dt_index_tdt,anomes_sessao_s,camara_s,turma_s,dt_publicacao_tdt,numero_processo_s,anomes_publicacao_s,conteudo_id_s,dt_registro_atualizacao_tdt,numero_decisao_s,nome_arquivo_s,ano_publicacao_s,nome_relator_s,nome_arquivo_pdf_s,secao_s,arquivo_indexado_s,decisao_txt,dt_sessao_tdt,id,ano_sessao_s,atualizado_anexos_dt,sem_conteudo_s,_version_,conteudo_txt,score,ementa_s 2025-06-14T09:00:02Z,202503,Primeira Câmara,Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção,2025-06-06T00:00:00Z,16366.000599/2010-52,202506,7270423,2025-06-06T00:00:00Z,3101-000.525,Decisao_16366000599201052.PDF,2025,GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO,16366000599201052_7270423.pdf,Terceira Seção De Julgamento,S,"Resolvem os membros do colegiado\, por unanimidade de votos\, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem\, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos\, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.522\, de 26 de março de 2025\, prolatada no julgamento do processo 16366.000598/2010-16\, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.\n\nAssinado Digitalmente\nGilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator\n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego\, Laura Baptista Borges\, Ramon Silva Cunha\, Luciana Ferreira Braga\, Sabrina Coutinho Barbosa\, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).\n",2025-03-24T00:00:00Z,10937726,2025,2025-06-14T09:36:54.270Z,N,1834896665285230592,"Metadados => date: 2025-06-05T21:11:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-05T21:11:25Z; Last-Modified: 2025-06-05T21:11:25Z; dcterms:modified: 2025-06-05T21:11:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-05T21:11:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-05T21:11:25Z; meta:save-date: 2025-06-05T21:11:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-05T21:11:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-05T21:11:25Z; created: 2025-06-05T21:11:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2025-06-05T21:11:25Z; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-05T21:11:25Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16366.000599/2010-52 RESOLUÇÃO 3101-000.525 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.522, de 26 de março de 2025, prolatada no julgamento do processo 16366.000598/2010-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.525 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000599/2010-52 2 denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: AQUISIÇÕES DE CAFÉ SUBMETIDO À ATIVIDADE PRODUTIVA. REVENDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO PRESUMIDO. Na falta de comprovação de que o café adquirido foi submetido à atividade produtiva nas pessoas jurídicas vendedoras (inclusive cooperativas), entendendo- se como produção o exercício cumulativo das atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura para definição de aroma e sabor (blend) ou separado por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, e destinado à revenda, é de se considerar, pelas provas contidas nos autos, que o café adquirido serviu de insumo à produção, gerando o direito ao crédito presumido, na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. UTILIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REQUISITOS. A admissibilidade da utilização extemporânea dos créditos do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade é limitada temporalmente pela decadência do direito de formalização do pedido desses créditos. DESPESA COM SEGUROS. INSUMO. CONCEITO. A despesa com a contratação de seguros com a armazenagem de produtos não corresponde a insumo, assim como definido pela legislação de regência, por não ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO CUMULATIVIDADE. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, conforme previsão legal. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: III. Preliminarmente Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.525 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000599/2010-52 3 3.1 Preterição do Direito de Defesa: a Nulidade Parcial do Acórdão Recorrido na Parte em que Glosa os Créditos Integrais nas Aquisições de Sociedades Cooperativas de Produção Agroindustrial 3.1.1 Princípio do Inquisitório e a Verdade Material IV. Do Direito ao Crédito Fiscal Integral Nas Aquisições de “Café Cru” Beneficiado de Sociedades Cooperativas 4.1 O Destaque das Sociedades Cooperativas no Segmento de Beneficiamento e de Comercialização de Café Verde ou Café Cru em Grão 4.2 A Cadeia Produtiva do Café Verde ou Café Cru em Grão: Diferentes e Inconfundíveis Etapas 4.2.1 A Cadeia Produtiva do Café sob a perspectiva do acordão recorrido. 4.3 A irrelevância da destinação do café pela Recorrente, quando este já foi submetido às atividades do §6º do artigo 8º da Lei nº. 10.925/04 4.3.1 Legislação Superveniente: Solução de Consulta COSIT nº. 65/14 4.3.2 Precedentes deste CARF 4.4 Do Contexto Probatório: a Comprovação da Atividade Agroindustrial exercida pelas Sociedades Cooperativas objeto de discussão 4.4.1 As Declarações das Sociedades Cooperativas de Produção Agroindustrial 4.4.2 O CARF e a classificação das sociedades cooperativas em agroindustriais 4.5 Consequências da Manutenção da Glosa. Aproveitamento do Crédito Presumido em Duplicidade na mesma Cadeia do Café V. Créditos Extemporâneos VI. Do Direito ao Crédito Integral: Despesas com Seguro de Mercadorias 6.1 A Definição de Insumos 6.2 Do Insumo “Seguros de Armazenagem” na Atividade da Recorrente 6.3 Ainda: Os gastos com seguros são acessórios às despesas com armazenagem 6.4 Do Projeto de Lei Simplificação do PIS/COFINS: Crédito amplo com a adoção do parâmetro dos custos e despesas do IRPJ. VII. Do Direito à Compensação e/ou Ressarcimento em Espécie dos Créditos Presumidos Incontroversos VIII. A Incidência da Taxa SELIC e o Entendimento Deste CARF IX. Dos Pedidos. A recorrente encerra sua peça recursal requerendo: IX. DOS PEDIDOS Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.525 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000599/2010-52 4 135. Ante o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência dos fundamentos que levaram à improcedência da Manifestação de Inconformidade, requer-se: PRELIMINARMENTE A) em razão do cerceamento do direito de defesa verificado (artigo 59, inciso II, do Decreto nº. 70.235, de 1972, e inciso II do artigo 12 do Decreto nº. 7.574, de 2011), a nulidade parcial da glosa dos créditos fiscais integrais nas aquisições de sociedades cooperativas, que realizaram as atividades do §6º do artigo 8º da Lei nº. 10.925, de 2004, restabelecendo-se estes, na sua integralidade; ou, A.1) caso persistam dúvidas, a determinação de diligências (perícias) por este juízo, para averiguar o exercício cumulativo das atividades referidas no § 6º do artigo 8º da Lei nº. 10.925, de 2004, pelas sociedades cooperativas fornecedoras de produção agroindustrial, em nome da verdade material; B) caso não acolhida a preliminar arguida na alínea “A” - o que se admite apenas para não obstar mais o direito de defesa - que todos os argumentos sejam revertidos como fundamento para o mérito, fortalecendo a procedência deste Recurso Voluntário; C) A juntada, nesta oportunidade processual: C.1) da íntegra da Solução de Consulta COSIT nº. 65, de 2014, com efeitos vinculantes a toda Administração Tributária (doc. 01); C.2) de declarações de sociedades cooperativas (doc. 02); C.3) Procuração (doc. 03) por ocasião de futura sustentação oral junto a este CARF, sem prejuízos das intimações serem realizadas diretamente à Recorrente. MÉRITO D) O reconhecimento do direito ao crédito fiscal integral da contribuição em destaque em relação às aquisições de “café beneficiado cru em grão” de sociedades cooperativas de produção agroindustrial, fornecedoras do período; D.1) Caso não atendido o pedido da alínea “D” - o que se admite apenas para argumentar e inserir este pedido -, que seja aplicável, ao caso concreto, em nome da economia processual, a mesma classificação adotada por este CARF no Acórdão nº. 3802-002.381 proferido pela 3ª Seção de Julgamento da 2ª Turma especial, reconhecendo o direito ao crédito fiscal integral da contribuição em destaque com relação às aquisições da COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES DE GUAXUPÉ (“COOXUPÉ”); COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE VARGINHA LTDA (“MINASUL”) e Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.525 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000599/2010-52 5 COOPERATIVA DE CAFEICULTORES E AGROPECUARISTAS (“COCAPEC”); E) O reconhecimento do direito ao crédito fiscal integral da contribuição em relação às despesas de seguro com armazenagem; F) O reconhecimento do direito à compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil e/ou o ressarcimento em espécie dos créditos presumidos da contribuição em destaque já reconhecidos e incontroversos, nos termos do artigo 7º-A da Lei nº. 12.599, de 2012; G) O reconhecimento do direito à incidência da Taxa SELIC sobre os créditos da contribuição em destaque (deferidos/incontroversos e os que são objeto do presente Recurso Voluntário), desde o protocolo do pedido de ressarcimento, em razão de ter sido ultrapassado o prazo de 360 dias, previsto no artigo 24 da Lei nº. 11.457, de 2007; H) E, em virtude do direito à apropriação integral dos créditos da contribuição em destaque, seja pontuada a posição de preponderantemente exportadora, nos termos da Instrução Normativa nº. RFB nº 1.060 de 03.08.2010 (“ressarcimento acelerado”). É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Cumpridos os requisitos formais necessários de validade do recurso voluntário interposto pela recorrente, decido pelo seu conhecimento e processamento. - Preliminar de nulidade. Em sede preliminar conclama a recorrente a nulidade ‘parcial’ da decisão recorrida arguindo preterição ao seu direito de defesa, em razão da superficialidade do trabalho, confira-se: 13. E, neste sentido, a preterição do direito de defesa da Recorrente, observou-se, com a devida vênia, também pela aparente superficialidade da autoridade administrativa, a saber: a. Desconsiderou parte da resposta da Recorrente, no sentido de que também retrabalha o café adquirido (“rebeneficiamento”), em seu Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.525 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000599/2010-52 6 estabelecimento, como atividade posterior ao primeiro exercício cumulativo das atividades do §6º do artigo 8º da Lei nº. 10.825, de 2004, de acordo a necessidade do cliente no exterior; b. Desconsiderou o conteúdo das notas fiscais de aquisição das sociedades cooperativas, inclusive o campo informações complementares. 14. Somente para esclarecer, de forma resumida: o acordão recorrido manteve a glosa dos créditos, sob a justificativa de que não foi comprovado, nos autos, que o primeiro exercício cumulativo das atividades previstas no §6º do artigo 8º da Lei nº. 10.925, de 2004, na cadeia produtiva do café, foi realizado pelas sociedades cooperativas fornecedoras (ou seja, desconsidera a atividade agroindustrial sobre o café adquirido). Sem mais, rejeito o pedido. Primeiro, as diligências são requeridas a critério do julgador, quando necessárias para a tomada de decisão (art. 18 c/c art. 29, ambos do Decreto nº 70.235/72). Segundo, como bem reconhece a recorrente, é livre a convicção do julgador que se dará sobre os fatos apresentados nos autos, estando obrigado, apenas, a motivar suas decisões (art. 31 do Decreto nº 70.235/72). Sendo assim, fundamentada a decisão de acordo com critérios legais, e rebatidos os argumentos da recorrente, padece de vícios o decisum para atrair uma das hipóteses de nulidade constantes no art. 59 o Decreto nº 70.235/72, infra reproduzido: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ao pleitear a nulidade parcial da decisão recorrida em razão de suposta ausência de provas ou de sua análise como gostaria a recorrente, me parece mera irresignação. No que diz respeito aos documentos atinentes as aquisições do café juntos às sociedades cooperativas (§6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004), a matéria será apreciada no voto de mérito. Logo, rejeito o pedido da recorrente para manter a decisão recorrida. - Mérito Recursal. Proposta de diligência. Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.525 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000599/2010-52 7 A recorrente que atua no mercado interno e externo, adquire bens e serviços para o desempenho de sua atividade econômica de comércio do café em grão: Os créditos objeto do PER/DCOMP têm como origem aquisições de café cru de pessoas jurídicas e sociedades cooperativas; seguros sobre bens adquiridos para revenda, despesas com seguros, dentre outros. Os motivos que embasam o indeferimento de parcela do crédito da contribuição pela fiscalização estão firmados na legislação que trata do crédito presumido das contribuições sobre operações da agroindústria bem como, no regime de tributação não cumulativo das contribuições em relação ao crédito básico apurado. Antes de enfrentar qualquer glosa incorrida no procedimento fiscal, entendo que o processo não está maduro para julgamento em relação ao crédito extemporâneo do PIS (agosto e setembro de 2004), porquanto não examinado pela fiscalização a natureza do crédito e exigido da recorrente a retificação de todas as obrigações acessórias. Assim afirma a DRJ: Não existe, portanto, previsão para que o crédito seja reconhecido em períodos diferentes aos da ocorrência dos fatos, mas sim, unicamente, como prevê o § 4º acima, o seu aproveitamento em período subseqüentes. A contabilização do crédito deve se dar, portanto, no mês em que ocorreu o seu fato gerador, havendo, isso sim, a possibilidade da utilização do saldo remanescente em períodos subsequentes. (...) Portanto, atendidos certos requisitos legais, a pessoa jurídica pode utilizar extemporaneamente créditos do PIS e da Cofins, mas, ao fazê-lo, deverá recalcular os tributos devidos em cada período de apuração, desde a ocorrência dos referidos créditos, e retificar as respectivas declarações entregues à Receita Federal, especialmente os Demonstrativos de Apuração das Contribuições (Dacon), as Declarações de Débitos e Créditos Federais Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.525 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000599/2010-52 8 (DCTF) e as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (...) Pois bem. Pelo que consta da Informação Fiscal, a interessada foi dispensada de apresentar a retificação dos Dacon daquela época, tendo sido aceito o procedimento adotado pela empresa de informar como ajuste positivo aqueles créditos de períodos anteriores, que estivessem devidamente demonstrados dentro do prazo prescricional. Mesmo assim, permanece a restrição de ordem temporal quanto à formalização de seu pedido de ressarcimento. No caso, sendo a transmissão do Pedido de Ressarcimento efetuada em 20/10/2009, buscando o ressarcimento de créditos de aquisições dos períodos de agosto/2004 e setembro/2004, inevitavelmente já havia se esgotado o prazo de 5 (cinco) anos para formalização do pedido. Assim sendo, mantém-se a decisão da autoridade administrativa que não considerou os referidos créditos para efeito de ressarcimento. De fato, o prazo para o aproveitamento do crédito e a transmissão do PER/DCOMP expiram em 05 anos contados do fato gerador. No entanto, duas condições precisam ser observadas (i) a dispensa de retificação das obrigações acessórias; e, (ii) o método de aproveitamento do crédito. Por simples leitura do § 4o do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, certifica-se a hipótese de cômputo do crédito incorrido no mês ou a destempo sem a exigência de retificação das obrigações acessórias pelo sujeito passivo. A conclusão é confirmada pela leitura do Guia Prático da Escrituração Fiscal – EFD-Contribuições e do Manual de Perguntas e Resposta da Secretaria da Receita Federal1. Nos documentos, a retificação da escrituração da EFD- Contribuições consta como preferível e, uma vez carente, as operações serão registradas em campos próprios2, restando válido o cumprimento do prazo decadencial do crédito e a sua segregação com registro para cada mês do período passado, sendo indicado o tipo, a data de constituição e a utilização integral ou parcial, nos Campos 07 e 02 da atual escrituração, confira-se trechos: Guia EFD-Contribuições: Registro 1100: Controle de Créditos Fiscais – PIS/Pasep 1 Perguntas e Respostas EFD Contribuições.pdf 2 Guia_Pratico_EFD_Contribuicoes_Versao_1_33 - 16_12_2019.pdf Fl. 674DF CARF MF Original http://sped.rfb.gov.br/estatico/3F/4DB24BB08BBFEAB2A25A55A5640AB1F8DB149E/Perguntas%20e%20Respostas%20EFD%20Contribui%c3%a7%c3%b5es.pdf http://sped.rfb.gov.br/estatico/21/752D4028C877B5B71F3B1A850C32317A36B5AC/Guia_Pratico_EFD_Contribuicoes_Versao_1_33%20-%2016_12_2019.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.525 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000599/2010-52 9 Este registro tem por objetivo realizar o controle de saldos de créditos fiscais de períodos anteriores ao da atual escrituração, bem como eventual saldo credor apurado no próprio período da escrituração. Ou seja, este registro serve para escriturar as disponibilidades de créditos: - Apurados em períodos anteriores ao da escrituração, demonstrados mês a mês, com saldos a utilizar no atual período da escrituração ou em períodos posteriores, mediante desconto, compensação ou ressarcimento; - Apurados no próprio período da escrituração, mas que não foi totalmente utilizado neste período, restando saldos a utilizar em períodos posteriores, mediante desconto, compensação ou ressarcimento. (...) Conceitualmente, o crédito só se caracteriza como extemporâneo, quando se refere a período anterior ao da escrituração, e o mesmo não pode mais ser escriturado no correspondente período de apuração de sua constituição, via transmissão de Dacon retificador ou EFD-Contribuições retificadora. Salienta-se que para correta forma de identificação dos saldos dos créditos de período(s) passados(s), a favor do contribuinte, seja observado o critério da clareza, expressando mês a mês a posição (tipo de crédito, constituição, utilização parcial ou total) do referido crédito de forma individualizada, ou seja, não agregando ou totalizando com quaisquer outros, ainda que de mesma natureza ou período. Deve-se respeitar e preservar o direito ao crédito pelo período decadencial, logo, não é procedimento regular de escrituração englobar ou relacionar em um mesmo registro, saldos de créditos referentes à meses distintos. Deve assim ser escriturado um registro para cada mês de períodos passados, que tenham saldos passíveis de utilização, no período a que se refere à escrituração atual. Desta forma, eventual crédito extemporâneo informado no campo 07 tem, necessariamente, que se referir a período de apuração (campo 02) anterior ao da atual escrituração. Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.525 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000599/2010-52 10 (...) Registro 1101: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – PIS/Pasep Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através deste registro. Este registro deverá ser utilizado para detalhar as informações prestadas no campo 07 do registro pai 1100. Deve ser ressaltado que o crédito apurado no período da escrituração pelo método de apropriação direta (Art. 3º, § 8º, da Lei nº 10.637/02), referente a aquisições, custos e despesas incorridos em período anteriores ao da escrituração, não se trata de crédito extemporâneo, se a sua efetividade só vem a ser constituída no período atual da escrituração. Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.525 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000599/2010-52 11 Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.525 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000599/2010-52 12 Manual de Perguntas e Resposta: Na escrituração da EFD-Contribuições admite-se também a ocorrência de ajustes aos montantes mensais dos créditos apurados diretamente no bloco M (Apuração da Contribuição e Crédito do PIS/Pasep e da Cofins), mediante utilização dos registros M110 e M510 (Ajustes do Crédito de PIS/Pasep Apurado) nos casos já previstos no Guia Prático da EFD-Contribuições e nos demais casos em que não seja possível realizá-los por meio de documentos fiscais (blocos A, C e D) ou do registro de operações sujeitas a crédito no bloco F. Entre os exemplos que podem ensejar ajustes diretamente no bloco M, cita-se a devolução de compras ocorridas em mês posterior ao da aquisição. Tendo em vista a possibilidade da pessoa jurídica de proceder à retificação da escrituração em até cinco anos, a partir da vigência da IN RFB nº 1.387/2013, a inclusão de novas operações representativas de créditos ou de contribuições, ainda não incluídos em escrituração digital já transmitida, deve ser formalizada mediante a retificação do arquivo digital do período de apuração a que se referem às citadas operações. Neste sentido, a apuração e escrituração de créditos vinculados a serviços contratados ou a produtos adquiridos com direito a crédito, referentes a períodos anteriores, serão prestadas em arquivo retificador, nos registros A100 (serviços) e/ou C100 (bens para revenda e insumos adquiridos), por exemplo, do período de competência a que se referem. Ressalte-se que os registros para a escrituração das operações geradoras de crédito e de receitas auferidas, dos blocos “A”, “C”, “D” e “F”, validam a escrituração de documentos correspondentes aos períodos de apuração da escrituração, mesmo que a data de emissão do documento fiscal seja diferente (anterior ou posterior) à data a que se refere a escrituração, descrita no registro “0000”. (destaques nossos) Outro ponto que merece destaque envolve à modalidade de apropriação do crédito eleita pela contribuinte. Tem-se como possibilidades: (i) apropriação direta, se dá quando os custos e as despesas sobre os bens e serviços adquiridos como insumos, na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, são escriturados no mês do faturamento, ou seja, quando gerada à receita; e, (ii) rateio proporcional, ocorre quando os custos e as despesas são escriturados no mês de aquisição (inciso I, § 1o), devolução (inciso IV, § 1o), ou incidência (incisos II e III, § 1o), aplicando-se percentual entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, sendo irrelevante o mês do faturamento. Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.525 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000599/2010-52 13 A determinação da forma em que o crédito será apropriado é importante quando diante do crédito extemporâneo, uma vez que a extemporaneidade é vista no rateio proporcional, afastada na apropriação direta, justamente pelo fato de que, nesta modalidade, a escrituração da despesa ocorre, obrigatoriamente, no mês da receita. À vista disso, mesmo que adquirido o insumo em determinado mês, o registro contábil-fiscal é concretizado quando gerada à receita do produto fabricado a partir dele a título de exemplo cito a produção do leite; a primeira etapa está ainda na fazenda, e consiste justamente na produção do leite e que envolve a ordenha, para isso é preciso ração para a manada que é adquirida em fevereiro de 2018, a segunda etapa é a industrialização (produção de leite para consumo humano ou animal e em seus derivados), por fim, a comercialização, quando faturado, em abril de 2018. Seguindo à legislação e à orientação da Receita Federal, essa despesa será computada em abril de 2018, isto é, na data em que à receita foi gerada e, por essa razão, o crédito não configura o chamado extemporâneo. Portanto, a depender da forma adotada pela recorrente não há que se falar em crédito extemporâneo (§ 4o), mas, sim, custos e despesas efetivados no período atual da escrituração pelo método de apropriação direta o que, reitera a oposição de retificação das obrigações acessórias. Assim, os critérios necessários a serem observados na apuração do crédito extemporâneo são: a) método de apropriação dos créditos (direta ou rateio); b) prazo decadencial, a contar da aquisição, (inciso I, § 1o), devolução (inciso IV, § 1o), ou incidência (incisos II e III, § 1o), dos insumos; c) segregação dos créditos com os do período atual, necessário indicação do tipo do crédito, data de constituição e se houve utilização parcial ou total, em campos próprios na escrituração contábil-fiscal; e, d) exame da certeza e liquidez dos créditos à luz das leis em vigor levando-se em consideração inclusive, o sistema verticalizado da cadeia produtiva e o teste de subtração adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Voltando ao caso concreto, como visto não foi indicado pela fiscalização o(s) mês(es) de constituição do crédito (quando efetivamente ocorreu a aquisição dos bens ou contratação dos serviços), o tipo de insumos (qual o bem e/ou o serviço), se ocorreu utilização integral ou parcial do crédito tampouco, enfrentou a certeza e liquidez dos créditos (art. 3º das leis do Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.525 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000599/2010-52 14 PIS e da COFINS) e o prazo decadencial para apuração do crédito extemporâneo. Na mesma linha das razões expostas antes, entendo que o crédito deve ser apreciado pela fiscalização e, por essa razão, afasto a justificativa inaugural o que faz necessário a investigação do nascedouro do crédito objeto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) Indique a origem e natureza dos créditos apurados em período anterior ao ora analisado, informe a data de origem e confirme se foram aproveitados em outros períodos; b) Elabore planilha com indicação da origem (data de emissão da nota fiscal e data da efetiva aplicação/uso dos serviços adquiridos), e da natureza do crédito extemporâneo levando-se em conta os registros nos campos 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (COFINS) da EFD-Contribuições; c) Informe se houve retificação das obrigações acessórias pela recorrente; d) Confirme se os créditos foram apropriados em outros períodos e se foi escriturado no prazo de 05 anos; e) Indique se os serviços são essenciais ou necessários ao processo produtivo da recorrente, de acordo com o teste de subtração e da IN RFB nº 2.121/22; f) Intime a recorrente para apresentar esclarecimentos e documentos relativos aos insumos registrados extemporaneamente bem como, apurados em períodos anteriores de modo que possibilite os trabalhos da fiscalização; g) Finalizado o trabalho, elabore relatório fiscal conclusivo com a recomposição da base de cálculo do PIS e da COFINS e indique os ajustes nos valores do PER/DCOMP, sendo o caso; h) Cientifique a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para que, a depender, apresente manifestação ou impugnação (art. 15 do Decreto nº 70.235/72; i) Após, sejam os autos devolvidos a esta Relatora para que seja dado prosseguimento ao julgamento. Outrossim, em atenção ao princípio da verdade material, peço que a Unidade de Origem verifique e manifeste-se sobre os documentos anexados pela recorrente ao recurso voluntário que, segundo ela, Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.525 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000599/2010-52 15 confirmam o direito ao crédito básico sobre a aquisição do café beneficiado grão cru de sociedade cooperativa (fundamentos as e-fls. 522 usque 532) e, ainda, com base nas provas, informe se, à época dos fatos, as contribuições ao PIS e a COFINS estavam com incidência suspensa nas saídas das sociedades cooperativas. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 681DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto ",1.0, 2025-06-14T09:00:02Z,202505,,Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção,2025-06-05T00:00:00Z,10183.901216/2011-16,202506,7270222,2025-06-05T00:00:00Z,3002-003.589,Decisao_10183901216201116.PDF,2025,GISELA PIMENTA GADELHA,10183901216201116_7270222.pdf,Terceira Seção De Julgamento,S,"Vistos\, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado\, por unanimidade de votos\, em negar provimento ao Recurso Voluntário.\n\n\nAssinado Digitalmente\nGISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator\n\nAssinado Digitalmente\nRenato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente\n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha\, Keli Campos de Lima\, Luiz Carlos de Barros Pereira\, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha\, Neiva AparecidaBaylon\, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)\n",2025-05-05T00:00:00Z,10937020,2025,2025-06-14T09:36:53.837Z,N,1834896665333465088,"Metadados => date: 2025-06-05T18:03:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-05T18:03:39Z; Last-Modified: 2025-06-05T18:03:39Z; dcterms:modified: 2025-06-05T18:03:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-05T18:03:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-05T18:03:39Z; meta:save-date: 2025-06-05T18:03:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-05T18:03:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-05T18:03:39Z; created: 2025-06-05T18:03:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-06-05T18:03:39Z; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-05T18:03:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10183.901216/2011-16 ACÓRDÃO 3002-003.589 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CONTINI & CIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus da prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. ARTIGO 24 DA LEI N. 11.457/2007. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 não prevê obrigações ou consequências específicas para um processo que tenha duração superior ao referido prazo, tratando-se de norma meramente programática. A incidência de juros decorre da aplicação do disposto no §3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RESSARCIMENTO, ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3002-003.589 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.901216/2011-16 2 O texto do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva AparecidaBaylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade oposta contra o despacho decisório que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 16122.87638.250908.1.1.01-9045, relativo a créditos de IPI, no valor total de R$ 314.503,84, apurado no 3º Trimestre de 2007. O Despacho Decisório não homologou as compensações, sob o fundamento de que não teria havido o destaque do IPI nas notas fiscais de saída, que teria havido a falta de entrega das notas fiscais de entrada e, ainda, que a documentação teria sido entregue de forma incompleta, tendo sido encontradas divergências entre as cópias das notas fiscais entregues e os arquivos encaminhados pelo contribuinte. Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3002-003.589 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.901216/2011-16 3 Regularmente cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, na qual, em síntese, alegou: 1) em sede preliminar, que o despacho decisório careceria de motivação; 2) no mérito, dissertou sobre a não cumulatividade do IPI; 3) sustentou que em homenagem ao princípio da verdade material, não poderia ter havido descarte de documentos ainda que divergentes, mas sim, deveria ter fiscalização se aproveitado daquele que se considerasse ter maior credibilidade. Em julgamento, acordaram os membros da 8ª Turma da DRJ/RPO (acórdão nº 14- 87.094), por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade para não reconhecer o crédito e não homologar a compensação declarada, nos termos do relatório, abaixo destacado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITOS DE IPI. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO. É passível de ressarcimento apenas o crédito decorrente das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização. Também é passível de ressarcimento, por expressa disposição legal, o crédito presumido apurado pelo estabelecimento matriz. Qualquer outro tipo de crédito não é passível de ressarcimento, garantida a sua manutenção na escrita fiscal para fins de dedução dos débitos de IPI. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. O momento da apresentação das provas é na impugnação e a juntada de documentos após este momento somente é permitida nas situações expressamente previstas. É dispensável a realização de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção do julgador. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe a quem reivindica um direito creditório comprovar a sua existência. Por envolver a fruição de créditos, cabe à requerente o ônus de demonstrar, de forma cabal e específica, o seu direito. Trata-se de postulado do Código de Processo Civil, adotado de forma subsidiária na esfera administrativo-tributária. Quem não prova o que afirma, não pode pretender ser tida como verdade a existência do fato alegado, para fundamento de uma solução que atenda ao pedido feito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, preliminarmente, que o v. acórdão não estaria bem fundamentado, acarretando cerceamento do direito de defesa. No mérito, dissertou sobre a não cumulatividade do IPI e, alternativamente, Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3002-003.589 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.901216/2011-16 4 sustentou pela exclusão dos juros de mora incidentes sobre o período que supere o prazo de 360 dias da data do protocolo inicial, com base no art. 24 da Lei nº 11.457/07. É o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. Em sua peça recursal, o Contribuinte alega cerceamento de defesa em razão da falta de fundamentação do v. acórdão recorrido. Senão vejamos: Entendo, no entanto, que tal alegação se confunde com o mérito da questão. Isso porque embora o Recorrente alegue suposta falta de fundamentação do r. acordão recorrido, na verdade se insurge contra o mérito da decisão que entendeu pela ausência de comprovação pelo Recorrente, do seu direito creditório. Assim sendo, essa questão será tratada no tópico quanto ao ônus da prova. Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3002-003.589 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.901216/2011-16 5  Ônus da prova do direito creditório Importa saber, na presente discussão, se a documentação disponibilizada pela interessada é suficiente para aferir a certeza e a liquidez do direito creditório. Nesse diapasão, deve a interessada comprovar a existência de crédito decorrente de aquisições de matéria -prima, produto intermediário e material de embalagem e demonstrar a apuração do saldo credor ressarcível. É o que passo a analisar. Depreende-se pela leitura do Relatório Fiscal que o contribuinte não efetuou a juntada dos documentos solicitados, o que inviabilizou a verificação do crédito fiscal pleitea do, vejamos: “No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal e na forma do disposto no art. 7º da Lei nº 2.354/54 e no art 7º do Decreto nº 70.235, de 06 março de 1972, recebi a incumbência de fiscalizar, mediante o RPF de nº 0130100-2011- 00109-5, operação 91131 - verificações de créditos e compensações indicadas pelo SCC, dos trimestres referente ao 3º trimestre de 2006 ao 2º trimestre de 2008, os pedidos de ressarcimentos de IPI solicitados pelo contribuinte além de observar as compensações efetuadas. Em 19 de abril de 2011 foi efetuado um TERMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL, que foi recepcionado pelo contribuinte em 02 de maio de 2011 que intimava, ipsis litteris, ""1. Cópias autenticadas das Notas Fiscais de Entrada referente aos meses de julho de 2006 a dezembro de 2008; 2. Livro de Registro de Apuração do IPI referentes aos anos de 2006, 2007 e 2008; 3. Livro de Registro de Entradas referentes aos anos de 2006, 2007 e 2008; 4. Livro de Registro de Saídas referentes aos anos de 2006, 2007 e 2008; 5. Descrição dos processos de industrialização esclarecendo quais são os insumos (matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem) utilizados em cada um dos produtos acabados e de que forma ocorre essa utilização; 6. Apresentar relação dos produtos acabados com descrição, composição, classificação fiscal na TIPI e alíquota; 7. Cópias autenticadas das notas fiscais de saídas referente aos meses de julho de 2006 a dezembro de 2008;"" O contribuinte envia parte da documentação em 06 de junho de 2011. Na análise da documentação foi observado que além de faltarem algumas informações as que chegaram vieram com deficiências evidentes, tendo vindo, inclusive, arquivos com senhas que não foram fornecidas e depois nem o contribuinte sabia qual era. . Assim em 01 de setembro de 2011 foi feito um TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL, que reintimava o mesmo a apresentar, in verbis, "" 1. Cópias autenticadas das Notas Fiscais de Entrada referente aos meses de janeiro de 2007 a julho de 2008, em arquivos mensais; 2 .Livro de Registro de Entradas referentes aos anos de 2006, 2007 e 2008; 4. Livro de Registro de Saídas referentes aos anos de 2006, 2007 e 2008; 5. Descrição dos processos de industrialização esclarecendo quais são os insumos Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3002-003.589 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.901216/2011-16 6 (matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem) utilizados em cada um dos produtos acabados e de que forma ocorre essa utilização; 6 .Apresentar relação dos produtos acabados com descrição, composição, classificação fiscal na TIPI e alíquota; 7. Cópias autenticadas das notas fiscais de saídas referente aos meses de janeiro de 2007 a julho de 2008, em arquivos mensais. OBS: FAVOR NÃO ENVIAR ARQUIVOS COM SENHAS "" O contribuinte não se manifestou e só restou as informações disponibilizadas anteriormente que foram trabalhadas da melhor maneira possível e assim a fiscalização houve por bem efetuar em 02 de agosto de 2012 um novo TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL, recepcionado pelo contribuinte em 13 de agosto de 2012, que intimava o contribuinte a apresentar em vinte dias , relação de notas fiscais de saídas de mercadorias que deveriam constar o valor do IPI e não o foram, exemplificando como fazer. Novamente a espera e novamente o contribuinte não se manifestou e assim em 29 de novembro de 2012 foi efetuado um TERMO DE REINTIMAÇÃO FISCAL recepcionado pelo contribuinte em 20 de dezembro de 2012, que reintimava o seguinte, in verbis, "" ...(...) REINTIMAMOS o contribuinte, acima identificado, a apresentar, no prazo de 10 ( DEZ ) dias, todas as planilhas solicitadas no Termo de Intimação Fiscal datado de 02/08/2012 e que até a presente data ainda não recebemos nenhuma comunicação por parte do contribuinte."" O contribuinte enviou duas vezes os arquivos magnéticos solicitados e foram reprovados de pronto por não permitir tratar os dados adequadamente e assim em 15 de maio de 2013 ( consta no documento como a data sendo 15 de junho de 2013 mas está incorreta ) foi emitido um TERMO DE CIÊNCIA E DE SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS , recepcionado pelo contribuinte em 22 de maio de 2013 especificando o seguinte, in verbis, "" 1. Foi encaminhado ao contribuinte Termo de início de Procedimento Fiscal que foi recepcionado em 02 de maio de 2011 intimando-o a apresentar: a. cópias autenticadas das notas fiscais de entrada referente aos meses de julho de 2006 a dezembro de 2008; b. Livro de Registro de Apuração do IPI referente aos anos de 2006, 2007 e 2008; c. Livro de Registro de Entradas referente aos anos de 2006, 2007 e 2008; d. Livro de Registro de Saídas referentes aos anos de 2006, 2007 e 2008; e. Descrição dos processos de industrialização esclarecendo quais são os insumos, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem) utilizados em cada um dos produtos acabados e de que forma ocorre essa utilização; f . Apresentar relação dos produtos acabados com descrição, composição, classificação fiscal na TIPI e alíquota; g. Cópias autenticadas das notas fiscais de saídas referente aos meses de julho de 2006 a dezembro de 2008. Esclareça-se que até a presente data o Termo de Início ainda não foi atendido e que de acordo com Artigo nº 19 de Instrução Normativa nº 600 de 28 de dezembro de Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3002-003.589 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.901216/2011-16 7 2005, fica condicionado o reconhecimento do direito creditório à apresentação dos documentos e informações solicitadas no referido Termo de início. Assim sendo reiteramos o pedido efetuado e salientamos mais uma vez O NÃO ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES DO TERMO DE INÍCIO RETRO REFERIDO IMPLICARÁ NO INDEFERIMENTO TOTAL DOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTOS E DE COMPENSAÇÕES EFETUADOS PARA OS MESES DE JULHO DE 2006 A DEZEMBRO DE 2008."" Em 10 de junho de 2013 o contribuinte responde apresentando parte da documentação e envia arquivos digitais de notas fiscais de saídas de mercadorias referente ao primeiro semestre de 2007 faltando apenas a indicação dos CFOP’s mas que poderiam ser trabalhados. Em 17 de junho de 2013 foi emitido um novo TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL, recepcionado pelo contribuinte em 17 de junho de 2013, intimando-o a apresentar cópias autenticadas das notas fiscais de entradas conforme relação anexa enviada ao mesmo e também apresentar os arquivos magnéticos das notas fiscais de saídas conforme modelo já referido em termos de intimações anteriores ( iguais as que ele enviou referente ao primeiro semestre de 2007 ). Também em 17 de junho de 2013 foi emitido um TERMO DE DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS, recepcionado em 17 de junho de 2013, procedendo a devolução, in verbis, "" 1. 07 ( sete ) cds referente notas fiscais de entradas e saídas scaneadas. A fiscalização analisou os cds e cosntatou a impossibilidade de se tratar magneticamente os dados porque estão gravados de maneira que não permitem a sua utilização. Assim sendo devovlemos nesta data os cds retro referenciados."" Em 12 de julho de 2013 o contribuinte envia e-mail confirmando a entrega das cópias das notas fiscai s de entradas autenticadas. Assim foi realizada a movimentação de termos e respostas do contribuinte durante o período da fiscalização. Vale aqui salientar a demora pelas informações do contribuinte e que sempre vieram faltando ou com irregularidades que não davam para sanar. Assim mesmo tentamos realizar a fiscalização e num esforço sobre humano conseguimos conferir algumas documentações que apesar de vierem com defeitos pudemos aproveitar algumas dessas parcas informações. Apesar do esforço não foi possível realizar a fiscalização por inteiro devido às informações recebidas sempre com problemas e assim passamos a analisar os pedidos de ressarcimentos solicitados pelo contribuinte com a documentação que nos foi entregue e pode ser aproveitada.” Sobre este ponto, é preciso deixar claro que o princípio da verdade material e a possibilidade de realização de diligências não podem ser utilizados com a finalidade de suprir a insuficiência probatória ou a omissão da parte interessada em produzir as provas necessárias. Já estabelecia o anterior Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), vigente à época dos fatos: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3002-003.589 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.901216/2011-16 8 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, vem entendendo este Egrégio Tribunal, vejamos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2013 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus da prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. (Processo nº 10410.901035/2015-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.723 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2024) Não sendo possível identificar o montante não tributado, é impossível certificar a certeza do direito ao crédito.  Destaque de IPI nas saídas A Douta fiscalização aduz que algumas operações do contribuinte (desbobinamento e corte de bobinas e chapas de aço, sem alteração de sua espessura) não seriam caracterizadas como industrialização e, por esta razão, as notas fiscais de saída teriam ocorrido sem o destaque do IPI. A mera REVENDA de mercadorias não gera direito a crédito. Ocorre que apesar de não ter havido o débito nas operações de saída, houve o crédito na entrada dessas mercadorias, o que não é permitido pela lógica da não cumulatividade entre débitos e créditos. Destaco um trecho que esclarece o ocorrido, vejamos: Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3002-003.589 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.901216/2011-16 9 A mera revenda de mercadorias a não contribuintes do IPI não possibilita o enquadramento do estabelecimento na condição de industrial ou equiparado. Por conseguinte, não faz jus aos créditos nas respectivas aquisições. Nesse sentido, vem entendendo este Egrégio Conselho Administrativos de Recursos Fiscais, vejamos: IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. O desbobinamento e o corte de papel com a mera finalidade de diminuir-lhe o tamanho, sem modificação da apresentação, acabamento ou de suas propriedades químicas, quando acondicionado apenas para transporte do produto, não configura industrialização. (Recurso provido. Processo nº: 10830.006590/93-47 Recurso nº, 118.497 Acórdão nº: 201-77.535) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO, ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. O texto do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos. (Processo nº 11020.007217/2008-94 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3301-00.711 — 3ª Câmara /1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2010) Conforme se verifica, o ressarcimento está restrito aos casos de saldo credor, decorrente de aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização e não a produtos de revenda. Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3002-003.589 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.901216/2011-16 10 Lei nº 9.779/99 Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização , inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Portanto, nesse ponto entendo que também não assiste razão à Recorrente. Dos juros de mora Alega a Recorrente que teria havido violação ao princípio da razoável duração do processo, destacando o artigo 24 da Lei nº 11.457/07, o qual dispõe sobre o prazo de 360 dias a contar do protocolo para que seja proferida decisão em relação aos pedidos administrativos . Sustenta que não poderia incidir juros de mora sobre os valores devidos no prazo que tenha ultrapassado o período de 360 dias. Ocorre que a norma veiculada no art. 24, anteriormente transcrito, é de caráter meramente programático e não estabelece qualquer tipo de sanção nas hipóteses em que o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias ali previsto é supostamente descumprido por parte da autoridade administrativa. Também é certo que ela não estipula a suspensão da incidência de juros moratórios para estes casos. Com base em tais fundamentos e no entendimento deste Egrégio Conselho, afasto a alegada suspensão da incidência dos juros de mora em razão do excesso de prazo no processo administrativo tributário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARTIGO 24 DA LEI N. 11.457/2007. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 não prevê obrigações ou consequências específicas para um processo que tenha duração superior ao referido prazo, tratando-se de norma meramente programática. A incidência de juros decorre da aplicação do disposto no §3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. (Processo nº 10580.720847/2008-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001- 004.396 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de julho de 2021) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Fl. 461DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art73 D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3002-003.589 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.901216/2011-16 11 Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA AO PRAZO DE 360 DIAS. Havendo no art. 24 da Lei nº 11.457/07 a definição do prazo de 360 dias para a prolação de decisão administrativa pelos órgãos da administração federal, a mora que extrapole tal período é imputável ao Estado, não ao contribuinte. A inteligência da Súmula CARF nº 154 e o teor do julgado pelo STJ no Recurso Repetitivo de Tema nº 164 reconhecem que o prazo de 360 dias não é impróprio e transfere ao Fisco o ônus da mora, ratio iuris que extrapola os casos de ressarcimento de créditos presumidos de IPI. Tratando-se, contudo, de processo instaurado a partir de DCOMP transmitida pelo contribuinte, entendo inaplicável o racional exposto, dado que o ônus de compensar tão somente direito líquido e certo compete ao contribuinte, que tem a seu favor a atualização do direito creditório também pela taxa Selic. (Processo nº 10166.906524/2011 -38 Recurso Embargos Acórdão nº 1201-006.819 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de junho de 2024) Portanto, também não assiste razão à Recorrente por falta de respaldo legal. Conclusão: Por todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 462DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto ",1.0,"Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus da prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. ARTIGO 24 DA LEI N. 11.457/2007. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 não prevê obrigações ou consequências específicas para um processo que tenha duração superior ao referido prazo, tratando-se de norma meramente programática. A incidência de juros decorre da aplicação do disposto no §3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RESSARCIMENTO, ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. O texto do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos. " 2025-06-14T09:00:02Z,202505,,Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção,2025-06-06T00:00:00Z,13502.901405/2014-61,202506,7270455,2025-06-06T00:00:00Z,1002-003.778,Decisao_13502901405201461.PDF,2025,ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO,13502901405201461_7270455.pdf,Primeira Seção de Julgamento,S,"Vistos\, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado\, por unanimidade de votos\, em dar provimento ao recurso\, nos termos do voto da relatora.\nAssinado Digitalmente\nAndréa Viana Arrais Egypto – Relator\n\nAssinado Digitalmente\nAilton Neves da Silva – Presidente\n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Luís Angel Carneiro Baptista\, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri\, Ricardo Pezzuto Rufino\, Andrea Viana Arrais Egypto\, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (substituto integral)\, Ailton Neves da Silva (Presidente). 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ANÁLISE JUDICIAL. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA QUANDO DA ANÁLISE DO PER/DCOMP. A Administração Fiscal não pode revisar decisão judicial transitada em julgado favorável ao contribuinte que autoriza repetição de indébito tributário. A “moldura” judicial concreta estabelecida na sentença transitada em julgado não pode ser ultrapassada por decisão administrativa sobre os mesmos fatos discutidos em processo judicial de cognição ampla., sob pena de se estar alterando a coisa julgada material. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.778 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.901405/2014-61 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luís Angel Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Andrea Viana Arrais Egypto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (substituto integral), Ailton Neves da Silva (Presidente). Ausente a conselheira Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Fellipe Honorio Rodrigues da Costa. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O presente processo versa sobre a análise da DCOMP nº 42939.41438.231112.1.3.57-0701, na qual o contribuinte pleiteia crédito no valor de R$ 3.985.353,84, reconhecido no Processo Judicial n° 00237735820064047100. O Despacho Decisório não homologou a totalidade da compensação pleiteada, reconhecendo apenas o montante de R$ 3.142.899,89, e tomou como fundamento a Informação Fiscal Saort DRF/CCI n° 26/2014 (fls. 11/16). A contribuinte tomou ciência da decisão proferida no Despacho Decisório, via correio, em 11/12/2014 (fl.03), e em 12/01/2015 apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 18/32), alegando o seguinte:  Afirma que no ano de 2004 efetuou pagamentos de diferentes tributos devidos à Receita Federal do Brasil, adimplindo o valor devido em complementação ao tributo anteriormente pago, acrescido de juros SELIC e multa. As diferenças dos tributos foram extintas mediante compensação e que antecederam qualquer procedimento administrativo para apuração dos montantes devidos;  Assim, pleiteou judicialmente a repetição do indébito relativo às multas indevidamente recolhidas, que somava até a data da planilha apresentada no processo judicial, o montante de R$ 2.596.815,34;  A decisão judicial, favorável para a contribuinte, transitou em julgado em agosto de 2012. A partir daí, procedeu a habilitação do crédito, transmitiu PER/DCOMP e fez a compensação do crédito reconhecido na ação judicial, no montante atualizado de R$ 3.985.353,84, com débitos próprios. No entanto, foi surpreendida com a homologação parcial do crédito pleiteado;  Ressalta que a Administração não pode revisar a coisa julgada material e pleiteia pelo reconhecimento integral do direito creditório e a homologação total das compensações declaradas. Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.778 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.901405/2014-61 3 A 12ª TURMA DA DRJ07 (fls. 664/669), por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme Acórdão nº 107-009.145, firmando entendimento de que a autoridade fiscal pode atestar a espontaneidade de cada pagamento a fim de reconhecer ou não o direito creditório pleiteado, à luz da decisão judicial. A Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ, por meio de sua Caixa Postal em 12/07/2021, (fl. 670). Em 10/08/2021 (fl. 674), apresentou Recurso Voluntário (fls. 675/689), onde traz a síntese da discussão administrativa; delimita as questões abordadas no Processo Judicial; assevera que o Despacho Decisório procedeu revisão de decisão judicial e discorre sobre a impossibilidade de revisão administrativa da coisa julgada, bem como dos valores do crédito pleiteado. Por fim, pugna pelo provimento integral do Recurso Voluntário, o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação. É o Relatório. VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito O Cerne da presente demanda é verificar a legitimidade da análise realizada no Despacho Decisório. Conforme relatado, o direito creditório decorre da Ação Ordinária nº 0023773- 58.2006.4.04.7100, na qual a empresa pleiteou a restituição do indébito relativo às multas indevidamente recolhidas por ocasião de denúncia espontânea. A Recorrente defende que a análise do crédito pelo Fisco deveria se limitar unicamente em averiguar se o valor indicado no PER/DCOMP corresponde àquele reconhecido na Ação, acrescido da SELIC a partir de cada recolhimento indevido. Portanto, não haveria espaço para qualquer procedimento de “revisão/reapuração” do crédito por parte da RFB, notadamente quando esta está partindo das mesmas informações e documentos que instruíram o processo judicial, tendo à União sido concedida ampla defesa e possibilidade para impugnação do valor do crédito pleiteado, mas manteve-se silente. Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.778 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.901405/2014-61 4 Segundo a DRJ, o procedimento da autoridade fiscal em identificar a espontaneidade dos recolhimentos no intuito de reconhecer o indébito tributário relativo às multas de mora que foram pagas no momento da quitação em atraso do débito fiscal está completamente de acordo com o que foi decidido judicialmente. Ainda de acordo com a decisão da DRJ, como não foi apresentado, na manifestação de inconformidade, qualquer argumento contra os motivos que levaram o Auditor Fiscal a considerar que alguns dos débitos não estariam espontâneos, esta matéria deveria ser considerada como não contestada nos termos do art. 74, § 11, da Lei 9.430/96 e 16, Inciso III do Decreto n° 70.235/72, Decreto do Processo Administrativo Fiscal (PAF). Para a análise do caso em julgamento, necessário se faz verificar quais foram as questões abordadas na demanda judicial e o alcance da sentença transitada em julgado, a fim de traçar a “moldura” judicial concreta que não pode ser ultrapassada, sob pena de se estar alterando a coisa julgada material. Pois bem. Nos termos em que disciplina o Código de Processo Civil: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. A petição inicial que trata do direito à denúncia espontânea no caso de extinção de débitos tributários via compensação, dispõe o seguinte tópico: item “c” “Do direito à restituição e dos modos de satisfação do crédito” (fl. 59) que assim discorre: Reconhecida a ocorrência da denúncia espontânea, necessário que seja a ré condenada a restituir à autora os valores indevidamente pagos. (...) Havendo o deferimento da restituição/repetição, esta pode ser realizada por meio de compensação ou precatório. O montante a ser restituído abrange as quantias adimplidas a título de multa expressamente requeridas na planilha anexa (doc. 03), a qual, no que pertine ao caso concreto, os dados constantes nas DCTFs (doc. 04) e Declarações de Compensação anexos (dos. 05). O valor atualizado, até 30/06/2006, a ser ressarcido em favor da autora, é de R$ 2.596.815,34 (dois milhões, quinhentos e noventa e seis mil, oitocentos e quinze reais e trinta e quatro centavos). Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.778 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.901405/2014-61 5 O Pedido autoral foi formulado nos seguintes termos: Face ao exposto, requer digne-se V.Exa.: 1) Ordenar a citação da ré para contestar, querendo, sob pena de lhe serem aplicadas as penas de revelia e confissão; 2) Julgar totalmente procedente a demanda para: 2.1) Declarar indevida a multa adimplida pela autora, consoante planilha (doc. 03), DCTFs (doc. 04) e declarações de compensação (doc. 05) anexas, face à ocorrência de denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN: 2.2) Condenar a ré a repetir o valor de R$ 2.596.815,34 (dois milhões, quinhentos e noventa e seis mil, oitocentos e quinze reais e trinta e quatro centavos), atualizado monetariamente a partir de 30 de junho de 2006, por meio de compensação ou precatório, facultando à autora optar pelo modo de ressarcimento; (...) Percebe-se que a inicial destaca de forma clara que todo o valor pago a título de multa é o que deve ser reconhecido como decorrente da denúncia espontânea, e para tanto, junta aos autos planilha detalhada (fls. 94/95), com os dados constantes nas DCTF’s e Declarações de Compensação (fls. 143 e seguintes), além de indicar valor certo e determinado replicado no pedido da ação judicial. Ao proferir a sentença (fls. 70/75), o Juízo da 2ª Vara Federal Tributária de Porto Alegre, explicita no bojo da decisão, os documentos juntados aos autos pela empresa autora, reconhece a ocorrência da denúncia espontânea e julga procedente a pretensão autoral asseverando que: reconhecida como indevida a multa moratória, os valores a tal título poderão ser objeto de ressarcimento por meio a ser facultado pela autora, e conclui com o dispositivo em que julga “procedente o pedido para, reconhecendo como inexigível a multa moratória sobre débitos denunciados espontaneamente, condenar a ré a restituir o indébito, corrigido pela taxa SELIC (art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95), a partir de cada recolhimento indevido. E aduz ainda: Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.778 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.901405/2014-61 6 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou na íntegra a sentença proferida em Primeira instância (fls. 70/75). O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foi improvido (fls. 86/88), restando íntegra a decisão que julgou procedente o pedido autoral que traz no item 2.2 o valor do indébito, atualizado até 30/06/2006, no montante de R$ 2.596.815,34. A partir do que foi delineado na ação judicial, não entendo como correto o procedimento da autoridade fiscal em identificar a espontaneidade dos recolhimentos no intuito de reconhecer o indébito tributário relativo às multas de mora, pois a instrução processual através da apresentação de documentos, análise probatória, alegações sobre os fatos ocorridos, ocorreu no Processo judicial nº 0023773-58.2006.4.04.7100, no qual a Procuradoria da Fazenda Nacional teve amplo acesso aos documentos, declarações, planilhas com valores, e não os contestou. A decisão judicial, transitada em julgado, que acatou o pedido para, reconhecendo como inexigível a multa moratória sobre débitos denunciados espontaneamente, condenar a ré a restituir o indébito, corrigido pela taxa SELIC (art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95), a partir de cada recolhimento indevido, se baseou na documentação apresentada e no pedido da autora claramente delimitado: Condenar a ré a repetir o valor de R$ 2.596.815,34. Convém trazer à memória que não se trata de ação que visa tão somente declarar um direito, mas sim de ação ordinária de repetição de indébito, com ampla dilação probatória na fase instrutória, e a Procuradoria da Fazenda teve amplo acesso aos documentos, declarações com valores, planilhas. Não cabe a revisão com o alcance de modificar, ou trazer novo procedimento para a análise dos mesmos documentos já analisados por ocasião do processo judicial de cognição ampla. O pedido acatado judicialmente está diretamente atrelado à memória de cálculo contida nas fls. 94/95, onde se vê: a data da entrega da PER/DCOMP; os valores em aberto após a entrega das DCTF’s “originais”, adimplidos com multa; a data de entrega das DCTF’s retificadoras, informando os valores em aberto e sua quitação; o valor atualizado da multa cuja repetição de indébito se pleiteou, além de todos os documentos indicados na planilha, com os comprovantes Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.778 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.901405/2014-61 7 de pagamento das multas. Tudo isso delimitou a ação no valor atualizado, à época, de o valor de R$ 2.596.815,34. Não cabe à Administração Fiscal rediscutir os fundamentos ou as conclusões a que chegou o judiciário, por se configurar em clara revisão de decisão judicial transitada em julgado. Destaca-se a seguir decisões proferidas no CARF que reforçam a observância à coisa julgada. Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009 COISA JULGADA. PERDA DE EFICÁCIA. RESP Nº 1118893/MG. A coisa julgada é imutável para a autoridade administrativa, e a sentença transitada em julgado somente deixa de ser eficaz por meio de outra decisão judicial que, examinando os fatos à luz das regras prescritas no Ordenamento para sua rescisão, a substitui com força de Lei para as partes envolvidas na situação de trato sucessivo. Aplica-se ao caso o REsp nº 1118893/MG, nos termos do art. 62-A do RICARF. (Processo: 10380.727679/2012-56; Acórdão nº 1302-001.409; Data da Publicação: 05/08/2014; Relator: EDUARDO DE ANDRADE) Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 COISA JULGADA. PERDA DE EFICÁCIA. RESP Nº 1118893/MG. A coisa julgada é imutável para a autoridade administrativa, e a sentença transitada em julgado somente deixa de ser eficaz por meio de outra decisão judicial que, examinando os fatos à luz das regras prescritas no Ordenamento para sua rescisão, a substitui com força de Lei para as partes envolvidas na situação de trato sucessivo. Aplica- se ao caso o REsp nº 1118893/MG, nos termos do art. 62-A do RICARF.(Processo: 10480.726059/2011-91; Acórdão nº 1302-001.489; Data da Publicação: 29/09/2014; Relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR) Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 CSLL. LIMITES DA COISA JULGADA. Contribuintes que tenham a seu favor decisão judicial transitada em julgado, declarando a inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo, não podem ser cobrados em razão de legislação superveniente que não modificou o tributo em sua essência, nem tampouco em razão de posterior declaração de constitucionalidade do tributo pelo Supremo Tribunal Federal, consoante o entendimento consagrado no REsp no 1.118.893-MG, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (Processo: 10670.002503/2009-27; Acórdão nº 1301-002.580; Data da Publicação: 20/11/2017; Relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.778 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.901405/2014-61 8 Dessa forma, assiste razão à contribuinte no reconhecimento do seu direito creditório reconhecido judicialmente, no importe de R$ 2.596.815,34, corrigido pela taxa SELIC (art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95), a partir de cada recolhimento indevido. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 702DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto ",1.0,"Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 30/10/2004 DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE JUDICIAL. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA QUANDO DA ANÁLISE DO PER/DCOMP. A Administração Fiscal não pode revisar decisão judicial transitada em julgado favorável ao contribuinte que autoriza repetição de indébito tributário. A “moldura” judicial concreta estabelecida na sentença transitada em julgado não pode ser ultrapassada por decisão administrativa sobre os mesmos fatos discutidos em processo judicial de cognição ampla., sob pena de se estar alterando a coisa julgada material. " 2025-06-14T09:00:02Z,202505,Terceira Câmara,Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção,2025-06-03T00:00:00Z,10880.953040/2010-21,202506,7269665,2025-06-03T00:00:00Z,1302-007.401,Decisao_10880953040201021.PDF,2025,NATALIA UCHOA BRANDAO,10880953040201021_7269665.pdf,Primeira Seção de Julgamento,S,"Vistos\, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado\, por unanimidade de votos\, em rejeitar as preliminares suscitadas\, e\, no mérito\, em negar provimento ao recurso voluntário\, nos termos do relatório e voto da relatora.\nAssinado Digitalmente\nNatália Uchôa Brandão – Relatora\n\nAssinado Digitalmente\nPaulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente\n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva\, Henrique Nimer Chamas\, Alberto Pinto Souza Junior\, Miriam Costa Faccin\, Natália Uchôa Brandão\, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).\n",2025-05-20T00:00:00Z,10934245,2025,2025-06-14T09:36:51.792Z,N,1834896665344999424,"Metadados => date: 2025-06-02T20:23:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-02T20:23:41Z; Last-Modified: 2025-06-02T20:23:41Z; dcterms:modified: 2025-06-02T20:23:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-02T20:23:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-02T20:23:41Z; meta:save-date: 2025-06-02T20:23:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-02T20:23:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-02T20:23:41Z; created: 2025-06-02T20:23:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-06-02T20:23:41Z; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-02T20:23:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.953040/2010-21 ACÓRDÃO 1302-007.401 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ENERPEIXE S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 204. O prazo para homologação da compensação declarada no PER/DCOMP é de cinco anos contados da data de sua apresentação, nos termos do art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/1996. Não configurada a homologação tácita no momento da ciência do despacho decisório, é legítima a análise do direito creditório dentro do prazo legal. A glosa de valores com base na ausência de comprovação de retenções na fonte encontra amparo legal, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito, mediante documentação idônea, nos termos do art. 170 do CTN e da Súmula CARF nº 143. Não configura cerceamento de defesa a ausência de nova intimação fiscal quando a contribuinte tem a oportunidade de apresentar documentos tanto na impugnação quanto em sede recursal, sendo admitida a juntada de documentação complementar em nome do princípio da verdade material. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 80 e 173. Na apuração do IRPJ ou da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do respectivo tributo. Ainda que comprovada a retenção na fonte, mas não o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo, não há que se reconhecer as retenções na fonte do imposto de renda como parcelas componentes do saldo negativo vindicado no período. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.401 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953040/2010-21 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por ENERPEIXE S.A. (CNPJ 04.426.411/0001-02), contra o Acórdão nº 12-103.049, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório nº 887192745, o qual não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 40230.92590.111006.1.3.02-8617, relativa a crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003 (exercício de 2004), no montante de R$266.087,58. O despacho de origem indicou que, embora o contribuinte tenha declarado crédito de IRPJ retido na fonte, tais valores não foram confirmados, sob a justificativa de que as receitas correspondentes não foram oferecidas à tributação, conforme detalhamento dos CNPJs das fontes pagadoras e respectivos valores (Safra e Itaú). A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, arguindo, em preliminar, a decadência do direito da Fazenda de desconstituir o crédito de IRPJ declarado na DIPJ/2003, com base no art. 150, § 4º do CTN, e na jurisprudência do próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Alegou, ainda, que houve comprovação dos valores retidos na fonte, mediante informes de rendimento emitidos pelos bancos, e que eventual glosa de crédito somente poderia Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.401 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953040/2010-21 3 ocorrer por meio de lançamento formal, precedido de regular processo de constituição do crédito tributário. Destacou, por fim, que a base de cálculo do IRPJ não pode ser presumida com base na receita financeira isoladamente, sem recomposição da apuração do Lucro Real. A DRJ julgou improcedente a manifestação, entendendo que, embora tenha havido comprovação formal da retenção na fonte, as respectivas receitas não foram objeto de tributação, o que impediria o reconhecimento do saldo negativo, apresentando as seguintes razões: 32. Conforme disposto acima, O art. 150 do CTN estabelece prazo decadencial para constituir o crédito tributário, não implicando em homologação tácita do saldo a restituir informado na declaração. 33. Assim, o direito creditório pleiteado há que ser comprovado por quem o alega, não merecendo prosperar quaisquer alegações acerca de serem considerados os valores apurados na DIPJ como verdadeiros em razão da homologação tácita e a consequente decadência do direito de constituir o lançamento. [...] 37. No entanto, embora tenha sido comprovada a existência da retenção na fonte alegada pela manifestante, ainda há que se verificar se a totalidade dos rendimentos, aos quais as retenções se referem, foram efetivamente oferecidos à tributação, para que possam ser considerados como antecipação do devido e, por via de consequência, poder compor o saldo negativo do período. [...] 39. Nesse sentido, só pode ser deduzida a fonte sobre as receitas que efetivamente foram computadas na determinação do lucro real, que é a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas. 40. Analisando-se a DIPJ (confirmada no sistema sob nº 00001303581) transmitida em 29/06/2006 (fls. 70/82), que ainda permanece ativa, em especial a Ficha 06A - Demonstração do Resultado - PJ em Geral (fl. 76), observa-se que a contribuinte não ofereceu a tributação nenhum valor. 41. Como visto, as retenções na fonte não podem compor o saldo negativo de IRPJ, haja vista que as receitas correspondentes não compuseram a apuração do imposto devido no período. Cientificada da decisão, a contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, reiterando os fundamentos da manifestação, em que “entendem (o Fisco) que as retenções na fonte não podem compor o saldo negativo de IRPJ, haja vista que as receitas correspondentes não compuseram a apuração do imposto devido no período, porém referida pretensão do fisco também não merece prevalecer”. É o relatório. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.401 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953040/2010-21 4 VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora Preliminares 1. Tempestividade e Admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado em 21/12/2018, dentro do prazo de 30 (trinta) dias (fls. 177) da ciência do Contribuinte, conforme disposto no art. 74, § 9º, da Lei nº 9.430/1996, sendo tempestivo. Ademais, preenche os requisitos de admissibilidade, visto que contesta Acórdão da Receita Federal do Brasil quanto à homologação parcial de créditos compensáveis, apresentada por procurador legítimo, cabendo sua apreciação por este Conselho. 2. Da Decadência e da Homologação Tácita A Contribuinte alega que, tendo decorrido mais de cinco anos do encerramento do ano-calendário de 2003 sem que houvesse qualquer questionamento por parte do Fisco, a apuração do saldo negativo teria sido tacitamente homologada, impedindo qualquer revisão posterior. Nos termos do art. 150, §4º, do CTN, aplica-se o prazo de cinco anos para a homologação tácita das apurações efetuadas pelo sujeito passivo em regime de lançamento por homologação. No caso dos autos, a análise efetuada pela Receita Federal ocorreu antes da consolidação do crédito por homologação tácita. O PER/DCOMP foi transmitido em 11/10/2006, e o despacho decisório foi proferido em 05/10/2010, ou seja, dentro do prazo legal de cinco anos. Entretanto, a Recorrente argumenta uma possível aplicação da contagem do prazo decadencial previsto no art. 150, §4º, do CTN, a partir do qual a RFB não poderia analisar o cálculo do saldo negativo declarado, por ser este derivado de tributo sujeito a lançamento por homologação. Nesse sentido, a jurisprudência administrativa é pacífica ao distinguir os institutos da homologação do lançamento, previsto no art. 150 do CTN, e o da homologação tácita, previsto no art. 74 da Lei 9.430/96. Isto é: a homologação do lançamento se aplica a processos de cobrança, enquanto a homologação tácita, a de compensações. Como dito, a jurisprudência do CARF é firme no sentido de que o decurso do prazo decadencial não impede a análise de mérito quanto à comprovação dos elementos constitutivos do crédito, especialmente no que se refere à efetividade das retenções na fonte e saldo negativo, senão vejamos: Processo nº 13005.000980/2008-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.095 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.401 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953040/2010-21 5 Sessão de 14 de outubro de 2020 Recorrente TANAGRO SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) Ano-calendário: 1999 DIREITO DE REVISAR SALDO NEGATIVO DE IRPJ DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO O exame de documentos das pessoas jurídicas não sofre limitações na sua retroação temporal vinculadas ao quinquênio decadencial. Desse modo, para conferir a regularidade/legitimidade do saldo negativo de IRPJ, informado nos PER/DCOMP, o Fisco não está impedido de examinar documentos referentes a exercícios anteriores. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Assim, se o prazo transcorrido entre a data da transmissão do PER/DCOMP e a data da ciência do despacho decisório for inferior a cinco anos, não ocorre a homologação tácita das compensações declaradas. Processo nº 10880.966163/2009-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.986 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de setembro de 2020 Recorrente GESPAR PARTICIPAÇÕES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA E DECADÊNCIA. INSTITUTOS DISTINTOS. A análise dos pedidos de compensação submete-se apenas ao limite temporal para a homologação tácita, prevista no art. 74 da Lei 9430/96. Não se submete, contudo, à contagem do prazo decadencial previsto no art. 150, §4º, do CTN. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS CORRESPONDENTES. A falta de apresentação de cópias das folhas da escrituração que indiquem ter a Recorrente oferecido à tributação as receitas financeiras sobre as quais houve a Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.401 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953040/2010-21 6 incidência de IRRF, informado em Per/Decomp como parcela do Saldo Negativo, impedem o reconhecimento do direito creditório pleiteado. No que tange à alegação de cerceamento de defesa, não merece prosperar. A contribuinte foi devidamente cientificada da decisão que não homologou a compensação e teve ampla oportunidade de se manifestar em sede de manifestação de inconformidade e, posteriormente, no recurso voluntário ora em julgamento. A possibilidade de juntada de documentação complementar em ambas as fases processuais preserva o contraditório e a ampla defesa, em linha com o princípio da verdade material e com o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Assim, a decisão da DRJ não merece reparos ao ter rejeitado tanto a alegação de homologação tácita, quanto os argumentos sobre a impossibilidade de se exigir apresentação de documentos após o prazo quinquenal, sendo as glosas notificadas à Recorrente antes do prazo de cinco anos referente à homologação tácita prevista no §5º do art. 74 da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Lei n. 10.637/2003. Por fim, vale consignar a vigência da novel Súmula n. 204 do CARF, aplicável ao caso em julgamento: Súmula CARF nº 204 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Enquanto não transcorrido o prazo de homologação tácita da Declaração de Compensação (DCOMP), pode o Fisco confirmar os requisitos legais de dedução de retenções na fonte e estimativas mensais na apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL. Acórdãos Precedentes: 9101-006.306, 9101-006.059, 9101-005.959, 9101- 005.960, 9101-003.692. Portanto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e homologação tácita. Do Mérito 3. Da análise das glosas A controvérsia nos autos gira em torno da validade da compensação efetuada com base em saldo negativo de IRPJ formado por retenções na fonte, cuja não homologação foi justificada pela Receita Federal em razão da ausência de oferta à tributação das receitas financeiras que teriam dado origem às referidas retenções. A contribuinte defende, em síntese, que: (i) a Receita decaiu do direito de questionar os valores declarados na DIPJ/2004, uma vez transcorrido o prazo de cinco anos sem constituição de crédito tributário; (ii) há comprovação das retenções, por meio de informes de Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.401 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953040/2010-21 7 rendimento bancários; e (iii) a glosa dos créditos sem prévio lançamento formal constituiria violação ao devido processo legal. Inicialmente, cumpre destacar que o prazo de cinco anos a que se refere o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996 aplica-se à homologação da compensação declarada, contados da data da entrega do PER/DCOMP. No presente caso, a entrega se deu em 11/10/2006, tendo o despacho decisório sido proferido em 05/10/2010 e cientificado à contribuinte em 13/10/2010, ou seja, dentro do prazo legal. Não se pode, portanto, reconhecer a ocorrência de homologação tácita nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996. Depreende-se que são duas as condições para que o IRRF possa ser computado na apuração do saldo negativo deste: 1) se há comprovação da retenção sofrida; 2) se os rendimentos que originaram as retenções informadas foram oferecidos à tributação. O acórdão recorrido entendeu que houve comprovação, de fato, da retenção sofrida. Entretanto, a Contribuinte não logrou êxito em comprovar que os rendimentos que originaram as retenções foram oferecidos à tributação. É pacífico no Conselho que a retenção na fonte, para ser considerada como parcela formadora de saldo negativo de IRPJ, deve estar acompanhada do correspondente oferecimento da receita à tributação: Processo nº 10850.906563/2016-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-006.288 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2024 Recorrente RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE JUNTADA TARDIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS E INDICAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS ÚTEIS À ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. Em procedimentos administrativos de compensação, não se nega ao interessado a possibilidade de ter reconhecido crédito a recuperar mediante justificação tardia, inclusive, com juntada posterior de documentos e apresentação de novos argumentos de fato de direito relacionados à análise do direito creditório. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE POSSIBILITEM O DEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. VERDADE MATERIAL. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.401 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953040/2010-21 8 É ônus do contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado. A inércia do interessado em não apresentar os elementos probatórios que permitam a adequada análise do crédito vindicado inviabiliza a repetição do indébito. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ)SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. DIREITO CREDITÓRIO. Na apuração de saldo negativo de tributo, inclusive para fins do seu aproveitamento como direito creditório, a pessoa jurídica poderá deduzir do montante devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo. Ainda, cabe mencionar que a Súmula CARF nº 80 consagra esse entendimento ao dispor que, ainda que comprovada a retenção, se a receita correspondente não tiver sido computada na apuração do lucro real, não é possível reconhecê-la como parcela dedutível: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103- 00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103- 00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101- 96.819, de 28/06/2008 É igualmente consolidado o entendimento, por meio da Súmula CARF nº 143, de que compete ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez do crédito compensado, mediante documentação idônea: Súmula CARF 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) No presente caso, conforme consignado no despacho decisório e ratificado no julgamento da DRJ, os documentos apresentados pela contribuinte confirmam a existência de retenções de IRRF, todavia, não demonstram que as receitas correspondentes foram efetivamente reconhecidas na base de cálculo do IRPJ. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.401 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953040/2010-21 9 Não foram trazidos aos autos elementos que demonstrem, com clareza, o cômputo das receitas financeiras em questão. Assim, em observância à legislação de regência (art. 170 do CTN) e às súmulas mencionadas, a glosa dos valores é legítima. CONCLUSÃO Diante do exposto, considerando que o despacho decisório foi proferido dentro do prazo legal e que não restou comprovado o cômputo das receitas financeiras na base de cálculo do IRPJ, voto por negar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 242DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto ",1.0,"Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 204. O prazo para homologação da compensação declarada no PER/DCOMP é de cinco anos contados da data de sua apresentação, nos termos do art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/1996. Não configurada a homologação tácita no momento da ciência do despacho decisório, é legítima a análise do direito creditório dentro do prazo legal. A glosa de valores com base na ausência de comprovação de retenções na fonte encontra amparo legal, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito, mediante documentação idônea, nos termos do art. 170 do CTN e da Súmula CARF nº 143. Não configura cerceamento de defesa a ausência de nova intimação fiscal quando a contribuinte tem a oportunidade de apresentar documentos tanto na impugnação quanto em sede recursal, sendo admitida a juntada de documentação complementar em nome do princípio da verdade material. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 80 e 173. Na apuração do IRPJ ou da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do respectivo tributo. Ainda que comprovada a retenção na fonte, mas não o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo, não há que se reconhecer as retenções na fonte do imposto de renda como parcelas componentes do saldo negativo vindicado no período. " 2025-06-14T09:00:02Z,202503,Primeira Câmara,Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção,2025-06-06T00:00:00Z,16366.000595/2010-74,202506,7270421,2025-06-06T00:00:00Z,3101-000.524,Decisao_16366000595201074.PDF,2025,GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO,16366000595201074_7270421.pdf,Terceira Seção De Julgamento,S,"Resolvem os membros do colegiado\, por unanimidade de votos\, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem\, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos\, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.522\, de 26 de março de 2025\, prolatada no julgamento do processo 16366.000598/2010-16\, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.\n\nAssinado Digitalmente\nGilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator\n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego\, Laura Baptista Borges\, Ramon Silva Cunha\, Luciana Ferreira Braga\, Sabrina Coutinho Barbosa\, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).\n",2025-03-24T00:00:00Z,10937722,2025,2025-06-14T09:36:54.270Z,N,1834896665374359552,"Metadados => date: 2025-06-05T21:11:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-05T21:11:18Z; Last-Modified: 2025-06-05T21:11:18Z; dcterms:modified: 2025-06-05T21:11:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-05T21:11:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-05T21:11:18Z; meta:save-date: 2025-06-05T21:11:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-05T21:11:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-05T21:11:18Z; created: 2025-06-05T21:11:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2025-06-05T21:11:18Z; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-05T21:11:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16366.000595/2010-74 RESOLUÇÃO 3101-000.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.522, de 26 de março de 2025, prolatada no julgamento do processo 16366.000598/2010-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000595/2010-74 2 denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: AQUISIÇÕES DE CAFÉ SUBMETIDO À ATIVIDADE PRODUTIVA. REVENDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO PRESUMIDO. Na falta de comprovação de que o café adquirido foi submetido à atividade produtiva nas pessoas jurídicas vendedoras (inclusive cooperativas), entendendo- se como produção o exercício cumulativo das atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura para definição de aroma e sabor (blend) ou separado por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, e destinado à revenda, é de se considerar, pelas provas contidas nos autos, que o café adquirido serviu de insumo à produção, gerando o direito ao crédito presumido, na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. UTILIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REQUISITOS. A admissibilidade da utilização extemporânea dos créditos do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade é limitada temporalmente pela decadência do direito de formalização do pedido desses créditos. DESPESA COM SEGUROS. INSUMO. CONCEITO. A despesa com a contratação de seguros com a armazenagem de produtos não corresponde a insumo, assim como definido pela legislação de regência, por não ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO CUMULATIVIDADE. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, conforme previsão legal. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: III. Preliminarmente Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000595/2010-74 3 3.1 Preterição do Direito de Defesa: a Nulidade Parcial do Acórdão Recorrido na Parte em que Glosa os Créditos Integrais nas Aquisições de Sociedades Cooperativas de Produção Agroindustrial 3.1.1 Princípio do Inquisitório e a Verdade Material IV. Do Direito ao Crédito Fiscal Integral Nas Aquisições de “Café Cru” Beneficiado de Sociedades Cooperativas 4.1 O Destaque das Sociedades Cooperativas no Segmento de Beneficiamento e de Comercialização de Café Verde ou Café Cru em Grão 4.2 A Cadeia Produtiva do Café Verde ou Café Cru em Grão: Diferentes e Inconfundíveis Etapas 4.2.1 A Cadeia Produtiva do Café sob a perspectiva do acordão recorrido. 4.3 A irrelevância da destinação do café pela Recorrente, quando este já foi submetido às atividades do §6º do artigo 8º da Lei nº. 10.925/04 4.3.1 Legislação Superveniente: Solução de Consulta COSIT nº. 65/14 4.3.2 Precedentes deste CARF 4.4 Do Contexto Probatório: a Comprovação da Atividade Agroindustrial exercida pelas Sociedades Cooperativas objeto de discussão 4.4.1 As Declarações das Sociedades Cooperativas de Produção Agroindustrial 4.4.2 O CARF e a classificação das sociedades cooperativas em agroindustriais 4.5 Consequências da Manutenção da Glosa. Aproveitamento do Crédito Presumido em Duplicidade na mesma Cadeia do Café V. Créditos Extemporâneos VI. Do Direito ao Crédito Integral: Despesas com Seguro de Mercadorias 6.1 A Definição de Insumos 6.2 Do Insumo “Seguros de Armazenagem” na Atividade da Recorrente 6.3 Ainda: Os gastos com seguros são acessórios às despesas com armazenagem 6.4 Do Projeto de Lei Simplificação do PIS/COFINS: Crédito amplo com a adoção do parâmetro dos custos e despesas do IRPJ. VII. Do Direito à Compensação e/ou Ressarcimento em Espécie dos Créditos Presumidos Incontroversos VIII. A Incidência da Taxa SELIC e o Entendimento Deste CARF IX. Dos Pedidos. A recorrente encerra sua peça recursal requerendo: IX. DOS PEDIDOS Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000595/2010-74 4 135. Ante o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência dos fundamentos que levaram à improcedência da Manifestação de Inconformidade, requer-se: PRELIMINARMENTE A) em razão do cerceamento do direito de defesa verificado (artigo 59, inciso II, do Decreto nº. 70.235, de 1972, e inciso II do artigo 12 do Decreto nº. 7.574, de 2011), a nulidade parcial da glosa dos créditos fiscais integrais nas aquisições de sociedades cooperativas, que realizaram as atividades do §6º do artigo 8º da Lei nº. 10.925, de 2004, restabelecendo-se estes, na sua integralidade; ou, A.1) caso persistam dúvidas, a determinação de diligências (perícias) por este juízo, para averiguar o exercício cumulativo das atividades referidas no § 6º do artigo 8º da Lei nº. 10.925, de 2004, pelas sociedades cooperativas fornecedoras de produção agroindustrial, em nome da verdade material; B) caso não acolhida a preliminar arguida na alínea “A” - o que se admite apenas para não obstar mais o direito de defesa - que todos os argumentos sejam revertidos como fundamento para o mérito, fortalecendo a procedência deste Recurso Voluntário; C) A juntada, nesta oportunidade processual: C.1) da íntegra da Solução de Consulta COSIT nº. 65, de 2014, com efeitos vinculantes a toda Administração Tributária (doc. 01); C.2) de declarações de sociedades cooperativas (doc. 02); C.3) Procuração (doc. 03) por ocasião de futura sustentação oral junto a este CARF, sem prejuízos das intimações serem realizadas diretamente à Recorrente. MÉRITO D) O reconhecimento do direito ao crédito fiscal integral da contribuição em destaque em relação às aquisições de “café beneficiado cru em grão” de sociedades cooperativas de produção agroindustrial, fornecedoras do período; D.1) Caso não atendido o pedido da alínea “D” - o que se admite apenas para argumentar e inserir este pedido -, que seja aplicável, ao caso concreto, em nome da economia processual, a mesma classificação adotada por este CARF no Acórdão nº. 3802-002.381 proferido pela 3ª Seção de Julgamento da 2ª Turma especial, reconhecendo o direito ao crédito fiscal integral da contribuição em destaque com relação às aquisições da COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES DE GUAXUPÉ (“COOXUPÉ”); COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE VARGINHA LTDA (“MINASUL”) e Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000595/2010-74 5 COOPERATIVA DE CAFEICULTORES E AGROPECUARISTAS (“COCAPEC”); E) O reconhecimento do direito ao crédito fiscal integral da contribuição em relação às despesas de seguro com armazenagem; F) O reconhecimento do direito à compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil e/ou o ressarcimento em espécie dos créditos presumidos da contribuição em destaque já reconhecidos e incontroversos, nos termos do artigo 7º-A da Lei nº. 12.599, de 2012; G) O reconhecimento do direito à incidência da Taxa SELIC sobre os créditos da contribuição em destaque (deferidos/incontroversos e os que são objeto do presente Recurso Voluntário), desde o protocolo do pedido de ressarcimento, em razão de ter sido ultrapassado o prazo de 360 dias, previsto no artigo 24 da Lei nº. 11.457, de 2007; H) E, em virtude do direito à apropriação integral dos créditos da contribuição em destaque, seja pontuada a posição de preponderantemente exportadora, nos termos da Instrução Normativa nº. RFB nº 1.060 de 03.08.2010 (“ressarcimento acelerado”). É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Cumpridos os requisitos formais necessários de validade do recurso voluntário interposto pela recorrente, decido pelo seu conhecimento e processamento. - Preliminar de nulidade. Em sede preliminar conclama a recorrente a nulidade ‘parcial’ da decisão recorrida arguindo preterição ao seu direito de defesa, em razão da superficialidade do trabalho, confira-se: 13. E, neste sentido, a preterição do direito de defesa da Recorrente, observou-se, com a devida vênia, também pela aparente superficialidade da autoridade administrativa, a saber: a. Desconsiderou parte da resposta da Recorrente, no sentido de que também retrabalha o café adquirido (“rebeneficiamento”), em seu Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000595/2010-74 6 estabelecimento, como atividade posterior ao primeiro exercício cumulativo das atividades do §6º do artigo 8º da Lei nº. 10.825, de 2004, de acordo a necessidade do cliente no exterior; b. Desconsiderou o conteúdo das notas fiscais de aquisição das sociedades cooperativas, inclusive o campo informações complementares. 14. Somente para esclarecer, de forma resumida: o acordão recorrido manteve a glosa dos créditos, sob a justificativa de que não foi comprovado, nos autos, que o primeiro exercício cumulativo das atividades previstas no §6º do artigo 8º da Lei nº. 10.925, de 2004, na cadeia produtiva do café, foi realizado pelas sociedades cooperativas fornecedoras (ou seja, desconsidera a atividade agroindustrial sobre o café adquirido). Sem mais, rejeito o pedido. Primeiro, as diligências são requeridas a critério do julgador, quando necessárias para a tomada de decisão (art. 18 c/c art. 29, ambos do Decreto nº 70.235/72). Segundo, como bem reconhece a recorrente, é livre a convicção do julgador que se dará sobre os fatos apresentados nos autos, estando obrigado, apenas, a motivar suas decisões (art. 31 do Decreto nº 70.235/72). Sendo assim, fundamentada a decisão de acordo com critérios legais, e rebatidos os argumentos da recorrente, padece de vícios o decisum para atrair uma das hipóteses de nulidade constantes no art. 59 o Decreto nº 70.235/72, infra reproduzido: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ao pleitear a nulidade parcial da decisão recorrida em razão de suposta ausência de provas ou de sua análise como gostaria a recorrente, me parece mera irresignação. No que diz respeito aos documentos atinentes as aquisições do café juntos às sociedades cooperativas (§6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004), a matéria será apreciada no voto de mérito. Logo, rejeito o pedido da recorrente para manter a decisão recorrida. - Mérito Recursal. Proposta de diligência. Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000595/2010-74 7 A recorrente que atua no mercado interno e externo, adquire bens e serviços para o desempenho de sua atividade econômica de comércio do café em grão: Os créditos objeto do PER/DCOMP têm como origem aquisições de café cru de pessoas jurídicas e sociedades cooperativas; seguros sobre bens adquiridos para revenda, despesas com seguros, dentre outros. Os motivos que embasam o indeferimento de parcela do crédito da contribuição pela fiscalização estão firmados na legislação que trata do crédito presumido das contribuições sobre operações da agroindústria bem como, no regime de tributação não cumulativo das contribuições em relação ao crédito básico apurado. Antes de enfrentar qualquer glosa incorrida no procedimento fiscal, entendo que o processo não está maduro para julgamento em relação ao crédito extemporâneo do PIS (agosto e setembro de 2004), porquanto não examinado pela fiscalização a natureza do crédito e exigido da recorrente a retificação de todas as obrigações acessórias. Assim afirma a DRJ: Não existe, portanto, previsão para que o crédito seja reconhecido em períodos diferentes aos da ocorrência dos fatos, mas sim, unicamente, como prevê o § 4º acima, o seu aproveitamento em período subseqüentes. A contabilização do crédito deve se dar, portanto, no mês em que ocorreu o seu fato gerador, havendo, isso sim, a possibilidade da utilização do saldo remanescente em períodos subsequentes. (...) Portanto, atendidos certos requisitos legais, a pessoa jurídica pode utilizar extemporaneamente créditos do PIS e da Cofins, mas, ao fazê-lo, deverá recalcular os tributos devidos em cada período de apuração, desde a ocorrência dos referidos créditos, e retificar as respectivas declarações entregues à Receita Federal, especialmente os Demonstrativos de Apuração das Contribuições (Dacon), as Declarações de Débitos e Créditos Federais Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000595/2010-74 8 (DCTF) e as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (...) Pois bem. Pelo que consta da Informação Fiscal, a interessada foi dispensada de apresentar a retificação dos Dacon daquela época, tendo sido aceito o procedimento adotado pela empresa de informar como ajuste positivo aqueles créditos de períodos anteriores, que estivessem devidamente demonstrados dentro do prazo prescricional. Mesmo assim, permanece a restrição de ordem temporal quanto à formalização de seu pedido de ressarcimento. No caso, sendo a transmissão do Pedido de Ressarcimento efetuada em 20/10/2009, buscando o ressarcimento de créditos de aquisições dos períodos de agosto/2004 e setembro/2004, inevitavelmente já havia se esgotado o prazo de 5 (cinco) anos para formalização do pedido. Assim sendo, mantém-se a decisão da autoridade administrativa que não considerou os referidos créditos para efeito de ressarcimento. De fato, o prazo para o aproveitamento do crédito e a transmissão do PER/DCOMP expiram em 05 anos contados do fato gerador. No entanto, duas condições precisam ser observadas (i) a dispensa de retificação das obrigações acessórias; e, (ii) o método de aproveitamento do crédito. Por simples leitura do § 4o do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, certifica-se a hipótese de cômputo do crédito incorrido no mês ou a destempo sem a exigência de retificação das obrigações acessórias pelo sujeito passivo. A conclusão é confirmada pela leitura do Guia Prático da Escrituração Fiscal – EFD-Contribuições e do Manual de Perguntas e Resposta da Secretaria da Receita Federal1. Nos documentos, a retificação da escrituração da EFD- Contribuições consta como preferível e, uma vez carente, as operações serão registradas em campos próprios2, restando válido o cumprimento do prazo decadencial do crédito e a sua segregação com registro para cada mês do período passado, sendo indicado o tipo, a data de constituição e a utilização integral ou parcial, nos Campos 07 e 02 da atual escrituração, confira-se trechos: Guia EFD-Contribuições: Registro 1100: Controle de Créditos Fiscais – PIS/Pasep 1 Perguntas e Respostas EFD Contribuições.pdf 2 Guia_Pratico_EFD_Contribuicoes_Versao_1_33 - 16_12_2019.pdf Fl. 651DF CARF MF Original http://sped.rfb.gov.br/estatico/3F/4DB24BB08BBFEAB2A25A55A5640AB1F8DB149E/Perguntas%20e%20Respostas%20EFD%20Contribui%c3%a7%c3%b5es.pdf http://sped.rfb.gov.br/estatico/21/752D4028C877B5B71F3B1A850C32317A36B5AC/Guia_Pratico_EFD_Contribuicoes_Versao_1_33%20-%2016_12_2019.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000595/2010-74 9 Este registro tem por objetivo realizar o controle de saldos de créditos fiscais de períodos anteriores ao da atual escrituração, bem como eventual saldo credor apurado no próprio período da escrituração. Ou seja, este registro serve para escriturar as disponibilidades de créditos: - Apurados em períodos anteriores ao da escrituração, demonstrados mês a mês, com saldos a utilizar no atual período da escrituração ou em períodos posteriores, mediante desconto, compensação ou ressarcimento; - Apurados no próprio período da escrituração, mas que não foi totalmente utilizado neste período, restando saldos a utilizar em períodos posteriores, mediante desconto, compensação ou ressarcimento. (...) Conceitualmente, o crédito só se caracteriza como extemporâneo, quando se refere a período anterior ao da escrituração, e o mesmo não pode mais ser escriturado no correspondente período de apuração de sua constituição, via transmissão de Dacon retificador ou EFD-Contribuições retificadora. Salienta-se que para correta forma de identificação dos saldos dos créditos de período(s) passados(s), a favor do contribuinte, seja observado o critério da clareza, expressando mês a mês a posição (tipo de crédito, constituição, utilização parcial ou total) do referido crédito de forma individualizada, ou seja, não agregando ou totalizando com quaisquer outros, ainda que de mesma natureza ou período. Deve-se respeitar e preservar o direito ao crédito pelo período decadencial, logo, não é procedimento regular de escrituração englobar ou relacionar em um mesmo registro, saldos de créditos referentes à meses distintos. Deve assim ser escriturado um registro para cada mês de períodos passados, que tenham saldos passíveis de utilização, no período a que se refere à escrituração atual. Desta forma, eventual crédito extemporâneo informado no campo 07 tem, necessariamente, que se referir a período de apuração (campo 02) anterior ao da atual escrituração. Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000595/2010-74 10 (...) Registro 1101: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – PIS/Pasep Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através deste registro. Este registro deverá ser utilizado para detalhar as informações prestadas no campo 07 do registro pai 1100. Deve ser ressaltado que o crédito apurado no período da escrituração pelo método de apropriação direta (Art. 3º, § 8º, da Lei nº 10.637/02), referente a aquisições, custos e despesas incorridos em período anteriores ao da escrituração, não se trata de crédito extemporâneo, se a sua efetividade só vem a ser constituída no período atual da escrituração. Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000595/2010-74 11 Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000595/2010-74 12 Manual de Perguntas e Resposta: Na escrituração da EFD-Contribuições admite-se também a ocorrência de ajustes aos montantes mensais dos créditos apurados diretamente no bloco M (Apuração da Contribuição e Crédito do PIS/Pasep e da Cofins), mediante utilização dos registros M110 e M510 (Ajustes do Crédito de PIS/Pasep Apurado) nos casos já previstos no Guia Prático da EFD-Contribuições e nos demais casos em que não seja possível realizá-los por meio de documentos fiscais (blocos A, C e D) ou do registro de operações sujeitas a crédito no bloco F. Entre os exemplos que podem ensejar ajustes diretamente no bloco M, cita-se a devolução de compras ocorridas em mês posterior ao da aquisição. Tendo em vista a possibilidade da pessoa jurídica de proceder à retificação da escrituração em até cinco anos, a partir da vigência da IN RFB nº 1.387/2013, a inclusão de novas operações representativas de créditos ou de contribuições, ainda não incluídos em escrituração digital já transmitida, deve ser formalizada mediante a retificação do arquivo digital do período de apuração a que se referem às citadas operações. Neste sentido, a apuração e escrituração de créditos vinculados a serviços contratados ou a produtos adquiridos com direito a crédito, referentes a períodos anteriores, serão prestadas em arquivo retificador, nos registros A100 (serviços) e/ou C100 (bens para revenda e insumos adquiridos), por exemplo, do período de competência a que se referem. Ressalte-se que os registros para a escrituração das operações geradoras de crédito e de receitas auferidas, dos blocos “A”, “C”, “D” e “F”, validam a escrituração de documentos correspondentes aos períodos de apuração da escrituração, mesmo que a data de emissão do documento fiscal seja diferente (anterior ou posterior) à data a que se refere a escrituração, descrita no registro “0000”. (destaques nossos) Outro ponto que merece destaque envolve à modalidade de apropriação do crédito eleita pela contribuinte. Tem-se como possibilidades: (i) apropriação direta, se dá quando os custos e as despesas sobre os bens e serviços adquiridos como insumos, na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, são escriturados no mês do faturamento, ou seja, quando gerada à receita; e, (ii) rateio proporcional, ocorre quando os custos e as despesas são escriturados no mês de aquisição (inciso I, § 1o), devolução (inciso IV, § 1o), ou incidência (incisos II e III, § 1o), aplicando-se percentual entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, sendo irrelevante o mês do faturamento. Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000595/2010-74 13 A determinação da forma em que o crédito será apropriado é importante quando diante do crédito extemporâneo, uma vez que a extemporaneidade é vista no rateio proporcional, afastada na apropriação direta, justamente pelo fato de que, nesta modalidade, a escrituração da despesa ocorre, obrigatoriamente, no mês da receita. À vista disso, mesmo que adquirido o insumo em determinado mês, o registro contábil-fiscal é concretizado quando gerada à receita do produto fabricado a partir dele a título de exemplo cito a produção do leite; a primeira etapa está ainda na fazenda, e consiste justamente na produção do leite e que envolve a ordenha, para isso é preciso ração para a manada que é adquirida em fevereiro de 2018, a segunda etapa é a industrialização (produção de leite para consumo humano ou animal e em seus derivados), por fim, a comercialização, quando faturado, em abril de 2018. Seguindo à legislação e à orientação da Receita Federal, essa despesa será computada em abril de 2018, isto é, na data em que à receita foi gerada e, por essa razão, o crédito não configura o chamado extemporâneo. Portanto, a depender da forma adotada pela recorrente não há que se falar em crédito extemporâneo (§ 4o), mas, sim, custos e despesas efetivados no período atual da escrituração pelo método de apropriação direta o que, reitera a oposição de retificação das obrigações acessórias. Assim, os critérios necessários a serem observados na apuração do crédito extemporâneo são: a) método de apropriação dos créditos (direta ou rateio); b) prazo decadencial, a contar da aquisição, (inciso I, § 1o), devolução (inciso IV, § 1o), ou incidência (incisos II e III, § 1o), dos insumos; c) segregação dos créditos com os do período atual, necessário indicação do tipo do crédito, data de constituição e se houve utilização parcial ou total, em campos próprios na escrituração contábil-fiscal; e, d) exame da certeza e liquidez dos créditos à luz das leis em vigor levando-se em consideração inclusive, o sistema verticalizado da cadeia produtiva e o teste de subtração adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Voltando ao caso concreto, como visto não foi indicado pela fiscalização o(s) mês(es) de constituição do crédito (quando efetivamente ocorreu a aquisição dos bens ou contratação dos serviços), o tipo de insumos (qual o bem e/ou o serviço), se ocorreu utilização integral ou parcial do crédito tampouco, enfrentou a certeza e liquidez dos créditos (art. 3º das leis do Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000595/2010-74 14 PIS e da COFINS) e o prazo decadencial para apuração do crédito extemporâneo. Na mesma linha das razões expostas antes, entendo que o crédito deve ser apreciado pela fiscalização e, por essa razão, afasto a justificativa inaugural o que faz necessário a investigação do nascedouro do crédito objeto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) Indique a origem e natureza dos créditos apurados em período anterior ao ora analisado, informe a data de origem e confirme se foram aproveitados em outros períodos; b) Elabore planilha com indicação da origem (data de emissão da nota fiscal e data da efetiva aplicação/uso dos serviços adquiridos), e da natureza do crédito extemporâneo levando-se em conta os registros nos campos 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (COFINS) da EFD-Contribuições; c) Informe se houve retificação das obrigações acessórias pela recorrente; d) Confirme se os créditos foram apropriados em outros períodos e se foi escriturado no prazo de 05 anos; e) Indique se os serviços são essenciais ou necessários ao processo produtivo da recorrente, de acordo com o teste de subtração e da IN RFB nº 2.121/22; f) Intime a recorrente para apresentar esclarecimentos e documentos relativos aos insumos registrados extemporaneamente bem como, apurados em períodos anteriores de modo que possibilite os trabalhos da fiscalização; g) Finalizado o trabalho, elabore relatório fiscal conclusivo com a recomposição da base de cálculo do PIS e da COFINS e indique os ajustes nos valores do PER/DCOMP, sendo o caso; h) Cientifique a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para que, a depender, apresente manifestação ou impugnação (art. 15 do Decreto nº 70.235/72; i) Após, sejam os autos devolvidos a esta Relatora para que seja dado prosseguimento ao julgamento. Outrossim, em atenção ao princípio da verdade material, peço que a Unidade de Origem verifique e manifeste-se sobre os documentos anexados pela recorrente ao recurso voluntário que, segundo ela, Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.524 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000595/2010-74 15 confirmam o direito ao crédito básico sobre a aquisição do café beneficiado grão cru de sociedade cooperativa (fundamentos as e-fls. 522 usque 532) e, ainda, com base nas provas, informe se, à época dos fatos, as contribuições ao PIS e a COFINS estavam com incidência suspensa nas saídas das sociedades cooperativas. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 658DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto ",1.0, 2025-06-14T09:00:02Z,202409,Segunda Câmara,Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção,2025-06-04T00:00:00Z,13819.000568/2011-19,202506,7269933,2025-06-04T00:00:00Z,2202-010.949,Decisao_13819000568201119.PDF,2025,THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO,13819000568201119_7269933.pdf,Segunda Seção de Julgamento,S,"Vistos\, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado\, por unanimidade de votos\, em dar provimento parcial ao recurso\, para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”\, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores\, e para afastar o imposto sobre a renda incidente sobre os juros de mora recebidos.\n\nAssinado Digitalmente\nThiago Buschinelli Sorrentino – Relator\n\nAssinado Digitalmente\nSonia de Queiroz Accioly – Presidente\n\nParticiparam do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva\, Ana Claudia Borges de Oliveira\, Robison Francisco Pires\, Lilian Claudia de Souza\, Thiago Buschinelli Sorrentino\, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).\n",2024-09-03T00:00:00Z,10935642,2024,2025-06-14T09:36:52.608Z,N,1834896665412108288,"Metadados => date: 2025-06-04T19:19:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-04T19:19:17Z; Last-Modified: 2025-06-04T19:19:17Z; dcterms:modified: 2025-06-04T19:19:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-04T19:19:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-04T19:19:17Z; meta:save-date: 2025-06-04T19:19:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-04T19:19:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-04T19:19:17Z; created: 2025-06-04T19:19:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-06-04T19:19:17Z; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-04T19:19:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13819.000568/2011-19 ACÓRDÃO 2202-010.949 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ALEX PINTO DA FONSECA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas trabalhistas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório (RE 855.091, DJe de 08-04-2021). OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal – STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida quando cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.949 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.000568/2011-19 2 vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e para afastar o imposto sobre a renda incidente sobre os juros de mora recebidos. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Relatório Contra o sujeito passivo foi lavrado lançamento com exigência de crédito tributário a título de multa por atraso na entrega da declaração, sendo que os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, conforme folhas de continuação anexas do referido feito fiscal. Irresignado, tendo sido devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou sua impugnação, asseverando sucintamente o seguinte: denúncia Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.949 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.000568/2011-19 3 espontânea, violação a princípios. Por isso requer seja considerado insubsistente o feito fiscal. Voto A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Processo Administrativo Fiscal PAF (Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972), assim dela tomase conhecimento. O art. 7° da Lei 9.250, de 1995, estabelece que a entrega da declaração de rendimentos da pessoa física deve ser feita até o último dia útil do mês de abril do anocalendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos. O não atendimento a essa determinação legal, segundo o art. 88, inc. I, da Lei 8.981, de 1995, sujeita o contribuinte ao pagamento de multa de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, limitada a vinte por cento do imposto devido (art. 27 da Lei 9.532, de 1997), respeitado o valor mínimo de R$165,74.Pelo exame dos autos, verifica- se que não assiste razão ao sujeito passivo, eis que no anocalendário em referência o mesmo encontravase obrigado a apresentar a declaração de rendimentos pela legislação de regência, conforme se comprova via documentação anexada aos autos (auferiu rendimentos tributáveis acima do limite legal, fls. 13 a 18). Assim, estando obrigado à apresentação da referida declaração e tendo cumprido a obrigação com atraso, não há como desobrigálo da multa imposta. Necessário enfatizar que ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece, conforme disposto no art. 3° da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Ocorre que à autoridade tributária falece competência para deixar de aplicar as determinações legais. Ao revés, o Fisco tem por obrigação seguir estritamente os contornos da lei. Cumpre ressaltar, ainda, que a atividade administrativa, sendo plenamente vinculada, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária, cabendo à Administração apenas fazer cumpri, pelo que é defeso aos agentes públicos a aplicação de entendimentos contrários às orientações estabelecidas na legislação tributária de regência da matéria, sob pena de responsabilidade funcional, consoante disposição do parágrafo único do art. 142 do CTN, mesmo que sumulados por tribunais superiores, a menos que haja súmula vinculante do STF, não sendo esse o caso em tela. A autoridade julgadora também não poderia acolher questões porventura levantadas acerca da possibilidade de se aplicar o instituto da denúncia espontânea para o cancelamento da multa lançada, vez que a matéria encontrase pacificada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por meio da Súmula nº 49, nos seguintes termos: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria Carf nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010) Observese que, alegações não comprovadas por documentação, hábil e idônea, ou que tratem de questões não pertinentes à matéria tributável, não Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.949 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.000568/2011-19 4 têm força para modificar a matéria em litígio. Nesse sentido, cabe esclarecer que, em virtude dos princípios da igualdade e da legalidade, a autoridade administrativa não pode se furtar à aplicação da legislação tributária, não sendo admitida qualquer diferenciação em virtude de argumentações pessoais. Alertese que a responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado (art. 136 do CTN), não havendo para o caso em julgamento hipóteses de dispensa ou redução de penalidades (art. 97, inc. VI, do CTN). Eventual argumentação acerca da violação a princípios (moralidade, capacidade contributiva, efeito confiscatório, etc.) ou sobre ter situação financeira precária, ter apresentado a declaração com o programa errado, ser leigo ou que o sistema informatizado da Receita Federal estava com problemas à época da entrega da declaração, entre outras alegações nesse sentido, não podem prosperar: repitase, plenamente vinculada, a autoridade administrativa não pode furtarse ao cumprimento das determinações da legislação tributária, sob pena de responsabilidade funcional. Ante o exposto, voto no sentido de manter o crédito tributário lançado DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Heloisa de Moraes Silveira Relatora A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, e o respectivo acórdão não foi ementado. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/07/2016, o sujeito passivo interpôs, em 29/07/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que se deve reconhecer a caracterização de denúncia espontânea, bem como a remoção dos juros moratórios da base de cálculo do tributo, bem como o regime de competência para cálculo do tributo devido em relação ao rendimento recebido acumuladamente. Convertido o julgamento em diligência (Resolução 2001-000.142 – fls. 46-48), sobrevieram os documentos de fls. 54-122. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.949 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.000568/2011-19 5 Não conheço do pedido e das respectivas razões recursais, relativos à aplicação do regime de competência, pois tal matéria está ausente das razões de impugnação, de modo a atrair a preclusão. Apesar de descaracterizada a denúncia espontânea (Súmula CARF 49), os valores tidos por omitidos decorrem do pagamento de verbas trabalhistas atrasadas, inclusive juros moratórios. Sobre esse tema aplica-se precedente de alcance amplo e vinculante, promanado do Supremo Tribunal Federal. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir- se se os valores que o sujeito passivo alega ter recebido a título de juros moratórios decorrentes do inadimplemento de direitos previdenciários devem ser incluídos na base de cálculo do tributo. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas trabalhistas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório. Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. (RE 855091, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-064 DIVULG 07- 04-2021 PUBLIC 08-04-2021) Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da não incidência de IR sobre “juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla” (REsp n. 1.227.133/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, relator para acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 28/9/2011, DJe de 19/10/2011) Posteriormente, para fins de determinação do escopo de admissibilidade de embargos de divergência, aquele Tribunal reduziu o escopo do precedente, em acórdão assim ementado: Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.949 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.000568/2011-19 6 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. PARADIGMA DA QUARTA TURMA QUE NÃO TRATOU DA MESMA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado conheceu do recurso especial ""quanto à discussão sobre a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora pagos em razão de reclamação trabalhista."" Decidiu que, como regra, ""incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal"". Anotou, no entanto, duas exceções: ""O fator determinante para ocorrer a isenção do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego e a fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre as verbas não isentas."" E também ""são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra do 'accessorium sequitur suum principale'."" 2. O acórdão paradigma, por sua vez, passando ao largo da controvérsia destes autos, consignou o entendimento de que ""Os juros de mora se destinam a reparar os danos emergentes, ou positivos, e a pena convencional é a prévia estipulação para reparar os lucros cessantes, que são os danos negativos, vale dizer, o lucro que a inadimplência não deixou que se auferisse, resultando na perda de um ganho esperável. Não estabelecida previamente a pena convencional, pode o juiz, a título de dano negativo, estipular um valor do que o credor razoavelmente deixou de lucrar."" 3. A controvérsia do acórdão embargado, portanto, foi muito além daquela enfrentada pelo paradigma, razão pela qual não se abre a estreita via dos embargos de divergência. Desatendimento aos requisitos do art. 266, § 1.º, do RISTJ. Ausência de similitude fático- jurídica. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp n. 1.089.720/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 19/6/2013, DJe de 1/7/2013.) Assim, deve-se excluir da base de cálculo do tributo os juros moratórios aplicados ao pagamento extemporâneo de verbas trabalhistas. Passo ao exame da questão relativa ao RRA, superando a preclusão, por se tratar de matéria para a qual há orientação geral e vinculante do Supremo Tribunal Federal, de modo a torar de índole e interesse públicos a discussão. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se houve omissão de receita e da respectiva tributação, na medida em que os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo foram pagos ou creditados de modo concentrado, embora refiram-se a fatos jurídicos esparsos cuja inadimplência fora reconhecida em sentença judicial. Por ocasião do julgamento do RE 614.406-RG, com eficácia vinculante e geral (erga omnes), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, em virtude de Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.949 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.000568/2011-19 7 sentença judicial, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamento ou o creditamento. A Corte entendeu que a tributação deveria seguir os parâmetros existentes por ocasião de cada fato jurídico de inadimplemento, isto é, que o sujeito passivo obrigado a buscar a tutela jurisdicional em razão da inadimplência fosse tributado nos mesmos termos de seus análogos, que receberam os valores sem que a entidade pagadora tivesse violado o respectivo direito subjetivo ao recebimento. Referido precedente foi assim ementado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) Em atenção à decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal adequou a legislação infraordinária, como se vê, e.g., na IN 1.500/2014. Nos termos do art. 62, § 2º do RICARF, o acórdão dotado de eficácia geral e vinculante é de observância obrigatória, e o precedente específico em questão vem sendo aplicado pelo CARF, como se lê na seguinte ementa: Numero do processo: 10580.720707/2017-62 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Relativamente ao ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.949 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.000568/2011-19 8 rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. Numero da decisão: 2401-005.782 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, no importe de R$ 148.662,01, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente) Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO Diante da inconstitucionalidade da tributação concentrada dos rendimentos recebidos acumuladamente, deve a autoridade fiscal competente desmembrar os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito tributário, bem como para a autoridade responsável recalcule o valor do tributo devido, com a exclusão da base de cálculo do tributo os juros moratórios aplicados ao pagamento extemporâneo de verbas. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 134DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK1 OLE_LINK1 OLE_LINK2 OLE_LINK3 ",1.0,"Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas trabalhistas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório (RE 855.091, DJe de 08-04-2021). OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal – STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida quando cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora. " 2025-06-14T09:00:02Z,202504,Primeira Câmara,Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção,2025-06-01T00:00:00Z,11516.721291/2011-41,202506,7267844,2025-06-01T00:00:00Z,2101-003.107,Decisao_11516721291201141.PDF,2025,WESLEY ROCHA,11516721291201141_7267844.pdf,Segunda Seção de Julgamento,S,"Vistos\, relatados e discutidos.\nAcordam os membros do colegiado\, por unanimidade de votos\, rejeitar a preliminar e\, no mérito\, em negar provimento ao Recurso Voluntário.\nSala de Sessões\, em 7 de abril de 2025.\n(documento assinado digitalmente)\nWesley Rocha – Relator\n(documento assinado digitalmente)\nMário Hermes Soares Campos – Presidente\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa\, Cleber Ferreira Nunes Leite\, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral)\, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto\, Wesley Rocha\, Mário Hermes Soares Campos (Presidente) Ausente (s) o conselheiro(a) Antônio Sávio Nastureles\, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima.\n",2025-04-04T00:00:00Z,10932941,2025,2025-06-14T09:36:50.440Z,N,1834896665421545472,"Metadados => date: 2025-05-30T20:30:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-30T20:30:48Z; Last-Modified: 2025-05-30T20:30:48Z; dcterms:modified: 2025-05-30T20:30:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-30T20:30:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-30T20:30:48Z; meta:save-date: 2025-05-30T20:30:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-30T20:30:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-30T20:30:48Z; created: 2025-05-30T20:30:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2025-05-30T20:30:48Z; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-30T20:30:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11516.721291/2011-41 ACÓRDÃO 2101-003.107 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de abril de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CAS CONSTRUTORA LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2011 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FATO GERADOR. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir documento ou livro-fiscal relacionado com as contribuições previdenciárias, recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, quando regularmente intimada para esse fim. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 7 de abril de 2025. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.107 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721291/2011-41 2 (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mário Hermes Soares Campos (Presidente) Ausente (s) o conselheiro(a) Antônio Sávio Nastureles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa CAS CONSTRUTORA LTDA., contra o Acórdão de Julgamento n.º 07, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (6ª Turma da DRJ/FNS), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado. Conforme o Acórdão Recorrido, as infrações se deram pela seguinte apuração fiscal: DEBCAD 37.293.473-0 – R$ 15.235,55, referente a multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 38), por apresentar a empresa escrituração contábil que não atenda a formalidade legal exigida, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, conforme legislação que cita. DEBCAD 37.293.474-9 – R$ 246.876,30, já acrescido de multa de oficio de 75%, referente às contribuições patronais devidas à Seguridade Social a cargo da empresa, as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho – GILRAT. DEBCAD 37.293.475-7 – R$ 91.860,97, já acrescido de multa de oficio de 75%, relativo a contribuição dos segurados empregados. DEBCAD 37.347.006-1 – R$ 66.599,19, já acrescido de multa de oficio de 75%, relativo a contribuição para outras entidades e fundo. A fiscalização apresenta, por meio de relatório fiscal, fls. 22/32, pormenorizado e amplo relato a respeito dos fatos geradores das obrigações principais relativas aos levantamentos citados, bem como das infrações por descumprimento de obrigação acessória, conforme segue. Conforme relatório fiscal anexo aos autos, a contribuição previdenciária inclusa no presente processo foi apurada por aferição indireta com base na mão de obra contida no CUB – Custo Unitário Básico, e se refere as seguintes obras de construção civil: Edifício Atlântico Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.107 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721291/2011-41 3 CEI: 50.023.79977/75 Período da obra: 01.06.2006 a 30.09.2007 Competência do ARO: 06/2011 Salário-de-contribuição aferido: R$ 77.468,98 Edifício Enseada CEI: 50.079.30546/71 Período da obra: 01.07.2007 a 31.05.2009 Competência do ARO: 06/2011; Salário-de-contribuição aferido: R$ 85.220,84. Edifício Vila do Mar CEI: 50.079.30270/77 Período da obra: 01.07.2007 a 31.05.2009 Competência do ARO: 06/2011 Salário-de-contribuição aferido: R$ 228.968,67 Edifício Ouro Preto CEI: 51.200.66204/71 Período da obra: 01.04.2008 a 31.10.2009 Competência do ARO: 06/2011 Salário-de-contribuição aferido: R$ 174.968,44 Edifício Res. Larcobaleno CEI: 51.200.66239/72 Período da obra: 01.08.2008 a 02.01.2011 Competência do ARO: 06/2011 Salário-de-contribuição aferido: R$ 89.522,69. A fiscalização informa que a empresa apresentou sua escrituração contábil com inobservância aos princípios e convenções contábeis geralmente aceitos e de normas brasileiras de contabilidade editadas, entre os quais o da oportunidade, uma vez que a empresa deixou de registrar custos e despesas no momento em que estas ocorreram. Informa que a empresa deixou de observar o princípio da competência, conforme determina o art. 225, § 13 I do Decreto 3.048/99. Cita que a empresa ao deixar de contabilizar custos, despesas e movimentação financeira no momento em que ocorreram, deixou de atender a este princípio. Relata que a comprovação das irregularidades decorreu da análise e auditoria pormenorizada da escrituração contábil da empresa, na qual constatou os seguintes fatos que modificam a sua situação patrimonial: “No mês de abril/2006 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Atlântico, Razão 4.1.01.003.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, cimento, ferro, areia, prego, cal, brita, argamassa, tabuas e tijolos sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de maio/2006 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Atlântico, Razão 4.1.01.003.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, cimento, ferro, tijolos, madeiras, concreto usinado, arame, laje e caixarias, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de junho/2006 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Oceanic, Razão 4.1.01.002.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, tintas e material elétrico, sem registro contábil de mão de obra direta ou indireta na função de pintor e eletricista. Conta na folha de pagamento deste mês Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.107 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721291/2011-41 4 seg.empregados na função de servente e azulejista. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de julho/2006 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Oceanic, Razão 4.1.01.002.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, tintas, sem registro contábil de mão de obra direta ou indireta na função de pintor. Conta na folha de pagamento deste mês seg.empregados na função de servente e azulejista. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de agosto/2006 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Oceanic, Razão 4.1.01.002.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, tintas, sem registro contábil de mão de obra direta ou indireta na função de pintor. Consta na folha de pagamento deste mês seg.empregados na função de servente e azulejista. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de setembro/2006 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Oceanic, Razão 4.1.01.002.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, tintas, material hidráulico e material elétrico, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de outubro/2006 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Enseada, Razão 4.1.01.004.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, compensados, pregos e caixarias, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de outubro/2006 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Villa do Mar, Razão 4.1.01.005.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, compensados, pregos e caixarias, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de novembro/2006 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Enseada, Razão 4.1.01.004.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, compensados, ferro, maderite, cimento e areia, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de novembro/2006 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Villa do Mar, Razão 4.1.01.005.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, compensados, ferro, maderite, cimento e areia, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de dezembro/2006 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Enseada, Razão 4.1.01.004.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, ferro, cimento e prego, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.107 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721291/2011-41 5 No mês de dezembro/2006 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Villa do Mar, Razão 4.1.01.005.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, ferro, cimento e prego, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de janeiro/2007 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Enseada, Razão 4.1.01.004.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, maderite, chapas, ferro, concreto usinado, blocos, cimento, arame e areia, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de janeiro/2007 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Villa do Mar, Razão 4.1.01.005.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, maderite, chapas, ferro, concreto usinado, cimento, arame, material hidráulico, prego e areia, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de fevereiro/2007 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Enseada, Razão 4.1.01.004.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, ferro, concreto usinado e prego, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de fevereiro/2007 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Villa do Mar, Razão 4.1.01.005.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, ferro, concreto usinado, e prego, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de março/2007 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Enseada, Razão 4.1.01.004.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, ferro, concreto usinado, arame e material hidráulico, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de março/2007 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Villa do Mar, Razão 4.1.01.005.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, ferro, concreto usinado, arame, material hidráulico e prego, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de abril/2007 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Enseada, Razão 4.1.01.004.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, ferro, cimento, arame e areia, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de abril/2007 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Villa do Mar, Razão 4.1.01.005.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, maderite, ferro, cimento e areia, sem registro contábil de folha de pagamento de Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.107 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721291/2011-41 6 mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de maio/2007 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Enseada, Razão 4.1.01.004.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, ferro, concreto usinado, blocos, cimento, arame, pregos e tijolos, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de maio/2007 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Villa do Mar, Razão 4.1.01.005.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, ferro, concreto usinado, cimento e blocos, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de junho/2007 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Enseada, Razão 4.1.01.004.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, maderite, ferro, cimento, arame, areia e tijolos, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de junho/2007 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Villa do Mar, Razão 4.1.01.005.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, maderite, ferro, cimento, tijolos e areia, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de Julho/2007 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Oceanic, Razão 4.1.01.002.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, tinta, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de julho/2007 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Atlantico, Razão 4.1.01.003.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, material elétrico, material hidráulico, sem registro contábil de mão de obra direta ou indireta na função de eletricista e encanador. Conta na folha de pagamento deste mês seg.empregados na função de pintor. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de agosto/2007 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Atlantico, Razão 4.1.01.003.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, cimento com notas de julho e tijolos, sem registro contábil de mão de obra direta ou indireta na função de pedreiro. Conta na folha de pagamento deste mês seg.empregados na função de pintor. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de setembro/2007 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Atlantico, Razão 4.1.01.003.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, materiais elétricos, sem registro contábil de mão de obra direta ou indireta na Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.107 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721291/2011-41 7 função de eletricista. Conta na folha de pagamento deste mês seg.empregados na função de pintor. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de outubro/2007 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Atlantico, Razão 4.1.01.003.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, lajotas, 400m2 e lajotão, 800 peças, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No exercício social de 2007 a Empresa pagou empréstimos contabilizado na conta 2.1.01.003.0001 – Adalberto Fengler, no valor total de R$ 14.278,80 e numerário recebido através da conta Razão 2.1.01.003.0001 – Carlos Fenger, com saldo desde 2006, tudo através de contrato de mutuo. Deixou de contabilizar, neste exercício social, os encargos, juros e correção monetária sobre os empréstimos. - Não foi apresentado o CONTRATO DE MÚTUO, segundo a legislação define, onde mutuante e mutuário se contratam entre si e o OBJETIVO do contrato tem por finalidade o suprimento de numerário à MUTUÁRIA, para efeito de seus gastos de atividade e a FORMA, cujo suprimento far-se-á segundo as necessidades de caixa da MUTUÁRIA, mediante cheque ou moeda corrente, comprovado por recibo do Caixa. O contrato de mútuo como empréstimo de bens fungíveis os quais têm o domínio transferido ao mutuário, que tem o dever de restituir ao mutuante no termo aprazado coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade, continua o mesmo, inalterado em seus elementos e, desde que tipicamente civil presumivelmente gratuito, ou sendo comercial presumivelmente oneroso. O Código Civil estabelece uma taxa de juros legais flutuantes sem limites rigidamente fixados e revoga o Decreto n. 22.626/33, Lei de Usura, ao regular a mesma matéria. O art. 591 do Novo Código Civil é claro ao dispor que presume-se devidos juros quando o mútuo atividade empresarial, ou exerça profissionalmente a atividade destina-se a fins econômicos, ou seja, quando o mutuante contrate no exercício da de mutuante. Tal disposição é aplicável aos contratos de mútuo independentemente do gênero da coisa mutuada, no entanto surge o direito a juros com mais propriedade no mútuo pecuniário, de dinheiro. Trata-se dos juros convencionais ou remuneratórios. A redação do artigo é a seguinte, verbis: ""Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual."" Nesta transação financeira envolvendo esse tipo negócio entre as partes, é justo e sabido que tal operação é concedida mediante certo rendimento e que tais empréstimos são quitados acrescidos de encargos financeiros e não de forma gratuita. No mês de abril/2008 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Ouro Preto, Razão 4.1.01.006.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, ferro, arame, maderite e concreto usinado, sem registro contábil de folha de pagamento Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.107 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721291/2011-41 8 de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de maio/2008 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Ouro Preto, Razão 4.1.01.006.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, ferro, arame, prego e concreto usinado, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de junho/2008 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Ouro Preto, Razão 4.1.01.006.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, ferro, arame, prego, areia, brita, cimento e concreto usinado, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de julho/2008 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Ouro Preto, Razão 4.1.01.006.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, ferro, material elétrico e concreto usinado, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de agosto/2008 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Enseada, Razão 4.1.01.004.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, material elétrico, material hidráulico, sem registro contábil de mão de obra direta ou indireta na função de encanador e eletricista. Conta na folha de pagamento deste mês seg.empregados na função de servente, pintor e pedreiro. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de setembro/2008 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Enseada, Razão 4.1.01.004.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, material hidráulico, sem registro contábil de mão de obra direta ou indireta na função de encanador. Conta na folha de pagamento deste mês seg.empregados na função de servente, pintor, pedreiro e ajudante. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de outubro/2008 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Enseada, Razão 4.1.01.004.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, material elétrico, sem registro contábil de mão de obra direta ou indireta na função de eletricista. Conta na folha de pagamento deste mês seg.empregados na função de servente, pintor, pedreiro e auxiliar. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de novembro/2008 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Enseada, Razão 4.1.01.004.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, material elétrico, sem registro contábil de mão de obra direta ou indireta na função de eletricista. Conta na folha de pagamento deste mês seg.empregados na função de servente, pintor, pedreiro e auxiliar. Emtese, a empresa opera com mão de obra informal. Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.107 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721291/2011-41 9 No mês de dezembro/2008 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Enseada, Razão 4.1.01.004.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, material elétrico, sem registro contábil de mão de obra direta ou indireta na função de eletricista. Conta na folha de pagamento deste mês seg.empregados na função de servente, pintor, pedreiro e auxiliar. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de janeiro/2009 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Enseada, Razão 4.1.01.004.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, material elétrico e material hidráulico, sem registro contábil de mão de obra direta ou indireta na função de eletricista e encanador. Conta na folha de pagamento deste mês seg.empregados na função de servente, pintor, pedreiro, meio oficial e auxiliar. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de fevereiro/2009 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Enseada, Razão 4.1.01.004.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, material elétrico e material hidráulico, sem registro contábil de mão de obra direta ou indireta na função de eletricista e encanador. Conta na folha de pagamento deste mês seg.empregados na função de servente, pintor e meio oficial. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de março/2009 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Enseada, Razão 4.1.01.004.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, material elétrico, sem registro contábil de mão de obra direta ou indireta na função de eletricista. Conta na folha de pagamento deste mês seg. empregados na função de servente, pintor e meio oficial. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de março/2009 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Villa do Mar, Razão 4.1.01.005.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, material elétrico, sem registro contábil de mão de obra direta ou indireta na função de eletricista. Conta na folha de pagamento deste mês seg. empregados na função de servente, pintor e meio oficial. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de abril/2009 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Enseada, Razão 4.1.01.004.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, material hidráulico, piso cerâmico e porcelanato, sem registro contábil de mão de obra direta ou indireta na função de encanador e pedreiro. Conta na folha de pagamento deste mês seg. empregados na função de pintor e eletricista. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de abril/2009 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Villa do Mar, Razão 4.1.01.005.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, material hidráulico, sem registro contábil de mão de obra direta ou indireta na função de encanador. Conta na folha de pagamento deste mês seg.empregados na função de eletricista, pintor e meio oficial. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.107 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721291/2011-41 10 No mês de novembro/2009 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Ouro Preto, Razão 4.1.01.006.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, material elétrico, tintas, madeira e material hidráulico, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de dezembro/2009 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Ouro Preto, Razão 4.1.01.006.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, material elétrico, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de julho/2010 contabilizou a custo da obra Ed. Village e Visione Residence, Razão 4.1.01.010.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, madeiras em pinos, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de agosto/2010 contabilizou a custo da obra Ed. Village e Visione Residence, Razão 4.1.01.010.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, madeiras em pinos, ferro e pregos, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal.” Conclui que estes ensejam os motivos que a Contabilidade da empresa não registra, em tese, o movimento real da remuneração dos segurados empregados a seu serviço, de acordo com o artigo 235 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº. 3.048/99. Que em decorrência da situação demonstrada, a contabilidade da empresa, escriturada nos livros Diários, numerados de 13 a 18, exercício social de 2006 a 2010, todos devidamente registrados na JUCESC, foi desconsiderada. Com relação ao multa por descumprimento de obrigação acessória. CFL 38, relata que esta foi aplicada de acordo com o disposto no art. 283, inciso II, “ j ” do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto no. 3.048/99, cujo valor corresponde a R$ 15.235,55. Complementa que no cálculo da multa aplicada, foi considerado o valor atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 568 de 31/12/2010, publicada no DOU de 03/01/2011, conforme previsto no artigo 373 do RPS. Cita que não houve circunstâncias atenuantes ou agravantes. Apresenta aos autos, quadro demonstrativo da aferição efetuada, no qual consta toda a descrição das obras, as áreas utilizadas para o cálculo e o enquadramento no CUB aplicável, bem como o período de execução. Constam dos demonstrativos todos os salários de contribuição declarados em GFIP inequivocamente vinculados às obras, os recolhimentos aproveitados, bem como 5% das despesas com fornecimento de concreto usinado, cujos valores foram deduzidos do montante apurado. Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.107 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721291/2011-41 11 Irresignada, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, no qual, em síntese, alega o seguinte: Preliminarmente i) inadequação e ausência de motivação para lançamento por arbitramento ii) nulidade do lançamento por ausência de investigação e análise dos fatos, afastando-se da verdade material e do princípio da razoabilidade; Quanto ao Mérito iii) Relata que a empresa CAS Construtora Ltda. apresenta, do ano de 2006 até 2010 (objeto da fiscalização), a condição de pequena incorporadora, contando com uma ou no máximo duas obras em andamento e que não dispõe de almoxarifado, sendo os materiais depositados no canteiro de obras. Cita que as estruturadas e erguidas com os acabamentos. Que esta prática é responsável pelo acumulo de funções, no que exemplifica as de pedreiro, carpinteiro e ferreiro. Que o mesmo pedreiro, portanto, passa a acumular as funções de pedreiro (ao rebocar a parede) e eletricista (ao passar a tubulação elétrica e chumbar as caixinhas elétricas na parede), podendo esta variação ocorrer várias vezes ao dia. Alega que o auditor fiscal deveria contemplar a obra em todas as suas etapas e não no intervalo de um mês. iv) Cita que em decorrência de seu pequeno porte, a empresa adquire mercadorias e que estes ficam a espera para serem utilizados no canteiro. Alega que alguns empregados, para garantir a manutenção do emprego, fazem outras funções no canteiro de obras; v) Apresenta considerações relativas a cada obra objeto do lançamento, tecendo de forma minuciosa as alegações acerca de cada obra apurada pela fiscalização. Durante o voto serão apresentadas as razões recursais da Contribuinte sob cada imóvel identificado, quais sejam: a) obra Edifício Oceanic; b) obra Edifício Atlântico; c) obra Edifícios Enseada e Villa do Mar; d) Obra Edifício Ouro Preto; Edifício Village/Visione; Por fim, pede que sejam declarados nulos os autos de infrações instaurados, bem como em atendimento aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e verdade material, que sejam anulados/cancelados os lançamentos, diante do descabimento do lançamento por aferição indireta ao caso concreto e inexistir registro de mão-de-obra direta ou de terceiros. Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. VOTO O recurso voluntário é tempestivo e aborda matéria de competência desta Turma. Portanto, dele tomo conhecimento. DAS PRELIMINARES Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.107 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721291/2011-41 12 Em sede de preliminar, a Recorrente alega que o procedimento fiscal está distanciado da verdade material e do indeclinável critério da razoabilidade/proporcionalidade, tendo em vista que a empresa exibiu todos os livros e documentos relacionados com as contribuições fiscalizadas. Aduz que: a autoridade administrativa afirma que há registro a custo das obras de materiais de consumo imediato, porém não faz indicação expressa de quais sejam, sendo que tal omissão impossibilita o pleno exercício do direito de defesa, ensejando a nulidade do auto de infração; que a autoridade administrativa pressupõe equivocadamente a necessidade no mesmo mês de aquisição de materiais duráveis o registro contábil da mão de obra correspondente; que os materiais mediante simples armazenamento podem ser utilizados meses após sua aquisição; que a empresa não possui almoxarifado. Com isso, alega que são nulos os autos de infrações e insubsistentes. Entretanto, em processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: ""Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993"". Já o art. 60 da referida Lei menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: ""Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio"". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.107 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721291/2011-41 13 No presente caso, verifica-se que a Recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento, não ocorrendo o cerceamento de defesa, pois o AI possui os indicativos dos critérios adotados, quantum autuado, bem como dos elementos que constituíram a infração e que foram inclusive objeto de questionamentos por parte da Recorrente. Nesses termos, estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre o que determina a obrigação tributária e acessórios, estando descritos os juros de mora, a multa e a correção monetária, bem como identificação correta do sujeito passivo, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada ou anulação do crédito fiscal. Em sede de preliminar a Recorrente alegou estar o equivocado o procedimento adotado pela fiscalização no que tange ao arbitramento, pedido o reconhecimento de insubsistência (falta de justa causa), e que todos os lançamentos estão apoiados nos mesmos injustificáveis elementos de convicção. Ocorre que, analisando os autos, a referida matéria diz respeito ao mérito, e assim analisa-se como mérito. DA PRESENTE AUTUAÇÃO À época do fato gerador, as contribuições previdenciárias incidentes mão-de-obra obedeciam à redação do art. 31 da Lei 8.212, de 1991, dada pela Lei 9.528, de 1997: Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para garantia do cumprimento das obrigações desta Lei, na forma estabelecida em regulamento. § 2º Exclusivamente para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de- obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997). § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.107 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721291/2011-41 14 correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.1995). § 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95). (Grifou-se.) A matéria também era disciplinada pela Ordem de Serviço INSS/DAF nº 198, de 22 de dezembro de 1998, item 3.10: 3.10. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO COM CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA A empresa prestadora dos serviços com cessão de mão-de-obra, deve elaborar folhas de pagamento e GRPS distintas por tomador de serviço e outra referente ao pessoal administrativo e operacional. Preenchimento da GRPS Obs.: demais campos serão preenchidos de acordo com as regras gerais Com isso, correta a legislação aplicada ao caso. DOS PRESSUPOSTOS PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO MEDIANTE AFERIÇÃO INDIRETA O Sujeito Passivo aduz que o procedimento da fiscalização, que ensejou o arbitramento por aferição indireta deu-se de forma imotivada, sem justa causa. Alega presunção do agente fiscal, tendo em vista ter a empresa apresentado toda a documentação solicitada, no caso a sua escrituração contábil, a folha de pagamento, RAIS, GFIP. Alega que desta forma, a aferição não se justifica por ser medida de caráter excepcional. Alega presunção, já que a Fiscalização teve posse de todos os livros e registros fiscais e não se encontrou qualquer diferença no valor das remunerações apuradas, mediante os valores informados na ""RAIS"" da empresa e aqueles constantes das folhas de pagamento e registrados na contabilidade. Ainda, assevera a Recorrente que: os documentos por ela juntados aos autos são hábeis, idôneos e suficientes à comprovação do pagamento dos supostos débitos que estão sendo lhe sendo imputados, afastando a presunção gerada pelo método da aferição indireta; a aferição indireta do montante supostamente devido é um expediente cuja utilização pela Fazenda Pública possui caráter excepcional, somente cabível na hipótese da escrituração fiscal da empresa mostrar-se efetivamente imprestável ou inidônea, ou seja, se provada a falta de amparo documental para a receita escriturada, ou, ainda, se impossível a apuração de ofício do quantum devido, e só pode ser utilizada na ocorrência das hipóteses e requisitos estritamente definidos Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.107 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721291/2011-41 15 pelo art. 33, §§ 3ºa 6º da Lei 8.212, de 1991, que não ocorrem no caso, quais sejam: a) a recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação; ou b) a verificação de indícios de inidoneidade da documentação fiscal e contábil, que aponte para o registro de informações destoantes da realidade dos fatos; não houve qualquer recusa ou sonegação de documentos por sua parte, nem qualquer indicio de inidoneidade da sua estrita fiscal e contábil. Porém, diferente do alega a recorrente não identifico qualquer mácula no lançamento, quanto a essa questão. Verifico também que os documentos juntados aos autos pela recorrente não são hábeis, idôneos ou suficientes à comprovação do pagamento dos créditos tributários exigidos. Por sua vez, a Lei 8.212, de 1991, art. 33, §§ 3° e 6º é explícita ao atribuir à fiscalização o poder de (a) lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário, no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente; (b) apurar e lançar as contribuições devidas quando constatar que a contabilidade não registra a realidade da remuneração dos segurados a seu serviço e (c) desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando constate que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições que caracterizem tal condição: Lei 8.212, de 1991 “Art. 33 (...) (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 2008) (no mesmo sentido, o art. 233 do RPS) (...) § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário”. No caso em apreço, é evidente a apresentação deficiente da documentação, uma vez que, como visto, não forma apresentadas as guias de recolhimento da Previdência Social referentes às obras em questão. No relatório fiscal de e-fls. 22 e seguintes, é possível constatar que a autoridade fiscal encontrou dificuldades na análise dos fatos geradores decorrentes das construções civis fiscalizadas, impondo a responsabilidade por arbitramento e apurado por aferição indireta com base na área construída e no padrão da obra, conforme os critérios e normas da ABNT/NBR Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.107 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721291/2011-41 16 12.721, com valores do Custo Unitário Básico – CUB, divulgado pelo SINDUSCON – SC, conforme detalhado no Aviso para Regularização de Obra – ARO. Isso foi devido em razão de que a contabilidade da empresa não registra, em tese, o movimento real da remuneração de segurado-empregado a seu serviço. Com isso, em havendo apresentação deficiente dos registros contábeis, devida é o lançamento por arbitramento. Em seu recurso a Recorrente segue alegando que a fiscalização, ignorou por completo a natureza específica de bem durável (não perecível) dos materiais adquiridos e regularmente contabilizados a custo de cada obra de sua responsabilidade. Caprichosa e gravosamente presumiu que a empresa recorrente opera com mão-de-obra informal, por entender que, se a empresa, por exemplo, no mês de setembro de 2007, contabilizou a custo da obra Ed. Residencial Atlântico, razão 4.1.01.003.001, materiais elétricos, necessariamente estava obrigada a possuir registro contábil de mão-de-obra direta ou indireta na função de eletricista, no mesmíssimo mês de competência. Sob esse aspecto, entendo ser importante descrever as conclusões do fiscal em seu relatório fiscal (e-fls. 25 e seguintes): “(..) 4.2 - Dos Registros Contábeis: 4.2.1 - No exame de auditoria na contabilidade da empresa constatamos que formalidades legais intrínsecas de sua escrituração contábil apresentam desobediência aos preceitos da Lei 6404/76, à Resolução 750/93, do Conselho Federal de Contabilidade que trata dos “Princípios de Contabilidade”. 4.2.2 - Dentre os quais destacamos o da Oportunidade, que se refere, simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta. A integridade diz respeito à necessidade das variações serem reconhecidas na sua totalidade, isto é, sem qualquer falta ou excesso. Já a tempestividade obriga a que as variações sejam registradas no momento em que ocorrerem, pois sem o registro no momento da ocorrência, ficarão incompletos os registros sobre o patrimônio até aquele momento, e, em decorrência, insuficientes quaisquer demonstrações ou relatos e falseadas as conclusões e diagnósticos. A empresa ao deixar de registrar a mão de obra no momento em que estas ocorreram, deixou de atender a este princípio. 4.2.3 - O outro princípio inobservado, da Competência, conforme determina o artigo 225, § 13, I do Decreto 3.048/1999, onde custos e despesas devem ser incluídos na apuração do resultado do período em que ocorrerem e, determina quando as alterações no ativo ou no passivo resultam em aumento ou diminuição no Patrimônio Líquido, estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do Princípio da Oportunidade. A empresa ao deixar de contabilizar a mão de obra no momento em que ocorreram, deixou de atender a este princípio. Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.107 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721291/2011-41 17 4.2.4 – Face da contabilidade da empresa não refletir sua real situação econômica e financeira, com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias, principalmente da mão de obra na execução de obras, cabe a fiscalização efetivar o lançamento por arbitramento, tudo de acordo com a Lei 8.212 de 24/07/91: (...)”. Em suas razões para explicar à fiscalização a respectiva acusação fiscal, a Recorrente alegou o seguinte: “A empresa CAS Construtora Ltda apresenta, do ano de 2006 até 2010 (objeto da fiscalização), a condição de pequena incorporadora, contando com uma ou no máximo duas obras em andamento e que não dispõe de almoxarifado, sendo os materiais depositados no canteiro de obras. Cita que as estruturadas e erguidas com os acabamentos. Que esta pratica é responsável pelo acumulo de funções, no que exemplifica as de pedreiro, carpinteiro e ferreiro. Que o mesmo pedreiro, portanto, passa a acumular as funções de pedreiro (ao rebocar a parede) e eletricista (ao passar a tubulação elétrica e chumbar as caixinhas elétricas na parede), podendo esta variação ocorrer várias vezes ao dia. Alega que o auditor fiscal deveria contemplar a obra em todas as suas etapas e não no intervalo de um mês”. Prosseguindo com sua defesa, o sujeito passivo aduz que em decorrência de seu pequeno porte, a empresa adquire mercadorias e que estes ficam a espera para serem utilizados no canteiro. Alega que possui apenas pois possui no seu quadro pessoal 40 funcionários (cf. Livro Registro de Empregados), tal como serventes, pedreiros, azulejistas, pintores, eletricistas, conforme documentação, e que alguns empregados, para garantir a manutenção do emprego, fazem outras funções no canteiro de obras, conforme documentação juntada ao processo. Contudo, a Fazenda seguiu identificando que a realidade dos fatos apurados não estavam refletindo a realidade dos registros e contabilização em determinada competência, a custo de determinada(s) obra(s) - Edifício Atlântico (CEI 50.023.79977/75), Edifício Enseada (CEI 50.079.30546/71), Edifício Vila do Mar (CEI 50.079.30270/77), Edifício Ouro Preto (CEI 51.200.66204/71) e Edifício Residencial Larcobaleno (CEI 51.200.66239/72), materiais de construção, ferro, pregos, tijolos, material hidráulico e elétrico, sem correspondente registro, na mesma competência, de mão-de-obra direta ou de terceiros vinculada à especificidade do material adquirido, conforme se transcreve apenas parte do relatório fiscal, por amostragem das irregularidades apuradas constantes nas e-fls. 26 e seguintes, já que foi exaustivamente descrito tanto pelo autoridade lançadora quanto pela autoridade julgadora de primeira instância: “(...) 4.2.5 - Para comprovar as irregularidades na análise e auditoria pormenorizada da escrituração contábil da empresa, esta fiscalização constatou os seguintes fatos que modificam a sua situação patrimonial: Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.107 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721291/2011-41 18 No mês de abril/2006 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Atlântico, Razão 4.1.01.003.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, cimento, ferro, areia, prego, cal, brita, argamassa, tabuas e tijolos sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de maio/2006 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Atlântico, Razão 4.1.01.003.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, cimento, ferro, tijolos, madeiras, concreto usinado, arame, laje e caixarias, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de junho/2006 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Oceanic, Razão 4.1.01.002.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, tintas e material elétrico, sem registro contábil de mão de obra direta ou indireta na função de pintor e eletricista. Conta na folha de pagamento deste mês seg. empregados na função de servente e azulejista. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de julho/2006 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Oceanic, Razão 4.1.01.002.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, tintas, sem registro contábil de mão de obra direta ou indireta na função de pintor. Conta na folha de pagamento deste mês seg.empregados na função de servente e azulejista. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de agosto/2006 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Oceanic, Razão 4.1.01.002.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, tintas, sem registro contábil de mão de obra direta ou indireta na função de pintor. Conta na folha de pagamento deste mês seg.empregados na função de servente e azulejista. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. No mês de setembro/2006 contabilizou a custo da obra Ed. Resid. Oceanic, Razão 4.1.01.002.001 – Materiais de Construção, materiais de consumo imediato, tintas, material hidráulico e material elétrico, sem registro contábil de folha de pagamento de mão de obra direta ou de terceiros. Em tese, a empresa opera com mão de obra informal. (...)”. Como dito, em sua defesa a Recorrente segue irresignada em razão de que foi adotada a premissa da “presunção”, alegando que a auditoria ignorou o fato de que em posse de todos os livros e registros fiscais, não se encontrou qualquer diferença no valor das remunerações apuradas mediante os valores informados na ""RAIS"" da empresa e aqueles constantes das folhas de pagamento e registrados na contabilidade (...)”. Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.107 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721291/2011-41 19 Diante da acusação fiscal acerca da obra Edifício Oceanic, em seu recurso, como forma de rebater os fatos apurados, a Recorrente aduz o seguinte: “Com relação a obra Edifício Oceanic. Relata que sua pintura deu-se entre 06/2006 e 07/2007, em que há aquisição de tintas, porém o serviço foi prestado pela empresa América Pinturas Ltda. A empresa remeteu as notas para o acerto dos valores da pintura somente nos meses de 03/2007, 04/2007 e 05/2007, devido a demora do acerto comercial do serviço. Alega que soa estranho a fato que, nos meses de 03/2007, 04/2007 e 05/2007, consta exatamente o inverso, qual seja, há notas fiscais de mão-de-obra de pintura para a referida obra Oceanic (conta razão 4.1.01.02.0001), e, por sua vez, não consta a compra de tintas nestes meses, sendo que este fato o auditor fiscal não evidenciou em seu relatório (cópia das notas fiscais em anexo). Justifica que na Competência 06/2006 (material elétrico): Conta razão 4.1.01.002.0001 - NF 37573 Rossi Materiais Elétricos Ltda, foi adquirido lâmpadas e spots para fixação de lâmpadas, os quais não necessariamente precisam ou reclamam de um profissional eletricista, vez que qualquer pedreiro com mínima experiência tem capacidade de executar este serviço (cópia do razão e da NF em anexo). Na Competência 09/2006 (material elétrico): Conta razão 4.1.01.002.0001. NF 77251 Jura Comércio Ltda cita que foram adquiridas 15 luminárias, as quais não necessariamente reclamavam instalação por um profissional eletricista, vez que qualquer pedreiro com mínima experiência tem capacidade de executar este serviço (cópia do razão e da NF em anexo). Na competência 09/2006 (material hidráulico): Conta razão 4.1.01.002.0001. NF 352559 Casas da Água Mat. Para Construção Ltda, cita que foram compradas porta shampoo, papeleira, ducha e torneira elétrica para o banheiro da sala comercial do prédio que foi entregue pronto para o uso, os quais não necessariamente precisam ou reclamam de um eletricista e encanador, vez que qualquer pedreiro com mínima experiência tem competência para executar este serviço (cópia do razão e da NF em anexo). (....)”. Nesse aspecto, a decisão de piso assim se pronunciou: “(....) Entretanto, da análise dos argumentos e da documentação anexada, ao contrário do que afirma a impugnante, verifica-se que os fatos demonstram que a contabilidade da empresa não se apresenta de forma fidedigna, bem como se verifica que esta não registra a totalidade da mão de obra utilizada pela empresa na execução das obras em análise. Conforme se denota do relatório fiscal, parte integrante dos auto de infração, no item 4.2, que trata dos registros contábeis, a fiscalização apresenta uma Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.107 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721291/2011-41 20 minuciosa descrição de situações que demonstram ausência de mão de obra formal na execução nas citadas obras da empresa, que foram objeto do presente lançamento. Estes fatos estão detalhados no relatório deste acórdão, no qual, no período entre abril de 2006 a agosto de 2010, a fiscalização procedeu amplo exame dos livros contábeis, nos quais constatou que nos custo registrados nas contas de custos relativos a Materiais de Construção, a aquisição de diversos itens de consumo imediato, sem o correspondente registro de mão de obra para aplicá-los. O impugnante apresenta justificativas pontuais com relação às situações apontadas em cada uma das obras relatadas pela fiscalização, no que passo a análise destes argumentos. Obra Edifício Oceanic. A fiscalização informa que consta registrado na contabilidade da empresa, no período entre 06/2006 e 08/2006, em conta contábil especifica desta obra, a aquisição dos seguintes materiais. 06/2006 - tintas e material elétrico. Não consta na folha de pagamento pintores e eletricistas. Consta apenas servente e azulejista. 07/2006 – tintas. Não consta registro de pintor. Apenas servente e azulejista. 08/2006 – tintas, não consta mão de obra de pintor, apenas servente e azulejista. 09/2006 – tintas, material elétrico e hidráulico, sem registro de mão de obra direta. Informa ainda que não consta mão de obra indireta concernente a aplicação dos citados materiais nestes períodos. A empresa ratifica o fato de que a pintura do Edifício foi executada entre 06/2006 e 07/2007, e afirma que o serviço foi realizado pela empresa América Pinturas Ltda, sendo que esta remeteu notas fiscais somente nos meses de 03/2007, 04/2007 e 05/2007. Entretanto, em análise as notas fiscais acostadas aos autos, fls. 587/589, se verificam que estas estão ilegíveis, e não identificam sequer a obra em que os serviços foram efetuados. Independente deste fato, o próprio impugnante ratifica que os serviços foram realizados sem que houvesse qualquer escrituração contábil quando da sua execução. Cabe considerar ainda que as notas apresentadas (ilegíveis), caso fosse possíveis examiná-las, também não comprovam que estas contemplam toda a mão de obra utilizada na pintura do Edifício, tendo em vista que a empresa não apresentou qualquer contrato com a citada prestadora de serviço. Com relação a afirmativa de que não consta aquisição de tintas para a obra em 2007, este fato não justifica a constatação de que a empresa efetivamente remunerou mão de obra no exercício de 2006, a qual não foi contabilizada em época própria, deixando a empresa de proceder os necessários registros contábeis nas contas de custo, relativa ao exercício de 2006. Com relação a execução de serviços que denotam especialidade, tais como instalações elétricas e hidráulicas, o impugnante se limita a afirmar que para a Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.107 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721291/2011-41 21 instalação dos matérias adquiridos foram utilizados mão de obra de pedreiro. Entretanto, conforme constatação da fiscalização, a empresa apresentava no período apenas funcionários laborando na função de servente e azulejista. Assim, considero correta as conclusões obtidas pela fiscalização, de que, na realidade, ocorreu a contratação de mão de obra informal, para execução de instalações elétricas e hidráulicas, bem como de pintura”. Pela análise da DRJ de origem, consoante a autuação e a defesa apresentada, verifica-se consistências nas fundamentações apresentadas pela decisão “a quo”, uma vez que de fato, as alegações da Recorrente não apresentam justificativas sólidas, com base em documentos que reflitam a realidade apurada, onde não foi possível realizar a conexão das notas fiscais apresentadas com as respectivas construções civis. Ainda, a empresa não registrou a mão-de-obra devida em períodos correspondentes aos efetivamente executados, deixando a empresa de proceder os necessários registros contábeis nas contas de custo, relativa ao exercício de 2006, uma vez que não constou aquisição de materiais para o período subsequente, onde teria sido procedida a execução da obra. Além disso, a própria Recorrente ratificou ausência de registros contábeis confiáveis para a obra Edifício Atlântico, onde foram apresentados diversas inconsistências nas informações prestadas à fiscalização em confronto com a documentação juntada aos autos, onde a empresa aduz que os materiais foram estocados para início definitivo em 06/2006, sendo que, no entanto, existem fortes indícios que já ocorria execução de serviços na obra, posto que no mês anterior a contabilidade da empresa já registrava a aquisição de cimento, material de consumo imediato, faltando registro de mão-de-obra especializado na execução do projeto estrutural. Com isso, verifica-se incongruências nos fatos apurados aos autos. A fim de produzir as razões da sua defesa, transcrevo as alegações quanto à construção do Edifício Atlântico: “(...) Relata que a obra iniciou em 06/2006, sendo comprados materiais para início do canteiro de obras utilizando-se mão de obra que estava alocada no Residencial Oceanic, apenas para alisar o concreto do barraco da obra no mês 05/2006. Que o restante dos materiais foram estocados para início efetivo das obras no mês 06/2006. Em 06/2006 apresentam-se todas as funções necessárias (Servente, Pedreiro, Encanador e Eletricista conforme cópia da folha de pagamento). No período 07/2007 a 10/2007, justifica que como no estágio desta obra as funções de pedreiro, eletricista e encanador não se faziam mais necessários, os mesmos já estavam alocados em outra obra. Competência 07/2007 (material elétrico): Conta razão 4.1.01.003.0001. NF 86979 de Jura Comercio Ltda. Cita que foram adquiridos tomadas, interruptores e luminária tartaruga, as quais não necessariamente reclamavam instalação por um Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.107 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721291/2011-41 22 profissional eletricista, vez que qualquer pedreiro com mínima experiência tem competência para executar este serviço (cópia do razão e da NF em anexo). Competência 07/2007 (material hidráulico): Conta razão 4.1.01.003.0001. NF 737382 de Docol Metais Sanitários Ltda. Foram adquiridos acabamentos para registros de pressão e de gaveta, os quais não necessariamente reclamavam instalação por um profissional encanador, vez que qualquer pedreiro com mínima experiência tem competência para executar este serviço (cópia do razão e da NF em anexo). Competência 08/2007 (cimento e tijolos): pelo estágio da obra e pelas quantidades adquiridas, não são materiais desta obra, foram alocados erroneamente na obra Atlântico, mas referem-se a obra Enseada e Villa do Mar. Competência 09/2007 (material elétrico): Conta razão: 4.1.01.003.0001. NF 88281 Jura Comercio Ltda. Informa que foram adquiridos conectores, placa cega, sensor de presença e tomadas em pequenas quantidades, apenas para substituição ou peças que estavam faltando, as quais não necessariamente reclamavam instalação por um profissional eletricista, vez que qualquer pedreiro com mínima experiência tem competência para executar este serviço (cópia do razão e da NF em anexo). Competência 10/2007 (lajotas e Lajotão): Conta razão: 4.1.01.003.0001. NF 725 e 729 de Werner Jandt e NF415 de Artefatos de Cimento Sol Ltda. Cita que foram compradas lajotas sextavadas e lajotão para meio fio os quais foram adquiridos com colocação, visto que somente são dispostos lado a lado não necessitando de concreto ou argamassa, são as mesmas lajotas de calçamento de ruas. (cópia do razão e da NF em anexo)”. Ao analisar as razões recursais, entendo que de fato que possui razão a decisão de piso, que apurou de forma minuciosa inconsistências nas alegações da contribuinte quanto à edificação de porte considerável, com área total de 2.578,64 m2 (cadastro descrito na fl. 68), que por sua vez deveria ter funcionários especializados para execução de serviço de instalações elétricas e hidráulicas, ao passo que foi informado que pedreiros executaram os referidos serviços, indicando que eletricistas, encanadores e pintores, executaram trabalhos destes profissionais especializados. Realmente, frente a completa ausência de ausência desta mão-de-obra nos registros contábeis examinados pela autoridade fiscal, em uma construção que deve guardar formalidades, regras e normas técnicas para se edificada, não há como acolher a pretensão da Recorrente. Ainda, as inconsistências seguiram-se para a construção Edifício Ouro Preto e Obras Edifício Enseada e Villa do Mar, onde, frente a ausência de confiabilidade dos registros contábeis procedidos na contabilidade da empresa, falta de conexão lógica dos fatos apresentados ao que se espera em descrição profissional dos serviços executado pela empresa autuada, adiro também para essas obras as fundamentações da decisão de piso, assim transcritas: Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.107 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721291/2011-41 23 “(...) Obras Edifício Enseada e Villa do Mar No caso destas obras, considerando o próprio depoimento do impugnante, resta notória a ausência de confiabilidade dos registros contábeis procedidos na contabilidade da empresa, tendo em vista a afirmativa de que por um período de 10 meses, os empregados que vinham laborando nas obras Enseada e Villa do Mar, ainda constavam, na folha de pagamento e nos centros de custos, de outra obra, o Edifício Atlântico. No caso, a empresa alega que ocorreu “apenas erro no inicio do canteiro de obras”, sendo que este erro, de forma injustificável, não decorre do inicio da obra, mas se perpetuou por um longo período de dez meses, em que a escrituração contábil da empresa apresentou registros contábeis totalmente distanciados da realidade. Assim, tem-se que as obras, iniciadas em 10/2006, apenas a partir do mês 07/2007, procedeu registros contábeis de mão de obra, sendo que na ocasião os trabalhos estavam em plena execução, fato este que o próprio impugnante ratifica, e informa que estavam no canteiro de obras 12 pedreiros, 5 serventes, 1 encanador, 1 meio oficial eletricista e 2 meio oficiais pedreiros, totalizando 21 empregados laborando nas obras. Observa-se claramente o adiantado estágio em que se encontravam as obras, uma vez que na contabilidade da empresa, por meio do centro de custo contábil dos citados empreendimentos, no período entre 10/2006 e 07/2007, mês a mês procedeu o registro de diversos materiais de construção, tais como compensados, pregos, caixaria, ferro, cimento, areia, concreto usinado, material elétrico e hidráulico e tijolos. Observa-se, nestes quesitos, inclusive, o registro de aquisição de materiais de consumo imediato indiscutível, com inequívoca necessidade de mão de obra disponível no canteiro de obras, tal como cimento (perecível) e fornecimento de concreto usinado por empresas terceirizadas, que necessita obrigatoriamente de pessoal na obra, uma vez que o fornecedor do concreto não executam o lançamento do mesmo nas caixarias. Nestes casos, oportuno frisar que, em hipótese alguma o impugnante poderia manter a sua singela tese de que os materiais eram depositados no canteiro de obras para futura execução. Fica desta forma demonstrada a ausência de registro de mão de obra na escrituração contábil do impugnante. Outro fato que chama a atenção diz respeito aos serviços de colocação de porcelanato, no que este material, segundo o impugnante, teria sido colocado por um funcionário que consta laborando na atividade de pintor. Ora, é notório que serviços desta natureza, dado a exigência dos investidores e clientes deve ser efetuado por pessoal especializado, o que não é o caso. A mesma analise se aplica para serviços de colocação de rodapé de cerâmica. Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.107 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721291/2011-41 24 Resta evidente que a singela alegação de que foi o pintor que colocou o porcelanato, mão de obra de acabamento que exige precisão e experiência no corte para evitar perdas, pois trata-se de um material de custo elevado, deu-se tão somente no intuito de se ajustar à mão de obra disponível registrada na folha de pagamento da obra neste período, que era de pintor. Com relação aos demais materiais adquiridos, mais especificamente materiais elétricos e hidráulico, se verifica grande intervalo de tempo entre as aquisições e a efetiva aplicação, pelo que as justificativas apresentadas pelo contribuinte, não lograram comprovar e não demonstram que os funcionários que cita teriam efetivamente, e de forma isolada, procedido os trabalhos, principalmente se considerarmos o porte das obras em análise, no caso 4.425,18 m2 de área para o Edifício Vila do Mar e 1.826,68 m2 para o Edifício Enseada. Obra Edifício Ouro Preto No caso desta obra, os fatos falam por si, tendo em vista as próprias justificativas apresentadas pelo impugnante. Este argumenta que havia empregados trabalhando na obra Ouro Preto e, por erro de comunicação entre a administração da obra e a contabilidade, foram mantidos nas obras Enseada e Villa do Mar, constando um período de 04/2008 a 07/2008 sem folha de pagamento para a obra Ouro Preto. Denota-se que este mesmo argumento já foi utilizado pela impugnante com relação a outras obras. Como se pode verificar dos fatos em exame, resta evidente que a empresa não procede o devido controle contábil do pessoal que labora em suas obras. Em consequência desta situação, tenta justificar a flagrante ausência de mão de obra apurada pela autoridade lançadora no exame dos custos registrados, com justificativas singelas e desprovidas de comprovação, de que a mão de obra existia, mas que por “engano”, estava alocada em outras obras. A exemplo de casos anteriores, somente quatro meses após o inicio da execução da obra, aparece na folha de pagamento e na escrituração contábil os primeiros trabalhadores, no caso, como atesta o contribuinte, 4 pedreiros, 4 serventes, 1 meio oficial pedreiro e 2 armadores (ferreiros), totalizando 11 empregados. E a pratica se perpetua no tempo, sendo que empresa, para justificar serviços de instalação elétrica de pintura e outros que foram efetuados na etapa final da obra, alega que os funcionários que executaram estavam locados em outra obra, nesta caso, o Edifício Larcobaleno. Já no caso de colocação de madeira para corrimão, adquiridos por meio da NF 234 de E.M. Pasini e Cia Ltda, a empresa notificada ratifica que esta vem pronta para afixação, e a colocação foi feita pela própria empresa. Portanto, se a fixação foi feita pelos empregados do contribuinte, os mesmos deveriam estar devidamente registrados na folha de pagamento e no centro de custo da obra em análise, fato este que não ocorreu. Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.107 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721291/2011-41 25 Além das questões até aqui tratadas, a fiscalização apurou que a contabilidade da empresa pagou empréstimos contabilizado na conta 2.1.01.003.0001 – Adalberto Fengler, no valor total de R$ 14.278,80 e numerário recebido através da conta Razão 2.1.01.003.0001 – Carlos Fenger, com saldo desde 2006, tudo através de contrato de mútuo. Informa que a escrituração contábil não informa qualquer registro, neste exercício social, relativo aos encargos, juros e correção monetária sobre os empréstimos, tendo em vista que a operação destina-se a fim econômico, no qual, nos termos do art. 591 do Código Civil, os juros são devidos, tendo em vista que a operação não se dá de forma gratuita. Cita que, em que pese a natureza da transação, a empresa também não apresentou o Contrato de Mútuo. A empresa alega que se trata de um empréstimo familiar e que este fato que justifica a dispensa dos juros pelo empréstimo. Sobre estas operações, cabe inicialmente esclarecer que, as decisões negociais oriundas da administração particular das empresas são de livre arbítrio por parte das mesmas e nem poderia ser de forma diferente, posto que o Estado, no caso, representado pela autoridade tributária, não poderia intervir sobre elas, conforme ordenamento jurídico estabelecido na Constituição Federal. Entretanto, compete à autoridade fiscal buscar e proteger os interesses do fisco, bem como imputar ao contribuinte o dever de cumprir sua obrigação principal e acessória, no que se refere a tributos e contribuições, sempre que forem apuradas situações em que o contribuinte estiver legalmente obrigado a isto. No caso concreto, o fato destes contratos terem sido efetuados sem qualquer incentivo ou remuneração financeira ao mutuante, este adquire o contorno de pouca credibilidade, bem como afasta a idoneidade dos mesmos, o que corrobora no sentido da precariedade da escrita contábil. Assim, pelo fatos aqui demonstrados, vê-se que a fiscalização, de forma escorreita, procedeu por arbitramento a apuração da mão de obra inerente às obras citadas, tendo em vista que a escrituração contábil examinada não espelha a realidade existente. Cabe ainda acrescentar, por oportuno, que a remuneração informada pelo contribuinte para as obras objeto do presente lançamento, ficaram abaixo do valor da mão de obra estimado pelo Custo Unitário Básico – CUB, o que corrobora no sentido da ocorrência de mão de obra não declarada pela empresa. De fato, o Edifício Atlântico (CEI 50.023.79977), apresentou índice de remuneração correspondente a 78% do CUB, o Edifício Vila do Mar (50.079.30270/77) apresentou índice de 62%, o Edifício Enseada (50.079.30546/71), 64% , o Edifício Ouro Preto (51.200.66204/71, índice de mão de obra de 54% e o Edifício Larcobaleno (51.200.66239/72), com 87%. Cabe observar que a mão de obra apurada pelo Sindicato da Industria da Construção Civil – SINDUSCON representa tão somente os custos unitários Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.107 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721291/2011-41 26 básicos, sendo que outros custos, tanto de projetos como de execução de outros serviços especializados, tais como fundações, elevadores, instalação de ar condicionado e outros, não são considerados na apuração dos valores do custo do m2. No entanto, esta mão de obra foi, evidentemente, utilizada na execução das obra pela empresa, o que acrescenta em muito o custo apurado no arbitramento, com base no CUB e na área construída. Assim, considerando que restou demonstrado a efetiva ausência de registro de mão de obra na escrituração contábil do impugnante, fato este objeto de amplo exame por parte da autoridade fiscal, corroborada pelo o fato de que a remuneração declarada pelo contribuinte se situa abaixo do patamar aceitável, com base em estimativas efetuadas pelo próprio setor especializado da Construção Civil (SINDUSCON), tem-se que não há reparos a fazer com relação aos procedimentos utilizados pela auditoria, tendo esta se valido corretamente do arbitramento com base no CUB, nos termos da legislação aplicável e das normas inerentes, para apurar a real mão de obra utilizada nas obras em comento, da qual decorre a incidência de contribuição previdenciária. Em face a tudo que foi demonstrado, não há reparos também com relação ao lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória”. Em face a tudo que foi demonstrado, não há reparos também com relação ao lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória. Diante dos fatos narrados, constatou-se que a contribuinte deixou de cumprir com obrigação acessória acerca das contribuições previdenciárias, infringindo o disposto no artigo 33, §2º e 3º, da Lei n° 8.212 /91, abaixo transcrito: “Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (...) § 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. § 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.107 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721291/2011-41 27 cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário”. A Lei, que é taxativa, não permite mera liberalidade de não aplicar a pena para os casos dos autos, sendo, portanto, devida a aplicação da multa pelo descobrimento da obrigação acessória, nos termos da autuação fiscal. Conclusão Nessas circunstâncias, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, não acolher a preliminar e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, promovendo a manutenção da decisão de primeira instância. É como voto. (assinado digitalmente) WESLEY ROCHA Relator Fl. 759DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto ",1.0,"Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2011 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FATO GERADOR. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir documento ou livro-fiscal relacionado com as contribuições previdenciárias, recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, quando regularmente intimada para esse fim. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. " 2025-06-14T09:00:02Z,202505,Primeira Câmara,Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção,2025-06-04T00:00:00Z,10855.721741/2011-91,202506,7269922,2025-06-04T00:00:00Z,2101-003.124,Decisao_10855721741201191.PDF,2025,WESLEY ROCHA,10855721741201191_7269922.pdf,Segunda Seção de Julgamento,S,"Vistos\, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado\, por unanimidade de votos\, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Mário Hermes Soares Campos votou pelas conclusões e apresentou Declaração de Voto.\n\n(documento assinado digitalmente)\nWesley Rocha – Relator\n(documento assinado digitalmente)\nMário Hermes Soares Campos – Presidente\n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa\, Cleber Ferreira Nunes Leite\, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral)\, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto\, Wesley Rocha\, Mário Hermes Soares Campos (Presidente).\n",2025-05-20T00:00:00Z,10935170,2025,2025-06-14T09:36:52.356Z,N,1834896665427836928,"Metadados => date: 2025-06-04T15:30:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-04T15:30:12Z; Last-Modified: 2025-06-04T15:30:12Z; dcterms:modified: 2025-06-04T15:30:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-04T15:30:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-04T15:30:12Z; meta:save-date: 2025-06-04T15:30:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-04T15:30:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-04T15:30:12Z; created: 2025-06-04T15:30:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-06-04T15:30:12Z; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-04T15:30:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10855.721741/2011-91 ACÓRDÃO 2101-003.124 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE METSO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CÁLCULOS EXCENTES AOS TERMOS DA PLR. PAGAMENTO DE VALORES INDEVIDOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. A participação nos lucros e resultados, para ser excluída do salário-de contribuição, deve, dentre outros requisitos legais, possuir regras claras e objetivas para a obtenção do direito na participação do resultado da empresa por parte dos empregados, devendo observar todos os requisitos legais para que haja validade aos termos da PLR. Os pagamentos efetuados a setores da empresa em desacordo com os termos previamente estabelecidos não devem ser considerados como integrantes do plano de PLR, uma vez que não atendem aos requisitos de validade exigidos. Assim, sobre esses valores, classificados indevidamente como se fossem parte do plano, deve incidir a contribuição previdenciária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Mário Hermes Soares Campos votou pelas conclusões e apresentou Declaração de Voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Fl. 987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.124 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721741/2011-91 2 Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mário Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela recorrente METSO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., em face do Acórdão de impugnação que julgou improcedente a impugnação apresentada. A autuação fiscal diz respeito às contribuições sociais previdenciárias da empresa, cota patronal, e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho GILRAT, bem como de contribuições destinadas a outras entidades e fundos denominados terceiros (Salário Educação e INCRA), incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título de PLR, no período de nas competências 03/2007 e 03/2008. Foi lançado, ainda, multa pelo descumprimento de obrigação acessória disposta na lei, qual seja, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, constituindo-se assim infração ao art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.528/97 c/c art. 225, inciso IV, § 4° do Regulamento da Previdência Social – RPS aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, cujo valor da multa perfez o total de R$ 106.649,90 (cento e seis mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa centavos). O débito teve como origem os valores das remunerações pagas aos segurados empregados, sobre as quais não foram recolhidas as devidas contribuições sociais em razão de pagamento a título de Participação nos Lucros ou Resultados-PLR, em desacordo com a legislação específica, havendo ao caso concreto a apuração, pela Fiscalização, de irregularidades, as quais tomo por empréstimo o resumo feito pela DRJ de origem: “A autoridade lançadora verificou que a empresa celebrou em 18/06/2006 e em 07/05/2007 com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Sorocaba e Região o ACORDO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS a ser regido com fundamento na Constituição Federal e na Lei n° 10.101 de 19/12/2000, com vigência de Janeiro de 2006 a Dezembro de 2006 e de Janeiro de 2007 a Dezembro de 2007 respectivamente, a ser pago em Março de 2007 e Março de 2008, onde foram Fl. 988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.124 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721741/2011-91 3 estabelecidas as regras e premissas para o pagamento aos empregados da Participação nos Lucros e Resultados. Ficou constatado pela fiscalização que as regras estabelecidas nos aludidos Acordos foram cumpridas para a grande maioria dos empregados, sendo que, no entanto, para os empregados do nível gerencial e da diretoria as regras estabelecidas não foram cumpridas, sendo utilizadas formas diferentes das estabelecidas nos mesmos. Para os empregados do nível gerencial e da diretoria também foram estabelecidas metas setoriais que após a sua apuração ao invés de aplicar o percentual de atingimento das metas até o limite de 100% do salário base do mês de dezembro de 2006 e de 2007 o mesmo foi aplicado sobre o SALARIO ANUAL do empregado calculado pelo multiplicador 13,33 salários (12 meses mais 13° salário mais 1/3 abono de férias) tendo como limite os percentuais de 10%, 15%, 20%, 30%, 35% e 40% de acordo com o nível hierárquico. Para o nível mais alto da hierarquia o PLR tinha como limite 40% de 13,33 salários que é igual a 5,332 salários. Para o nível abaixo tinha como limite 30% de 13,33 salários que é igual a 3,999 salários. Para o próximo nível o limite foi de 20% de 13,33 salários que é igual a 2,666 salários. E finalmente para o nível mais baixo de gerência o limite foi de 10% de 13,33 salários que é igual a 1,333 salários. Assim, concluiu a fiscalização que como a regra estabelecida no Acordo pela própria empresa e pelo sindicato dos empregados era que o PLR estaria limitado a 100% do salário base de dezembro de 2006 e 2007, foi considerado que o valor pago além do limite de 100% do salário base estava em desconformidade com o Acordo e, portanto, não se tratava de participação dos lucros e resultados sendo considerado como SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Foram elaboradas pela fiscalização as planilhas PARTICIPAÇÃO LUCROS E RESULTADOS – 2007 e PARTICIPAÇÃO LUCROS E RESULTADOS – 2008 (fls. 133/199), onde ficaram demonstradas as remunerações pagas aos segurados empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados-PLR, os salários base de dezembro de 2006 e dezembro de 2007, bem como o valor do PLR pago acima do salário base e que foi considerado como Salário de Contribuição o qual não foi declarado em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. A fiscalização discorre ainda acerca das comparações de multas, em decorrência das alterações legais promovidas pela Medida Provisória n° 449/2008 (convertida na Lei n° 11.941/2009); esclarece quanto à comparação das penalidades e as multas aplicadas nas competências; relata quanto ao fundamento legal e multa aplicada no AI debcad n° 37.317.629-5 (fl. 68). Em seu Recurso Voluntário a Contribuinte, de forma resumida, apresenta razões semelhantes de sua defesa de primeira instância, das quais transcrevo, em apertada síntese, acrescentando o seguinte: i) O lançamento de débito procedido contra a impugnante é indevido posto que os valores creditados aos segurados empregados respeitaram todos os ditames da Lei n° 10.101/2000, sendo para todos os efeitos considerados Fl. 989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.124 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721741/2011-91 4 Participação nos Lucros e ResultadosPLR e, portanto, sobre tais valores não incidem contribuições previdenciárias; ii) as exigências legais para instituir o programa de participação nos lucros e resultados foram rigorosamente cumpridas pela impugnante, inclusive no que diz respeito às definições particulares e individualizadas quanto aos empregados de níveis gerenciais e de diretoria; iii) A fixação prévia de valores invariáveis para todos os empregados não cumpre o objetivo da Lei, não permitindo a divisão “dos frutos” do desenvolvimento da empresa, conforme a contribuição de cada empregado. Assim, não se pode admitir que todos os empregados tenham contribuído de maneira idêntica com a empresa, de modo a permitir a divisão igualitária dos lucros e resultados; iv) Conforme se extrai da análise dos Acordos firmados, pela regra geral, o valor do prêmio varia entre 50% e 100% do salário base, desde que atingidas as metas estipuladas, quais sejam: alcance do lucro operacional pretendido e alcance das metas setoriais. v) Tais regras e respectivo prêmio são válidas para a grande maioria dos empregados, sendo que para os empregados de níveis gerenciais e de diretoria a regra pré-determinada e especificada no Acordo Coletivo é outra: atingidas as metas individuais pré-determinadas, o pagamento de um prêmio que pode atingir um percentual máximo (de 10% a 35%), conforme o nível hierárquico, da remuneração anual. Tal regra está estipulada no Acordo Coletivo, ao contrário do que afirmam os auditores fiscais, conforme se pode extrair dos anexos acostados a tal documento, sendo que o mesmo chega a minúcia de estabelecer, para cada empregado de nível gerencial e de diretoria, metas individuais, bem como pagamento de prêmio, também individualmente identificado, na hipótese de atingidas as metas estabelecidas. Cita como exemplo o empregado João Afonso Grando, o qual ocupava a função de gerente geral de fabricação, anexando imagem integrante do Acordo de Participação nos Lucros e Resultados vigente de janeiro de 2007 a dezembro de 2007. vi) Está evidenciado no Acordo PLR de 2006 ou 2007 o valor do programa nunca esteve limitado a 100% do salário, que é o limite para o prêmio global; vii) Todos os outros valores questionados pelos auditores fiscais e que não são objetos da autuação seguem o mesmo parâmetro, qual seja: valores creditados aos empregados em razão do cumprimento do Acordo para pagamento do PLR para os empregados de níveis gerenciais e de diretoria, Fl. 990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.124 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721741/2011-91 5 estabelece além do Prêmio por cumprimento de metas globais, o prêmio por cumprimento de regras claras e objetivas individuais; viii) o fato de que os valores foram pagos de forma diferenciada não possuem o condão de afastar as regras relativas ao PLR, posto que inexiste, na legislação em vigor, norma que impeça a adoção desse procedimento, sendo que o legislador conferiu total liberdade no processo de negociação; ix) portanto, inexiste irregularidade no procedimento adotado pela impugnante, posto que seu acordo prevê o pagamento de PLR com a fixação de metas, valores e percentuais, levando-se em conta os resultados da empresa, bem como a individualidade de cada empregado de níveis gerenciais e de diretoria; Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. VOTO Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e aborda matéria de competência desta Turma. Portanto, dele tomo conhecimento. DO MÉRITO DA AUTUAÇÃO FISCAL DO PLR-PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS- E DOS DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 10.101/00- INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Segundo consta do relatório fiscal, uma das acusações fiscais versa sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a contribuintes individuais, não informadas em GFIP e sem o correspondente recolhimento da contribuição previdenciária devida, aplicando-se a alíquota de 20,0 % (vinte) por cento, conforme prescreve o artigo 22, inciso III, da Lei nº 8.212/1991, bem como da contribuição de terceiros e segurados, em decorrência das remunerações a título de participação aos lucros paga aos seus colaboradores, a título de Participação nos Lucros e Resultados-PLR, onde foram consideradas remunerações para fins de incidência das contribuições previdenciárias, no exercício de 2012. Ainda, há também acusação de irregularidade nos pagamentos de Diretores empregados e a funcionários que exerceriam “atividades de apoio”. A Constituição Federal estabeleceu a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados (PLR) das empresas como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI da CF/88: Fl. 991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.124 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721741/2011-91 6 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”. Já a Lei n° 10.101/2000, instituiu as regras a serem observadas no cumprimento da referida PLR, e desvinculou da remuneração a participação nos lucros ou resultados recebidos pelos segurados trabalhadores empregados, não integrando o salário de contribuição. O artigo 28, Inciso III da Lei 8212/91, por sua vez, definiu o salário de contribuição: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º .” Assim dispõe o art. 28, § 9º, alínea j, da Lei n° 8.212/91: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com a lei específica; (grifo AFRFB). Portanto, a Lei 10.101/2000, disciplina as regras e requisitos para a distribuição de PLR aos segurados empregados. No presente caso, a fiscalização constatou que os acordos de participação nos lucros e resultados da autuada não observaram todos os requisitos estabelecidos pela Lei nº 10.101/00, não atendendo, desta forma, o disposto no art. 28, § 9º, ""j"", acima transcrito, posto que as regras estabelecidas nos Acordos celebrados em 18/06/2006 e em 07/05/2007 com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Sorocaba e Região foram cumpridas para a grande maioria dos empregados, sendo que, no entanto, para os empregados do nível gerencial e da diretoria as regras estabelecidas não foram cumpridas, sendo utilizadas formas diferentes das estabelecidas nos mesmos. Nesse sentido, a decisão de piso apurou e fundamentou o seguinte: “(...) Para os empregados do nível gerencial e da diretoria também foram estabelecidas metas setoriais que após a sua apuração ao invés de aplicar o percentual de atingimento das metas até o limite de 100% do salário base do mês de dezembro de 2006 e de 2007 o mesmo foi aplicado sobre o SALARIO ANUAL do empregado calculado pelo multiplicador 13,33 salários (12 meses mais 13° salário mais 1/3 abono de férias) tendo como limite os percentuais de 10%, 15%, 20%, 30%, 35% e 40% de acordo com o nível hierárquico. Assim, o valor pago além do limite de 100% do salário base, por estar em desconformidade com os acordos, e, Fl. 992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.124 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721741/2011-91 7 portanto, não se tratar de participação dos lucros e resultados, foi considerado como salário de contribuição, no que assiste razão à fiscalização, senão vejamos. Conforme premissas dos aludidos acordos celebrados, o lucro operacional da empresa representaria 80% (oitenta por cento) do valor do prêmio e o atingimento das metas setoriais (no mínimo 3 e no máximo 5) representaria 20% (vinte por cento) do valor do prêmio, o que perfaz 100% (cem por cento). O valor do prêmio corresponderia a 45% (quarenta e cinco por cento) a 100% (cem por cento) do salário base, o qual ficou definido que seria o de dezembro de 2006 (para pagamento em março/2007) e o de dezembro de 2007 (para pagamento em março/2008), sendo que, salienta-se não há qualquer regra específica e diversa para os empregados de nível gerencial e da diretoria. Assim, não procedem as alegações da impugnante de que as regras para pagamento dos empregados de nível gerencial e da diretoria estão estipuladas nos acordos coletivos, aduzindo a inexistência de irregularidade no procedimento adotado. Ora conforme anexos dos acordos acostados aos autos, observa-se quanto aos empregados de nível gerencial e de diretoria que foram fixados parâmetros para o pagamento, quais sejam, metas a serem alcançadas e seus respectivos pesos, bem como o limite (em percentual) de acordo com o nível hierárquico do empregado, mas em nenhum momento, repita-se, restou consignado nos acordos celebrados e nos anexos que a PLR seria paga sobre o salário anual desses empregados calculado pelo multiplicador 13,33 salários (12 meses mais 13° salário mais 1/3 abono de férias) conforme informado pela fiscalização, ou seja, acima do salário base do mês de dezembro de 2006 e 2007, contrariando as premissas dos acordos celebrados. A Lei n° 10.101/00 é bem clara ao dispor que nos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, fato esse incontestado pelo contribuinte em sua peça impugnatória, e, em se tratando de norma isentiva, há que se fazer sua interpretação literal. Assim, ao descumprir quaisquer dos preceitos trazidos pela Lei nº 10.101/00, quanto à concessão do benefício de PLR, deve arcar a empresa com o ônus de os pagamentos efetuados integrarem a base de cálculo da contribuição previdenciária, não merecendo prevalecer, portanto, os argumentos da autuada de que os valores creditados aos segurados empregados respeitaram todos os ditames da Lei n° 10.101/2000, tendo cumprido rigorosamente as exigências legais para instituir o programa de participação nos lucros e resultados, inclusive no que diz respeito às definições particulares e individualizadas quanto aos empregados de níveis gerenciais e de diretoria. No que concerne ao parágrafo primeiro da cláusula terceira do Acordo celebrado em 2007, citado pela impugnante, tem-se que o mesmo disciplina o valor e a forma de pagamento da PLR, dispondo que tal pagamento ficará na dependência do grau de atingimento das metas pactuadas nos anexos e em havendo lucro no Fl. 993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.124 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721741/2011-91 8 ano de 2007 o valor mínimo fixo será correspondente ao piso normativo da categoria, sendo paga de uma só vez (março de 2008) em importância correspondente ao percentual dos salários recebidos pelos empregados, cujo percentual será apurado consoante cláusula terceira e nos anexos do instrumento. Assim, conforme já relatado, constaram como premissas para tal pagamento que o valor do prêmio seria de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento) do salário base, o qual ficou definido que seria o de dezembro de 2007 (no acordo de 2007), sendo que, salienta-se não há qualquer regra específica e diversa para os empregados de nível gerencial e da diretoria, ao contrário do afirmado pela impugnante, sendo que os anexos traçaram as metas e respectivos pesos no pagamento e seus percentuais de limite. Quando a autuada afirma em sua peça impugnatória que o modelo defendido pela fiscalização (que todos os empregados recebam de 50% a 100% do salário base) não guarda qualquer conformidade com a finalidade da lei salienta-se que tal premissa foi estipulada pela própria empresa e pelo sindicato nos acordos referendados. Bem como de fato não há na legislação em vigor norma que impeça a adoção de regras diferenciadas entre os empregados de uma empresa, porém tais regras devem estar expressas nos acordos celebrados de forma clara e objetiva, nos termos da Lei n° 10.101/00, sob pena de se desvirtuar tal pagamento, ou seja, não atingir a finalidade da lei, e em se tratando de norma isentiva, há que se fazer sua interpretação literal. Portanto, tem-se que fez por bem a fiscalização ao considerar que os valores pagos acima do limite de 100% do salário base estavam em desconformidade com os acordos celebrados e, portanto, não se tratavam de participação dos lucros e resultados conforme definido na legislação específica, mas sim de salário de contribuição”. A Recorrente por sua vez, insiste que s regras para pagamento dos empregados de nível gerencial e da diretoria estão estipuladas nos acordos coletivos, aduzindo a inexistência de irregularidade no procedimento adotado, insurgindo-se contra o argumento fiscal relativo à inexistência de regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas, incluindo os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao que foi acordado. Pois bem, a controvérsia gira em torno de regras claras e objetivas, onde a fiscalização e a DRJ de origem entenderam que de fato não constavam nos instrumentos dos acordos praticados as métricas e metodologia para pagamento da PLR para os funcionários setoriais, de nível gerencial e da diretoria, já que estes teriam ultrapassados o valor do salário base de 100%. Em sua defesa a recorrente alega que os 100% além do salário-base não estava escrita que não poderia ser pago, já que consta do anexo que os valores seriam pagos conforme as metas, e igualmente, de forma independente, o valor do prêmio que poderia atingir mais 100% do salário base. Fl. 994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.124 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721741/2011-91 9 Ocorre que não está claro a respectiva informação no Acordo firmado, gerando dúvidas acerca dos pagamentos realizados, e aí sim, conflito com a norma acerca da regra clara e objetiva. A autoridade lançadora verificou que houve ausência no corpo do instrumento firmado dos critérios e das condições para determinação do valor da PLR devida a cada empregado, entendendo pela ausência das respectivas regras claras e objetivas. Inclusive com mecanismos de aferição quanto às metas a serem alcançadas e à fixação dos direitos dos empregados, cumulada com presumidas inconsistências ou inexistentes na aplicação do Plano. A Recorrente alega que, conforme anexos dos acordos acostados aos autos, observa-se quanto aos empregados de nível gerencial e de diretoria que foram fixados parâmetros para o pagamento, quais sejam, metas a serem alcançadas e seus respectivos pesos, bem como o limite (em percentual) de acordo com o nível hierárquico do empregado, mas, como já dito pela decisão de piso, “em nenhum momento, restou consignado nos acordos celebrados e nos anexos que a PLR seria paga sobre o salário anual desses empregados calculado pelo multiplicador 13,33 salários (12 meses mais 13° salário mais 1/3 abono de férias)”. Aduz a Recorrente que foi ignorado o fato de o PLR possuir um programa para atingimento de metas globais, este fixado entre 50% a 100% do salário-base, e um prêmio para atingimento de metas individuais. Cita que conforme cláusula Segunda, dos acordos de PLR de 2006 e 2007, as metas gerais e metas globais e suas respectivas e condições foram definidas nos anexos dos Acordos, e que lá indicam que a premissa básica do programa para pagamento estaria vinculada à meta global, sendo que o prêmio global estaria fixado entre 0% e 100% do valor do salário. Com isso, nesses documentos os planos de PLR individualizados para os colaboradores de nível de gerência, constariam as metas para cada um dos funcionários de acordo com o desempenho para cada área específica. E assim, entendeu que não estaria infringindo a legislação em vigor, uma vez que par os empregados em geral, o prêmio de 50% a 100% do salário-base seria pago, desde que alcançados o lucro operacional pretendido e as metas setoriais pretendidas. Já para os empregados de nível de gerência e diretoria um prêmio corresponderia a aplicação de percentual máximo de 10% a 35%, dependendo do nível hierárquico. Com isso, verifica-se que a empresa pagou o salário-base do ano todo ao invés do salário-base do valor do mês, causando impacto maior no total do pagamento para alguns colaboradores, estando acima do que ficou no Acordo firmado, em detrimento de outros colaboradores. Com isso, alega a Recorrente que no Acordo PLR 2006 ou 2007 o valor do programa nunca esteve limitado a 100% do salário-base, que é o limite para o prêmio global. Para tanto, indicou como exemplo o empregado “João Afonso Grando”, que ocupava a função de gerente geral de fabricação, anexando imagem integrante do Acordo de Participação nos Lucros e Fl. 995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.124 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721741/2011-91 10 Resultados vigente de janeiro de 2007 a dezembro de 2007, e que ele mesmo teria assinado o Acordo, em que indica que deveria i) aumentar a produtividade da fundição (min. 74%/max. 84%); ii) aumentar em performance de entrega da fundição (min. 81686/Max. 109913) e iii) aumentar a performance de entrega – CRS equipamentos (min. 92%/Max). Ocorre que, como apurado pela fiscalização as regras estabelecidas nos Acordos foram cumpridas para a grande maioria dos empregados. Entretanto, para os empregados do nível gerencial e da diretoria as regras estabelecidas não foram cumpridas, sendo utilizadas formas diferentes das estabelecidas no plano, como já apurado nos cálculos acima. Apesar da Recorrente alegar que os anexos juntados nas e-fls. 24 e 139 do processo estariam constando claramente as regras, não se verificou de fato metodologia direcionada especificamente para colaboradores do setor de gerência e diretoria, que não tiveram oportunidade de fato de compreender previamente os critérios a serem alcançados, impactando de forma inadequada na concretização do Acordo. Como visto, o art. 7º, inciso XI, da CRFB, regulamentado pela Lei n. 10.101/2000, consagrou o direito fundamental dos trabalhadores à participação nos lucros e resultados, desvinculando-o, porém, da remuneração. A intenção é estabelecer integração entre o capital e o trabalho, pela união de objetivos entre empregado e empregador (lucros\resultados da empresa). Para atingir o referido objetivo, a implementação da PLR deve observar os parâmetros dispostos na Lei n. 10.101/2000, cuja inobservância enseja a exclusão da natureza jurídica de PLR dos valores pagos sob tal rubrica, importando no seu reconhecimento de cunho salarial. o artigo art. 2º da Lei 10.101/2000 “é expresso ao exigir que a PLR resulte de negociação prévia e, também, que esta negociação seja levada a termo em um “instrumento de negociação” que, necessariamente, registrará regras claras e objetivas dos critérios e condições para sua concessão, aferimento, periodicidade, vigência e pagamento, etc...”, conforme transcrição do citado artigo: “Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I- comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: Fl. 996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.124 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721741/2011-91 11 I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores”. A “clareza e a objetividade” a que se refere o dispositivo legal transcrito acima pressupõem apenas que as regras vigentes sejam oficiais, de conhecimento amplo e geral (publicidade das regras) e se originem de consenso (concordância dos empregados). Assim, é necessário que o instrumento de negociação fosse definido previamente com os empregados, a fim de que se possa tornar claro e objetivo as regras os critérios e condições a título de participação se o seu desempenho atingisse os objetivos almejado. Como pode ser observado, a contribuinte apresentou um PLR difícil de ser alcançado e com distinção setorial sem constar nos instrumentos acordados, impondo metas e objetivos a serem alcançados sem que tivesse sido exposta de forma clara e havendo subjetividade entre setores, o que causa não uma PLR a ser alcançada devido os esforços, mas configura uma distinção que não atende aos critérios do art. 2º, da Lei 10.101/2000, infringindo a legislação previdenciária e fiscal. CONCLUSÃO Voto, portanto, por conhecer do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se as disposições da autuação. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Mário Hermes Soares Campos - Conselheiro Apesar de concordar com o encaminhamento pela negativa de provimento do recurso voluntário, votei pelas conclusões por divergir parcialmente dos fundamentos da decisão do voto do i.Conselheiro Relator, quando este afirma que o sujeito passivo teria apresentado um plano de PLR difícil de ser alcançado e sem regras claras e objetivas. Conforme bem demonstrado no Relatório do Voto do e.Relator, no que concerne ao pagamento de PLR o motivo da presente autuação foi a constatação de que as regras estabelecidas nos Acordos firmados entre empregados e contribuinte teriam sido cumpridas para a grande maioria dos empregados. No entanto, para os empregados do nível gerencial e da diretoria, para efeito dos pagamentos foram utilizadas formas diferentes das estabelecidas nos acordos. Foi demostrado que, diferentemente do que consta nas respectivas cláusulas dos Fl. 997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.124 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721741/2011-91 12 Acordos, para os empregados do nível gerencial e da diretoria, foram calculadas metas setoriais que, após a sua apuração, ao invés de aplicar o percentual de atingimento das metas até o limite de 100% do salário base do mês de dezembro de 2006 e de 2007, o mesmo foi aplicado sobre o SALARIO ANUAL do empregado, gerando assim, pagamentos de valores muito superiores aos previstos, caso tivessem sido aplicadas corretamente as regras acordadas. Repise-se o fato de que, a regra estabelecida nos Acordos, firmados pela empresa e pelo sindicato dos empregados, era que o PLR estaria limitado a 100% do salário base de dezembro de 2006 e 2007. Tal fato é facilmente constatado pela simples leitura dos “Acordos de Participação nos Lucros e Resultados”, anexados às e.fls. 20/24 e e.fls. 134/139 (vigência de janeiro a dezembro de 2006 e janeiro a dezembro de 2007, respectivamente), onde consta: “Salário Base do Prêmio Dezembro de 2006” (e.fl. 24) e “Salário Base do Prêmio - Dezembro de 2007” (e.fl. 139). Uma vez que a regra estabelecida no Acordo era de que o valor devido a título de PLR estaria limitado a 100% do salário base de dezembro de 2006 e 2007, considerou-se que, o valor excedente a tal limite estava em desconformidade com o Acordo e, portanto, não se tratava de participação nos lucros e resultados, sendo assim, procedido ao lançamento, somente de tal diferença, que foi tratada como salário de contribuição. Tal situação está claramente demonstrada no relatório da decisão recorrida, nos seguintes termos: (...) A autoridade lançadora verificou que a empresa celebrou em 18/06/2006 e em 07/05/2007 com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Sorocaba e Região o ACORDO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS a ser regido com fundamento na Constituição Federal e na Lei n° 10.101 de 19/12/2000, com vigência de Janeiro de 2006 a Dezembro de 2006 e de Janeiro de 2007 a Dezembro de 2007 respectivamente, a ser pago em Março de 2007 e Março de 2008, onde foram estabelecidas as regras e premissas para o pagamento aos empregados da Participação nos Lucros e Resultados. Ficou constatado pela fiscalização que as regras estabelecidas nos aludidos Acordos foram cumpridas para a grande maioria dos empregados, sendo que, no entanto, para os empregados do nível gerencial e da diretoria as regras estabelecidas não foram cumpridas, sendo utilizadas formas diferentes das estabelecidas nos mesmos. Para os empregados do nível gerencial e da diretoria também foram estabelecidas metas setoriais que após a sua apuração ao invés de aplicar o percentual de atingimento das metas até o limite de 100% do salário base do mês de dezembro de 2006 e de 2007 o mesmo foi aplicado sobre o SALARIO ANUAL do empregado (...) (...)_ Assim, concluiu a fiscalização que como a regra estabelecida no Acordo pela própria empresa e pelo sindicato dos empregados era que o PLR estaria limitado a Fl. 998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.124 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721741/2011-91 13 100% do salário base de dezembro de 2006 e 2007, foi considerado que o valor pago além do limite de 100% do salário base estava em desconformidade com o Acordo e, portanto, não se tratava de participação dos lucros e resultados sendo considerado como SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Foram elaboradas pela fiscalização as planilhas PARTICIPAÇÃO LUCROS E RESULTADOS – 2007 e PARTICIPAÇÃO LUCROS E RESULTADOS – 2008 (fls. 133/199), onde ficaram demonstradas as remunerações pagas aos segurados empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados-PLR, os salários base de dezembro de 2006 e dezembro de 2007, bem como o valor do PLR pago acima do salário base e que foi considerado como Salário de Contribuição o qual não foi declarado em GFIP (...) Nesses termos, acompanho o voto do e.Relator pelas conclusões, uma vez que o motivo do presente lançamento, conforme claramente demonstrado, é o pagamento de valores, a empregados do nível gerencial e da diretoria, indevidamente classificados como Participação nos Lucros e Resultados, assim considerados os valores pagos que excederam aos 100% do salário base, por estar em desconformidade com os Acordos firmados pelo sujeito passivo com seus empregados, não se tratando, portanto, de ausência de regras claras ou de metas subjetivas e de difícil atingimento. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos - Conselheiro Fl. 999DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto ",1.0,"Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CÁLCULOS EXCENTES AOS TERMOS DA PLR. PAGAMENTO DE VALORES INDEVIDOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. A participação nos lucros e resultados, para ser excluída do salário-de contribuição, deve, dentre outros requisitos legais, possuir regras claras e objetivas para a obtenção do direito na participação do resultado da empresa por parte dos empregados, devendo observar todos os requisitos legais para que haja validade aos termos da PLR. Os pagamentos efetuados a setores da empresa em desacordo com os termos previamente estabelecidos não devem ser considerados como integrantes do plano de PLR, uma vez que não atendem aos requisitos de validade exigidos. Assim, sobre esses valores, classificados indevidamente como se fossem parte do plano, deve incidir a contribuição previdenciária. " 2025-06-14T09:00:02Z,202409,Segunda Câmara,Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção,2025-06-04T00:00:00Z,18470.721268/2012-50,202506,7269932,2025-06-04T00:00:00Z,2202-010.947,Decisao_18470721268201250.PDF,2025,THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO,18470721268201250_7269932.pdf,Segunda Seção de Julgamento,S,"Vistos\, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado\, por unanimidade de votos\, em dar provimento ao recurso voluntário.\n\nAssinado Digitalmente\nThiago Buschinelli Sorrentino – Relator\n\nAssinado Digitalmente\nSonia de Queiroz Accioly – Presidente\nParticiparam do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva\, Ana Claudia Borges de Oliveira\, Robison Francisco Pires\, Lilian Claudia de Souza\, Thiago Buschinelli Sorrentino\, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).\n",2024-09-03T00:00:00Z,10935640,2024,2025-06-14T09:36:52.565Z,N,1834896665430982656,"Metadados => date: 2025-06-04T19:19:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-04T19:19:24Z; Last-Modified: 2025-06-04T19:19:24Z; dcterms:modified: 2025-06-04T19:19:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-04T19:19:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-04T19:19:24Z; meta:save-date: 2025-06-04T19:19:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-04T19:19:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-04T19:19:24Z; created: 2025-06-04T19:19:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-06-04T19:19:24Z; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-04T19:19:24Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18470.721268/2012-50 ACÓRDÃO 2202-010.947 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ADRIANO DE OLIVEIRA POHORILLE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL. MOMENTO OPORTUNO. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÕES TAXATIVAS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir"", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Não obstante, a legislação de regência permite a apresentação superveniente de documentação, na hipótese desta se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cabe a apresentação de acervo documental destinado a demonstrar a deflagração de atividade estatal de investigação e de aplicação da lei penal, cujos rito e cronologia seguem racionalidade própria, tendentes a se dissociarem das oportunidades instrutórias do processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES DECLARADOS PELA FONTE PAGADORA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. SUPOSTO PAGAMENTO EFETUADO A TERCEIRO. ROUBO DE IDENTIDADE (IDENTITY THEFT). ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONFISSÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. O registro do pagamento de rendimentos ou de proventos na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ou em obrigações acessórias semelhantes, goza de presunção relativa, a ser infirmada pelo interessado Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.947 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.721268/2012-50 2 ou pela própria autoridade fiscal, nas hipóteses previstas na legislação de regência (arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF; e art. 50 da Lei 9.784/1999). A confissão realizada perante a autoridade policial, por terceiro que estaria a utilizar os dados e os documentos do contribuinte para dificultar a aplicação da lei penal (furto de identidade), indica que eventual fato jurídico tributário documentado pela fonte pagadora não tem o recorrente por sujeito passivo, e, portanto, não houve e omissão de ingressos observada pela autoridade lançadora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2009 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 05/09. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.947 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.721268/2012-50 3 Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total de Rendimentos Tributáveis Declarados 30.291,09 2) Omissão de Rendimentos Apurada 14.225,60 3) Total dos Rendimentos Tributáveis Apurados (1+2) 44.516,69 4) Desconto Simplificado (linha3 X 0,2;limitado a R$12.194,86) 8.903,33 5) Base de Cálculo Apurada (3-4) 35.613,36 6) Imposto Apurado após Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 3.207,74 7) Total de Imposto Pago Declarado 1.376,72 8) Glosa de Imposto Pago 0,00 9) IRRF sobre infração ou Carne Leão Pago 0,00 10) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (6-7+8-9) 1.831,02 11) Imposto a Restituir Declarado 212,85 12) Imposto já Restituído 0,00 13) Imposto Suplementar 1.831,02 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 14.225,60. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fl. 02, e dos documentos de fls. 10/33, alegando, em síntese, que: Nunca trabalhei para a empresa Eliex, logo, nunca recebeu os rendimentos informados por tal empresa, situada em São Paulo; Entre 2007 e 2010, trabalhava apenas na Sociedade Brasileira de Cardiologia, situada na cidade do Rio de Janeiro, todos os dias úteis, em horário comercial. Nunca residiu ou trabalhou em São Paulo, em ano algum; Desde 2006 tem tido problemas relacionados a clonagem/fraude de documentos, como CPF, RG, CTPS, CNH. Pede que se compare os documentos com fotos que apresenta com as cópias dos documentos que a empresa Eliex possui. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte, informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF) pela fonte pagadora, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. PROVAS. Dissociadas de provas materiais que as sustentem as alegações do contribuinte não podem ser consideradas na solução do litígio. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.947 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.721268/2012-50 4 Cientificado da decisão de primeira instância em 09/03/2015, o sujeito passivo interpôs, em 14/04/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o recorrente não recebeu os rendimentos considerados omitidos pela fiscalização, sendo o lançamento improcedente. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O recurso voluntário tem por objeto a suposta omissão de rendimentos, que teriam sido pagos por ELIEX ENTRETENIMENTO LAZER IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo o seguinte trecho do acórdão-recorrido: A impugnação é tempestiva, uma vez que o contribuinte obteve ciência da Notificação de Lançamento em 31.01.2012, fl. 43, e apresentou impugnação em 13.02.2012, fl. 02. Ademais atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235, de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica O art. 1º da Lei 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, determina que os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil devem ser tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf, para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor abaixo. CPF Beneficiário Rendimento inform. Em Dirf Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF inform, em Dirf IRRF Declarado IRRF s Omissão 68.201.243/0001-21 - ELIEX ENTRETENIMENTO LAZER IMP E Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.947 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.721268/2012-50 5 EXPORTAÇÃO LTDA 495.658.853-49 14.225,60 0,00 14.225,60 0,00 0,00 0,00 O Impugnante alega que não recebeu os rendimentos acima e que teve seus documentos roubados. Alega também que não reside em São Paulo, onde se localiza a fonte pagadora dos rendimentos e, requer a comparação entre os documentos que apresenta e os que se encontram em poder da fonte pagadora dos rendimentos. Com a impugnação foram apresentados os documentos, de fls. 10/33, que não são suficientes para elidir o lançamento. Destaco que o Impugnante trabalhava á época como programador, profissão que a principio permite ao profissional que a exerce realizar trabalho remoto. Fato que enfraquece a tese de que residia no Rio de Janeiro e não poderia trabalhar em São Paulo. Em relação ao pedido efetuado para que se comparem os documentos apresentados com aqueles em poder da fonte pagadora, deve-se destacar que não cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil fazer prova das alegações do Impugnante. Conforme preceitua o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos que fundamentem os argumentos de defesa. Portanto, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. O lançamento de omissão de rendimentos em apreço teve por base a DIRF apresentada pela fonte pagadora ELIEX ENTRETENIMENTO LAZER IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA, que é uma declaração regulamentar que permite à Administração Tributária, a partir das informações prestadas pelas pessoas jurídicas pagadoras de rendimentos tributáveis às pessoas físicas, aferir a exatidão das declarações de ajuste por estas apresentadas. Essas informações são prestadas pelas fontes pagadoras, que, em princípio, são neutras quanto à relação tributária que se estabelece entre as pessoas físicas e o Fisco Federal, além de se submeterem às penas da lei no que se refere à sua veracidade, bem como se responsabilizam pelo recolhimento do imposto declarado como retido. Por essas razões a DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos. Assim, uma vez constatada omissão de rendimentos decorrente de informações prestadas pelas fontes pagadoras através das DIRF, cabe ao sujeito passivo, detectando erro na informação prestada pela fonte pagadora à Receita Federal, comunicar a ocorrência do erro à fonte pagadora para que esta retifique a DIRF que deu origem ao lançamento de omissão de rendimentos. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.947 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.721268/2012-50 6 Com base no exposto, uma vez que ainda consta informação em DIRF de rendimentos pagos ao Impugnante e não tendo havido declaração destes rendimentos, cabe manter o lançamento de omissão de rendimentos integralmente. Dados do Declarante CPF: 495.658.8 53-49 Nome: ADRIA NO DE OLIVEI RA POHOR ILLE Exercíci o/ND: 2009 - 07/27.8 33.205 Em : 15/10/ 2014 11:49 Valores Declara dos CPF Fonte Pagadora Orige m Rendim ento IRRF Deduçõ es Prev Ofici al Prev Priva da Depen dente Pen são Meses RRA Data 495.658. 853-49 31.444.09 4/0001-11 Tribut áveis PJ 30.291,0 9 1.376,72 3.327,55 3.32 7,55 0,00 0,00 0,00 DIRF Relacio nadas com a DIRPF 07/27.8 33.205 CPF Fonte Pagadora Orige m Rendim ento IRRF Deduçõ es Prev Ofici al Prev Priva da Depen dente Pen são Meses RRA Deta lhes 495.658. 853-49 31.444.09 4/0001-11 0561 30.291,0 9 1.376,72 3.327,55 3.32 7,55 0,00 0,00 0,00 - 495.658. 853-49 68.201.24 3/0001-21 0561 14.225,6 0 0,00 3.168,43 1.37 4,56 0,00 1.793,8 7 0,00 - Conclusão Sendo assim, tendo em vista que as razões de defesa do Notificado não foram suficientes para elidir o lançamento, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação apresentada. Ordem de Intimação Encaminhe-se para a DRF de origem para intimar o contribuinte do teor da presente decisão, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no prazo de 30 dias da ciência, conforme a legislação vigente. As declarações unilaterais das fontes pagadoras presumem-se verdadeiras, sem prejuízo da respectiva infirmação, pelos interessados, ou por dever de ofício da autoridade competente. Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.947 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.721268/2012-50 7 Conforme observam Szente e Lachmeyer (Szente et al., 2016): A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe- 230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca do preciso valor do crédito tributário. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08- 10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151- 153). No caso em exame, o recorrente afirma que um terceiro se fez passar por si, com o uso de documentos subtraídos, com o objetivo de evitar a aplicação da lei penal, dada a alegada prática de um homicídio (furto de identidade – identity theft). Houve a juntada posterior de um documento, consistente em um boletim de ocorrência. Portanto, faz-se necessário verificar a admissibilidade de tal peça probatória. Não obstante entendimento em sentido contrário, formado por ocasião do exame de recursos no âmbito da 1ª Turma Extraordinária desta 2ª Seção, observo que esta 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, desta 2ª Seção, firmou orientação quanto à impossibilidade de exame de nova documentação apresentada pelo recorrente, se ausente uma das hipóteses legais permissivas, interpretadas apenas com base no texto do Decreto 70.235/1972, sem a influência do CTN. A propósito, transcrevo o seguinte trecho de manifestação apresentada pela Conselheira SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY, em assentada anterior: Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.947 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.721268/2012-50 8 A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de concessão de prazo. Doutro lado a preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir"", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim não é lícito inovar após o momento de impugnação para inserir tese de defesa diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, ainda mais se o exame do resultado tributário do Recorrente apresenta-se diverso do originalmente exposto, contrário a própria peça recursal, e poderia ter sido levantado na fase defensória. As inovações devem ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Soma-se que, no recurso, o Recorrente não demonstrou a impossibilidade da apresentação documental, no momento legal, por força maior ou decorrente de fato superveniente. Ressaltado meu entendimento divergente, baseado na leitura dos arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, e art. 50 da Lei 9.784/1999, associados à Súmula 473/STF, por força do Princípio do Colegiado, alinho-me à orientação que considera inadequada a apresentação de documentação por ocasião da interposição do recurso voluntário. Nessa linha, somente é cabível a apresentação posterior de documentos já existentes por ocasião da impugnação, se eles se destinarem a contrapor argumentação também inovadora, surgida originariamente por ocasião do julgamento da impugnação. A propósito, transcrevo a seguinte ementa: Numero do processo:10120.012284/2009-11 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação:Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2022 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RAZÕES PARA Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.947 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.721268/2012-50 9 REJEIÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO SURGIDAS DURANTE O RESPECTIVO JULGAMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONJUNTAMENTE COM O RECURSO VOLUNTÁRIO PARA CONTRAPOSIÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO COLEGIADO PRIMEIRO. POSSIBILIDADE. Em regra e sob pena de preclusão, compete ao impugnante apresentar toda a documentação necessária para subsidiar suas alegações juntamente com a impugnação (art. 16, §§ 4º, 5º e 6º do Decreto 70.235/1972). Não obstante, a legislação de regência permite a apresentação superveniente de documentação, na hipótese desta se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cabe a apresentação de acervo documental destinado a contrapor-se à fundamentação específica inaugurada durante o julgamento da impugnação. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS INVALIDADOS POR DEFICIÊNCIA FORMAL DA DOCUMENTAÇÃO. GLOSA DECORRENTE DA FALTA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS ELEMENTARES. FALHA PARCIALMENTE SUPRIDA. O único fundamento adotado para a glosa das despesas médicas foi a ausência de requisitos formais da documentação inicialmente apresentada (art. 80 do Decreto 3.000/1999). Suprida parcialmente a deficiência formal, deve-se reconhecer o direito às despesas realizadas com tratamento médico. Numero da decisão:2001-004.652 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário de modo a reformar o r. acórdão-recorrido tão-somente na parte em que manteve a proibição (“ glosa” ) do emprego das despesas para pagamento de serviços de psicologia feitos durante o ano de 2006 em benefício de Kamylla Franco Peres Campos (CPF 730.695.821-68; CRP 09/4695), no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em consequência, determino à d. autoridade fiscal que proceda ao recálculo do valor do tributo devido a título de IRPF incidente sobre os fatos havidos em 2006 e oferecidos ao ajuste anual em 2007, com o reconhecimento do direito à dedução indicada. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Nome do relator:THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO Reputo que a juntada posterior de tal boletim de ocorrência está prevista na legislação de regência (art.16, §§ 4º, 5º e 6º do Decreto 70.235/1972), porquanto ele versa sobre atividade estatal de repressão criminal, cuja deflagração e documentação seguem rito e cronologia próprios, nem sempre síncronos às oportunidades processuais instrutórias do processo administrativo, que inclui o processo administrativo fiscal. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-010.947 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.721268/2012-50 10 De fato, há nos autos a cópia de um boletim de ocorrência, emitido pela Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de São Paulo, dando conta de que (fls. 89): Durante a abordagem, o indiciado se identificou para os policiais civis como sendo ADRIANO DE OLIVEIRA POHORILLE, tendo inclusive apresentado identidade (RG). Em revista pessoal, foram localizados diversos documentos ideologicamente falsificados. Ciente dos fatos, os policiais civis deram voz de prisão em flagrante ao indiciado CLEBER PEREIRA SOARES e conduziram-no para esta unidade policial. [...] Em seu interrogatório, o indiciado CLEBER PEREIRA SOARES disse que é natural do Rio de Janeiro e que fez uso indevida dos dados da vítima para arrumar trabalho, pois não tinha nenhum documento próprio. Relata que nasceu em uma família muito humilde e que não tinha certidão de nascimento, razão pela qual não conseguia ""tirar"" os documentos necessários para trabalhar formalmente. Com relação a denúncia de autor de homicídio, diz que teve um relacionamento com KARLA CARVALHO MACHADO e que em 1998, durante um discussão, a vítima teria corrido em direção ao indiciado com um faca, tendo o indiciado retirado a arma da vítima, golpeando-a. Ato contínuo, a vítima sentou-se na cama e o indiciado foi embora, não sabendo, até então do seu falecimento. Embora a confissão perante a autoridade policial seja insuficiente, isoladamente por si, para motivar a aplicação da lei penal, reputo que ela lança sérias dúvidas sobre a motivação do lançamento tributário, pertinente à atribuição de ingressos patrimoniais a contribuinte que registrou ser vítima de furto de identidade. Em especial, deve-se ter presente a grave dificuldade, senão a impossibilidade empírica, da realização de prova negativa acerca do recebimento de valores, cujo pagamento é declarado unilateralmente. Esse percalço probatório acentua o valor da confissão feita perante a autoridade policial, sobre o furto de identidade, de modo a contraditar a fundamentação do lançamento por omissão. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 105DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK1 OLE_LINK8 OLE_LINK9 OLE_LINK2 ",1.0,"Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL. MOMENTO OPORTUNO. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÕES TAXATIVAS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Não obstante, a legislação de regência permite a apresentação superveniente de documentação, na hipótese desta se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cabe a apresentação de acervo documental destinado a demonstrar a deflagração de atividade estatal de investigação e de aplicação da lei penal, cujos rito e cronologia seguem racionalidade própria, tendentes a se dissociarem das oportunidades instrutórias do processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES DECLARADOS PELA FONTE PAGADORA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. SUPOSTO PAGAMENTO EFETUADO A TERCEIRO. ROUBO DE IDENTIDADE (IDENTITY THEFT). ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONFISSÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. O registro do pagamento de rendimentos ou de proventos na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ou em obrigações acessórias semelhantes, goza de presunção relativa, a ser infirmada pelo interessado ou pela própria autoridade fiscal, nas hipóteses previstas na legislação de regência (arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF; e art. 50 da Lei 9.784/1999). A confissão realizada perante a autoridade policial, por terceiro que estaria a utilizar os dados e os documentos do contribuinte para dificultar a aplicação da lei penal (furto de identidade), indica que eventual fato jurídico tributário documentado pela fonte pagadora não tem o recorrente por sujeito passivo, e, portanto, não houve e omissão de ingressos observada pela autoridade lançadora. " 2025-06-14T09:00:02Z,202504,Segunda Câmara,Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção,2025-06-05T00:00:00Z,13819.902511/2017-41,202506,7270214,2025-06-05T00:00:00Z,1202-001.589,Decisao_13819902511201741.PDF,2025,LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ,13819902511201741_7270214.pdf,Primeira Seção de Julgamento,S,"Vistos\, relatados e discutidos.\nAcordam os membros do colegiado\, por unanimidade de votos\, em rejeitar a preliminar suscitada e\, no mérito\, em negar provimento ao recurso.\n\nAssinado Digitalmente\nLIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora\n\nAssinado Digitalmente\nLeonardo de Andrade Couto – Presidente\n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Leonardo de Andrade Couto (Presidente)\, Mauricio Novaes Ferreira\, André Luis Ulrich Pinto\, Roney Sandro Freire Correa\, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa e Liana Carine Fernandes de Queiroz (Relatora).\n",2025-04-24T00:00:00Z,10936493,2025,2025-06-14T09:36:53.533Z,N,1834896665436225536,"Metadados => date: 2025-06-05T14:29:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-05T14:29:08Z; Last-Modified: 2025-06-05T14:29:08Z; dcterms:modified: 2025-06-05T14:29:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-05T14:29:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-05T14:29:08Z; meta:save-date: 2025-06-05T14:29:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-05T14:29:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-05T14:29:08Z; created: 2025-06-05T14:29:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2025-06-05T14:29:08Z; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-05T14:29:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13819.902511/2017-41 ACÓRDÃO 1202-001.589 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de abril de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMORES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SUPOSTO CRÉDITO DE ESTIMATIVA DE CSLL, APURADA POR BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO. NÃO- HOMOLOGAÇÃO. VALOR DO DARF PAGO UTILIZADO INTEGRALMENTE EM DCOMPs ANTERIORES. PRELIMINARMENTE: ALEGADA CONEXÃO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE CONTROLE DE DCOMP ANTERIOR, FUNDADA NO MESMO CRÉDITO, NÃO-HOMOLOGADA, EM GRAU DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZÕES DE ECONOMIA PROCESSUAL OU SEGURANÇA JURÍDICA QUE RECOMENDEM A REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA IMPOSITIVA PARA A REUNIÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. A despeito da existência de dois processos de controle, relacionados a duas DCOMPs fundadas no mesmo suposto crédito de estimativa de CSLL paga a maior, não-homologadas por idênticos fundamentos, inexistem razões de segurança jurídica ou de economia processual que imponham a conexão processual. Sendo este o primeiro recurso voluntário distribuído neste Conselho, e estando o processo supostamente conexo ainda aguardando distribuição, deve-se seguir com este julgamento, não havendo que se postergar a sua análise; o acórdão proferido nestes autos poderá ser levado em consideração quando da apreciação do recurso voluntário interposto no processo referente, aplacando-se o receio da existência de decisões conflitantes nesta instância de julgamento. Rejeição da prefacial. Fl. 1206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.589 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902511/2017-41 2 MÉRITO. ALEGADA DESCONSIDERAÇÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA DCTF RETIFICADORA E DA DIPJ 2011, QUE LASTREARIAM O CRÉDITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA, CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A mera retificação da DCTF da competência, bem assim a apresentação da DIPJ do período, não são suficientes para comprovar o direito creditório reclamado, referente a pagamento a maior de estimativa de CSLL (código 2484), quando a fiscalização, por meio de ação fiscal anterior, já havia certificado o valor devido da CSLL do período e alocado integralmente os créditos do referido DARF a pagamentos. Desprovimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa e Liana Carine Fernandes de Queiroz (Relatora). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da 6ª Turma da DRJ/RPO que julgou Manifestação de Inconformidade interposta pela ora recorrente contra Despacho Fl. 1207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.589 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902511/2017-41 3 Decisório que não homologou a compensação objeto do PER/DCOMP n. 24258.34434.190314.1.3.04-8506, sob o fundamento de que o crédito existente em virtude de suposto pagamento a maior de estimativa de CSLL, associado ao DARF indicado (código 2484, referente ao período de apuração fevereiro/2010, recolhido em 30/6/2011), no valor original de R$ 4.647.270,08, foi objeto de PER/DCOMP anterior (DCOMP n. 02120.22280.190412.1.3.04-3009, controlada no Processo n. 13819.720028/2010-74), que referencia o mesmo pagamento, concluindo, ainda, pela inexistência de crédito remanescente para utilização na presente compensação. Transcrevo, do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, o relatório processual, com destaques em negrito acrescidos: Trata-se de Declaração de Compensação – PER/DCOMP n. 24258.34434.190314.1.3.04-8506, mediante a qual a contribuinte pretendeu compensar o débito informado, utilizando-se de suposto crédito decorrente de pagamento a maior de CSLL, no valor original de R$ 527.715,01, oriundo do DARF de CSLL (codígo 2484), referente ao período de apuração fevereiro/2010, recolhido em 30/06/2011 no valor de R$ 4.647.270,08. A DRF de origem emitiu o Despacho Decisório eletrônico nº de rastreamento 122323990 de fl. 1116, não homologando o feito, sob o fundamento de que o crédito associado ao Darf apontado foi objeto de análise em Per/Dcomp anterior, que referenciam o mesmo pagamento, e cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização na presente compensação: No anexo ao despacho decisório à fl. 1114 constou o quadro a seguir, que identifica o Per/Dcomp e o respectivo processo administrativo onde já foi Fl. 1208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.589 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902511/2017-41 4 analisado o crédito pleiteado: Cientificada do despacho decisório em 11/05/2017 (comprovante à fl. 1123), a interessada apresentou em 02/06/2017 a manifestação de inconformidade de fls. 08 a 24, acompanhada dos documentos de fls. 25 a 1113. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada diz que apresentou manifestação de inconformidade no processo anterior nº 13819.907635/2016-32, e reconhece a conexão entre os processos, na medida em que a causa de pedir remota é a mesma, mas que pretende demonstrar, a exemplo do que foi feito no processo nº 13819.907635/2016-32, a legitimidade do crédito, a fim de que possa ser analisado o mérito da questão nestes autos, evitando-se o cerceamento de defesa. Inicialmente faz um histórico das retificações que promoveu na DCTF referente a fevereiro de 2010, onde a CSLL devida foi inicialmente indicada como suspensa na DCTF em virtude de ação judicial impetrada, sendo que os débitos de CSLL objetos de ação judicial foram então transferidos para controle do processo administrativo nº 13819.720028/2010-74 pela DRF/São Bernardo do Campo. Alega que posteriormente, desistiu da ação judicial e também constatou que, por um lapso, havia deixado de se utilizar dos créditos instituídos pelo art. 1º da lei nº 11.051/2004 para fins de apuração da CSLL, e que por conta disso realizou nova apuração da CSLL em comento, reduzindo seu valor e apresentou DCTFs retificadoras. Diz que estas DCTFs retificadoras foram também submetidas à apreciação da DRF/São Bernardo do Campo, que imediatamente procedeu à fiscalização, objeto do processo nº 10932.720080/2012- 06, com vistas a confirmar a legitimidade da nova apuração de CSLL realizada pelo contribuinte. Assevera que ao final da ação fiscal, ficou constatado pela fiscalização que mesmo diante dos descontos dos créditos, ainda havia pequenas diferenças passíveis de exigência, as quais foram recolhidas com os devidos acréscimos legais pela manifestante. Diz que o pagamento indicado na Dcomp nº 01777.11175.190412.1.3.04-2936 foi realizado com base no valor apurado após os descontos dos créditos previstos pela Lei nº 11.051/2004. Alega que em 2010 optou por apurar as estimativas mensais de IRPJ e CSLL com base em Balancetes de Suspensão ou Redução, conforme DIPJ anexada, e que tendo aderido ao “Refis da Crise” instituído pela Lei nº 11.941/2009, realizou uma série de pagamentos de débitos próprios, inclusive tendo desistido de forma irrevogável da discussão administrativa e judicial. Assevera que ao efetuar em fevereiro de 2010, de acordo com o prazo dado pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 13/2009, a confissão de diversos débitos já vencidos no âmbito do “Refis da Crise”, reconheceu contabilmente uma despesa dedutível de valor muito significante, que por sua vez foi suficiente para neutralizar a estimativa mensal de CSLL do período. Sustenta Fl. 1209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.589 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902511/2017-41 5 que considerando que a base de cálculo da CSLL no período em análise se deu mediante levantamento de balancete de suspensão/redução, tem-se que por conta do reconhecimento das despesas relacionadas com a confissão de débitos já vencidos no âmbito do “Refis da Crise”, os pagamentos relativos às estimativas mensais de CSLL do ano de 2010 se mostraram total ou parcialmente, indevidos, e portanto passíveis de restituição/compensação. Diz que esta situação foi corretamente refletida tanto na DIPJ/2011 quanto na DCTF do período e que aparentemente os sistemas eletrônicos da RFB não detectaram a existência da última DCTF retificadora apresentada. Entende que o despacho decisório padece de vício de motivação, pois a DCTF já havia sido retificada pela manifestante muito antes da emissão do despacho decisório. Ao final pede o reconhecimento do crédito informado na Dcomp objeto do presente processo e sua homologação integral, com a extinção do crédito tributário nos termo do art. 156, II do CTN. A Manifestação de Inconformidade foi conhecida e julgada improcedente pelo Acórdão da 6ª Turma de Julgamento da DRJ/RPO. Considerou a DRJ que a manifestante, ora recorrente, apresentou, neste processo, os mesmos fundamentos objeto da manifestação de inconformidade apresentada no processo n. 13819.907635/2016-32, já julgada naquela instância, razão porque não se haveria como proceder à apreciação do mesmo crédito debatido naqueles autos, cabendo somente adotar as mesmas razões de decidir já esposadas no processo anterior. Acrescentou, por fim, que, no processo ora em julgamento, “[...] não foi apresentada prova documental alguma concernente de elementos da escrituração e dos documentos que a embasam.”. Inconformada, a manifestante interpôs, contra o referido acórdão, o presente recurso voluntário, submetido a esta instância de julgamento, em que reitera todos os argumentos e pedidos constantes da manifestação de inconformidade, afirmando, ainda, que compila, neste recurso, as razões de mérito apresentadas no recurso voluntário que interpôs no processo n. 13819.907635/2016-32. Alega a existência de conexão entre o presente processo e o de n. 13819.907635/2016-32, indicando que a causa de pedir remota, em ambos os casos, é a mesma, referente ao reconhecimento do crédito relativo ao pagamento a maior da estimativa de CSLL de fevereiro/2010. Alterca que a negativa, nestes autos, do pedido de compensação, com fundamento na decisão proferida no processo n. 13819.907635/2016-32, implica em cerceamento de defesa da manifestante, eis que deixaria de apreciar o mérito relacionado à legitimidade do crédito objeto do pedido de compensação em controle nos presentes autos. Afirma que a determinação da base de cálculo da CSLL de fevereiro/2010 ocorreu a partir de balancetes de suspensão ou redução e que, posteriormente, por conta do Fl. 1210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.589 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902511/2017-41 6 reconhecimento de despesas relacionadas com a confissão de débitos tributários, vencidos no âmbito do “Refis da Crise”, os pagamentos relativos às estimativas mensais de CSLL do referido ano-calendário se mostraram (total ou parcialmente) indevidos, passíveis, portanto, da restituição ou compensação, conforme pleiteado no presente processo. Assevera que a situação foi corretamente refletida na DIPJ 2011 e na DCTF retificada do período, anexadas no processo, o que, por si só, seria suficiente para permitir o reconhecimento do crédito em referência, razão pela qual devem ser homologadas não somente a DCOMP controlada no processo n. 13819.907635/2016-32, bem como a DCOMP n. 24258.34434.190314.1.3.04-8506, controlada neste processo. Defende que a motivação do despacho decisório proferido no presente processo deve ser afastada, porque a suposta inexistência de saldo de crédito a favor da recorrente é ilidida quando se faz o cruzamento do valor do DARF de CSLL pago e o valor confessado na DCTF retificadora do período. Pede, ao final, o conhecimento da conexão entre o presente processo e o de n. 13819.907635/2016-32, o reconhecimento da invalidade dos fundamentos da decisão recorrida e a homologação do pedido de compensação. É o relatório. VOTO Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz, Relatora O recurso voluntário é tempestivo – protocolo do recurso realizado em 27/07/20 (solicitação de juntada p.1146), com registro de ciência em 10/07/2020 (termo de ciência na p. 1144) – interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/72 e, por também preencher os demais requisitos objetivos e subjetivos à sua admissibilidade, dele conheço. 1 PRELIMINARMENTE: DA INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O PRESENTE FEITO E O DE N. 13819.907635/2016-32 Sustenta o recorrente que deve ser reconhecida a existência de conexão entre o presente processo e o de n. 13819.907635/2016-32 (relacionado à DCOMP n. 01777.11175.190412.1.3.04-2936), devendo ser reunidos para julgamento conjunto, eis que são idênticas as causas de pedir remota, ambas referentes ao reconhecimento do mesmo crédito em que estão fundadas (pagamento a maior de estimativa de CSLL, referente a fevereiro/10). Fl. 1211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.589 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902511/2017-41 7 Entretanto, a despeito da existência de dois processos de controle, relacionados a duas DCOMPs fundadas no mesmo suposto crédito de estimativa de CSLL paga a maior, não- homologadas por idênticos fundamentos, inexistem razões de segurança jurídica ou de economia processual que imponham a conexão processual. Com efeito, sendo este o primeiro recurso voluntário distribuído neste Conselho, e estando o processo supostamente conexo ainda aguardando distribuição (conforme consulta processual realizada no sítio deste Conselho na antevéspera da indicação deste processo para julgamento), deve-se prosseguir com a apreciação meritória deste recurso, não havendo que se postergar o seu julgamento; o acórdão proferido nestes autos poderá ser levado em consideração quando da submissão do recurso voluntário interposto no processo referente (de n. 13819.907635/2016-32), aplacando-se o receio da existência de decisões conflitantes nesta instância de julgamento. Por essas razões, rejeito a prefacial arguida pela recorrente e passo ao exame do mérito do recurso voluntário. 2 MÉRITO No caso em exame, a DCOMP n. 24258.34434.190314.1.3.04-8506, transmitida em 19/03/2014, deixou de ser homologada pela autoridade fiscal em virtude da inexistência de identificação do crédito associado ao DARF da estimativa de CSLL de fevereiro/2010, que já teria sido integralmente utilizado em DCOMPs anteriores. Com efeito, constou no despacho decisório de exame da DCOMP controlada no presente processo, que o crédito associado ao DARF acima identificado já foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Conforme destacado no Acórdão recorrido, o mesmo DARF de CSLL, código 2484, constituiria crédito aproveitado pelo contribuinte, dentre outras, na DCOMP n. 01777.11175.190412.1.3.04-2936, transmitida em 19/04/2012, controlada no processo n. 13819.907635/2016-32, e que não foi homologada pela DRF/São Bernando do Campo ante a ausência de direito creditório a favor do contribuinte, eis que o referido DARF fora integralmente alocado a débito no processo n. 13819.720028/2010-74: Fl. 1212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.589 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902511/2017-41 8 A decisão que não-homologou a DCOMP objeto do processo n. 13819.907635/2016-32 teve suas razões examinadas pela DRJ no julgamento da manifestação de inconformidade interposta pelo contribuinte naqueles autos (Acórdão n. 14-65.429); dado que as razões ensejantes da não-homologação da DCOMP em análise no presente processo são as mesmas daquele, o órgão de julgamento a quo adotou, para o exame da insurgência do contribuinte no presente processo, fundamentação per relationem, que se transcreve abaixo, com destaques acrescidos: “(...) Como relatado, o DARF de CSLL referente ao período de apuração 02/2010, no valor de R$ 4.647.270,09, recolhido em 30/06/2011, apontado como origem do crédito na Dcomp, encontra-se integralmente alocado a débito de CSLL controlado no processo nº 13819.720028/2010-74. Conforme despacho proferido no processo nº 13819.720028/2010-74 (cópia às fls. 756), inicialmente o contribuinte declarou em DCTF o débito de CSLL referente ao período de apuração 02/2010, no valor de R$ 8.049.751,36, como suspenso por medida judicial. Ainda naquele processo, por meio de despacho da DRF/São Bernardo da Campo (cópia às fls. 919/920), proferido em 02/08/2011, é noticiado que a Fl. 1213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.589 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902511/2017-41 9 empresa protocolou petição em 06/07/2011, onde esclarece que retificou as DCTFs e as DIPJs dos anos de 2009 e 2010 e as dos meses de fevereiro e abril de 2011, face a utilização do incentivo fiscal com base na depreciação de bens do ativo imobilizado, conforme o art. 1º da Lei nº 11.051/2004, reduzindo os valores de CSLL. Em função da utilização do referido benefício fiscal, o valor devido de CSLL referente ao mês de fevereiro/2010 passou de R$ 8.049.751,36 para R$ 4.119.555,10 conforme planilha constante daquele processo (cópia à fl. 918): Veja-se a DCTF entregue pelo contribuinte em 29/06/2011 (fls. 902): Fl. 1214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.589 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902511/2017-41 10 Os valores devidos de CSLL constantes da planilha anterior foram recolhidos pelo contribuinte em 30/06/2011. Para se confirmar a procedência da redução dos valores da CSLL em função da utilização do benefício fiscal, foi efetuada ação fiscal pela DRF/São Bernardo do Campo, por meio do processo nº 10932.720080/2012-06. De acordo com o despacho exarado pelo Serviço de Fiscalização naquele processo (cópia à fl. 1047), os novos valores de CSLL foram confirmados, restando apenas diferenças insignificantes, considerando-se o montante do benefício utilizado. Tais diferenças apuradas foram recolhidas pelo contribuinte, conforme consta do mesmo despacho, e pesquisa às fls. 1048/1049. Conforme consta do processo nº 13819.720028/2010-74, a DRF/São Bernardo do Campo procedeu então à imputação dos pagamentos de CSLL efetuados em 30/06/2011 aos respectivos débitos, conforme cálculos realizados por meio do aplicativo Sicalc (cópia às fls. 929 a 939). E de acordo com estes cálculos, o Darf recolhido em 30/06/2011, referente à CSLL do mês de fevereiro/2010, no valor total de R$ 4.647.270,09, foi integralmente utilizado para liquidar o respectivo débito de CSLL apurado em março/2010, no valor de R$ 4.119.555,09. Veja-se o trecho do cálculos copiado a seguir: Fl. 1215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.589 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902511/2017-41 11 Sustenta a recorrente, contudo, que o crédito em referência surgiu da redução do valor da estimativa mensal de CSLL de fevereiro/2010 originalmente confessada em DCTF, eis que: Ao efetuar, em fevereiro de 2010, a confissão desses diversos débitos já vencidos no âmbito do “Refis da Crise”, desistindo, de forma irrevogável, da discussão administrativa ou judicial), a Manifestante reconheceu contabilmente uma despesa dedutível de valor muito significante (correspondente aos valores principais dos tributos e a parcela dos juros não anistiados), despesa essa que, por sua vez, foi suficiente para neutralizar a estimativa de CSLL do período. Portanto, considerando que a determinação da base de cálculo da CSLL no período em análise se deu mediante levantamento de balancete de suspensão ou redução, tem-se que, por conta do reconhecimento das despesas relacionadas com a confissão de débitos tributários já vencidos no âmbito do Refis da Crise, os pagamentos relativos às estimativas mensais de CSLL do ano de 2010 se mostraram (total ou parcialmente) indevidos e, portanto, passíveis de restituição ou compensação. As razões da manifestante, ora recorrente, não deixaram de ser conhecidas pelo julgamento da DRJ. Diferentemente do que quer fazer quer a recorrente, a DRJ não deixou de considerar a existência de DCTF de fevereiro/2010 retificada, que fora enviada em 5/9/2014 e que modificou o valor da estimativa de CSLL de fevereiro/2010; também não descurou da juntada da DIPJ/2011 com a manifestação de inconformidade, pela recorrente. Contudo, entendeu a unidade julgadora, acertadamente, que, no caso em debate, diferentemente do que sustentado pela recorrente, o reconhecimento do crédito em referência não poderia ser realizado somente pela verificação de saldo no cruzamento do valor do DARF de Fl. 1216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.589 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902511/2017-41 12 estimativa da CSLL de fevereiro/2010 pago e o novo valor de CSLL indicado na declaração de confissão de débitos retificada. Isso porque, no caso presente, o suposto crédito – lançado na DCOMP objeto de controle nestes autos – decorreria de nova apuração da estimativa de CSLL de fevereiro/2010, que já fora objeto de apuração em processo administrativo fiscal anterior (nos autos de n. 13819.720028/2010-74), no qual houve a alocação integral do DARF que pretende o recorrente utilizar na composição do crédito nesta DCOMP. Desse modo, conforme concluiu a DRJ, o reconhecimento de eventual crédito não prescindiria do esforço probatório do requerente, na apresentação de memoriais e documentos que pudessem justificar a existência de saldo de CSLL da competência, sendo insuficiente à homologação da compensação a existência de diferenças havidas entre o valor do DARF pago e o novo valor do débito de CSLL declarado na DCTF retificada; a nova apuração da Contribuição do período deveria ser demonstrada e constar nos autos acervo minimamente capaz de demonstrar a certeza e liquidez do crédito de CSLL postulado – inclusive no que se refere à possibilidade das retificações e lançamentos ulteriores, geradores do suposto crédito, nas referidas competências – do que não se incumbiu a recorrente. Com isso, afirma-se que, embora seja de direito do contribuinte proceder à compensação de créditos com débitos próprios, a par do que dispõe o artigo 74 da Lei n. 9.430/96, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Desse modo, e verificando-se que a recorrente, de fato, limitou-se a sustentar que a DCTF retificadora gozaria de presunção de liquidez e certeza para os créditos informados na compensação e bastaria à homologação, de modo que não procedeu à juntada, com a sua manifestação, de documentos comprobatório da existência do crédito de CSLL indicado – deixou de fazer, até mesmo, inferências precisas sobre os lançamentos fiscais posteriores que ensejaram a nova apuração da CSLL e, por conseguinte, justificadores da retificação da DCTF correspondente – a fim de obter a homologação da DCOMP objeto de controle neste processo, ou bastantes a sugerir a necessidade da diligência fiscal, é irreparável o acórdão recorrido. Faz-se, portanto, adesão a todos os fundamentos em que escorado o acórdão impugnado: [...] a interessada alega que já havia procedido à nova retificação da DCTF do mês de fevereiro/2010, bem como da DIPJ/2011, antes da emissão do despacho decisório, reduzindo para R$ 0,00 débito de CSLL anteriormente informado no valor de R$ 4.119.555,09, em decorrência de nova apuração (balancete de suspensão/redução) da CSLL, por conta do reconhecimento de despesas relacionadas com a confissão de débitos já vencidos no âmbito do programa “Refis da Crise”. Fl. 1217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.589 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902511/2017-41 13 No entanto, a mera retificação da DCTF não é suficiente para comprovar o direito creditório reclamado, mormente no presente caso, quando a fiscalização, por meio de ação fiscal, já havia certificado o valor devido da CSLL do mês de fevereiro/2010, no valor de R$ 4.119.555,09, conforme consta do processo nº 10932.720080/2012-06, inclusive estando este débito sob controle do processo nº 13819.720028/2010-74. Assim, instalada a discussão, o sucesso do contribuinte em ver homologada a compensação declarada nesta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito, nos termos do art. 170 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a seguir transcrito: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”(Grifo nosso) A simples de retificação da DCTF não tem o condão de revestir de liquidez e certeza o direito de crédito compensado. É necessária a comprovação do erro, uma vez que a situação em foco não se configura como simples erro material de preenchimento, dado que houve nova apuração de CSLL do mês de fevereiro, com a dedução de novas despesas, conforme mencionado pela interessada. Por outro lado, a Declaração Integrada de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, é o documento por meio do qual as pessoas jurídicas devem apresentar, anualmente, informações sobre diversos impostos e contribuições devidos, compreendendo o resultado das operações do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior ao da declaração. Desta forma, a DIPJ não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF, pois se trata de documento de natureza meramente informativa, enquanto a DCTF traduz-se em instrumento de confissão de dívida. Eventualmente a DIPJ prestar-se-ia a comprovar erro de preenchimento da DCTF caso estivesse acompanhada da correspondente documentação fiscal e contábil que dá suporte aos valores reclamados. Fl. 1218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.589 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902511/2017-41 14 Neste sentido manifestou-se o Conselho de Contribuintes, atual, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF no Acórdão nº 103-22.990, proferido em sessão de 25 de abril de 2007: DIPJ. EFEITOS. A DIPJ é meramente informativa, não constituindo confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário que, não sendo declarado em DCTF, deve ser constituído por lançamento de ofício. DIPJ. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. Incabível a retificação de valores declarados, quando não são trazidos à colação elementos que permitam a sua apuração. Recurso improvido. E, ainda, através do Acórdão nº 204-02887, em sessão de 20 de novembro de 2017: NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA. Estando descrita a infração com o correspondente enquadramento legal, acompanhados de quadros demonstrativos dos montantes considerados corretos pela fiscalização e daqueles declarados pelo sujeito passivo, cabe a este a prova da incorreção em algum desses elementos, nos termos do art. 333 do CPC. (...). CONFISSÃO DE DÍVIDA. DIPJ. A partir do ano-calendário 1999, ao menos, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, instituída pela IN SRF nº 127/98, tem caráter meramente informativo. Para as pessoas jurídicas, o único instrumento de confissão de dívida é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. (...). Recurso Voluntário Negado. Observe-se que RIR/1999, possibilita aos contribuintes o direito de optar pela apuração anual do imposto, com recolhimentos mensais por estimativa: Fl. 1219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.589 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902511/2017-41 15 Art. 222. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2o). Parágrafo único. A opção será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade, observado o disposto no art. 232 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 3o, parágrafo único). (...) Art. 230. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2o). § 1o Os balanços e balancetes de que trata este artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, § 1o): I – deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário;(grifei) Portanto, nos termos da legislação citada, para suspender o pagamento do imposto estimado, a contribuinte deve levantar balanços ou balancetes, os quais devem estar transcritos no Livro Diário, mas a interessada não comprovou em nenhum momento a existência desses balanços ou balancetes, devidamente escriturados no Livro Diário e também não apresentou nenhum outro elemento da escrituração contábil e fiscal. O entendimento acima está alinhado com o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme ementas: Ac. 3301-001.932: Fl. 1220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.589 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902511/2017-41 16 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). Recurso Improvido. Ac. 3803-003.547: MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. A insuficiência de provas enseja a não homologação. Ac. 3801-001.282: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as Fl. 1221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.589 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902511/2017-41 17 alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. E a respeito do tema “prova”, estas devem ser apresentadas no momento da apresentação da impugnação, de acordo o Decreto n. 70.235, de 1972, no art. 16, inc. III e §4º : Art. 16. A impugnação mencionará : (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93). § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (grifei) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Dessa forma, faltando aos autos a comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada. Firme nessas razões, deve-se manter integralmente o acórdão recorrido e, por conseguinte, a não-homologação da DCOMP n. 24258.34434.190314.1.3.04-8506. Fl. 1222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.589 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.902511/2017-41 18 Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso voluntário, mantendo integralmente o acórdão recorrido. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ Fl. 1223DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto ",1.0,"Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SUPOSTO CRÉDITO DE ESTIMATIVA DE CSLL, APURADA POR BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. VALOR DO DARF PAGO UTILIZADO INTEGRALMENTE EM DCOMPs ANTERIORES. PRELIMINARMENTE: ALEGADA CONEXÃO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE CONTROLE DE DCOMP ANTERIOR, FUNDADA NO MESMO CRÉDITO, NÃO-HOMOLOGADA, EM GRAU DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZÕES DE ECONOMIA PROCESSUAL OU SEGURANÇA JURÍDICA QUE RECOMENDEM A REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA IMPOSITIVA PARA A REUNIÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. A despeito da existência de dois processos de controle, relacionados a duas DCOMPs fundadas no mesmo suposto crédito de estimativa de CSLL paga a maior, não-homologadas por idênticos fundamentos, inexistem razões de segurança jurídica ou de economia processual que imponham a conexão processual. Sendo este o primeiro recurso voluntário distribuído neste Conselho, e estando o processo supostamente conexo ainda aguardando distribuição, deve-se seguir com este julgamento, não havendo que se postergar a sua análise; o acórdão proferido nestes autos poderá ser levado em consideração quando da apreciação do recurso voluntário interposto no processo referente, aplacando-se o receio da existência de decisões conflitantes nesta instância de julgamento. Rejeição da prefacial. MÉRITO. ALEGADA DESCONSIDERAÇÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA DCTF RETIFICADORA E DA DIPJ 2011, QUE LASTREARIAM O CRÉDITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA, CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A mera retificação da DCTF da competência, bem assim a apresentação da DIPJ do período, não são suficientes para comprovar o direito creditório reclamado, referente a pagamento a maior de estimativa de CSLL (código 2484), quando a fiscalização, por meio de ação fiscal anterior, já havia certificado o valor devido da CSLL do período e alocado integralmente os créditos do referido DARF a pagamentos. Desprovimento do recurso. "