTO. NATUREZA DA AQUISIÇÃO. Não há nem mesmo uma vírgula na SC 46/2012 (que equiparou as exclusões da base de cálculo da COFINS a uma isenção) acerca do tipo de crédito a compensar; há, sim, permissão ao creditamento, agora a forma da compensação (se o crédito é dedutível no mês, no trimestre, compensável ou ressarcível) vai depender, evidentemente, da natureza do crédito (presumido, básico, presumido ressarcível, básico não ressarcível, etc). RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, nº ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) O despacho de admissibilidade da Conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, então Presidente, bem pontuou a amplitude da causa de pedir: Das Alegações e do Cabimento Fl. 9545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.041 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900872/2017-58 5 A embargante sustenta que o acórdão padece do vício de omissão em relação à: 1. Material de Embalagem e Etiquetas; 2. Fretes – Transferência de Produtos Acabados; 3. Fretes – Aquisição de Bens Sujeitos à Alíquota Zero, Isenção ou Suspensão; 4. Fretes – Sobre Operações com Cooperados; 5. Fretes – Sobre Remessa de Mercadorias para Armazenagem; e, 6. Crédito Presumido de 30% - Estorno de Crédito em Relação a Produção de Ração Vendida com Suspensão; No entanto, a pretensão mereceu parcial seguimento: 7. Diante do exposto, com base nas razões aqui externadas, e com fundamento nº art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO PARCIAL aos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, para que o colegiado aprecie os apontamentos omissão em relação aos itens: 3. Fretes – Aquisição de Bens Sujeitos à Alíquota Zero, Isenção ou Suspensão, 4. Fretes – Sobre Operações com Cooperados e 5. É o relatório. VOTO Conselheiro George da Silva Santos. 1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Em último juízo de admissibilidade, conheço da impugnação. 2 MÉRITO Analisarei os fundamentos recursais separadamente. 2.1. FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDAS REALIZADAS COM COOPERADOS Fl. 9546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.041 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900872/2017-58 6 Alega o recorrente: Ao que se refere aos fretes sobre operações com cooperados, a fiscalização, bem como a DRJ, glosaram o crédito sobre os referidos fretes relativos a operações de fornecimento de mercadorias (frete vendas) e de recebimento de bens de cooperados (frete compras – aves, leitões e suínos para abate), sob a justificativa de que o direito do crédito sobre eles está condicionado a possibilidade do crédito também sobre a mercadoria transportada e, neste caso, como as operações com associados não geram direito ao crédito, os fretes também não. Em seu Recurso Voluntário (pgs. 101 a 102), a embargante esclareceu que o frete não possui relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. O acórdão embargado reverteu a glosa dos créditos relativos aos fretes sobre as aquisições de cooperados, no entanto, quedou omisso em relação aos fretes sobre as operações de vendas realizadas com cooperados, relacionados no Anexo XXIV.2 da Manifestação de Inconformidade. Efetivamente, o acórdão embargado restou omisso nesta análise. No caso dos fretes sobre as operações de vendas realizados com cooperados, esta é a tese do Recurso Voluntário (e-fls. 8.753/8.755): c) Fretes sobre Operações com Cooperados: A fiscalização glosou o crédito sobre os fretes relativos a operações de fornecimento de mercadorias (frete vendas) e de recebimento de bens de cooperados (frete compras – aves, leitões e suínos para abate). Consoante fundamentação constante no despacho decisório, a autoridade fiscal entendeu que as aquisições de cooperados não geram direito de crédito. Aduz que o direito de crédito sobre os mesmos está condicionado a possibilidade do crédito também sobre mercadoria transportada. No caso em tela, como a fiscalização considerou que as operações com associados não geram crédito, os fretes vinculados a essas operações também não gerariam crédito. Daí a glosa dos créditos sobre os fretes relativos a associados de que se trata no presente item. Fl. 9547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.041 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900872/2017-58 7 Os fretes em relação aos quais o crédito foi glosado constam no Anexo XXIV.1 e XXIV.2, da Manifestação de Inconformidade, fls. 7.667 a 7.700 e 7.701 a 7.749, dos autos. Merece reforma o Acórdão da DRJ/CTA, também nesta parte. É que, conforme já exposto no Item II.1.1, do presente recurso, a glosa do crédito sobre operações com cooperados (aquisições ou vendas), é ilegal uma vez que a IN/SRF nº 635/2006, em seu art. 23, incisos I e II, estabelecem restrições ao direito de crédito, não previstas em lei. No tocante aos fretes, consoante fundamentação aduzida no Item II.1.2, do presente recurso, é certo que a apuração de crédito sobre o frete não possui relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Como a glosa tratada no presente item, se deu sob a mesma fundamentação, por amor à brevidade, renovamos as vênias a V. Senhorias para remetê-las aos mencionados tópicos do presente recurso (Item II.1.1 e II.1.2)para que procedam a leitura dos argumentos ali alinhavados, como se aqui transcritos estivessem. Ainda, para bem demonstrar as operações realizadas e comprovar as alegações, a recorrente acostou no Anexo XXIV.1 e XXIV.2, da Manifestação de Inconformidade, amostragem dos conhecimentos de frete e as respectivas notas fiscais transportadas a eles vinculadas, bem assim o razão contábil que demonstra o registro contábil desses documentos, em contas de estoque. Assim, espera-se que à luz da fundamentação aduzida no decorrer do presente recurso sobre essas matérias, que o Acórdão recorrido seja reformado pelo Eg. CARF, no tocante à glosa dos créditos sobre fretes relativos a operações com cooperados, arrolados no Anexo XXIV.1 e XXIV.2, da Manifestação de Inconformidade, fls. 7.667 a 7.700 e 7.701 a 7.749. Não estou acolhendo a pretensão. Desfocando dos atos cooperativos e cuidando, especificamente, dos fretes, rememoro que a legislação que trata da não cumulatividade do PIS e da COFINS permite a apropriação de créditos de frete em hipóteses bem delimitadas, quais sejam: i) no transporte vinculado à aquisição de mercadorias para revenda, por compor o custo de aquisição (art. 289 do RIR/99 e art. 3º, I, da Lei nº 10.833/2003); Fl. 9548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.041 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900872/2017-58 8 ii) nos casos em que o fornecedor assume o custo do frete até o comprador, vinculando-se à operação de venda (art. 3º, IX, da mesma lei); iii) quando o frete se qualifica como insumo necessário à produção de bens destinados à venda ou à prestação de serviços (art. 3º, II). Na situação em análise, os documentos constantes dos autos (e-fls. 7.701 a 7.749) indicam que os gastos com frete não possuem conexão direta com as operações de compra para revenda, com a venda ao consumidor final, ou com etapas produtivas. Da e-fl. 7713, registro: A propósito, em julgado envolvendo a mesma recorrente, o CARF já negou o reconhecimento do crédito, presente a situação de frete, entre estabelecimentos, na pós- produção: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITO. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROINDUSTRIAL. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo das contribuições, as sociedades cooperativas de produção agroindustrial podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda Fl. 9549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.041 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900872/2017-58 9 e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida nº âmbito deste Conselho. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO. INDÚTRIA DE ALIMENTOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção e conservação do produto durante o transporte, como plástico, papelão e filmes stretch, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em vista dos requisitos da essencialidade ou relevância e especificidade desse ramo de atividade. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO.VEDAÇÃO. O art. 3º , § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. FRETE. SISTEMA DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO) - AVES, SUÍNOS, RAÇOES. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. O custo dos fretes incorridos com o sistema de parceria (integração) para a produção de aves e suínos utilizados como insumos na produção dos bens destinados à venda dá direito ao desconto de créditos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS COM SUSPENSÃO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos adquiridos com suspensão das contribuições geram direito a crédito para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO ATIVO IMOBILIZADO. Necessidade de identificação de máquinas e equipamentos e sua vinculação ao processo produtivo para enquadre-se como insumo. REDUÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE 60% PARA 35%. SUÍNOS. AVES. MILHO. TRIGO. LENHA. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. POSSIBILIDADE. Fl. 9550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.041 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900872/2017-58 10 Súmula CARF nº 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. EXCLUSÃO. SALDO. CRÉDITO PRESUMIDO. MÊS ANTERIOR. CRÉDITO DIFERIDO. VALOR EXCLUÍDO NO MÊS. LIMITAÇÃO. GLOSA DECORRENTE, REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não procede a alegação de que a fiscalização não aplicou corretamente a legislação que trata da limitação do crédito presumido da agroindústria para as sociedades cooperativa de produção agroindustrial. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021.POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. (Processo: 10925.901577/2014-76; ACÓRDÃO 3102-002.794 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA; Relator: Pedro Sousa Bispo; Julgamento: 17 de dezembro de 2024) Mantenho a glosa. 2.2 FRETES SOBRE OPERAÇÕES COM COOPERADOS Observe-se o que apontam os Embargos: Ao que se refere aos fretes sobre operações com cooperados, a fiscalização, bem como a DRJ, glosaram o crédito sobre os referidos fretes relativos a operações de fornecimento de mercadorias (frete vendas) e de recebimento de bens de cooperados (frete compras – aves, leitões e suínos para abate), sob a justificativa de que o direito do crédito sobre eles está condicionado a possibilidade do crédito Fl. 9551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.041 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900872/2017-58 11 também sobre a mercadoria transportada e, neste caso, como as operações com associados não geram direito ao crédito, os fretes também não. Em seu Recurso Voluntário (pgs. 101 a 102), a embargante esclareceu que o frete não possui relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. O acórdão embargado reverteu a glosa dos créditos relativos aos fretes sobre as aquisições de cooperados, no entanto, quedou omisso em relação aos fretes sobre as operações de vendas realizadas com cooperados, relacionados no Anexo XXIV.2 da Manifestação de Inconformidade. No intuito de suprir esta omissão, vou ao Recurso Voluntário e dele faço o seguinte recorte (e-fls. 8754/8755): c) Fretes sobre Operações com Cooperados: A fiscalização glosou o crédito sobre os fretes relativos a operações de fornecimento de mercadorias (frete vendas) e de recebimento de bens de cooperados (frete compras – aves, leitões e suínos para abate). Consoante fundamentação constante no despacho decisório, a autoridade fiscal entendeu que as aquisições de cooperados não geram direito de crédito. Aduz que o direito de crédito sobre os mesmos está condicionado a possibilidade do crédito também sobre mercadoria transportada. No caso em tela, como a fiscalização considerou que as operações com associados não geram crédito, os fretes vinculados a essas operações também não gerariam crédito. Daí a glosa dos créditos sobre os fretes relativos a associados de que se trata no presente item. Os fretes em relação aos quais o crédito foi glosado constam no Anexo XXIV.1 e XXIV.2, da Manifestação de Inconformidade, fls. 7.667 a 7.700 e 7.701 a 7.749, dos autos. Merece reforma o Acórdão da DRJ/CTA, também nesta parte. É que, conforme já exposto no Item II.1.1, do presente recurso, a glosa do crédito sobre operações com cooperados (aquisições ou vendas), é ilegal uma vez que a IN/SRF nº 635/2006, em seu art. 23, incisos I e II, estabelecem restrições ao direito de crédito, não previstas em lei. No tocante aos fretes, consoante fundamentação aduzida no Item II.1.2, do presente recurso, é certo que a apuração de crédito sobre o frete não possui relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Fl. 9552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.041 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900872/2017-58 12 Como a glosa tratada no presente item, se deu sob a mesma fundamentação, por amor à brevidade, renovamos as vênias a V. Senhorias para remetê-las aos mencionados tópicos do presente recurso (Item II.1.1 e II.1.2)para que procedam a leitura dos argumentos ali alinhavados, como se aqui transcritos estivessem. Ainda, para bem demonstrar as operações realizadas e comprovar as alegações, a recorrente acostou no Anexo XXIV.1 e XXIV.2, da Manifestação de Inconformidade, amostragem dos conhecimentos de frete e as respectivas notas fiscais transportadas a eles vinculadas, bem assim o razão contábil que demonstra o registro contábil desses documentos, em contas de estoque. Assim, espera-se que à luz da fundamentação aduzida no decorrer do presente recurso sobre essas matérias, que o Acórdão recorrido seja reformado pelo Eg. CARF, no tocante à glosa dos créditos sobre fretes relativos a operações com cooperados, arrolados no Anexo XXIV.1 e XXIV.2, da Manifestação de Inconformidade, fls. 7.667 a 7.700 e 7.701 a 7.749. Como se constata, não se almeja o reconhecimento de crédito relativo às operações entretidas com os cooperados, configurador do ato cooperativo, mas aquele relacionado aos fretes contratados para viabilizá-las. A ausência desse tipo de frete impede/prejudica significativamente o processo produtivo ou a prestação dos serviços, revelando a sua essencialidade. Entendendo-os como parte do “processo produtivo”, como um todo considerado, inclusive como admite o seguinte julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÃO. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ENTENDIMENTO STJ. RECURSO REPETITIVO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na Fl. 9553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.041 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900872/2017-58 13 manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Ao filme strech, as bobinas, o papel kraft e os sacos de papel kraft, as fitas adesivas, o hot melt, as tintas para carimbos, adesivos Jet-Melt, etiquetas adesivas do leite em pó e do composto lácteo, big bags, caixas de papelão e caixas térmicas, fundo de papelão e folhas miolo ondulado para proteção das caixas, pallets nos quais as caixas são empilhadas, tampas das caixas, embalagem de ovos, cantoneiras, os sacos de polipropileno transparente E aos fretes destes produtos; 3. Frete e armazenagem na operação de venda; 4. Frete na formação de lote para exportação; 5. Frete de transferência de produto acabado, de transferência de insumos no curso do processo produtivo, no sistema de parceria e integração e fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas; 6. Fretes na operação de venda demonstrados em planilha e acompanhados de documentos fiscais, ainda que apresentados nº curso do processo administrativo; 7. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; 8. De mercadorias adquiridas (leia-se, transferidas) em trimestres subsequentes e os respectivos fretes, neste caso, o valor do crédito deverá ser apurado nos trimestres das aquisições; 9. Royalties, excetos os pagos a pessoa jurídica no exterior. 10. Encargos de depreciação. 11. bens de pequeno valor (abaixo de 1200); 12. Vasilhames/Lacres/Brincos e Materiais para Aviários e Granjas. II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. Vencido no item 2 acima o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que concedia o crédito em maior amplitude. Vencido no item 5 acima o conselheiro Marcos Antônio Borges, que concedia o crédito em menor amplitude. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.673, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10925.901481/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Processo nº 10925.901485/2018-10; Acórdão nº 3401-010.675 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária; Redator: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; Julgamento: 28 de setembro de 2022) Assim, enquadrando-os como geradores de crédito, reverto a glosa referente aos fretes para recebimento e envio de cooperados. 2.3. FRETES RELATIVOS À REMESSA E RETORNO DE MERCADORIAS PARA ARMAZENAGEM EM DEPÓSITO DE TERCEIROS Afirmando a existência de outra omissão, pontua a Recorrente: Fl. 9554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.041 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900872/2017-58 14 Nesse item a fiscalização glosou o crédito sobre fretes relativos à remessa e retorno de mercadorias para armazenagem em depósito de terceiros, serviços de movimentação de mercadorias nos depósitos e sobre serviços de estufagem nº porto. A DRJ/CTA manteve a glosa sob a alegação de que “por falta de previsão legal, entende-se que não geram direito ao crédito pretendido [...].” A embargante, esclareceu em seu Recurso Voluntário que o custo do frete relativo à remessa e retorno do produto e os serviços de movimentação das mercadorias no depósito integram o custo de armazenagem, deste modo, gera direito ao crédito. A decisão embargada, reverteu a glosa apenas das despesas com a armazenagem de produtos acabados e com a movimentação desses dentro do armazém, contudo, omitiu-se em relação aos fretes sobre essas operações. Quanto a esta glosa, o Recurso Voluntário afirmou o seguinte (e-fls. 8755/8757): d) Fretes sobre Remessa de Mercadorias para Armazenagem: Nesse item a fiscalização glosou o crédito sobre fretes relativos à remessa e retorno de mercadorias para armazenagem em depósito de terceiros, serviços de movimentação de mercadorias nos depósitos e sobre serviços de estufagem nº porto. Os fretes glosados sob esse fundamento, são os arrolados no Anexo XXV, da Manifestação de Inconformidade, fls. 7.750 a 7.754 dos autos. A DRJ/CTA manteve a glosa do crédito sob a alegação de que “por falta de previsão legal, entende-se que não geram direito ao crédito pretendido. Ressaltese que tais fretes são realizados após o fim do processo produtivo dos sujeitos passivos, de modo que, pelas mesmas razões que a RFB entende que o fretes sobre transferência de produtos acabados não ensejam o direito ao crédito, também estes não podem produzi-lo. Além do mais, custos com frete é uma coisa, custos com armazenagem outra. Não há nenhuma razão juridicamente plausível que possa se admitir que os gastos citados pela contribuinte como integrantes do processo de armazenagem possam permitir o cálculo de créditos de PIS/Pasep e de Cofins.” No entanto, o acórdão recorrido merece reforma também nesse aspecto. É que diferentemente do que entendeu a turma julgadora, custo do frete constitui despesa de armazenagem da produção. Em outras palavras, o valor do frete relativo à remessa e retorno do produto e os serviços de movimentação das mercadorias no depósito integram o custo de armazenagem. Assim, para armazenar a sua produção em depósito de terceiros, a recorrente tem dispêndios com os serviços de armazenagem propriamente ditos, Fl. 9555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.041 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900872/2017-58 15 ao que se adicionam os gastos com a remessa e o posterior retorno das mercadorias. Esse somatório de gastos com armazenagem de mercadorias enseja direito ao desconto de crédito de COFINS, consoante previsão legal expressa contida nº art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003 e também de PIS/Pasep11. Confira-se: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. [...] (Grifo nosso). Portanto, é legítimo o crédito sobre fretes relativos à remessa de mercadorias para armazenagem em depósito de terceiros e o seu posterior retorno, sobre serviços de movimentação de mercadorias nos depósitos e sobre os serviços de estufagem. Pois bem. A armazenagem externa decorre de diversas razões, como a falta de espaço físico próprio, necessidade de condições específicas de armazenamento (refrigeração, umidade controlada), otimização para distribuição, etc, pelo que, às vezes, a sua contratação não é uma opção, a indicar que o frete destinado a viabilizar a estocagem é essencial. Analisando, assim, o momento em que contratado o frete, considero-o como parte do processo produtivo, considerado como um todo, e, assim, creditável. Nesta linha: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÃO. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ENTENDIMENTO STJ. RECURSO REPETITIVO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da Fl. 9556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.041 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900872/2017-58 16 essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Ao filme strech, as bobinas, o papel kraft e os sacos de papel kraft, as fitas adesivas, o hot melt, as tintas para carimbos, adesivos Jet-Melt, etiquetas adesivas do leite em pó e do composto lácteo, big bags, caixas de papelão e caixas térmicas, fundo de papelão e folhas miolo ondulado para proteção das caixas, pallets nos quais as caixas são empilhadas, tampas das caixas, embalagem de ovos, cantoneiras, os sacos de polipropileno transparente E aos fretes destes produtos; 3. Frete e armazenagem na operação de venda; 4. Frete na formação de lote para exportação; 5. Frete de transferência de produto acabado, de transferência de insumos no curso do processo produtivo, no sistema de parceria e integração e fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas; 6. Fretes na operação de venda demonstrados em planilha e acompanhados de documentos fiscais, ainda que apresentados nº curso do processo administrativo; 7. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; 8. De mercadorias adquiridas (leia-se, transferidas) em trimestres subsequentes e os respectivos fretes, neste caso, o valor do crédito deverá ser apurado nos trimestres das aquisições; 9. Royalties, excetos os pagos a pessoa jurídica no exterior. 10. Encargos de depreciação. 11. bens de pequeno valor (abaixo de 1200); 12. Vasilhames/Lacres/Brincos e Materiais para Aviários e Granjas. II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. Vencido no item 2 acima o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que concedia o crédito em maior amplitude. Vencido no item 5 acima o conselheiro Marcos Antônio Borges, que concedia o crédito em menor amplitude. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.673, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10925.901481/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Processo nº 10925.901485/2018-10; Acórdão nº 3401-010.675 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária; Redator: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; Julgamento: 28 de setembro de 2022) Ante o exposto, suprindo a omissão, dou provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa e reconhecer o crédito relativo aos fretes de mercadorias para armazenagem. Fl. 9557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.041 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900872/2017-58 17 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração com efeitos infringentes para suprindo as omissões: (a) manter a glosa em relação aos fretes sobre as operações de vendas realizadas com cooperados; (b) reverter as glosas em relação aos fretes sobre operações de envio e recebimento com cooperados e aos fretes sobre remessa de mercadorias para armazenagem. É como voto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos Fl. 9558DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Juízo de Admissibilidade 2 Mérito 2.1. Fretes nas operações de vendas realizadas com cooperados 2.2 Fretes sobre operações com cooperados 2.3. Fretes relativos à remessa e retorno de mercadorias para armazenagem em depósito de terceiros 3 Dispositivo

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11015058 #
Numero do processo: 11080.740674/2019-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/11/2019 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.710
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.710 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.740674/2019-32 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.710 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.740674/2019-32 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 75DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11014814 #
Numero do processo: 13433.722771/2019-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/06/2016 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.718
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.718 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.722771/2019-21 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.718 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.722771/2019-21 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 317DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10325.901512/2011-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora: (1) analise a documentação/notas fiscais juntadas aos autos, constante dos anexos, observando a decisão no RESP 1.221.170 STJ, no Parecer Normativo Cosit n.º 5, e na Nota CEI/PGFN 63/2018; (2) reanalise todos os créditos em litígio; (3) elabore relatório/parecer conclusivo; e (4) intime a Recorrente a se manifestar quanto ao resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto [a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora: (1) analise a documentação/notas fiscais juntadas aos autos, constante dos anexos, observando a decisão no RESP 1.221.170 STJ, no Parecer Normativo Cosit n.º 5, e na Nota CEI/PGFN 63/2018; (2) reanalise todos os créditos em litígio; (3) elabore relatório/parecer conclusivo; e (4) intime a Recorrente a se manifestar quanto ao resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto [a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.511 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.901512/2011-47 2 Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de pedido de ressarcimento feito pelo contribuinte, tendo sido aberto o Mandado de Procedimento Fiscal nº 03.2.02.00-2011-00023 para verificação da legitimidade dos créditos alegados. No caso desses autos o pedido de ressarcimento corresponde ao 3º trimestre de 2008, PER/DCOMP nº 00505.02311.250409.1.1.09-3794. O valor requerido é de R$ 1.358.705,77. A empresa em epígrafe foi então fiscalizada relativamente à Cofins, conforme se constata através do Termo de Início de Procedimento Fiscal para a verificação de créditos relativos ao período de 2005 a 2008, e, para tanto, foram requisitados diversos de seus livros e documentos (Diário; Razão; Registro de Entradas e Saídas; Registro de Apuração do ICMS; Registro de Inventário; relação dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação; demonstrativos das exportações com as respectivas notas fiscais; entre outros). Foram confrontados os valores dos créditos pretendidos pela empresa com os escriturados em sua contabilidade e os informados no DACON. Dessas verificações constatou a fiscalização que várias empresas fornecedoras da FERGUMAR se encontravam canceladas, inativas ou inaptas. No entanto, como o objetivo da fiscalização seria apenas a apuração do direito creditório da empresa, não foram aprofundadas as investigações. Entendeu-se que não podia se conceder créditos sobre compras de empresas irregulares e inadimplentes de suas obrigações tributárias. O contribuinte lançou também diversas despesas e custos que não poderiam ser enquadradas como insumos – material de consumo, alimentação, medicamentos, despesas com estiva, terraplanagem, serviços de peneiramento de resíduos, entre outros. Dessa foram glosados: compras de carvão vegetal de empresas irregulares e sem recolhimentos da contribuição; custos e despesas não previstos na legislação como insumos; notas fiscais complementares (falta do documento hábil, nota fiscal de saída, nos casos de aquisição de insumos); e falta de individualização e demonstração com clareza dos custos, encargos e despesas que sejam diretamente empregados junto ao produto. Foram juntados aos autos: relação das empresas irregulares inativas, canceladas ou inaptas, e sem recolhimentos da contribuição; os DACONs; relação de itens com o nº da DDE, Registro de Exportação, código NCM e descrição do produto, relação de itens com data, unidade e valores em dólares e reais; entre outros. As planilhas com todos os demonstrativos feitos pela fiscalização também se encontra no site da Receita Federal, conforme disposto no Despacho Decisório. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo um direito creditório no montante de R$ 733.102,34. Dada a ciência do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade. Em tal manifestação a empresa em síntese faz as seguintes alegações: - QUE sobre a glosa de compras de carvão vegetal de empresas supostamente irregulares perante a Receita Federal correspondente a relação “EMPRESAS IRREGULARES INATIVAS, CANCELADAS OU INAPTAS e SEM Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.511 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.901512/2011-47 3 RECOLHIMENTO DE PIS E DE COFINS” não há mais informações quanto à situação de cada uma desses seus fornecedores, ou seja, quais seriam as inaptas, as canceladas e as inativas, e em quais circunstâncias isso teria acontecido. A ausência desse detalhamento nulifica a glosa fiscal, pois se trata de elemento essencial e indispensável para validação do ato administrativo fiscal. Entende que não está sendo discutida a efetividade da compra, mas sim a situação dos fornecedores. Diz não ter poder de acesso e investigação sobre tais empresas. Comenta que as empresas apontadas quando fez verificação da situação cadastral das mesmas se ostentavam como ativas perante a RFB. Apresenta consultas recentes ao site da RFB em que a quase totalidade das empresas permanece como ativas. Menciona, por exemplo, a pessoa jurídica WF MIRANDA BRASILEIRA que teria sido baixada em 09/01/2007 e que teria glosado as compras efetivadas anteriores a essa data. - QUE em relação à onerosidade nas etapas anteriores do processo produtivo defende que tal onerosidade não se configura no recolhimento ou não da exação pelo fornecedor, mas sim pela inserção ou não na operação de venda no campo de incidência destas exações. Fala que a Receita Federal tem meios para lançar e exigir em tempo hábil dos devedores da Fazenda Nacional a satisfação dos créditos tributários. Ao mesmo tempo aduz que não tem acesso aos controles da Receita Federal para examinar se seu fornecedor adimpliu corretamente sua obrigação tributária. Lembra que quase a totalidade dessas pessoas jurídicas foram enquadradas no Simples Nacional e questiona se isso teria sido levando em conta quando da consulta da fiscalização sobre as modalidades de recolhimento. Menciona ter juntado os elementos do “Documento 03” de sua defesa para comprovar seus argumentos. Cita que 9 fornecedores ainda estariam ativos perante a Receita Federal: Jurandir Rodrigues de Sousa Comércio e Carvoaria; Transportadora Viana e Araújo Ltda.; Associação dos Assentados e Assentadas do Assentamento São Benedito; João F. de Oliveira; C. R. Alves Comércio e Indústria de Transporte de Madeiras; C. V. R. Comércio e Transportes; J. C. L. Barbosa Comércio e Serviços; J. do Bonfim Junior; e L. de Souza Prudêncio. - QUE ocorreu erro material pela não inclusão de compras do insumo carvão realizadas nos meses de julho, agosto e setembro de 2008, respectivamente nos valores de R$ 623.060,00, 202.515,00 e 320.417,50. - QUE foram glosadas indevidamente aquisições de matérias-primas (calcário) ocorridas no mês de julho de 2008 no valor de R$ 85.579,90. - QUE são indevidas as glosas feitas pela fiscalização de fretes e locações de máquinas para movimentação e carregamento de matérias-primas, sem quaisquer explicações. No caso da empresa TETRAMEC diz que a fiscalização teria considerado que o serviço prestado seria terraplanagem, mas na verdade seria transporte. Aponta que em relação a glosas idênticas no transporte de carvão, se de equívoco não se tratar, estariam as mesmas eivadas de vício de legalidade pela falta de motivação válida. Defende que a locação de máquinas e equipamentos para carregamento e movimentação integra o seu custo de aquisição das matérias-primas. - QUE a glosa de produtos intermediários também é indevida. Fala que o Termo de Intimação Fiscal intimou- a a separar e a exibir as notas fiscais de vários períodos relativas à aquisição de Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.511 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.901512/2011-47 4 diversos insumos. Diz que tinha certeza de que a fiscalização dispunha de todos os elementos necessários e suficientes para a auditagem de seus créditos, e que ficou surpresa com a solicitação que lhe foi feita e com a glosa de todos os produtos intermediários adquiridos no período fiscalizado. Discorda de que não foi apresentada pela empresa uma definição clara no histórico contábil e nas planilhas apresentadas dos itens glosados. Diz que sobre as planilhas que apresentou não foi feita nenhuma crítica ou solicitação de complementos. Aduz que eventual déficit investigatório ou dúvidas por parte da fiscalização não justificam a restrição de direitos subjetivos dos contribuintes. Argumenta que os produtos intermediários seriam diretamente utilizados ou consumidos no seu processo produtivo. - QUE sobre a glosa dos serviços de operação portuária para o embarque marítimo de produto exportado refere-se a pagamentos efetivados para o embarque de ferro gusa. Diz que tais serviços não têm qualquer distinção funcional e ontológica para com fretes e armazenagens, apenas no tocante a serem executados dentro do porto ou nas retroáreas. A esses serviços denomina- se genericamente “operação portuária” ou “estiva”. - QUE a tomada de créditos em relação à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado se encontra expressa na lei de regência das contribuições. - QUE a manutenção mecânica e elétrica dos altos fornos e os gastos complementares com mão-de-obra dão direito a créditos, pois são serviços e bens utilizados como insumos. Discorre sobre a acepção jurídica do termo “insumos”, entendendo inexistir um sentido técnico desse termo no campo legal de incidência do PIS e da Cofins. Diz que a Receita Federal ao disciplinar o conceito de insumos nas Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04 extrapolou os limites de sua competência. Cita a Lei Complementar nº 95/98. Fala que não se pode ter o conceito de insumo na mesma dimensão dada pela legislação do IPI. Menciona o referente ao Recurso Voluntário nº 369.519 direcionando a questão para os termos da legislação do IRPJ. Por fim, pede e requer que a Reclamação Administrativa cumulada com Impugnação seja recepcionada, processada e, ao final, provida, restabelecendo-se, em consequência, a integralidade do seu direito creditório referente à Cofins não-cumulativa do 3º trimestre de 2008 e, nesta condição, processada e homologada a restituição requerida, com a imediata restituição do saldo remanescente apurado. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. I- Da tempestividade Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.511 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.901512/2011-47 5 Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face do acordão que indeferiu o pedido de ressarcimento corresponde ao 3º trimestre de 2008, PER/DCOMP nº 00505.02311.250409.1.1.09-3794. Em sede recursal a recorrente alega ter encaminhado documentos que não foram devidamente juntados aos autos, sendo possível que tenham sido extraviados na unidade de origem. Dessa forma, entendo por oportuno devolver o presente processo à unidade de origem para que providencie a juntada dos referidos documentos, com fundamento no princípio a verdade material. Também, impõe-se a reavaliação do conjunto probatório, com o exame específico das notas fiscais constantes dos autos, a fim de verificar sua pertinência, regularidade formal e material, e se os elementos apresentados são suficientes para afastar os fundamentos utilizados pela instância recorrida para a glosa dos créditos Logo, tendo em vista a necessidade de apreciação, voto para que a Unidade Preparadora: (1) analise a documentação/notas fiscais juntadas aos autos, constante dos anexos, observando a decisão no RESP 1.221.170 STJ, no Parecer Normativo Cosit n.º 5, e na Nota CEI/PGFN 63/2018; (2) reanalise todos os créditos em litígio; (3) elabore relatório/parecer conclusivo; e (4) intime a Recorrente a se manifestar quanto ao resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. Diante do exposto, determino a conversão do julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 361DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11018532 #
Numero do processo: 11234.721528/2023-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2020 ERRO NA BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO A comprovação de erro material na apuração de base de cálculo do lançamento acarreta a improcedência do mesmo. CONTRIBUIÇÃO NÃO DECLARADA NA GFIP. VALORES RECOLHIDOS. DEDUÇÃO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. Ao realizar lançamento de ofício com base na omissão de remuneração de segurados na GFIP deve a autoridade fiscal deduzir os valores que foram efetivamente recolhidos, independentemente da ausência de declaração. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. A discordância quanto ao salário de contribuição apurado pela autoridade fiscal deve, além da motivação jurídica, ser acompanhada da discriminação, por competência e valores, das respectivas rubricas. A impugnação apresentada de forma genérica não permite desconstituir o lançamento realizado. PROCESSO ADMINISTTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 2201-012.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: i) excluir do lançamento os valores relativos às contribuições incidentes sobre a remuneração dos contribuintes individuais; ii) deduzir do lançamento os recolhimentos que superaram os valores das contribuições calculadas com base nas GFIPs originalmente enviadas pelo Contribuinte, que não foram objeto de pedido de restituição ou compensação; vencida a Conselheira Débora Fófano dos Santos, que deu provimento parcial em menor extensão. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: WEBER ALLAK DA SILVA
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IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO A comprovação de erro material na apuração de base de cálculo do lançamento acarreta a improcedência do mesmo. CONTRIBUIÇÃO NÃO DECLARADA NA GFIP. VALORES RECOLHIDOS. DEDUÇÃO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. Ao realizar lançamento de ofício com base na omissão de remuneração de segurados na GFIP deve a autoridade fiscal deduzir os valores que foram efetivamente recolhidos, independentemente da ausência de declaração. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. A discordância quanto ao salário de contribuição apurado pela autoridade fiscal deve, além da motivação jurídica, ser acompanhada da discriminação, por competência e valores, das respectivas rubricas. A impugnação apresentada de forma genérica não permite desconstituir o lançamento realizado. PROCESSO ADMINISTTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Fl. 1027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.166 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721528/2023-93 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: i) excluir do lançamento os valores relativos às contribuições incidentes sobre a remuneração dos contribuintes individuais; ii) deduzir do lançamento os recolhimentos que superaram os valores das contribuições calculadas com base nas GFIPs originalmente enviadas pelo Contribuinte, que não foram objeto de pedido de restituição ou compensação; vencida a Conselheira Débora Fófano dos Santos, que deu provimento parcial em menor extensão. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO 1 – DO LANÇAMENTO Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 09/08/2023, pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias (empresa, GILRAT e segurados) incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais não declarados em GFIP no período de 01/2020 a 13/2020. A partir de ação fiscal, iniciada em 25/04/2023, o contribuinte foi intimado à apresentar diversos documentos, que foram relacionados no Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 573/580). Segundo narrado no relatório fiscal, o contribuinte só apresentou alguns Fl. 1028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.166 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721528/2023-93 3 resumos de folha de pagamento, não atendendo as intimações para apresentação de documentos na forma contida no TIPF e demais termos de Intimação. Diante da deficiência da documentação apresentada pelo contribuinte, o auto de infração foi lançado tendo por base as informações fornecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Portanto, o total do salário de contribuição no período foi apurado a partir da elaboração das seguintes planilhas:  FOLHA DE PAGAMENTO - fornecida pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, que contém os dados das folhas de pagamentos do Município de São Domingos do Maranhão -MA;  RESUMO FOLHA EMPREGADOS, que resume os dados da planilha FOLHA DE PAGAMENTO com os dados de interesse da presente fiscalização;  EMPREGADOS FORA GFIP e RESUMO FOLHA EMPREGADOS, que totaliza por competência os valores da planilha RESUMO FOLHA EMPREGADOS;  EMPENHOS, fornecida pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, que contém os dados da contabilidade do Contribuinte;  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, que resume os dados as planilha EMPENHOS, com as informações de interesse da presente fiscalização. O contribuinte teria sido intimado para igualar os valores devidos informados em GFIP com os valores efetivamente recolhidos. No entanto o mesmo não atendeu à intimação e por esse motivo não foram considerados os valores recolhidos a maior no auto de infração lavrado. Os valores pagos a título de salário família e salário maternidade foram considerados e deduzidos no presente auto de infração conforme planilha “EMPREGADOS FORA GFIP”. A contribuição do GILRAT, incidente sobre os valores de remuneração apurados, foi calculada a partir da operação (2% * FAP); onde o FAP é o Fator Acidentário de Prevenção, cujo valor é 0,5, totalizando uma alíquota efetiva de 1%. Foi aplicada a multa de ofício de 75% prevista no art. 35-A da Lei 8.212/91, incluída pela MP 449/2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27/05/2009. 2- DA IMPUGNAÇÃO Em 21/09/2023 foi juntada impugnação ao lançamento com as seguintes alegações:  Nulidade do auto de infração por infringência do princípio da legalidade;  Que teria sido incluído no lançamento valores correspondentes ao ano calendário de 2019, período fora do escopo da fiscalização;  Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; Fl. 1029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.166 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721528/2023-93 4  Que os recolhimentos em valores superiores ao valor da contribuição devida, apurada em GFIP, seriam suficientes para quitar o débito constituído no lançamento;  Cerceamento ao direito de defesa;  Nulidade do lançamento por falta de notificação do responsável solidário;  Que a base do lançamento incluiria supostas verbas indenizatórias constitucionalmente isentas;  Que foi aplicada incorretamente a alíquota do RAT/FAP, por se tratar de atividade meramente burocrática.;  Que deveria ser reconhecido o indébito tributário, com a possibilidade de restituição ou compensação dos pagamentos indevidos. Em 12/06/2024 a Impugnação foi julgada improcedente em parte pela 12ª Turma da DRJ01, através do Acórdão 101-027.590, do qual transcrevemos os principais trechos: PRELIMINARES NULIDADE DO LANÇAMENTO NO QUE TANGE AO ASPECTO FORMAL, VERIFICA-SE QUE O AUTO DE INFRAÇÃO, INTEGRADO POR SEUS ANEXOS, FOI LAVRADO NOS ESTRITOS CONTORNOS LEGAIS, CONTEMPLANDO TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À DEFESA DO CONTRIBUINTE. ................................................................................................................................. TENDO por NORTE TAIS PREMISSAS LEGAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE. POR ESSA RAZÃO, OS PEDIDOS FORMULADOS SERÃO APRECIADOS COMO SENDO DE IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. APRECIAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade de lei por ser matéria reservada ao Poder Judiciário, corroborada pela presunção de constitucionalidade das leis, decorrente do processo legislativo pátrio, em que há o controle prévio desse aspecto, tanto pelo Poder Legislativo como pelo Chefe do Poder Executivo, que afasta a competência deste órgão julgador administrativo – integrante do Poder Executivo – para considerar inconstitucional ou ilegal, norma que o Congresso Nacional aprovou e Presidente da República promulgou. ................................................................................................................................. Portanto, deve a administração observar a lei vigente, visto que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, e, na falta de declaração de Fl. 1030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.166 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721528/2023-93 5 inconstitucionalidade, nos termos retro citados, o julgamento administrativo cinge-se a aplicar a lei disciplinadora da matéria. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINAS A vinculação da Administração Tributária à jurisprudência dos tribunais judiciais e administrativos superiores decorre da Constituição Federal, art. 103-A da Constituição Federal (Súmulas do Supremo Tribunal Federal), Lei n£' 10.522, de 2002, art. 19, obedecidos os termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB n£' 1/2014: (decisões do STF e as decisões do Superior Tribunal de Justiça - STJ proferidas em sede de julgamento realizado nos termos do art. 1.036 da Lei n£' 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, Portaria MF n£' 343/2015 (Súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF). Portanto, as decisões do Poder Judiciário, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. A Administração Pública está pautada pelo princípio da legalidade, que significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar. No caso das decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e mesmo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF não se fazem oponíveis às autoridades administrativas das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil - DRJ, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa vinculante, na forma do art. 75 da Regimento Interno do CARF, Portaria MF nº 343 (...) MÉRITO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA Portanto, a apresentação tempestiva da impugnação, a teor do artigo 151, III do CTN suspende a exigibilidade do crédito tributário, como requer o sujeito passivo. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL O Relatório Fiscal - Refisc objetiva a exposição dos fatos geradores da obrigação previdenciária, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, a propiciar a adequada análise do crédito e a ensejar ao crédito o atributo de certeza e liquidez para garantia da futura execução fiscal. A auditoria esclareceu os procedimentos utilizados, baseando-se em todos os documentos fornecidos pela própria interessada no decorrer da ação fiscal, a partir dos quais foi caracterizada a ocorrência dos fatos geradores, bem como os enquadramentos legais das aplicações dos autos de infração, de forma clara e precisa, permitindo à impugnante verificar os valores lançados e, se for o caso, contestá-los fundamentadamente. ................................................................................................................................ Fl. 1031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.166 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721528/2023-93 6 Efetivamente, na fase processual, que se inicia com a impugnação tempestiva, pode o sujeito passivo exercer na plenitude o seu direito de defesa, trazendo as razões de fato e de direito que embasem suas pretensões. Pelos Relatórios Demonstrativos dos Autos de Infração, verifica-se que constam todas as informações necessárias ao entendimento, tais como competência de fiscalização, arrecadação e cobrança; enquadramento legal, código de receita; acréscimos legais – multa e juros, etc... ................................................................................................................................ Conclui-se, portanto, que o presente auto de infração não padece de nulidade, pois cumpriu todas as determinações legais referentes a contribuição social exigida nos autos, os quais permitem a ampla defesa da contribuinte. Por esta razão, os demais pedidos formulados serão apreciados como sendo de improcedência do lançamento. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. No entanto, cabe ao sujeito passivo, em sede de impugnação, apresentar provas documentais, para cada um dos seus colaboradores, que deveriam constar em relatórios, documentos e planilhas, demonstrando que determinadas verbas estariam, ou não, incluídas indevidamente no cálculo das contribuições, com a finalidade de demonstrar que, de fato, ocorrera recolhimento indevido de contribuições previdenciárias passíveis de devolução. Porém, oportunizado a fazê- lo em sede Manifestação de Inconformidade, não o fez. Informa-se, que a impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, não sendo admitida impugnação ou manifestação de inconformidade genérica, por negação geral ou em abstrato, situação em que o lançamento o indeferimento pedido será considerado não realizado, haja vista o que dispõe o art. 17 do mesmo Decreto: “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS INDEVIDOS. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. Em relação ao não aproveitamento de sobras de recolhimento em GPS, o encontro de débitos e créditos do contribuinte se dá por meio do confronto entre GFIP e pagamentos efetuados via GPS ou DARF. Nessa sistemática, eventual sobra de recolhimento poderá ser aproveitada pelo próprio contribuinte por intermédio de compensação em competências posteriores quando da entrega da declaração GFIP, ou integrar pedido de restituição, o que impediria o aproveitamento de quaisquer recolhimentos para abatimento de contribuições incidentes sobre bases de cálculo não reconhecidas pelo sujeito passivo e incluídas em lançamento de ofício. ................................................................................................................................ Fl. 1032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.166 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721528/2023-93 7 Como o sujeito não cumpriu com esta sua obrigação acessória, até o presente momento, com a finalidade de aproveitar sobras de recolhimentos, correto foi o procedimento adotado pela fiscalização, ao constituir o crédito previdenciário de ofício na sua totalidade, sem abatimento das sobras de GPS recolhidas em valores superiores aos declarados em GFIP. Assim como é incabível acatar ao seu pedido em sede de julgamento, conforme previsto no § 2º do art. 44 da Lei n° 9.430/1996. Sendo assim, não há como aproveitar eventuais sobras de recolhimentos em GPS para abater parcialmente o presente lançamento. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT. GRAU DE RISCO Para os órgãos da Administração Pública em geral, categoria na qual se insere a impugnante, a aludida alíquota foi alterada de 1% (risco leve) para 2% (risco médio), a partir de 06/2007, em conformidade com o Decreto 6.042, de 12/02/2007, que em seu artigo 2º modificou o Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048, de 06/05/1999. ............................................................................................................................... Deste modo, para os recolhimentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir de junho/2007, a autuada deveria observar o percentual de 2% fixado pela nova redação do citado anexo V, conforme o grau de risco nele definido para sua atividade. FAP - FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO Se houver discordância quanto ao FAP atribuído pelo Ministério da Previdência Social, a empresa poderá contestá-lo perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. O FAP entrou em vigor a partir da competência janeiro/2010 e está normatizado no Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, atualizado pelo Decreto 6.957/2009. As Portarias interministeriais MPS/MF nºs 329, de 10/12/2009, a de nº 451, de 23/09/2010 e por último a de nº 424, de 24/09/2012 estabeleceram os procedimentos para contestação do FAP. O Fator Acidentário de Prevenção - FAP pode ser contestado administrativamente, por meio de formulário eletrônico dirigido ao Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional (DPSSO). São analisadas apenas as contestações de possíveis divergências de dados previdenciários que compõem o cálculo do fator. ................................................................................................................................ Portanto, deve ser plenamente mantido os créditos previdenciários a título de FAP - Fator Acidentário Previdenciário. CONCLUSÃO Fl. 1033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.166 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721528/2023-93 8 Posto isto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO pela improcedência da impugnação, e pela manutenção do crédito de contribuições previdenciárias. 3 – DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 30/09/2024 o contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra a decisão de 1ª instância, reproduzindo as alegações mesmas contidas na Impugnação, acrescentadas dos seguintes argumentos:  Que o CARF não pode deixar de considerar as normas constitucionais e legais, respeitando os princípios da legalidade e da segurança jurídica;  Que a Administração Tributária tem o dever de considerar a jurisprudência e a doutrina na sua atuação, a fim de assegurar que suas decisões estejam em conformidade com as interpretações mais recentes e consolidadas pelo Poder Judiciário;  Que o lançamento acarretaria significativo impacto financeiro ao Município; É o relatório. VOTO Conselheiro Weber Allak da Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Antes de enfrentar as razões recursais apresentadas, é importante que se compreenda os fundamentos do lançamento. Segundo narrado no relatório fiscal (fls. 19/22), o contribuinte não teria apresentado toda a documentação necessária à verificação do cumprimento das obrigações previdenciárias. Tal omissão fez com que a remuneração dos segurados que prestaram serviços ao município fosse apurada com base nas informações extraídas do banco de dados do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. A partir do cruzamento das informações obtidas com os dados declarados nas GFIPs, verificou-se que o contribuinte omitiu a remuneração de diversos segurados. Assim foi realizado o lançamento de ofício, cujos valores apurados foram demonstrados nas planilhas já relacionadas no relatório deste voto. Preliminares Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário Fl. 1034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.166 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721528/2023-93 9 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é efeito que decorre direta e automaticamente da interposição do recurso voluntário, nos termos do mencionado artigo 151, III do Código Tributário Nacional. Inexistindo no pedido o chamado Interesse de Agir, na medida que suspensão pretendida é efeito automático da interposição do recurso, não conheço da referida matéria. Nulidade do lançamento Em sede de recurso, o contribuinte argui novamente a nulidade do lançamento, alegando cerceamento ao direito de defesa. Argumenta que o fisco teria a obrigação de disponibilizar os meios que garantam o acesso do Município às informações necessárias para o fortalecimento de sua defesa. Alega, ainda, que o cálculo da contribuição lançada sobre a remuneração de contribuintes individuais teria incluído valores relativos ao ano calendário de 2019, embora o lançamento tenha ficado restrito ao ano de 2020. Analisando as planilhas Empenhos (arquivos não paginado de folhas 25) e Contribuintes Individuais (fls. 570), verifica-se que, de fato, a autoridade fiscal cometeu erro ao realizar lançamento de contribuições relativas ao ano de 2020, utilizando valores estranhos aos período. As duas planilhas reproduzem valores pagos a segurados durante o ano calendário de 2019. Diante dos fatos narrados, cabe razão ao Recorrente, devendo ser excluídos do lançamento as contribuições relativas aos contribuintes individuais. Quanto à demais alegações de nulidade, não possuem quaisquer fundamentos, na medida que o Recorrente não demonstrou a ocorrência de algum vício, previsto no art.59 do Decreto 70.235/1972, capaz de implicar em nulidade do ato de lançamento. Também não vislumbro possível cerceamento ao direito de defesa. Como já apontado na decisão recorrida, o auto de infração, juntamente com seus anexos, descreveu de forma clara a motivação para o lançamento de ofício. Os valores utilizados foram apurados com base nas informações extraídas do banco de dados do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, e foram discriminados nas planilhas anexas juntadas aos autos. Quanto a possível nulidade do lançamento na suposta ausência de notificação a devedor solidário não encontra amparo legal, portanto incabível. Mérito Não incidência de contribuições sobre verbas indenizatórias Alega o Recorrente que a autoridade lançadora teria incluído na base de cálculo do lançamento rubricas, cuja a não incidência já teria sido reconhecida pelo Poder Judiciário. No entanto, como já exposto na decisão recorrida, não foram discriminadas, por competência, quais rubricas e valores teriam sido tributadas indevidamente. As alegações inseridas no recurso se Fl. 1035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.166 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721528/2023-93 10 reduzem à argumentação de que a autoridade fiscal não analisou os documentos, fazendo levantamento de forma genérica e por amostragem. Caberia ao Recorrente contestar os valores apurados pela autoridade fiscal, que foram demonstrados através das planilhas anexas ao auto de infração. Porém não apresentou quaisquer documentos aptos à desconstituir os valores lançados, se restringindo a apresentar razões genéricas, como já apontado na decisão de 1ª instância. Portanto incabível a alegação. Aproveitamento de Recolhimentos indevidos O Recorrente alega que teria realizado recolhimento das contribuições em valores superiores àqueles apurados com base nas GFIPs entregues. Assim, argumenta que a autoridade fiscal deveria ter deduzido dos valores lançados tal “sobra de recolhimento”. Segundo narrado no relatório fiscal (fls. 19/22), tal recolhimento a maior não foi aproveitado porque o contribuinte não atendeu a intimação, solicitando a igualar os valores devidos informados em GFIP com os valores efetivamente recolhidos. A decisão de 1ª instância não acatou as alegações trazidas, corroborando o entendimento da autoridade lançadora. Entenderam os julgadores que caberia ao contribuinte postular a repetição do indébito em sede própria, adotando os procedimentos previstos Instrução Normativa n° 1717/2017. Quanto à esta matéria, cabe razão ao Recorrente. Vejamos, primeiramente, nota-se que o recolhimento a maior foi reconhecido pela autoridade fiscal, que resolveu não deduzi-lo do lançamento pelo fato de o contribuinte não ter realizado a retificação das GFIPs, de forma a igualar a contribuição apurada com o montante efetivamente recolhido. Ocorre que o lançamento de ofício decorreu da identificação, a partir dos dados do TCE, de remunerações pagas à segurados, não declaradas em GFIP e sem o respectivo recolhimento, como narrado no item transcrito do relatório fiscal: 3.1.2. Foram lançadas ainda as contribuições previdenciárias devidas pela empresa e destinadas à Seguridade Social, não declaradas em GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviços e Informações à Previdência Social e nem recolhidas. (grifamos) Não se pode confundir a infração por descumprimento de obrigação acessória com àquela de natureza principal. A omissão de remuneração em GFIP não permite o lançamento de ofício das respectivas contribuições, quando resta comprovado o recolhimento destas. Neste caso cabe somente a penalização pela falta de declaração na GFIP. Com isso deveria a autoridade fiscal apurar o valor real do salário de contribuição, calcular as contribuições devidas, e deduzir os valores já recolhidos. Fl. 1036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.166 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721528/2023-93 11 Portanto acato a presente alegação, no sentido de determinar a dedução dos recolhimentos que superaram os valores das contribuições calculadas com base nas GFIPs originalmente enviadas pelo contribuinte, que não foram objeto de restituição ou compensação. Contribuição para GILRAT /FAP O recorrente alega que foi aplicada incorretamente a alíquota do RAT/FAP, por se tratar de atividade meramente burocrática. Quanto à essa matéria, concordo com a decisão recorrida, adotando as mesmas razões decidir do Acórdão 101-027.590, já transcritas no relatório deste voto. Impacto Financeiro ao fisco municipal Alega o Recorrente que o elevado valor da penalidade teria um impacto no orçamento do municipal, em prejuízo dos serviços públicos prestados Em que pese as possíveis consequências financeiras mencionadas, cabe a autoridade fiscal realizar obrigatoriamente o lançamento de ofício sempre que constatar a ocorrência do fato gerador, na medida que pratica ato vinculado. Portanto incabível tal alegação. Apreciação de ilegalidade e inconstitucionalidade No cabe a este Conselho afastar a aplicação de Lei vigente, com base em preceitos constitucionais, conforme Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto não acato tal alegação. Decisões administrativas e judiciais A Recorrente cita decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. Conclusão Ante o exposto, voto para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: 1- Excluir do lançamento os valores relativos às contribuições incidentes sobre a remuneração dos contribuintes individuais; Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.166 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721528/2023-93 12 2- Deduzir do lançamento os recolhimentos que superaram os valores das contribuições calculadas com base nas GFIPs originalmente enviadas pelo contribuinte, que não foram objeto de restituição ou compensação. (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva Fl. 1038DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11015025 #
Numero do processo: 11080.735033/2017-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/11/2012, 27/12/2012 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.654
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.654 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735033/2017-02 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.654 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735033/2017-02 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 232DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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