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        "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas concernentes: (1) à aquisição de medidores e de termômetros, discriminados no voto; (2) ao serviço movimentação “cross docking”; (3) aos serviços de repaletização; (4) aos aluguéis de empilhadeiras, máquinas pá carregadeiras, transpaleteiras e paleteiras; (5) aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de mercadorias para revenda não sujeitas ao pagamento das contribuições; e (6) aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos, inclusive importados, sujeitos à alíquota zero e de insumos sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em atenção à Súmula CARF 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Por maioria de votos, em afastar a aplicação da multa disposta no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.218, de 1991. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira (Relator), que negava provimento ao recurso na matéria. Acompanhou a divergência, pelas conclusões, o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, que votou por afastar a multa art. 12, inciso II, da Lei nº 8.218, de 1991, por entender que a capitulação correta da multa seria a do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Juciléia de Souza Lima. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, para manter a classificação adotada pela autoridade fiscal quanto às carnes temperadas e aos kits. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso, para acatar a classificação adotada pela recorrente nos referidos produtos. Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter o lançamento sobre as variações monetárias ativas decorrentes de atualização dos depósitos judiciais. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria.\nAssinado Digitalmente\nWagner Mota Momesso de Oliveira – Relator\nAssinado Digitalmente\nJuciléia de Souza Lima – Redatora designada\nAssinado Digitalmente\nRodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente\n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).\n"],
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        "ementa_s":"Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins\nPeríodo de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015\nCRÉDITO. INSUMO. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA.\nO conceito de insumo, para fins de reconhecimento de créditos da Cofins, na não-cumulatividade, deve ser considerado conforme estabelecido, de forma vinculante, pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, ou seja, atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa.\nPor serem essenciais ou relevantes no processo produtivo de uma empresa agroindustrial, que atua notadamente na exploração de alimentos (carne bovina, suína e de aves), se caracterizam como insumos, havendo direito de apropriação de créditos da Cofins, as aquisições de medidores e de termômetros, bem como a contratação de serviço movimentação cross docking e serviços de repaletização.\nALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE DA EMPRESA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.\nGeram créditos da Cofins, o aluguel de empilhadeiras, máquinas pá carregadeiras, transpaleteiras e paleteiras, utilizados para movimentação de insumos e outros produtos, conforme disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003.\nINCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO.\nÉ vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessas contribuições, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos.\nINCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. HIPÓTESES DE VEDAÇÃO.\nA autoridade fiscal deve glosar crédito presumido da Cofins quando verificada a ocorrência de fato previsto na legislação tributária como suficiente para vedar o direito ao crédito.\nCRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA.\nOs custos com fretes referentes à aquisição de produtos adquiridos para revenda, contratados de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, geram direito a crédito da Cofins não cumulativa.\nCRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU COM CRÉDITO PRESUMIDO.\nOs custos com fretes sobre a aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com crédito presumido geram direito a crédito da Cofins não cumulativa, desde que estejam de acordo com o disposto na Súmula Carf 188.\nDEPÓSITOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS CÍVEIS E TRABALHISTAS. VARIAÇÕES MONETÁRIAS. RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS.\nNo âmbito da apuração da Cofins, pelo regime não cumulativo, as variações monetárias ativas decorrentes de atualização de depósitos judiciais ou extrajudiciais devem ser reconhecidas, em regra, de acordo com o regime de competência. Excetuam-se as hipóteses em que houver determinação legal expressa que condicione, necessariamente, a atualização dos valores depositados a eventual sucesso na lide pelo depositante.\nNo caso dos depósitos judiciais ou extrajudiciais cíveis e trabalhistas, inexiste previsão legal de ocorrência de acréscimos ao montante depositado judicial ou administrativamente tão somente quando da solução favorável da lide ao depositante. Assim, a respectiva receita financeira deve ser incluída na base de cálculo da Cofins não cumulativa, observando-se o regime de competência.\nNÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. REGIME DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES E DEMONSTRATIVOS DO PERÍODO DO FATO GERADOR DO CRÉDITO.\nO creditamento extemporâneo das contribuições deve seguir o regime da competência contábil, ou seja, deve ser realizado nos períodos de apuração relativos aos fatos geradores que lhes deram causa, e exige a retificação de declarações e demonstrativos, desde o período de apuração em que o crédito foi originado até o período de apuração em que o mesmo será utilizado ou requerido em pedido de ressarcimento.\n\nAssunto: Contribuição para o PIS/Pasep\nPeríodo de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015\nCOFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. LANÇAMENTOS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS.\nAplicam-se ao lançamento da Contribuição ao PIS/Pasep as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento da Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática.\n\nAssunto: Processo Administrativo Fiscal\nPeríodo de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015\nAUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS E NORMAS APLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE.\nInexiste nulidade em auto de infração lavrado pela autoridade fiscal competente com a descrição clara do fato objeto da autuação e com o apontamento da legislação aplicável ao caso.\nNULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA.\nA legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configurada nenhuma dessas hipóteses, não cabe a decretação de nulidade da decisão recorrida.\nDIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE\nÉ do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação.\nMATÉRIA NÃO CONSTESTADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO.\nConsiderar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, restando preclusa sua alegação no recurso voluntário. Inteligência dos artigos 16, inciso III, 17 e 25, inciso II, do Decreto 70.235/1972.\n\nAssunto: Classificação de Mercadorias\nPeríodo de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015\nNOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL. REGRAS GERAIS. NOTAS EXPLICATIVAS.\nAs Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação de Mercadorias – NESH – estabelecem o alcance e o conteúdo da Nomenclatura, pelo que devem ser obrigatoriamente observadas para que se realize a correta classificação da mercadoria.\nCLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. REGRAS GERAIS. NOTAS EXPLICATIVAS. ORDEM DE APLICAÇÃO.\nA primeira das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado – RGI-SH – prevê que a classificação de produtos na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM – é determinada de acordo com os textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo, e quando for o caso, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, de acordo com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5.\nCARNE. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.\nEm se tratando de carne, a correta classificação fiscal das mercadorias segundo a NCM não depende apenas da mercadoria ser ou não “in natura”, sendo que toda a carne temperada, exceto se apenas com sal, deve ser classificada no Capítulo 16.\nKITS COM CARNE TEMPERADA E BOLSA OU SACOLA TÉRMICA.\nOs produtos dos Kits, no caso carne temperada e bolsa térmica, não se caracterizam como sortido para venda a retalho, se tratam de produtos independentes, com classificação fiscal específica, devendo cada produto ser classificado na posição específica da NCM para o referido produto. Assim sendo, as carnes temperadas se classificam no capítulo 16 e a bolsa ou sacola térmica, tendo em vista suas características, não é utilizada na composição ou preparação da refeição do kit e, nos termos da RGI/SH nº 5, não se constitui apenas em embalagem utilizada para o acondicionamento da mercadoria, cuida-se, na verdade, de um artigo reutilizável, ou seja, claramente suscetível de utilização repetida. Sendo assim, deve seguir regime próprio, cabendo classificá-la no âmbito da posição 42.02, se confeccionada de plástico, que compreende, entre outros, as bolsas, sacos, sacolas e artigos semelhantes, confeccionadas de folhas de plástico.\nTORTAS SALGADAS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.\nTortas salgadas, caracterizadas como produtos de pastelaria, não se assemelham às massas da posição 1902. Classificam-se na posição 1905, conforme explícito na NESH, ou, dependendo da proporção de carne em peso na sua composição, podem ser classificadas na posição 1602.\n\nAssunto: Normas de Administração Tributária\nPeríodo de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015\nAJUSTES PARA APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. MULTA REGULAMENTAR. ART. 12, II, LEI 8.218/91. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE.\nNão houve omissão ou prestação de informação incorreta na apresentação dos arquivos digitais pelo contribuinte. A negativa de direito sobre o aproveitamento de créditos extemporâneos resulta na sua glosa e não em multa por omissão ou informação incorreta, deste modo, não há requisitos autorizadores para manutenção da multa regulamentar prevista no art. 12, II, da Lei 8.218/91.\n\n",
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INSUMO. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E \n\nRELEVÂNCIA.  \n\nO conceito de insumo, para fins de reconhecimento de créditos da Cofins, \n\nna não-cumulatividade, deve ser considerado conforme estabelecido, de \n\nforma vinculante, pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, \n\nou seja, atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o \n\ndesenvolvimento da atividade econômica da empresa. \n\nPor serem essenciais ou relevantes no processo produtivo de uma empresa \n\nagroindustrial, que atua notadamente na exploração de alimentos (carne \n\nbovina, suína e de aves), se caracterizam como insumos, havendo direito \n\nde apropriação de créditos da Cofins, as aquisições de medidores e de \n\ntermômetros, bem como a contratação de serviço movimentação cross \n\ndocking e serviços de repaletização. \n\nALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE DA \n\nEMPRESA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. \n\nGeram créditos da Cofins, o aluguel de empilhadeiras, máquinas pá \n\ncarregadeiras, transpaleteiras e paleteiras, utilizados para movimentação \n\nde insumos e outros produtos, conforme disposto no art. 3º, IV, da Lei \n\n10.833/2003. \n\nINCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E \n\nSERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES \n\nDE CREDITAMENTO. \n\nÉ vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a bens e serviços \n\nadquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência \n\nFl. 8594DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 2 \n\ncom alíquota zero ou com suspensão dessas contribuições, \n\nindependentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. \n\nINCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. HIPÓTESES DE \n\nVEDAÇÃO. \n\nA autoridade fiscal deve glosar crédito presumido da Cofins quando \n\nverificada a ocorrência de fato previsto na legislação tributária como \n\nsuficiente para vedar o direito ao crédito. \n\nCRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA.  \n\nOs custos com fretes referentes à aquisição de produtos adquiridos para \n\nrevenda, contratados de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, geram \n\ndireito a crédito da Cofins não cumulativa. \n\nCRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À \n\nALÍQUOTA ZERO OU COM CRÉDITO PRESUMIDO.  \n\nOs custos com fretes sobre a aquisição de insumos tributados à alíquota \n\nzero ou com crédito presumido geram direito a crédito da Cofins não \n\ncumulativa, desde que estejam de acordo com o disposto na Súmula Carf \n\n188. \n\nDEPÓSITOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS CÍVEIS E TRABALHISTAS. \n\nVARIAÇÕES MONETÁRIAS. RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE \n\nCOMPETÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS.  \n\nNo âmbito da apuração da Cofins, pelo regime não cumulativo, as \n\nvariações monetárias ativas decorrentes de atualização de depósitos \n\njudiciais ou extrajudiciais devem ser reconhecidas, em regra, de acordo \n\ncom o regime de competência. Excetuam-se as hipóteses em que houver \n\ndeterminação legal expressa que condicione, necessariamente, a \n\natualização dos valores depositados a eventual sucesso na lide pelo \n\ndepositante.  \n\nNo caso dos depósitos judiciais ou extrajudiciais cíveis e trabalhistas, \n\ninexiste previsão legal de ocorrência de acréscimos ao montante \n\ndepositado judicial ou administrativamente tão somente quando da \n\nsolução favorável da lide ao depositante. Assim, a respectiva receita \n\nfinanceira deve ser incluída na base de cálculo da Cofins não cumulativa, \n\nobservando-se o regime de competência. \n\nNÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. REGIME DA \n\nCOMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES E \n\nDEMONSTRATIVOS DO PERÍODO DO FATO GERADOR DO CRÉDITO.  \n\nFl. 8595DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 3 \n\nO creditamento extemporâneo das contribuições deve seguir o regime da \n\ncompetência contábil, ou seja, deve ser realizado nos períodos de apuração \n\nrelativos aos fatos geradores que lhes deram causa, e exige a retificação de \n\ndeclarações e demonstrativos, desde o período de apuração em que o \n\ncrédito foi originado até o período de apuração em que o mesmo será \n\nutilizado ou requerido em pedido de ressarcimento.    \n\nAssunto: Contribuição para o PIS/Pasep \n\nPeríodo de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 \n\nCOFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. LANÇAMENTOS. IDENTIDADE DE \n\nMATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS.  \n\nAplicam-se ao lançamento da Contribuição ao PIS/Pasep as mesmas razões \n\nde decidir aplicáveis ao lançamento da Cofins, quando ambos os \n\nlançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. \n\nAssunto: Processo Administrativo Fiscal \n\nPeríodo de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 \n\nAUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS E NORMAS \n\nAPLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. \n\nInexiste nulidade em auto de infração lavrado pela autoridade fiscal \n\ncompetente com a descrição clara do fato objeto da autuação e com o \n\napontamento da legislação aplicável ao caso. \n\nNULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. \n\nA legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa \n\nincompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade \n\nincompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando \n\nconfigurada nenhuma dessas hipóteses, não cabe a decretação de nulidade \n\nda decisão recorrida. \n\nDIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE  \n\nÉ do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência \n\ndo crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e \n\ncompensação. \n\nMATÉRIA NÃO CONSTESTADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO \n\nPROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. \n\nConsiderar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido \n\nexpressamente contestada na impugnação, restando preclusa sua alegação \n\nFl. 8596DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 4 \n\nno recurso voluntário. Inteligência dos artigos 16, inciso III, 17 e 25, inciso \n\nII, do Decreto 70.235/1972. \n\nAssunto: Classificação de Mercadorias \n\nPeríodo de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 \n\nNOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL. REGRAS GERAIS. NOTAS \n\nEXPLICATIVAS.  \n\nAs Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Codificação e \n\nClassificação de Mercadorias – NESH – estabelecem o alcance e o conteúdo \n\nda Nomenclatura, pelo que devem ser obrigatoriamente observadas para \n\nque se realize a correta classificação da mercadoria.  \n\nCLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. REGRAS GERAIS. NOTAS EXPLICATIVAS. \n\nORDEM DE APLICAÇÃO. \n\nA primeira das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado – \n\nRGI-SH – prevê que a classificação de produtos na Nomenclatura Comum \n\ndo Mercosul – NCM – é determinada de acordo com os textos das posições \n\ne das Notas de Seção ou de Capítulo, e quando for o caso, desde que não \n\nsejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, de acordo com \n\nas disposições das Regras 2, 3, 4 e 5. \n\nCARNE. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  \n\nEm se tratando de carne, a correta classificação fiscal das mercadorias \n\nsegundo a NCM não depende apenas da mercadoria ser ou não “in \n\nnatura”, sendo que toda a carne temperada, exceto se apenas com sal, \n\ndeve ser classificada no Capítulo 16. \n\nKITS COM CARNE TEMPERADA E BOLSA OU SACOLA TÉRMICA.  \n\nOs produtos dos Kits, no caso carne temperada e bolsa térmica, não se \n\ncaracterizam como sortido para venda a retalho, se tratam de produtos \n\nindependentes, com classificação fiscal específica, devendo cada produto \n\nser classificado na posição específica da NCM para o referido produto. \n\nAssim sendo, as carnes temperadas se classificam no capítulo 16 e a bolsa \n\nou sacola térmica, tendo em vista suas características, não é utilizada na \n\ncomposição ou preparação da refeição do kit e, nos termos da RGI/SH nº 5, \n\nnão se constitui apenas em embalagem utilizada para o acondicionamento \n\nda mercadoria, cuida-se, na verdade, de um artigo reutilizável, ou seja, \n\nclaramente suscetível de utilização repetida. Sendo assim, deve seguir \n\nregime próprio, cabendo classificá-la no âmbito da posição 42.02, se \n\nconfeccionada de plástico, que compreende, entre outros, as bolsas, sacos, \n\nsacolas e artigos semelhantes, confeccionadas de folhas de plástico. \n\nFl. 8597DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 5 \n\nTORTAS SALGADAS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. \n\nTortas salgadas, caracterizadas como produtos de pastelaria, não se \n\nassemelham às massas da posição 1902. Classificam-se na posição 1905, \n\nconforme explícito na NESH, ou, dependendo da proporção de carne em \n\npeso na sua composição, podem ser classificadas na posição 1602. \n\nAssunto: Normas de Administração Tributária \n\nPeríodo de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 \n\nAJUSTES PARA APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. MULTA \n\nREGULAMENTAR. ART. 12, II, LEI 8.218/91. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA \n\nDE ILICITUDE. \n\nNão houve omissão ou prestação de informação incorreta na apresentação \n\ndos arquivos digitais pelo contribuinte. A negativa de direito sobre o \n\naproveitamento de créditos extemporâneos resulta na sua glosa e não em \n\nmulta por omissão ou informação incorreta, deste modo, não há requisitos \n\nautorizadores para manutenção da multa regulamentar prevista no art. 12, \n\nII, da Lei 8.218/91. \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do \n\nrecurso voluntário, para, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, \n\nem dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas concernentes: (1) à aquisição de medidores \n\ne de termômetros, discriminados no voto; (2) ao serviço movimentação “cross docking”; (3) aos \n\nserviços de repaletização; (4) aos aluguéis de empilhadeiras, máquinas pá carregadeiras, \n\ntranspaleteiras e paleteiras; (5) aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa \n\njurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de mercadorias para revenda não sujeitas ao \n\npagamento das contribuições; e (6) aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa \n\njurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos, inclusive importados, sujeitos à \n\nalíquota zero e de insumos sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em atenção à \n\nSúmula CARF 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos \n\ninsumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Por \n\nmaioria de votos, em afastar a aplicação da multa disposta no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.218, de \n\n1991. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira (Relator), que negava \n\nprovimento ao recurso na matéria. Acompanhou a divergência, pelas conclusões, o Conselheiro \n\nRafael Luiz Bueno da Cunha, que votou por afastar a multa art. 12, inciso II, da Lei nº 8.218, de \n\n1991, por entender que a capitulação correta da multa seria a do art. 57 da Medida Provisória nº \n\nFl. 8598DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 6 \n\n2.158-35, de 2001. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Juciléia de Souza Lima. \n\nPor maioria de votos, em negar provimento ao recurso, para manter a classificação adotada pela \n\nautoridade fiscal quanto às carnes temperadas e aos kits. Vencidas as Conselheiras Onízia de \n\nMiranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso, para acatar \n\na classificação adotada pela recorrente nos referidos produtos. Por voto de qualidade, em negar \n\nprovimento ao recurso voluntário, para manter o lançamento sobre as variações monetárias ativas \n\ndecorrentes de atualização dos depósitos judiciais. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza \n\nLima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao \n\nrecurso na matéria. \n\nAssinado Digitalmente \n\nWagner Mota Momesso de Oliveira – Relator \n\nAssinado Digitalmente \n\nJuciléia de Souza Lima – Redatora designada \n\nAssinado Digitalmente \n\nRodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de \n\nOliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, \n\nAline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). \n \n\nRELATÓRIO \n\nPor bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela Delegacia \n\nda Receita Federal do Brasil de Julgamento 05, juntado às fls. 8068-8165: \n\nTrata o presente processo de Autos de Infração lavrados contra a contribuinte \n\nacima identificada que pretendem a cobrança da Contribuição para o \n\nFinanciamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep \n\nrelativas ao período de julho a setembro de 2015 (3º trimestre). \n\nSegundo consta do Relatório Fiscal às folhas 1069/1237, os procedimentos \n\nlevados a efeito junto à contribuinte fazem parte da verificação de ofício das \n\nreferidas contribuições e dos PER/Dcomp apresentados relativos ao 3º trimestre \n\nde 2015. Todos os assuntos relacionados aos créditos e débitos do PIS/Pasep e da \n\nCofins do referido período foram tratados no Relatório Fiscal do Auto de Infração \n\nobjeto deste processo, que serviu como base para os respectivos Despachos \n\nDecisórios gerados. \n\nFl. 8599DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 7 \n\nOs autuantes informam que no decorrer das verificações foram detectados fatos \n\nque constituem infrações à legislação tributária e que acarretaram a glosa de \n\ncréditos a descontar informados na EFD-Contribuições. Assim, ao final dos \n\ntrabalhos, foram apurados saldos devedores em todos os meses do 3º trimestre \n\nde 2015. \n\nNos Autos de Infração, as infrações apuradas foram assim descritas: “Omissão de \n\nReceita”, “Crédito de Aquisição no Mercado Interno Constituído Indevidamente” \n\n(glosa de créditos sem débitos da contribuição) e “Créditos Descontados \n\nIndevidamente”. \n\nQuanto às glosas dos créditos do PIS e da Cofins apurados no regime da não \n\ncumulatividade, os autuantes inicialmente ressaltam que na definição do conceito \n\nde insumo foram adotadas as disposições da Nota SEI nº \n\n63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, publicada nos termos do §4º do art. 19 da Lei nº \n\n10.522/2002, e do Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17/12/2018, vinculante no \n\nâmbito da RFB, onde são apresentadas as repercussões do julgamento do Recurso \n\nEspecial nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0) pelo Superior Tribunal de Justiça. \n\nPassam, então, a discriminar as glosas efetuadas, indicadas a seguir conforme \n\nitens do Relatório Fiscal. \n\nIV.III.1.1 Crédito Presumido das Atividades Agroindustriais  \n\nAs autoridades fiscais relatam que, no item 21 da Intimação Fiscal nº 066-\n\n2019/RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB (fls. 2 e seguintes), pediram informações \n\nsobre as aquisições enquadradas nas Instruções Normativas da Receita Federal do \n\nBrasil - RFB nº 977, de 2009, e nº 1.157, de 2011, devendo-se considerar as novas \n\ndisposições dadas pela IN RFB nº 1.911, de 2019, de mesma inteligência. Com \n\nbase nas informações obtidas, tratam as glosas como segue. \n\nIV.III.1.1.1 Créditos Presumidos da Lei n° 12.058/2009 e IN RFB n° 977/2009 (IN \n\n1.911/2019)  \n\nOs Auditores Fiscais da RFB informam que no trimestre em tela: \n\n– não houve qualquer exportação de bens classificados nos códigos 02.01, 02.02 \n\n0206.10.00,0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e \n\n1502.00.1 da NCM, e que, assim, não há direito a crédito presumido relativo à \n\naquisição de bois, porque, conforme art. 33 da Lei nº 12.058, este crédito é \n\nprivativo das empresas “que produzam mercadorias classificadas nos códigos \n\n02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, \n\n0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, destinadas à \n\nexportação”. \n\n– a contribuinte adquiria carnes bovinas das posições 02.01 e 02.02 e as \n\nindustrializava, sendo enquadrada no disposto no art. 34, §1º, da Lei nº \n\n12.058/2009, que vedava a apuração de crédito presumido para essa situação. \n\nFl. 8600DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 8 \n\n– foram adquiridas carnes tributadas à alíquota zero, que se enquadram na Lei nº \n\n10.925/2004, art. 1º, inciso XIX, alínea “a”, não sendo também possível haver \n\ncréditos à alíquota de 1,65% para PIS/Pasep ou de 7,6% para a Cofins. \n\n– em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 977 (art. 513 da IN RFB \n\nnº 1.911, de 2019), a contribuinte não exportou qualquer dos produtos listados \n\nno caput do art. 33 da Lei nº 12.058/2009. \n\nOs Auditores Fiscais concluem, então, que os valores presentes na EFD-\n\nContribuições relativos a créditos decorrentes da aquisição de carnes devem ser \n\nglosados, porque esse crédito era vedado na situação da contribuinte. \n\nConsta, ainda, que as informações prestadas pela interessada na resposta ao item \n\n21 da Intimação Fiscal nº 066-2019/RESPISC/SRRF09/RFB, relativas à compra de \n\nbois vivos e de carne, com apuração de crédito presumido, não são compatíveis \n\ncom o efetivamente apurado na EFD-Contribuições, “sendo verificada importante \n\ndiferença com relação ao informado para as compras de carne bovina”, e que, \n\nassim, foi apurado o “crédito efetivo a estornar com base no que foi realmente \n\ninformado na EFD-Contribuições, sendo levados em consideração os estornos já \n\nefetuados pela contribuinte, conforme informado na resposta ao item 24 da \n\ncitada Intimação 066-2019”. \n\nIV.III.1.1.2 Créditos Presumidos da Lei n° 12.350/2010 e IN RFB n° 1.157/2011 (IN \n\nRFB 1.911/2019)  \n\nEm relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 1.157, de 2011, a \n\ncontribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo \n\n(vedação mantida no Inciso I do § 2º do art. 523 da IN RFB 1.911, de 2019), qual \n\nseja: realizou operação de venda de bens da posição 01.03, 01.05, 10.05, 23.04, \n\n23.06 e 23.09.90, bens estes listados nos incisos I a III do caput do art. 2º. \n\nEm relação ao crédito presumido do art. 6º da IN RFB nº 1.157, de 2011 (art. 526 \n\nda IN RFB nº 1.911/2019), a contribuinte incorreu na vedação destacada no \n\nparágrafo único do mesmo artigo, pois é notório que a contribuinte está \n\nenquadrada como pessoa jurídica “que industrialize bens e produtos classificados \n\nnas posições 01.03 e 01.05 da NCM”, conforme preconizado no inciso III do caput \n\ndo art. 3º e no §1º do art. 56 da Lei 12.350, de 2010. \n\nAs autoridades fiscais informam que a interessada, quando intimada a esclarecer \n\ncomo se operava o controle diferenciado de estoques e de registro dos créditos – \n\nprevisto no art. 14 e art. 15 da IN 977/2009 e artigos 13 a 15 da IN 1.157/2011 –, \n\nrespondeu que “quanto ao controle diferenciado de estoques, não há como \n\nsegregar as aquisições previstas nas IN...”. Acrescentam que a interessada \n\ntambém não apresentou qualquer consulta ou medida judicial que pudesse \n\njustificar seu procedimento diante de tal obrigação imposta pela legislação. \n\nConcluem que, tendo em vista a obrigação de interpretação literal da legislação, e \n\numa vez não cumprida a obrigação acessória, o crédito presumido não é passível \n\nde apuração.  \n\nFl. 8601DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 9 \n\nIV.III.1.2 Créditos Extemporâneos Presentes nos Ajustes  \n\nNa EFD-Contribuições foram encontrados valores significativos de créditos \n\nextemporâneos incluídos nos ajustes positivos de crédito, informados sem \n\nregistro de nenhuma nota fiscal. \n\nA fiscalizada, em resposta à Intimação Fiscal nº 066-\n\n2019/RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB, item 24, informou tratar-se de crédito \n\nextemporâneo relativo à aquisição de medicamentos e vacinas sujeitos à \n\ntributação concentrada prevista na Lei nº 10.147, de 2000, aplicados como \n\ninsumo na criação e abate de animais. \n\nOs autuantes descrevem os procedimentos adotados e as dificuldades \n\nencontradas para análise quanto à possibilidade de crédito sobre as aquisições \n\ndas mercadorias apresentadas, visto que o arquivo não paginável de folha 260, \n\ndenominado “09 2015 CREDITO EST”, não contêm o CNPJ do fornecedor, a chave \n\ne a data de emissão da nota fiscal. \n\nAssim, a contribuinte foi novamente intimada, pelo TERMO DE CONSTATAÇÃO E \n\nINTIMAÇÃO FISCAL 002/2020 (fls. 413 e seguintes), a fornecer todos os dados que \n\npossibilitassem identificar as notas fiscais, bem como a esclarecer se possuía \n\ndecisão judicial, consulta ou qualquer dispositivo que lhe assegurasse o \n\naproveitamento dos créditos alegadamente apurados, uma vez que grande parte \n\ndas mercadorias era vacinas veterinárias, classificadas na subposição 3002.30 na \n\nNCM e que não se enquadram na Lei nº 10.147/2000, não sendo submetidas à \n\ntributação monofásica e sim à alíquota zero em toda a cadeia produtiva, sendo \n\ntratadas no inciso VII do art. 1º da Lei 10.925/2004. \n\nA contribuinte, então, “reapresentou os mesmos arquivos que ela já sabia não ser \n\npossível aceitar pela inexistência do CNPJ do emitente e da data de emissão da \n\nnota fiscal, para dizer o mínimo”. As autoridades fiscais alegam que: \n\n– em relação ao crédito pretendido, sequer foi possível confirmar que os itens \n\nteriam sido admitidos como passíveis de creditamento caso tivessem sido \n\ninformados nas EFD-Contribuições do período correto. \n\n– além de inexistente o crédito quanto às aquisições de vacinas veterinárias, a \n\nFiscalizada, no que tange aos serviços, sequer apresentou o CNPJ do fornecedor e \n\na data de emissão do documento fiscal, mesmo tendo sido intimada para tanto. \n\n– quanto às mercadorias, a contribuinte sequer comprovou que as listagens \n\napresentadas representam documentos fiscais com direito a crédito, se atendidas \n\nas demais condições de apuração, não tendo atendido corretamente à intimação \n\npara saneamento das informações, com grande número de omissões (em relação \n\nà chave da NFe) e incorreções (em relação ao número do item). \n\nAdemais, segundo os autuantes, “no entendimento cristalino da Secretaria \n\nEspecial da Receita Federal do Brasil não é possível a apuração de créditos \n\nextemporâneos sem a retificação da apuração do período em tela, ou seja, sem a \n\nFl. 8602DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 10 \n\nretificação dos Dacon ou EFD-Contribuições correspondentes e, se for o caso, das \n\nDCTF correspondentes”, conforme disposto na Solução de Consulta nº 355 – \n\nCosit, de 13 de julho de 2017, que tem efeito vinculante no âmbito da RFB, nos \n\ntermos do art. 9º da IN RFB nº 1.396/2013. \n\nLogo, os autuantes concluem que restou claramente demonstrado que a \n\ncontribuinte também não tem direito ao crédito por tê-lo inserido na EFD-\n\nContribuições de setembro de 2015, não tendo apurado novamente cada um dos \n\nmeses onde deveriam ter sido informados os créditos, com a consequente \n\nretificação das EFD-Contribuições de cada período, pois o direito previsto no § 4º \n\ndo art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 é de aproveitamento do crédito \n\njá apurado, e não de apuração. \n\nIV.III.1.3 Análise conforme a Natureza da Base de Cálculo do Crédito  \n\nForam glosados os créditos apurados sobre as aquisições listadas nos itens a \n\nseguir:  \n\nIV.III.1.3.1 Natureza da Base de Cálculo do Crédito 01 - Aquisição de bens para \n\nrevenda  \n\n– aquisições de bens sujeitos à alíquota zero, listadas na planilha “Aliq Zero ou \n\nNT”, localizada no arquivo anexo GLOSAS 03-trim 2015 de folha 509.  \n\n– aquisições de bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo, \n\nconforme Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, parágrafos 64 e 68. Com \n\nfundamento no parágrafo 95 do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, foram \n\nglosados os créditos apurados sobre os gastos com “ferramentas e os \n\ninstrumentos de medição, suas partes e peças”. \n\nIV.III.1.3.2 Natureza da Base de Cálculo do Crédito 02 - Aquisição de bens \n\nutilizados como insumo  \n\n– aquisições de bens sujeitos à alíquota zero, listadas na planilha “Aliq Zero ou \n\nNT”, localizada no arquivo anexo GLOSAS 02-trim 2015 de folha 546.  \n\n– aquisições de bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo, \n\nconforme Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, parágrafos 64 e 68. Com \n\nfundamento no parágrafo 95 do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, foram \n\nglosados os créditos apurados sobre os gastos com “ferramentas e os \n\ninstrumentos de medição, suas partes e peças”.  \n\nIV.III.1.3.3 Natureza da Base de Cálculo do Crédito 03 - Aquisição de serviços \n\nutilizados como insumo  \n\nForam glosados os créditos calculados sobre diversos serviços que não se \n\nenquadram no conceito de insumo, conforme Nota SEI nº \n\n63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 05/2018. São \n\nserviços que não têm relação com a produção e/ou que ocorrem após o término \n\nda produção e mesmo da armazenagem da mercadoria. \n\nFl. 8603DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 11 \n\nIV.III.1.3.4 Fretes relativos às NBC 1 e 2  \n\nTratam-se dos fretes relativos aos itens glosados ou que tiveram admitido o \n\ncrédito presumido, pois, conforme parágrafo 158 e seguintes do Parecer \n\nNormativo Cosit nº 5/2018, o valor do frete está incluído no custo de aquisição \n\ndos bens e deve receber o tratamento que for dado ao bem transportado. Se este \n\nteve direito a creditamento, então o frete deve ser somado ao preço e terá direito \n\na crédito na mesma alíquota do bem adquirido. Caso contrário, se o bem não for \n\nadmitido, o frete também não o será. \n\nAssim, os fretes dos bens que fazem jus ao crédito presumido deverão ter \n\nreconhecido apenas o crédito presumido; se o bem teve seu crédito glosado, o \n\nfrete também deverá ser glosado. \n\nForam glosados, também, os créditos informados na EFD-Contribuições relativos a \n\nfretes vinculados a notas fiscais de entrada de importações, pois não há base legal \n\npara o creditamento quanto ao frete de entrada das importações entre o ponto \n\nalfandegado de desembaraço aduaneiro e os estabelecimentos da \n\ncontribuinte.IV.III.1.2.5 Natureza da Base de Cálculo do Crédito 12 - Devolução de \n\nVendas Sujeitas à Incidência Não-Cumulativa  \n\nForam reclassificadas para o “CST 50 - Operação com Direito a Crédito - Vinculada \n\nExclusivamente a Receita Tributada no Mercado Interno” as devoluções de vendas \n\nsujeitas à incidência não cumulativa das contribuições, que foram informadas pela \n\ncontribuinte com “CST 56 - Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas \n\nTributadas e Não-tributadas no Mercado Interno, e de Exportação”.  \n\nIV.III.1.3.5 Natureza da Base de Cálculo do Crédito 12 - Devolução de Vendas \n\nSujeitas à Incidência Não-Cumulativa  \n\nForam reclassificadas para o “CST 50 - Operação com Direito a Crédito - Vinculada \n\nExclusivamente a Receita Tributada no Mercado Interno” as devoluções de vendas \n\nsujeitas à incidência não cumulativa das contribuições, que foram informadas pela \n\ncontribuinte com “CST 56 - Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas \n\nTributadas e Não-tributadas no Mercado Interno, e de Exportação”. \n\nIV.III.1.4 - Consolidação dos ajustes  \n\nNesse item, as autoridades fiscais trazem demonstrativos com a consolidação dos \n\najustes, considerando as incorreções nos ajustes de acréscimos apontados e os \n\nvalores a estornar dos créditos. \n\nIV.IV - Da Apuração dos Créditos  \n\nNeste item, consta a apuração dos créditos a descontar após as glosas, \n\nconsiderando-se que a empresa utiliza o rateio proporcional, e mantendo-se os \n\npercentuais utilizados na apuração da EFD-Contribuições de cada período. \n\nNo item V, consta o resumo da utilização do crédito para desconto das \n\ncontribuições devidas, salientando-se que, por conta das glosas efetuadas, foram \n\nFl. 8604DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 12 \n\nalterados os valores utilizados para desconto dos débitos informados na EFD-\n\nContribuições. Informam os autuantes que: \n\nO crédito tipo 301 de abril de PIS, no valor de R$ 369.549,16 e de COFINS, \n\nno valor de R$ 2.148.275,60 que teria sido originalmente utilizado para \n\npagamento do saldo devedor de julho, em virtude das glosas ocorridas na \n\napuração realizada no processo nº 11516.720616/2020-69, de auto de \n\ninfração, foram considerados no saldo residual após as glosas e utilizados \n\nnos processos nº 13369.721350/2020-38, que tratou o ressarcimento de \n\nPIS solicitado no PER nº 30239.93437.090719.1.5.18-0545 e \n\n13369.721351/2020-82, que tratou o ressarcimento de COFINS solicitado \n\nno PER nº 14507.27794.100719.1.5.19-7849, e fazem parte do saldo credor \n\ndaqueles processos. \n\nEm decorrência das glosas, houve saldo devedor em todos os meses, objeto \n\nde auto de infração: \n\n(...) \n\nVI – “DOS FATOS APURADOS”  \n\nNo item VI – “DOS FATOS APURADOS” do Relatório Fiscal, os autuantes tratam \n\nda apuração de omissão de receitas decorrente de incorreção da classificação \n\nfiscal adotada pela contribuinte em relação a alguns produtos que industrializa, \n\ncujas constatações do Fisco estão sintetizadas nos parágrafos a seguir. \n\nVI.I.2- Carnes Temperadas  \n\nForam totalizadas as notas fiscais eletrônicas (NFE) cujas classificações fiscais \n\nestão incorretas na EFD-Contribuições. Os produtos foram informados com o \n\ncódigo NCM 02, quando deveriam estar classificados no capítulo 16. \n\nOs Auditores Fiscais mencionam que a interessada apresentou três Relatórios de \n\nEntendimento, um sobre a classificação fiscal das carnes de animais da espécie \n\nbovina, outro das carnes de animais da espécie frango ou peru e outro das carnes \n\nde animais da espécie suína, todos datados de 14/08/2017, de autoria do sr. \n\nMilton Gato; e pontuam que “Tratam os três relatórios de mera opinião do autor, \n\nda qual discordamos. Tais relatórios parecem esquecer que as carnes em tela \n\nutilizam temperos e conservantes”. \n\nTendo em conta a NCM, alterada pela Resolução Camex n° 94, de 08/12/2011, e o \n\ntexto das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de \n\nCodificação de Mercadorias - NESH, aprovado pela IN RFB n° 807/2008, com as \n\nalterações da IN RFB n° 1.260/2012, vigentes à época dos fatos, a fiscalização \n\nconcluiu que toda a carne temperada (exceto se apenas com sal) deve ser \n\nclassificada no Capítulo 16, pelo que a classificação fiscal das mercadorias listadas \n\nnão é nas posições do capítulo 02 (já que temperadas com outros diversos \n\nprodutos, e não só com sal). Logo, não podiam ser comercializadas com \n\nFl. 8605DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 13 \n\nsuspensão e não estavam incluídas no rol das mercadorias tributadas à alíquota \n\nzero. \n\nO entendimento dos autuantes fundamenta-se, em especial, pela citação \n\nexpressa nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, no item relativo à \n\n“Distinção entre as carnes e miudezas deste Capítulo e os produtos do Capítulo \n\n16”, que se encontra nas Considerações Gerais do capítulo 2. São citadas, ainda, \n\ndiversas Soluções de Consulta da 6ª Região Fiscal da RFB confirmando esse \n\nentendimento. \n\nConsta do Relatório Fiscal listagem com os diversos produtos que foram \n\nconsiderados com a classificação fiscal incorreta, acompanhados da lista de \n\ningredientes fornecida pela contribuinte, dentre os quais verifica-se a presença de \n\npimenta ou antioxidante para temperados bovinos, ou realçador de sabor \n\n(glutamato monossódico), ou aromatizantes ou condimentos ou temperos \n\ndiversos, como alho, cebola, salsa, proteína de soja, limão, óleo de soja, óleo de \n\naipo, condimento embutido de carne de galinha, algumas vezes vinho, \n\nconservantes como nitrato e nitrito de sódio, corantes, estabilizantes e diversos \n\nprodutos, diferentes de sal ou açúcar. \n\nVI.I.2.1 KITS  \n\nRelatam as autoridades fiscais que alguns itens da listagem relativa ao capítulo 2 \n\nda NCM são identificados como kits, formados por itens diversos, além das carnes \n\ntemperadas, como, por exemplo, bolsas térmicas e diversos outros produtos. \n\nPontuam que, para os fins do Relatório Fiscal, o único interesse é demonstrar que \n\nos kits e as carnes temperadas que os compõem não se classificam no capítulo 02, \n\ne sim no capítulo 16, o que já foi demonstrado no subitem anterior, e que os \n\ndemais itens dos kits que não se tratam de carnes, por evidente, não se \n\nclassificam no capítulo 02. \n\nEm relação aos kits que contém o item bolsa térmica, afirmam que a classificação \n\nfiscal segue cada uma das partes, não se constituindo num sortido para venda a \n\nretalho, porque este item tem características próprias, é reutilizável e não é uma \n\nembalagem. Desta forma, deve seguir regime próprio, cabendo classificá-la na \n\nposição 42.02, se confeccionada de plástico, que compreende, entre outros, as \n\nbolsas, sacos, sacolas e artigos semelhantes, confeccionadas de folhas de plástico. \n\nMencionam a Solução de Consulta n° 138 -SRRF/9ª RF/Diana, de 5 de junho de \n\n2008. \n\nVI.I.3- Produtos informados com NCM 1902  \n\nNesse subitem, os autuantes trazem uma listagem de produtos (pães de queijo e \n\ntortas salgadas) que foram informados na EFD-Contribuições como sendo \n\nclassificados na posição 19.02 da NCM, que estava incluída no rol dos produtos \n\ntributados à alíquota zero. \n\nTratam-se de pães de queijo crus, fabricados com amido ou fécula de mandioca, \n\nqueijo e outros ingredientes, que não se assemelham às massas da posição 1902 \n\nFl. 8606DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 14 \n\nda NCM, posição que se destina às “massas alimentícias, mesmo cozidas ou \n\nrecheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais \n\ncomo espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; cuscuz, \n\nmesmo preparado.” As tortas salgadas, por sua vez, caracterizam-se como \n\nprodutos de pastelaria, e também não se assemelham às massas da posição 1902. \n\nCom base na Resolução CAMEX n° 94/2011, seção 1, página 20, e nas Notas \n\nExplicativas do Sistema Harmonizado, os autuantes concluem que os referidos \n\nitens efetivamente não se classificam na posição 19.02 e seus desdobramentos, \n\npois se tratam de produtos de pastelaria/padaria, e não de massas alimentícias \n\nutilizadas em refeições principais. Portanto, deveriam ter sido tributados \n\nnormalmente, já que não estão amparados por qualquer comando legal que \n\nafaste a tributação. \n\nSão mencionadas, ainda, diversas Soluções de Consulta que confirmam o \n\nentendimento da Fiscalização. \n\nNo item “VI.I.4 – Da Consolidação das Incorreções de Classificação Fiscal” do \n\nRelatório Fiscal consta a consolidação das incorreções das classificações fiscais, \n\nonde estão demonstradas as bases de cálculo das contribuições omitidas dos \n\nmeses do trimestre em questão. \n\nVI.II- Das Receitas Financeiras e Consequente Omissão de Receita  \n\nSegundo os autuantes, foi constatado que algumas receitas financeiras que \n\ndeveriam ter sido tributadas não constam como base de cálculo do PIS e da Cofins \n\nno 3º trimestre de 2015. Na apuração dos valores omitidos, os autuantes \n\nconsideraram como tributáveis com alíquota positiva as atualizações a que se \n\nreferem às contas 122664-DEPOSITO JUDICIAL – TRABALHISTA e 122666-\n\nDEPOSITO JUDICIAL – CÍVEL, realizadas a partir de 1º de julho de 2015, em face do \n\ndisposto no Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015. \n\nIntimada a prestar esclarecimentos a respeito, conforme item 6 do TERMO DE \n\nCONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL 002/2020, a contribuinte respondeu que \n\n“para a conta de Juros com Depósitos Judiciais, cumpre esclarecer que os juros \n\nsão submetidos à tributação quando ocorrer o levantamento do depósito \n\njudicial”. \n\nPorém, segundo os autuantes, apenas as provisões relativas a juros sobre \n\ndepósitos judiciais tributários é que devem ser tributadas apenas quando da \n\nsolução favorável do litígio ou do levantamento antecipado com acréscimos do \n\ndepósito. Os depósitos judiciais cíveis e trabalhistas devem ter as variações \n\nmonetárias consideradas na base de cálculo do PIS e da Cofins conforme o regime \n\nde competência, independentemente da disponibilidade financeira, de acordo \n\ncom a Solução de Consulta nº 166 – Cosit, de 09 de março de 2017. \n\nVI.III- Da Multa por Apresentação de EFD-Contribuições com Informações \n\nInexatas, Incompletas ou Omitidas  \n\nFl. 8607DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 15 \n\nConsta do item VI.III do Relatório Fiscal, in verbis: \n\nTrata-se do crédito extemporâneo informado na EFD-Contribuições como \n\nAjuste Oriundo de Outras Situações, Ajuste referente Crédito Extemporâneo \n\nde medicamentos e vacinas. \n\nÉ evidente que tal informação não se trata de ajuste. Claro também que a \n\ninformação de nota por nota, item a item não foi utilizada por ficar evidente \n\ne facilitar a localização da incorreção. \n\nDesta forma, claro está que a informação incorreta foi inserida a fim de \n\naumentar o crédito pretendido e dificultar sua localização. \n\nNo item VI.III.1, os autuantes trazem a legislação pertinente à multa por entrega \n\nde Escrituração Digital com incorreção, à luz do Parecer Normativo RFB nº 3, de \n\n10 de junho de 2013, e do Parecer Normativo Cosit nº 3, de 28 de agosto de 2015, \n\ne afirmam que “com o advento da Lei nº 13.670/2018, é aplicável a multa do art. \n\n12, inciso II, da Lei 8.218, de 1991, para o caso da escrituração com informações \n\ninexatas, omitidas ou incompletas”. Ao final, apresentam demonstrativo da base \n\nde cálculo e da multa apurada por incorreção da EFD-Contribuições. \n\nCientificada do lançamento, a autuada apresenta IMPUGNAÇÃO, ilustrada com \n\nfarta doutrina e jurisprudência administrativa e judicial, com as razões de defesa \n\nsintetizadas nos parágrafos abaixo, seguindo-se a ordem dos itens por ela \n\napresentados. \n\nIII – DAS PRELIMINARES \n\nIII.1 – Da Necessidade de Apreciação Conjunta dos Processos  \n\nÉ necessário o julgamento conjunto da presente Impugnação com as \n\nManifestações de Inconformidade apresentadas nos processos administrativos nº \n\n10983.905391/2020-40 e nº 10983.905390/2020-03, que tratam respectivamente \n\ndos pedidos de ressarcimento de créditos do PIS e da Cofins referentes ao 3º \n\ntrimestre de 2015, bem como com as Impugnações apresentadas nos Processos \n\nAdministrativos nº 11516.720810/2020-44 e nº 11516.720809/2020-10, que \n\ntratam de Autos de Infração lavrados para cobrança de Multa Isolada em face da \n\nnão homologação das compensações. \n\nIII.2 – Ofensa ao Artigo 142 do CTN/Indevida Inversão do Ônus da Prova  \n\nA Impugnante alega que, diferentemente do que quer fazer crer a Fiscalização, o \n\npresente processo tem por objeto “lançamento fiscal que exige o recolhimento de \n\nPIS/Pasep e Cofins, acrescidos de multa de ofício, multa regulamentar e juros de \n\nmora, bem como glosa créditos de PIS/Pasep e Cofins”, e não a “análise de \n\npedidos de ressarcimento”. \n\nEm se tratando de autos de infração, e tendo a Impugnante declarado de maneira \n\ndevida seus créditos em declarações fiscais e contábeis (DCTF, DACON, \n\nEFDContribuições), cabe ao Fisco o ônus de provar as incorreções existentes na \n\nescrituração contábil e fiscal da contribuinte, pois, embora seja verdadeira a \n\nFl. 8608DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 16 \n\naplicação do artigo 373 do CPC/15 ao presente caso, o mencionado artigo é \n\naplicável justamente para determinar que a Autoridade Fiscal comprove a \n\nincorreção do procedimento adotado pela Impugnante. \n\nPorém, não houve por parte da Fiscalização qualquer esforço em verificar a \n\nocorrência do fato gerador e em determinar a matéria tributável, tendo apenas \n\nargumentado, de maneira vazia e simplista, que as aquisições da Impugnante não \n\nseriam passíveis de creditamento, por um lado, e, por outro, desconsiderado a \n\nclassificação adotada pela Impugnante. Baseou-se em presunções sem apresentar \n\nqualquer motivação ou laudo técnico para tanto. \n\nAssim, a Fiscalização atuou em desobediência ao artigo 142 do Código Tributário \n\nNacional e em ofensa ao Princípio da Legalidade insculpido no artigo 150, inciso I, \n\nda Constituição Federal, devendo ser declarada a nulidade dos Autos de Infração. \n\nIII.2.2 – Ausência de Laudo Técnico quanto à Classificação Fiscal segundo a NCM  \n\nEm relação à classificação fiscal, a Fiscalização, na execução dos seus trabalhos, \n\nsurpreendentemente não se pautou por Laudo Técnico para embasar as supostas \n\nincorreções das classificações das NCM adotadas pela Impugnante, embora seja \n\numa tarefa complexa e que exige vasto conhecimento técnico sobre a mercadoria \n\nobjeto de classificação. Além disso, as classificações apontadas pela Fiscalização \n\nforam contrárias à opinião de laudo técnico apresentado no curso da fiscalização. \n\nPortanto, a Fiscalização jamais poderia ter assim procedido, para cobrar débitos \n\nde PIS/Pasep e Cofins em decorrência da reclassificação fiscal de diversos \n\nprodutos na NCM. \n\nE nem se alegue que o laudo seria desnecessário diante da inexistência de \n\ncomplexa especificidade técnica dos produtos, pois tal afirmação seria, de plano, \n\nimprocedente na medida em que, uma vez envolvendo a desconsideração de \n\nespecificações técnicas, deve o Fisco valer-se de critérios técnicos – o laudo – para \n\ntanto. \n\nA Fiscalização decidiu realizar uma autuação por amostragem, sem a \n\napresentação de amparo técnico especializado, em matéria eminentemente \n\ntécnica, desclassificando mais de 100 produtos, sem reclassificá-los, e atribuindo à \n\nImpugnante o ônus de comprovar a correta classificação fiscal de cada um dos \n\nprodutos autuados, no exíguo prazo de 30 dias. \n\nA Impugnante conclui que o procedimento adotado pela Fiscalização para a \n\nlavratura do presente lançamento é nulo, em razão da superficialidade da análise \n\ndas informações necessárias para a apuração dos créditos tributários de \n\nPIS/Pasep e Cofins, bem como da falta de fundamentação em laudo técnico, o \n\nque, indubitavelmente, inverte o ônus da prova de forma indevida e fere o \n\nprincípio da verdade material. \n\nNão fosse tal fato o suficiente, é importante ressaltar que a Fiscalização deixou de \n\naplicar a correta metodologia para a classificação fiscal dos produtos na NCM, \n\nFl. 8609DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 17 \n\npois não indicou no seu Relatório Fiscal qual seria a Regra Geral de Interpretação \n\ndo Sistema Harmonizado (RGI) que teria amparado o seu posicionamento, tendo-\n\nse limitado a indicar os textos da NESH que, supostamente, dariam guarida à \n\ndesclassificação realizada. \n\nContudo, em matéria de classificação fiscal, a NESH é uma literatura subsidiária, a \n\nser aplicada para auxiliar a aplicação das RGIs, sempre que necessário, conforme \n\ndispõe o parágrafo único do artigo 94 do Regulamento Aduaneiro. \n\nIV – DA ATIVIDADE DA IMPUGNANTE E DO CONCEITO DE INSUMOS \n\nIV.1 – Breve Descritivo das Atividades da Impugnante  \n\nAo fazer um descritivo das suas atividades, a Impugnante apresenta o fluxo \n\nprodutivo dos cárneos em geral, isto é, dos bovinos, suínos e aves \n\n(Doc_Comprobatorios01), duas apresentações detalhadas do processo produtivo \n\ndos frangos (Doc_Comprobatorios02) e dos suínos (Doc_Comprobatorios03), e \n\nlaudo pericial (Doc_Comprobatorios04) para examinar todas as etapas de seu \n\ncomplexo processo produtivo, o qual é composto pelo “Relatório explicativo das \n\noperações relativas às linhas de produção”, “Relatório explicativo da metodologia \n\nde elaboração de laudos técnicos de itens e alocações de serviços nas linhas de \n\nprodução”, “Laudos técnicos dos materiais utilizados” e “Laudos técnicos de \n\nserviços contratados”. \n\nIV.2 - Do Conceito de insumo  \n\nAntes de passar especificamente à contestação da glosas, a Impugnante tece \n\nalgumas considerações acerca do conceito de insumo adotado pela legislação da \n\nContribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com especial enfoque na recente \n\npacificação do tema pelo STJ, que prolatou, em 22/02/2018, acórdão na \n\nsistemática de recurso repetitivo definindo o conceito de insumos para fins de \n\napuração de créditos de referidas contribuições. \n\nAfirma que embora as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, que regulamentaram o \n\nregime não cumulativo dessas contribuições em âmbito infraconstitucional, façam \n\nmenção à expressão “não-cumulatividade”, esse instituto não foi implementado \n\nem sua plenitude, pois as aludidas leis preferiram listar taxativamente as \n\noperações que geram e as que não geram direito ao crédito. A leitura dos incisos \n\ne parágrafos do artigo 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, em conjunto com o \n\nartigo 195, inciso I, alínea b, e § 12, da Constituição Federal, sugere que a \n\nracionalidade que está por detrás da escolha legislativa dos custos e despesas que \n\nconferem direito de crédito para desconto de PIS/Pasep e Cofins é a relação de \n\ninerência de tais dispêndios com a formação da receita. \n\nAssim, de acordo com o atual posicionamento do STJ sobre o tema, “são \n\nconsiderados insumos os bens e serviços essenciais e relevantes à atividade da \n\nempresa (objeto social), empregados direta ou indiretamente na operação, cuja \n\nsubtração obste, dificulte ou deprecie a atividade ou acarrete em perda de \n\nqualidade, eficiência dessa atividade”. \n\nFl. 8610DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 18 \n\nEm seguida a Impugnante cita a Nota SEI nº 63/2018 da Procuradoria Geral da \n\nFazenda Nacional, que reforçou a decisão do STJ, e o Parecer Normativo nº \n\n5/2018 da RFB, que deixou claro que os conceitos de insumo definidos pelas \n\nInstruções Normativas nºs 247/02 e 404/04 foram totalmente afastados pela \n\ndecisão do STJ, passando a contestar pontualmente as glosas efetuadas pelas \n\nAutoridades Fiscais, por terem os dispêndios intrínseca relação com a atividade da \n\nImpugnante e, por conseguinte, com a sua geração de receita. \n\nV – IMPROCEDÊNCIA DAS GLOSAS DE CRÉDITOS  \n\nV.1 – Créditos Presumidos: Atividades Agroindustriais (item IV.III.1.1.1 e \n\nIV.III.1.1.2 do RPF) \n\nV.1.1 – Dos Créditos Presumidos da Lei nº 12.058/09 e da IN RFB nº 977/09 \n\n(Crane Bovina) \n\nSegundo a impugnante, os créditos por ela apropriados não foram admitidos pelo \n\nFisco porque as autoridades fiscais entenderem que os parágrafos únicos dos \n\nartigos 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 977/2009 vedariam a tomada de \n\ncréditos, visto que a empresa venderia e industrializaria produtos classificados nas \n\nposições 02.01 e 02.02 da NCM; e que não teria exportado bens classificados nos \n\ncódigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, \n\n0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM no período. \n\nCom relação às exportações em questão, a Impugnante informa que as realizou, e \n\nque apresentará a documentação oportunamente. \n\nQuanto aos créditos calculados sobre os NCM 02.01 e 02.02, a impugnante \n\ndefende que a vedação à tomada de créditos presumidos decorre tão somente da \n\naquisição de produtos que serão utilizados em processos industriais para a \n\nformação de bens a serem vendidos no mercado interno com suspensão da \n\nincidência das contribuições, e que a venda de bens para o mercado externo – \n\ncaso da Impugnante – não está sujeita à restrição em questão, inclusive, por \n\nrazões extrafiscais: o legislador visa estimular a indústria exportadora. \n\nAlega que “apesar de a receita da exportação de bens não estar sujeita à \n\nincidência de PIS/Cofins por força de regra constitucional que as imuniza, não há \n\nqualquer vedação à tomada dos créditos presumidos em operações relacionadas \n\nàs exportações, pois as vedações supostamente apontadas pela Autoridade Fiscal \n\ndizem respeito tão somente a vendas no mercado interno”, não sendo aplicáveis, \n\nportanto, às exportações. \n\nConclui que o entendimento da Fiscalização não merece prosperar, tendo em \n\nvista que “a legislação (...) não vedou a tomada do crédito pela empresa sobre \n\ncortes bovinos refrigerados ou congelados”, mas “em verdade, proibiu o \n\ncreditamento quanto ao animal que é adquirido e que sua destinação se dá para \n\nvenda (seja vivo, seja abatido e em partes refrigeradas ou congeladas) no \n\nmercado interno”. \n\nFl. 8611DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 19 \n\nNo mais, alega que as autoridades fiscais também apresentaram um óbice \n\ninexistente: a falta de segregação das aquisições de gado vivo. No curso da \n\nfiscalização explicou que tal controle é “impraticável”, na medida em que partes \n\nde um mesmo animal são destinadas tanto para a exportação como para o \n\nmercado interno. \n\nDiante da impossibilidade prática de segregação de qual parte do animal é \n\ndestinada a qual mercado, “compete à autoridade fiscal fiar-se no elemento de \n\nprova mais óbvio e confiável: o percentual da receita auferido no mercado interno \n\ne aquele auferido em operações de exportação”. \n\nV.1.2 – Dos Créditos Presumidos da Lei nº 12.350/10 e da IN RFB nº 1.157/11 \n\n(Produtos Diversos) \n\nOs créditos presumidos do PIS e da Cofins previstos na Lei nº 12.350/2010 e nos \n\nartigos 5º e 6º da IN RFB nº 1.157/2011, que regulamentou a referida lei, foram \n\nglosados porque a Autoridade Fiscal entendeu que tais créditos não poderiam ser \n\naproveitados em razão das vedações contidas nos parágrafos únicos dos próprios \n\nartigos 5º e 6º, quais sejam: por ter a contribuinte realizado operação de venda \n\nde bens da posição 01.03, 01.05, 10.05, 23.04, 23.06 e 23.09.90, bens estes \n\nlistados nos incisos I a III do caput do art. 2º; e pelo fato de a contribuinte estar \n\nenquadrada como pessoa jurídica “que industrialize bens e produtos classificados \n\nnas posições 01.03 e 01.05 da NCM”, conforme preconizado no inciso III do caput \n\ndo art. 3º e no §1º do art. 56 da Lei nº 12.350, de 2010. \n\nContudo, em relação ao supracitado artigo 5º, a impugnante afirma que tal \n\nvedação afeta tão somente as operações praticadas no mercado interno, não \n\nsendo aplicável às exportações efetuadas pela Impugnante, pois a intenção do \n\nlegislador foi exatamente estimular e não onerar as exportações, reconhecendo o \n\nprincípio de política tributária aplicável pela grande maioria dos países: evitar a \n\nexportação de tributos. \n\nCom relação ao crédito presumido previsto no artigo 6º da IN RFB nº 1.157/2011, \n\na vedação em questão também afeta tão somente as operações praticadas no \n\nmercado interno, não sendo aplicável às exportações efetuadas pela Impugnante. \n\nTem-se, portanto, a necessidade de cancelamento de referidas glosas. \n\nNo mais, reitera o inexistente óbice criado pelas autoridades fiscais, e já \n\nmencionado no item anterior: a segregação das aquisições dos animais. \n\nV.2 – Bens Adquiridos para Revenda (item IV.III.1.3.1 do RPF) \n\nV.2.1 – Bens Sujeitos à Alíquota Zero  \n\nSegundo a Impugnante, o fato de não haver um efetivo dispêndio pelo \n\ncontribuinte que lhe vendeu os bens, devido a alíquota zero, não implica afirmar \n\nque tal bem não está sujeito à tributação. Os produtos se encontrarem no campo \n\nde incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, mas a alíquota \n\naplicável não implica dispêndio financeiro. \n\nFl. 8612DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 20 \n\nDessa forma, defende que tendo em vista que os “insumos adquiridos para a \n\nconsecução das atividades da Impugnante sujeitos à alíquota zero não se \n\nsubsomem ao artigo 3º, § 2º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03”, suas \n\naquisições devem ser integralmente consideradas para fins de creditamento. \n\nDeve-se estender as conclusões supra – isto é, que somente não haverá direito a \n\ncrédito sobre os bens ou serviços isentos quando estes forem revendidos ou \n\nutilizados como insumo em produtos ou serviços igualmente não sujeitos ao \n\npagamento das referidas contribuições – às hipóteses de alíquota zero. \n\nArgumenta, ainda, que a natureza da alíquota zero se assemelha a da isenção: “há \n\na incidência da norma e, em face da mitigação de algum dos aspectos que \n\ncompõe a regra matriz de incidência, não há crédito tributário a se pagar”. Por \n\nconta disso, defende que “é possível afirmar que o tratamento fiscal do instituto \n\nda alíquota zero se confunde com o da isenção, devendo, portanto, aquele \n\ninstituto estar sujeito à exceção que este comporta”. \n\nV.3 – Bens Utilizados como Insumos (item IV.III.1.3.2 do RPF) \n\nV.3.1 – Açúcar \n\nA contribuinte defende que a glosa em questão deve ser cancelada, pois, \n\nconforme demonstrado no item V.2.1 de sua Impugnação, a existência de alíquota \n\nzero no caso concreto não obsta o direito ao creditamento, valendo-se a \n\nImpugnante das mesmas razões lá aduzidas para requerer a exoneração dos \n\ncréditos tributários. \n\nAlém disso, alega que estando a cadeia produtiva do açúcar sujeita ao regime \n\nmonofásico, deve ser aplicado o artigo 17 da Lei nº 11.033/04, que prevê a \n\npossibilidade de o vendedor tomar os créditos de PIS e de Cofins vinculados às \n\noperações. \n\nV.3.2 – Ferramentas e Instrumentos de Medição, suas partes e peças  \n\nA Impugnante alega que as Autoridades Fiscais incorreram em evidente equívoco, \n\npois parte dos materiais que não foi considerada insumo foi adquirida para ser \n\nutilizada na manutenção de máquinas que integram o processo produtivo, \n\nenquanto outros equipamentos são utilizados na reposição de partes de \n\nmáquinas que integram o processo produtivo da Impugnante. Apresenta um \n\nquadro relacionando os bens e a sua correspondente aplicação no processo \n\nprodutivo. \n\nAfirma que “os bens empregados na manutenção e no reparo de equipamentos \n\n(bem como o serviço de manutenção e de reparo) são insumos de extrema \n\nnecessidade ao processo produtivo da Impugnante, eis que, caso alguma máquina \n\npare de funcionar (tal como um aparelho de refrigeração localizado em um \n\nfrigorífico), o condicionamento das carnes se dará de maneira indevida, \n\ncomprometendo os produtos da empresa (que podem não ser aptos a serem \n\nFl. 8613DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 21 \n\ncomercializados por conta de eventual descumprimento de exigências da \n\nANVISA)”. \n\nAdemais, alicates e chaves adquiridos, e cujos créditos foram glosados, possuem \n\nvalor unitário superior a R$1.200,00, e, portanto, se enquadrarem no parágrafo \n\n92 do Parecer Normativo COSIT nº 5/18. \n\nV.4 –Serviços Utilizados como Insumos (item IV.III.1.3.3 do RPF) \n\nAntes de analisar cada um dos itens listados em planilha que apresenta, a \n\nImpugnante alega que todas as glosas devem ser canceladas, pois os serviços são \n\ninsumos utilizados no processo produtivo e/ou atividade da Impugnante. \n\nV.4.1 – Serviços de Repaletização e Movimentação Cross Docking e V.4.2 – \n\nLocação de Veículos  \n\nA Impugnante alega que as despesas com os serviços de repaletização e \n\nmovimentação cross docking são “custos logísticos”, cuja ausência inviabilizaria a \n\nsua atividade empresarial. \n\nAduz que esses serviços “compreendem a armazenagem e ao transporte de \n\nprodutos, que são oriundos da industrialização de bens de origem animal”, bens e \n\nprodutos que, por exigência do Ministério da Agricultura e da ANVISA, devem ser \n\ndevidamente mantidos sob temperaturas adequadas durante o processo \n\nprodutivo e até a sua comercialização, nisso incluído o transporte, nos termos dos \n\nartigos 1º, 3º e 4º da Resolução CISA/MA/MS nº 10/84 e itens 8.2 e 8.8.2 do \n\nAnexo da Portaria MAPA nº 368/97. \n\nQuanto aos serviços de armazenagem, explica que se desdobram em outros \n\nserviços que estão diretamente vinculados àquele para assegurar o correto \n\nacondicionamento dos produtos em temperaturas adequadas, e que “estes \n\ndesdobramentos são justamente os serviços de movimentação cross docking”. E \n\nafirma: \n\n“225. O cross docking é um sistema em que os bens entram e saem de um \n\ncentro de distribuição de maneira célere, de maneira a otimizar a execução \n\ndas atividades da empresa, em razão da desnecessidade de armazenar os \n\nprodutos no centro de distribuição, de modo a permitir uma rápida \n\npassagem das mercadorias que chegam para a expedição destas para os \n\nclientes. (...)(...)236. Adicionalmente, além do descrito acima, os pallets, \n\nigualmente, evitam o contato de tais materiais com qualquer superfície, \n\nimpedindo contaminações que poderiam colocar em risco a integridade dos \n\nprodutos industrializados pela Impugnante. Frise-se que a Impugnante \n\ntrabalha com alimentos, o que exige cuidados especiais na produção, sob \n\npena de serem contaminados. \n\n237. Nesse contexto, diante da considerável quantidade de pallets \n\nexistentes e necessários na atividade da Impugnante, bem como a sua \n\nFl. 8614DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 22 \n\nfragilidade e necessária conservação, tais bens são constantemente \n\nrestaurados, por meio do serviço chamado repaletização. \n\n(...)240. Não bastasse isso, há outra espécie de repaletização, qual seja a \n\ntroca de pallet. \n\n241. Em alguns casos, a Impugnante se vale de pallets que possuem rodas, \n\nsendo eles utilizados em “trilhos” de transporte, para agilizar a locomoção \n\ndos produtos e tornar mais célere o desenvolvimento de suas atividades. \n\n242. Contudo, os pallets utilizados pela Impugnante possuem tamanho que \n\nnão se adequa às medidas dos “trilhos” de transporte dos portos. Diante \n\ndisso, para permitir que os produtos da Impugnante sejam movimentados \n\npelo porto, há a necessidade de se realizar a troca do pallet. \n\nCom base nos mesmos argumentos trazidos em relação aos serviços de \n\n“movimentação cross docking”, defende o crédito decorrente das despesas com \n\nlocação de veículos, pois “ambos permitem a movimentação de insumos e \n\nprodutos, devendo ser qualificados como insumos”. \n\nDentro desses serviços, destaca os classificados sob as seguintes rubricas: \n\nSERVIÇO ALUGUEL EMPILHADEIRA ELÉTRICA, SERV ALUGUEL EMPILHADEIRA A \n\nCOMBUSTÃO e SERVIÇO LOCAÇÃO DE EMPILHADEIRA. Alega que tais veículos são \n\nutilizados para movimentação de insumos e outros produtos, podendo gerar \n\ncréditos das contribuições. E, além desses, cita “’serviços análogos’ cuja função \n\nestá relacionada ao transporte de insumos e matéria prima dento de \n\nestabelecimento e armazéns (SERV HORA MAQUINA TRATOR 4X4 ACIMA100CV, \n\nSERVIÇO HORA MAQUINA PA CARREGADEIRA), os quais também geram créditos \n\ncom base nos mesmos fundamentos”. \n\nV.4.3 – Serviços de Manutenção Industrial  \n\nDefende o direito ao crédito em relação aos serviços de manutenção de \n\n“equipamentos e máquinas utilizados para a realização das atividades da \n\nImpugnante”, por se tratarem de serviços “essenciais” para a atividade da \n\nempresa, na medida em que “garantem que sua linha de produção opere de \n\nforma segura, sem comprometer seus funcionários e a qualidade de seus \n\nprodutos”. Cita os seguintes serviços: (i) consultoria técnica em meteorologia e \n\navaliação; (ii) fornec certif de calibração; (iii) calibração luximetro; (iv) medição de \n\nenergia e manutenção do instrumento de medição; (v) calibração micropipeta \n\n(manutenção máquina em centro produtivo); (vi) ultrassom em vasos de pressão; \n\ne (vii) Luximetro 0-20000lux. \n\nV.4.4 – Serviço de Transporte  \n\nA Impugnante alega que os serviços de transporte e coleta são necessários para o \n\nprocesso produtivo, uma vez que tratam da “movimentação dos bens que estão \n\nem processo de fabricação entre os estabelecimentos de fabricação”. Seriam, \n\nFl. 8615DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 23 \n\nportanto, “enquadrados no conceito de insumo” já que “essenciais e relevantes \n\nna cadeia produtiva da Impugnante”. \n\nV.4.5 – Demais Bens e Serviços  \n\nSegundo a Impugnante, “os demais bens e serviços cuja natureza de insumo não \n\nfoi reconhecida pelas Autoridades Fiscais devem ter os créditos de Contribuição \n\nao PIS e Cofins a ele vinculados reconhecidos, pois tais bens e serviços \n\nefetivamente têm a natureza de insumo na medida em que são relevantes e/ou \n\nessenciais para a Impugnante”. As glosas decorreram da adoção pela Autoridade \n\nFiscal de um conceito restritivo de insumo que não guarda relação com o conceito \n\noriundo do REsp nº 1.221.170/PR. \n\nV.5 – Fretes relativos às NBC 1 e 2 (item IV.III.1.3.4 do RPF) \n\nA Impugnante, inicialmente, contesta o critério de “proporcionalização” utilizado \n\npelas Autoridades Fiscais na glosa de fretes. Afirma que o critério é “arbitrário e \n\ndistorcido que não está previsto na legislação”. É, portanto, “inválido”, pois “leva \n\nem consideração o valor dos bens glosados em comparação ao valor total do \n\nfrete, sendo sabido que o valor do frete é calculado em função da massa e volume \n\ndos bens transportados”. \n\nContesta a glosa dos serviços de frete relacionados à aquisição de bens glosados, \n\nalegando que “não há vinculação entre o destino dos créditos calculados sobre os \n\nfretes e dos produto transportados (...) sendo o frete um insumo por si próprio, \n\nindependentemente do material transportado”, pelo que, negar direito a crédito \n\nde um item que sofre tributação é “contrariar a literalidade da própria legislação \n\ntributária”. \n\nAcrescenta que o argumento de que os fretes integram o custo dos bens \n\nadquiridos não possui qualquer respaldo na legislação de regência que trata da \n\npossibilidade de creditamento, haja vista as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, \n\nde 2003, não determinarem em nenhum momento que “deva ocorrer essa \n\nvinculação entre os custos do transporte e o custo do bem adquirido, nem mesmo \n\nvincula o creditamento ao valor contabilizado do item”. Conclui que entender que \n\ntal vinculação é válida seria impor mais uma restrição ao direito de crédito, e, para \n\ncorroborar sua tese, traz julgados do CARF. \n\nTambém impugna a glosa de fretes contratados após o desembaraço aduaneiro, \n\npara transporte de bens importados até os seus estabelecimentos, alegando que \n\nnão se trata de frete internacional, mas de serviços que foram pagos para pessoas \n\njurídicas domiciliadas no Brasil, não compondo, assim, o “valor aduaneiro” do \n\nproduto. Adicionalmente remete às razões de contestação postas nos itens V.5.2 \n\ne V.5.3 de sua impugnação. \n\nV.6 – Dos Créditos Extemporâneos (item IV.III.1.2 do RPF) \n\nNo que tange às glosas dos créditos referentes à aquisição de vacinas veterinárias \n\nclassificadas na NCM 3002.30, apurados de forma extemporânea, a impugnante \n\nFl. 8616DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 24 \n\nreitera as razões aduzidas no item V.2.1 (Bens Sujeitos à Alíquota Zero) da \n\nimpugnação para enfatizar a insubsistência das alegações fiscais. Os produtos \n\nadquiridos se encontram no campo de incidência da Contribuição para o \n\nPIS/Pasep e da Cofins, embora a alíquota aplicável não implique dispêndio \n\nfinanceiro. Logo, “o tratamento fiscal do instituto da alíquota zero se confunde \n\ncom o da isenção, devendo, portanto, aquele instituto estar sujeito à exceção que \n\neste comporta”. \n\nQuanto aos supostos equívocos na descrição dos demais itens adquiridos, a \n\nimpugnante alega que os controles para aferição de tais créditos possuem mais de \n\n30 mil linhas com a descrição dos produtos, e não podem ser simplesmente \n\ndesconsiderados com base em singelos comparativos elaborados pela \n\nFiscalização, que não localizou a relação dos itens com a suposta descrição da \n\nchave da nota fiscal. \n\nAssim, anexa laudo técnico específico para a presente demanda, elaborado por \n\nconsultores independentes (Doc_Comprobatorios07), onde é possível confirmar \n\nque não se apropriou anteriormente dos créditos extemporâneos e onde constam \n\ntodas as informações necessárias para validação dos créditos, tais como: (i) CNPJ \n\ndo fornecedor; (ii) data de emissão; (iii) descrição do produto; (iv) chave de \n\nacesso; e (v) Código de Situação Tributária. \n\nAinda sobre esse item, rechaça a segunda motivação apresentada pelas \n\nAutoridades Fiscais para não reconhecimento dos créditos, amparada na \n\nsuperada determinação de necessidade de retificação dos DACONs e EFDs dos \n\nrespectivos períodos de apuração. Negar o direito de reconhecimento dos \n\ncréditos que efetivamente existem por mero apego ao formalismo seria contrariar \n\no princípio da razoabilidade. \n\nAdemais, a impugnante afirma que a pretensão das Autoridades Fiscais padece de \n\nilegitimidade, pois não há na legislação tributária dispositivo que vede o \n\nreconhecimento de créditos efetivamente existentes de forma extemporânea, \n\npelo contrário, o art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.637/2002 prevê expressamente tal \n\npossibilidade. A única limitação ao reconhecimento dos créditos extemporâneos \n\ndiz respeito ao decurso do prazo decadencial, que, no caso em análise, não \n\nocorreu, porque os créditos apurados a partir de setembro/2010 foram utilizados \n\naté agosto/2015. \n\nVI – DA IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE OMISSÕES DE RECEITAS \n\nTRIBUTÁVEIS \n\nVI.1 – Da Classificação Fiscal (item VI.I do RPF) \n\nA Impugnante, inicialmente, defende que, para que se realize a correta \n\nclassificação fiscal dos produtos na NCM, as regras da Nesh serão, sim, adotadas \n\ncomo um balizador de classificação, sempre que houver uma lacuna a ser \n\npreenchida, porém de forma subsidiária. Em hipótese alguma a Nesh deve ser \n\nusada como primeira e principal fonte de classificação fiscal, devendo a \n\nFl. 8617DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 25 \n\nclassificação fiscal nortear-se, em primeiro lugar, pelas RGIs, RGCs e Notas \n\nComplementares constantes da TEC. \n\nVI.1.1 – Carnes “temperadas”  \n\nVisando facilitar a diferenciação entre ambos, a Impugnante apresenta fotos de \n\nprodutos que fabrica e que são classificados na posição 16 da NCM; e a título \n\nexemplificativo, fotos de produtos classificados nas posições 02.02, 02.03 e 02.03 \n\nda NCM, com informações sobre os seus ingredientes antes de serem submetidos \n\nao processo de conservação por congelamento. \n\nApresenta, também, as informações técnicas principais dos produtos \n\ncomercializados, afirmando que tais informações serão adotadas como parâmetro \n\npara a classificação fiscal de todas as carnes constantes da autuação, \n\nindependente de eventuais diferenças que elas possam ter de ingredientes, pois \n\ntodos os produtos consistem em carnes in natura (cruas = não cozidas). Alega \n\nestar convicta de que o fato de as carnes por ela comercializadas serem \n\ntemperadas não é fator determinante para a sua classificação fiscal, e, portanto, \n\nnão retira delas a característica de carnes “in natura”, o que entende restar \n\nesclarecido por laudos técnicos e periciais que traz em anexo. \n\nEm especial, cita relatórios do Instituto Nacional de Tecnologia (“INT”), que \n\nelaborou minuciosa análise sobre 4 (quatro) produtos crus fabricados pela \n\nImpugnante, sendo: (i) o Relatório Técnico nº 286/20, referente ao Peru \n\nTemperado Congelado (Doc_Comprobatorios11); (ii) o Relatório Técnico nº \n\n287/20, referente ao Chester Temperado Congelado (Doc_Comprobatorios12); \n\n(iii) o Relatório Técnico nº 288/20, referente ao Frango Inteiro Congelado \n\n(Doc_Comprobatorios13); e (iv) o Relatório Técnico nº 289/20, referente às \n\nCoxinhas das Asas de Frango Temperadas Congeladas (Doc_Comprobatorios14), \n\nalém do Relatório Técnico nº 291/20, referente à Mortadela de Frango \n\n(Doc_Comprobatorios15). \n\nAcrescenta que nenhuma das carnes recebeu adição de nitritos ou nitratos, e que \n\no termo “in natura” tem por objetivo qualificar as carnes como não cozidas ou \n\nsujeitas a outros processos químicos que lhe modifiquem a natureza, ou seja, não \n\nse utiliza referido termo para caracterizar a temperatura da carne como em \n\n“estado natural”, sinônimo de “fresca”. \n\nDiz que: (i) os textos do capítulo 2 descrevem, literal e nominalmente, os produtos \n\npor ela comercializados; (ii) não há nenhuma Nota que invalide a classificação \n\nfiscal adotada para seus produtos, carnes bovinas, suínas, carnes e miudezas de \n\naves, no Capítulo 2; e (iii) como decorrência da aplicação da RGI 1, em especial \n\npelos textos das posições (02.02, 02.03 e 02.07), dúvidas não restam quanto à \n\ncorreta classificação fiscal dos citados produtos nas posições onde se encontram \n\noriginalmente classificados, não havendo que se cogitar da aplicação do Capítulo \n\n16, como pretende a Fiscalização. \n\nFl. 8618DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 26 \n\nNesse sentido, alega que, pela análise dos textos das posições constantes do \n\nCapítulo 16, verifica-se que eles não tratam, literal ou nominalmente, dos \n\nprodutos ora tratados, e que, pela interpretação literal da Nota 1 do Capítulo 16, \n\nas carnes comercializadas encontram-se devidamente enquadradas no Capítulo 2, \n\njá que não estão abrangidas pelo Capítulo 16. \n\nO equívoco cometido pela Fiscalização decorreu da análise descontextualizada do \n\ntrecho das Considerações Gerais que dispõe que as carnes e miudezas incluem-se \n\nno Capitulo 16 “quando se apresentem cozidas de qualquer maneira (cozidas na \n\nágua, grelhadas, fritas ou assadas), ou preparadas de outro modo, ou conservadas \n\npor qualquer processo não mencionado neste Capítulo”. A interpretação correta \n\nseria que, caso as carnes sejam conservadas ou preparadas por qualquer processo \n\nnão mencionado no Capítulo 2, elas se enquadram no Capitulo 16. \n\nAfirma que, uma vez que todos “os produtos comercializados pela Impugnante \n\nsão congelados (modo de conservação), inteiros, cortados ou desossados (modos \n\nde preparo), e passam por salmoura”, não haveria que se perquirir se eles \n\ntambém são temperados de outra forma ou não, dado que irrelevante; e que não \n\nhá uma previsão expressa no sentido de que as carnes temperadas não possam se \n\nenquadrar em referido Capítulo. Aduz que a Nesh não é capaz de infirmar a \n\ncorreção das NCMs adotadas pela Impugnante na comercialização de seus \n\nprodutos, sendo legítima, portanto, a aplicação da alíquota zero da Contribuição \n\nao PIS/Pasep e da Cofins na sua comercialização. \n\nO Auto de Infração falhou ao não considerar aspecto fundamental para a \n\ncompreensão técnica dos produtos que se pretende reclassificar, pois não teceu \n\nqualquer comentário sobre o tratamento de salmoura dos produtos, \n\ncorte/desossa e congelamento, e não deu atenção ao fato de que a “salmoura”, \n\ncorte/desossa e congelamento são processos expressamente previstos para \n\ntratamento das carnes cruas, classificadas no Capítulo 2, seja pela aplicação das \n\nRGIs, seja pela NESH. \n\nConclui que dúvidas não restam, portanto, acerca da correção da adoção do \n\nCapítulo 2 para os produtos sob discussão, com base na aplicação da RGI 1, mas \n\npassa a analisar a aplicação das RGI 2 (b), RGI 3 (a) e RGI 6, que, segundo alega \n\nseriam aplicáveis ao seu caso. E tece considerações a fim de demonstrar que, \n\nainda que a melhor técnica classificatória levasse em consideração apenas os \n\ncomentários constantes da NESH e ignorasse os textos das posições e das Notas \n\nde Seção e de Capítulo acima delineadas (como manda a RGI 1), ainda assim a \n\ncorreção da classificação fiscal adotada pela Impugnante estaria comprovada. \n\nPor fim, reclama que a Fiscalização não levou em consideração, no presente caso, \n\nos relatórios sobre a classificação fiscal dos seus produtos. \n\nVI.1.2 – Kits  \n\nFl. 8619DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 27 \n\nA Impugnante se insurge contra o entendimento fiscal de que “as carnes não \n\npoderiam estar enquadradas no Capítulo 2 e que a bolsa térmica deveria estar \n\nclassificada na posição 42.02”. \n\nDefende a adequação de sua classificação alegando que esta deve ser feita com \n\nbase na RGI 3, e que, assim sendo, os artigos compostos devem ser classificados \n\nsegundo a matéria que lhes confira a característica essencial, posto tratar o \n\npresente caso de “produtos acondicionados para venda a retalho”. Desta feita, \n\ndefende que os kits de produtos alimentícios possuem, entre outros produtos, as \n\ncarnes temperadas que são o produto mais importante dos kits, dando-lhes a \n\ncaracterística essencial. Por essa razão, conclui que a classificação no Capítulo 2 é \n\na adequada. \n\nVI.1.3 – Posição 1902  \n\nVI.1.3.1 – Correta Classificação do Pão de Queijo  \n\nA Impugnante afirma que, em que pese ter efetivamente revisitado o seu \n\nprocedimento quanto ao produto pão de queijo e considerar que assiste razão à \n\nFiscalização quanto ao enquadramento do produto na NCM 1901.20.00, já tendo, \n\ninclusive, alterado seu procedimento, o presente lançamento tributário não deve \n\nprevalecer, pois a Lei que garante alíquota zero para os alimentos previstos na \n\nNCM 19.02 também garante às NCMs 1901.20.00 e 1905.90.90 (NCMs \n\nidentificadas pela Fiscalização como potencialmente aplicáveis ao produto sob \n\nanálise), nos termos do art. 1º, inciso XVI da Lei nº 10.925/2004. \n\nDefende, então, que os produtos classificados nos códigos NCM 19.02, 1901.20.00 \n\ne 1905.90.90 gozam de alíquota zero para a Contribuição ao PIS/Pasep e da \n\nCofins, independentemente da classificação fiscal declarada na EFD Contribuições, \n\nno código NCM 19.02 ou nos códigos NCM 1901.20.00 e 1905.90.90. \n\nVI.1.3.2 – Correta Classificação das Tortas  \n\nEm relação às “tortas”, a interessada, considerando que no texto da posição 19.02 \n\nnão há a indicação desses produtos, remete às notas do capítulo 19 e da seção IV \n\n(seguindo a RGI 1) para afirmar que: “a presença de carnes na composição das \n\ntortas não invalida a classificação na NCM 19.02”; não “há qualquer menção nas \n\nnotas acima, referentes ao Capítulo 19, que exclua produtos tidos por aperitivo de \n\nserem classificados no referido Capítulo, ao contrário do alegado pela D. \n\nFiscalização”. \n\nCom base na RGI 2 b), afirma que correto seria a manutenção dos produtos no \n\nCapitulo 19, “uma vez que a massa é o elemento principal de tais produtos (...) \n\nsendo o recheio de carne apenas um acessório que lhe é agregado”. Por existir \n\numa dúvida razoável, para tais casos, a RGI 2 evidencia a necessidade da leitura da \n\nRGI 3; a RGI 3 b), por sua vez, esclarece que, quando a mercadoria for composta \n\npor produtos misturados, a classificação se dará pela matéria que lhe configura a \n\ncaracterística mais essencial. \n\nFl. 8620DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 28 \n\nNão obstante, entende que poderia, ainda, socorrer-se da RGI 3 c), que esclarece \n\nque, na impossibilidade de definição com base nas regras anteriores, deve ser \n\naplicada a classificação na posição situada em último lugar na ordem numérica, e \n\nconsiderando que a posição 19.02 está em último lugar em comparação à posição \n\n16.02, cabe classificar seus produtos na posição 19.02. \n\nVII – Das Receitas Financeiras Omitidas (Item VI.II do RPF) \n\nAmparados por uma interpretação distorcida da Solução de Consulta Cosit nº \n\n166/2017, os autuantes exigiram créditos de PIS e Cofins incidentes sobre \n\nsupostas receitas financeiras de variações monetárias ativas de depósitos judiciais \n\nou extrajudiciais, sob o argumento de que tais provisões de juros deveriam ser \n\nincluídas na base de cálculo das contribuições. \n\nContudo, a impugnante alega que os depósitos efetuados nas esferas cível e \n\ntrabalhista, em regra, também não permitem a disponibilidade dos recursos ao \n\ncontribuinte-depositante, como genérica e superficialmente induziu a Autoridade \n\nFiscal, entendimento corroborado pelas disposições do art. 899 da Consolidação \n\ndas Leis do Trabalho (“CLT”), vigente à época dos fatos, que trata dos depósitos \n\nrecursais na esfera trabalhista. \n\nÉ possível identificar as mesmas características dos depósitos disciplinados pela \n\nLei nº 9.703/98, quanto à (i) indisponibilidade dos valores pelo contribuinte-\n\ndepositante, haja vista que o depósito ficará vinculado em conta do empregado; e \n\n(ii) determinação de que seu levantamento só será efetuado com despacho do \n\njuiz, após trânsito em julgado da decisão recorrida, em favor da parte vencedora. \n\nAduz, então, que, não restando caracterizada a disponibilidade dos recursos à \n\nimpugnante, não há que se falar em fato gerador do PIS e da Cofins sobre \n\nsupostas receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos depósitos \n\njudiciais e extrajudiciais nas esferas cível e trabalhista. \n\nVII.1 – Ad argumentandum – Da Violação ao Princípio da Legalidade Tributária  \n\nAdmitindo-se, apenas em respeito ao princípio da eventualidade, a improvável \n\nhipótese de ser mantida a cobrança em tela, a Impugnante alega ser ilegal tal \n\ncobrança amparada pelo Decreto nº 8.426/2015, que majorou as alíquotas de PIS \n\ne Cofins sobre as receitas financeiras de zero para 4,65%, contrariando o princípio \n\nda legalidade tributária, segundo o qual a exigência ou a majoração de tributo \n\nsomente é possível por meio de lei em sentido formal, decorrente de processo \n\nlegislativo. \n\nDestaca que não se está pleiteando o reconhecimento da inconstitucionalidade \n\nou da ilegalidade da majoração das alíquotas das contribuições, rechaçando de \n\nantemão a possível alegação de “que a majoração das alíquotas de PIS e Cofins \n\nsobre as receitas financeiras de zero para 4,65% seria mero ‘restabelecimento’ \n\ndas alíquotas das contribuições, nos termos do art. 27, § 2º, da Lei nº \n\n10.865/2004, conforme sustentado pela Administração Pública Federal na Nota \n\nExplicativa que acompanha o Decreto nº 8.426/2015”. No entender da \n\nFl. 8621DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 29 \n\nimpugnante, “independentemente do termo utilizado no ato infralegal \n\n(“restabelecimento” ou “majoração”), fato é que o Decreto nº 8.426/2015 \n\nefetivamente elevou as alíquotas de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras”. \n\nVIII – Da Improcedência da Multa Regulamentar (Item VI.III do RPF) \n\nA impugnante afirma que a multa lavrada foi a prevista no artigo 57, III, “a”, da \n\nMedida Provisória nº 2.158-35, de 2001, não aplicável ao caso concreto, pois as \n\nsupostas “incorreções” por ela praticadas decorrem de revisões de sua apuração \n\npraticadas pela própria Autoridade Fiscal, bem como inexiste conduta típica no \n\ncaso concreto. \n\nPara exigência da Multa Regulamentar, deve-se ter a não apresentação da EFD-\n\nContribuições, e não a presença de meros equívocos, como reconhecido pela \n\nprópria RFB no Parecer Normativo RFB nº 03/2013, que tem caráter vinculante. \n\nSubsidiariamente, a Impugnante: (i) defende que a aplicação de penalidade em \n\nâmbito tributário não pode ser feita de forma objetiva, havendo que ser \n\ncaracterizado o dolo, o que não ocorreu no presente caso; (ii) suscita o princípio \n\nda consunção no âmbito tributário para afastar a aplicação simultânea da multa \n\nde ofício de 75% sobre o valor do tributo exigido e a multa regulamentar sobre os \n\nvalores pretensamente omitidos ou informados equivocadamente; e (iii) alega \n\nque o lançamento vai de encontro aos princípios da proporcionalidade e da \n\nrazoabilidade. \n\nIX – Pedido de Diligência  \n\nPor entender que a auditoria fiscal realizada, que deu origem ao presente \n\nprocesso, foi superficial e não examinou de forma detalhada o processo \n\nprodutivo, a natureza de cada despesa glosada e a sua pertinência, a Impugnante, \n\nnos termos do art. 16, inc. IV, do Decreto nº 70.235/72, pleiteia a realização de \n\ndiligência para que sejam esclarecidos os seguintes quesitos: \n\n(i) Queira o Sr. Fiscal descrever de forma detalhada as atividades \n\ndesenvolvidas pela Impugnante; \n\n(ii) Queira o Sr. Fiscal descrever de forma detalhada cada custo e despesa \n\nglosado pela Fiscalização; \n\n(iii) Queira o Sr. Fiscal esclarecer qual a relação dos custos glosados pela \n\nFiscalização com as atividades desenvolvidas pela Impugnante; \n\nX – Conclusão  \n\nAo final, a Impugnante requer que seja julgada procedente a impugnação, \n\ncancelando-se os Autos de Infração impugnados. \n\nPor meio do acórdão acima mencionado, a DRJ julgou improcedente a impugnação \n\ne manteve crédito tributário, conforme a ementa a seguir reproduzida: \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  \n\nFl. 8622DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 30 \n\nPeríodo de apuração: 31/07/2015 a 30/09/2015  \n\nINCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. \n\nINCOMPETÊNCIA.  \n\nAs autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação \n\ntributária vigente no País, sendo incompetentes para apreciar arguições de \n\ninconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  \n\nPRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. COMPROVAÇÃO DA CORRETA \n\nCLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  \n\nCabe ao contribuinte, quando intimado para tanto, levar ao conhecimento da \n\nfiscalização todas as características das mercadorias e insumos utilizados na \n\nprodução de produtos que entende serem sujeitos à alíquota zero devido à sua \n\nclassificação na NCM.  \n\nDIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE  \n\nÉ do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do \n\ncrédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e \n\ncompensação.  \n\nDILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE INDEFERIMENTO.  \n\nIndefere-se o pedido de diligência quando a sua realização revela-se prescindível \n\npara a formação da convicção da autoridade julgadora.  \n\nASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  \n\nPeríodo de apuração: 31/07/2015 a 30/09/2015  \n\nMULTA REGULAMENTAR. OMISSÃO, INCORREÇÃO OU INEXATIDÃO NO \n\nPREENCHIMENTO DA EFD-CONTRIBUIÇÕES.  \n\nO sujeito passivo que apresentar a EFD-Contribuições com inexatidões, \n\nincorreções ou omissões sujeita-se, a partir da vigência da Lei nº 13.670, de 30 de \n\nmaio de 2018, às multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, com a \n\nredação dada pela Lei nº 13.670, de 2018. \n\nMULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO \n\nOBJETIVA.  \n\nConstatado que os fatos, comprovadamente ocorridos, subsomem-se ao \n\ndispositivo legal que prevê a infração tributária, impõe-se a aplicação da multa \n\ncorrespondente, independentemente da intenção do agente.  \n\nMULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA DE OFÍCIO. \n\nPRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE.  \n\nDistintos os fatos, a base de cálculo e os próprios bens jurídicos tutelados por \n\ncada uma das normas penais, é inaplicável o princípio da consunção.  \n\nFl. 8623DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 31 \n\nINSTRUÇÃO NORMATIVA. NORMA COMPLEMENTAR DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. \n\nCÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  \n\nAs orientações e definições contidas em atos normativos, por constituírem \n\nnormas complementares da legislação tributária, devem ser seguidas pelas \n\nautoridades fiscais.  \n\nASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  \n\nPeríodo de apuração: 31/07/2015 a 30/09/2015  \n\nNOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL. REGRAS GERAIS. NOTAS \n\nEXPLICATIVAS.  \n\nAs Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação de \n\nMercadorias - NESH estabelecem o alcance e o conteúdo da Nomenclatura \n\nabrangida pelo SH, pelo que devem ser obrigatoriamente observadas para que se \n\nrealize a correta classificação da mercadoria.  \n\nCLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. REGRAS GERAIS. NOTAS EXPLICATIVAS. \n\nORDEM DE APLICAÇÃO.  \n\nA primeira das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado - RGI-SH \n\nprevê que a classificação de produtos na NCM é determinada de acordo com os \n\ntextos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo, e quando for o caso, \n\ndesde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, de \n\nacordo com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5.  \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - \n\nCOFINS  \n\nPeríodo de apuração: 31/07/2015 a 30/09/2015  \n\nNÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. REGIME DA COMPETÊNCIA. \n\nNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF DO PERÍODO DO FATO \n\nGERADOR DO CRÉDITO.  \n\nO creditamento extemporâneo das contribuições deve seguir o regime da \n\ncompetência contábil, ou seja, deve ser realizado nos períodos de apuração \n\nrelativos aos fatos geradores que lhes deram causa, e exige a retificação de \n\ndeclarações e demonstrativos (DCTF, Dacon ou EFD-Contribuições, conforme \n\naplicável), desde o período de apuração em que o crédito foi originado até o \n\nperíodo de apuração em que o mesmo será utilizado ou requerido em pedido de \n\nressarcimento.  \n\nDEPÓSITOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS CÍVEIS E TRABALHISTAS. VARIAÇÕES \n\nMONETÁRIAS. RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. INCLUSÃO NA \n\nBASE DE CÁLCULO DA COFINS.  \n\nNo âmbito da apuração da Cofins pelo regime não cumulativo, as variações \n\nmonetárias ativas decorrentes de atualização de depósitos judiciais ou \n\nextrajudiciais devem ser reconhecidas, em regra, de acordo com o regime de \n\nFl. 8624DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 32 \n\ncompetência. Excetuam-se as hipóteses em que houver determinação legal \n\nexpressa que condicione, necessariamente, a atualização dos valores depositados \n\na eventual sucesso na lide pelo depositante.  \n\nNo caso dos depósitos judiciais ou extrajudiciais cíveis e trabalhistas, inexiste \n\nprevisão legal de ocorrência de acréscimos ao montante depositado judicial ou \n\nadministrativamente tão somente quando da solução favorável da lide ao \n\ndepositante. Assim, a respectiva receita financeira deve ser incluída na base de \n\ncálculo da Cofins não cumulativa observando-se o regime de competência.  \n\nINCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS.  \n\nNo regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado \n\ncomo todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a \n\natividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa \n\njurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de \n\nbens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.  \n\nINCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BEM NO MERCADO \n\nINTERNO. DIREITO DE CRÉDITO DETERMINADO EM FUNÇÃO DO BEM ADQUIRIDO.  \n\nAnte a ausência de previsão legal específica para a apuração de créditos da não \n\ncumulatividade da Cofins em relação aos dispêndios com serviço de transporte \n\n(frete) ocorrido na aquisição de bens no mercado interno, o crédito apurado, no \n\ncaso, decorre da técnica contábil e fiscal que integra tais despesas ao custo de \n\naquisição do bem.  \n\nTratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de \n\napropriação de crédito calculado sobre o gasto com frete deve ser determinada \n\nem função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens \n\ntransportados.  \n\nINCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BEM NO MERCADO \n\nEXTERNO. DIREITO DE CRÉDITO INEXISTENTE.  \n\nNa importação de bens, a possibilidade de apuração de créditos da não \n\ncumulatividade da Cofins deve ser aferida com base nas disposições do art. 15 da \n\nLei nº 10.865, de 2004. Os dispêndios da pessoa jurídica importadora com \n\nserviços de transporte (frete) da mercadoria importada desde o local alfandegado \n\naté o local de entrega da mercadoria no território nacional (transporte nacional) \n\nnão estão incluídos no valor aduaneiro da mercadoria, não podendo compor a \n\nbase de cálculo dos créditos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15 da \n\nLei nº 10.865, de 2004.  \n\nINCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO \n\nSUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO.  \n\nÉ vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a bens e serviços \n\nadquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com \n\nFl. 8625DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 33 \n\nalíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da \n\ndestinação dada aos bens ou serviços adquiridos.  \n\nINCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. HIPÓTESES DE VEDAÇÃO.  \n\nA Autoridade Fiscal deve glosar o crédito da Cofins informado pelo contribuinte \n\nquando verificada a ocorrência de fato previsto na legislação tributária como \n\nsuficiente para vedar o direito ao crédito.  \n\nINCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. \n\nEMPILHADEIRAS. CRÉDITO. INEXISTENTE.  \n\nNão há direito a crédito da não cumulatividade da Cofins sobre os valores pagos a \n\npessoa jurídica a título de aluguel de empilhadeiras, pois o aluguel de veículos não \n\né abrangido pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3º da Lei nº \n\n10.833, de 2003.  \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  \n\nPeríodo de apuração: 31/07/2015 a 30/09/2015  \n\nPIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO \n\nMESMOS FUNDAMENTOS.  \n\nAplicam-se ao lançamento da Contribuição para o PIS as mesmas razões de decidir \n\naplicáveis à Cofins quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica \n\nsituação fática. \n\nImpugnação Improcedente  \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nA recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante \n\npetição acostada às fls. 8172-8374, por meio do qual, repisa os supracitados argumentos \n\napresentados na impugnação.  \n\nPreliminarmente, aduz que houve ofensa ao art. 142 do CTN, uma vez que a \n\nFiscalização apenas argumentou de maneira vazia que as aquisições da recorrente não seriam \n\npassíveis de creditamento, com a indevida inversão do ônus da prova, pois à Fiscalização cabe \n\ncomprovar a incorreção dos procedimentos da recorrente na apuração dos créditos, de modo que \n\nnão logrou êxito em determinar a matéria tributável dos autos de infração lavrados.  \n\nAfirma também que a Fiscalização desconsiderou a classificação realizada pela \n\nrecorrente com base em presunções, sem apresentar qualquer motivação ou laudo técnico para \n\ntanto, bem como que jamais poderia a Fiscalização ter procedido ao lançamento para cobrança de \n\nPIS/Cofins em decorrência da reclassificação fiscal de diversos produtos na NCM, sem apresentar \n\nfundamentos técnicos amparados em laudos emitidos por pessoa especializada para amparar a \n\nautuação. \n\nPor isso mesmo, defende que o lançamento é nulo, em razão da superficialidade da \n\nanálise das informações necessárias para a apuração dos créditos tributários de PIS/Cofins e da \n\nFl. 8626DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 34 \n\nfalta de embasamento em laudo técnico. Assevera ainda que a Fiscalização deixou de aplicar a \n\ncorreta metodologia para a classificação fiscal dos produtos na NCM, tendo-se limitado a indicar \n\nos textos da NESH que, supostamente, dariam guarida à desclassificação realizada. \n\nSustenta ainda a recorrente que os argumentos da impugnação não foram \n\nanalisados pela DRJ, pois a decisão da DRJ se embasa em motivação emprestada, o que configura \n\nevidente cerceamento ao direito de defesa, cabendo decretar a nulidade da decisão.  \n\nApresenta argumentos com vistas a reverter as glosas efetuadas pela Fiscalização \n\nconcernentes aos seguintes créditos: \n\n(i) créditos presumidos dispostos na Lei 12.058/2009, na IN RFB \n\n977/2009 e na IN RFB 1.911/2019; e créditos presumidos dispostos na Lei \n\n12.350/2010 e nos arts. 5º e 6º da IN RFB 1.157/2011 (item IV.III.1.1 do \n\nRelatório Fiscal, subitens IV.III.1.1.1 e IV.III.1.1.2); \n\n(ii) créditos relativos a bens adquiridos para revenda sujeitos à alíquota \n\nzero; \n\n(iii) créditos relativos às aquisições de bens que não se enquadram no \n\nconceito de insumo: açúcar e ferramentas e instrumentos de medição; \n\n(iv) créditos relativos às aquisições de serviços que não se enquadram no \n\nconceito de insumo: serviços de repaletização, movimentação cross \n\ndocking, locação de veículos, serviços de manutenção industrial, serviço de \n\ntransporte; e, por último, demais bens e serviços; \n\n(v) créditos relativos a fretes relativos às NBC 1 e 2 (item IV.III.1.3.4 do \n\nRelatório Fiscal); \n\n(vi) créditos sobre fretes após desembaraço aduaneiro para transporte \n\nde produtos com alíquota zero, suspensão das contribuições ou cujos \n\ncréditos não foram admitidos; \n\n(vii) créditos extemporâneos (item IV.III.1.2 do Relatório fiscal). \n\n   Contesta o critério de proporcionalização das glosas relativas a frete, argumentando \n\nno sentido de que “existindo produtos transportados cujos créditos foram admitidos, forçoso \n\nconcluir pela necessidade de admissão do valor integral dos créditos calculados sobre os serviços \n\nde frete, pois, ao cabo, o transporte viabilizou a transferência de insumos adquiridos, sendo, por \n\nessa razão, impossível reduzir parcela do crédito vinculado ao frete”. \n\n A recorrente se insurge contra a omissão de receita apurada pela Fiscalização em \n\nrazão da reclassificação fiscal dos seguintes produtos: carnes temperadas, kits e produtos da \n\nposição 1902 da NCM (tortas). \n\nA recorrente ainda contesta a exigência das contribuições ao PIS/Pasep e da Cofins \n\nsobre receitas financeiras de variações monetárias ativas de depósitos judiciais ou extrajudiciais, e \n\nFl. 8627DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 35 \n\nsustenta a inconstitucionalidade e ilegalidade da majoração das contribuições efetuadas pelo \n\nDecreto 8.426/2015. \n\nPor fim, defende a não aplicação da multa regulamentar, a qual, segundo ela, foi \n\naplicada com base no artigo 57, III, “a”, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, uma vez que as \n\nincorreções decorrem de revisões efetuadas pela própria autoridade aduaneira. Aduz que inexiste \n\nconduta típica e responsabilidade objetiva em matéria tributária; que “não pode prevalecer, em \n\numa mesma autuação, a multa de ofício de 75% sobre o valor do tributo exigido e a multa \n\nRegulamentar, pois esta (Multa Regulamentar) se encontra absorvida por aquela (multa de ofício) \n\npor força do princípio da consunção”, e, por último, que houve violação ao princípio da \n\nproporcionalidade e razoabilidade. \n\nPor fim, pleiteia que seja excluído o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e \n\nPrestação de Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS e da Cofins, caso não se afaste a autuação \n\nem relação às massas e temperados. \n \n\nVOTO VENCIDO \n\nConselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. \n\nO recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de \n\nadmissibilidade, razões pelas quais o conheço.  \n\nPreliminar – nulidade do auto de infração e do acórdão recorrido \n\nPreliminarmente, a recorrente aduz que houve ofensa ao art. 142 do CTN, uma vez \n\nque a Fiscalização apenas argumentou de maneira vazia que as aquisições da recorrente não \n\nseriam passíveis de creditamento, com a indevida inversão do ônus da prova, pois à Fiscalização \n\ncabe comprovar a incorreção dos procedimentos da recorrente na apuração dos créditos, de \n\nmodo que não logrou êxito em determinar a matéria tributável dos autos de infração lavrados.  \n\nAssevera também que a Fiscalização desconsiderou a classificação realizada pela \n\nrecorrente com base em presunções, sem apresentar qualquer motivação ou laudo técnico para \n\ntanto, bem como que jamais poderia a Fiscalização ter procedido ao lançamento para cobrança de \n\nPIS/Cofins em decorrência da reclassificação fiscal de diversos produtos na NCM, sem apresentar \n\nfundamentos técnicos amparados em laudos emitidos por pessoa especializada para amparar a \n\nautuação. \n\nPor isso mesmo, a recorrente sustenta que o lançamento é nulo, em razão da \n\nsuperficialidade da análise das informações necessárias para a apuração dos créditos tributários \n\nde PIS/Cofins e da falta de embasamento em laudo técnico. Aduz ainda que a Fiscalização deixou \n\nde aplicar a correta metodologia para a classificação fiscal dos produtos na NCM, tendo-se \n\nlimitado a indicar os textos da NESH que, supostamente, dariam guarida à desclassificação \n\nrealizada. \n\nFl. 8628DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 36 \n\nSem razão a recorrente, na medida em que as infrações estão tipificadas de forma \n\nadequada e fundamentadas pela autoridade fiscal, com a delimitação dos fatos constatados e \n\nnormas aplicáveis. \n\nAcerca da nulidade, a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados \n\npor pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou \n\ncom preterição do direito de defesa, conforme art. 59 do Decreto 70.235/1972. No presente caso, \n\nnão restam configuradas tais hipóteses. \n\nNão houve nenhuma violação ao art. 142 do CTN, ao contrário, houve estrito \n\ncumprimento ao disposto no aludido artigo, de sorte que a autoridade fiscal corretamente \n\nconstituiu crédito tributário mediante a lavratura dos autos de infração em questão. \n\nCom vistas a verificar o cumprimento das obrigações concernentes à Cofins e à \n\ncontribuição ao PIS/Pasep, a autoridade fiscal lavrou várias intimações no curso do procedimento \n\nde fiscalização, a fim de obter esclarecimentos e documentos necessários para a sua análise, \n\nnotadamente para verificar a legitimidade dos créditos dessas contribuições escriturados pela \n\nrecorrente, inclusive a escrituração de créditos extemporâneos, receitas financeiras não \n\nconsideradas pela recorrente, e a classificação fiscal de determinados produtos, tendo, ao final, \n\nefetuado glosas de determinados créditos, reclassificação fiscal de determinados produtos e \n\nidentificado receita financeira não oferecida à tributação das contribuições em tela, com a \n\napresentação dos fundamentos de fato e de direito pertinentes, não havendo que se falar em \n\nnulidade dos lançamentos.  \n\nAo contrário do entendimento da recorrente consignado no recurso voluntário, o \n\nônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme art. 373 do \n\nCódigo de Processo Civil – Lei 13.105/2015.  \n\nConstata-se que no período sob fiscalização há escrituração de créditos das \n\ncontribuições em apreço, com pedidos de ressarcimento e compensação efetuados pela \n\ninteressada. \n\nAssim, tratando-se de direito creditório, inclusive créditos extemporâneos, cabe à \n\nrecorrente comprovar o crédito pleiteado mediante a apresentação de todos os documentos e \n\nesclarecimentos solicitados pela autoridade fiscal responsável pela análise desse suposto crédito, \n\nimpondo-se a glosa dos créditos considerados ilegítimos pela autoridade fiscal.  \n\nJá no que diz respeito à reclassificação fiscal de determinados produtos, daí sim \n\ncabe ao autuante comprovar a irregularidade, de forma fundamentada, como ocorreu no caso sob \n\nanálise.  \n\nNão há nenhum vício ou nulidade atinente à reclassificação fiscal levada a efeito \n\npela Fiscalização, de modo que a Fiscalização aplicou corretamente a metodologia para a \n\nclassificação fiscal dos produtos na NCM, conforme será abordado posteriormente, e a existência \n\nde laudos técnicos é dispensável caso a autoridade fiscal tenha todos os elementos e \n\nFl. 8629DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 37 \n\ncaracterísticas necessárias do produto para verificar a sua classificação fiscal correta, de acordo \n\ncom o Parecer Normativo Cosit/RFB n. 6, de 20 de dezembro de 2018, e conforme disposto no art. \n\n30, § 1º, do Decreto 70.235/72, abaixo transcrito: \n\nArt. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto \n\nNacional  de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados \n\nnos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência \n\ndesses laudos ou  pareceres. \n\n§ 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos.  \n\n(...) (destaque nosso) \n\nSustenta ainda a recorrente que os argumentos da impugnação não foram \n\nanalisados pela DRJ, pois a decisão da DRJ se embasa em motivação emprestada, o que configura \n\nevidente cerceamento ao direito de defesa, cabendo decretar a nulidade da decisão.  \n\nTal alegação não merece acolhida, uma vez que o acórdão recorrido está \n\ndevidamente fundamentado. Com efeito, considerando que parte da matéria sob julgamento já \n\nfoi analisada por meio de outra decisão, a DRJ utilizou como razão de decidir a fundamentação \n\ndessa decisão, não havendo nenhum vício, já que, de fato, se trata da mesma matéria já analisada, \n\ne, corretamente, apreciou todas as matérias que não foram objeto de julgamento, como as \n\nconcernentes ao crédito extemporâneo, à receita financeira, à multa regulamentar e ao pedido de \n\ndiligência.  \n\nLogo, rejeito as preliminares de nulidade dos autos de infração e do acórdão \n\nrecorrido suscitadas pela recorrente.  \n\nCréditos Presumidos dispostos na Lei 12.058/2009 e na IN RFB 977/2009 (IN \n\n1.911/2019) \n\nPara apuração e aproveitamento do crédito presumido previsto na legislação acima \n\ndescrita é necessário o cumprimento de todos os requisitos dispostos na legislação. \n\nConforme bem apontado pelo acórdão recorrido, a autoridade fiscal constatou o \n\ndescumprimento de vários requisitos: \n\n   – não houve qualquer exportação de bens classificados nos códigos 02.01, 02.02, \n\n0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, \n\ne que, assim, não há direito a crédito presumido relativo à aquisição de bois, porque, conforme \n\nart. 33 da Lei  nº 12.058, este crédito é privativo das empresas “que produzam mercadorias \n\nclassificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, \n\n0210.20.00, 0506.90.00,  0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, destinadas à exportação”: \n\nArt. 33. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da \n\nContribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam \n\nmercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, \n\n0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 \n\nFl. 8630DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 38 \n\nda NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o \n\nPIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, \n\ncalculado sobre o valor dos bens classificados nas posições 01.02 e 01.04 da NCM, \n\nadquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação \n\ndada pela Lei nº 12.839, de 2013) (destaque nosso) \n\n– a contribuinte adquiria carnes bovinas das posições 0201 e 0202 e as \n\nindustrializava, sendo enquadrada no disposto no art. 34, § 1º, da Lei nº 12.058/2009, que \n\nvedava a apuração de crédito  presumido para essa situação: \n\nArt. 34. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que adquirir para \n\nindustrialização produtos cuja comercialização seja fomentada com as alíquotas \n\nzero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas nas alíneas a e c do \n\ninciso XIX do art. 1º da Lei n o 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá descontar \n\ndas referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito \n\npresumido determinado mediante a aplicação sobre o valor das aquisições de \n\npercentual correspondente a 40% (quarenta por cento) das alíquotas previstas no \n\ncaput do art. 2º da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. \n\n2 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Redação dada pela Lei nº \n\n12.839, de 2013 \n\n§ 1º É vedada a apuração do crédito de que trata o caput nas aquisições \n\nrealizadas por pessoa jurídica que industrializa os produtos classificados nas \n\nposições 01.02, 01.04, 02.01, 02.02 e 02.04 da NCM ou que revende os produtos \n\nreferidos no caput. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) \n\n– foram adquiridas carnes tributadas à alíquota zero, que se enquadram na Lei nº  \n\n10.925/2004, art. 1º, inciso XIX, alínea “a”, não sendo também possível haver créditos à alíquota \n\nde  1,65% para PIS/Pasep ou de 7,6% para a Cofins: \n\nArt. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e \n\nda Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes \n\nna importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: \n\n(Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) (...) \n\nXIX - carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal \n\nclassificados nos seguintes códigos da Tipi: (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013) \n\na) 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.2, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e \n\n1502.10.1; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013) (...) (destaques nosso) \n\n– em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 977 (art. 513 da IN RFB \n\nnº  1.911, de 2019), a contribuinte não exportou qualquer dos produtos listados no caput do art. \n\n33 da Lei  nº 12.058/2009 (...): \n\nIN RFB 977/2009 \n\nArt. 5º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, sujeitas ao regime de apuração \n\nnão cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão descontar \n\nFl. 8631DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 39 \n\nda Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de \n\napuração, o crédito presumido calculado sobre o valor dos bens classificados na \n\nposição 01.02 da NCM, utilizados como insumos na fabricação de produtos \n\nclassificados nos códigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, \n\n0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1, 4101.20.10, 4104.11.24 e 4104.41.30 da NCM, \n\ndestinados à exportação ou vendidos a empresa comercial exportadora com o \n\nfim específico de exportação. \n\nParágrafo único. A apropriação dos créditos presumidos de que trata este artigo é \n\nvedada às pessoas jurídicas que efetuem a operação de venda dos bens referidos \n\nno inciso I do caput do art. 2º. (destaques nosso) \n\nEm razão dos motivos acima elencados, a autoridade fiscal glosou os mencionados \n\ncréditos presumidos decorrentes de aquisição de carne. \n\nA recorrente não contestou todas as constatações acima reproduzidas, se limitou a  \n\napresentar argumentos que não a exime do cumprimento dos aludidos requisitos. Importante \n\nregistrar que basta o descumprimento de um requisito para glosar ou denegar crédito presumido.  \n\nA recorrente, por exemplo, não contestou a constatação da autoridade fiscal, à fl. \n\n1093, no sentido de que não houve exportação no período sob análise dos bens classificados nos \n\ncódigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 \n\ne 1502.00.1 da NCM, fato imprescindível para a apuração e escrituração do crédito presumido em \n\nquestão, o que, por si só, já é suficiente para manter as glosas efetuadas pela Fiscalização.  \n\nPortanto, as glosas foram efetuadas em razão dos motivos acima discriminados e \n\nnão tão somente porque “os produtos adquiridos por ela sujeitos ao crédito presumido seriam \n\ntransformados, após um processo de industrialização, em bens cuja receita da venda estaria \n\nsujeita à suspensão da incidência das contribuições, por força do inciso II do artigo 2º da Instrução \n\nNormativa nº 977/2009”. \n\nOutro motivo que merece destaque, acima consignado, é a aquisição de carnes das \n\nposições 0201 e 0202, conforme bem apontado pela autoridade fiscal no Relatório (fl. 1093): \n\nA contribuinte adquiriu carnes bovinas das posições 0201 e 0202. Fica bastante \n\nclaro que a contribuinte industrializava estas carnes que adquiria, pois vendeu \n\nmercadorias que não adquiriu, obtidos da industrialização daquelas adquiridas, \n\ncomo por exemplo, 325344-HAMBURGUER BOVINO 120G SD GIRAFFAS FS e \n\n500221-HAMBURGUER BOVINO MC DONALDS, sendo enquadrada no disposto \n\nno art. 34, §1º, da Lei nº 12.058/2009, que vedava a apuração de crédito \n\npresumido sobre a aquisição de carnes por pessoa jurídica que industrializasse \n\nos bovinos vivos ou carnes das posições 0201 e 0202 que adquirisse. Também, o \n\nart. 37 da Lei 12.058/2009 exclui da aplicação dos arts. 8º e 9º da Lei nº \n\n10.925/2004 as carnes em tela. Portanto, os valores presentes na EFD-\n\nContribuições relativos a créditos presumidos que fossem relativos à aquisição de \n\ncarnes devem ser glosados, porque este crédito era vedado na situação da \n\ncontribuinte. \n\nFl. 8632DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 40 \n\nForam adquiridos no 3º trimestre carnes tributadas com alíquota zero, que se \n\nenquadram na Lei 10.925/2004, art. 1º, inciso XIX, alínea “a”. Assim, também não \n\né possível haver créditos à alíquota de 1,65% para Pis ou de 7,6% para a Cofins. \n\nEm relação ao crédito presumido do art. 5º da IN 977 (art. 513 da IN 1.911/2019), \n\nacima transcrito, a contribuinte não exportou qualquer dos produtos listados no \n\ncaput do art. 33 da Lei nº 12.058/2009. \n\nPortanto, os valores presentes na EFD-Contribuições de créditos que fossem \n\nrelativos à aquisição de carnes devem ser glosados, porque este crédito era \n\nvedado na situação da contribuinte. \n\nLogo, correta a glosa atinente aos créditos presumidos em questão. \n\nCréditos Presumidos da Lei 12.350/2010 e IN RFB 1.157/2011 (IN RFB 1.911/2019) \n\nConforme já assinalado, em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB \n\n1.157, de 2011, a recorrente incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo \n\n(vedação mantida no Inciso I do § 2º do art. 523 da IN RFB 1.911, de 2019): realizou operação de \n\nvenda de bens da posição 01.03, 01.05, 10.05, 23.04, 23.06 e 23.09.90 sem tributação, bens estes \n\nlistados nos incisos I a III do caput do art. 2º: \n\nArt. 5º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, sujeitas ao regime de apuração \n\nnão cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão descontar \n\ndas referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito \n\npresumido relativo às operações de aquisição dos produtos de que trata o art. 7º \n\npara utilização como insumo na produção dos produtos classificados nos códigos \n\n02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinados à exportação ou \n\nvendidos a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. \n\nParágrafo único. A apropriação dos créditos presumidos de que trata este artigo \n\né vedada às pessoas jurídicas que efetuem a operação de venda dos bens \n\nreferidos nos incisos I a III do caput do art. 2º. \n\nArt. 2º Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins \n\nincidentes sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de:  \n\nI - insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os \n\ndos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da \n\nNomenclatura Comum do Mercosul (NCM);  \n\nII - preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos \n\nclassificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM;  \n\nIII - animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM; e (...) \n\nDestaca a Fiscalização no Relatório Fiscal (fl. 1106): \n\nEm relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 1.157/2011 (art. 523 da \n\nIN RFB nº 1.911/2019), acima transcrito, a contribuinte incorreu na vedação \n\ndestacada no parágrafo único do mesmo artigo (vedação mantida no Inciso I do § \n\nFl. 8633DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 41 \n\n2º do art. 523 da IN RFB 1.911/2019): realizou operação de venda de bens da \n\nposição 01.03, 01.05, 10.05 e 23.09.90, bens estes listados nos incisos I a III do \n\ncaput do art. 2º, no valor de R$ 25.291.588,53 em julho, R$ 25.937.470,52 em \n\nagosto e R$ 24.871.302,45 em setembro. O arquivo não paginável VENDA DE \n\nBENS VEDAÇÃO PRESUMIDO, anexado pelo Termo de Anexação de Arquivo Não \n\npaginável de folha 510, contém a listagem das notas de venda dos bens que \n\nimpediam a apuração do crédito presumido do período, incluindo a chave da \n\nnota, o que a identifica completamente. Foram incluídas também as informações \n\nda EFD-Contribuições relativas a estas notas fiscais. \n\nNo que diz respeito ao crédito presumido do art. 6º da IN RFB 1.157, de 2011 (art. \n\n526 da IN RFB nº 1.911/2019), a recorrente incorreu na vedação destacada no parágrafo único do \n\nmesmo artigo, já que é notório que a recorrente está enquadrada em pessoa jurídica “que \n\nindustrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM”, conforme \n\npreconizado no inciso III do caput do art. 3º e no § 1º do art. 56 da Lei 12.350, de 2010: \n\nArt. 6º As pessoas jurídicas, tributadas com base no lucro real, poderão, na forma \n\ndo art. 10, descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em \n\ncada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de \n\naquisição das mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, \n\n02.07 e 0210.1 da NCM, utilizadas como insumos em industrialização ou \n\ndestinadas à venda a varejo. \n\nParágrafo único. A apropriação dos créditos presumidos de que trata este artigo \n\né vedada às pessoas jurídicas de que trata o inciso III do caput do art. 3º. \n\nArt. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, \n\nalcança as vendas:  \n\n(...) \n\nIII - dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º, somente quando efetuadas por \n\npessoa jurídica revendedora ou que industrialize bens e produtos classificados \n\nnas posições 01.03 e 01.05 da NCM. (destaques nosso) \n\nA recorrente assevera que, diferentemente do alegado pela autoridade fiscal, o fato \n\nde os bens adquiridos estarem sujeitos à suspensão das contribuições não impede o \n\naproveitamento dos créditos presumidos, existindo permissão expressa nesse sentido (artigos 7º, I \n\ne 8º da Instrução Normativa nº 977/2009).  \n\nSem razão a recorrente, uma vez que a autoridade fiscal não afirmou que não cabe \n\ncrédito presumido na aquisição de bens em comento adquiridos com suspensão das \n\ncontribuições. Segue a fundamentação da autoridade fiscal constante do Relatório fiscal: \n\nEm resumo, todos os valores creditados relativos aos bens tratados na Lei \n\n12.350/2010 e IN RFB 1.157/2011 devem ser estornados porque a suspensão na \n\nsua aquisição era obrigatória, conforme art. 4º da citada instrução normativa, \n\nacima transcrito, e todas as condições para a suspensão estavam presentes ou os \n\nFl. 8634DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 42 \n\nprodutos adquiridos estavam submetidos à alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins. \n\nPor outro lado, o crédito presumido não era permitido porque a contribuinte \n\nestava enquadrada na vedação à apropriação do mencionado crédito conforme \n\nprevisão legal supracitada e demonstrado acima. \n\nAssim, para efetivar as alterações decorrentes da glosa dos créditos relativas à \n\naquisição de bens tratados na IN RFB nº 1.157/2011, foi alterada a linha 7. Valor \n\ntotal dos ajustes de redução na planilha de apuração corrigida do arquivo de folha \n\n1047, conforme item IV.III.1.4 Consolidação dos ajustes adiante. \n\n   Conforme acima reproduzido, a autoridade fiscal apenas aduziu que todos os valores \n\ncreditados relativos aos bens tratados na Lei 12.350/2010 e IN RFB 1.157/2011 devem ser estornados \n\nporque a suspensão na sua aquisição era obrigatória, conforme art. 4º da mencionada Instrução Normativa, \n\ne todas as condições para a suspensão estavam presentes ou os produtos adquiridos estavam submetidos à \n\nalíquota zero de PIS/Pasep e Cofins. Já quanto ao crédito presumido, a autoridade fiscal assinalou que “não \n\nera permitido porque a contribuinte estava enquadrada na vedação à apropriação do mencionado crédito \n\nconforme previsão legal supracitada e demonstrado acima”. \n\nRegistre-se, ainda, que a recorrente também não apresentou o controle \n\ndiferenciado de estoques e de registro de créditos, previsto no art. 35 da Lei 12.058, de 2009, nos \n\narts. 14 e 15 da IN RFB 977/2009, e nos artigos 13 a 15 da IN RFB 1.157/2011, sob a justificativa de \n\nque “não há como segregar as aquisições previstas nas IN” e que “tal controle é impraticável, na \n\nmedida em que partes de um mesmo animal são destinadas tanto para a exportação como para o \n\nmercado interno”. \n\nOra, tal justificativa também não a exime da obrigação de apresentar controle \n\ndiferenciado de estoques e de registro de crédito, previsto na legislação supracitada, cabendo à \n\nrecorrente envidar todos os esforços para cumprir a aludida obrigação disposta na legislação para \n\nusufruir do crédito presumido, de sorte que tal descumprimento consiste em mais um motivo para \n\nmanter as glosas de créditos presumidos em comento efetuadas pela autoridade fiscal. \n\nDessa forma, mantenho as glosas, estornos e ajustes efetuados pela Fiscalização \n\nacerca dos créditos presumidos em apreço, detalhadamente consignado no Relatório Fiscal dos \n\nautos de infração, às fls. 1083-1113. \n\nGlosa de crédito de aquisições de bens adquiridos para revenda – Bens Sujeitos à \n\nAlíquota Zero \n\nA recorrente aduz que os produtos adquiridos estão sujeitos à incidência de \n\nPIS/Cofins, mas a alíquota aplicável não implica dispêndio financeiro. Dessa forma, entende que os \n\ninsumos adquiridos para a consecução das suas atividades sujeitos à alíquota zero não se \n\nsubsomem ao artigo 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, e, portanto, devem tais \n\naquisições ser integralmente consideradas para fins de creditamento.  \n\nAdemais, caso assim não se entenda, deve-se entender como no caso de bem \n\nadquirido com isenção, ou seja, somente não haverá direito a crédito sobre os bens ou serviços \n\nFl. 8635DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 43 \n\nisentos quando estes forem revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços \n\nigualmente não sujeitos ao pagamento das referidas contribuições. \n\nSem razão a recorrente. \n\nO § 2º do art. 3º da Lei 10.833/03 e da Lei 10.637/02 vedam expressamente a \n\ntomada de crédito referente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da \n\ncontribuição. Assim sendo, não cabe a tomada de crédito de bens adquiridos e sujeitos à alíquota \n\nzero das contribuições em apreço. \n\nA disposição legal acerca da isenção se aplica tão somente para o caso de isenção, \n\nnão se estende à aquisição de produto sujeito à alíquota zero, conforme bem apontado pelo \n\nacórdão recorrido: \n\nTodavia, excepcionalmente, para os casos de aquisição de bens e serviços isentos, \n\ne somente neste caso, as leis preveem que tal vedação somente se aplica ante a \n\ncondição de os bens  adquiridos serem revendidos ou utilizados como insumo em \n\nprodutos ou serviços sujeitos à alíquota  zero, isentos ou não alcançados pelas \n\ncontribuições; ficando, portanto, assegurado o direito ao crédito  em relação a \n\naquisição de bens ou serviços isentos no caso de estes serem revendidos ou \n\naplicados em  produtos ou serviços de cujas vendas resulte pagamento de \n\ncontribuição. \n\nDe se ver que quando quiseram vedar o direito e excetuar desta vedação, as leis \n\no fizeram expressamente. Da hipótese de vedação a créditos, as leis \n\nexpressamente afastaram da regra geral o  caso das operações de aquisições de \n\nbens e insumos submetidos à isenção, quando vinculadas às  receitas tributadas; \n\nsilenciando em relação aos demais casos - dentre os quais as aquisições de bens  \n\nsujeitos à alíquota zero - aos quais, à evidência, se aplica a regra geral posta. \n\nAssim é que não tem cabimento a tentativa da interessada de estender aos \n\ncasos de  aquisições de insumos submetidos à alíquota zero o permissivo legal \n\nposto para os casos de isenção. (destaque nosso) \n\nPortanto, mantenho a glosa. \n\nGlosa de crédito de aquisições de bens que não se enquadram no conceito de \n\ninsumo \n\nO regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins surgiu, \n\nrespectivamente, com a publicação da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e da Lei 10.833, de \n\n29 de dezembro de 2003, possibilitando ao contribuinte o aproveitamento de créditos \n\ndecorrentes da aquisição de bens e/ou serviços para a consecução de suas atividades \n\nempresariais. \n\nTranscrevemos, a seguir, parte dos dispositivos das referidas leis que disciplinam o \n\ndesconto de créditos relativos aos bens e serviços utilizados como insumo na prestação de \n\nFl. 8636DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 44 \n\nserviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda no regime não-\n\ncumulativo de cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: \n\nLei nº 10.637/2002  \n\nArt. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar \n\ncréditos calculados em relação a: (...) \n\nII - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na \n\nprodução ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive \n\ncombustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. \n\n2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, \n\nao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas \n\nposições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) \n\nLei nº 10.833/2003  \n\nArt. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar \n\ncréditos calculados em relação a: (...) \n\nII - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na \n\nprodução ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive \n\ncombustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. \n\n2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, \n\nao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas \n\nposições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) \n\n Considerando que o legislador não estabeleceu uma definição expressa do termo \n\n“insumo”, a questão se tornou polêmica até 22/02/2018, data do julgamento, sob o rito dos \n\nrecursos repetitivos, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Segue a ementa do acórdão proferido \n\npelo STJ: \n\nTRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. \n\nCREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS \n\nINSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ \n\nPROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. \n\nDESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA \n\nESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE \n\nPARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB \n\nO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). \n\n1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e \n\nCOFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN \n\n247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando \n\ncontido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol \n\nexemplificativo. \n\n2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou \n\nrelevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de \n\nFl. 8637DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 45 \n\ndeterminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade \n\neconômica desempenhada pelo contribuinte. \n\n3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, \n\nnesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à \n\ninstância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da \n\nempresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas \n\ncom: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, \n\nmateriais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI. \n\n4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), \n\nassentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista \n\nnas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto \n\ncompromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e \n\nda COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o \n\nconceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou \n\nrelevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de \n\nterminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade \n\neconômica desempenhada pelo Contribuinte. \n\n Importante transcrever parte do voto da Ministra Regina Helena Costa, que fixou a \n\ntese que foi acordada pela maioria dos ministros ao final do julgamento:  \n\n(...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas \n\ncontribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou \n\nrelevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem \n\nou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo \n\ncontribuinte (...) \n\nDemarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o \n\nitem do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, \n\nconstituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da \n\nexecução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, \n\nquantidade e/ou suficiência. \n\nPor sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é \n\nidentificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do \n\npróprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja \n\npelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação \n\nde fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por \n\nimposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, \n\nnessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, \n\npelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (destaques \n\nnosso)  \n\n Dessa forma, infere-se que a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção \n\ndo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que “o conceito de insumo deve \n\nser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a \n\nFl. 8638DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 46 \n\nimprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o \n\ndesenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. \n\nA Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB, mediante o Parecer \n\nNormativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, apresentou as principais definições do \n\nconceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pelo \n\nSTJ no julgamento do aludido Recurso Especial 1.221.170/PR. A ementa do parecer restou redigida \n\nnos seguintes termos: \n\nCONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO \n\nCUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. \n\nANÁLISE E APLICAÇÕES. \n\nConforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no \n\nRecurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de \n\ncréditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve \n\nser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou \n\nserviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de \n\nserviços pela pessoa jurídica. \n\nConsoante a tese acordada na decisão judicial em comento: \n\na) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e \n\nfundamentalmente, o produto ou o serviço”: \n\na.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da \n\nexecução do serviço”; \n\na.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou \n\nsuficiência”; \n\nb) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não \n\nindispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre \n\no processo de produção, seja”: \n\nb.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; \n\nb.2) “por imposição legal”. \n\nDispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de \n\n2003, art. 3º, inciso II. \n\nConsta expressamente no mencionado Parecer Cosit/RFB nº 05/2018 que são \n\nconsiderados insumos itens relacionados com a produção de bens ou com a prestação e serviços a \n\nterceiros, de sorte que não abrange itens que não estejam sequer indiretamente relacionados \n\ncom tais atividades, conforme o trecho a seguir transcrito:  \n\n14. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos \n\nMinistros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em \n\ncomento é que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de \n\nessencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a \n\nFl. 8639DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 47 \n\nimportância de terminado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da \n\natividade econômica desempenhada pelo contribuinte”.  \n\n15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão \n\n“atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa \n\nexpressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos \n\ngeradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer \n\natividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, \n\netc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros \n\ncircunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de \n\nserviços desenvolvidos pela pessoa jurídica.  \n\n16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do \n\nart. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a \n\napuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados \n\ncomo insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou \n\nprodutos destinados à venda”.  \n\n17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que \n\nadotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem \n\nser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens \n\ndestinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca \n\nitens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades.  \n\n18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os \n\nMinistros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia \n\ncreditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros \n\nsomente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos \n\ndispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, \n\ncombustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) \n\nequipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito \n\nitens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, \n\nseguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), \n\nprestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e \n\ncomissões”). (...) (destaques nosso) \n\nLogo, com base no aludido acórdão proferido pelo STJ é que devemos analisar, caso \n\na caso, se o que se pretende considerar como insumo é, ou não, essencial ou relevante ao \n\nprocesso produtivo ou à prestação do serviço. \n\n Cabe registrar ainda que o teste de subtração, proposto pelo Ministro Mauro \n\nCampbell no sobredito julgamento do STJ, segundo o qual seriam insumos bens e serviços “cuja \n\nsubtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja \n\nsubtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto \n\nou serviço daí resultantes”, pode ser utilizado como uma importante ferramenta na identificação \n\nda essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo ou para a \n\nprestação de serviço.  \n\nFl. 8640DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 48 \n\n Apresentamos a seguir os requisitos para caracterização de insumo nos termos \n\ndelineados pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, de forma a facilitar a análise \n\ncasuística de cada item: \n\nINSUMO – REQUISITOS \n\nESSENCIALIDADE RELEVÂNCIA \n\nItem do qual dependa, intrínseca e \n\nfundamentalmente, o produto ou o serviço: \n\nItem cuja finalidade, embora não indispensável à \n\nelaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, \n\nintegre o processo de produção: \n\nConstituindo \n\nelemento \n\nestrutural e \n\ninseparável \n\ndo processo \n\nprodutivo ou \n\nda execução \n\ndo serviço \n\nOU \n\n \n\nQuando a sua falta lhes \n\nprive de qualidade, \n\nquantidade e/ou \n\nsuficiência \n\nSeja pelas \n\nsingularidades de cada \n\ncadeia produtiva \n\nOU Por imposição legal \n\n  Logo, consideraremos o conceito de insumo definido pelo STJ no REsp \n\n1.221.170/PR, vale dizer, será aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, \n\nconsiderando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado bem ou serviço para o \n\ndesenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo interessado.  \n\n A recorrente é uma empresa agroindustrial e comercial que tem como atividades \n\neconômicas, dentre outras: “I) a industrialização, comercialização, no varejo e no atacado, e \n\nexploração de alimentos em geral, principalmente os derivados de proteína animal e produtos \n\nalimentícios que utilizem a cadeia de frio como suporte e distribuição; II) a industrialização e \n\ncomercialização de rações e nutrimentos para animais; (...); IV) a industrialização, refinação e \n\ncomercialização de óleos vegetais, gorduras e laticínios; V) a exploração, conservação, \n\narmazenamento, ensilagem e comercialização de grãos, seus derivados e subprodutos; (...); e, VII) \n\na exportação e a importação de bens de produção e de consumo.”  \n\nGlosa de crédito referente à aquisição de açúcar \n\nA recorrente sustenta que a glosa das aquisições de açúcar deve ser cancelada, pois, \n\nconforme demonstrado no item IV.2.1 do seu recurso, a existência de alíquota zero no caso \n\nconcreto não obsta o direito ao creditamento, valendo-se a das mesmas razões lá aduzidas para \n\nrequerer a exoneração dos créditos tributários. Cita precedente do STJ (Superior Tribunal de \n\nJustiça) que inequivocadamente não se aplica ao caso sob análise: aquisição de bens sujeitos à \n\nalíquota 0%, sendo dispensável a apreciação, bastando a fundamentação já assinalada e abaixo \n\nnovamente consignada.    \n\nA glosa deve ser mantida com base nos fundamentos aduzidos anteriormente, ou \n\nseja, há expressa vedação legal para cálculo de crédito das contribuições concernentes à aquisição \n\nde bens sujeitos à alíquota 0% (§ 2º do art. 3º da Lei 10.833/03 e da Lei 10.637/02).  \n\nFl. 8641DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 49 \n\nMantenho a glosa.  \n\nGlosa de crédito referente à aquisição de ferramentas e instrumentos de medição \n\n   A recorrente aduz que autoridade fiscal incorreu em evidente equívoco, o que será \n\nindividualmente demonstrado, pois parte dos materiais que não foi considerada insumo foi \n\nadquirida para ser utilizada na manutenção de máquinas que integram o processo produtivo da \n\nRecorrente. Há também equipamentos utilizados na reposição de partes de máquinas que \n\nintegram o processo produtivo da recorrente. Apresenta uma relação de bens, com um resumo da \n\nforma de sua utilização. Tal relação se refere aos seguintes bens:  \n\ni) MEDIDOR DM-CL DIGIMED;  \n\nii) CONDUTIVIME 0-2000MS/CM 120°c; \n\niii) TERMOGRAFO (-)30-30°C RTP120 JONHIS;  \n\niv) TERMOHIGROMETRO DIG (-)50-70°C; \n\nv) MULTIMEDIDOR MULTI-K KRON; \n\nvi) MULTIMETRO DIG 789 FLUKE; \n\nvii) MULTIMETRO DIG 117 FLUKE; \n\nviii) MEDIDOR VIBRAÇÃO 100MM/S 0,32-10KHZ; \n\nix) MULTIMETRO DIG ET2110 MINIPA; \n\nx) MEDIDOR TEMP/UNID PORT – 40ª85 3,6V DIG; \n\nxi) MEDIDOR PH BOLSO 1ª15PH 1,5V DIG; \n\nxii) MEDIDOR DIST BATERIA 9V; \n\nxiii) TERMOHIGROMETRO DIG ()-)10-50°C; \n\nxiv) ALIC WATT DIG ET-4050 MINIPA; \n\nxv) ALICATE 1087 AVIFAG; \n\nxvi) ALICATE AMPER DIG 302 FLUKE; \n\nxvii) ALICATE AMPER DIG 374 FLUKE; \n\nxviii) ALICATE AMPER DIG 376 FLUKE; \n\nxix) ALICATE AMPERIMETRO DIG 322 FLUKE; \n\nxx) ALICATE AMPERIMETRO DIG 335 FLUKE; \n\nxxi) ALICATE AMPERIMETRO DIG et-3200a MINIPA; \n\nxxii) ALICATE AMPERIMETRO DIG 335 FLUKE; \n\nxxiii) ALICATE AMPERIMETRO DIG ET-3880 MINIPA; \n\nxxiv) ALICATE CORTE DIAG ACO CV 6.1/4; \n\nxxv) CHAVE COMBINADA ACO CV 1.1/16; \n\nxxvi) CHAVE COMBINADA ACO CV 13,00MM; \n\nxxvii) CHAVE SACA FILTRO 4 1/4P NI RET; \n\nxxviii)  CHAVE SEG XCSDMP70010 SCHNEIDER; \n\nxxix) PHMETRO 0-14PH 90278014 GEORGE. \n\nFl. 8642DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 50 \n\n   Dentre os bens glosados cujos créditos foram glosados, a recorrente destaca \n\naqueles relacionados à medição de temperatura, utilizados em moedores de carne e outros ativos \n\nprodutivos, “conforme página 280 do Laudo apresentado pela Recorrente em sua Impugnação”. \n\n   Aduz a recorrente que “com relação aos alicates e chaves adquiridos e cujos \n\ncréditos foram glosados, embora a Autoridade Fiscal tenha baseado o lançamento fiscal no \n\nParecer Normativo Cosit nº 5/18, ele não se atentou ao fato de que o próprio Parecer, em seu \n\nparágrafo 92, autoriza o creditamento de bens que apresentarem ‘valor unitário não superior a R$ \n\n1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um ano)”.  \n\n  As glosas efetuadas pela autoridade fiscal em apreço constam da planilha \n\ndenominada “GLOSAS 03 trim 2015”, aba “Não atende conc insumo”, classificados na coluna D \n\n(Código Motivo glosa) como “NI-ferramenta” e “NI-instrumento de medição”, juntada à fl. 509. \n\n  Da análise da aludida planilha, com a classificação acima descrita, constata-se que \n\nnão há glosa atinente à chave. \n\n   Os alicates e os martelos, estes não mencionados pela recorrente, constantes da \n\nplanilha, consistem em ferramentas e, por isso mesmo, não configuram insumo, nos termos do \n\ndecidido pelo STJ e conforme consta do Parecer Normativo Cosit/RFB 5/2018: \n\n6. Nos autos do REsp 1.221.170/PR, a recorrente, que se dedica à industrialização \n\nde produtos  alimentícios, postulava em grau recursal direito de apurar créditos \n\nda Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins na forma do inciso II do caput do \n\nart. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003,  em relação aos \n\nseguintes itens: \n\n“ 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, \n\nmateriais de exames  laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de \n\nlimpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais \n\nComerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com \n\nveículos,  viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e \n\npropagandas, seguros, telefone,  comissões)” (conforme relatado pela Ministra \n\nAssusete Magalhães, a fls. 110 do inteiro teor do  acórdão)  \n\n(...) \n\n8. Com base na tese acordada, consoante explica o Ministro Mauro Campbell em \n\nseu segundo  aditamento ao voto (fls 143 do inteiro teor do acórdão), o recurso \n\nespecial foi parcialmente provido: \n\na) sendo considerados possíveis insumos para a atividade da recorrente, \n\ndevolvendo-se a análise  fática ao Tribunal de origem relativamente aos seguintes \n\nitens: “ ‘custos’ e ‘despesas’ com água, combustível, materiais de exames \n\nlaboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção \n\nindividual – EPI”;  \n\nb) não sendo considerados insumos para a atividade da recorrente os seguintes \n\nitens: “gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão \n\nFl. 8643DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 51 \n\nde vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3° da Lei \n\nn° 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e \n\npropagandas, telefone e comissões”. \n\n   O mencionado item 92 do Parecer Normativo Cosit/RFB 5/2018 diz respeito a bens de \n\npequeno valor ou de vida útil inferior a um ano que não sejam ferramentas. As ferramentas não são \n\nconsideradas insumos conforme trecho do aludido parecer acima reproduzido.  \n\n  Sendo assim, me alinho à fundamentação acima consignada, e mantenho as glosas \n\nreferentes aos alicates e aos martelos discriminados na sobredita planilha.  \n\n  Os demais produtos constantes da mencionada planilha, abaixo discriminados, consistem \n\nem medidores e termômetros utilizados em frigoríficos, granjas, fábricas de rações, incubatórios e no \n\ntransporte de carga perecível, essenciais e relevantes para a atividade produtiva da recorrente: \n\n MEGOMETRO 0,01-1999OHMS MI2700 MINIPA;  \n\n TERMOHIGROMETRO DIG (-)50-70°C ; \n\n PHMETRO 0-14PH AK151 AKSO;  \n\n TERMOHIGROMETRO VA8021 AKSO;  \n\n MEDIDOR TEMP/UMID PORT -40A85 3,6V DIG;  \n\n PHMETRO 0-14PH M300 METTLER;  \n\n MULTIMEDIDOR PAC3200 SIEMENS;  \n\n MULTIMETRO DIG 117 FLUKE.  \n\n  Dessa forma, reverto as glosas concernentes aos medidores e aos termômetros acima \n\ndiscriminados.  \n\n   Glosa de crédito de serviços que não se enquadram no conceito de insumo   \n\nGlosa referente a serviço de movimentação cross docking \n\n  O serviço contratado pela recorrente de movimentação de cross docking ocorre \n\nentre o centro de distribuição e o cliente, em ponto sem estocagem, segundo a recorrente “o \n\nserviço compreende basicamente o transbordo da carga (a retirada da mercadoria da carreta de \n\ncentro de distribuição e transferência para os carros menores que fazem a entrega dos produtos \n\nnos clientes nos bairros das cidades)” (fl. 1137 do Relatório Fiscal).  \n\n  Trata-se de serviço realizado após a conclusão da fase de produção dos bens, os \n\nquais estão, segundo a autoridade fiscal, “prontos, acabados, embalados com embalagem de \n\napresentação e de transporte, mesmo há vários dias”.  \n\n   Conforme decidido pelo STJ por meio do mencionado recurso especial, o processo \n\nde produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem, de \n\nsorte que os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção \n\nnão são considerados insumos, salvo exceções relativas a itens exigidos pela legislação para que o \n\nbem ou serviço produzido possa ser comercializado. \n\nFl. 8644DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 52 \n\n   Dessa forma, a rigor, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados \n\npela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, \n\nexcluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda.  \n\n   No entanto, no caso de obrigação imposta pela legislação para que o bem possa ser \n\nvendido em condições adequadas para o consumo, notadamente no caso de produtos \n\nalimentícios, ainda que já esteja finalizada a produção, o dispêndio referente a essa obrigação \n\npode ser considerado insumo. \n\n  Há várias obrigações decorrentes da legislação que obrigam o monitoramento da \n\ntemperatura de produtos alimentícios durante todo o período, desde a fabricação até a venda, \n\ncomo as contantes da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa n. 216, de 15 de setembro \n\nde 2004, citada pela autoridade fiscal no Relatório Fiscal.  \n\n  Assim sendo, entendo que o serviço de cross docking, além de otimizar a entrega \n\ndos bens produzidos aos clientes, tem a função precípua de cumprir a legislação citada pela \n\nrecorrente, a qual exige a conservação dos produtos alimentícios (carne) em temperaturas \n\nadequadas. \n\n  Trata-se, portanto, de contratação de serviço essencial para manter a conservação \n\ndo produto alimentício produzido pela recorrente até a entrega ao cliente, de modo que se \n\ncaracteriza como insumo. \n\n  Dessa forma, reverto todas as glosas concernentes a serviço movimentação cross \n\ndocking. \n\nGlosa referente à serviço de repaletização  \n\n  Quanto ao serviço de repaletização, a recorrente esclareceu que o serviço ocorre \n\nno armazém destinatário das mercadorias e que é uma troca de paletes “com o objetivo de \n\nmaximizar a ocupação das carretas frigoríficas e containers, carregando o máximo possível em \n\ncada veículo, às vezes não é utilizado o mesmo padrão de altura de pallets que os armazéns de \n\ndestino utilizam para armazenar os produtos. Em face disso, faz-se necessário repaletizar (trocar \n\nos pallets) na descarga das mercadorias nos armazéns destinatários para adequação de tamanho, \n\nqualidade e/ou resistência” (fl. 1141 do Relatório Fiscal). \n\n   Os paletes também são essenciais para o transporte e conservação dos produtos \n\nalimentícios, evitando o contato direto do produto com o chão. Além de essencial, há \n\ndeterminação disposta na legislação que obriga o seu uso para produtos alimentícios, como o item \n\n4.7.6 da RDC Anvisa n. 216/2004: \n\n4.7.6 As matérias-primas, os ingredientes e as embalagens devem ser \n\narmazenados sobre paletes, estrados e ou prateleiras, respeitando- se o \n\nespaçamento mínimo necessário para garantir adequada ventilação, limpeza e, \n\nquando for o caso, desinfecção do local. Os paletes, estrados e ou prateleiras \n\ndevem ser de material liso, resistente, impermeável e lavável. (destaque nosso) \n\nFl. 8645DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 53 \n\n    Há também o item 5.3.10 do Anexo I da Portaria n. 326, de 30/07/1997, da \n\nSecretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (Regulamento Técnico sobre as \n\nCondições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos \n\nProdutores/Industrializadores de Alimentos): \n\n5 – CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS DOS ESTABELECIMENTOS \n\nPRODUTORES/INDUSTRIALIZADORES DE ALIMENTOS   \n\nOBJETIVO: Estabelecer os requisitos gerais/essenciais e de boas práticas de \n\nfabricação a que deve ajustar-se todo o estabelecimento com a finalidade de \n\nobter alimentos aptos para o consumo humano. \n\nRequisitos Gerais para Estabelecimentos produtores/industrializadores de \n\nalimentos. \n\n(...) \n\n5.3- Edifícios e instalações: \n\n(...) \n\n5.3.10- Os insumos, matérias-primas e produtos terminados devem estar \n\nlocalizados sobre estrados e separados das paredes para permitir a correta \n\nhigienização do local. (destaque nosso) \n\n   É incontroverso que os paletes são essenciais. Além de essenciais, há exigências \n\nveiculadas por meio de normas sanitárias que obrigam a sua utilização para o armazenamento e \n\ntransporte de produtos alimentícios, o que permite considerá-lo como insumo mesmo após a \n\nfinalização do processo de fabricação do produto destinando à venda.    \n\n  Sendo os paletes considerados insumos, a sua troca posterior, vale dizer, serviço de \n\nrepaletização, também deve ser considerada insumo.  \n\n  Logo, reverto todas as glosas concernentes a serviços de repaletização.  \n\nGlosa referente à locação de máquinas e veículos \n\n  Conforme consta da planilha denominada “GLOSAS 03 trim 2015”, aba “Locação de \n\nVeículos”,  juntada à fl. 509, a autoridade fiscal glosou os seguintes serviços: \n\n SERVICO ALUGUEL DE PA CARREGADEIRA;  \n\n SERVICO ALUGUEL TRANSPALETEIRA ELETRICA;  \n\n SERVICO ALUGUEL DE PA CARREGADEIRA;  \n\n SERVICO ALUGUEL EMPILHADEIRA ELETRICASE1;  \n\n SERVICO LOCACAO DE EMPILHADEIRA;  \n\n SERV ALUGUEL EMPILHADEIRA A COMBUSTAO; \n\n SERV LOCACAO PALETEIRA ELETRIC C/BATERIA; \n\nFl. 8646DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 54 \n\n SERVICO DE ALUGUEL VEICULO PASSAGEIRO.  \n\nA recorrente aduz que as empilhadeiras são utilizadas para movimentação de \n\ninsumos e outros produtos, conforme contratos firmados entre ela e a empresa contratada, \n\njuntados aos autos às fls. 6952-7796. Aduz ainda que “os serviços análogos cuja função está \n\nrelacionada ao transporte de insumos e matéria prima dento de estabelecimento e armazéns” \n\ntambém geram créditos com base nos mesmos fundamentos. \n\nTambém na peça recursal, à fl. 8251, a recorrente destaca que as empilhadeiras \n\nlocadas são utilizadas em várias etapas do seu processo produtivo, conforme abaixo reproduzido, \n\ne conforme consta do laudo apresentado: \n\n \n\nNos termos do art. 3º, IV, da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  do art. 3º, \n\nIV, da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é possível o desconto de créditos  em relação a \n\n“aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades \n\nda empresa”. \n\n No caso do inciso IV do art. 3º das Leis 10.833, de 2003 e 10.637, de  2002, exige-se \n\napenas que os referidos bens sejam utilizados na “atividade da empresa”. \n\nDa análise dos autos, infiro que as empilhadeiras, as máquinas pá carregadeiras, \n\ntranspaleteira e paleteiras são utilizados nas atividades da empresa. Não restou comprovada a \n\nutilização na atividade da empresa apenas o serviço de aluguel de veículo de passageiro, cabendo \n\nassinalar que os veículos destinados exclusivamente ao transporte de passageiros ou misto de \n\nmercadorias e passageiros estão excluídos da hipótese de concessão de direito creditório \n\nestabelecida no art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. \n\n  Há decisões da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste \n\nConselho que firmaram o entendimento no sentido de que os veículos de carga configuram \n\nverdadeiras “máquinas e equipamentos”, como a empilhadeira e o caminhão Munk (guindaste), \n\nFl. 8647DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 55 \n\ncabendo a apropriação de crédito das contribuições sobre as despesas incorridas com o aluguel \n\nde tais bens, à luz do disposto no art. 3º, inciso IV, das Leis 10.867/02 e 10.833/03, conforme se \n\ninfere da leitura conjunta dos acórdãos 9303-011.942, de 15/09/2021 (julgamento dos recursos \n\nespeciais) e 9303-015.006, de 9/04/2024 (julgamento dos embargos de declaração).  \n\n   No mesmo sentido, há os acórdãos 9303-011.407, de 15/04/2021 e 3201-009.427, \n\nde 24/11/2021.   \n\n  Recentemente, em 16 de abril de 2024, foi proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª \n\nCâmara da 3ª Seção deste Conselho o acórdão 3402-011-770, cuja parte da ementa transcrevo a \n\nseguir: \n\nCRÉDITO. ALUGUEL DE GUINCHO, EMPILHADEIRA, GUINDASTE E CAMINHÃO \n\nMUNCK. CONCEITO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS X  CONCEITO DE VEÍCULO. \n\nLOCAÇÃO/ALUGUEL VERSUS PRESTAÇÃO DE  SERVIÇO. \n\nPara efeitos de concessão de créditos da não cumulatividade do PIS/Cofins  com \n\nbase no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002, a legislação faz distinção entre os \n\nconceitos de “máquinas e equipamentos” do conceito de  “veículos”. \n\nAs máquinas e equipamentos que concedem o direito ao crédito não são apenas \n\naquelas classificadas na TIPI (NCM) nos capítulos 84 e 85, que se refere a \n\n“máquinas e aparelhos”, pois diversos bens classificados nos capítulos 86 e 87, \n\nque se referem a “veículos”, bem como nos capítulos 88 (aeronaves) e 89 \n\n(embarcações), seja pela sua própria natureza ou pelo acréscimo de dispositivos e \n\nacessórios que alteram suas características básicas, podem ser considerados \n\nincluídos no conceito de “máquinas”, pouco importando se esse acréscimo forma \n\num todo homogêneo ou se os dispositivos são intercambiáveis, desde que a \n\noperação de locação tenha sido do conjunto.  \n\nO direito creditório sobre o aluguel de máquinas e equipamentos não pode ser \n\nconcedido com base no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, pois este dispositivo se \n\nrefere a bens e serviços. O “aluguel de uma máquina” não é um bem, e o STF já \n\ndecidiu, no julgamento do RE 626.706/SP (Tema 212 do STF - Incidência do ISS \n\nsobre locação de bens móveis), com repercussão geral, que é inconstitucional a \n\nincidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações \n\nde locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviço, conforme a tese \n\nfixada.  \n\nOs veículos que se encontram excluídos da hipótese de concessão de direito \n\ncreditório estabelecida no art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 são \n\naqueles destinados exclusivamente ao transporte de passageiros ou misto de \n\nmercadorias e passageiros, como picapes, camionetas, station wagons etc., \n\nposições 87.02 e 87.03 da NCM. (destaque nosso) \n\nDessa forma, considerando que as empilhadeiras, as máquinas pá carregadeiras, \n\ntranspaleteira e paleteiras são utilizados nas atividades da empresa, cabe a apropriação de \n\ncrédito das contribuições em questão atinentes à contratação desses serviços, com base no art. \n\nFl. 8648DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 56 \n\n3º, IV, da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  do art. 3º, IV, da Lei 10.833, de 29 de \n\ndezembro de 2003. \n\nLogo, reverto as glosas concernentes à contratação de: \n\n SERVICO ALUGUEL DE PA CARREGADEIRA;  \n\n SERVICO ALUGUEL TRANSPALETEIRA ELETRICA;  \n\n SERVICO ALUGUEL DE PA CARREGADEIRA;  \n\n SERVICO ALUGUEL EMPILHADEIRA ELETRICASE1;  \n\n SERVICO LOCACAO DE EMPILHADEIRA;  \n\n SERV ALUGUEL EMPILHADEIRA A COMBUSTAO; \n\n SERV LOCACAO PALETEIRA ELETRIC C/BATERIA. \n\n  Serviços de Manutenção Industrial  \n\n  A autoridade fiscal glosou créditos das contribuições em tela concernentes a \n\ndiversos serviços contratados pela recorrente, conforme discriminado na planilha denominada \n\n“GLOSAS 03-trim 2015”, na aba “Não atende com insumo” (fl. 509).   \n\n   A recorrente defende a manutenção de créditos concernentes à contratação dos \n\nseguintes serviços: (i) consultoria técnica em meteorologia e avaliação; (ii) fornec certif de \n\ncalibração; (iii) calibração luximetro; (iv) medição de energia e manutenção do instrumento de \n\nmedição; (v) calibração micropipeta (manutenção máquina em centro produtivo); (vi) ultrassom \n\nem vasos de pressão; e (vii) Luximetro 0-20000lux. \n\n   Sustenta que para executar suas atividades, o local de produção, os equipamentos e \n\nas máquinas precisam de frequente manutenção, para que a fabricação de seus produtos seja \n\nrealizada sem interrupção e na qualidade exigida.  \n\n   É cediço que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo \n\nimobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou \n\nde prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos. \n\n   No entanto, a recorrente não explicou nem comprovou, de forma detalhada, do que \n\nse trata cada um dos serviços contratados e como foi aplicado na suposta manutenção de seus \n\nbens do ativo imobilizado ou no seu processo produtivo. \n\n  Considerando que os créditos em comento foram glosados pela Fiscalização, uma \n\nvez que não foram considerados insumos, cabe à recorrente evidenciar a legitimidade desses \n\ncréditos, conforme já assinalado neste voto.   \n\n  Logo, mantenho as glosas.  \n\nGlosa referente a serviço de transporte \n\nFl. 8649DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 57 \n\n  A autoridade fiscal glosou crédito referente à contratação de “SERVICO \n\nTRANSPORTE” e “SERVICO TRANSPORTE COLETA” porque tal serviço contratado não tem relação \n\ncom a produção e, dessa forma, não se amolda ao conceito de insumo. \n\n  A recorrente não comprovou a natureza do serviço em questão, sobretudo com a \n\napresentação do contrato de prestação de serviço, por meio do qual seria possível verificar a \n\nnatureza do serviço prestado, apenas se limitou a afirmar que “os serviços de transporte são \n\nnecessários para o processo produtivo da recorrente, uma vez que tratam da movimentação dos \n\nbens que estão em processo de fabricação entre os distintos estabelecimentos da Recorrente. de \n\nserviço”.  \n\n  Diferentemente do alegado pela recorrente, não há nada no laudo apresentado que \n\nespecifique a natureza do serviço prestado, há apenas, conforme informado na peça recursal, \n\nmenção à utilização de “carrinho de transporte de insumo”, o que é insuficiente para comprovar a \n\nnatureza do serviço contratado.   \n\n  Dessa forma, mantenho a glosa referente à contratação de “SERVÇO DE \n\nTRANSPORTE” e “SERVICO TRANSPORTE COLETA”. \n\n  Glosas referentes a demais bens e serviços \n\n  Na peça de recursal, a recorrente assevera que os demais bens e serviços, cuja \n\nnatureza de insumo não foi reconhecida, devem ter seus créditos reconhecidos, pois têm natureza \n\nde insumo, na medida em que são relevantes e/ou essenciais.     \n\n   No entanto, não especificou o bem adquirido ou o serviço contratado sobre o qual \n\npretende que seja revertida a glosa, muito menos explicitou a forma de utilização do bem ou \n\nserviço, apenas se limitou a apresentar uma afirmação genérica, pleiteando o reconhecimento \n\ncreditório concernente a todos os demais bens e serviços.   \n\n  Tratando de direito creditório, conforme já assinalado, cabe à recorrente especificar \n\na glosa efetuada pela autoridade fiscal e evidenciar a legitimidade do suposto crédito pleiteado. \n\n   Logo, considerando que tal providência não foi realizada pela recorrente, nego \n\nprovimento a esse capítulo do recurso.   \n\nGlosas de créditos referentes a fretes relativos às NBC 1 e 2 e glosas de créditos \n\nsobre fretes após desembaraço aduaneiro  \n\n   Conforme consta do Relatório Fiscal, esse ponto se refere a glosas de créditos \n\ncalculados sobre fretes relativos à NBC 1 – Aquisição de bens para revenda e à  NBC 2 – Aquisição \n\nbens utilizados como insumo – Aq. Mercado Interno. \n\n  Segundo a Fiscalização, “o valor do frete está incluído no custo de aquisição dos \n\nbens e deve receber o tratamento que for dado ao bem transportado. Se este teve direito a \n\nFl. 8650DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 58 \n\ncreditamento, então o frete deve ser somado ao preço e terá direito a crédito na mesma alíquota \n\ndo bem adquirido. Caso contrário, se o bem não for admitido, o frete também não será”. \n\n   Portanto, uma vez que os produtos adquiridos, discriminados na planilha juntada à \n\nfl. 508, denominada GLOSA DE FRETES 03-trim 2015 (notadamente carne, açúcar e outros \n\nprodutos sujeitos à alíquota 0%) não ensejam, segundo a autoridade fiscal, pagamento das \n\ncontribuições em tela, em face da aplicação da alíquota zero ou porque sujeitas à apuração de \n\ncrédito presumido, as despesas de frete relativas ao transporte de tais produtos não gerariam \n\ndireito a crédito. \n\n  A autoridade fiscal ainda glosou créditos relativos a bens importados, conforme \n\nconsta da aludida planilha GLOSA DE FRETES 03-trim 2015, aba “Fretes de NF emitidas BRF” (fl. \n\n508) e de acordo com a fundamentação constante do Relatório Fiscal (fl. 1149) a seguir \n\nreproduzida: \n\nQuanto ao frete de entrada das importações, do ponto alfandegado de \n\ndesembaraço aduaneiro até os estabelecimentos da contribuinte, não há base \n\nlegal para o creditamento. Aos bens importados não se aplicam as Leis nº \n\n10.637/2002 e nº 10.833/2003, que taxativamente excluem  os bens importados, \n\na rigor do § 3º do art. 3º: “§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente,  em \n\nrelação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no \n\nPaís;”. \n\nAssim, o crédito relativo aos bens importados é regulamentado pela Lei nº \n\n10.865/2004 que, conforme o § 1º do seu art. 15, permite o crédito apenas em \n\nrelação ao valor efetivamente pago  na importação de bens, o que não inclui o \n\nfrete após o desembaraço até a entrada no  estabelecimento da empresa: “§ 1º O \n\ndireito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em \n\nrelação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a \n\npartir da produção dos efeitos desta Lei.”  \n\nIsto posto, o crédito encontrado na EFD-Contribuições relativo a fretes vinculados \n\na notas fiscais de entrada de importações foi glosado. \n\n  Registre-se que foram glosados, pela autoridade fiscal, créditos referentes a bens \n\nimportados e não somente a insumos importados.   \n\n   O resultado das glosas consta da tabela consignada pela autoridade fiscal no \n\nRelatório Fiscal (fl. 1149), conforme a seguir reproduzido: \n\nO resultado está resumido abaixo, em valor das contribuições, cujas correções \n\nserão efetivadas alterando as linhas de ajuste das contribuições correspondentes \n\nna planilha de apuração corrigida da EFD-Contribuições.  \n\nFl. 8651DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 59 \n\n \n\n   A recorrente não concorda, aduz que as glosas são improcedentes pelas seguintes \n\nrazões: “(i) o critério de proporcionalização utilizado pela Autoridade Fiscal é inválido, pois leva \n\nem consideração o valor dos bens glosados em comparação ao valor total do frete, sendo sabido \n\nque o valor do frete é calculado em função da massa e volume dos bens transportados; (ii) não há \n\nvinculação entre o destino dos créditos calculados sobre os fretes e dos produtos transportados, e, \n\nalém disso, a reversão das glosas dos bens transportados deve resultar no cancelamento das \n\nglosas de créditos calculados sobre fretes; e (iii) os fretes contratados após o desembaraço \n\naduaneiro têm a natureza de insumos e geram créditos”.   \n\n   A DRJ confirmou o entendimento da autoridade fiscal e manteve as glosas \n\nefetuadas por ela.  \n\n  Inicialmente, quanto ao critério de “proporcionalização” utilizado pela autoridade \n\nfiscal para efetivar as glosas de créditos referentes ao frete, entendo que está correto e coerente \n\ncom a fundamentação utilizada para a glosa, conforme bem pontuado pela DRJ: \n\nA impugnante, inicialmente, contesta o critério de “proporcionalização” utilizado \n\npela  Autoridade Fiscal na glosa de fretes. Afirma que o critério é “arbitrário e \n\ndistorcido que não está  previsto na legislação”; é, portanto, “inválido”, pois “leva \n\nem consideração o valor dos bens glosados em  comparação ao valor total do \n\nfrete, sendo sabido que o valor do frete é calculado em função da massa e  \n\nvolume dos bens transportados”. \n\nTal argumento, entretanto, não afasta a legitimidade do procedimento fiscal. \n\nNão se discute aqui a forma de determinação do preço do serviço informada pela  \n\ninteressada. Todavia, note-se que não há como saber se o valor dos fretes na \n\naquisição de bens de fato  foi “calculado em função da massa e volume dos bens \n\ntransportados” ou se somente por volume e  distância ou se somente por \n\ndistância ou se por qualquer outra forma. \n\nMas o importante que há que se ter em conta é que uma vez formado o preço do \n\nfrete,  seja de que forma for, este passa a ser considerado como integrante do \n\nFl. 8652DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 60 \n\nvalor de aquisição do bem  transportado e, por assim ser, pode ser levado a \n\ncompor a base de cálculo do crédito tomado pelo  contribuinte; crédito este, cabe \n\ndesde já salientar, tomado não a título de aquisição de serviço utilizado  como \n\ninsumo, mas de aquisição de bem utilizado como insumo. \n\nE, em assim sendo, uma vez que o bem adquirido não se mostra apto a gerar \n\ncrédito, o  serviço de frete deste produto também não se mostra apto a gerar \n\ncrédito, razão pela qual há que ser  glosado na medida em que o bem glosado \n\ntambém o foi. \n\nOcorre que, mesmo que fosse possível confirmar que a forma alegada pela \n\ninteressada foi  a de fato utilizada, não se verifica, a partir dos autos, que haja \n\ncomo identificar os bens transportados  em cada operação de frete, o que \n\nimpossibilita identificar, para cada operação de frete, quais operações  de \n\naquisição de bens foram glosadas. \n\nPortanto, em não sendo essa vinculação do preço do frete de aquisição ao bem  \n\ntransportado feita de forma direta pela interessada, não se tem como “arbitrário \n\ne distorcido” o critério  adotado pela autoridade fiscal, mas mostra-se correta a \n\nglosa do frete de forma proporcional à glosa  dos bens transportados. De outro \n\nturno, não se considera razoável e necessário que a legislação de  regência das \n\ncontribuições viesse a cuidar de matéria tão específica como essa, ainda mais \n\nconsiderando  que, como veremos na sequência, nem mesmo prevê a \n\npossibilidade de tomada de crédito a partir de  fretes na aquisição. \n\nPor conta disso, tem-se como coerente e lógica a forma de apuração dos valores \n\ndos  fretes glosados pela autoridade fiscal. \n\nObserve-se, por fim, que não se está aqui a afirmar que o critério da fiscalização \n\nnão  poderia ser afastado. Destarte, caso a interessada tivesse logrado vincular de \n\nforma adequada, clara e  legítima o crédito gerado a partir de cada operação de \n\nfrete (glosado) a cada operação de aquisição (glosada) do bem transportado, tal \n\ndemonstração até poderia afastar o critério adotado pela  fiscalização. Porém, em \n\nassim não fazendo a interessada e tão somente limitando-se a reclamar sem  nada \n\ntrazer para comprovar o seu direito ao crédito, tem-se como correto o \n\nprocedimento fiscal. \n\n  Sendo assim, nesse ponto, correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal \n\npara efetuar as glosas em questão. \n\n   Já quanto ao mérito das glosas de créditos efetuadas pela autoridade fiscal, \n\nreferentes ao frete de aquisições de mercadorias para revenda, de insumos e de produtos \n\nimportados, adianto que não concordo com a fundamentação, conforme a seguir delineado.  \n\n   O inciso II, do § 2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 assim dispõem:  \n\nArt. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar \n\ncréditos calculados em relação a: \n\nFl. 8653DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 61 \n\n(...) \n\n§ 2º Não dará direito a crédito o valor: \n\n(...) \n\nII - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, \n\ninclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como \n\ninsumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não \n\nalcançados pela contribuição; e (...) \n\n   A disposição normativa acima transcrita impede o creditamento em relação a bens \n\nnão sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da \n\ncontribuição, mas não veda o direito a crédito sobre os serviços de transporte tributados e \n\nefetuados com bens desonerados. Vedar a possibilidade de crédito no frete tributado alegando \n\ndesoneração da mercadoria ou insumo transportado violaria o princípio da não-cumulatividade da \n\ncontribuição ao PIS/Pasep e da Cofins. \n\n  Vale destacar a ementa e parte do voto do eminente então conselheiro Rodrigo \n\nMineiro Fernandes (acórdão nº 9303-012.687, sessão de 08/12/2021): \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL \n\n(COFINS) \n\nPeríodo de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  \n\nPIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE  INSUMOS. \n\nCUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À  ALÍQUOTA ZERO. DIREITO \n\nA CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. \n\nO artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao  \n\ncrédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da  \n\naquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso \n\nII, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito  referente \n\nao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero,  que \n\ncompõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por  ausência \n\nde vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota \n\nzero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente  ao frete \n\npago pelo comprador do insumo para produção. \n\n(...) \n\nEntendo que a interpretação dada pela autoridade fiscal, no sentido de dar o  \n\nmesmo tratamento do produto transportado ao frete, não seria a mais  \n\nrecomendada para o caso em análise, considerando a previsão legal que trata do  \n\ndireito ao creditamento. O comando normativo acima transcrito (inciso II, do  §2º, \n\ndo art. 3º das Leis 10.833/2003) impede o creditamento em relação a bens  não \n\nsujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento  da \n\ncontribuição, mas não veda o direito a crédito sobre os serviços de transporte  \n\ntributados efetuados com bens desonerados. E vedar a possibilidade de crédito \n\nFl. 8654DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 62 \n\nno  frete tributado pela alegação de desoneração da mercadoria/insumo \n\ntransportada  violaria o princípio da não-cumulatividade para o PIS e COFINS. \n\nNa aquisição de mercadorias para revenda ou de insumos para a produção, o \n\npreço pago pelo adquirente pode incluir a entrega em seu estabelecimento ou \n\nnão, nesse caso ficando por sua responsabilidade a contratação do serviço de \n\ntransporte junto a outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto \n\nchegue até seus estabelecimentos e que possa ter a destinação prevista (revenda, \n\nestoque ou produção). O serviço de transporte, o frete, é tributado pelo PIS e \n\nCOFINS, enquanto receita da transportadora. Ainda que tal dispêndio faça parte \n\ndo custo de aquisição da mercadoria/insumo, tal contratação é uma operação \n\nautônoma em relação a aquisição do item transportado, e não há previsão legal \n\npara impedir o creditamento, em caso de ser receita tributável pelo prestador.  \n\nPortanto, por inexistência de vedação legal, há de se admitir o direito ao crédito \n\nsobre os dispêndios com fretes tributados na aquisição dos \n\ninsumos/mercadorias desonerados.  \n\nPelo exposto, nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda \n\nNacional. (destaques nosso) \n\n   Há vários precedentes deste Conselho, inclusive tendo como parte a ora \n\nrecorrente, e também para o caso de frete referente à aquisição de insumo submetido à \n\napuração de crédito presumido da agroindústria, conforme parte do caso sob análise, consoante \n\nas ementas a seguir transcritas: \n\nAcórdão nº 3201-010.495, sessão de 27/04/2023 \n\nCRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUBMETIDOS AO CRÉDITO \n\nPRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. POSSIBILIDADE.  \n\nPor se tratar de serviços de transporte despendidos durante a aquisição de \n\ninsumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a insumos \n\nsubmetidos à apuração do crédito presumido da agroindústria, admite-se o \n\ndesconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. \n\n \n\nAcórdão nº 9303-013.976, sessão de 12/04/2023 \n\nCRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE (AUTÔNOMO). NÃO CUMULATIVIDADE \n\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE, DESDE \n\nQUE NÃO HAJA VEDAÇÃO LEGAL.  \n\nO inciso II do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que regem as \n\ncontribuições não cumulativas, garante o direito ao crédito correspondente aos \n\ninsumos, mas excetua expressamente a aquisição de bens ou serviços não sujeitos \n\nao pagamento da contribuição (inciso II do § 2º do art. 3º ). Tal exceção, contudo, \n\nnão invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo adquirente dos \n\nprodutos sujeitos à alíquota zero ou com suspensão, desde que o frete tenha \n\nsido efetivamente onerado pelas contribuições, e que não haja vedação leal a tal \n\ntomada de crédito. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo adquirido \n\nFl. 8655DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 63 \n\ne do frete a ele relacionado, permanece o direito ao crédito referente ao frete \n\npago a pessoa jurídica, na situação aqui descrita. \n\n \n\nAcórdão nº 9303-013.854, sessão de 16/03/2023 \n\nNÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS \n\nTRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES.  \n\nOs fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma \n\nautônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, \n\nfretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou \n\nsubmetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar \n\ncréditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar \n\ntributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado \n\nem conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. \n\nNo entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de \n\nfrete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao \n\nbem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também \n\nconstitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas \n\nhipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei \n\n10.833/2003). \n\n \n\nAcórdão nº 3402-009.898, sessão de 27/09/2022 \n\nRecorrente: BRF S/A \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL \n\n(COFINS)  \n\nPeríodo de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 \n\nCRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO \n\nE COM CRÉDITO PRESUMIDO.  \n\nOs custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero e \n\ncom crédito presumido geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a \n\nCOFINS não cumulativos. \n\n \n\nAcórdão nº 9303-012.322, sessão de 17/11/2021 \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  \n\nAno-calendário: 2005 (...)  \n\nPIS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE \n\nAQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA DESONERADA. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. \n\nPOSSIBILIDADE.  \n\nO artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao \n\ncrédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da \n\naquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso \n\nII, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente \n\nFl. 8656DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 64 \n\nao frete pago pelo comprador dos insumos desonerados, que compõe o custo de \n\naquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. \n\nSendo os regimes de incidência distintos, do insumo (sujeito ao crédito \n\npresumido da agroindústria, sendo insumos desonerados das contribuições e \n\nadquiridos de pessoas físicas e/ou de cooperativas de produtores rurais) e do \n\nfrete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo \n\ncomprador do insumo para produção. Portanto, há direito ao creditamento dos \n\ngastos com frete de insumos desonerados. A essencialidade do serviço de frete \n\nna aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem \n\ntransportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente.  \n\n \n\nAcórdão nº 3402-009.035, sessão de 08/11/2021 \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   \n\nPeríodo de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009   \n\nFRETE NO TRANSPORTE DE INSUMOS. SERVIÇO QUE SE ENQUADRA  NO \n\nCONCEITO DE INSUMOS. INADEQUAÇÃO DO RACIOCÍNIO DE QUE O  ACESSÓRIO \n\nSEGUE O PRINCIPAL. O REGIME DE CRÉDITO DO SERVIÇO  DE TRANSPORTE NÃO \n\nÉ O MESMO DA MERCADORIA TRANSPORTADA. \n\nOs créditos de frete de insumos, contratados pela Recorrente perante pessoas  \n\njurídicas domiciliadas no Brasil, devem ser apurados com as alíquotas básicas  \n\nprevistas no art. 3º, § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, independente \n\ndo  regime a que se submetem os insumos transportados.  \n\n Entendo que os custos com fretes sobre a aquisição de insumos tributados à \n\nalíquota zero e de produtos sujeitos à apuração de crédito presumido, prestado por pessoa \n\njurídica domiciliada no País, geram direito a crédito das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins \n\nnão cumulativos, na forma prevista pelo artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, \n\numa vez que tais serviços são independentes do regime a que se submete o insumo transportado.  \n\nO mesmo raciocínio se aplica aos fretes referentes às aquisições de mercadorias \n\npara revenda.  \n\nRecentemente a 3ª Turma da CSRF deste Conselho aprovou a Súmula CARF nº 188: \n\nSúmula CARF nº 188   \n\nAprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em \n\n27/06/2024   \n\nÉ permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de \n\nfretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e \n\npela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma \n\nautônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente \n\ntributados pelas referidas contribuições. \n\nAcórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 \n\nFl. 8657DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 65 \n\nAssim sendo, cabe a apropriação de crédito das contribuições em questão \n\ncalculados com base nos valores de fretes referentes à aquisição de insumos sujeitos à alíquota \n\n0% e de insumos sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que tais serviços contratados \n\nsejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido \n\nefetivamente tributados pelas referidas contribuições.   \n\nImportante ressaltar que a Receita Federal do Brasil, há pouco tempo, consolidou as \n\nnormas relativas à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS/Pasep, \n\nCofins, PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação por meio da publicação da Instrução \n\nNormativa (IN) RFB 2121/2022, revogando a IN RFB 1911/2019. Dentre as modificações, há \n\ndisposição atinente ao direito de fretes de insumos tributados à alíquota  zero, com tributação \n\nsuspensa ou não incidência, conforme a seguir transcrito: \n\nArt. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os  bens \n\nou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de  produção \n\nou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº \n\n10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº  10.865, de \n\n2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com  redação dada \n\npela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). \n\n§ 1º Consideram-se insumos, inclusive: \n\n(...) \n\nXVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que  \n\nforam vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) \n\nou não incidência; (destaque nosso) \n\n  Quanto à glosa de frete referente à aquisição de produto importado pela \n\nrecorrente, aplica-se o mesmo raciocínio. Vale dizer, se o produto importado for considerado \n\ninsumo, o transporte do porto até o seu estabelecimento, contratado junto a estabelecimento \n\nnacional, constitui custo de aquisição do insumo, havendo direito à apropriação de crédito das \n\ncontribuições em comento, mesmo se o insumo estava sujeito à alíquota zero, em razão da \n\ndistinção dos regimes de incidência das contribuições do frete e do insumo, de sorte que o frete \n\ndeve ser analisado de forma independente do insumo transportado.  \n\n   Dessa forma, uma vez comprovada a assunção, pela recorrente, dos gastos relativos \n\nao frete dos insumos importados, desde o porto até o seu estabelecimento industrial, devem ser \n\nrevertidas a glosas efetuadas pela Fiscalização. \n\n  Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes \n\naos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e \n\nrelativos às aquisições de mercadorias para revenda não sujeitas ao pagamento das contribuições, \n\nbem como as glosas referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa \n\njurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos, inclusive importados, sujeitos à \n\nalíquota zero e de insumos sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em atenção à \n\nFl. 8658DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 66 \n\naludida súmula, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos \n\nadquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. \n\n   Glosa de créditos extemporâneos \n\n   A autoridade fiscal aduz que foram encontrados valores significativos de créditos \n\nextemporâneos incluídos nos ajustes positivos de crédito na EFD-Contribuições, base de cálculo \n\nconsistente em R$ 571.894.735,92, informados sem registro de nenhuma nota fiscal na EFD-\n\nContribuições (fl. 1114):  \n\n \n\n  Sendo assim, a autoridade fiscal requereu que fosse esclarecida a origem desses \n\nvalores informados nos registros de ajustes de crédito da EFD-Contribuições (M110 e M510), \n\ninformando todos os dados necessários. \n\n    Durante o curso do procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal requereu \n\ndocumentos com vistas a verificar a legitimidade desses créditos extemporâneos, no entanto, a \n\nfiscalizada não apresentou todos os documentos, com todos os dados necessários, como a chave \n\nda nota fiscal eletrônica (NF-e), CNPJ do fornecedor e data de emissão da NF-e. Ressalte-se que, \n\nconforme já assinalado, tratando-se de direito creditório, cabe à recorrente comprovar a \n\nlegitimidade do crédito pleiteado com a apresentação, sobretudo, de todas as NF-e que compõem \n\na base de cálculo do crédito informado. \n\n  A autoridade fiscal fundamentou, de forma detalhada, no Relatório Fiscal (fls. 1114-\n\n1117), a não apresentação de todos os documentos requeridos, imprescindíveis para apuração da \n\nlegitimidade do crédito e da exatidão do valor registrado na escrituração fiscal, cabendo destacar \n\na seguinte parte: \n\nComo se vê, a contribuinte reapresentou os mesmos arquivos que ela já sabia \n\nnão ser possível aceitar pela inexistência do CNPJ do emitente e da data de \n\nemissão da nota fiscal, para dizer o mínimo. \n\nO prazo solicitado para apresentação dos arquivos pela contribuinte (20 dias \n\nadicionais, folha 434) foi concedido. \n\nFl. 8659DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 67 \n\nEm 30/06/2020 (fl. 476), a contribuinte respondeu “Em relação ao Item 1 da \n\nIntimação Fiscal, apresenta as planilhas contendo as informações referente às \n\naquisições de vacinas, maravalha, EPIs, produtos químicos e demais materiais \n\nonde houve o crédito extemporâneo.” Anexou na folha 482 arquivo não paginável \n\n09 2015 contendo os arquivos 09 2015 Extemporaneo Vacinas Medicamentos BRF \n\nSA.xlsb e 09 2015 Extemporaneo Vacinas Medicamentos SADIA SA.xlsb. \n\nCom relação ao arquivo 09 2015 Extemporaneo Vacinas Medicamentos BRF \n\nSA.xlsb, este arquivo contêm CNPJ dos fornecedores lá listados e, de um total de \n\n46.007 linhas, somente em 20.519 foram informadas uma chave da nota fiscal. \n\nEstas 20.519 chaves representavam 17.575 Nfe diferentes, das quais apenas \n\n14.564 foram localizadas no sistema ReceitaData. Mesmo das notas fiscais \n\nlocalizadas, a identificação do item ficou inviabilizada, tendo em vista que o \n\nnúmero do item informado não coincidia sequer com algum item existente na \n\nnota fiscal. Em grande parte dos casos, a descrição informada pela contribuinte \n\nnão guarda qualquer similaridade com as descrições constantes das notas fiscais, \n\nde forma que não foi possível identificar os itens referidos pela inconsistência da \n\ninformação. (...) \n\n  O alegado laudo apresentado pela recorrente, não supre as inúmeras \n\ninconsistências constatadas pela Fiscalização. Conforme bem apontado pelo acórdão recorrido \n\n(fls. 8.139-8140): \n\nSegundo informado no laudo técnico, no Arquivo “09 2015 Extemporâneo Vacinas \n\nMedicamentos BRF S/A”, apresentado durante o procedimento fiscal, já havia \n\ntodas as informações solicitadas pelo Fisco, exceto a chave eletrônica para acesso \n\nda nota fiscal, informação que não existia no leiaute da IN nº 86. Por esse motivo, \n\nos autuantes não teriam identificado tal informação, visto que não era \n\nobrigatória. \n\nO arquivo não paginável “09 2015” à folha 482 contém os arquivos “09 2015 \n\nExtemporaneo Vacinas Medicamentos BRF SA.xlsb” e “09 2015 Extemporaneo \n\nVacinas Medicamentos SADIA SA.xlsb”. \n\nPorém, destaque-se que a chave eletrônica não foi o único entrave encontrado \n\npelos autuantes para confirmação dos valores alegados pela contribuinte. Merece \n\nser transcrito o trecho do Relatório Fiscal onde os agente do Fisco narram as \n\ndivergências existentes no citado Arquivo “09 2015 Extemporâneo Vacinas \n\nMedicamentos BRF S/A”, com os destaques do original: \n\n Com relação ao arquivo 09 2015 Extemporaneo Vacinas Medicamentos BRF \n\nSA.xlsb, este arquivo contêm CNPJ dos fornecedores lá listados e, de um \n\ntotal de 46.007 linhas, somente em 20.519 foram informadas uma chave \n\nda nota fiscal. Estas 20.519 chaves representavam 17.575 Nfe diferentes, \n\ndas quais apenas 14.564 foram localizadas no sistema ReceitaData. Mesmo \n\ndas notas fiscais localizadas, a identificação do item ficou inviabilizada, \n\ntendo em vista que o número do item informado não coincidia sequer com \n\nFl. 8660DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 68 \n\nalgum item existente na nota fiscal. Em grande parte dos casos, a \n\ndescrição informada pela contribuinte não guarda qualquer similaridade \n\ncom as descrições constantes das notas fiscais, de forma que não foi \n\npossível identificar os itens referidos pela inconsistência da informação. \n\nComo exemplo, a nota fiscal nº 6.349, emitida pelo (ID_PARC) participante \n\ncódigo 329760 na planilha 2013_2014_2015E do arquivo 09 2015 EXT SET \n\n2015 REF LEI 10147 DE 2000.xlsx, entregue em resposta à Intimação Fiscal \n\nnº 066-2019/RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB, item 24, tem na coluna \n\nTxtBreveMaterial a descrição CICATRIZANTE+ANTISEPTICO P/ REPROD \n\n250ML, na coluna Code controle 3004.90.99, e na coluna Mont.base \n\nexcluído o valor R$ 494,49. Já a planilha 2014 do arquivo 09 2015 \n\nExtemporaneo Vacinas Medicamentos BRF SA.xlsb informa CNPJ \n\n02.801.279/0001-38, a descrição do Produto como \n\nCICATRIZANTE+ANTISEPTICO P/ REPROD 250ML, NCM 30049099, chave de \n\nacesso, 35140102801279000138550010000063491008111038, Item 10. \n\nJá a nota fiscal recuperada por esta chave de acesso tem apenas um item e \n\na descrição do produto ou serviço é FPD LOTE: 029/13 A, a NCM 29225099. \n\nComo se vê, apenas o valor bruto de R$ 494,49 é o mesmo. A NCM não é a \n\nmesma, a descrição não é a mesma e o número do item não é o mesmo. E \n\npior, a NCM 29225099 do produto que consta da nota fiscal não se \n\nenquadra na Lei 10.147/2000, como quer fazer crer a contribuinte. Isto \n\nocorre com grande parte das notas fiscais recuperadas. \n\nNão há correspondência do número do item em mais de 99% dos casos. \n\nEm relação ao arquivo 09 2015 Extemporaneo Vacinas Medicamentos \n\nSADIA SA.xlsb, de um total de 5.105 linhas somente em 2.392 foram \n\ninformadas uma chave da nota fiscal, representando 2.063 Nfe diferentes. \n\nA incorreta informação do número do item inviabilizou sua identificação.  \n\nIsto posto, em relação ao crédito pretendido, sequer foi possível efetuar a \n\nconfirmação de que os itens em tela teriam sido admitidos como passíveis \n\nde creditamento se tivessem sido informados nas EFD-Contribuições do \n\nperíodo correto. \n\nNo exemplo levantado pelos Auditores a chave eletrônica fora informada, e \n\nutilizando-a foi possível detectar as divergências nas informações prestadas nos \n\ndemonstrativos apresentados. A esse fato inexiste qualquer menção do laudo \n\ntécnico. Ressalte-se, como já analisado neste voto, a vedação à apuração de \n\ncréditos sobre as aquisições de vacinas veterinárias classificadas na subposição \n\n3002.30 da NCM. \n\n   Logo, resta claro que não houve a comprovação da legitimidade do crédito \n\npleiteado. \n\nFl. 8661DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 69 \n\n  Além disso, a Fiscalização apontou que a aquisição de vacinas veterinárias \n\nclassificadas na subposição 3002.30 da NCM, parte do crédito extemporâneo pleiteado pela \n\nrecorrente, estão sujeitas à incidência das contribuições à alíquota zero e, dessa forma, é vedada a \n\napuração de créditos do regime não cumulativo calculados sobre os valores das aquisições, \n\nentendimento com o qual concordo plenamente, conforme já assinalado neste voto, o qual \n\ncorroboro novamente.   \n\n  As vacinas veterinárias, conforme consignado pela Fiscalização no Relatório Fiscal \n\n(fl. 1118), classificadas na subposição 3002.30 na NCM, não se enquadram na Lei 10.147/2000, \n\nnão sendo submetidas à tributação monofásica, e sim à alíquota zero em toda a cadeia \n\nprodutiva, sendo tratadas na Lei 10.925/2004, art. 1º, inciso VII. \n\n  Além de não evidenciar a legitimidade do crédito extemporâneo e a exatidão do \n\nvalor registrado na escrituração fiscal, parte do suposto crédito extemporâneo se referir à \n\naquisição de produto sujeito à alíquota 0% (vacina), a recorrente ainda não atendeu às \n\nformalidades dispostas na legislação para o aproveitamento de crédito extemporâneo, como a \n\nretificação da EFD-Contribuições do período do crédito extemporâneo pleiteado, com a \n\ndiscriminação de todas as NF-e emitidas pelos fornecedores, com os dados e no leiaute exigido \n\npela legislação, o que consiste em mais um motivo para manter a glosa efetuada pela autoridade \n\nfiscal.  \n\n  No Relatório Fiscal, às fls. 1122-1130, a Fiscalização citou toda legislação que impõe \n\na retificação da escrituração fiscal, tanto a Dacon como a EFD-Contribuições, no caso de \n\nescrituração de crédito extemporâneo.  \n\n  Há decisões recentes da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) \n\ndeste Conselho no sentido de ser necessária a retificação da escrituração fiscal no caso de \n\nregistro de crédito extemporâneo das contribuições em comento, como o acórdão n. 9303-\n\n014.842, sessão de 14 de março de 2024 e n. 9303.014.779, sessão de 14 de março de 2024, cujas \n\nementas seguem parcialmente transcritas:  \n\nAcórdão 9303-014.842, sessão de 14/03/2024, relator conselheiro Vinícius \n\nGuimarães \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL \n\n(COFINS)  \n\nPeríodo de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  \n\nCRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. \n\nIMPOSSIBILIDADE.  \n\nO aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação \n\ndos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos \n\ntrimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. (...) \n\n \n\nFl. 8662DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 70 \n\nAcórdão n. 9303.014.779, sessão de 14/03/2024, redator designado conselheiro \n\nGilson Macedo Rosenburg Filho \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL \n\n(COFINS) \n\nPeríodo de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006  \n\nCRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. \n\nIMPOSSIBILIDADE. \n\nO aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação \n\ndos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos \n\ntrimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. (...) \n\n  Também recentemente, foi proferido, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª \n\nSeção deste Conselho, o acórdão 3302-014.501, sessão de 19 de junho de 2024, sob a relatoria do \n\neminente conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, cuja ementa segue parcialmente transcrita: \n\nAUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO \n\nDAS DECLARAÇÕES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. \n\nQuando o § 4º do art. 3º das Leis nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02 fala que “O \n\ncrédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses \n\nsubsequentes”, não está se referindo a operação geradora de crédito que deveria \n\nter sido informada em declarações de apresentação obrigatória ao Fisco e não foi \n\ninformada à época própria. Está sim a se referir ao saldo de créditos devidamente \n\nescriturados nos respectivos períodos a que se referem, os quais, por serem \n\nsuperiores ao saldo de débitos do mesmo período, poderão então serem \n\naproveitados em período subsequente. \n\nInterpretar a lei de maneira diversa, admitindo que o contribuinte possa \n\naproveitar no futuro créditos referentes a operação geradora de crédito \n\nocorrida em período pretérito sem retificar as correspondentes \n\ndeclarações/escriturações daquele período, subverteria todo o mecanismo da \n\nnão cumulatividade das referidas contribuições. \n\nO aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à \n\napresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) \n\nretificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos \n\ncredores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e \n\nCréditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. (...) \n\n  Preferiu a recorrente, de forma distinta da prevista na legislação, tão somente \n\nregistrar o alegado crédito extemporâneo diretamente nos campos referentes a “Ajustes” da \n\nescrituração fiscal, no mês de setembro de 2015, sem discriminar, com todos os dados \n\nnecessários, as NF-e emitidas pelos fornecedores que evidenciam a legitimidade do crédito \n\npleiteado, em vez de cumprir o procedimento disposto na legislação, vale dizer, retificar Dacon ou \n\nEFD-Contribuições referente ao período do crédito pleiteado, com a inserção das informações de \n\nFl. 8663DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 71 \n\ntodas as NF-e emitidas pelos fornecedores dos produtos adquiridos, os quais a recorrente \n\nconsiderou como insumos.  \n\n  Infere-se, portanto, que a autoridade fiscal glosou os créditos extemporâneos em \n\napreço em razão de (i) a recorrente não ter evidenciado a legitimidade do crédito extemporâneo e \n\na exatidão do valor registrado na escrituração fiscal, mediante a apresentação de todos os \n\ndocumentos solicitados no curso da ação fiscal, (ii) porque parte do suposto crédito \n\nextemporâneo se refere à aquisição de produto sujeito à alíquota 0% (vacina veterinária), e, por \n\núltimo, (iii) porquanto a recorrente não atendeu às formalidades dispostas na legislação para o \n\naproveitamento de crédito extemporâneo, como a retificação da Dacon ou da EFD-Contribuições \n\ndo período do crédito extemporâneo pleiteado, com a discriminação de todas as NF-e emitidas \n\npelos fornecedores, com os seus dados pertinentes e no leiaute exigido pela legislação.  \n\n  Logo, forte nesses argumentos, mantenho as glosas dos créditos extemporâneos \n\nefetuadas pela autoridade fiscal. \n\n   Omissão de receitas decorrentes da indevida classificação dos produtos na NCM \n\n  Conforme destacado pela autoridade fiscal, “a classificação fiscal de mercadorias \n\nfundamenta-se nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) da \n\nConvenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de \n\nMercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM), nas Regras Gerais \n\nComplementares da Tipi (RGC/TIPI-1), nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema \n\nHarmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e nos ditames do Mercosul, e, \n\nsubsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh)”. \n\n  Destaca a Fiscalização que o texto das Nesh vigente à época dos fatos, de autoria \n\ndo Comitê do Sistema Harmonizado do Conselho de Cooperação Aduaneira, foi aprovado pela \n\nInstrução Normativa (IN) RFB 807/2008, com as alterações da IN RFB 1.260/2012, por expressa \n\ndelegação, e é parte integrante da Convenção Internacional Sobre o Sistema Harmonizado de \n\nDesignação e de Codificação de Mercadorias. \n\n  A respeito das normas aplicáveis à classificação fiscal de mercadorias, a Fiscalização \n\nassim consignou no Relatório fiscal: \n\n(...) \n\nA RGI/SH 1 dispõe que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas \n\nvalor indicativo. \n\nPara os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e \n\ndas Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos \n\ndas referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes (RGI/SH 2 a 5). A RGI/SH 6, \n\npor sua vez, dispõe que a classificação de  mercadorias nas subposições de uma \n\nmesma posição é determinada, para os efeitos legais, pelos textos dessas \n\nsubposições, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do \n\nmesmo  nível. \n\nFl. 8664DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 72 \n\nDe acordo com a Regra Geral Complementar (RGC-NCM 1), as Regras Gerais para \n\nInterpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, “mutatis mutandis”, para \n\ndeterminar dentro de cada posição  ou subposição, o item aplicável e, dentro \n\ndeste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são \n\ncomparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. \n\nÀ época dos fatos, era vigente a Resolução Camex nº 94, de 08/12/2011, que \n\nalterou a NCM. \n\nA contribuinte foi intimada pelo item 4 da Intimação Fiscal nº 066-2019/RESPISC/  \n\nDICRED/SRRF09/RFB a apresentar a lista de ingredientes e aditivos de cada \n\nproduto das posições  0207 e 1902 da NCM, assim como dos kits classificados no \n\ncapítulo 02.  \n\n4) Apresentar a lista de INGREDIENTES e ADITIVOS que consta da embalagem de \n\ncada  produto, conforme Anexo da Instrução Normativa do Ministério da \n\nAgricultura, Pecuária e  Abastecimento nº 22/2011, item 6.2, ou conforme art. 443 \n\ndo Decreto 9.013/2017, para  todos os produtos que a contribuinte comercializou \n\nno período com classificação na NCM  nas posições 0207 e 1902 e também para \n\ntodas as carnes temperadas e conjunto de  produtos agrupados conhecidos por kits \n\nque classificou em outras posições no capítulo 02  da NCM. No caso dos kits, \n\ninformar também os componentes e seus ingredientes, quando  for o caso e suas \n\nclassificações fiscais. \n\nEm 11/10/2019 (fls. 194 e 240) respondeu anexando o arquivo da folha 240 com \n\nos ingredientes solicitados e com relatórios de classificação fiscal anexados nas \n\nfolhas 207 (carne bovina), 215 (carne de frango ou peru) e 232 (carne suína). \n\nConstatado que foram comercializadas mercadorias sobre as quais não havia \n\ninformação dos ingredientes, foi lavrado o Termo de Constatação e Intimação \n\nFiscal 002/2020, TDPF-F nº 09.2.01.00-2020-00081-1 (fls. 413 e seguintes), item 5, \n\nque não foi respondido. Foram utilizadas informações fornecidas em resposta ao \n\nTermo de Constatação e Intimação Fiscal 001/2020, que se referia ao período do \n\n2º trimestre de 20015, para suprir a falta de informações, sendo incluída cópia \n\nnas fls. 483 e seguintes e a lista de ingredientes foi anexada na folha 489. \n\nO item 4 do Termo de Constatação e Intimação Fiscal 002/2020 questionou a \n\nrazão de classificar os produtos constantes dos arquivos anexados nas folhas \n\n421/422 nas posições utilizadas.  \n\nInfere-se que a autoridade fiscal seguiu corretamente as normas aplicáveis à \n\nclassificação fiscal de mercadorias, notadamente as regras da Nesh (Notas Explicativas do Sistema \n\nHarmonizado), as quais são parte integrante da Convenção Internacional Sobre o Sistema \n\nHarmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. \n\nPassamos a analisar a reclassificação efetuada pela autoridade aduaneira referente \n\na determinados produtos. \n\n  Reclassificação fiscal levada a efeito pela autoridade aduaneira referente a carnes \n\ntemperadas \n\nFl. 8665DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 73 \n\nA autoridade fiscal, tendo em vista as respostas apresentadas pela recorrente, \n\nconsiderou que as carnes temperadas não se classificam no capítulo 2 - Carnes e miudezas, \n\ncomestíveis da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) e sim no capítulo 16 - Preparações de \n\ncarne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos. \n\nApresenta tabela com discriminação das carnes em apreço, contendo informações \n\ndas NF-e (notas fiscais eletrônicas) emitidas pela recorrente, referentes: i) ao código NCM \n\ninformado, ii) código da mercadoria, iii) descrição da mercadoria e iv) valores (separados por mês: \n\njulho de 2015, agosto de 2015 e setembro de 2015). Reproduzimos, como exemplos de descrição \n\nda mercadoria em questão (carnes) extraídas das NF-e, as seguintes descrições:  \n\n1) PERNIL TEMP VINHO ESPUM CONG SADI 12KG;  \n\n2) PERNIL S/OSSO TEMPER SADIA CX 9,5 KG FS;  \n\n3) PERNIL SUINO TEMP ASSA FACIL SD 1,1KG; \n\n4) LOMBO SUINO TEMP ASSA FACIL SD 1,1KG;  \n\n5) LOMBO SUINO TEMP ASSA FACIL SADIA 1,32KG; \n\n6) PERNIL SUINO TEMP ASSA FACIL SD 2,86KG; \n\n7) PERNIL SEM OSSO TEMPERADO SADIA; \n\n8) CHD016 CHESTER DESOSS CONG PERD CX 16 KG;  \n\n9) FRANGO INT ESPECIAL TEMP CONG SADI SUPRE; \n\n10) CARCACA FGO.DESOSSADA TEMPERADA;  \n\n11) KIT SACOLA SUPREME (AVE) SD C/ 6 KITS; \n\n12) KIT SACOLA CHESTER (CHESTER) PD C/ 6 KTS; \n\n13) KIT FELICIDADE (CHESTER) PERDIGAO; \n\n14) KIT AFETO (CHESTER/ FILE MIGN) PD; \n\n15) CHA026 CHESTER C/AZEITE E ERVAS CX26KG; \n\n16) COXA C/OP FGO TEMP CONG ASSA FACIL SD; \n\n17) SOBRECOXA C/OP FGO TEMP CON AS FAC SD; \n\n18) PEITO FRANGO TEMP CONG REV MI; \n\n19) FILEZINHO TEMP CONG DE FGO (SASSAMI); \n\n20) CORTES TEMP CONG DE FRANGO (FILEZINHO); \n\n21) COXINHA E MEIO DA ASA TEMP SADIA 1KG; \n\n22) FGO A PASSARINHO TEMP CONG SADIA PT 1KG; \n\n23) FILEZINHO PEITO TEMP FGO SADIA 1KG; \n\n24) PERU TEMPERADO CONGELADO SADIA CX 16KG; \n\n25) PICANHA SUINA TEMP CONG SADIA GRILL; \n\n26) PERNIL SEM OSSO TEMPERADO SADIA; \n\n27) COSTELA SUINA TEMP CONG SADIA GRILL.  \n\nRelata a autoridade fiscal que a recorrente apresentou entendimentos sobre a \n\nclassificação fiscal de carne com a conclusão no sentido de que as carnes temperadas se \n\nclassificam no capítulo 02, bem como que não está vinculada à classificação proposta. \n\nFl. 8666DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 74 \n\nDestaca que as carnes em questão utilizam temperos e conservantes.  \n\nFundamenta a reclassificação para o capítulo 16 da seguinte forma: \n\nA correta classificação fiscal das mercadorias segundo a Nomenclatura Comum \n\ndo Mercosul (NCM), constante na Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela \n\nResolução Camex nº 94, de 08 de dezembro de 2011, não depende apenas da \n\nmercadoria ser ou não “in natura”, sendo necessário levar-se em conta todas as \n\nregras de classificação previstas na legislação.  \n\n(...) \n\nOs produtos classificados na posição 02.02 deviam ser comercializados com \n\nalíquota zero de PIS e COFINS, por força do disposto na Lei 10.925/2004, inc XIX, \n\n“a”, com a redação dada pela MP 609, de 08/03/2013, convertida na Lei \n\n12.839/2013, vigente à época dos fatos.  \n\nJá os produtos classificados nas posições 02.03 e 02.07 deviam ser \n\ncomercializados com alíquota zero de PIS e COFINS, por força do disposto na Lei \n\n10.925/2004, inc XIX, “b”, com a redação dada pela MP 609, de 08/03/2013, \n\nconvertida na Lei 12.839/2013, vigente à época dos fatos.  \n\nAssim, se classificados nestas posições da NCM, os produtos em tela deveriam ter \n\nsido comercializados com alíquota zero. \n\nOcorre, porém, que conforme a NCM, alterada pela Resolução Camex nº 94, de \n\n08/12/2011, vigente à época dos fatos, a posição 02.02 compreende Carnes de \n\nanimais da espécie bovina, congeladas, a posição 02.03 compreende Carnes de \n\nanimais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas e a posição 02.07 \n\ncompreende Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou \n\ncongeladas, das aves da posição 01.05. \n\nÉ cristalino que tais posições não compreendem as carnes cozidas (inclusive \n\nassadas) ou  temperadas. Isto já seria suficiente para garantir que as mercadorias \n\nconstantes do quadro acima não se classificam nas posições citadas. Porém, para \n\nque não reste qualquer dúvida, buscamos o texto das Notas Explicativas do \n\nSistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias – NESH, \n\nvigente à época dos fatos, aprovado pela IN RFB nº 807/2008, com as alterações \n\nda IN RFB nº 1.260/2012, em total consonância com a Convenção Internacional \n\nSobre o  Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. \n\nAssim, buscamos nas NESH a “Distinção entre as carnes e miudezas deste \n\nCapítulo e os produtos  do Capítulo 16”, que se encontra nas Considerações \n\nGerais do capítulo 2:  \n\n“CONSIDERAÇÕES GERAIS   \n\nO presente Capítulo compreende as carnes em carcaças (isto é, o corpo do \n\nanimal  com ou sem cabeça), em meias-carcaças (uma carcaça cortada em \n\nduas no  sentido do comprimento), em quartos, em peças, etc., as miudezas \n\nFl. 8667DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 75 \n\ne as farinhas e  pós de carne ou de miudezas de quaisquer animais (exceto \n\npeixes, crustáceos,  moluscos e outros invertebrados aquáticos do Capítulo \n\n3), próprios para a  alimentação humana. \n\nA carne e as miudezas, impróprias para a alimentação humana, estão \n\nexcluídas (posição 05.11). As farinhas, pós e pellets, de carne ou de \n\nmiudezas, impróprios  para a alimentação humana, estão igualmente \n\nexcluídos (posição 23.01).  \n\n[...]   \n\nDistinção entre as carnes e miudezas deste Capítulo e os produtos do \n\nCapítulo  16. \n\nApenas se compreendem neste Capítulo as carnes e miudezas que se \n\napresentem  nas seguintes formas, mesmo que tenham sido submetidas a \n\num ligeiro tratamento térmico pela água quente ou pelo vapor (por \n\nexemplo, escaldadas ou  descoradas), mas não cozidas: \n\n1) Frescas (isto é, no estado natural), mesmo salpicadas de sal com o fim de  \n\nlhes assegurar a conservação durante o transporte. \n\n2) Refrigeradas, isto é, resfriadas geralmente até cerca de 0°C, sem atingir o \n\ncongelamento.  \n\n3) Congeladas, isto é, refrigeradas abaixo do seu ponto de congelamento, \n\naté o congelamento completo.  \n\n4) Salgadas ou em salmoura, ou ainda secas ou defumadas.  \n\nAs carnes e miudezas levemente polvilhadas com açúcar ou salpicadas com \n\nágua açucarada incluem-se também neste Capítulo.  \n\nAs carnes e miudezas apresentadas sob as formas descritas nos números 1) \n\na 4) acima incluem-se neste Capítulo, mesmo que tenham sido tratadas com \n\nenzimas proteolíticas (por exemplo, a papaína), no intuito de as tornar \n\ntenras, e mesmo que se apresentem desmanchadas, cortadas em fatias ou \n\npicadas picadas (moídas). Por outro lado, as misturas ou combinações de \n\nprodutos que se classificam em diferentes posições do Capítulo (as aves da \n\nposição 02.07 guarnecidas de toucinho da posição 02.09, por exemplo) \n\ncontinuam incluídas no presente Capítulo. (Alterado pela IN RFB nº 1.260, \n\nde 20 de março de 2012)  \n\nAs carnes e miudezas, pelo contrário, incluem-se no Capítulo 16, quando \n\nse apresentem:  \n\na) Em enchidos e produtos semelhantes, cozidos ou não, da posição 16.01. \n\nb) Cozidas de qualquer maneira (cozidas na água, grelhadas, fritas ou \n\nassadas), ou preparadas de outro modo, ou conservadas por qualquer \n\nprocesso não mencionado neste Capítulo, compreendendo as \n\nsimplesmente revestidas de pasta ou de farinha de pão (panados), as \n\nFl. 8668DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 76 \n\ntrufadas ou temperadas (por exemplo, com sal e pimenta), incluindo a \n\npasta de fígado (posição 16.02).  \n\nO presente Capítulo compreende igualmente as carnes e miudezas próprias \n\npara a alimentação humana mesmo cozidas, sob as formas de farinha ou de \n\npó.  \n\nAs carnes e miudezas, nas formas previstas neste Capítulo, podem, por \n\nvezes, apresentar-se em embalagens hermeticamente fechadas (por \n\nexemplo, carne simplesmente seca, em latas) sem que, em princípio, a sua \n\nclassificação seja alterada. Deve, porém, notar-se que os produtos contidos \n\nnas referidas embalagens estarão, na maior parte dos casos, incluídos no \n\nCapítulo 16, quer por terem sido preparados de modo diferente dos \n\nprevistos no presente Capítulo, quer porque o seu modo de conservação \n\nefetivo difere também dos processos aqui mencionados.  \n\nDa mesma maneira, as carnes e miudezas do presente Capítulo \n\npermanecem classificadas neste Capítulo (por exemplo, as carnes de \n\nanimais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas), desde que estejam \n\nacondicionadas em embalagens segundo o método denominado \n\n“acondicionamento em atmosfera modificada” (Modified Atmospheric \n\nPackaging (MAP)). Neste método (MAP), a atmosfera em volta do produto é \n\nmodificada ou controlada (por exemplo, eliminando o oxigênio para \n\nsubstituir por nitrogênio (azoto) ou dióxido de carbono, ou ainda reduzindo \n\no teor de oxigênio e aumentando o teor de nitrogênio (azoto) ou de dióxido \n\nde carbono).” [DESTACAMOS] \n\n   Continua a autoridade fiscal: \n\nAssim, fica esclarecido que “As carnes e miudezas, pelo contrário, incluem-se no \n\nCapítulo 16,  quando se apresentem [...]   \n\nb) Cozidas de qualquer maneira (cozidas na água, grelhadas, fritas ou assadas), ou  \n\npreparadas de outro modo, ou conservadas por qualquer processo não \n\nmencionado neste  Capítulo, compreendendo as simplesmente revestidas de \n\npasta ou de farinha de pão (panados), as  trufadas ou temperadas (por exemplo, \n\ncom sal e pimenta), incluindo a pasta de fígado (posição  16.02)”. \n\nDesta forma, claro está que a classificação fiscal das mercadorias listadas não é \n\nnas posições do capítulo 02 e, portanto, não podiam ser comercializadas com \n\nalíquota zero. \n\nAssim, toda a carne temperada (exceto se apenas com sal) deve ser classificada \n\nno Capítulo 16. \n\nEstão nessa situação a quase totalidade dos cortes temperados de carne \n\nbovina/suína/de aves, bem como as aves natalinas (frango/peru/Chester/etc) \n\ninteiras. \n\nFl. 8669DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 77 \n\nComo se sabe, esses produtos são condimentados com diversos temperos e não \n\napenas com sal. \n\nRelembre-se que a contribuinte foi intimada a apresentar descrição detalhada do \n\nprocesso produtivo de todos os produtos (item 2 da Intimação Fiscal nº 066-\n\n2019/RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB), apenas parcialmente atendida e a lista de \n\ningredientes dos produtos em  tela. \n\nÉ importante salientar que a questão NÃO ESTÁ FOCADA NA IDENTIFICAÇÃO \n\nDAS  MERCADORIAS OU DE SEUS COMPONENTES, o que poderia necessitar de \n\nassistente técnico. Não há dúvida na composição das mercadorias em tela. A \n\nquestão é apenas se as carnes temperadas, com os temperos identificados pela \n\nprópria contribuinte, podem ser classificadas no capítulo 02 da NCM ou não. \n\nOs diversos produtos que foram considerados com classificação fiscal incorreta \n\nestão listados abaixo, acompanhados da lista de ingredientes fornecida pela \n\ncontribuinte em arquivo Excel na resposta ao item 4 da Intimação Fiscal nº 066-\n\n2019/RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB, anexado na folha 240. Não houve resposta \n\nao item 5 do TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL 002/2020. \n\nOs produtos que não constam da resposta ao item 4 da Intimação Fiscal nº 066-\n\n2019/RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB foram obtidos da resposta ao TERMO DE \n\nCONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL 001/2020 (fl. 483), item 3, com lista de \n\ningredientes na fl. 489, copiados do e-dossiê nº 13033.110118/2020-61. \n\n(...) \n\nVerifica-se nos produtos acima listados a presença de pimenta ou realçador de \n\nsabor (glutamato monossódico) ou aromatizantes ou condimentos ou temperos \n\ndiversos como alho, cebola, salsa, proteína de soja, limão, óleo de soja, aipo, \n\nalgumas vezes vinho, corantes, estabilizantes e diversos produtos, diferentes de \n\nsal ou açúcar. Evidentemente tais produtos não se classificam no capítulo 02 na \n\nNCM, pelas razões já citadas, em especial pela citação expressa nas Notas \n\nExplicativas do Sistema Harmonizado, no item relativo à “Distinção entre as \n\ncarnes e miudezas deste Capítulo e os produtos do Capítulo 16”, que se encontra \n\nnas Considerações Gerais do capítulo 2, acima transcrito. \n\n(...) \n\nAs partes de frango ou de chester, igualmente, devem ser classificadas no capítulo \n\n16. Como exemplo, citaremos o caso do produto 950547 - FSG012 FILEZINHO FGO \n\nSASSAMI TEMP 3KG PE, que tem entre seus ingredientes aromatizante: aromas \n\nnaturais (com óleo de aipo e proteína de soja) estabilizante: tripolifosfato de \n\nsódio (ins 451i), o que exclui o capítulo 2 e remete ao capítulo 16.  \n\nOs seguintes produtos, contém cebola e diversos outros temperos (alho, salsa, \n\nvinho, pimenta, entre outros), o que os elimina do capítulo 2 e os remete ao \n\ncapítulo 16 da NCM, conforme as listagens nas folhas 239, acima reproduzidas:  \n\nFl. 8670DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 78 \n\n140348-PERNIL TEMP VINHO ESPUM CONG SADI 12KG, 140404-PERNIL TEMP \n\nVINHO ESPUM CONG SADI 13KG, 140410-PERNIL TEMP VINHO ESPUM CONG SADI \n\n14KG, 159668-PERNIL S/OSSO TEMPER SADIA CX 9,5KG FS, 335864-PERNIL SUINO \n\nTEMP ASSA FACIL SD 1,1KG, 335879-LOMBO SUINO TEMP ASSA FACIL SD 1,1KG, \n\n373999-LOMBO SUINO TEMP ASSA FACIL SADIA 1,32KG, 374007-PERNIL SUINO \n\nTEMP ASSA FACIL SD 2,86KG, 381080-LOMBO SUINO TEMPERADO INSTITUC \n\nSADIA, 403580-PICANHA SUINA TEMP CONG SADIA GRILL, 456497-PERNIL SEM \n\nOSSO TEMPERADO SADIA, 482773-PERNIL SEM OSSO TEMPERADO SADIA, \n\n500153-COSTELA SUINA TEMP CONG SADIA GRILL, 500745-LOMBO TEMPERADO \n\nCONGELADO SADIA, 138953-FRANGO INT ESPECIAL TEMP CONG SADI SUPRE, \n\n155579-CHFP16 CHESTER INT CONG PESTO PERD 16KG, 155597-CHFP17 CHESTER \n\nINT CONG PESTO PERD 17KG (...) \n\n  Na peça recursal, a recorrente repisa os argumentos apresentados na impugnação, \n\nvale dizer, defende a classificação das carnes em apreço no capítulo 2, aduz que o capítulo 16 é \n\napenas destinado às “preparações de carne”, classificando produtos diversos que, após \n\ntratamentos industriais mais complexos, transformam-se em alimentos preparados para consumo. \n\nArgumenta que seu posicionamento “é fundamentalmente embasado (i) na natureza de seus \n\nprodutos, demonstrada por meio de laudos do Instituto Nacional de Tecnologia (“INT”) e dos \n\ndemais laudos já constantes dos autos, (ii) nas Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado \n\nde Designação e Codificação das Mercadorias (“RGIs/SH”); (iii) nas Notas Explicativas do Sistema \n\nHarmonizado (“NESH”); (iv) nos Pareceres da Organização Mundial das Aduanas (“OMA”); (v) em \n\npráticas internacionais, exemplificadas por meio do posicionamento do México sobre o tema”. \n\n  Quanto à apresentação de laudos, já assinalamos no início deste voto que tais \n\ndocumentos apenas se prestam para apresentar as características do produto, não tendo \n\nnenhuma força vinculante, cabendo à autoridade fiscal efetuar a classificação fiscal do produto, de \n\nacordo com as normas aplicáveis ao caso, já mencionadas, bem como que a Fiscalização seguiu \n\ncorretamente as normas vigentes para reclassificar os produtos. \n\n  A respeito dos inúmeros argumentos apresentados pela recorrente com vistas a \n\njustificar a classificação fiscal dos produtos em tela no capítulo 2, cumpre assinalar que o julgador \n\nnão está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, se os fundamentos \n\nutilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Confira-se precedentes do STJ \n\n(Superior tribunal de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal): \n\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA-\n\nPROCESSUAL DO JULGADO DITO POR CONTRARIADO. EXTRAPOLAÇÃO DOS \n\nLIMITES DE CONHECIMENTO DESTA AÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU \n\nOBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. \n\nEMBARGOS REJEITADOS. 1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as \n\nteses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo \n\nconstitucional de prestar a jurisdição, mas tão somente decidir \n\nfundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. Precedentes desta \n\nCorte Superior e do Supremo Tribunal Federal. (...) 4. Embargos de declaração \n\nFl. 8671DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 79 \n\nrejeitados. (EDcl na Rcl 3460/ PI – Proc. 2009/0058875-6 – Terceira seção – Rel. \n\nMin. Jorge Mussi – DJE 24/08/2016) \n\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA \n\nDECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. (...) 3. Não se configura ofensa \n\nao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem, embora rejeite os embargos \n\nde declaração opostos, manifesta-se acerca de todas as questões devolvidas com \n\no recurso e consideradas necessárias à solução da controvérsia, sendo \n\ndesnecessária a manifestação pontual sobre todos os artigos de lei indicados \n\ncomo violados pela parte vencida. (...) (AREsp 959991/RS – Proc. 2016/0200803-9 \n\n– Terceira Turma – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – DJE 26/08/2016) \n\nQuestão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário. \n\n(...) O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam \n\nfundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame \n\npormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos \n\nos fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a \n\nrepercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao \n\nrecurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. \n\n(Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 791.292 – PE, Rel. Min. Gilmar \n\nMendes – DJE 12/08/2010) \n\n  Sendo assim, resta claro que as carnes em questão são efetivamente carnes \n\ntemperadas, todas apresentam, além do sal, outros ingredientes, acima discriminados, e por \n\ndisposição expressa nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), no item “Distinção \n\nentre as carnes e miudezas deste Capítulo e os produtos do Capítulo 16” devem ser classificadas \n\nno capítulo 16. \n\n   No mais, entendo que a DRJ já apreciou de forma muito bem fundamentada a \n\nmatéria em questão, fundamentação com a qual concordo plenamente. Por isso mesmo, a adoto \n\ncomo razão de decidir, conforme a seguir reproduzida: \n\n3.1. Carnes Temperadas   \n\nAssim é que não são os laudos técnicos trazidos pela interessada que determinam \n\na  classificação adequada dos produtos em questão, mas as características \n\npróprias desses produtos e a forma em que se apresentam. E, como bem coloca a \n\nautoridade fiscal, a correta classificação fiscal das mercadorias segundo a NCM \n\nnão depende apenas da mercadoria ser ou não “in natura”, sendo necessário \n\nlevar-se em conta todas as regras de classificação previstas, pelo que, ao contrário \n\ndo que defende a interessada, as Nesh devem ser respeitas para que se faça uma \n\ncorreta classificação de  mercadorias. \n\nA impugnante alega que o fato de as carnes por ela comercializadas serem \n\ntemperadas não é fator determinante para a sua classificação fiscal e, portanto, \n\nnão retira delas a característica de carnes “in natura”, o que menciona restar \n\nesclarecido por laudos técnicos que traz em anexo e  acrescenta que nenhuma \n\ndas carnes recebeu adição de nitritos ou nitratos e que o termo “in natura” possui \n\nFl. 8672DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 80 \n\npor objetivo qualificar as carnes como não cozidas ou sujeitas a outros processos \n\nquímicos que lhe modifiquem a natureza. Diz: que os textos do capítulo 2 \n\ndescrevem, literal e nominalmente os produtos por comercializados; que não há \n\nnenhuma Nota que invalide a classificação fiscal adotada para seus produtos, \n\ncarnes bovinas, suínas, carnes e miudezas de aves, no Capítulo 2; e que como  \n\ndecorrência da aplicação da RGI 1, em especial pelos textos das posições (02.02, \n\n02.03 e 02.07), dúvidas não restam quanto à correta classificação fiscal dos \n\ncitados produtos nas posições onde se encontram originalmente classificados, não \n\nhavendo que se cogitar da aplicação do Capítulo 16, como pretende a  \n\nFiscalização. Nesse sentido, alega que pela análise dos textos das posições \n\nconstantes do Capítulo 16 verifica-se que eles não tratam, literal ou \n\nnominalmente dos produtos ora tratados e que, pela interpretação literal da Nota \n\n1 do Capítulo 16, as carnes comercializadas encontram-se devidamente \n\nenquadradas no Capítulo 2, já que não estão abrangidas pelo Capítulo 16. Afirma \n\nque o equívoco cometido pela Fiscalização decorreu da análise \n\ndescontextualizada do item (b) acima do trecho 3 com o primeiro trecho das \n\nConsiderações Gerais e que o entendimento correto seria que, caso as carnes \n\nsejam conservadas ou preparadas por qualquer processo não mencionado no \n\nCapítulo 2, elas se enquadram no Capitulo 16. Afirma que em sendo todos “os \n\nprodutos comercializados pela Impugnante são congelados (modo de \n\nconservação), inteiros, cortados ou desossados (modos de preparo), e passam por \n\nsalmoura”, não haveria que se perquirir se eles também são temperados de outra \n\nforma ou não, dado que irrelevante, e que não há uma previsão expressa no \n\nsentido de que as carnes temperadas não possam se enquadrar em referido \n\nCapítulo. Aduz que a Nesh não é capaz de infirmar a correção das NCMs adotadas \n\nsendo legítima, portanto, a aplicação da alíquota zero da Contribuição ao \n\nPIS/PASEP e da Cofins na sua comercialização.  \n\nConclui que dúvidas não restam, portanto, acerca da correção da adoção do \n\nCapítulo 2 para os produtos sob discussão, com base na aplicação da RGI 1, mas \n\npassa a analisar a aplicação da das RGI 2 (b), RGI 3 (a) e RGI 6, que, segundo alega \n\nseriam aplicáveis ao seu caso. E tecer considerações a fim de demonstrar que, \n\nainda que a melhor técnica classificatória levasse em consideração apenas os \n\ncomentários constantes da NESH e ignorasse os textos das posições e das Notas \n\nde Seção e de Capítulo acima delineadas (como manda a RGI 1), ainda assim, a \n\ncorreção da classificação fiscal adotada pela Impugnante estaria comprovada.  \n\nPor fim, reclama que a Fiscalização não levou em consideração no presente caso \n\nos relatórios sobre a classificação fiscal dos seus produtos., em análise ao relatório \n\nfiscal, vê-se que a Fiscalização procedeu à classificação das mercadorias na NCM \n\nconforme as regras estabelecidas para tanto, observando os textos da posição e \n\nda nota (considerações gerais) do Capítulo 2 (Carnes e miudezas, comestíveis), \n\ntranscritos no relatório fiscal, os quais deixam claro que as posições 02.02 (Carnes \n\nde animais da espécie bovina, congeladas), 02.03 (Carnes de animais da espécie \n\nsuína, frescas, refrigeradas ou congeladas) e 02.07 (Carnes e miudezas, \n\nFl. 8673DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 81 \n\ncomestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05) não \n\ncompreendem as carnes cozidas (inclusive assadas) ou temperadas (exceto as \n\nsomente salpicadas com sal), mas somente as carnes frescas ou refrigeradas ou \n\ncongeladas ou as salgadas, em salmoura, secas ou defumadas, tal como se extrai \n\nda Nesh do capítulo 2 (considerações gerais), que segue: \n\nDistinção entre as carnes e miudezas deste Capítulo e os produtos do \n\nCapítulo 16. \n\nApenas se compreendem neste Capítulo as carnes e miudezas que se \n\napresentem nas seguintes formas, mesmo que tenham sido submetidas a \n\num ligeiro tratamento térmico pela água quente ou pelo vapor (por \n\nexemplo, escaldadas ou descoradas), mas não cozidas:  \n\n1) Frescas (isto é, no estado natural), mesmo salpicadas de sal com o fim de \n\nlhes assegurar a conservação durante o transporte.  \n\n2) Refrigeradas, isto é, resfriadas geralmente até cerca de 0°C, sem atingir o \n\ncongelamento.  \n\n3) Congeladas, isto é, refrigeradas abaixo do seu ponto de congelamento, \n\naté o congelamento completo.  \n\n4) Salgadas ou em salmoura, ou ainda secas ou defumadas. \n\nAo contrário do que entende a interessada a forma de tratamento da carne (se  \n\ntemperada ou não) é sim determinante na sua classificação. Isso porque, muito \n\nembora a Nesh do capítulo 2 não trate das hipóteses de exclusão, traz de forma \n\nexpressa as únicas formas de tratamento da carne que possibilitam sua \n\nclassificação no dito capítulo, dentre as quais não se incluem as carnes  \n\ntemperadas. De outro turno, a mesma nota segue determinando que carnes \n\ntratadas de forma distinta das expressamente indicadas como classificáveis no \n\ncapítulo 2 se enquadram no capítulo 16: \n\nAs carnes e miudezas, pelo contrário, incluem-se no Capítulo 16, quando se \n\napresentem: \n\n(...) \n\nc) Cozidas de qualquer maneira (cozidas na água, grelhadas, fritas ou \n\nassadas), ou  preparadas de outro modo, ou conservadas por qualquer \n\nprocesso não mencionado neste  Capítulo, compreendendo as \n\nsimplesmente revestidas de pasta ou de farinha de pão (panados), as \n\ntrufadas ou temperadas (por exemplo, com sal e pimenta), incluindo a \n\npasta  de fígado (posição 16.02). (destaquei) \n\nAssim é que não se verifica qualquer equívoco na interpretação do fiscal, pelo que \n\ntem-se que toda a carne temperada (exceto se apenas com sal) deve ser \n\nclassificada no Capítulo 16; este que é  aplicável a “preparações comestíveis de \n\ncarne, miudezas” que tenham “sido submetidos a uma elaboração de natureza \n\ndiferente daquelas previstas nos Capítulos 2...”. \n\nFl. 8674DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 82 \n\nDiante disso, correto o procedimento fiscal. \n\n  Registre-se que tal matéria, reclassificação fiscal das carnes do capítulo 2 para o \n\ncapítulo 16 da ora recorrente já fora apreciada por este Conselho por meio do acórdão nº 3201-\n\n005.725, sessão de 25/09/2019, e considerada correta a reclassificação fiscal efetuada por \n\nautoridade fiscal, conforme parte da ementa do aludido acórdão a seguir transcrita: \n\nASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  \n\nData do fato gerador: 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012 \n\nCARNE. CLASSIFICAÇÃO. \n\nEm se tratando de carne, a correta classificação fiscal das mercadorias segundo a  \n\nNCM não depende apenas da mercadoria ser ou não “in natura”, sendo que toda  \n\na carne temperada, exceto se apenas com sal, deve ser classificada no Capítulo \n\n16. (destaque nosso) \n\nLogo, mantenho a reclassificação fiscal das carnes em questão.  \n\nReclassificação fiscal levada a efeito pela autoridade aduaneira referente a Kits \n\n  A Fiscalização aduz que alguns itens da listagem relativa ao capítulo 2 da NCM são \n\nidentificados como kits. Estes itens foram incluídos na listagem das carnes temperadas. Explica \n\nque os kits são formados por itens diversos além das carnes temperadas, como bolsas térmicas.  \n\n   Sustenta que, com base na fundamentação do tópico anterior, as carnes \n\ntemperadas que compõem os Kits não se classificam no capítulo 02 e sim no capítulo 16, bem \n\ncomo que em relação ao restante dos itens dos kits, que não se tratam de carnes, evidentemente \n\nnão se classificam no capítulo 02: \n\nAlguns itens da listagem relativa ao capítulo 2 da NCM são identificados como \n\nkits. Estes itens foram incluídos na listagem das carnes temperadas. Esclarecemos \n\naqui as peculiaridades destes itens. Também os ingredientes dos kits estão \n\ntratados no subitem anterior.  \n\nOs kits são formados por itens diversos além das carnes temperadas. Por \n\nexemplo, bolsas térmicas e diversos outros produtos.  \n\nPara os fins deste relatório fiscal, o único interesse é demonstrar que os kits e as \n\ncarnes temperadas que os compõem não se classificam no capítulo 02 e sim no \n\ncapítulo 16. Isto já foi demonstrado no subitem anterior. \n\nCom relação ao restante dos itens dos kits, que não se tratam de carnes, por \n\nevidente que  também não se classificam no capítulo 02. \n\nNos kits que contém o item bolsa térmica, a classificação fiscal segue cada uma \n\ndas partes, não se  constituindo num sortido para venda a retalho, porque este \n\nitem tem características próprias, é  reutilizável e não é uma embalagem. Desta \n\nforma, deve seguir regime próprio, cabendo classificá-la na posição 42.02, se \n\nFl. 8675DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 83 \n\nconfeccionada de plástico, que compreende, entre outros, as bolsas, sacos,  \n\nsacolas e artigos semelhantes, confeccionadas de folhas de plástico. \n\nTodos os kits contêm bolsas ou sacolas térmicas, no formato de viagem, de mão, \n\npasta ou mochila, de tamanhos variados, mas todos reutilizáveis.  \n\n(...) \n\nOs valores dos kits em tela estão incluídos no quadro Valores omitidos da base de \n\ncálculo do PIS e da COFINS relativos aos produtos classificados incorretamente no \n\ncapítulo 02 da NCM, apresentado no item anterior. \n\n  Transcreve a ementa da Solução de Consulta (SC) nº 138 - SRRF/9ª RF/Diana, de 5 \n\nde junho de 2008, que trata da classificação fiscal de produtos similares, ou seja, de Kits contendo \n\ncarnes e sacolas térmicas: \n\n“Solução de Consulta nº 138 - SRRF/9ª RF/Diana, de 5 de junho de 2008   \n\nASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   \n\nCódigo TIPI Mercadoria  \n\n1601.00.00 Linguiça de carne suína, apresentada embalada a vácuo em pacotes \n\nde 240g, componente de conjunto não caracterizado como \"sortido\" \n\ndenominado \"Kit Ave Maria\".  \n\n1602.32.00 Frango temperado e congelado, peso aproximado de 2,9 a 3,1 kg, \n\ncomponente de conjunto não caracterizado como \"sortido\" denominado \"Kit \n\nAve Maria\".  \n\n4202.92.00 Sacola térmica para acondicionamento de produtos alimentícios, \n\ncom superfície exterior de PVC (policloreto de vinila) laminado, com alças, \n\ncapacidade para 13 litros, componente de conjunto não caracterizado como \n\n\"sortido\" denominado \"Kit Ave Maria\".  \n\nDispositivos Legais: RGI/SH 1 (textos das posições 16.01, 16.02 e 42.02) e 6 (textos \n\ndas subposições 1602.3, 1602.32, 4202.9 e 4202.92) da Tabela de Incidência do \n\nIPI/TIPI, aprovada pelo Dec. nº 6.006/2006, subsídios NESH, aprovadas pelo Dec. \n\nnº 435/92 e atualizadas pela IN/RFB nº 807/2008.” (destaques nosso) \n\n  Conforme a ementa da sobredita Solução de Consulta acima reproduzida, a \n\nclassificação dos produtos do Kit foi efetuada considerando a classificação de cada produto, \n\nclassificando as carnes temperadas, linguiça de carne suína e frango temperado e congelado, no \n\ncapítulo 16 e as sacolas térmicas para condicionamento de produtos alimentícios no capítulo 42 \n\n(bolsas, sacolas, sacos etc.).  \n\n  Sendo assim, a autoridade fiscal incluiu os valores das carnes temperadas dos kits \n\nem tela nos valores omitidos da base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins relativos \n\naos produtos classificados pela recorrente no capítulo 2 da NCM. \n\nFl. 8676DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 84 \n\n   A recorrente, na peça recursal, defende que “os artigos compostos devem ser \n\nclassificados segundo a matéria que lhes confira a característica essencial, posto tratar o presente \n\ncaso de produtos acondicionados para venda a retalho”. Sustenta ainda que a classificação mais \n\nadequada para os produtos em questão é no capítulo 2 da NCM: \n\n601. Da mesma forma, os kits de produtos alimentícios ora autuados possuem, \n\ndentre outros produtos, as carnes temperadas acima discutidas, as quais \n\nconstituem, sem sombra de dúvida, o produto mais importante dos kits, \n\nconferindo-lhes sua característica essencial. Afinal, se o kit se presta a uma ceia \n\nnatalina ou de réveillon, ou outra ocasião, impende que o todo seja classificado da \n\nmesma forma que o principal item dessa ceia. Por essa razão, a classificação no \n\nCapítulo 2 é, certamente, a mais adequada, conforme fartamente demonstrado \n\nnos itens precedentes. (destaques nosso) \n\n  Conforme a fundamentação do tópico anterior, as carnes temperadas em questão \n\nse classificam no capítulo 16 e não no capítulo 02. Logo, mesmo se fosse considerar a classificação \n\ndo Kit com base no seu produto principal, carne temperada, a classificação correta seria no \n\ncapítulo 16.   \n\n   Conforme a aludida SC, os produtos dos Kits em questão não se caracterizam como \n\n“sortido” para venda a retalho, se tratam de produtos independentes com classificação fiscal \n\nespecífica, devendo cada produto ser classificado na posição específica da NCM para o referido \n\nproduto. \n\nCom efeito, a RGI/SH nº 3b) determina que “Os produtos misturados, as obras \n\ncompostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as \n\nmercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação \n\nnão se possa efetuar pela aplicação da regra 3a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes \n\nconfira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação”. (destaque \n\nnosso) \n\nNo entanto, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), que constituem \n\nelementos subsidiários fundamentais para a correta interpretação do conteúdo das posições da \n\nNomenclatura, assim dispõem acerca da RGI/SH nº 3b): \n\n“X) De acordo com a presente Regra, as mercadorias que preencham, \n\nsimultaneamente, as condições a seguir indicadas devem ser consideradas como \n\n“apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho”: \n\na) serem compostas, pelo menos, de dois artigos diferentes que, à primeira vista, \n\nseriam suscetíveis de se incluírem em posições diferentes. Não seriam, portanto, \n\nconsiderados sortido, no sentido desta Regra, seis garfos para fondue, por \n\nexemplo. \n\nb) serem compostas de produtos ou artigos apresentados em conjunto para a \n\nsatisfação de uma necessidade específica ou exercício de uma atividade \n\ndeterminada,  \n\nFl. 8677DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 85 \n\nc) serem acondicionadas de maneira a poderem ser vendidas diretamente aos \n\nconsumidores sem novo acondicionamento (em latas, caixas, panóplias, por \n\nexemplo).”  \n\nConsequentemente, estas condições abrangem os sortidos que consistam, por \n\nexemplo, em diversos produtos alimentícios destinados a serem utilizados em \n\nconjunto para a confecção de uma refeição. (destaque nosso) \n\nDo exame do conjunto, constata-se que os artigos que o compõem o Kit classificam-\n\nse, a princípio, em posições diferentes da NCM e não devem ter novo acondicionamento para \n\nvenda ao consumidor final, atendendo, assim, os itens “a” e “c” acima reproduzidos. Não \n\nobstante, o item “b”, não foi atendido, uma vez que a reunião dos produtos não ocorre com vistas \n\na satisfazer uma necessidade específica ou o exercício de uma atividade determinada, vale dizer, \n\nos artigos não exercem uma função aliada ou complementar para se alcançar um objetivo \n\nespecífico, de sorte que cada componente deve ser classificado separadamente. \n\nDessa forma, conforme já assinalado, com base na fundamentação do tópico \n\nanterior, as carnes temperadas em questão se classificam no capítulo 16. \n\nJá a bolsa ou sacola térmica, tendo em vista suas características, não é utilizada na \n\ncomposição ou preparação da refeição do kit e, nos termos da RGI/SH nº 5, não se constitui \n\napenas em embalagem utilizada para o acondicionamento da mercadoria. Cuida-se, na verdade, \n\nde um artigo reutilizável, ou seja, claramente suscetível de utilização repetida.  \n\nSendo assim, conforme destacado pela autoridade fiscal no Relatório Fiscal, “deve \n\nseguir regime próprio, cabendo classificá-la no âmbito da posição 42.02, se confeccionada de \n\nplástico, que compreende, entre outros, as bolsas, sacos, sacolas e artigos semelhantes, \n\nconfeccionadas de folhas de plástico”. \n\n  Portanto, mantenho a reclassificação fiscal, efetuada pela Fiscalização, referente \n\naos Kits em comento.  \n\n  Reclassificação fiscal levada a efeito pela autoridade aduaneira referente a \n\nProdutos da posição 1902 na NCM (pão de queijo e torta) \n\n  No que diz respeito à reclassificação dos pães de queijo, a recorrente, na peça \n\nrecursal, afirmou que não apresentará defesa e procederá à sua quitação. \n\n Dessa forma, a controvérsia desse tópico, objeto do recurso, gira em torno da \n\nreclassificação das tortas.  \n\n  Segundo a Fiscalização, os produtos a seguir discriminados, tortas, foram \n\ninformados na EFD-Contribuições como sendo classificados pela recorrente na posição 1902 da \n\nNCM, que estava incluída no rol dos produtos tributados com alíquota zero: \n\ni) TORTA DE PEITO PERU DEFUMADO 500G; \n\nii) TORTA DE FRANGO COM CATUPIRY 500G; \n\niii) TORTA IOGURTE DE PALMITO E CATUPIRY 500G; \n\nFl. 8678DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 86 \n\niv) TORTA DE IOGURTE DE FRANGO 500G. \n\nAfirma a Fiscalização que, quanto a esses produtos, os ingredientes foram \n\ninformados no anexo da resposta ao item 4 da Intimação Fiscal nº 066-\n\n2019/RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB, à fl. 240. Como exemplos, seguem os ingredientes \n\nreferentes a duas tortas: \n\n \n\n  Sustenta a Fiscalização que os produtos em questão consistem em tortas salgadas, \n\ncaracterizadas como produtos de pastelaria e não se assemelham às massas da posição 1902. \n\n  Conforme destacado pela Fiscalização, o texto da posição 1902 se refere a “Massas \n\nalimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de \n\noutro modo, tais como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; \n\ncuscuz, mesmo preparado”. Ressalta que “é cristalino que os produtos relacionados neste item \n\nnão podem ser classificados na posição 1902, pois tratam-se de produtos de pastelaria/padaria e \n\nnão de massas alimentícias utilizadas em refeições principais, que são objeto dessa posição”. \n\n  Afirma ainda a Fiscalização que os produtos de pastelaria diversos (tortas etc.) são \n\nnormalmente classificados na posição 1905, conforme explícito na Nesh, que inclui nesta posição, \n\nconforme disposto no item 10: “Os produtos de pastelaria, em cuja composição entram \n\nsubstâncias muito variadas: farinhas, féculas, manteiga ou outras gorduras, açúcar, leite, creme-\n\nde-leite (nata*), ovos, cacau, chocolate, café, mel, frutas, licores, aguardente, albumina, queijo, \n\ncarne, peixe, aromatizantes, leveduras ou outros fermentos, etc.;”. \n\n  Destaca a autoridade fiscal que as Considerações Gerais da Nesh sobre o Capítulo \n\n20, excluem as tortas (de frutas, no exemplo) indicando serem elas classificadas na posição 1905, \n\nque, a teor do referido no texto acima reproduzido, incluem os produtos de pastelaria tanto doces \n\nquanto salgados. Ressalta ainda que, de qualquer modo, poderia ser o caso de classificação na \n\nposição 1602, dependendo da proporção de carne em peso, sendo certo que as tortas em apreço \n\nnão se classificam na posição 1902. \n\n   Apresenta ainda a Fiscalização diversas Soluções de Consulta (SC) da RFB que \n\nconfirmam esse entendimento, como a SC SRRF/7ªRF/Diana nº 14/2008, SC SRRF/10ªRF/Diana nº \n\nFl. 8679DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 87 \n\n28/2011 e 33/2011; SC SRRF/9ªRF/Diana nº 42/2011, SC SRRF/6ªRF/Diana nº 2/2013; SC Coana nº \n\n301/2015 e SC Cosit nº 98.263/2018, cujas ementas foram transcritas no Relatório Fiscal.  \n\n  Portanto, entende a Fiscalização que a classificação fiscal correta para as tortas é a \n\nposição 1602 ou a 1905, de modo que não cabe a classificação apresentada pela recorrente, na \n\nposição 1902, para os produtos em apreço, classificação essa sujeita à alíquota zero por força do \n\nart. 1º, inciso XVIII, da Lei 10.925/04: \n\nArt. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e \n\nda Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes \n\nna importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) \n\n(Vide Decreto nº 5.630, de 2005)  \n\n(...) \n\nXVIII - massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da Tipi. (Incluído pela Lei \n\nnº 12.655, de 2012) (destaques nosso) \n\n   A recorrente, na peça recursal, defende que a classificação fiscal adotada está de \n\nacordo com a correta interpretação do Sistema Harmonizado, sustenta que “a massa seria o \n\nelemento que conferiria a característica essencial aos produtos sob discussão e, portanto, com \n\nbase na RGI 3 b), a posição 19.02 estaria correta para referidos produtos”. \n\n  Sem razão.  \n\n  Conforme ressaltado pela autoridade fiscal, os produtos de pastelaria diversos, \n\ncomo as tortas, são normalmente classificados na posição 1905, conforme explícito na Nesh, que \n\ninclui nesta posição, conforme disposto no item 10 abaixo transcrito, os seguintes produtos: \n\nCapítulo 19 (...) \n\nNotas. (...)   \n\n1905 (...) \n\nA)-Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, \n\nmesmo adicionados de cacau. (...)  \n\nEncontram-se compreendidos na presente posição: (...) \n\n10) Os produtos de pastelaria, em cuja composição entram substâncias muito \n\nvariadas: farinhas, féculas, manteiga ou outras gorduras, açúcar, leite, creme-de-\n\nleite (nata*), ovos, cacau, chocolate, café, mel, frutas, licores, aguardente, \n\nalbumina, queijo, carne, peixe, aromatizantes, leveduras ou outros fermentos, \n\netc.  \n\n   Ademais, as próprias Considerações Gerais da Nesh sobre o Capítulo 20, excluem as \n\ntortas (de frutas, no exemplo) indicando serem elas classificadas na posição 1905: \n\nCapítulo 20 (...) \n\nNotas (...) \n\nCONSIDERAÇÕES GERAIS \n\nFl. 8680DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\nhttps://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12655.htm#art2\nhttps://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12655.htm#art2\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 88 \n\nEste Capítulo compreende: (...) \n\nEstão excluídos deste Capítulo: (...) \n\nb) Os produtos de pastelaria (por exemplo, as tortas de frutas) que estão incluídos \n\nna posição 19.05. \n\n   Dependendo da proporção de carne em peso nas tortas, há ainda a possibilidade de \n\nserem classificadas na posição 1602, conforme também ressaltado pela Fiscalização. \n\n  Logo, mantenho a reclassificação fiscal, efetuada pela autoridade fiscal, \n\nconcernente às tortas em questão.   \n\n  Das receitas financeiras omitidas  \n\n  Segundo a autoridade fiscal, foi “constatado que algumas receitas financeiras que \n\ndeveriam ter sido tributadas não constam como base de cálculo do PIS e da Cofins no 3º trimestre \n\nde 2015”. \n\n  Intimada a esclarecer a respeito de determinada conta contábil referente a juros \n\nsobre depósito judicial, a autuada asseverou que “Para a conta de Juros com Depósitos Judiciais, \n\ncumpre esclarecer que os juros são submetidos à tributação quando ocorrer o levantamento do \n\ndepósito judicial”. \n\n  A autoridade fiscal, com base na Solução de Consulta Cosit n. 166, de 09/03/2017, \n\nentendeu que os depósitos judiciais cíveis e trabalhistas devem ter as variações monetárias \n\nconsideradas na base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme o regime de competência, \n\nindependentemente da disponibilidade financeira, bem como que quanto aos depósitos \n\nefetuados ao amparo do regramento estabelecido pela Lei 9.703, de 1998, considerando-se a \n\nexistência de previsão legal de ocorrência de acréscimos ao montante depositado judicial ou \n\nadministrativamente tão somente quando da solução favorável da lide ao depositante, só se \n\nencontra caracterizada a ocorrência do fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins \n\napurada pelo regime não cumulativo: a) quando desta solução e na proporção que favorecer o \n\ncontribuinte-depositante ou b) quando o levantamento do depósito com acréscimos se der por \n\nautorização administrativa ou judicial, antes daquela solução: \n\nAssim, de acordo com a Solução de Consulta nº 166 – Cosit, de 09/03/2017, no \n\nâmbito da apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pelo regime não \n\ncumulativo, “as variações monetárias ativas decorrentes de atualização de \n\ndepósitos judiciais ou extrajudiciais devem ser reconhecidas, em regra, de acordo \n\ncom o regime de competência.” As provisões de juros sobre depósitos judiciais \n\nsão tributáveis, salvo quando houver disposição legal em contrário. No caso de \n\ndepósitos efetuados ao amparo do regramento estabelecido pela Lei nº 9.703, de \n\n1998, considerando-se a existência de previsão legal de ocorrência de acréscimos \n\nao montante depositado judicial ou administrativamente tão somente quando da \n\nsolução favorável da lide ao depositante, só se encontra caracterizada a \n\nocorrência do fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins apurada \n\nFl. 8681DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 89 \n\npelo regime não cumulativo: a) quando desta solução e na proporção que \n\nfavorecer o contribuinte-depositante ou b) quando o levantamento do depósito \n\ncom acréscimos se der por autorização administrativa ou judicial, antes daquela \n\nsolução. \n\nDesta forma, apenas as provisões relativas a juros sobre depósitos judiciais \n\ntributários é que devem ser tributadas apenas quando da solução favorável do \n\nlitígio ou do levantamento antecipado com acréscimos do depósito. Assim sendo, \n\nos depósitos judiciais cíveis e trabalhistas devem ter as variações monetárias \n\nconsideradas na base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme o regime de \n\ncompetência, independentemente da disponibilidade financeira. (...) \n\nComo o assunto depende de informações da contabilidade, inserimos os \n\nbalancetes de julho, agosto e setembro a partir da folha 578. \n\nA conta 570011 - PROVISAO S/JUROS DE DEPOSITOS JUDICIAIS adota a sistemática \n\nde reverter o saldo ao final do mês e lançar a provisão corrigida. Assim, tendo em \n\nvista que os lançamentos relativos à atualização de depósito judicial dos \n\nprocessos tributários regidos pela Lei nº 9.703, de 1998 não devem ser tributados, \n\nprocuramos as contrapartidas dos lançamentos de atualização ao final de cada \n\nmês, a partir do Razão com contrapartidas anexado na folha 577, obtendo as \n\nseguintes informações: (...) \n\nEstas listagens representam os lançamentos na conta 570011 - PROVISAO \n\nS/JUROS DE DEPOSITOS JUDICIAIS, que estão em negrito, e suas contrapartidas. \n\nPara facilitar, destacamos as linhas relativas à conta 122665-DEPOSITO JUDICIAL – \n\nTRIBUTARIOS, que não devem ser considerados. Considerando que são \n\ntributáveis com alíquota positiva apenas as atualizações realizadas a partir de 1º \n\nde julho de 2015 e que todo o saldo foi revertido (a menos de um resíduo que se \n\nauto-ajusta nos períodos seguintes) e que apenas as atualizações que se referem \n\nàs contas 122664-DEPOSITO JUDICIAL – TRABALHISTA e 122666-DEPOSITO \n\nJUDICIAL – CIVEL devem ser base de cálculo das contribuições, subtraindo-se a \n\nsoma dos créditos da soma dos débitos (débitos – créditos) nestes lançamentos e \n\ndestas duas contas, obtém-se o valor do crédito na conta 570011 - PROVISAO \n\nS/JUROS DE DEPOSITOS JUDICIAIS relativo a estas contas citadas em cada mês. \n\nDesta forma, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.426, de 1º de abril de \n\n2015, com vigência a partir de 1º de julho de 2015, são os seguintes os valores \n\nomitidos: \n\n \n\nFl. 8682DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 90 \n\n   A recorrente aduz que, amparada por uma interpretação distorcida da Solução de \n\nConsulta Cosit 166/2017, a autoridade fiscal exigiu créditos de PIS e da Cofins decorrentes de \n\nsupostas receitas financeiras de variações monetárias ativas de depósitos judiciais ou \n\nextrajudiciais. \n\n  Assevera que “ao contrário do que pretendeu a Autoridade Fiscal e a DRJ, não há \n\nque se falar na ocorrência do fato gerador de PIS e Cofins sobre supostas receitas financeiras \n\ndecorrentes das variações monetárias de depósitos judiciais e extrajudiciais que não são \n\nabrangidos pela Lei nº 9.703/98”, bem como que “é evidente que os depósitos efetuados nas \n\nesferas cível e trabalhista possuem definições acerca das suas características e atualizações, de \n\nforma que, em regra, também não permitem a disponibilidade dos recursos ao contribuinte-\n\ndepositante”.  \n\n  Como forma de corroborar esse entendimento, a recorrente destaca as disposições \n\ndo art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vigente à época dos fatos, que trata dos \n\ndepósitos recursais na esfera trabalhista. \n\n  Sem razão a recorrente. \n\n  O art. 1º da Lei 9.703/1998, vigente à época dos fatos geradores em apreço, assim \n\ndispõe: \n\nArt. 1º Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes \n\na tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela \n\nSecretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa \n\nEconômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - \n\nDARF, específico para essa finalidade. \n\n(...) \n\n§ 2º Os depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta \n\nÚnica do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no \n\nmesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais. \n\n§ 3º Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito \n\nextrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, \n\napós o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: \n\nI - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de \n\nvinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em \n\nque o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº \n\n9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou (...) (destaques \n\nnosso) \n\n   A ementa, relativa à Cofins, da sobredita Solução de Consulta 166 – Cosit, de 2017, \n\ncujo teor é idêntico ao da ementa relativa à Contribuição para o PIS/Pasep, segue reproduzida: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – \n\nCOFINS  \n\nFl. 8683DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 91 \n\nNo âmbito da apuração da Cofins pelo regime não cumulativo, as variações \n\nmonetárias ativas decorrentes de atualização de depósitos judiciais ou \n\nextrajudiciais devem ser reconhecidas, em regra, de acordo com o regime de \n\ncompetência. \n\nA regra geral é aplicável quando não houver determinação legal expressa que \n\ncondicione, necessariamente, a atualização dos valores depositados a eventual \n\nsucesso na lide pelo depositante. \n\nNo caso de depósitos efetuados ao amparo do regramento estabelecido pela Lei \n\nnº 9.703, de 1998, considerando-se a existência de previsão legal de ocorrência \n\nde acréscimos ao montante depositado judicial ou administrativamente tão \n\nsomente quando da solução favorável da lide ao depositante, só se encontra \n\ncaracterizada a ocorrência do fato gerador da Cofins apurada pelo regime não \n\ncumulativo: a) quando desta solução e na proporção que favorecer o \n\ncontribuinte-depositante ou b) quando o levantamento do depósito com \n\nacréscimos se der por autorização administrativa ou judicial, antes daquela \n\nsolução. \n\nA regra excepcional é aplicável quando houver determinação legal expressa que \n\ncondicione, necessariamente, a atualização dos valores depositados a eventual \n\nsucesso na lide pelo depositante. \n\nDispositivos legais: Lei nº 5.172, de 25 de 1966, art. 43; Lei nº 9.703, de 1998, art. \n\n1º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º. (destaques nosso) \n\n   A Lei 9.703, de 1998, dispõe a respeito dos depósitos judiciais e extrajudiciais de \n\ntributos e contribuições federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do \n\nBrasil, não versa a respeito de depósitos efetuados nas esferas cível e trabalhista, em relação aos \n\nquais inexiste previsão legal expressa determinando a ocorrência dos acréscimos ao montante \n\ndepositado tão somente quando da solução favorável da lide ao depositante. \n\n  Como bem apontado pelo acórdão recorrido: \n\nOs depósitos judiciais para garantia numa demanda judicial constituem um direito \n\ndo depositante, pois, ainda que estejam sob a tutela judicial, fazem parte dos \n\nbens e direitos que compõem a parte ativa de seu patrimônio. A decisão não é \n\numa condição suspensiva, que poderá fazer com que os depósitos voltem a se \n\nintegrar ao patrimônio, mas, ao contrário, a partir da decisão final é que poderão \n\ndeixar de pertencer ao contribuinte. Como consequência, os acessórios da \n\nquantia depositada também representam direito de crédito do contribuinte, e, \n\ndessa forma, a atualização monetária dos depósitos judiciais caracteriza-se como \n\numa receita financeira, constituindo, assim, em fato gerador da Cofins e da \n\nContribuição para o PIS. \n\nVale assinalar o seguinte trecho da Solução de Consulta 166 – Cosit, de 2017, com \n\ntrechos transcritos e grifados da Solução de Consulta Cosit 157, de 2014: \n\nFl. 8684DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 92 \n\n14. Além disso, foram consignados os critérios a serem utilizados para fins de \n\naplicação da regra geral ou da regra excepcional (tendo em vista as demais \n\nlegislações que disciplinam outros depósitos judiciais ou extrajudiciais): \n\n30. Desta forma, quanto ao IRPJ e à CSLL, conclui-se que, no caso de \n\ndepósitos efetuados ao amparo do regramento estabelecido pela Lei no \n\n9.703, de 1998, só ocorre o fato gerador: a) quando da solução da lide e na \n\nproporção que favorecer o contribuinte-depositante ou b) \n\nalternativamente, em situações excepcionais, quando o levantamento do \n\ndepósito com acréscimos se der por autorização administrativa ou judicial \n\nantes daquela solução. Aplicável, ainda, tal fundamentação a qualquer \n\noutra esfera onde o acréscimo patrimonial das variações monetárias esteja \n\nlegalmente condicionado na mesma forma prevista na Lei nº 9.703, de 1998 \n\n(acréscimo legalmente estabelecido só quando do sucesso na lide pelo \n\ndepositante). \n\n31. Todavia, em se tratando de outro regramento legal (seja ele aplicável na \n\nesfera tributária, civil ou trabalhista), onde não haja determinação expressa \n\nque condicione, necessariamente, a atualização dos valores depositados a \n\neventual sucesso na lide pelo depositante, mantém-se a conclusão de \n\nocorrência da hipótese de incidência do IRPJ para as variações monetárias \n\nativas decorrentes de atualização do depósito antes da solução da lide, \n\napropriadas temporalmente de acordo com o regime de competência. \n\nEm relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, assim está fundamentada a \n\nSolução de Consulta 166 – Cosit, de 2017: \n\n18. No que se refere à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins apuradas pelo \n\nregime não cumulativo, verifica-se que a razão de decidir da Solução de Consulta \n\nCosit nº 157, de 2014, aplica-se perfeitamente a essas contribuições, pois o seu \n\nfato gerador é o auferimento de receita, devendo-se considerar auferida a receita \n\nnos termos do regime aplicável ao IRPJ e à CSLL apurados pelo lucro real (regime \n\nde competência, observadas as regras excepcionais): \n\nLei nº 10.637, de 2002. \n\nArt. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, \n\nincide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, \n\nindependentemente de sua denominação ou classificação contábil. \n\n(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) \n\nLei nº 10.833, de 2003. \n\nArt. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, \n\ncom a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas \n\nno mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou \n\nclassificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  \n\nFl. 8685DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 93 \n\n19. Cumpre enfatizar que as variações monetárias ativas decorrentes de \n\natualização de depósitos judiciais ou extrajudiciais, em função de índices ou \n\ncoeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, devem ser consideradas \n\nreceitas financeiras para fins de apuração das referidas contribuições, conforme \n\ndispõe a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998: \n\nArt. 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do \n\ncontribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes \n\naplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para \n\nefeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o \n\nlucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou \n\ndespesas financeiras, conforme o caso.  \n\n20. Nesse sentido, cabe ressaltar que o Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, \n\nreestabeleceu, para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro \n\npor cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da \n\nCofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas \n\nsujeitas ao regime de apuração não cumulativa, salvo exceções expressas que não \n\nalcançam as receitas tratadas na presente solução de consulta: \n\nArt. 1º Ficam restabelecidas para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por \n\ncento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, as alíquotas da \n\nContribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do \n\nPatrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o \n\nFinanciamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre receitas \n\nfinanceiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de \n\nhedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração \n\nnão-cumulativa das referidas contribuições. \n\n§ 1º Aplica-se o disposto no caput inclusive às pessoas jurídicas que tenham \n\napenas parte de suas receitas submetidas ao regime de apuração não-\n\ncumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. \n\n§ 2º Ficam mantidas em 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos \n\npor cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, \n\nas alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS aplicáveis aos \n\njuros sobre o capital próprio. \n\n§ 3º Ficam mantidas em zero as alíquotas das contribuições de que trata o \n\ncaput incidentes sobre receitas financeiras decorrentes de variações \n\nmonetárias, em função da taxa de câmbio, de: (Incluído pelo Decreto nº \n\n8.451, de 2015) \n\n(...) \n\nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo \n\nefeitos a partir de 1º de julho de 2015. (grifado) \n\nFl. 8686DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 94 \n\n21. Dessa forma, fica consignado, na presente solução, que as regras e os critérios \n\ndefinidos na Solução de Consulta Cosit nº 157, de 2014, para fins de \n\nreconhecimento de variações monetárias ativas decorrentes de atualização de \n\ndepósitos judiciais ou extrajudiciais no âmbito do IRPJ e da CSLL apurados pelo \n\nlucro real, são igualmente aplicáveis à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins \n\napuradas pelo regime não cumulativo. (destaques nosso) \n\nPortanto, correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal atinente às receitas \n\nfinanceiras em apreço, uma vez que os depósitos judiciais efetuados nas esferas cível e \n\ntrabalhista não possuem as mesmas características dos depósitos efetuados ao amparo do \n\nregramento estabelecido pela Lei 9.703, de 1998 e, dessa forma, as variações monetárias ativas \n\ndecorrentes de atualização desses depósitos judiciais devem ser reconhecidas, em regra, de acordo com o \n\nregime de competência. \n\nO art. 899 da CLT, citado pela recorrente, trata de um caso específico da legislação \n\ntrabalhista, referente à obrigatoriedade de depósito prévio para que seja admitido recurso na hipótese de \n\ncondenação de valor até 10 (dez) vezes o salário-mínimo regional nos dissídios individuais e, ainda, não \n\ncondiciona a atualização dos valores depositados a eventual sucesso na lide pelo depositante, de sorte que \n\nnão justifica a não adoção pela recorrente do reconhecimento das variações monetárias ativas \n\ndecorrentes de atualização dos depósitos judiciais trabalhistas de acordo com o regime de competência. \n\nA recorrente aduz que a majoração das alíquotas de PIS e Cofins promovida pelo Decreto \n\n8.426/2015 contrariou frontalmente o princípio da legalidade tributária, motivo pelo qual esta indevida \n\nmajoração tributária tem-se por ilegal e inaplicada, bem como que os argumentos apresentados por ela \n\nconfirmam a inconstitucionalidade e a ilegalidade da majoração de PIS e Cofins pelo Decreto 8.426/2015, o \n\nque deve ensejar, portanto, o cancelamento dos lançamentos por carência de fundamentação legal. \n\nComo bem apontado pela instância de piso, “a autoridade administrativa, por força de sua \n\nvinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a \n\naplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua \n\nvalidade”. \n\nCom efeito, no âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de \n\njulgamento afastar a aplicação ou deixar de observar disposição constante em lei ou decreto, sob \n\nfundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto no Decreto 70.235/72:  \n\nArt. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de \n\njulgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo \n\ninternacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação \n\ndada pela Lei nº 11.941, de 2009) \n\nMuito menos, cabe aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto sob o \n\nfundamento de ilegalidade. \n\nLogo, forte nesses argumentos, nego provimento a este capítulo do recurso. \n\nDa Multa por Apresentação de EFD-Contribuições com Informações Inexatas, \n\nIncompletas ou Omitidas  \n\nFl. 8687DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 95 \n\nAduz a Fiscalização que a autuada informou na EFD-Contribuições créditos \n\nextemporâneos de PIS e Cofins cujas bases de cálculo correspondem ao valor de R$ \n\n571.894.735,92, a título de “Ajuste Oriundo de Outras Situações, Ajuste referente Crédito \n\nExtemporâneo de medicamentos e vacinas”, informação essa que, no entanto, claramente não se \n\ntrata de ajuste. \n\nRessalta a autoridade fiscal:   \n\nÉ evidente que tal informação não se trata de ajuste. Claro também que a \n\ninformação de nota por nota, item a item não foi utilizada por ficar evidente e \n\nfacilitar a localização da incorreção.  \n\nDesta forma, claro está que a informação incorreta foi inserida a fim de aumentar \n\no crédito pretendido e dificultar sua localização.  \n\nA autoridade fiscal menciona toda legislação pertinente à multa que deve ser \n\naplicada em razão da entrega de escrituração fiscal digital com incorreção, à luz do Parecer \n\nNormativo RFB nº 3, de 10 de junho de 2013, e do Parecer Normativo Cosit nº 3, de 28 de agosto \n\nde 2015, e afirmam que “com o advento da Lei nº 13.670/2018, é aplicável a multa do art. 12, \n\ninciso II, da Lei 8.218, de 1991, para o caso da escrituração com informações inexatas, omitidas ou \n\nincompletas”. \n\nA recorrente assevera que a multa lavrada foi a prevista no artigo 57, III, “a”, da \n\nMedida Provisória nº 2.158-35, de 2001, não aplicável ao caso concreto, pois as supostas \n\n“incorreções” por ela praticadas decorrem de revisões de sua apuração efetuadas pela própria \n\nautoridade fiscal, bem como por inexistir conduta típica no caso concreto. \n\nArgumenta no sentido de que “não se tem a presença dos requisitos fático-jurídicos \n\nnecessários para aplicação da Multa Regulamentar, pois o mero equívoco não autoriza sua \n\nimposição, conforme reconhecido no Parecer Normativo nº 03/2013”. \n\nSem razão a recorrente. \n\nConforme consignado no Relatório Fiscal e no enquadramento legal da autuação, a \n\nautoridade fiscal aplicou a multa disposta no art. 12, inciso II, da Lei 8.218, de 1991, a seguir \n\nreproduzido: \n\nArt. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição \n\ndas seguintes penalidades: \n\n(...) \n\nII - multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação \n\ncorrespondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa \n\njurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou \n\nprestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos \n\narquivos; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) (...) (destaque nosso) \n\nFl. 8688DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 96 \n\nDa leitura da fundamentação constante do Relatório Fiscal, resta claro que, com o \n\nadvento da Lei 13.670/2018, é aplicável a sobredita multa do art. 12, inciso II, da Lei 8.218/91 para \n\no caso da escrituração com informações inexatas, omitidas ou incompletas, exatamente como \n\nconsiderado pela autoridade fiscal. \n\nDe acordo com o recibo de entrega da EFD-Contribuições (fl. 170), a EFD-\n\nContribuições de setembro de 2015 foi entregue no dia 26/06/2019. Assim, a autoridade fiscal \n\naplicou a multa da seguinte forma: \n\nQuanto à glosa dos créditos extemporâneos, informados nos ajustes, tratados \n\npelo valor do crédito, o valor das operações foi obtido dividindo-se o valor do \n\najuste pela alíquota correspondente. \n\nAssim, a base de cálculo da multa por incorreção da EFD-Contribuições é a \n\nseguinte: \n\n \n\n \n\nAbaixo apura-se a multa aplicável, de cinco por cento do valor das operações: \n\n \n\nNão merece acolhida, portanto, a alegação da recorrente no sentido de que a multa \n\nlavrada foi a prevista no artigo 57, III, “a”, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, não \n\naplicável ao caso concreto, pois as supostas “incorreções” por ela praticadas decorrem de revisões \n\nde sua apuração efetuadas pela própria autoridade fiscal, bem como por inexistir conduta típica \n\nno caso concreto. \n\nPrimeiro, porque a multa aplicada foi a disposta no art. 12, inciso II, da Lei 8.218/91. \n\nSegundo, porque foi aplicada em razão da apresentação da aludida informação acerca dos créditos \n\nextemporâneos de forma inexata, vale dizer, nos campos da escrituração fiscal digital destinados a \n\najustes, em desacordo com as disposições constantes da mencionada legislação para registro de \n\ncrédito extemporâneo, consignada no Relatório Fiscal da autuação.   \n\nFl. 8689DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 97 \n\nArgumenta a recorrente no sentido de que não se tem a presença dos requisitos \n\nfático-jurídicos necessários para aplicação da multa regulamentar, pois o mero equívoco não \n\nautoriza sua imposição, como reconhecido pela própria RFB no Parecer Normativo RFB nº \n\n03/2013. \n\nNão há no mencionado Parecer Normativo RFB nº 03/2013 disposição no sentido de \n\nque o mero equívoco não autoriza a imposição da multa e a simples alegação da recorrente no \n\nsentido que se trata de mero equívoco, evidentemente, não tem o condão de eximir sua \n\nresponsabilidade pela multa em questão.  \n\nLogo, correta a aplicação da multa em questão.  \n\nSubsidiariamente, a recorrente: (i) defende que a aplicação de penalidade em \n\nâmbito tributário não pode ser feita de forma objetiva, havendo que ser caracterizado o dolo, o \n\nque não ocorreu no presente caso; (ii) suscita o princípio da consunção no âmbito tributário para \n\nafastar a aplicação simultânea da multa de ofício de 75% sobre o valor do tributo exigido e a multa \n\nregulamentar sobre os valores pretensamente omitidos ou informados equivocadamente; e (iii) \n\nalega que o lançamento vai de encontro aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. \n\nAcerca da responsabilidade pela infração, cumpre destacar que a responsabilidade \n\né objetiva, por força do artigo 136 do Código Tributário Nacional – CTN: \n\nArt. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da \n\nlegislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da \n\nefetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. \n\nCom efeito, a responsabilidade por infração à legislação tributária independe da \n\nintenção do agente ou responsável, dos motivos que o levaram a descumprir a obrigação \n\ntributária ou dos efeitos do ato de descumprimento da obrigação tributária, se causou ou não \n\nprejuízo ao erário ou embaraço à fiscalização. Assim sendo, para caracterizar a infração tributária, \n\nbasta a identificação do agente ou responsável e a subsunção do fato (ação ou omissão do agente \n\nou responsável) à norma que dispõe acerca da obrigação tributária e da correspondente multa por \n\ndescumprimento.  \n\nQuanto ao princípio da consunção no âmbito tributário, alegado pela recorrente  \n\ncom vistas a afastar a aplicação simultânea da multa de ofício de 75% sobre o valor do tributo \n\nexigido e a multa regulamentar sobre os valores pretensamente omitidos ou informados \n\nequivocadamente, também não merece acolhida, uma vez que se trata de multas distintas e com \n\nfato geradores distintos, uma, multa de ofício vinculada ao tributo, aplicada sobretudo em razão \n\nda falta de pagamento do tributo devido, disposta no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, outra, \n\naplicada em função da prestação de informação de forma inexata, prevista no aludido art. 12, \n\ninciso II, da Lei 8.218/91, ambas de aplicação obrigatória pelas autoridades fiscais, conforme \n\ndisposto no art. 142 do CTN – Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). \n\nTambém não procede a alegação no sentido de que houve violação aos princípios \n\nda proporcionalidade e da razoabilidade, dispostos no art. 2º da Lei 9.784/1999, uma vez que cabe \n\nFl. 8690DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 98 \n\nàs autoridades fiscais tão somente aplicar as multas previstas na legislação, em atenção ao \n\nprincípio da legalidade, não sendo possível, dessa forma, deixar de aplicar penalidade disposta na \n\nlegislação sob argumento de violação ao princípio da razoabilidade ou proporcionalidade.  \n\nPortanto, nego provimento a esse capítulo do recurso.  \n\nICMS na base de cálculo do PIS/Cofins \n\nA recorrente pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, caso não \n\nseja afastada a autuação referente aos lançamentos das contribuições em apreço relativas às \n\nmassas e temperados, considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 574.706, \n\nsob o rito da repercussão geral, reafirmou o seu posicionamento pela inconstitucionalidade da \n\ninclusão do ICMS destacado nas notas fiscais de venda de mercadorias nas bases de cálculo do PIS \n\ne da Cofins. \n\nAduz que, conforme planilha “Classificação fiscal incorreta 03trim.xlsx”, elaborada e \n\nacostadas aos presentes autos pela autoridade fiscal, quando do cálculo do valor devido de PIS e \n\nCofins sobre massas e temperados, em decorrência da reclassificação fiscal, foi incluído o valor do \n\nICMS na base de cálculo das referidas contribuições: \n\n \n\nTrata-se de inovação recursal, uma vez que essa matéria, exclusão do ICMS na base \n\nde cálculo do PIS/Cofins, não foi suscitada na impugnação e, por conseguinte, não foi apreciada \n\npela DRJ, estando, dessa forma, preclusa.  \n\nCom efeito, de acordo com o art. 16, inciso III, e art. 17, do Decreto 70.235/1972, a \n\nimpugnação deve conter todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos \n\nde discordância e as razões e provas que possuir, ficando precluso, a partir daí, o direito de o \n\nfazer. \n\nAdemais, a competência deste Conselho é julgar recursos de ofício e voluntários de \n\ndecisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial, consoante disposto no \n\nart. 25, inciso II, do Decreto 70.235/1972. \n\nAssim sendo, cabia à recorrente apresentar essa insurgência na impugnação, \n\nindependentemente do trâmite da mencionada ação judicial no STF, para julgamento do tema \n\nFl. 8691DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 99 \n\npela DRJ, com vistas a obstar a supressão de instância e consequente afronta ao princípio do duplo \n\ngrau de jurisdição.  \n\nRegistre-se que não se trata de matéria de ordem pública, de sorte que não cabe o \n\nconhecimento de ofício.   \n\nLogo, não conheço esse ponto do recurso.   \n\nConclusão \n\nDiante do exposto, conheço, em parte, do recurso voluntário, e, na parte \n\nconhecida, rejeito as preliminares de nulidade dos autos de infração e do acórdão recorrido, e, no \n\nmérito, dou-lhe provimento, em parte, para reverter as glosas concernentes: \n\n1) à aquisição de medidores e de termômetros, discriminados no voto; \n\n2) a serviço movimentação cross docking;  \n\n3) a serviços de repaletização;  \n\n4) a aluguéis de empilhadeiras, máquinas pá carregadeiras, transpaleteiras e \npaleteiras;  \n\n5) aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada \nno Brasil e relativos às aquisições de mercadorias para revenda não sujeitas ao \npagamento das contribuições;  \n\n6) aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada \nno Brasil e relativos às aquisições de insumos, inclusive importados, sujeitos à \nalíquota zero e de insumos sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, \nem atenção à Súmula CARF 188, tais serviços tenham sido registrados de forma \nautônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente \ntributados pelas referidas contribuições. \n\nÉ como voto. \n\nAssinado Digitalmente \n\nWagner Mota Momesso de Oliveira \n \n\nVOTO VENCEDOR \n\nConselheira JUCILÉIA DE SOUZA LIMA, Redatora designada. \n\n \n\nEm que pese o respeito que nutro pelo Ilustre Relator, ouso divergir de seu \n\nposicionamento quanto a imputação da Multa por Apresentação de EFD-Contribuições com \n\ninformações inexatas, incompletas ou omitidas.  \n\n(I) Da imputação da Multa por Apresentação de EFD-Contribuições com \n\nInformações Inexatas, Incompletas ou Omitidas  \n\nFl. 8692DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 100 \n\nRatificado pelo Ilustre Relator, aduziu a Fiscalização que a Recorrente informou na \n\nEFD-Contribuições créditos extemporâneos, como Ajuste Oriundo de Outras Situações, Ajuste \n\nreferente Crédito Extemporâneo de medicamentos e vacinas. \n\nSendo assim, com base na Lei nº 13.670/2018, imputou à Recorrente a multa do art. \n\n12, inciso II, da Lei 8.218, de 1991, para o caso da escrituração com informações inexatas, omitidas \n\nou incompletas”, por entender a fiscalização que não se tratava de ajustes. \n\nPor sua vez, a recorrente defende-se ao alegar que não se verificou os pressupostos \n\nda materialidade de aplicação da multa, pois a maneira como foi formalizado o creditamento \n\nextemporâneo não caracterizou o tipo apto à subsunção de incidência da penalidade. \n\nPrevê o artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, regulamentado pelos \n\nartigos 11 e 12 da Lei nº 8.212/1991, a imputação de multa regulamentar pelo cumprimento das \n\nobrigações acessórias com incorreções ou omissões. \n\nVeja-se que, a imputação da multa regulamentar se dá pela apresentação \n\ndeclaração, demonstrativo ou escrituração digital com incorreções ou omissões. Todavia, a \n\nRecorrente prestou informações EFD-Contribuições créditos extemporâneos, como Ajuste \n\nOriundo de Outras Situações, Ajuste referente Crédito Extemporâneo de medicamentos e vacinas, \n\no que no meu entender, demonstra a espontaneidade da Recorrente para prestação a informação. \n\nSendo assim, não vislumbro nos autos pressupostos de materialidade para \n\nimputação da referida penalidade, pois os créditos extemporâneos aproveitados pela Recorrente \n\ndecorreram da revisão de apurações anteriormente formalizadas por ela perante à RFB. \n\nTrata-se de uma questão de direito, a Recorrente entende que faz jus aos créditos \n\nextemporâneos; à autoridade fiscal cabia o instituto da glosa, que é materialização da ausência do \n\ndireito pleiteado, não cabendo, portanto, a glosa e a aplicação da multa concomitantemente. \n\nNesse sentido, não há requisitos autorizadores para manutenção da multa regulamentar imputada \n\nprevista no art. 12, II, da Lei 8.218/91. \n\nPor isso, voto por dar provimento ao presente tópico recursal. \n\nPor tudo, voto por dar parcial provimento ao presente Recurso para cancelar a \n\nmulta regulamentar imputada prevista no art. 12, II, da Lei 8.218/91. \n\n \n\n  É o voto. \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nJuciléia de Souza Lima \n \n\nFl. 8693DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 101 \n\n \n\nFl. 8694DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto Vencido\n\tVoto Vencedor\n\n",
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        "ementa_s":"Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep\nPeríodo de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016\nCONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA.\nA partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018.\nSão premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002.\nFRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO CONCEDIDO.\nEvidenciada a necessidade de transporte intercompany de produtos inacabados, e/ou de matéria prima (leite cru), para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento.\nFRETE. COMPRA DE MATÉRIA PRIMA. REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIO. CRÉDITO RECONHECIDO.\nO frete contratado para o transporte de matéria prima é despesa dedutível, quando registrado e tributado de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida (Súmula Vinculante CARF nº 188).\nExigido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária a análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade, as despesas contraídas sobre o frete para remessa de amostras é custo passível de creditamento já que imposto por norma legal.\nDESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO.\nConsiderando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de contratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias inacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das leis das contribuições.\nDa mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios.\nCUSTOS COM SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE MATÉRIA PRIMA ‘LEITE’. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO.\nO produto submetido a processo industrial, posteriormente comercializado guarda particularidades que demanda atendimento de inúmeras regras do MAPA, além das fiscalizações exercidas pela EMBRAPA e ANVISA, por essa razão as despesas são essenciais.\nDESPESAS COM SERVIÇOS GERAIS. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO.\nFaz-se necessária a demonstração pela contribuinte da essencialidade e/ou relevância dos serviços tomados com terceiros no seu processo produtivo. Ausente provas ou esclarecimentos técnicos importa no não reconhecimento do crédito por falta de confirmação da essencialidade.\n\n",
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PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. \n\nTESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. \n\nA partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR \n\n(sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema \n\npor meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018.  \n\nSão premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a \n\nessencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada \n\npelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais \n\ntratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. \n\nFRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA \n\nPRIMA. CRÉDITO CONCEDIDO. \n\nEvidenciada a necessidade de transporte intercompany de produtos \n\ninacabados, e/ou de matéria prima (leite cru), para a continuidade ou início \n\ndo processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é \n\npassível de creditamento. \n\nFRETE. COMPRA DE MATÉRIA PRIMA. REMESSA DE INSUMOS PARA \n\nLABORATÓRIO. CRÉDITO RECONHECIDO. \n\nO frete contratado para o transporte de matéria prima é despesa \n\ndedutível, quando registrado e tributado de forma autônoma em relação a \n\nmatéria prima adquirida (Súmula Vinculante CARF nº 188).  \n\nExigido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária a análise laboratorial do \n\nleite cru ou in natura para controle da qualidade, as despesas contraídas \n\nsobre o frete para remessa de amostras é custo passível de creditamento já \n\nque imposto por norma legal. \n\nFl. 1431DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3101-002.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.908553/2017-32 \n\n 2 \n\nDESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE \n\nPALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. \n\nCRÉDITO RECONHECIDO. \n\nConsiderando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, \n\nsujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e \n\nda Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de \n\ncontratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias \n\ninacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das \n\nleis das contribuições. \n\nDa mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua \n\nreforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a \n\nqualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, \n\nempilhamento e proteção dos produtos alimentícios. \n\nCUSTOS COM SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE \n\nMATÉRIA PRIMA ‘LEITE’. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. \n\nO produto submetido a processo industrial, posteriormente comercializado \n\nguarda particularidades que demanda atendimento de inúmeras regras do \n\nMAPA, além das fiscalizações exercidas pela EMBRAPA e ANVISA, por essa \n\nrazão as despesas são essenciais. \n\nDESPESAS COM SERVIÇOS GERAIS. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. AUSÊNCIA \n\nDE PROVAS. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. \n\nFaz-se necessária a demonstração pela contribuinte da essencialidade e/ou \n\nrelevância dos serviços tomados com terceiros no seu processo produtivo. \n\nAusente provas ou esclarecimentos técnicos importa no não \n\nreconhecimento do crédito por falta de confirmação da essencialidade. \n\nACÓRDÃO \n\nAcordam os membros do colegiado, na forma a seguir. 1) Por unanimidade de \n\nvotos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos \n\nrelativas às seguintes rubricas: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre \n\nestabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização) e serviços de \n\nhigienização; b) armazenagem de produtos acabados, votou pelas conclusões o Conselheiro Renan \n\nGomes Rego; c) aquisição de pallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga \n\ne descarga e carregamento dos pallets. Também por unanimidade de votos, por negar provimento \n\nao recurso voluntário em relação às seguintes rubricas: a) aos fretes utilizados na devolução (de \n\ncompras, vendas e revendas), votou pelas conclusões a Conselheira Laura Baptista Borges; b) \n\nserviços gerais; e c) aquisição de materiais. 2) Por maioria de votos, em negar provimento em \n\nFl. 1432DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3101-002.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.908553/2017-32 \n\n 3 \n\nrelação a fretes de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego e Laura \n\nBaptista Borges. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes \n\naplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.647, de 23 de julho de 2024, prolatado no \n\njulgamento do processo 11080.911545/2018-54, paradigma ao qual o presente processo foi \n\nvinculado. \n\nAssinado Digitalmente \n\nMarcos Roberto da Silva – Presidente Redator \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura \n\nBaptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, \n\nMarcos Roberto da Silva (Presidente). \n \n\nRELATÓRIO \n\nO presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista \n\nnos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF \n\nnº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o \n\nrelatado no acórdão paradigma. \n\nTrata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira \n\ninstância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a \n\nreforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito \n\nde PIS/PASEP.  \n\nOs fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da \n\nManifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em síntese, \n\nna sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto:  \n\nASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  \n\nPeríodo de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016  \n\nEmenta:  \n\nCRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO \n\nRESP 1221170/PR.  \n\nConforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no \n\nRecurso Especial 1221170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de \n\ncréditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve \n\nser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou \n\nserviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de \n\nserviços pela pessoa jurídica.  \n\nFRETES. ARMAZENAGEM. OPERAÇÕES DE VENDA. OUTRAS OPERAÇÕES.  \n\nFl. 1433DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3101-002.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.908553/2017-32 \n\n 4 \n\nA Lei restringe o direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com \n\narmazenagem e frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na \n\noperação de venda e quando o ônus for suportado pela própria empresa \n\nvendedora. Operações de outra natureza como transferência de produtos ou \n\ninsumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou outras \n\ntransferências que não se enquadram em operações de venda, não ensejam \n\ndireito a crédito. \n\nDESPESAS ADMINISTRATIVAS.  \n\nAs despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da \n\nprestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de \n\ncréditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas no setor \n\nadministrativo da pessoa jurídica.  \n\nIrresignada com o não reconhecimento do crédito apurado, a empresa busca \n\nreforma do decisum mediante recurso voluntário apresentando como pedidos: \n\nAnte o exposto, requer o conhecimento do presente Recurso Voluntário, haja \n\nvista que preenchidos todos os pressupostos de recorribilidade e que interposto \n\ndentro do prazo legal, para julgá-lo procedente, a fim de reformar o v. acórdão \n\nrecorrido, reconhecendo-se à Recorrente o seu direito ao crédito integral, em \n\nrespeito ao princípio da verdade material, bem como à jurisprudência \n\nmanifestada por este E. Conselho.  \n\nSubsidiariamente, na remota hipótese de pairarem dúvidas a respeito da higidez \n\ndas alegações apresentadas, a Recorrente requer a conversão em diligência do \n\njulgamento do presente recurso, nos termos do art. 18, inciso I do RICARF, art. 29 \n\ndo Decreto n° 70.235/72, e art. 38 da Lei nº 9.784/99. \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nTratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na \n\nforma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão \n\nparadigma como razões de decidir: \n\nO recurso voluntário além de tempestivo, preenche os demais requisitos formais \n\nde admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento. \n\nDepreende-se do relatório que o cerne precípuo do debate circunda o conceito de \n\ninsumos e os critérios legais para fruição do crédito de PIS e COFINS não \n\ncumulativos, à luz do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, e do REsp nº \n\n1.221.170/PR-RR.  \n\nFl. 1434DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3101-002.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.908553/2017-32 \n\n 5 \n\nEm primeira instância restaram mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização \n\nconcernentes: \n\n- Frete para transporte de leite cru e derivados entre estabelecimentos da \n\nrecorrente e de armazéns para industrialização, e serviços de higienização dos \n\nveículos; \n\n- Frete intercompany; \n\n- Frete para venda e revenda de produtos acabados; \n\n- Frete de remessa e retorno de pallets; \n\n- Serviços de transporte de pallets e afins; \n\n- Serviços de armazenagem de produtos acabados em frigoríficos; \n\n- Despesas gerais com a) serviços de manutenção de equipamento informático, \n\nserviço de manutenção de geradores, serviço de mão de obra operacional \n\nterceirizada, serviço de planejamento e execução; e, b) materiais cadeados, \n\nestantes, papel toalha, soda líquida e soda caustica, solvente água sanitária, \n\ndetergentes etc. \n\nPortanto, a lide repousa sobre tais rubricas.  \n\n \n\n- CONCEITO DE INSUMOS. PROVAS DOS AUTOS. \n\nA matéria de insumos no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a \n\nCOFINS é constantemente debatida no Conselho Administrativo de Recursos \n\nFiscais, sendo aplicado por seus conselheiros a tese fixada no bojo do REsp nº \n\n1.221.170/PR, até mesmo em razão da obrigatoriedade contida na alínea ‘b’, \n\ninciso II do art. 981 e art. 992, ambos da Portaria MF nº 1.634/2023). \n\n                                                      \n1\n Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de \n\nobservar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. \nParágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, \nacordo internacional, lei ou decreto que: \n[omissi] \nII - fundamente crédito tributário objeto de: \n[omissi] \nb) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida \nna sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração \nTributária; \n[omissi] \n \n2\n Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo \n\nSupremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria \ninfraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser \nreproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. \n\nFl. 1435DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3101-002.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.908553/2017-32 \n\n 6 \n\nParametrizados os critérios para fruição do crédito sob as hipóteses contidas no \n\nart. 3º Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, foram editados pela Receita Federal \n\ndo Brasil o  Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018 e a Instrução Normativa \n\nRFB nº 2.121/2022, está que reforça e consolida as regras envoltas às \n\ncontribuições de modo a legitimar as viabilidades de apuração dos insumos, \n\ninclusivo para insumos sobre insumos. \n\nSendo mais recente, reproduz-se o referido ato infralegal: \n\nArt. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição \n\npara o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores \n\ndas aquisições efetuadas no mês de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso \n\nII, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, \n\nart. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21): \n\nI - bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou \n\nprodutos destinados à venda; e  \n\nII - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços. \n\n§ 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, \n\nmesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia \n\nelétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de \n\nprestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada \n\npela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com \n\nredação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). \n\n§ 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º \n\naqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou \n\nfabricação de bens ou a prestação de serviços. \n\n§ 3º Excetua-se do disposto no inciso II do caput, o pagamento de que trata o inciso \n\nI do art. 421, devido ao concessionário pelo fabricante ou importador em razão da \n\nintermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da \n\nTipi (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, \n\nde 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela \n\nLei nº 10.865, de 2004, art. 21). \n\n§ 4º Deverão ser estornados, os créditos relativos aos bens utilizados como insumo \n\nna prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos \n\ndestinados à venda e que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou \n\ndeteriorados, destruídos em sinistro, ou ainda empregados em outros produtos \n\nque tenham tido a mesma destinação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 13, com \n\nredação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, e art. 15, inciso II, com redação \n\ndada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26). \n\nArt. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens \n\nou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção \n\nou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº \n\n10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de \n\n2004, art. 37; eLei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada \n\npela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). \n\nFl. 1436DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3101-002.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.908553/2017-32 \n\n 7 \n\n§ 1º Consideram-se insumos, inclusive: \n\nI - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa \n\nanterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a \n\nterceiros (insumo do insumo); \n\nII - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de \n\nprodução, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização \n\ndecorrente de imposição legal; \n\nIII - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou \n\nveículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação \n\nde bens ou de prestação de serviços; \n\nIV - bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos \n\nimobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de \n\nfabricação ou de prestação de serviços; \n\nV - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que \n\nresulte em: \n\na) insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à \n\nvenda ou de prestação de serviços; ou  \n\nb) bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros; \n\nVI - embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda; \n\nVII - bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo \n\nimobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens \n\ndestinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento \n\nde vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano; \n\nVIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados \n\nem ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; \n\nIX - equipamentos de proteção individual (EPI); \n\nX - moldes ou modelos utilizados para dar forma desejada ao produto produzido, \n\ndesde que não contabilizados no ativo imobilizado; \n\nXI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos \n\nutilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; \n\nXII - contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar \n\ndiretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de \n\nprestação de serviços; \n\nXIII - testes de qualidade aplicados sobre matéria-prima, produto intermediário e \n\nproduto em elaboração e sobre produto acabado, desde que anteriormente à \n\ncomercialização do produto; \n\nXIV - a subcontratação de serviços para a realização de parcela da prestação de \n\nserviços; \n\nXVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para \n\nserem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na \n\nprestação de serviço a terceiros; \n\nFl. 1437DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3101-002.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.908553/2017-32 \n\n 8 \n\nXVII - frete e seguro no território nacional quando da importação de máquinas, \n\nequipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na \n\nprodução de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; \n\nXX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a \n\nmão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e  \n\nXXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de \n\nobra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. \n\n§ 2º Não são considerados insumos, entre outros: \n\nI - bens incluídos no ativo imobilizado; \n\nII - embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; \n\nIII - bens e serviços utilizados na pesquisa e prospecção de minas, jazidas e poços \n\nde recursos minerais e energéticos que não cheguem a produzir bens destinados \n\nà venda ou insumos para a produção de tais bens; \n\nIV - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que \n\nnão chegue a ser concluído ou que seja concluído e explorado em áreas diversas \n\nda produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços; \n\nV - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre \n\nestabelecimentos da pessoa jurídica; \n\nVI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no \n\nprocesso de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais \n\ncomo alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde e seguro de \n\nvida; \n\nVII - dispêndios com inspeções regulares de bens incorporados ao ativo \n\nimobilizado; \n\nVIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no \n\nsetor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias \n\na clientes, cobrança, etc.; \n\nIX - dispêndios com auditoria e certificação por entidades especializadas; \n\nX - testes de qualidade não associados ao processo produtivo, como os testes na \n\nentrega de mercadorias, no serviço de atendimento ao consumidor, etc.; \n\nXI - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; e  \n\nXII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades \n\nadministrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica. \n\n[omissis] \n\nArt. 177. Também se consideram insumos, os bens ou os serviços especificamente \n\nexigidos por norma legal ou infralegal para viabilizar as atividades de produção \n\nde bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas \n\natividades. (grifos nossos) \n\nFl. 1438DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3101-002.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.908553/2017-32 \n\n 9 \n\nA fim de harmonizar o posicionamento do Tribunal Administrativo com o do \n\nSuperior Tribunal de Justiça e da Receita Federal, que novas Súmulas foram \n\naprovadas pelo CARF, consistindo: \n\nSúmula CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas \n\ncom serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição \n\npara o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados \n\nde forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente \n\ntributados pelas referidas contribuições. (Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; \n\n9303-014.428; 9303-014.348). \n\nSúmula CARF nº 189. Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de \n\n\"insumos do insumo\", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o \n\nPIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. (Acórdãos Precedentes: 9303-014.147; 9303-\n\n014.128; 9303-009.313). \n\nComo reflexo, as controvérsias que circundavam o conceito de insumos ficaram \n\nclaras e limitadas a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo \n\nou na prestação dos serviços pela contribuinte; recaindo sobre o julgador, a partir \n\nda análise da atividade e operação empresarial da contribuinte (objeto \n\nsocietário), identificar e motivar quais bens e serviços são essências e/ou \n\nrelevantes que, se subtraídos, implicam em prejuízos ou, até mesmo, inviabiliza a \n\nconsecução das atividades empresarias da contribuinte (teste da subtração).   \n\nSob esse viés, trazer aos autos os pontos de discordância e provas acerca dos bens \n\ne serviços adquiridos e enquadrados como insumos não só dão suporte ao \n\njulgador como, precipuamente cumpre-se o requisito legal de instauração do \n\ncontencioso administrativo, cujo pano de fundo são o exercício do contraditório e \n\nda ampla defesa pela contribuinte. \n\nRetomando os fatos, os principais elementos de prova colacionados pela \n\nrecorrente são laudo técnico de seu processo produtivo, e notas fiscais fornecidas \n\npor amostragem, além do contrato social, juntados, ainda, em fase de \n\nmanifestação de inconformidade. \n\nDe acordo com o contrato social, a Recorrente se dedica às atividades de: \n\nFl. 1439DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3101-002.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.908553/2017-32 \n\n 10 \n\n \n\n \n\nConclui-se que a recorrente atua não só no comércio exterior ao importar e \n\nexportar mercadorias, como, ainda, realiza atividades relacionadas à revenda, \n\nfabricação, prestação de serviços e de transportes. \n\nDada a peculiaridade dos produtos comercializados, cumpre ainda apontar à \n\nnecessidade, aliás, obrigatoriedade de observância e cumprimento de normas \n\neditadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, pelo \n\nMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA3 e pela Agência \n\nNacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, desde a aquisição do leite até sua \n\ndisponibilização nas prateleiras. A título de exemplo reproduz-se às \n\nnormas/portarias: \n\n                                                      \n3\n https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/defesa-agropecuaria/suasa/regulamentos-tecnicos-de-\n\nidentidade-e-qualidade-de-produtos-de-origem-animal-1/rtiq-leite-e-seus-derivados \n\nFl. 1440DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3101-002.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.908553/2017-32 \n\n 11 \n\n \n\n \n\nFeito o introito, passo a análise das glosas efetuadas pela fiscalização.  \n\n \n\n- SERVIÇOS DE FRETE. \n\nEm síntese, três serviços de frete não foram aceitos como insumos pela \n\nfiscalização, sendo eles de: (i) transporte de leite cru ou in natura; (ii) frete \n\nintercompany; (iii) devolução de venda e revenda de produtos acabados; e (iv) \n\nremessa e retorno de pallets e afins. \n\nOs argumentos deduzidos pela DRJ estão alicerçados na ausência de previsão para \n\napuração de créditos das contribuições sociais sobre frete despendidos entre \n\nestabelecimentos da mesma empresa, eis que a legislação alcança, apenas, os  \n\nfretes relacionados à operação de venda. Traslada-se trecho: \n\n(...) \n\nFl. 1441DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3101-002.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.908553/2017-32 \n\n 12 \n\nComo a possibilidade de creditamento em decorrência de dispêndios com frete e \n\narmazenagem tem previsão específica na lei, somente se faz admissível o \n\ncreditamento com base no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, sobre os valores \n\npagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e relativos a armazenagem de \n\nprodutos industrializados pelo depositante e destinados à venda, desde que o ônus \n\ndessas despesas de armazenagem seja por ele suportado, o mesmo se dando na \n\nhipótese de frete na operação de venda do produto industrializado.  \n\nObserve-se que transferências de mercadorias entre matriz e filiais, ou entre filiais \n\npara comercialização ou industrialização, possuem natureza diversa da venda \n\n(transferência de propriedade), uma vez que continuam em propriedade da \n\nempresa. Como a transferência de mercadorias não se trata de venda de \n\nmercadorias com mudança de propriedade, não há que se falar em tributação pelas \n\ncontribuições. Conseqüentemente, não geram crédito de PIS e COFINS os \n\nrecebimentos de mercadorias em transferência. E havendo despesas de fretes \n\nnessas transferências, esses valores não darão direito a crédito de PIS e Cofins, pois \n\nnão decorrerão de venda.  \n\nDesse modo, inexiste previsão legal para geração de crédito a partir de dispêndios \n\ncom frete de mercadorias entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica, seja \n\nde matérias primas, produtos semi-acabados ou mesmo de produtos acabados. Por \n\ndecorrência, não podem, exemplificativamente, ser descontados créditos a título \n\nde armazenagem e frete na contratação de serviços destinados ao transporte em \n\nfases anteriores à venda (dependente ou não de armazenagem) ou direcionados à \n\norganização, separação e embalagem do produto vendido, por ausência de \n\nprevisão legal.  \n\nDe mesma forma, o conceito de armazenagem e frete não alcança despesas de \n\nnatureza completamente diversa, como são o mero transporte interno e externo \n\nde bens, matérias-primas e os serviços logísticos e de operação portuária (de \n\nmovimentação, posicionamento e rolagem de contêineres, inspeção de carga, \n\ncontratação de agenciadoras marítimas etc).  \n\nEm síntese, o conceito normativo de frete não alcança o transporte interno e \n\nexterno que se encontre dissociado da operação de venda (do bem produzido) em \n\nsi mesma considerada. Cumpre acrescentar, especificamente acerca de frete por \n\nocasião da operação de compra, que o dispêndio é tratado como integrante do \n\ncusto de aquisição dos bens transportados. \n\nEm contrapartida, a recorrente sustenta que os serviços são necessários, quiça \n\nessenciais para a continuidade de suas operações produtivas, inclusive para \n\nefetividade de suas vendas. Veja-se ponto a ponto. \n\n \n\n(I) REMESSA E RETORNO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (INSUMOS E PRODUTOS \n\nINACABADOS). SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO. \n\nFl. 1442DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3101-002.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.908553/2017-32 \n\n 13 \n\nPartindo dos pressupostos elencados incialmente no voto, e o firme \n\nposicionamento que sempre adotei em meus julgados, entendo que assiste razão \n\na empresa. \n\nUma das etapas do processo produtivo da empresa implica a remessa de produtos \n\ninacabados (já em fase de industrialização), e/ou de matéria prima (leite cru), \n\nconfira-se laudo técnico: \n\n9.1 FRETES DE REMESSA E RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE LEITE CRU \n\nO leite cru é a matéria-prima essencial de todos os laticínios, e muitas vezes é \n\nproveniente de produtores ou dos postos de resfriamento próprios ou de \n\nterceiros que estão localizados a muitos quilômetros de distância das indústrias \n\nque o processam.  \n\nO leite cru deve ser encaminhado pelo produtor a uma unidade receptora, uma \n\ninstalação onde o leite é estocado e resfriado para manter o padrão e \n\ntemperatura necessária, até que seja encaminhado para indústria, através do \n\ntransporte em caminhões tanque.  \n\nTambém por conta da distância em certas ocasiões, é necessária a remessa para \n\nindustrialização com a finalidade de resfriamento do leite cru em terceiros para \n\nmanutenção da temperatura conforme a legislação pertinente.  \n\nOs fretes envolvidos neste processo estão presentes na remessa do leite cru, pelo \n\nprodutor, para a unidade de resfriamento e da unidade de resfriamento para o \n\ndestino final. \n\n(...) \n\nConforme a IN 76 do MAPA o recebimento do leite no estabelecimento: 7,0° C \n\n(sete graus Celsius), admitindo-se, excepcionalmente, o recebimento até 9,0° C \n\n(nove graus Celsius), ou seja, este transporte torna-se essencial para o que o \n\nproduto, ao ser recebido, possa ser processado dentro das condições de \n\nqualidade exigidas para tal.  \n\nO anexo II exemplifica alguns documentos do conhecimento de transporte:  \n\nO de n° 160, do frete de retorno realizado pela empresa Chapecó Soluções, \n\nsolicitado pela Cooperativa Regional, para a Lactalis.  \n\nO de nº 4, exemplifica o frete da compra do leite para o posto de resfriamento.  \n\nO de nº 3829, exemplifica o frete de transferência do posto de resfriamento para a \n\nfábrica.  \n\nO de nº 39077, exemplifica o conhecimento do transporte da compra de leite cru \n\npara a fábrica.  \n\nA nota fiscal de nº 51188, exemplifica a industrialização (resfriamento) do leite cru \n\npara a fábrica. (grifos nossos) \n\nO laudo técnico acostado pela recorrente ilustra: \n\nFl. 1443DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3101-002.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.908553/2017-32 \n\n 14 \n\n \n\nLogo, os fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre \n\nestabelecimentos da recorrente, a exemplo da remessa de ponto de resfriamento \n\npróprio a estabelecimento industrial, inclusive quando realizados desde as \n\nunidades de resfriamento contratados com terceiros, merece reversão. \n\nEntendo que na peça recursal a recorrente ainda destaca a necessidade de lhe \n\nconferir crédito em relação aos fretes nas aquisições da matéria prima leite cru. \n\nComo visto no contrato social, dentre outras atividades, a recorrente também \n\natua com a comercialização e industrialização de leite e derivados. Para tanto, \n\nadquire leite cru ou in natura, bem como fertilizantes e farelo de soja para \n\nprodução do alimento do gado (pastagens), estes sujeitos a alíquota zero.  \n\nAlém dos parâmetros necessários para fruição do crédito de PIS e COFINS não \n\ncumulativos já colocados neste voto, especialmente a Súmula Vinculante CARF nº \n\n188 (aprovada em 20/06/2024), para os fretes com tributação e registro de forma \n\nautônoma em relação a matéria prima adquirido, reconhece-se a possibilidade de \n\ncômputo dos créditos sobre tais dispêndios. \n\nPor derradeiro, a recorrente ainda busca reverter as glosas atinentes aos serviços \n\nde higienização dos veículos que transportam o leite cru. \n\nO produto submetido a processo industrial, posteriormente comercializado \n\nguarda particularidades que demanda atendimento de inúmeras regras do MAPA, \n\nalém das fiscalizações exercidas pela EMBRAPA e ANVISA, por essa razão além do \n\npátio industrial possuir normas específicas e mais rígidas comparada com outros \n\nespaços fabris.  \n\nDo mesmo modo, o mecanismo de transporte, como visto não só no laudo técnico \n\napresentado pela recorrente como, especialmente, no Decreto nº 9.013/2017 que \n\nFl. 1444DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3101-002.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.908553/2017-32 \n\n 15 \n\ndisciplina normas de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem \n\nanimal, abaixo reproduzido: \n\nArt. 12. A inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem \n\nanimal abrangem, entre outros, os seguintes procedimentos: \n\n[omissis] \n\nXIII - verificação dos meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e \n\nsuas matérias-primas destinados à alimentação humana; \n\nArt. 42. O estabelecimento de produtos de origem animal deve dispor das \n\nseguintes condições básicas e comuns, respeitadas as particularidades tecnológicas \n\ncabíveis, sem prejuízo de outros critérios estabelecidos em normas \n\ncomplementares: \n\n[omissis] \n\nXIX - dependência para higienização de recipientes utilizados no transporte de \n\nmatérias-primas e produtos; \n\nArt. 64. As matérias-primas, os insumos e os produtos devem ser mantidos em \n\ncondições que previnam contaminações durante todas as etapas de elaboração, \n\ndesde a recepção até a expedição, incluído o transporte. \n\nArt. 65. É proibido o uso de utensílios que, pela sua forma ou composição, possam \n\ncomprometer a inocuidade da matéria-prima ou do produto durante todas as \n\netapas de elaboração, desde a recepção até a expedição, incluído o transporte. \n\nIncontestável, assim, a essencialidade dos serviços de higienização dos veículos \n\nque transportam a matéria prima da recorrente de modo que reverto a glosa e \n\nconcedo o crédito. \n\n \n\n(III) ENTRE ESTABELECIMENTOS. REVENDA E DEVOLUÇÃO DE VENDA DE \n\nPRODUTOS ACABADOS.  \n\nO principal argumento despendido pela recorrente para reforma da decisão \n\nrecorrida em relação as despesas com frete entre seus estabelecimentos, rodeia à \n\ndemanda para a atividade final de venda, meio que facilidade a atividade \n\ncomercial e logística da recorrente.  \n\nNo que diz respeito a transferência de produto acabado – pós industrialização -, \n\nvislumbro duas circunstâncias; a primeira é a remessa estratégica da contribuinte \n\nque se dá desde sua unidade de fabricação para outro estabelecimento com o \n\nobjetivo de facilitar a logística e à venda, e a segunda é mera remessa do produto \n\ncom venda vinculada e, neste caso, o produto industrializado já guarda negócio \n\nconcretizado, o que geraria crédito segundo o inciso IX do art. 3º das Leis nº \n\n10.637/2002 e 10.833/2003. \n\nFl. 1445DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3101-002.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.908553/2017-32 \n\n 16 \n\nA recorrente afirma claramente que os produtos transferidos entre suas unidades \n\ntêm finalidade logística e, a meu ver, inexiste previsão legal para pleito da \n\nrecorrente. \n\nPara os casos, a etapa busca distribuir as mercadorias para as unidades \n\nresponsáveis pelas fases de vendas, aumentando a competitividade e reduzindo \n\nos custos do produto, já que a operação não incorpora o preço final do produto, \n\nnão provocando uma das possibilidades dispostas na legislação que são \n\ntransporte de bens a serem utilizados como insumos na produção ou fabricação \n\nde bens ou produtos destinados à venda (II), e frete na operação de venda (IX). \n\nDito isso, mantenho as parcelas glosadas.  \n\nNo que tange a revenda e devolução de vendas de produtos acabados, A \n\nlegislação autoriza o desconto de créditos quando incorrida a despesa sobre \n\ndevolução de produto acabado cuja receita de venda tenha sido tributada, a \n\nsaber: \n\nArt. 3\no\nDo valor apurado na forma do art. 2\n\no\na pessoa jurídica poderá descontar \n\ncréditos calculados em relação a: \n\n[omissi] \n\nVIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado \n\nfaturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; \n\n[omissis] \n\nNesse sentido, para as vendas computadas na base de cálculo da contribuição ao \n\nPIS e COFINS e, recolhidas aos cofres públicos é passível de ressarcimento, nos \n\ntermos do dispositivo supratranscrito, afastado o frete por falta de previsão legal. \n\nO mesmo ocorre em relação a devolução de compras, que também por falta de \n\nprevisão legal não permite o aproveitamento de crédito das contribuições na \n\nsistemática da não cumulatividade. \n\nDessarte, mantenho as glosas para rubricas analisadas. \n\n \n\n(IV) REMESSA E RETORNO DE PALLETS E AFINS. \n\nSão as razões de decidir da DRJ: \n\nPallets de Madeira. Serviços de repaletização. Fretes de remessa e retorno de \n\npallets. Serviços de movimentação paletizado. Serviços de carga e descarga \n\npaletizada. \n\n(...) \n\nAinda que a contribuinte discorde do entendimento, tais itens não constituem \n\nembalagens de apresentação, mas simples embalagens de transporte de \n\nmercadorias. \n\nFl. 1446DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3101-002.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.908553/2017-32 \n\n 17 \n\n(...) \n\nAlém do mais, o próprio contribuinte admite que tais embalagens (pallets) são \n\nutilizados para transporte do produto final, devendo-se destacar que embalagens \n\nde produtos acabados não geram direito a crédito nos termos do item 56 do \n\nParecer Normativo:  \n\n56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos \n\ncom transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria \n\nentre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para \n\nentrega direta ao adquirente6, como: a) combustíveis utilizados em frota própria \n\nde veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) \n\ncontratação de transportadoras. (gn)  \n\nA única possibilidade de creditamento seria para embalagens de apresentação o \n\nque não é o caso dos pallets em questão. \n\nA recorrente se insurge contra a invalidação dos créditos sobre frente de compra \n\nde pallets, remessa e retorno de pallet, remessa e retorno de armazenagem, \n\ndevolução de vendas de produtos lácteos, remessa e retorno de mercadoria \n\nremetida para conserto, frete de (re)entrega e frete de carreto, arguindo: \n\nConforme já mencionado na presente Manifestação de Inconformidade, a empresa \n\natua no ramo de laticínio, sendo absolutamente essencial à sua atividade a \n\nmovimentação do leite para resfriamento.  \n\nOu seja, estamos diante de movimentação de insumo, para utilização diretamente \n\nno processo produtivo da Manifestante e assim deve integrar a base de cálculo dos \n\ncréditos de PIS e COFINS, nos termos do art. 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03 e \n\n10.637/02. \n\nDeste modo, para ambas as situações (frete de insumos e frete de vendas) a \n\nlegislação prevê a possibilidade de aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS, \n\nnos termos dos incisos II e IX, do art. 3°, das leis n° 10.637/02 e 10.833/03. O que \n\ndenota o equívoco perpetrado em face da Manifestante pela DRF de Porto Alegre, \n\nao glosar os fretes de insumos e de produtos para venda.  \n\nOutrossim, quanto aos fretes de reentrega, de carreto, de mercadoria remetida \n\npara conserto, de devolução de compras e de devolução de vendas, verificase que \n\no direito creditório da Manifestante está absolutamente assegurado pelo simples \n\nfato das compras e das vendas terem sido corretamente tributadas.  \n\nPor fim, em relação aos fretes de compras de pallets, de remessas e retorno de \n\npallets e de mercadorias remetidas para conserto, há que se evidenciar que as \n\ncondições de armazenamento e transporte dos alimentos nos estabelecimentos \n\nindustrializados estão regulamentadas pelas legislações federais6.  \n\nDe acordo com a ANVISA, o estabelecimento no qual sejam realizadas algumas das \n\natividades de produção/industrialização, fracionamento, armazenamento e \n\ntransportes de alimentos industrializados devem propiciar condições tais que \n\nimpeçam a contaminação e/ou a proliferação de micro-organismos e protejam \n\ncontra a alteração do produto e danos aos recipientes ou embalagens.  \n\nFl. 1447DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3101-002.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.908553/2017-32 \n\n 18 \n\nAssim, as aquisições e remessas e retornos de embalagens e vasilhames, se \n\nencaixam exatamente neste contexto, ou seja, tratam-se de itens essenciais a \n\natividade social desenvolvida pela Manifestante. \n\nMuitos dos argumentos não estão relacionados aos pallets, em si, confundindo-se \n\ncom outros apresentados no tópico sobre os serviços de frete na devolução de \n\nmercadorias vendidas, que já tratado. \n\nNesse sentido, neste item serão abordadas as rubricas (i) aquisição de pallets, (ii) \n\nremessa e retorno de pallet, (iii) remessa e retorno de mercadoria remetida para \n\nconserto, (iv) frete de reentrega e (v) frete de carreto. \n\nOs primeiros pontos (i) e (ii) estão ligados aos de acondicionamento e de \n\narmazenagem. \n\nAlém da juntada de laudo técnico que esclarece quanto ao uso dos pallets e \n\nserviços relacionados, não é demais relembrar que o caso circunda produção e \n\ncomercialização de leite cujo produto está submetido às normas próprias do \n\nMAPA, a exemplo da IN 77/2018 (com alterações dadas pela IN 58/2019) que \n\nprevê: \n\nCAPÍTULO VI \n\nDA COLETA E DO TRANSPORTE DO LEITE \n\nArt. 20. A coleta do leite deve ser realizada no local de refrigeração e armazenagem \n\ndo leite. \n\nArt. 22. O veículo transportador de leite cru refrigerado deve atender as seguintes \n\nespecificações: \n\n \n\nI - a mangueira coletora deve ser constituída de material atóxico e especificada \n\npara entrar em contato com alimentos e resistir ao sistema de higienização \n\nCleaning In Place - CIP, apresentar-se íntegra, internamente lisa e fazer parte dos \n\nequipamentos do veículo; \n\n \n\nII - ser provido de refrigerador ou caixa isotérmica de material não poroso de fácil \n\nlimpeza, para o transporte de amostras que devem ser mantidas sem \n\ncongelamento em temperatura de até 7,0°C (sete graus Celsius) até a chegada ao \n\nestabelecimento; e \n\n \n\nIII - ser dotado de dispositivo para proteção das conexões, bem como de local para \n\nguarda dos utensílios e aparelhos utilizados na coleta. \n\nDas normas vigentes, não vislumbro exigência legal para uso de estrados para \n\nestocagem das mercadorias com a finalidade de preservar ou evitar contaminação \n\ndos produtos; cabendo concluir que os pallets auxiliam, pois, no transporte e \n\nlogística.  \n\nFl. 1448DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3101-002.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.908553/2017-32 \n\n 19 \n\nNo entanto, os gastos com pallets para o transporte do leite preservam a \n\nintegridade das embalagens e a qualidade das mercadorias, sendo, assim, \n\nimportante no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos \n\nprodutos estocados, especialmente ao considerarmos que as embalagens dos \n\nprodutos alimentícios são frágeis, como visto no laudo técnico: \n\n8.3 LEITE EM PÓ \n\n(...) \n\nApós o leite em pó ser pesado e embalado da linha de produção, o produto vai \n\npara as paletizadoras automatizadas, onde é organizado por robôs sobre os pallets. \n\nA seguir ocorre aplicação do plástico stretch envolvendo do produto, para \n\nestabilização e fixação da carga. Após, estes pallets são encaminhados para o \n\ndepósito com empilhadeiras. \n\n8.4 LEITE UHT \n\n(...) \n\nApós o leite ser envasado da linha de produção, o produto vai para as \n\npaletizadoras, onde é organizado de forma automática sobre os pallets. A seguir \n\nocorre aplicação do plástico stretch ou stretch hood ao redor do produto, para \n\nestabilização e fixação dos produtos. Após, estes pallets são encaminhados para o \n\ndepósito com empilhadeiras.  \n\nA Figura 10 mostra um pallet de leite UHT embalado em garrafa PET, paletizado e \n\nenvolvido pelo stretch hood, sendo transportado pela empilhadeira até o depósito \n\nde armazenagem. \n\n \n\n8.6 MANTEIGA \n\n(...) \n\n \n\nFl. 1449DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3101-002.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.908553/2017-32 \n\n 20 \n\nApós manteiga ser embalada, ela é acomodada em pallets. Após, estes pallets são \n\nencaminhados para o depósito refrigerado com empilhadeiras. \n\nObserve que além dos pallets utilizados na etapa final do processo, após \n\nfabricação do leite e derivados, e necessário para todos os produtos alimentícios, \n\no laudo técnico da recorrente ainda aponta o uso de pallets de plástico na linha \n\nprodutiva, e esclarece acerca do insumo: \n\n9.4 AQUISIÇÃO DE PALLETS DE MADEIRA E PLÁSTICO, REFORMA DE PALLETS DE \n\nMADEIRA E FRETES DE PALLETS COM RETORNO E SEM RETORNO  \n\nUm dos itens mais importantes da logística, utilizado na armazenagem e transporte \n\né o pallet (ou palete). O pallet é uma plataforma com medidas específicas, \n\nfabricado em madeira, metal ou plástico, este amplamente utilizado na indústria \n\nalimentícia a fim de evitar contaminações e organizar o transporte.  \n\nO pallet pode ser utilizado para a unitização de diversos tipos de produtos e facilita \n\no transporte, manuseio e armazenagem destes produtos reduzindo o tempo destas \n\noperações. E é necessário que a empresa tenha estrutura e equipamento \n\nnecessários para manusear os pallets. Os pallets são armazenados em estruturas \n\nchamadas portapallets. Conclui-se que a logística da empresa gira em torno deste \n\npadrão.  \n\nNa Figura 18 são mostrados pallets de madeira utilizados na fábrica, em áreas onde \n\nnão existe contato com o processo produtivo. \n\n \n\nAtentando que dentro das áreas de onde existe contato direto com o produto, o \n\npallet obrigatoriamente é fabricado em plástico para não ocorrer contaminação do \n\nproduto. Na Figura 19 são mostrados pallets plásticos utilizados nas áreas \n\nprodutivas. \n\n \n\nFl. 1450DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3101-002.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.908553/2017-32 \n\n 21 \n\nEm certas ocasiões o pallet utilizado, não é de propriedade da empresa, podendo \n\nser de algum fornecedor ou cliente por exemplo, então torna-se necessária sua \n\ndevolução, ou o contrário, trazer o mesmo até a fábrica ou centro de distribuição \n\npara acomodar o produto.  \n\nO anexo II exemplifica um conhecimento de devolução de pallets efetuado pela \n\nempresa Stahlhofer.  \n\nPode-se citar também a situação em que é necessário o transporte de pallets entre \n\nas filiais da empresa, tais como entre fábricas, centros de distribuição ou centro de \n\ndistribuição e fábrica, por questões de quantidade de produção ou porque a \n\nlogística exige um tipo específico de pallet. \n\nNo caso de o pallet ir para o cliente final junto com a mercadoria e não retornar, \n\npode ser considerado parte integrante da embalagem, pois sem ele não seria \n\npossível o transporte do produto até seu destino.  \n\nCom as informações citadas anteriormente, é evidente que este é um item \n\nessencial para o processo, visto que toda movimentação do produto, desde a \n\nfábrica até o cliente final é baseada no pallet, e obviamente este item possui uma \n\nvida útil e também um custo, tanto para a empresa quanto para o fornecedor, \n\nentão é indispensável que este seja adquirido, transportado, reformado ou \n\ndevolvido conforme a necessidade, sendo um item de alta rotatividade \n\nindispensável para o processo da empresa.  \n\nA Figura 20 mostra uma carga de pallets de madeira entrando na fábrica de \n\nTeutônia (RS). \n\n \n\nO anexo II exemplifica a nota fiscal, n° 143, do serviço de carregamento de pallets \n\nefetuado pela empresa F A Martins Transportes Rodoviários e a nota fiscal, n° 791, \n\ndo serviço de reforma de pallets efetuado pela empresa Diego Vargas Garcia \n\nConhecida a peculiaridade das mercadorias fabricadas pela recorrente, reconheço \n\nos custos com aquisição de pallets e de serviços de reforma, frete de remessa \n\npara conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets, essenciais \n\nno sistema verticalizado da produção do leite e derivados e, por essa razão, \n\nreverto as glosas.   \n\nAcerca da remessa e retorno de mercadoria remetida para conserto (iii), recuso \n\nao pedido, pois não está claro nos autos a relação dos consertos com o processo \n\nFl. 1451DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3101-002.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.908553/2017-32 \n\n 22 \n\nprodutivo da recorrente e, em consequência a essencialidade ou relevância no \n\nsistema verticalizado da empresa. \n\nA recorrente apenas informa que os serviços correspondem a frete para conserto \n\nde mercadoria sem, contudo, indicar a natureza de cada mercadoria remetida \n\npara recuperação, tampouco há no laudo técnico esclarecimentos \n\ncomplementares. \n\nTal qual acontece com as precárias justificativas relativamente aos fretes sobre \n\nreentrega (iv) e carreto (v). \n\nLogo, conservo as glosas para os pontos (iii), (iv) e (v). \n\n \n\n- ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. \n\nAdotando os mesmos critérios dos fretes, decidiu a DRJ sobre os serviços de \n\narmazenagem: \n\nDespesas de Armazenagem e Fretes Entre Estabelecimentos da Empresa \n\n(...) \n\nDesse modo, inexiste previsão legal para geração de crédito a partir de dispêndios \n\ncom frete de mercadorias entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica, seja \n\nde matérias primas, produtos semi-acabados ou mesmo de produtos acabados. Por \n\ndecorrência, não podem, exemplificativamente, ser descontados créditos a título \n\nde armazenagem e frete na contratação de serviços destinados ao transporte em \n\nfases anteriores à venda (dependente ou não de armazenagem) ou direcionados à \n\norganização, separação e embalagem do produto vendido, por ausência de \n\nprevisão legal. \n\nDe mesma forma, o conceito de armazenagem e frete não alcança despesas de \n\nnatureza completamente diversa, como são o mero transporte interno e externo \n\nde bens, matérias-primas e os serviços logísticos e de operação portuária (de \n\nmovimentação, posicionamento e rolagem de contêineres, inspeção de carga, \n\ncontratação de agenciadoras marítimas etc). \n\nSão dois temas abordados pela recorrente com relação aos serviços de \n\narmazenagem, abaixo enfrentados. \n\n \n\n- A) PALLETS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE - pallets de madeira, pallet de plástico, \n\nmadeiras para pallets, serviço de carga e descarga, serviço de transbordo, \n\nserviço de movimentação de saída paletizada, serviço de aluguel de paleteira \n\nmanual, serviços de locação de transporte de pallets manual. \n\nEm sua defesa, esclarece a recorrente: \n\nFl. 1452DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3101-002.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.908553/2017-32 \n\n 23 \n\nDe acordo com a ANVISA, o estabelecimento no qual sejam realizadas algumas das \n\natividades de produção/industrialização, fracionamento, armazenamento e \n\ntransportes de alimentos industrializados devem propiciar condições tais que \n\nimpeçam a contaminação e/ou a proliferação de micro-organismos e protejam \n\ncontra a alteração do produto e danos aos recipientes ou embalagens, como bem \n\ndetermina o item 8, do Anexo, da Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997 e \n\ndo item 4.9 da Resolução RDC nº 216, 15 de setembro de 2004, in verbis: (...) \n\nAdemais, conforme resolução 001/2000 da Secretaria da Agricultura e \n\nAbastecimento, a qual institui normas técnicas de instalações e equipamentos para \n\nUsinas de beneficiamento e industrialização de leite, no item “1.4.1.3 – \n\nestocagem”, estabelece que todas as áreas de estocagem deverão dispor de \n\nestrados removíveis, ou seja, pallets construídos em material aprovado pela \n\nCISPOA, não se permitindo o contato direto do produto com as paredes e o piso, \n\nmesmo que embalado, envasado e/ou acondicionado. \n\nPortanto, a aquisição de pallets não é uma escolha da empresa para a \n\nmovimentação de cargas e acondicionamento do leite, mas uma exigência da \n\nANVISA, de modo que a Recorrente despende recursos com aquisição de pallets de \n\nmadeira e/ou de plástico e de madeiras para pallets, bem como com os serviços \n\ndiretamente relacionados, como movimentação saída paletizada, carga e descarga, \n\ntransbordo, aluguel de paleteira manual e locação de transporte de pallets manual. \n\nTudo para cumprir as determinações legais, a fim de poder encerrar o ciclo \n\nprodutivo da sua atividade econômica. \n\nAssim sendo, a aquisição dos pallets e movimentação de embalagens e vasilhames \n\nconsiste em despesas obrigatórias e intrinsecamente vinculadas às despesas de \n\narmazenagem e movimentação do leite, visando propiciar segurança e manter a \n\nintegridade do produto. \n\nEntendo que a temática já foi objeto de análise do item do voto (i) aquisição de \n\npallets, (ii) remessa e retorno de pallet, ocasião em que se concedeu \n\nintegralmente o crédito sobre aquisição de pallets e sobre os serviços de reforma, \n\nfrete de remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos \n\npallets. \n\n \n\n- B) Armazenagem de produtos acabados frigorificados. \n\nEm síntese, reforça a recorrente que atua com produção e comercialização de \n\nleite e derivados e que para o exercício de suas atividades contrata com terceiros \n\nos serviços de armazenagem de produtos acabados em frigoríficos, sendo estes \n\nessenciais em etapa produtiva. Confira-se: \n\nTodavia, tal entendimento está equivocado, tendo em vista que, em razão da \n\ninexistência de espaço físico para armazenagem dos produtos acabados em suas \n\nunidades fabris, a Recorrente necessita contratar serviços de armazenagem em \n\nsítios de terceiros para acondicionar seus produtos – observando as condições de \n\nsegurança e qualidade - sendo igualmente imprescindível os serviços de frete para \n\nFl. 1453DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3101-002.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.908553/2017-32 \n\n 24 \n\ntransportá-los a estes locais. Confira-se o seguinte excerto do Laudo Técnico, às fls. \n\n47: \n\nDada a natureza da atividade exercida pela recorrente, sujeita a inúmeros \n\nregulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária4 e da Agência Nacional de \n\nVigilância Sanitária, igualmente do Programa Nacional de Qualidade do Leite – \n\nPNQL5, e em conjunto com os fatos (ausência de armazéns próprios e contratação \n\ncom terceiros), e legislação abordada, entendo que a decisão recorrida merece \n\nreforma nesse ponto e, de conseguinte, concedo o crédito sobre os serviços de \n\narmazenagem contratados. \n\n \n\n- OUTRAS DESPESAS. \n\nEstão no rol de ‘outras despesas’ igualmente glosadas pela fiscalização, \n\nposteriormente mantidas as exclusões dos créditos pela DRJ por falta de previsão \n\nlegal despesas administrativas gerais e com aquisição de materiais, enfrentado \n\nabaixo. \n\n \n\n- SERVIÇOS EM GERAL. \n\nDe um lado a DRJ confirma a impossibilidade de creditamento sobre os serviços \n\nde manutenção e instalação de máquinas e equipamentos bem como, na área \n\noperacional e administrativo, porquanto ausentes registros contábeis específicos \n\nsobre os custos: \n\nConforme o antes transcrito item 168 do referido PN nº 05, deve-se excluir do conceito de \n\ninsumo os itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como \n\nadministrativa, jurídica, contábil, etc. Bem como itens relacionados à atividade de revenda \n\nde bens, e demais utilizados posteriormente à finalização do processo produtivo. Excluindo-\n\nse também do conceito os itens utilizados em atividades que não resultem em um bem \n\ndestinado à venda ou em um serviço prestado, como em pesquisas, projetos abandonados, \n\nprojetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc.  \n\nNeste sentido, permanecem válidas as glosas de créditos apurados com despesas relativas a \n\nserviços e aquisições de bens que não podem ser considerados como insumos, mesmo após \n\no conceito mais abrangente determinado pelo Parecer Normativo nº 05, como é o caso dos \n\nseguintes itens glosados, conforme descritos no Relatório de Ação Fiscal de fls. 160 a 164: \n\nserviços de armazenagem em geral não destinados a operações de venda; serviço de aluguel \n\nde quadra esportiva; serviço de aluguel de palco de eventos; serviço de locação de \n\nsonorização e projeção; serviço de separação de mercadorias; serviço de aluguel de imóvel \n\nresidencial; taxa condominial de sala comercial; serviço de condomínio escritório de Belo \n\n                                                      \n4\n Instrução Normativa MAPA 77/2018: \n\nArt. 1º Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, \ntransporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial, \nna forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo. \n5\n https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/qualidade-do-leite-pnql \n\nFl. 1454DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3101-002.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.908553/2017-32 \n\n 25 \n\nHorizonte; serviço de bônus e incentivos; serviço de diária; serviço de confecção de portas; \n\nserviço de conserto e manutenção de móveis; serviço de custos administrativos em TSP; \n\nserviço de manutenção de condicionadores de ar; serviço de estudo de autodepuração de \n\ncurso d’água; estantes; caixa organizadora e cuia porongo. \n\nDe outro lado a recorrente explica que os serviços são nitidamente insumos \n\nessenciais em sua operação, consoante explanado: \n\nNa sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS e COFINS há \n\npossibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação \n\naos dispêndios com partes e peças de reposição; com os serviços de manutenção, \n\nmontagem e desmontagem, empregados em máquinas; equipamentos, veículos e \n\nlogística estratégica empregada a fim de promover a produção de bens ou a \n\nprestação de serviços.  \n\nNa prestação de serviço de manutenção de máquinas e equipamentos, também se \n\ninclui no conceito de despesas passíveis de creditamento as horas técnicas \n\ntrabalhadas, os gastos com mão de obra operacional terceirizada, planejamento e \n\nexecução do serviço. \n\nExaminando os autos, de fato, não há notas fiscais ou registros contábeis que \n\napontem que os serviços foram empregados na área produtiva da recorrente, \n\nsendo carreado aos autos pela fiscalização apenas a planilha demonstrativa dos \n\nbens e serviços glosados e correspondente período. \n\nE das notas fiscais apresentadas pela recorrente ao longo dos autos, não \n\nvislumbro documentos relativos as aquisições de partes e peças de reposição e \n\naos serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, de contratação de \n\nmão de obra operacional-técnica que permita exame pormenorizado da natureza \n\nda prestação. \n\nA ausência de elementos, e os pressupostos já esmiuçados inicialmente no voto, \n\ncompromete a concessão do crédito pretendido pela recorrente e, por isso, \n\nmantenho as glosas. \n\n \n\n- AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. \n\nDeixo de reproduzir os motivos postos pela DRJ para negativa ao pedido de \n\ncrédito formulado pela recorrente, já que idêntico ao dos serviços tomados com \n\nterceiros, acima colacionado. \n\nCom respeito a recorrente, cito sua tese: \n\nNo caso concreto, estamos tratando de glosas de créditos relacionados a despesas \n\ncom materiais relacionados à higienização, necessários ao asseio da salubridade do \n\nestabelecimento produtor de lácteos (estantes, papel toalha, soda líquida e soda \n\ncaustica, solução de limpeza, sanitizante, solvente água sanitária, detergentes).  \n\nFl. 1455DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3101-002.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.908553/2017-32 \n\n 26 \n\nNão são necessárias maiores divagações quanto à importância e obrigatoriedade \n\nde se manter um ambiente altamente limpo e salubre quando se trata da produção \n\nde alimentos, de acordo com as rigorosas regas da vigilância sanitária, tal como é o \n\ncaso da Recorrente. \n\nNão descarto a importância dos produtos, levando-se em consideração os \n\nprodutos manipulados pela recorrente. \n\nNo entanto, assim como no caso dos serviços gerais, não vislumbro documentos \n\nrelativos as aquisições para o período do 3º trimestre de 2017 que permita \n\nverificação precisa da natureza dos bens adquiridos. E, mais, não me parece haver \n\nglosas pela fiscalização quanto aos produtos aplicados na fábrica, mas, sim, \n\ninternalizados na área administrativa, veja: \n\nA interessada incluiu, indevidamente, na base de cálculo dos créditos valores \n\nreferentes a serviços e materiais, não aplicados ou consumidos diretamente na \n\nprestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, \n\ndescritos a seguir: serviço de manutenção de geradores, serviço de aluguel de \n\nquadra esportiva, serviço de aluguel de palco de eventos, serviço de locação de \n\nsonorização e projeção, serviço de manutenção e recarga de extintores, serviço de \n\nmanutenção de epis, serviço de separação de mercadorias, serviço de aluguel de \n\nimóvel residencial, taxa condominial de sala comercial, serviço de condomínio \n\nescritório de Belo Horizonte, serviço de corte e baldeio de lenha, serviço de corte \n\nde palma, serviço de bônus e incentivos, serviço diária, serviço de classificação de \n\nproduto, pesagem de veículo, serviço de confecção de portas, serviço de conserto e \n\nmanutenção de móveis, serviço de manutenção de cadeira, serviço de reforma de \n\npallets, serviço de custos administrativos em TSP, serviço de repaletização, serviço \n\nde manutenção de condicionadores de ar, serviço de estudo de autodepuração de \n\ncurso d’água, pallets de madeira, estantes, papel toalha, solução de limpeza, \n\ndetergentes, caixa organizadora, cuia porongo, entre outros. A pessoa jurídica \n\nsujeita ao regime de incidência não cumulativa poderá, no cálculo da Contribuição \n\npara o PIS/PASEP e da COFINS, descontar créditos calculados sobre valores \n\ncorrespondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou \n\nconsumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de \n\nbens destinados à venda, adquiridos a partir de 1º de fevereiro de 2004, de pessoa \n\njurídica domiciliada no país. A partir de 1º de maio de 2004, também são admitidos \n\ncréditos da contribuição relacionados a aquisição de bens e serviços utilizados \n\ndiretamente como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação \n\nde bens ou produtos destinados à venda, de pessoas físicas ou jurídicas residentes \n\nou domiciliadas no exterior, desde que tenha havido incidência na importação. O \n\ntermo “insumo” não pode, entretanto, ser interpretado como todo e qualquer bem \n\nou serviço que gera despesa para a empresa, mas, sim, tão somente, como \n\naqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou \n\nconsumidos diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação \n\ndo serviço da atividade. Despesas e custos indiretos com materiais e serviços como \n\ngastos com aluguel de quadra esportiva, aluguel de palco de eventos, serviço de \n\nlocação de sonorização e projeção, manutenção e recarga de extintores, \n\nmanutenção de epis, serviço de separação de mercadorias, aluguel de imóvel \n\nresidencial, taxa condominial de sala comercial, conserto e manutenção de móveis, \n\nFl. 1456DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3101-002.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.908553/2017-32 \n\n 27 \n\nmanutenção de cadeira, serviço de reforma de pallets, custos administrativos em \n\nTSP, serviço de repaletização, manutenção de condicionadores de ar, estantes, \n\npapel toalha, solução de limpeza, detergentes, etc, embora gerem despesas para \n\na empresa, não são considerados insumos para a prestação de serviços e na \n\nprodução ou fabricação de bens destinados à venda, para fins de apuração dos \n\ncréditos no regime da sistemática não cumulativa. No mesmo sentido as \n\nembalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de \n\nindustrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo, e que se \n\ndestinam tão somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao \n\ncrédito. Pallets de madeira, etc, visam facilitar a movimentação de mercadorias e o \n\nseu acondicionamento, não dando, portanto, direito a crédito. (grifos nossos) \n\nPor essa razão, adotando os critérios apontados exaustivamente no presente \n\nvoto, nego provimento ao pleito. \n\n \n\nDiante do exposto, dou parcial provimento do Recurso Voluntário para \n\nrestabelecer o crédito concernente as despesas contraídas pela Recorrente em \n\nrelação a aquisição de bens e serviços: \n\na) frete entre estabelecimentos da recorrente de produtos inacabados ou de \nmatéria prima (remessa e retorno para industrialização), e realizados desde as \nunidades de resfriamento, contratados com terceiros; \n\nb) serviços de higienização dos veículos que transportam a matéria prima; \n\nc) aquisição de pallets e de serviços de reforma, frete de remessa para \nconserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets; e, \n\nd) armazenagem de produtos acabados. \n\n \nConclusão  \n\nImporta registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às \n\nverificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui \n\nadotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste \n\nvoto. \n\nDessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do \n\nRICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao \n\nrecurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas: a) fretes de \n\nprodutos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e \n\nretorno para industrialização) e serviços de higienização; b) armazenagem de produtos acabados, \n\nvotou pelas conclusões o Conselheiro Renan Gomes Rego; c) aquisição de pallets e serviços de \n\nreforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets.  \n\nAssinado Digitalmente \n\nFl. 1457DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3101-002.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.908553/2017-32 \n\n 28 \n\nMarcos Roberto da Silva – Presidente Redator \n \n\n \n\n \n\nFl. 1458DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. FILIAL COMERCIAL \n\nNÃO EXCLUSIVAMENTE DE VENDA A VAREJO DE PRODUTO \n\nINDUSTRIALIZADO POR OUTRO ESTABELECIMENTO DA MESMA FIRMA. \n\nEquipara-se a industrial o estabelecimento filial que exerce o comércio de \n\nproduto industrializado por outro estabelecimento da mesma firma, \n\nquando tal comércio não se opera exclusivamente na venda a varejo \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao \n\nrecurso.    \n\n \n\nSala de Sessões, em 17 de dezembro de 2024. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nMário Sérgio Martinez Piccini – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nLázaro Antônio Souza Soares – Presidente \n\n \n\nFl. 449DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-014.907 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12571.720051/2019-84 \n\n 2 \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Mário Sérgio \n\nMartinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, \n\nJosé Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata o presente processo de Auto de Infração, lavrado contra a empresa acima \n\nidentificada, com exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, anos-calendários \n\n2015 a 2017. \n\nPor trazer uma síntese da autuação, desde a interposição da Impugnação \n\nAdministrativa até o Acordão nos presentes autos, peço vênia para adotar parcialmente o \n\nrelatório/voto do Acórdão nº 10-67.493, da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Porto \n\nAlegre/RS, de 18/12/2019, resumidamente, bem como sua ementa. \n\n1. Quanto ao Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal; \n\nA Autoridade Fiscalizadora aduz: \n\n A questão se resume ao fato de o FISCALIZADO não destacar IPI na venda \n\nde produtos industrializados, os quais foram fabricados pelo \n\nestabelecimento matriz da mesma empresa.  \n\n Ou seja, o estabelecimento matriz (CNPJ nº 78.696.499/0001-00) fabrica \n\nprodutos (em geral sacolas plásticas e os transfere com destaque de IPI \n\npara o FISCALIZADO. Este, por sua vez, vende tais produtos sem o \n\ndestaque do referido imposto \n\n Em acesso às EFDs ICMS IPI do FISCALIZADO, foi constatando que ele não \n\nescritura o livro de Registro e Apuração do IPI, tendo informado a \n\nfiscalização, nos autos do PAF nº 11065.722072/2016-49 que não \n\nescritura tal livro por entender que suas operações são exclusivamente \n\ncomerciais, que seriam revenda de mercado \n\n Entretanto, ao se analisar as notas fiscais eletrônicas emitidas pelos \n\nfornecedores do FISCALIZADO, foi verificado que a quase totalidade das \n\naquisições dele são decorrentes de remessas da matriz, com CFOP “5.151 \n\n– Transferência de Produção do Estabelecimento”, totalizando R$ \n\n208.475.933,39 (as demais entradas são meramente residuais e decorrem \n\nde aquisição de cordas e bens de valor diminuto ou devoluções de vendas \n\ndo FISCALIZADO). \n\n Nos autos do PAF nº 11065.722072/2016-49, o FISCALIZADO alega que, \n\npor ser estabelecimento comercial varejista, estaria fora do campo de \n\nincidência do IPI.  \n\nFl. 450DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-014.907 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12571.720051/2019-84 \n\n 3 \n\n Entretanto, foi efetuado o lançamento uma vez que a fiscalização \n\nentendeu que, embora o FISCALIZADO fosse estabelecimento varejista, \n\nele não era exclusivamente varejista. Logo, deveria destacar IPI nas suas \n\nsaídas, pois foi equiparado a estabelecimento industrial pelo Art. 9º, \n\ninciso III, do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI ou RIPI. \n\n A partir do código CNAE, classificou-se os destinatários de notas emitidas \n\npelo FISCALIZADO nas seguintes categorias: comércio atacadista, \n\ncomércio varejista, aluguéis e locação, fabricação de produtos, \n\nrepresentação comercial e outros serviços.  \n\n Tal classificação foi também incluída em cada operação de venda da \n\ntabela SAÍDAS. E, a partir desta tabela, separou-se, por semestre, os \n\nvalores de vendas do FISCALIZADO para destinatários de cada um destes \n\nsetores, o que resultou na tabela apresentada a seguir (fls. 12 do TFV): \n\n \n\n Como se pode constatar nesta tabela, nos anos sob fiscalização, as vendas \n\ndo FISCALIZADO a estabelecimentos atacadistas superaram os 20% das \n\nvendas totais.  \n\n Assim, nestes anos, o FISCALIZADO sequer pode ser classificado como \n\nestabelecimento varejista pela regra do inciso II do Art. 14 do RIPI. \n\n No caso em tela, o FISCALIZADO é um estabelecimento que exerce o \n\ncomércio de produtos industrializados por outro estabelecimento da \n\nmesma firma, que é a própria matriz. \n\n Logo, ele somente não seria equiparado a industrial caso operasse \n\nexclusivamente na venda a varejo.  \n\n Entretanto, tendo o FISCALIZADO operado também no atacado, e em \n\ngrande quantidade, ele sequer é varejista, muito menos exclusivamente \n\nvarejista. Desta forma, conforme o inciso III do Art. 9° do RIPI/2010, \n\nequiparou-se a estabelecimento industrial.  \n\nFl. 451DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-014.907 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12571.720051/2019-84 \n\n 4 \n\n A Fiscalização traz à baila o objetivo da equiparação prevista no RIPI e \n\napresenta uma situação hipotética. \n\n No item 3.1 do Relatório de Ação Fiscal, a Fiscalização descreve os \n\nprocedimentos adotados para chegar à apuração do IPI que deveria ter \n\nsido recolhido e/ou declarado em DCTF pelo Fiscalizado, sendo este \n\nimposto lançado de ofício. \n\n Concluiu pelo lançamento ora combatido, conforme tabela do TVF, fls. 15-\n\n16, procedendo as devidas exclusões. \n\n \n\n2. IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA \n\nResumidamente alega: \n\n Que, segundo o art. 2° da Lei n° 9.784/1999, a Administração Pública deve \n\nobedecer a vários princípios, dentre eles o da observância da atuação \n\nconforme a lei e o direito, sendo, por esta razão, que o posicionamento da \n\nAutoridade Fiscal não deve prosperar, conforme passa a demonstrar. \n\n Alega inconstitucionalidade formal pela exigência de Lei Complementar \n\npara definir contribuinte de IPI por equiparação, conforme art. 146 da \n\nConstituição Federal. \n\n Que o Poder Executivo lançou mão de um Decreto para criar, na prática, a \n\nequiparação pretendida – equiparação a estabelecimento industrial –, \n\neditando o Decreto n° 7.212/2010, especialmente o art. 9° que veicula \n\nregra de equiparação das filiais a estabelecimento industrial. \n\n Que, ao agir assim, o Poder Executivo elegeu “novo” contribuinte do IPI \n\npor meio de instrumento legislativo inadequado, acarretando ofensa \n\ndireta a dispositivo constitucional. \n\n Que o STF já julgou caso análogo em sede de Repercussão Geral no que \n\ntange à incidência de IPI sobre os descontos incondicionais, uma vez que \n\no artigo 15 da Lei Ordinária n° 7.798/1989 determinava tal incidência. Que \n\na discussão firmada no processo foi de que Lei Ordinária não pode dispor \n\nsobre a base de cálculo do IPI, uma vez que a Constituição Federal \n\ndetermina que tal matéria é reservada a Lei Complementar. \n\n Esclarece que não está buscando a declaração de inconstitucionalidade, \n\nmuito pelo contrário, que como a matéria já foi apreciada em sede de \n\nRepercussão Geral (Tema 84), acaba necessariamente obrigando o \n\njulgador administrativo a seguir a decisão do STF que reconheceu que a \n\nbase de cálculo, fato gerador e contribuinte do IPI, deve ser instruída por \n\nintermédio de Lei Complementar. \n\n Que, considerando que o Auto de Infração ora Recorrido está \n\nfundamentado e balizado no argumento de que o Impugnante é \n\nFl. 452DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-014.907 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12571.720051/2019-84 \n\n 5 \n\nestabelecimento atacadista, equiparado a estabelecimento industrial, \n\nconforme o inciso III, do art. 9º do RIPI/2010, a Administração Pública \n\nprecisa reconhecer a ilegalidade de seu ato por contrariar a interpretação \n\nproferida pelo STF. \n\n Que é evidente, portanto, que toda a fundamentação apresentada é de \n\ntoda aplicável à questão posta no presente caso, inclusive porque a \n\nclassificação de quem são os contribuintes de IPI, é matéria de \n\ncompetência do legislador complementar, restando evidentemente \n\ninconstitucional, por vício formal a equiparação da filial ora Impugnante, \n\npara fins de exigência do IPI, bem como uma violação ao disposto no art. \n\n2º da Lei nº 9.784/1999, devendo por tais motivos o presente auto de \n\ninfração ser cancelado. \n\n Que é certo que o CTN foi recepcionado pela Constituição Federal e \n\npossui status de Lei Complementar, mas que isso, no entanto, não \n\nsignifica que seu artigo 51 pode ser interpretado de forma a se sobrepor e \n\ncontrariar o disposto no artigo 146 da Constituição Federal. \n\n Que é preciso interpretar todos os dispositivos do Código Tributário \n\nNacional, conforme as diretrizes constitucionais, sendo que inexiste \n\nqualquer fundamento que balize que o artigo 51 trate de leis ordinárias. \n\n Que, ainda que admitíssemos que a Lei Ordinária poderia eleger novos \n\ncontribuintes, ainda assim estaríamos diante de um Decreto com um viés \n\nregulamentador que ao equiparar estabelecimentos, mesmo que não \n\nrealizem o fato gerador do IPI, os elegeu como se industrializadores \n\nfossem, fato este que, do mesmo modo, extrapola a finalidade \n\nregulamentadora do instrumento normativo. \n\n Lembra que toda a fundamentação do Auto de Infração combatido se \n\nencontra balizada no Decreto nº 7.212/2010 e, considerando a \n\nfundamentação apresentada, deve ser considerada sua ilegalidade pela \n\nofensa direta ao Código Tributário Nacional. \n\n \n\nDepois dos argumentos pelo qual considera a inconstitucionalidade dos dispositivos \n\nutilizados pela Autoridade Lançadora, passa acerca da não configuração do Fato Gerador do IPI, da \n\nfilial que é predominantemente Atacadista: \n\n Que um simples revendedor de mercadorias não tem relação alguma com \n\neste núcleo material das atividades industriais prevista no parágrafo único \n\ndo art. 46 do CTN. \n\n Por esta razão chega-se à conclusão que o legislador ordinário ao \n\nclassificar os contribuintes equiparados do IPI não observou o disposto no \n\nCTN. \n\nFl. 453DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-014.907 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12571.720051/2019-84 \n\n 6 \n\n Que esse é justamente o caso do Impugnante, um estabelecimento filial \n\nAtacadista que não realiza nenhum fato gerador do IPI. \n\n Que a Autoridade Fiscal não observou que o Impugnante adquire \n\nprodutos acabados e os revende, sem realizar qualquer processo de \n\nindustrialização. \n\n Que, inclusive, no próprio comprovante de situação cadastral do \n\nImpugnante é possível extrair que sua atividade principal é atacadista. \n\n Que não é o simples fato de ser atacadista que a “equipararia” a um \n\nestabelecimento industrial, mas sim que deve ser observado se o \n\nestabelecimento realiza algum fato gerador do IPI, conforme dispõe o \n\nCódigo Tributário Nacional, ou, concomitantemente, se existe alguma Lei \n\nComplementar que tenha equiparado como indústria, sendo que, no caso \n\ndo Impugnante, a mesma não pratica nenhum fato gerador do IPI, na \n\nmedida que recebe produto acabado, realizando operação de revenda, e, \n\nconforme já exaustivamente narrado, inexiste Lei Complementar o \n\nequiparando a estabelecimento industrial. \n\n Requer o cancelamento integral da exigência fiscal e o consequente \n\narquivamento do PAF instaurado; a suspensão da exigibilidade do Crédito \n\nTributário; e a oportunidade para a produção das provas apontadas e \n\njustificadas na Impugnação, inclusive complementares. \n\n \n\n3. VOTO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO \n\n \n\nNa ementa do Acórdão em apreço a DRJ elenca: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 \n\nIPI. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. FILIAL COMERCIAL NÃO EXCLUSIVAMENTE \n\nDE VENDA A VAREJO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO POR OUTRO ESTABELECIMENTO DA \n\nMESMA FIRMA. \n\nEquipara-se a industrial o estabelecimento filial que exerce o comércio de produto \n\nindustrializado por outro estabelecimento da mesma firma, quando tal comércio não se opera \n\nexclusivamente na venda a varejo. \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 \n\nNORMAS COMPLEMENTARES - LEIS, TRATADOS, CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E DECRETOS. \n\nINCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. \n\nOs tratados, acordos internacionais, leis e decretos gozam de presunção de legitimidade e devem \n\nser observados por seus aplicadores. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos \n\nFl. 454DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-014.907 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12571.720051/2019-84 \n\n 7 \n\nórgãos de julgamento afastar sua aplicação, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo \n\ndeclaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. \n\nPEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. \n\nEstando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução \n\nda lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de Diligência. \n\nJUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS/PROVAS. PRECLUSÃO. \n\nA juntada de documentos/provas deverá ser feita por ocasião da Impugnação, precluindo o \n\ndireito de fazê-lo em momento posterior, salvo nos casos expressamente previstos na legislação \n\nque rege o processo administrativo fiscal. \n\nImpugnação Improcedente. \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nResumidamente elenca: \n\n O estabelecimento Impugnante não nega ser comerciante atacadista, pelo \n\ncontrário, confirma tal situação  \n\n E é justamente o caso da Impugnante, é uma filial ATACADISTA que não \n\nrealiza nenhum fato gerador do IPI, e, apesar de o Agente Fiscalizador \n\nfundamentar no Auto de Infração que analisou os CNAE’S dos clientes que \n\no Impugnante realizou as vendas, sempre considerando eventual \n\nequiparação, sem contudo analisar que a ora Impugnante adquire \n\nprodutos acabados e os REVENDE sem realizar qualquer processo de \n\nindustrialização. \n\n Inclusive no próprio comprovante de situação cadastral da Impugnante é \n\npossível extrair que sua atividade principal é ATACADISTA, (...) \n\n A Fiscalização aponta que o estabelecimento Fiscalizado não destaca IPI \n\nna venda de produtos industrializados, os quais são fabricados pelo \n\nestabelecimento matriz da mesma empresa.  \n\n Ou seja, o estabelecimento matriz (CNPJ nº 78.696.499/0001-00) fabrica \n\nprodutos (em geral sacolas plásticas) e os transfere com destaque do IPI \n\npara o Fiscalizado. \n\n Este, por sua vez, vende tais produtos sem o destaque do referido \n\nimposto. Além disso, o Fiscalizado não escritura o Livro Registro de \n\nApuração do IPI. \n\n Tais fatos também não são negados pelo Impugnante \n\n Os argumentos do Impugnante centram-se em alegações de \n\ninconstitucionalidade, ilegalidades do Decreto n° 7.212/2010 pela \n\nexigência de Lei Complementar para definir contribuinte de IPI por \n\nequiparação, de que a equiparação viola o CTN, de ter havido um \n\nalargamento da competência tributária e violação de artigo do CTN, ou de \n\nque se deve observar se o estabelecimento Fiscalizado realiza algum fato \n\nFl. 455DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-014.907 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12571.720051/2019-84 \n\n 8 \n\ngerador do IPI ou, concomitantemente, se existe Lei Complementar que o \n\ntenha equiparado como indústria. \n\n Quanto a esses seus argumentos, tem-se a dizer que o Auto de Infração \n\nestá fundamentado em leis e atos normativos que não foram declarados \n\ninconstitucionais ou ilegais e as instâncias administrativas não têm \n\ncompetência para apreciar questões que versem sobre a ilegalidade ou \n\ninconstitucionalidade de atos legais regularmente vigentes, uma vez que \n\no controle jurisdicional da constitucionalidade é matéria privativa do \n\nPoder Judiciário. No sentido desta limitação de competência dos agentes \n\npúblicos tem-se firmado tanto a jurisprudência judicial quanto as \n\nreiteradas manifestações do CARF. Saliente-se a existência de Súmula do \n\nCARF a respeito do assunto, cujo teor é o seguinte: \n\n Súmula CARF nº 2 \n\n  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a \n\ninconstitucionalidade de lei tributária. \n\nIrresignada, a Recorrente pontua  em seu Recurso Voluntário os mesmos pontos da \n\nImpugnação. \n\n \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator \n\n \n\nI – ADMISSIBILIDADE \n\nO recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos \n\ndemais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar. \n\n \n\nII – DAS PRELIMINARES \n\n \n\n  A argumentação a Recorrida versa unicamente sobre: \n\n \n\n Que as disposições invocadas pela administração tributária para erigir \n\nfundamentação no sentido de que a recorrente é equiparada à \n\nFl. 456DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-014.907 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12571.720051/2019-84 \n\n 9 \n\nestabelecimento industrial, contrariam a ordem jurídica do art. 146, da \n\nConstituição da República; \n\n Que vício dessa estirpe já restou afastado pela Suprema Corte do País, na \n\ntese objeto do Tema nº 84, sedimentado em julgamento de recurso com \n\nrepercussão geral, e com efeito, detém o condão de vincular a \n\nadministração tributária; \n\n Que uma vez constatado vícios, é dever da administração tributária a \n\nanulação dos próprios atos, à luz da jurisprudência sedimentada nos \n\nenunciados nº 346 e 473, da súmula da Suprema Corte, que também \n\npossui caráter vinculante à administração tributária; \n\n Que as disposições invocadas pela administração tributária para erigir \n\nfundamentação no sentido de que a recorrente é equiparada à \n\nestabelecimento industrial contraria também o disposto no art. 51, II, do \n\nCTN; \n\n Por fim, a inexigibilidade do tributo pretendido haja vista a inocorrência \n\ndo fato imponível descrito na matriz tributária (fato gerador) \n\nComo bem discorre a Delegacia de Julgamento, o controle da constitucionalidade é \n\nmatéria privativa do Poder Judiciário, como bem relata a Súmula CARF nº 02: \n\nSúmula CARF nº 2 \n\nO CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei \n\ntributária. \n\n \n\n  Diante do exposto, rejeito as premissas alegadas quanto a inconstitucionalidade dos \n\narcabouços jurídicos esposados no Auto de Infração. \n\n  Quanto outras alegações supracitadas serão tratadas em questão de Mérito. \n\n \n\nIII - MÉRITO \n\nA Autoridade Autuante procedeu análise das informações contidas nas próprias \n\nescriturações digitais apresentadas pela Recorrente. \n\nConcluiu em seu Termo de Verificação Fiscal que: \n\n PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO \n\nCOM EMISSÃO DE NOTA FISCAL INFRAÇÃO: SAÍDA DE PRODUTOS SEM \n\nLANÇAMENTO DO IPI - CARACTERIZAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO A \n\nINDUSTRIAL  \n\n O estabelecimento equiparado a industrial deu saída a produtos \n\ntributados, sem lançamento do imposto, por não caracterizar seu \n\nestabelecimento como equiparado a industrial, conforme Relatório de \n\nFl. 457DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-014.907 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12571.720051/2019-84 \n\n 10 \n\nAção Fiscal, com base no Inciso III, Artigo 9º do Regulamento do IPI, \n\nDecreto nº 7.212/2010, verbis: \n\nArt. 9° Equiparam-se a estabelecimento industrial: \n\n(...) \n\nIII - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o \n\ncomércio de produtos importados, industrializados ou mandados \n\nindustrializar por outro estabelecimento da mesma firma, salvo se \n\naqueles operarem exclusivamente na venda a varejo e não \n\nestiverem enquadrados na hipótese do inciso II; \n\n \n\nComo se constata as fls. 12 do TVF, as vendas da Recorrente a estabelecimentos \n\nsuperam os 20% (vinte por cento) das vendas totais, conforme tabela constante do relatório já \n\napresentado. \n\nO Artigo 14 do RIPI/2010 aponta: \n\nArt. 14. Para os efeitos deste Regulamento, consideram-se (Lei nº 4.502, de 1964, \n\nart. 4º, § 1º, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1a): \n\nI - estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: \n\na) de bens de produção, exceto a particulares em quantidade que não exceda a \n\nnormalmente destinada ao seu próprio uso; \n\nb) de bens de consumo, em quantidade superior àquela normalmente destinada a \n\nuso próprio do adquirente; e \n\nc) a revendedores; e \n\nII - estabelecimento comercial varejista, o que efetuar vendas diretas a \n\nconsumidor, ainda que realize vendas por atacado esporadicamente, \n\nconsiderando-se esporádicas as vendas por atacado quando, no mesmo semestre \n\ncivil, o seu valor não exceder a vinte por cento do total das vendas realizadas. \n\n \n\nComo bem aponta a Fiscalização, a Recorrente sequer pode ser classificado como \n\nestabelecimento varejista conforme o disposto no inciso II do artigo 14 do RIPI/2010, supracitado. \n\nAlém disto, a própria empresa se apresenta como ATACADISTA, seja em sua \n\nImpugnação ou Recurso Voluntário, seja em sua identificação do CNPJ no sitio da Receita Federal, \n\nde acesso público, conforme sua Impugnação, fls. 12: \n\nFl. 458DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-014.907 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12571.720051/2019-84 \n\n 11 \n\n \n\nEm seu Termo de Verificação Fiscal, fls. 14 – 16, a Fiscalização discorreu seu método \n\nde apuração do IPI, apresentado em síntese: \n\n1. Preparou uma tabela, a partir das Notas Eletrônicas de Saídas, com o valor do \n\nIPI que deveria ser destacado, denominada ”SAÍDAS”; \n\n2. Efetuou o procedimento, para as Notas Eletrônicas de Entrada, gerando tabela \n\ndas entradas, com o cálculo dos créditos mensais que o fiscalizado teria direito, \n\ndenominada “ENTRADAS”; \n\n3. Gerou tabela das devoluções suportadas pelas Notas Fiscais de Entrada emitidas \n\npelo próprio Fiscalizado, denomina “DEVOLUÇÕES I”; \n\n4. Gerou a tabela “DEVOLUÇÕES II”, a partir das NFe´s de devoluções  dos clientes \n\nda Recorrente. \n\n \n\nAssim a valor do IPI foi obtido da equação: \n\nIMPOSTO = SAÍDAS – ENTRADAS – DEVOLUÇÕES I – DEVOLUÇÕES II \n\n \n\nO resultado em apreço consta da tabela elencada nas fls. 15 – 16 do TVF, base do \n\nImposto devido pela Recorrente. \n\nObservando a Impugnação e o Recurso Voluntário não há uma linha sequer \n\ncontestando os valores ali apontados, Notas Fiscais Eletrônicas utilizadas, métodos de apuração. \n\nComo bem delineado pela DRJ, “os argumentos do Impugnante centram-se em \n\nalegações de inconstitucionalidade, ilegalidades do Decreto n° 7.212/2010 pela exigência de Lei \n\nComplementar para definir contribuinte de IPI por equiparação”.   \n\nFl. 459DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-014.907 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12571.720051/2019-84 \n\n 12 \n\n \n\nA Recorrente em apreço sequer questiona a condição de ser ATACADISTA, \n\ndiscorrendo apenas da ilegalidade da utilização dos dispositivos legais que serviram de suporte \n\npara  a lavratura do Auto de Infração. \n\n Dessa forma, ocorreu a preclusão consumativa em relação a tal matéria, nos \n\ntermos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72: \n\nArt. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido \n\nexpressamente contestada pelo impugnante.   \n\n \n\nIV - DISPOSITIVO \n\nPelo exposto, voto por  rejeitar as preliminares alegadas e, no mérito, negar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nMário Sérgio Martinez Piccini \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 460DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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FALTA DE ANÁLISE. CERCEAMENTO DE DEFESA. \n\nNULIDADE.  \n\nA falta de apreciação de documentos juntados pelo contribuinte, ainda que \n\npor um lapso, mitiga o seu direito de defesa, vício somente reparado pela \n\nanulação do ato de julgamento, para que possa ser prolatada decisão \n\nconsiderando toda a riqueza probatória oferecida pelo manifestante. \n\nACÓRDÃO \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial \n\nprovimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do \n\nvoto do relator. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nNeudson Cavalcante Albuquerque – Relator e Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, \n\nLucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda \n\nKanieski e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre \n\nEvaristo Pinto. \n\n \n\n \n \n\nFl. 177DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1201-007.119 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10983.906824/2011-93 \n\n 2 \n\nRELATÓRIO \n\nORSEGUPS - ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRINCESA DA SERRA \n\nLTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no \n\nAcórdão nº 02-88.170 (fls. 69), pela DRJ Belo Horizonte, interpôs recurso voluntário (fls. 88) \n\ndirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma \n\ndaquela decisão. Em seguida, o recorrente solicitou a substituição da sua petição de recurso \n\nvoluntário, nos termos da petição de fls. 144. A nova petição de Recurso Voluntário foi juntada nas \n\nfls. 145. \n\nO processo trata de duas declarações de compensações – DCOMP, as quais utilizam \n\no alegado direito de crédito de R$ 62.819,24 a título de saldo negativo de IRPJ do ano 2000, com \n\norigem em retenções na fonte (código 1708 - serviços) e estimativas compensadas, conforme \n\ndemonstrado na DCOMP nº 30109.51202.220906.1.7.02-1253 (fls. 2). \n\nA Administração Tributária fez a análise eletrônica do direito de crédito pretendido, \n\nquando constatou que o contribuinte apontou retenções na fonte no total de R$ 66.431,41. \n\nContudo, somente foram confirmadas retenções na fonte no total de R$ 39.360,28, o que levou ao \n\nreconhecimento parcial do saldo negativo pleiteado e à correspondente homologação parcial da \n\nDCOMP nº 30109.51202.220906.1.7.02-1253, bem como à não homologação da DCOMP nº \n\n37353.60584.100709.1.3.02-7284, desta vez por esta ter sido apresentada além do prazo legal de \n\ncinco anos do fato gerador que deu origem ao direito de crédito, nos termos do despacho \n\ndecisório de fls. 39 e relatórios de fls. 48. \n\nContra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade \n\nde fls. 40, em que afirma, em apertada síntese, a legitimidade da parcela do seu direito que é \n\noriunda da retenção na fonte de um de seus clientes, no valor de R$ 6.982,82, requerendo a \n\ncorrespondente homologação parcial da primeira DCOMP. Adicionalmente, em relação à segunda \n\nDCOMP, afirma que a tempestividade da primeira DCOMP, em que foi demonstrado o direito de \n\ncrédito, garante a legitimidade da segunda DCOMP, requerendo a homologação total desta \n\núltima. \n\nEssa manifestação foi julgada improcedente pela DRJ Belo Horizonte (fls. 69) na \n\nparte relativa à primeira DCOMP, em razão de a manifestação não estar acompanhada de \n\ncomprovação da apontada retenção na fonte e não ter contestado as demais glosas. \n\nAdicionalmente, a decisão recorrida não conheceu da parte da manifestação que trata da segunda \n\nDCOMP, em razão da sua intempestividade. \n\nO contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 88, em que traz os \n\nargumentos a seguir sintetizados: \n\n1. foram apresentados documentos para a fiscalização e foram apresentados documentos \n\njunto à manifestação de inconformidade, contudo, tais provas não teriam sido analisadas \n\nFl. 178DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1201-007.119 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10983.906824/2011-93 \n\n 3 \n\npela autoridade julgadora, o que caracterizaria cerceamento de defesa e a consequente \n\nnulidade da decisão recorrida; \n\n2. caberia à autoridade julgadora intimar o contribuinte para apresentar os documentos \n\nnecessários à comprovação do seu direito; \n\n3. a demora na condução do presente processo causou a sua prescrição intercorrente; \n\n4. os documentos apresentados fazem prova suficiente de seu direito de crédito. \n\nEssa petição foi posteriormente substituída nos autos (fls. 145), por petição com \n\nidêntico texto, adicionado apenas de referência às Súmulas CARF nº 80 e 143 (fls. 155). \n\nOs argumentos do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. \n\nO contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 02/07/2020 (fls. \n\n82) e o recurso voluntário foi apresentado apenas em 11/08/2020 (fls. 85). O recorrente afirma \n\nque tomou ciência da decisão sobre a sua manifestação de inconformidade apenas no dia \n\n14/07/2020, mas essa afirmação contraria a prova dos autos, notadamente o termo de fls. 82. \n\nApesar de o recurso ter sido apresentado além do prazo legal de 30 dias, previsto \n\nno artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972, é sabido que o atendimento da Receita Federal do Brasil \n\npermaneceu paralisado por um bom tempo como consequência da pandemia de Covid-19, \n\ncausando a suspenção dos prazos processuais a partir de março de 2020 (Portaria RFB n° 543, de \n\n20/03/2020 e suas prorrogações) até 31/08/2020. \n\nEsta Turma de Julgamento já abordou situações semelhantes a essa em pelo menos \n\ndois outros momentos. Primeiramente, por unanimidade de votos, esta Turma entendeu que a \n\ncontagem dos prazos processuais no âmbito do CARF não se confunde com a contagem dos prazos \n\nprocessuais no âmbito da RFB, por serem órgãos distintos, conforme o Acórdão nº 1201-005.306, \n\nde 18/10/2021, o qual adotou a seguinte ementa: \n\nRECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DE PRAZO. \n\nPORTARIA CARF. \n\nO recurso voluntário é ato processual praticado no âmbito do Carf. Tanto o é que \n\no recurso voluntário, mesmo perempto, deve ser encaminhado ao Carf para fins \n\nde julgamento da perempção, conforme determina os arts. 33 e 35 do Decreto n° \n\n70.235, de 1972. Portanto, a suspensão do prazo de interposição de recurso \n\nvoluntário deve estar em consonância com Portaria editada pelo Carf e não pela \n\nReceita Federal. \n\nFl. 179DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1201-007.119 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10983.906824/2011-93 \n\n 4 \n\nEm seguida, esta Turma mudou o seu posicionamento, ao entender que, embora \n\nnão tenha sido estabelecida formalmente a suspensão dos prazos no âmbito do CARF no período \n\nem tela, o recurso pode ser conhecido em razão de a pandemia de Covid-19 configurar a justa \n\ncausa prevista no artigo 233 do Código de Processo Civil Brasileiro, conforme o seguinte excerto \n\ndo Acórdão nº 1201-005.512, de 06/12/2021: \n\nConsta na peça recursal preliminar de tempestividade (e-fls. 349) cuja causa \n\ndeterminante decorre do art. 6º da Portaria RFB n° 543/2020 (alterada pela \n\nPortaria RFB n° 4105/2020), que dispõe sobre a suspensão dos prazos \n\nprocessuais, até 31 de agosto de 2020, \"como medida de proteção para \n\nenfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus \n\n(Covid-19) conforme parte final da ementa daquela Portaria. \n\nInforma a Recorrente que \"Dessa forma, o termo de início do prazo para \n\napresentação do presente Recurso Voluntário deu-se apenas em 01/09/2020 \n\n(terça-feira), de modo que o prazo se encerra em 30/09/2020 (quarta-feira)\". \n\nConsiderando que a Recorrente apresentou preliminar de tempestividade em que \n\nexpressamente alude a conteúdo de norma impeditiva no âmbito da RFB, mas \n\nque se reflete diretamente neste Órgão de Julgamento, entendo que o recurso \n\ndeva ser considerado tempestivo causa caracterizada nos termos do art. 233 do \n\nCódigo de processo Civil: \n\nArt. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de \n\nemendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, \n\nficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa \n\ncausa  \n\n§ 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a \n\nimpediu de praticar o ato por si ou por mandatário. \n\n§ 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no \n\nprazo que lhe assinar. \n\nNeste último caso, a decisão foi tomada por maioria de votos, quando me \n\nposicionei no sentido de não conhecer do recurso, afastando a apontada justa causa. \n\nContudo, o meu entendimento sobre essa questão evoluiu em razão da Nota de \n\nEsclarecimento publicada pelo CARF, no seu sítio na Internet , no dia 01/06/2020, em que vincula \n\nos prazos processuais do CARF aos prazos processuais da RFB, ainda que parcialmente, nos \n\nseguintes termos: \n\nO CARF informa que não prorrogou a suspensão dos prazos para a prática de atos \n\nprocessuais no âmbito do Conselho, portanto esses prazos voltaram a fluir normalmente. \n\nEntretanto, como a Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria RFB n° 543, de \n\n20/03/2020, com a redação dada pela Portaria RFB n° 936, publicada em 29/05/2020, estendeu \n\naté 30 de junho de 2020 a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais em suas \n\nFl. 180DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1201-007.119 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10983.906824/2011-93 \n\n 5 \n\nrepartições, consideram-se suspensos até essa data os prazos para a prática de atos processuais \n\nperante as Unidades da Receita Federal do Brasil (RFB). \n\nAssim, estão suspensos até 30 de junho de 2020, apenas os prazos para o protocolo \n\nde peças processuais junto aos Centros de Atendimento ao Contribuinte da RFB, na modalidade \n\npresencial e virtual - CAC e e-CAC. \n\nDiante da publicação da presente postura do CARF, apesar de não ter sido \n\npublicado um instrumento formal de suspensão do apontado prazo, entendo que a Turma \n\nJulgadora deve seguir essa postura, em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva, o qual \n\ninforma a atividade da Administração Tributária. \n\nSaliente-se que a formalização de recurso voluntário é atividade realizada em CAC \n\nou e-CAC da RFB, ou seja, enquadra-se na referida Nota de Esclarecimento. \n\nAdicionalmente, apesar de essa Nota falar em suspensão apenas até 30 de junho do \n\n2020, verifico que a RFB continuou a realizar, sucessivamente, prorrogações dos seus prazos até \n\n31/08/2020, de forma que a causa que levou à publicação da referida Nota de Esclarecimento \n\nperdurou até 31/08/2020. Assim, entendo que os efeitos dessa Nota de Esclarecimento devem \n\nperdurar até 31/08/2020. \n\nCom esse fundamento, entendo que o recurso deve ser considerado tempestivo. \n\nConsiderando que o recurso também atende aos demais pressupostos de admissibilidade, passo a \n\nconhecê-lo. \n\nO recorrente opõe-se a essa decisão com os argumentos a seguir apresentados e \n\napreciados, na ordem em que foram oferecidos na petição do recurso. \n\n1 PROVAS – FALTA DE ANÁLISE - NULIDADE  \n\nO recorrente afirma que apresentou à fiscalização notas fiscais, relatórios \n\nfinanceiros em CD e comprovante de retenção da fonte EPAGRI. Adicionalmente, afirma que \n\napresentou junto à sua manifestação de inconformidade uma relação de títulos com retenções da \n\nfonte UNIVALI. Contudo, tais provas não teriam sido analisadas pela autoridade julgadora, o que \n\ncaracterizaria cerceamento de defesa e a consequente nulidade da decisão recorrida. Acrescenta \n\nque caberia àquela autoridade intimar o contribuinte para apresentar os documentos necessários \n\nà comprovação do seu direito, conforme o seguinte excerto (fls. 1549): \n\nConforme exposto anteriormente, cabe a Recorrente aduzir e demonstrar a \n\nnulidade da decisão de 1§ Instância, Acórdão ne 02-88.170, prolatado pela 4^ \n\nTurma da DRJ/BHE, posto que os documentos apresentados à fiscalização (Notas \n\nFiscais + relatórios financeiros em CD + Comprovante de retenção de IRRF da \n\nFonte Pagadora EPAGRI - entregue em 15/06/2011), bem como na impugnação \n\n(Relação de Títulos com Retenções de Impostos da UNIVALI- fls. 52 a 57 dos \n\nautos), não foram devidamente analisados, tanto pelos fiscais antes da lavratura \n\nFl. 181DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1201-007.119 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10983.906824/2011-93 \n\n 6 \n\ndo Despacho Decisório quanto pela 43 Turma de Julgamento- Relator do \n\nprocesso, para fins de constatação das retenções afirmadas. \n\nA prova disso está nas razões de decidir que, em momento algum menciona a \n\nanálise das notas fiscais, dos relatórios financeiros, dos comprovantes retenção de \n\nIRRF da Fonte Pagadora EPAGRI - entregue em 15/06/2011 e da Relação de Títulos \n\ncom Retenções de Impostos da UNIVALI- fls. 52 a 57 dos autos, apresentadas pela \n\nRecorrente, restando assim caracterizada a nulidade da respectiva decisão pela \n\nfalta de análise das provas apresentadas. \n\nLimitou-se apenas a alegar que não foram localizados qualquer documento \n\nemitido pela UNIVALI, portanto, não tendo como acatar a argumentação, fato que \n\né inverídico pois foram juntadas as fls. 52 a 57 dos autos a documentação da \n\nUNIVALI. \n\nAlém disso, há que se frisar que se restaram dúvidas sobre a veracidade dos \n\ncréditos, caberia a autoridade fiscal intimar a Recorrente para apresentação de \n\ndocumento hábil a fim de possibilitar a análise de seu direito. No caso da DRJ a \n\nconversão do processo em diligência a fim de solicitar a apresentação da \n\ndocumentação comprobatória. \n\nDesta forma, contata-se que os documentos protocolados não foram \n\ndevidamente confrontados (notas fiscais, relatórios financeiros, comprovantes \n\nretenção de IRRF da Fonte Pagadora EPAGRI - entregue em 15/06/2011 e a \n\nRelação de Títulos com Retenções de Impostos da UNIVALI- fls. 52 a 57 dos \n\nautos)r para fins de possibilitar a aferição do crédito apontado e utilizado nas \n\nPERDCOMP'S. \n\n Inicialmente, deve ser salientado que não podem ser encontrados nos autos os \n\naventados relatórios financeiros e notas fiscais. Não há como atribuir nulidade à decisão recorrida \n\nem razão de esta não ter apreciado documentos que o recorrente não fez juntar. Saliente-se que a \n\nentrega de notas fiscais à fiscalização não determina a sua juntada aos autos, mormente quando \n\neste tipo de documento não é apontado pela legislação tributária como prova da retenção do \n\ntributo. De toda forma, o recorrente não comprova essa alegada entrega. \n\nO recorrente comprova, por meio de protocolo (fls. 133), que entregou à \n\nfiscalização o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora Epagri. Contudo, \n\nconforme consta desse protocolo, o comprovante foi apresentado fora do prazo estipulado pela \n\nfiscalização. Entendo que o contribuinte deu causa, com a sua inércia, para que tal documento não \n\nfosse considerado pela fiscalização, não havendo que se falar em nulidade da decisão da \n\nAdministração Tributária. \n\nAdicionalmente, verifico que o contribuinte não apresentou esse comprovante em \n\nsua manifestação de inconformidade. O contribuinte sequer o mencionou nos seus argumentos \n\niniciais. Mais uma vez, não há como atribuir nulidade à decisão recorrida em razão de esta não ter \n\napreciado documentos que o recorrente não fez juntar. \n\nFl. 182DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1201-007.119 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10983.906824/2011-93 \n\n 7 \n\nApenas um relatório da empresa Univali foi juntado à manifestação de \n\ninconformidade como prova do direito de crédito pleiteado (fls. 52). Este último documento foi \n\nexpressamente referido no acórdão recorrido, conforme o seguinte excerto (fls. 75): \n\nComo visto, a DRF de origem glosou diversos valores do Imposto que haveriam \n\nsido retidos por fontes pagadoras de rendimentos à interessada. Esta, em sua \n\npeça de defesa, limita-se a contestar a glosa de uma única destas fontes, a saber, \n\n\"Universidade do Vale do Itajaí, CNP 84.307.974/0001-02\", dizendo juntar \n\n\"documento [...] emitido pela própria Universidade, onde há o montante de R$ \n\n6.982,82 [...] destacados à título de retenção\". Compulsando-se as peças \n\nprocessuais, entretanto, não se depara com qualquer documento emitido por tal \n\npessoa jurídica; portanto, não há como acatar este argumento. \n\nNo caso de alguma fonte pagadora deixar de emitir o correspondente comprovante \n\nde rendimentos, o processo administrativo tributário permite que o contribuinte demonstre o seu \n\ndireito apresentando um conjunto coerente de evidências que comprovem a contratação do \n\nserviço, o seu preço e o seu pagamento, conforme entendimento pacificado na Súmula CARF nº \n\n143. \n\nAssim, entendo que a autoridade julgadora de primeira instância não poderia deixar \n\nde analisar os documentos efetivamente juntados pelo contribuinte que pudessem infirmar a sua \n\nconclusão. A falta de apreciação desses documentos, ainda que por um lapso, mitiga o direito de \n\ndefesa do contribuinte, vício somente reparado pela anulação parcial do ato de julgamento, para \n\nque possa ser prolatada decisão complementar de primeira instância, considerando toda a riqueza \n\nprobatória oferecida pelo manifestante, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, \n\nverbis: \n\nArt. 59. São nulos: \n\n[...] \n\nII - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com \n\npreterição do direito de defesa. \n\n2 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE  \n\nO recorrente propugna pelo reconhecimento da ocorrência de prescrição \n\nintercorrente no presente processo. Essa questão deve ser apreciada, pois se trata de preliminar \n\nque poderia prejudicar as demais questões preliminares. Todavia, a tese do recorrente é \n\nfrontalmente contrária à Súmula CARF nº 11, pela qual foi pacificado o entendimento de que não \n\nse aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, verbis: \n\nSúmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo \n\nadministrativo fiscal. \n\nCom isso, entendo que não procede a presente reclamação do recorrente. \n\nFl. 183DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1201-007.119 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10983.906824/2011-93 \n\n 8 \n\n3 OUTROS ARGUMENTOS DO RECURSO  \n\nO recorrente afirma que os documentos entregues à fiscalização, os documentos \n\njuntados à sua manifestação de inconformidade e os documentos juntados ao seu recurso \n\nvoluntário fazem prova suficiente de seu direito de crédito. Contudo, a declaração de nulidade da \n\ndecisão recorrida afasta a necessidade de análise dessa questão no presente feito, sem prejuízo da \n\nsua análise por parte da autoridade julgadora a quo. \n\nO recorrente também reclama de que a DCOMP nº 37353.60584.100709.1.3.02-\n\n7284, apesar de ter sido apresentada além do prazo de cinco anos do fato gerador que deu ensejo \n\nao direito de crédito pleiteado, ainda assim deve ser conhecida e homologada, considerando que \n\nesta é secundária da DCOMP nº 30109.51202.220906.1.7.02-1253, a qual foi apresentada dentro \n\ndesse prazo. Contudo, a declaração de nulidade da decisão recorrida também afasta a necessidade \n\nde análise dessa questão no presente feito \n\n4 CONCLUSÃO  \n\nPor todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso \n\nvoluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à \n\nautoridade julgadora a quo a fim de ser prolatada nova decisão em que sejam apreciadas as \n\nprovas juntadas aos autos relativas às alegadas retenções das empresas Epagri e Univali, bem \n\ncomo as suas consequências na análise da DCOMP nº 30109.51202.220906.1.7.02-1253. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nNeudson Cavalcante Albuquerque \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 184DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\t1 Provas – falta de análise - nulidade\n\t2 Prescrição intercorrente\n\t3 Outros argumentos do recurso\n\t4 Conclusão\n\n",
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COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÕES \n\nPREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA CARF Nº 206. \n\nA compensação não homologada resultante de créditos que tenham \n\norigem em decisões judiciais não transitadas em julgado ensejam a \n\naplicação da multa isolada prevista no §10º do art. 89 da Lei nº \n\n9.212/1991, conforme Súmula CARF nº 206. \n\nCOMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS SEM \n\nLIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA. \n\nÉ vedada a compensação, cujos créditos tenham origem em decisão judicial \n\nnão transitada em julgado, por força do artigo 170-A do CTN. \n\nAssunto: Normas Gerais de Direito Tributário \n\nPeríodo de apuração: 01/02/2015 a 31/07/2019 \n\nDECADÊNCIA. RECONHECIMENTO PARCIAL.  \n\nNa contagem do prazo para a lavratura do auto de infração \n\ncorrespondente à multa isolada prevista no § 10, do artigo 89, da Lei nº \n\n8.212, aplica-se a regra decadencial prevista no art.173, I, do CTN, \n\nconsiderando como data da infração a data do envio da GFIP com \n\ninformações falsas.  \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do \n\nrecurso de ofício para, no mérito, dar provimento parcial para reconhecer a decadência da multa \n\nFl. 406866DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2302-003.893 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  18183.765340/2021-87 \n\n 2 \n\nisolada referentes às GFIP entregues até 30/12/2016, conforme tabela folhas 14 a 124. Acordam \n\nos membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário para, no \n\nmérito, negar-lhe provimento. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nJohnny Wilson Araújo Cavalcanti – Relator e Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, \n\nMarcelo Freitas de Souza Costa, João Maurício Vital, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, \n\nRosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente), \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de recurso de ofício e voluntário interpostos contra o acórdão 108-033.023 \n\n- 14ª TURMA DA DRJ08, cuja decisão foi proferida em sessão ocorrida em 30 de novembro de \n\n2022, que julgou a impugnação parcialmente procedente. \n\nA ciência do Acórdão de Impugnação ocorreu em 12/12/2022, doc. fl. 406740. O \n\nacórdão foi acostado às fls. 406705 a 406734. \n\n1. AUTUAÇÃO \n\nTrata-se de autuação para aplicação de multa isolada resultante de compensações \n\nnão homologadas, conforme se extrai do Relatório Fiscal, fl. 2. \n\n1. O presente processo comprot nº 18183.765340/2021-87 trata exclusivamente \n\ndo Auto de Infração da multa isolada, prevista no § 10, do artigo 89, da Lei nº \n\n8.212, de 24 de julho de 1991, sobre as compensações não homologadas, objeto \n\ndos processos comprots nºs 10.680-749.286/2019-95 e 10.134-721.558/2020-12, \n\ncuja ciência ao contribuinte ocorreu em 19 de dezembro de 2019 e 24 de \n\nsetembro de 2020, respectivamente. \n\nOs valores e competências estão relacionados na tabela acostada à folha 3 do \n\nRelatório Fiscal.  \n\nForam juntados aos autos os Despachos Decisórios nº 50, objeto do processo nº \n\n10.680-749.286/2019-95, e nº 173, objeto do processo nº 10.134-721.558/2020-12. A autoridade \n\nfiscal sintetiza o trabalho de auditoria que resultou na não homologação das compensações que \n\nsão objetos desses dois processos, conforme excerto a seguir: \n\n  4. Em 26 de setembro de 2018 o sujeito passivo tomou ciência da intimação \n\ndatada de 24 de setembro de 2018, por meio de sua caixa postal no Domicílio \n\nFl. 406867DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2302-003.893 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  18183.765340/2021-87 \n\n 3 \n\nTributário Eletrônico, para detalhar a origem dos créditos utilizados nas \n\ncompensações realizadas no período de 01/2009 a 13/2016, através do \n\npreenchimento da planilha fornecida pela auditoria e anexada à intimação. Em 22 \n\nde julho de 2019 foi emitido o Registro de Procedimento Fiscal - RPF de número \n\n06.0.01.00-2019-00325-5 – código de acesso 93745956. A empresa recebeu o \n\nTermo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF em 27 de agosto de 2019 conforme \n\naviso de recebimento AR de número JU 36696253 2 BR. \n\n5. Em resposta, a empresa informou que parte das referidas compensações foi \n\nefetuada com créditos decorrentes das ações judiciais nºs 2005.38.00.020976-3 e \n\n2009.38.00.020462-1 das 19ª e 17ª varas federais, respectivamente. No entanto, \n\nestas ações judiciais ainda estão em julgamento até o presente momento, ou seja, \n\nainda não tiveram o trânsito em julgado de decisões que reconheçam estes \n\ncréditos em última instância. Portanto, estas compensações informadas pelo \n\nsujeito passivo nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência \n\nSocial – GFIP foram realizadas em desacordo com a Lei nº 5.172, de 25/10/1966 \n\n(CTN), que condiciona, explicitamente, a compensação de valores objeto de ações \n\njudiciais ao trânsito em julgado da decisão que os reconheça como créditos. \n\nProssegue o Relatório Fiscal com a aplicação da multa e a decisão, conforme se \n\napresenta a seguir: \n\nDa Multa por Falsidade de Declaração  \n\n9. A conduta do contribuinte, ao compensar contribuições previdenciárias sem \n\npossuir créditos líquidos e certos, denota a intenção de reduzir os valores dos \n\ntributos devidos, configurando-se assim em falsidade de declaração, sujeitando o \n\npostulante à incidência da penalidade constante do parágrafo 10º do artigo 89 da \n\nLei nº 8.212/91, em nova redação da Lei nº 11.941/2009: \n\n(...) \n\nDecisão  \n\n10. Tendo em vista o acima exposto e em conformidade com o disposto no artigo \n\n6º da Lei nº 10.593/2002, artigo 117 do Decreto nº 7.574/2011 e Portaria RFB nº \n\n1.453/2016, decido pela aplicação de Multa Isolada, no percentual de 150% \n\n(cento e cinquenta por cento) incidente sobre os valores indevidamente \n\ncompensados, declarados nas competências de março de 2010 a dezembro de \n\n2016, perfazendo o total de R$ 26.415.399,45 (vinte e seis milhões, quatrocentos \n\ne quinze mil, trezentos e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos), \n\nconforme discriminado no quadro do parágrafo de número dois, acima. \n\nA recorrente foi cientificada das autuações 31/01/2022, doc. fl. 347, apresentando \n\nimpugnação em 25/02/2022, doc. fl. 2349, que foi acostada aos autos às folhas 352 a 390. \n\n2. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA \n\nFl. 406868DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2302-003.893 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  18183.765340/2021-87 \n\n 4 \n\nO contribuinte apresentou Impugnação. Doc. fl. 406703. O julgamento foi realizado \n\nem 30/11/2022, considerando a Impugnação parcialmente e, consequentemente, mantendo parte \n\ndo crédito tributário. Em razão do valor exonerado, foi efetivado Recurso de Ofício. A decisão de \n\npiso foi assim ementada: \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  \n\nPeríodo de apuração: 01/02/2015 a 31/07/2019  \n\nDECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS -DOUTRINA.  \n\nAs decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não podem ser \n\nestendidas genericamente a outros casos, aplicando-se e vinculando somente as \n\npartes envolvidas naqueles litígios. O entendimento doutrinário, ainda que dos \n\nmais consagrados juristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito \n\npositivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita \n\nsubordinação à legalidade.  \n\nSOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  \n\nEstando presentes nos autos os elementos de convicção necessários à adequada \n\nsolução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  \n\nDECADÊNCIA -RECONHECIMENTO PARCIAL.  \n\nNa contagem do prazo para a lavratura do auto de infração correspondente à \n\nmulta isolada prevista no § 10, do artigo 89, da Lei nº 8.212, aplica-se a regra \n\ndecadencial prevista no art.173, I, do CTN, considerando como data da infração a \n\ndata do envio da GFIP com informações falsas.  \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  \n\nPeríodo de apuração: 01/02/2015 a 31/07/2019  \n\nMULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. \n\nAPLICAÇÃO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO.  \n\nNa hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da \n\ndeclaração apresentada, o contribuinte estará sujeito à multa isolada prevista no \n\nparágrafo 10 do artigo 89 da Lei n.º 8.212/1991, aplicada no percentual de 150%, \n\nque terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente \n\ncompensado.  \n\nO acórdão foi acostado às folhas 406705 a 406734. \n\n3. RECURSO VOLUNTÁRIO \n\nConcluído o julgamento de primeira instância, a recorrente foi cientificada da \n\ndecisão em 12/12/2022, doc. fl. 406740. O Recurso Voluntário foi apresentado em 05/01/2023, \n\ndoc. fl. 406742, e acostados às fls. 406745 a 406756. \n\nA recorrente organiza suas alegações nos seguintes tópicos: \n\nFl. 406869DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2302-003.893 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  18183.765340/2021-87 \n\n 5 \n\n 3.1. Ausência de causa para aplicação da multa e sua qualificação. \n\n 3.2. Legitimidade do procedimento da Recorrente. Inexistência de \n\ncompensação. Decisões judiciais suspensivas do tributo. \n\nPEDIDOS \n\n Que o presente feito seja vinculado aos PTAs nº 10680.749286/2019-95 e nº \n\n10134.721558/2020-12, por conexão/decorrência; \n\n Que seja dado provimento ao Recurso Voluntário; \n\n Subsidiariamente que a multa seja reduzida ao patamar ordinário de 75%, \n\nnos termos do art. 44, I da Lei nº 9.430/96. \n\n4. CONTRARRAZÕES AO RECURSO VOLUNTÁRIO \n\nNão apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. \n\n5. RECURSO DE OFÍCIO  \n\nA autoridade julgadora de primeira instância recorreu de ofício, conforme dispõe o \n\ninciso I, do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972, nos seguintes termos: \n\nRecorro de ofício em razão do valor exonerado ultrapassar o limite de alçada, em \n\nconformidade com o artigo 34, inciso I do Decreto nº 70.235/1972, na redação \n\ndada pela Lei nº 9.532/1997, e o artigo 70 do Decreto nº 7.574/2011, combinado \n\ncom o artigo 1º da Portaria do Ministério da Fazenda (MF) nº 63, de 09/02/2017. \n\nConforme se extrai do acórdão, o valor originário da multa isolada aplicada foi \n\nalterado de R$ 26.415.399,45 (vinte e seis milhões quatrocentos e quinze mil trezentos e noventa \n\ne nove reais e quarenta e cinco centavos) para R$ 6.349.232,83 (seis milhões trezentos e quarenta \n\ne nove mil, duzentos e trinta e dois reais e oitenta e três centavos), ou seja, o crédito exonerado \n\ncorresponde a R$ 20.066.166,62 (vinte milhões e sessenta e seis mil e cento e sessenta e seis reais \n\ne sessenta e dois centavos). \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Johnny Wilson Araújo Cavalcanti, Relator. \n\nO Recurso de Ofício atende o limite de alçada previsto na Portaria MF nº 2, de 17 de \n\njaneiro de 2023, portanto, dele tomo conhecimento. \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço. \n\nRecurso de Ofício  \n\nFl. 406870DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2302-003.893 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  18183.765340/2021-87 \n\n 6 \n\nO órgão de primeira instância considerou que parte do crédito tributário lançado \n\nteria sido atingido pelo instituto da decadência. Não foram apresentadas  contrarrazoes pela \n\nPGFN. \n\nRepisa-se que o presente processo trata de multas isoladas resultantes de \n\ncompensações não homologadas nos processos nº 10.680-749.286/2019-95 e 10.134-\n\n721.558/2020-12. Trata-se, portanto, de multa resultante de compensações indevidas informadas \n\nem GFIP. Nesse caso, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, I do CTN, in verbis: \n\nArt. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se \n\napós 5 (cinco) anos, contados: \n\nI - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter \n\nsido efetuado; \n\n(...) \n\nParágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente \n\ncom o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada \n\na constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de \n\nqualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. \n\nA súmula CARF nº 148, abaixo transcrita, corrobora com o entendimento no qual se \n\naplica o prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN no lançamento da multa isolada de que \n\ntrata o §10º do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. \n\nSúmula CARF nº 148 \n\nAprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 \n\nNo caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a \n\naferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se \n\nverifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha \n\nsido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. \n\nAcórdãos Precedentes: \n\n2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201-\n\n003.715. \n\nA seguir se apresenta a conclusão da decisão de piso: \n\n 4.17. Considerando que a conduta tipificada como infração tributária, \n\nsujeita à multa aplicada no lançamento em questão, ocorreu no período de \n\n02/2015 a 07/2019, meses nos quais foram enviadas as GFIP’s com informações \n\nfalsas (compensações indevidas), com a ciência do Auto de Infração dada ao \n\ncontribuinte em 31/01/2022, conforme acima demonstrado, forçoso é o \n\nreconhecimento da DECADÊNCIA PARCIAL do lançamento, excluindo-se da multa \n\naplicada os valores referentes às competências 02/2015 a 12/2016, nos moldes \n\ndo art. 173, inciso I, do CTN. \n\nFl. 406871DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2302-003.893 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  18183.765340/2021-87 \n\n 7 \n\nCumpre consignar que o fato gerador da multa isolada é a data em que foi efetivada \n\na compensação indevida, portanto, a data do fato gerador da multa isolada é a data da entrega da \n\nGFIP que continha a declaração de compensação irregular. \n\nPor conseguinte, no presente caso, foram fulminadas pela decadência as multas \n\nisoladas resultantes das GFIP entregues até 30/12/2016, independentemente das competências a \n\nque se referiam as compensações. \n\n Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso de Ofício para \n\nreconhecer, apenas, a decadência da multa isolada referentes às GFIP entregues até 30/12/2016, \n\nconforme tabela folhas 14 a 124. Não estando decaídas, no caso em tela, as multas isoladas \n\nresultantes de GFIP enviadas após 30/12/2016, mesmo que contenham compensações de \n\ncompetências anteriores a esta data. \n\nRecurso Voluntário \n\nAntes de enveredar no exame do Recurso Voluntário, faz-se necessário delimitar o \n\nescopo do presente processo.  \n\nNo âmbito de auditoria para se examinar a regularidade de compensações \n\nrealizadas pela recorrente, em 24/09/2018, foi expedida intimação fiscal, doc. fls. 282/285, por \n\nmeio da qual a recorrente foi intimada a prestar esclarecimentos sobre as compensações \n\ndeclaradas em GFIP no período de 01/2009 a 13/2016. \n\nA documentação foi apresentada pela contribuinte e o trabalho de auditoria \n\nprosseguiu. A auditora-fiscal informa que os créditos utilizados nas compensações tinham diversas \n\norigens, conforme se extrai do Despacho Decisório nº 173, fl. 141:  \n\nA partir da planilha apresentada pelo contribuinte com as informações sobre a \n\norigem/tipo e valores dos créditos, e diante da diversidade de origem dos créditos \n\nalegados, além da gama de informações (a empresa tem mais de 170 \n\nestabelecimentos e a planilha entregue contém mais de 11.600 linhas), o trabalho \n\nfiscal foi dividido considerando os créditos separadamente, uma vez que cada \n\ncrédito requer uma análise específica dos seus aspectos qualitativos e \n\nquantitativos, além da verificação de informações e documentos específicos, de \n\nforma a facilitar a análise e a apuração de eventuais débitos. \n\nConforme relata a autoridade fiscal, parcela dos créditos não foram justificados pela \n\nempresa, parcela tinham origem em decisões judiciais de processos sem o trânsito em julgado, \n\nbem como foram informadas outras origens, conforme excerto do referido Despacho Decisório, fl. \n\n138: \n\nEm resposta, a empresa apresentou créditos judiciais de processos que ainda \n\nestão em julgamento e, portanto, ainda não tiveram o trânsito em julgado, \n\nconforme planilha anexa. \n\nDentre as compensações realizadas e informadas nestas GFIP constam, também, \n\naquelas cujos créditos não foram detalhados, pelo que não foram homologados, \n\nFl. 406872DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2302-003.893 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  18183.765340/2021-87 \n\n 8 \n\nresultando na emissão dos processos comprot nºs 10680-749.160/2019-11 \n\n(período de 01/2015 a 13/2016) e 10134-721.559/2020-67 (período de 07/2009 a \n\n13/2014, de GFIP retransmitidas). \n\nAlém dos valores apontados como créditos judiciais e das compensações não \n\njustificadas, a empresa detalhou, na planilha fornecida pela auditoria, créditos de \n\npagamentos indevidos (CPIM), créditos de retenção (CPRET) e de Salário-Família e \n\nMaternidade (CSFM), que ainda estão sendo analisados, uma vez que o trabalho \n\nfiscal está em andamento. \n\nPor meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal de 20/08/2019, doc. fl. 292, \n\ncuja ciência ocorreu em 27/08/2019, doc. fl. 293, a contribuinte foi cientificada do início do \n\nprocedimento fiscalização. Ou seja, a diligência foi convertida em fiscalização pela autoridade \n\nfiscal. \n\nConforme posto pela autoridade fiscal, o Despacho Decisório nº 173/2020-\n\nRFB/DEVAT/EQAUD/PREV, de 15/09/2020, trata da não homologação de compensações, cujos \n\ncréditos têm origem em processos judiciais não transitados em julgados, relativas ao período \n\n03/2010 a 12/2014. A mesma auditoria fiscal resultou na não homologação de compensações \n\nrealizadas com créditos resultantes de decisões judiciais não transitadas em julgado, referentes ao \n\nperíodo 01/2015 a 13/2016, Despacho Decisório nº 50/2019-RFB/VR06A/DICRED/COMPPREV, que \n\né objeto do processo 10680-749.286/2019-95. \n\nFeitas essas considerações, passa-se para o exame do Recurso Voluntário. \n\n1. MÉRITO \n\nA recorrente inicia a defesa solicitando que os processos 10.680-749.286/2019-95 e \n\n10.134-721.558/2020-12 sejam julgados em conjunto que o presente processo. \n\nQuanto ao processo 10.680-749.286/2019-95, ele foi julgado por este colegiado na \n\nreunião de julgamento do mês de setembro/2024, pelo que considero ter ocorrido a perda do \n\nobjeto do pedido. Já o processo 10.134-721.558/2020-12 está sendo julgado na mesma sessão de \n\njulgamento do presente processo. \n\nPassa-se para o exame das alegações da recorrente.  \n\n3.1. Ausência de causa para aplicação da multa e sua qualificação. \n\nA recorrente apresenta sua insatisfação com a decisão de piso, alegando que não se \n\ntrata de compensações de créditos inexistentes ou falsos e sim o cumprimento de decisões \n\njudiciais, conforme abordado nos processos 10.680-749.286/2019-95 e 10.134-721.558/2020-12. \n\nAlega a inexistência de falsidade. Alega que não teve intenção.  A recorrente entende que a \n\nautoridade deve comprovar o dolo. Entende, ainda, que devem ser demonstrados os requisitos \n\npara qualificação de que trata os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. \n\nInicialmente o caso não se trata de qualificação de multa. Trata-se da aplicação de \n\nmulta isolada em decorrência da recorrente ter efetuado compensações com créditos oriundos de \n\nFl. 406873DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2302-003.893 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  18183.765340/2021-87 \n\n 9 \n\nprocessos judiciais não transitados em julgados. Portanto, carentes de liquidez e certeza. Em claro \n\nafronta ao que dispõe o art. 170-A do CTN. Regularmente intimada, a recorrente atestou que as \n\nações judiciais não tinham o trânsito em julgado. Fato comprovado no curso dos processos \n\n10.680-749.286/2019-95 e 10.134-721.558/2020-12, onde se discutiu a não homologação das \n\nreferidas compensações. \n\nNesse sentido, bem colocou a decisão de piso, que demonstra que o §10º do art. 89 \n\nda Lei nº 9.212/1991 faz referência à Lei nº 9.430/1996 apenas como parâmetro da definir o \n\npercentual da multa isolada. Portanto, não há que se falar em qualificação e sim do lançamento de \n\nmulta isolada, cujo percentual é o dobro do previsto para o lançamento de multa de ofício, ou \n\nseja, o dobro de 75%, que é igual a 150%. A seguir excerto da decisão de piso, fls. 404730/406731: \n\n4.24. Da legislação transcrita, observa-se que a presente multa é estipulada em \n\n150% (cento e cinquenta por cento). Porém, é necessário desde logo registrar que \n\nnão se trata da multa prevista no artigo 44, I e § 1º da Lei 9.430/96, também \n\nfixada em 150%, aplicável nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Apenas o \n\npercentual estipulado para as multas é o mesmo (150%), no entanto, a multa \n\nobjeto do presente processo encontra fundamento diverso da sonegação, fraude \n\nou conluio, pois sua aplicação tem lugar quando verificada “falsidade” da \n\ndeclaração apresentada, em GFIP, pelo sujeito passivo, conforme dispõe o art. 89, \n\n§10, da Lei nº 8.212/91.  \n\nAliás, a questão está pacificada no âmbito desse Tribunal Administrativo por meio \n\nda súmula a seguir transcrita, de caráter vinculante para os julgamentos do CARF:  \n\nSúmula CARF nº 206 \n\nAprovada pelo Pleno da 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência \n\nem 04/10/2024 \n\nA compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em \n\njulgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, \n\nconfigura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do \n\nart. 89 da Lei nº 8.212/1991. \n\nAcórdãos Precedentes: 9202-009.850, 9202-009.587, 9202-008.202. \n\nPortanto, não assiste razão a recorrente. \n\n3.2. Legitimidade do procedimento da Recorrente. Inexistência de \n\ncompensação. Decisões judiciais suspensivas do tributo. \n\nA recorrente reitera os argumentos referentes ao entendimento da inexistência de \n\ncompensações. A seguir excerto das alegações da recorrente, fl. 406754: \n\nPara fins de economia processual, a Recorrente reitera todos os seus argumentos \n\nreferentes à improcedência das glosas ora em discussão constantes dos Recursos \n\nVoluntários apresentados em face dos Acórdãos nº 108-005.846 e 106-010.986, \n\nFl. 406874DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2302-003.893 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  18183.765340/2021-87 \n\n 10 \n\nnos autos dos processos administrativos nº 10680.749286/2019-95 e nº \n\n10134.721558/2020-12, respectivamente, ora anexos (Doc. 02). \n\nComo colocado pela própria recorrente, a matéria relativa às compensações foi \n\ntrata nos processos citados acima. O presente processo trata apenas do lançamento de multa \n\nisolada. Em síntese, a recorrente efetuou, por meio de GFIP, a compensação de contribuições \n\nprevidenciárias relativas a milhares de competências, com base em créditos originados de \n\ndecisões judiciais não transitadas em julgado, em desacordo com o que dispõe o art. 170-A do \n\nCTN. As informações relativas aos créditos foram prestadas pela própria recorrente. Após a glosa \n\ndas compensações, a recorrente alega que não se tratava de compensações, embora tenha \n\npretendido extinguir o crédito tributário por meio destas compensações. Em sua defesa, fez a \n\njuntada aos autos de milhares de documentos para os quais a recorrente não faz referência ou \n\nnão faz a devida correlação entre o fato alegado e os documentos comprobatórios. O que se \n\nverifica é uma tentativa de confundir ou dificultar o trabalho dos órgãos julgadores.  \n\nO objeto da não homologação das referidas compensações já foi tratado no âmbito \n\ndas duas instâncias administrativas e embora tenha relação direta com o lançamento da multa \n\nisolada, não é objeto de apreciação no presente processo. \n\nPelo exposto, não assiste razão a recorrente.  \n\nProsseguindo, a recorrente pede para que a multa seja reduzida para o patamar de \n\n75%. \n\nConforme exposto acima, a multa isolada prevista no §10º do art. 89 da Lei nº \n\n9.212/1991 deve ser aplicada no percentual de 150%. Não se trata de qualificação que pode ser \n\napreciada pelo órgão julgador. Nem se confunde com a qualificação prevista no art. 44 da Lei nº \n\n9.430/1996. Portanto, nos termos do art. 98 do RICARF, é vedado ao colegiado afastar a aplicação \n\nde lei em pleno vigor. \n\n2. CONCLUSÃO \n\nPor todo o exposto, voto por conhecer do recurso de ofício para, no mérito, dar \n\nprovimento parcial para reconhecer a decadência da multa isolada referentes às GFIP entregues \n\naté 30/12/2016, conforme tabela folhas 14 a 124. Voto por conhecer do Recurso Voluntário para, \n\nno mérito, negar-lhe provimento. \n\nÉ como voto. \n\n  \n\nAssinado Digitalmente  \n\nJohnny Wilson Araújo Cavalcanti – Relator \n \n\n \n\n \n\nFl. 406875DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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COMPROVAÇÃO.  \n\nA dedução com despesas médicas é admitida quando comprovada com \n\ndocumentação hábil e idônea. Atendidos os requisitos que ensejaram a \n\nglosa na Notificação de Lançamento, deve ser aceita a dedução da despesa \n\ncomprovada. \n\nPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO INQUISITIVO. \n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FASE LITIGIOSA.  \n\nO procedimento de fiscalização é regido pelo princípio inquisitivo, sendo o \n\ncontraditório e a ampla defesa exercidos na fase litigiosa do procedimento, \n\ninstaurada com a impugnação. \n\nRENDIMENTOS DE APOSENTADORIA DE MAIOR DE 65 ANOS \n\nOs proventos de aposentadoria ou reforma são tributáveis com exceção \n\ndos casos expressamente estabelecidos em Lei. \n\nOs rendimentos devem ser originados de aposentadoria ou pensão; o \n\ncontribuinte deve completar 65 anos; e a parcela de isenção pode ser \n\ncomputada somente uma vez. \n\n \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nFl. 136DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO  2001-007.562 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10730.003002/2008-25 \n\n 2 \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a \n\npreliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para \n\nrestabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 18.450,00. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nHonório Albuquerque de Brito - Presidente \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nWilsom de Moraes Filho - Relator \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa \n\n(substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson \n\nBotto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nA seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 04-21.588 - 3ª TURMA DA DRJ/CGE  \n\n(fls. 102 e segs.): \n\n \n\nLançamento  \n\nTrata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através \n\nNotificação do Lançamento de imposto de renda pessoa física, f. 04-06, verso, \n\nresultante de procedimento de Revisão de Declaração da declaração de ajuste \n\nanual do exercício 2006, ano-calendário 2005, por meio do qual se exige o crédito \n\ntributário de R$ 11.416,06, assim discriminado:  \n\nDEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CÓD \n\nDARF \n\nVALORES EM \n\nREAIS \n\nIMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - SUPLEMENTAR - SUJEITO A \n\nMULTA DE OFÍCIO \n\n2904  5.788,20 \n\nMULTA DE OFÍCIO - PASSÍVEL DE REDUÇÃO    4.341,15 \n\nJUROS DE MORA - CALCULADOS ATÉ 29/02/2008    1.286,71 \n\nIMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - SUJEITO A MULTA DE MORA  0211   \n\nMULTA DE MORA - NÃO PASSÍVEL DE REDUÇÃO     \n\nJUROS DE MORA - CALCULADOS ATÉ 29/02/2008     \n\nVALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO   11.416,06 \n\nA partir das informações registradas nos sistemas da Receita Federal do Brasil em \n\ncomparação com a Declaração prestada, foram constatados dados tributários que \n\nexigiram esclarecimentos mediante a intimação pela autoridade fiscal para \n\napresentação de justificativa e documentos.  \n\nNão houve o atendimento para apresentação de esclarecimentos e foi efetuado o \n\nlançamento com base nos seguintes fundamentos de fato, conforme o relatório \n\ndescrição dos fatos e enquadramento legal (f. 05, frente e verso):  \n\nFl. 137DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO  2001-007.562 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10730.003002/2008-25 \n\n 3 \n\n- Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 28.465,96, \n\nindevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, \n\nou por falta de previsão legal para sua dedução. Glosa do valor de R$ 28.465,96, a \n\nsaber: Wanise das Graças Bittencourt Marques R$ 18.450,00, o recibo não possui \n\na formalidade necessária descrita item II, parágrafo 1º , art.80, do Regulamento \n\ndo Imposto de Renda - RIR ( não informa quem utilizou o tratamento, e as \n\ndeduções restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao \n\npróprio tratamento e ao de seus dependentes); Caixa de Assistência dos \n\nAdvogados do Estado do RJ não informa quem são os usuários do plano não \n\nsendo possível assim a análise do mesmo.  \n\n- Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo \n\nEmpregatício . Da análise das informações e documentos apresentados pelo \n\ncontribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita \n\nFederal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo \n\ne/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ \n\n13.968,00 recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) \n\nrelacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto \n\nRetido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00.  \n\nCNPJ/CPF - Nome da \n\nFonte Pagadora \n\n      \n\nCPF Beneficiário Rendimento \n\nRecebido \n\nRendimento \n\nDeclarado \n\nRendimento \n\nOmitido \n\nIRRF \n\nRetido \n\nIRRF \n\nDeclarado \n\nIRRF s/ \n\nOmissão \n\n 29.219.110/0001-20 - \n\nNITEROI CAMARA \n\nMUNICIPAL \n\n      \n\n 047.887.107-49  69.499,20  55.531,20  13.968,00  7.739,88  7.739,88  0,00  \n\nEm razão dessas infrações foi lançado o valor do imposto suplementar, com o \n\nacréscimo de multa e juros.  \n\nO contribuinte foi cientificado do lançamento por Aviso de recebimento postal, \n\nem 20/02/2008, conforme consta da f. 23.  \n\nImpugnação  \n\nFoi apresentada impugnação, em 17/03/2008 através da qual o interessado, após \n\nqualificar-se, e resumir os fatos, apresentou sua defesa cujos pontos relevantes \n\npara a solução do litígio são:  \n\n1) Apresenta documento comprobatório com informações complementares   \n\n“1) o recibo da Dra. WANISE DAS GRAÇAS BITTENCOUR MARQUES, no valor de \n\n18.450,00 (dezoito mil quatrocentos e cinqüenta reais), com a formalidade do \n\nitem II, parágrafo 1°, Art.80, do Regulamento do Imposto de Renda- RIR, isto é, \n\ninformando que o PRÓPRIO DECLARANTE UTILIZOU O TRATMENTO DE SEÇÕES DE \n\nPSICOTERAPIA ( doc. anexo -04).”  \n\n2) Não existe beneficiário agregado ao plano de saúde  \n\nFl. 138DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO  2001-007.562 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10730.003002/2008-25 \n\n 4 \n\n“2) com relação aos usuários de plano de saúde fornecido pela CAIXA DE \n\nASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (doc.05/10), \n\nesclarece o IMPUGNANTE, que sua esposa, EDIRA BELLONI GOMES, com sua \n\ndeclaração anexa (doc.l1); bem como, seu filho, ANDRÉ LUIZ BELLONI GOMES, sua \n\nnora, MONICA SUELI SILVA LOPES BELLONI, netos, JOÃO PEDRO BELLONI ( menor \n\nimpúbere) e ANA CLARA LOPES BELLONI (menor impúbere), não usufruem do \n\nplano de saúde para desconto nas declarações de renda; pago, tão somente, pelo \n\nIMPUGNANTE (doc.12).”  \n\n3) Parcela de isenção de rendimentos de maior de 65 anos  \n\n“3) referindo-se a omissão de rendimentos, conforme apurado pela Receita \n\n(doc.13), NÃO HOUVE, porque, em 16 de janeiro do ano de 2005, o \n\nIMPUGANANTE completou 65 (sessenta cinco) anos de idade (doc. anexo 01). \n\nPortanto, com a parcela de R$ 13.968,00 (treze mil novecentos e sessenta e oito \n\nreais), ISENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, conforme comprova, doc. \n\nanexo (doc. 14). Parcela esta, que CAMARA MUNICIAPAL DE NITERÓI Já está, \n\ninclusive, RETIFICANDO junto à RECEITA FEDERAL, nesta data (17/03/2008).”  \n\nPEDIDO  \n\n1) Improcedência do lançamento.  \n\nFoi proferido Acórdão nº 04-21.588- 3 ª Turma da DRJ/CGE, (fls. 102 e segs.), onde a \n\nimpugnação foi julgada procedente em parte por unanimidade de votos. \n\nA seguir transcrevo as ementas da decisão recorrida: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF \n\nExercício: 2006 \n\nRENDIMENTOS DE APOSENTADORIA DE MAIOR DE 65 ANOS \n\nOs proventos de aposentadoria ou reforma são tributáveis com exceção dos casos \n\nexpressamente estabelecidos em Lei. \n\nOs rendimentos devem ser originados de aposentadoria ou pensão; o contribuinte \n\ndeve completar 65 anos; e a parcela de isenção pode ser computada somente \n\numa vez. \n\nDESPESAS MÉDICAS. PROVA. \n\nA eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo \n\ndo imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de \n\nrequisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em \n\ncritérios de razoabilidade. \n\nImpugnação Procedente em Parte \n\nCrédito Tributário Mantido em Parte \n\nFl. 139DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO  2001-007.562 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10730.003002/2008-25 \n\n 5 \n\nCientificado da decisão de primeira instância em 07/10/2010, o sujeito passivo \n\ninterpôs, em 04/11/2010, Recurso Voluntário e-fls. 119 e segs,  sustentando, em apertada síntese, \n\nque: \n\n-Que teve dificuldades para apresentar a defesa só sendo intimado da Notificação. \n\n-as despesas médicas estão comprovadas nos autos \n\n- erro da fonte pagadora ao informar os rendimentos do(a) recorrente, que não \n\npode ser penalizado(a) por esse fato - inexistência de omissão \n\n- a parcela isenta para maiores de 65 anos não foi considerada na apuração do \n\nimposto devido \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. \n\nO recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto \n\ndele conheço. \n\nDa Nulidade. \n\nDe início esclareço que, o procedimento de fiscalização é regido pelo princípio \n\ninquisitivo, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos na fase litigiosa do procedimento, \n\ninstaurada com a impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 14; Decreto n° 3.048, de 1999, art. \n\n293). \n\nO contraditório e a ampla defesa somente se instaura com apresentação de \n\nimpugnação ao lançamento (Súmula CARF nº 162), logo se ocorrer alguma irregularidade na \n\nintimação não invalida a Notificação de Lançamento.  \n\nCabe registrar que a Notificação de Lançamento(e-fls 6 e segs) contém todos os \n\nrequisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo \n\nAdministrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III \n\ne IV e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a \n\nampla defesa do autuado. \n\nPela análise da Notificação de Lançamento constata-se que os requisitos legais \n\nestão presentes e que inexiste qualquer das hipóteses de nulidades previstas no art. 59 do \n\nDecreto 70.235/72. \n\nEstão explicitados todos os elementos concernentes à Notificação de lançamento, \n\nconforme determina a legislação tributária. \n\nFl. 140DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO  2001-007.562 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10730.003002/2008-25 \n\n 6 \n\nO lançamento foi constituído conforme determina o art. 142 do CTN: \n\nArt. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito \n\ntributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo \n\ntendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, \n\ndeterminar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar \n\no sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. \n\nParágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e \n\nobrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. \n\nAcrescento que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória \n\nsob pena de responsabilidade funcional (§ único do art. 142 do CTN). \n\nApesar das dificuldades que relatou, o contribuinte teve ciência das infrações que \n\nlhe foram imputadas e pode apresentar impugnação e recurso voluntário onde se defendeu, logo \n\nnão há que se falar em cerceamento de defesa em relação a notificação de lançamento. No \n\npresente caso não há que se falar em nulidade. \n\nDas Despesas Médicas. \n\nEm relação a dedução de despesas médicas foi glosado o valor de R$ 28.465,96, da \n\nseguinte forma: Wanise das Graças Bittencourt Marques R$ 18.450,00, o recibo não possui a \n\nformalidade necessária descrita item Il, parágrafo 1° , art.80, do Regulamento do Imposto de \n\nRenda - RIR ( não informa quem utilizou o tratamento, e as deduções restringe-se aos pagamentos \n\nefetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes); Caixa de \n\nAssistência dos Advogados do Estado do RJ não informa quem são os usuários do plano não sendo \n\npossível assim a análise do mesmo. \n\nO acórdão de piso manteve a glosa de despesas médicas, pois diz que:.”.. os valores \n\nexpressivos justificam a exigência da comprovação do efetivo dispêndio no item 7.1 que não foi \n\ncumprida”. Mas entendo que como esta exigência não consta na notificação a decisão da DRJ não \n\npoderia exigir o efetivo pagamento, pois estaria inovando o que caracterizaria cerceamento de \n\ndireito de defesa.  \n\nO contribuinte apresenta às fls. 11 Recibo, assinado pela profissional, que diz que o \n\nbeneficiário do tratamento é ele, logo está suprido o motivo da glosa constante na Notificação de \n\nLançamento, logo a dedução de despesa médica no valor de R$ 18.450,00 deve ser restabelecida. \n\nEm relação a dedução do plano de saúde consta na decisão de piso(e-fls. 114): \n\n10.B - \"O art. 8o inc. II da lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995 autoriza a \n\ndedução de despesas relativas ao pagamento com tratamentos médicos, \n\nincluindo as despesas com plano de saúde. Para fazer jus a esse benefício, ê \n\nnecessário o atendimento a três requisitos, a saber: 1) a ocorrência da despesa; 2) \n\no encarregado do pagamento da despesa deve ser o contribuinte; 3) o \n\nbeneficiário do objeto da despesa deve ser o próprio contribuinte ou seu \n\ndependente. \n\nFl. 141DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO  2001-007.562 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10730.003002/2008-25 \n\n 7 \n\nNo caso em exame, houve a apresentação de “Demonstrativo de Pagamentos” da \n\nCAARJ (fl. 08- 12), cujos dados tributários identificam os beneficiários do Plano de \n\nSaúde e que diante da informação prestada pelo sujeito passivo em DIRPF que \n\nnão possuía dependentes, somente pode ser aceito a parcela referente ao próprio \n\ncontribuinte no valor de R$ 2.933,28 (fl. 08) com rejeição de todas as deduções \n\nrelativas aos demais beneficiários. \n\n \n\nÀs é-fls. 12 consta documento que demonstra apenas o pagamento de R$ 2.933,28 \n\npara o sujeito passivo, Martinho Eduardo Gomes Filho. Este valor já foi aceito na decisão de piso. \n\nÀs efls .13 e segs. constam documentos que comprovam o pagamento do plano de \n\nsaúde a beneficiários que não constam como dependentes do contribuinte na sua Declaração de \n\najuste anual, logo essas deduções não podem ser aceitas como já ficou bem explicado no acórdão \n\nde piso. \n\nDessa forma deve ser restabelecida a dedução de despesas médicas no valor de R$ \n\n18.450,00. \n\nDa Omissão de Rendimentos. \n\nQuanto a Omissão de Rendimentos, há isenções totais ou parciais em algumas \n\nsituações definidas em lei, cuja hipótese referente aos proventos de aposentadoria e pensão \n\nrecebidos por maiores de sessenta e cinco anos, que foi disciplinado no art. 39, inciso XXXIV do \n\nDecreto n° 3.000 (Regulamento do Imposto de Renda), de 1999 e no art. 52 da Instrução \n\nNormativa nº 15/2001. \n\nOs requisitos e condições para isenção são: a) os rendimentos devem ser originados \n\nde aposentadoria ou pensão; B) o contribuinte deve completar 65 anos; e c) a parcela de isenção \n\npode ser computada somente uma vez, mesmo no caso de recebimento de mais de um \n\nrendimento. \n\nNo acórdão de piso consta e-fls. 107: \n\nNo caso em exame, pode se verificar o atendimento do requisito da idade de 65 \n\nano s, acrescida da justificativa que se trata de parcela “ISENTO DE PROVENTOS \n\nDE APOSENTADORIA, conforme comprova doc. anexo (doc. 14) que a CÂMARA \n\nMUNICIPAL DE NITERÓI já está inclusive retificando junto a Receita Federal” sem \n\nnenhum elemento probatório que permitisse a adequação aos requisitos e \n\ncondições citados, visto que não há comprovação que o rendimento da CÂMARA \n\nMUNICIPAL DE NITERÓI se refere a aposentadoria ou pensão, e mediante \n\npesquisa no sistema de registro da Receita Federal do Brasil, identificou outro \n\nrendimento relacionado ao Instituto Nacional do Seguro Social, de cujo dados \n\ntributários não se permite a certeza que já tenha sido contemplado pela parcela \n\nisenta. \n\nFl. 142DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO  2001-007.562 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10730.003002/2008-25 \n\n 8 \n\nAssim, diante da falta de comprovação do atendimento dos requisitos e condições \n\ndos rendimentos, não cabe nenhum reparo quanto ao lançamento fiscal pois os \n\nrendimentos dos referidos dependentes são tributáveis.   \n\nNas e-fls. 30 se verifica na declaração de ajuste anual como rendimentos isentos e \n\nnão tributáveis a parcela isenta de proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e \n\npensão de declarantes de 65 anos ou mais o valor de R$ 13.968,00. \n\nÀs e-fls. 130 consta Comprovante de Rendimentos, ano base 2005, Câmara \n\nMunicipal de Niteroi onde consta a expressão Núcleo : 9001-Inativos, porém em relação à parcela \n\nisenta dos proventos (65 anos ou mais) consta zero. Dessa forma entendo que esse documento \n\nnão é hábil para comprovar que o contribuinte estava de fato aposentado/pensão no ano \n\ncalendário em questão, pois o documento pode ter sido emitido em momento posterior em que o \n\nrecorrente se encontrava inativo e por isso apareceu essa informação. \n\nQuanto a informação do acórdão de piso em relação a outro rendimento do INSS \n\nessa informação não pode ser levada em conta, pois nada consta no processo. \n\nO contribuinte não comprovou que o rendimento que foi considerado omitido se \n\nreferia a um recebimento de aposentadoria/pensão, logo essa infração deve ser mantida. \n\nEm processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a \n\nveracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente  \n\n Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36:  \n\nArt. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do \n\ndever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 \n\ndesta Lei. \n\nEm igual sentido, aplicado de forma subsidiária, tem-se o art. 373, inciso I, do CPC:  \n\nArt. 373. O ônus da prova incumbe:  \n\nI - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  \n\nII - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do \n\ndireito do autor.  \n\nEncontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante \n\nse verifica pelo aresto abaixo:  \n\n“ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  \n\nAno- calendário: 2005  \n\nÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A \n\nAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  \n\nCabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  \n\n(...)  \n\nFl. 143DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO  2001-007.562 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10730.003002/2008-25 \n\n 9 \n\n(Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013).  \n\n \n\nConclusão \n\nPor todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar, \n\ne, no mérito, dar-lhe parcial provimento para restabelecer a dedução de despesas médicas no \n\nvalor de R$ 18.450,00. \n\n  \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nWilsom de Moraes Filho \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 144DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. \n\nRESP 1.221.160. STJ.  \n\nO conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis \n\n10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, \n\ndesde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo \n\ndo contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STj, \n\njulgado sob a égide dos recursos repetitivos.  \n\nATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTO \n\nDE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE.  \n\nAs atividades florestais antecedentes às atividades industriais são parte do \n\nprocesso produtivo do contribuinte, tratado como insumo do insumo, os \n\ncustos de formação de florestas que correspondam à essencialidade e \n\nrelevância no conceito estabelecido pelo REsp 1.221.170, do STJ, geram \n\ncréditos no regime não-cumulativo, ainda que classificáveis no ativo \n\npermanente e sujeitos à exaustão. \n\nACÓRDÃO \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento \n\nao Recurso Voluntário, para reverter a integralidade das glosas. Este julgamento seguiu a \n\nsistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.331, \n\nde 18 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13558.901071/2011-38, paradigma \n\nao qual o presente processo foi vinculado. \n\nAssinado Digitalmente \n\nAniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator \n\nFl. 430DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-014.337 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13558.901081/2011-73 \n\n 2 \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, \n\nJoao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose \n\nFerreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). \n \n\nRELATÓRIO \n\nO presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista \n\nnos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF \n\nnº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o \n\nrelatado no acórdão paradigma. \n\nTrata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira \n\ninstância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do \n\nDespacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente o direito \n\ncreditório pleiteado, no valor de R$ 5.233.659,64, homologando parcialmente a Dcomp nº \n\n29400.57407.291013.1.3.09-3330, razão pela qual não foi reconhecido qualquer valor de \n\nressarcimento relativamente ao PER nº 38944.04423.110711.1.5.09-0917.  \n\nOs fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da \n\nManifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua \n\nementa, em síntese, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto:  \n\nASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins  \n\nPeríodo de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 \n\n \n\nREGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS PARA FORMAÇÃO DE FLORESTAS. \n\nINCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO. DESCONTO DE CRÉDITO COMO \n\nEXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE.  \n\nOs custos de formação de floresta são incorporados ao valor desse bem \n\nregistrado no ativo imobilizado, valor que, na medida da utilização da floresta, \n\ndeve ser objeto de encargos de exaustão que não dão direito a crédito por falta \n\nde previsão legal.  \n\n \n\nNÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  \n\nNo regime da não-cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado \n\ncomo todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a \n\natividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa \n\njurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens \n\ndestinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.  \n\n \n\nNÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE.  \n\nNo âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente \n\ngeram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas \n\nFl. 431DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-014.337 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13558.901081/2011-73 \n\n 3 \n\ne encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações \n\nvinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa.  \n\nInterposto recurso Voluntário, afirma o recorrente, em síntese: i) aplicação das \n\ndecisões administrativas e judiciais ao presente caso; ii) da imediata aplicação do entendimento \n\ndos tribunais superiores (Resp 1.221.170/STJ); iii) da legitimidade dos créditos de cofins-\n\nexportação decorrentes dos insumos utilizados na formação de florestas.  \n\nÉ o relatório.  \n \n\nVOTO \n\nTratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na \n\nforma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão \n\nparadigma como razões de decidir: \n\nCinge-se a controvérsia no enquadramento dos bens e serviços utilizados pela \n\nrecorrente, em relação aos empreendimentos florestais (insumo do insumo) \n\ncomo insumo, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002, a fim de \n\nreconhecer o pleito creditório aqui discutido.  \n\nAfirma a fiscalização que tais empreendimentos florestais destinados ao corte \n\npara comercialização, consumo ou industrialização, contudo, deveriam restar \n\nclassificados no ativo imobilizado, bem assim as despesas de qualquer natureza \n\nincorridas na constituição da floresta plantada. Levando-se em conta, nos termos \n\nda Solução de Divergência Cosit n. 3, de 2011, bem assim do Ato Declaratório \n\nInterpretativo RFB n. 35, de 2011, que despesas a título de exaustão – \n\ndiferentemente da amortização e da depreciação – não configurariam hipótese de \n\napuração de créditos das contribuições em voga, e conclui que inexiste previsão \n\nlegal para configuração de direito creditório sobre encargos de exaustão \n\nincorridos sobre elementos incorporados ao ativo imobilizado do contribuinte. As \n\ndespesas tais como as realizadas com mudas, fertilizantes, herbicidas, máquinas \n\nde extração, serviços florestais etc, não poderiam ser utilizadas como base para \n\ncálculo de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na qualidade de \n\ninsumos, eis que mencionados custos não seriam considerados custos de insumos \n\nà produção, mas custos do bem (floresta) a restarem incorporados ao ativo \n\nimobilizado \n\nAo passo que, o recorrente afirma que os créditos tomados decorreriam, em \n\nmaioria, de serviços essenciais à manutenção da produção, tais como “seleção de \n\náreas viáveis, elaboração de plantas, caracterização geoambiental, avaliação de \n\nsubsolagem e serviços silvicuturais”, como também adubos, produtos químicos e \n\nenergia elétrica. E, além disso, mesmo se contabilizados como ativo, teriam \n\nguarida do desconto a título de crédito, tendo em vista a disposição do artigo 3º, \n\ninciso VI, da Lei 10.637/2002. \n\nFl. 432DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-014.337 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13558.901081/2011-73 \n\n 4 \n\nPois bem. \n\nDo mérito \n\nDas controvérsias do conceito de insumo para crédito das contribuições  \n\nA maior controvérsia relativa à discussão de créditos para as contribuições \n\nPIS/Cofins, reside na determinação do que são insumos considerados para a \n\ndedução da base de cálculo, nos termo do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 \n\ne Lei 10.833/2003.  \n\nIsso porque não há na Constituição Federal, tão menos nas norma citadas, uma \n\ndefinição taxativa do quais insumos, utilizados na prestação de serviços ou à \n\nfabricação de bem e produtos destinados à venda, delimitando apenas de forma \n\nexcludente situações evidentemente opostas ao texto normativo, como por \n\nexemplo, uma doação.  \n\nCita-se, que o termo insumo é definido pelos dicionários como “neologismo com \n\nque se traduz a expressão inglesa input, que designa todas as despesas e \n\ninvestimentos que contribuem para obtenção de determinado resultado, \n\nmercadoria ou produto até o acabamento ou consumo final”. De acordo com a \n\nmesma fonte, “insumo (input) é tudo aquilo que entra; produto (output) é tudo \n\naquilo que sai”.1  \n\nNesse contexto, será analisado no presente tópico o desenvolvimento da \n\njurisprudência administrativa no CARF, bem como a jurisprudência judicial sobre o \n\ntema, de modo a demonstrar a subjetividade da análise do alcance dado pela \n\nnorma. \n\nEntendimento da RFB \n\nNascida a não-cumulatividade das contribuições, e inexistente o conceito de \n\ninsumo, a Receita Federal determinou o conceito de insumo mediante as \n\nInstruções Normativas nº 247, de 21 de novembro de 2002 (alterada pela \n\nInstrução Normativa nº 358, de 9 de setembro de 2003) e nº 404, de 12 de março \n\nde 2004.  \n\nTal entendimento espelhava, de forma evidente, a não-cumulatividade aplicada \n\nao IPI – créditos básicos, posto que determinada como insumo utilizado na \n\nfabricação ou produção de bens destinados à venda, a matéria-prima, o produto \n\nintermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram \n\nalterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou \n\nquímicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em \n\nfabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado.  \n\nÉ importante destacar a influência dos Pareceres Normativos COSIT º 181/1974 e \n\n65/1979, que traziam expressamente regras sobre o contato direto ou indireto \n\ndos insumos, e a definição de matéria-prima, produtos intermediários e material \n\n                                                      \n1\n MOREIRA, André Mendes. PIS/COFIN não-cumulativos e o conceito de insumo in Revista do Congresso Mineiro de \n\nDireito Tributário e Direito Financeiro, v.2, n.1, 2012, p. 57 a 68.  \n\nFl. 433DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-014.337 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13558.901081/2011-73 \n\n 5 \n\nde embalagem, restringindo o crédito tão somente àquilo que era utilizado e \n\nintegralmente consumido no processo produtivo (excluídas, por exemplo, as \n\npeças e partes de máquinas).  \n\nAo passo que, para a prestação de serviços, considerava como insumo os bens \n\naplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam \n\nincluídos no ativo imobilizado e os serviços prestados por pessoas jurídicas \n\ndomiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação de serviço.  \n\nA restrição expressa claramente a delimitação daquilo que é utilizado, de forma \n\nefetiva, durante o processo produtivo no desenvolvimento da atividade \n\nempresarial do contribuinte, contudo, com reflexos imediatos às nascentes \n\ndúvidas – as quais também existem para aplicação da sistemática não-cumulativa \n\ndo IPI.  \n\nSurgiram, nesse contexto, não só consultas realizadas junto à Administração \n\nTributária, mediante instrumento legal para tanto, mas também inúmeras \n\ndiscussões em processos administrativos fiscais, com instaurada fase litigiosa, em \n\ncrescente massa administrativa no âmbito do Conselho Administrativo de \n\nRecursos Fiscais.  \n\nAinda que as soluções de consulta sejam válidos instrumentos que vinculam o \n\ncomportamento e o cumprimento daquela determinada orientação entre fisco e \n\ncontribuinte, não houve uniformização nas respostas dadas pela Coordenação-\n\nGeral do Sistema de Tributação (Cosit), o que certamente incentivou o sentimento \n\nde insegurança de ambos os lados dessa relação já conturbada.  \n\nA título de exemplo, temos Soluções de Consulta 15/2011, que entendeu que não \n\nseriam considerados insumos utilizados na prestação do serviço, para fins de \n\ndireito ao crédito da Cofins, os gastos efetuados com telecomunicações para \n\nrastreamento via satélite, com seguros de qualquer espécie, sobre os veículos, ou \n\npara proteção da carga, obrigatórios ou não, e com pedágios para a conservação \n\nde rodovias, quando pagos pela empresa terceirizada prestadora do serviço, ou \n\nainda, quando a Pessoa Jurídica utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei nº \n\n10.209, de 2001.  \n\nE, por outro lado, foram considerados como insumos, os gastos efetuados com \n\nserviços de cargas e descargas, e ainda, com pedágios para a conservação de \n\nrodovias, desde que paga pela Pessoa Jurídica, e não pela empresa terceirizada \n\nprestadora do serviço, e a Pessoa Jurídica não utilizar o benefício de que trata o \n\nart. 2º, da Lei 10.209/2001.   \n\nOu ainda vale citar a Solução de Divergência nº 09/2011, sobre Equipamento de \n\nProteção Individual (EPI), que entendeu pela possibilidade de creditamento de \n\ninsumos gastos realizados com a aquisição de produtos aplicados ou consumidos \n\ndiretamente nos serviços prestados de dedetização, desratização e na lavação de \n\ncarpetes e forrações contratados com fornecimento de materiais, dentre outros: \n\nFl. 434DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-014.337 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13558.901081/2011-73 \n\n 6 \n\ninseticidas; raticidas; removedores; sabões; vassouras; escovas; polidores e etc, \n\ndesde que adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Brasil ou importados.  \n\nMas, entendeu que não se enquadra como insumo a aquisição de equipamentos \n\nde proteção individual (EPI) tais como: respiradores; óculos; luvas; botas; \n\naventais; capas; calças e camisas de brim e etc., utilizados por empregados na \n\nexecução dos serviços prestados de dedetização, desratização e lavação de \n\ncarpetes e forrações, porque não aplicados diretamente na prestação de serviços.  \n\nJurisprudência no CARF \n\nA jurisprudência administrativa, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\n(CARF), enfrentou algumas fases quanto à definição do conceito de insumo, \n\nconsiderando a primeira, no intervalo de 2004 a 2010, conivente com o \n\nentendimento supramencionado, posto pela Receita Federal, através da IN \n\n404/2004.  \n\nExemplo disso são os acórdãos – ambos da Primeira Câmara, do Segundo \n\nConselho de Contribuintes, nº 201-79.759, de 7 de novembro de 2006, e o \n\nacórdão nº 201.81.568, de 7 de novembro de 2008, no qual aduz o relator:  \n\nComo se infere dos dispositivos transcritos, especialmente o § 4\" do art. 8° da \n\nInstrução Normativa SRF n° 404, de 2004, o conceito de insumo refere-se a bens e \n\nserviços diretamente utilizados ou consumidos na prestação de serviços e na \n\nprodução ou fabricação de bens ou produtos à venda. À vista de tais dispositivos, \n\ntem-se que não estão abrangidas despesas com propaganda e publicidade, \n\nseguros, materiais de limpeza, correios, água, telefone, provedor de Internet, \n\nsistema de computação (despesas com processamento de dados). Outrossim, como \n\nse percebe das Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa' (fls. 139 a 150), \n\nos créditos não aceitos pela fiscalização relativos a despesas a titulo de 'honorários \n\ndiversos' e 'comissões passivas', referem-se às áreas administrativa e comercial, \n\nrespectivamente, e, portanto, não se encontram entre aquelas permitidas pela \n\nlegislação. Ressalte-se, ainda, que consoante demonstram as Planilhas de Apuração \n\nda COFINS Não Cumulativa\", os créditos relativos à energia elétrica consumida, \n\ndiversamente do que alega a impugnante, foram devidamente considerados pela \n\nfiscalização na determinação da contribuição devida. \n\nContudo, inaugura-se uma segunda fase de entendimento no CARF sobre o \n\nconceito de insumo, para afastar a aplicação da IN 404/2004, mediante o Acórdão \n\n9303-01.035, proferido pela 3ª Turma, da Câmara Superior (CSRF), em 23 de \n\nagosto de 2010, sob a relatoria do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no qual \n\naduz:  \n\nA inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela \n\npessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que \n\no legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep às aquisições de \n\nmatérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance \n\nde insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, \n\nao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais \n\nque a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela \n\nFl. 435DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-014.337 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13558.901081/2011-73 \n\n 7 \n\nrealizada. Recurso negado.   \n\n(...) \n\nA meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação do IPI não é o \n\nmesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No âmbito desse \n\nimposto, o conceito de insumo restringe-se ao de matéria-prima, produto \n\nintermediário e de material de embalagem, já na seara das contribuições, houve \n\num alargamento, que inclui ate prestação de serviços, o que demonstra que o \n\nconceito de insumo aplicado na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do \n\naplicado nessas contribuições.  \n\n(...)  \n\nEsse dispositivo legal também considerou como insumo combustíveis e \n\nlubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio .Mas as \n\ndiferenças não param ai, nos incisos seguintes, permitiu-se o creditamento de \n\naluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados \n\nnas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na \n\nfabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados \n\nao ativo imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir o \n\ncreditamento do Pis/Pasep as aquisições de matérias-primas, produtos \n\nintermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do \n\nIPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrario, ampliou de modo \n\na considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa juridica precisa \n\nincorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. \n\nAdota-se um conceito intermediário, com delimitação própria caso a caso, sem \n\nrestrição ao conceito restrito consagrado pela Instrução Normativa 404/2004, \n\nconforme se vislumbra também nos acórdãos 9303-01.741 (indumentária); 9303-\n\n002.651, 9303-002.652 (bens consumidos durante o processo de produção); \n\n9303-01.740 (vestimentas); 3402-001.663 (combustível, peças e material de \n\nembalagem); 3403-001.283 (defensivos agrícolas e transporte de trabalhadores); \n\n3302-001.781 (embalagem de transporte), dentre outros.  \n\nVê-se que, no mesmo ano, seguindo a linha de afastamento do conceito de \n\ninsumo na perspectiva do IPI, o Acórdão 3202-00.2262, adota não um conceito \n\nintermediário, mas sim muito mais amplo, considerando especialmente as \n\ndiferentes materialidades dos tributos, para, conforme dito nas considerações \n\niniciais deste artigo, aproximar respectivo conceito à tributação da renda – e à \n\namplitude das deduções de despesas, do que ao mero creditamento de matéria-\n\nprima, material de embalagem e produto intermediários.  \n\nAté 2018, observa-se na jurisprudência do CARF uma adoção casuística do \n\nconceito de insumo, verificado dentro das peculiaridades do processo operacional \n\napresentado pelo contribuinte, à mercê do entendimento esposado pelo \n\nConselheiro ou pela Turma. \n\n                                                      \n2\n O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de PIS e Cofins deve ser \n\nentendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, \n\nnão devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI , uma vez que a materialidade  de tal tributo é \n\ndistinta da materialidade das contribuições em apreço.  \n\nFl. 436DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-014.337 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13558.901081/2011-73 \n\n 8 \n\nEntendimento do STJ – Resp 1.221.170-PR \n\nO debate foi desenvolvido no âmbito judiciário e o tema chegou aos Tribunais \n\nSuperiores, para, no ano de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir no \n\nRecurso Especial (REsp) n.º 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos \n\nrepetitivos, com a fixação da tese de que são ilegais as INs ns.º 247/02 e 404/03, \n\ncom entendimento de que insumos passíveis de direito a crédito seriam todas as \n\ndespesas essenciais e relevantes à atividade econômica. \n\nO caso em comento tratava de créditos pleiteados por uma grande empresa do \n\nsetor de produção de alimentos, como insumos, de despesas gerais de fabricação \n\ne algumas despesas correlacionadas, consubstanciadas em: água, combustíveis, \n\ngastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de \n\nEPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções e as \n\n\"Despesas Gerais Comerciais\" (combustíveis, comissão de vendas a \n\nrepresentantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de \n\nserviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões).3  \n\nNos votos proferidos, é possível extrair três posicionamentos: i) posicionamento \n\nmais restritivo proferido pelo Ministro Og Fernandes, que defendeu a legalidade \n\nda interpretação restritiva de insumo, constante às Instruções Normativas \n\n247/2002 e 404/2003; ii) posicionamento intermediário, da Ministra Regina \n\nHelena Costa, que foi quem trouxe o conceito de insumo à luz dos conceitos de \n\nessencial e relevante; e iii) posicionamento econômico dos efeitos e objetivos da \n\nnão-cumulatividade, esposado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.  \n\nO voto do Ministro Napoleão teve o acréscimo do entendimento intermediário \n\nesposado pela Ministra Regina Helena Costa, que dispôs sobre o centro da \n\ndiscussão, declarando ser “possível extrair das leis disciplinadoras dessas \n\ncontribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou \n\nrelevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item – bem \n\nou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo \n\ncontribuinte”.  \n\nEm sequência lógica, definiu cada um dos signos inseridos no conceito: \n\nEssencialidade seria a necessidade de o item constituir “elemento estrutural e \n\ninseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, \n\na sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”.  \n\nA relevância, por sua vez, consiste no item “cuja finalidade, embora não \n\nindispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre \n\no processo de produção”. Regina Helena Costa destaca que esta vinculação pode \n\nse dar por singularidades da cadeia produtiva ou, ainda, em decorrência de \n\nimposição legal. \n\n                                                      \n3\n Resp 1.221.170 – PR, disponível em \n\nhttps://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150 \n\nFl. 437DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\nhttps://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-014.337 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13558.901081/2011-73 \n\n 9 \n\nNota-se da decisão, que foi dado um fim ao entendimento restritivo dado pela \n\nRFB, quanto ao conceito de insumo na perspectiva da legislação aplicável ao IPI, \n\nao passo que também não se entende na perspectiva tão elástica quanto àquela \n\naplicável às deduções presentes na legislação aplicável ao imposto de renda.  \n\nEm que pese ainda permear a nebulosa subjetividade da análise casuística do \n\ncrédito de PIS/Cofins, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos \n\npermite dizer que é findada a guerra fria das extremidades esposadas pelo \n\ncontribuinte e fisco, em termos, visto que ainda é necessário aplicar o sentido de \n\nessencial e relevante ao processo produtivo de cada contribuinte, dentro de suas \n\ncaracterísticas próprias.    \n\nNesse contexto, foi editado pela SRF o Parecer Normativo nº 5, de 17 de \n\ndezembro de 2018, que apresentou as principais repercussões, no âmbito da SRF, \n\nda definição do conceito de insumos pelo STJ, no julgamento do Resp nº \n\n1.221.170/PR. \n\nConsta no referido parecer:  \n\n59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e \n\nserviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou \n\nde prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a \n\nfinalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de \n\nbens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em \n\nsuas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-\n\nse aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser \n\ndisponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação.  \n\n60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em \n\nrelação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da \n\nprestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à \n\ngarantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa \n\nvedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida \n\npor legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre \n\napós a venda do produto ou a prestação do serviço.\n4 \n\nPara além disso, da definição de inúmeras situações nas quais o órgão fiscal \n\nentende que não seria possível o creditamento – justamente o que levou às \n\ninúmeras discussões judiciais “resolvidas” no recurso repetitivo – adota-se \n\nquestionável posição quanto à impossibilidade de tomada de crédito pelas \n\nempresas eminentemente comerciais.  \n\nNão obstante a decisão do Superior Tribunal de Justiça não fazer qualquer \n\ndiferenciação no que se refere à atividade exercida, é importante asseverar que \n\nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, que definiram a sistemática da não \n\ncumulatividade, permitem o crédito sobre insumos “na prestação de serviços e na \n\nprodução ou fabricação de bens ou produtos” (art. 3º, II), não incluindo \n\nexpressamente o comércio (compra para revenda).  \n\n                                                      \n4\n Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407 \n\nFl. 438DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\nhttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-014.337 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13558.901081/2011-73 \n\n 10 \n\nVale mencionar ainda o julgamento encerrado pelo Tema 756, com repercussão \n\ngeral, pelo Supremo Tribunal Federal, que tratou sobre o conceito de insumo, nos \n\ntermos da seguinte ementa:  \n\nRepercussão geral. Recurso extraordinário. Direito tributário. Regime não \n\ncumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS. Autonomia do legislador ordinário \n\npara tratar do assunto, respeitadas as demais normas constitucionais. Leis nºs \n\n10.637/02 e 10.833/03. Conceito de insumo. Matéria infraconstitucional. Artigo 31, \n\n§ 3º, da Lei nº 10.865/04. Constitucionalidade.  \n\n1. O art. 195, § 12, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 42/03, conferiu \n\nautonomia para o legislador tratar do regime não cumulativo de cobrança da \n\ncontribuição ao PIS e da COFINS, devendo ele, não obstante, respeitar os demais \n\npreceitos constitucionais, como a matriz constitucional das citadas exações, \n\nmormente o núcleo de sua materialidade, e os princípios da razoabilidade, da \n\nisonomia, da livre concorrência e da proteção da confiança.  \n\n2. Nesse contexto, são válidas as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 no que, v.g., \n\nestipularam como se deve aproveitar o crédito decorrente de ativos produtivos, \n\nde edificações e de benfeitorias (art. 3º, § 1º, inciso III) e no que impossibilitaram \n\no crédito quanto ao valor de mão de obra paga a pessoa física e ao valor da \n\naquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS ou da COFINS, \n\ninclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como \n\ninsumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não \n\nalcançados pela contribuição (art. 3º, § 2º, incisos I e II).  \n\n3. Não se depreende diretamente do texto constitucional o que se deve entender, \n\nde maneira estanque, por insumo para fins da não cumulatividade de PIS/COFINS, \n\ncabendo, assim, ao legislador dispor sobre tal assunto. De mais a mais, é certo que \n\no art. 3º, inciso II, das referidas leis, considerada a interpretação conferida pelo \n\nSuperior Tribunal de Justiça (Temas repetitivos nºs 779 e 780), não viola aqueles ou \n\noutros preceitos constitucionais.  \n\n4. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04, na medida em que a \n\nvedação dele constante também se encontra em harmonia com o texto \n\nconstitucional, mormente com a irretroatividade tributária e com os princípios da \n\nproteção da confiança, da isonomia, da razoabilidade.  \n\n5. Recurso extraordinário não provido. 6. Foram fixadas as seguintes teses para o \n\nTema nº 756: “I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não \n\ncumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os \n\ndemais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional da contribuição ao \n\nPIS e da COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência \n\ne da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da \n\nausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no \n\nart. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade com \n\nessas leis das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e \n\n404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04”. \n\nVê-se que, a Corte Suprema endereçou a competência de interpretação da lei \n\nfederal ao Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista fincar cabível que a não-\n\ncumulatividade, em que pese disposta em nível constitucional, deve e pode ser \n\nFl. 439DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-014.337 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13558.901081/2011-73 \n\n 11 \n\ntratada por lei infraconstitucional, para determinar como deve ser aproveitado o \n\ncrédito, prevalecendo, enfim, o julgamento do Recurso Especial mencionado, que \n\nafirma que a análise do crédito de PIS/Cofins quanto ao conceito de insumo deve \n\nser feita à luz da essencialidade e relevância do insumo no processo produtivo do \n\ncontribuinte. \n\nPois bem, passemos à análise do objeto da glosa.  \n\nDas atividades florestais  \n\nO despacho decisório teve por base o “Relatório Fiscal – PIS e Cofins MPF-F \n\n0510500.000170-2011”, relativo à ação fiscal que foi realizada em atendimento \n\nao Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização - MPF-F – nº 0510500.000170-\n\n2011 e que efetuou a análise de todos os pedidos de ressarcimento de PIS e \n\nCofins não cumulativos, vinculados às receitas de exportação, dos períodos de \n\napuração do 2º trimestre de 2006 ao 3º trimestre de 2009.  \n\nTrata-se, o presente caso, do denominado “insumo do insumo”, considerando que \n\nas glosas efetuadas são de itens utilizadas em etapa anterior ao processo de \n\nindustrialização.  \n\nA fiscalização menciona, os documentos utilizados na análise quanto a legislação \n\nque fundamenta os ajustes e glosas efetivados (em relação às informações \n\nconstantes dos Dacon) nos períodos auditados. Relata, ainda, que o \n\nreconhecimento parcial do direito creditório solicitado foi motivado por glosas \n\nnos seguintes créditos não cumulativos:  \n\n- bens e serviços utilizados na formação das florestas da pessoa jurídica. Argumenta \n\nque as despesas com insumos à constituição da floresta, como com mudas, \n\nfertilizantes, herbicidas, máquinas e outros, não podem ser utilizadas como base do \n\ncrédito do PIS e da Cofins, já que o custo de constituição da floresta não é \n\nconsiderado insumo à produção, mas bem a ser incorporado ao ativo imobilizado. \n\nArgumenta, também, consoante o teor do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº \n\n35, de 2011, que não é admissível o desconto de crédito calculado em relação aos \n\nencargos de exaustão da floresta, em virtude de ausência de base legal.  \n\n- bens e serviços utilizados no corte das árvores e manipulação e transporte da \n\nmadeira até a entrega na fábrica para a industrialização: argumenta que tais \n\ndispêndios não são aplicados diretamente na produção do bem destinado à venda, \n\na celulose. Diz que a relação desses bens e serviços com o produto industrializado é \n\napenas indireta, não sendo, portanto, essas despesas passíveis de gerar crédito das \n\ncontribuições em análise.  \n\n- despesas com fretes relativos ao transporte das toras cortadas até a indústria: \n\nsustenta que como a contribuinte produz sua própria matériaprima os valores \n\nrelativos a essas despesas incorporam-se ao custo do insumo e não geram o direito \n\nao crédito.  \n\n- óleo combustível utilizado nas máquinas e equipamentos utilizados nos processos \n\nanteriores à industrialização (plantio das florestas e corte das árvores e \n\nmanipulação e transporte da madeira até a entrega na fábrica para a \n\nFl. 440DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-014.337 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13558.901081/2011-73 \n\n 12 \n\nindustrialização). No mesmo sentido das glosas anteriores, sustenta que o direito \n\nao crédito das contribuições não cumulativa restringe-se aos custos, despesas e \n\ndispêndios vinculados ao processo de industrialização, não atingindo os processos \n\nanteriores, de plantio e derrubada das florestas e de transporte da madeira até a \n\nfábrica. \n\nNão se trata aqui de insuficiência probatória em relação ao crédito pleiteado no \n\nressarcimento, mas sim quanto ao direito, com a premissa de enquadramento da \n\nfloresta e das despesas incorridas para sua criação e manutenção como insumo, \n\nou como obrigatórias à contabilização como ativo imobilizado.  \n\nAlém disso, o conceito de insumo, como largamente exposto nos tópicos \n\nanteriores, não é contábil, e sim, jurídico, a fim de enquadrar ou não os bens e \n\nserviços utilizados pelo contribuinte como essenciais ou relevantes, na \n\nperspectiva da decisão do STJ, em seu processo produtivo.  \n\nEntendo, nesse sentido, que assiste razão à recorrente, posto que os bens e \n\nserviços contemplados no presente processo administrativo fiscal são claramente \n\nclassificados como insumos, nos termos do artigo 3º, da Lei 10.637/2002, \n\nautorizando-os como créditos a serem utilizados.  \n\nAinda, e enfim, corrobora para o entendimento acima afirmado, que o objeto do \n\ncontrato social da empresa, descreve suas atividades como: administração de \n\nempreendimentos florestais, desbastamentos, colheitas e cortes finais, produção, \n\ncomercialização e exportação de madeira e respectivos subprodutos, bem como \n\nao transporte de produtos florestais, e quaisquer outras atividades correlatas e \n\nafins”. \n\nNesse mesmo sentido, os seguintes acórdãos:  \n\nPIS/PASEP. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO \n\nPROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de \n\ninsumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a \n\natividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste \n\nde Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os \n\ndispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, \n\npesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a \n\nincêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do \n\ntratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas \n\nrelacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e \n\ncontábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de \n\nsilvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço \n\nflorestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, \n\nmonitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste \n\noperado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a \n\nfábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa \n\nagrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de \n\npapelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis \n\nempregados no processo produtivo. PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se \n\nao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o \n\nFl. 441DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-014.337 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13558.901081/2011-73 \n\n 13 \n\nTeste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre \n\n(i) calços para alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de \n\nproteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em \n\nlaboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. Considerando ainda o \n\nTeste de Subtração, não cabe a constituição de crédito das contribuições para o \n\nitem “gastos com combustível empregado no transporte de pessoal, vez que não \n\nhá nos autos a vinculação desse transporte ao processo produtivo do sujeito \n\npassivo.  \n\n(Processo nº 12585.720420/2011-22, Recurso Especial do Procurador e do \n\nContribuinte, Acórdão nº 9303-007.864 - 3ª Turma / Câmara Superior de Recursos \n\nFiscais, Sessão de 22 de janeiro de 2019).  \n\nASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins  \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  \n\nCRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. A expressão \"bens \n\ne serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou \n\nfabricação de bens ou produtos destinados à venda\" deve ser interpretada como \n\nbens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação \n\nde serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou \n\nfabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com \n\no produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DA \n\nNÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE EXAUSTÃO. As despesas de exaustão \n\ncontabilizadas não geram créditos da não-cumulatividade por falta de previsão \n\nlegal. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CUSTOS DE AQUISIÇÃO E FORMAÇÃO \n\nDE LAVOURAS DE EUCALIPTO. INSUMO. POSSIBILIDADE. Os custos de aquisição e \n\nformação de lavoura de eucalipto que se amoldarem à definição de insumo \n\nprevista no inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, podem \n\ngerar crédito da não-cumulatividade, ainda que sujeitos à exaustão, observadas as \n\ndemais restrições previstas na legislação.  \n\n(Processo nº 13502.720779/2013-05, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302-\n\n004.657 - 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção, Sessão de 29 de agosto de \n\n2017). \n\nASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins  \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  \n\nNÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de \n\ncreditamento da Contribuição Social nãocumulativa, são todos aqueles bens e \n\nserviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de \n\nserviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja \n\nsubtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da \n\nprodução, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em \n\nsubstancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. As Leis de \n\nRegência da não cumulatividade atribuem direito de crédito em relação ao custo de \n\nbens e serviços aplicados na \"produção ou fabricação\" de bens destinados à venda, \n\ninexistindo amparo legal para secção do processo produtivo da sociedade \n\nempresária agroindustrial em cultivo de matéria prima para consumo próprio e em \n\nindustrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os \n\nFl. 442DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-014.337 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13558.901081/2011-73 \n\n 14 \n\ncustos incorridos na fase agrícola da produção. Os custos incorridos com bens e \n\nserviços aplicados na floresta de eucaliptos guardam relação de pertinência e \n\nessencialidade com o processo produtivo da pasta de celulose e configuram custo \n\nde produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das \n\ncontribuições nãocumulativas. CRÉDITOS. ATIVO PERMANENTE. FASE AGRÍCOLA \n\nDO PROCESSO PRODUTIVO. É legítima a tomada de crédito em relação ao custo de \n\naquisição de bens empregados na fase agrícola do processo produtivo da \n\nagroindústria, ainda que sejam classificáveis no ativo permanente.  \n\n(Processo nº 12585.720420/2011-22, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402-\n\n002.603 - 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção, Sessão de 28 de janeiro de \n\n2015). \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  \n\nPeríodo de apuração: 01/04/2012 a 31/12/2012  \n\nDECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA.  \n\nTratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ausente o \n\npagamento antecipado a que se reporta o art. 150, § 4º, do CTN, o dies a quo do \n\nlustro decadencial encontra previsão no artigo 173, I, do mesmo diploma legal, ou \n\nseja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter \n\nsido efetuado.  \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  \n\nPeríodo de apuração: 01/04/2012 a 31/12/2012  \n\nINSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº \n\n1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA.  \n\nConforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no \n\nRecurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de \n\ncréditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido \n\nà luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a \n\nprodução de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa \n\njurídica.  \n\nCRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. \n\nCUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. \n\nPOSSIBILIDADE.  \n\nConsiderando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os \n\ncustos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos \n\nconforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-\n\ncumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, \n\nobservadas as demais restrições previstas na legislação. \n\n(Processo nº 13502.722098/2017-05, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402-010533 \n\n- 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção, Sessão de 27 de junho de 2023). \n\nVale ressaltar ainda, que o raciocínio desenvolvido para as atividades florestais, \n\ntambém se aplica à energia elétrica, visto que nitidamente essencial ao \n\nFl. 443DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-014.337 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13558.901081/2011-73 \n\n 15 \n\ndesenvolvimento da atividade produtiva do contribuinte, seja em relação à fase \n\npré (para o insumo do insumo), seja em relação à fase de industrialização.  \n\nNoutro passo de argumentação, quanto à manutenção das florestas como ativo \n\nimobilizado, nos termos do artigo 179, inciso IV, da Lei 6.404, bem como do \n\nParecer Normativo CST 108/78, é possível extrair que a formação da floresta é \n\npara posterior venda da madeira, de modo que, a compreensão nos leva que, \n\nembora a floresta seja parte do ativo imobilizado, as árvores que a compõem não \n\nsão – somente seus direitos de exploração.  \n\nDifere-se aqui, a floresta e seu direito de exploração, da árvore posteriormente \n\ncortada para venda, tendo como base o valor das terras ou o valor previsto em \n\ncontrato para sua exploração. E, portanto, não há razão no sustento de que as \n\nárvores, por sofrerem exaustão, devem ser contabilizadas como ativo imobilizado, \n\nsem direito ao crédito.  \n\nAnte o exposto, voto por dar provimento ao Recurso, para reverter a \n\nintegralidade das glosas.  \n\nConclusão  \n\nImporta registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às \n\nverificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui \n\nadotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste \n\nvoto. \n\nDessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do \n\nRICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso \n\nVoluntário, para reverter a integralidade das glosas. \n\nAssinado Digitalmente \n\nAniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator \n \n\n \n\n \n\nFl. 444DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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LAPSO MANIFESTO. CABIMENTO. \n\nConstatado o lapso manifesto no julgamento realizado, em razão da falta \n\nde aplicação da retroatividade benigna, deve o vício ser sanado. \n\nMULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. \n\nLEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. \n\nCabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, \n\n§1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento \n\nadotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos \n\n71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo \n\npendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como \n\norigem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de \n\nqualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve \n\nser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in \n\ncasu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os \n\nembargos, com efeitos infringentes, para reconhecer a retroatividade benigna da multa \n\nqualificada, reduzindo-a ao patamar de 100%, conforme o disposto na Lei nº 14.689/2023. \n\n \n\nSala de Sessões, em 10 de dezembro de 2024. \n\nFl. 1359DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1401-007.357 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10980.720927/2016-01 \n\n 2 \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nDaniel Ribeiro Silva – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nLuiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza \n\nGonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, \n\nFernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado \n\n(suplente convocado). \n \n\nRELATÓRIO \n\n \n\nTrata-se na origem de Impugnação ao lançamento de IRPJ e CSLL, do ano-calendário \n\nde 2011 a 2013. A defesa apresentada pelo sujeito passivo foi julgada improcedente pela DRJ, \n\nrazão pela qual interpôs Recurso Voluntário, julgado improcedente, à unanimidade, por esta 1ª \n\nTurma, por meio do Acórdão n.º 1401-006.827 (fls. 1.336/1.344), em decisão assim ementada: \n\n \n\n ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) \n\nAno-calendário: 2011, 2012, 2013   PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE \n\nMÃO DE OBRA. BASE DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO. \n\nNo caso da prestação de serviço de locação de mão de obra, a receita bruta \n\ncorresponde ao preço dos serviços prestados, que consiste no valor total \n\ncontratado e faturado. Não há previsão legal para exclusão da base de \n\ncálculo para apuração do lucro presumido dos valores pagos a título de \n\nsalários e encargos sociais relativos aos trabalhadores temporários \n\ncolocados à disposição dos tomadores de serviços. \n\n LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. PERCENTUAL \n\nDE APURAÇÃO. \n\nA receita bruta auferida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro \n\npresumido, decorrente da prestação de serviços em geral, como limpeza e \n\nlocação de mão de obra, ainda que sejam fornecidos os materiais, está \n\nFl. 1360DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1401-007.357 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10980.720927/2016-01 \n\n 3 \n\nsujeita à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) para \n\ndeterminação da base de cálculo do IRPJ. \n\n MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. \n\nNos casos em que restar comprovada a conduta dolosa do sujeito passivo \n\nvisando a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por \n\nparte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação \n\ntributária principal, deve ser aplicado a multa de ofício qualificada. \n\n PENALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 02. \n\nNos moldes do que dispõe a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente \n\npara se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. \n\nARROLAMENTO DE BENS. SÚMULA CARF Nº 109. O órgão julgador \n\nadministrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias \n\nreferentes a arrolamento de bens. \n\n \n\nA DRF de Curitiba, ao iniciar os procedimentos para execução da decisão, opôs \n\nEmbargos de Declaração (fls. 1.350/1.351), por constatar omissão do Colegiado, que não se \n\nmanifestou sobre a retroatividade benigna de que trata o art. 8º da Lei n.º 14.689/2023. \n\nNo uso da sua prerrogativa regimental, o Ilmo. Presidente da presente Turma \n\nadmitiu os Embargos de Declaração (fls. 1. 355/1.357), por entender que o ponto trazido pela \n\nUnidade responsável por liquidar a decisão é relevante o suficiente para que o Colegiado se \n\nmanifeste sobre a suposta omissão. \n\nTendo em vista que o Relator do Acórdão não mais integra o Colegiado, os autos \n\nforam redistribuídos para julgamento dos Embargos. \n\nÉ o relatório do essencial. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator.  \n\nObservo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e-\n\nprocesso. \n\nTrata-se de embargos opostos pela DRF Curitiba e admitidos pelo Presidente desta \n\nTO cujo despacho de admissibilidade consta das fls. 1355 a 1357. \n\nFl. 1361DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1401-007.357 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10980.720927/2016-01 \n\n 4 \n\nO lapso manifesto constatado foi a falta de análise quanto a aplicação da \n\nretroatividade benigna em função do disposto no artigo 8º da Lei n. 14.689, de 20 de setembro de \n\n2023, vigente ao tempo do julgamento. \n\nAssiste razão a embargante. De fato, esta TO deixou de apreciar matéria relativa à \n\nretroatividade benigna, matéria não arguida pela Recorrente mas que poderia e deveria ser \n\napreciada de ofício, como tem sido a praxe desta TO em todos os julgamentos. \n\nContudo, existe matéria a ser conhecida de ofício. Entendo que a multa qualificada \n\ndeve ser reduzida ao patamar de 100%. \n\nIsso porque, a Lei nº 14.689/2023 alterou o dispositivo do §1º, do art. 44, da Lei nº \n\n9.430/96, que trazia a previsão da multa duplicada. Vejamos a antiga e a nova redação: \n\n \n\nRedação dada pela Lei nº 11.488/2007 \n\n§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será \n\nduplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de \n\nnovembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou \n\ncriminais cabíveis. \n\nRedação dada pela Lei nº 14.689, de 2023 \n\n§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será \n\nmajorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de \n\nnovembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou \n\ncriminais cabíveis, e passará a ser de: \n\n(...) \n\nVI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de \n\ncontribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de \n\n2023) \n\nVII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de \n\nimposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que \n\nverificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) \n\n \n\nComo se vê, a nova regra geral da multa de ofício nos casos previsto nos arts. 71, 72 \n\ne 73 da Lei nº 4.502/64 prevê a majoração ao patamar de 100%, conforme dispõe o inciso IV, §1º, \n\nda Lei nº 9.430/96. \n\nDestaca-se que referida lei criou uma nova hipótese de majoração ao patamar de \n\n150%, prevista no inciso VII, mas apenas nos casos em que verificada a reincidência do sujeito \n\npassivo. Esta hipótese trata-se da instituição de uma nova penalidade, e que deve ser aplicada \n\napenas aos fatos geradores ocorrida após a vigência da lei, haja vista, ainda, a necessidade de \n\nmotivação pela autoridade fiscal. \n\nFl. 1362DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1401-007.357 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10980.720927/2016-01 \n\n 5 \n\nPortanto, considerando o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN, tem-se por \n\naplicar a retroatividade benigna, devendo-se a multa de ofício qualificada ser reduzida ao patamar \n\nde 100%. \n\nAssim, face ao exposto, acolho os Embargos com efeitos infringentes para \n\nreconhecer a retroatividade benigna da multa qualificada, reduzindo-a ao patamar de 100%. \n\n \n\nÉ como voto. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nDaniel Ribeiro Silva  \n \n\n \n\n \n\nFl. 1363DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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RECURSOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE.  \n\nSe a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não-\n\nhomologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar \n\nadministrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de \n\n1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo \n\nespecializado são competentes para apreciar todos os argumentos do \n\nsujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz \n\nrespeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório \n\nutilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à \n\ninexistência ou excesso do débito compensado. \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do \n\nRecurso Especial. No mérito, por maioria, acordam em dar provimento parcial ao recurso, com \n\nretorno dos autos à DRJ para apreciação da alegação de erro nos débitos informados, vencidos os \n\nConselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (relator) e Jandir José Dalle Lucca que votaram \n\npor negar provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nGuilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator \n\n \n\nFl. 779DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 2 \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nEdeli Pereira Bessa – Redatora designada \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nFernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis \n\nHenrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca \n\nKraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose \n\nDalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nO recorrente, contribuinte, inconformado com a decisão proferida, por meio do \n\nAcórdão nº 1001-002.883, de 31 de março de 2023, interpôs, tempestivamente, recurso especial \n\nde divergência em relação ao dissídio “se a competência das autoridades do contencioso \n\nadministrativo limita-se à análise do direito creditório ou se também abarca questões \n\nrelacionadas aos débitos informados em PERDCOMP”.   \n\nA ementa do acórdão recorrido apresenta a seguinte redação: \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO \n\nAno-calendário: 2006  \n\nEXCLUSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS  \n\nA competência para efetuar as atividades relacionadas à cobrança de créditos \n\ntributários, exclusão e cálculos de débitos, nos termos do Regimento Interno da \n\nSecretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF 284/2020, \n\nencontra-se no âmbito das Delegacias da Receita Federal do Brasil. \n\n \n\nFoi oferecido, como paradigma de interpretação divergente, o Acórdão nº 9101-\n004.767, dos quais se deu seguimento apenas em relação ao primeiro, cuja ementa abaixo \ntranscrevemos: \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 \n\nCOMPENSAÇÃO. RECURSOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. \n\nFl. 780DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 3 \n\nSe a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não-homologação, \n\ne o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este \n\nato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras \n\nintegrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para \n\napreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito \n\ncompensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade \n\ndo direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como \n\nem relação à inexistência ou excesso do débito compensado. \n\nO despacho de fls. 730-739, deu seguimento ao recurso em relação a matéria já \napontada, nos seguintes termos: \n\nPortanto, propõe-se divergência quanto a se a competência das autoridades do \n\ncontencioso administrativo limita-se à análise do direito creditório ou se \n\ntambém abarca questões relacionadas aos débitos informados em PERDCOMP. \n\nIndicado como paradigma o acórdão n o 9101-004.767 (processo \n\n15374.938959/2008-12 – sessão de 06/02/2020). \n\nO paradigma cumpre os requisitos formais previstos no Regimento Interno deste \n\nConselho, uma vez que prolatado por Turma distinta da que proferiu a decisão \n\nrecorrida, não reformado até a data de interposição do recurso especial e não \n\ncontrário a Súmula do CARF ou decisão definitiva vinculante. \n\nPara fornecer o necessário contexto, esclarece-se que o presente feito versa \n\nsobre pedido de compensação (em DCOMP) que aponta como crédito saldo \n\nnegativo de IRPJ do anocalendário 2006. Despacho Decisório da unidade de \n\norigem reconheceu crédito inferior ao postulado, em razão da não confirmação \n\nde retenção de fonte e de estimativas. A decisão de piso indeferiu pedido de \n\ndiligência e, no mérito, deu parcial provimento à manifestação de inconformidade \n\nreconhecendo parcela adicional de crédito, correspondente às estimativas; mas \n\nnão reconheceu a retenção de fonte, ao fundamento de que o interessado não \n\napresentou os comprovantes de retenção previstos no art. 943 do Regulamento \n\ndo Imposto de Renda – RIR – 99. \n\nO relatório do acórdão recorrido especifica a retenção não confirmada: “não \n\nhouve o reconhecimento de parte das retenções na fonte, no valor de \n\nR$19.077,99, fonte pagadora 62.421.979/0001-29 (mesmo CNPJ da interessada)”. \n\nNa sequência, expõe os argumentos do recurso voluntário, entre os quais a \n\nalegação de erro em débitos informados em DCOMPs, cujo reconhecimento seria \n\nnecessário à recomposição do crédito postulado: \n\n(...) \n\nO acórdão recorrido essencialmente decidiu \n\na) rejeitar preliminar de nulidade da decisão de piso, aos fundamentos de que \n\n“Não há obrigação legal de a autoridade administrativa apreciar todas as \n\nalegações aventadas pela recorrente”, de que a decisão da DEINF (invocada no \n\nFl. 781DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 4 \n\nrecurso voluntário) “não trata do crédito relativo a esta lide“, e de que “a \n\nrecorrente teve respeitado todo o seu direito defesa”; \n\nb) no mérito, não conhecer do recurso voluntário,  \n\nb.1. primeiro, ao fundamento de que o recurso voluntário “não se manifestou” \n\nsobre a retenção de fonte controvertida, fazendo “pedido genérico de \n\nhomologação do seu crédito, sem apresentar as devidas provas da retenção \n\nglosada”; e  \n\nb.2. o segundo fundamento (este relacionado ao argumento recursal de “erros \n\nformais” em débitos informados em DCOMPs) foi de que o objeto da lide “é o \n\nreconhecimento de crédito e não cancelamento ou confirmação de débitos. Essa \n\nresponsabilidade é da Unidade da Receita Federal. Não compete ao CARF a esta \n\nresponsabilidade, conforme requer a recorrente, consoante o que define o Anexo \n\nII, capítulo I, do RICARF (Regimento Interno do CARF, Portaria MF 343/2015. A \n\ncompetência para efetuar as atividades relacionadas à cobrança de créditos \n\ntributários, exclusão e cálculos de débitos, nos termos do Regimento Interno da \n\nSecretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF 284/2020, \n\nencontra-se no âmbito da competência das Delegacias da Receita Federal do \n\nBrasil. No entanto, nada obsta a que a recorrente recorra à Unidade de Origem \n\npara que esta faça os correspondentes cálculos, cancelamentos de débitos etc. nos \n\ntermos da legislação em vigor.”  \n\nPortanto, o acórdão recorrido não conheceu do recurso voluntário por dois \n\nfundamentos – primeiro, ausência de prova de retenção controvertida, e \n\nsegundo, a percepção de que o CARF não seria competente para examinar \n\nquestões relacionadas aos débitos informados em DCOMP (questões na esfera de \n\ncompetência das DRF). \n\nO recurso especial propõe divergência relacionada ao segundo fundamento de \n\nmérito do recorrido – (falta de) competência do CARF para apreciar questões \n\nrelacionadas aos débitos informados em DCOMP -, nada trazendo em oposição ao \n\nprimeiro fundamento de mérito da decisão a quo – ausência de prova da retenção \n\ncontrovertida. \n\nDe fato, naquele segundo fundamento o acórdão recorrido diverge do paradigma \n\nn o 9101-004.767, o qual entende que “as autoridades julgadoras integrantes do \n\ncontencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os \n\nargumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, quer \n\neles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório \n\nutilizado em DCOMP, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito \n\ncompensado” (grifou-se). \n\nPor fim, embora ao final o apelo especial pugne pelo reconhecimento de \n\n“nulidade” do acórdão proferido pelo CARF, em outras passagens o recurso \n\nexprime a pretensão de retorno dos autos à “Turma Julgadora de Origem”, em \n\nconformidade com o paradigma. A conclusão do acórdão n o 9101-004.767 foi \n\nFl. 782DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 5 \n\npelo retorno à DRJ para novo julgamento, dessa feita com apreciação dos \n\nargumentos de defesa relacionados aos débitos indicados para compensação, e é \n\nnesse sentido que o paradigma aproveita ao Recorrente. \n\nDemonstrado o dissídio entre Turmas, justifica-se o reexame em via especial para \n\ndirimir o conflito quanto a se a competência das autoridades do contencioso \n\nadministrativo limita-se à análise do direito creditório ou se também abarca \n\nquestões relacionadas aos débitos informados em PERDCOMP. \n\n \n\nCientificada, a Procuradoria apresentou contrarrazões tempestivas às fls. 741-747, \n\nem que questiona apenas o mérito. \n\nÉ o relatório do essencial. \n\n \n \n\nVOTO VENCIDO \n\nCONHECIMENTO \n\nAssim como a Procuradoria que não questionou o conhecimento do recurso, não \n\nvejo ressalvas ao despacho que deu seguimento, motivo pelo qual adoto seus fundamentos com \n\nrazão de conhecer o recurso. \n\n \n\nMÉRITO \n\nDa mesma forma que o pedido de retificação de DCTF e manifestações contra seu \n\nindeferimento não se submetem ao contencioso regido pele Decreto nº 70.235/72, os débitos \n\ndeclarados mediante PER/DComp também não. \n\nAdoto esse entendimento desde que julguei o tema pela primeira vez, no segundo \n\ngrau administrativo, no AC 1201-00.203, de 11/12/2009, assim ementado: \n\nCOMPENSAÇÃO - OBJETO DE LITÍGIO - o litígio relativo a compensações é sempre atinente \nao crédito ou ao direito de encontro entre o crédito e o débito, mas não ao débito em si. \nEste é sempre originário de ato de autoridade ou de declaração do sujeito passivo. No \nprimeiro caso, deve ser contraditado previamente - se o sujeito passivo promove a \ncompensação, desiste da sua contestação - na segunda hipótese, o débito declarado pelo \npróprio sujeito passivo, justamente pela natureza da sua constituição, não compõe o \nobjeto de litígio. E importante destacar que isso não impede a sua retificação, mas tal \nanálise é da competência da autoridade encarregada da cobrança e de sua decisão não há \nlide passível de seguir o rito do Decreto n° 70.235/72. \n\nNaquela oportunidade, apresentei as seguintes razões: \n\n(...) é importante fixar que objeto do litígio relativo no caso de compensações é sempre o \ncrédito ou o direito de encontro entre o crédito e o débito, mas não o débito em si. O \ndébito é sempre originário de ato de autoridade ou declaração do sujeito passivo. \n\nFl. 783DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 6 \n\nNo primeiro caso, deve ser contraditado previamente. Se o sujeito passivo promove a \ncompensação, desiste da sua contestação. \n\nNo segundo caso, débito declarado pelo próprio sujeito passivo, justamente pela natureza \nda sua constituição, não é objeto de litígio. É importante destacar que isso não impede a \nsua retificação, mas tal análise é atinente à autoridade encarregada da cobrança e de sua \ndecisão não há litígio passível de seguir o rito do Decreto 70.235/72. \n\nDo contrário, denegações de retificação de DIPJ, de DCTF, e de confissões de dívida em \npedidos de parcelamento para reduzir ou excluir tributo declarado deveriam ser passíveis \nde manifestações de inconformidade às DRJ e recursos ao CARF. \n\nNão vejo razão para alterar meu alterar meu entendimento. Digo mais, com todas \n\nas vênias, a posição oposta vai de encontro a todo o sistema de controle de litígios no âmbito do \n\ncontencioso tributário. Inexiste recurso para a DRJ, menos ainda para o CARF em relação a \n\nqualquer contestação a débitos declarados pelo próprio sujeito passivo.  \n\nNão há para DCTF, para as antigas DIRPJ, para os pedidos de parcelamento e nunca \n\nhouve. Por que então haveria para essa específica declaração chamada de PER/Dcomp? Mais \n\nprecisamente Dcomp, porque o PER/Dcomp é o nome de um formulário por meio do qual se \n\npodem produzir dois atos jurídicos: o PER para o “pedido de restituição”; a Dcomp para a \n\ndeclaração de compensação. \n\nEssa posição, no meu sentir, decorre de um erro de interpretação em razão de uma \n\ndas características da linguagem: a ambiguidade, isto é, o uso de um mesmo termo para indicar \n\nduas realizadas inteiramente distintas.  \n\nO atual Código Civil não define de forma expressa o vocábulo “compensação”, mas \n\nos dois primeiros artigos abaixo do capítulo dedicado ao instituto da compensação assim \n\nestabelecem: \n\nArt. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas \nobrigações extinguem-se, até onde se compensarem. \n\nArt. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. \n\nO capítulo da compensação integra o Título III, que disciplina o “Adimplemento e \n\nExtinção das Obrigações”. Já as obrigações em si (não podemos perder de vista que o crédito de \n\num corresponde à obrigação de outrem”) são disciplinadas noutros dispositivos. \n\nEm suma, a compensação nada mais é que uma modalidade de extinção de \n\nobrigações. Não se confunde com as obrigações em si.  \n\nNo Código Civil de 1916, que claramente inspirou a formulação do Código Tributário \n\nNacional cinquenta anos depois em 1966, a estrutura jurídica é absolutamente a mesma, inclusive \n\nem bases literais. Abaixo, seguem os dispositivos específicos da compensação:  \n\nCAPÍTULO VIII \n\nDA COMPENSAÇÃO \n\nArt. 1.009. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as \nduas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. \n\nArt. 1.010. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. \n\nFl. 784DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 7 \n\nO Código Tributário Nacional segue exatamente a mesma lógica, pois consta do rol \n\nde modalidades extintivas do crédito tributário, vale dizer, em absoluto paralelismo com o Código \n\nCivil, compensação é modalidade de extinção de obrigações recíprocas. Na seara tributária, uma \n\nobrigação é a do particular de entregar dinheiro ao Poder Público, a outra obrigação é a do Poder \n\nPúblico de lhe devolver aquilo que havia pago indevidamente. \n\nTal qual no direito civil, a compensação corresponde ao encontro entre duas \n\nobrigações, mas não se confunde com nenhuma delas. \n\nSó porque, em atos normativos sobre o tema, passou-se a designar, como \n\n“declaração de compensação” ou “Dcomp” ou ainda “Per/Dcomp”, uma das formas de o particular \n\nformalizar a extinção mediante o encontro de contas, mas também, em algumas situações, a \n\nprópria formalização da obrigação, todas as vezes que se usar uma dessas expressões se estará \n\nreferindo, não só ao encontro de contas, mas também à própria obrigação também formalizada \n\npelo mesmo instrumento em afronta a todo o amplo e histórico sistema de contencioso tributário \n\nao qual não são submetidas os questionamento acerca de declarações formuladas pelo próprio \n\nparticular?  \n\nNão creio. \n\nDigo mais, a lei que remete às instâncias julgadoras o enfrentamento da “não-\n\nhomologação da compensação”, nem sequer usa as expressões designativas do documento \n\nformal, em que também se pode formalizar (confessar) o débito perante o Fisco.  \n\nEssa competência consta dos §§9º e 10, art. 74, da Lei nº 9.430/96. Abaixo, são \n\nreproduzidos: \n\n§ 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de \ninconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº \n10.833, de 2003) \n\n§ 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá \nrecurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). \n\nAlguns poderiam aduzir que o direito de crédito do particular (que corresponde à \n\nobrigação da Fazenda a restituir valores) está sob o crivo da DRJ e do CARF e, desse modo, faria \n\ntodo sentido que o direito de crédito da Fazenda (a obrigação do particular) também deveria se \n\nsubmeter ao mesmo rito.  \n\nEsse argumento não pode prevalecer, pois o crédito da Fazenda formalizado pelo \n\npróprio particular pela entrega de declarações não está, nem nunca esteve, sob o crivo dos órgãos \n\nespecializados de julgamento, enquanto os pedidos de restituição e de ressarcimento sempre \n\nforam julgados pelo Carf e pelos antigos Conselhos de Contribuintes. Mesmo compensações \n\nformalizadas por Dcomp, sem preenchimento de PER, tem por pressuposto um PER apresentado \n\nanteriormente ou substancialmente um pedido de restituição (reconhecimento do direito de \n\ncrédito do particular) consubstanciado na própria Dcomp. \n\nFl. 785DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 8 \n\nAliás, a competência para julgamento da homologação de compensações sempre \n\nfoi definida em função da natureza do crédito, nunca pela natureza do débito. Isso consta em \n\ntodos os regimentos do CARF, desde o primeiro até o atual, assim como nos regimentos dos \n\nantigos Conselhos de Contribuintes. Isso porque não compete ao CARF julgar débitos declarados, \n\nmesmo originariamente em Dcomp. \n\nReiteramos que nenhuma forma de constituição do crédito tributário pelo próprio \n\nsujeito passivo (a chamada legalmente “confissão de dívida”) jamais foi trazida ao contencioso. \n\nIsso é estrutural (diz respeito a todas as formas de constituição, como DCTF, antigas DIRPJ, DIRPF, \n\npedidos de compensação, etc.) e uniforme no tempo. \n\nOra, para afirmarmos que uma regra subverte essa estrutura abrangente e perene \n\nno tempo, teria que haver texto expresso, claro, redigido “com todas as letras”. É por essa razão \n\nque existe a máxima hermenêutica de intepretação literal das regras excepcionais. Isso não \n\nsignifica que basta ser alfabetizado para interpretar as disposições legais que versem sobre \n\nnormas de especiais, mas sim que tais regras devem constar de “texto literal”. Não há regras \n\nespeciais implícitas. Devem ser todas expressas.   \n\n \n\nConclusão \n\nPor todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial para, no mérito, negar-\n\nlhe provimento. \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nGuilherme Adolfo dos Santos Mendes \n \n\nVOTO VENCEDOR \n\nConselheira Edeli Pereira Bessa, redatora designada. \n\nO I. Relator restou vencido em seu entendimento contrário à pretensão da \n\nrecorrente. A maioria do Colegiado decidiu reafirmar os fundamentos prevalentes desde o \n\nprecedente nº 9101-004.767, devendo ser considerada, também, a evolução dos debates assim \n\ndescrita na declaração de voto desta Conselheira no Acórdão nº 9101-005.113: \n\nAcompanho a I. Relatora em suas conclusões, pela negativa de provimento ao \n\nrecurso especial da PGFN, mantendo o entendimento expresso na reunião de \n\njulgamento anterior àquela em que pautado, pela primeira vez, o presente \n\nprocesso. \n\nFl. 786DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 9 \n\nRecordo, porém, que nessa ocasião, em 3 de junho de 2020, ao se manifestar em \n\nface de recurso especial interposto pela PGFN em circunstâncias semelhantes, a I. \n\nRelatora assim consignou no voto integrado ao Acórdão nº 9101-004.890: \n\nNo caso dos autos o despacho decisório não homologou as compensações \n\ndeclaradas em PER/DCOMP, ao seguinte fundamento:  \n\nAnalisadas as informações prestadas no documento acima \n\nidentificado, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o \n\nvalor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da \n\nPessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo \n\ninformado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo \n\ninformado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ \n\n26.001,93 Valor do saldo negativo informado na DIPJ R$ 26.967,19\".  \n\nO acórdão recorrido observou que o contribuinte recebeu intimação de que \n\no saldo negativo informado no Per/DComp diferia do saldo negativo \n\ninformado na DIPJ, e solicitava que retificasse a DIPJ correspondente ou \n\napresentasse Per/DComp retificador indicando corretamente o valor do \n\nsaldo negativo apurado no período. Na ocasião, foi-lhe concedido o prazo \n\nde vinte dias para adoção das providências cabíveis. Contudo, como a \n\ncontribuinte manteve-se inerte, a compensação não foi homologada.  \n\nCompreendo que a ausência de retificação da declaração no contexto acima \n\nnão pode resultar em não homologação da compensação pleiteada eis que, \n\nem essência, o despacho decisório apurou apenas uma discrepância entre \n\nvalores de declarações mas afirmou, em essência, que todo o valor \n\npleiteado na DCOMP foi declarado como saldo negativo na DIPJ. O único \n\nproblema é que o saldo negativo declarado na DIPJ seria um pouco maior.  \n\nO Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de a própria autoridade \n\nadministrativa retificar de ofício erros contidos na declaração do sujeito \n\npassivo e apuráveis pelo seu exame (Artigo 147, § 2º Os erros contidos na \n\ndeclaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela \n\nautoridade administrativa a que competir a revisão daquela.”). Mas o fato \n\nde a unidade de origem poder reconhecer o erro quando da realização da \n\ncobrança do débito não significa que tal proceder seja de competência \n\nexclusiva daquela autoridade.  \n\nA manifestação de inconformidade está inserida no rito do Decreto \n\n70.235/1972 e, assim como a turma do CARF tem competência para \n\ncancelar um débito indevidamente lançado em auto de infração, \n\ncompreendo que ela também a tem para cancelar um débito erroneamente \n\nconfessado em DCOMP. Em ambos os casos, estamos no contexto do \n\nprocesso administrativo fiscal e, portanto, no mesmo âmbito de um \n\nprocedimento de determinação de créditos tributários da União.  \n\nFl. 787DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 10 \n\nA questão foi brilhantemente exposta pela Conselheira Edeli Pereira Bessa \n\nem sua declaração de voto no acórdão 9101-004.642, de 15 de janeiro de \n\n2020, que reproduzo abaixo e adoto como razões complementares de \n\ndecidir.  \n\nEm síntese, a DCOMP é ato complexo por meio do qual o sujeito passivo \n\nafirma a existência de um direito creditório e também confessa um débito \n\nperante o fisco. Por consequência, a decisão em que a autoridade analisa \n\ntal compensação (o despacho decisório) também tem conteúdo complexo, \n\nafirmando tanto a existência ou inexistência do direito creditório declarado \n\npelo contribuinte, quanto a exigibilidade (total ou parcial) do débito \n\ncompensado. Quando o sujeito passivo apresenta manifestação de \n\ninconformidade para contestar a não-homologação, total ou parcial, da \n\ncompensação, seguindo o rito do segundo o rito do Decreto 70.235/1972, \n\nele pode contestar qualquer aspecto desse ato de não homologação, sendo \n\nas autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo \n\nespecializado competentes para apreciar os seus argumentos seja no \n\naspecto do crédito quanto do débito.  \n\nIn verbis, a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa: \n\n(...) \n\nDispõe a Lei nº 9.430, de 1996, na redação à época da instauração do \n\npresente litígio: \n\nArt. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os \n\njudiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou \n\ncontribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, \n\npassível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo \n\nna compensação de débitos próprios relativos a quaisquer \n\ntributos e contribuições administrados por aquele Órgão. \n\n(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº \n\n7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) \n\n(Vide Lei nº 12.838, de 2013) \n\n§ 1o A compensação de que trata o caput será efetuada \n\nmediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na \n\nqual constarão informações relativas aos créditos utilizados e \n\naos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela \n\nLei nº 10.637, de 2002) \n\n§ 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita \n\nFederal extingue o crédito tributário, sob condição \n\nresolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº \n\n10.637, de 2002) \n\n§ 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada \n\ntributo ou contribuição, não poderão ser objeto de \n\nFl. 788DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 11 \n\ncompensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da \n\ndeclaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº \n\n10.833, de 2003) \n\nI - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual \n\ndo Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº \n\n10.637, de 2002) \n\nII - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no \n\nregistro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº \n\n10.637, de 2002) \n\nIII - os débitos relativos a tributos e contribuições \n\nadministrados pela Secretaria da Receita Federal que já \n\ntenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda \n\nNacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação \n\ndada pela Lei nº 10.833, de 2003) \n\nIV - o débito consolidado em qualquer modalidade de \n\nparcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - \n\nSRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) \n\nV - o débito que já tenha sido objeto de compensação não \n\nhomologada, ainda que a compensação se encontre \n\npendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e \n\n(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) \n\nVI - o valor objeto de pedido de restituição ou de \n\nressarcimento já indeferido pela autoridade competente da \n\nSecretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se \n\nencontre pendente de decisão definitiva na esfera \n\nadministrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) \n\n§ 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação \n\npela autoridade administrativa serão considerados \n\ndeclaração de compensação, desde o seu protocolo, para os \n\nefeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº \n\n10.637, de 2002) \n\n§ 5o O prazo para homologação da compensação declarada \n\npelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data \n\nda entrega da declaração de compensação. (Redação dada \n\npela Lei nº 10.833, de 2003) \n\n§ 6o A declaração de compensação constitui confissão de \n\ndívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos \n\ndébitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei \n\nnº 10.833, de 2003) \n\nFl. 789DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 12 \n\n§ 7o Não homologada a compensação, a autoridade \n\nadministrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-\n\nlo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência \n\ndo ato que não a homologou, o pagamento dos débitos \n\nindevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº \n\n10.833, de 2003) \n\n§ 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o \n\ndébito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda \n\nNacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado \n\no disposto no § 9o. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de \n\n2003) \n\n§ 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, \n\napresentar manifestação de inconformidade contra a não-\n\nhomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº \n\n10.833, de 2003) \n\n§ 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de \n\ninconformidade caberá recurso ao Conselho de \n\nContribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) \n\n§ 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que \n\ntratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do \n\nDecreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se \n\nno disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de \n\noutubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente \n\nao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº \n\n10.833, de 2003) \n\n§ 12. Será considerada não declarada a compensação nas \n\nhipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) \n\n[...]§ 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se \n\naplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído \n\npela Lei nº 11.051, de 2004) \n\n[...] (negrejei) \n\nAs alterações promovidas a partir da edição da Medida Provisória nº \n\n66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, prestaram-se a \n\nconferir caráter extintivo à DCOMP, impedindo a exigência de débitos \n\nnela informados antes de desconstituída a compensação mediante a \n\nedição de ato de não-homologação ou de não-declaração da DCOMP. \n\nDe outro lado, também atribuíram a esta declaração o caráter de \n\nconfissão de dívida relativamente aos débitos compensados. Ou seja, \n\npor meio da DCOMP o sujeito passivo não só afirma a existência de \n\num direito creditório passível de compensação, como também \n\nFl. 790DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 13 \n\nconfessa crédito tributário que, concomitantemente, extingue com a \n\ncompensação declarada.  \n\nO ato de não-homologação, por sua vez, também é complexo, \n\ndeclarando a inexistência total ou parcial do direito creditório, ou \n\nmesmo a existência do direito creditório, mas sempre restabelecendo \n\na exigibilidade total ou parcial do débito compensado, tendo como \n\ndecorrência a cobrança do valor a descoberto e a sua eventual \n\ninscrição em Dívida Ativa da União, na forma do art. 74, §7º da Lei nº \n\n9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003.  \n\nDo ponto de vista acusatório, o questionamento administrativo, em \n\nregra, se prenderá a aspectos do direito creditório informado na \n\nDCOMP, ou a critérios para sua atualização e imputação, muito \n\nembora seja também possível negar homologação à compensação se \n\nindicado débito vedado pela legislação1. Contudo, fato é que o ato de \n\nnão-homologação não só nega a existência, suficiência ou \n\ndisponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos \n\ncompensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos \n\nremanescentes, confessados pelo sujeito passivo.  \n\nE, diante deste ato multifacetado, o art. 74, §9º da Lei nº 9.430, de \n\n1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, \n\ngenericamente, que o sujeito passivo apresente manifestação de \n\ninconformidade para contestar a “não-homologação da \n\ncompensação”, sem restringir este litígio à definição do direito \n\n                                                                 \n1\n Lei nº 9.430, de 1996: \n\nArt. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou \ncontribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá \nutilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele \nÓrgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   \n[...] \n§ 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de \ncompensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:(Redação dada pela Lei nº \n10.833, de 2003) \n[...] \nII - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei \nnº 10.637, de 2002) \nIII - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido \nencaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela \nLei nº 10.833, de 2003) \nIV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - \nSRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) \nV - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre \npendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) \n[...] \nVIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e  (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) \nIX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) \ne da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. (Redação dada pela Lei \nnº 13.670, de 2018) \n\nFl. 791DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 14 \n\ncreditório, ou excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito \n\ncompensado. Na sequência, o §11 do mesmo dispositivo confere \n\nsuspensão de exigibilidade ao débito objeto da compensação, sem \n\ndemandar, para tanto, contornos específicos dos recursos \n\nadministrativos. \n\nRegulamentando o processo administrativo sobre matérias de \n\ncompetência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Decreto nº \n\n7.574, de 2011, nada inovou: \n\n Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no \n\nart. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra \n\na não homologação da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, \n\nart. 74, § 9º, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). \n\n§ 1º Da decisão que julgar improcedente a manifestação de \n\ninconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo \n\nde Recursos Fiscais (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 10, \n\nincluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17; Decreto nº \n\n70.235, de 1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela \n\nLei nº 11.941, de 2009, art. 25). \n\n§ 2º A manifestação de inconformidade e o recurso de que \n\ntratam o caput e o § 1º obedecerão ao rito processual do \n\nDecreto nº 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e \n\nenquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº \n\n5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao \n\ndébito objeto da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, \n\n§ 11, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). \n\nO voto vencido do acórdão recorrido invoca as vedações presentes \n\ndesde a Instrução Normativa SRF nº 460, de 2004, para cancelamento \n\nde DCOMP pelo sujeito passivo. De fato, a Instrução Normativa SRF \n\nnº 600, de 2005, assim dispunha à época da edição do ato de não-\n\nhomologação em debate: \n\nRetificação de Pedido de Restituição, de Pedido de \n\nRessarcimento e de Declaração de Compensação  \n\nArt. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de \n\nRessarcimento e da Declaração de Compensação gerados a \n\npartir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que \n\nadmitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante \n\na apresentação à SRF de documento retificador gerado a \n\npartir do referido Programa.  \n\nParágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do \n\nPedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação \n\napresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que \n\nFl. 792DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 15 \n\nadmitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante \n\na apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será \n\njuntado ao processo administrativo de restituição, de \n\nressarcimento ou de compensação para posterior exame pela \n\nautoridade competente da SRF.  \n\nArt. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento \n\ne a Declaração de Compensação somente poderão ser \n\nretificados pelo sujeito passivo caso se encontrem \n\npendentes de decisão administrativa à data do envio do \n\ndocumento retificador e, no que se refere à Declaração de \n\nCompensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e \n\n59.  \n\nArt. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada \n\na partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante \n\nutilização de formulário (papel) somente será admitida na \n\nhipótese de inexatidões materiais verificadas no \n\npreenchimento do referido documento e, ainda, da \n\ninocorrência da hipótese prevista no art. 59.  \n\nArt. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada \n\na partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante \n\nutilização de formulário (papel) não será admitida quanto \n\ntiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do \n\nvalor do débito compensado mediante a apresentação da \n\nDeclaração de Compensação à SRF.  \n\nParágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito \n\npassivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença \n\nde débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de \n\nCompensação.  \n\nArt. 60. Admitida a retificação da Declaração de \n\nCompensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto \n\nno § 2º do art. 29 será a data da apresentação da Declaração \n\nde Compensação retificadora.  \n\nArt. 61. A retificação da Declaração de Compensação não \n\naltera a data de valoração prevista no art. 28, que \n\npermanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de \n\nCompensação original.  \n\nDesistência de Pedido de Restituição, de Pedido de \n\nRessarcimento e de Compensação   \n\nArt. 62. A desistência do Pedido de Restituição, do Pedido \n\nde Ressarcimento ou da compensação poderá ser requerida \n\npelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF do \n\nFl. 793DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 16 \n\nPedido de Cancelamento gerado a partir do Programa \n\nPER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário \n\n(papel), mediante a apresentação de requerimento à SRF, o \n\nqual somente será deferido caso o Pedido de Restituição, o \n\nPedido de Ressarcimento ou a compensação se encontre \n\npendente de decisão administrativa à data da apresentação \n\ndo Pedido de Cancelamento ou do requerimento.  \n\nParágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração \n\nde Compensação será indeferido quando formalizado após \n\nintimação para apresentação de documentos \n\ncomprobatórios da compensação. (negrejei) \n\nContudo, referido ato normativo apenas estabelece limites para a \n\nretificação ou cancelamento da DCOMP por ação exclusiva do sujeito \n\npassivo, inclusive no que se refere ao cômputo tardio de débitos \n\noriginalmente não compensados. Em momento algum afirma \n\nirretratável a confissão veiculada na declaração depois de expedido o \n\ndespacho decisório ou intimação para apresentação de documentos \n\ncomprobatórios da compensação, caso a pretensão seja de \n\ncancelamento da DCOMP.  \n\nSignifica dizer que a retificação espontânea da DCOMP somente é \n\npossível enquanto a declaração se encontra pendente de decisão \n\nadministrativa, e se não destinada à inclusão de débito antes não \n\ncompensado, e que o pedido de cancelamento somente pode ser \n\ndeferido se ainda não intimado o sujeito passivo acerca da \n\ncompensação. Ultrapassados estes marcos temporais, e concluindo-\n\nse pela não-homologação ou não-declaração da DCOMP, as \n\nalterações da compensação declarada deverão ser veiculadas por \n\nmeio dos recursos administrativos previstos contra aqueles atos \n\nadministrativos e avaliadas pelas autoridades competentes para seu \n\njulgamento.  \n\nNo mesmo sentido, embora com alguns aperfeiçoamentos, são as \n\norientações atualmente vigentes acerca de retificação ou \n\ncancelamento de DCOMP, nos termos da Instrução Normativa RFB nº \n\n1.717, de 2017: \n\nDA RETIFICAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO PEDIDO DE \n\nRESTITUIÇÃO, DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DO PEDIDO \n\nDE REEMBOLSO E DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  \n\nArt. 106. A retificação do pedido de restituição, do pedido de \n\nressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de \n\ncompensação gerados por meio do programa PER/DCOMP \n\ndeverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante \n\nFl. 794DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 17 \n\ndocumento retificador gerado por meio do referido \n\nprograma. \n\nParágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do \n\npedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da \n\ndeclaração de compensação apresentados em formulário, \n\nnas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida, pelo \n\nsujeito passivo, mediante formulário retificador, o qual será \n\njuntado ao processo administrativo de restituição, de \n\nressarcimento, de reembolso ou de compensação para \n\nposterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do \n\nBrasil. \n\nArt. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento \n\nou o pedido de reembolso e a declaração de compensação \n\npoderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na \n\nhipótese de se encontrarem pendentes de decisão \n\nadministrativa à data do envio do documento retificador. \n\nParágrafo único. A retificação não será admitida quando \n\nformalizada depois da intimação para apresentação de \n\ndocumentos comprobatórios. \n\nArt. 108. A retificação da declaração de compensação gerada \n\npor meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante \n\nutilização de formulário será admitida somente na hipótese \n\nde inexatidões materiais verificadas no preenchimento do \n\nreferido documento. \n\nArt. 109. A retificação da declaração de compensação gerada \n\npor meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante \n\nutilização de formulário não será admitida quando tiver por \n\nobjeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do \n\ndébito compensado mediante a apresentação da declaração \n\nde compensação à RFB. \n\n§ 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que \n\ndesejar compensar o novo débito ou a diferença de débito \n\ndeverá apresentar à RFB nova declaração de compensação. \n\n§ 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento \n\ndo valor do débito compensado, as informações da \n\ndeclaração de compensação retificadora serão comparadas \n\ncom as informações prestadas na declaração de \n\ncompensação original. \n\n§ 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas \n\nhipóteses em que a declaração de compensação retificadora \n\nfor apresentada à RFB: \n\nFl. 795DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 18 \n\nI - no mesmo dia da apresentação da declaração de \n\ncompensação original; ou  \n\nII - até a data de vencimento do débito informado na \n\ndeclaração retificadora, desde que o período de apuração do \n\ndébito esteja encerrado na data de apresentação da \n\ndeclaração original. \n\nArt. 110. Admitida a retificação da declaração de \n\ncompensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto \n\nno § 2º do art. 73 será a data da apresentação da declaração \n\nde compensação retificadora. \n\nArt. 111. A retificação da declaração de compensação não \n\naltera a data de valoração prevista no art. 70, que \n\npermanecerá sendo a data da apresentação da declaração de \n\ncompensação original. \n\nArt. 112. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido \n\nde ressarcimento, do pedido de reembolso ou da declaração \n\nde compensação poderá ser requerido, pelo sujeito passivo, \n\nmediante pedido de cancelamento gerado por meio do \n\nprograma PER/DCOMP. \n\nParágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, \n\ndo pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da \n\ndeclaração de compensação apresentados em formulário, \n\nnas hipóteses em que admitido, deverá ser solicitado, pelo \n\nsujeito passivo, mediante requerimento, o qual será juntado \n\nao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, \n\nde reembolso ou de compensação para posterior exame pelo \n\nAuditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. \n\nArt. 113. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento \n\nou o pedido de reembolso e a declaração de compensação \n\npoderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente na \n\nhipótese de se encontrarem pendentes de decisão \n\nadministrativa à data do envio do pedido de cancelamento. \n\nParágrafo único. O cancelamento não será admitido quando \n\nformalizado depois da intimação para apresentação de \n\ndocumentos comprobatórios. \n\nArt. 114. A retificação ou o cancelamento da declaração de \n\ncompensação também não serão admitidos quando \n\nformalizados depois do prazo de homologação tácita da \n\ncompensação. \n\nFl. 796DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 19 \n\nArt. 115. Considera-se pendente de decisão administrativa, \n\npara fins do disposto neste Capítulo, a declaração de \n\ncompensação, o pedido de restituição, o pedido de \n\nressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual \n\no sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do \n\ndespacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da Receita \n\nFederal do Brasil competente para decidir sobre a \n\ncompensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. \n\n(negrejei) \n\nIsto porque, como a legislação prevê punições na hipótese de abuso \n\nde forma ou fraude na apresentação de DCOMP2, os parâmetros de \n\nespontaneidade presentes no Decreto nº 70.235/723 e no CTN4 foram \n\n                                                                 \n2\n Lei nº 9.430, de 1996: \n\nArt. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou \ncontribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá \nutilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele \nÓrgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) \n[...] \n§ 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de \nressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, \nde 2014) \n§ 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido \ncom falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela \nMedida Provisória nº 656, de 2014) \n§ 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de \ncompensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação \ndada pela Lei nº 13.097, de 2015) \n[...] \nLei nº 10.833, de 2003: \nArt. 18.  O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, \nlimitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove \nfalsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) \n§ 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do \nart. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. \n§ 2º  A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do \nart. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o  valor total do \ndébito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) \n§ 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e impugnação quanto \nao lançamento das multas a que se  refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem \ndecididas simultaneamente. \n§ 4º  Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a \ncompensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de \ndezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de \ndezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) \n§ 5º  Aplica-se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ \n2o e 4o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) \n§ 6º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à compensação de que trata o inciso I do caput  do art. 26-A da Lei nº \n11.457, de 16 de março de 2007.  (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) \n \n3\n Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: \n\nFl. 797DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 20 \n\nincorporados ao ato normativo para excluir a possibilidade de o \n\nsujeito passivo desconstituir a infração depois de iniciado o \n\nprocedimento fiscal para sua verificação. Assim, são ineficazes, para \n\nfins de exclusão da responsabilidade por infrações, as condutas de \n\nretificar ou cancelar a DCOMP depois de o sujeito passivo ter sido \n\nintimado para apresentação de documentos comprobatórios da \n\nrestituição, ressarcimento ou reembolso pleiteados, bem como da \n\ncompensação declarada. \n\nIsso não significa, porém, que um débito compensado, mesmo se \n\ninexistente, será cobrado apenas porque o sujeito passivo não \n\npleiteou o cancelamento da DCOMP antes de ser intimado para \n\napresentação de documentos comprobatórios da compensação. A \n\nlegislação somente impede a exclusão da penalidade prevista para a \n\ninobservância das vedações à apresentação de DCOMP, mas o tributo \n\npermanece sendo obrigação decorrente de lei, e dependente da \n\nocorrência do fato gerador e da sua regular constituição, para ser \n\nexigível5. E esta exigibilidade pode e deve ser avaliada no contencioso \n\nadministrativo especializado quando há recurso administrativo \n\nprevisto em lei contra o ato do qual resulta sua exigibilidade, e o \n\nrecurso foi regularmente aviado pelo sujeito passivo. \n\nEntender de forma diversa, no sentido de não ser possível a discussão \n\nquanto à existência do débito compensado no âmbito do litígio em \n\ntorno do ato de não-homologação da compensação, conduziria não \n\n                                                                                                                                                                                                                     \nI - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação \ntributária ou seu preposto; \n[...] \n§ 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, \nindependentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. \n§ 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, \nprorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos \ntrabalhos. \n4\n Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do \n\npagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade \nadministrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. \nParágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento \nadministrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. \n5\n CTN (Lei nº 5.172, de 1966): \n\nArt. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. \n§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou \npenalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. \n[...] \nArt. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim \nentendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação \ncorrespondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo \ne, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. \nParágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade \nfuncional. \n\nFl. 798DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 21 \n\nsó à conclusão de que deveriam ser analisados eventuais argumentos \n\ndo sujeito passivo acerca da existência do direito creditório, como \n\ntambém resultaria na situação de, caso revertida a não-\n\nhomologação, surgir, potencialmente, um indébito pela liquidação, \n\npor compensação, de um débito inexistente, remetendo o sujeito \n\npassivo à inauguração de um novo procedimento para recuperação \n\ndeste crédito, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da \n\neficiência administrativa.  \n\nÉ certo que os instrumentos processuais podem ser manejados pelo \n\nsujeito passivo para alcançar vantagens indevidas. A alegação de \n\ninexistência ou excesso de débito compensado, poderia ser \n\nveiculada, por exemplo, em momento no qual a desconstituição do \n\nvalor confessado não mais pudesse ser revertida, ou mesmo \n\nverificada a sua apuração, em razão do decurso do prazo decadencial, \n\ndado este ter o fato gerador do tributo como referencial para \n\ndefinição do seu termo inicial, enquanto o prazo para não-\n\nhomologação da compensação é definido a partir da data de \n\napresentação ou retificação da DCOMP, e a compensação pode ser \n\ndeclarada anos depois da ocorrência do fato gerador do débito \n\ncompensado. Todavia, estas circunstâncias devem ser aferidas e \n\nenfrentadas em cada caso concreto6, e não podem ser invocadas \n\npara excluir pleitos que podem ser legítimos, negando-se qualquer \n\npossibilidade de discussão administrativa acerca do débito \n\ncompensado.  \n\nEm suma, se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato \n\nde não-homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de \n\nquestionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto \n\nnº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do \n\ncontencioso administrativo especializado são competentes para \n\napreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência \n\ndo débito compensado, quer eles se refiram à existência, suficiência e \n\ndisponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles \n\nse refiram à inexistência ou excesso do débito compensado. \n\n(...) \n\nNo caso dos autos, o valor utilizado na DCOMP se revelou menor do que o \n\nvalor reconhecido na DIPJ, de forma que teria sido possível, inclusive, que a \n\nturma a quo tivesse já procedido à homologação da compensação \n\npleiteada. Não obstante, trata-se de recurso da Fazenda Nacional e também \n\n                                                                 \n6\n A título de exemplo, a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 2015, díspõe que o direito de o sujeito passivo pleitear a \n\nretificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele \nao qual se refere a declaração. \n\nFl. 799DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 22 \n\no contribuinte, em sede de contrarrazões, pede apenas a manutenção do \n\nacordão recorrido.  \n\nNesse contexto, é de se manter a decisão recorrida, que determinou seja \n\napreciada a liquidez e certeza do direito creditório, devendo os autos para \n\ntanto retornarem à unidade de origem.  \n\nDiante disso, propus a seguinte ementa para o presente julgado:  \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  \n\nAno-calendário: 2002  \n\nDECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO NO \n\nPREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO.  \n\nSe a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não-\n\nhomologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar \n\nadministrativamente este ato segundo o rito do Decreto \n\n70.235/1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso \n\nadministrativo especializado são competentes para apreciar todos os \n\nargumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito \n\ncompensado, quer eles se refiram à existência, suficiência e \n\ndisponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles \n\nse refiram à inexistência ou excesso do débito compensado.  \n\nObservo que, colocada a questão em votação, a maioria do Colegiado \n\nacompanhou esta Relatora pelas conclusões, tendo prevalecido a \n\nfundamentação exposta na declaração de voto infra. A ementa final reflete \n\ntal ajuste.  \n\nConclusão  \n\nAnte o exposto, oriento meu voto para conhecer o recurso especial e, no \n\nmérito, nego-lhe provimento. \n\nE, naquela ocasião, esclareci, nos termos a seguir transcritos, que outros eram \n\nmeus fundamentos para rejeitar a argumentação deduzida pela Fazenda Nacional, \n\nvisto minha declaração de voto acima referida, também reproduzida no voto \n\ncondutor do Acórdão nº 9101-004.767, ter sido expressa em outro contexto: \n\nAcompanhei a I. Relatora em sua conclusão de negar provimento ao \n\nrecurso especial da PGFN, mas sob outros fundamentos, especialmente \n\nporque, embora minha declaração de voto firmada no Acórdão nº 9101-\n\n004.642 permita a interpretação aqui exposta, ela foi proferida em face de \n\nlitígio quanto à possibilidade de retificação de débitos liquidados mediante \n\nDCOMP, e não do crédito utilizado em compensação, como verificado no \n\npresente caso. \n\nA PGFN defende não ser possível qualquer retificação na DCOMP depois de \n\nproferida decisão administrativa acerca da compensação declarada. O \n\nFl. 800DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 23 \n\nColegiado a quo, por sua vez, admitiu as justificativas apresentadas pela \n\nContribuinte em face do despacho que não homologara sob o fundamento \n\nde que o saldo negativo de IRPJ informado em DCOMP (R$ 26.001,93) \n\ndiferia daquele informado em DIPJ (R$ 26.967,19), e determinou o retorno \n\ndos autos à Unidade de origem para verificação de sua regularidade. \n\nEm tais circunstâncias, de fato, não é válido invocar as restrições \n\nnormativas à retificação da DCOMP porque, como exposto por esta \n\nConselheira no Acórdão nº 9101-004.642, elas se dirigem, apenas, à \n\nretificação espontânea e indicam que, uma vez apreciada a compensação \n\ndeclarada, suas alterações devem ser veiculadas por meio dos recursos \n\nadministrativos previstos contra os atos que recusam homologação às \n\nDCOMP, sujeitando-se a avaliação pelas autoridades competentes para seu \n\njulgamento.  \n\nPara além disso, no caso sob exame a Contribuinte sequer retificou o \n\ncrédito informado em DCOMP. Sua ação, na verdade, foi afirmar a validade \n\ndo saldo negativo informado em DIPJ, cuja retificação, inclusive, é anterior \n\nao despacho decisório de não-homologação da DCOMP, muito embora \n\nainda indicando valor superior ao utilizado em DCOMP. É possível, inclusive, \n\nque esta retificação tenha sido promovida em razão da intimação que lhe \n\nfoi originalmente dirigida para regularização do descompasso entre os \n\ncréditos informados em DIPJ e DCOMP, mas sem que ela compreendesse a \n\nnecessidade de compatibilização não só as parcelas componentes do \n\ncrédito, mas também o seu valor final. \n\nEm situações mais graves de inexatidão material, como aquelas decorrentes \n\nda indicação, em DCOMP, de pagamento indevido ou a maior de estimativa \n\nquando o pretendido era a compensação de saldo negativo, esta Turma \n\ntem reiterado seu entendimento favorável à correção, como são exemplos \n\no Acórdão nº 9101-002.203, de 02/02/2016, bem como o Acórdão nº 9101-\n\n003.150, de 05/10/2017, que o cita, e cujo voto condutor, de lavra da \n\nPresidente e Conselheira Adriana Gomes Rêgo, é a seguir transcrito: \n\nA contribuinte apresentou declaração de compensação apontando \n\nindébito oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de \n\nIRPJ. \n\nAo apreciar a referida declaração, a Receita Federal do Brasil não \n\nhomologou a compensação, sob o fundamento de que o pagamento \n\napontado estava devidamente afetado a crédito tributário \n\nconfessado pela contribuinte. \n\nEm sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte afirmou \n\nque errou quando preencheu a correspondente declaração de \n\ncompensação, pois o crédito que dispõe surge na apuração do saldo \n\nnegativo do tributo, pelo que deveria ter apontado o seu crédito \n\nFl. 801DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 24 \n\ncomo sendo de natureza de saldo negativo e não de pagamento \n\nindevido. \n\nA decisão recorrida não reconheceu, de pronto, o erro no \n\npreenchimento da declaração, mas entendeu que essa alegação de \n\nerro poderia ser suscitada em sede de manifestação de \n\ninconformidade e, como não há vedação legal para tal retificação, \n\npois somente é feita por instrução normativa da RFB, decidiu por \n\ndeterminar o retorno dos autos à unidade de origem para verificação \n\nse de fato houve o erro no preenchimento da declaração, como \n\ntambém que se verificasse “eventuais compensações posteriores com \n\no mesmo crédito pleiteado” . \n\nO recurso especial da Fazenda veio com o pedido para que esta \n\nCâmara Superior reforme a decisão recorrida, impedindo a superação \n\ndo alegado erro na declaração de compensação, por considerar essa \n\nsuperação como uma inadmissível inovação do pedido de \n\ncompensação. Para tanto, o recorrente cita a legislação pertinente e \n\napresenta sua interpretação, pela qual o pedido de compensação \n\ndeve ser apreciado, exclusivamente, nos limites da declaração de \n\ncompensação apresentada pelo contribuinte. \n\nAs normas citadas pela Recorrente são aquelas encontradas nos \n\nartigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, merecendo destaque o §3º, \n\ncaput, e seus incisos V e VI, do referido artigo 74, a seguir transcritos: \n\n(...) \n\n§ 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada \n\ntributo ou contribuição, não poderão ser objeto de \n\ncompensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da \n\ndeclaração referida no § 1º: \n\nV - o débito que já tenha sido objeto de compensação não \n\nhomologada, ainda que a compensação se encontre pendente \n\nde decisão definitiva na esfera administrativa; e  \n\nVI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento \n\njá indeferido pela autoridade competente da Secretaria da \n\nReceita Federal SRF, ainda que o pedido se encontre pendente \n\nde decisão definitiva na esfera administrativa. \n\nEntretanto, é de se entender que a limitação contida no §3º do artigo \n\n74 da Lei nº 9.430, de 1996, ao contrário do sugerido pela \n\nRecorrente, não trata da hipótese de inexatidão material do pedido \n\noriginário. Aliás, como bem destacado pela decisão recorrida, inexiste \n\nóbice a essa retificação, na lei. \n\nFl. 802DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 25 \n\nTanto é assim que a própria Administração Tributária permite a \n\nretificação da declaração de compensação, embora limite essa \n\nprerrogativa do contribuinte ao tempo em que a declaração está \n\npendente de decisão administrativa, conforme a referida IN SRF nº \n\n460, de 2004, citada pela Recorrente, cujos artigos 56, 57 e 58 a \n\nseguir transcritos, estabelecem o óbice para tal retificação a \n\nposteriori: \n\nArt. 56. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a \n\nDeclaração de Compensação somente poderão ser retificados \n\npelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão \n\nadministrativa à data do envio do documento retificador e, no \n\nque se refere à Declaração de Compensação, que seja \n\nobservado o disposto nos arts. 57 e 58. \n\nArt. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a \n\npartir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante \n\nutilização de formulário (papel) somente será admitida na \n\nhipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento \n\ndo referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese \n\nprevista no art. 58. \n\nArt. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a \n\npartir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante \n\nutilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver \n\npor objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do \n\ndébito compensado mediante a apresentação da Declaração de \n\nCompensação à SRF. (Destacou-se) \n\nRessalte-se que tais regras foram reproduzidas nas instruções \n\nnormativas que se sucederam à IN SRF nº 460, de 2004 (arts. 57, 58 e \n\n59 da IN SRF nº 600, de 2005; arts. 77, 78 e 79 da IN RFB nº 900, de \n\n2008; arts. 88, 89 e 90 da IN RFB nº 900, de 2012, e 107, 108 e 109 da \n\nIN RFB nº 1717, de 2017). \n\nAnalisando-as, é de se compreender que estas limitações temporais \n\nao direito de retificar decorrem do fato de não se querer permitir que \n\nas compensações sejam alteradas a todo instante, ou seja, a RFB \n\nexpede um despacho denegatório e na sequência, o sujeito passivo \n\naltera o seu pedido, e assim sucessivamente, tornando a atividade \n\nadministrativa de homologação algo sem fim. \n\nContudo, não se pode em sede de recurso voluntário ou especial, \n\nconceber, uma vez identificado pelo sujeito passivo, na sua primeira \n\noportunidade de defesa, que a não homologação decorreu de um \n\nerro que cometera, que ele não possa aduzir e demonstrar que \n\ncometera uma inexatidão material. \n\nFl. 803DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 26 \n\nAliás, no âmbito deste colegiado, a matéria em análise já foi \n\napreciada em processo similar, quando foi prolatado o Acórdão nº \n\n9101-002.203, de 02/02/2016, relatado pelo Conselheiro Rafael Vidal \n\nde Araujo, cuja decisão unânime foi no sentido de superar o erro na \n\ndeclaração e apreciar o direito material. Naquela ocasião, foi adotada \n\na seguinte ementa: \n\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ  \n\nAno-calendário: 2003  \n\nSALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. \n\nDIVERGÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. ESCLARECIMENTO E \n\nSANEAMENTO DE ERRO NO CURSO DO PROCESSO. \n\nPOSSIBILIDADE. \n\n1 - Um erro de preenchimento de DCOMP, que motivou uma \n\nprimeira negativa por parte da administração tributária (DRF \n\nde origem), não pode gerar um impasse insuperável, uma \n\nsituação em que a contribuinte não pode apresentar nova \n\ndeclaração, não pode retificar a declaração original, e nem \n\npode ter o erro saneado no processo. Tal interpretação \n\nestabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade \n\nmaterial pelo processo administrativo fiscal. Não há como \n\nacolher a idéia de preclusão total, sustentada no \n\nentendimento de que a contribuinte pretende realizar uma \n\nnova compensação por vias indiretas, dentro do processo, \n\nespecialmente pelas circunstâncias do caso concreto, em que \n\nela não pretende modificar a natureza do crédito (saldo \n\nnegativo de IRPJ), nem seu período de apuração (ano-\n\ncalendário de 2003), e nem mesmo aumentar o seu valor. \n\n2 - A decisão de primeira instância administrativa decidiu não \n\nexaminar as informações que pretendiam justificar as \n\ndivergências entre DCOMP e DIPJ, sustentando seu \n\nentendimento na questão formal da impossibilidade de \n\nretificação de DCOMP após ter sido exarado o despacho \n\ndecisório, óbice que nesse momento está sendo afastado. \n\nAfastado o óbice formal que fundamentou a decisão da \n\nDelegacia de Julgamento, o processo deve retomar àquela \n\nfase, para que se examine o mérito do direito creditório e das \n\ncompensações pretendidas pela contribuinte. \n\nPor todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial \n\nda Procuradoria e negar o seu provimento, mantendo-se a decisão \n\nrecorrida que foi no sentido de que o processo retorne à unidade \n\ncompetente da Receita Federal do Brasil para verificação quanto à \n\nFl. 804DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 27 \n\nprocedência do erro alegado, bem como quanto ao efetivo direito \n\ncreditório. \n\nPertinente, também, a transcrição das razões de decidir do ex-Conselheiro \n\nRafael Vidal de Araújo expostas no voto condutor de outra manifestação \n\nunânime desta Turma naquele sentido, objeto do Acórdão nº 9101-\n\n002.903, proferido em 08/06/2017: \n\nEm primeiro lugar, cabe registrar que as estimativas mensais \n\n\"normalmente\" não configuram mesmo objeto de restituição, e nem \n\nde compensação direta com outros tributos. O que se restitui ou \n\ncompensa, via de regra, é o saldo negativo, a menos que o \n\nrecolhimento da própria estimativa se caracterize, desde aquele \n\nprimeiro momento, como um pagamento indevido ou a maior que o \n\ndevido, levando em conta o valor que seria devido a título da própria \n\nestimativa, conforme o regime adotado pelo contribuinte para o seu \n\ncálculo (receita bruta ou balancete de suspensão/redução). \n\nEssa questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de \n\npagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi \n\nobjeto de longa controvérsia. Contudo, conforme mencionado acima, \n\na matéria foi definitivamente solucionada pelo CARF, nos termos da \n\nSúmula CARF nº 84. \n\nMas a questão que deve ser agora analisada é se o acórdão recorrido \n\nrealmente admitiu uma inovação/mudança do direito creditório no \n\ncurso do processo administrativo, caracterizadora de ilegalidade. \n\nConforme o despacho de admissibilidade do recurso, contrariamente \n\nao acórdão paradigma, o acórdão recorrido admitiu indiretamente tal \n\nsituação na medida em que reconheceu a possibilidade de apuração \n\nde indébito de saldo negativo da IRPJ com base em Dcomp cujo \n\ndireito creditório indicado foi pagamento indevido ou a maior de \n\nestimativa mensal de IRPJ. \n\nPara o exame da alegada divergência, vale observar que não é \n\nincomum a ocorrência de processos em que pedidos de \n\nrestituição/compensação de IR/fonte ou IRPJ/estimativa são \n\nexaminados (inclusive pelas DRF e DRJ da Receita Federal) na ótica de \n\nsua repercussão no resultado final do período, como elementos que \n\ncontribuem para a formação de saldo negativo. \n\nIsto porque tanto as retenções na fonte quanto as estimativas \n\nrepresentam antecipações do devido ao final do período. \n\nNa sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no \n\nencerramento do ano, as antecipações se convertem em pagamento \n\ndefinitivo. Por outro lado, se houver prejuízo fiscal, ou ainda se as \n\nantecipações superarem o valor do tributo devido ao final do \n\nFl. 805DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 28 \n\nperíodo, fica configurado o indébito, a ser restituído ou compensado \n\n(ainda que somente a partir do ajuste). \n\nTambém é importante destacar que os recolhimentos a título de \n\nestimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período \n\n(ano-calendário), e que embora a contribuinte tenha indicado como \n\ncrédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de \n\ndezembro/2004, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento \n\nreivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual \n\n(2004) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria \n\nrestituível/compensável. \n\nHá que se considerar ainda que em muitos outros casos com \n\ncontextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na \n\npretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do \n\nindébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento \n\n(DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de \n\nindicarem o saldo negativo constante da DIPJ. \n\nTais considerações levam a perceber que a indicação do crédito como \n\nsendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo \n\nnegativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte. \n\nO que houve no presente caso não foi mudança de direito creditório, \n\nmas sim indicação da parte, e não do todo, o que não pode \n\nprejudicar a caracterização do indébito, porque mesmo no caso de se \n\nverificar direito creditório decorrente da estimativa em si (parte), \n\ncaberia examinar aspectos da apuração do ajuste anual (todo). \n\nÉ que mesmo havendo excesso mensal no pagamento de uma \n\ndeterminada estimativa, esse excedente pode ser necessário para a \n\nquitação de ajuste, e isso resulta na sua indisponibilidade para fins de \n\nrestituição/compensação. \n\nUma estimativa e o saldo negativo formado por ela guardam relação \n\nde parte e todo, com elementos constitutivos comuns. \n\nComo mencionado, a questão sobre a possibilidade de restituição/ \n\ncompensação de pagamento indevido ou a maior a título de \n\nestimativa mensal foi objeto de longa controvérsia, até a edição da \n\nSúmula CARF nº 84. \n\nInicialmente, a linha de interpretação da Receita Federal, e que foi \n\nadotada nestes autos, era de que a lei não permitia a \n\nrestituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título \n\nde estimativas mensais, mas apenas do saldo negativo formado por \n\nelas. \n\nFl. 806DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 29 \n\nEm vista disso, os contribuintes, também como ocorreu nestes autos, \n\nprocuravam demonstrar que as estimativas (com seus excedentes) \n\neram suficientes para a formação de saldo negativo. \n\nPara o indeferimento do pleito, então, buscava-se outro fundamento, \n\nque era a impossibilidade de modificar o direito creditório. Ocorre \n\nque essa modificação era motivada justamente porque a Receita \n\nFederal se recusava a restituir/compensar pagamentos indevidos ou \n\na maior a título de estimativa, o que restou afastado pela referida \n\nSúmula CARF nº 84. \n\nÉ diante de todo esse contexto que o acórdão recorrido, \n\ncorretamente, admitiu a possibilidade de formação de indébito, \n\npassível de restituição/compensação, pelo pagamento indevido ou a \n\nmaior a título da estimativa mensal referente ao mês de \n\ndezembro/2004, ao mesmo tempo em que também reconheceu a \n\npossibilidade de formação de indébito de saldo negativo neste \n\nmesmo ano, e determinou o retorno dos autos à unidade de origem \n\npara que ela se pronunciasse sobre o valor do direito creditório \n\npleiteado e sobre os pedidos de compensação dos débitos. \n\nSe a Delegacia de origem constatar que houve pagamento indevido \n\nou a maior, seja como excedente mensal disponível (estimativa), seja \n\ncomo excedente anual que engloba a estimativa (saldo negativo), a \n\ncompensação deverá ser homologada, no limite do crédito que assim \n\nfor reconhecido. \n\nAssim, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial da \n\nPGFN quanto à primeira divergência, suscitada em relação ao fato de \n\no crédito indicado no Per/Comp decorrer de pagamento indevido ou \n\na maior a título de estimativa mensal, e de NEGAR PROVIMENTO ao \n\nrecurso quanto à segunda divergência, relativa à questão da \n\ninovação/ mudança do direito creditório no curso do processo \n\nadministrativo, mantendo o que restou decidido no acórdão \n\nrecorrido. \n\nNo presente caso, depois de afirmar em manifestação de inconformidade \n\nque, apesar do erro cometido no preenchimento das declarações, o saldo \n\nnegativo de IRPJ utilizado em compensação correspondia ao que informado \n\nem DIPJ retificadora, a Contribuinte apresentou recurso voluntário \n\ndemonstrando que as retenções informadas em DIPJ retificadora anterior \n\nao despacho decisório de não-homologação eram corroboradas por \n\ninformes de rendimento juntados aos autos. \n\nEm tais circunstâncias, a falta de retificação da DCOMP antes do despacho \n\ndecisório não pode representar óbice à verificação da liquidez e certeza do \n\ndireito creditório cujas provas foram carreadas ao longo do processo \n\nFl. 807DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 30 \n\nadministrativo. Apenas que o crédito utilizado em compensação deve ficar \n\nlimitado ao montante informado em DCOMP.   \n\nAssim, não merece reparos o acórdão recorrido que, resguardando o direito \n\nda Contribuinte de utilizar o crédito declarado na aludida Per/Dcomp, deu \n\nprovimento parcial ao recurso voluntário para que seja apreciada a liquidez \n\ne certeza do direito creditório, devendo os autos retornarem à Unidade de \n\norigem. \n\nEstas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da \n\nPGFN. \n\nComo a I. Relatora restou vencida em seus fundamentos, a ementa daquele \n\njulgado foi definida em razão da minha declaração de voto: \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  \n\nAno-calendário: 2002  \n\nDECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO NO \n\nPREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO.  \n\nCumpre à autoridade administrativa apreciar alegações de defesa, no \n\nsentido de que incorreu em erros de preenchimento da Declaração \n\nCompensação - DCOMP. \n\nNesta oportunidade, a I. Relatora inova em seus fundamentos, deixando de citar \n\nmeu voto no Acórdão nº 9101-004.642, mas ainda assim adota suas premissas no \n\nsentido de que as autoridades julgadoras integrantes do contencioso \n\nadministrativo especializado são competentes para revisar não só créditos, mas \n\ntambém débitos informados em DCOMP, dado que esta representa ato complexo, \n\npor meio do qual o sujeito passivo afirma a existência de um direito creditório e \n\ntambém confessa um débito perante o fisco. Observa, assim, que na apreciação \n\ndos recursos processados segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, tais \n\nentes julgadores seriam competentes para examinar os argumentos do sujeito \n\npassivo seja no aspecto do crédito quanto do débito. E, sob esta ótica, a I. Relatora \n\nindica a seguinte ementa para este julgado: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) \n\nAno-calendário: 2003  \n\nDECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO NO \n\nPREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE E, SENDO O CASO, \n\nRETIFICAÇÃO, EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. \n\nA análise da DCOMP está inserida no contexto do processo administrativo \n\nfiscal, procedimento que visa à “determinação e exigência dos créditos \n\ntributários da União” (art. 1º do Decreto 70.235/1972). Nesse contexto, \n\nadmite-se a reforma da declaração de compensação (DCOMP), sob \n\nFl. 808DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 31 \n\nalegação de erro de preenchimento, mesmo após a ciência do despacho \n\ndecisório. \n\nDiante de tal manifestação, registro minha discordância por esta inferência \n\nexpressa na ementa, dado o entendimento manifestado no voto que declarei no \n\nAcórdão nº 9101-004.642, e também no voto condutor do Acórdão nº 9101-\n\n004.767, não se pautar na equivalência entre o processo administrativo em sede \n\nde compensação e o processo administrativo de determinação e exigência de \n\ncréditos tributários.  \n\nA conclusão de que as autoridades julgadoras integrantes do contencioso \n\nadministrativo especializado são competentes, também, para apreciar \n\nquestionamentos acerca do débito compensado, está fundamentada na legislação \n\nde regência do contencioso administrativo constituído em torno de compensação \n\ndeclarada pelo sujeito passivo, em especial o art. 74, §§ 7º e 9º da Lei nº 9.430, de \n\n1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, e o Decreto nº 7.574, de \n\n2011. Minha argumentação, assim, somente se reporta ao Decreto nº 70.235, de \n\n1972, como rito tomado por empréstimo para processamento dos recursos \n\nprevistos nos primeiros dispositivos citados. \n\nDestaco, aliás, que o Decreto nº 7.574, de 2011, como consignado em sua \n\nementa, se prestou a regulamentar não só o processo de determinação e de \n\nexigência de créditos tributários da União, como também, outros processos que \n\nespecifica, e neste intento tratou, sob títulos distintos, o processo de \n\ndeterminação e de exigência de créditos tributários da União e os processos de \n\nreconhecimento de direito creditório. E é neste segundo título que se insere o art. \n\n119, regra interpretada, nos votos citados, como não limitativa da competência \n\ndas autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo \n\nespecializado no que diz respeito a alegações de inexistência ou excesso do débito \n\ncompensado.  \n\nLogo, referidos votos afirmam que o débito compensado pode ser objeto de discussão no \n\nprocesso administrativo de reconhecimento de direito creditório, e não de determinação e \n\nexigência de créditos tributários da União. \n\nDiscordo, assim, do entendimento expresso pela I. Relatora, inclusive porque, na \n\nminha visão, essa conclusão contraria o que dispõe o Decreto nº 7.574, de 2011. \n\nAcrescento, ainda, que o exame de alegações quanto à inexistência total ou \n\nparcial do débito compensado decorre de pedido de retificação da dívida \n\nconfessada pelo sujeito passivo ao apresentar a DCOMP, e assim se distingue \n\nsubstancialmente do contencioso instaurado em face de ato administrativo de \n\ndeterminação e exigência de crédito tributário. A regra no processo de \n\nreconhecimento de direito creditório é o litígio se circunscrever à determinação \n\ndo direito creditório afirmado pelo sujeito passivo, porque o débito compensado \n\nfoi confessado. Apenas excepcionalmente surgem alegações quanto a erro na \n\ninformação do débito confessado, e ainda no que se refere à sua transcrição na \n\nDCOMP, apenas transversalmente envolvendo aspectos de sua determinação. Já \n\nFl. 809DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 32 \n\nno âmbito dos processos de determinação e exigência de crédito tributário, o \n\nlitígio se circunscreve ao ato administrativo de lançamento, à imposição da \n\nautoridade fiscal quanto ao valor devido, à penalidade aplicável e à sua \n\nexigibilidade. Significa dizer que a determinação e a exigência são o objeto do \n\nprocesso administrativo instaurado para discussão de autos de infração e \n\nnotificações de lançamento de tributos administrados pela Receita Federal do \n\nBrasil lavrados contra o sujeito passivo, diversamente do processo de \n\nreconhecimento de direito creditório, cujo objeto é o crédito afirmado pelo \n\nsujeito passivo e, eventualmente, o débito por ele confessado como extinto por \n\ncompensação.  \n\n[...] (destaques do original) \n\nNestes termos, o acórdão recorrido deve ser reformado na parte em que concorda \n\ncom a negativa de apreciação, pela autoridade julgadora de 1ª instância, da alegação de erro de \n\npreenchimento da DCOMP não homologada, vez que tal erro teria ocorrido na informação do \n\ndébito compensado. Como o ato de não-homologação não só pode negar a existência, suficiência \n\nou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também \n\nafirmar a exigibilidade dos débitos remanescentes, confessados pelo sujeito passivo, e o art. 74, \n\n§9º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, \n\ngenericamente, que o sujeito passivo apresente manifestação de inconformidade para contestar a \n\n“não-homologação da compensação”, sem restringir este litígio à definição do direito creditório, e \n\nsem excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito compensado, para além de conferir, no \n\nsubsequente §11, suspensão de exigibilidade ao débito objeto da compensação, os colegiados do \n\ncontencioso administrativo especializado não podem negar apreciação a manifestação de \n\ninconformidade ou recurso voluntário que veicule alegação de erro na informação do débito \n\ncompensado. \n\nA Contribuinte, por sua vez, pleiteia em recurso especial que seja aqui replicado o \n\ndispositivo do acórdão paradigma nº 9101-004.767, nos seguintes termos: \n\nAssim, solucionando o dissídio jurisprudencial suscitado, o acórdão recorrido deve \n\nser reformado em suas premissas de decisão, com o consequente retorno dos \n\nautos para manifestação acerca do mérito da defesa, não só em relação à \n\ninexistência do débito compensado, como também, caso esta alegação não se \n\nconfirme, quanto às justificativas apresentadas pela Contribuinte acerca da não \n\nlocalização do DARF que originara o indébito compensado. Contudo, \n\nconsiderando que o Colegiado a quo endossou a negativa de competência antes \n\ndeduzida pela autoridade julgadora de 1ª instância, a esta devem ser remetidos \n\nos autos para a apreciação das alegações da Contribuinte \n\nMas isto para que nesta instância especial seja reconhecida a a nulidade do v. \n\nacórdão proferido pela 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento, por não terem sido \n\napreciados os argumentos e documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade \n\nFl. 810DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 33 \n\nComplementar, acerca dos erros formais cometidos na transmissão dos PER/DCOMP em questão, \n\nrelativamente aos débitos indicados para compensação.   \n\nComo consignado no precedente nº 9101-004.767, antes do excerto citado pela \n\nContribuinte: \n\nAusente manifestação das instâncias administrativas precedentes acerca das \n\nalegações da Contribuinte de inexistência do débito compensado, não é possível, \n\nnesta instância especial, decidir esta questão. De outro lado, a declaração de \n\nnulidade do acórdão recorrido ensejaria o retorno dos autos do Colegiado a quo \n\npara nova apreciação do recurso voluntário, com a possibilidade de renovação da \n\nmesma decisão ora questionada. \n\nNo presente caso, a Contribuinte havia arguido a nulidade da decisão de 1ª \n\ninstância que deixar de apreciar Manifestação de Inconformidade Complementar, na qual foram \n\nalegados os erros na informação dos débitos compensados, inclusive reportando decisão da \n\nDEINF/SP acerca das repercussões de tais erros. O Colegiado a quo rejeitou esta arguição \n\napontando que a referida decisão DEINF não trata do crédito relativo a esta lide, mais à frente \n\nafirmando a incompetência do CARF de apreciar os erros alegados.  \n\nDiante do exposto, cabe reconhecer aqui, apenas, o direito de a Contribuinte ver \n\nsua alegação apreciada nas instâncias administrativas em que foram deduzidas. \n\nEstas as razões para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da \n\nContribuinte, com retorno dos autos à DRJ para apreciação da alegação de erro nos débitos \n\ninformados, examinando o mérito do pedido trazido desde a Manifestação de Inconformidade \n\nComplementar.  \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nEdeli Pereira Bessa \n \n\n \n\nFl. 811DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto Vencido\n\tVoto Vencedor\n\n",
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RETENÇÃO NA FONTE.  \n\nEstão sujeitos à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, \n\nos pagamentos efetuados e os recursos entregues a terceiros ou sócios, \n\nacionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não restar comprovada \n\na operação ou a sua causa. \n\nAssunto: Processo Administrativo Fiscal \n\nAno-calendário: 2012, 2013, 2014 \n\nPEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. \n\nDescabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os \n\nelementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua \n\nconvicção. As perícias devem limitar-se ao aprofundamento de \n\ninvestigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à \n\nconfrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos \n\nautos, não podendo ser utilizadas pala reabrir, por via indireta, a ação \n\nfiscal. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte \n\ndo recurso voluntário da Contribuinte e, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nLuiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator \n\nFl. 795DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1401-007.350 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10580.722669/2017-82 \n\n 2 \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Claudio de Andrade Camerano, \n\nDaniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Gustavo \n\nde Oliveira Machado (substituto integral), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nPor bem retratar os fatos que albergam o presente processo, reproduzo o Relatório \n\nda decisão recorrida naquilo que nos interessa à apreciação do presente recurso. \n\nTrata-se de auto de infração do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF (fls. 2 a \n\n11), lavrado para formalização e exigência de crédito tributário no montante de \n\nR$ 2.363.800,51. \n\n2. De acordo o Termo de Verificação Fiscal (fls. 13 a 21), o lançamento decorreu \n\nde pagamentos a beneficiário(s) não identificado(s) e sem comprovação das \n\ncausas/operações. Qualificou-se a multa. \n\n3. Os Srs. João Cerqueira de Santana Filho e Mônica Regina Cunha Moura foram \n\nresponsabilizados pelo crédito, motivo por que compõem o pólo passivo da \n\nobrigação. \n\n4. Apresentaram-se as impugnações das fls. 425/426 e 434 a 442 (Santana e \n\nAssociados), 457 a 474 (Mônica Regina Cunha Moura) e 497 a 514 (João Cerqueira \n\nde Santana Filho), contrapondo-se, em síntese:  \n\n4.1 - Não haveria falar de operações sem causa, porquanto estaria esta \n\nmaterializada \"no fato de os beneficiários dos pagamentos serem os sócios da \n\nempresa, que por opção realizava tais pagamentos a título de lucro distribuído\". \n\n4.2 - A qualificação da multa teria sido indevida, porquanto não teria sido provada \n\na prática de sonegação ou de fraude fiscal por parte da empresa. \n\n4.3 - A imputação dos Srs. João Cerqueira de Santana Filho e Mônica Regina \n\nCunha Moura teria sido indevida, porquanto não teria sido demonstrado eles \n\nteriam praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social \n\nou estatutos, nos termos previstos no art. 135 do CTN. \n\n \n\n \n\nA impugnação foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no \n\nRecife (PE), que proferiu o Acórdão nº 11-58.239 – 3ª Turma, cuja ementa reproduzo abaixo: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF  \n\nAno-calendário: 2012, 2013, 2014  \n\nFl. 796DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1401-007.350 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10580.722669/2017-82 \n\n 3 \n\nPAGAMENTO SEM CAUSA. RETENÇÃO NA FONTE.  \n\nEstá sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta \n\ne cinco por cento, os pagamentos efetuados e os recursos entregues a terceiros ou \n\nsócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a \n\noperação ou a sua causa. \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  \n\nAno-calendário: 2012, 2013, 2014  \n\nMULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO.  \n\nÉ incabível a qualificação da multa de ofício quando não resta evidenciado nos \n\nautos a intenção de o contribuinte fraudar o fisco por meio da prática de algumas \n\ndas condutas definidas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  \n\nSUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIO. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO.  \n\nO sócio não se confunde com a pessoa jurídica de cujo capital participa, e o inciso \n\nIII do art. 135 do CTN expressa e restritivamente só atribui a responsabilidade \n\nsolidária ao sócio administrador em relação aos créditos correspondentes a \n\nobrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou \n\ninfração de lei, contrato social ou estatutos. \n\nImpugnação Procedente em Parte  \n\nCrédito Tributário Mantido em Parte \n\n \n\nEm apertada síntese, a decisão recorrida resultou em julgar procedente em parte a \n\nimpugnação, para: a) manter integralmente o crédito no valor principal, b) reduzir a multa de \n\nofício para 75%, e c) excluir do pólo passivo da obrigação os Srs. João Cerqueira de Santana Filho e \n\nMônica Regina Cunha Moura. \n\nAinda irresignada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou o recurso \n\nvoluntário de e-fls. 580/629, através do qual se insurge em relação aos seguintes pontos:  \n\n1) Repete os mesmos argumentos já trazidos quando da impugnação para \n\ndefender a improcedência da acusação fiscal, que teria qualificado os valores \n\npagos aos acionistas a título de adiantamento de dividendos como sendo \n\npagamentos sem causa e/ou sem justificativa; \n\n2) Propugna pela realização de perícia contábil, indicando os quesitos a serem \n\nrespondidos e identificando/qualificando o seu próprio perito contábil; referida \n\nperícia seria necessária, segundo a Recorrente, para demonstrar que todos os \n\npagamentos objeto do auto de infração teriam beneficiários e causa certos; \n\n3) Discorre longamente sobre a tese de que a Autoridade Fiscal teria interpretado \n\nequivocadamente os dispositivos legais que fundamentaram a exigência, diante \n\nda revogação técnica e tácita dos mesmos a partir da evolução legislativa; \n\nFl. 797DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1401-007.350 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10580.722669/2017-82 \n\n 4 \n\n4) Neste diapasão, argui que (i) os pagamentos sem causa ou a beneficiário não \n\nidentificado têm natureza jurídica de dividendos distribuídos; (ii) que a \n\nincidência de IRRF em respeito a beneficiários não identificados foi \n\ntecnicamente revogada pela superveniência de legislação que vedou a emissão de \n\nações ao portador e amputou a alíquota de 35% do IRRF do subsistema tributário \n\ndo Imposto sobre a Renda; (iii) que a A Lei nº 9.249/1996 revogou tacitamente o \n\nIRRF incidente sobre pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado, \n\nao passo que a Lei nº 9.250/1996 promoveu a revogação técnica desse imposto; \n\n(iv) a aplicação do IRRF previsto no art. 74 da Lei nº 8.383/1991, somente toma \n\nlugar ante o suposto de que sobre os rendimentos pagos há a incidência do IRPF. \n\nSem isso, a norma perde sua razão de existir, qual seja, o seu espírito anti abuso; \n\n(v) a Lei nº 9.249/95 teria revogado tacitamente a Lei nº 8.981/95 no que tange \n\naos pagamentos desprovidos sem causa, haja vista que tais pagamentos teriam \n\nnatureza jurídica de dividendos; os pagamentos a beneficiários não \n\nindividualizados somente poderiam ser tributados por uma alíquota, a de 35%, \n\nque teria vigorado apenas até 1995;  \n\n5) Em relação à imprestabilidade dos documentos apresentados pela Recorrente, \n\nconforme dicção do acórdão recorrido, para comprovar as causas/operações, \n\ntampouco os beneficiários dos pagamentos em questão, alega a Contribuinte \n\nque (i) as suas demonstrações de resultado comprovariam que em todos os \n\nperíodos de apuração ora discutidos teriam sido apurados lucros e que \n\nexistiriam saldos de lucros acumulados suficientes para justificar as distribuições \n\nde dividendos que teriam sido efetuadas; (ii) Diante da existência de dividendos \n\npassíveis de distribuição, estes poderiam ser pagos aos sócios ou a terceiros, \n\ndesde que indicados por aqueles, como na hipótese de pagamento por conta e \n\nordem para quitação de despesas pessoais, situação essa verificada no caso \n\nconcreto, consoante demonstram os registros contábeis efetuados pela \n\nempresa; (iii)  o pagamento de dividendos é uma consequência lógica da \n\nexistência de lucros, de acordo com escrituração contábil da recorrente (Livro \n\nRazão). Assim, o Livro Razão seria suficiente, em termos das obrigações \n\nacessórias que são exigidas para uma empresa no Lucro Presumido, para \n\ncomprovar o seu direito; \n\n6) Apresenta, a seguir, contrarrazões ao recurso de ofício, na parte que exonerou a \n\nqualificação da multa de ofício, e afastou a responsabilidade solidária dos sócios \n\narrolados pela Fiscalização, reforçando o decidido pela primeira instância. \n\nTambém apresentaram contrarrazões ao recurso de ofício os sócios exonerados \n\npela decisão recorrida, vide documentos de e-fls.  657/706 e 719/768. \n\nApós a apresentação do recurso voluntário, vieram os autos a este Conselheiro para \n\nrelato e voto. \n\nFl. 798DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1401-007.350 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10580.722669/2017-82 \n\n 5 \n\nÉ o Relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência \n\ndeste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. \n\nAntes de mais nada, é preciso deixar bem claro que não foi interposto recurso de \n\nofício por parte da DRJ, haja vista que o valor exonerado não superaria o limite de alçada \n\nestabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, vigente à época em que exarada \n\na decisão recorrida. Assim, os documentos apresentados pelos apontados como responsáveis \n\nsolidários pela Autoridade Fiscal, de e-fls. 657/706 e 719/768, e intitulados de contrarrazões ao \n\nrecurso de ofício não serão conhecidos por absoluta ausência de objeto. \n\nJá em relação ao recurso voluntário, boa parte das alegações nele contidas não \n\nserão conhecidas por se revelarem inovadoras em confronto com a peça impugnatória de e-fls. \n\n425/426 e 434/442. E não serão conhecidas justamente para se evitar a supressão de instância. \n\nMe refiro às alegações abaixo: \n\n1) Revogação técnica e tácita dos dispositivos legais que fundamentaram a \n\nexigência por parte da Autoridade Fiscal - (i) os pagamentos sem causa ou a \n\nbeneficiário não identificado têm natureza jurídica de dividendos distribuídos; \n\n(ii) a incidência de IRRF em respeito a beneficiários não identificados foi \n\ntecnicamente revogada pela superveniência de legislação que vedou a emissão \n\nde ações ao portador e amputou a alíquota de 35% do IRRF do subsistema \n\ntributário do Imposto sobre a Renda; (iii) a Lei nº 9.249/1996 revogou \n\ntacitamente o IRRF incidente sobre pagamentos sem causa ou a beneficiário não \n\nidentificado, ao passo que a Lei nº 9.250/1996 promoveu a revogação técnica \n\ndesse imposto; (iv) a aplicação do IRRF previsto no art. 74 da Lei nº 8.383/1991, \n\nsomente toma lugar ante o suposto de que sobre os rendimentos pagos há a \n\nincidência do IRPF. Sem isso, a norma perde sua razão de existir, qual seja, o seu \n\nespírito anti abuso; (v) a Lei nº 9.249/95 teria revogado tacitamente a Lei nº \n\n8.981/95 no que tange aos pagamentos desprovidos sem causa, haja vista que \n\ntais pagamentos teriam natureza jurídica de dividendos; os pagamentos a \n\nbeneficiários não individualizados somente poderiam ser tributados por uma \n\nalíquota, a de 35%, que teria vigorado apenas até 1995. \n\nIgualmente não serão conhecidos as contrarrazões apresentadas ao recurso de \n\nofício, pelas mesmas razões já expostas anteriormente, ou seja, a própria inexistência de tal \n\nrecurso. \n\nFl. 799DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1401-007.350 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10580.722669/2017-82 \n\n 6 \n\nInicialmente, a Recorrente repete em seu recurso voluntário, as mesmas alegações \n\njá trazidas quando da impugnação a respeito da improcedência da acusação fiscal, que teria \n\nqualificado os valores pagos aos acionistas a título de adiantamento de dividendos como sendo \n\npagamentos sem causa e/ou sem justificativa. Reforça o seu entendimento de que tais valores \n\nforam comprovadamente feitos aos seus sócios a título de adiantamento de lucros. Propugna pela \n\nrealização de diligência/perícia contábil que, ao seu ver, demonstraria que todos os pagamentos \n\nobjeto do auto de infração teriam beneficiários e causa certos. \n\nMuito bem. Haja vista a repetição dos argumentos já despendidos quando da \n\nimpugnação, adotarei e reproduzirei os mesmos termos da decisão recorrida para decidir, forte no \n\ndisposto no art. 114, § 12, do RICARF, desde já manifestando minha total concordância com os \n\nseus termos. \n\nDo IRRF.  \n\n5. Consoante TVF, regularmente intimada a comprovar as causas e operações \n\ndecorrentes de pagamentos registrados em sua escrituração, confirmados por \n\nmeio de extratos bancários da conta nº 22.917-2, Agência 2210-1 - Banco \n\nBradesco, a Santana & Associados não lograra fazê-lo, inclusive quanto à \n\nidentificação dos beneficiários, na totalidade, motivo por que a parte não \n\ncomprovada foi tributada de ofício, com fundamento no art. 674 e §§ do RIR, de \n\n1999.  \n\n6. Contrapôs-se nas impugnações, em essência, não haveria falar de operações \n\nsem causa. Os pagamentos tratar-se-ia de \"antecipação de dividendos\", que só \n\nsofreriam a incidência do IRRF acaso restasse demonstrado inexistência de lucro \n\nacumulado na data da distribuição, que não seria o caso.  \n\n7. De sorte que a pretensão fiscal seria infundada, \"pois os beneficiários dos \n\npagamentos foram identificados\" e haveria \"justa causa para o pagamento dos \n\nrecursos\".  \n\n8. Não há acordar com a defesa. Como dito no item 19 do Termo de Verificação \n\nFiscal, as razões e os documentos apresentados pelo contribuinte, em resposta ao \n\nTermo de Intimação Fiscal 02, não são hábeis para comprovar as \n\ncausas/operações, tampouco os beneficiários, dos pagamentos em questão.  \n\n9. Com efeito, não há fiar na simples alegação, suportada por meros controles \n\ninternos, de que eles diriam respeito a despesas dos sócios, ou no registro \n\ncontábil com histórico de adiantamento, para concluir-se pela  comprovação das \n\ncausas das operações; tampouco há concluir pela  identificação dos beneficiários, \n\no que poderia ter sido feito por meio de outros  elementos verbi gratia \n\napresentação de cópias dos cheques. \n\n10. O argumento de que se trataria de distribuição antecipada  de lucros não \n\nmerece respaldo, porquanto desprovido de comprovação; sequer  se demonstrou \n\nos valores foram recebidos pelos sócios ou por parte da Polis  Propaganda e \n\nMarketing (vide Pagamento de R$ 300.000,00 do dia  19.09.2012, informado \n\nFl. 800DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1401-007.350 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10580.722669/2017-82 \n\n 7 \n\ncomo tendo sido feito a esta empresa, consoante  Razão Analítico, à fl. 268), que, \n\nreleve-se, não figura como \"sócia\" da  impugnante. \n\n11. Em suma, o contribuinte não logrou comprovar as causas/operações dos \n\npagamentos em questão, tampouco os respectivos  beneficiários, de sorte que \n\ncorreta foi a constituição do crédito de IRRF,  previsto no art. 674 e §§ do RIR, de \n\n1999 . \n\nA decisão recorrida é muito didática em relação ao tema, que também não carece \n\nde maiores digressões por sua relativa frequência com que é tratado neste CARF. De toda forma, \n\nfaz-se necessário um breve complemento das razões aqui expostas por parte deste Relator. \n\nPrimeiramente, as alegações de que as suas demonstrações de resultado \n\ncomprovariam que em todos os períodos de apuração ora discutidos teriam sido apurados lucros e \n\nque existiriam saldos de lucros acumulados suficientes para justificar as distribuições de \n\ndividendos que teriam sido efetuadas, além de que, diante da existência de dividendos passíveis \n\nde distribuição, estes poderiam ser pagos aos sócios ou a terceiros, desde que indicados por \n\naqueles, como na hipótese de pagamento por conta e ordem para quitação de despesas pessoais, \n\nsituação essa verificada no caso concreto, também não merecem ser acolhidas.  \n\nIndependentemente da existência de lucros acumulados passíveis de serem \n\ndistribuídos, a Recorrente, no momento oportuno, ou seja, durante o procedimento fiscal e \n\nmesmo quando da apresentação da impugnação, não logrou comprovar aquilo que a legislação lhe \n\nexigia, ou seja, a efetiva causa dos pagamentos realizados e os seus beneficiários. Os documentos \n\napresentados ainda durante o procedimento fiscal, em resposta à Intimação Fiscal nº 02 (vide e-\n\nfls. 42/45), estão longe de serem passíveis de acatamento para realizar tal prova. Apenas para a \n\nfácil visualização dos meus pares, colaciono abaixo um desses comprovantes apresentados pela \n\nRecorrente (v. e-fls. 50/149): \n\n \n\nVejam que não há a indicação sequer de qual o sócio teria sido beneficiado com tal \n\npagamento. Outros documentos apresentados contém a informação de que diversos valores \n\nteriam sido pagos a pessoas alheias ao quadro societário, como o Sr. André Santana (são vários \n\nFl. 801DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1401-007.350 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10580.722669/2017-82 \n\n 8 \n\npagamentos para este Senhor) sem nenhuma justificativa devidamente comprovada para tanto. \n\nAssim, absolutamente correto o proceder, tanto da Autoridade Fiscal quanto da DRJ ao negarem o \n\nacatamento de tais documentos. Apenas para reforçar o correto procedimento da Autoridade \n\nFiscal, verifica-se que ela teria acatado a maioria dos valores objeto da Intimação Fiscal nº 02, se \n\nconsiderados os valores envolvidos. Vejam: \n\n \n\n \n\n \n\nQuanto ao pedido para a realização de diligência, também não vislumbro melhor \n\nsorte à Recorrente, haja vista a sua desnecessidade. Não vejo como necessária a realização de \n\nnovas diligências, além daquelas já empreendidas nas fases anteriores do processo (procedimento \n\nfiscal, impugnação etc) quando estão presentes nos autos todos os elementos necessários para \n\nque a autoridade julgadora forme sua convicção. As diligências e perícias devem limitar-se ao \n\naprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, o que no \n\ncaso concreto não se faz necessário, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova \n\ntambém incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas pala reabrir, por via indireta, a ação fiscal. \n\nA perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir as provas que \n\npoderiam ser produzidas pela Contribuinte com a juntada de documentos ao autos no momento \n\noportuno (e esse “momento oportuno” encerrou-se com a apresentação da impugnação). \n\nTambém deve ser indeferido quando o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico \n\nespecializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos autos. \n\nIsto posto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário da Contribuinte e, na \n\nparte em que conhecido, negar-lhe provimento.  \n\n \n\nFl. 802DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1401-007.350 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10580.722669/2017-82 \n\n 9 \n\nAssinado Digitalmente \n\nLuiz Augusto de Souza Gonçalves \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 803DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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RETENÇÃO NA FONTE.  \n\nEstão sujeitos à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, \n\nos pagamentos efetuados e os recursos entregues a terceiros ou sócios, \n\nacionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não restar comprovada \n\na operação ou a sua causa. \n\nAssunto: Processo Administrativo Fiscal \n\nAno-calendário: 2012, 2013, 2014 \n\nPEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. \n\nDescabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os \n\nelementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua \n\nconvicção. As perícias devem limitar-se ao aprofundamento de \n\ninvestigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à \n\nconfrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos \n\nautos, não podendo ser utilizadas pala reabrir, por via indireta, a ação \n\nfiscal. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte \n\ndo recurso voluntário da Contribuinte e, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nLuiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator \n\nFl. 795DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1401-007.350 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10580.722669/2017-82 \n\n 2 \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Claudio de Andrade Camerano, \n\nDaniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Gustavo \n\nde Oliveira Machado (substituto integral), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nPor bem retratar os fatos que albergam o presente processo, reproduzo o Relatório \n\nda decisão recorrida naquilo que nos interessa à apreciação do presente recurso. \n\nTrata-se de auto de infração do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF (fls. 2 a \n\n11), lavrado para formalização e exigência de crédito tributário no montante de \n\nR$ 2.363.800,51. \n\n2. De acordo o Termo de Verificação Fiscal (fls. 13 a 21), o lançamento decorreu \n\nde pagamentos a beneficiário(s) não identificado(s) e sem comprovação das \n\ncausas/operações. Qualificou-se a multa. \n\n3. Os Srs. João Cerqueira de Santana Filho e Mônica Regina Cunha Moura foram \n\nresponsabilizados pelo crédito, motivo por que compõem o pólo passivo da \n\nobrigação. \n\n4. Apresentaram-se as impugnações das fls. 425/426 e 434 a 442 (Santana e \n\nAssociados), 457 a 474 (Mônica Regina Cunha Moura) e 497 a 514 (João Cerqueira \n\nde Santana Filho), contrapondo-se, em síntese:  \n\n4.1 - Não haveria falar de operações sem causa, porquanto estaria esta \n\nmaterializada \"no fato de os beneficiários dos pagamentos serem os sócios da \n\nempresa, que por opção realizava tais pagamentos a título de lucro distribuído\". \n\n4.2 - A qualificação da multa teria sido indevida, porquanto não teria sido provada \n\na prática de sonegação ou de fraude fiscal por parte da empresa. \n\n4.3 - A imputação dos Srs. João Cerqueira de Santana Filho e Mônica Regina \n\nCunha Moura teria sido indevida, porquanto não teria sido demonstrado eles \n\nteriam praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social \n\nou estatutos, nos termos previstos no art. 135 do CTN. \n\n \n\n \n\nA impugnação foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no \n\nRecife (PE), que proferiu o Acórdão nº 11-58.239 – 3ª Turma, cuja ementa reproduzo abaixo: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF  \n\nAno-calendário: 2012, 2013, 2014  \n\nFl. 796DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1401-007.350 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10580.722669/2017-82 \n\n 3 \n\nPAGAMENTO SEM CAUSA. RETENÇÃO NA FONTE.  \n\nEstá sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta \n\ne cinco por cento, os pagamentos efetuados e os recursos entregues a terceiros ou \n\nsócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a \n\noperação ou a sua causa. \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  \n\nAno-calendário: 2012, 2013, 2014  \n\nMULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO.  \n\nÉ incabível a qualificação da multa de ofício quando não resta evidenciado nos \n\nautos a intenção de o contribuinte fraudar o fisco por meio da prática de algumas \n\ndas condutas definidas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  \n\nSUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIO. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO.  \n\nO sócio não se confunde com a pessoa jurídica de cujo capital participa, e o inciso \n\nIII do art. 135 do CTN expressa e restritivamente só atribui a responsabilidade \n\nsolidária ao sócio administrador em relação aos créditos correspondentes a \n\nobrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou \n\ninfração de lei, contrato social ou estatutos. \n\nImpugnação Procedente em Parte  \n\nCrédito Tributário Mantido em Parte \n\n \n\nEm apertada síntese, a decisão recorrida resultou em julgar procedente em parte a \n\nimpugnação, para: a) manter integralmente o crédito no valor principal, b) reduzir a multa de \n\nofício para 75%, e c) excluir do pólo passivo da obrigação os Srs. João Cerqueira de Santana Filho e \n\nMônica Regina Cunha Moura. \n\nAinda irresignada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou o recurso \n\nvoluntário de e-fls. 580/629, através do qual se insurge em relação aos seguintes pontos:  \n\n1) Repete os mesmos argumentos já trazidos quando da impugnação para \n\ndefender a improcedência da acusação fiscal, que teria qualificado os valores \n\npagos aos acionistas a título de adiantamento de dividendos como sendo \n\npagamentos sem causa e/ou sem justificativa; \n\n2) Propugna pela realização de perícia contábil, indicando os quesitos a serem \n\nrespondidos e identificando/qualificando o seu próprio perito contábil; referida \n\nperícia seria necessária, segundo a Recorrente, para demonstrar que todos os \n\npagamentos objeto do auto de infração teriam beneficiários e causa certos; \n\n3) Discorre longamente sobre a tese de que a Autoridade Fiscal teria interpretado \n\nequivocadamente os dispositivos legais que fundamentaram a exigência, diante \n\nda revogação técnica e tácita dos mesmos a partir da evolução legislativa; \n\nFl. 797DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1401-007.350 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10580.722669/2017-82 \n\n 4 \n\n4) Neste diapasão, argui que (i) os pagamentos sem causa ou a beneficiário não \n\nidentificado têm natureza jurídica de dividendos distribuídos; (ii) que a \n\nincidência de IRRF em respeito a beneficiários não identificados foi \n\ntecnicamente revogada pela superveniência de legislação que vedou a emissão de \n\nações ao portador e amputou a alíquota de 35% do IRRF do subsistema tributário \n\ndo Imposto sobre a Renda; (iii) que a A Lei nº 9.249/1996 revogou tacitamente o \n\nIRRF incidente sobre pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado, \n\nao passo que a Lei nº 9.250/1996 promoveu a revogação técnica desse imposto; \n\n(iv) a aplicação do IRRF previsto no art. 74 da Lei nº 8.383/1991, somente toma \n\nlugar ante o suposto de que sobre os rendimentos pagos há a incidência do IRPF. \n\nSem isso, a norma perde sua razão de existir, qual seja, o seu espírito anti abuso; \n\n(v) a Lei nº 9.249/95 teria revogado tacitamente a Lei nº 8.981/95 no que tange \n\naos pagamentos desprovidos sem causa, haja vista que tais pagamentos teriam \n\nnatureza jurídica de dividendos; os pagamentos a beneficiários não \n\nindividualizados somente poderiam ser tributados por uma alíquota, a de 35%, \n\nque teria vigorado apenas até 1995;  \n\n5) Em relação à imprestabilidade dos documentos apresentados pela Recorrente, \n\nconforme dicção do acórdão recorrido, para comprovar as causas/operações, \n\ntampouco os beneficiários dos pagamentos em questão, alega a Contribuinte \n\nque (i) as suas demonstrações de resultado comprovariam que em todos os \n\nperíodos de apuração ora discutidos teriam sido apurados lucros e que \n\nexistiriam saldos de lucros acumulados suficientes para justificar as distribuições \n\nde dividendos que teriam sido efetuadas; (ii) Diante da existência de dividendos \n\npassíveis de distribuição, estes poderiam ser pagos aos sócios ou a terceiros, \n\ndesde que indicados por aqueles, como na hipótese de pagamento por conta e \n\nordem para quitação de despesas pessoais, situação essa verificada no caso \n\nconcreto, consoante demonstram os registros contábeis efetuados pela \n\nempresa; (iii)  o pagamento de dividendos é uma consequência lógica da \n\nexistência de lucros, de acordo com escrituração contábil da recorrente (Livro \n\nRazão). Assim, o Livro Razão seria suficiente, em termos das obrigações \n\nacessórias que são exigidas para uma empresa no Lucro Presumido, para \n\ncomprovar o seu direito; \n\n6) Apresenta, a seguir, contrarrazões ao recurso de ofício, na parte que exonerou a \n\nqualificação da multa de ofício, e afastou a responsabilidade solidária dos sócios \n\narrolados pela Fiscalização, reforçando o decidido pela primeira instância. \n\nTambém apresentaram contrarrazões ao recurso de ofício os sócios exonerados \n\npela decisão recorrida, vide documentos de e-fls.  657/706 e 719/768. \n\nApós a apresentação do recurso voluntário, vieram os autos a este Conselheiro para \n\nrelato e voto. \n\nFl. 798DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1401-007.350 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10580.722669/2017-82 \n\n 5 \n\nÉ o Relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência \n\ndeste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. \n\nAntes de mais nada, é preciso deixar bem claro que não foi interposto recurso de \n\nofício por parte da DRJ, haja vista que o valor exonerado não superaria o limite de alçada \n\nestabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, vigente à época em que exarada \n\na decisão recorrida. Assim, os documentos apresentados pelos apontados como responsáveis \n\nsolidários pela Autoridade Fiscal, de e-fls. 657/706 e 719/768, e intitulados de contrarrazões ao \n\nrecurso de ofício não serão conhecidos por absoluta ausência de objeto. \n\nJá em relação ao recurso voluntário, boa parte das alegações nele contidas não \n\nserão conhecidas por se revelarem inovadoras em confronto com a peça impugnatória de e-fls. \n\n425/426 e 434/442. E não serão conhecidas justamente para se evitar a supressão de instância. \n\nMe refiro às alegações abaixo: \n\n1) Revogação técnica e tácita dos dispositivos legais que fundamentaram a \n\nexigência por parte da Autoridade Fiscal - (i) os pagamentos sem causa ou a \n\nbeneficiário não identificado têm natureza jurídica de dividendos distribuídos; \n\n(ii) a incidência de IRRF em respeito a beneficiários não identificados foi \n\ntecnicamente revogada pela superveniência de legislação que vedou a emissão \n\nde ações ao portador e amputou a alíquota de 35% do IRRF do subsistema \n\ntributário do Imposto sobre a Renda; (iii) a Lei nº 9.249/1996 revogou \n\ntacitamente o IRRF incidente sobre pagamentos sem causa ou a beneficiário não \n\nidentificado, ao passo que a Lei nº 9.250/1996 promoveu a revogação técnica \n\ndesse imposto; (iv) a aplicação do IRRF previsto no art. 74 da Lei nº 8.383/1991, \n\nsomente toma lugar ante o suposto de que sobre os rendimentos pagos há a \n\nincidência do IRPF. Sem isso, a norma perde sua razão de existir, qual seja, o seu \n\nespírito anti abuso; (v) a Lei nº 9.249/95 teria revogado tacitamente a Lei nº \n\n8.981/95 no que tange aos pagamentos desprovidos sem causa, haja vista que \n\ntais pagamentos teriam natureza jurídica de dividendos; os pagamentos a \n\nbeneficiários não individualizados somente poderiam ser tributados por uma \n\nalíquota, a de 35%, que teria vigorado apenas até 1995. \n\nIgualmente não serão conhecidos as contrarrazões apresentadas ao recurso de \n\nofício, pelas mesmas razões já expostas anteriormente, ou seja, a própria inexistência de tal \n\nrecurso. \n\nFl. 799DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1401-007.350 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10580.722669/2017-82 \n\n 6 \n\nInicialmente, a Recorrente repete em seu recurso voluntário, as mesmas alegações \n\njá trazidas quando da impugnação a respeito da improcedência da acusação fiscal, que teria \n\nqualificado os valores pagos aos acionistas a título de adiantamento de dividendos como sendo \n\npagamentos sem causa e/ou sem justificativa. Reforça o seu entendimento de que tais valores \n\nforam comprovadamente feitos aos seus sócios a título de adiantamento de lucros. Propugna pela \n\nrealização de diligência/perícia contábil que, ao seu ver, demonstraria que todos os pagamentos \n\nobjeto do auto de infração teriam beneficiários e causa certos. \n\nMuito bem. Haja vista a repetição dos argumentos já despendidos quando da \n\nimpugnação, adotarei e reproduzirei os mesmos termos da decisão recorrida para decidir, forte no \n\ndisposto no art. 114, § 12, do RICARF, desde já manifestando minha total concordância com os \n\nseus termos. \n\nDo IRRF.  \n\n5. Consoante TVF, regularmente intimada a comprovar as causas e operações \n\ndecorrentes de pagamentos registrados em sua escrituração, confirmados por \n\nmeio de extratos bancários da conta nº 22.917-2, Agência 2210-1 - Banco \n\nBradesco, a Santana & Associados não lograra fazê-lo, inclusive quanto à \n\nidentificação dos beneficiários, na totalidade, motivo por que a parte não \n\ncomprovada foi tributada de ofício, com fundamento no art. 674 e §§ do RIR, de \n\n1999.  \n\n6. Contrapôs-se nas impugnações, em essência, não haveria falar de operações \n\nsem causa. Os pagamentos tratar-se-ia de \"antecipação de dividendos\", que só \n\nsofreriam a incidência do IRRF acaso restasse demonstrado inexistência de lucro \n\nacumulado na data da distribuição, que não seria o caso.  \n\n7. De sorte que a pretensão fiscal seria infundada, \"pois os beneficiários dos \n\npagamentos foram identificados\" e haveria \"justa causa para o pagamento dos \n\nrecursos\".  \n\n8. Não há acordar com a defesa. Como dito no item 19 do Termo de Verificação \n\nFiscal, as razões e os documentos apresentados pelo contribuinte, em resposta ao \n\nTermo de Intimação Fiscal 02, não são hábeis para comprovar as \n\ncausas/operações, tampouco os beneficiários, dos pagamentos em questão.  \n\n9. Com efeito, não há fiar na simples alegação, suportada por meros controles \n\ninternos, de que eles diriam respeito a despesas dos sócios, ou no registro \n\ncontábil com histórico de adiantamento, para concluir-se pela  comprovação das \n\ncausas das operações; tampouco há concluir pela  identificação dos beneficiários, \n\no que poderia ter sido feito por meio de outros  elementos verbi gratia \n\napresentação de cópias dos cheques. \n\n10. O argumento de que se trataria de distribuição antecipada  de lucros não \n\nmerece respaldo, porquanto desprovido de comprovação; sequer  se demonstrou \n\nos valores foram recebidos pelos sócios ou por parte da Polis  Propaganda e \n\nMarketing (vide Pagamento de R$ 300.000,00 do dia  19.09.2012, informado \n\nFl. 800DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1401-007.350 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10580.722669/2017-82 \n\n 7 \n\ncomo tendo sido feito a esta empresa, consoante  Razão Analítico, à fl. 268), que, \n\nreleve-se, não figura como \"sócia\" da  impugnante. \n\n11. Em suma, o contribuinte não logrou comprovar as causas/operações dos \n\npagamentos em questão, tampouco os respectivos  beneficiários, de sorte que \n\ncorreta foi a constituição do crédito de IRRF,  previsto no art. 674 e §§ do RIR, de \n\n1999 . \n\nA decisão recorrida é muito didática em relação ao tema, que também não carece \n\nde maiores digressões por sua relativa frequência com que é tratado neste CARF. De toda forma, \n\nfaz-se necessário um breve complemento das razões aqui expostas por parte deste Relator. \n\nPrimeiramente, as alegações de que as suas demonstrações de resultado \n\ncomprovariam que em todos os períodos de apuração ora discutidos teriam sido apurados lucros e \n\nque existiriam saldos de lucros acumulados suficientes para justificar as distribuições de \n\ndividendos que teriam sido efetuadas, além de que, diante da existência de dividendos passíveis \n\nde distribuição, estes poderiam ser pagos aos sócios ou a terceiros, desde que indicados por \n\naqueles, como na hipótese de pagamento por conta e ordem para quitação de despesas pessoais, \n\nsituação essa verificada no caso concreto, também não merecem ser acolhidas.  \n\nIndependentemente da existência de lucros acumulados passíveis de serem \n\ndistribuídos, a Recorrente, no momento oportuno, ou seja, durante o procedimento fiscal e \n\nmesmo quando da apresentação da impugnação, não logrou comprovar aquilo que a legislação lhe \n\nexigia, ou seja, a efetiva causa dos pagamentos realizados e os seus beneficiários. Os documentos \n\napresentados ainda durante o procedimento fiscal, em resposta à Intimação Fiscal nº 02 (vide e-\n\nfls. 42/45), estão longe de serem passíveis de acatamento para realizar tal prova. Apenas para a \n\nfácil visualização dos meus pares, colaciono abaixo um desses comprovantes apresentados pela \n\nRecorrente (v. e-fls. 50/149): \n\n \n\nVejam que não há a indicação sequer de qual o sócio teria sido beneficiado com tal \n\npagamento. Outros documentos apresentados contém a informação de que diversos valores \n\nteriam sido pagos a pessoas alheias ao quadro societário, como o Sr. André Santana (são vários \n\nFl. 801DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1401-007.350 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10580.722669/2017-82 \n\n 8 \n\npagamentos para este Senhor) sem nenhuma justificativa devidamente comprovada para tanto. \n\nAssim, absolutamente correto o proceder, tanto da Autoridade Fiscal quanto da DRJ ao negarem o \n\nacatamento de tais documentos. Apenas para reforçar o correto procedimento da Autoridade \n\nFiscal, verifica-se que ela teria acatado a maioria dos valores objeto da Intimação Fiscal nº 02, se \n\nconsiderados os valores envolvidos. Vejam: \n\n \n\n \n\n \n\nQuanto ao pedido para a realização de diligência, também não vislumbro melhor \n\nsorte à Recorrente, haja vista a sua desnecessidade. Não vejo como necessária a realização de \n\nnovas diligências, além daquelas já empreendidas nas fases anteriores do processo (procedimento \n\nfiscal, impugnação etc) quando estão presentes nos autos todos os elementos necessários para \n\nque a autoridade julgadora forme sua convicção. As diligências e perícias devem limitar-se ao \n\naprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, o que no \n\ncaso concreto não se faz necessário, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova \n\ntambém incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas pala reabrir, por via indireta, a ação fiscal. \n\nA perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir as provas que \n\npoderiam ser produzidas pela Contribuinte com a juntada de documentos ao autos no momento \n\noportuno (e esse “momento oportuno” encerrou-se com a apresentação da impugnação). \n\nTambém deve ser indeferido quando o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico \n\nespecializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos autos. \n\nIsto posto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário da Contribuinte e, na \n\nparte em que conhecido, negar-lhe provimento.  \n\n \n\nFl. 802DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1401-007.350 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10580.722669/2017-82 \n\n 9 \n\nAssinado Digitalmente \n\nLuiz Augusto de Souza Gonçalves \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 803DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Sat Jan 18 09:00:01 UTC 2025, anomes_sessao_s=202411, ementa_s=Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF\nExercício: 2006\nDESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO.\nA dedução com despesas médicas é admitida quando comprovada com documentação hábil e idônea. Atendidos os requisitos que ensejaram a glosa na Notificação de Lançamento, deve ser aceita a dedução da despesa comprovada.\nPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO INQUISITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FASE LITIGIOSA.\nO procedimento de fiscalização é regido pelo princípio inquisitivo, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos na fase litigiosa do procedimento, instaurada com a impugnação.\nRENDIMENTOS DE APOSENTADORIA DE MAIOR DE 65 ANOS\nOs proventos de aposentadoria ou reforma são tributáveis com exceção dos casos expressamente estabelecidos em Lei.\nOs rendimentos devem ser originados de aposentadoria ou pensão; o contribuinte deve completar 65 anos; e a parcela de isenção pode ser computada somente uma vez.\n\n\n, turma_s=Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção, dt_publicacao_tdt=Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025, numero_processo_s=10730.003002/2008-25, anomes_publicacao_s=202501, conteudo_id_s=7191231, dt_registro_atualizacao_tdt=Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025, numero_decisao_s=2001-007.562, nome_arquivo_s=Decisao_10730003002200825.PDF, ano_publicacao_s=2025, nome_relator_s=WILSOM DE MORAES FILHO, nome_arquivo_pdf_s=10730003002200825_7191231.pdf, secao_s=Segunda Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitadae, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 18.450,00.\n(documento assinado digitalmente)\nHonório Albuquerque de Brito - Presidente\n(documento assinado digitalmente)\nWilsom de Moraes Filho - Relator\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).\n], dt_sessao_tdt=Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024, id=10774333, ano_sessao_s=2024, atualizado_anexos_dt=Sat Jan 18 09:43:07 UTC 2025, sem_conteudo_s=N, _version_=1821579323276001280, conteudo_txt=Metadados => date: 2024-12-19T21:39:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-19T21:39:44Z; Last-Modified: 2024-12-19T21:39:44Z; dcterms:modified: 2024-12-19T21:39:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-19T21:39:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-19T21:39:44Z; meta:save-date: 2024-12-19T21:39:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-19T21:39:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-19T21:39:44Z; created: 2024-12-19T21:39:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-12-19T21:39:44Z; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-19T21:39:44Z | Conteúdo => \nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA \nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\nPROCESSO  10730.003002/2008-25  \n\nACÓRDÃO 2001-007.562 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA    \n\nSESSÃO DE 28 de novembro de 2024 \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO \n\nRECORRENTE MARTINHO EDUARDO GOMES FILHO \n\nINTERESSADO FAZENDA NACIONAL \n\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF \n\nExercício: 2006 \n\nDESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO.  \n\nA dedução com despesas médicas é admitida quando comprovada com \n\ndocumentação hábil e idônea. Atendidos os requisitos que ensejaram a \n\nglosa na Notificação de Lançamento, deve ser aceita a dedução da despesa \n\ncomprovada. \n\nPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO INQUISITIVO. \n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FASE LITIGIOSA.  \n\nO procedimento de fiscalização é regido pelo princípio inquisitivo, sendo o \n\ncontraditório e a ampla defesa exercidos na fase litigiosa do procedimento, \n\ninstaurada com a impugnação. \n\nRENDIMENTOS DE APOSENTADORIA DE MAIOR DE 65 ANOS \n\nOs proventos de aposentadoria ou reforma são tributáveis com exceção \n\ndos casos expressamente estabelecidos em Lei. \n\nOs rendimentos devem ser originados de aposentadoria ou pensão; o \n\ncontribuinte deve completar 65 anos; e a parcela de isenção pode ser \n\ncomputada somente uma vez. \n\n \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nFl. 136DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO  2001-007.562 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10730.003002/2008-25 \n\n 2 \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a \n\npreliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para \n\nrestabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 18.450,00. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nHonório Albuquerque de Brito - Presidente \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nWilsom de Moraes Filho - Relator \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa \n\n(substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson \n\nBotto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nA seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 04-21.588 - 3ª TURMA DA DRJ/CGE  \n\n(fls. 102 e segs.): \n\n \n\nLançamento  \n\nTrata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através \n\nNotificação do Lançamento de imposto de renda pessoa física, f. 04-06, verso, \n\nresultante de procedimento de Revisão de Declaração da declaração de ajuste \n\nanual do exercício 2006, ano-calendário 2005, por meio do qual se exige o crédito \n\ntributário de R$ 11.416,06, assim discriminado:  \n\nDEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CÓD \n\nDARF \n\nVALORES EM \n\nREAIS \n\nIMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - SUPLEMENTAR - SUJEITO A \n\nMULTA DE OFÍCIO \n\n2904  5.788,20 \n\nMULTA DE OFÍCIO - PASSÍVEL DE REDUÇÃO    4.341,15 \n\nJUROS DE MORA - CALCULADOS ATÉ 29/02/2008    1.286,71 \n\nIMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - SUJEITO A MULTA DE MORA  0211   \n\nMULTA DE MORA - NÃO PASSÍVEL DE REDUÇÃO     \n\nJUROS DE MORA - CALCULADOS ATÉ 29/02/2008     \n\nVALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO   11.416,06 \n\nA partir das informações registradas nos sistemas da Receita Federal do Brasil em \n\ncomparação com a Declaração prestada, foram constatados dados tributários que \n\nexigiram esclarecimentos mediante a intimação pela autoridade fiscal para \n\napresentação de justificativa e documentos.  \n\nNão houve o atendimento para apresentação de esclarecimentos e foi efetuado o \n\nlançamento com base nos seguintes fundamentos de fato, conforme o relatório \n\ndescrição dos fatos e enquadramento legal (f. 05, frente e verso):  \n\nFl. 137DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO  2001-007.562 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10730.003002/2008-25 \n\n 3 \n\n- Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 28.465,96, \n\nindevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, \n\nou por falta de previsão legal para sua dedução. Glosa do valor de R$ 28.465,96, a \n\nsaber: Wanise das Graças Bittencourt Marques R$ 18.450,00, o recibo não possui \n\na formalidade necessária descrita item II, parágrafo 1º , art.80, do Regulamento \n\ndo Imposto de Renda - RIR ( não informa quem utilizou o tratamento, e as \n\ndeduções restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao \n\npróprio tratamento e ao de seus dependentes); Caixa de Assistência dos \n\nAdvogados do Estado do RJ não informa quem são os usuários do plano não \n\nsendo possível assim a análise do mesmo.  \n\n- Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo \n\nEmpregatício . Da análise das informações e documentos apresentados pelo \n\ncontribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita \n\nFederal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo \n\ne/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ \n\n13.968,00 recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) \n\nrelacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto \n\nRetido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00.  \n\nCNPJ/CPF - Nome da \n\nFonte Pagadora \n\n      \n\nCPF Beneficiário Rendimento \n\nRecebido \n\nRendimento \n\nDeclarado \n\nRendimento \n\nOmitido \n\nIRRF \n\nRetido \n\nIRRF \n\nDeclarado \n\nIRRF s/ \n\nOmissão \n\n 29.219.110/0001-20 - \n\nNITEROI CAMARA \n\nMUNICIPAL \n\n      \n\n 047.887.107-49  69.499,20  55.531,20  13.968,00  7.739,88  7.739,88  0,00  \n\nEm razão dessas infrações foi lançado o valor do imposto suplementar, com o \n\nacréscimo de multa e juros.  \n\nO contribuinte foi cientificado do lançamento por Aviso de recebimento postal, \n\nem 20/02/2008, conforme consta da f. 23.  \n\nImpugnação  \n\nFoi apresentada impugnação, em 17/03/2008 através da qual o interessado, após \n\nqualificar-se, e resumir os fatos, apresentou sua defesa cujos pontos relevantes \n\npara a solução do litígio são:  \n\n1) Apresenta documento comprobatório com informações complementares   \n\n“1) o recibo da Dra. WANISE DAS GRAÇAS BITTENCOUR MARQUES, no valor de \n\n18.450,00 (dezoito mil quatrocentos e cinqüenta reais), com a formalidade do \n\nitem II, parágrafo 1°, Art.80, do Regulamento do Imposto de Renda- RIR, isto é, \n\ninformando que o PRÓPRIO DECLARANTE UTILIZOU O TRATMENTO DE SEÇÕES DE \n\nPSICOTERAPIA ( doc. anexo -04).”  \n\n2) Não existe beneficiário agregado ao plano de saúde  \n\nFl. 138DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO  2001-007.562 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10730.003002/2008-25 \n\n 4 \n\n“2) com relação aos usuários de plano de saúde fornecido pela CAIXA DE \n\nASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (doc.05/10), \n\nesclarece o IMPUGNANTE, que sua esposa, EDIRA BELLONI GOMES, com sua \n\ndeclaração anexa (doc.l1); bem como, seu filho, ANDRÉ LUIZ BELLONI GOMES, sua \n\nnora, MONICA SUELI SILVA LOPES BELLONI, netos, JOÃO PEDRO BELLONI ( menor \n\nimpúbere) e ANA CLARA LOPES BELLONI (menor impúbere), não usufruem do \n\nplano de saúde para desconto nas declarações de renda; pago, tão somente, pelo \n\nIMPUGNANTE (doc.12).”  \n\n3) Parcela de isenção de rendimentos de maior de 65 anos  \n\n“3) referindo-se a omissão de rendimentos, conforme apurado pela Receita \n\n(doc.13), NÃO HOUVE, porque, em 16 de janeiro do ano de 2005, o \n\nIMPUGANANTE completou 65 (sessenta cinco) anos de idade (doc. anexo 01). \n\nPortanto, com a parcela de R$ 13.968,00 (treze mil novecentos e sessenta e oito \n\nreais), ISENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, conforme comprova, doc. \n\nanexo (doc. 14). Parcela esta, que CAMARA MUNICIAPAL DE NITERÓI Já está, \n\ninclusive, RETIFICANDO junto à RECEITA FEDERAL, nesta data (17/03/2008).”  \n\nPEDIDO  \n\n1) Improcedência do lançamento.  \n\nFoi proferido Acórdão nº 04-21.588- 3 ª Turma da DRJ/CGE, (fls. 102 e segs.), onde a \n\nimpugnação foi julgada procedente em parte por unanimidade de votos. \n\nA seguir transcrevo as ementas da decisão recorrida: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF \n\nExercício: 2006 \n\nRENDIMENTOS DE APOSENTADORIA DE MAIOR DE 65 ANOS \n\nOs proventos de aposentadoria ou reforma são tributáveis com exceção dos casos \n\nexpressamente estabelecidos em Lei. \n\nOs rendimentos devem ser originados de aposentadoria ou pensão; o contribuinte \n\ndeve completar 65 anos; e a parcela de isenção pode ser computada somente \n\numa vez. \n\nDESPESAS MÉDICAS. PROVA. \n\nA eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo \n\ndo imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de \n\nrequisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em \n\ncritérios de razoabilidade. \n\nImpugnação Procedente em Parte \n\nCrédito Tributário Mantido em Parte \n\nFl. 139DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO  2001-007.562 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10730.003002/2008-25 \n\n 5 \n\nCientificado da decisão de primeira instância em 07/10/2010, o sujeito passivo \n\ninterpôs, em 04/11/2010, Recurso Voluntário e-fls. 119 e segs,  sustentando, em apertada síntese, \n\nque: \n\n-Que teve dificuldades para apresentar a defesa só sendo intimado da Notificação. \n\n-as despesas médicas estão comprovadas nos autos \n\n- erro da fonte pagadora ao informar os rendimentos do(a) recorrente, que não \n\npode ser penalizado(a) por esse fato - inexistência de omissão \n\n- a parcela isenta para maiores de 65 anos não foi considerada na apuração do \n\nimposto devido \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. \n\nO recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto \n\ndele conheço. \n\nDa Nulidade. \n\nDe início esclareço que, o procedimento de fiscalização é regido pelo princípio \n\ninquisitivo, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos na fase litigiosa do procedimento, \n\ninstaurada com a impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 14; Decreto n° 3.048, de 1999, art. \n\n293). \n\nO contraditório e a ampla defesa somente se instaura com apresentação de \n\nimpugnação ao lançamento (Súmula CARF nº 162), logo se ocorrer alguma irregularidade na \n\nintimação não invalida a Notificação de Lançamento.  \n\nCabe registrar que a Notificação de Lançamento(e-fls 6 e segs) contém todos os \n\nrequisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo \n\nAdministrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III \n\ne IV e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a \n\nampla defesa do autuado. \n\nPela análise da Notificação de Lançamento constata-se que os requisitos legais \n\nestão presentes e que inexiste qualquer das hipóteses de nulidades previstas no art. 59 do \n\nDecreto 70.235/72. \n\nEstão explicitados todos os elementos concernentes à Notificação de lançamento, \n\nconforme determina a legislação tributária. \n\nFl. 140DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO  2001-007.562 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10730.003002/2008-25 \n\n 6 \n\nO lançamento foi constituído conforme determina o art. 142 do CTN: \n\nArt. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito \n\ntributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo \n\ntendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, \n\ndeterminar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar \n\no sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. \n\nParágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e \n\nobrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. \n\nAcrescento que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória \n\nsob pena de responsabilidade funcional (§ único do art. 142 do CTN). \n\nApesar das dificuldades que relatou, o contribuinte teve ciência das infrações que \n\nlhe foram imputadas e pode apresentar impugnação e recurso voluntário onde se defendeu, logo \n\nnão há que se falar em cerceamento de defesa em relação a notificação de lançamento. No \n\npresente caso não há que se falar em nulidade. \n\nDas Despesas Médicas. \n\nEm relação a dedução de despesas médicas foi glosado o valor de R$ 28.465,96, da \n\nseguinte forma: Wanise das Graças Bittencourt Marques R$ 18.450,00, o recibo não possui a \n\nformalidade necessária descrita item Il, parágrafo 1° , art.80, do Regulamento do Imposto de \n\nRenda - RIR ( não informa quem utilizou o tratamento, e as deduções restringe-se aos pagamentos \n\nefetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes); Caixa de \n\nAssistência dos Advogados do Estado do RJ não informa quem são os usuários do plano não sendo \n\npossível assim a análise do mesmo. \n\nO acórdão de piso manteve a glosa de despesas médicas, pois diz que:.”.. os valores \n\nexpressivos justificam a exigência da comprovação do efetivo dispêndio no item 7.1 que não foi \n\ncumprida”. Mas entendo que como esta exigência não consta na notificação a decisão da DRJ não \n\npoderia exigir o efetivo pagamento, pois estaria inovando o que caracterizaria cerceamento de \n\ndireito de defesa.  \n\nO contribuinte apresenta às fls. 11 Recibo, assinado pela profissional, que diz que o \n\nbeneficiário do tratamento é ele, logo está suprido o motivo da glosa constante na Notificação de \n\nLançamento, logo a dedução de despesa médica no valor de R$ 18.450,00 deve ser restabelecida. \n\nEm relação a dedução do plano de saúde consta na decisão de piso(e-fls. 114): \n\n10.B - \"O art. 8o inc. II da lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995 autoriza a \n\ndedução de despesas relativas ao pagamento com tratamentos médicos, \n\nincluindo as despesas com plano de saúde. Para fazer jus a esse benefício, ê \n\nnecessário o atendimento a três requisitos, a saber: 1) a ocorrência da despesa; 2) \n\no encarregado do pagamento da despesa deve ser o contribuinte; 3) o \n\nbeneficiário do objeto da despesa deve ser o próprio contribuinte ou seu \n\ndependente. \n\nFl. 141DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO  2001-007.562 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10730.003002/2008-25 \n\n 7 \n\nNo caso em exame, houve a apresentação de “Demonstrativo de Pagamentos” da \n\nCAARJ (fl. 08- 12), cujos dados tributários identificam os beneficiários do Plano de \n\nSaúde e que diante da informação prestada pelo sujeito passivo em DIRPF que \n\nnão possuía dependentes, somente pode ser aceito a parcela referente ao próprio \n\ncontribuinte no valor de R$ 2.933,28 (fl. 08) com rejeição de todas as deduções \n\nrelativas aos demais beneficiários. \n\n \n\nÀs é-fls. 12 consta documento que demonstra apenas o pagamento de R$ 2.933,28 \n\npara o sujeito passivo, Martinho Eduardo Gomes Filho. Este valor já foi aceito na decisão de piso. \n\nÀs efls .13 e segs. constam documentos que comprovam o pagamento do plano de \n\nsaúde a beneficiários que não constam como dependentes do contribuinte na sua Declaração de \n\najuste anual, logo essas deduções não podem ser aceitas como já ficou bem explicado no acórdão \n\nde piso. \n\nDessa forma deve ser restabelecida a dedução de despesas médicas no valor de R$ \n\n18.450,00. \n\nDa Omissão de Rendimentos. \n\nQuanto a Omissão de Rendimentos, há isenções totais ou parciais em algumas \n\nsituações definidas em lei, cuja hipótese referente aos proventos de aposentadoria e pensão \n\nrecebidos por maiores de sessenta e cinco anos, que foi disciplinado no art. 39, inciso XXXIV do \n\nDecreto n° 3.000 (Regulamento do Imposto de Renda), de 1999 e no art. 52 da Instrução \n\nNormativa nº 15/2001. \n\nOs requisitos e condições para isenção são: a) os rendimentos devem ser originados \n\nde aposentadoria ou pensão; B) o contribuinte deve completar 65 anos; e c) a parcela de isenção \n\npode ser computada somente uma vez, mesmo no caso de recebimento de mais de um \n\nrendimento. \n\nNo acórdão de piso consta e-fls. 107: \n\nNo caso em exame, pode se verificar o atendimento do requisito da idade de 65 \n\nano s, acrescida da justificativa que se trata de parcela “ISENTO DE PROVENTOS \n\nDE APOSENTADORIA, conforme comprova doc. anexo (doc. 14) que a CÂMARA \n\nMUNICIPAL DE NITERÓI já está inclusive retificando junto a Receita Federal” sem \n\nnenhum elemento probatório que permitisse a adequação aos requisitos e \n\ncondições citados, visto que não há comprovação que o rendimento da CÂMARA \n\nMUNICIPAL DE NITERÓI se refere a aposentadoria ou pensão, e mediante \n\npesquisa no sistema de registro da Receita Federal do Brasil, identificou outro \n\nrendimento relacionado ao Instituto Nacional do Seguro Social, de cujo dados \n\ntributários não se permite a certeza que já tenha sido contemplado pela parcela \n\nisenta. \n\nFl. 142DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO  2001-007.562 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10730.003002/2008-25 \n\n 8 \n\nAssim, diante da falta de comprovação do atendimento dos requisitos e condições \n\ndos rendimentos, não cabe nenhum reparo quanto ao lançamento fiscal pois os \n\nrendimentos dos referidos dependentes são tributáveis.   \n\nNas e-fls. 30 se verifica na declaração de ajuste anual como rendimentos isentos e \n\nnão tributáveis a parcela isenta de proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e \n\npensão de declarantes de 65 anos ou mais o valor de R$ 13.968,00. \n\nÀs e-fls. 130 consta Comprovante de Rendimentos, ano base 2005, Câmara \n\nMunicipal de Niteroi onde consta a expressão Núcleo : 9001-Inativos, porém em relação à parcela \n\nisenta dos proventos (65 anos ou mais) consta zero. Dessa forma entendo que esse documento \n\nnão é hábil para comprovar que o contribuinte estava de fato aposentado/pensão no ano \n\ncalendário em questão, pois o documento pode ter sido emitido em momento posterior em que o \n\nrecorrente se encontrava inativo e por isso apareceu essa informação. \n\nQuanto a informação do acórdão de piso em relação a outro rendimento do INSS \n\nessa informação não pode ser levada em conta, pois nada consta no processo. \n\nO contribuinte não comprovou que o rendimento que foi considerado omitido se \n\nreferia a um recebimento de aposentadoria/pensão, logo essa infração deve ser mantida. \n\nEm processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a \n\nveracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente  \n\n Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36:  \n\nArt. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do \n\ndever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 \n\ndesta Lei. \n\nEm igual sentido, aplicado de forma subsidiária, tem-se o art. 373, inciso I, do CPC:  \n\nArt. 373. O ônus da prova incumbe:  \n\nI - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  \n\nII - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do \n\ndireito do autor.  \n\nEncontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante \n\nse verifica pelo aresto abaixo:  \n\n“ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  \n\nAno- calendário: 2005  \n\nÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A \n\nAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  \n\nCabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  \n\n(...)  \n\nFl. 143DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO  2001-007.562 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10730.003002/2008-25 \n\n 9 \n\n(Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013).  \n\n \n\nConclusão \n\nPor todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar, \n\ne, no mérito, dar-lhe parcial provimento para restabelecer a dedução de despesas médicas no \n\nvalor de R$ 18.450,00. \n\n  \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nWilsom de Moraes Filho \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 144DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Sat Jan 18 09:00:01 UTC 2025, anomes_sessao_s=202411, camara_s=Terceira Câmara, ementa_s=Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias\nPeríodo de apuração: 01/02/2015 a 31/07/2019\nMULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA CARF Nº 206.\nA compensação não homologada resultante de créditos que tenham origem em decisões judiciais não transitadas em julgado ensejam a aplicação da multa isolada prevista no §10º do art. 89 da Lei nº 9.212/1991, conforme Súmula CARF nº 206.\nCOMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS SEM LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA.\nÉ vedada a compensação, cujos créditos tenham origem em decisão judicial não transitada em julgado, por força do artigo 170-A do CTN.\n\nAssunto: Normas Gerais de Direito Tributário\nPeríodo de apuração: 01/02/2015 a 31/07/2019\nDECADÊNCIA. RECONHECIMENTO PARCIAL.\nNa contagem do prazo para a lavratura do auto de infração correspondente à multa isolada prevista no § 10, do artigo 89, da Lei nº 8.212, aplica-se a regra decadencial prevista no art.173, I, do CTN, considerando como data da infração a data do envio da GFIP com informações falsas.\n\n, turma_s=Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção, dt_publicacao_tdt=Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025, numero_processo_s=18183.765340/2021-87, anomes_publicacao_s=202501, conteudo_id_s=7191129, dt_registro_atualizacao_tdt=Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025, numero_decisao_s=2302-003.893, nome_arquivo_s=Decisao_18183765340202187.PDF, ano_publicacao_s=2025, nome_relator_s=JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI, nome_arquivo_pdf_s=18183765340202187_7191129.pdf, secao_s=Segunda Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso de ofício para, no mérito, dar provimento parcial para reconhecer a decadência da multa isolada referentes às GFIP entregues até 30/12/2016, conforme tabela folhas 14 a 124. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento.\n\nAssinado Digitalmente\nJohnny Wilson Araújo Cavalcanti – Relator e Presidente\n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Freitas de Souza Costa, João Maurício Vital, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente),\n], dt_sessao_tdt=Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024, id=10774100, ano_sessao_s=2024, atualizado_anexos_dt=Sat Jan 18 09:43:03 UTC 2025, sem_conteudo_s=N, _version_=1821579323267612672, conteudo_txt=Metadados => date: 2024-12-19T12:35:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-19T12:35:54Z; Last-Modified: 2024-12-19T12:35:54Z; dcterms:modified: 2024-12-19T12:35:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-19T12:35:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-19T12:35:54Z; meta:save-date: 2024-12-19T12:35:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-19T12:35:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-19T12:35:54Z; created: 2024-12-19T12:35:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-12-19T12:35:54Z; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-19T12:35:54Z | Conteúdo => \nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA \nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\nPROCESSO  18183.765340/2021-87  \n\nACÓRDÃO 2302-003.893 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA    \n\nSESSÃO DE 5 de novembro de 2024 \n\nRECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO \n\nRECORRENTES FAZENDA NACIONAL \n\n       PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA \n\nAssunto: Contribuições Sociais Previdenciárias \n\nPeríodo de apuração: 01/02/2015 a 31/07/2019 \n\nMULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÕES \n\nPREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA CARF Nº 206. \n\nA compensação não homologada resultante de créditos que tenham \n\norigem em decisões judiciais não transitadas em julgado ensejam a \n\naplicação da multa isolada prevista no §10º do art. 89 da Lei nº \n\n9.212/1991, conforme Súmula CARF nº 206. \n\nCOMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS SEM \n\nLIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA. \n\nÉ vedada a compensação, cujos créditos tenham origem em decisão judicial \n\nnão transitada em julgado, por força do artigo 170-A do CTN. \n\nAssunto: Normas Gerais de Direito Tributário \n\nPeríodo de apuração: 01/02/2015 a 31/07/2019 \n\nDECADÊNCIA. RECONHECIMENTO PARCIAL.  \n\nNa contagem do prazo para a lavratura do auto de infração \n\ncorrespondente à multa isolada prevista no § 10, do artigo 89, da Lei nº \n\n8.212, aplica-se a regra decadencial prevista no art.173, I, do CTN, \n\nconsiderando como data da infração a data do envio da GFIP com \n\ninformações falsas.  \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do \n\nrecurso de ofício para, no mérito, dar provimento parcial para reconhecer a decadência da multa \n\nFl. 406866DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2302-003.893 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  18183.765340/2021-87 \n\n 2 \n\nisolada referentes às GFIP entregues até 30/12/2016, conforme tabela folhas 14 a 124. Acordam \n\nos membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário para, no \n\nmérito, negar-lhe provimento. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nJohnny Wilson Araújo Cavalcanti – Relator e Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, \n\nMarcelo Freitas de Souza Costa, João Maurício Vital, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, \n\nRosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente), \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de recurso de ofício e voluntário interpostos contra o acórdão 108-033.023 \n\n- 14ª TURMA DA DRJ08, cuja decisão foi proferida em sessão ocorrida em 30 de novembro de \n\n2022, que julgou a impugnação parcialmente procedente. \n\nA ciência do Acórdão de Impugnação ocorreu em 12/12/2022, doc. fl. 406740. O \n\nacórdão foi acostado às fls. 406705 a 406734. \n\n1. AUTUAÇÃO \n\nTrata-se de autuação para aplicação de multa isolada resultante de compensações \n\nnão homologadas, conforme se extrai do Relatório Fiscal, fl. 2. \n\n1. O presente processo comprot nº 18183.765340/2021-87 trata exclusivamente \n\ndo Auto de Infração da multa isolada, prevista no § 10, do artigo 89, da Lei nº \n\n8.212, de 24 de julho de 1991, sobre as compensações não homologadas, objeto \n\ndos processos comprots nºs 10.680-749.286/2019-95 e 10.134-721.558/2020-12, \n\ncuja ciência ao contribuinte ocorreu em 19 de dezembro de 2019 e 24 de \n\nsetembro de 2020, respectivamente. \n\nOs valores e competências estão relacionados na tabela acostada à folha 3 do \n\nRelatório Fiscal.  \n\nForam juntados aos autos os Despachos Decisórios nº 50, objeto do processo nº \n\n10.680-749.286/2019-95, e nº 173, objeto do processo nº 10.134-721.558/2020-12. A autoridade \n\nfiscal sintetiza o trabalho de auditoria que resultou na não homologação das compensações que \n\nsão objetos desses dois processos, conforme excerto a seguir: \n\n  4. Em 26 de setembro de 2018 o sujeito passivo tomou ciência da intimação \n\ndatada de 24 de setembro de 2018, por meio de sua caixa postal no Domicílio \n\nFl. 406867DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2302-003.893 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  18183.765340/2021-87 \n\n 3 \n\nTributário Eletrônico, para detalhar a origem dos créditos utilizados nas \n\ncompensações realizadas no período de 01/2009 a 13/2016, através do \n\npreenchimento da planilha fornecida pela auditoria e anexada à intimação. Em 22 \n\nde julho de 2019 foi emitido o Registro de Procedimento Fiscal - RPF de número \n\n06.0.01.00-2019-00325-5 – código de acesso 93745956. A empresa recebeu o \n\nTermo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF em 27 de agosto de 2019 conforme \n\naviso de recebimento AR de número JU 36696253 2 BR. \n\n5. Em resposta, a empresa informou que parte das referidas compensações foi \n\nefetuada com créditos decorrentes das ações judiciais nºs 2005.38.00.020976-3 e \n\n2009.38.00.020462-1 das 19ª e 17ª varas federais, respectivamente. No entanto, \n\nestas ações judiciais ainda estão em julgamento até o presente momento, ou seja, \n\nainda não tiveram o trânsito em julgado de decisões que reconheçam estes \n\ncréditos em última instância. Portanto, estas compensações informadas pelo \n\nsujeito passivo nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência \n\nSocial – GFIP foram realizadas em desacordo com a Lei nº 5.172, de 25/10/1966 \n\n(CTN), que condiciona, explicitamente, a compensação de valores objeto de ações \n\njudiciais ao trânsito em julgado da decisão que os reconheça como créditos. \n\nProssegue o Relatório Fiscal com a aplicação da multa e a decisão, conforme se \n\napresenta a seguir: \n\nDa Multa por Falsidade de Declaração  \n\n9. A conduta do contribuinte, ao compensar contribuições previdenciárias sem \n\npossuir créditos líquidos e certos, denota a intenção de reduzir os valores dos \n\ntributos devidos, configurando-se assim em falsidade de declaração, sujeitando o \n\npostulante à incidência da penalidade constante do parágrafo 10º do artigo 89 da \n\nLei nº 8.212/91, em nova redação da Lei nº 11.941/2009: \n\n(...) \n\nDecisão  \n\n10. Tendo em vista o acima exposto e em conformidade com o disposto no artigo \n\n6º da Lei nº 10.593/2002, artigo 117 do Decreto nº 7.574/2011 e Portaria RFB nº \n\n1.453/2016, decido pela aplicação de Multa Isolada, no percentual de 150% \n\n(cento e cinquenta por cento) incidente sobre os valores indevidamente \n\ncompensados, declarados nas competências de março de 2010 a dezembro de \n\n2016, perfazendo o total de R$ 26.415.399,45 (vinte e seis milhões, quatrocentos \n\ne quinze mil, trezentos e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos), \n\nconforme discriminado no quadro do parágrafo de número dois, acima. \n\nA recorrente foi cientificada das autuações 31/01/2022, doc. fl. 347, apresentando \n\nimpugnação em 25/02/2022, doc. fl. 2349, que foi acostada aos autos às folhas 352 a 390. \n\n2. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA \n\nFl. 406868DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2302-003.893 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  18183.765340/2021-87 \n\n 4 \n\nO contribuinte apresentou Impugnação. Doc. fl. 406703. O julgamento foi realizado \n\nem 30/11/2022, considerando a Impugnação parcialmente e, consequentemente, mantendo parte \n\ndo crédito tributário. Em razão do valor exonerado, foi efetivado Recurso de Ofício. A decisão de \n\npiso foi assim ementada: \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  \n\nPeríodo de apuração: 01/02/2015 a 31/07/2019  \n\nDECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS -DOUTRINA.  \n\nAs decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não podem ser \n\nestendidas genericamente a outros casos, aplicando-se e vinculando somente as \n\npartes envolvidas naqueles litígios. O entendimento doutrinário, ainda que dos \n\nmais consagrados juristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito \n\npositivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita \n\nsubordinação à legalidade.  \n\nSOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  \n\nEstando presentes nos autos os elementos de convicção necessários à adequada \n\nsolução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  \n\nDECADÊNCIA -RECONHECIMENTO PARCIAL.  \n\nNa contagem do prazo para a lavratura do auto de infração correspondente à \n\nmulta isolada prevista no § 10, do artigo 89, da Lei nº 8.212, aplica-se a regra \n\ndecadencial prevista no art.173, I, do CTN, considerando como data da infração a \n\ndata do envio da GFIP com informações falsas.  \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  \n\nPeríodo de apuração: 01/02/2015 a 31/07/2019  \n\nMULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. \n\nAPLICAÇÃO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO.  \n\nNa hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da \n\ndeclaração apresentada, o contribuinte estará sujeito à multa isolada prevista no \n\nparágrafo 10 do artigo 89 da Lei n.º 8.212/1991, aplicada no percentual de 150%, \n\nque terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente \n\ncompensado.  \n\nO acórdão foi acostado às folhas 406705 a 406734. \n\n3. RECURSO VOLUNTÁRIO \n\nConcluído o julgamento de primeira instância, a recorrente foi cientificada da \n\ndecisão em 12/12/2022, doc. fl. 406740. O Recurso Voluntário foi apresentado em 05/01/2023, \n\ndoc. fl. 406742, e acostados às fls. 406745 a 406756. \n\nA recorrente organiza suas alegações nos seguintes tópicos: \n\nFl. 406869DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2302-003.893 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  18183.765340/2021-87 \n\n 5 \n\n 3.1. Ausência de causa para aplicação da multa e sua qualificação. \n\n 3.2. Legitimidade do procedimento da Recorrente. Inexistência de \n\ncompensação. Decisões judiciais suspensivas do tributo. \n\nPEDIDOS \n\n Que o presente feito seja vinculado aos PTAs nº 10680.749286/2019-95 e nº \n\n10134.721558/2020-12, por conexão/decorrência; \n\n Que seja dado provimento ao Recurso Voluntário; \n\n Subsidiariamente que a multa seja reduzida ao patamar ordinário de 75%, \n\nnos termos do art. 44, I da Lei nº 9.430/96. \n\n4. CONTRARRAZÕES AO RECURSO VOLUNTÁRIO \n\nNão apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. \n\n5. RECURSO DE OFÍCIO  \n\nA autoridade julgadora de primeira instância recorreu de ofício, conforme dispõe o \n\ninciso I, do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972, nos seguintes termos: \n\nRecorro de ofício em razão do valor exonerado ultrapassar o limite de alçada, em \n\nconformidade com o artigo 34, inciso I do Decreto nº 70.235/1972, na redação \n\ndada pela Lei nº 9.532/1997, e o artigo 70 do Decreto nº 7.574/2011, combinado \n\ncom o artigo 1º da Portaria do Ministério da Fazenda (MF) nº 63, de 09/02/2017. \n\nConforme se extrai do acórdão, o valor originário da multa isolada aplicada foi \n\nalterado de R$ 26.415.399,45 (vinte e seis milhões quatrocentos e quinze mil trezentos e noventa \n\ne nove reais e quarenta e cinco centavos) para R$ 6.349.232,83 (seis milhões trezentos e quarenta \n\ne nove mil, duzentos e trinta e dois reais e oitenta e três centavos), ou seja, o crédito exonerado \n\ncorresponde a R$ 20.066.166,62 (vinte milhões e sessenta e seis mil e cento e sessenta e seis reais \n\ne sessenta e dois centavos). \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Johnny Wilson Araújo Cavalcanti, Relator. \n\nO Recurso de Ofício atende o limite de alçada previsto na Portaria MF nº 2, de 17 de \n\njaneiro de 2023, portanto, dele tomo conhecimento. \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço. \n\nRecurso de Ofício  \n\nFl. 406870DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2302-003.893 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  18183.765340/2021-87 \n\n 6 \n\nO órgão de primeira instância considerou que parte do crédito tributário lançado \n\nteria sido atingido pelo instituto da decadência. Não foram apresentadas  contrarrazoes pela \n\nPGFN. \n\nRepisa-se que o presente processo trata de multas isoladas resultantes de \n\ncompensações não homologadas nos processos nº 10.680-749.286/2019-95 e 10.134-\n\n721.558/2020-12. Trata-se, portanto, de multa resultante de compensações indevidas informadas \n\nem GFIP. Nesse caso, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, I do CTN, in verbis: \n\nArt. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se \n\napós 5 (cinco) anos, contados: \n\nI - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter \n\nsido efetuado; \n\n(...) \n\nParágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente \n\ncom o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada \n\na constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de \n\nqualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. \n\nA súmula CARF nº 148, abaixo transcrita, corrobora com o entendimento no qual se \n\naplica o prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN no lançamento da multa isolada de que \n\ntrata o §10º do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. \n\nSúmula CARF nº 148 \n\nAprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 \n\nNo caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a \n\naferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se \n\nverifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha \n\nsido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. \n\nAcórdãos Precedentes: \n\n2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201-\n\n003.715. \n\nA seguir se apresenta a conclusão da decisão de piso: \n\n 4.17. Considerando que a conduta tipificada como infração tributária, \n\nsujeita à multa aplicada no lançamento em questão, ocorreu no período de \n\n02/2015 a 07/2019, meses nos quais foram enviadas as GFIP’s com informações \n\nfalsas (compensações indevidas), com a ciência do Auto de Infração dada ao \n\ncontribuinte em 31/01/2022, conforme acima demonstrado, forçoso é o \n\nreconhecimento da DECADÊNCIA PARCIAL do lançamento, excluindo-se da multa \n\naplicada os valores referentes às competências 02/2015 a 12/2016, nos moldes \n\ndo art. 173, inciso I, do CTN. \n\nFl. 406871DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2302-003.893 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  18183.765340/2021-87 \n\n 7 \n\nCumpre consignar que o fato gerador da multa isolada é a data em que foi efetivada \n\na compensação indevida, portanto, a data do fato gerador da multa isolada é a data da entrega da \n\nGFIP que continha a declaração de compensação irregular. \n\nPor conseguinte, no presente caso, foram fulminadas pela decadência as multas \n\nisoladas resultantes das GFIP entregues até 30/12/2016, independentemente das competências a \n\nque se referiam as compensações. \n\n Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso de Ofício para \n\nreconhecer, apenas, a decadência da multa isolada referentes às GFIP entregues até 30/12/2016, \n\nconforme tabela folhas 14 a 124. Não estando decaídas, no caso em tela, as multas isoladas \n\nresultantes de GFIP enviadas após 30/12/2016, mesmo que contenham compensações de \n\ncompetências anteriores a esta data. \n\nRecurso Voluntário \n\nAntes de enveredar no exame do Recurso Voluntário, faz-se necessário delimitar o \n\nescopo do presente processo.  \n\nNo âmbito de auditoria para se examinar a regularidade de compensações \n\nrealizadas pela recorrente, em 24/09/2018, foi expedida intimação fiscal, doc. fls. 282/285, por \n\nmeio da qual a recorrente foi intimada a prestar esclarecimentos sobre as compensações \n\ndeclaradas em GFIP no período de 01/2009 a 13/2016. \n\nA documentação foi apresentada pela contribuinte e o trabalho de auditoria \n\nprosseguiu. A auditora-fiscal informa que os créditos utilizados nas compensações tinham diversas \n\norigens, conforme se extrai do Despacho Decisório nº 173, fl. 141:  \n\nA partir da planilha apresentada pelo contribuinte com as informações sobre a \n\norigem/tipo e valores dos créditos, e diante da diversidade de origem dos créditos \n\nalegados, além da gama de informações (a empresa tem mais de 170 \n\nestabelecimentos e a planilha entregue contém mais de 11.600 linhas), o trabalho \n\nfiscal foi dividido considerando os créditos separadamente, uma vez que cada \n\ncrédito requer uma análise específica dos seus aspectos qualitativos e \n\nquantitativos, além da verificação de informações e documentos específicos, de \n\nforma a facilitar a análise e a apuração de eventuais débitos. \n\nConforme relata a autoridade fiscal, parcela dos créditos não foram justificados pela \n\nempresa, parcela tinham origem em decisões judiciais de processos sem o trânsito em julgado, \n\nbem como foram informadas outras origens, conforme excerto do referido Despacho Decisório, fl. \n\n138: \n\nEm resposta, a empresa apresentou créditos judiciais de processos que ainda \n\nestão em julgamento e, portanto, ainda não tiveram o trânsito em julgado, \n\nconforme planilha anexa. \n\nDentre as compensações realizadas e informadas nestas GFIP constam, também, \n\naquelas cujos créditos não foram detalhados, pelo que não foram homologados, \n\nFl. 406872DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2302-003.893 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  18183.765340/2021-87 \n\n 8 \n\nresultando na emissão dos processos comprot nºs 10680-749.160/2019-11 \n\n(período de 01/2015 a 13/2016) e 10134-721.559/2020-67 (período de 07/2009 a \n\n13/2014, de GFIP retransmitidas). \n\nAlém dos valores apontados como créditos judiciais e das compensações não \n\njustificadas, a empresa detalhou, na planilha fornecida pela auditoria, créditos de \n\npagamentos indevidos (CPIM), créditos de retenção (CPRET) e de Salário-Família e \n\nMaternidade (CSFM), que ainda estão sendo analisados, uma vez que o trabalho \n\nfiscal está em andamento. \n\nPor meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal de 20/08/2019, doc. fl. 292, \n\ncuja ciência ocorreu em 27/08/2019, doc. fl. 293, a contribuinte foi cientificada do início do \n\nprocedimento fiscalização. Ou seja, a diligência foi convertida em fiscalização pela autoridade \n\nfiscal. \n\nConforme posto pela autoridade fiscal, o Despacho Decisório nº 173/2020-\n\nRFB/DEVAT/EQAUD/PREV, de 15/09/2020, trata da não homologação de compensações, cujos \n\ncréditos têm origem em processos judiciais não transitados em julgados, relativas ao período \n\n03/2010 a 12/2014. A mesma auditoria fiscal resultou na não homologação de compensações \n\nrealizadas com créditos resultantes de decisões judiciais não transitadas em julgado, referentes ao \n\nperíodo 01/2015 a 13/2016, Despacho Decisório nº 50/2019-RFB/VR06A/DICRED/COMPPREV, que \n\né objeto do processo 10680-749.286/2019-95. \n\nFeitas essas considerações, passa-se para o exame do Recurso Voluntário. \n\n1. MÉRITO \n\nA recorrente inicia a defesa solicitando que os processos 10.680-749.286/2019-95 e \n\n10.134-721.558/2020-12 sejam julgados em conjunto que o presente processo. \n\nQuanto ao processo 10.680-749.286/2019-95, ele foi julgado por este colegiado na \n\nreunião de julgamento do mês de setembro/2024, pelo que considero ter ocorrido a perda do \n\nobjeto do pedido. Já o processo 10.134-721.558/2020-12 está sendo julgado na mesma sessão de \n\njulgamento do presente processo. \n\nPassa-se para o exame das alegações da recorrente.  \n\n3.1. Ausência de causa para aplicação da multa e sua qualificação. \n\nA recorrente apresenta sua insatisfação com a decisão de piso, alegando que não se \n\ntrata de compensações de créditos inexistentes ou falsos e sim o cumprimento de decisões \n\njudiciais, conforme abordado nos processos 10.680-749.286/2019-95 e 10.134-721.558/2020-12. \n\nAlega a inexistência de falsidade. Alega que não teve intenção.  A recorrente entende que a \n\nautoridade deve comprovar o dolo. Entende, ainda, que devem ser demonstrados os requisitos \n\npara qualificação de que trata os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. \n\nInicialmente o caso não se trata de qualificação de multa. Trata-se da aplicação de \n\nmulta isolada em decorrência da recorrente ter efetuado compensações com créditos oriundos de \n\nFl. 406873DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2302-003.893 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  18183.765340/2021-87 \n\n 9 \n\nprocessos judiciais não transitados em julgados. Portanto, carentes de liquidez e certeza. Em claro \n\nafronta ao que dispõe o art. 170-A do CTN. Regularmente intimada, a recorrente atestou que as \n\nações judiciais não tinham o trânsito em julgado. Fato comprovado no curso dos processos \n\n10.680-749.286/2019-95 e 10.134-721.558/2020-12, onde se discutiu a não homologação das \n\nreferidas compensações. \n\nNesse sentido, bem colocou a decisão de piso, que demonstra que o §10º do art. 89 \n\nda Lei nº 9.212/1991 faz referência à Lei nº 9.430/1996 apenas como parâmetro da definir o \n\npercentual da multa isolada. Portanto, não há que se falar em qualificação e sim do lançamento de \n\nmulta isolada, cujo percentual é o dobro do previsto para o lançamento de multa de ofício, ou \n\nseja, o dobro de 75%, que é igual a 150%. A seguir excerto da decisão de piso, fls. 404730/406731: \n\n4.24. Da legislação transcrita, observa-se que a presente multa é estipulada em \n\n150% (cento e cinquenta por cento). Porém, é necessário desde logo registrar que \n\nnão se trata da multa prevista no artigo 44, I e § 1º da Lei 9.430/96, também \n\nfixada em 150%, aplicável nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Apenas o \n\npercentual estipulado para as multas é o mesmo (150%), no entanto, a multa \n\nobjeto do presente processo encontra fundamento diverso da sonegação, fraude \n\nou conluio, pois sua aplicação tem lugar quando verificada “falsidade” da \n\ndeclaração apresentada, em GFIP, pelo sujeito passivo, conforme dispõe o art. 89, \n\n§10, da Lei nº 8.212/91.  \n\nAliás, a questão está pacificada no âmbito desse Tribunal Administrativo por meio \n\nda súmula a seguir transcrita, de caráter vinculante para os julgamentos do CARF:  \n\nSúmula CARF nº 206 \n\nAprovada pelo Pleno da 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência \n\nem 04/10/2024 \n\nA compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em \n\njulgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, \n\nconfigura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do \n\nart. 89 da Lei nº 8.212/1991. \n\nAcórdãos Precedentes: 9202-009.850, 9202-009.587, 9202-008.202. \n\nPortanto, não assiste razão a recorrente. \n\n3.2. Legitimidade do procedimento da Recorrente. Inexistência de \n\ncompensação. Decisões judiciais suspensivas do tributo. \n\nA recorrente reitera os argumentos referentes ao entendimento da inexistência de \n\ncompensações. A seguir excerto das alegações da recorrente, fl. 406754: \n\nPara fins de economia processual, a Recorrente reitera todos os seus argumentos \n\nreferentes à improcedência das glosas ora em discussão constantes dos Recursos \n\nVoluntários apresentados em face dos Acórdãos nº 108-005.846 e 106-010.986, \n\nFl. 406874DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2302-003.893 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  18183.765340/2021-87 \n\n 10 \n\nnos autos dos processos administrativos nº 10680.749286/2019-95 e nº \n\n10134.721558/2020-12, respectivamente, ora anexos (Doc. 02). \n\nComo colocado pela própria recorrente, a matéria relativa às compensações foi \n\ntrata nos processos citados acima. O presente processo trata apenas do lançamento de multa \n\nisolada. Em síntese, a recorrente efetuou, por meio de GFIP, a compensação de contribuições \n\nprevidenciárias relativas a milhares de competências, com base em créditos originados de \n\ndecisões judiciais não transitadas em julgado, em desacordo com o que dispõe o art. 170-A do \n\nCTN. As informações relativas aos créditos foram prestadas pela própria recorrente. Após a glosa \n\ndas compensações, a recorrente alega que não se tratava de compensações, embora tenha \n\npretendido extinguir o crédito tributário por meio destas compensações. Em sua defesa, fez a \n\njuntada aos autos de milhares de documentos para os quais a recorrente não faz referência ou \n\nnão faz a devida correlação entre o fato alegado e os documentos comprobatórios. O que se \n\nverifica é uma tentativa de confundir ou dificultar o trabalho dos órgãos julgadores.  \n\nO objeto da não homologação das referidas compensações já foi tratado no âmbito \n\ndas duas instâncias administrativas e embora tenha relação direta com o lançamento da multa \n\nisolada, não é objeto de apreciação no presente processo. \n\nPelo exposto, não assiste razão a recorrente.  \n\nProsseguindo, a recorrente pede para que a multa seja reduzida para o patamar de \n\n75%. \n\nConforme exposto acima, a multa isolada prevista no §10º do art. 89 da Lei nº \n\n9.212/1991 deve ser aplicada no percentual de 150%. Não se trata de qualificação que pode ser \n\napreciada pelo órgão julgador. Nem se confunde com a qualificação prevista no art. 44 da Lei nº \n\n9.430/1996. Portanto, nos termos do art. 98 do RICARF, é vedado ao colegiado afastar a aplicação \n\nde lei em pleno vigor. \n\n2. CONCLUSÃO \n\nPor todo o exposto, voto por conhecer do recurso de ofício para, no mérito, dar \n\nprovimento parcial para reconhecer a decadência da multa isolada referentes às GFIP entregues \n\naté 30/12/2016, conforme tabela folhas 14 a 124. Voto por conhecer do Recurso Voluntário para, \n\nno mérito, negar-lhe provimento. \n\nÉ como voto. \n\n  \n\nAssinado Digitalmente  \n\nJohnny Wilson Araújo Cavalcanti – Relator \n \n\n \n\n \n\nFl. 406875DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Sat Jan 18 09:00:01 UTC 2025, anomes_sessao_s=202411, camara_s=Segunda Câmara, ementa_s=Assunto: Processo Administrativo Fiscal\nAno-calendário: 2000\nPROVAS JUNTADAS. FALTA DE ANÁLISE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.\nA falta de apreciação de documentos juntados pelo contribuinte, ainda que por um lapso, mitiga o seu direito de defesa, vício somente reparado pela anulação do ato de julgamento, para que possa ser prolatada decisão considerando toda a riqueza probatória oferecida pelo manifestante.\n\n, turma_s=Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, dt_publicacao_tdt=Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2025, numero_processo_s=10983.906824/2011-93, anomes_publicacao_s=202501, conteudo_id_s=7193839, dt_registro_atualizacao_tdt=Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2025, numero_decisao_s=1201-007.119, nome_arquivo_s=Decisao_10983906824201193.PDF, ano_publicacao_s=2025, nome_relator_s=Neudson Cavalcante Albuquerque, nome_arquivo_pdf_s=10983906824201193_7193839.pdf, secao_s=Primeira Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do relator.\n\nAssinado Digitalmente\nNeudson Cavalcante Albuquerque – Relator e Presidente\n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.\n\n], dt_sessao_tdt=Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024, id=10777490, ano_sessao_s=2024, atualizado_anexos_dt=Sat Jan 18 09:43:13 UTC 2025, sem_conteudo_s=N, _version_=1821579323163803648, conteudo_txt=Metadados => date: 2024-12-23T14:17:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-23T14:17:39Z; Last-Modified: 2024-12-23T14:17:39Z; dcterms:modified: 2024-12-23T14:17:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-23T14:17:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-23T14:17:39Z; meta:save-date: 2024-12-23T14:17:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-23T14:17:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-23T14:17:39Z; created: 2024-12-23T14:17:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-12-23T14:17:39Z; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-23T14:17:39Z | Conteúdo => \nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA \nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\nPROCESSO  10983.906824/2011-93  \n\nACÓRDÃO 1201-007.119 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA    \n\nSESSÃO DE 22 de novembro de 2024 \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO \n\nRECORRENTE ORSEGUPS - ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRINCESA DA SERRA \nLTDA. \n\nINTERESSADO FAZENDA NACIONAL \n\nAssunto: Processo Administrativo Fiscal \n\nAno-calendário: 2000 \n\nPROVAS JUNTADAS. FALTA DE ANÁLISE. CERCEAMENTO DE DEFESA. \n\nNULIDADE.  \n\nA falta de apreciação de documentos juntados pelo contribuinte, ainda que \n\npor um lapso, mitiga o seu direito de defesa, vício somente reparado pela \n\nanulação do ato de julgamento, para que possa ser prolatada decisão \n\nconsiderando toda a riqueza probatória oferecida pelo manifestante. \n\nACÓRDÃO \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial \n\nprovimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do \n\nvoto do relator. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nNeudson Cavalcante Albuquerque – Relator e Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, \n\nLucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda \n\nKanieski e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre \n\nEvaristo Pinto. \n\n \n\n \n \n\nFl. 177DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1201-007.119 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10983.906824/2011-93 \n\n 2 \n\nRELATÓRIO \n\nORSEGUPS - ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRINCESA DA SERRA \n\nLTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no \n\nAcórdão nº 02-88.170 (fls. 69), pela DRJ Belo Horizonte, interpôs recurso voluntário (fls. 88) \n\ndirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma \n\ndaquela decisão. Em seguida, o recorrente solicitou a substituição da sua petição de recurso \n\nvoluntário, nos termos da petição de fls. 144. A nova petição de Recurso Voluntário foi juntada nas \n\nfls. 145. \n\nO processo trata de duas declarações de compensações – DCOMP, as quais utilizam \n\no alegado direito de crédito de R$ 62.819,24 a título de saldo negativo de IRPJ do ano 2000, com \n\norigem em retenções na fonte (código 1708 - serviços) e estimativas compensadas, conforme \n\ndemonstrado na DCOMP nº 30109.51202.220906.1.7.02-1253 (fls. 2). \n\nA Administração Tributária fez a análise eletrônica do direito de crédito pretendido, \n\nquando constatou que o contribuinte apontou retenções na fonte no total de R$ 66.431,41. \n\nContudo, somente foram confirmadas retenções na fonte no total de R$ 39.360,28, o que levou ao \n\nreconhecimento parcial do saldo negativo pleiteado e à correspondente homologação parcial da \n\nDCOMP nº 30109.51202.220906.1.7.02-1253, bem como à não homologação da DCOMP nº \n\n37353.60584.100709.1.3.02-7284, desta vez por esta ter sido apresentada além do prazo legal de \n\ncinco anos do fato gerador que deu origem ao direito de crédito, nos termos do despacho \n\ndecisório de fls. 39 e relatórios de fls. 48. \n\nContra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade \n\nde fls. 40, em que afirma, em apertada síntese, a legitimidade da parcela do seu direito que é \n\noriunda da retenção na fonte de um de seus clientes, no valor de R$ 6.982,82, requerendo a \n\ncorrespondente homologação parcial da primeira DCOMP. Adicionalmente, em relação à segunda \n\nDCOMP, afirma que a tempestividade da primeira DCOMP, em que foi demonstrado o direito de \n\ncrédito, garante a legitimidade da segunda DCOMP, requerendo a homologação total desta \n\núltima. \n\nEssa manifestação foi julgada improcedente pela DRJ Belo Horizonte (fls. 69) na \n\nparte relativa à primeira DCOMP, em razão de a manifestação não estar acompanhada de \n\ncomprovação da apontada retenção na fonte e não ter contestado as demais glosas. \n\nAdicionalmente, a decisão recorrida não conheceu da parte da manifestação que trata da segunda \n\nDCOMP, em razão da sua intempestividade. \n\nO contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 88, em que traz os \n\nargumentos a seguir sintetizados: \n\n1. foram apresentados documentos para a fiscalização e foram apresentados documentos \n\njunto à manifestação de inconformidade, contudo, tais provas não teriam sido analisadas \n\nFl. 178DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1201-007.119 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10983.906824/2011-93 \n\n 3 \n\npela autoridade julgadora, o que caracterizaria cerceamento de defesa e a consequente \n\nnulidade da decisão recorrida; \n\n2. caberia à autoridade julgadora intimar o contribuinte para apresentar os documentos \n\nnecessários à comprovação do seu direito; \n\n3. a demora na condução do presente processo causou a sua prescrição intercorrente; \n\n4. os documentos apresentados fazem prova suficiente de seu direito de crédito. \n\nEssa petição foi posteriormente substituída nos autos (fls. 145), por petição com \n\nidêntico texto, adicionado apenas de referência às Súmulas CARF nº 80 e 143 (fls. 155). \n\nOs argumentos do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. \n\nO contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 02/07/2020 (fls. \n\n82) e o recurso voluntário foi apresentado apenas em 11/08/2020 (fls. 85). O recorrente afirma \n\nque tomou ciência da decisão sobre a sua manifestação de inconformidade apenas no dia \n\n14/07/2020, mas essa afirmação contraria a prova dos autos, notadamente o termo de fls. 82. \n\nApesar de o recurso ter sido apresentado além do prazo legal de 30 dias, previsto \n\nno artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972, é sabido que o atendimento da Receita Federal do Brasil \n\npermaneceu paralisado por um bom tempo como consequência da pandemia de Covid-19, \n\ncausando a suspenção dos prazos processuais a partir de março de 2020 (Portaria RFB n° 543, de \n\n20/03/2020 e suas prorrogações) até 31/08/2020. \n\nEsta Turma de Julgamento já abordou situações semelhantes a essa em pelo menos \n\ndois outros momentos. Primeiramente, por unanimidade de votos, esta Turma entendeu que a \n\ncontagem dos prazos processuais no âmbito do CARF não se confunde com a contagem dos prazos \n\nprocessuais no âmbito da RFB, por serem órgãos distintos, conforme o Acórdão nº 1201-005.306, \n\nde 18/10/2021, o qual adotou a seguinte ementa: \n\nRECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DE PRAZO. \n\nPORTARIA CARF. \n\nO recurso voluntário é ato processual praticado no âmbito do Carf. Tanto o é que \n\no recurso voluntário, mesmo perempto, deve ser encaminhado ao Carf para fins \n\nde julgamento da perempção, conforme determina os arts. 33 e 35 do Decreto n° \n\n70.235, de 1972. Portanto, a suspensão do prazo de interposição de recurso \n\nvoluntário deve estar em consonância com Portaria editada pelo Carf e não pela \n\nReceita Federal. \n\nFl. 179DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1201-007.119 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10983.906824/2011-93 \n\n 4 \n\nEm seguida, esta Turma mudou o seu posicionamento, ao entender que, embora \n\nnão tenha sido estabelecida formalmente a suspensão dos prazos no âmbito do CARF no período \n\nem tela, o recurso pode ser conhecido em razão de a pandemia de Covid-19 configurar a justa \n\ncausa prevista no artigo 233 do Código de Processo Civil Brasileiro, conforme o seguinte excerto \n\ndo Acórdão nº 1201-005.512, de 06/12/2021: \n\nConsta na peça recursal preliminar de tempestividade (e-fls. 349) cuja causa \n\ndeterminante decorre do art. 6º da Portaria RFB n° 543/2020 (alterada pela \n\nPortaria RFB n° 4105/2020), que dispõe sobre a suspensão dos prazos \n\nprocessuais, até 31 de agosto de 2020, \"como medida de proteção para \n\nenfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus \n\n(Covid-19) conforme parte final da ementa daquela Portaria. \n\nInforma a Recorrente que \"Dessa forma, o termo de início do prazo para \n\napresentação do presente Recurso Voluntário deu-se apenas em 01/09/2020 \n\n(terça-feira), de modo que o prazo se encerra em 30/09/2020 (quarta-feira)\". \n\nConsiderando que a Recorrente apresentou preliminar de tempestividade em que \n\nexpressamente alude a conteúdo de norma impeditiva no âmbito da RFB, mas \n\nque se reflete diretamente neste Órgão de Julgamento, entendo que o recurso \n\ndeva ser considerado tempestivo causa caracterizada nos termos do art. 233 do \n\nCódigo de processo Civil: \n\nArt. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de \n\nemendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, \n\nficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa \n\ncausa  \n\n§ 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a \n\nimpediu de praticar o ato por si ou por mandatário. \n\n§ 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no \n\nprazo que lhe assinar. \n\nNeste último caso, a decisão foi tomada por maioria de votos, quando me \n\nposicionei no sentido de não conhecer do recurso, afastando a apontada justa causa. \n\nContudo, o meu entendimento sobre essa questão evoluiu em razão da Nota de \n\nEsclarecimento publicada pelo CARF, no seu sítio na Internet , no dia 01/06/2020, em que vincula \n\nos prazos processuais do CARF aos prazos processuais da RFB, ainda que parcialmente, nos \n\nseguintes termos: \n\nO CARF informa que não prorrogou a suspensão dos prazos para a prática de atos \n\nprocessuais no âmbito do Conselho, portanto esses prazos voltaram a fluir normalmente. \n\nEntretanto, como a Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria RFB n° 543, de \n\n20/03/2020, com a redação dada pela Portaria RFB n° 936, publicada em 29/05/2020, estendeu \n\naté 30 de junho de 2020 a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais em suas \n\nFl. 180DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1201-007.119 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10983.906824/2011-93 \n\n 5 \n\nrepartições, consideram-se suspensos até essa data os prazos para a prática de atos processuais \n\nperante as Unidades da Receita Federal do Brasil (RFB). \n\nAssim, estão suspensos até 30 de junho de 2020, apenas os prazos para o protocolo \n\nde peças processuais junto aos Centros de Atendimento ao Contribuinte da RFB, na modalidade \n\npresencial e virtual - CAC e e-CAC. \n\nDiante da publicação da presente postura do CARF, apesar de não ter sido \n\npublicado um instrumento formal de suspensão do apontado prazo, entendo que a Turma \n\nJulgadora deve seguir essa postura, em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva, o qual \n\ninforma a atividade da Administração Tributária. \n\nSaliente-se que a formalização de recurso voluntário é atividade realizada em CAC \n\nou e-CAC da RFB, ou seja, enquadra-se na referida Nota de Esclarecimento. \n\nAdicionalmente, apesar de essa Nota falar em suspensão apenas até 30 de junho do \n\n2020, verifico que a RFB continuou a realizar, sucessivamente, prorrogações dos seus prazos até \n\n31/08/2020, de forma que a causa que levou à publicação da referida Nota de Esclarecimento \n\nperdurou até 31/08/2020. Assim, entendo que os efeitos dessa Nota de Esclarecimento devem \n\nperdurar até 31/08/2020. \n\nCom esse fundamento, entendo que o recurso deve ser considerado tempestivo. \n\nConsiderando que o recurso também atende aos demais pressupostos de admissibilidade, passo a \n\nconhecê-lo. \n\nO recorrente opõe-se a essa decisão com os argumentos a seguir apresentados e \n\napreciados, na ordem em que foram oferecidos na petição do recurso. \n\n1 PROVAS – FALTA DE ANÁLISE - NULIDADE  \n\nO recorrente afirma que apresentou à fiscalização notas fiscais, relatórios \n\nfinanceiros em CD e comprovante de retenção da fonte EPAGRI. Adicionalmente, afirma que \n\napresentou junto à sua manifestação de inconformidade uma relação de títulos com retenções da \n\nfonte UNIVALI. Contudo, tais provas não teriam sido analisadas pela autoridade julgadora, o que \n\ncaracterizaria cerceamento de defesa e a consequente nulidade da decisão recorrida. Acrescenta \n\nque caberia àquela autoridade intimar o contribuinte para apresentar os documentos necessários \n\nà comprovação do seu direito, conforme o seguinte excerto (fls. 1549): \n\nConforme exposto anteriormente, cabe a Recorrente aduzir e demonstrar a \n\nnulidade da decisão de 1§ Instância, Acórdão ne 02-88.170, prolatado pela 4^ \n\nTurma da DRJ/BHE, posto que os documentos apresentados à fiscalização (Notas \n\nFiscais + relatórios financeiros em CD + Comprovante de retenção de IRRF da \n\nFonte Pagadora EPAGRI - entregue em 15/06/2011), bem como na impugnação \n\n(Relação de Títulos com Retenções de Impostos da UNIVALI- fls. 52 a 57 dos \n\nautos), não foram devidamente analisados, tanto pelos fiscais antes da lavratura \n\nFl. 181DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1201-007.119 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10983.906824/2011-93 \n\n 6 \n\ndo Despacho Decisório quanto pela 43 Turma de Julgamento- Relator do \n\nprocesso, para fins de constatação das retenções afirmadas. \n\nA prova disso está nas razões de decidir que, em momento algum menciona a \n\nanálise das notas fiscais, dos relatórios financeiros, dos comprovantes retenção de \n\nIRRF da Fonte Pagadora EPAGRI - entregue em 15/06/2011 e da Relação de Títulos \n\ncom Retenções de Impostos da UNIVALI- fls. 52 a 57 dos autos, apresentadas pela \n\nRecorrente, restando assim caracterizada a nulidade da respectiva decisão pela \n\nfalta de análise das provas apresentadas. \n\nLimitou-se apenas a alegar que não foram localizados qualquer documento \n\nemitido pela UNIVALI, portanto, não tendo como acatar a argumentação, fato que \n\né inverídico pois foram juntadas as fls. 52 a 57 dos autos a documentação da \n\nUNIVALI. \n\nAlém disso, há que se frisar que se restaram dúvidas sobre a veracidade dos \n\ncréditos, caberia a autoridade fiscal intimar a Recorrente para apresentação de \n\ndocumento hábil a fim de possibilitar a análise de seu direito. No caso da DRJ a \n\nconversão do processo em diligência a fim de solicitar a apresentação da \n\ndocumentação comprobatória. \n\nDesta forma, contata-se que os documentos protocolados não foram \n\ndevidamente confrontados (notas fiscais, relatórios financeiros, comprovantes \n\nretenção de IRRF da Fonte Pagadora EPAGRI - entregue em 15/06/2011 e a \n\nRelação de Títulos com Retenções de Impostos da UNIVALI- fls. 52 a 57 dos \n\nautos)r para fins de possibilitar a aferição do crédito apontado e utilizado nas \n\nPERDCOMP'S. \n\n Inicialmente, deve ser salientado que não podem ser encontrados nos autos os \n\naventados relatórios financeiros e notas fiscais. Não há como atribuir nulidade à decisão recorrida \n\nem razão de esta não ter apreciado documentos que o recorrente não fez juntar. Saliente-se que a \n\nentrega de notas fiscais à fiscalização não determina a sua juntada aos autos, mormente quando \n\neste tipo de documento não é apontado pela legislação tributária como prova da retenção do \n\ntributo. De toda forma, o recorrente não comprova essa alegada entrega. \n\nO recorrente comprova, por meio de protocolo (fls. 133), que entregou à \n\nfiscalização o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora Epagri. Contudo, \n\nconforme consta desse protocolo, o comprovante foi apresentado fora do prazo estipulado pela \n\nfiscalização. Entendo que o contribuinte deu causa, com a sua inércia, para que tal documento não \n\nfosse considerado pela fiscalização, não havendo que se falar em nulidade da decisão da \n\nAdministração Tributária. \n\nAdicionalmente, verifico que o contribuinte não apresentou esse comprovante em \n\nsua manifestação de inconformidade. O contribuinte sequer o mencionou nos seus argumentos \n\niniciais. Mais uma vez, não há como atribuir nulidade à decisão recorrida em razão de esta não ter \n\napreciado documentos que o recorrente não fez juntar. \n\nFl. 182DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1201-007.119 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10983.906824/2011-93 \n\n 7 \n\nApenas um relatório da empresa Univali foi juntado à manifestação de \n\ninconformidade como prova do direito de crédito pleiteado (fls. 52). Este último documento foi \n\nexpressamente referido no acórdão recorrido, conforme o seguinte excerto (fls. 75): \n\nComo visto, a DRF de origem glosou diversos valores do Imposto que haveriam \n\nsido retidos por fontes pagadoras de rendimentos à interessada. Esta, em sua \n\npeça de defesa, limita-se a contestar a glosa de uma única destas fontes, a saber, \n\n\"Universidade do Vale do Itajaí, CNP 84.307.974/0001-02\", dizendo juntar \n\n\"documento [...] emitido pela própria Universidade, onde há o montante de R$ \n\n6.982,82 [...] destacados à título de retenção\". Compulsando-se as peças \n\nprocessuais, entretanto, não se depara com qualquer documento emitido por tal \n\npessoa jurídica; portanto, não há como acatar este argumento. \n\nNo caso de alguma fonte pagadora deixar de emitir o correspondente comprovante \n\nde rendimentos, o processo administrativo tributário permite que o contribuinte demonstre o seu \n\ndireito apresentando um conjunto coerente de evidências que comprovem a contratação do \n\nserviço, o seu preço e o seu pagamento, conforme entendimento pacificado na Súmula CARF nº \n\n143. \n\nAssim, entendo que a autoridade julgadora de primeira instância não poderia deixar \n\nde analisar os documentos efetivamente juntados pelo contribuinte que pudessem infirmar a sua \n\nconclusão. A falta de apreciação desses documentos, ainda que por um lapso, mitiga o direito de \n\ndefesa do contribuinte, vício somente reparado pela anulação parcial do ato de julgamento, para \n\nque possa ser prolatada decisão complementar de primeira instância, considerando toda a riqueza \n\nprobatória oferecida pelo manifestante, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, \n\nverbis: \n\nArt. 59. São nulos: \n\n[...] \n\nII - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com \n\npreterição do direito de defesa. \n\n2 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE  \n\nO recorrente propugna pelo reconhecimento da ocorrência de prescrição \n\nintercorrente no presente processo. Essa questão deve ser apreciada, pois se trata de preliminar \n\nque poderia prejudicar as demais questões preliminares. Todavia, a tese do recorrente é \n\nfrontalmente contrária à Súmula CARF nº 11, pela qual foi pacificado o entendimento de que não \n\nse aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, verbis: \n\nSúmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo \n\nadministrativo fiscal. \n\nCom isso, entendo que não procede a presente reclamação do recorrente. \n\nFl. 183DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1201-007.119 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10983.906824/2011-93 \n\n 8 \n\n3 OUTROS ARGUMENTOS DO RECURSO  \n\nO recorrente afirma que os documentos entregues à fiscalização, os documentos \n\njuntados à sua manifestação de inconformidade e os documentos juntados ao seu recurso \n\nvoluntário fazem prova suficiente de seu direito de crédito. Contudo, a declaração de nulidade da \n\ndecisão recorrida afasta a necessidade de análise dessa questão no presente feito, sem prejuízo da \n\nsua análise por parte da autoridade julgadora a quo. \n\nO recorrente também reclama de que a DCOMP nº 37353.60584.100709.1.3.02-\n\n7284, apesar de ter sido apresentada além do prazo de cinco anos do fato gerador que deu ensejo \n\nao direito de crédito pleiteado, ainda assim deve ser conhecida e homologada, considerando que \n\nesta é secundária da DCOMP nº 30109.51202.220906.1.7.02-1253, a qual foi apresentada dentro \n\ndesse prazo. Contudo, a declaração de nulidade da decisão recorrida também afasta a necessidade \n\nde análise dessa questão no presente feito \n\n4 CONCLUSÃO  \n\nPor todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso \n\nvoluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à \n\nautoridade julgadora a quo a fim de ser prolatada nova decisão em que sejam apreciadas as \n\nprovas juntadas aos autos relativas às alegadas retenções das empresas Epagri e Univali, bem \n\ncomo as suas consequências na análise da DCOMP nº 30109.51202.220906.1.7.02-1253. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nNeudson Cavalcante Albuquerque \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 184DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\t1 Provas – falta de análise - nulidade\n\t2 Prescrição intercorrente\n\t3 Outros argumentos do recurso\n\t4 Conclusão\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Sat Jan 18 09:00:01 UTC 2025, anomes_sessao_s=202404, camara_s=Terceira Câmara, ementa_s=Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins\nPeríodo de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009\nPIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.160. STJ.\nO conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STj, julgado sob a égide dos recursos repetitivos.\nATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTO DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE.\nAs atividades florestais antecedentes às atividades industriais são parte do processo produtivo do contribuinte, tratado como insumo do insumo, os custos de formação de florestas que correspondam à essencialidade e relevância no conceito estabelecido pelo REsp 1.221.170, do STJ, geram créditos no regime não-cumulativo, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão.\n\n, turma_s=Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, dt_publicacao_tdt=Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2025, numero_processo_s=13558.901081/2011-73, anomes_publicacao_s=202501, conteudo_id_s=7192702, dt_registro_atualizacao_tdt=Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2025, numero_decisao_s=3302-014.337, nome_arquivo_s=Decisao_13558901081201173.PDF, ano_publicacao_s=2025, nome_relator_s=ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR, nome_arquivo_pdf_s=13558901081201173_7192702.pdf, secao_s=Terceira Seção De Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a integralidade das glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.331, de 18 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13558.901071/2011-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.\nAssinado Digitalmente\nAniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).\n], dt_sessao_tdt=Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024, id=10776024, ano_sessao_s=2024, atualizado_anexos_dt=Sat Jan 18 09:43:11 UTC 2025, sem_conteudo_s=N, _version_=1821579323289632768, conteudo_txt=Metadados => date: 2025-01-02T19:21:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-02T19:21:16Z; Last-Modified: 2025-01-02T19:21:16Z; dcterms:modified: 2025-01-02T19:21:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-02T19:21:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-02T19:21:16Z; meta:save-date: 2025-01-02T19:21:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-02T19:21:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-02T19:21:16Z; created: 2025-01-02T19:21:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2025-01-02T19:21:16Z; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-02T19:21:16Z | Conteúdo => \nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA \nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\nPROCESSO  13558.901081/2011-73  \n\nACÓRDÃO 3302-014.337 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA    \n\nSESSÃO DE 18 de abril de 2024 \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO \n\nRECORRENTE VERACEL CELULOSE S.A. \n\nINTERESSADO FAZENDA NACIONAL \n\nAssunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins \n\nPeríodo de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 \n\nPIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. \n\nRESP 1.221.160. STJ.  \n\nO conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis \n\n10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, \n\ndesde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo \n\ndo contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STj, \n\njulgado sob a égide dos recursos repetitivos.  \n\nATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTO \n\nDE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE.  \n\nAs atividades florestais antecedentes às atividades industriais são parte do \n\nprocesso produtivo do contribuinte, tratado como insumo do insumo, os \n\ncustos de formação de florestas que correspondam à essencialidade e \n\nrelevância no conceito estabelecido pelo REsp 1.221.170, do STJ, geram \n\ncréditos no regime não-cumulativo, ainda que classificáveis no ativo \n\npermanente e sujeitos à exaustão. \n\nACÓRDÃO \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento \n\nao Recurso Voluntário, para reverter a integralidade das glosas. Este julgamento seguiu a \n\nsistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.331, \n\nde 18 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13558.901071/2011-38, paradigma \n\nao qual o presente processo foi vinculado. \n\nAssinado Digitalmente \n\nAniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator \n\nFl. 430DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-014.337 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13558.901081/2011-73 \n\n 2 \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, \n\nJoao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose \n\nFerreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). \n \n\nRELATÓRIO \n\nO presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista \n\nnos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF \n\nnº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o \n\nrelatado no acórdão paradigma. \n\nTrata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira \n\ninstância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do \n\nDespacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente o direito \n\ncreditório pleiteado, no valor de R$ 5.233.659,64, homologando parcialmente a Dcomp nº \n\n29400.57407.291013.1.3.09-3330, razão pela qual não foi reconhecido qualquer valor de \n\nressarcimento relativamente ao PER nº 38944.04423.110711.1.5.09-0917.  \n\nOs fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da \n\nManifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua \n\nementa, em síntese, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto:  \n\nASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins  \n\nPeríodo de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 \n\n \n\nREGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS PARA FORMAÇÃO DE FLORESTAS. \n\nINCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO. DESCONTO DE CRÉDITO COMO \n\nEXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE.  \n\nOs custos de formação de floresta são incorporados ao valor desse bem \n\nregistrado no ativo imobilizado, valor que, na medida da utilização da floresta, \n\ndeve ser objeto de encargos de exaustão que não dão direito a crédito por falta \n\nde previsão legal.  \n\n \n\nNÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  \n\nNo regime da não-cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado \n\ncomo todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a \n\natividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa \n\njurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens \n\ndestinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.  \n\n \n\nNÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE.  \n\nNo âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente \n\ngeram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas \n\nFl. 431DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-014.337 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13558.901081/2011-73 \n\n 3 \n\ne encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações \n\nvinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa.  \n\nInterposto recurso Voluntário, afirma o recorrente, em síntese: i) aplicação das \n\ndecisões administrativas e judiciais ao presente caso; ii) da imediata aplicação do entendimento \n\ndos tribunais superiores (Resp 1.221.170/STJ); iii) da legitimidade dos créditos de cofins-\n\nexportação decorrentes dos insumos utilizados na formação de florestas.  \n\nÉ o relatório.  \n \n\nVOTO \n\nTratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na \n\nforma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão \n\nparadigma como razões de decidir: \n\nCinge-se a controvérsia no enquadramento dos bens e serviços utilizados pela \n\nrecorrente, em relação aos empreendimentos florestais (insumo do insumo) \n\ncomo insumo, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002, a fim de \n\nreconhecer o pleito creditório aqui discutido.  \n\nAfirma a fiscalização que tais empreendimentos florestais destinados ao corte \n\npara comercialização, consumo ou industrialização, contudo, deveriam restar \n\nclassificados no ativo imobilizado, bem assim as despesas de qualquer natureza \n\nincorridas na constituição da floresta plantada. Levando-se em conta, nos termos \n\nda Solução de Divergência Cosit n. 3, de 2011, bem assim do Ato Declaratório \n\nInterpretativo RFB n. 35, de 2011, que despesas a título de exaustão – \n\ndiferentemente da amortização e da depreciação – não configurariam hipótese de \n\napuração de créditos das contribuições em voga, e conclui que inexiste previsão \n\nlegal para configuração de direito creditório sobre encargos de exaustão \n\nincorridos sobre elementos incorporados ao ativo imobilizado do contribuinte. As \n\ndespesas tais como as realizadas com mudas, fertilizantes, herbicidas, máquinas \n\nde extração, serviços florestais etc, não poderiam ser utilizadas como base para \n\ncálculo de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na qualidade de \n\ninsumos, eis que mencionados custos não seriam considerados custos de insumos \n\nà produção, mas custos do bem (floresta) a restarem incorporados ao ativo \n\nimobilizado \n\nAo passo que, o recorrente afirma que os créditos tomados decorreriam, em \n\nmaioria, de serviços essenciais à manutenção da produção, tais como “seleção de \n\náreas viáveis, elaboração de plantas, caracterização geoambiental, avaliação de \n\nsubsolagem e serviços silvicuturais”, como também adubos, produtos químicos e \n\nenergia elétrica. E, além disso, mesmo se contabilizados como ativo, teriam \n\nguarida do desconto a título de crédito, tendo em vista a disposição do artigo 3º, \n\ninciso VI, da Lei 10.637/2002. \n\nFl. 432DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-014.337 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13558.901081/2011-73 \n\n 4 \n\nPois bem. \n\nDo mérito \n\nDas controvérsias do conceito de insumo para crédito das contribuições  \n\nA maior controvérsia relativa à discussão de créditos para as contribuições \n\nPIS/Cofins, reside na determinação do que são insumos considerados para a \n\ndedução da base de cálculo, nos termo do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 \n\ne Lei 10.833/2003.  \n\nIsso porque não há na Constituição Federal, tão menos nas norma citadas, uma \n\ndefinição taxativa do quais insumos, utilizados na prestação de serviços ou à \n\nfabricação de bem e produtos destinados à venda, delimitando apenas de forma \n\nexcludente situações evidentemente opostas ao texto normativo, como por \n\nexemplo, uma doação.  \n\nCita-se, que o termo insumo é definido pelos dicionários como “neologismo com \n\nque se traduz a expressão inglesa input, que designa todas as despesas e \n\ninvestimentos que contribuem para obtenção de determinado resultado, \n\nmercadoria ou produto até o acabamento ou consumo final”. De acordo com a \n\nmesma fonte, “insumo (input) é tudo aquilo que entra; produto (output) é tudo \n\naquilo que sai”.1  \n\nNesse contexto, será analisado no presente tópico o desenvolvimento da \n\njurisprudência administrativa no CARF, bem como a jurisprudência judicial sobre o \n\ntema, de modo a demonstrar a subjetividade da análise do alcance dado pela \n\nnorma. \n\nEntendimento da RFB \n\nNascida a não-cumulatividade das contribuições, e inexistente o conceito de \n\ninsumo, a Receita Federal determinou o conceito de insumo mediante as \n\nInstruções Normativas nº 247, de 21 de novembro de 2002 (alterada pela \n\nInstrução Normativa nº 358, de 9 de setembro de 2003) e nº 404, de 12 de março \n\nde 2004.  \n\nTal entendimento espelhava, de forma evidente, a não-cumulatividade aplicada \n\nao IPI – créditos básicos, posto que determinada como insumo utilizado na \n\nfabricação ou produção de bens destinados à venda, a matéria-prima, o produto \n\nintermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram \n\nalterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou \n\nquímicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em \n\nfabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado.  \n\nÉ importante destacar a influência dos Pareceres Normativos COSIT º 181/1974 e \n\n65/1979, que traziam expressamente regras sobre o contato direto ou indireto \n\ndos insumos, e a definição de matéria-prima, produtos intermediários e material \n\n                                                      \n1\n MOREIRA, André Mendes. PIS/COFIN não-cumulativos e o conceito de insumo in Revista do Congresso Mineiro de \n\nDireito Tributário e Direito Financeiro, v.2, n.1, 2012, p. 57 a 68.  \n\nFl. 433DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-014.337 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13558.901081/2011-73 \n\n 5 \n\nde embalagem, restringindo o crédito tão somente àquilo que era utilizado e \n\nintegralmente consumido no processo produtivo (excluídas, por exemplo, as \n\npeças e partes de máquinas).  \n\nAo passo que, para a prestação de serviços, considerava como insumo os bens \n\naplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam \n\nincluídos no ativo imobilizado e os serviços prestados por pessoas jurídicas \n\ndomiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação de serviço.  \n\nA restrição expressa claramente a delimitação daquilo que é utilizado, de forma \n\nefetiva, durante o processo produtivo no desenvolvimento da atividade \n\nempresarial do contribuinte, contudo, com reflexos imediatos às nascentes \n\ndúvidas – as quais também existem para aplicação da sistemática não-cumulativa \n\ndo IPI.  \n\nSurgiram, nesse contexto, não só consultas realizadas junto à Administração \n\nTributária, mediante instrumento legal para tanto, mas também inúmeras \n\ndiscussões em processos administrativos fiscais, com instaurada fase litigiosa, em \n\ncrescente massa administrativa no âmbito do Conselho Administrativo de \n\nRecursos Fiscais.  \n\nAinda que as soluções de consulta sejam válidos instrumentos que vinculam o \n\ncomportamento e o cumprimento daquela determinada orientação entre fisco e \n\ncontribuinte, não houve uniformização nas respostas dadas pela Coordenação-\n\nGeral do Sistema de Tributação (Cosit), o que certamente incentivou o sentimento \n\nde insegurança de ambos os lados dessa relação já conturbada.  \n\nA título de exemplo, temos Soluções de Consulta 15/2011, que entendeu que não \n\nseriam considerados insumos utilizados na prestação do serviço, para fins de \n\ndireito ao crédito da Cofins, os gastos efetuados com telecomunicações para \n\nrastreamento via satélite, com seguros de qualquer espécie, sobre os veículos, ou \n\npara proteção da carga, obrigatórios ou não, e com pedágios para a conservação \n\nde rodovias, quando pagos pela empresa terceirizada prestadora do serviço, ou \n\nainda, quando a Pessoa Jurídica utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei nº \n\n10.209, de 2001.  \n\nE, por outro lado, foram considerados como insumos, os gastos efetuados com \n\nserviços de cargas e descargas, e ainda, com pedágios para a conservação de \n\nrodovias, desde que paga pela Pessoa Jurídica, e não pela empresa terceirizada \n\nprestadora do serviço, e a Pessoa Jurídica não utilizar o benefício de que trata o \n\nart. 2º, da Lei 10.209/2001.   \n\nOu ainda vale citar a Solução de Divergência nº 09/2011, sobre Equipamento de \n\nProteção Individual (EPI), que entendeu pela possibilidade de creditamento de \n\ninsumos gastos realizados com a aquisição de produtos aplicados ou consumidos \n\ndiretamente nos serviços prestados de dedetização, desratização e na lavação de \n\ncarpetes e forrações contratados com fornecimento de materiais, dentre outros: \n\nFl. 434DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-014.337 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13558.901081/2011-73 \n\n 6 \n\ninseticidas; raticidas; removedores; sabões; vassouras; escovas; polidores e etc, \n\ndesde que adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Brasil ou importados.  \n\nMas, entendeu que não se enquadra como insumo a aquisição de equipamentos \n\nde proteção individual (EPI) tais como: respiradores; óculos; luvas; botas; \n\naventais; capas; calças e camisas de brim e etc., utilizados por empregados na \n\nexecução dos serviços prestados de dedetização, desratização e lavação de \n\ncarpetes e forrações, porque não aplicados diretamente na prestação de serviços.  \n\nJurisprudência no CARF \n\nA jurisprudência administrativa, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\n(CARF), enfrentou algumas fases quanto à definição do conceito de insumo, \n\nconsiderando a primeira, no intervalo de 2004 a 2010, conivente com o \n\nentendimento supramencionado, posto pela Receita Federal, através da IN \n\n404/2004.  \n\nExemplo disso são os acórdãos – ambos da Primeira Câmara, do Segundo \n\nConselho de Contribuintes, nº 201-79.759, de 7 de novembro de 2006, e o \n\nacórdão nº 201.81.568, de 7 de novembro de 2008, no qual aduz o relator:  \n\nComo se infere dos dispositivos transcritos, especialmente o § 4\" do art. 8° da \n\nInstrução Normativa SRF n° 404, de 2004, o conceito de insumo refere-se a bens e \n\nserviços diretamente utilizados ou consumidos na prestação de serviços e na \n\nprodução ou fabricação de bens ou produtos à venda. À vista de tais dispositivos, \n\ntem-se que não estão abrangidas despesas com propaganda e publicidade, \n\nseguros, materiais de limpeza, correios, água, telefone, provedor de Internet, \n\nsistema de computação (despesas com processamento de dados). Outrossim, como \n\nse percebe das Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa' (fls. 139 a 150), \n\nos créditos não aceitos pela fiscalização relativos a despesas a titulo de 'honorários \n\ndiversos' e 'comissões passivas', referem-se às áreas administrativa e comercial, \n\nrespectivamente, e, portanto, não se encontram entre aquelas permitidas pela \n\nlegislação. Ressalte-se, ainda, que consoante demonstram as Planilhas de Apuração \n\nda COFINS Não Cumulativa\", os créditos relativos à energia elétrica consumida, \n\ndiversamente do que alega a impugnante, foram devidamente considerados pela \n\nfiscalização na determinação da contribuição devida. \n\nContudo, inaugura-se uma segunda fase de entendimento no CARF sobre o \n\nconceito de insumo, para afastar a aplicação da IN 404/2004, mediante o Acórdão \n\n9303-01.035, proferido pela 3ª Turma, da Câmara Superior (CSRF), em 23 de \n\nagosto de 2010, sob a relatoria do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no qual \n\naduz:  \n\nA inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela \n\npessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que \n\no legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep às aquisições de \n\nmatérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance \n\nde insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, \n\nao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais \n\nque a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela \n\nFl. 435DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-014.337 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13558.901081/2011-73 \n\n 7 \n\nrealizada. Recurso negado.   \n\n(...) \n\nA meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação do IPI não é o \n\nmesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No âmbito desse \n\nimposto, o conceito de insumo restringe-se ao de matéria-prima, produto \n\nintermediário e de material de embalagem, já na seara das contribuições, houve \n\num alargamento, que inclui ate prestação de serviços, o que demonstra que o \n\nconceito de insumo aplicado na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do \n\naplicado nessas contribuições.  \n\n(...)  \n\nEsse dispositivo legal também considerou como insumo combustíveis e \n\nlubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio .Mas as \n\ndiferenças não param ai, nos incisos seguintes, permitiu-se o creditamento de \n\naluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados \n\nnas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na \n\nfabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados \n\nao ativo imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir o \n\ncreditamento do Pis/Pasep as aquisições de matérias-primas, produtos \n\nintermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do \n\nIPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrario, ampliou de modo \n\na considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa juridica precisa \n\nincorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. \n\nAdota-se um conceito intermediário, com delimitação própria caso a caso, sem \n\nrestrição ao conceito restrito consagrado pela Instrução Normativa 404/2004, \n\nconforme se vislumbra também nos acórdãos 9303-01.741 (indumentária); 9303-\n\n002.651, 9303-002.652 (bens consumidos durante o processo de produção); \n\n9303-01.740 (vestimentas); 3402-001.663 (combustível, peças e material de \n\nembalagem); 3403-001.283 (defensivos agrícolas e transporte de trabalhadores); \n\n3302-001.781 (embalagem de transporte), dentre outros.  \n\nVê-se que, no mesmo ano, seguindo a linha de afastamento do conceito de \n\ninsumo na perspectiva do IPI, o Acórdão 3202-00.2262, adota não um conceito \n\nintermediário, mas sim muito mais amplo, considerando especialmente as \n\ndiferentes materialidades dos tributos, para, conforme dito nas considerações \n\niniciais deste artigo, aproximar respectivo conceito à tributação da renda – e à \n\namplitude das deduções de despesas, do que ao mero creditamento de matéria-\n\nprima, material de embalagem e produto intermediários.  \n\nAté 2018, observa-se na jurisprudência do CARF uma adoção casuística do \n\nconceito de insumo, verificado dentro das peculiaridades do processo operacional \n\napresentado pelo contribuinte, à mercê do entendimento esposado pelo \n\nConselheiro ou pela Turma. \n\n                                                      \n2\n O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de PIS e Cofins deve ser \n\nentendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, \n\nnão devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI , uma vez que a materialidade  de tal tributo é \n\ndistinta da materialidade das contribuições em apreço.  \n\nFl. 436DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-014.337 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13558.901081/2011-73 \n\n 8 \n\nEntendimento do STJ – Resp 1.221.170-PR \n\nO debate foi desenvolvido no âmbito judiciário e o tema chegou aos Tribunais \n\nSuperiores, para, no ano de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir no \n\nRecurso Especial (REsp) n.º 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos \n\nrepetitivos, com a fixação da tese de que são ilegais as INs ns.º 247/02 e 404/03, \n\ncom entendimento de que insumos passíveis de direito a crédito seriam todas as \n\ndespesas essenciais e relevantes à atividade econômica. \n\nO caso em comento tratava de créditos pleiteados por uma grande empresa do \n\nsetor de produção de alimentos, como insumos, de despesas gerais de fabricação \n\ne algumas despesas correlacionadas, consubstanciadas em: água, combustíveis, \n\ngastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de \n\nEPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções e as \n\n\"Despesas Gerais Comerciais\" (combustíveis, comissão de vendas a \n\nrepresentantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de \n\nserviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões).3  \n\nNos votos proferidos, é possível extrair três posicionamentos: i) posicionamento \n\nmais restritivo proferido pelo Ministro Og Fernandes, que defendeu a legalidade \n\nda interpretação restritiva de insumo, constante às Instruções Normativas \n\n247/2002 e 404/2003; ii) posicionamento intermediário, da Ministra Regina \n\nHelena Costa, que foi quem trouxe o conceito de insumo à luz dos conceitos de \n\nessencial e relevante; e iii) posicionamento econômico dos efeitos e objetivos da \n\nnão-cumulatividade, esposado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.  \n\nO voto do Ministro Napoleão teve o acréscimo do entendimento intermediário \n\nesposado pela Ministra Regina Helena Costa, que dispôs sobre o centro da \n\ndiscussão, declarando ser “possível extrair das leis disciplinadoras dessas \n\ncontribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou \n\nrelevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item – bem \n\nou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo \n\ncontribuinte”.  \n\nEm sequência lógica, definiu cada um dos signos inseridos no conceito: \n\nEssencialidade seria a necessidade de o item constituir “elemento estrutural e \n\ninseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, \n\na sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”.  \n\nA relevância, por sua vez, consiste no item “cuja finalidade, embora não \n\nindispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre \n\no processo de produção”. Regina Helena Costa destaca que esta vinculação pode \n\nse dar por singularidades da cadeia produtiva ou, ainda, em decorrência de \n\nimposição legal. \n\n                                                      \n3\n Resp 1.221.170 – PR, disponível em \n\nhttps://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150 \n\nFl. 437DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\nhttps://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-014.337 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13558.901081/2011-73 \n\n 9 \n\nNota-se da decisão, que foi dado um fim ao entendimento restritivo dado pela \n\nRFB, quanto ao conceito de insumo na perspectiva da legislação aplicável ao IPI, \n\nao passo que também não se entende na perspectiva tão elástica quanto àquela \n\naplicável às deduções presentes na legislação aplicável ao imposto de renda.  \n\nEm que pese ainda permear a nebulosa subjetividade da análise casuística do \n\ncrédito de PIS/Cofins, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos \n\npermite dizer que é findada a guerra fria das extremidades esposadas pelo \n\ncontribuinte e fisco, em termos, visto que ainda é necessário aplicar o sentido de \n\nessencial e relevante ao processo produtivo de cada contribuinte, dentro de suas \n\ncaracterísticas próprias.    \n\nNesse contexto, foi editado pela SRF o Parecer Normativo nº 5, de 17 de \n\ndezembro de 2018, que apresentou as principais repercussões, no âmbito da SRF, \n\nda definição do conceito de insumos pelo STJ, no julgamento do Resp nº \n\n1.221.170/PR. \n\nConsta no referido parecer:  \n\n59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e \n\nserviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou \n\nde prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a \n\nfinalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de \n\nbens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em \n\nsuas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-\n\nse aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser \n\ndisponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação.  \n\n60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em \n\nrelação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da \n\nprestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à \n\ngarantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa \n\nvedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida \n\npor legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre \n\napós a venda do produto ou a prestação do serviço.\n4 \n\nPara além disso, da definição de inúmeras situações nas quais o órgão fiscal \n\nentende que não seria possível o creditamento – justamente o que levou às \n\ninúmeras discussões judiciais “resolvidas” no recurso repetitivo – adota-se \n\nquestionável posição quanto à impossibilidade de tomada de crédito pelas \n\nempresas eminentemente comerciais.  \n\nNão obstante a decisão do Superior Tribunal de Justiça não fazer qualquer \n\ndiferenciação no que se refere à atividade exercida, é importante asseverar que \n\nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, que definiram a sistemática da não \n\ncumulatividade, permitem o crédito sobre insumos “na prestação de serviços e na \n\nprodução ou fabricação de bens ou produtos” (art. 3º, II), não incluindo \n\nexpressamente o comércio (compra para revenda).  \n\n                                                      \n4\n Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407 \n\nFl. 438DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\nhttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-014.337 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13558.901081/2011-73 \n\n 10 \n\nVale mencionar ainda o julgamento encerrado pelo Tema 756, com repercussão \n\ngeral, pelo Supremo Tribunal Federal, que tratou sobre o conceito de insumo, nos \n\ntermos da seguinte ementa:  \n\nRepercussão geral. Recurso extraordinário. Direito tributário. Regime não \n\ncumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS. Autonomia do legislador ordinário \n\npara tratar do assunto, respeitadas as demais normas constitucionais. Leis nºs \n\n10.637/02 e 10.833/03. Conceito de insumo. Matéria infraconstitucional. Artigo 31, \n\n§ 3º, da Lei nº 10.865/04. Constitucionalidade.  \n\n1. O art. 195, § 12, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 42/03, conferiu \n\nautonomia para o legislador tratar do regime não cumulativo de cobrança da \n\ncontribuição ao PIS e da COFINS, devendo ele, não obstante, respeitar os demais \n\npreceitos constitucionais, como a matriz constitucional das citadas exações, \n\nmormente o núcleo de sua materialidade, e os princípios da razoabilidade, da \n\nisonomia, da livre concorrência e da proteção da confiança.  \n\n2. Nesse contexto, são válidas as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 no que, v.g., \n\nestipularam como se deve aproveitar o crédito decorrente de ativos produtivos, \n\nde edificações e de benfeitorias (art. 3º, § 1º, inciso III) e no que impossibilitaram \n\no crédito quanto ao valor de mão de obra paga a pessoa física e ao valor da \n\naquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS ou da COFINS, \n\ninclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como \n\ninsumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não \n\nalcançados pela contribuição (art. 3º, § 2º, incisos I e II).  \n\n3. Não se depreende diretamente do texto constitucional o que se deve entender, \n\nde maneira estanque, por insumo para fins da não cumulatividade de PIS/COFINS, \n\ncabendo, assim, ao legislador dispor sobre tal assunto. De mais a mais, é certo que \n\no art. 3º, inciso II, das referidas leis, considerada a interpretação conferida pelo \n\nSuperior Tribunal de Justiça (Temas repetitivos nºs 779 e 780), não viola aqueles ou \n\noutros preceitos constitucionais.  \n\n4. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04, na medida em que a \n\nvedação dele constante também se encontra em harmonia com o texto \n\nconstitucional, mormente com a irretroatividade tributária e com os princípios da \n\nproteção da confiança, da isonomia, da razoabilidade.  \n\n5. Recurso extraordinário não provido. 6. Foram fixadas as seguintes teses para o \n\nTema nº 756: “I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não \n\ncumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os \n\ndemais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional da contribuição ao \n\nPIS e da COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência \n\ne da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da \n\nausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no \n\nart. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade com \n\nessas leis das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e \n\n404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04”. \n\nVê-se que, a Corte Suprema endereçou a competência de interpretação da lei \n\nfederal ao Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista fincar cabível que a não-\n\ncumulatividade, em que pese disposta em nível constitucional, deve e pode ser \n\nFl. 439DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-014.337 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13558.901081/2011-73 \n\n 11 \n\ntratada por lei infraconstitucional, para determinar como deve ser aproveitado o \n\ncrédito, prevalecendo, enfim, o julgamento do Recurso Especial mencionado, que \n\nafirma que a análise do crédito de PIS/Cofins quanto ao conceito de insumo deve \n\nser feita à luz da essencialidade e relevância do insumo no processo produtivo do \n\ncontribuinte. \n\nPois bem, passemos à análise do objeto da glosa.  \n\nDas atividades florestais  \n\nO despacho decisório teve por base o “Relatório Fiscal – PIS e Cofins MPF-F \n\n0510500.000170-2011”, relativo à ação fiscal que foi realizada em atendimento \n\nao Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização - MPF-F – nº 0510500.000170-\n\n2011 e que efetuou a análise de todos os pedidos de ressarcimento de PIS e \n\nCofins não cumulativos, vinculados às receitas de exportação, dos períodos de \n\napuração do 2º trimestre de 2006 ao 3º trimestre de 2009.  \n\nTrata-se, o presente caso, do denominado “insumo do insumo”, considerando que \n\nas glosas efetuadas são de itens utilizadas em etapa anterior ao processo de \n\nindustrialização.  \n\nA fiscalização menciona, os documentos utilizados na análise quanto a legislação \n\nque fundamenta os ajustes e glosas efetivados (em relação às informações \n\nconstantes dos Dacon) nos períodos auditados. Relata, ainda, que o \n\nreconhecimento parcial do direito creditório solicitado foi motivado por glosas \n\nnos seguintes créditos não cumulativos:  \n\n- bens e serviços utilizados na formação das florestas da pessoa jurídica. Argumenta \n\nque as despesas com insumos à constituição da floresta, como com mudas, \n\nfertilizantes, herbicidas, máquinas e outros, não podem ser utilizadas como base do \n\ncrédito do PIS e da Cofins, já que o custo de constituição da floresta não é \n\nconsiderado insumo à produção, mas bem a ser incorporado ao ativo imobilizado. \n\nArgumenta, também, consoante o teor do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº \n\n35, de 2011, que não é admissível o desconto de crédito calculado em relação aos \n\nencargos de exaustão da floresta, em virtude de ausência de base legal.  \n\n- bens e serviços utilizados no corte das árvores e manipulação e transporte da \n\nmadeira até a entrega na fábrica para a industrialização: argumenta que tais \n\ndispêndios não são aplicados diretamente na produção do bem destinado à venda, \n\na celulose. Diz que a relação desses bens e serviços com o produto industrializado é \n\napenas indireta, não sendo, portanto, essas despesas passíveis de gerar crédito das \n\ncontribuições em análise.  \n\n- despesas com fretes relativos ao transporte das toras cortadas até a indústria: \n\nsustenta que como a contribuinte produz sua própria matériaprima os valores \n\nrelativos a essas despesas incorporam-se ao custo do insumo e não geram o direito \n\nao crédito.  \n\n- óleo combustível utilizado nas máquinas e equipamentos utilizados nos processos \n\nanteriores à industrialização (plantio das florestas e corte das árvores e \n\nmanipulação e transporte da madeira até a entrega na fábrica para a \n\nFl. 440DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-014.337 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13558.901081/2011-73 \n\n 12 \n\nindustrialização). No mesmo sentido das glosas anteriores, sustenta que o direito \n\nao crédito das contribuições não cumulativa restringe-se aos custos, despesas e \n\ndispêndios vinculados ao processo de industrialização, não atingindo os processos \n\nanteriores, de plantio e derrubada das florestas e de transporte da madeira até a \n\nfábrica. \n\nNão se trata aqui de insuficiência probatória em relação ao crédito pleiteado no \n\nressarcimento, mas sim quanto ao direito, com a premissa de enquadramento da \n\nfloresta e das despesas incorridas para sua criação e manutenção como insumo, \n\nou como obrigatórias à contabilização como ativo imobilizado.  \n\nAlém disso, o conceito de insumo, como largamente exposto nos tópicos \n\nanteriores, não é contábil, e sim, jurídico, a fim de enquadrar ou não os bens e \n\nserviços utilizados pelo contribuinte como essenciais ou relevantes, na \n\nperspectiva da decisão do STJ, em seu processo produtivo.  \n\nEntendo, nesse sentido, que assiste razão à recorrente, posto que os bens e \n\nserviços contemplados no presente processo administrativo fiscal são claramente \n\nclassificados como insumos, nos termos do artigo 3º, da Lei 10.637/2002, \n\nautorizando-os como créditos a serem utilizados.  \n\nAinda, e enfim, corrobora para o entendimento acima afirmado, que o objeto do \n\ncontrato social da empresa, descreve suas atividades como: administração de \n\nempreendimentos florestais, desbastamentos, colheitas e cortes finais, produção, \n\ncomercialização e exportação de madeira e respectivos subprodutos, bem como \n\nao transporte de produtos florestais, e quaisquer outras atividades correlatas e \n\nafins”. \n\nNesse mesmo sentido, os seguintes acórdãos:  \n\nPIS/PASEP. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO \n\nPROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de \n\ninsumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a \n\natividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste \n\nde Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os \n\ndispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, \n\npesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a \n\nincêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do \n\ntratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas \n\nrelacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e \n\ncontábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de \n\nsilvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço \n\nflorestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, \n\nmonitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste \n\noperado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a \n\nfábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa \n\nagrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de \n\npapelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis \n\nempregados no processo produtivo. PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se \n\nao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o \n\nFl. 441DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-014.337 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13558.901081/2011-73 \n\n 13 \n\nTeste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre \n\n(i) calços para alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de \n\nproteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em \n\nlaboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. Considerando ainda o \n\nTeste de Subtração, não cabe a constituição de crédito das contribuições para o \n\nitem “gastos com combustível empregado no transporte de pessoal, vez que não \n\nhá nos autos a vinculação desse transporte ao processo produtivo do sujeito \n\npassivo.  \n\n(Processo nº 12585.720420/2011-22, Recurso Especial do Procurador e do \n\nContribuinte, Acórdão nº 9303-007.864 - 3ª Turma / Câmara Superior de Recursos \n\nFiscais, Sessão de 22 de janeiro de 2019).  \n\nASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins  \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  \n\nCRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. A expressão \"bens \n\ne serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou \n\nfabricação de bens ou produtos destinados à venda\" deve ser interpretada como \n\nbens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação \n\nde serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou \n\nfabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com \n\no produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DA \n\nNÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE EXAUSTÃO. As despesas de exaustão \n\ncontabilizadas não geram créditos da não-cumulatividade por falta de previsão \n\nlegal. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CUSTOS DE AQUISIÇÃO E FORMAÇÃO \n\nDE LAVOURAS DE EUCALIPTO. INSUMO. POSSIBILIDADE. Os custos de aquisição e \n\nformação de lavoura de eucalipto que se amoldarem à definição de insumo \n\nprevista no inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, podem \n\ngerar crédito da não-cumulatividade, ainda que sujeitos à exaustão, observadas as \n\ndemais restrições previstas na legislação.  \n\n(Processo nº 13502.720779/2013-05, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302-\n\n004.657 - 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção, Sessão de 29 de agosto de \n\n2017). \n\nASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins  \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  \n\nNÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de \n\ncreditamento da Contribuição Social nãocumulativa, são todos aqueles bens e \n\nserviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de \n\nserviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja \n\nsubtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da \n\nprodução, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em \n\nsubstancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. As Leis de \n\nRegência da não cumulatividade atribuem direito de crédito em relação ao custo de \n\nbens e serviços aplicados na \"produção ou fabricação\" de bens destinados à venda, \n\ninexistindo amparo legal para secção do processo produtivo da sociedade \n\nempresária agroindustrial em cultivo de matéria prima para consumo próprio e em \n\nindustrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os \n\nFl. 442DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-014.337 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13558.901081/2011-73 \n\n 14 \n\ncustos incorridos na fase agrícola da produção. Os custos incorridos com bens e \n\nserviços aplicados na floresta de eucaliptos guardam relação de pertinência e \n\nessencialidade com o processo produtivo da pasta de celulose e configuram custo \n\nde produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das \n\ncontribuições nãocumulativas. CRÉDITOS. ATIVO PERMANENTE. FASE AGRÍCOLA \n\nDO PROCESSO PRODUTIVO. É legítima a tomada de crédito em relação ao custo de \n\naquisição de bens empregados na fase agrícola do processo produtivo da \n\nagroindústria, ainda que sejam classificáveis no ativo permanente.  \n\n(Processo nº 12585.720420/2011-22, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402-\n\n002.603 - 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção, Sessão de 28 de janeiro de \n\n2015). \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  \n\nPeríodo de apuração: 01/04/2012 a 31/12/2012  \n\nDECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA.  \n\nTratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ausente o \n\npagamento antecipado a que se reporta o art. 150, § 4º, do CTN, o dies a quo do \n\nlustro decadencial encontra previsão no artigo 173, I, do mesmo diploma legal, ou \n\nseja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter \n\nsido efetuado.  \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  \n\nPeríodo de apuração: 01/04/2012 a 31/12/2012  \n\nINSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº \n\n1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA.  \n\nConforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no \n\nRecurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de \n\ncréditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido \n\nà luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a \n\nprodução de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa \n\njurídica.  \n\nCRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. \n\nCUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. \n\nPOSSIBILIDADE.  \n\nConsiderando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os \n\ncustos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos \n\nconforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-\n\ncumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, \n\nobservadas as demais restrições previstas na legislação. \n\n(Processo nº 13502.722098/2017-05, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402-010533 \n\n- 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção, Sessão de 27 de junho de 2023). \n\nVale ressaltar ainda, que o raciocínio desenvolvido para as atividades florestais, \n\ntambém se aplica à energia elétrica, visto que nitidamente essencial ao \n\nFl. 443DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-014.337 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13558.901081/2011-73 \n\n 15 \n\ndesenvolvimento da atividade produtiva do contribuinte, seja em relação à fase \n\npré (para o insumo do insumo), seja em relação à fase de industrialização.  \n\nNoutro passo de argumentação, quanto à manutenção das florestas como ativo \n\nimobilizado, nos termos do artigo 179, inciso IV, da Lei 6.404, bem como do \n\nParecer Normativo CST 108/78, é possível extrair que a formação da floresta é \n\npara posterior venda da madeira, de modo que, a compreensão nos leva que, \n\nembora a floresta seja parte do ativo imobilizado, as árvores que a compõem não \n\nsão – somente seus direitos de exploração.  \n\nDifere-se aqui, a floresta e seu direito de exploração, da árvore posteriormente \n\ncortada para venda, tendo como base o valor das terras ou o valor previsto em \n\ncontrato para sua exploração. E, portanto, não há razão no sustento de que as \n\nárvores, por sofrerem exaustão, devem ser contabilizadas como ativo imobilizado, \n\nsem direito ao crédito.  \n\nAnte o exposto, voto por dar provimento ao Recurso, para reverter a \n\nintegralidade das glosas.  \n\nConclusão  \n\nImporta registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às \n\nverificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui \n\nadotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste \n\nvoto. \n\nDessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do \n\nRICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso \n\nVoluntário, para reverter a integralidade das glosas. \n\nAssinado Digitalmente \n\nAniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator \n \n\n \n\n \n\nFl. 444DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Sat Jan 18 09:00:01 UTC 2025, anomes_sessao_s=202412, camara_s=Terceira Câmara, ementa_s=Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI\nPeríodo de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017\nIPI. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. FILIAL COMERCIAL NÃO EXCLUSIVAMENTE DE VENDA A VAREJO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO POR OUTRO ESTABELECIMENTO DA MESMA FIRMA.\nEquipara-se a industrial o estabelecimento filial que exerce o comércio de produto industrializado por outro estabelecimento da mesma firma, quando tal comércio não se opera exclusivamente na venda a varejo\n\n, turma_s=Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, dt_publicacao_tdt=Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2025, numero_processo_s=12571.720051/2019-84, anomes_publicacao_s=202501, conteudo_id_s=7195834, dt_registro_atualizacao_tdt=Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2025, numero_decisao_s=3302-014.907, nome_arquivo_s=Decisao_12571720051201984.PDF, ano_publicacao_s=2025, nome_relator_s=MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI, nome_arquivo_pdf_s=12571720051201984_7195834.pdf, secao_s=Terceira Seção De Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso.\nSala de Sessões, em 17 de dezembro de 2024.\n\nAssinado Digitalmente\nMário Sérgio Martinez Piccini – Relator\n\nAssinado Digitalmente\nLázaro Antônio Souza Soares – Presidente\n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).\n], dt_sessao_tdt=Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024, id=10778707, ano_sessao_s=2024, atualizado_anexos_dt=Sat Jan 18 09:43:16 UTC 2025, sem_conteudo_s=N, _version_=1821579323160657920, conteudo_txt=Metadados => date: 2025-01-09T22:33:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-09T22:33:00Z; Last-Modified: 2025-01-09T22:33:00Z; dcterms:modified: 2025-01-09T22:33:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-09T22:33:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-09T22:33:00Z; meta:save-date: 2025-01-09T22:33:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-09T22:33:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-09T22:33:00Z; created: 2025-01-09T22:33:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-01-09T22:33:00Z; pdf:charsPerPage: 1140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-09T22:33:00Z | Conteúdo => \nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA \nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\nPROCESSO  12571.720051/2019-84  \n\nACÓRDÃO 3302-014.907 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA    \n\nSESSÃO DE 17 de dezembro de 2024 \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO \n\nRECORRENTE MACROPLASTIC IND E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA \n\nINTERESSADO FAZENDA NACIONAL \n\nAssunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 \n\nIPI. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. FILIAL COMERCIAL \n\nNÃO EXCLUSIVAMENTE DE VENDA A VAREJO DE PRODUTO \n\nINDUSTRIALIZADO POR OUTRO ESTABELECIMENTO DA MESMA FIRMA. \n\nEquipara-se a industrial o estabelecimento filial que exerce o comércio de \n\nproduto industrializado por outro estabelecimento da mesma firma, \n\nquando tal comércio não se opera exclusivamente na venda a varejo \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao \n\nrecurso.    \n\n \n\nSala de Sessões, em 17 de dezembro de 2024. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nMário Sérgio Martinez Piccini – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nLázaro Antônio Souza Soares – Presidente \n\n \n\nFl. 449DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-014.907 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12571.720051/2019-84 \n\n 2 \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Mário Sérgio \n\nMartinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, \n\nJosé Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata o presente processo de Auto de Infração, lavrado contra a empresa acima \n\nidentificada, com exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, anos-calendários \n\n2015 a 2017. \n\nPor trazer uma síntese da autuação, desde a interposição da Impugnação \n\nAdministrativa até o Acordão nos presentes autos, peço vênia para adotar parcialmente o \n\nrelatório/voto do Acórdão nº 10-67.493, da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Porto \n\nAlegre/RS, de 18/12/2019, resumidamente, bem como sua ementa. \n\n1. Quanto ao Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal; \n\nA Autoridade Fiscalizadora aduz: \n\n A questão se resume ao fato de o FISCALIZADO não destacar IPI na venda \n\nde produtos industrializados, os quais foram fabricados pelo \n\nestabelecimento matriz da mesma empresa.  \n\n Ou seja, o estabelecimento matriz (CNPJ nº 78.696.499/0001-00) fabrica \n\nprodutos (em geral sacolas plásticas e os transfere com destaque de IPI \n\npara o FISCALIZADO. Este, por sua vez, vende tais produtos sem o \n\ndestaque do referido imposto \n\n Em acesso às EFDs ICMS IPI do FISCALIZADO, foi constatando que ele não \n\nescritura o livro de Registro e Apuração do IPI, tendo informado a \n\nfiscalização, nos autos do PAF nº 11065.722072/2016-49 que não \n\nescritura tal livro por entender que suas operações são exclusivamente \n\ncomerciais, que seriam revenda de mercado \n\n Entretanto, ao se analisar as notas fiscais eletrônicas emitidas pelos \n\nfornecedores do FISCALIZADO, foi verificado que a quase totalidade das \n\naquisições dele são decorrentes de remessas da matriz, com CFOP “5.151 \n\n– Transferência de Produção do Estabelecimento”, totalizando R$ \n\n208.475.933,39 (as demais entradas são meramente residuais e decorrem \n\nde aquisição de cordas e bens de valor diminuto ou devoluções de vendas \n\ndo FISCALIZADO). \n\n Nos autos do PAF nº 11065.722072/2016-49, o FISCALIZADO alega que, \n\npor ser estabelecimento comercial varejista, estaria fora do campo de \n\nincidência do IPI.  \n\nFl. 450DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-014.907 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12571.720051/2019-84 \n\n 3 \n\n Entretanto, foi efetuado o lançamento uma vez que a fiscalização \n\nentendeu que, embora o FISCALIZADO fosse estabelecimento varejista, \n\nele não era exclusivamente varejista. Logo, deveria destacar IPI nas suas \n\nsaídas, pois foi equiparado a estabelecimento industrial pelo Art. 9º, \n\ninciso III, do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI ou RIPI. \n\n A partir do código CNAE, classificou-se os destinatários de notas emitidas \n\npelo FISCALIZADO nas seguintes categorias: comércio atacadista, \n\ncomércio varejista, aluguéis e locação, fabricação de produtos, \n\nrepresentação comercial e outros serviços.  \n\n Tal classificação foi também incluída em cada operação de venda da \n\ntabela SAÍDAS. E, a partir desta tabela, separou-se, por semestre, os \n\nvalores de vendas do FISCALIZADO para destinatários de cada um destes \n\nsetores, o que resultou na tabela apresentada a seguir (fls. 12 do TFV): \n\n \n\n Como se pode constatar nesta tabela, nos anos sob fiscalização, as vendas \n\ndo FISCALIZADO a estabelecimentos atacadistas superaram os 20% das \n\nvendas totais.  \n\n Assim, nestes anos, o FISCALIZADO sequer pode ser classificado como \n\nestabelecimento varejista pela regra do inciso II do Art. 14 do RIPI. \n\n No caso em tela, o FISCALIZADO é um estabelecimento que exerce o \n\ncomércio de produtos industrializados por outro estabelecimento da \n\nmesma firma, que é a própria matriz. \n\n Logo, ele somente não seria equiparado a industrial caso operasse \n\nexclusivamente na venda a varejo.  \n\n Entretanto, tendo o FISCALIZADO operado também no atacado, e em \n\ngrande quantidade, ele sequer é varejista, muito menos exclusivamente \n\nvarejista. Desta forma, conforme o inciso III do Art. 9° do RIPI/2010, \n\nequiparou-se a estabelecimento industrial.  \n\nFl. 451DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-014.907 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12571.720051/2019-84 \n\n 4 \n\n A Fiscalização traz à baila o objetivo da equiparação prevista no RIPI e \n\napresenta uma situação hipotética. \n\n No item 3.1 do Relatório de Ação Fiscal, a Fiscalização descreve os \n\nprocedimentos adotados para chegar à apuração do IPI que deveria ter \n\nsido recolhido e/ou declarado em DCTF pelo Fiscalizado, sendo este \n\nimposto lançado de ofício. \n\n Concluiu pelo lançamento ora combatido, conforme tabela do TVF, fls. 15-\n\n16, procedendo as devidas exclusões. \n\n \n\n2. IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA \n\nResumidamente alega: \n\n Que, segundo o art. 2° da Lei n° 9.784/1999, a Administração Pública deve \n\nobedecer a vários princípios, dentre eles o da observância da atuação \n\nconforme a lei e o direito, sendo, por esta razão, que o posicionamento da \n\nAutoridade Fiscal não deve prosperar, conforme passa a demonstrar. \n\n Alega inconstitucionalidade formal pela exigência de Lei Complementar \n\npara definir contribuinte de IPI por equiparação, conforme art. 146 da \n\nConstituição Federal. \n\n Que o Poder Executivo lançou mão de um Decreto para criar, na prática, a \n\nequiparação pretendida – equiparação a estabelecimento industrial –, \n\neditando o Decreto n° 7.212/2010, especialmente o art. 9° que veicula \n\nregra de equiparação das filiais a estabelecimento industrial. \n\n Que, ao agir assim, o Poder Executivo elegeu “novo” contribuinte do IPI \n\npor meio de instrumento legislativo inadequado, acarretando ofensa \n\ndireta a dispositivo constitucional. \n\n Que o STF já julgou caso análogo em sede de Repercussão Geral no que \n\ntange à incidência de IPI sobre os descontos incondicionais, uma vez que \n\no artigo 15 da Lei Ordinária n° 7.798/1989 determinava tal incidência. Que \n\na discussão firmada no processo foi de que Lei Ordinária não pode dispor \n\nsobre a base de cálculo do IPI, uma vez que a Constituição Federal \n\ndetermina que tal matéria é reservada a Lei Complementar. \n\n Esclarece que não está buscando a declaração de inconstitucionalidade, \n\nmuito pelo contrário, que como a matéria já foi apreciada em sede de \n\nRepercussão Geral (Tema 84), acaba necessariamente obrigando o \n\njulgador administrativo a seguir a decisão do STF que reconheceu que a \n\nbase de cálculo, fato gerador e contribuinte do IPI, deve ser instruída por \n\nintermédio de Lei Complementar. \n\n Que, considerando que o Auto de Infração ora Recorrido está \n\nfundamentado e balizado no argumento de que o Impugnante é \n\nFl. 452DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-014.907 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12571.720051/2019-84 \n\n 5 \n\nestabelecimento atacadista, equiparado a estabelecimento industrial, \n\nconforme o inciso III, do art. 9º do RIPI/2010, a Administração Pública \n\nprecisa reconhecer a ilegalidade de seu ato por contrariar a interpretação \n\nproferida pelo STF. \n\n Que é evidente, portanto, que toda a fundamentação apresentada é de \n\ntoda aplicável à questão posta no presente caso, inclusive porque a \n\nclassificação de quem são os contribuintes de IPI, é matéria de \n\ncompetência do legislador complementar, restando evidentemente \n\ninconstitucional, por vício formal a equiparação da filial ora Impugnante, \n\npara fins de exigência do IPI, bem como uma violação ao disposto no art. \n\n2º da Lei nº 9.784/1999, devendo por tais motivos o presente auto de \n\ninfração ser cancelado. \n\n Que é certo que o CTN foi recepcionado pela Constituição Federal e \n\npossui status de Lei Complementar, mas que isso, no entanto, não \n\nsignifica que seu artigo 51 pode ser interpretado de forma a se sobrepor e \n\ncontrariar o disposto no artigo 146 da Constituição Federal. \n\n Que é preciso interpretar todos os dispositivos do Código Tributário \n\nNacional, conforme as diretrizes constitucionais, sendo que inexiste \n\nqualquer fundamento que balize que o artigo 51 trate de leis ordinárias. \n\n Que, ainda que admitíssemos que a Lei Ordinária poderia eleger novos \n\ncontribuintes, ainda assim estaríamos diante de um Decreto com um viés \n\nregulamentador que ao equiparar estabelecimentos, mesmo que não \n\nrealizem o fato gerador do IPI, os elegeu como se industrializadores \n\nfossem, fato este que, do mesmo modo, extrapola a finalidade \n\nregulamentadora do instrumento normativo. \n\n Lembra que toda a fundamentação do Auto de Infração combatido se \n\nencontra balizada no Decreto nº 7.212/2010 e, considerando a \n\nfundamentação apresentada, deve ser considerada sua ilegalidade pela \n\nofensa direta ao Código Tributário Nacional. \n\n \n\nDepois dos argumentos pelo qual considera a inconstitucionalidade dos dispositivos \n\nutilizados pela Autoridade Lançadora, passa acerca da não configuração do Fato Gerador do IPI, da \n\nfilial que é predominantemente Atacadista: \n\n Que um simples revendedor de mercadorias não tem relação alguma com \n\neste núcleo material das atividades industriais prevista no parágrafo único \n\ndo art. 46 do CTN. \n\n Por esta razão chega-se à conclusão que o legislador ordinário ao \n\nclassificar os contribuintes equiparados do IPI não observou o disposto no \n\nCTN. \n\nFl. 453DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-014.907 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12571.720051/2019-84 \n\n 6 \n\n Que esse é justamente o caso do Impugnante, um estabelecimento filial \n\nAtacadista que não realiza nenhum fato gerador do IPI. \n\n Que a Autoridade Fiscal não observou que o Impugnante adquire \n\nprodutos acabados e os revende, sem realizar qualquer processo de \n\nindustrialização. \n\n Que, inclusive, no próprio comprovante de situação cadastral do \n\nImpugnante é possível extrair que sua atividade principal é atacadista. \n\n Que não é o simples fato de ser atacadista que a “equipararia” a um \n\nestabelecimento industrial, mas sim que deve ser observado se o \n\nestabelecimento realiza algum fato gerador do IPI, conforme dispõe o \n\nCódigo Tributário Nacional, ou, concomitantemente, se existe alguma Lei \n\nComplementar que tenha equiparado como indústria, sendo que, no caso \n\ndo Impugnante, a mesma não pratica nenhum fato gerador do IPI, na \n\nmedida que recebe produto acabado, realizando operação de revenda, e, \n\nconforme já exaustivamente narrado, inexiste Lei Complementar o \n\nequiparando a estabelecimento industrial. \n\n Requer o cancelamento integral da exigência fiscal e o consequente \n\narquivamento do PAF instaurado; a suspensão da exigibilidade do Crédito \n\nTributário; e a oportunidade para a produção das provas apontadas e \n\njustificadas na Impugnação, inclusive complementares. \n\n \n\n3. VOTO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO \n\n \n\nNa ementa do Acórdão em apreço a DRJ elenca: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 \n\nIPI. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. FILIAL COMERCIAL NÃO EXCLUSIVAMENTE \n\nDE VENDA A VAREJO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO POR OUTRO ESTABELECIMENTO DA \n\nMESMA FIRMA. \n\nEquipara-se a industrial o estabelecimento filial que exerce o comércio de produto \n\nindustrializado por outro estabelecimento da mesma firma, quando tal comércio não se opera \n\nexclusivamente na venda a varejo. \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 \n\nNORMAS COMPLEMENTARES - LEIS, TRATADOS, CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E DECRETOS. \n\nINCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. \n\nOs tratados, acordos internacionais, leis e decretos gozam de presunção de legitimidade e devem \n\nser observados por seus aplicadores. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos \n\nFl. 454DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-014.907 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12571.720051/2019-84 \n\n 7 \n\nórgãos de julgamento afastar sua aplicação, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo \n\ndeclaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. \n\nPEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. \n\nEstando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução \n\nda lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de Diligência. \n\nJUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS/PROVAS. PRECLUSÃO. \n\nA juntada de documentos/provas deverá ser feita por ocasião da Impugnação, precluindo o \n\ndireito de fazê-lo em momento posterior, salvo nos casos expressamente previstos na legislação \n\nque rege o processo administrativo fiscal. \n\nImpugnação Improcedente. \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nResumidamente elenca: \n\n O estabelecimento Impugnante não nega ser comerciante atacadista, pelo \n\ncontrário, confirma tal situação  \n\n E é justamente o caso da Impugnante, é uma filial ATACADISTA que não \n\nrealiza nenhum fato gerador do IPI, e, apesar de o Agente Fiscalizador \n\nfundamentar no Auto de Infração que analisou os CNAE’S dos clientes que \n\no Impugnante realizou as vendas, sempre considerando eventual \n\nequiparação, sem contudo analisar que a ora Impugnante adquire \n\nprodutos acabados e os REVENDE sem realizar qualquer processo de \n\nindustrialização. \n\n Inclusive no próprio comprovante de situação cadastral da Impugnante é \n\npossível extrair que sua atividade principal é ATACADISTA, (...) \n\n A Fiscalização aponta que o estabelecimento Fiscalizado não destaca IPI \n\nna venda de produtos industrializados, os quais são fabricados pelo \n\nestabelecimento matriz da mesma empresa.  \n\n Ou seja, o estabelecimento matriz (CNPJ nº 78.696.499/0001-00) fabrica \n\nprodutos (em geral sacolas plásticas) e os transfere com destaque do IPI \n\npara o Fiscalizado. \n\n Este, por sua vez, vende tais produtos sem o destaque do referido \n\nimposto. Além disso, o Fiscalizado não escritura o Livro Registro de \n\nApuração do IPI. \n\n Tais fatos também não são negados pelo Impugnante \n\n Os argumentos do Impugnante centram-se em alegações de \n\ninconstitucionalidade, ilegalidades do Decreto n° 7.212/2010 pela \n\nexigência de Lei Complementar para definir contribuinte de IPI por \n\nequiparação, de que a equiparação viola o CTN, de ter havido um \n\nalargamento da competência tributária e violação de artigo do CTN, ou de \n\nque se deve observar se o estabelecimento Fiscalizado realiza algum fato \n\nFl. 455DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-014.907 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12571.720051/2019-84 \n\n 8 \n\ngerador do IPI ou, concomitantemente, se existe Lei Complementar que o \n\ntenha equiparado como indústria. \n\n Quanto a esses seus argumentos, tem-se a dizer que o Auto de Infração \n\nestá fundamentado em leis e atos normativos que não foram declarados \n\ninconstitucionais ou ilegais e as instâncias administrativas não têm \n\ncompetência para apreciar questões que versem sobre a ilegalidade ou \n\ninconstitucionalidade de atos legais regularmente vigentes, uma vez que \n\no controle jurisdicional da constitucionalidade é matéria privativa do \n\nPoder Judiciário. No sentido desta limitação de competência dos agentes \n\npúblicos tem-se firmado tanto a jurisprudência judicial quanto as \n\nreiteradas manifestações do CARF. Saliente-se a existência de Súmula do \n\nCARF a respeito do assunto, cujo teor é o seguinte: \n\n Súmula CARF nº 2 \n\n  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a \n\ninconstitucionalidade de lei tributária. \n\nIrresignada, a Recorrente pontua  em seu Recurso Voluntário os mesmos pontos da \n\nImpugnação. \n\n \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator \n\n \n\nI – ADMISSIBILIDADE \n\nO recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos \n\ndemais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar. \n\n \n\nII – DAS PRELIMINARES \n\n \n\n  A argumentação a Recorrida versa unicamente sobre: \n\n \n\n Que as disposições invocadas pela administração tributária para erigir \n\nfundamentação no sentido de que a recorrente é equiparada à \n\nFl. 456DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-014.907 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12571.720051/2019-84 \n\n 9 \n\nestabelecimento industrial, contrariam a ordem jurídica do art. 146, da \n\nConstituição da República; \n\n Que vício dessa estirpe já restou afastado pela Suprema Corte do País, na \n\ntese objeto do Tema nº 84, sedimentado em julgamento de recurso com \n\nrepercussão geral, e com efeito, detém o condão de vincular a \n\nadministração tributária; \n\n Que uma vez constatado vícios, é dever da administração tributária a \n\nanulação dos próprios atos, à luz da jurisprudência sedimentada nos \n\nenunciados nº 346 e 473, da súmula da Suprema Corte, que também \n\npossui caráter vinculante à administração tributária; \n\n Que as disposições invocadas pela administração tributária para erigir \n\nfundamentação no sentido de que a recorrente é equiparada à \n\nestabelecimento industrial contraria também o disposto no art. 51, II, do \n\nCTN; \n\n Por fim, a inexigibilidade do tributo pretendido haja vista a inocorrência \n\ndo fato imponível descrito na matriz tributária (fato gerador) \n\nComo bem discorre a Delegacia de Julgamento, o controle da constitucionalidade é \n\nmatéria privativa do Poder Judiciário, como bem relata a Súmula CARF nº 02: \n\nSúmula CARF nº 2 \n\nO CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei \n\ntributária. \n\n \n\n  Diante do exposto, rejeito as premissas alegadas quanto a inconstitucionalidade dos \n\narcabouços jurídicos esposados no Auto de Infração. \n\n  Quanto outras alegações supracitadas serão tratadas em questão de Mérito. \n\n \n\nIII - MÉRITO \n\nA Autoridade Autuante procedeu análise das informações contidas nas próprias \n\nescriturações digitais apresentadas pela Recorrente. \n\nConcluiu em seu Termo de Verificação Fiscal que: \n\n PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO \n\nCOM EMISSÃO DE NOTA FISCAL INFRAÇÃO: SAÍDA DE PRODUTOS SEM \n\nLANÇAMENTO DO IPI - CARACTERIZAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO A \n\nINDUSTRIAL  \n\n O estabelecimento equiparado a industrial deu saída a produtos \n\ntributados, sem lançamento do imposto, por não caracterizar seu \n\nestabelecimento como equiparado a industrial, conforme Relatório de \n\nFl. 457DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-014.907 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12571.720051/2019-84 \n\n 10 \n\nAção Fiscal, com base no Inciso III, Artigo 9º do Regulamento do IPI, \n\nDecreto nº 7.212/2010, verbis: \n\nArt. 9° Equiparam-se a estabelecimento industrial: \n\n(...) \n\nIII - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o \n\ncomércio de produtos importados, industrializados ou mandados \n\nindustrializar por outro estabelecimento da mesma firma, salvo se \n\naqueles operarem exclusivamente na venda a varejo e não \n\nestiverem enquadrados na hipótese do inciso II; \n\n \n\nComo se constata as fls. 12 do TVF, as vendas da Recorrente a estabelecimentos \n\nsuperam os 20% (vinte por cento) das vendas totais, conforme tabela constante do relatório já \n\napresentado. \n\nO Artigo 14 do RIPI/2010 aponta: \n\nArt. 14. Para os efeitos deste Regulamento, consideram-se (Lei nº 4.502, de 1964, \n\nart. 4º, § 1º, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1a): \n\nI - estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: \n\na) de bens de produção, exceto a particulares em quantidade que não exceda a \n\nnormalmente destinada ao seu próprio uso; \n\nb) de bens de consumo, em quantidade superior àquela normalmente destinada a \n\nuso próprio do adquirente; e \n\nc) a revendedores; e \n\nII - estabelecimento comercial varejista, o que efetuar vendas diretas a \n\nconsumidor, ainda que realize vendas por atacado esporadicamente, \n\nconsiderando-se esporádicas as vendas por atacado quando, no mesmo semestre \n\ncivil, o seu valor não exceder a vinte por cento do total das vendas realizadas. \n\n \n\nComo bem aponta a Fiscalização, a Recorrente sequer pode ser classificado como \n\nestabelecimento varejista conforme o disposto no inciso II do artigo 14 do RIPI/2010, supracitado. \n\nAlém disto, a própria empresa se apresenta como ATACADISTA, seja em sua \n\nImpugnação ou Recurso Voluntário, seja em sua identificação do CNPJ no sitio da Receita Federal, \n\nde acesso público, conforme sua Impugnação, fls. 12: \n\nFl. 458DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-014.907 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12571.720051/2019-84 \n\n 11 \n\n \n\nEm seu Termo de Verificação Fiscal, fls. 14 – 16, a Fiscalização discorreu seu método \n\nde apuração do IPI, apresentado em síntese: \n\n1. Preparou uma tabela, a partir das Notas Eletrônicas de Saídas, com o valor do \n\nIPI que deveria ser destacado, denominada ”SAÍDAS”; \n\n2. Efetuou o procedimento, para as Notas Eletrônicas de Entrada, gerando tabela \n\ndas entradas, com o cálculo dos créditos mensais que o fiscalizado teria direito, \n\ndenominada “ENTRADAS”; \n\n3. Gerou tabela das devoluções suportadas pelas Notas Fiscais de Entrada emitidas \n\npelo próprio Fiscalizado, denomina “DEVOLUÇÕES I”; \n\n4. Gerou a tabela “DEVOLUÇÕES II”, a partir das NFe´s de devoluções  dos clientes \n\nda Recorrente. \n\n \n\nAssim a valor do IPI foi obtido da equação: \n\nIMPOSTO = SAÍDAS – ENTRADAS – DEVOLUÇÕES I – DEVOLUÇÕES II \n\n \n\nO resultado em apreço consta da tabela elencada nas fls. 15 – 16 do TVF, base do \n\nImposto devido pela Recorrente. \n\nObservando a Impugnação e o Recurso Voluntário não há uma linha sequer \n\ncontestando os valores ali apontados, Notas Fiscais Eletrônicas utilizadas, métodos de apuração. \n\nComo bem delineado pela DRJ, “os argumentos do Impugnante centram-se em \n\nalegações de inconstitucionalidade, ilegalidades do Decreto n° 7.212/2010 pela exigência de Lei \n\nComplementar para definir contribuinte de IPI por equiparação”.   \n\nFl. 459DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3302-014.907 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12571.720051/2019-84 \n\n 12 \n\n \n\nA Recorrente em apreço sequer questiona a condição de ser ATACADISTA, \n\ndiscorrendo apenas da ilegalidade da utilização dos dispositivos legais que serviram de suporte \n\npara  a lavratura do Auto de Infração. \n\n Dessa forma, ocorreu a preclusão consumativa em relação a tal matéria, nos \n\ntermos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72: \n\nArt. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido \n\nexpressamente contestada pelo impugnante.   \n\n \n\nIV - DISPOSITIVO \n\nPelo exposto, voto por  rejeitar as preliminares alegadas e, no mérito, negar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nMário Sérgio Martinez Piccini \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 460DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Sat Jan 18 09:00:01 UTC 2025, anomes_sessao_s=202407, camara_s=Primeira Câmara, ementa_s=Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep\nPeríodo de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016\nCONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA.\nA partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018.\nSão premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002.\nFRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO CONCEDIDO.\nEvidenciada a necessidade de transporte intercompany de produtos inacabados, e/ou de matéria prima (leite cru), para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento.\nFRETE. COMPRA DE MATÉRIA PRIMA. REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIO. CRÉDITO RECONHECIDO.\nO frete contratado para o transporte de matéria prima é despesa dedutível, quando registrado e tributado de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida (Súmula Vinculante CARF nº 188).\nExigido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária a análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade, as despesas contraídas sobre o frete para remessa de amostras é custo passível de creditamento já que imposto por norma legal.\nDESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO.\nConsiderando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de contratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias inacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das leis das contribuições.\nDa mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios.\nCUSTOS COM SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE MATÉRIA PRIMA ‘LEITE’. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO.\nO produto submetido a processo industrial, posteriormente comercializado guarda particularidades que demanda atendimento de inúmeras regras do MAPA, além das fiscalizações exercidas pela EMBRAPA e ANVISA, por essa razão as despesas são essenciais.\nDESPESAS COM SERVIÇOS GERAIS. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO.\nFaz-se necessária a demonstração pela contribuinte da essencialidade e/ou relevância dos serviços tomados com terceiros no seu processo produtivo. Ausente provas ou esclarecimentos técnicos importa no não reconhecimento do crédito por falta de confirmação da essencialidade.\n\n, turma_s=Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, dt_publicacao_tdt=Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2025, numero_processo_s=11080.908553/2017-32, anomes_publicacao_s=202501, conteudo_id_s=7192680, dt_registro_atualizacao_tdt=Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2025, numero_decisao_s=3101-002.662, nome_arquivo_s=Decisao_11080908553201732.PDF, ano_publicacao_s=2025, nome_relator_s=MARCOS ROBERTO DA SILVA, nome_arquivo_pdf_s=11080908553201732_7192680.pdf, secao_s=Terceira Seção De Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Acordam os membros do colegiado, na forma a seguir. 1) Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização) e serviços de higienização; b) armazenagem de produtos acabados, votou pelas conclusões o Conselheiro Renan Gomes Rego; c)aquisição depallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets. Também por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário em relação às seguintes rubricas: a) aos fretes utilizados na devolução (de compras, vendas e revendas), votou pelas conclusões a Conselheira Laura Baptista Borges; b) serviços gerais; e c) aquisição de materiais. 2) Por maioria de votos, em negar provimento em relação a fretes de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego e Laura Baptista Borges. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.647, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.911545/2018-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.\nAssinado Digitalmente\nMarcos Roberto da Silva – Presidente Redator\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).\n], dt_sessao_tdt=Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024, id=10775929, ano_sessao_s=2024, atualizado_anexos_dt=Sat Jan 18 09:43:10 UTC 2025, sem_conteudo_s=N, _version_=1821579323154366464, conteudo_txt=Metadados => date: 2024-12-21T20:08:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-21T20:08:03Z; Last-Modified: 2024-12-21T20:08:03Z; dcterms:modified: 2024-12-21T20:08:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-21T20:08:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-21T20:08:03Z; meta:save-date: 2024-12-21T20:08:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-21T20:08:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-21T20:08:03Z; created: 2024-12-21T20:08:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2024-12-21T20:08:03Z; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-21T20:08:03Z | Conteúdo => \nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA \nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\nPROCESSO  11080.908553/2017-32  \n\nACÓRDÃO 3101-002.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA    \n\nSESSÃO DE 23 de julho de 2024 \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO \n\nRECORRENTE LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS \nLTDA. \n\nINTERESSADO FAZENDA NACIONAL \n\nAssunto: Contribuição para o PIS/Pasep \n\nPeríodo de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 \n\nCONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. \n\nTESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. \n\nA partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR \n\n(sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema \n\npor meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018.  \n\nSão premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a \n\nessencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada \n\npelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais \n\ntratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. \n\nFRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA \n\nPRIMA. CRÉDITO CONCEDIDO. \n\nEvidenciada a necessidade de transporte intercompany de produtos \n\ninacabados, e/ou de matéria prima (leite cru), para a continuidade ou início \n\ndo processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é \n\npassível de creditamento. \n\nFRETE. COMPRA DE MATÉRIA PRIMA. REMESSA DE INSUMOS PARA \n\nLABORATÓRIO. CRÉDITO RECONHECIDO. \n\nO frete contratado para o transporte de matéria prima é despesa \n\ndedutível, quando registrado e tributado de forma autônoma em relação a \n\nmatéria prima adquirida (Súmula Vinculante CARF nº 188).  \n\nExigido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária a análise laboratorial do \n\nleite cru ou in natura para controle da qualidade, as despesas contraídas \n\nsobre o frete para remessa de amostras é custo passível de creditamento já \n\nque imposto por norma legal. \n\nFl. 1431DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3101-002.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.908553/2017-32 \n\n 2 \n\nDESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE \n\nPALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. \n\nCRÉDITO RECONHECIDO. \n\nConsiderando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, \n\nsujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e \n\nda Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de \n\ncontratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias \n\ninacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das \n\nleis das contribuições. \n\nDa mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua \n\nreforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a \n\nqualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, \n\nempilhamento e proteção dos produtos alimentícios. \n\nCUSTOS COM SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE \n\nMATÉRIA PRIMA ‘LEITE’. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. \n\nO produto submetido a processo industrial, posteriormente comercializado \n\nguarda particularidades que demanda atendimento de inúmeras regras do \n\nMAPA, além das fiscalizações exercidas pela EMBRAPA e ANVISA, por essa \n\nrazão as despesas são essenciais. \n\nDESPESAS COM SERVIÇOS GERAIS. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. AUSÊNCIA \n\nDE PROVAS. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. \n\nFaz-se necessária a demonstração pela contribuinte da essencialidade e/ou \n\nrelevância dos serviços tomados com terceiros no seu processo produtivo. \n\nAusente provas ou esclarecimentos técnicos importa no não \n\nreconhecimento do crédito por falta de confirmação da essencialidade. \n\nACÓRDÃO \n\nAcordam os membros do colegiado, na forma a seguir. 1) Por unanimidade de \n\nvotos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos \n\nrelativas às seguintes rubricas: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre \n\nestabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização) e serviços de \n\nhigienização; b) armazenagem de produtos acabados, votou pelas conclusões o Conselheiro Renan \n\nGomes Rego; c) aquisição de pallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga \n\ne descarga e carregamento dos pallets. Também por unanimidade de votos, por negar provimento \n\nao recurso voluntário em relação às seguintes rubricas: a) aos fretes utilizados na devolução (de \n\ncompras, vendas e revendas), votou pelas conclusões a Conselheira Laura Baptista Borges; b) \n\nserviços gerais; e c) aquisição de materiais. 2) Por maioria de votos, em negar provimento em \n\nFl. 1432DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3101-002.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.908553/2017-32 \n\n 3 \n\nrelação a fretes de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego e Laura \n\nBaptista Borges. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes \n\naplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.647, de 23 de julho de 2024, prolatado no \n\njulgamento do processo 11080.911545/2018-54, paradigma ao qual o presente processo foi \n\nvinculado. \n\nAssinado Digitalmente \n\nMarcos Roberto da Silva – Presidente Redator \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura \n\nBaptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, \n\nMarcos Roberto da Silva (Presidente). \n \n\nRELATÓRIO \n\nO presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista \n\nnos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF \n\nnº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o \n\nrelatado no acórdão paradigma. \n\nTrata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira \n\ninstância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a \n\nreforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito \n\nde PIS/PASEP.  \n\nOs fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da \n\nManifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em síntese, \n\nna sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto:  \n\nASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  \n\nPeríodo de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016  \n\nEmenta:  \n\nCRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO \n\nRESP 1221170/PR.  \n\nConforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no \n\nRecurso Especial 1221170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de \n\ncréditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve \n\nser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou \n\nserviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de \n\nserviços pela pessoa jurídica.  \n\nFRETES. ARMAZENAGEM. OPERAÇÕES DE VENDA. OUTRAS OPERAÇÕES.  \n\nFl. 1433DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3101-002.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.908553/2017-32 \n\n 4 \n\nA Lei restringe o direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com \n\narmazenagem e frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na \n\noperação de venda e quando o ônus for suportado pela própria empresa \n\nvendedora. Operações de outra natureza como transferência de produtos ou \n\ninsumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou outras \n\ntransferências que não se enquadram em operações de venda, não ensejam \n\ndireito a crédito. \n\nDESPESAS ADMINISTRATIVAS.  \n\nAs despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da \n\nprestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de \n\ncréditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas no setor \n\nadministrativo da pessoa jurídica.  \n\nIrresignada com o não reconhecimento do crédito apurado, a empresa busca \n\nreforma do decisum mediante recurso voluntário apresentando como pedidos: \n\nAnte o exposto, requer o conhecimento do presente Recurso Voluntário, haja \n\nvista que preenchidos todos os pressupostos de recorribilidade e que interposto \n\ndentro do prazo legal, para julgá-lo procedente, a fim de reformar o v. acórdão \n\nrecorrido, reconhecendo-se à Recorrente o seu direito ao crédito integral, em \n\nrespeito ao princípio da verdade material, bem como à jurisprudência \n\nmanifestada por este E. Conselho.  \n\nSubsidiariamente, na remota hipótese de pairarem dúvidas a respeito da higidez \n\ndas alegações apresentadas, a Recorrente requer a conversão em diligência do \n\njulgamento do presente recurso, nos termos do art. 18, inciso I do RICARF, art. 29 \n\ndo Decreto n° 70.235/72, e art. 38 da Lei nº 9.784/99. \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nTratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na \n\nforma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão \n\nparadigma como razões de decidir: \n\nO recurso voluntário além de tempestivo, preenche os demais requisitos formais \n\nde admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento. \n\nDepreende-se do relatório que o cerne precípuo do debate circunda o conceito de \n\ninsumos e os critérios legais para fruição do crédito de PIS e COFINS não \n\ncumulativos, à luz do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, e do REsp nº \n\n1.221.170/PR-RR.  \n\nFl. 1434DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3101-002.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.908553/2017-32 \n\n 5 \n\nEm primeira instância restaram mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização \n\nconcernentes: \n\n- Frete para transporte de leite cru e derivados entre estabelecimentos da \n\nrecorrente e de armazéns para industrialização, e serviços de higienização dos \n\nveículos; \n\n- Frete intercompany; \n\n- Frete para venda e revenda de produtos acabados; \n\n- Frete de remessa e retorno de pallets; \n\n- Serviços de transporte de pallets e afins; \n\n- Serviços de armazenagem de produtos acabados em frigoríficos; \n\n- Despesas gerais com a) serviços de manutenção de equipamento informático, \n\nserviço de manutenção de geradores, serviço de mão de obra operacional \n\nterceirizada, serviço de planejamento e execução; e, b) materiais cadeados, \n\nestantes, papel toalha, soda líquida e soda caustica, solvente água sanitária, \n\ndetergentes etc. \n\nPortanto, a lide repousa sobre tais rubricas.  \n\n \n\n- CONCEITO DE INSUMOS. PROVAS DOS AUTOS. \n\nA matéria de insumos no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a \n\nCOFINS é constantemente debatida no Conselho Administrativo de Recursos \n\nFiscais, sendo aplicado por seus conselheiros a tese fixada no bojo do REsp nº \n\n1.221.170/PR, até mesmo em razão da obrigatoriedade contida na alínea ‘b’, \n\ninciso II do art. 981 e art. 992, ambos da Portaria MF nº 1.634/2023). \n\n                                                      \n1\n Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de \n\nobservar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. \nParágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, \nacordo internacional, lei ou decreto que: \n[omissi] \nII - fundamente crédito tributário objeto de: \n[omissi] \nb) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida \nna sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração \nTributária; \n[omissi] \n \n2\n Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo \n\nSupremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria \ninfraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser \nreproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. \n\nFl. 1435DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3101-002.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.908553/2017-32 \n\n 6 \n\nParametrizados os critérios para fruição do crédito sob as hipóteses contidas no \n\nart. 3º Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, foram editados pela Receita Federal \n\ndo Brasil o  Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018 e a Instrução Normativa \n\nRFB nº 2.121/2022, está que reforça e consolida as regras envoltas às \n\ncontribuições de modo a legitimar as viabilidades de apuração dos insumos, \n\ninclusivo para insumos sobre insumos. \n\nSendo mais recente, reproduz-se o referido ato infralegal: \n\nArt. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição \n\npara o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores \n\ndas aquisições efetuadas no mês de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso \n\nII, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, \n\nart. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21): \n\nI - bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou \n\nprodutos destinados à venda; e  \n\nII - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços. \n\n§ 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, \n\nmesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia \n\nelétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de \n\nprestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada \n\npela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com \n\nredação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). \n\n§ 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º \n\naqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou \n\nfabricação de bens ou a prestação de serviços. \n\n§ 3º Excetua-se do disposto no inciso II do caput, o pagamento de que trata o inciso \n\nI do art. 421, devido ao concessionário pelo fabricante ou importador em razão da \n\nintermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da \n\nTipi (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, \n\nde 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela \n\nLei nº 10.865, de 2004, art. 21). \n\n§ 4º Deverão ser estornados, os créditos relativos aos bens utilizados como insumo \n\nna prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos \n\ndestinados à venda e que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou \n\ndeteriorados, destruídos em sinistro, ou ainda empregados em outros produtos \n\nque tenham tido a mesma destinação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 13, com \n\nredação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, e art. 15, inciso II, com redação \n\ndada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26). \n\nArt. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens \n\nou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção \n\nou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº \n\n10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de \n\n2004, art. 37; eLei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada \n\npela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). \n\nFl. 1436DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3101-002.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.908553/2017-32 \n\n 7 \n\n§ 1º Consideram-se insumos, inclusive: \n\nI - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa \n\nanterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a \n\nterceiros (insumo do insumo); \n\nII - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de \n\nprodução, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização \n\ndecorrente de imposição legal; \n\nIII - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou \n\nveículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação \n\nde bens ou de prestação de serviços; \n\nIV - bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos \n\nimobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de \n\nfabricação ou de prestação de serviços; \n\nV - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que \n\nresulte em: \n\na) insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à \n\nvenda ou de prestação de serviços; ou  \n\nb) bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros; \n\nVI - embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda; \n\nVII - bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo \n\nimobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens \n\ndestinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento \n\nde vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano; \n\nVIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados \n\nem ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; \n\nIX - equipamentos de proteção individual (EPI); \n\nX - moldes ou modelos utilizados para dar forma desejada ao produto produzido, \n\ndesde que não contabilizados no ativo imobilizado; \n\nXI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos \n\nutilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; \n\nXII - contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar \n\ndiretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de \n\nprestação de serviços; \n\nXIII - testes de qualidade aplicados sobre matéria-prima, produto intermediário e \n\nproduto em elaboração e sobre produto acabado, desde que anteriormente à \n\ncomercialização do produto; \n\nXIV - a subcontratação de serviços para a realização de parcela da prestação de \n\nserviços; \n\nXVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para \n\nserem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na \n\nprestação de serviço a terceiros; \n\nFl. 1437DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3101-002.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.908553/2017-32 \n\n 8 \n\nXVII - frete e seguro no território nacional quando da importação de máquinas, \n\nequipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na \n\nprodução de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; \n\nXX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a \n\nmão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e  \n\nXXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de \n\nobra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. \n\n§ 2º Não são considerados insumos, entre outros: \n\nI - bens incluídos no ativo imobilizado; \n\nII - embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; \n\nIII - bens e serviços utilizados na pesquisa e prospecção de minas, jazidas e poços \n\nde recursos minerais e energéticos que não cheguem a produzir bens destinados \n\nà venda ou insumos para a produção de tais bens; \n\nIV - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que \n\nnão chegue a ser concluído ou que seja concluído e explorado em áreas diversas \n\nda produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços; \n\nV - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre \n\nestabelecimentos da pessoa jurídica; \n\nVI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no \n\nprocesso de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais \n\ncomo alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde e seguro de \n\nvida; \n\nVII - dispêndios com inspeções regulares de bens incorporados ao ativo \n\nimobilizado; \n\nVIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no \n\nsetor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias \n\na clientes, cobrança, etc.; \n\nIX - dispêndios com auditoria e certificação por entidades especializadas; \n\nX - testes de qualidade não associados ao processo produtivo, como os testes na \n\nentrega de mercadorias, no serviço de atendimento ao consumidor, etc.; \n\nXI - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; e  \n\nXII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades \n\nadministrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica. \n\n[omissis] \n\nArt. 177. Também se consideram insumos, os bens ou os serviços especificamente \n\nexigidos por norma legal ou infralegal para viabilizar as atividades de produção \n\nde bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas \n\natividades. (grifos nossos) \n\nFl. 1438DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3101-002.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.908553/2017-32 \n\n 9 \n\nA fim de harmonizar o posicionamento do Tribunal Administrativo com o do \n\nSuperior Tribunal de Justiça e da Receita Federal, que novas Súmulas foram \n\naprovadas pelo CARF, consistindo: \n\nSúmula CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas \n\ncom serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição \n\npara o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados \n\nde forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente \n\ntributados pelas referidas contribuições. (Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; \n\n9303-014.428; 9303-014.348). \n\nSúmula CARF nº 189. Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de \n\n\"insumos do insumo\", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o \n\nPIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. (Acórdãos Precedentes: 9303-014.147; 9303-\n\n014.128; 9303-009.313). \n\nComo reflexo, as controvérsias que circundavam o conceito de insumos ficaram \n\nclaras e limitadas a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo \n\nou na prestação dos serviços pela contribuinte; recaindo sobre o julgador, a partir \n\nda análise da atividade e operação empresarial da contribuinte (objeto \n\nsocietário), identificar e motivar quais bens e serviços são essências e/ou \n\nrelevantes que, se subtraídos, implicam em prejuízos ou, até mesmo, inviabiliza a \n\nconsecução das atividades empresarias da contribuinte (teste da subtração).   \n\nSob esse viés, trazer aos autos os pontos de discordância e provas acerca dos bens \n\ne serviços adquiridos e enquadrados como insumos não só dão suporte ao \n\njulgador como, precipuamente cumpre-se o requisito legal de instauração do \n\ncontencioso administrativo, cujo pano de fundo são o exercício do contraditório e \n\nda ampla defesa pela contribuinte. \n\nRetomando os fatos, os principais elementos de prova colacionados pela \n\nrecorrente são laudo técnico de seu processo produtivo, e notas fiscais fornecidas \n\npor amostragem, além do contrato social, juntados, ainda, em fase de \n\nmanifestação de inconformidade. \n\nDe acordo com o contrato social, a Recorrente se dedica às atividades de: \n\nFl. 1439DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3101-002.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.908553/2017-32 \n\n 10 \n\n \n\n \n\nConclui-se que a recorrente atua não só no comércio exterior ao importar e \n\nexportar mercadorias, como, ainda, realiza atividades relacionadas à revenda, \n\nfabricação, prestação de serviços e de transportes. \n\nDada a peculiaridade dos produtos comercializados, cumpre ainda apontar à \n\nnecessidade, aliás, obrigatoriedade de observância e cumprimento de normas \n\neditadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, pelo \n\nMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA3 e pela Agência \n\nNacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, desde a aquisição do leite até sua \n\ndisponibilização nas prateleiras. A título de exemplo reproduz-se às \n\nnormas/portarias: \n\n                                                      \n3\n https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/defesa-agropecuaria/suasa/regulamentos-tecnicos-de-\n\nidentidade-e-qualidade-de-produtos-de-origem-animal-1/rtiq-leite-e-seus-derivados \n\nFl. 1440DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3101-002.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.908553/2017-32 \n\n 11 \n\n \n\n \n\nFeito o introito, passo a análise das glosas efetuadas pela fiscalização.  \n\n \n\n- SERVIÇOS DE FRETE. \n\nEm síntese, três serviços de frete não foram aceitos como insumos pela \n\nfiscalização, sendo eles de: (i) transporte de leite cru ou in natura; (ii) frete \n\nintercompany; (iii) devolução de venda e revenda de produtos acabados; e (iv) \n\nremessa e retorno de pallets e afins. \n\nOs argumentos deduzidos pela DRJ estão alicerçados na ausência de previsão para \n\napuração de créditos das contribuições sociais sobre frete despendidos entre \n\nestabelecimentos da mesma empresa, eis que a legislação alcança, apenas, os  \n\nfretes relacionados à operação de venda. Traslada-se trecho: \n\n(...) \n\nFl. 1441DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3101-002.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.908553/2017-32 \n\n 12 \n\nComo a possibilidade de creditamento em decorrência de dispêndios com frete e \n\narmazenagem tem previsão específica na lei, somente se faz admissível o \n\ncreditamento com base no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, sobre os valores \n\npagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e relativos a armazenagem de \n\nprodutos industrializados pelo depositante e destinados à venda, desde que o ônus \n\ndessas despesas de armazenagem seja por ele suportado, o mesmo se dando na \n\nhipótese de frete na operação de venda do produto industrializado.  \n\nObserve-se que transferências de mercadorias entre matriz e filiais, ou entre filiais \n\npara comercialização ou industrialização, possuem natureza diversa da venda \n\n(transferência de propriedade), uma vez que continuam em propriedade da \n\nempresa. Como a transferência de mercadorias não se trata de venda de \n\nmercadorias com mudança de propriedade, não há que se falar em tributação pelas \n\ncontribuições. Conseqüentemente, não geram crédito de PIS e COFINS os \n\nrecebimentos de mercadorias em transferência. E havendo despesas de fretes \n\nnessas transferências, esses valores não darão direito a crédito de PIS e Cofins, pois \n\nnão decorrerão de venda.  \n\nDesse modo, inexiste previsão legal para geração de crédito a partir de dispêndios \n\ncom frete de mercadorias entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica, seja \n\nde matérias primas, produtos semi-acabados ou mesmo de produtos acabados. Por \n\ndecorrência, não podem, exemplificativamente, ser descontados créditos a título \n\nde armazenagem e frete na contratação de serviços destinados ao transporte em \n\nfases anteriores à venda (dependente ou não de armazenagem) ou direcionados à \n\norganização, separação e embalagem do produto vendido, por ausência de \n\nprevisão legal.  \n\nDe mesma forma, o conceito de armazenagem e frete não alcança despesas de \n\nnatureza completamente diversa, como são o mero transporte interno e externo \n\nde bens, matérias-primas e os serviços logísticos e de operação portuária (de \n\nmovimentação, posicionamento e rolagem de contêineres, inspeção de carga, \n\ncontratação de agenciadoras marítimas etc).  \n\nEm síntese, o conceito normativo de frete não alcança o transporte interno e \n\nexterno que se encontre dissociado da operação de venda (do bem produzido) em \n\nsi mesma considerada. Cumpre acrescentar, especificamente acerca de frete por \n\nocasião da operação de compra, que o dispêndio é tratado como integrante do \n\ncusto de aquisição dos bens transportados. \n\nEm contrapartida, a recorrente sustenta que os serviços são necessários, quiça \n\nessenciais para a continuidade de suas operações produtivas, inclusive para \n\nefetividade de suas vendas. Veja-se ponto a ponto. \n\n \n\n(I) REMESSA E RETORNO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (INSUMOS E PRODUTOS \n\nINACABADOS). SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO. \n\nFl. 1442DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3101-002.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.908553/2017-32 \n\n 13 \n\nPartindo dos pressupostos elencados incialmente no voto, e o firme \n\nposicionamento que sempre adotei em meus julgados, entendo que assiste razão \n\na empresa. \n\nUma das etapas do processo produtivo da empresa implica a remessa de produtos \n\ninacabados (já em fase de industrialização), e/ou de matéria prima (leite cru), \n\nconfira-se laudo técnico: \n\n9.1 FRETES DE REMESSA E RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE LEITE CRU \n\nO leite cru é a matéria-prima essencial de todos os laticínios, e muitas vezes é \n\nproveniente de produtores ou dos postos de resfriamento próprios ou de \n\nterceiros que estão localizados a muitos quilômetros de distância das indústrias \n\nque o processam.  \n\nO leite cru deve ser encaminhado pelo produtor a uma unidade receptora, uma \n\ninstalação onde o leite é estocado e resfriado para manter o padrão e \n\ntemperatura necessária, até que seja encaminhado para indústria, através do \n\ntransporte em caminhões tanque.  \n\nTambém por conta da distância em certas ocasiões, é necessária a remessa para \n\nindustrialização com a finalidade de resfriamento do leite cru em terceiros para \n\nmanutenção da temperatura conforme a legislação pertinente.  \n\nOs fretes envolvidos neste processo estão presentes na remessa do leite cru, pelo \n\nprodutor, para a unidade de resfriamento e da unidade de resfriamento para o \n\ndestino final. \n\n(...) \n\nConforme a IN 76 do MAPA o recebimento do leite no estabelecimento: 7,0° C \n\n(sete graus Celsius), admitindo-se, excepcionalmente, o recebimento até 9,0° C \n\n(nove graus Celsius), ou seja, este transporte torna-se essencial para o que o \n\nproduto, ao ser recebido, possa ser processado dentro das condições de \n\nqualidade exigidas para tal.  \n\nO anexo II exemplifica alguns documentos do conhecimento de transporte:  \n\nO de n° 160, do frete de retorno realizado pela empresa Chapecó Soluções, \n\nsolicitado pela Cooperativa Regional, para a Lactalis.  \n\nO de nº 4, exemplifica o frete da compra do leite para o posto de resfriamento.  \n\nO de nº 3829, exemplifica o frete de transferência do posto de resfriamento para a \n\nfábrica.  \n\nO de nº 39077, exemplifica o conhecimento do transporte da compra de leite cru \n\npara a fábrica.  \n\nA nota fiscal de nº 51188, exemplifica a industrialização (resfriamento) do leite cru \n\npara a fábrica. (grifos nossos) \n\nO laudo técnico acostado pela recorrente ilustra: \n\nFl. 1443DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3101-002.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.908553/2017-32 \n\n 14 \n\n \n\nLogo, os fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre \n\nestabelecimentos da recorrente, a exemplo da remessa de ponto de resfriamento \n\npróprio a estabelecimento industrial, inclusive quando realizados desde as \n\nunidades de resfriamento contratados com terceiros, merece reversão. \n\nEntendo que na peça recursal a recorrente ainda destaca a necessidade de lhe \n\nconferir crédito em relação aos fretes nas aquisições da matéria prima leite cru. \n\nComo visto no contrato social, dentre outras atividades, a recorrente também \n\natua com a comercialização e industrialização de leite e derivados. Para tanto, \n\nadquire leite cru ou in natura, bem como fertilizantes e farelo de soja para \n\nprodução do alimento do gado (pastagens), estes sujeitos a alíquota zero.  \n\nAlém dos parâmetros necessários para fruição do crédito de PIS e COFINS não \n\ncumulativos já colocados neste voto, especialmente a Súmula Vinculante CARF nº \n\n188 (aprovada em 20/06/2024), para os fretes com tributação e registro de forma \n\nautônoma em relação a matéria prima adquirido, reconhece-se a possibilidade de \n\ncômputo dos créditos sobre tais dispêndios. \n\nPor derradeiro, a recorrente ainda busca reverter as glosas atinentes aos serviços \n\nde higienização dos veículos que transportam o leite cru. \n\nO produto submetido a processo industrial, posteriormente comercializado \n\nguarda particularidades que demanda atendimento de inúmeras regras do MAPA, \n\nalém das fiscalizações exercidas pela EMBRAPA e ANVISA, por essa razão além do \n\npátio industrial possuir normas específicas e mais rígidas comparada com outros \n\nespaços fabris.  \n\nDo mesmo modo, o mecanismo de transporte, como visto não só no laudo técnico \n\napresentado pela recorrente como, especialmente, no Decreto nº 9.013/2017 que \n\nFl. 1444DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3101-002.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.908553/2017-32 \n\n 15 \n\ndisciplina normas de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem \n\nanimal, abaixo reproduzido: \n\nArt. 12. A inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem \n\nanimal abrangem, entre outros, os seguintes procedimentos: \n\n[omissis] \n\nXIII - verificação dos meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e \n\nsuas matérias-primas destinados à alimentação humana; \n\nArt. 42. O estabelecimento de produtos de origem animal deve dispor das \n\nseguintes condições básicas e comuns, respeitadas as particularidades tecnológicas \n\ncabíveis, sem prejuízo de outros critérios estabelecidos em normas \n\ncomplementares: \n\n[omissis] \n\nXIX - dependência para higienização de recipientes utilizados no transporte de \n\nmatérias-primas e produtos; \n\nArt. 64. As matérias-primas, os insumos e os produtos devem ser mantidos em \n\ncondições que previnam contaminações durante todas as etapas de elaboração, \n\ndesde a recepção até a expedição, incluído o transporte. \n\nArt. 65. É proibido o uso de utensílios que, pela sua forma ou composição, possam \n\ncomprometer a inocuidade da matéria-prima ou do produto durante todas as \n\netapas de elaboração, desde a recepção até a expedição, incluído o transporte. \n\nIncontestável, assim, a essencialidade dos serviços de higienização dos veículos \n\nque transportam a matéria prima da recorrente de modo que reverto a glosa e \n\nconcedo o crédito. \n\n \n\n(III) ENTRE ESTABELECIMENTOS. REVENDA E DEVOLUÇÃO DE VENDA DE \n\nPRODUTOS ACABADOS.  \n\nO principal argumento despendido pela recorrente para reforma da decisão \n\nrecorrida em relação as despesas com frete entre seus estabelecimentos, rodeia à \n\ndemanda para a atividade final de venda, meio que facilidade a atividade \n\ncomercial e logística da recorrente.  \n\nNo que diz respeito a transferência de produto acabado – pós industrialização -, \n\nvislumbro duas circunstâncias; a primeira é a remessa estratégica da contribuinte \n\nque se dá desde sua unidade de fabricação para outro estabelecimento com o \n\nobjetivo de facilitar a logística e à venda, e a segunda é mera remessa do produto \n\ncom venda vinculada e, neste caso, o produto industrializado já guarda negócio \n\nconcretizado, o que geraria crédito segundo o inciso IX do art. 3º das Leis nº \n\n10.637/2002 e 10.833/2003. \n\nFl. 1445DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3101-002.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.908553/2017-32 \n\n 16 \n\nA recorrente afirma claramente que os produtos transferidos entre suas unidades \n\ntêm finalidade logística e, a meu ver, inexiste previsão legal para pleito da \n\nrecorrente. \n\nPara os casos, a etapa busca distribuir as mercadorias para as unidades \n\nresponsáveis pelas fases de vendas, aumentando a competitividade e reduzindo \n\nos custos do produto, já que a operação não incorpora o preço final do produto, \n\nnão provocando uma das possibilidades dispostas na legislação que são \n\ntransporte de bens a serem utilizados como insumos na produção ou fabricação \n\nde bens ou produtos destinados à venda (II), e frete na operação de venda (IX). \n\nDito isso, mantenho as parcelas glosadas.  \n\nNo que tange a revenda e devolução de vendas de produtos acabados, A \n\nlegislação autoriza o desconto de créditos quando incorrida a despesa sobre \n\ndevolução de produto acabado cuja receita de venda tenha sido tributada, a \n\nsaber: \n\nArt. 3\no\nDo valor apurado na forma do art. 2\n\no\na pessoa jurídica poderá descontar \n\ncréditos calculados em relação a: \n\n[omissi] \n\nVIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado \n\nfaturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; \n\n[omissis] \n\nNesse sentido, para as vendas computadas na base de cálculo da contribuição ao \n\nPIS e COFINS e, recolhidas aos cofres públicos é passível de ressarcimento, nos \n\ntermos do dispositivo supratranscrito, afastado o frete por falta de previsão legal. \n\nO mesmo ocorre em relação a devolução de compras, que também por falta de \n\nprevisão legal não permite o aproveitamento de crédito das contribuições na \n\nsistemática da não cumulatividade. \n\nDessarte, mantenho as glosas para rubricas analisadas. \n\n \n\n(IV) REMESSA E RETORNO DE PALLETS E AFINS. \n\nSão as razões de decidir da DRJ: \n\nPallets de Madeira. Serviços de repaletização. Fretes de remessa e retorno de \n\npallets. Serviços de movimentação paletizado. Serviços de carga e descarga \n\npaletizada. \n\n(...) \n\nAinda que a contribuinte discorde do entendimento, tais itens não constituem \n\nembalagens de apresentação, mas simples embalagens de transporte de \n\nmercadorias. \n\nFl. 1446DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3101-002.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.908553/2017-32 \n\n 17 \n\n(...) \n\nAlém do mais, o próprio contribuinte admite que tais embalagens (pallets) são \n\nutilizados para transporte do produto final, devendo-se destacar que embalagens \n\nde produtos acabados não geram direito a crédito nos termos do item 56 do \n\nParecer Normativo:  \n\n56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos \n\ncom transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria \n\nentre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para \n\nentrega direta ao adquirente6, como: a) combustíveis utilizados em frota própria \n\nde veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) \n\ncontratação de transportadoras. (gn)  \n\nA única possibilidade de creditamento seria para embalagens de apresentação o \n\nque não é o caso dos pallets em questão. \n\nA recorrente se insurge contra a invalidação dos créditos sobre frente de compra \n\nde pallets, remessa e retorno de pallet, remessa e retorno de armazenagem, \n\ndevolução de vendas de produtos lácteos, remessa e retorno de mercadoria \n\nremetida para conserto, frete de (re)entrega e frete de carreto, arguindo: \n\nConforme já mencionado na presente Manifestação de Inconformidade, a empresa \n\natua no ramo de laticínio, sendo absolutamente essencial à sua atividade a \n\nmovimentação do leite para resfriamento.  \n\nOu seja, estamos diante de movimentação de insumo, para utilização diretamente \n\nno processo produtivo da Manifestante e assim deve integrar a base de cálculo dos \n\ncréditos de PIS e COFINS, nos termos do art. 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03 e \n\n10.637/02. \n\nDeste modo, para ambas as situações (frete de insumos e frete de vendas) a \n\nlegislação prevê a possibilidade de aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS, \n\nnos termos dos incisos II e IX, do art. 3°, das leis n° 10.637/02 e 10.833/03. O que \n\ndenota o equívoco perpetrado em face da Manifestante pela DRF de Porto Alegre, \n\nao glosar os fretes de insumos e de produtos para venda.  \n\nOutrossim, quanto aos fretes de reentrega, de carreto, de mercadoria remetida \n\npara conserto, de devolução de compras e de devolução de vendas, verificase que \n\no direito creditório da Manifestante está absolutamente assegurado pelo simples \n\nfato das compras e das vendas terem sido corretamente tributadas.  \n\nPor fim, em relação aos fretes de compras de pallets, de remessas e retorno de \n\npallets e de mercadorias remetidas para conserto, há que se evidenciar que as \n\ncondições de armazenamento e transporte dos alimentos nos estabelecimentos \n\nindustrializados estão regulamentadas pelas legislações federais6.  \n\nDe acordo com a ANVISA, o estabelecimento no qual sejam realizadas algumas das \n\natividades de produção/industrialização, fracionamento, armazenamento e \n\ntransportes de alimentos industrializados devem propiciar condições tais que \n\nimpeçam a contaminação e/ou a proliferação de micro-organismos e protejam \n\ncontra a alteração do produto e danos aos recipientes ou embalagens.  \n\nFl. 1447DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3101-002.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.908553/2017-32 \n\n 18 \n\nAssim, as aquisições e remessas e retornos de embalagens e vasilhames, se \n\nencaixam exatamente neste contexto, ou seja, tratam-se de itens essenciais a \n\natividade social desenvolvida pela Manifestante. \n\nMuitos dos argumentos não estão relacionados aos pallets, em si, confundindo-se \n\ncom outros apresentados no tópico sobre os serviços de frete na devolução de \n\nmercadorias vendidas, que já tratado. \n\nNesse sentido, neste item serão abordadas as rubricas (i) aquisição de pallets, (ii) \n\nremessa e retorno de pallet, (iii) remessa e retorno de mercadoria remetida para \n\nconserto, (iv) frete de reentrega e (v) frete de carreto. \n\nOs primeiros pontos (i) e (ii) estão ligados aos de acondicionamento e de \n\narmazenagem. \n\nAlém da juntada de laudo técnico que esclarece quanto ao uso dos pallets e \n\nserviços relacionados, não é demais relembrar que o caso circunda produção e \n\ncomercialização de leite cujo produto está submetido às normas próprias do \n\nMAPA, a exemplo da IN 77/2018 (com alterações dadas pela IN 58/2019) que \n\nprevê: \n\nCAPÍTULO VI \n\nDA COLETA E DO TRANSPORTE DO LEITE \n\nArt. 20. A coleta do leite deve ser realizada no local de refrigeração e armazenagem \n\ndo leite. \n\nArt. 22. O veículo transportador de leite cru refrigerado deve atender as seguintes \n\nespecificações: \n\n \n\nI - a mangueira coletora deve ser constituída de material atóxico e especificada \n\npara entrar em contato com alimentos e resistir ao sistema de higienização \n\nCleaning In Place - CIP, apresentar-se íntegra, internamente lisa e fazer parte dos \n\nequipamentos do veículo; \n\n \n\nII - ser provido de refrigerador ou caixa isotérmica de material não poroso de fácil \n\nlimpeza, para o transporte de amostras que devem ser mantidas sem \n\ncongelamento em temperatura de até 7,0°C (sete graus Celsius) até a chegada ao \n\nestabelecimento; e \n\n \n\nIII - ser dotado de dispositivo para proteção das conexões, bem como de local para \n\nguarda dos utensílios e aparelhos utilizados na coleta. \n\nDas normas vigentes, não vislumbro exigência legal para uso de estrados para \n\nestocagem das mercadorias com a finalidade de preservar ou evitar contaminação \n\ndos produtos; cabendo concluir que os pallets auxiliam, pois, no transporte e \n\nlogística.  \n\nFl. 1448DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3101-002.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.908553/2017-32 \n\n 19 \n\nNo entanto, os gastos com pallets para o transporte do leite preservam a \n\nintegridade das embalagens e a qualidade das mercadorias, sendo, assim, \n\nimportante no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos \n\nprodutos estocados, especialmente ao considerarmos que as embalagens dos \n\nprodutos alimentícios são frágeis, como visto no laudo técnico: \n\n8.3 LEITE EM PÓ \n\n(...) \n\nApós o leite em pó ser pesado e embalado da linha de produção, o produto vai \n\npara as paletizadoras automatizadas, onde é organizado por robôs sobre os pallets. \n\nA seguir ocorre aplicação do plástico stretch envolvendo do produto, para \n\nestabilização e fixação da carga. Após, estes pallets são encaminhados para o \n\ndepósito com empilhadeiras. \n\n8.4 LEITE UHT \n\n(...) \n\nApós o leite ser envasado da linha de produção, o produto vai para as \n\npaletizadoras, onde é organizado de forma automática sobre os pallets. A seguir \n\nocorre aplicação do plástico stretch ou stretch hood ao redor do produto, para \n\nestabilização e fixação dos produtos. Após, estes pallets são encaminhados para o \n\ndepósito com empilhadeiras.  \n\nA Figura 10 mostra um pallet de leite UHT embalado em garrafa PET, paletizado e \n\nenvolvido pelo stretch hood, sendo transportado pela empilhadeira até o depósito \n\nde armazenagem. \n\n \n\n8.6 MANTEIGA \n\n(...) \n\n \n\nFl. 1449DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3101-002.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.908553/2017-32 \n\n 20 \n\nApós manteiga ser embalada, ela é acomodada em pallets. Após, estes pallets são \n\nencaminhados para o depósito refrigerado com empilhadeiras. \n\nObserve que além dos pallets utilizados na etapa final do processo, após \n\nfabricação do leite e derivados, e necessário para todos os produtos alimentícios, \n\no laudo técnico da recorrente ainda aponta o uso de pallets de plástico na linha \n\nprodutiva, e esclarece acerca do insumo: \n\n9.4 AQUISIÇÃO DE PALLETS DE MADEIRA E PLÁSTICO, REFORMA DE PALLETS DE \n\nMADEIRA E FRETES DE PALLETS COM RETORNO E SEM RETORNO  \n\nUm dos itens mais importantes da logística, utilizado na armazenagem e transporte \n\né o pallet (ou palete). O pallet é uma plataforma com medidas específicas, \n\nfabricado em madeira, metal ou plástico, este amplamente utilizado na indústria \n\nalimentícia a fim de evitar contaminações e organizar o transporte.  \n\nO pallet pode ser utilizado para a unitização de diversos tipos de produtos e facilita \n\no transporte, manuseio e armazenagem destes produtos reduzindo o tempo destas \n\noperações. E é necessário que a empresa tenha estrutura e equipamento \n\nnecessários para manusear os pallets. Os pallets são armazenados em estruturas \n\nchamadas portapallets. Conclui-se que a logística da empresa gira em torno deste \n\npadrão.  \n\nNa Figura 18 são mostrados pallets de madeira utilizados na fábrica, em áreas onde \n\nnão existe contato com o processo produtivo. \n\n \n\nAtentando que dentro das áreas de onde existe contato direto com o produto, o \n\npallet obrigatoriamente é fabricado em plástico para não ocorrer contaminação do \n\nproduto. Na Figura 19 são mostrados pallets plásticos utilizados nas áreas \n\nprodutivas. \n\n \n\nFl. 1450DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3101-002.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.908553/2017-32 \n\n 21 \n\nEm certas ocasiões o pallet utilizado, não é de propriedade da empresa, podendo \n\nser de algum fornecedor ou cliente por exemplo, então torna-se necessária sua \n\ndevolução, ou o contrário, trazer o mesmo até a fábrica ou centro de distribuição \n\npara acomodar o produto.  \n\nO anexo II exemplifica um conhecimento de devolução de pallets efetuado pela \n\nempresa Stahlhofer.  \n\nPode-se citar também a situação em que é necessário o transporte de pallets entre \n\nas filiais da empresa, tais como entre fábricas, centros de distribuição ou centro de \n\ndistribuição e fábrica, por questões de quantidade de produção ou porque a \n\nlogística exige um tipo específico de pallet. \n\nNo caso de o pallet ir para o cliente final junto com a mercadoria e não retornar, \n\npode ser considerado parte integrante da embalagem, pois sem ele não seria \n\npossível o transporte do produto até seu destino.  \n\nCom as informações citadas anteriormente, é evidente que este é um item \n\nessencial para o processo, visto que toda movimentação do produto, desde a \n\nfábrica até o cliente final é baseada no pallet, e obviamente este item possui uma \n\nvida útil e também um custo, tanto para a empresa quanto para o fornecedor, \n\nentão é indispensável que este seja adquirido, transportado, reformado ou \n\ndevolvido conforme a necessidade, sendo um item de alta rotatividade \n\nindispensável para o processo da empresa.  \n\nA Figura 20 mostra uma carga de pallets de madeira entrando na fábrica de \n\nTeutônia (RS). \n\n \n\nO anexo II exemplifica a nota fiscal, n° 143, do serviço de carregamento de pallets \n\nefetuado pela empresa F A Martins Transportes Rodoviários e a nota fiscal, n° 791, \n\ndo serviço de reforma de pallets efetuado pela empresa Diego Vargas Garcia \n\nConhecida a peculiaridade das mercadorias fabricadas pela recorrente, reconheço \n\nos custos com aquisição de pallets e de serviços de reforma, frete de remessa \n\npara conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets, essenciais \n\nno sistema verticalizado da produção do leite e derivados e, por essa razão, \n\nreverto as glosas.   \n\nAcerca da remessa e retorno de mercadoria remetida para conserto (iii), recuso \n\nao pedido, pois não está claro nos autos a relação dos consertos com o processo \n\nFl. 1451DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3101-002.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.908553/2017-32 \n\n 22 \n\nprodutivo da recorrente e, em consequência a essencialidade ou relevância no \n\nsistema verticalizado da empresa. \n\nA recorrente apenas informa que os serviços correspondem a frete para conserto \n\nde mercadoria sem, contudo, indicar a natureza de cada mercadoria remetida \n\npara recuperação, tampouco há no laudo técnico esclarecimentos \n\ncomplementares. \n\nTal qual acontece com as precárias justificativas relativamente aos fretes sobre \n\nreentrega (iv) e carreto (v). \n\nLogo, conservo as glosas para os pontos (iii), (iv) e (v). \n\n \n\n- ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. \n\nAdotando os mesmos critérios dos fretes, decidiu a DRJ sobre os serviços de \n\narmazenagem: \n\nDespesas de Armazenagem e Fretes Entre Estabelecimentos da Empresa \n\n(...) \n\nDesse modo, inexiste previsão legal para geração de crédito a partir de dispêndios \n\ncom frete de mercadorias entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica, seja \n\nde matérias primas, produtos semi-acabados ou mesmo de produtos acabados. Por \n\ndecorrência, não podem, exemplificativamente, ser descontados créditos a título \n\nde armazenagem e frete na contratação de serviços destinados ao transporte em \n\nfases anteriores à venda (dependente ou não de armazenagem) ou direcionados à \n\norganização, separação e embalagem do produto vendido, por ausência de \n\nprevisão legal. \n\nDe mesma forma, o conceito de armazenagem e frete não alcança despesas de \n\nnatureza completamente diversa, como são o mero transporte interno e externo \n\nde bens, matérias-primas e os serviços logísticos e de operação portuária (de \n\nmovimentação, posicionamento e rolagem de contêineres, inspeção de carga, \n\ncontratação de agenciadoras marítimas etc). \n\nSão dois temas abordados pela recorrente com relação aos serviços de \n\narmazenagem, abaixo enfrentados. \n\n \n\n- A) PALLETS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE - pallets de madeira, pallet de plástico, \n\nmadeiras para pallets, serviço de carga e descarga, serviço de transbordo, \n\nserviço de movimentação de saída paletizada, serviço de aluguel de paleteira \n\nmanual, serviços de locação de transporte de pallets manual. \n\nEm sua defesa, esclarece a recorrente: \n\nFl. 1452DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3101-002.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.908553/2017-32 \n\n 23 \n\nDe acordo com a ANVISA, o estabelecimento no qual sejam realizadas algumas das \n\natividades de produção/industrialização, fracionamento, armazenamento e \n\ntransportes de alimentos industrializados devem propiciar condições tais que \n\nimpeçam a contaminação e/ou a proliferação de micro-organismos e protejam \n\ncontra a alteração do produto e danos aos recipientes ou embalagens, como bem \n\ndetermina o item 8, do Anexo, da Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997 e \n\ndo item 4.9 da Resolução RDC nº 216, 15 de setembro de 2004, in verbis: (...) \n\nAdemais, conforme resolução 001/2000 da Secretaria da Agricultura e \n\nAbastecimento, a qual institui normas técnicas de instalações e equipamentos para \n\nUsinas de beneficiamento e industrialização de leite, no item “1.4.1.3 – \n\nestocagem”, estabelece que todas as áreas de estocagem deverão dispor de \n\nestrados removíveis, ou seja, pallets construídos em material aprovado pela \n\nCISPOA, não se permitindo o contato direto do produto com as paredes e o piso, \n\nmesmo que embalado, envasado e/ou acondicionado. \n\nPortanto, a aquisição de pallets não é uma escolha da empresa para a \n\nmovimentação de cargas e acondicionamento do leite, mas uma exigência da \n\nANVISA, de modo que a Recorrente despende recursos com aquisição de pallets de \n\nmadeira e/ou de plástico e de madeiras para pallets, bem como com os serviços \n\ndiretamente relacionados, como movimentação saída paletizada, carga e descarga, \n\ntransbordo, aluguel de paleteira manual e locação de transporte de pallets manual. \n\nTudo para cumprir as determinações legais, a fim de poder encerrar o ciclo \n\nprodutivo da sua atividade econômica. \n\nAssim sendo, a aquisição dos pallets e movimentação de embalagens e vasilhames \n\nconsiste em despesas obrigatórias e intrinsecamente vinculadas às despesas de \n\narmazenagem e movimentação do leite, visando propiciar segurança e manter a \n\nintegridade do produto. \n\nEntendo que a temática já foi objeto de análise do item do voto (i) aquisição de \n\npallets, (ii) remessa e retorno de pallet, ocasião em que se concedeu \n\nintegralmente o crédito sobre aquisição de pallets e sobre os serviços de reforma, \n\nfrete de remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos \n\npallets. \n\n \n\n- B) Armazenagem de produtos acabados frigorificados. \n\nEm síntese, reforça a recorrente que atua com produção e comercialização de \n\nleite e derivados e que para o exercício de suas atividades contrata com terceiros \n\nos serviços de armazenagem de produtos acabados em frigoríficos, sendo estes \n\nessenciais em etapa produtiva. Confira-se: \n\nTodavia, tal entendimento está equivocado, tendo em vista que, em razão da \n\ninexistência de espaço físico para armazenagem dos produtos acabados em suas \n\nunidades fabris, a Recorrente necessita contratar serviços de armazenagem em \n\nsítios de terceiros para acondicionar seus produtos – observando as condições de \n\nsegurança e qualidade - sendo igualmente imprescindível os serviços de frete para \n\nFl. 1453DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3101-002.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.908553/2017-32 \n\n 24 \n\ntransportá-los a estes locais. Confira-se o seguinte excerto do Laudo Técnico, às fls. \n\n47: \n\nDada a natureza da atividade exercida pela recorrente, sujeita a inúmeros \n\nregulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária4 e da Agência Nacional de \n\nVigilância Sanitária, igualmente do Programa Nacional de Qualidade do Leite – \n\nPNQL5, e em conjunto com os fatos (ausência de armazéns próprios e contratação \n\ncom terceiros), e legislação abordada, entendo que a decisão recorrida merece \n\nreforma nesse ponto e, de conseguinte, concedo o crédito sobre os serviços de \n\narmazenagem contratados. \n\n \n\n- OUTRAS DESPESAS. \n\nEstão no rol de ‘outras despesas’ igualmente glosadas pela fiscalização, \n\nposteriormente mantidas as exclusões dos créditos pela DRJ por falta de previsão \n\nlegal despesas administrativas gerais e com aquisição de materiais, enfrentado \n\nabaixo. \n\n \n\n- SERVIÇOS EM GERAL. \n\nDe um lado a DRJ confirma a impossibilidade de creditamento sobre os serviços \n\nde manutenção e instalação de máquinas e equipamentos bem como, na área \n\noperacional e administrativo, porquanto ausentes registros contábeis específicos \n\nsobre os custos: \n\nConforme o antes transcrito item 168 do referido PN nº 05, deve-se excluir do conceito de \n\ninsumo os itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como \n\nadministrativa, jurídica, contábil, etc. Bem como itens relacionados à atividade de revenda \n\nde bens, e demais utilizados posteriormente à finalização do processo produtivo. Excluindo-\n\nse também do conceito os itens utilizados em atividades que não resultem em um bem \n\ndestinado à venda ou em um serviço prestado, como em pesquisas, projetos abandonados, \n\nprojetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc.  \n\nNeste sentido, permanecem válidas as glosas de créditos apurados com despesas relativas a \n\nserviços e aquisições de bens que não podem ser considerados como insumos, mesmo após \n\no conceito mais abrangente determinado pelo Parecer Normativo nº 05, como é o caso dos \n\nseguintes itens glosados, conforme descritos no Relatório de Ação Fiscal de fls. 160 a 164: \n\nserviços de armazenagem em geral não destinados a operações de venda; serviço de aluguel \n\nde quadra esportiva; serviço de aluguel de palco de eventos; serviço de locação de \n\nsonorização e projeção; serviço de separação de mercadorias; serviço de aluguel de imóvel \n\nresidencial; taxa condominial de sala comercial; serviço de condomínio escritório de Belo \n\n                                                      \n4\n Instrução Normativa MAPA 77/2018: \n\nArt. 1º Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, \ntransporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial, \nna forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo. \n5\n https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/qualidade-do-leite-pnql \n\nFl. 1454DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3101-002.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.908553/2017-32 \n\n 25 \n\nHorizonte; serviço de bônus e incentivos; serviço de diária; serviço de confecção de portas; \n\nserviço de conserto e manutenção de móveis; serviço de custos administrativos em TSP; \n\nserviço de manutenção de condicionadores de ar; serviço de estudo de autodepuração de \n\ncurso d’água; estantes; caixa organizadora e cuia porongo. \n\nDe outro lado a recorrente explica que os serviços são nitidamente insumos \n\nessenciais em sua operação, consoante explanado: \n\nNa sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS e COFINS há \n\npossibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação \n\naos dispêndios com partes e peças de reposição; com os serviços de manutenção, \n\nmontagem e desmontagem, empregados em máquinas; equipamentos, veículos e \n\nlogística estratégica empregada a fim de promover a produção de bens ou a \n\nprestação de serviços.  \n\nNa prestação de serviço de manutenção de máquinas e equipamentos, também se \n\ninclui no conceito de despesas passíveis de creditamento as horas técnicas \n\ntrabalhadas, os gastos com mão de obra operacional terceirizada, planejamento e \n\nexecução do serviço. \n\nExaminando os autos, de fato, não há notas fiscais ou registros contábeis que \n\napontem que os serviços foram empregados na área produtiva da recorrente, \n\nsendo carreado aos autos pela fiscalização apenas a planilha demonstrativa dos \n\nbens e serviços glosados e correspondente período. \n\nE das notas fiscais apresentadas pela recorrente ao longo dos autos, não \n\nvislumbro documentos relativos as aquisições de partes e peças de reposição e \n\naos serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, de contratação de \n\nmão de obra operacional-técnica que permita exame pormenorizado da natureza \n\nda prestação. \n\nA ausência de elementos, e os pressupostos já esmiuçados inicialmente no voto, \n\ncompromete a concessão do crédito pretendido pela recorrente e, por isso, \n\nmantenho as glosas. \n\n \n\n- AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. \n\nDeixo de reproduzir os motivos postos pela DRJ para negativa ao pedido de \n\ncrédito formulado pela recorrente, já que idêntico ao dos serviços tomados com \n\nterceiros, acima colacionado. \n\nCom respeito a recorrente, cito sua tese: \n\nNo caso concreto, estamos tratando de glosas de créditos relacionados a despesas \n\ncom materiais relacionados à higienização, necessários ao asseio da salubridade do \n\nestabelecimento produtor de lácteos (estantes, papel toalha, soda líquida e soda \n\ncaustica, solução de limpeza, sanitizante, solvente água sanitária, detergentes).  \n\nFl. 1455DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3101-002.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.908553/2017-32 \n\n 26 \n\nNão são necessárias maiores divagações quanto à importância e obrigatoriedade \n\nde se manter um ambiente altamente limpo e salubre quando se trata da produção \n\nde alimentos, de acordo com as rigorosas regas da vigilância sanitária, tal como é o \n\ncaso da Recorrente. \n\nNão descarto a importância dos produtos, levando-se em consideração os \n\nprodutos manipulados pela recorrente. \n\nNo entanto, assim como no caso dos serviços gerais, não vislumbro documentos \n\nrelativos as aquisições para o período do 3º trimestre de 2017 que permita \n\nverificação precisa da natureza dos bens adquiridos. E, mais, não me parece haver \n\nglosas pela fiscalização quanto aos produtos aplicados na fábrica, mas, sim, \n\ninternalizados na área administrativa, veja: \n\nA interessada incluiu, indevidamente, na base de cálculo dos créditos valores \n\nreferentes a serviços e materiais, não aplicados ou consumidos diretamente na \n\nprestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, \n\ndescritos a seguir: serviço de manutenção de geradores, serviço de aluguel de \n\nquadra esportiva, serviço de aluguel de palco de eventos, serviço de locação de \n\nsonorização e projeção, serviço de manutenção e recarga de extintores, serviço de \n\nmanutenção de epis, serviço de separação de mercadorias, serviço de aluguel de \n\nimóvel residencial, taxa condominial de sala comercial, serviço de condomínio \n\nescritório de Belo Horizonte, serviço de corte e baldeio de lenha, serviço de corte \n\nde palma, serviço de bônus e incentivos, serviço diária, serviço de classificação de \n\nproduto, pesagem de veículo, serviço de confecção de portas, serviço de conserto e \n\nmanutenção de móveis, serviço de manutenção de cadeira, serviço de reforma de \n\npallets, serviço de custos administrativos em TSP, serviço de repaletização, serviço \n\nde manutenção de condicionadores de ar, serviço de estudo de autodepuração de \n\ncurso d’água, pallets de madeira, estantes, papel toalha, solução de limpeza, \n\ndetergentes, caixa organizadora, cuia porongo, entre outros. A pessoa jurídica \n\nsujeita ao regime de incidência não cumulativa poderá, no cálculo da Contribuição \n\npara o PIS/PASEP e da COFINS, descontar créditos calculados sobre valores \n\ncorrespondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou \n\nconsumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de \n\nbens destinados à venda, adquiridos a partir de 1º de fevereiro de 2004, de pessoa \n\njurídica domiciliada no país. A partir de 1º de maio de 2004, também são admitidos \n\ncréditos da contribuição relacionados a aquisição de bens e serviços utilizados \n\ndiretamente como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação \n\nde bens ou produtos destinados à venda, de pessoas físicas ou jurídicas residentes \n\nou domiciliadas no exterior, desde que tenha havido incidência na importação. O \n\ntermo “insumo” não pode, entretanto, ser interpretado como todo e qualquer bem \n\nou serviço que gera despesa para a empresa, mas, sim, tão somente, como \n\naqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou \n\nconsumidos diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação \n\ndo serviço da atividade. Despesas e custos indiretos com materiais e serviços como \n\ngastos com aluguel de quadra esportiva, aluguel de palco de eventos, serviço de \n\nlocação de sonorização e projeção, manutenção e recarga de extintores, \n\nmanutenção de epis, serviço de separação de mercadorias, aluguel de imóvel \n\nresidencial, taxa condominial de sala comercial, conserto e manutenção de móveis, \n\nFl. 1456DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3101-002.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.908553/2017-32 \n\n 27 \n\nmanutenção de cadeira, serviço de reforma de pallets, custos administrativos em \n\nTSP, serviço de repaletização, manutenção de condicionadores de ar, estantes, \n\npapel toalha, solução de limpeza, detergentes, etc, embora gerem despesas para \n\na empresa, não são considerados insumos para a prestação de serviços e na \n\nprodução ou fabricação de bens destinados à venda, para fins de apuração dos \n\ncréditos no regime da sistemática não cumulativa. No mesmo sentido as \n\nembalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de \n\nindustrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo, e que se \n\ndestinam tão somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao \n\ncrédito. Pallets de madeira, etc, visam facilitar a movimentação de mercadorias e o \n\nseu acondicionamento, não dando, portanto, direito a crédito. (grifos nossos) \n\nPor essa razão, adotando os critérios apontados exaustivamente no presente \n\nvoto, nego provimento ao pleito. \n\n \n\nDiante do exposto, dou parcial provimento do Recurso Voluntário para \n\nrestabelecer o crédito concernente as despesas contraídas pela Recorrente em \n\nrelação a aquisição de bens e serviços: \n\na) frete entre estabelecimentos da recorrente de produtos inacabados ou de \nmatéria prima (remessa e retorno para industrialização), e realizados desde as \nunidades de resfriamento, contratados com terceiros; \n\nb) serviços de higienização dos veículos que transportam a matéria prima; \n\nc) aquisição de pallets e de serviços de reforma, frete de remessa para \nconserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets; e, \n\nd) armazenagem de produtos acabados. \n\n \nConclusão  \n\nImporta registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às \n\nverificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui \n\nadotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste \n\nvoto. \n\nDessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do \n\nRICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao \n\nrecurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas: a) fretes de \n\nprodutos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e \n\nretorno para industrialização) e serviços de higienização; b) armazenagem de produtos acabados, \n\nvotou pelas conclusões o Conselheiro Renan Gomes Rego; c) aquisição de pallets e serviços de \n\nreforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets.  \n\nAssinado Digitalmente \n\nFl. 1457DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3101-002.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.908553/2017-32 \n\n 28 \n\nMarcos Roberto da Silva – Presidente Redator \n \n\n \n\n \n\nFl. 1458DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Sat Jan 18 09:00:01 UTC 2025, anomes_sessao_s=202411, camara_s=1ª SEÇÃO, ementa_s=Assunto: Processo Administrativo Fiscal\nAno-calendário: 2006\nCOMPENSAÇÃO. RECURSOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE.\nSe a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não-homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado.\n\n, turma_s=1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS, dt_publicacao_tdt=Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025, numero_processo_s=16327.902699/2012-43, anomes_publicacao_s=202501, conteudo_id_s=7194988, dt_registro_atualizacao_tdt=Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025, numero_decisao_s=9101-007.226, nome_arquivo_s=Decisao_16327902699201243.PDF, ano_publicacao_s=2025, nome_relator_s=GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, nome_arquivo_pdf_s=16327902699201243_7194988.pdf, secao_s=Câmara Superior de Recursos Fiscais, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria, acordam em dar provimento parcial ao recurso, com retorno dos autos à DRJ para apreciação da alegação de erro nos débitos informados, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (relator) e Jandir José Dalle Lucca que votaram por negar provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa.\n\n\nAssinado Digitalmente\nGuilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator\n\n\nAssinado Digitalmente\nEdeli Pereira Bessa – Redatora designada\n\nAssinado Digitalmente\nFernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente\n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).\n], dt_sessao_tdt=Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024, id=10777917, ano_sessao_s=2024, atualizado_anexos_dt=Sat Jan 18 09:43:14 UTC 2025, sem_conteudo_s=N, _version_=1821579323302215680, conteudo_txt=Metadados => date: 2024-12-16T20:33:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-16T20:33:41Z; Last-Modified: 2024-12-16T20:33:41Z; dcterms:modified: 2024-12-16T20:33:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-16T20:33:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-16T20:33:41Z; meta:save-date: 2024-12-16T20:33:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-16T20:33:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-16T20:33:41Z; created: 2024-12-16T20:33:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2024-12-16T20:33:41Z; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-16T20:33:41Z | Conteúdo => \nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA \nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\nPROCESSO  16327.902699/2012-43  \n\nACÓRDÃO 9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA    \n\nSESSÃO DE 7 de novembro de 2024 \n\nRECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE \n\nRECORRENTE BANCO CIFRA S/A  \n\nINTERESSADO FAZENDA NACIONAL \n\nAssunto: Processo Administrativo Fiscal \n\nAno-calendário: 2006 \n\nCOMPENSAÇÃO. RECURSOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE.  \n\nSe a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não-\n\nhomologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar \n\nadministrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de \n\n1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo \n\nespecializado são competentes para apreciar todos os argumentos do \n\nsujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz \n\nrespeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório \n\nutilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à \n\ninexistência ou excesso do débito compensado. \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do \n\nRecurso Especial. No mérito, por maioria, acordam em dar provimento parcial ao recurso, com \n\nretorno dos autos à DRJ para apreciação da alegação de erro nos débitos informados, vencidos os \n\nConselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (relator) e Jandir José Dalle Lucca que votaram \n\npor negar provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nGuilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator \n\n \n\nFl. 779DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 2 \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nEdeli Pereira Bessa – Redatora designada \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nFernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis \n\nHenrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca \n\nKraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose \n\nDalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nO recorrente, contribuinte, inconformado com a decisão proferida, por meio do \n\nAcórdão nº 1001-002.883, de 31 de março de 2023, interpôs, tempestivamente, recurso especial \n\nde divergência em relação ao dissídio “se a competência das autoridades do contencioso \n\nadministrativo limita-se à análise do direito creditório ou se também abarca questões \n\nrelacionadas aos débitos informados em PERDCOMP”.   \n\nA ementa do acórdão recorrido apresenta a seguinte redação: \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO \n\nAno-calendário: 2006  \n\nEXCLUSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS  \n\nA competência para efetuar as atividades relacionadas à cobrança de créditos \n\ntributários, exclusão e cálculos de débitos, nos termos do Regimento Interno da \n\nSecretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF 284/2020, \n\nencontra-se no âmbito das Delegacias da Receita Federal do Brasil. \n\n \n\nFoi oferecido, como paradigma de interpretação divergente, o Acórdão nº 9101-\n004.767, dos quais se deu seguimento apenas em relação ao primeiro, cuja ementa abaixo \ntranscrevemos: \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 \n\nCOMPENSAÇÃO. RECURSOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. \n\nFl. 780DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 3 \n\nSe a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não-homologação, \n\ne o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este \n\nato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras \n\nintegrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para \n\napreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito \n\ncompensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade \n\ndo direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como \n\nem relação à inexistência ou excesso do débito compensado. \n\nO despacho de fls. 730-739, deu seguimento ao recurso em relação a matéria já \napontada, nos seguintes termos: \n\nPortanto, propõe-se divergência quanto a se a competência das autoridades do \n\ncontencioso administrativo limita-se à análise do direito creditório ou se \n\ntambém abarca questões relacionadas aos débitos informados em PERDCOMP. \n\nIndicado como paradigma o acórdão n o 9101-004.767 (processo \n\n15374.938959/2008-12 – sessão de 06/02/2020). \n\nO paradigma cumpre os requisitos formais previstos no Regimento Interno deste \n\nConselho, uma vez que prolatado por Turma distinta da que proferiu a decisão \n\nrecorrida, não reformado até a data de interposição do recurso especial e não \n\ncontrário a Súmula do CARF ou decisão definitiva vinculante. \n\nPara fornecer o necessário contexto, esclarece-se que o presente feito versa \n\nsobre pedido de compensação (em DCOMP) que aponta como crédito saldo \n\nnegativo de IRPJ do anocalendário 2006. Despacho Decisório da unidade de \n\norigem reconheceu crédito inferior ao postulado, em razão da não confirmação \n\nde retenção de fonte e de estimativas. A decisão de piso indeferiu pedido de \n\ndiligência e, no mérito, deu parcial provimento à manifestação de inconformidade \n\nreconhecendo parcela adicional de crédito, correspondente às estimativas; mas \n\nnão reconheceu a retenção de fonte, ao fundamento de que o interessado não \n\napresentou os comprovantes de retenção previstos no art. 943 do Regulamento \n\ndo Imposto de Renda – RIR – 99. \n\nO relatório do acórdão recorrido especifica a retenção não confirmada: “não \n\nhouve o reconhecimento de parte das retenções na fonte, no valor de \n\nR$19.077,99, fonte pagadora 62.421.979/0001-29 (mesmo CNPJ da interessada)”. \n\nNa sequência, expõe os argumentos do recurso voluntário, entre os quais a \n\nalegação de erro em débitos informados em DCOMPs, cujo reconhecimento seria \n\nnecessário à recomposição do crédito postulado: \n\n(...) \n\nO acórdão recorrido essencialmente decidiu \n\na) rejeitar preliminar de nulidade da decisão de piso, aos fundamentos de que \n\n“Não há obrigação legal de a autoridade administrativa apreciar todas as \n\nalegações aventadas pela recorrente”, de que a decisão da DEINF (invocada no \n\nFl. 781DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 4 \n\nrecurso voluntário) “não trata do crédito relativo a esta lide“, e de que “a \n\nrecorrente teve respeitado todo o seu direito defesa”; \n\nb) no mérito, não conhecer do recurso voluntário,  \n\nb.1. primeiro, ao fundamento de que o recurso voluntário “não se manifestou” \n\nsobre a retenção de fonte controvertida, fazendo “pedido genérico de \n\nhomologação do seu crédito, sem apresentar as devidas provas da retenção \n\nglosada”; e  \n\nb.2. o segundo fundamento (este relacionado ao argumento recursal de “erros \n\nformais” em débitos informados em DCOMPs) foi de que o objeto da lide “é o \n\nreconhecimento de crédito e não cancelamento ou confirmação de débitos. Essa \n\nresponsabilidade é da Unidade da Receita Federal. Não compete ao CARF a esta \n\nresponsabilidade, conforme requer a recorrente, consoante o que define o Anexo \n\nII, capítulo I, do RICARF (Regimento Interno do CARF, Portaria MF 343/2015. A \n\ncompetência para efetuar as atividades relacionadas à cobrança de créditos \n\ntributários, exclusão e cálculos de débitos, nos termos do Regimento Interno da \n\nSecretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF 284/2020, \n\nencontra-se no âmbito da competência das Delegacias da Receita Federal do \n\nBrasil. No entanto, nada obsta a que a recorrente recorra à Unidade de Origem \n\npara que esta faça os correspondentes cálculos, cancelamentos de débitos etc. nos \n\ntermos da legislação em vigor.”  \n\nPortanto, o acórdão recorrido não conheceu do recurso voluntário por dois \n\nfundamentos – primeiro, ausência de prova de retenção controvertida, e \n\nsegundo, a percepção de que o CARF não seria competente para examinar \n\nquestões relacionadas aos débitos informados em DCOMP (questões na esfera de \n\ncompetência das DRF). \n\nO recurso especial propõe divergência relacionada ao segundo fundamento de \n\nmérito do recorrido – (falta de) competência do CARF para apreciar questões \n\nrelacionadas aos débitos informados em DCOMP -, nada trazendo em oposição ao \n\nprimeiro fundamento de mérito da decisão a quo – ausência de prova da retenção \n\ncontrovertida. \n\nDe fato, naquele segundo fundamento o acórdão recorrido diverge do paradigma \n\nn o 9101-004.767, o qual entende que “as autoridades julgadoras integrantes do \n\ncontencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os \n\nargumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, quer \n\neles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório \n\nutilizado em DCOMP, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito \n\ncompensado” (grifou-se). \n\nPor fim, embora ao final o apelo especial pugne pelo reconhecimento de \n\n“nulidade” do acórdão proferido pelo CARF, em outras passagens o recurso \n\nexprime a pretensão de retorno dos autos à “Turma Julgadora de Origem”, em \n\nconformidade com o paradigma. A conclusão do acórdão n o 9101-004.767 foi \n\nFl. 782DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 5 \n\npelo retorno à DRJ para novo julgamento, dessa feita com apreciação dos \n\nargumentos de defesa relacionados aos débitos indicados para compensação, e é \n\nnesse sentido que o paradigma aproveita ao Recorrente. \n\nDemonstrado o dissídio entre Turmas, justifica-se o reexame em via especial para \n\ndirimir o conflito quanto a se a competência das autoridades do contencioso \n\nadministrativo limita-se à análise do direito creditório ou se também abarca \n\nquestões relacionadas aos débitos informados em PERDCOMP. \n\n \n\nCientificada, a Procuradoria apresentou contrarrazões tempestivas às fls. 741-747, \n\nem que questiona apenas o mérito. \n\nÉ o relatório do essencial. \n\n \n \n\nVOTO VENCIDO \n\nCONHECIMENTO \n\nAssim como a Procuradoria que não questionou o conhecimento do recurso, não \n\nvejo ressalvas ao despacho que deu seguimento, motivo pelo qual adoto seus fundamentos com \n\nrazão de conhecer o recurso. \n\n \n\nMÉRITO \n\nDa mesma forma que o pedido de retificação de DCTF e manifestações contra seu \n\nindeferimento não se submetem ao contencioso regido pele Decreto nº 70.235/72, os débitos \n\ndeclarados mediante PER/DComp também não. \n\nAdoto esse entendimento desde que julguei o tema pela primeira vez, no segundo \n\ngrau administrativo, no AC 1201-00.203, de 11/12/2009, assim ementado: \n\nCOMPENSAÇÃO - OBJETO DE LITÍGIO - o litígio relativo a compensações é sempre atinente \nao crédito ou ao direito de encontro entre o crédito e o débito, mas não ao débito em si. \nEste é sempre originário de ato de autoridade ou de declaração do sujeito passivo. No \nprimeiro caso, deve ser contraditado previamente - se o sujeito passivo promove a \ncompensação, desiste da sua contestação - na segunda hipótese, o débito declarado pelo \npróprio sujeito passivo, justamente pela natureza da sua constituição, não compõe o \nobjeto de litígio. E importante destacar que isso não impede a sua retificação, mas tal \nanálise é da competência da autoridade encarregada da cobrança e de sua decisão não há \nlide passível de seguir o rito do Decreto n° 70.235/72. \n\nNaquela oportunidade, apresentei as seguintes razões: \n\n(...) é importante fixar que objeto do litígio relativo no caso de compensações é sempre o \ncrédito ou o direito de encontro entre o crédito e o débito, mas não o débito em si. O \ndébito é sempre originário de ato de autoridade ou declaração do sujeito passivo. \n\nFl. 783DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 6 \n\nNo primeiro caso, deve ser contraditado previamente. Se o sujeito passivo promove a \ncompensação, desiste da sua contestação. \n\nNo segundo caso, débito declarado pelo próprio sujeito passivo, justamente pela natureza \nda sua constituição, não é objeto de litígio. É importante destacar que isso não impede a \nsua retificação, mas tal análise é atinente à autoridade encarregada da cobrança e de sua \ndecisão não há litígio passível de seguir o rito do Decreto 70.235/72. \n\nDo contrário, denegações de retificação de DIPJ, de DCTF, e de confissões de dívida em \npedidos de parcelamento para reduzir ou excluir tributo declarado deveriam ser passíveis \nde manifestações de inconformidade às DRJ e recursos ao CARF. \n\nNão vejo razão para alterar meu alterar meu entendimento. Digo mais, com todas \n\nas vênias, a posição oposta vai de encontro a todo o sistema de controle de litígios no âmbito do \n\ncontencioso tributário. Inexiste recurso para a DRJ, menos ainda para o CARF em relação a \n\nqualquer contestação a débitos declarados pelo próprio sujeito passivo.  \n\nNão há para DCTF, para as antigas DIRPJ, para os pedidos de parcelamento e nunca \n\nhouve. Por que então haveria para essa específica declaração chamada de PER/Dcomp? Mais \n\nprecisamente Dcomp, porque o PER/Dcomp é o nome de um formulário por meio do qual se \n\npodem produzir dois atos jurídicos: o PER para o “pedido de restituição”; a Dcomp para a \n\ndeclaração de compensação. \n\nEssa posição, no meu sentir, decorre de um erro de interpretação em razão de uma \n\ndas características da linguagem: a ambiguidade, isto é, o uso de um mesmo termo para indicar \n\nduas realizadas inteiramente distintas.  \n\nO atual Código Civil não define de forma expressa o vocábulo “compensação”, mas \n\nos dois primeiros artigos abaixo do capítulo dedicado ao instituto da compensação assim \n\nestabelecem: \n\nArt. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas \nobrigações extinguem-se, até onde se compensarem. \n\nArt. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. \n\nO capítulo da compensação integra o Título III, que disciplina o “Adimplemento e \n\nExtinção das Obrigações”. Já as obrigações em si (não podemos perder de vista que o crédito de \n\num corresponde à obrigação de outrem”) são disciplinadas noutros dispositivos. \n\nEm suma, a compensação nada mais é que uma modalidade de extinção de \n\nobrigações. Não se confunde com as obrigações em si.  \n\nNo Código Civil de 1916, que claramente inspirou a formulação do Código Tributário \n\nNacional cinquenta anos depois em 1966, a estrutura jurídica é absolutamente a mesma, inclusive \n\nem bases literais. Abaixo, seguem os dispositivos específicos da compensação:  \n\nCAPÍTULO VIII \n\nDA COMPENSAÇÃO \n\nArt. 1.009. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as \nduas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. \n\nArt. 1.010. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. \n\nFl. 784DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 7 \n\nO Código Tributário Nacional segue exatamente a mesma lógica, pois consta do rol \n\nde modalidades extintivas do crédito tributário, vale dizer, em absoluto paralelismo com o Código \n\nCivil, compensação é modalidade de extinção de obrigações recíprocas. Na seara tributária, uma \n\nobrigação é a do particular de entregar dinheiro ao Poder Público, a outra obrigação é a do Poder \n\nPúblico de lhe devolver aquilo que havia pago indevidamente. \n\nTal qual no direito civil, a compensação corresponde ao encontro entre duas \n\nobrigações, mas não se confunde com nenhuma delas. \n\nSó porque, em atos normativos sobre o tema, passou-se a designar, como \n\n“declaração de compensação” ou “Dcomp” ou ainda “Per/Dcomp”, uma das formas de o particular \n\nformalizar a extinção mediante o encontro de contas, mas também, em algumas situações, a \n\nprópria formalização da obrigação, todas as vezes que se usar uma dessas expressões se estará \n\nreferindo, não só ao encontro de contas, mas também à própria obrigação também formalizada \n\npelo mesmo instrumento em afronta a todo o amplo e histórico sistema de contencioso tributário \n\nao qual não são submetidas os questionamento acerca de declarações formuladas pelo próprio \n\nparticular?  \n\nNão creio. \n\nDigo mais, a lei que remete às instâncias julgadoras o enfrentamento da “não-\n\nhomologação da compensação”, nem sequer usa as expressões designativas do documento \n\nformal, em que também se pode formalizar (confessar) o débito perante o Fisco.  \n\nEssa competência consta dos §§9º e 10, art. 74, da Lei nº 9.430/96. Abaixo, são \n\nreproduzidos: \n\n§ 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de \ninconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº \n10.833, de 2003) \n\n§ 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá \nrecurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). \n\nAlguns poderiam aduzir que o direito de crédito do particular (que corresponde à \n\nobrigação da Fazenda a restituir valores) está sob o crivo da DRJ e do CARF e, desse modo, faria \n\ntodo sentido que o direito de crédito da Fazenda (a obrigação do particular) também deveria se \n\nsubmeter ao mesmo rito.  \n\nEsse argumento não pode prevalecer, pois o crédito da Fazenda formalizado pelo \n\npróprio particular pela entrega de declarações não está, nem nunca esteve, sob o crivo dos órgãos \n\nespecializados de julgamento, enquanto os pedidos de restituição e de ressarcimento sempre \n\nforam julgados pelo Carf e pelos antigos Conselhos de Contribuintes. Mesmo compensações \n\nformalizadas por Dcomp, sem preenchimento de PER, tem por pressuposto um PER apresentado \n\nanteriormente ou substancialmente um pedido de restituição (reconhecimento do direito de \n\ncrédito do particular) consubstanciado na própria Dcomp. \n\nFl. 785DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 8 \n\nAliás, a competência para julgamento da homologação de compensações sempre \n\nfoi definida em função da natureza do crédito, nunca pela natureza do débito. Isso consta em \n\ntodos os regimentos do CARF, desde o primeiro até o atual, assim como nos regimentos dos \n\nantigos Conselhos de Contribuintes. Isso porque não compete ao CARF julgar débitos declarados, \n\nmesmo originariamente em Dcomp. \n\nReiteramos que nenhuma forma de constituição do crédito tributário pelo próprio \n\nsujeito passivo (a chamada legalmente “confissão de dívida”) jamais foi trazida ao contencioso. \n\nIsso é estrutural (diz respeito a todas as formas de constituição, como DCTF, antigas DIRPJ, DIRPF, \n\npedidos de compensação, etc.) e uniforme no tempo. \n\nOra, para afirmarmos que uma regra subverte essa estrutura abrangente e perene \n\nno tempo, teria que haver texto expresso, claro, redigido “com todas as letras”. É por essa razão \n\nque existe a máxima hermenêutica de intepretação literal das regras excepcionais. Isso não \n\nsignifica que basta ser alfabetizado para interpretar as disposições legais que versem sobre \n\nnormas de especiais, mas sim que tais regras devem constar de “texto literal”. Não há regras \n\nespeciais implícitas. Devem ser todas expressas.   \n\n \n\nConclusão \n\nPor todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial para, no mérito, negar-\n\nlhe provimento. \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nGuilherme Adolfo dos Santos Mendes \n \n\nVOTO VENCEDOR \n\nConselheira Edeli Pereira Bessa, redatora designada. \n\nO I. Relator restou vencido em seu entendimento contrário à pretensão da \n\nrecorrente. A maioria do Colegiado decidiu reafirmar os fundamentos prevalentes desde o \n\nprecedente nº 9101-004.767, devendo ser considerada, também, a evolução dos debates assim \n\ndescrita na declaração de voto desta Conselheira no Acórdão nº 9101-005.113: \n\nAcompanho a I. Relatora em suas conclusões, pela negativa de provimento ao \n\nrecurso especial da PGFN, mantendo o entendimento expresso na reunião de \n\njulgamento anterior àquela em que pautado, pela primeira vez, o presente \n\nprocesso. \n\nFl. 786DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 9 \n\nRecordo, porém, que nessa ocasião, em 3 de junho de 2020, ao se manifestar em \n\nface de recurso especial interposto pela PGFN em circunstâncias semelhantes, a I. \n\nRelatora assim consignou no voto integrado ao Acórdão nº 9101-004.890: \n\nNo caso dos autos o despacho decisório não homologou as compensações \n\ndeclaradas em PER/DCOMP, ao seguinte fundamento:  \n\nAnalisadas as informações prestadas no documento acima \n\nidentificado, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o \n\nvalor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da \n\nPessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo \n\ninformado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo \n\ninformado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ \n\n26.001,93 Valor do saldo negativo informado na DIPJ R$ 26.967,19\".  \n\nO acórdão recorrido observou que o contribuinte recebeu intimação de que \n\no saldo negativo informado no Per/DComp diferia do saldo negativo \n\ninformado na DIPJ, e solicitava que retificasse a DIPJ correspondente ou \n\napresentasse Per/DComp retificador indicando corretamente o valor do \n\nsaldo negativo apurado no período. Na ocasião, foi-lhe concedido o prazo \n\nde vinte dias para adoção das providências cabíveis. Contudo, como a \n\ncontribuinte manteve-se inerte, a compensação não foi homologada.  \n\nCompreendo que a ausência de retificação da declaração no contexto acima \n\nnão pode resultar em não homologação da compensação pleiteada eis que, \n\nem essência, o despacho decisório apurou apenas uma discrepância entre \n\nvalores de declarações mas afirmou, em essência, que todo o valor \n\npleiteado na DCOMP foi declarado como saldo negativo na DIPJ. O único \n\nproblema é que o saldo negativo declarado na DIPJ seria um pouco maior.  \n\nO Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de a própria autoridade \n\nadministrativa retificar de ofício erros contidos na declaração do sujeito \n\npassivo e apuráveis pelo seu exame (Artigo 147, § 2º Os erros contidos na \n\ndeclaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela \n\nautoridade administrativa a que competir a revisão daquela.”). Mas o fato \n\nde a unidade de origem poder reconhecer o erro quando da realização da \n\ncobrança do débito não significa que tal proceder seja de competência \n\nexclusiva daquela autoridade.  \n\nA manifestação de inconformidade está inserida no rito do Decreto \n\n70.235/1972 e, assim como a turma do CARF tem competência para \n\ncancelar um débito indevidamente lançado em auto de infração, \n\ncompreendo que ela também a tem para cancelar um débito erroneamente \n\nconfessado em DCOMP. Em ambos os casos, estamos no contexto do \n\nprocesso administrativo fiscal e, portanto, no mesmo âmbito de um \n\nprocedimento de determinação de créditos tributários da União.  \n\nFl. 787DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 10 \n\nA questão foi brilhantemente exposta pela Conselheira Edeli Pereira Bessa \n\nem sua declaração de voto no acórdão 9101-004.642, de 15 de janeiro de \n\n2020, que reproduzo abaixo e adoto como razões complementares de \n\ndecidir.  \n\nEm síntese, a DCOMP é ato complexo por meio do qual o sujeito passivo \n\nafirma a existência de um direito creditório e também confessa um débito \n\nperante o fisco. Por consequência, a decisão em que a autoridade analisa \n\ntal compensação (o despacho decisório) também tem conteúdo complexo, \n\nafirmando tanto a existência ou inexistência do direito creditório declarado \n\npelo contribuinte, quanto a exigibilidade (total ou parcial) do débito \n\ncompensado. Quando o sujeito passivo apresenta manifestação de \n\ninconformidade para contestar a não-homologação, total ou parcial, da \n\ncompensação, seguindo o rito do segundo o rito do Decreto 70.235/1972, \n\nele pode contestar qualquer aspecto desse ato de não homologação, sendo \n\nas autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo \n\nespecializado competentes para apreciar os seus argumentos seja no \n\naspecto do crédito quanto do débito.  \n\nIn verbis, a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa: \n\n(...) \n\nDispõe a Lei nº 9.430, de 1996, na redação à época da instauração do \n\npresente litígio: \n\nArt. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os \n\njudiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou \n\ncontribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, \n\npassível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo \n\nna compensação de débitos próprios relativos a quaisquer \n\ntributos e contribuições administrados por aquele Órgão. \n\n(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº \n\n7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) \n\n(Vide Lei nº 12.838, de 2013) \n\n§ 1o A compensação de que trata o caput será efetuada \n\nmediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na \n\nqual constarão informações relativas aos créditos utilizados e \n\naos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela \n\nLei nº 10.637, de 2002) \n\n§ 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita \n\nFederal extingue o crédito tributário, sob condição \n\nresolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº \n\n10.637, de 2002) \n\n§ 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada \n\ntributo ou contribuição, não poderão ser objeto de \n\nFl. 788DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 11 \n\ncompensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da \n\ndeclaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº \n\n10.833, de 2003) \n\nI - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual \n\ndo Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº \n\n10.637, de 2002) \n\nII - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no \n\nregistro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº \n\n10.637, de 2002) \n\nIII - os débitos relativos a tributos e contribuições \n\nadministrados pela Secretaria da Receita Federal que já \n\ntenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda \n\nNacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação \n\ndada pela Lei nº 10.833, de 2003) \n\nIV - o débito consolidado em qualquer modalidade de \n\nparcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - \n\nSRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) \n\nV - o débito que já tenha sido objeto de compensação não \n\nhomologada, ainda que a compensação se encontre \n\npendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e \n\n(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) \n\nVI - o valor objeto de pedido de restituição ou de \n\nressarcimento já indeferido pela autoridade competente da \n\nSecretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se \n\nencontre pendente de decisão definitiva na esfera \n\nadministrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) \n\n§ 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação \n\npela autoridade administrativa serão considerados \n\ndeclaração de compensação, desde o seu protocolo, para os \n\nefeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº \n\n10.637, de 2002) \n\n§ 5o O prazo para homologação da compensação declarada \n\npelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data \n\nda entrega da declaração de compensação. (Redação dada \n\npela Lei nº 10.833, de 2003) \n\n§ 6o A declaração de compensação constitui confissão de \n\ndívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos \n\ndébitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei \n\nnº 10.833, de 2003) \n\nFl. 789DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 12 \n\n§ 7o Não homologada a compensação, a autoridade \n\nadministrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-\n\nlo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência \n\ndo ato que não a homologou, o pagamento dos débitos \n\nindevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº \n\n10.833, de 2003) \n\n§ 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o \n\ndébito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda \n\nNacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado \n\no disposto no § 9o. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de \n\n2003) \n\n§ 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, \n\napresentar manifestação de inconformidade contra a não-\n\nhomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº \n\n10.833, de 2003) \n\n§ 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de \n\ninconformidade caberá recurso ao Conselho de \n\nContribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) \n\n§ 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que \n\ntratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do \n\nDecreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se \n\nno disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de \n\noutubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente \n\nao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº \n\n10.833, de 2003) \n\n§ 12. Será considerada não declarada a compensação nas \n\nhipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) \n\n[...]§ 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se \n\naplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído \n\npela Lei nº 11.051, de 2004) \n\n[...] (negrejei) \n\nAs alterações promovidas a partir da edição da Medida Provisória nº \n\n66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, prestaram-se a \n\nconferir caráter extintivo à DCOMP, impedindo a exigência de débitos \n\nnela informados antes de desconstituída a compensação mediante a \n\nedição de ato de não-homologação ou de não-declaração da DCOMP. \n\nDe outro lado, também atribuíram a esta declaração o caráter de \n\nconfissão de dívida relativamente aos débitos compensados. Ou seja, \n\npor meio da DCOMP o sujeito passivo não só afirma a existência de \n\num direito creditório passível de compensação, como também \n\nFl. 790DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 13 \n\nconfessa crédito tributário que, concomitantemente, extingue com a \n\ncompensação declarada.  \n\nO ato de não-homologação, por sua vez, também é complexo, \n\ndeclarando a inexistência total ou parcial do direito creditório, ou \n\nmesmo a existência do direito creditório, mas sempre restabelecendo \n\na exigibilidade total ou parcial do débito compensado, tendo como \n\ndecorrência a cobrança do valor a descoberto e a sua eventual \n\ninscrição em Dívida Ativa da União, na forma do art. 74, §7º da Lei nº \n\n9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003.  \n\nDo ponto de vista acusatório, o questionamento administrativo, em \n\nregra, se prenderá a aspectos do direito creditório informado na \n\nDCOMP, ou a critérios para sua atualização e imputação, muito \n\nembora seja também possível negar homologação à compensação se \n\nindicado débito vedado pela legislação1. Contudo, fato é que o ato de \n\nnão-homologação não só nega a existência, suficiência ou \n\ndisponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos \n\ncompensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos \n\nremanescentes, confessados pelo sujeito passivo.  \n\nE, diante deste ato multifacetado, o art. 74, §9º da Lei nº 9.430, de \n\n1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, \n\ngenericamente, que o sujeito passivo apresente manifestação de \n\ninconformidade para contestar a “não-homologação da \n\ncompensação”, sem restringir este litígio à definição do direito \n\n                                                                 \n1\n Lei nº 9.430, de 1996: \n\nArt. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou \ncontribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá \nutilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele \nÓrgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   \n[...] \n§ 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de \ncompensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:(Redação dada pela Lei nº \n10.833, de 2003) \n[...] \nII - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei \nnº 10.637, de 2002) \nIII - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido \nencaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela \nLei nº 10.833, de 2003) \nIV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - \nSRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) \nV - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre \npendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) \n[...] \nVIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e  (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) \nIX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) \ne da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. (Redação dada pela Lei \nnº 13.670, de 2018) \n\nFl. 791DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 14 \n\ncreditório, ou excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito \n\ncompensado. Na sequência, o §11 do mesmo dispositivo confere \n\nsuspensão de exigibilidade ao débito objeto da compensação, sem \n\ndemandar, para tanto, contornos específicos dos recursos \n\nadministrativos. \n\nRegulamentando o processo administrativo sobre matérias de \n\ncompetência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Decreto nº \n\n7.574, de 2011, nada inovou: \n\n Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no \n\nart. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra \n\na não homologação da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, \n\nart. 74, § 9º, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). \n\n§ 1º Da decisão que julgar improcedente a manifestação de \n\ninconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo \n\nde Recursos Fiscais (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 10, \n\nincluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17; Decreto nº \n\n70.235, de 1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela \n\nLei nº 11.941, de 2009, art. 25). \n\n§ 2º A manifestação de inconformidade e o recurso de que \n\ntratam o caput e o § 1º obedecerão ao rito processual do \n\nDecreto nº 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e \n\nenquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº \n\n5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao \n\ndébito objeto da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, \n\n§ 11, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). \n\nO voto vencido do acórdão recorrido invoca as vedações presentes \n\ndesde a Instrução Normativa SRF nº 460, de 2004, para cancelamento \n\nde DCOMP pelo sujeito passivo. De fato, a Instrução Normativa SRF \n\nnº 600, de 2005, assim dispunha à época da edição do ato de não-\n\nhomologação em debate: \n\nRetificação de Pedido de Restituição, de Pedido de \n\nRessarcimento e de Declaração de Compensação  \n\nArt. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de \n\nRessarcimento e da Declaração de Compensação gerados a \n\npartir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que \n\nadmitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante \n\na apresentação à SRF de documento retificador gerado a \n\npartir do referido Programa.  \n\nParágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do \n\nPedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação \n\napresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que \n\nFl. 792DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 15 \n\nadmitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante \n\na apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será \n\njuntado ao processo administrativo de restituição, de \n\nressarcimento ou de compensação para posterior exame pela \n\nautoridade competente da SRF.  \n\nArt. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento \n\ne a Declaração de Compensação somente poderão ser \n\nretificados pelo sujeito passivo caso se encontrem \n\npendentes de decisão administrativa à data do envio do \n\ndocumento retificador e, no que se refere à Declaração de \n\nCompensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e \n\n59.  \n\nArt. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada \n\na partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante \n\nutilização de formulário (papel) somente será admitida na \n\nhipótese de inexatidões materiais verificadas no \n\npreenchimento do referido documento e, ainda, da \n\ninocorrência da hipótese prevista no art. 59.  \n\nArt. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada \n\na partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante \n\nutilização de formulário (papel) não será admitida quanto \n\ntiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do \n\nvalor do débito compensado mediante a apresentação da \n\nDeclaração de Compensação à SRF.  \n\nParágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito \n\npassivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença \n\nde débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de \n\nCompensação.  \n\nArt. 60. Admitida a retificação da Declaração de \n\nCompensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto \n\nno § 2º do art. 29 será a data da apresentação da Declaração \n\nde Compensação retificadora.  \n\nArt. 61. A retificação da Declaração de Compensação não \n\naltera a data de valoração prevista no art. 28, que \n\npermanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de \n\nCompensação original.  \n\nDesistência de Pedido de Restituição, de Pedido de \n\nRessarcimento e de Compensação   \n\nArt. 62. A desistência do Pedido de Restituição, do Pedido \n\nde Ressarcimento ou da compensação poderá ser requerida \n\npelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF do \n\nFl. 793DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 16 \n\nPedido de Cancelamento gerado a partir do Programa \n\nPER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário \n\n(papel), mediante a apresentação de requerimento à SRF, o \n\nqual somente será deferido caso o Pedido de Restituição, o \n\nPedido de Ressarcimento ou a compensação se encontre \n\npendente de decisão administrativa à data da apresentação \n\ndo Pedido de Cancelamento ou do requerimento.  \n\nParágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração \n\nde Compensação será indeferido quando formalizado após \n\nintimação para apresentação de documentos \n\ncomprobatórios da compensação. (negrejei) \n\nContudo, referido ato normativo apenas estabelece limites para a \n\nretificação ou cancelamento da DCOMP por ação exclusiva do sujeito \n\npassivo, inclusive no que se refere ao cômputo tardio de débitos \n\noriginalmente não compensados. Em momento algum afirma \n\nirretratável a confissão veiculada na declaração depois de expedido o \n\ndespacho decisório ou intimação para apresentação de documentos \n\ncomprobatórios da compensação, caso a pretensão seja de \n\ncancelamento da DCOMP.  \n\nSignifica dizer que a retificação espontânea da DCOMP somente é \n\npossível enquanto a declaração se encontra pendente de decisão \n\nadministrativa, e se não destinada à inclusão de débito antes não \n\ncompensado, e que o pedido de cancelamento somente pode ser \n\ndeferido se ainda não intimado o sujeito passivo acerca da \n\ncompensação. Ultrapassados estes marcos temporais, e concluindo-\n\nse pela não-homologação ou não-declaração da DCOMP, as \n\nalterações da compensação declarada deverão ser veiculadas por \n\nmeio dos recursos administrativos previstos contra aqueles atos \n\nadministrativos e avaliadas pelas autoridades competentes para seu \n\njulgamento.  \n\nNo mesmo sentido, embora com alguns aperfeiçoamentos, são as \n\norientações atualmente vigentes acerca de retificação ou \n\ncancelamento de DCOMP, nos termos da Instrução Normativa RFB nº \n\n1.717, de 2017: \n\nDA RETIFICAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO PEDIDO DE \n\nRESTITUIÇÃO, DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DO PEDIDO \n\nDE REEMBOLSO E DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  \n\nArt. 106. A retificação do pedido de restituição, do pedido de \n\nressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de \n\ncompensação gerados por meio do programa PER/DCOMP \n\ndeverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante \n\nFl. 794DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 17 \n\ndocumento retificador gerado por meio do referido \n\nprograma. \n\nParágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do \n\npedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da \n\ndeclaração de compensação apresentados em formulário, \n\nnas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida, pelo \n\nsujeito passivo, mediante formulário retificador, o qual será \n\njuntado ao processo administrativo de restituição, de \n\nressarcimento, de reembolso ou de compensação para \n\nposterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do \n\nBrasil. \n\nArt. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento \n\nou o pedido de reembolso e a declaração de compensação \n\npoderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na \n\nhipótese de se encontrarem pendentes de decisão \n\nadministrativa à data do envio do documento retificador. \n\nParágrafo único. A retificação não será admitida quando \n\nformalizada depois da intimação para apresentação de \n\ndocumentos comprobatórios. \n\nArt. 108. A retificação da declaração de compensação gerada \n\npor meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante \n\nutilização de formulário será admitida somente na hipótese \n\nde inexatidões materiais verificadas no preenchimento do \n\nreferido documento. \n\nArt. 109. A retificação da declaração de compensação gerada \n\npor meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante \n\nutilização de formulário não será admitida quando tiver por \n\nobjeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do \n\ndébito compensado mediante a apresentação da declaração \n\nde compensação à RFB. \n\n§ 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que \n\ndesejar compensar o novo débito ou a diferença de débito \n\ndeverá apresentar à RFB nova declaração de compensação. \n\n§ 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento \n\ndo valor do débito compensado, as informações da \n\ndeclaração de compensação retificadora serão comparadas \n\ncom as informações prestadas na declaração de \n\ncompensação original. \n\n§ 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas \n\nhipóteses em que a declaração de compensação retificadora \n\nfor apresentada à RFB: \n\nFl. 795DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 18 \n\nI - no mesmo dia da apresentação da declaração de \n\ncompensação original; ou  \n\nII - até a data de vencimento do débito informado na \n\ndeclaração retificadora, desde que o período de apuração do \n\ndébito esteja encerrado na data de apresentação da \n\ndeclaração original. \n\nArt. 110. Admitida a retificação da declaração de \n\ncompensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto \n\nno § 2º do art. 73 será a data da apresentação da declaração \n\nde compensação retificadora. \n\nArt. 111. A retificação da declaração de compensação não \n\naltera a data de valoração prevista no art. 70, que \n\npermanecerá sendo a data da apresentação da declaração de \n\ncompensação original. \n\nArt. 112. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido \n\nde ressarcimento, do pedido de reembolso ou da declaração \n\nde compensação poderá ser requerido, pelo sujeito passivo, \n\nmediante pedido de cancelamento gerado por meio do \n\nprograma PER/DCOMP. \n\nParágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, \n\ndo pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da \n\ndeclaração de compensação apresentados em formulário, \n\nnas hipóteses em que admitido, deverá ser solicitado, pelo \n\nsujeito passivo, mediante requerimento, o qual será juntado \n\nao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, \n\nde reembolso ou de compensação para posterior exame pelo \n\nAuditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. \n\nArt. 113. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento \n\nou o pedido de reembolso e a declaração de compensação \n\npoderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente na \n\nhipótese de se encontrarem pendentes de decisão \n\nadministrativa à data do envio do pedido de cancelamento. \n\nParágrafo único. O cancelamento não será admitido quando \n\nformalizado depois da intimação para apresentação de \n\ndocumentos comprobatórios. \n\nArt. 114. A retificação ou o cancelamento da declaração de \n\ncompensação também não serão admitidos quando \n\nformalizados depois do prazo de homologação tácita da \n\ncompensação. \n\nFl. 796DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 19 \n\nArt. 115. Considera-se pendente de decisão administrativa, \n\npara fins do disposto neste Capítulo, a declaração de \n\ncompensação, o pedido de restituição, o pedido de \n\nressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual \n\no sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do \n\ndespacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da Receita \n\nFederal do Brasil competente para decidir sobre a \n\ncompensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. \n\n(negrejei) \n\nIsto porque, como a legislação prevê punições na hipótese de abuso \n\nde forma ou fraude na apresentação de DCOMP2, os parâmetros de \n\nespontaneidade presentes no Decreto nº 70.235/723 e no CTN4 foram \n\n                                                                 \n2\n Lei nº 9.430, de 1996: \n\nArt. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou \ncontribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá \nutilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele \nÓrgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) \n[...] \n§ 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de \nressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, \nde 2014) \n§ 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido \ncom falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela \nMedida Provisória nº 656, de 2014) \n§ 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de \ncompensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação \ndada pela Lei nº 13.097, de 2015) \n[...] \nLei nº 10.833, de 2003: \nArt. 18.  O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, \nlimitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove \nfalsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) \n§ 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do \nart. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. \n§ 2º  A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do \nart. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o  valor total do \ndébito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) \n§ 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e impugnação quanto \nao lançamento das multas a que se  refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem \ndecididas simultaneamente. \n§ 4º  Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a \ncompensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de \ndezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de \ndezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) \n§ 5º  Aplica-se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ \n2o e 4o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) \n§ 6º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à compensação de que trata o inciso I do caput  do art. 26-A da Lei nº \n11.457, de 16 de março de 2007.  (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) \n \n3\n Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: \n\nFl. 797DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 20 \n\nincorporados ao ato normativo para excluir a possibilidade de o \n\nsujeito passivo desconstituir a infração depois de iniciado o \n\nprocedimento fiscal para sua verificação. Assim, são ineficazes, para \n\nfins de exclusão da responsabilidade por infrações, as condutas de \n\nretificar ou cancelar a DCOMP depois de o sujeito passivo ter sido \n\nintimado para apresentação de documentos comprobatórios da \n\nrestituição, ressarcimento ou reembolso pleiteados, bem como da \n\ncompensação declarada. \n\nIsso não significa, porém, que um débito compensado, mesmo se \n\ninexistente, será cobrado apenas porque o sujeito passivo não \n\npleiteou o cancelamento da DCOMP antes de ser intimado para \n\napresentação de documentos comprobatórios da compensação. A \n\nlegislação somente impede a exclusão da penalidade prevista para a \n\ninobservância das vedações à apresentação de DCOMP, mas o tributo \n\npermanece sendo obrigação decorrente de lei, e dependente da \n\nocorrência do fato gerador e da sua regular constituição, para ser \n\nexigível5. E esta exigibilidade pode e deve ser avaliada no contencioso \n\nadministrativo especializado quando há recurso administrativo \n\nprevisto em lei contra o ato do qual resulta sua exigibilidade, e o \n\nrecurso foi regularmente aviado pelo sujeito passivo. \n\nEntender de forma diversa, no sentido de não ser possível a discussão \n\nquanto à existência do débito compensado no âmbito do litígio em \n\ntorno do ato de não-homologação da compensação, conduziria não \n\n                                                                                                                                                                                                                     \nI - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação \ntributária ou seu preposto; \n[...] \n§ 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, \nindependentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. \n§ 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, \nprorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos \ntrabalhos. \n4\n Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do \n\npagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade \nadministrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. \nParágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento \nadministrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. \n5\n CTN (Lei nº 5.172, de 1966): \n\nArt. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. \n§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou \npenalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. \n[...] \nArt. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim \nentendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação \ncorrespondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo \ne, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. \nParágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade \nfuncional. \n\nFl. 798DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 21 \n\nsó à conclusão de que deveriam ser analisados eventuais argumentos \n\ndo sujeito passivo acerca da existência do direito creditório, como \n\ntambém resultaria na situação de, caso revertida a não-\n\nhomologação, surgir, potencialmente, um indébito pela liquidação, \n\npor compensação, de um débito inexistente, remetendo o sujeito \n\npassivo à inauguração de um novo procedimento para recuperação \n\ndeste crédito, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da \n\neficiência administrativa.  \n\nÉ certo que os instrumentos processuais podem ser manejados pelo \n\nsujeito passivo para alcançar vantagens indevidas. A alegação de \n\ninexistência ou excesso de débito compensado, poderia ser \n\nveiculada, por exemplo, em momento no qual a desconstituição do \n\nvalor confessado não mais pudesse ser revertida, ou mesmo \n\nverificada a sua apuração, em razão do decurso do prazo decadencial, \n\ndado este ter o fato gerador do tributo como referencial para \n\ndefinição do seu termo inicial, enquanto o prazo para não-\n\nhomologação da compensação é definido a partir da data de \n\napresentação ou retificação da DCOMP, e a compensação pode ser \n\ndeclarada anos depois da ocorrência do fato gerador do débito \n\ncompensado. Todavia, estas circunstâncias devem ser aferidas e \n\nenfrentadas em cada caso concreto6, e não podem ser invocadas \n\npara excluir pleitos que podem ser legítimos, negando-se qualquer \n\npossibilidade de discussão administrativa acerca do débito \n\ncompensado.  \n\nEm suma, se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato \n\nde não-homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de \n\nquestionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto \n\nnº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do \n\ncontencioso administrativo especializado são competentes para \n\napreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência \n\ndo débito compensado, quer eles se refiram à existência, suficiência e \n\ndisponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles \n\nse refiram à inexistência ou excesso do débito compensado. \n\n(...) \n\nNo caso dos autos, o valor utilizado na DCOMP se revelou menor do que o \n\nvalor reconhecido na DIPJ, de forma que teria sido possível, inclusive, que a \n\nturma a quo tivesse já procedido à homologação da compensação \n\npleiteada. Não obstante, trata-se de recurso da Fazenda Nacional e também \n\n                                                                 \n6\n A título de exemplo, a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 2015, díspõe que o direito de o sujeito passivo pleitear a \n\nretificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele \nao qual se refere a declaração. \n\nFl. 799DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 22 \n\no contribuinte, em sede de contrarrazões, pede apenas a manutenção do \n\nacordão recorrido.  \n\nNesse contexto, é de se manter a decisão recorrida, que determinou seja \n\napreciada a liquidez e certeza do direito creditório, devendo os autos para \n\ntanto retornarem à unidade de origem.  \n\nDiante disso, propus a seguinte ementa para o presente julgado:  \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  \n\nAno-calendário: 2002  \n\nDECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO NO \n\nPREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO.  \n\nSe a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não-\n\nhomologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar \n\nadministrativamente este ato segundo o rito do Decreto \n\n70.235/1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso \n\nadministrativo especializado são competentes para apreciar todos os \n\nargumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito \n\ncompensado, quer eles se refiram à existência, suficiência e \n\ndisponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles \n\nse refiram à inexistência ou excesso do débito compensado.  \n\nObservo que, colocada a questão em votação, a maioria do Colegiado \n\nacompanhou esta Relatora pelas conclusões, tendo prevalecido a \n\nfundamentação exposta na declaração de voto infra. A ementa final reflete \n\ntal ajuste.  \n\nConclusão  \n\nAnte o exposto, oriento meu voto para conhecer o recurso especial e, no \n\nmérito, nego-lhe provimento. \n\nE, naquela ocasião, esclareci, nos termos a seguir transcritos, que outros eram \n\nmeus fundamentos para rejeitar a argumentação deduzida pela Fazenda Nacional, \n\nvisto minha declaração de voto acima referida, também reproduzida no voto \n\ncondutor do Acórdão nº 9101-004.767, ter sido expressa em outro contexto: \n\nAcompanhei a I. Relatora em sua conclusão de negar provimento ao \n\nrecurso especial da PGFN, mas sob outros fundamentos, especialmente \n\nporque, embora minha declaração de voto firmada no Acórdão nº 9101-\n\n004.642 permita a interpretação aqui exposta, ela foi proferida em face de \n\nlitígio quanto à possibilidade de retificação de débitos liquidados mediante \n\nDCOMP, e não do crédito utilizado em compensação, como verificado no \n\npresente caso. \n\nA PGFN defende não ser possível qualquer retificação na DCOMP depois de \n\nproferida decisão administrativa acerca da compensação declarada. O \n\nFl. 800DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 23 \n\nColegiado a quo, por sua vez, admitiu as justificativas apresentadas pela \n\nContribuinte em face do despacho que não homologara sob o fundamento \n\nde que o saldo negativo de IRPJ informado em DCOMP (R$ 26.001,93) \n\ndiferia daquele informado em DIPJ (R$ 26.967,19), e determinou o retorno \n\ndos autos à Unidade de origem para verificação de sua regularidade. \n\nEm tais circunstâncias, de fato, não é válido invocar as restrições \n\nnormativas à retificação da DCOMP porque, como exposto por esta \n\nConselheira no Acórdão nº 9101-004.642, elas se dirigem, apenas, à \n\nretificação espontânea e indicam que, uma vez apreciada a compensação \n\ndeclarada, suas alterações devem ser veiculadas por meio dos recursos \n\nadministrativos previstos contra os atos que recusam homologação às \n\nDCOMP, sujeitando-se a avaliação pelas autoridades competentes para seu \n\njulgamento.  \n\nPara além disso, no caso sob exame a Contribuinte sequer retificou o \n\ncrédito informado em DCOMP. Sua ação, na verdade, foi afirmar a validade \n\ndo saldo negativo informado em DIPJ, cuja retificação, inclusive, é anterior \n\nao despacho decisório de não-homologação da DCOMP, muito embora \n\nainda indicando valor superior ao utilizado em DCOMP. É possível, inclusive, \n\nque esta retificação tenha sido promovida em razão da intimação que lhe \n\nfoi originalmente dirigida para regularização do descompasso entre os \n\ncréditos informados em DIPJ e DCOMP, mas sem que ela compreendesse a \n\nnecessidade de compatibilização não só as parcelas componentes do \n\ncrédito, mas também o seu valor final. \n\nEm situações mais graves de inexatidão material, como aquelas decorrentes \n\nda indicação, em DCOMP, de pagamento indevido ou a maior de estimativa \n\nquando o pretendido era a compensação de saldo negativo, esta Turma \n\ntem reiterado seu entendimento favorável à correção, como são exemplos \n\no Acórdão nº 9101-002.203, de 02/02/2016, bem como o Acórdão nº 9101-\n\n003.150, de 05/10/2017, que o cita, e cujo voto condutor, de lavra da \n\nPresidente e Conselheira Adriana Gomes Rêgo, é a seguir transcrito: \n\nA contribuinte apresentou declaração de compensação apontando \n\nindébito oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de \n\nIRPJ. \n\nAo apreciar a referida declaração, a Receita Federal do Brasil não \n\nhomologou a compensação, sob o fundamento de que o pagamento \n\napontado estava devidamente afetado a crédito tributário \n\nconfessado pela contribuinte. \n\nEm sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte afirmou \n\nque errou quando preencheu a correspondente declaração de \n\ncompensação, pois o crédito que dispõe surge na apuração do saldo \n\nnegativo do tributo, pelo que deveria ter apontado o seu crédito \n\nFl. 801DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 24 \n\ncomo sendo de natureza de saldo negativo e não de pagamento \n\nindevido. \n\nA decisão recorrida não reconheceu, de pronto, o erro no \n\npreenchimento da declaração, mas entendeu que essa alegação de \n\nerro poderia ser suscitada em sede de manifestação de \n\ninconformidade e, como não há vedação legal para tal retificação, \n\npois somente é feita por instrução normativa da RFB, decidiu por \n\ndeterminar o retorno dos autos à unidade de origem para verificação \n\nse de fato houve o erro no preenchimento da declaração, como \n\ntambém que se verificasse “eventuais compensações posteriores com \n\no mesmo crédito pleiteado” . \n\nO recurso especial da Fazenda veio com o pedido para que esta \n\nCâmara Superior reforme a decisão recorrida, impedindo a superação \n\ndo alegado erro na declaração de compensação, por considerar essa \n\nsuperação como uma inadmissível inovação do pedido de \n\ncompensação. Para tanto, o recorrente cita a legislação pertinente e \n\napresenta sua interpretação, pela qual o pedido de compensação \n\ndeve ser apreciado, exclusivamente, nos limites da declaração de \n\ncompensação apresentada pelo contribuinte. \n\nAs normas citadas pela Recorrente são aquelas encontradas nos \n\nartigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, merecendo destaque o §3º, \n\ncaput, e seus incisos V e VI, do referido artigo 74, a seguir transcritos: \n\n(...) \n\n§ 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada \n\ntributo ou contribuição, não poderão ser objeto de \n\ncompensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da \n\ndeclaração referida no § 1º: \n\nV - o débito que já tenha sido objeto de compensação não \n\nhomologada, ainda que a compensação se encontre pendente \n\nde decisão definitiva na esfera administrativa; e  \n\nVI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento \n\njá indeferido pela autoridade competente da Secretaria da \n\nReceita Federal SRF, ainda que o pedido se encontre pendente \n\nde decisão definitiva na esfera administrativa. \n\nEntretanto, é de se entender que a limitação contida no §3º do artigo \n\n74 da Lei nº 9.430, de 1996, ao contrário do sugerido pela \n\nRecorrente, não trata da hipótese de inexatidão material do pedido \n\noriginário. Aliás, como bem destacado pela decisão recorrida, inexiste \n\nóbice a essa retificação, na lei. \n\nFl. 802DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 25 \n\nTanto é assim que a própria Administração Tributária permite a \n\nretificação da declaração de compensação, embora limite essa \n\nprerrogativa do contribuinte ao tempo em que a declaração está \n\npendente de decisão administrativa, conforme a referida IN SRF nº \n\n460, de 2004, citada pela Recorrente, cujos artigos 56, 57 e 58 a \n\nseguir transcritos, estabelecem o óbice para tal retificação a \n\nposteriori: \n\nArt. 56. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a \n\nDeclaração de Compensação somente poderão ser retificados \n\npelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão \n\nadministrativa à data do envio do documento retificador e, no \n\nque se refere à Declaração de Compensação, que seja \n\nobservado o disposto nos arts. 57 e 58. \n\nArt. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a \n\npartir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante \n\nutilização de formulário (papel) somente será admitida na \n\nhipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento \n\ndo referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese \n\nprevista no art. 58. \n\nArt. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a \n\npartir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante \n\nutilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver \n\npor objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do \n\ndébito compensado mediante a apresentação da Declaração de \n\nCompensação à SRF. (Destacou-se) \n\nRessalte-se que tais regras foram reproduzidas nas instruções \n\nnormativas que se sucederam à IN SRF nº 460, de 2004 (arts. 57, 58 e \n\n59 da IN SRF nº 600, de 2005; arts. 77, 78 e 79 da IN RFB nº 900, de \n\n2008; arts. 88, 89 e 90 da IN RFB nº 900, de 2012, e 107, 108 e 109 da \n\nIN RFB nº 1717, de 2017). \n\nAnalisando-as, é de se compreender que estas limitações temporais \n\nao direito de retificar decorrem do fato de não se querer permitir que \n\nas compensações sejam alteradas a todo instante, ou seja, a RFB \n\nexpede um despacho denegatório e na sequência, o sujeito passivo \n\naltera o seu pedido, e assim sucessivamente, tornando a atividade \n\nadministrativa de homologação algo sem fim. \n\nContudo, não se pode em sede de recurso voluntário ou especial, \n\nconceber, uma vez identificado pelo sujeito passivo, na sua primeira \n\noportunidade de defesa, que a não homologação decorreu de um \n\nerro que cometera, que ele não possa aduzir e demonstrar que \n\ncometera uma inexatidão material. \n\nFl. 803DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 26 \n\nAliás, no âmbito deste colegiado, a matéria em análise já foi \n\napreciada em processo similar, quando foi prolatado o Acórdão nº \n\n9101-002.203, de 02/02/2016, relatado pelo Conselheiro Rafael Vidal \n\nde Araujo, cuja decisão unânime foi no sentido de superar o erro na \n\ndeclaração e apreciar o direito material. Naquela ocasião, foi adotada \n\na seguinte ementa: \n\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ  \n\nAno-calendário: 2003  \n\nSALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. \n\nDIVERGÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. ESCLARECIMENTO E \n\nSANEAMENTO DE ERRO NO CURSO DO PROCESSO. \n\nPOSSIBILIDADE. \n\n1 - Um erro de preenchimento de DCOMP, que motivou uma \n\nprimeira negativa por parte da administração tributária (DRF \n\nde origem), não pode gerar um impasse insuperável, uma \n\nsituação em que a contribuinte não pode apresentar nova \n\ndeclaração, não pode retificar a declaração original, e nem \n\npode ter o erro saneado no processo. Tal interpretação \n\nestabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade \n\nmaterial pelo processo administrativo fiscal. Não há como \n\nacolher a idéia de preclusão total, sustentada no \n\nentendimento de que a contribuinte pretende realizar uma \n\nnova compensação por vias indiretas, dentro do processo, \n\nespecialmente pelas circunstâncias do caso concreto, em que \n\nela não pretende modificar a natureza do crédito (saldo \n\nnegativo de IRPJ), nem seu período de apuração (ano-\n\ncalendário de 2003), e nem mesmo aumentar o seu valor. \n\n2 - A decisão de primeira instância administrativa decidiu não \n\nexaminar as informações que pretendiam justificar as \n\ndivergências entre DCOMP e DIPJ, sustentando seu \n\nentendimento na questão formal da impossibilidade de \n\nretificação de DCOMP após ter sido exarado o despacho \n\ndecisório, óbice que nesse momento está sendo afastado. \n\nAfastado o óbice formal que fundamentou a decisão da \n\nDelegacia de Julgamento, o processo deve retomar àquela \n\nfase, para que se examine o mérito do direito creditório e das \n\ncompensações pretendidas pela contribuinte. \n\nPor todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial \n\nda Procuradoria e negar o seu provimento, mantendo-se a decisão \n\nrecorrida que foi no sentido de que o processo retorne à unidade \n\ncompetente da Receita Federal do Brasil para verificação quanto à \n\nFl. 804DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 27 \n\nprocedência do erro alegado, bem como quanto ao efetivo direito \n\ncreditório. \n\nPertinente, também, a transcrição das razões de decidir do ex-Conselheiro \n\nRafael Vidal de Araújo expostas no voto condutor de outra manifestação \n\nunânime desta Turma naquele sentido, objeto do Acórdão nº 9101-\n\n002.903, proferido em 08/06/2017: \n\nEm primeiro lugar, cabe registrar que as estimativas mensais \n\n\"normalmente\" não configuram mesmo objeto de restituição, e nem \n\nde compensação direta com outros tributos. O que se restitui ou \n\ncompensa, via de regra, é o saldo negativo, a menos que o \n\nrecolhimento da própria estimativa se caracterize, desde aquele \n\nprimeiro momento, como um pagamento indevido ou a maior que o \n\ndevido, levando em conta o valor que seria devido a título da própria \n\nestimativa, conforme o regime adotado pelo contribuinte para o seu \n\ncálculo (receita bruta ou balancete de suspensão/redução). \n\nEssa questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de \n\npagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi \n\nobjeto de longa controvérsia. Contudo, conforme mencionado acima, \n\na matéria foi definitivamente solucionada pelo CARF, nos termos da \n\nSúmula CARF nº 84. \n\nMas a questão que deve ser agora analisada é se o acórdão recorrido \n\nrealmente admitiu uma inovação/mudança do direito creditório no \n\ncurso do processo administrativo, caracterizadora de ilegalidade. \n\nConforme o despacho de admissibilidade do recurso, contrariamente \n\nao acórdão paradigma, o acórdão recorrido admitiu indiretamente tal \n\nsituação na medida em que reconheceu a possibilidade de apuração \n\nde indébito de saldo negativo da IRPJ com base em Dcomp cujo \n\ndireito creditório indicado foi pagamento indevido ou a maior de \n\nestimativa mensal de IRPJ. \n\nPara o exame da alegada divergência, vale observar que não é \n\nincomum a ocorrência de processos em que pedidos de \n\nrestituição/compensação de IR/fonte ou IRPJ/estimativa são \n\nexaminados (inclusive pelas DRF e DRJ da Receita Federal) na ótica de \n\nsua repercussão no resultado final do período, como elementos que \n\ncontribuem para a formação de saldo negativo. \n\nIsto porque tanto as retenções na fonte quanto as estimativas \n\nrepresentam antecipações do devido ao final do período. \n\nNa sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no \n\nencerramento do ano, as antecipações se convertem em pagamento \n\ndefinitivo. Por outro lado, se houver prejuízo fiscal, ou ainda se as \n\nantecipações superarem o valor do tributo devido ao final do \n\nFl. 805DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 28 \n\nperíodo, fica configurado o indébito, a ser restituído ou compensado \n\n(ainda que somente a partir do ajuste). \n\nTambém é importante destacar que os recolhimentos a título de \n\nestimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período \n\n(ano-calendário), e que embora a contribuinte tenha indicado como \n\ncrédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de \n\ndezembro/2004, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento \n\nreivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual \n\n(2004) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria \n\nrestituível/compensável. \n\nHá que se considerar ainda que em muitos outros casos com \n\ncontextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na \n\npretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do \n\nindébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento \n\n(DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de \n\nindicarem o saldo negativo constante da DIPJ. \n\nTais considerações levam a perceber que a indicação do crédito como \n\nsendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo \n\nnegativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte. \n\nO que houve no presente caso não foi mudança de direito creditório, \n\nmas sim indicação da parte, e não do todo, o que não pode \n\nprejudicar a caracterização do indébito, porque mesmo no caso de se \n\nverificar direito creditório decorrente da estimativa em si (parte), \n\ncaberia examinar aspectos da apuração do ajuste anual (todo). \n\nÉ que mesmo havendo excesso mensal no pagamento de uma \n\ndeterminada estimativa, esse excedente pode ser necessário para a \n\nquitação de ajuste, e isso resulta na sua indisponibilidade para fins de \n\nrestituição/compensação. \n\nUma estimativa e o saldo negativo formado por ela guardam relação \n\nde parte e todo, com elementos constitutivos comuns. \n\nComo mencionado, a questão sobre a possibilidade de restituição/ \n\ncompensação de pagamento indevido ou a maior a título de \n\nestimativa mensal foi objeto de longa controvérsia, até a edição da \n\nSúmula CARF nº 84. \n\nInicialmente, a linha de interpretação da Receita Federal, e que foi \n\nadotada nestes autos, era de que a lei não permitia a \n\nrestituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título \n\nde estimativas mensais, mas apenas do saldo negativo formado por \n\nelas. \n\nFl. 806DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 29 \n\nEm vista disso, os contribuintes, também como ocorreu nestes autos, \n\nprocuravam demonstrar que as estimativas (com seus excedentes) \n\neram suficientes para a formação de saldo negativo. \n\nPara o indeferimento do pleito, então, buscava-se outro fundamento, \n\nque era a impossibilidade de modificar o direito creditório. Ocorre \n\nque essa modificação era motivada justamente porque a Receita \n\nFederal se recusava a restituir/compensar pagamentos indevidos ou \n\na maior a título de estimativa, o que restou afastado pela referida \n\nSúmula CARF nº 84. \n\nÉ diante de todo esse contexto que o acórdão recorrido, \n\ncorretamente, admitiu a possibilidade de formação de indébito, \n\npassível de restituição/compensação, pelo pagamento indevido ou a \n\nmaior a título da estimativa mensal referente ao mês de \n\ndezembro/2004, ao mesmo tempo em que também reconheceu a \n\npossibilidade de formação de indébito de saldo negativo neste \n\nmesmo ano, e determinou o retorno dos autos à unidade de origem \n\npara que ela se pronunciasse sobre o valor do direito creditório \n\npleiteado e sobre os pedidos de compensação dos débitos. \n\nSe a Delegacia de origem constatar que houve pagamento indevido \n\nou a maior, seja como excedente mensal disponível (estimativa), seja \n\ncomo excedente anual que engloba a estimativa (saldo negativo), a \n\ncompensação deverá ser homologada, no limite do crédito que assim \n\nfor reconhecido. \n\nAssim, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial da \n\nPGFN quanto à primeira divergência, suscitada em relação ao fato de \n\no crédito indicado no Per/Comp decorrer de pagamento indevido ou \n\na maior a título de estimativa mensal, e de NEGAR PROVIMENTO ao \n\nrecurso quanto à segunda divergência, relativa à questão da \n\ninovação/ mudança do direito creditório no curso do processo \n\nadministrativo, mantendo o que restou decidido no acórdão \n\nrecorrido. \n\nNo presente caso, depois de afirmar em manifestação de inconformidade \n\nque, apesar do erro cometido no preenchimento das declarações, o saldo \n\nnegativo de IRPJ utilizado em compensação correspondia ao que informado \n\nem DIPJ retificadora, a Contribuinte apresentou recurso voluntário \n\ndemonstrando que as retenções informadas em DIPJ retificadora anterior \n\nao despacho decisório de não-homologação eram corroboradas por \n\ninformes de rendimento juntados aos autos. \n\nEm tais circunstâncias, a falta de retificação da DCOMP antes do despacho \n\ndecisório não pode representar óbice à verificação da liquidez e certeza do \n\ndireito creditório cujas provas foram carreadas ao longo do processo \n\nFl. 807DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 30 \n\nadministrativo. Apenas que o crédito utilizado em compensação deve ficar \n\nlimitado ao montante informado em DCOMP.   \n\nAssim, não merece reparos o acórdão recorrido que, resguardando o direito \n\nda Contribuinte de utilizar o crédito declarado na aludida Per/Dcomp, deu \n\nprovimento parcial ao recurso voluntário para que seja apreciada a liquidez \n\ne certeza do direito creditório, devendo os autos retornarem à Unidade de \n\norigem. \n\nEstas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da \n\nPGFN. \n\nComo a I. Relatora restou vencida em seus fundamentos, a ementa daquele \n\njulgado foi definida em razão da minha declaração de voto: \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  \n\nAno-calendário: 2002  \n\nDECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO NO \n\nPREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO.  \n\nCumpre à autoridade administrativa apreciar alegações de defesa, no \n\nsentido de que incorreu em erros de preenchimento da Declaração \n\nCompensação - DCOMP. \n\nNesta oportunidade, a I. Relatora inova em seus fundamentos, deixando de citar \n\nmeu voto no Acórdão nº 9101-004.642, mas ainda assim adota suas premissas no \n\nsentido de que as autoridades julgadoras integrantes do contencioso \n\nadministrativo especializado são competentes para revisar não só créditos, mas \n\ntambém débitos informados em DCOMP, dado que esta representa ato complexo, \n\npor meio do qual o sujeito passivo afirma a existência de um direito creditório e \n\ntambém confessa um débito perante o fisco. Observa, assim, que na apreciação \n\ndos recursos processados segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, tais \n\nentes julgadores seriam competentes para examinar os argumentos do sujeito \n\npassivo seja no aspecto do crédito quanto do débito. E, sob esta ótica, a I. Relatora \n\nindica a seguinte ementa para este julgado: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) \n\nAno-calendário: 2003  \n\nDECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO NO \n\nPREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE E, SENDO O CASO, \n\nRETIFICAÇÃO, EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. \n\nA análise da DCOMP está inserida no contexto do processo administrativo \n\nfiscal, procedimento que visa à “determinação e exigência dos créditos \n\ntributários da União” (art. 1º do Decreto 70.235/1972). Nesse contexto, \n\nadmite-se a reforma da declaração de compensação (DCOMP), sob \n\nFl. 808DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 31 \n\nalegação de erro de preenchimento, mesmo após a ciência do despacho \n\ndecisório. \n\nDiante de tal manifestação, registro minha discordância por esta inferência \n\nexpressa na ementa, dado o entendimento manifestado no voto que declarei no \n\nAcórdão nº 9101-004.642, e também no voto condutor do Acórdão nº 9101-\n\n004.767, não se pautar na equivalência entre o processo administrativo em sede \n\nde compensação e o processo administrativo de determinação e exigência de \n\ncréditos tributários.  \n\nA conclusão de que as autoridades julgadoras integrantes do contencioso \n\nadministrativo especializado são competentes, também, para apreciar \n\nquestionamentos acerca do débito compensado, está fundamentada na legislação \n\nde regência do contencioso administrativo constituído em torno de compensação \n\ndeclarada pelo sujeito passivo, em especial o art. 74, §§ 7º e 9º da Lei nº 9.430, de \n\n1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, e o Decreto nº 7.574, de \n\n2011. Minha argumentação, assim, somente se reporta ao Decreto nº 70.235, de \n\n1972, como rito tomado por empréstimo para processamento dos recursos \n\nprevistos nos primeiros dispositivos citados. \n\nDestaco, aliás, que o Decreto nº 7.574, de 2011, como consignado em sua \n\nementa, se prestou a regulamentar não só o processo de determinação e de \n\nexigência de créditos tributários da União, como também, outros processos que \n\nespecifica, e neste intento tratou, sob títulos distintos, o processo de \n\ndeterminação e de exigência de créditos tributários da União e os processos de \n\nreconhecimento de direito creditório. E é neste segundo título que se insere o art. \n\n119, regra interpretada, nos votos citados, como não limitativa da competência \n\ndas autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo \n\nespecializado no que diz respeito a alegações de inexistência ou excesso do débito \n\ncompensado.  \n\nLogo, referidos votos afirmam que o débito compensado pode ser objeto de discussão no \n\nprocesso administrativo de reconhecimento de direito creditório, e não de determinação e \n\nexigência de créditos tributários da União. \n\nDiscordo, assim, do entendimento expresso pela I. Relatora, inclusive porque, na \n\nminha visão, essa conclusão contraria o que dispõe o Decreto nº 7.574, de 2011. \n\nAcrescento, ainda, que o exame de alegações quanto à inexistência total ou \n\nparcial do débito compensado decorre de pedido de retificação da dívida \n\nconfessada pelo sujeito passivo ao apresentar a DCOMP, e assim se distingue \n\nsubstancialmente do contencioso instaurado em face de ato administrativo de \n\ndeterminação e exigência de crédito tributário. A regra no processo de \n\nreconhecimento de direito creditório é o litígio se circunscrever à determinação \n\ndo direito creditório afirmado pelo sujeito passivo, porque o débito compensado \n\nfoi confessado. Apenas excepcionalmente surgem alegações quanto a erro na \n\ninformação do débito confessado, e ainda no que se refere à sua transcrição na \n\nDCOMP, apenas transversalmente envolvendo aspectos de sua determinação. Já \n\nFl. 809DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 32 \n\nno âmbito dos processos de determinação e exigência de crédito tributário, o \n\nlitígio se circunscreve ao ato administrativo de lançamento, à imposição da \n\nautoridade fiscal quanto ao valor devido, à penalidade aplicável e à sua \n\nexigibilidade. Significa dizer que a determinação e a exigência são o objeto do \n\nprocesso administrativo instaurado para discussão de autos de infração e \n\nnotificações de lançamento de tributos administrados pela Receita Federal do \n\nBrasil lavrados contra o sujeito passivo, diversamente do processo de \n\nreconhecimento de direito creditório, cujo objeto é o crédito afirmado pelo \n\nsujeito passivo e, eventualmente, o débito por ele confessado como extinto por \n\ncompensação.  \n\n[...] (destaques do original) \n\nNestes termos, o acórdão recorrido deve ser reformado na parte em que concorda \n\ncom a negativa de apreciação, pela autoridade julgadora de 1ª instância, da alegação de erro de \n\npreenchimento da DCOMP não homologada, vez que tal erro teria ocorrido na informação do \n\ndébito compensado. Como o ato de não-homologação não só pode negar a existência, suficiência \n\nou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também \n\nafirmar a exigibilidade dos débitos remanescentes, confessados pelo sujeito passivo, e o art. 74, \n\n§9º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, \n\ngenericamente, que o sujeito passivo apresente manifestação de inconformidade para contestar a \n\n“não-homologação da compensação”, sem restringir este litígio à definição do direito creditório, e \n\nsem excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito compensado, para além de conferir, no \n\nsubsequente §11, suspensão de exigibilidade ao débito objeto da compensação, os colegiados do \n\ncontencioso administrativo especializado não podem negar apreciação a manifestação de \n\ninconformidade ou recurso voluntário que veicule alegação de erro na informação do débito \n\ncompensado. \n\nA Contribuinte, por sua vez, pleiteia em recurso especial que seja aqui replicado o \n\ndispositivo do acórdão paradigma nº 9101-004.767, nos seguintes termos: \n\nAssim, solucionando o dissídio jurisprudencial suscitado, o acórdão recorrido deve \n\nser reformado em suas premissas de decisão, com o consequente retorno dos \n\nautos para manifestação acerca do mérito da defesa, não só em relação à \n\ninexistência do débito compensado, como também, caso esta alegação não se \n\nconfirme, quanto às justificativas apresentadas pela Contribuinte acerca da não \n\nlocalização do DARF que originara o indébito compensado. Contudo, \n\nconsiderando que o Colegiado a quo endossou a negativa de competência antes \n\ndeduzida pela autoridade julgadora de 1ª instância, a esta devem ser remetidos \n\nos autos para a apreciação das alegações da Contribuinte \n\nMas isto para que nesta instância especial seja reconhecida a a nulidade do v. \n\nacórdão proferido pela 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento, por não terem sido \n\napreciados os argumentos e documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade \n\nFl. 810DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9101-007.226 – CSRF/1ª TURMA  PROCESSO  16327.902699/2012-43 \n\n 33 \n\nComplementar, acerca dos erros formais cometidos na transmissão dos PER/DCOMP em questão, \n\nrelativamente aos débitos indicados para compensação.   \n\nComo consignado no precedente nº 9101-004.767, antes do excerto citado pela \n\nContribuinte: \n\nAusente manifestação das instâncias administrativas precedentes acerca das \n\nalegações da Contribuinte de inexistência do débito compensado, não é possível, \n\nnesta instância especial, decidir esta questão. De outro lado, a declaração de \n\nnulidade do acórdão recorrido ensejaria o retorno dos autos do Colegiado a quo \n\npara nova apreciação do recurso voluntário, com a possibilidade de renovação da \n\nmesma decisão ora questionada. \n\nNo presente caso, a Contribuinte havia arguido a nulidade da decisão de 1ª \n\ninstância que deixar de apreciar Manifestação de Inconformidade Complementar, na qual foram \n\nalegados os erros na informação dos débitos compensados, inclusive reportando decisão da \n\nDEINF/SP acerca das repercussões de tais erros. O Colegiado a quo rejeitou esta arguição \n\napontando que a referida decisão DEINF não trata do crédito relativo a esta lide, mais à frente \n\nafirmando a incompetência do CARF de apreciar os erros alegados.  \n\nDiante do exposto, cabe reconhecer aqui, apenas, o direito de a Contribuinte ver \n\nsua alegação apreciada nas instâncias administrativas em que foram deduzidas. \n\nEstas as razões para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da \n\nContribuinte, com retorno dos autos à DRJ para apreciação da alegação de erro nos débitos \n\ninformados, examinando o mérito do pedido trazido desde a Manifestação de Inconformidade \n\nComplementar.  \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nEdeli Pereira Bessa \n \n\n \n\nFl. 811DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto Vencido\n\tVoto Vencedor\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Sat Jan 18 09:00:01 UTC 2025, anomes_sessao_s=202412, camara_s=Quarta Câmara, ementa_s=Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ\nAno-calendário: 2011, 2012, 2013\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO. CABIMENTO.\nConstatado o lapso manifesto no julgamento realizado, em razão da falta de aplicação da retroatividade benigna, deve o vício ser sanado.\nMULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%.\nCabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado.\n\n, turma_s=Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, dt_publicacao_tdt=Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025, numero_processo_s=10980.720927/2016-01, anomes_publicacao_s=202501, conteudo_id_s=7194960, dt_registro_atualizacao_tdt=Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025, numero_decisao_s=1401-007.357, nome_arquivo_s=Decisao_10980720927201601.PDF, ano_publicacao_s=2025, nome_relator_s=DANIEL RIBEIRO SILVA, nome_arquivo_pdf_s=10980720927201601_7194960.pdf, secao_s=Primeira Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para reconhecer a retroatividade benigna da multa qualificada, reduzindo-a ao patamar de 100%, conforme o disposto na Lei nº 14.689/2023.\n\nSala de Sessões, em 10 de dezembro de 2024.\n\nAssinado Digitalmente\nDaniel Ribeiro Silva – Relator\n\nAssinado Digitalmente\nLuiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente\n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).\n], dt_sessao_tdt=Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024, id=10777860, ano_sessao_s=2024, atualizado_anexos_dt=Sat Jan 18 09:43:14 UTC 2025, sem_conteudo_s=N, _version_=1821579323298021376, conteudo_txt=Metadados => date: 2025-01-07T12:54:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-07T12:54:23Z; Last-Modified: 2025-01-07T12:54:23Z; dcterms:modified: 2025-01-07T12:54:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-07T12:54:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-07T12:54:23Z; meta:save-date: 2025-01-07T12:54:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-07T12:54:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-07T12:54:23Z; created: 2025-01-07T12:54:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-01-07T12:54:23Z; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-07T12:54:23Z | Conteúdo => \nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA \nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\nPROCESSO  10980.720927/2016-01  \n\nACÓRDÃO 1401-007.357 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA    \n\nSESSÃO DE 10 de dezembro de 2024 \n\nRECURSO EMBARGOS \n\nEMBARGANTE TITULAR DE UNIDADE RFB \n\nINTERESSADO AGNES TRABALHO TEMPORARIO LTDA – EPP E FAZENDA NACIONAL \n\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ \n\nAno-calendário: 2011, 2012, 2013 \n\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO. CABIMENTO. \n\nConstatado o lapso manifesto no julgamento realizado, em razão da falta \n\nde aplicação da retroatividade benigna, deve o vício ser sanado. \n\nMULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. \n\nLEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. \n\nCabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, \n\n§1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento \n\nadotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos \n\n71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo \n\npendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como \n\norigem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de \n\nqualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve \n\nser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in \n\ncasu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os \n\nembargos, com efeitos infringentes, para reconhecer a retroatividade benigna da multa \n\nqualificada, reduzindo-a ao patamar de 100%, conforme o disposto na Lei nº 14.689/2023. \n\n \n\nSala de Sessões, em 10 de dezembro de 2024. \n\nFl. 1359DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1401-007.357 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10980.720927/2016-01 \n\n 2 \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nDaniel Ribeiro Silva – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nLuiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza \n\nGonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, \n\nFernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado \n\n(suplente convocado). \n \n\nRELATÓRIO \n\n \n\nTrata-se na origem de Impugnação ao lançamento de IRPJ e CSLL, do ano-calendário \n\nde 2011 a 2013. A defesa apresentada pelo sujeito passivo foi julgada improcedente pela DRJ, \n\nrazão pela qual interpôs Recurso Voluntário, julgado improcedente, à unanimidade, por esta 1ª \n\nTurma, por meio do Acórdão n.º 1401-006.827 (fls. 1.336/1.344), em decisão assim ementada: \n\n \n\n ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) \n\nAno-calendário: 2011, 2012, 2013   PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE \n\nMÃO DE OBRA. BASE DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO. \n\nNo caso da prestação de serviço de locação de mão de obra, a receita bruta \n\ncorresponde ao preço dos serviços prestados, que consiste no valor total \n\ncontratado e faturado. Não há previsão legal para exclusão da base de \n\ncálculo para apuração do lucro presumido dos valores pagos a título de \n\nsalários e encargos sociais relativos aos trabalhadores temporários \n\ncolocados à disposição dos tomadores de serviços. \n\n LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. PERCENTUAL \n\nDE APURAÇÃO. \n\nA receita bruta auferida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro \n\npresumido, decorrente da prestação de serviços em geral, como limpeza e \n\nlocação de mão de obra, ainda que sejam fornecidos os materiais, está \n\nFl. 1360DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1401-007.357 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10980.720927/2016-01 \n\n 3 \n\nsujeita à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) para \n\ndeterminação da base de cálculo do IRPJ. \n\n MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. \n\nNos casos em que restar comprovada a conduta dolosa do sujeito passivo \n\nvisando a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por \n\nparte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação \n\ntributária principal, deve ser aplicado a multa de ofício qualificada. \n\n PENALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 02. \n\nNos moldes do que dispõe a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente \n\npara se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. \n\nARROLAMENTO DE BENS. SÚMULA CARF Nº 109. O órgão julgador \n\nadministrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias \n\nreferentes a arrolamento de bens. \n\n \n\nA DRF de Curitiba, ao iniciar os procedimentos para execução da decisão, opôs \n\nEmbargos de Declaração (fls. 1.350/1.351), por constatar omissão do Colegiado, que não se \n\nmanifestou sobre a retroatividade benigna de que trata o art. 8º da Lei n.º 14.689/2023. \n\nNo uso da sua prerrogativa regimental, o Ilmo. Presidente da presente Turma \n\nadmitiu os Embargos de Declaração (fls. 1. 355/1.357), por entender que o ponto trazido pela \n\nUnidade responsável por liquidar a decisão é relevante o suficiente para que o Colegiado se \n\nmanifeste sobre a suposta omissão. \n\nTendo em vista que o Relator do Acórdão não mais integra o Colegiado, os autos \n\nforam redistribuídos para julgamento dos Embargos. \n\nÉ o relatório do essencial. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator.  \n\nObservo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e-\n\nprocesso. \n\nTrata-se de embargos opostos pela DRF Curitiba e admitidos pelo Presidente desta \n\nTO cujo despacho de admissibilidade consta das fls. 1355 a 1357. \n\nFl. 1361DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1401-007.357 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10980.720927/2016-01 \n\n 4 \n\nO lapso manifesto constatado foi a falta de análise quanto a aplicação da \n\nretroatividade benigna em função do disposto no artigo 8º da Lei n. 14.689, de 20 de setembro de \n\n2023, vigente ao tempo do julgamento. \n\nAssiste razão a embargante. De fato, esta TO deixou de apreciar matéria relativa à \n\nretroatividade benigna, matéria não arguida pela Recorrente mas que poderia e deveria ser \n\napreciada de ofício, como tem sido a praxe desta TO em todos os julgamentos. \n\nContudo, existe matéria a ser conhecida de ofício. Entendo que a multa qualificada \n\ndeve ser reduzida ao patamar de 100%. \n\nIsso porque, a Lei nº 14.689/2023 alterou o dispositivo do §1º, do art. 44, da Lei nº \n\n9.430/96, que trazia a previsão da multa duplicada. Vejamos a antiga e a nova redação: \n\n \n\nRedação dada pela Lei nº 11.488/2007 \n\n§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será \n\nduplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de \n\nnovembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou \n\ncriminais cabíveis. \n\nRedação dada pela Lei nº 14.689, de 2023 \n\n§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será \n\nmajorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de \n\nnovembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou \n\ncriminais cabíveis, e passará a ser de: \n\n(...) \n\nVI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de \n\ncontribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de \n\n2023) \n\nVII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de \n\nimposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que \n\nverificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) \n\n \n\nComo se vê, a nova regra geral da multa de ofício nos casos previsto nos arts. 71, 72 \n\ne 73 da Lei nº 4.502/64 prevê a majoração ao patamar de 100%, conforme dispõe o inciso IV, §1º, \n\nda Lei nº 9.430/96. \n\nDestaca-se que referida lei criou uma nova hipótese de majoração ao patamar de \n\n150%, prevista no inciso VII, mas apenas nos casos em que verificada a reincidência do sujeito \n\npassivo. Esta hipótese trata-se da instituição de uma nova penalidade, e que deve ser aplicada \n\napenas aos fatos geradores ocorrida após a vigência da lei, haja vista, ainda, a necessidade de \n\nmotivação pela autoridade fiscal. \n\nFl. 1362DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1401-007.357 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10980.720927/2016-01 \n\n 5 \n\nPortanto, considerando o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN, tem-se por \n\naplicar a retroatividade benigna, devendo-se a multa de ofício qualificada ser reduzida ao patamar \n\nde 100%. \n\nAssim, face ao exposto, acolho os Embargos com efeitos infringentes para \n\nreconhecer a retroatividade benigna da multa qualificada, reduzindo-a ao patamar de 100%. \n\n \n\nÉ como voto. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nDaniel Ribeiro Silva  \n \n\n \n\n \n\nFl. 1363DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Sat Jan 18 09:00:01 UTC 2025, anomes_sessao_s=202411, camara_s=Segunda Câmara, turma_s=Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção, dt_publicacao_tdt=Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2025, numero_processo_s=13369.722252/2020-18, anomes_publicacao_s=202501, conteudo_id_s=7193796, dt_registro_atualizacao_tdt=Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2025, numero_decisao_s=3202-002.094, nome_arquivo_s=Decisao_13369722252202018.PDF, ano_publicacao_s=2025, nome_relator_s=WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA, nome_arquivo_pdf_s=13369722252202018_7193796.pdf, secao_s=Terceira Seção De Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas concernentes: (1) à aquisição de medidores e de termômetros, discriminados no voto; (2) ao serviço movimentação “cross docking”; (3) aos serviços de repaletização; (4) aos aluguéis de empilhadeiras, máquinas pá carregadeiras, transpaleteiras e paleteiras; (5) aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de mercadorias para revenda não sujeitas ao pagamento das contribuições; e (6) aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos, inclusive importados, sujeitos à alíquota zero e de insumos sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em atenção à Súmula CARF 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Por maioria de votos, em afastar a aplicação da multa disposta no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.218, de 1991. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira (Relator), que negava provimento ao recurso na matéria. Acompanhou a divergência, pelas conclusões, o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, que votou por afastar a multa art. 12, inciso II, da Lei nº 8.218, de 1991, por entender que a capitulação correta da multa seria a do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Juciléia de Souza Lima. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, para manter a classificação adotada pela autoridade fiscal quanto às carnes temperadas e aos kits. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso, para acatar a classificação adotada pela recorrente nos referidos produtos. Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter o lançamento sobre as variações monetárias ativas decorrentes de atualização dos depósitos judiciais. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria.\nAssinado Digitalmente\nWagner Mota Momesso de Oliveira – Relator\nAssinado Digitalmente\nJuciléia de Souza Lima – Redatora designada\nAssinado Digitalmente\nRodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente\n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).\n], dt_sessao_tdt=Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024, id=10776942, ano_sessao_s=2024, ementa_s=Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins\nPeríodo de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015\nCRÉDITO. INSUMO. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA.\nO conceito de insumo, para fins de reconhecimento de créditos da Cofins, na não-cumulatividade, deve ser considerado conforme estabelecido, de forma vinculante, pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, ou seja, atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa.\nPor serem essenciais ou relevantes no processo produtivo de uma empresa agroindustrial, que atua notadamente na exploração de alimentos (carne bovina, suína e de aves), se caracterizam como insumos, havendo direito de apropriação de créditos da Cofins, as aquisições de medidores e de termômetros, bem como a contratação de serviço movimentação cross docking e serviços de repaletização.\nALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE DA EMPRESA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.\nGeram créditos da Cofins, o aluguel de empilhadeiras, máquinas pá carregadeiras, transpaleteiras e paleteiras, utilizados para movimentação de insumos e outros produtos, conforme disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003.\nINCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO.\nÉ vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessas contribuições, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos.\nINCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. HIPÓTESES DE VEDAÇÃO.\nA autoridade fiscal deve glosar crédito presumido da Cofins quando verificada a ocorrência de fato previsto na legislação tributária como suficiente para vedar o direito ao crédito.\nCRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA.\nOs custos com fretes referentes à aquisição de produtos adquiridos para revenda, contratados de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, geram direito a crédito da Cofins não cumulativa.\nCRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU COM CRÉDITO PRESUMIDO.\nOs custos com fretes sobre a aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com crédito presumido geram direito a crédito da Cofins não cumulativa, desde que estejam de acordo com o disposto na Súmula Carf 188.\nDEPÓSITOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS CÍVEIS E TRABALHISTAS. VARIAÇÕES MONETÁRIAS. RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS.\nNo âmbito da apuração da Cofins, pelo regime não cumulativo, as variações monetárias ativas decorrentes de atualização de depósitos judiciais ou extrajudiciais devem ser reconhecidas, em regra, de acordo com o regime de competência. Excetuam-se as hipóteses em que houver determinação legal expressa que condicione, necessariamente, a atualização dos valores depositados a eventual sucesso na lide pelo depositante.\nNo caso dos depósitos judiciais ou extrajudiciais cíveis e trabalhistas, inexiste previsão legal de ocorrência de acréscimos ao montante depositado judicial ou administrativamente tão somente quando da solução favorável da lide ao depositante. Assim, a respectiva receita financeira deve ser incluída na base de cálculo da Cofins não cumulativa, observando-se o regime de competência.\nNÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. REGIME DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES E DEMONSTRATIVOS DO PERÍODO DO FATO GERADOR DO CRÉDITO.\nO creditamento extemporâneo das contribuições deve seguir o regime da competência contábil, ou seja, deve ser realizado nos períodos de apuração relativos aos fatos geradores que lhes deram causa, e exige a retificação de declarações e demonstrativos, desde o período de apuração em que o crédito foi originado até o período de apuração em que o mesmo será utilizado ou requerido em pedido de ressarcimento.\n\nAssunto: Contribuição para o PIS/Pasep\nPeríodo de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015\nCOFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. LANÇAMENTOS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS.\nAplicam-se ao lançamento da Contribuição ao PIS/Pasep as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento da Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática.\n\nAssunto: Processo Administrativo Fiscal\nPeríodo de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015\nAUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS E NORMAS APLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE.\nInexiste nulidade em auto de infração lavrado pela autoridade fiscal competente com a descrição clara do fato objeto da autuação e com o apontamento da legislação aplicável ao caso.\nNULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA.\nA legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configurada nenhuma dessas hipóteses, não cabe a decretação de nulidade da decisão recorrida.\nDIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE\nÉ do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação.\nMATÉRIA NÃO CONSTESTADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO.\nConsiderar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, restando preclusa sua alegação no recurso voluntário. Inteligência dos artigos 16, inciso III, 17 e 25, inciso II, do Decreto 70.235/1972.\n\nAssunto: Classificação de Mercadorias\nPeríodo de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015\nNOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL. REGRAS GERAIS. NOTAS EXPLICATIVAS.\nAs Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação de Mercadorias – NESH – estabelecem o alcance e o conteúdo da Nomenclatura, pelo que devem ser obrigatoriamente observadas para que se realize a correta classificação da mercadoria.\nCLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. REGRAS GERAIS. NOTAS EXPLICATIVAS. ORDEM DE APLICAÇÃO.\nA primeira das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado – RGI-SH – prevê que a classificação de produtos na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM – é determinada de acordo com os textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo, e quando for o caso, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, de acordo com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5.\nCARNE. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.\nEm se tratando de carne, a correta classificação fiscal das mercadorias segundo a NCM não depende apenas da mercadoria ser ou não “in natura”, sendo que toda a carne temperada, exceto se apenas com sal, deve ser classificada no Capítulo 16.\nKITS COM CARNE TEMPERADA E BOLSA OU SACOLA TÉRMICA.\nOs produtos dos Kits, no caso carne temperada e bolsa térmica, não se caracterizam como sortido para venda a retalho, se tratam de produtos independentes, com classificação fiscal específica, devendo cada produto ser classificado na posição específica da NCM para o referido produto. Assim sendo, as carnes temperadas se classificam no capítulo 16 e a bolsa ou sacola térmica, tendo em vista suas características, não é utilizada na composição ou preparação da refeição do kit e, nos termos da RGI/SH nº 5, não se constitui apenas em embalagem utilizada para o acondicionamento da mercadoria, cuida-se, na verdade, de um artigo reutilizável, ou seja, claramente suscetível de utilização repetida. Sendo assim, deve seguir regime próprio, cabendo classificá-la no âmbito da posição 42.02, se confeccionada de plástico, que compreende, entre outros, as bolsas, sacos, sacolas e artigos semelhantes, confeccionadas de folhas de plástico.\nTORTAS SALGADAS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.\nTortas salgadas, caracterizadas como produtos de pastelaria, não se assemelham às massas da posição 1902. Classificam-se na posição 1905, conforme explícito na NESH, ou, dependendo da proporção de carne em peso na sua composição, podem ser classificadas na posição 1602.\n\nAssunto: Normas de Administração Tributária\nPeríodo de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015\nAJUSTES PARA APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. MULTA REGULAMENTAR. ART. 12, II, LEI 8.218/91. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE.\nNão houve omissão ou prestação de informação incorreta na apresentação dos arquivos digitais pelo contribuinte. A negativa de direito sobre o aproveitamento de créditos extemporâneos resulta na sua glosa e não em multa por omissão ou informação incorreta, deste modo, não há requisitos autorizadores para manutenção da multa regulamentar prevista no art. 12, II, da Lei 8.218/91.\n\n, atualizado_anexos_dt=Sat Jan 18 09:43:13 UTC 2025, sem_conteudo_s=N, _version_=1821579323126054912, conteudo_txt=Metadados => date: 2024-12-16T14:03:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-16T14:03:05Z; Last-Modified: 2024-12-16T14:03:05Z; dcterms:modified: 2024-12-16T14:03:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-16T14:03:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-16T14:03:05Z; meta:save-date: 2024-12-16T14:03:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-16T14:03:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-16T14:03:05Z; created: 2024-12-16T14:03:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 101; Creation-Date: 2024-12-16T14:03:05Z; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-16T14:03:05Z | Conteúdo => \nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA \nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\nPROCESSO  13369.722252/2020-18  \n\nACÓRDÃO 3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA    \n\nSESSÃO DE 26 de novembro de 2024 \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO \n\nRECORRENTE BRF S.A. \n\nINTERESSADO FAZENDA NACIONAL \n\nAssunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins \n\nPeríodo de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 \n\nCRÉDITO. INSUMO. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E \n\nRELEVÂNCIA.  \n\nO conceito de insumo, para fins de reconhecimento de créditos da Cofins, \n\nna não-cumulatividade, deve ser considerado conforme estabelecido, de \n\nforma vinculante, pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, \n\nou seja, atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o \n\ndesenvolvimento da atividade econômica da empresa. \n\nPor serem essenciais ou relevantes no processo produtivo de uma empresa \n\nagroindustrial, que atua notadamente na exploração de alimentos (carne \n\nbovina, suína e de aves), se caracterizam como insumos, havendo direito \n\nde apropriação de créditos da Cofins, as aquisições de medidores e de \n\ntermômetros, bem como a contratação de serviço movimentação cross \n\ndocking e serviços de repaletização. \n\nALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE DA \n\nEMPRESA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. \n\nGeram créditos da Cofins, o aluguel de empilhadeiras, máquinas pá \n\ncarregadeiras, transpaleteiras e paleteiras, utilizados para movimentação \n\nde insumos e outros produtos, conforme disposto no art. 3º, IV, da Lei \n\n10.833/2003. \n\nINCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E \n\nSERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES \n\nDE CREDITAMENTO. \n\nÉ vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a bens e serviços \n\nadquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência \n\nFl. 8594DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 2 \n\ncom alíquota zero ou com suspensão dessas contribuições, \n\nindependentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. \n\nINCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. HIPÓTESES DE \n\nVEDAÇÃO. \n\nA autoridade fiscal deve glosar crédito presumido da Cofins quando \n\nverificada a ocorrência de fato previsto na legislação tributária como \n\nsuficiente para vedar o direito ao crédito. \n\nCRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA.  \n\nOs custos com fretes referentes à aquisição de produtos adquiridos para \n\nrevenda, contratados de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, geram \n\ndireito a crédito da Cofins não cumulativa. \n\nCRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À \n\nALÍQUOTA ZERO OU COM CRÉDITO PRESUMIDO.  \n\nOs custos com fretes sobre a aquisição de insumos tributados à alíquota \n\nzero ou com crédito presumido geram direito a crédito da Cofins não \n\ncumulativa, desde que estejam de acordo com o disposto na Súmula Carf \n\n188. \n\nDEPÓSITOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS CÍVEIS E TRABALHISTAS. \n\nVARIAÇÕES MONETÁRIAS. RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE \n\nCOMPETÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS.  \n\nNo âmbito da apuração da Cofins, pelo regime não cumulativo, as \n\nvariações monetárias ativas decorrentes de atualização de depósitos \n\njudiciais ou extrajudiciais devem ser reconhecidas, em regra, de acordo \n\ncom o regime de competência. Excetuam-se as hipóteses em que houver \n\ndeterminação legal expressa que condicione, necessariamente, a \n\natualização dos valores depositados a eventual sucesso na lide pelo \n\ndepositante.  \n\nNo caso dos depósitos judiciais ou extrajudiciais cíveis e trabalhistas, \n\ninexiste previsão legal de ocorrência de acréscimos ao montante \n\ndepositado judicial ou administrativamente tão somente quando da \n\nsolução favorável da lide ao depositante. Assim, a respectiva receita \n\nfinanceira deve ser incluída na base de cálculo da Cofins não cumulativa, \n\nobservando-se o regime de competência. \n\nNÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. REGIME DA \n\nCOMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES E \n\nDEMONSTRATIVOS DO PERÍODO DO FATO GERADOR DO CRÉDITO.  \n\nFl. 8595DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 3 \n\nO creditamento extemporâneo das contribuições deve seguir o regime da \n\ncompetência contábil, ou seja, deve ser realizado nos períodos de apuração \n\nrelativos aos fatos geradores que lhes deram causa, e exige a retificação de \n\ndeclarações e demonstrativos, desde o período de apuração em que o \n\ncrédito foi originado até o período de apuração em que o mesmo será \n\nutilizado ou requerido em pedido de ressarcimento.    \n\nAssunto: Contribuição para o PIS/Pasep \n\nPeríodo de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 \n\nCOFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. LANÇAMENTOS. IDENTIDADE DE \n\nMATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS.  \n\nAplicam-se ao lançamento da Contribuição ao PIS/Pasep as mesmas razões \n\nde decidir aplicáveis ao lançamento da Cofins, quando ambos os \n\nlançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. \n\nAssunto: Processo Administrativo Fiscal \n\nPeríodo de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 \n\nAUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS E NORMAS \n\nAPLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. \n\nInexiste nulidade em auto de infração lavrado pela autoridade fiscal \n\ncompetente com a descrição clara do fato objeto da autuação e com o \n\napontamento da legislação aplicável ao caso. \n\nNULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. \n\nA legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa \n\nincompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade \n\nincompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando \n\nconfigurada nenhuma dessas hipóteses, não cabe a decretação de nulidade \n\nda decisão recorrida. \n\nDIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE  \n\nÉ do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência \n\ndo crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e \n\ncompensação. \n\nMATÉRIA NÃO CONSTESTADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO \n\nPROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. \n\nConsiderar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido \n\nexpressamente contestada na impugnação, restando preclusa sua alegação \n\nFl. 8596DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 4 \n\nno recurso voluntário. Inteligência dos artigos 16, inciso III, 17 e 25, inciso \n\nII, do Decreto 70.235/1972. \n\nAssunto: Classificação de Mercadorias \n\nPeríodo de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 \n\nNOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL. REGRAS GERAIS. NOTAS \n\nEXPLICATIVAS.  \n\nAs Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Codificação e \n\nClassificação de Mercadorias – NESH – estabelecem o alcance e o conteúdo \n\nda Nomenclatura, pelo que devem ser obrigatoriamente observadas para \n\nque se realize a correta classificação da mercadoria.  \n\nCLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. REGRAS GERAIS. NOTAS EXPLICATIVAS. \n\nORDEM DE APLICAÇÃO. \n\nA primeira das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado – \n\nRGI-SH – prevê que a classificação de produtos na Nomenclatura Comum \n\ndo Mercosul – NCM – é determinada de acordo com os textos das posições \n\ne das Notas de Seção ou de Capítulo, e quando for o caso, desde que não \n\nsejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, de acordo com \n\nas disposições das Regras 2, 3, 4 e 5. \n\nCARNE. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  \n\nEm se tratando de carne, a correta classificação fiscal das mercadorias \n\nsegundo a NCM não depende apenas da mercadoria ser ou não “in \n\nnatura”, sendo que toda a carne temperada, exceto se apenas com sal, \n\ndeve ser classificada no Capítulo 16. \n\nKITS COM CARNE TEMPERADA E BOLSA OU SACOLA TÉRMICA.  \n\nOs produtos dos Kits, no caso carne temperada e bolsa térmica, não se \n\ncaracterizam como sortido para venda a retalho, se tratam de produtos \n\nindependentes, com classificação fiscal específica, devendo cada produto \n\nser classificado na posição específica da NCM para o referido produto. \n\nAssim sendo, as carnes temperadas se classificam no capítulo 16 e a bolsa \n\nou sacola térmica, tendo em vista suas características, não é utilizada na \n\ncomposição ou preparação da refeição do kit e, nos termos da RGI/SH nº 5, \n\nnão se constitui apenas em embalagem utilizada para o acondicionamento \n\nda mercadoria, cuida-se, na verdade, de um artigo reutilizável, ou seja, \n\nclaramente suscetível de utilização repetida. Sendo assim, deve seguir \n\nregime próprio, cabendo classificá-la no âmbito da posição 42.02, se \n\nconfeccionada de plástico, que compreende, entre outros, as bolsas, sacos, \n\nsacolas e artigos semelhantes, confeccionadas de folhas de plástico. \n\nFl. 8597DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 5 \n\nTORTAS SALGADAS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. \n\nTortas salgadas, caracterizadas como produtos de pastelaria, não se \n\nassemelham às massas da posição 1902. Classificam-se na posição 1905, \n\nconforme explícito na NESH, ou, dependendo da proporção de carne em \n\npeso na sua composição, podem ser classificadas na posição 1602. \n\nAssunto: Normas de Administração Tributária \n\nPeríodo de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 \n\nAJUSTES PARA APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. MULTA \n\nREGULAMENTAR. ART. 12, II, LEI 8.218/91. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA \n\nDE ILICITUDE. \n\nNão houve omissão ou prestação de informação incorreta na apresentação \n\ndos arquivos digitais pelo contribuinte. A negativa de direito sobre o \n\naproveitamento de créditos extemporâneos resulta na sua glosa e não em \n\nmulta por omissão ou informação incorreta, deste modo, não há requisitos \n\nautorizadores para manutenção da multa regulamentar prevista no art. 12, \n\nII, da Lei 8.218/91. \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do \n\nrecurso voluntário, para, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, \n\nem dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas concernentes: (1) à aquisição de medidores \n\ne de termômetros, discriminados no voto; (2) ao serviço movimentação “cross docking”; (3) aos \n\nserviços de repaletização; (4) aos aluguéis de empilhadeiras, máquinas pá carregadeiras, \n\ntranspaleteiras e paleteiras; (5) aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa \n\njurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de mercadorias para revenda não sujeitas ao \n\npagamento das contribuições; e (6) aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa \n\njurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos, inclusive importados, sujeitos à \n\nalíquota zero e de insumos sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em atenção à \n\nSúmula CARF 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos \n\ninsumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Por \n\nmaioria de votos, em afastar a aplicação da multa disposta no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.218, de \n\n1991. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira (Relator), que negava \n\nprovimento ao recurso na matéria. Acompanhou a divergência, pelas conclusões, o Conselheiro \n\nRafael Luiz Bueno da Cunha, que votou por afastar a multa art. 12, inciso II, da Lei nº 8.218, de \n\n1991, por entender que a capitulação correta da multa seria a do art. 57 da Medida Provisória nº \n\nFl. 8598DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 6 \n\n2.158-35, de 2001. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Juciléia de Souza Lima. \n\nPor maioria de votos, em negar provimento ao recurso, para manter a classificação adotada pela \n\nautoridade fiscal quanto às carnes temperadas e aos kits. Vencidas as Conselheiras Onízia de \n\nMiranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso, para acatar \n\na classificação adotada pela recorrente nos referidos produtos. Por voto de qualidade, em negar \n\nprovimento ao recurso voluntário, para manter o lançamento sobre as variações monetárias ativas \n\ndecorrentes de atualização dos depósitos judiciais. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza \n\nLima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao \n\nrecurso na matéria. \n\nAssinado Digitalmente \n\nWagner Mota Momesso de Oliveira – Relator \n\nAssinado Digitalmente \n\nJuciléia de Souza Lima – Redatora designada \n\nAssinado Digitalmente \n\nRodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de \n\nOliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, \n\nAline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). \n \n\nRELATÓRIO \n\nPor bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela Delegacia \n\nda Receita Federal do Brasil de Julgamento 05, juntado às fls. 8068-8165: \n\nTrata o presente processo de Autos de Infração lavrados contra a contribuinte \n\nacima identificada que pretendem a cobrança da Contribuição para o \n\nFinanciamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep \n\nrelativas ao período de julho a setembro de 2015 (3º trimestre). \n\nSegundo consta do Relatório Fiscal às folhas 1069/1237, os procedimentos \n\nlevados a efeito junto à contribuinte fazem parte da verificação de ofício das \n\nreferidas contribuições e dos PER/Dcomp apresentados relativos ao 3º trimestre \n\nde 2015. Todos os assuntos relacionados aos créditos e débitos do PIS/Pasep e da \n\nCofins do referido período foram tratados no Relatório Fiscal do Auto de Infração \n\nobjeto deste processo, que serviu como base para os respectivos Despachos \n\nDecisórios gerados. \n\nFl. 8599DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 7 \n\nOs autuantes informam que no decorrer das verificações foram detectados fatos \n\nque constituem infrações à legislação tributária e que acarretaram a glosa de \n\ncréditos a descontar informados na EFD-Contribuições. Assim, ao final dos \n\ntrabalhos, foram apurados saldos devedores em todos os meses do 3º trimestre \n\nde 2015. \n\nNos Autos de Infração, as infrações apuradas foram assim descritas: “Omissão de \n\nReceita”, “Crédito de Aquisição no Mercado Interno Constituído Indevidamente” \n\n(glosa de créditos sem débitos da contribuição) e “Créditos Descontados \n\nIndevidamente”. \n\nQuanto às glosas dos créditos do PIS e da Cofins apurados no regime da não \n\ncumulatividade, os autuantes inicialmente ressaltam que na definição do conceito \n\nde insumo foram adotadas as disposições da Nota SEI nº \n\n63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, publicada nos termos do §4º do art. 19 da Lei nº \n\n10.522/2002, e do Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17/12/2018, vinculante no \n\nâmbito da RFB, onde são apresentadas as repercussões do julgamento do Recurso \n\nEspecial nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0) pelo Superior Tribunal de Justiça. \n\nPassam, então, a discriminar as glosas efetuadas, indicadas a seguir conforme \n\nitens do Relatório Fiscal. \n\nIV.III.1.1 Crédito Presumido das Atividades Agroindustriais  \n\nAs autoridades fiscais relatam que, no item 21 da Intimação Fiscal nº 066-\n\n2019/RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB (fls. 2 e seguintes), pediram informações \n\nsobre as aquisições enquadradas nas Instruções Normativas da Receita Federal do \n\nBrasil - RFB nº 977, de 2009, e nº 1.157, de 2011, devendo-se considerar as novas \n\ndisposições dadas pela IN RFB nº 1.911, de 2019, de mesma inteligência. Com \n\nbase nas informações obtidas, tratam as glosas como segue. \n\nIV.III.1.1.1 Créditos Presumidos da Lei n° 12.058/2009 e IN RFB n° 977/2009 (IN \n\n1.911/2019)  \n\nOs Auditores Fiscais da RFB informam que no trimestre em tela: \n\n– não houve qualquer exportação de bens classificados nos códigos 02.01, 02.02 \n\n0206.10.00,0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e \n\n1502.00.1 da NCM, e que, assim, não há direito a crédito presumido relativo à \n\naquisição de bois, porque, conforme art. 33 da Lei nº 12.058, este crédito é \n\nprivativo das empresas “que produzam mercadorias classificadas nos códigos \n\n02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, \n\n0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, destinadas à \n\nexportação”. \n\n– a contribuinte adquiria carnes bovinas das posições 02.01 e 02.02 e as \n\nindustrializava, sendo enquadrada no disposto no art. 34, §1º, da Lei nº \n\n12.058/2009, que vedava a apuração de crédito presumido para essa situação. \n\nFl. 8600DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 8 \n\n– foram adquiridas carnes tributadas à alíquota zero, que se enquadram na Lei nº \n\n10.925/2004, art. 1º, inciso XIX, alínea “a”, não sendo também possível haver \n\ncréditos à alíquota de 1,65% para PIS/Pasep ou de 7,6% para a Cofins. \n\n– em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 977 (art. 513 da IN RFB \n\nnº 1.911, de 2019), a contribuinte não exportou qualquer dos produtos listados \n\nno caput do art. 33 da Lei nº 12.058/2009. \n\nOs Auditores Fiscais concluem, então, que os valores presentes na EFD-\n\nContribuições relativos a créditos decorrentes da aquisição de carnes devem ser \n\nglosados, porque esse crédito era vedado na situação da contribuinte. \n\nConsta, ainda, que as informações prestadas pela interessada na resposta ao item \n\n21 da Intimação Fiscal nº 066-2019/RESPISC/SRRF09/RFB, relativas à compra de \n\nbois vivos e de carne, com apuração de crédito presumido, não são compatíveis \n\ncom o efetivamente apurado na EFD-Contribuições, “sendo verificada importante \n\ndiferença com relação ao informado para as compras de carne bovina”, e que, \n\nassim, foi apurado o “crédito efetivo a estornar com base no que foi realmente \n\ninformado na EFD-Contribuições, sendo levados em consideração os estornos já \n\nefetuados pela contribuinte, conforme informado na resposta ao item 24 da \n\ncitada Intimação 066-2019”. \n\nIV.III.1.1.2 Créditos Presumidos da Lei n° 12.350/2010 e IN RFB n° 1.157/2011 (IN \n\nRFB 1.911/2019)  \n\nEm relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 1.157, de 2011, a \n\ncontribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo \n\n(vedação mantida no Inciso I do § 2º do art. 523 da IN RFB 1.911, de 2019), qual \n\nseja: realizou operação de venda de bens da posição 01.03, 01.05, 10.05, 23.04, \n\n23.06 e 23.09.90, bens estes listados nos incisos I a III do caput do art. 2º. \n\nEm relação ao crédito presumido do art. 6º da IN RFB nº 1.157, de 2011 (art. 526 \n\nda IN RFB nº 1.911/2019), a contribuinte incorreu na vedação destacada no \n\nparágrafo único do mesmo artigo, pois é notório que a contribuinte está \n\nenquadrada como pessoa jurídica “que industrialize bens e produtos classificados \n\nnas posições 01.03 e 01.05 da NCM”, conforme preconizado no inciso III do caput \n\ndo art. 3º e no §1º do art. 56 da Lei 12.350, de 2010. \n\nAs autoridades fiscais informam que a interessada, quando intimada a esclarecer \n\ncomo se operava o controle diferenciado de estoques e de registro dos créditos – \n\nprevisto no art. 14 e art. 15 da IN 977/2009 e artigos 13 a 15 da IN 1.157/2011 –, \n\nrespondeu que “quanto ao controle diferenciado de estoques, não há como \n\nsegregar as aquisições previstas nas IN...”. Acrescentam que a interessada \n\ntambém não apresentou qualquer consulta ou medida judicial que pudesse \n\njustificar seu procedimento diante de tal obrigação imposta pela legislação. \n\nConcluem que, tendo em vista a obrigação de interpretação literal da legislação, e \n\numa vez não cumprida a obrigação acessória, o crédito presumido não é passível \n\nde apuração.  \n\nFl. 8601DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 9 \n\nIV.III.1.2 Créditos Extemporâneos Presentes nos Ajustes  \n\nNa EFD-Contribuições foram encontrados valores significativos de créditos \n\nextemporâneos incluídos nos ajustes positivos de crédito, informados sem \n\nregistro de nenhuma nota fiscal. \n\nA fiscalizada, em resposta à Intimação Fiscal nº 066-\n\n2019/RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB, item 24, informou tratar-se de crédito \n\nextemporâneo relativo à aquisição de medicamentos e vacinas sujeitos à \n\ntributação concentrada prevista na Lei nº 10.147, de 2000, aplicados como \n\ninsumo na criação e abate de animais. \n\nOs autuantes descrevem os procedimentos adotados e as dificuldades \n\nencontradas para análise quanto à possibilidade de crédito sobre as aquisições \n\ndas mercadorias apresentadas, visto que o arquivo não paginável de folha 260, \n\ndenominado “09 2015 CREDITO EST”, não contêm o CNPJ do fornecedor, a chave \n\ne a data de emissão da nota fiscal. \n\nAssim, a contribuinte foi novamente intimada, pelo TERMO DE CONSTATAÇÃO E \n\nINTIMAÇÃO FISCAL 002/2020 (fls. 413 e seguintes), a fornecer todos os dados que \n\npossibilitassem identificar as notas fiscais, bem como a esclarecer se possuía \n\ndecisão judicial, consulta ou qualquer dispositivo que lhe assegurasse o \n\naproveitamento dos créditos alegadamente apurados, uma vez que grande parte \n\ndas mercadorias era vacinas veterinárias, classificadas na subposição 3002.30 na \n\nNCM e que não se enquadram na Lei nº 10.147/2000, não sendo submetidas à \n\ntributação monofásica e sim à alíquota zero em toda a cadeia produtiva, sendo \n\ntratadas no inciso VII do art. 1º da Lei 10.925/2004. \n\nA contribuinte, então, “reapresentou os mesmos arquivos que ela já sabia não ser \n\npossível aceitar pela inexistência do CNPJ do emitente e da data de emissão da \n\nnota fiscal, para dizer o mínimo”. As autoridades fiscais alegam que: \n\n– em relação ao crédito pretendido, sequer foi possível confirmar que os itens \n\nteriam sido admitidos como passíveis de creditamento caso tivessem sido \n\ninformados nas EFD-Contribuições do período correto. \n\n– além de inexistente o crédito quanto às aquisições de vacinas veterinárias, a \n\nFiscalizada, no que tange aos serviços, sequer apresentou o CNPJ do fornecedor e \n\na data de emissão do documento fiscal, mesmo tendo sido intimada para tanto. \n\n– quanto às mercadorias, a contribuinte sequer comprovou que as listagens \n\napresentadas representam documentos fiscais com direito a crédito, se atendidas \n\nas demais condições de apuração, não tendo atendido corretamente à intimação \n\npara saneamento das informações, com grande número de omissões (em relação \n\nà chave da NFe) e incorreções (em relação ao número do item). \n\nAdemais, segundo os autuantes, “no entendimento cristalino da Secretaria \n\nEspecial da Receita Federal do Brasil não é possível a apuração de créditos \n\nextemporâneos sem a retificação da apuração do período em tela, ou seja, sem a \n\nFl. 8602DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 10 \n\nretificação dos Dacon ou EFD-Contribuições correspondentes e, se for o caso, das \n\nDCTF correspondentes”, conforme disposto na Solução de Consulta nº 355 – \n\nCosit, de 13 de julho de 2017, que tem efeito vinculante no âmbito da RFB, nos \n\ntermos do art. 9º da IN RFB nº 1.396/2013. \n\nLogo, os autuantes concluem que restou claramente demonstrado que a \n\ncontribuinte também não tem direito ao crédito por tê-lo inserido na EFD-\n\nContribuições de setembro de 2015, não tendo apurado novamente cada um dos \n\nmeses onde deveriam ter sido informados os créditos, com a consequente \n\nretificação das EFD-Contribuições de cada período, pois o direito previsto no § 4º \n\ndo art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 é de aproveitamento do crédito \n\njá apurado, e não de apuração. \n\nIV.III.1.3 Análise conforme a Natureza da Base de Cálculo do Crédito  \n\nForam glosados os créditos apurados sobre as aquisições listadas nos itens a \n\nseguir:  \n\nIV.III.1.3.1 Natureza da Base de Cálculo do Crédito 01 - Aquisição de bens para \n\nrevenda  \n\n– aquisições de bens sujeitos à alíquota zero, listadas na planilha “Aliq Zero ou \n\nNT”, localizada no arquivo anexo GLOSAS 03-trim 2015 de folha 509.  \n\n– aquisições de bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo, \n\nconforme Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, parágrafos 64 e 68. Com \n\nfundamento no parágrafo 95 do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, foram \n\nglosados os créditos apurados sobre os gastos com “ferramentas e os \n\ninstrumentos de medição, suas partes e peças”. \n\nIV.III.1.3.2 Natureza da Base de Cálculo do Crédito 02 - Aquisição de bens \n\nutilizados como insumo  \n\n– aquisições de bens sujeitos à alíquota zero, listadas na planilha “Aliq Zero ou \n\nNT”, localizada no arquivo anexo GLOSAS 02-trim 2015 de folha 546.  \n\n– aquisições de bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo, \n\nconforme Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, parágrafos 64 e 68. Com \n\nfundamento no parágrafo 95 do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, foram \n\nglosados os créditos apurados sobre os gastos com “ferramentas e os \n\ninstrumentos de medição, suas partes e peças”.  \n\nIV.III.1.3.3 Natureza da Base de Cálculo do Crédito 03 - Aquisição de serviços \n\nutilizados como insumo  \n\nForam glosados os créditos calculados sobre diversos serviços que não se \n\nenquadram no conceito de insumo, conforme Nota SEI nº \n\n63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 05/2018. São \n\nserviços que não têm relação com a produção e/ou que ocorrem após o término \n\nda produção e mesmo da armazenagem da mercadoria. \n\nFl. 8603DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 11 \n\nIV.III.1.3.4 Fretes relativos às NBC 1 e 2  \n\nTratam-se dos fretes relativos aos itens glosados ou que tiveram admitido o \n\ncrédito presumido, pois, conforme parágrafo 158 e seguintes do Parecer \n\nNormativo Cosit nº 5/2018, o valor do frete está incluído no custo de aquisição \n\ndos bens e deve receber o tratamento que for dado ao bem transportado. Se este \n\nteve direito a creditamento, então o frete deve ser somado ao preço e terá direito \n\na crédito na mesma alíquota do bem adquirido. Caso contrário, se o bem não for \n\nadmitido, o frete também não o será. \n\nAssim, os fretes dos bens que fazem jus ao crédito presumido deverão ter \n\nreconhecido apenas o crédito presumido; se o bem teve seu crédito glosado, o \n\nfrete também deverá ser glosado. \n\nForam glosados, também, os créditos informados na EFD-Contribuições relativos a \n\nfretes vinculados a notas fiscais de entrada de importações, pois não há base legal \n\npara o creditamento quanto ao frete de entrada das importações entre o ponto \n\nalfandegado de desembaraço aduaneiro e os estabelecimentos da \n\ncontribuinte.IV.III.1.2.5 Natureza da Base de Cálculo do Crédito 12 - Devolução de \n\nVendas Sujeitas à Incidência Não-Cumulativa  \n\nForam reclassificadas para o “CST 50 - Operação com Direito a Crédito - Vinculada \n\nExclusivamente a Receita Tributada no Mercado Interno” as devoluções de vendas \n\nsujeitas à incidência não cumulativa das contribuições, que foram informadas pela \n\ncontribuinte com “CST 56 - Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas \n\nTributadas e Não-tributadas no Mercado Interno, e de Exportação”.  \n\nIV.III.1.3.5 Natureza da Base de Cálculo do Crédito 12 - Devolução de Vendas \n\nSujeitas à Incidência Não-Cumulativa  \n\nForam reclassificadas para o “CST 50 - Operação com Direito a Crédito - Vinculada \n\nExclusivamente a Receita Tributada no Mercado Interno” as devoluções de vendas \n\nsujeitas à incidência não cumulativa das contribuições, que foram informadas pela \n\ncontribuinte com “CST 56 - Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas \n\nTributadas e Não-tributadas no Mercado Interno, e de Exportação”. \n\nIV.III.1.4 - Consolidação dos ajustes  \n\nNesse item, as autoridades fiscais trazem demonstrativos com a consolidação dos \n\najustes, considerando as incorreções nos ajustes de acréscimos apontados e os \n\nvalores a estornar dos créditos. \n\nIV.IV - Da Apuração dos Créditos  \n\nNeste item, consta a apuração dos créditos a descontar após as glosas, \n\nconsiderando-se que a empresa utiliza o rateio proporcional, e mantendo-se os \n\npercentuais utilizados na apuração da EFD-Contribuições de cada período. \n\nNo item V, consta o resumo da utilização do crédito para desconto das \n\ncontribuições devidas, salientando-se que, por conta das glosas efetuadas, foram \n\nFl. 8604DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 12 \n\nalterados os valores utilizados para desconto dos débitos informados na EFD-\n\nContribuições. Informam os autuantes que: \n\nO crédito tipo 301 de abril de PIS, no valor de R$ 369.549,16 e de COFINS, \n\nno valor de R$ 2.148.275,60 que teria sido originalmente utilizado para \n\npagamento do saldo devedor de julho, em virtude das glosas ocorridas na \n\napuração realizada no processo nº 11516.720616/2020-69, de auto de \n\ninfração, foram considerados no saldo residual após as glosas e utilizados \n\nnos processos nº 13369.721350/2020-38, que tratou o ressarcimento de \n\nPIS solicitado no PER nº 30239.93437.090719.1.5.18-0545 e \n\n13369.721351/2020-82, que tratou o ressarcimento de COFINS solicitado \n\nno PER nº 14507.27794.100719.1.5.19-7849, e fazem parte do saldo credor \n\ndaqueles processos. \n\nEm decorrência das glosas, houve saldo devedor em todos os meses, objeto \n\nde auto de infração: \n\n(...) \n\nVI – “DOS FATOS APURADOS”  \n\nNo item VI – “DOS FATOS APURADOS” do Relatório Fiscal, os autuantes tratam \n\nda apuração de omissão de receitas decorrente de incorreção da classificação \n\nfiscal adotada pela contribuinte em relação a alguns produtos que industrializa, \n\ncujas constatações do Fisco estão sintetizadas nos parágrafos a seguir. \n\nVI.I.2- Carnes Temperadas  \n\nForam totalizadas as notas fiscais eletrônicas (NFE) cujas classificações fiscais \n\nestão incorretas na EFD-Contribuições. Os produtos foram informados com o \n\ncódigo NCM 02, quando deveriam estar classificados no capítulo 16. \n\nOs Auditores Fiscais mencionam que a interessada apresentou três Relatórios de \n\nEntendimento, um sobre a classificação fiscal das carnes de animais da espécie \n\nbovina, outro das carnes de animais da espécie frango ou peru e outro das carnes \n\nde animais da espécie suína, todos datados de 14/08/2017, de autoria do sr. \n\nMilton Gato; e pontuam que “Tratam os três relatórios de mera opinião do autor, \n\nda qual discordamos. Tais relatórios parecem esquecer que as carnes em tela \n\nutilizam temperos e conservantes”. \n\nTendo em conta a NCM, alterada pela Resolução Camex n° 94, de 08/12/2011, e o \n\ntexto das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de \n\nCodificação de Mercadorias - NESH, aprovado pela IN RFB n° 807/2008, com as \n\nalterações da IN RFB n° 1.260/2012, vigentes à época dos fatos, a fiscalização \n\nconcluiu que toda a carne temperada (exceto se apenas com sal) deve ser \n\nclassificada no Capítulo 16, pelo que a classificação fiscal das mercadorias listadas \n\nnão é nas posições do capítulo 02 (já que temperadas com outros diversos \n\nprodutos, e não só com sal). Logo, não podiam ser comercializadas com \n\nFl. 8605DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 13 \n\nsuspensão e não estavam incluídas no rol das mercadorias tributadas à alíquota \n\nzero. \n\nO entendimento dos autuantes fundamenta-se, em especial, pela citação \n\nexpressa nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, no item relativo à \n\n“Distinção entre as carnes e miudezas deste Capítulo e os produtos do Capítulo \n\n16”, que se encontra nas Considerações Gerais do capítulo 2. São citadas, ainda, \n\ndiversas Soluções de Consulta da 6ª Região Fiscal da RFB confirmando esse \n\nentendimento. \n\nConsta do Relatório Fiscal listagem com os diversos produtos que foram \n\nconsiderados com a classificação fiscal incorreta, acompanhados da lista de \n\ningredientes fornecida pela contribuinte, dentre os quais verifica-se a presença de \n\npimenta ou antioxidante para temperados bovinos, ou realçador de sabor \n\n(glutamato monossódico), ou aromatizantes ou condimentos ou temperos \n\ndiversos, como alho, cebola, salsa, proteína de soja, limão, óleo de soja, óleo de \n\naipo, condimento embutido de carne de galinha, algumas vezes vinho, \n\nconservantes como nitrato e nitrito de sódio, corantes, estabilizantes e diversos \n\nprodutos, diferentes de sal ou açúcar. \n\nVI.I.2.1 KITS  \n\nRelatam as autoridades fiscais que alguns itens da listagem relativa ao capítulo 2 \n\nda NCM são identificados como kits, formados por itens diversos, além das carnes \n\ntemperadas, como, por exemplo, bolsas térmicas e diversos outros produtos. \n\nPontuam que, para os fins do Relatório Fiscal, o único interesse é demonstrar que \n\nos kits e as carnes temperadas que os compõem não se classificam no capítulo 02, \n\ne sim no capítulo 16, o que já foi demonstrado no subitem anterior, e que os \n\ndemais itens dos kits que não se tratam de carnes, por evidente, não se \n\nclassificam no capítulo 02. \n\nEm relação aos kits que contém o item bolsa térmica, afirmam que a classificação \n\nfiscal segue cada uma das partes, não se constituindo num sortido para venda a \n\nretalho, porque este item tem características próprias, é reutilizável e não é uma \n\nembalagem. Desta forma, deve seguir regime próprio, cabendo classificá-la na \n\nposição 42.02, se confeccionada de plástico, que compreende, entre outros, as \n\nbolsas, sacos, sacolas e artigos semelhantes, confeccionadas de folhas de plástico. \n\nMencionam a Solução de Consulta n° 138 -SRRF/9ª RF/Diana, de 5 de junho de \n\n2008. \n\nVI.I.3- Produtos informados com NCM 1902  \n\nNesse subitem, os autuantes trazem uma listagem de produtos (pães de queijo e \n\ntortas salgadas) que foram informados na EFD-Contribuições como sendo \n\nclassificados na posição 19.02 da NCM, que estava incluída no rol dos produtos \n\ntributados à alíquota zero. \n\nTratam-se de pães de queijo crus, fabricados com amido ou fécula de mandioca, \n\nqueijo e outros ingredientes, que não se assemelham às massas da posição 1902 \n\nFl. 8606DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 14 \n\nda NCM, posição que se destina às “massas alimentícias, mesmo cozidas ou \n\nrecheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais \n\ncomo espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; cuscuz, \n\nmesmo preparado.” As tortas salgadas, por sua vez, caracterizam-se como \n\nprodutos de pastelaria, e também não se assemelham às massas da posição 1902. \n\nCom base na Resolução CAMEX n° 94/2011, seção 1, página 20, e nas Notas \n\nExplicativas do Sistema Harmonizado, os autuantes concluem que os referidos \n\nitens efetivamente não se classificam na posição 19.02 e seus desdobramentos, \n\npois se tratam de produtos de pastelaria/padaria, e não de massas alimentícias \n\nutilizadas em refeições principais. Portanto, deveriam ter sido tributados \n\nnormalmente, já que não estão amparados por qualquer comando legal que \n\nafaste a tributação. \n\nSão mencionadas, ainda, diversas Soluções de Consulta que confirmam o \n\nentendimento da Fiscalização. \n\nNo item “VI.I.4 – Da Consolidação das Incorreções de Classificação Fiscal” do \n\nRelatório Fiscal consta a consolidação das incorreções das classificações fiscais, \n\nonde estão demonstradas as bases de cálculo das contribuições omitidas dos \n\nmeses do trimestre em questão. \n\nVI.II- Das Receitas Financeiras e Consequente Omissão de Receita  \n\nSegundo os autuantes, foi constatado que algumas receitas financeiras que \n\ndeveriam ter sido tributadas não constam como base de cálculo do PIS e da Cofins \n\nno 3º trimestre de 2015. Na apuração dos valores omitidos, os autuantes \n\nconsideraram como tributáveis com alíquota positiva as atualizações a que se \n\nreferem às contas 122664-DEPOSITO JUDICIAL – TRABALHISTA e 122666-\n\nDEPOSITO JUDICIAL – CÍVEL, realizadas a partir de 1º de julho de 2015, em face do \n\ndisposto no Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015. \n\nIntimada a prestar esclarecimentos a respeito, conforme item 6 do TERMO DE \n\nCONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL 002/2020, a contribuinte respondeu que \n\n“para a conta de Juros com Depósitos Judiciais, cumpre esclarecer que os juros \n\nsão submetidos à tributação quando ocorrer o levantamento do depósito \n\njudicial”. \n\nPorém, segundo os autuantes, apenas as provisões relativas a juros sobre \n\ndepósitos judiciais tributários é que devem ser tributadas apenas quando da \n\nsolução favorável do litígio ou do levantamento antecipado com acréscimos do \n\ndepósito. Os depósitos judiciais cíveis e trabalhistas devem ter as variações \n\nmonetárias consideradas na base de cálculo do PIS e da Cofins conforme o regime \n\nde competência, independentemente da disponibilidade financeira, de acordo \n\ncom a Solução de Consulta nº 166 – Cosit, de 09 de março de 2017. \n\nVI.III- Da Multa por Apresentação de EFD-Contribuições com Informações \n\nInexatas, Incompletas ou Omitidas  \n\nFl. 8607DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 15 \n\nConsta do item VI.III do Relatório Fiscal, in verbis: \n\nTrata-se do crédito extemporâneo informado na EFD-Contribuições como \n\nAjuste Oriundo de Outras Situações, Ajuste referente Crédito Extemporâneo \n\nde medicamentos e vacinas. \n\nÉ evidente que tal informação não se trata de ajuste. Claro também que a \n\ninformação de nota por nota, item a item não foi utilizada por ficar evidente \n\ne facilitar a localização da incorreção. \n\nDesta forma, claro está que a informação incorreta foi inserida a fim de \n\naumentar o crédito pretendido e dificultar sua localização. \n\nNo item VI.III.1, os autuantes trazem a legislação pertinente à multa por entrega \n\nde Escrituração Digital com incorreção, à luz do Parecer Normativo RFB nº 3, de \n\n10 de junho de 2013, e do Parecer Normativo Cosit nº 3, de 28 de agosto de 2015, \n\ne afirmam que “com o advento da Lei nº 13.670/2018, é aplicável a multa do art. \n\n12, inciso II, da Lei 8.218, de 1991, para o caso da escrituração com informações \n\ninexatas, omitidas ou incompletas”. Ao final, apresentam demonstrativo da base \n\nde cálculo e da multa apurada por incorreção da EFD-Contribuições. \n\nCientificada do lançamento, a autuada apresenta IMPUGNAÇÃO, ilustrada com \n\nfarta doutrina e jurisprudência administrativa e judicial, com as razões de defesa \n\nsintetizadas nos parágrafos abaixo, seguindo-se a ordem dos itens por ela \n\napresentados. \n\nIII – DAS PRELIMINARES \n\nIII.1 – Da Necessidade de Apreciação Conjunta dos Processos  \n\nÉ necessário o julgamento conjunto da presente Impugnação com as \n\nManifestações de Inconformidade apresentadas nos processos administrativos nº \n\n10983.905391/2020-40 e nº 10983.905390/2020-03, que tratam respectivamente \n\ndos pedidos de ressarcimento de créditos do PIS e da Cofins referentes ao 3º \n\ntrimestre de 2015, bem como com as Impugnações apresentadas nos Processos \n\nAdministrativos nº 11516.720810/2020-44 e nº 11516.720809/2020-10, que \n\ntratam de Autos de Infração lavrados para cobrança de Multa Isolada em face da \n\nnão homologação das compensações. \n\nIII.2 – Ofensa ao Artigo 142 do CTN/Indevida Inversão do Ônus da Prova  \n\nA Impugnante alega que, diferentemente do que quer fazer crer a Fiscalização, o \n\npresente processo tem por objeto “lançamento fiscal que exige o recolhimento de \n\nPIS/Pasep e Cofins, acrescidos de multa de ofício, multa regulamentar e juros de \n\nmora, bem como glosa créditos de PIS/Pasep e Cofins”, e não a “análise de \n\npedidos de ressarcimento”. \n\nEm se tratando de autos de infração, e tendo a Impugnante declarado de maneira \n\ndevida seus créditos em declarações fiscais e contábeis (DCTF, DACON, \n\nEFDContribuições), cabe ao Fisco o ônus de provar as incorreções existentes na \n\nescrituração contábil e fiscal da contribuinte, pois, embora seja verdadeira a \n\nFl. 8608DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 16 \n\naplicação do artigo 373 do CPC/15 ao presente caso, o mencionado artigo é \n\naplicável justamente para determinar que a Autoridade Fiscal comprove a \n\nincorreção do procedimento adotado pela Impugnante. \n\nPorém, não houve por parte da Fiscalização qualquer esforço em verificar a \n\nocorrência do fato gerador e em determinar a matéria tributável, tendo apenas \n\nargumentado, de maneira vazia e simplista, que as aquisições da Impugnante não \n\nseriam passíveis de creditamento, por um lado, e, por outro, desconsiderado a \n\nclassificação adotada pela Impugnante. Baseou-se em presunções sem apresentar \n\nqualquer motivação ou laudo técnico para tanto. \n\nAssim, a Fiscalização atuou em desobediência ao artigo 142 do Código Tributário \n\nNacional e em ofensa ao Princípio da Legalidade insculpido no artigo 150, inciso I, \n\nda Constituição Federal, devendo ser declarada a nulidade dos Autos de Infração. \n\nIII.2.2 – Ausência de Laudo Técnico quanto à Classificação Fiscal segundo a NCM  \n\nEm relação à classificação fiscal, a Fiscalização, na execução dos seus trabalhos, \n\nsurpreendentemente não se pautou por Laudo Técnico para embasar as supostas \n\nincorreções das classificações das NCM adotadas pela Impugnante, embora seja \n\numa tarefa complexa e que exige vasto conhecimento técnico sobre a mercadoria \n\nobjeto de classificação. Além disso, as classificações apontadas pela Fiscalização \n\nforam contrárias à opinião de laudo técnico apresentado no curso da fiscalização. \n\nPortanto, a Fiscalização jamais poderia ter assim procedido, para cobrar débitos \n\nde PIS/Pasep e Cofins em decorrência da reclassificação fiscal de diversos \n\nprodutos na NCM. \n\nE nem se alegue que o laudo seria desnecessário diante da inexistência de \n\ncomplexa especificidade técnica dos produtos, pois tal afirmação seria, de plano, \n\nimprocedente na medida em que, uma vez envolvendo a desconsideração de \n\nespecificações técnicas, deve o Fisco valer-se de critérios técnicos – o laudo – para \n\ntanto. \n\nA Fiscalização decidiu realizar uma autuação por amostragem, sem a \n\napresentação de amparo técnico especializado, em matéria eminentemente \n\ntécnica, desclassificando mais de 100 produtos, sem reclassificá-los, e atribuindo à \n\nImpugnante o ônus de comprovar a correta classificação fiscal de cada um dos \n\nprodutos autuados, no exíguo prazo de 30 dias. \n\nA Impugnante conclui que o procedimento adotado pela Fiscalização para a \n\nlavratura do presente lançamento é nulo, em razão da superficialidade da análise \n\ndas informações necessárias para a apuração dos créditos tributários de \n\nPIS/Pasep e Cofins, bem como da falta de fundamentação em laudo técnico, o \n\nque, indubitavelmente, inverte o ônus da prova de forma indevida e fere o \n\nprincípio da verdade material. \n\nNão fosse tal fato o suficiente, é importante ressaltar que a Fiscalização deixou de \n\naplicar a correta metodologia para a classificação fiscal dos produtos na NCM, \n\nFl. 8609DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 17 \n\npois não indicou no seu Relatório Fiscal qual seria a Regra Geral de Interpretação \n\ndo Sistema Harmonizado (RGI) que teria amparado o seu posicionamento, tendo-\n\nse limitado a indicar os textos da NESH que, supostamente, dariam guarida à \n\ndesclassificação realizada. \n\nContudo, em matéria de classificação fiscal, a NESH é uma literatura subsidiária, a \n\nser aplicada para auxiliar a aplicação das RGIs, sempre que necessário, conforme \n\ndispõe o parágrafo único do artigo 94 do Regulamento Aduaneiro. \n\nIV – DA ATIVIDADE DA IMPUGNANTE E DO CONCEITO DE INSUMOS \n\nIV.1 – Breve Descritivo das Atividades da Impugnante  \n\nAo fazer um descritivo das suas atividades, a Impugnante apresenta o fluxo \n\nprodutivo dos cárneos em geral, isto é, dos bovinos, suínos e aves \n\n(Doc_Comprobatorios01), duas apresentações detalhadas do processo produtivo \n\ndos frangos (Doc_Comprobatorios02) e dos suínos (Doc_Comprobatorios03), e \n\nlaudo pericial (Doc_Comprobatorios04) para examinar todas as etapas de seu \n\ncomplexo processo produtivo, o qual é composto pelo “Relatório explicativo das \n\noperações relativas às linhas de produção”, “Relatório explicativo da metodologia \n\nde elaboração de laudos técnicos de itens e alocações de serviços nas linhas de \n\nprodução”, “Laudos técnicos dos materiais utilizados” e “Laudos técnicos de \n\nserviços contratados”. \n\nIV.2 - Do Conceito de insumo  \n\nAntes de passar especificamente à contestação da glosas, a Impugnante tece \n\nalgumas considerações acerca do conceito de insumo adotado pela legislação da \n\nContribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com especial enfoque na recente \n\npacificação do tema pelo STJ, que prolatou, em 22/02/2018, acórdão na \n\nsistemática de recurso repetitivo definindo o conceito de insumos para fins de \n\napuração de créditos de referidas contribuições. \n\nAfirma que embora as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, que regulamentaram o \n\nregime não cumulativo dessas contribuições em âmbito infraconstitucional, façam \n\nmenção à expressão “não-cumulatividade”, esse instituto não foi implementado \n\nem sua plenitude, pois as aludidas leis preferiram listar taxativamente as \n\noperações que geram e as que não geram direito ao crédito. A leitura dos incisos \n\ne parágrafos do artigo 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, em conjunto com o \n\nartigo 195, inciso I, alínea b, e § 12, da Constituição Federal, sugere que a \n\nracionalidade que está por detrás da escolha legislativa dos custos e despesas que \n\nconferem direito de crédito para desconto de PIS/Pasep e Cofins é a relação de \n\ninerência de tais dispêndios com a formação da receita. \n\nAssim, de acordo com o atual posicionamento do STJ sobre o tema, “são \n\nconsiderados insumos os bens e serviços essenciais e relevantes à atividade da \n\nempresa (objeto social), empregados direta ou indiretamente na operação, cuja \n\nsubtração obste, dificulte ou deprecie a atividade ou acarrete em perda de \n\nqualidade, eficiência dessa atividade”. \n\nFl. 8610DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 18 \n\nEm seguida a Impugnante cita a Nota SEI nº 63/2018 da Procuradoria Geral da \n\nFazenda Nacional, que reforçou a decisão do STJ, e o Parecer Normativo nº \n\n5/2018 da RFB, que deixou claro que os conceitos de insumo definidos pelas \n\nInstruções Normativas nºs 247/02 e 404/04 foram totalmente afastados pela \n\ndecisão do STJ, passando a contestar pontualmente as glosas efetuadas pelas \n\nAutoridades Fiscais, por terem os dispêndios intrínseca relação com a atividade da \n\nImpugnante e, por conseguinte, com a sua geração de receita. \n\nV – IMPROCEDÊNCIA DAS GLOSAS DE CRÉDITOS  \n\nV.1 – Créditos Presumidos: Atividades Agroindustriais (item IV.III.1.1.1 e \n\nIV.III.1.1.2 do RPF) \n\nV.1.1 – Dos Créditos Presumidos da Lei nº 12.058/09 e da IN RFB nº 977/09 \n\n(Crane Bovina) \n\nSegundo a impugnante, os créditos por ela apropriados não foram admitidos pelo \n\nFisco porque as autoridades fiscais entenderem que os parágrafos únicos dos \n\nartigos 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 977/2009 vedariam a tomada de \n\ncréditos, visto que a empresa venderia e industrializaria produtos classificados nas \n\nposições 02.01 e 02.02 da NCM; e que não teria exportado bens classificados nos \n\ncódigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, \n\n0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM no período. \n\nCom relação às exportações em questão, a Impugnante informa que as realizou, e \n\nque apresentará a documentação oportunamente. \n\nQuanto aos créditos calculados sobre os NCM 02.01 e 02.02, a impugnante \n\ndefende que a vedação à tomada de créditos presumidos decorre tão somente da \n\naquisição de produtos que serão utilizados em processos industriais para a \n\nformação de bens a serem vendidos no mercado interno com suspensão da \n\nincidência das contribuições, e que a venda de bens para o mercado externo – \n\ncaso da Impugnante – não está sujeita à restrição em questão, inclusive, por \n\nrazões extrafiscais: o legislador visa estimular a indústria exportadora. \n\nAlega que “apesar de a receita da exportação de bens não estar sujeita à \n\nincidência de PIS/Cofins por força de regra constitucional que as imuniza, não há \n\nqualquer vedação à tomada dos créditos presumidos em operações relacionadas \n\nàs exportações, pois as vedações supostamente apontadas pela Autoridade Fiscal \n\ndizem respeito tão somente a vendas no mercado interno”, não sendo aplicáveis, \n\nportanto, às exportações. \n\nConclui que o entendimento da Fiscalização não merece prosperar, tendo em \n\nvista que “a legislação (...) não vedou a tomada do crédito pela empresa sobre \n\ncortes bovinos refrigerados ou congelados”, mas “em verdade, proibiu o \n\ncreditamento quanto ao animal que é adquirido e que sua destinação se dá para \n\nvenda (seja vivo, seja abatido e em partes refrigeradas ou congeladas) no \n\nmercado interno”. \n\nFl. 8611DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 19 \n\nNo mais, alega que as autoridades fiscais também apresentaram um óbice \n\ninexistente: a falta de segregação das aquisições de gado vivo. No curso da \n\nfiscalização explicou que tal controle é “impraticável”, na medida em que partes \n\nde um mesmo animal são destinadas tanto para a exportação como para o \n\nmercado interno. \n\nDiante da impossibilidade prática de segregação de qual parte do animal é \n\ndestinada a qual mercado, “compete à autoridade fiscal fiar-se no elemento de \n\nprova mais óbvio e confiável: o percentual da receita auferido no mercado interno \n\ne aquele auferido em operações de exportação”. \n\nV.1.2 – Dos Créditos Presumidos da Lei nº 12.350/10 e da IN RFB nº 1.157/11 \n\n(Produtos Diversos) \n\nOs créditos presumidos do PIS e da Cofins previstos na Lei nº 12.350/2010 e nos \n\nartigos 5º e 6º da IN RFB nº 1.157/2011, que regulamentou a referida lei, foram \n\nglosados porque a Autoridade Fiscal entendeu que tais créditos não poderiam ser \n\naproveitados em razão das vedações contidas nos parágrafos únicos dos próprios \n\nartigos 5º e 6º, quais sejam: por ter a contribuinte realizado operação de venda \n\nde bens da posição 01.03, 01.05, 10.05, 23.04, 23.06 e 23.09.90, bens estes \n\nlistados nos incisos I a III do caput do art. 2º; e pelo fato de a contribuinte estar \n\nenquadrada como pessoa jurídica “que industrialize bens e produtos classificados \n\nnas posições 01.03 e 01.05 da NCM”, conforme preconizado no inciso III do caput \n\ndo art. 3º e no §1º do art. 56 da Lei nº 12.350, de 2010. \n\nContudo, em relação ao supracitado artigo 5º, a impugnante afirma que tal \n\nvedação afeta tão somente as operações praticadas no mercado interno, não \n\nsendo aplicável às exportações efetuadas pela Impugnante, pois a intenção do \n\nlegislador foi exatamente estimular e não onerar as exportações, reconhecendo o \n\nprincípio de política tributária aplicável pela grande maioria dos países: evitar a \n\nexportação de tributos. \n\nCom relação ao crédito presumido previsto no artigo 6º da IN RFB nº 1.157/2011, \n\na vedação em questão também afeta tão somente as operações praticadas no \n\nmercado interno, não sendo aplicável às exportações efetuadas pela Impugnante. \n\nTem-se, portanto, a necessidade de cancelamento de referidas glosas. \n\nNo mais, reitera o inexistente óbice criado pelas autoridades fiscais, e já \n\nmencionado no item anterior: a segregação das aquisições dos animais. \n\nV.2 – Bens Adquiridos para Revenda (item IV.III.1.3.1 do RPF) \n\nV.2.1 – Bens Sujeitos à Alíquota Zero  \n\nSegundo a Impugnante, o fato de não haver um efetivo dispêndio pelo \n\ncontribuinte que lhe vendeu os bens, devido a alíquota zero, não implica afirmar \n\nque tal bem não está sujeito à tributação. Os produtos se encontrarem no campo \n\nde incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, mas a alíquota \n\naplicável não implica dispêndio financeiro. \n\nFl. 8612DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 20 \n\nDessa forma, defende que tendo em vista que os “insumos adquiridos para a \n\nconsecução das atividades da Impugnante sujeitos à alíquota zero não se \n\nsubsomem ao artigo 3º, § 2º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03”, suas \n\naquisições devem ser integralmente consideradas para fins de creditamento. \n\nDeve-se estender as conclusões supra – isto é, que somente não haverá direito a \n\ncrédito sobre os bens ou serviços isentos quando estes forem revendidos ou \n\nutilizados como insumo em produtos ou serviços igualmente não sujeitos ao \n\npagamento das referidas contribuições – às hipóteses de alíquota zero. \n\nArgumenta, ainda, que a natureza da alíquota zero se assemelha a da isenção: “há \n\na incidência da norma e, em face da mitigação de algum dos aspectos que \n\ncompõe a regra matriz de incidência, não há crédito tributário a se pagar”. Por \n\nconta disso, defende que “é possível afirmar que o tratamento fiscal do instituto \n\nda alíquota zero se confunde com o da isenção, devendo, portanto, aquele \n\ninstituto estar sujeito à exceção que este comporta”. \n\nV.3 – Bens Utilizados como Insumos (item IV.III.1.3.2 do RPF) \n\nV.3.1 – Açúcar \n\nA contribuinte defende que a glosa em questão deve ser cancelada, pois, \n\nconforme demonstrado no item V.2.1 de sua Impugnação, a existência de alíquota \n\nzero no caso concreto não obsta o direito ao creditamento, valendo-se a \n\nImpugnante das mesmas razões lá aduzidas para requerer a exoneração dos \n\ncréditos tributários. \n\nAlém disso, alega que estando a cadeia produtiva do açúcar sujeita ao regime \n\nmonofásico, deve ser aplicado o artigo 17 da Lei nº 11.033/04, que prevê a \n\npossibilidade de o vendedor tomar os créditos de PIS e de Cofins vinculados às \n\noperações. \n\nV.3.2 – Ferramentas e Instrumentos de Medição, suas partes e peças  \n\nA Impugnante alega que as Autoridades Fiscais incorreram em evidente equívoco, \n\npois parte dos materiais que não foi considerada insumo foi adquirida para ser \n\nutilizada na manutenção de máquinas que integram o processo produtivo, \n\nenquanto outros equipamentos são utilizados na reposição de partes de \n\nmáquinas que integram o processo produtivo da Impugnante. Apresenta um \n\nquadro relacionando os bens e a sua correspondente aplicação no processo \n\nprodutivo. \n\nAfirma que “os bens empregados na manutenção e no reparo de equipamentos \n\n(bem como o serviço de manutenção e de reparo) são insumos de extrema \n\nnecessidade ao processo produtivo da Impugnante, eis que, caso alguma máquina \n\npare de funcionar (tal como um aparelho de refrigeração localizado em um \n\nfrigorífico), o condicionamento das carnes se dará de maneira indevida, \n\ncomprometendo os produtos da empresa (que podem não ser aptos a serem \n\nFl. 8613DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 21 \n\ncomercializados por conta de eventual descumprimento de exigências da \n\nANVISA)”. \n\nAdemais, alicates e chaves adquiridos, e cujos créditos foram glosados, possuem \n\nvalor unitário superior a R$1.200,00, e, portanto, se enquadrarem no parágrafo \n\n92 do Parecer Normativo COSIT nº 5/18. \n\nV.4 –Serviços Utilizados como Insumos (item IV.III.1.3.3 do RPF) \n\nAntes de analisar cada um dos itens listados em planilha que apresenta, a \n\nImpugnante alega que todas as glosas devem ser canceladas, pois os serviços são \n\ninsumos utilizados no processo produtivo e/ou atividade da Impugnante. \n\nV.4.1 – Serviços de Repaletização e Movimentação Cross Docking e V.4.2 – \n\nLocação de Veículos  \n\nA Impugnante alega que as despesas com os serviços de repaletização e \n\nmovimentação cross docking são “custos logísticos”, cuja ausência inviabilizaria a \n\nsua atividade empresarial. \n\nAduz que esses serviços “compreendem a armazenagem e ao transporte de \n\nprodutos, que são oriundos da industrialização de bens de origem animal”, bens e \n\nprodutos que, por exigência do Ministério da Agricultura e da ANVISA, devem ser \n\ndevidamente mantidos sob temperaturas adequadas durante o processo \n\nprodutivo e até a sua comercialização, nisso incluído o transporte, nos termos dos \n\nartigos 1º, 3º e 4º da Resolução CISA/MA/MS nº 10/84 e itens 8.2 e 8.8.2 do \n\nAnexo da Portaria MAPA nº 368/97. \n\nQuanto aos serviços de armazenagem, explica que se desdobram em outros \n\nserviços que estão diretamente vinculados àquele para assegurar o correto \n\nacondicionamento dos produtos em temperaturas adequadas, e que “estes \n\ndesdobramentos são justamente os serviços de movimentação cross docking”. E \n\nafirma: \n\n“225. O cross docking é um sistema em que os bens entram e saem de um \n\ncentro de distribuição de maneira célere, de maneira a otimizar a execução \n\ndas atividades da empresa, em razão da desnecessidade de armazenar os \n\nprodutos no centro de distribuição, de modo a permitir uma rápida \n\npassagem das mercadorias que chegam para a expedição destas para os \n\nclientes. (...)(...)236. Adicionalmente, além do descrito acima, os pallets, \n\nigualmente, evitam o contato de tais materiais com qualquer superfície, \n\nimpedindo contaminações que poderiam colocar em risco a integridade dos \n\nprodutos industrializados pela Impugnante. Frise-se que a Impugnante \n\ntrabalha com alimentos, o que exige cuidados especiais na produção, sob \n\npena de serem contaminados. \n\n237. Nesse contexto, diante da considerável quantidade de pallets \n\nexistentes e necessários na atividade da Impugnante, bem como a sua \n\nFl. 8614DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 22 \n\nfragilidade e necessária conservação, tais bens são constantemente \n\nrestaurados, por meio do serviço chamado repaletização. \n\n(...)240. Não bastasse isso, há outra espécie de repaletização, qual seja a \n\ntroca de pallet. \n\n241. Em alguns casos, a Impugnante se vale de pallets que possuem rodas, \n\nsendo eles utilizados em “trilhos” de transporte, para agilizar a locomoção \n\ndos produtos e tornar mais célere o desenvolvimento de suas atividades. \n\n242. Contudo, os pallets utilizados pela Impugnante possuem tamanho que \n\nnão se adequa às medidas dos “trilhos” de transporte dos portos. Diante \n\ndisso, para permitir que os produtos da Impugnante sejam movimentados \n\npelo porto, há a necessidade de se realizar a troca do pallet. \n\nCom base nos mesmos argumentos trazidos em relação aos serviços de \n\n“movimentação cross docking”, defende o crédito decorrente das despesas com \n\nlocação de veículos, pois “ambos permitem a movimentação de insumos e \n\nprodutos, devendo ser qualificados como insumos”. \n\nDentro desses serviços, destaca os classificados sob as seguintes rubricas: \n\nSERVIÇO ALUGUEL EMPILHADEIRA ELÉTRICA, SERV ALUGUEL EMPILHADEIRA A \n\nCOMBUSTÃO e SERVIÇO LOCAÇÃO DE EMPILHADEIRA. Alega que tais veículos são \n\nutilizados para movimentação de insumos e outros produtos, podendo gerar \n\ncréditos das contribuições. E, além desses, cita “’serviços análogos’ cuja função \n\nestá relacionada ao transporte de insumos e matéria prima dento de \n\nestabelecimento e armazéns (SERV HORA MAQUINA TRATOR 4X4 ACIMA100CV, \n\nSERVIÇO HORA MAQUINA PA CARREGADEIRA), os quais também geram créditos \n\ncom base nos mesmos fundamentos”. \n\nV.4.3 – Serviços de Manutenção Industrial  \n\nDefende o direito ao crédito em relação aos serviços de manutenção de \n\n“equipamentos e máquinas utilizados para a realização das atividades da \n\nImpugnante”, por se tratarem de serviços “essenciais” para a atividade da \n\nempresa, na medida em que “garantem que sua linha de produção opere de \n\nforma segura, sem comprometer seus funcionários e a qualidade de seus \n\nprodutos”. Cita os seguintes serviços: (i) consultoria técnica em meteorologia e \n\navaliação; (ii) fornec certif de calibração; (iii) calibração luximetro; (iv) medição de \n\nenergia e manutenção do instrumento de medição; (v) calibração micropipeta \n\n(manutenção máquina em centro produtivo); (vi) ultrassom em vasos de pressão; \n\ne (vii) Luximetro 0-20000lux. \n\nV.4.4 – Serviço de Transporte  \n\nA Impugnante alega que os serviços de transporte e coleta são necessários para o \n\nprocesso produtivo, uma vez que tratam da “movimentação dos bens que estão \n\nem processo de fabricação entre os estabelecimentos de fabricação”. Seriam, \n\nFl. 8615DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 23 \n\nportanto, “enquadrados no conceito de insumo” já que “essenciais e relevantes \n\nna cadeia produtiva da Impugnante”. \n\nV.4.5 – Demais Bens e Serviços  \n\nSegundo a Impugnante, “os demais bens e serviços cuja natureza de insumo não \n\nfoi reconhecida pelas Autoridades Fiscais devem ter os créditos de Contribuição \n\nao PIS e Cofins a ele vinculados reconhecidos, pois tais bens e serviços \n\nefetivamente têm a natureza de insumo na medida em que são relevantes e/ou \n\nessenciais para a Impugnante”. As glosas decorreram da adoção pela Autoridade \n\nFiscal de um conceito restritivo de insumo que não guarda relação com o conceito \n\noriundo do REsp nº 1.221.170/PR. \n\nV.5 – Fretes relativos às NBC 1 e 2 (item IV.III.1.3.4 do RPF) \n\nA Impugnante, inicialmente, contesta o critério de “proporcionalização” utilizado \n\npelas Autoridades Fiscais na glosa de fretes. Afirma que o critério é “arbitrário e \n\ndistorcido que não está previsto na legislação”. É, portanto, “inválido”, pois “leva \n\nem consideração o valor dos bens glosados em comparação ao valor total do \n\nfrete, sendo sabido que o valor do frete é calculado em função da massa e volume \n\ndos bens transportados”. \n\nContesta a glosa dos serviços de frete relacionados à aquisição de bens glosados, \n\nalegando que “não há vinculação entre o destino dos créditos calculados sobre os \n\nfretes e dos produto transportados (...) sendo o frete um insumo por si próprio, \n\nindependentemente do material transportado”, pelo que, negar direito a crédito \n\nde um item que sofre tributação é “contrariar a literalidade da própria legislação \n\ntributária”. \n\nAcrescenta que o argumento de que os fretes integram o custo dos bens \n\nadquiridos não possui qualquer respaldo na legislação de regência que trata da \n\npossibilidade de creditamento, haja vista as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, \n\nde 2003, não determinarem em nenhum momento que “deva ocorrer essa \n\nvinculação entre os custos do transporte e o custo do bem adquirido, nem mesmo \n\nvincula o creditamento ao valor contabilizado do item”. Conclui que entender que \n\ntal vinculação é válida seria impor mais uma restrição ao direito de crédito, e, para \n\ncorroborar sua tese, traz julgados do CARF. \n\nTambém impugna a glosa de fretes contratados após o desembaraço aduaneiro, \n\npara transporte de bens importados até os seus estabelecimentos, alegando que \n\nnão se trata de frete internacional, mas de serviços que foram pagos para pessoas \n\njurídicas domiciliadas no Brasil, não compondo, assim, o “valor aduaneiro” do \n\nproduto. Adicionalmente remete às razões de contestação postas nos itens V.5.2 \n\ne V.5.3 de sua impugnação. \n\nV.6 – Dos Créditos Extemporâneos (item IV.III.1.2 do RPF) \n\nNo que tange às glosas dos créditos referentes à aquisição de vacinas veterinárias \n\nclassificadas na NCM 3002.30, apurados de forma extemporânea, a impugnante \n\nFl. 8616DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 24 \n\nreitera as razões aduzidas no item V.2.1 (Bens Sujeitos à Alíquota Zero) da \n\nimpugnação para enfatizar a insubsistência das alegações fiscais. Os produtos \n\nadquiridos se encontram no campo de incidência da Contribuição para o \n\nPIS/Pasep e da Cofins, embora a alíquota aplicável não implique dispêndio \n\nfinanceiro. Logo, “o tratamento fiscal do instituto da alíquota zero se confunde \n\ncom o da isenção, devendo, portanto, aquele instituto estar sujeito à exceção que \n\neste comporta”. \n\nQuanto aos supostos equívocos na descrição dos demais itens adquiridos, a \n\nimpugnante alega que os controles para aferição de tais créditos possuem mais de \n\n30 mil linhas com a descrição dos produtos, e não podem ser simplesmente \n\ndesconsiderados com base em singelos comparativos elaborados pela \n\nFiscalização, que não localizou a relação dos itens com a suposta descrição da \n\nchave da nota fiscal. \n\nAssim, anexa laudo técnico específico para a presente demanda, elaborado por \n\nconsultores independentes (Doc_Comprobatorios07), onde é possível confirmar \n\nque não se apropriou anteriormente dos créditos extemporâneos e onde constam \n\ntodas as informações necessárias para validação dos créditos, tais como: (i) CNPJ \n\ndo fornecedor; (ii) data de emissão; (iii) descrição do produto; (iv) chave de \n\nacesso; e (v) Código de Situação Tributária. \n\nAinda sobre esse item, rechaça a segunda motivação apresentada pelas \n\nAutoridades Fiscais para não reconhecimento dos créditos, amparada na \n\nsuperada determinação de necessidade de retificação dos DACONs e EFDs dos \n\nrespectivos períodos de apuração. Negar o direito de reconhecimento dos \n\ncréditos que efetivamente existem por mero apego ao formalismo seria contrariar \n\no princípio da razoabilidade. \n\nAdemais, a impugnante afirma que a pretensão das Autoridades Fiscais padece de \n\nilegitimidade, pois não há na legislação tributária dispositivo que vede o \n\nreconhecimento de créditos efetivamente existentes de forma extemporânea, \n\npelo contrário, o art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.637/2002 prevê expressamente tal \n\npossibilidade. A única limitação ao reconhecimento dos créditos extemporâneos \n\ndiz respeito ao decurso do prazo decadencial, que, no caso em análise, não \n\nocorreu, porque os créditos apurados a partir de setembro/2010 foram utilizados \n\naté agosto/2015. \n\nVI – DA IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE OMISSÕES DE RECEITAS \n\nTRIBUTÁVEIS \n\nVI.1 – Da Classificação Fiscal (item VI.I do RPF) \n\nA Impugnante, inicialmente, defende que, para que se realize a correta \n\nclassificação fiscal dos produtos na NCM, as regras da Nesh serão, sim, adotadas \n\ncomo um balizador de classificação, sempre que houver uma lacuna a ser \n\npreenchida, porém de forma subsidiária. Em hipótese alguma a Nesh deve ser \n\nusada como primeira e principal fonte de classificação fiscal, devendo a \n\nFl. 8617DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 25 \n\nclassificação fiscal nortear-se, em primeiro lugar, pelas RGIs, RGCs e Notas \n\nComplementares constantes da TEC. \n\nVI.1.1 – Carnes “temperadas”  \n\nVisando facilitar a diferenciação entre ambos, a Impugnante apresenta fotos de \n\nprodutos que fabrica e que são classificados na posição 16 da NCM; e a título \n\nexemplificativo, fotos de produtos classificados nas posições 02.02, 02.03 e 02.03 \n\nda NCM, com informações sobre os seus ingredientes antes de serem submetidos \n\nao processo de conservação por congelamento. \n\nApresenta, também, as informações técnicas principais dos produtos \n\ncomercializados, afirmando que tais informações serão adotadas como parâmetro \n\npara a classificação fiscal de todas as carnes constantes da autuação, \n\nindependente de eventuais diferenças que elas possam ter de ingredientes, pois \n\ntodos os produtos consistem em carnes in natura (cruas = não cozidas). Alega \n\nestar convicta de que o fato de as carnes por ela comercializadas serem \n\ntemperadas não é fator determinante para a sua classificação fiscal, e, portanto, \n\nnão retira delas a característica de carnes “in natura”, o que entende restar \n\nesclarecido por laudos técnicos e periciais que traz em anexo. \n\nEm especial, cita relatórios do Instituto Nacional de Tecnologia (“INT”), que \n\nelaborou minuciosa análise sobre 4 (quatro) produtos crus fabricados pela \n\nImpugnante, sendo: (i) o Relatório Técnico nº 286/20, referente ao Peru \n\nTemperado Congelado (Doc_Comprobatorios11); (ii) o Relatório Técnico nº \n\n287/20, referente ao Chester Temperado Congelado (Doc_Comprobatorios12); \n\n(iii) o Relatório Técnico nº 288/20, referente ao Frango Inteiro Congelado \n\n(Doc_Comprobatorios13); e (iv) o Relatório Técnico nº 289/20, referente às \n\nCoxinhas das Asas de Frango Temperadas Congeladas (Doc_Comprobatorios14), \n\nalém do Relatório Técnico nº 291/20, referente à Mortadela de Frango \n\n(Doc_Comprobatorios15). \n\nAcrescenta que nenhuma das carnes recebeu adição de nitritos ou nitratos, e que \n\no termo “in natura” tem por objetivo qualificar as carnes como não cozidas ou \n\nsujeitas a outros processos químicos que lhe modifiquem a natureza, ou seja, não \n\nse utiliza referido termo para caracterizar a temperatura da carne como em \n\n“estado natural”, sinônimo de “fresca”. \n\nDiz que: (i) os textos do capítulo 2 descrevem, literal e nominalmente, os produtos \n\npor ela comercializados; (ii) não há nenhuma Nota que invalide a classificação \n\nfiscal adotada para seus produtos, carnes bovinas, suínas, carnes e miudezas de \n\naves, no Capítulo 2; e (iii) como decorrência da aplicação da RGI 1, em especial \n\npelos textos das posições (02.02, 02.03 e 02.07), dúvidas não restam quanto à \n\ncorreta classificação fiscal dos citados produtos nas posições onde se encontram \n\noriginalmente classificados, não havendo que se cogitar da aplicação do Capítulo \n\n16, como pretende a Fiscalização. \n\nFl. 8618DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 26 \n\nNesse sentido, alega que, pela análise dos textos das posições constantes do \n\nCapítulo 16, verifica-se que eles não tratam, literal ou nominalmente, dos \n\nprodutos ora tratados, e que, pela interpretação literal da Nota 1 do Capítulo 16, \n\nas carnes comercializadas encontram-se devidamente enquadradas no Capítulo 2, \n\njá que não estão abrangidas pelo Capítulo 16. \n\nO equívoco cometido pela Fiscalização decorreu da análise descontextualizada do \n\ntrecho das Considerações Gerais que dispõe que as carnes e miudezas incluem-se \n\nno Capitulo 16 “quando se apresentem cozidas de qualquer maneira (cozidas na \n\nágua, grelhadas, fritas ou assadas), ou preparadas de outro modo, ou conservadas \n\npor qualquer processo não mencionado neste Capítulo”. A interpretação correta \n\nseria que, caso as carnes sejam conservadas ou preparadas por qualquer processo \n\nnão mencionado no Capítulo 2, elas se enquadram no Capitulo 16. \n\nAfirma que, uma vez que todos “os produtos comercializados pela Impugnante \n\nsão congelados (modo de conservação), inteiros, cortados ou desossados (modos \n\nde preparo), e passam por salmoura”, não haveria que se perquirir se eles \n\ntambém são temperados de outra forma ou não, dado que irrelevante; e que não \n\nhá uma previsão expressa no sentido de que as carnes temperadas não possam se \n\nenquadrar em referido Capítulo. Aduz que a Nesh não é capaz de infirmar a \n\ncorreção das NCMs adotadas pela Impugnante na comercialização de seus \n\nprodutos, sendo legítima, portanto, a aplicação da alíquota zero da Contribuição \n\nao PIS/Pasep e da Cofins na sua comercialização. \n\nO Auto de Infração falhou ao não considerar aspecto fundamental para a \n\ncompreensão técnica dos produtos que se pretende reclassificar, pois não teceu \n\nqualquer comentário sobre o tratamento de salmoura dos produtos, \n\ncorte/desossa e congelamento, e não deu atenção ao fato de que a “salmoura”, \n\ncorte/desossa e congelamento são processos expressamente previstos para \n\ntratamento das carnes cruas, classificadas no Capítulo 2, seja pela aplicação das \n\nRGIs, seja pela NESH. \n\nConclui que dúvidas não restam, portanto, acerca da correção da adoção do \n\nCapítulo 2 para os produtos sob discussão, com base na aplicação da RGI 1, mas \n\npassa a analisar a aplicação das RGI 2 (b), RGI 3 (a) e RGI 6, que, segundo alega \n\nseriam aplicáveis ao seu caso. E tece considerações a fim de demonstrar que, \n\nainda que a melhor técnica classificatória levasse em consideração apenas os \n\ncomentários constantes da NESH e ignorasse os textos das posições e das Notas \n\nde Seção e de Capítulo acima delineadas (como manda a RGI 1), ainda assim a \n\ncorreção da classificação fiscal adotada pela Impugnante estaria comprovada. \n\nPor fim, reclama que a Fiscalização não levou em consideração, no presente caso, \n\nos relatórios sobre a classificação fiscal dos seus produtos. \n\nVI.1.2 – Kits  \n\nFl. 8619DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 27 \n\nA Impugnante se insurge contra o entendimento fiscal de que “as carnes não \n\npoderiam estar enquadradas no Capítulo 2 e que a bolsa térmica deveria estar \n\nclassificada na posição 42.02”. \n\nDefende a adequação de sua classificação alegando que esta deve ser feita com \n\nbase na RGI 3, e que, assim sendo, os artigos compostos devem ser classificados \n\nsegundo a matéria que lhes confira a característica essencial, posto tratar o \n\npresente caso de “produtos acondicionados para venda a retalho”. Desta feita, \n\ndefende que os kits de produtos alimentícios possuem, entre outros produtos, as \n\ncarnes temperadas que são o produto mais importante dos kits, dando-lhes a \n\ncaracterística essencial. Por essa razão, conclui que a classificação no Capítulo 2 é \n\na adequada. \n\nVI.1.3 – Posição 1902  \n\nVI.1.3.1 – Correta Classificação do Pão de Queijo  \n\nA Impugnante afirma que, em que pese ter efetivamente revisitado o seu \n\nprocedimento quanto ao produto pão de queijo e considerar que assiste razão à \n\nFiscalização quanto ao enquadramento do produto na NCM 1901.20.00, já tendo, \n\ninclusive, alterado seu procedimento, o presente lançamento tributário não deve \n\nprevalecer, pois a Lei que garante alíquota zero para os alimentos previstos na \n\nNCM 19.02 também garante às NCMs 1901.20.00 e 1905.90.90 (NCMs \n\nidentificadas pela Fiscalização como potencialmente aplicáveis ao produto sob \n\nanálise), nos termos do art. 1º, inciso XVI da Lei nº 10.925/2004. \n\nDefende, então, que os produtos classificados nos códigos NCM 19.02, 1901.20.00 \n\ne 1905.90.90 gozam de alíquota zero para a Contribuição ao PIS/Pasep e da \n\nCofins, independentemente da classificação fiscal declarada na EFD Contribuições, \n\nno código NCM 19.02 ou nos códigos NCM 1901.20.00 e 1905.90.90. \n\nVI.1.3.2 – Correta Classificação das Tortas  \n\nEm relação às “tortas”, a interessada, considerando que no texto da posição 19.02 \n\nnão há a indicação desses produtos, remete às notas do capítulo 19 e da seção IV \n\n(seguindo a RGI 1) para afirmar que: “a presença de carnes na composição das \n\ntortas não invalida a classificação na NCM 19.02”; não “há qualquer menção nas \n\nnotas acima, referentes ao Capítulo 19, que exclua produtos tidos por aperitivo de \n\nserem classificados no referido Capítulo, ao contrário do alegado pela D. \n\nFiscalização”. \n\nCom base na RGI 2 b), afirma que correto seria a manutenção dos produtos no \n\nCapitulo 19, “uma vez que a massa é o elemento principal de tais produtos (...) \n\nsendo o recheio de carne apenas um acessório que lhe é agregado”. Por existir \n\numa dúvida razoável, para tais casos, a RGI 2 evidencia a necessidade da leitura da \n\nRGI 3; a RGI 3 b), por sua vez, esclarece que, quando a mercadoria for composta \n\npor produtos misturados, a classificação se dará pela matéria que lhe configura a \n\ncaracterística mais essencial. \n\nFl. 8620DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 28 \n\nNão obstante, entende que poderia, ainda, socorrer-se da RGI 3 c), que esclarece \n\nque, na impossibilidade de definição com base nas regras anteriores, deve ser \n\naplicada a classificação na posição situada em último lugar na ordem numérica, e \n\nconsiderando que a posição 19.02 está em último lugar em comparação à posição \n\n16.02, cabe classificar seus produtos na posição 19.02. \n\nVII – Das Receitas Financeiras Omitidas (Item VI.II do RPF) \n\nAmparados por uma interpretação distorcida da Solução de Consulta Cosit nº \n\n166/2017, os autuantes exigiram créditos de PIS e Cofins incidentes sobre \n\nsupostas receitas financeiras de variações monetárias ativas de depósitos judiciais \n\nou extrajudiciais, sob o argumento de que tais provisões de juros deveriam ser \n\nincluídas na base de cálculo das contribuições. \n\nContudo, a impugnante alega que os depósitos efetuados nas esferas cível e \n\ntrabalhista, em regra, também não permitem a disponibilidade dos recursos ao \n\ncontribuinte-depositante, como genérica e superficialmente induziu a Autoridade \n\nFiscal, entendimento corroborado pelas disposições do art. 899 da Consolidação \n\ndas Leis do Trabalho (“CLT”), vigente à época dos fatos, que trata dos depósitos \n\nrecursais na esfera trabalhista. \n\nÉ possível identificar as mesmas características dos depósitos disciplinados pela \n\nLei nº 9.703/98, quanto à (i) indisponibilidade dos valores pelo contribuinte-\n\ndepositante, haja vista que o depósito ficará vinculado em conta do empregado; e \n\n(ii) determinação de que seu levantamento só será efetuado com despacho do \n\njuiz, após trânsito em julgado da decisão recorrida, em favor da parte vencedora. \n\nAduz, então, que, não restando caracterizada a disponibilidade dos recursos à \n\nimpugnante, não há que se falar em fato gerador do PIS e da Cofins sobre \n\nsupostas receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos depósitos \n\njudiciais e extrajudiciais nas esferas cível e trabalhista. \n\nVII.1 – Ad argumentandum – Da Violação ao Princípio da Legalidade Tributária  \n\nAdmitindo-se, apenas em respeito ao princípio da eventualidade, a improvável \n\nhipótese de ser mantida a cobrança em tela, a Impugnante alega ser ilegal tal \n\ncobrança amparada pelo Decreto nº 8.426/2015, que majorou as alíquotas de PIS \n\ne Cofins sobre as receitas financeiras de zero para 4,65%, contrariando o princípio \n\nda legalidade tributária, segundo o qual a exigência ou a majoração de tributo \n\nsomente é possível por meio de lei em sentido formal, decorrente de processo \n\nlegislativo. \n\nDestaca que não se está pleiteando o reconhecimento da inconstitucionalidade \n\nou da ilegalidade da majoração das alíquotas das contribuições, rechaçando de \n\nantemão a possível alegação de “que a majoração das alíquotas de PIS e Cofins \n\nsobre as receitas financeiras de zero para 4,65% seria mero ‘restabelecimento’ \n\ndas alíquotas das contribuições, nos termos do art. 27, § 2º, da Lei nº \n\n10.865/2004, conforme sustentado pela Administração Pública Federal na Nota \n\nExplicativa que acompanha o Decreto nº 8.426/2015”. No entender da \n\nFl. 8621DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 29 \n\nimpugnante, “independentemente do termo utilizado no ato infralegal \n\n(“restabelecimento” ou “majoração”), fato é que o Decreto nº 8.426/2015 \n\nefetivamente elevou as alíquotas de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras”. \n\nVIII – Da Improcedência da Multa Regulamentar (Item VI.III do RPF) \n\nA impugnante afirma que a multa lavrada foi a prevista no artigo 57, III, “a”, da \n\nMedida Provisória nº 2.158-35, de 2001, não aplicável ao caso concreto, pois as \n\nsupostas “incorreções” por ela praticadas decorrem de revisões de sua apuração \n\npraticadas pela própria Autoridade Fiscal, bem como inexiste conduta típica no \n\ncaso concreto. \n\nPara exigência da Multa Regulamentar, deve-se ter a não apresentação da EFD-\n\nContribuições, e não a presença de meros equívocos, como reconhecido pela \n\nprópria RFB no Parecer Normativo RFB nº 03/2013, que tem caráter vinculante. \n\nSubsidiariamente, a Impugnante: (i) defende que a aplicação de penalidade em \n\nâmbito tributário não pode ser feita de forma objetiva, havendo que ser \n\ncaracterizado o dolo, o que não ocorreu no presente caso; (ii) suscita o princípio \n\nda consunção no âmbito tributário para afastar a aplicação simultânea da multa \n\nde ofício de 75% sobre o valor do tributo exigido e a multa regulamentar sobre os \n\nvalores pretensamente omitidos ou informados equivocadamente; e (iii) alega \n\nque o lançamento vai de encontro aos princípios da proporcionalidade e da \n\nrazoabilidade. \n\nIX – Pedido de Diligência  \n\nPor entender que a auditoria fiscal realizada, que deu origem ao presente \n\nprocesso, foi superficial e não examinou de forma detalhada o processo \n\nprodutivo, a natureza de cada despesa glosada e a sua pertinência, a Impugnante, \n\nnos termos do art. 16, inc. IV, do Decreto nº 70.235/72, pleiteia a realização de \n\ndiligência para que sejam esclarecidos os seguintes quesitos: \n\n(i) Queira o Sr. Fiscal descrever de forma detalhada as atividades \n\ndesenvolvidas pela Impugnante; \n\n(ii) Queira o Sr. Fiscal descrever de forma detalhada cada custo e despesa \n\nglosado pela Fiscalização; \n\n(iii) Queira o Sr. Fiscal esclarecer qual a relação dos custos glosados pela \n\nFiscalização com as atividades desenvolvidas pela Impugnante; \n\nX – Conclusão  \n\nAo final, a Impugnante requer que seja julgada procedente a impugnação, \n\ncancelando-se os Autos de Infração impugnados. \n\nPor meio do acórdão acima mencionado, a DRJ julgou improcedente a impugnação \n\ne manteve crédito tributário, conforme a ementa a seguir reproduzida: \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  \n\nFl. 8622DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 30 \n\nPeríodo de apuração: 31/07/2015 a 30/09/2015  \n\nINCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. \n\nINCOMPETÊNCIA.  \n\nAs autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação \n\ntributária vigente no País, sendo incompetentes para apreciar arguições de \n\ninconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  \n\nPRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. COMPROVAÇÃO DA CORRETA \n\nCLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  \n\nCabe ao contribuinte, quando intimado para tanto, levar ao conhecimento da \n\nfiscalização todas as características das mercadorias e insumos utilizados na \n\nprodução de produtos que entende serem sujeitos à alíquota zero devido à sua \n\nclassificação na NCM.  \n\nDIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE  \n\nÉ do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do \n\ncrédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e \n\ncompensação.  \n\nDILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE INDEFERIMENTO.  \n\nIndefere-se o pedido de diligência quando a sua realização revela-se prescindível \n\npara a formação da convicção da autoridade julgadora.  \n\nASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  \n\nPeríodo de apuração: 31/07/2015 a 30/09/2015  \n\nMULTA REGULAMENTAR. OMISSÃO, INCORREÇÃO OU INEXATIDÃO NO \n\nPREENCHIMENTO DA EFD-CONTRIBUIÇÕES.  \n\nO sujeito passivo que apresentar a EFD-Contribuições com inexatidões, \n\nincorreções ou omissões sujeita-se, a partir da vigência da Lei nº 13.670, de 30 de \n\nmaio de 2018, às multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, com a \n\nredação dada pela Lei nº 13.670, de 2018. \n\nMULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO \n\nOBJETIVA.  \n\nConstatado que os fatos, comprovadamente ocorridos, subsomem-se ao \n\ndispositivo legal que prevê a infração tributária, impõe-se a aplicação da multa \n\ncorrespondente, independentemente da intenção do agente.  \n\nMULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA DE OFÍCIO. \n\nPRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE.  \n\nDistintos os fatos, a base de cálculo e os próprios bens jurídicos tutelados por \n\ncada uma das normas penais, é inaplicável o princípio da consunção.  \n\nFl. 8623DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 31 \n\nINSTRUÇÃO NORMATIVA. NORMA COMPLEMENTAR DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. \n\nCÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  \n\nAs orientações e definições contidas em atos normativos, por constituírem \n\nnormas complementares da legislação tributária, devem ser seguidas pelas \n\nautoridades fiscais.  \n\nASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  \n\nPeríodo de apuração: 31/07/2015 a 30/09/2015  \n\nNOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL. REGRAS GERAIS. NOTAS \n\nEXPLICATIVAS.  \n\nAs Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação de \n\nMercadorias - NESH estabelecem o alcance e o conteúdo da Nomenclatura \n\nabrangida pelo SH, pelo que devem ser obrigatoriamente observadas para que se \n\nrealize a correta classificação da mercadoria.  \n\nCLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. REGRAS GERAIS. NOTAS EXPLICATIVAS. \n\nORDEM DE APLICAÇÃO.  \n\nA primeira das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado - RGI-SH \n\nprevê que a classificação de produtos na NCM é determinada de acordo com os \n\ntextos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo, e quando for o caso, \n\ndesde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, de \n\nacordo com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5.  \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - \n\nCOFINS  \n\nPeríodo de apuração: 31/07/2015 a 30/09/2015  \n\nNÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. REGIME DA COMPETÊNCIA. \n\nNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF DO PERÍODO DO FATO \n\nGERADOR DO CRÉDITO.  \n\nO creditamento extemporâneo das contribuições deve seguir o regime da \n\ncompetência contábil, ou seja, deve ser realizado nos períodos de apuração \n\nrelativos aos fatos geradores que lhes deram causa, e exige a retificação de \n\ndeclarações e demonstrativos (DCTF, Dacon ou EFD-Contribuições, conforme \n\naplicável), desde o período de apuração em que o crédito foi originado até o \n\nperíodo de apuração em que o mesmo será utilizado ou requerido em pedido de \n\nressarcimento.  \n\nDEPÓSITOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS CÍVEIS E TRABALHISTAS. VARIAÇÕES \n\nMONETÁRIAS. RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. INCLUSÃO NA \n\nBASE DE CÁLCULO DA COFINS.  \n\nNo âmbito da apuração da Cofins pelo regime não cumulativo, as variações \n\nmonetárias ativas decorrentes de atualização de depósitos judiciais ou \n\nextrajudiciais devem ser reconhecidas, em regra, de acordo com o regime de \n\nFl. 8624DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 32 \n\ncompetência. Excetuam-se as hipóteses em que houver determinação legal \n\nexpressa que condicione, necessariamente, a atualização dos valores depositados \n\na eventual sucesso na lide pelo depositante.  \n\nNo caso dos depósitos judiciais ou extrajudiciais cíveis e trabalhistas, inexiste \n\nprevisão legal de ocorrência de acréscimos ao montante depositado judicial ou \n\nadministrativamente tão somente quando da solução favorável da lide ao \n\ndepositante. Assim, a respectiva receita financeira deve ser incluída na base de \n\ncálculo da Cofins não cumulativa observando-se o regime de competência.  \n\nINCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS.  \n\nNo regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado \n\ncomo todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a \n\natividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa \n\njurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de \n\nbens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.  \n\nINCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BEM NO MERCADO \n\nINTERNO. DIREITO DE CRÉDITO DETERMINADO EM FUNÇÃO DO BEM ADQUIRIDO.  \n\nAnte a ausência de previsão legal específica para a apuração de créditos da não \n\ncumulatividade da Cofins em relação aos dispêndios com serviço de transporte \n\n(frete) ocorrido na aquisição de bens no mercado interno, o crédito apurado, no \n\ncaso, decorre da técnica contábil e fiscal que integra tais despesas ao custo de \n\naquisição do bem.  \n\nTratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de \n\napropriação de crédito calculado sobre o gasto com frete deve ser determinada \n\nem função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens \n\ntransportados.  \n\nINCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BEM NO MERCADO \n\nEXTERNO. DIREITO DE CRÉDITO INEXISTENTE.  \n\nNa importação de bens, a possibilidade de apuração de créditos da não \n\ncumulatividade da Cofins deve ser aferida com base nas disposições do art. 15 da \n\nLei nº 10.865, de 2004. Os dispêndios da pessoa jurídica importadora com \n\nserviços de transporte (frete) da mercadoria importada desde o local alfandegado \n\naté o local de entrega da mercadoria no território nacional (transporte nacional) \n\nnão estão incluídos no valor aduaneiro da mercadoria, não podendo compor a \n\nbase de cálculo dos créditos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15 da \n\nLei nº 10.865, de 2004.  \n\nINCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO \n\nSUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO.  \n\nÉ vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a bens e serviços \n\nadquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com \n\nFl. 8625DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 33 \n\nalíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da \n\ndestinação dada aos bens ou serviços adquiridos.  \n\nINCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. HIPÓTESES DE VEDAÇÃO.  \n\nA Autoridade Fiscal deve glosar o crédito da Cofins informado pelo contribuinte \n\nquando verificada a ocorrência de fato previsto na legislação tributária como \n\nsuficiente para vedar o direito ao crédito.  \n\nINCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. \n\nEMPILHADEIRAS. CRÉDITO. INEXISTENTE.  \n\nNão há direito a crédito da não cumulatividade da Cofins sobre os valores pagos a \n\npessoa jurídica a título de aluguel de empilhadeiras, pois o aluguel de veículos não \n\né abrangido pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3º da Lei nº \n\n10.833, de 2003.  \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  \n\nPeríodo de apuração: 31/07/2015 a 30/09/2015  \n\nPIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO \n\nMESMOS FUNDAMENTOS.  \n\nAplicam-se ao lançamento da Contribuição para o PIS as mesmas razões de decidir \n\naplicáveis à Cofins quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica \n\nsituação fática. \n\nImpugnação Improcedente  \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nA recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante \n\npetição acostada às fls. 8172-8374, por meio do qual, repisa os supracitados argumentos \n\napresentados na impugnação.  \n\nPreliminarmente, aduz que houve ofensa ao art. 142 do CTN, uma vez que a \n\nFiscalização apenas argumentou de maneira vazia que as aquisições da recorrente não seriam \n\npassíveis de creditamento, com a indevida inversão do ônus da prova, pois à Fiscalização cabe \n\ncomprovar a incorreção dos procedimentos da recorrente na apuração dos créditos, de modo que \n\nnão logrou êxito em determinar a matéria tributável dos autos de infração lavrados.  \n\nAfirma também que a Fiscalização desconsiderou a classificação realizada pela \n\nrecorrente com base em presunções, sem apresentar qualquer motivação ou laudo técnico para \n\ntanto, bem como que jamais poderia a Fiscalização ter procedido ao lançamento para cobrança de \n\nPIS/Cofins em decorrência da reclassificação fiscal de diversos produtos na NCM, sem apresentar \n\nfundamentos técnicos amparados em laudos emitidos por pessoa especializada para amparar a \n\nautuação. \n\nPor isso mesmo, defende que o lançamento é nulo, em razão da superficialidade da \n\nanálise das informações necessárias para a apuração dos créditos tributários de PIS/Cofins e da \n\nFl. 8626DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 34 \n\nfalta de embasamento em laudo técnico. Assevera ainda que a Fiscalização deixou de aplicar a \n\ncorreta metodologia para a classificação fiscal dos produtos na NCM, tendo-se limitado a indicar \n\nos textos da NESH que, supostamente, dariam guarida à desclassificação realizada. \n\nSustenta ainda a recorrente que os argumentos da impugnação não foram \n\nanalisados pela DRJ, pois a decisão da DRJ se embasa em motivação emprestada, o que configura \n\nevidente cerceamento ao direito de defesa, cabendo decretar a nulidade da decisão.  \n\nApresenta argumentos com vistas a reverter as glosas efetuadas pela Fiscalização \n\nconcernentes aos seguintes créditos: \n\n(i) créditos presumidos dispostos na Lei 12.058/2009, na IN RFB \n\n977/2009 e na IN RFB 1.911/2019; e créditos presumidos dispostos na Lei \n\n12.350/2010 e nos arts. 5º e 6º da IN RFB 1.157/2011 (item IV.III.1.1 do \n\nRelatório Fiscal, subitens IV.III.1.1.1 e IV.III.1.1.2); \n\n(ii) créditos relativos a bens adquiridos para revenda sujeitos à alíquota \n\nzero; \n\n(iii) créditos relativos às aquisições de bens que não se enquadram no \n\nconceito de insumo: açúcar e ferramentas e instrumentos de medição; \n\n(iv) créditos relativos às aquisições de serviços que não se enquadram no \n\nconceito de insumo: serviços de repaletização, movimentação cross \n\ndocking, locação de veículos, serviços de manutenção industrial, serviço de \n\ntransporte; e, por último, demais bens e serviços; \n\n(v) créditos relativos a fretes relativos às NBC 1 e 2 (item IV.III.1.3.4 do \n\nRelatório Fiscal); \n\n(vi) créditos sobre fretes após desembaraço aduaneiro para transporte \n\nde produtos com alíquota zero, suspensão das contribuições ou cujos \n\ncréditos não foram admitidos; \n\n(vii) créditos extemporâneos (item IV.III.1.2 do Relatório fiscal). \n\n   Contesta o critério de proporcionalização das glosas relativas a frete, argumentando \n\nno sentido de que “existindo produtos transportados cujos créditos foram admitidos, forçoso \n\nconcluir pela necessidade de admissão do valor integral dos créditos calculados sobre os serviços \n\nde frete, pois, ao cabo, o transporte viabilizou a transferência de insumos adquiridos, sendo, por \n\nessa razão, impossível reduzir parcela do crédito vinculado ao frete”. \n\n A recorrente se insurge contra a omissão de receita apurada pela Fiscalização em \n\nrazão da reclassificação fiscal dos seguintes produtos: carnes temperadas, kits e produtos da \n\nposição 1902 da NCM (tortas). \n\nA recorrente ainda contesta a exigência das contribuições ao PIS/Pasep e da Cofins \n\nsobre receitas financeiras de variações monetárias ativas de depósitos judiciais ou extrajudiciais, e \n\nFl. 8627DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 35 \n\nsustenta a inconstitucionalidade e ilegalidade da majoração das contribuições efetuadas pelo \n\nDecreto 8.426/2015. \n\nPor fim, defende a não aplicação da multa regulamentar, a qual, segundo ela, foi \n\naplicada com base no artigo 57, III, “a”, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, uma vez que as \n\nincorreções decorrem de revisões efetuadas pela própria autoridade aduaneira. Aduz que inexiste \n\nconduta típica e responsabilidade objetiva em matéria tributária; que “não pode prevalecer, em \n\numa mesma autuação, a multa de ofício de 75% sobre o valor do tributo exigido e a multa \n\nRegulamentar, pois esta (Multa Regulamentar) se encontra absorvida por aquela (multa de ofício) \n\npor força do princípio da consunção”, e, por último, que houve violação ao princípio da \n\nproporcionalidade e razoabilidade. \n\nPor fim, pleiteia que seja excluído o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e \n\nPrestação de Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS e da Cofins, caso não se afaste a autuação \n\nem relação às massas e temperados. \n \n\nVOTO VENCIDO \n\nConselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. \n\nO recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de \n\nadmissibilidade, razões pelas quais o conheço.  \n\nPreliminar – nulidade do auto de infração e do acórdão recorrido \n\nPreliminarmente, a recorrente aduz que houve ofensa ao art. 142 do CTN, uma vez \n\nque a Fiscalização apenas argumentou de maneira vazia que as aquisições da recorrente não \n\nseriam passíveis de creditamento, com a indevida inversão do ônus da prova, pois à Fiscalização \n\ncabe comprovar a incorreção dos procedimentos da recorrente na apuração dos créditos, de \n\nmodo que não logrou êxito em determinar a matéria tributável dos autos de infração lavrados.  \n\nAssevera também que a Fiscalização desconsiderou a classificação realizada pela \n\nrecorrente com base em presunções, sem apresentar qualquer motivação ou laudo técnico para \n\ntanto, bem como que jamais poderia a Fiscalização ter procedido ao lançamento para cobrança de \n\nPIS/Cofins em decorrência da reclassificação fiscal de diversos produtos na NCM, sem apresentar \n\nfundamentos técnicos amparados em laudos emitidos por pessoa especializada para amparar a \n\nautuação. \n\nPor isso mesmo, a recorrente sustenta que o lançamento é nulo, em razão da \n\nsuperficialidade da análise das informações necessárias para a apuração dos créditos tributários \n\nde PIS/Cofins e da falta de embasamento em laudo técnico. Aduz ainda que a Fiscalização deixou \n\nde aplicar a correta metodologia para a classificação fiscal dos produtos na NCM, tendo-se \n\nlimitado a indicar os textos da NESH que, supostamente, dariam guarida à desclassificação \n\nrealizada. \n\nFl. 8628DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 36 \n\nSem razão a recorrente, na medida em que as infrações estão tipificadas de forma \n\nadequada e fundamentadas pela autoridade fiscal, com a delimitação dos fatos constatados e \n\nnormas aplicáveis. \n\nAcerca da nulidade, a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados \n\npor pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou \n\ncom preterição do direito de defesa, conforme art. 59 do Decreto 70.235/1972. No presente caso, \n\nnão restam configuradas tais hipóteses. \n\nNão houve nenhuma violação ao art. 142 do CTN, ao contrário, houve estrito \n\ncumprimento ao disposto no aludido artigo, de sorte que a autoridade fiscal corretamente \n\nconstituiu crédito tributário mediante a lavratura dos autos de infração em questão. \n\nCom vistas a verificar o cumprimento das obrigações concernentes à Cofins e à \n\ncontribuição ao PIS/Pasep, a autoridade fiscal lavrou várias intimações no curso do procedimento \n\nde fiscalização, a fim de obter esclarecimentos e documentos necessários para a sua análise, \n\nnotadamente para verificar a legitimidade dos créditos dessas contribuições escriturados pela \n\nrecorrente, inclusive a escrituração de créditos extemporâneos, receitas financeiras não \n\nconsideradas pela recorrente, e a classificação fiscal de determinados produtos, tendo, ao final, \n\nefetuado glosas de determinados créditos, reclassificação fiscal de determinados produtos e \n\nidentificado receita financeira não oferecida à tributação das contribuições em tela, com a \n\napresentação dos fundamentos de fato e de direito pertinentes, não havendo que se falar em \n\nnulidade dos lançamentos.  \n\nAo contrário do entendimento da recorrente consignado no recurso voluntário, o \n\nônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme art. 373 do \n\nCódigo de Processo Civil – Lei 13.105/2015.  \n\nConstata-se que no período sob fiscalização há escrituração de créditos das \n\ncontribuições em apreço, com pedidos de ressarcimento e compensação efetuados pela \n\ninteressada. \n\nAssim, tratando-se de direito creditório, inclusive créditos extemporâneos, cabe à \n\nrecorrente comprovar o crédito pleiteado mediante a apresentação de todos os documentos e \n\nesclarecimentos solicitados pela autoridade fiscal responsável pela análise desse suposto crédito, \n\nimpondo-se a glosa dos créditos considerados ilegítimos pela autoridade fiscal.  \n\nJá no que diz respeito à reclassificação fiscal de determinados produtos, daí sim \n\ncabe ao autuante comprovar a irregularidade, de forma fundamentada, como ocorreu no caso sob \n\nanálise.  \n\nNão há nenhum vício ou nulidade atinente à reclassificação fiscal levada a efeito \n\npela Fiscalização, de modo que a Fiscalização aplicou corretamente a metodologia para a \n\nclassificação fiscal dos produtos na NCM, conforme será abordado posteriormente, e a existência \n\nde laudos técnicos é dispensável caso a autoridade fiscal tenha todos os elementos e \n\nFl. 8629DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 37 \n\ncaracterísticas necessárias do produto para verificar a sua classificação fiscal correta, de acordo \n\ncom o Parecer Normativo Cosit/RFB n. 6, de 20 de dezembro de 2018, e conforme disposto no art. \n\n30, § 1º, do Decreto 70.235/72, abaixo transcrito: \n\nArt. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto \n\nNacional  de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados \n\nnos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência \n\ndesses laudos ou  pareceres. \n\n§ 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos.  \n\n(...) (destaque nosso) \n\nSustenta ainda a recorrente que os argumentos da impugnação não foram \n\nanalisados pela DRJ, pois a decisão da DRJ se embasa em motivação emprestada, o que configura \n\nevidente cerceamento ao direito de defesa, cabendo decretar a nulidade da decisão.  \n\nTal alegação não merece acolhida, uma vez que o acórdão recorrido está \n\ndevidamente fundamentado. Com efeito, considerando que parte da matéria sob julgamento já \n\nfoi analisada por meio de outra decisão, a DRJ utilizou como razão de decidir a fundamentação \n\ndessa decisão, não havendo nenhum vício, já que, de fato, se trata da mesma matéria já analisada, \n\ne, corretamente, apreciou todas as matérias que não foram objeto de julgamento, como as \n\nconcernentes ao crédito extemporâneo, à receita financeira, à multa regulamentar e ao pedido de \n\ndiligência.  \n\nLogo, rejeito as preliminares de nulidade dos autos de infração e do acórdão \n\nrecorrido suscitadas pela recorrente.  \n\nCréditos Presumidos dispostos na Lei 12.058/2009 e na IN RFB 977/2009 (IN \n\n1.911/2019) \n\nPara apuração e aproveitamento do crédito presumido previsto na legislação acima \n\ndescrita é necessário o cumprimento de todos os requisitos dispostos na legislação. \n\nConforme bem apontado pelo acórdão recorrido, a autoridade fiscal constatou o \n\ndescumprimento de vários requisitos: \n\n   – não houve qualquer exportação de bens classificados nos códigos 02.01, 02.02, \n\n0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, \n\ne que, assim, não há direito a crédito presumido relativo à aquisição de bois, porque, conforme \n\nart. 33 da Lei  nº 12.058, este crédito é privativo das empresas “que produzam mercadorias \n\nclassificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, \n\n0210.20.00, 0506.90.00,  0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, destinadas à exportação”: \n\nArt. 33. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da \n\nContribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam \n\nmercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, \n\n0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 \n\nFl. 8630DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 38 \n\nda NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o \n\nPIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, \n\ncalculado sobre o valor dos bens classificados nas posições 01.02 e 01.04 da NCM, \n\nadquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação \n\ndada pela Lei nº 12.839, de 2013) (destaque nosso) \n\n– a contribuinte adquiria carnes bovinas das posições 0201 e 0202 e as \n\nindustrializava, sendo enquadrada no disposto no art. 34, § 1º, da Lei nº 12.058/2009, que \n\nvedava a apuração de crédito  presumido para essa situação: \n\nArt. 34. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que adquirir para \n\nindustrialização produtos cuja comercialização seja fomentada com as alíquotas \n\nzero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas nas alíneas a e c do \n\ninciso XIX do art. 1º da Lei n o 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá descontar \n\ndas referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito \n\npresumido determinado mediante a aplicação sobre o valor das aquisições de \n\npercentual correspondente a 40% (quarenta por cento) das alíquotas previstas no \n\ncaput do art. 2º da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. \n\n2 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Redação dada pela Lei nº \n\n12.839, de 2013 \n\n§ 1º É vedada a apuração do crédito de que trata o caput nas aquisições \n\nrealizadas por pessoa jurídica que industrializa os produtos classificados nas \n\nposições 01.02, 01.04, 02.01, 02.02 e 02.04 da NCM ou que revende os produtos \n\nreferidos no caput. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) \n\n– foram adquiridas carnes tributadas à alíquota zero, que se enquadram na Lei nº  \n\n10.925/2004, art. 1º, inciso XIX, alínea “a”, não sendo também possível haver créditos à alíquota \n\nde  1,65% para PIS/Pasep ou de 7,6% para a Cofins: \n\nArt. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e \n\nda Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes \n\nna importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: \n\n(Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) (...) \n\nXIX - carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal \n\nclassificados nos seguintes códigos da Tipi: (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013) \n\na) 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.2, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e \n\n1502.10.1; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013) (...) (destaques nosso) \n\n– em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 977 (art. 513 da IN RFB \n\nnº  1.911, de 2019), a contribuinte não exportou qualquer dos produtos listados no caput do art. \n\n33 da Lei  nº 12.058/2009 (...): \n\nIN RFB 977/2009 \n\nArt. 5º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, sujeitas ao regime de apuração \n\nnão cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão descontar \n\nFl. 8631DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 39 \n\nda Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de \n\napuração, o crédito presumido calculado sobre o valor dos bens classificados na \n\nposição 01.02 da NCM, utilizados como insumos na fabricação de produtos \n\nclassificados nos códigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, \n\n0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1, 4101.20.10, 4104.11.24 e 4104.41.30 da NCM, \n\ndestinados à exportação ou vendidos a empresa comercial exportadora com o \n\nfim específico de exportação. \n\nParágrafo único. A apropriação dos créditos presumidos de que trata este artigo é \n\nvedada às pessoas jurídicas que efetuem a operação de venda dos bens referidos \n\nno inciso I do caput do art. 2º. (destaques nosso) \n\nEm razão dos motivos acima elencados, a autoridade fiscal glosou os mencionados \n\ncréditos presumidos decorrentes de aquisição de carne. \n\nA recorrente não contestou todas as constatações acima reproduzidas, se limitou a  \n\napresentar argumentos que não a exime do cumprimento dos aludidos requisitos. Importante \n\nregistrar que basta o descumprimento de um requisito para glosar ou denegar crédito presumido.  \n\nA recorrente, por exemplo, não contestou a constatação da autoridade fiscal, à fl. \n\n1093, no sentido de que não houve exportação no período sob análise dos bens classificados nos \n\ncódigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 \n\ne 1502.00.1 da NCM, fato imprescindível para a apuração e escrituração do crédito presumido em \n\nquestão, o que, por si só, já é suficiente para manter as glosas efetuadas pela Fiscalização.  \n\nPortanto, as glosas foram efetuadas em razão dos motivos acima discriminados e \n\nnão tão somente porque “os produtos adquiridos por ela sujeitos ao crédito presumido seriam \n\ntransformados, após um processo de industrialização, em bens cuja receita da venda estaria \n\nsujeita à suspensão da incidência das contribuições, por força do inciso II do artigo 2º da Instrução \n\nNormativa nº 977/2009”. \n\nOutro motivo que merece destaque, acima consignado, é a aquisição de carnes das \n\nposições 0201 e 0202, conforme bem apontado pela autoridade fiscal no Relatório (fl. 1093): \n\nA contribuinte adquiriu carnes bovinas das posições 0201 e 0202. Fica bastante \n\nclaro que a contribuinte industrializava estas carnes que adquiria, pois vendeu \n\nmercadorias que não adquiriu, obtidos da industrialização daquelas adquiridas, \n\ncomo por exemplo, 325344-HAMBURGUER BOVINO 120G SD GIRAFFAS FS e \n\n500221-HAMBURGUER BOVINO MC DONALDS, sendo enquadrada no disposto \n\nno art. 34, §1º, da Lei nº 12.058/2009, que vedava a apuração de crédito \n\npresumido sobre a aquisição de carnes por pessoa jurídica que industrializasse \n\nos bovinos vivos ou carnes das posições 0201 e 0202 que adquirisse. Também, o \n\nart. 37 da Lei 12.058/2009 exclui da aplicação dos arts. 8º e 9º da Lei nº \n\n10.925/2004 as carnes em tela. Portanto, os valores presentes na EFD-\n\nContribuições relativos a créditos presumidos que fossem relativos à aquisição de \n\ncarnes devem ser glosados, porque este crédito era vedado na situação da \n\ncontribuinte. \n\nFl. 8632DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 40 \n\nForam adquiridos no 3º trimestre carnes tributadas com alíquota zero, que se \n\nenquadram na Lei 10.925/2004, art. 1º, inciso XIX, alínea “a”. Assim, também não \n\né possível haver créditos à alíquota de 1,65% para Pis ou de 7,6% para a Cofins. \n\nEm relação ao crédito presumido do art. 5º da IN 977 (art. 513 da IN 1.911/2019), \n\nacima transcrito, a contribuinte não exportou qualquer dos produtos listados no \n\ncaput do art. 33 da Lei nº 12.058/2009. \n\nPortanto, os valores presentes na EFD-Contribuições de créditos que fossem \n\nrelativos à aquisição de carnes devem ser glosados, porque este crédito era \n\nvedado na situação da contribuinte. \n\nLogo, correta a glosa atinente aos créditos presumidos em questão. \n\nCréditos Presumidos da Lei 12.350/2010 e IN RFB 1.157/2011 (IN RFB 1.911/2019) \n\nConforme já assinalado, em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB \n\n1.157, de 2011, a recorrente incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo \n\n(vedação mantida no Inciso I do § 2º do art. 523 da IN RFB 1.911, de 2019): realizou operação de \n\nvenda de bens da posição 01.03, 01.05, 10.05, 23.04, 23.06 e 23.09.90 sem tributação, bens estes \n\nlistados nos incisos I a III do caput do art. 2º: \n\nArt. 5º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, sujeitas ao regime de apuração \n\nnão cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão descontar \n\ndas referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito \n\npresumido relativo às operações de aquisição dos produtos de que trata o art. 7º \n\npara utilização como insumo na produção dos produtos classificados nos códigos \n\n02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinados à exportação ou \n\nvendidos a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. \n\nParágrafo único. A apropriação dos créditos presumidos de que trata este artigo \n\né vedada às pessoas jurídicas que efetuem a operação de venda dos bens \n\nreferidos nos incisos I a III do caput do art. 2º. \n\nArt. 2º Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins \n\nincidentes sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de:  \n\nI - insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os \n\ndos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da \n\nNomenclatura Comum do Mercosul (NCM);  \n\nII - preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos \n\nclassificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM;  \n\nIII - animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM; e (...) \n\nDestaca a Fiscalização no Relatório Fiscal (fl. 1106): \n\nEm relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 1.157/2011 (art. 523 da \n\nIN RFB nº 1.911/2019), acima transcrito, a contribuinte incorreu na vedação \n\ndestacada no parágrafo único do mesmo artigo (vedação mantida no Inciso I do § \n\nFl. 8633DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 41 \n\n2º do art. 523 da IN RFB 1.911/2019): realizou operação de venda de bens da \n\nposição 01.03, 01.05, 10.05 e 23.09.90, bens estes listados nos incisos I a III do \n\ncaput do art. 2º, no valor de R$ 25.291.588,53 em julho, R$ 25.937.470,52 em \n\nagosto e R$ 24.871.302,45 em setembro. O arquivo não paginável VENDA DE \n\nBENS VEDAÇÃO PRESUMIDO, anexado pelo Termo de Anexação de Arquivo Não \n\npaginável de folha 510, contém a listagem das notas de venda dos bens que \n\nimpediam a apuração do crédito presumido do período, incluindo a chave da \n\nnota, o que a identifica completamente. Foram incluídas também as informações \n\nda EFD-Contribuições relativas a estas notas fiscais. \n\nNo que diz respeito ao crédito presumido do art. 6º da IN RFB 1.157, de 2011 (art. \n\n526 da IN RFB nº 1.911/2019), a recorrente incorreu na vedação destacada no parágrafo único do \n\nmesmo artigo, já que é notório que a recorrente está enquadrada em pessoa jurídica “que \n\nindustrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM”, conforme \n\npreconizado no inciso III do caput do art. 3º e no § 1º do art. 56 da Lei 12.350, de 2010: \n\nArt. 6º As pessoas jurídicas, tributadas com base no lucro real, poderão, na forma \n\ndo art. 10, descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em \n\ncada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de \n\naquisição das mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, \n\n02.07 e 0210.1 da NCM, utilizadas como insumos em industrialização ou \n\ndestinadas à venda a varejo. \n\nParágrafo único. A apropriação dos créditos presumidos de que trata este artigo \n\né vedada às pessoas jurídicas de que trata o inciso III do caput do art. 3º. \n\nArt. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, \n\nalcança as vendas:  \n\n(...) \n\nIII - dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º, somente quando efetuadas por \n\npessoa jurídica revendedora ou que industrialize bens e produtos classificados \n\nnas posições 01.03 e 01.05 da NCM. (destaques nosso) \n\nA recorrente assevera que, diferentemente do alegado pela autoridade fiscal, o fato \n\nde os bens adquiridos estarem sujeitos à suspensão das contribuições não impede o \n\naproveitamento dos créditos presumidos, existindo permissão expressa nesse sentido (artigos 7º, I \n\ne 8º da Instrução Normativa nº 977/2009).  \n\nSem razão a recorrente, uma vez que a autoridade fiscal não afirmou que não cabe \n\ncrédito presumido na aquisição de bens em comento adquiridos com suspensão das \n\ncontribuições. Segue a fundamentação da autoridade fiscal constante do Relatório fiscal: \n\nEm resumo, todos os valores creditados relativos aos bens tratados na Lei \n\n12.350/2010 e IN RFB 1.157/2011 devem ser estornados porque a suspensão na \n\nsua aquisição era obrigatória, conforme art. 4º da citada instrução normativa, \n\nacima transcrito, e todas as condições para a suspensão estavam presentes ou os \n\nFl. 8634DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 42 \n\nprodutos adquiridos estavam submetidos à alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins. \n\nPor outro lado, o crédito presumido não era permitido porque a contribuinte \n\nestava enquadrada na vedação à apropriação do mencionado crédito conforme \n\nprevisão legal supracitada e demonstrado acima. \n\nAssim, para efetivar as alterações decorrentes da glosa dos créditos relativas à \n\naquisição de bens tratados na IN RFB nº 1.157/2011, foi alterada a linha 7. Valor \n\ntotal dos ajustes de redução na planilha de apuração corrigida do arquivo de folha \n\n1047, conforme item IV.III.1.4 Consolidação dos ajustes adiante. \n\n   Conforme acima reproduzido, a autoridade fiscal apenas aduziu que todos os valores \n\ncreditados relativos aos bens tratados na Lei 12.350/2010 e IN RFB 1.157/2011 devem ser estornados \n\nporque a suspensão na sua aquisição era obrigatória, conforme art. 4º da mencionada Instrução Normativa, \n\ne todas as condições para a suspensão estavam presentes ou os produtos adquiridos estavam submetidos à \n\nalíquota zero de PIS/Pasep e Cofins. Já quanto ao crédito presumido, a autoridade fiscal assinalou que “não \n\nera permitido porque a contribuinte estava enquadrada na vedação à apropriação do mencionado crédito \n\nconforme previsão legal supracitada e demonstrado acima”. \n\nRegistre-se, ainda, que a recorrente também não apresentou o controle \n\ndiferenciado de estoques e de registro de créditos, previsto no art. 35 da Lei 12.058, de 2009, nos \n\narts. 14 e 15 da IN RFB 977/2009, e nos artigos 13 a 15 da IN RFB 1.157/2011, sob a justificativa de \n\nque “não há como segregar as aquisições previstas nas IN” e que “tal controle é impraticável, na \n\nmedida em que partes de um mesmo animal são destinadas tanto para a exportação como para o \n\nmercado interno”. \n\nOra, tal justificativa também não a exime da obrigação de apresentar controle \n\ndiferenciado de estoques e de registro de crédito, previsto na legislação supracitada, cabendo à \n\nrecorrente envidar todos os esforços para cumprir a aludida obrigação disposta na legislação para \n\nusufruir do crédito presumido, de sorte que tal descumprimento consiste em mais um motivo para \n\nmanter as glosas de créditos presumidos em comento efetuadas pela autoridade fiscal. \n\nDessa forma, mantenho as glosas, estornos e ajustes efetuados pela Fiscalização \n\nacerca dos créditos presumidos em apreço, detalhadamente consignado no Relatório Fiscal dos \n\nautos de infração, às fls. 1083-1113. \n\nGlosa de crédito de aquisições de bens adquiridos para revenda – Bens Sujeitos à \n\nAlíquota Zero \n\nA recorrente aduz que os produtos adquiridos estão sujeitos à incidência de \n\nPIS/Cofins, mas a alíquota aplicável não implica dispêndio financeiro. Dessa forma, entende que os \n\ninsumos adquiridos para a consecução das suas atividades sujeitos à alíquota zero não se \n\nsubsomem ao artigo 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, e, portanto, devem tais \n\naquisições ser integralmente consideradas para fins de creditamento.  \n\nAdemais, caso assim não se entenda, deve-se entender como no caso de bem \n\nadquirido com isenção, ou seja, somente não haverá direito a crédito sobre os bens ou serviços \n\nFl. 8635DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 43 \n\nisentos quando estes forem revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços \n\nigualmente não sujeitos ao pagamento das referidas contribuições. \n\nSem razão a recorrente. \n\nO § 2º do art. 3º da Lei 10.833/03 e da Lei 10.637/02 vedam expressamente a \n\ntomada de crédito referente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da \n\ncontribuição. Assim sendo, não cabe a tomada de crédito de bens adquiridos e sujeitos à alíquota \n\nzero das contribuições em apreço. \n\nA disposição legal acerca da isenção se aplica tão somente para o caso de isenção, \n\nnão se estende à aquisição de produto sujeito à alíquota zero, conforme bem apontado pelo \n\nacórdão recorrido: \n\nTodavia, excepcionalmente, para os casos de aquisição de bens e serviços isentos, \n\ne somente neste caso, as leis preveem que tal vedação somente se aplica ante a \n\ncondição de os bens  adquiridos serem revendidos ou utilizados como insumo em \n\nprodutos ou serviços sujeitos à alíquota  zero, isentos ou não alcançados pelas \n\ncontribuições; ficando, portanto, assegurado o direito ao crédito  em relação a \n\naquisição de bens ou serviços isentos no caso de estes serem revendidos ou \n\naplicados em  produtos ou serviços de cujas vendas resulte pagamento de \n\ncontribuição. \n\nDe se ver que quando quiseram vedar o direito e excetuar desta vedação, as leis \n\no fizeram expressamente. Da hipótese de vedação a créditos, as leis \n\nexpressamente afastaram da regra geral o  caso das operações de aquisições de \n\nbens e insumos submetidos à isenção, quando vinculadas às  receitas tributadas; \n\nsilenciando em relação aos demais casos - dentre os quais as aquisições de bens  \n\nsujeitos à alíquota zero - aos quais, à evidência, se aplica a regra geral posta. \n\nAssim é que não tem cabimento a tentativa da interessada de estender aos \n\ncasos de  aquisições de insumos submetidos à alíquota zero o permissivo legal \n\nposto para os casos de isenção. (destaque nosso) \n\nPortanto, mantenho a glosa. \n\nGlosa de crédito de aquisições de bens que não se enquadram no conceito de \n\ninsumo \n\nO regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins surgiu, \n\nrespectivamente, com a publicação da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e da Lei 10.833, de \n\n29 de dezembro de 2003, possibilitando ao contribuinte o aproveitamento de créditos \n\ndecorrentes da aquisição de bens e/ou serviços para a consecução de suas atividades \n\nempresariais. \n\nTranscrevemos, a seguir, parte dos dispositivos das referidas leis que disciplinam o \n\ndesconto de créditos relativos aos bens e serviços utilizados como insumo na prestação de \n\nFl. 8636DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 44 \n\nserviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda no regime não-\n\ncumulativo de cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: \n\nLei nº 10.637/2002  \n\nArt. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar \n\ncréditos calculados em relação a: (...) \n\nII - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na \n\nprodução ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive \n\ncombustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. \n\n2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, \n\nao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas \n\nposições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) \n\nLei nº 10.833/2003  \n\nArt. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar \n\ncréditos calculados em relação a: (...) \n\nII - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na \n\nprodução ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive \n\ncombustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. \n\n2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, \n\nao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas \n\nposições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) \n\n Considerando que o legislador não estabeleceu uma definição expressa do termo \n\n“insumo”, a questão se tornou polêmica até 22/02/2018, data do julgamento, sob o rito dos \n\nrecursos repetitivos, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Segue a ementa do acórdão proferido \n\npelo STJ: \n\nTRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. \n\nCREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS \n\nINSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ \n\nPROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. \n\nDESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA \n\nESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE \n\nPARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB \n\nO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). \n\n1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e \n\nCOFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN \n\n247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando \n\ncontido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol \n\nexemplificativo. \n\n2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou \n\nrelevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de \n\nFl. 8637DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 45 \n\ndeterminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade \n\neconômica desempenhada pelo contribuinte. \n\n3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, \n\nnesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à \n\ninstância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da \n\nempresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas \n\ncom: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, \n\nmateriais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI. \n\n4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), \n\nassentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista \n\nnas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto \n\ncompromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e \n\nda COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o \n\nconceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou \n\nrelevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de \n\nterminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade \n\neconômica desempenhada pelo Contribuinte. \n\n Importante transcrever parte do voto da Ministra Regina Helena Costa, que fixou a \n\ntese que foi acordada pela maioria dos ministros ao final do julgamento:  \n\n(...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas \n\ncontribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou \n\nrelevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem \n\nou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo \n\ncontribuinte (...) \n\nDemarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o \n\nitem do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, \n\nconstituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da \n\nexecução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, \n\nquantidade e/ou suficiência. \n\nPor sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é \n\nidentificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do \n\npróprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja \n\npelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação \n\nde fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por \n\nimposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, \n\nnessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, \n\npelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (destaques \n\nnosso)  \n\n Dessa forma, infere-se que a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção \n\ndo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que “o conceito de insumo deve \n\nser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a \n\nFl. 8638DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 46 \n\nimprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o \n\ndesenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. \n\nA Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB, mediante o Parecer \n\nNormativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, apresentou as principais definições do \n\nconceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pelo \n\nSTJ no julgamento do aludido Recurso Especial 1.221.170/PR. A ementa do parecer restou redigida \n\nnos seguintes termos: \n\nCONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO \n\nCUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. \n\nANÁLISE E APLICAÇÕES. \n\nConforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no \n\nRecurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de \n\ncréditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve \n\nser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou \n\nserviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de \n\nserviços pela pessoa jurídica. \n\nConsoante a tese acordada na decisão judicial em comento: \n\na) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e \n\nfundamentalmente, o produto ou o serviço”: \n\na.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da \n\nexecução do serviço”; \n\na.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou \n\nsuficiência”; \n\nb) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não \n\nindispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre \n\no processo de produção, seja”: \n\nb.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; \n\nb.2) “por imposição legal”. \n\nDispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de \n\n2003, art. 3º, inciso II. \n\nConsta expressamente no mencionado Parecer Cosit/RFB nº 05/2018 que são \n\nconsiderados insumos itens relacionados com a produção de bens ou com a prestação e serviços a \n\nterceiros, de sorte que não abrange itens que não estejam sequer indiretamente relacionados \n\ncom tais atividades, conforme o trecho a seguir transcrito:  \n\n14. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos \n\nMinistros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em \n\ncomento é que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de \n\nessencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a \n\nFl. 8639DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 47 \n\nimportância de terminado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da \n\natividade econômica desempenhada pelo contribuinte”.  \n\n15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão \n\n“atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa \n\nexpressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos \n\ngeradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer \n\natividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, \n\netc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros \n\ncircunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de \n\nserviços desenvolvidos pela pessoa jurídica.  \n\n16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do \n\nart. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a \n\napuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados \n\ncomo insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou \n\nprodutos destinados à venda”.  \n\n17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que \n\nadotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem \n\nser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens \n\ndestinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca \n\nitens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades.  \n\n18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os \n\nMinistros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia \n\ncreditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros \n\nsomente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos \n\ndispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, \n\ncombustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) \n\nequipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito \n\nitens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, \n\nseguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), \n\nprestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e \n\ncomissões”). (...) (destaques nosso) \n\nLogo, com base no aludido acórdão proferido pelo STJ é que devemos analisar, caso \n\na caso, se o que se pretende considerar como insumo é, ou não, essencial ou relevante ao \n\nprocesso produtivo ou à prestação do serviço. \n\n Cabe registrar ainda que o teste de subtração, proposto pelo Ministro Mauro \n\nCampbell no sobredito julgamento do STJ, segundo o qual seriam insumos bens e serviços “cuja \n\nsubtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja \n\nsubtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto \n\nou serviço daí resultantes”, pode ser utilizado como uma importante ferramenta na identificação \n\nda essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo ou para a \n\nprestação de serviço.  \n\nFl. 8640DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 48 \n\n Apresentamos a seguir os requisitos para caracterização de insumo nos termos \n\ndelineados pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, de forma a facilitar a análise \n\ncasuística de cada item: \n\nINSUMO – REQUISITOS \n\nESSENCIALIDADE RELEVÂNCIA \n\nItem do qual dependa, intrínseca e \n\nfundamentalmente, o produto ou o serviço: \n\nItem cuja finalidade, embora não indispensável à \n\nelaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, \n\nintegre o processo de produção: \n\nConstituindo \n\nelemento \n\nestrutural e \n\ninseparável \n\ndo processo \n\nprodutivo ou \n\nda execução \n\ndo serviço \n\nOU \n\n \n\nQuando a sua falta lhes \n\nprive de qualidade, \n\nquantidade e/ou \n\nsuficiência \n\nSeja pelas \n\nsingularidades de cada \n\ncadeia produtiva \n\nOU Por imposição legal \n\n  Logo, consideraremos o conceito de insumo definido pelo STJ no REsp \n\n1.221.170/PR, vale dizer, será aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, \n\nconsiderando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado bem ou serviço para o \n\ndesenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo interessado.  \n\n A recorrente é uma empresa agroindustrial e comercial que tem como atividades \n\neconômicas, dentre outras: “I) a industrialização, comercialização, no varejo e no atacado, e \n\nexploração de alimentos em geral, principalmente os derivados de proteína animal e produtos \n\nalimentícios que utilizem a cadeia de frio como suporte e distribuição; II) a industrialização e \n\ncomercialização de rações e nutrimentos para animais; (...); IV) a industrialização, refinação e \n\ncomercialização de óleos vegetais, gorduras e laticínios; V) a exploração, conservação, \n\narmazenamento, ensilagem e comercialização de grãos, seus derivados e subprodutos; (...); e, VII) \n\na exportação e a importação de bens de produção e de consumo.”  \n\nGlosa de crédito referente à aquisição de açúcar \n\nA recorrente sustenta que a glosa das aquisições de açúcar deve ser cancelada, pois, \n\nconforme demonstrado no item IV.2.1 do seu recurso, a existência de alíquota zero no caso \n\nconcreto não obsta o direito ao creditamento, valendo-se a das mesmas razões lá aduzidas para \n\nrequerer a exoneração dos créditos tributários. Cita precedente do STJ (Superior Tribunal de \n\nJustiça) que inequivocadamente não se aplica ao caso sob análise: aquisição de bens sujeitos à \n\nalíquota 0%, sendo dispensável a apreciação, bastando a fundamentação já assinalada e abaixo \n\nnovamente consignada.    \n\nA glosa deve ser mantida com base nos fundamentos aduzidos anteriormente, ou \n\nseja, há expressa vedação legal para cálculo de crédito das contribuições concernentes à aquisição \n\nde bens sujeitos à alíquota 0% (§ 2º do art. 3º da Lei 10.833/03 e da Lei 10.637/02).  \n\nFl. 8641DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 49 \n\nMantenho a glosa.  \n\nGlosa de crédito referente à aquisição de ferramentas e instrumentos de medição \n\n   A recorrente aduz que autoridade fiscal incorreu em evidente equívoco, o que será \n\nindividualmente demonstrado, pois parte dos materiais que não foi considerada insumo foi \n\nadquirida para ser utilizada na manutenção de máquinas que integram o processo produtivo da \n\nRecorrente. Há também equipamentos utilizados na reposição de partes de máquinas que \n\nintegram o processo produtivo da recorrente. Apresenta uma relação de bens, com um resumo da \n\nforma de sua utilização. Tal relação se refere aos seguintes bens:  \n\ni) MEDIDOR DM-CL DIGIMED;  \n\nii) CONDUTIVIME 0-2000MS/CM 120°c; \n\niii) TERMOGRAFO (-)30-30°C RTP120 JONHIS;  \n\niv) TERMOHIGROMETRO DIG (-)50-70°C; \n\nv) MULTIMEDIDOR MULTI-K KRON; \n\nvi) MULTIMETRO DIG 789 FLUKE; \n\nvii) MULTIMETRO DIG 117 FLUKE; \n\nviii) MEDIDOR VIBRAÇÃO 100MM/S 0,32-10KHZ; \n\nix) MULTIMETRO DIG ET2110 MINIPA; \n\nx) MEDIDOR TEMP/UNID PORT – 40ª85 3,6V DIG; \n\nxi) MEDIDOR PH BOLSO 1ª15PH 1,5V DIG; \n\nxii) MEDIDOR DIST BATERIA 9V; \n\nxiii) TERMOHIGROMETRO DIG ()-)10-50°C; \n\nxiv) ALIC WATT DIG ET-4050 MINIPA; \n\nxv) ALICATE 1087 AVIFAG; \n\nxvi) ALICATE AMPER DIG 302 FLUKE; \n\nxvii) ALICATE AMPER DIG 374 FLUKE; \n\nxviii) ALICATE AMPER DIG 376 FLUKE; \n\nxix) ALICATE AMPERIMETRO DIG 322 FLUKE; \n\nxx) ALICATE AMPERIMETRO DIG 335 FLUKE; \n\nxxi) ALICATE AMPERIMETRO DIG et-3200a MINIPA; \n\nxxii) ALICATE AMPERIMETRO DIG 335 FLUKE; \n\nxxiii) ALICATE AMPERIMETRO DIG ET-3880 MINIPA; \n\nxxiv) ALICATE CORTE DIAG ACO CV 6.1/4; \n\nxxv) CHAVE COMBINADA ACO CV 1.1/16; \n\nxxvi) CHAVE COMBINADA ACO CV 13,00MM; \n\nxxvii) CHAVE SACA FILTRO 4 1/4P NI RET; \n\nxxviii)  CHAVE SEG XCSDMP70010 SCHNEIDER; \n\nxxix) PHMETRO 0-14PH 90278014 GEORGE. \n\nFl. 8642DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 50 \n\n   Dentre os bens glosados cujos créditos foram glosados, a recorrente destaca \n\naqueles relacionados à medição de temperatura, utilizados em moedores de carne e outros ativos \n\nprodutivos, “conforme página 280 do Laudo apresentado pela Recorrente em sua Impugnação”. \n\n   Aduz a recorrente que “com relação aos alicates e chaves adquiridos e cujos \n\ncréditos foram glosados, embora a Autoridade Fiscal tenha baseado o lançamento fiscal no \n\nParecer Normativo Cosit nº 5/18, ele não se atentou ao fato de que o próprio Parecer, em seu \n\nparágrafo 92, autoriza o creditamento de bens que apresentarem ‘valor unitário não superior a R$ \n\n1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um ano)”.  \n\n  As glosas efetuadas pela autoridade fiscal em apreço constam da planilha \n\ndenominada “GLOSAS 03 trim 2015”, aba “Não atende conc insumo”, classificados na coluna D \n\n(Código Motivo glosa) como “NI-ferramenta” e “NI-instrumento de medição”, juntada à fl. 509. \n\n  Da análise da aludida planilha, com a classificação acima descrita, constata-se que \n\nnão há glosa atinente à chave. \n\n   Os alicates e os martelos, estes não mencionados pela recorrente, constantes da \n\nplanilha, consistem em ferramentas e, por isso mesmo, não configuram insumo, nos termos do \n\ndecidido pelo STJ e conforme consta do Parecer Normativo Cosit/RFB 5/2018: \n\n6. Nos autos do REsp 1.221.170/PR, a recorrente, que se dedica à industrialização \n\nde produtos  alimentícios, postulava em grau recursal direito de apurar créditos \n\nda Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins na forma do inciso II do caput do \n\nart. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003,  em relação aos \n\nseguintes itens: \n\n“ 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, \n\nmateriais de exames  laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de \n\nlimpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais \n\nComerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com \n\nveículos,  viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e \n\npropagandas, seguros, telefone,  comissões)” (conforme relatado pela Ministra \n\nAssusete Magalhães, a fls. 110 do inteiro teor do  acórdão)  \n\n(...) \n\n8. Com base na tese acordada, consoante explica o Ministro Mauro Campbell em \n\nseu segundo  aditamento ao voto (fls 143 do inteiro teor do acórdão), o recurso \n\nespecial foi parcialmente provido: \n\na) sendo considerados possíveis insumos para a atividade da recorrente, \n\ndevolvendo-se a análise  fática ao Tribunal de origem relativamente aos seguintes \n\nitens: “ ‘custos’ e ‘despesas’ com água, combustível, materiais de exames \n\nlaboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção \n\nindividual – EPI”;  \n\nb) não sendo considerados insumos para a atividade da recorrente os seguintes \n\nitens: “gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão \n\nFl. 8643DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 51 \n\nde vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3° da Lei \n\nn° 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e \n\npropagandas, telefone e comissões”. \n\n   O mencionado item 92 do Parecer Normativo Cosit/RFB 5/2018 diz respeito a bens de \n\npequeno valor ou de vida útil inferior a um ano que não sejam ferramentas. As ferramentas não são \n\nconsideradas insumos conforme trecho do aludido parecer acima reproduzido.  \n\n  Sendo assim, me alinho à fundamentação acima consignada, e mantenho as glosas \n\nreferentes aos alicates e aos martelos discriminados na sobredita planilha.  \n\n  Os demais produtos constantes da mencionada planilha, abaixo discriminados, consistem \n\nem medidores e termômetros utilizados em frigoríficos, granjas, fábricas de rações, incubatórios e no \n\ntransporte de carga perecível, essenciais e relevantes para a atividade produtiva da recorrente: \n\n MEGOMETRO 0,01-1999OHMS MI2700 MINIPA;  \n\n TERMOHIGROMETRO DIG (-)50-70°C ; \n\n PHMETRO 0-14PH AK151 AKSO;  \n\n TERMOHIGROMETRO VA8021 AKSO;  \n\n MEDIDOR TEMP/UMID PORT -40A85 3,6V DIG;  \n\n PHMETRO 0-14PH M300 METTLER;  \n\n MULTIMEDIDOR PAC3200 SIEMENS;  \n\n MULTIMETRO DIG 117 FLUKE.  \n\n  Dessa forma, reverto as glosas concernentes aos medidores e aos termômetros acima \n\ndiscriminados.  \n\n   Glosa de crédito de serviços que não se enquadram no conceito de insumo   \n\nGlosa referente a serviço de movimentação cross docking \n\n  O serviço contratado pela recorrente de movimentação de cross docking ocorre \n\nentre o centro de distribuição e o cliente, em ponto sem estocagem, segundo a recorrente “o \n\nserviço compreende basicamente o transbordo da carga (a retirada da mercadoria da carreta de \n\ncentro de distribuição e transferência para os carros menores que fazem a entrega dos produtos \n\nnos clientes nos bairros das cidades)” (fl. 1137 do Relatório Fiscal).  \n\n  Trata-se de serviço realizado após a conclusão da fase de produção dos bens, os \n\nquais estão, segundo a autoridade fiscal, “prontos, acabados, embalados com embalagem de \n\napresentação e de transporte, mesmo há vários dias”.  \n\n   Conforme decidido pelo STJ por meio do mencionado recurso especial, o processo \n\nde produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem, de \n\nsorte que os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção \n\nnão são considerados insumos, salvo exceções relativas a itens exigidos pela legislação para que o \n\nbem ou serviço produzido possa ser comercializado. \n\nFl. 8644DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 52 \n\n   Dessa forma, a rigor, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados \n\npela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, \n\nexcluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda.  \n\n   No entanto, no caso de obrigação imposta pela legislação para que o bem possa ser \n\nvendido em condições adequadas para o consumo, notadamente no caso de produtos \n\nalimentícios, ainda que já esteja finalizada a produção, o dispêndio referente a essa obrigação \n\npode ser considerado insumo. \n\n  Há várias obrigações decorrentes da legislação que obrigam o monitoramento da \n\ntemperatura de produtos alimentícios durante todo o período, desde a fabricação até a venda, \n\ncomo as contantes da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa n. 216, de 15 de setembro \n\nde 2004, citada pela autoridade fiscal no Relatório Fiscal.  \n\n  Assim sendo, entendo que o serviço de cross docking, além de otimizar a entrega \n\ndos bens produzidos aos clientes, tem a função precípua de cumprir a legislação citada pela \n\nrecorrente, a qual exige a conservação dos produtos alimentícios (carne) em temperaturas \n\nadequadas. \n\n  Trata-se, portanto, de contratação de serviço essencial para manter a conservação \n\ndo produto alimentício produzido pela recorrente até a entrega ao cliente, de modo que se \n\ncaracteriza como insumo. \n\n  Dessa forma, reverto todas as glosas concernentes a serviço movimentação cross \n\ndocking. \n\nGlosa referente à serviço de repaletização  \n\n  Quanto ao serviço de repaletização, a recorrente esclareceu que o serviço ocorre \n\nno armazém destinatário das mercadorias e que é uma troca de paletes “com o objetivo de \n\nmaximizar a ocupação das carretas frigoríficas e containers, carregando o máximo possível em \n\ncada veículo, às vezes não é utilizado o mesmo padrão de altura de pallets que os armazéns de \n\ndestino utilizam para armazenar os produtos. Em face disso, faz-se necessário repaletizar (trocar \n\nos pallets) na descarga das mercadorias nos armazéns destinatários para adequação de tamanho, \n\nqualidade e/ou resistência” (fl. 1141 do Relatório Fiscal). \n\n   Os paletes também são essenciais para o transporte e conservação dos produtos \n\nalimentícios, evitando o contato direto do produto com o chão. Além de essencial, há \n\ndeterminação disposta na legislação que obriga o seu uso para produtos alimentícios, como o item \n\n4.7.6 da RDC Anvisa n. 216/2004: \n\n4.7.6 As matérias-primas, os ingredientes e as embalagens devem ser \n\narmazenados sobre paletes, estrados e ou prateleiras, respeitando- se o \n\nespaçamento mínimo necessário para garantir adequada ventilação, limpeza e, \n\nquando for o caso, desinfecção do local. Os paletes, estrados e ou prateleiras \n\ndevem ser de material liso, resistente, impermeável e lavável. (destaque nosso) \n\nFl. 8645DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 53 \n\n    Há também o item 5.3.10 do Anexo I da Portaria n. 326, de 30/07/1997, da \n\nSecretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (Regulamento Técnico sobre as \n\nCondições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos \n\nProdutores/Industrializadores de Alimentos): \n\n5 – CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS DOS ESTABELECIMENTOS \n\nPRODUTORES/INDUSTRIALIZADORES DE ALIMENTOS   \n\nOBJETIVO: Estabelecer os requisitos gerais/essenciais e de boas práticas de \n\nfabricação a que deve ajustar-se todo o estabelecimento com a finalidade de \n\nobter alimentos aptos para o consumo humano. \n\nRequisitos Gerais para Estabelecimentos produtores/industrializadores de \n\nalimentos. \n\n(...) \n\n5.3- Edifícios e instalações: \n\n(...) \n\n5.3.10- Os insumos, matérias-primas e produtos terminados devem estar \n\nlocalizados sobre estrados e separados das paredes para permitir a correta \n\nhigienização do local. (destaque nosso) \n\n   É incontroverso que os paletes são essenciais. Além de essenciais, há exigências \n\nveiculadas por meio de normas sanitárias que obrigam a sua utilização para o armazenamento e \n\ntransporte de produtos alimentícios, o que permite considerá-lo como insumo mesmo após a \n\nfinalização do processo de fabricação do produto destinando à venda.    \n\n  Sendo os paletes considerados insumos, a sua troca posterior, vale dizer, serviço de \n\nrepaletização, também deve ser considerada insumo.  \n\n  Logo, reverto todas as glosas concernentes a serviços de repaletização.  \n\nGlosa referente à locação de máquinas e veículos \n\n  Conforme consta da planilha denominada “GLOSAS 03 trim 2015”, aba “Locação de \n\nVeículos”,  juntada à fl. 509, a autoridade fiscal glosou os seguintes serviços: \n\n SERVICO ALUGUEL DE PA CARREGADEIRA;  \n\n SERVICO ALUGUEL TRANSPALETEIRA ELETRICA;  \n\n SERVICO ALUGUEL DE PA CARREGADEIRA;  \n\n SERVICO ALUGUEL EMPILHADEIRA ELETRICASE1;  \n\n SERVICO LOCACAO DE EMPILHADEIRA;  \n\n SERV ALUGUEL EMPILHADEIRA A COMBUSTAO; \n\n SERV LOCACAO PALETEIRA ELETRIC C/BATERIA; \n\nFl. 8646DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 54 \n\n SERVICO DE ALUGUEL VEICULO PASSAGEIRO.  \n\nA recorrente aduz que as empilhadeiras são utilizadas para movimentação de \n\ninsumos e outros produtos, conforme contratos firmados entre ela e a empresa contratada, \n\njuntados aos autos às fls. 6952-7796. Aduz ainda que “os serviços análogos cuja função está \n\nrelacionada ao transporte de insumos e matéria prima dento de estabelecimento e armazéns” \n\ntambém geram créditos com base nos mesmos fundamentos. \n\nTambém na peça recursal, à fl. 8251, a recorrente destaca que as empilhadeiras \n\nlocadas são utilizadas em várias etapas do seu processo produtivo, conforme abaixo reproduzido, \n\ne conforme consta do laudo apresentado: \n\n \n\nNos termos do art. 3º, IV, da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  do art. 3º, \n\nIV, da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é possível o desconto de créditos  em relação a \n\n“aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades \n\nda empresa”. \n\n No caso do inciso IV do art. 3º das Leis 10.833, de 2003 e 10.637, de  2002, exige-se \n\napenas que os referidos bens sejam utilizados na “atividade da empresa”. \n\nDa análise dos autos, infiro que as empilhadeiras, as máquinas pá carregadeiras, \n\ntranspaleteira e paleteiras são utilizados nas atividades da empresa. Não restou comprovada a \n\nutilização na atividade da empresa apenas o serviço de aluguel de veículo de passageiro, cabendo \n\nassinalar que os veículos destinados exclusivamente ao transporte de passageiros ou misto de \n\nmercadorias e passageiros estão excluídos da hipótese de concessão de direito creditório \n\nestabelecida no art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. \n\n  Há decisões da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste \n\nConselho que firmaram o entendimento no sentido de que os veículos de carga configuram \n\nverdadeiras “máquinas e equipamentos”, como a empilhadeira e o caminhão Munk (guindaste), \n\nFl. 8647DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 55 \n\ncabendo a apropriação de crédito das contribuições sobre as despesas incorridas com o aluguel \n\nde tais bens, à luz do disposto no art. 3º, inciso IV, das Leis 10.867/02 e 10.833/03, conforme se \n\ninfere da leitura conjunta dos acórdãos 9303-011.942, de 15/09/2021 (julgamento dos recursos \n\nespeciais) e 9303-015.006, de 9/04/2024 (julgamento dos embargos de declaração).  \n\n   No mesmo sentido, há os acórdãos 9303-011.407, de 15/04/2021 e 3201-009.427, \n\nde 24/11/2021.   \n\n  Recentemente, em 16 de abril de 2024, foi proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª \n\nCâmara da 3ª Seção deste Conselho o acórdão 3402-011-770, cuja parte da ementa transcrevo a \n\nseguir: \n\nCRÉDITO. ALUGUEL DE GUINCHO, EMPILHADEIRA, GUINDASTE E CAMINHÃO \n\nMUNCK. CONCEITO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS X  CONCEITO DE VEÍCULO. \n\nLOCAÇÃO/ALUGUEL VERSUS PRESTAÇÃO DE  SERVIÇO. \n\nPara efeitos de concessão de créditos da não cumulatividade do PIS/Cofins  com \n\nbase no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002, a legislação faz distinção entre os \n\nconceitos de “máquinas e equipamentos” do conceito de  “veículos”. \n\nAs máquinas e equipamentos que concedem o direito ao crédito não são apenas \n\naquelas classificadas na TIPI (NCM) nos capítulos 84 e 85, que se refere a \n\n“máquinas e aparelhos”, pois diversos bens classificados nos capítulos 86 e 87, \n\nque se referem a “veículos”, bem como nos capítulos 88 (aeronaves) e 89 \n\n(embarcações), seja pela sua própria natureza ou pelo acréscimo de dispositivos e \n\nacessórios que alteram suas características básicas, podem ser considerados \n\nincluídos no conceito de “máquinas”, pouco importando se esse acréscimo forma \n\num todo homogêneo ou se os dispositivos são intercambiáveis, desde que a \n\noperação de locação tenha sido do conjunto.  \n\nO direito creditório sobre o aluguel de máquinas e equipamentos não pode ser \n\nconcedido com base no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, pois este dispositivo se \n\nrefere a bens e serviços. O “aluguel de uma máquina” não é um bem, e o STF já \n\ndecidiu, no julgamento do RE 626.706/SP (Tema 212 do STF - Incidência do ISS \n\nsobre locação de bens móveis), com repercussão geral, que é inconstitucional a \n\nincidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações \n\nde locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviço, conforme a tese \n\nfixada.  \n\nOs veículos que se encontram excluídos da hipótese de concessão de direito \n\ncreditório estabelecida no art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 são \n\naqueles destinados exclusivamente ao transporte de passageiros ou misto de \n\nmercadorias e passageiros, como picapes, camionetas, station wagons etc., \n\nposições 87.02 e 87.03 da NCM. (destaque nosso) \n\nDessa forma, considerando que as empilhadeiras, as máquinas pá carregadeiras, \n\ntranspaleteira e paleteiras são utilizados nas atividades da empresa, cabe a apropriação de \n\ncrédito das contribuições em questão atinentes à contratação desses serviços, com base no art. \n\nFl. 8648DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 56 \n\n3º, IV, da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  do art. 3º, IV, da Lei 10.833, de 29 de \n\ndezembro de 2003. \n\nLogo, reverto as glosas concernentes à contratação de: \n\n SERVICO ALUGUEL DE PA CARREGADEIRA;  \n\n SERVICO ALUGUEL TRANSPALETEIRA ELETRICA;  \n\n SERVICO ALUGUEL DE PA CARREGADEIRA;  \n\n SERVICO ALUGUEL EMPILHADEIRA ELETRICASE1;  \n\n SERVICO LOCACAO DE EMPILHADEIRA;  \n\n SERV ALUGUEL EMPILHADEIRA A COMBUSTAO; \n\n SERV LOCACAO PALETEIRA ELETRIC C/BATERIA. \n\n  Serviços de Manutenção Industrial  \n\n  A autoridade fiscal glosou créditos das contribuições em tela concernentes a \n\ndiversos serviços contratados pela recorrente, conforme discriminado na planilha denominada \n\n“GLOSAS 03-trim 2015”, na aba “Não atende com insumo” (fl. 509).   \n\n   A recorrente defende a manutenção de créditos concernentes à contratação dos \n\nseguintes serviços: (i) consultoria técnica em meteorologia e avaliação; (ii) fornec certif de \n\ncalibração; (iii) calibração luximetro; (iv) medição de energia e manutenção do instrumento de \n\nmedição; (v) calibração micropipeta (manutenção máquina em centro produtivo); (vi) ultrassom \n\nem vasos de pressão; e (vii) Luximetro 0-20000lux. \n\n   Sustenta que para executar suas atividades, o local de produção, os equipamentos e \n\nas máquinas precisam de frequente manutenção, para que a fabricação de seus produtos seja \n\nrealizada sem interrupção e na qualidade exigida.  \n\n   É cediço que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo \n\nimobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou \n\nde prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos. \n\n   No entanto, a recorrente não explicou nem comprovou, de forma detalhada, do que \n\nse trata cada um dos serviços contratados e como foi aplicado na suposta manutenção de seus \n\nbens do ativo imobilizado ou no seu processo produtivo. \n\n  Considerando que os créditos em comento foram glosados pela Fiscalização, uma \n\nvez que não foram considerados insumos, cabe à recorrente evidenciar a legitimidade desses \n\ncréditos, conforme já assinalado neste voto.   \n\n  Logo, mantenho as glosas.  \n\nGlosa referente a serviço de transporte \n\nFl. 8649DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 57 \n\n  A autoridade fiscal glosou crédito referente à contratação de “SERVICO \n\nTRANSPORTE” e “SERVICO TRANSPORTE COLETA” porque tal serviço contratado não tem relação \n\ncom a produção e, dessa forma, não se amolda ao conceito de insumo. \n\n  A recorrente não comprovou a natureza do serviço em questão, sobretudo com a \n\napresentação do contrato de prestação de serviço, por meio do qual seria possível verificar a \n\nnatureza do serviço prestado, apenas se limitou a afirmar que “os serviços de transporte são \n\nnecessários para o processo produtivo da recorrente, uma vez que tratam da movimentação dos \n\nbens que estão em processo de fabricação entre os distintos estabelecimentos da Recorrente. de \n\nserviço”.  \n\n  Diferentemente do alegado pela recorrente, não há nada no laudo apresentado que \n\nespecifique a natureza do serviço prestado, há apenas, conforme informado na peça recursal, \n\nmenção à utilização de “carrinho de transporte de insumo”, o que é insuficiente para comprovar a \n\nnatureza do serviço contratado.   \n\n  Dessa forma, mantenho a glosa referente à contratação de “SERVÇO DE \n\nTRANSPORTE” e “SERVICO TRANSPORTE COLETA”. \n\n  Glosas referentes a demais bens e serviços \n\n  Na peça de recursal, a recorrente assevera que os demais bens e serviços, cuja \n\nnatureza de insumo não foi reconhecida, devem ter seus créditos reconhecidos, pois têm natureza \n\nde insumo, na medida em que são relevantes e/ou essenciais.     \n\n   No entanto, não especificou o bem adquirido ou o serviço contratado sobre o qual \n\npretende que seja revertida a glosa, muito menos explicitou a forma de utilização do bem ou \n\nserviço, apenas se limitou a apresentar uma afirmação genérica, pleiteando o reconhecimento \n\ncreditório concernente a todos os demais bens e serviços.   \n\n  Tratando de direito creditório, conforme já assinalado, cabe à recorrente especificar \n\na glosa efetuada pela autoridade fiscal e evidenciar a legitimidade do suposto crédito pleiteado. \n\n   Logo, considerando que tal providência não foi realizada pela recorrente, nego \n\nprovimento a esse capítulo do recurso.   \n\nGlosas de créditos referentes a fretes relativos às NBC 1 e 2 e glosas de créditos \n\nsobre fretes após desembaraço aduaneiro  \n\n   Conforme consta do Relatório Fiscal, esse ponto se refere a glosas de créditos \n\ncalculados sobre fretes relativos à NBC 1 – Aquisição de bens para revenda e à  NBC 2 – Aquisição \n\nbens utilizados como insumo – Aq. Mercado Interno. \n\n  Segundo a Fiscalização, “o valor do frete está incluído no custo de aquisição dos \n\nbens e deve receber o tratamento que for dado ao bem transportado. Se este teve direito a \n\nFl. 8650DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 58 \n\ncreditamento, então o frete deve ser somado ao preço e terá direito a crédito na mesma alíquota \n\ndo bem adquirido. Caso contrário, se o bem não for admitido, o frete também não será”. \n\n   Portanto, uma vez que os produtos adquiridos, discriminados na planilha juntada à \n\nfl. 508, denominada GLOSA DE FRETES 03-trim 2015 (notadamente carne, açúcar e outros \n\nprodutos sujeitos à alíquota 0%) não ensejam, segundo a autoridade fiscal, pagamento das \n\ncontribuições em tela, em face da aplicação da alíquota zero ou porque sujeitas à apuração de \n\ncrédito presumido, as despesas de frete relativas ao transporte de tais produtos não gerariam \n\ndireito a crédito. \n\n  A autoridade fiscal ainda glosou créditos relativos a bens importados, conforme \n\nconsta da aludida planilha GLOSA DE FRETES 03-trim 2015, aba “Fretes de NF emitidas BRF” (fl. \n\n508) e de acordo com a fundamentação constante do Relatório Fiscal (fl. 1149) a seguir \n\nreproduzida: \n\nQuanto ao frete de entrada das importações, do ponto alfandegado de \n\ndesembaraço aduaneiro até os estabelecimentos da contribuinte, não há base \n\nlegal para o creditamento. Aos bens importados não se aplicam as Leis nº \n\n10.637/2002 e nº 10.833/2003, que taxativamente excluem  os bens importados, \n\na rigor do § 3º do art. 3º: “§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente,  em \n\nrelação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no \n\nPaís;”. \n\nAssim, o crédito relativo aos bens importados é regulamentado pela Lei nº \n\n10.865/2004 que, conforme o § 1º do seu art. 15, permite o crédito apenas em \n\nrelação ao valor efetivamente pago  na importação de bens, o que não inclui o \n\nfrete após o desembaraço até a entrada no  estabelecimento da empresa: “§ 1º O \n\ndireito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em \n\nrelação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a \n\npartir da produção dos efeitos desta Lei.”  \n\nIsto posto, o crédito encontrado na EFD-Contribuições relativo a fretes vinculados \n\na notas fiscais de entrada de importações foi glosado. \n\n  Registre-se que foram glosados, pela autoridade fiscal, créditos referentes a bens \n\nimportados e não somente a insumos importados.   \n\n   O resultado das glosas consta da tabela consignada pela autoridade fiscal no \n\nRelatório Fiscal (fl. 1149), conforme a seguir reproduzido: \n\nO resultado está resumido abaixo, em valor das contribuições, cujas correções \n\nserão efetivadas alterando as linhas de ajuste das contribuições correspondentes \n\nna planilha de apuração corrigida da EFD-Contribuições.  \n\nFl. 8651DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 59 \n\n \n\n   A recorrente não concorda, aduz que as glosas são improcedentes pelas seguintes \n\nrazões: “(i) o critério de proporcionalização utilizado pela Autoridade Fiscal é inválido, pois leva \n\nem consideração o valor dos bens glosados em comparação ao valor total do frete, sendo sabido \n\nque o valor do frete é calculado em função da massa e volume dos bens transportados; (ii) não há \n\nvinculação entre o destino dos créditos calculados sobre os fretes e dos produtos transportados, e, \n\nalém disso, a reversão das glosas dos bens transportados deve resultar no cancelamento das \n\nglosas de créditos calculados sobre fretes; e (iii) os fretes contratados após o desembaraço \n\naduaneiro têm a natureza de insumos e geram créditos”.   \n\n   A DRJ confirmou o entendimento da autoridade fiscal e manteve as glosas \n\nefetuadas por ela.  \n\n  Inicialmente, quanto ao critério de “proporcionalização” utilizado pela autoridade \n\nfiscal para efetivar as glosas de créditos referentes ao frete, entendo que está correto e coerente \n\ncom a fundamentação utilizada para a glosa, conforme bem pontuado pela DRJ: \n\nA impugnante, inicialmente, contesta o critério de “proporcionalização” utilizado \n\npela  Autoridade Fiscal na glosa de fretes. Afirma que o critério é “arbitrário e \n\ndistorcido que não está  previsto na legislação”; é, portanto, “inválido”, pois “leva \n\nem consideração o valor dos bens glosados em  comparação ao valor total do \n\nfrete, sendo sabido que o valor do frete é calculado em função da massa e  \n\nvolume dos bens transportados”. \n\nTal argumento, entretanto, não afasta a legitimidade do procedimento fiscal. \n\nNão se discute aqui a forma de determinação do preço do serviço informada pela  \n\ninteressada. Todavia, note-se que não há como saber se o valor dos fretes na \n\naquisição de bens de fato  foi “calculado em função da massa e volume dos bens \n\ntransportados” ou se somente por volume e  distância ou se somente por \n\ndistância ou se por qualquer outra forma. \n\nMas o importante que há que se ter em conta é que uma vez formado o preço do \n\nfrete,  seja de que forma for, este passa a ser considerado como integrante do \n\nFl. 8652DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 60 \n\nvalor de aquisição do bem  transportado e, por assim ser, pode ser levado a \n\ncompor a base de cálculo do crédito tomado pelo  contribuinte; crédito este, cabe \n\ndesde já salientar, tomado não a título de aquisição de serviço utilizado  como \n\ninsumo, mas de aquisição de bem utilizado como insumo. \n\nE, em assim sendo, uma vez que o bem adquirido não se mostra apto a gerar \n\ncrédito, o  serviço de frete deste produto também não se mostra apto a gerar \n\ncrédito, razão pela qual há que ser  glosado na medida em que o bem glosado \n\ntambém o foi. \n\nOcorre que, mesmo que fosse possível confirmar que a forma alegada pela \n\ninteressada foi  a de fato utilizada, não se verifica, a partir dos autos, que haja \n\ncomo identificar os bens transportados  em cada operação de frete, o que \n\nimpossibilita identificar, para cada operação de frete, quais operações  de \n\naquisição de bens foram glosadas. \n\nPortanto, em não sendo essa vinculação do preço do frete de aquisição ao bem  \n\ntransportado feita de forma direta pela interessada, não se tem como “arbitrário \n\ne distorcido” o critério  adotado pela autoridade fiscal, mas mostra-se correta a \n\nglosa do frete de forma proporcional à glosa  dos bens transportados. De outro \n\nturno, não se considera razoável e necessário que a legislação de  regência das \n\ncontribuições viesse a cuidar de matéria tão específica como essa, ainda mais \n\nconsiderando  que, como veremos na sequência, nem mesmo prevê a \n\npossibilidade de tomada de crédito a partir de  fretes na aquisição. \n\nPor conta disso, tem-se como coerente e lógica a forma de apuração dos valores \n\ndos  fretes glosados pela autoridade fiscal. \n\nObserve-se, por fim, que não se está aqui a afirmar que o critério da fiscalização \n\nnão  poderia ser afastado. Destarte, caso a interessada tivesse logrado vincular de \n\nforma adequada, clara e  legítima o crédito gerado a partir de cada operação de \n\nfrete (glosado) a cada operação de aquisição (glosada) do bem transportado, tal \n\ndemonstração até poderia afastar o critério adotado pela  fiscalização. Porém, em \n\nassim não fazendo a interessada e tão somente limitando-se a reclamar sem  nada \n\ntrazer para comprovar o seu direito ao crédito, tem-se como correto o \n\nprocedimento fiscal. \n\n  Sendo assim, nesse ponto, correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal \n\npara efetuar as glosas em questão. \n\n   Já quanto ao mérito das glosas de créditos efetuadas pela autoridade fiscal, \n\nreferentes ao frete de aquisições de mercadorias para revenda, de insumos e de produtos \n\nimportados, adianto que não concordo com a fundamentação, conforme a seguir delineado.  \n\n   O inciso II, do § 2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 assim dispõem:  \n\nArt. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar \n\ncréditos calculados em relação a: \n\nFl. 8653DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 61 \n\n(...) \n\n§ 2º Não dará direito a crédito o valor: \n\n(...) \n\nII - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, \n\ninclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como \n\ninsumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não \n\nalcançados pela contribuição; e (...) \n\n   A disposição normativa acima transcrita impede o creditamento em relação a bens \n\nnão sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da \n\ncontribuição, mas não veda o direito a crédito sobre os serviços de transporte tributados e \n\nefetuados com bens desonerados. Vedar a possibilidade de crédito no frete tributado alegando \n\ndesoneração da mercadoria ou insumo transportado violaria o princípio da não-cumulatividade da \n\ncontribuição ao PIS/Pasep e da Cofins. \n\n  Vale destacar a ementa e parte do voto do eminente então conselheiro Rodrigo \n\nMineiro Fernandes (acórdão nº 9303-012.687, sessão de 08/12/2021): \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL \n\n(COFINS) \n\nPeríodo de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  \n\nPIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE  INSUMOS. \n\nCUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À  ALÍQUOTA ZERO. DIREITO \n\nA CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. \n\nO artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao  \n\ncrédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da  \n\naquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso \n\nII, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito  referente \n\nao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero,  que \n\ncompõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por  ausência \n\nde vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota \n\nzero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente  ao frete \n\npago pelo comprador do insumo para produção. \n\n(...) \n\nEntendo que a interpretação dada pela autoridade fiscal, no sentido de dar o  \n\nmesmo tratamento do produto transportado ao frete, não seria a mais  \n\nrecomendada para o caso em análise, considerando a previsão legal que trata do  \n\ndireito ao creditamento. O comando normativo acima transcrito (inciso II, do  §2º, \n\ndo art. 3º das Leis 10.833/2003) impede o creditamento em relação a bens  não \n\nsujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento  da \n\ncontribuição, mas não veda o direito a crédito sobre os serviços de transporte  \n\ntributados efetuados com bens desonerados. E vedar a possibilidade de crédito \n\nFl. 8654DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 62 \n\nno  frete tributado pela alegação de desoneração da mercadoria/insumo \n\ntransportada  violaria o princípio da não-cumulatividade para o PIS e COFINS. \n\nNa aquisição de mercadorias para revenda ou de insumos para a produção, o \n\npreço pago pelo adquirente pode incluir a entrega em seu estabelecimento ou \n\nnão, nesse caso ficando por sua responsabilidade a contratação do serviço de \n\ntransporte junto a outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto \n\nchegue até seus estabelecimentos e que possa ter a destinação prevista (revenda, \n\nestoque ou produção). O serviço de transporte, o frete, é tributado pelo PIS e \n\nCOFINS, enquanto receita da transportadora. Ainda que tal dispêndio faça parte \n\ndo custo de aquisição da mercadoria/insumo, tal contratação é uma operação \n\nautônoma em relação a aquisição do item transportado, e não há previsão legal \n\npara impedir o creditamento, em caso de ser receita tributável pelo prestador.  \n\nPortanto, por inexistência de vedação legal, há de se admitir o direito ao crédito \n\nsobre os dispêndios com fretes tributados na aquisição dos \n\ninsumos/mercadorias desonerados.  \n\nPelo exposto, nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda \n\nNacional. (destaques nosso) \n\n   Há vários precedentes deste Conselho, inclusive tendo como parte a ora \n\nrecorrente, e também para o caso de frete referente à aquisição de insumo submetido à \n\napuração de crédito presumido da agroindústria, conforme parte do caso sob análise, consoante \n\nas ementas a seguir transcritas: \n\nAcórdão nº 3201-010.495, sessão de 27/04/2023 \n\nCRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUBMETIDOS AO CRÉDITO \n\nPRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. POSSIBILIDADE.  \n\nPor se tratar de serviços de transporte despendidos durante a aquisição de \n\ninsumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a insumos \n\nsubmetidos à apuração do crédito presumido da agroindústria, admite-se o \n\ndesconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. \n\n \n\nAcórdão nº 9303-013.976, sessão de 12/04/2023 \n\nCRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE (AUTÔNOMO). NÃO CUMULATIVIDADE \n\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE, DESDE \n\nQUE NÃO HAJA VEDAÇÃO LEGAL.  \n\nO inciso II do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que regem as \n\ncontribuições não cumulativas, garante o direito ao crédito correspondente aos \n\ninsumos, mas excetua expressamente a aquisição de bens ou serviços não sujeitos \n\nao pagamento da contribuição (inciso II do § 2º do art. 3º ). Tal exceção, contudo, \n\nnão invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo adquirente dos \n\nprodutos sujeitos à alíquota zero ou com suspensão, desde que o frete tenha \n\nsido efetivamente onerado pelas contribuições, e que não haja vedação leal a tal \n\ntomada de crédito. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo adquirido \n\nFl. 8655DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 63 \n\ne do frete a ele relacionado, permanece o direito ao crédito referente ao frete \n\npago a pessoa jurídica, na situação aqui descrita. \n\n \n\nAcórdão nº 9303-013.854, sessão de 16/03/2023 \n\nNÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS \n\nTRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES.  \n\nOs fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma \n\nautônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, \n\nfretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou \n\nsubmetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar \n\ncréditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar \n\ntributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado \n\nem conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. \n\nNo entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de \n\nfrete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao \n\nbem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também \n\nconstitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas \n\nhipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei \n\n10.833/2003). \n\n \n\nAcórdão nº 3402-009.898, sessão de 27/09/2022 \n\nRecorrente: BRF S/A \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL \n\n(COFINS)  \n\nPeríodo de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 \n\nCRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO \n\nE COM CRÉDITO PRESUMIDO.  \n\nOs custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero e \n\ncom crédito presumido geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a \n\nCOFINS não cumulativos. \n\n \n\nAcórdão nº 9303-012.322, sessão de 17/11/2021 \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  \n\nAno-calendário: 2005 (...)  \n\nPIS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE \n\nAQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA DESONERADA. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. \n\nPOSSIBILIDADE.  \n\nO artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao \n\ncrédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da \n\naquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso \n\nII, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente \n\nFl. 8656DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 64 \n\nao frete pago pelo comprador dos insumos desonerados, que compõe o custo de \n\naquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. \n\nSendo os regimes de incidência distintos, do insumo (sujeito ao crédito \n\npresumido da agroindústria, sendo insumos desonerados das contribuições e \n\nadquiridos de pessoas físicas e/ou de cooperativas de produtores rurais) e do \n\nfrete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo \n\ncomprador do insumo para produção. Portanto, há direito ao creditamento dos \n\ngastos com frete de insumos desonerados. A essencialidade do serviço de frete \n\nna aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem \n\ntransportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente.  \n\n \n\nAcórdão nº 3402-009.035, sessão de 08/11/2021 \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   \n\nPeríodo de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009   \n\nFRETE NO TRANSPORTE DE INSUMOS. SERVIÇO QUE SE ENQUADRA  NO \n\nCONCEITO DE INSUMOS. INADEQUAÇÃO DO RACIOCÍNIO DE QUE O  ACESSÓRIO \n\nSEGUE O PRINCIPAL. O REGIME DE CRÉDITO DO SERVIÇO  DE TRANSPORTE NÃO \n\nÉ O MESMO DA MERCADORIA TRANSPORTADA. \n\nOs créditos de frete de insumos, contratados pela Recorrente perante pessoas  \n\njurídicas domiciliadas no Brasil, devem ser apurados com as alíquotas básicas  \n\nprevistas no art. 3º, § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, independente \n\ndo  regime a que se submetem os insumos transportados.  \n\n Entendo que os custos com fretes sobre a aquisição de insumos tributados à \n\nalíquota zero e de produtos sujeitos à apuração de crédito presumido, prestado por pessoa \n\njurídica domiciliada no País, geram direito a crédito das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins \n\nnão cumulativos, na forma prevista pelo artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, \n\numa vez que tais serviços são independentes do regime a que se submete o insumo transportado.  \n\nO mesmo raciocínio se aplica aos fretes referentes às aquisições de mercadorias \n\npara revenda.  \n\nRecentemente a 3ª Turma da CSRF deste Conselho aprovou a Súmula CARF nº 188: \n\nSúmula CARF nº 188   \n\nAprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em \n\n27/06/2024   \n\nÉ permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de \n\nfretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e \n\npela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma \n\nautônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente \n\ntributados pelas referidas contribuições. \n\nAcórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 \n\nFl. 8657DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 65 \n\nAssim sendo, cabe a apropriação de crédito das contribuições em questão \n\ncalculados com base nos valores de fretes referentes à aquisição de insumos sujeitos à alíquota \n\n0% e de insumos sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que tais serviços contratados \n\nsejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido \n\nefetivamente tributados pelas referidas contribuições.   \n\nImportante ressaltar que a Receita Federal do Brasil, há pouco tempo, consolidou as \n\nnormas relativas à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS/Pasep, \n\nCofins, PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação por meio da publicação da Instrução \n\nNormativa (IN) RFB 2121/2022, revogando a IN RFB 1911/2019. Dentre as modificações, há \n\ndisposição atinente ao direito de fretes de insumos tributados à alíquota  zero, com tributação \n\nsuspensa ou não incidência, conforme a seguir transcrito: \n\nArt. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os  bens \n\nou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de  produção \n\nou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº \n\n10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº  10.865, de \n\n2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com  redação dada \n\npela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). \n\n§ 1º Consideram-se insumos, inclusive: \n\n(...) \n\nXVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que  \n\nforam vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) \n\nou não incidência; (destaque nosso) \n\n  Quanto à glosa de frete referente à aquisição de produto importado pela \n\nrecorrente, aplica-se o mesmo raciocínio. Vale dizer, se o produto importado for considerado \n\ninsumo, o transporte do porto até o seu estabelecimento, contratado junto a estabelecimento \n\nnacional, constitui custo de aquisição do insumo, havendo direito à apropriação de crédito das \n\ncontribuições em comento, mesmo se o insumo estava sujeito à alíquota zero, em razão da \n\ndistinção dos regimes de incidência das contribuições do frete e do insumo, de sorte que o frete \n\ndeve ser analisado de forma independente do insumo transportado.  \n\n   Dessa forma, uma vez comprovada a assunção, pela recorrente, dos gastos relativos \n\nao frete dos insumos importados, desde o porto até o seu estabelecimento industrial, devem ser \n\nrevertidas a glosas efetuadas pela Fiscalização. \n\n  Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes \n\naos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e \n\nrelativos às aquisições de mercadorias para revenda não sujeitas ao pagamento das contribuições, \n\nbem como as glosas referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa \n\njurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos, inclusive importados, sujeitos à \n\nalíquota zero e de insumos sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em atenção à \n\nFl. 8658DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 66 \n\naludida súmula, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos \n\nadquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. \n\n   Glosa de créditos extemporâneos \n\n   A autoridade fiscal aduz que foram encontrados valores significativos de créditos \n\nextemporâneos incluídos nos ajustes positivos de crédito na EFD-Contribuições, base de cálculo \n\nconsistente em R$ 571.894.735,92, informados sem registro de nenhuma nota fiscal na EFD-\n\nContribuições (fl. 1114):  \n\n \n\n  Sendo assim, a autoridade fiscal requereu que fosse esclarecida a origem desses \n\nvalores informados nos registros de ajustes de crédito da EFD-Contribuições (M110 e M510), \n\ninformando todos os dados necessários. \n\n    Durante o curso do procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal requereu \n\ndocumentos com vistas a verificar a legitimidade desses créditos extemporâneos, no entanto, a \n\nfiscalizada não apresentou todos os documentos, com todos os dados necessários, como a chave \n\nda nota fiscal eletrônica (NF-e), CNPJ do fornecedor e data de emissão da NF-e. Ressalte-se que, \n\nconforme já assinalado, tratando-se de direito creditório, cabe à recorrente comprovar a \n\nlegitimidade do crédito pleiteado com a apresentação, sobretudo, de todas as NF-e que compõem \n\na base de cálculo do crédito informado. \n\n  A autoridade fiscal fundamentou, de forma detalhada, no Relatório Fiscal (fls. 1114-\n\n1117), a não apresentação de todos os documentos requeridos, imprescindíveis para apuração da \n\nlegitimidade do crédito e da exatidão do valor registrado na escrituração fiscal, cabendo destacar \n\na seguinte parte: \n\nComo se vê, a contribuinte reapresentou os mesmos arquivos que ela já sabia \n\nnão ser possível aceitar pela inexistência do CNPJ do emitente e da data de \n\nemissão da nota fiscal, para dizer o mínimo. \n\nO prazo solicitado para apresentação dos arquivos pela contribuinte (20 dias \n\nadicionais, folha 434) foi concedido. \n\nFl. 8659DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 67 \n\nEm 30/06/2020 (fl. 476), a contribuinte respondeu “Em relação ao Item 1 da \n\nIntimação Fiscal, apresenta as planilhas contendo as informações referente às \n\naquisições de vacinas, maravalha, EPIs, produtos químicos e demais materiais \n\nonde houve o crédito extemporâneo.” Anexou na folha 482 arquivo não paginável \n\n09 2015 contendo os arquivos 09 2015 Extemporaneo Vacinas Medicamentos BRF \n\nSA.xlsb e 09 2015 Extemporaneo Vacinas Medicamentos SADIA SA.xlsb. \n\nCom relação ao arquivo 09 2015 Extemporaneo Vacinas Medicamentos BRF \n\nSA.xlsb, este arquivo contêm CNPJ dos fornecedores lá listados e, de um total de \n\n46.007 linhas, somente em 20.519 foram informadas uma chave da nota fiscal. \n\nEstas 20.519 chaves representavam 17.575 Nfe diferentes, das quais apenas \n\n14.564 foram localizadas no sistema ReceitaData. Mesmo das notas fiscais \n\nlocalizadas, a identificação do item ficou inviabilizada, tendo em vista que o \n\nnúmero do item informado não coincidia sequer com algum item existente na \n\nnota fiscal. Em grande parte dos casos, a descrição informada pela contribuinte \n\nnão guarda qualquer similaridade com as descrições constantes das notas fiscais, \n\nde forma que não foi possível identificar os itens referidos pela inconsistência da \n\ninformação. (...) \n\n  O alegado laudo apresentado pela recorrente, não supre as inúmeras \n\ninconsistências constatadas pela Fiscalização. Conforme bem apontado pelo acórdão recorrido \n\n(fls. 8.139-8140): \n\nSegundo informado no laudo técnico, no Arquivo “09 2015 Extemporâneo Vacinas \n\nMedicamentos BRF S/A”, apresentado durante o procedimento fiscal, já havia \n\ntodas as informações solicitadas pelo Fisco, exceto a chave eletrônica para acesso \n\nda nota fiscal, informação que não existia no leiaute da IN nº 86. Por esse motivo, \n\nos autuantes não teriam identificado tal informação, visto que não era \n\nobrigatória. \n\nO arquivo não paginável “09 2015” à folha 482 contém os arquivos “09 2015 \n\nExtemporaneo Vacinas Medicamentos BRF SA.xlsb” e “09 2015 Extemporaneo \n\nVacinas Medicamentos SADIA SA.xlsb”. \n\nPorém, destaque-se que a chave eletrônica não foi o único entrave encontrado \n\npelos autuantes para confirmação dos valores alegados pela contribuinte. Merece \n\nser transcrito o trecho do Relatório Fiscal onde os agente do Fisco narram as \n\ndivergências existentes no citado Arquivo “09 2015 Extemporâneo Vacinas \n\nMedicamentos BRF S/A”, com os destaques do original: \n\n Com relação ao arquivo 09 2015 Extemporaneo Vacinas Medicamentos BRF \n\nSA.xlsb, este arquivo contêm CNPJ dos fornecedores lá listados e, de um \n\ntotal de 46.007 linhas, somente em 20.519 foram informadas uma chave \n\nda nota fiscal. Estas 20.519 chaves representavam 17.575 Nfe diferentes, \n\ndas quais apenas 14.564 foram localizadas no sistema ReceitaData. Mesmo \n\ndas notas fiscais localizadas, a identificação do item ficou inviabilizada, \n\ntendo em vista que o número do item informado não coincidia sequer com \n\nFl. 8660DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 68 \n\nalgum item existente na nota fiscal. Em grande parte dos casos, a \n\ndescrição informada pela contribuinte não guarda qualquer similaridade \n\ncom as descrições constantes das notas fiscais, de forma que não foi \n\npossível identificar os itens referidos pela inconsistência da informação. \n\nComo exemplo, a nota fiscal nº 6.349, emitida pelo (ID_PARC) participante \n\ncódigo 329760 na planilha 2013_2014_2015E do arquivo 09 2015 EXT SET \n\n2015 REF LEI 10147 DE 2000.xlsx, entregue em resposta à Intimação Fiscal \n\nnº 066-2019/RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB, item 24, tem na coluna \n\nTxtBreveMaterial a descrição CICATRIZANTE+ANTISEPTICO P/ REPROD \n\n250ML, na coluna Code controle 3004.90.99, e na coluna Mont.base \n\nexcluído o valor R$ 494,49. Já a planilha 2014 do arquivo 09 2015 \n\nExtemporaneo Vacinas Medicamentos BRF SA.xlsb informa CNPJ \n\n02.801.279/0001-38, a descrição do Produto como \n\nCICATRIZANTE+ANTISEPTICO P/ REPROD 250ML, NCM 30049099, chave de \n\nacesso, 35140102801279000138550010000063491008111038, Item 10. \n\nJá a nota fiscal recuperada por esta chave de acesso tem apenas um item e \n\na descrição do produto ou serviço é FPD LOTE: 029/13 A, a NCM 29225099. \n\nComo se vê, apenas o valor bruto de R$ 494,49 é o mesmo. A NCM não é a \n\nmesma, a descrição não é a mesma e o número do item não é o mesmo. E \n\npior, a NCM 29225099 do produto que consta da nota fiscal não se \n\nenquadra na Lei 10.147/2000, como quer fazer crer a contribuinte. Isto \n\nocorre com grande parte das notas fiscais recuperadas. \n\nNão há correspondência do número do item em mais de 99% dos casos. \n\nEm relação ao arquivo 09 2015 Extemporaneo Vacinas Medicamentos \n\nSADIA SA.xlsb, de um total de 5.105 linhas somente em 2.392 foram \n\ninformadas uma chave da nota fiscal, representando 2.063 Nfe diferentes. \n\nA incorreta informação do número do item inviabilizou sua identificação.  \n\nIsto posto, em relação ao crédito pretendido, sequer foi possível efetuar a \n\nconfirmação de que os itens em tela teriam sido admitidos como passíveis \n\nde creditamento se tivessem sido informados nas EFD-Contribuições do \n\nperíodo correto. \n\nNo exemplo levantado pelos Auditores a chave eletrônica fora informada, e \n\nutilizando-a foi possível detectar as divergências nas informações prestadas nos \n\ndemonstrativos apresentados. A esse fato inexiste qualquer menção do laudo \n\ntécnico. Ressalte-se, como já analisado neste voto, a vedação à apuração de \n\ncréditos sobre as aquisições de vacinas veterinárias classificadas na subposição \n\n3002.30 da NCM. \n\n   Logo, resta claro que não houve a comprovação da legitimidade do crédito \n\npleiteado. \n\nFl. 8661DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 69 \n\n  Além disso, a Fiscalização apontou que a aquisição de vacinas veterinárias \n\nclassificadas na subposição 3002.30 da NCM, parte do crédito extemporâneo pleiteado pela \n\nrecorrente, estão sujeitas à incidência das contribuições à alíquota zero e, dessa forma, é vedada a \n\napuração de créditos do regime não cumulativo calculados sobre os valores das aquisições, \n\nentendimento com o qual concordo plenamente, conforme já assinalado neste voto, o qual \n\ncorroboro novamente.   \n\n  As vacinas veterinárias, conforme consignado pela Fiscalização no Relatório Fiscal \n\n(fl. 1118), classificadas na subposição 3002.30 na NCM, não se enquadram na Lei 10.147/2000, \n\nnão sendo submetidas à tributação monofásica, e sim à alíquota zero em toda a cadeia \n\nprodutiva, sendo tratadas na Lei 10.925/2004, art. 1º, inciso VII. \n\n  Além de não evidenciar a legitimidade do crédito extemporâneo e a exatidão do \n\nvalor registrado na escrituração fiscal, parte do suposto crédito extemporâneo se referir à \n\naquisição de produto sujeito à alíquota 0% (vacina), a recorrente ainda não atendeu às \n\nformalidades dispostas na legislação para o aproveitamento de crédito extemporâneo, como a \n\nretificação da EFD-Contribuições do período do crédito extemporâneo pleiteado, com a \n\ndiscriminação de todas as NF-e emitidas pelos fornecedores, com os dados e no leiaute exigido \n\npela legislação, o que consiste em mais um motivo para manter a glosa efetuada pela autoridade \n\nfiscal.  \n\n  No Relatório Fiscal, às fls. 1122-1130, a Fiscalização citou toda legislação que impõe \n\na retificação da escrituração fiscal, tanto a Dacon como a EFD-Contribuições, no caso de \n\nescrituração de crédito extemporâneo.  \n\n  Há decisões recentes da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) \n\ndeste Conselho no sentido de ser necessária a retificação da escrituração fiscal no caso de \n\nregistro de crédito extemporâneo das contribuições em comento, como o acórdão n. 9303-\n\n014.842, sessão de 14 de março de 2024 e n. 9303.014.779, sessão de 14 de março de 2024, cujas \n\nementas seguem parcialmente transcritas:  \n\nAcórdão 9303-014.842, sessão de 14/03/2024, relator conselheiro Vinícius \n\nGuimarães \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL \n\n(COFINS)  \n\nPeríodo de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  \n\nCRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. \n\nIMPOSSIBILIDADE.  \n\nO aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação \n\ndos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos \n\ntrimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. (...) \n\n \n\nFl. 8662DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 70 \n\nAcórdão n. 9303.014.779, sessão de 14/03/2024, redator designado conselheiro \n\nGilson Macedo Rosenburg Filho \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL \n\n(COFINS) \n\nPeríodo de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006  \n\nCRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. \n\nIMPOSSIBILIDADE. \n\nO aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação \n\ndos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos \n\ntrimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. (...) \n\n  Também recentemente, foi proferido, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª \n\nSeção deste Conselho, o acórdão 3302-014.501, sessão de 19 de junho de 2024, sob a relatoria do \n\neminente conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, cuja ementa segue parcialmente transcrita: \n\nAUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO \n\nDAS DECLARAÇÕES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. \n\nQuando o § 4º do art. 3º das Leis nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02 fala que “O \n\ncrédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses \n\nsubsequentes”, não está se referindo a operação geradora de crédito que deveria \n\nter sido informada em declarações de apresentação obrigatória ao Fisco e não foi \n\ninformada à época própria. Está sim a se referir ao saldo de créditos devidamente \n\nescriturados nos respectivos períodos a que se referem, os quais, por serem \n\nsuperiores ao saldo de débitos do mesmo período, poderão então serem \n\naproveitados em período subsequente. \n\nInterpretar a lei de maneira diversa, admitindo que o contribuinte possa \n\naproveitar no futuro créditos referentes a operação geradora de crédito \n\nocorrida em período pretérito sem retificar as correspondentes \n\ndeclarações/escriturações daquele período, subverteria todo o mecanismo da \n\nnão cumulatividade das referidas contribuições. \n\nO aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à \n\napresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) \n\nretificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos \n\ncredores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e \n\nCréditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. (...) \n\n  Preferiu a recorrente, de forma distinta da prevista na legislação, tão somente \n\nregistrar o alegado crédito extemporâneo diretamente nos campos referentes a “Ajustes” da \n\nescrituração fiscal, no mês de setembro de 2015, sem discriminar, com todos os dados \n\nnecessários, as NF-e emitidas pelos fornecedores que evidenciam a legitimidade do crédito \n\npleiteado, em vez de cumprir o procedimento disposto na legislação, vale dizer, retificar Dacon ou \n\nEFD-Contribuições referente ao período do crédito pleiteado, com a inserção das informações de \n\nFl. 8663DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 71 \n\ntodas as NF-e emitidas pelos fornecedores dos produtos adquiridos, os quais a recorrente \n\nconsiderou como insumos.  \n\n  Infere-se, portanto, que a autoridade fiscal glosou os créditos extemporâneos em \n\napreço em razão de (i) a recorrente não ter evidenciado a legitimidade do crédito extemporâneo e \n\na exatidão do valor registrado na escrituração fiscal, mediante a apresentação de todos os \n\ndocumentos solicitados no curso da ação fiscal, (ii) porque parte do suposto crédito \n\nextemporâneo se refere à aquisição de produto sujeito à alíquota 0% (vacina veterinária), e, por \n\núltimo, (iii) porquanto a recorrente não atendeu às formalidades dispostas na legislação para o \n\naproveitamento de crédito extemporâneo, como a retificação da Dacon ou da EFD-Contribuições \n\ndo período do crédito extemporâneo pleiteado, com a discriminação de todas as NF-e emitidas \n\npelos fornecedores, com os seus dados pertinentes e no leiaute exigido pela legislação.  \n\n  Logo, forte nesses argumentos, mantenho as glosas dos créditos extemporâneos \n\nefetuadas pela autoridade fiscal. \n\n   Omissão de receitas decorrentes da indevida classificação dos produtos na NCM \n\n  Conforme destacado pela autoridade fiscal, “a classificação fiscal de mercadorias \n\nfundamenta-se nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) da \n\nConvenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de \n\nMercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM), nas Regras Gerais \n\nComplementares da Tipi (RGC/TIPI-1), nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema \n\nHarmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e nos ditames do Mercosul, e, \n\nsubsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh)”. \n\n  Destaca a Fiscalização que o texto das Nesh vigente à época dos fatos, de autoria \n\ndo Comitê do Sistema Harmonizado do Conselho de Cooperação Aduaneira, foi aprovado pela \n\nInstrução Normativa (IN) RFB 807/2008, com as alterações da IN RFB 1.260/2012, por expressa \n\ndelegação, e é parte integrante da Convenção Internacional Sobre o Sistema Harmonizado de \n\nDesignação e de Codificação de Mercadorias. \n\n  A respeito das normas aplicáveis à classificação fiscal de mercadorias, a Fiscalização \n\nassim consignou no Relatório fiscal: \n\n(...) \n\nA RGI/SH 1 dispõe que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas \n\nvalor indicativo. \n\nPara os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e \n\ndas Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos \n\ndas referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes (RGI/SH 2 a 5). A RGI/SH 6, \n\npor sua vez, dispõe que a classificação de  mercadorias nas subposições de uma \n\nmesma posição é determinada, para os efeitos legais, pelos textos dessas \n\nsubposições, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do \n\nmesmo  nível. \n\nFl. 8664DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 72 \n\nDe acordo com a Regra Geral Complementar (RGC-NCM 1), as Regras Gerais para \n\nInterpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, “mutatis mutandis”, para \n\ndeterminar dentro de cada posição  ou subposição, o item aplicável e, dentro \n\ndeste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são \n\ncomparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. \n\nÀ época dos fatos, era vigente a Resolução Camex nº 94, de 08/12/2011, que \n\nalterou a NCM. \n\nA contribuinte foi intimada pelo item 4 da Intimação Fiscal nº 066-2019/RESPISC/  \n\nDICRED/SRRF09/RFB a apresentar a lista de ingredientes e aditivos de cada \n\nproduto das posições  0207 e 1902 da NCM, assim como dos kits classificados no \n\ncapítulo 02.  \n\n4) Apresentar a lista de INGREDIENTES e ADITIVOS que consta da embalagem de \n\ncada  produto, conforme Anexo da Instrução Normativa do Ministério da \n\nAgricultura, Pecuária e  Abastecimento nº 22/2011, item 6.2, ou conforme art. 443 \n\ndo Decreto 9.013/2017, para  todos os produtos que a contribuinte comercializou \n\nno período com classificação na NCM  nas posições 0207 e 1902 e também para \n\ntodas as carnes temperadas e conjunto de  produtos agrupados conhecidos por kits \n\nque classificou em outras posições no capítulo 02  da NCM. No caso dos kits, \n\ninformar também os componentes e seus ingredientes, quando  for o caso e suas \n\nclassificações fiscais. \n\nEm 11/10/2019 (fls. 194 e 240) respondeu anexando o arquivo da folha 240 com \n\nos ingredientes solicitados e com relatórios de classificação fiscal anexados nas \n\nfolhas 207 (carne bovina), 215 (carne de frango ou peru) e 232 (carne suína). \n\nConstatado que foram comercializadas mercadorias sobre as quais não havia \n\ninformação dos ingredientes, foi lavrado o Termo de Constatação e Intimação \n\nFiscal 002/2020, TDPF-F nº 09.2.01.00-2020-00081-1 (fls. 413 e seguintes), item 5, \n\nque não foi respondido. Foram utilizadas informações fornecidas em resposta ao \n\nTermo de Constatação e Intimação Fiscal 001/2020, que se referia ao período do \n\n2º trimestre de 20015, para suprir a falta de informações, sendo incluída cópia \n\nnas fls. 483 e seguintes e a lista de ingredientes foi anexada na folha 489. \n\nO item 4 do Termo de Constatação e Intimação Fiscal 002/2020 questionou a \n\nrazão de classificar os produtos constantes dos arquivos anexados nas folhas \n\n421/422 nas posições utilizadas.  \n\nInfere-se que a autoridade fiscal seguiu corretamente as normas aplicáveis à \n\nclassificação fiscal de mercadorias, notadamente as regras da Nesh (Notas Explicativas do Sistema \n\nHarmonizado), as quais são parte integrante da Convenção Internacional Sobre o Sistema \n\nHarmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. \n\nPassamos a analisar a reclassificação efetuada pela autoridade aduaneira referente \n\na determinados produtos. \n\n  Reclassificação fiscal levada a efeito pela autoridade aduaneira referente a carnes \n\ntemperadas \n\nFl. 8665DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 73 \n\nA autoridade fiscal, tendo em vista as respostas apresentadas pela recorrente, \n\nconsiderou que as carnes temperadas não se classificam no capítulo 2 - Carnes e miudezas, \n\ncomestíveis da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) e sim no capítulo 16 - Preparações de \n\ncarne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos. \n\nApresenta tabela com discriminação das carnes em apreço, contendo informações \n\ndas NF-e (notas fiscais eletrônicas) emitidas pela recorrente, referentes: i) ao código NCM \n\ninformado, ii) código da mercadoria, iii) descrição da mercadoria e iv) valores (separados por mês: \n\njulho de 2015, agosto de 2015 e setembro de 2015). Reproduzimos, como exemplos de descrição \n\nda mercadoria em questão (carnes) extraídas das NF-e, as seguintes descrições:  \n\n1) PERNIL TEMP VINHO ESPUM CONG SADI 12KG;  \n\n2) PERNIL S/OSSO TEMPER SADIA CX 9,5 KG FS;  \n\n3) PERNIL SUINO TEMP ASSA FACIL SD 1,1KG; \n\n4) LOMBO SUINO TEMP ASSA FACIL SD 1,1KG;  \n\n5) LOMBO SUINO TEMP ASSA FACIL SADIA 1,32KG; \n\n6) PERNIL SUINO TEMP ASSA FACIL SD 2,86KG; \n\n7) PERNIL SEM OSSO TEMPERADO SADIA; \n\n8) CHD016 CHESTER DESOSS CONG PERD CX 16 KG;  \n\n9) FRANGO INT ESPECIAL TEMP CONG SADI SUPRE; \n\n10) CARCACA FGO.DESOSSADA TEMPERADA;  \n\n11) KIT SACOLA SUPREME (AVE) SD C/ 6 KITS; \n\n12) KIT SACOLA CHESTER (CHESTER) PD C/ 6 KTS; \n\n13) KIT FELICIDADE (CHESTER) PERDIGAO; \n\n14) KIT AFETO (CHESTER/ FILE MIGN) PD; \n\n15) CHA026 CHESTER C/AZEITE E ERVAS CX26KG; \n\n16) COXA C/OP FGO TEMP CONG ASSA FACIL SD; \n\n17) SOBRECOXA C/OP FGO TEMP CON AS FAC SD; \n\n18) PEITO FRANGO TEMP CONG REV MI; \n\n19) FILEZINHO TEMP CONG DE FGO (SASSAMI); \n\n20) CORTES TEMP CONG DE FRANGO (FILEZINHO); \n\n21) COXINHA E MEIO DA ASA TEMP SADIA 1KG; \n\n22) FGO A PASSARINHO TEMP CONG SADIA PT 1KG; \n\n23) FILEZINHO PEITO TEMP FGO SADIA 1KG; \n\n24) PERU TEMPERADO CONGELADO SADIA CX 16KG; \n\n25) PICANHA SUINA TEMP CONG SADIA GRILL; \n\n26) PERNIL SEM OSSO TEMPERADO SADIA; \n\n27) COSTELA SUINA TEMP CONG SADIA GRILL.  \n\nRelata a autoridade fiscal que a recorrente apresentou entendimentos sobre a \n\nclassificação fiscal de carne com a conclusão no sentido de que as carnes temperadas se \n\nclassificam no capítulo 02, bem como que não está vinculada à classificação proposta. \n\nFl. 8666DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 74 \n\nDestaca que as carnes em questão utilizam temperos e conservantes.  \n\nFundamenta a reclassificação para o capítulo 16 da seguinte forma: \n\nA correta classificação fiscal das mercadorias segundo a Nomenclatura Comum \n\ndo Mercosul (NCM), constante na Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela \n\nResolução Camex nº 94, de 08 de dezembro de 2011, não depende apenas da \n\nmercadoria ser ou não “in natura”, sendo necessário levar-se em conta todas as \n\nregras de classificação previstas na legislação.  \n\n(...) \n\nOs produtos classificados na posição 02.02 deviam ser comercializados com \n\nalíquota zero de PIS e COFINS, por força do disposto na Lei 10.925/2004, inc XIX, \n\n“a”, com a redação dada pela MP 609, de 08/03/2013, convertida na Lei \n\n12.839/2013, vigente à época dos fatos.  \n\nJá os produtos classificados nas posições 02.03 e 02.07 deviam ser \n\ncomercializados com alíquota zero de PIS e COFINS, por força do disposto na Lei \n\n10.925/2004, inc XIX, “b”, com a redação dada pela MP 609, de 08/03/2013, \n\nconvertida na Lei 12.839/2013, vigente à época dos fatos.  \n\nAssim, se classificados nestas posições da NCM, os produtos em tela deveriam ter \n\nsido comercializados com alíquota zero. \n\nOcorre, porém, que conforme a NCM, alterada pela Resolução Camex nº 94, de \n\n08/12/2011, vigente à época dos fatos, a posição 02.02 compreende Carnes de \n\nanimais da espécie bovina, congeladas, a posição 02.03 compreende Carnes de \n\nanimais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas e a posição 02.07 \n\ncompreende Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou \n\ncongeladas, das aves da posição 01.05. \n\nÉ cristalino que tais posições não compreendem as carnes cozidas (inclusive \n\nassadas) ou  temperadas. Isto já seria suficiente para garantir que as mercadorias \n\nconstantes do quadro acima não se classificam nas posições citadas. Porém, para \n\nque não reste qualquer dúvida, buscamos o texto das Notas Explicativas do \n\nSistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias – NESH, \n\nvigente à época dos fatos, aprovado pela IN RFB nº 807/2008, com as alterações \n\nda IN RFB nº 1.260/2012, em total consonância com a Convenção Internacional \n\nSobre o  Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. \n\nAssim, buscamos nas NESH a “Distinção entre as carnes e miudezas deste \n\nCapítulo e os produtos  do Capítulo 16”, que se encontra nas Considerações \n\nGerais do capítulo 2:  \n\n“CONSIDERAÇÕES GERAIS   \n\nO presente Capítulo compreende as carnes em carcaças (isto é, o corpo do \n\nanimal  com ou sem cabeça), em meias-carcaças (uma carcaça cortada em \n\nduas no  sentido do comprimento), em quartos, em peças, etc., as miudezas \n\nFl. 8667DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 75 \n\ne as farinhas e  pós de carne ou de miudezas de quaisquer animais (exceto \n\npeixes, crustáceos,  moluscos e outros invertebrados aquáticos do Capítulo \n\n3), próprios para a  alimentação humana. \n\nA carne e as miudezas, impróprias para a alimentação humana, estão \n\nexcluídas (posição 05.11). As farinhas, pós e pellets, de carne ou de \n\nmiudezas, impróprios  para a alimentação humana, estão igualmente \n\nexcluídos (posição 23.01).  \n\n[...]   \n\nDistinção entre as carnes e miudezas deste Capítulo e os produtos do \n\nCapítulo  16. \n\nApenas se compreendem neste Capítulo as carnes e miudezas que se \n\napresentem  nas seguintes formas, mesmo que tenham sido submetidas a \n\num ligeiro tratamento térmico pela água quente ou pelo vapor (por \n\nexemplo, escaldadas ou  descoradas), mas não cozidas: \n\n1) Frescas (isto é, no estado natural), mesmo salpicadas de sal com o fim de  \n\nlhes assegurar a conservação durante o transporte. \n\n2) Refrigeradas, isto é, resfriadas geralmente até cerca de 0°C, sem atingir o \n\ncongelamento.  \n\n3) Congeladas, isto é, refrigeradas abaixo do seu ponto de congelamento, \n\naté o congelamento completo.  \n\n4) Salgadas ou em salmoura, ou ainda secas ou defumadas.  \n\nAs carnes e miudezas levemente polvilhadas com açúcar ou salpicadas com \n\nágua açucarada incluem-se também neste Capítulo.  \n\nAs carnes e miudezas apresentadas sob as formas descritas nos números 1) \n\na 4) acima incluem-se neste Capítulo, mesmo que tenham sido tratadas com \n\nenzimas proteolíticas (por exemplo, a papaína), no intuito de as tornar \n\ntenras, e mesmo que se apresentem desmanchadas, cortadas em fatias ou \n\npicadas picadas (moídas). Por outro lado, as misturas ou combinações de \n\nprodutos que se classificam em diferentes posições do Capítulo (as aves da \n\nposição 02.07 guarnecidas de toucinho da posição 02.09, por exemplo) \n\ncontinuam incluídas no presente Capítulo. (Alterado pela IN RFB nº 1.260, \n\nde 20 de março de 2012)  \n\nAs carnes e miudezas, pelo contrário, incluem-se no Capítulo 16, quando \n\nse apresentem:  \n\na) Em enchidos e produtos semelhantes, cozidos ou não, da posição 16.01. \n\nb) Cozidas de qualquer maneira (cozidas na água, grelhadas, fritas ou \n\nassadas), ou preparadas de outro modo, ou conservadas por qualquer \n\nprocesso não mencionado neste Capítulo, compreendendo as \n\nsimplesmente revestidas de pasta ou de farinha de pão (panados), as \n\nFl. 8668DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 76 \n\ntrufadas ou temperadas (por exemplo, com sal e pimenta), incluindo a \n\npasta de fígado (posição 16.02).  \n\nO presente Capítulo compreende igualmente as carnes e miudezas próprias \n\npara a alimentação humana mesmo cozidas, sob as formas de farinha ou de \n\npó.  \n\nAs carnes e miudezas, nas formas previstas neste Capítulo, podem, por \n\nvezes, apresentar-se em embalagens hermeticamente fechadas (por \n\nexemplo, carne simplesmente seca, em latas) sem que, em princípio, a sua \n\nclassificação seja alterada. Deve, porém, notar-se que os produtos contidos \n\nnas referidas embalagens estarão, na maior parte dos casos, incluídos no \n\nCapítulo 16, quer por terem sido preparados de modo diferente dos \n\nprevistos no presente Capítulo, quer porque o seu modo de conservação \n\nefetivo difere também dos processos aqui mencionados.  \n\nDa mesma maneira, as carnes e miudezas do presente Capítulo \n\npermanecem classificadas neste Capítulo (por exemplo, as carnes de \n\nanimais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas), desde que estejam \n\nacondicionadas em embalagens segundo o método denominado \n\n“acondicionamento em atmosfera modificada” (Modified Atmospheric \n\nPackaging (MAP)). Neste método (MAP), a atmosfera em volta do produto é \n\nmodificada ou controlada (por exemplo, eliminando o oxigênio para \n\nsubstituir por nitrogênio (azoto) ou dióxido de carbono, ou ainda reduzindo \n\no teor de oxigênio e aumentando o teor de nitrogênio (azoto) ou de dióxido \n\nde carbono).” [DESTACAMOS] \n\n   Continua a autoridade fiscal: \n\nAssim, fica esclarecido que “As carnes e miudezas, pelo contrário, incluem-se no \n\nCapítulo 16,  quando se apresentem [...]   \n\nb) Cozidas de qualquer maneira (cozidas na água, grelhadas, fritas ou assadas), ou  \n\npreparadas de outro modo, ou conservadas por qualquer processo não \n\nmencionado neste  Capítulo, compreendendo as simplesmente revestidas de \n\npasta ou de farinha de pão (panados), as  trufadas ou temperadas (por exemplo, \n\ncom sal e pimenta), incluindo a pasta de fígado (posição  16.02)”. \n\nDesta forma, claro está que a classificação fiscal das mercadorias listadas não é \n\nnas posições do capítulo 02 e, portanto, não podiam ser comercializadas com \n\nalíquota zero. \n\nAssim, toda a carne temperada (exceto se apenas com sal) deve ser classificada \n\nno Capítulo 16. \n\nEstão nessa situação a quase totalidade dos cortes temperados de carne \n\nbovina/suína/de aves, bem como as aves natalinas (frango/peru/Chester/etc) \n\ninteiras. \n\nFl. 8669DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 77 \n\nComo se sabe, esses produtos são condimentados com diversos temperos e não \n\napenas com sal. \n\nRelembre-se que a contribuinte foi intimada a apresentar descrição detalhada do \n\nprocesso produtivo de todos os produtos (item 2 da Intimação Fiscal nº 066-\n\n2019/RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB), apenas parcialmente atendida e a lista de \n\ningredientes dos produtos em  tela. \n\nÉ importante salientar que a questão NÃO ESTÁ FOCADA NA IDENTIFICAÇÃO \n\nDAS  MERCADORIAS OU DE SEUS COMPONENTES, o que poderia necessitar de \n\nassistente técnico. Não há dúvida na composição das mercadorias em tela. A \n\nquestão é apenas se as carnes temperadas, com os temperos identificados pela \n\nprópria contribuinte, podem ser classificadas no capítulo 02 da NCM ou não. \n\nOs diversos produtos que foram considerados com classificação fiscal incorreta \n\nestão listados abaixo, acompanhados da lista de ingredientes fornecida pela \n\ncontribuinte em arquivo Excel na resposta ao item 4 da Intimação Fiscal nº 066-\n\n2019/RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB, anexado na folha 240. Não houve resposta \n\nao item 5 do TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL 002/2020. \n\nOs produtos que não constam da resposta ao item 4 da Intimação Fiscal nº 066-\n\n2019/RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB foram obtidos da resposta ao TERMO DE \n\nCONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL 001/2020 (fl. 483), item 3, com lista de \n\ningredientes na fl. 489, copiados do e-dossiê nº 13033.110118/2020-61. \n\n(...) \n\nVerifica-se nos produtos acima listados a presença de pimenta ou realçador de \n\nsabor (glutamato monossódico) ou aromatizantes ou condimentos ou temperos \n\ndiversos como alho, cebola, salsa, proteína de soja, limão, óleo de soja, aipo, \n\nalgumas vezes vinho, corantes, estabilizantes e diversos produtos, diferentes de \n\nsal ou açúcar. Evidentemente tais produtos não se classificam no capítulo 02 na \n\nNCM, pelas razões já citadas, em especial pela citação expressa nas Notas \n\nExplicativas do Sistema Harmonizado, no item relativo à “Distinção entre as \n\ncarnes e miudezas deste Capítulo e os produtos do Capítulo 16”, que se encontra \n\nnas Considerações Gerais do capítulo 2, acima transcrito. \n\n(...) \n\nAs partes de frango ou de chester, igualmente, devem ser classificadas no capítulo \n\n16. Como exemplo, citaremos o caso do produto 950547 - FSG012 FILEZINHO FGO \n\nSASSAMI TEMP 3KG PE, que tem entre seus ingredientes aromatizante: aromas \n\nnaturais (com óleo de aipo e proteína de soja) estabilizante: tripolifosfato de \n\nsódio (ins 451i), o que exclui o capítulo 2 e remete ao capítulo 16.  \n\nOs seguintes produtos, contém cebola e diversos outros temperos (alho, salsa, \n\nvinho, pimenta, entre outros), o que os elimina do capítulo 2 e os remete ao \n\ncapítulo 16 da NCM, conforme as listagens nas folhas 239, acima reproduzidas:  \n\nFl. 8670DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 78 \n\n140348-PERNIL TEMP VINHO ESPUM CONG SADI 12KG, 140404-PERNIL TEMP \n\nVINHO ESPUM CONG SADI 13KG, 140410-PERNIL TEMP VINHO ESPUM CONG SADI \n\n14KG, 159668-PERNIL S/OSSO TEMPER SADIA CX 9,5KG FS, 335864-PERNIL SUINO \n\nTEMP ASSA FACIL SD 1,1KG, 335879-LOMBO SUINO TEMP ASSA FACIL SD 1,1KG, \n\n373999-LOMBO SUINO TEMP ASSA FACIL SADIA 1,32KG, 374007-PERNIL SUINO \n\nTEMP ASSA FACIL SD 2,86KG, 381080-LOMBO SUINO TEMPERADO INSTITUC \n\nSADIA, 403580-PICANHA SUINA TEMP CONG SADIA GRILL, 456497-PERNIL SEM \n\nOSSO TEMPERADO SADIA, 482773-PERNIL SEM OSSO TEMPERADO SADIA, \n\n500153-COSTELA SUINA TEMP CONG SADIA GRILL, 500745-LOMBO TEMPERADO \n\nCONGELADO SADIA, 138953-FRANGO INT ESPECIAL TEMP CONG SADI SUPRE, \n\n155579-CHFP16 CHESTER INT CONG PESTO PERD 16KG, 155597-CHFP17 CHESTER \n\nINT CONG PESTO PERD 17KG (...) \n\n  Na peça recursal, a recorrente repisa os argumentos apresentados na impugnação, \n\nvale dizer, defende a classificação das carnes em apreço no capítulo 2, aduz que o capítulo 16 é \n\napenas destinado às “preparações de carne”, classificando produtos diversos que, após \n\ntratamentos industriais mais complexos, transformam-se em alimentos preparados para consumo. \n\nArgumenta que seu posicionamento “é fundamentalmente embasado (i) na natureza de seus \n\nprodutos, demonstrada por meio de laudos do Instituto Nacional de Tecnologia (“INT”) e dos \n\ndemais laudos já constantes dos autos, (ii) nas Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado \n\nde Designação e Codificação das Mercadorias (“RGIs/SH”); (iii) nas Notas Explicativas do Sistema \n\nHarmonizado (“NESH”); (iv) nos Pareceres da Organização Mundial das Aduanas (“OMA”); (v) em \n\npráticas internacionais, exemplificadas por meio do posicionamento do México sobre o tema”. \n\n  Quanto à apresentação de laudos, já assinalamos no início deste voto que tais \n\ndocumentos apenas se prestam para apresentar as características do produto, não tendo \n\nnenhuma força vinculante, cabendo à autoridade fiscal efetuar a classificação fiscal do produto, de \n\nacordo com as normas aplicáveis ao caso, já mencionadas, bem como que a Fiscalização seguiu \n\ncorretamente as normas vigentes para reclassificar os produtos. \n\n  A respeito dos inúmeros argumentos apresentados pela recorrente com vistas a \n\njustificar a classificação fiscal dos produtos em tela no capítulo 2, cumpre assinalar que o julgador \n\nnão está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, se os fundamentos \n\nutilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Confira-se precedentes do STJ \n\n(Superior tribunal de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal): \n\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA-\n\nPROCESSUAL DO JULGADO DITO POR CONTRARIADO. EXTRAPOLAÇÃO DOS \n\nLIMITES DE CONHECIMENTO DESTA AÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU \n\nOBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. \n\nEMBARGOS REJEITADOS. 1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as \n\nteses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo \n\nconstitucional de prestar a jurisdição, mas tão somente decidir \n\nfundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. Precedentes desta \n\nCorte Superior e do Supremo Tribunal Federal. (...) 4. Embargos de declaração \n\nFl. 8671DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 79 \n\nrejeitados. (EDcl na Rcl 3460/ PI – Proc. 2009/0058875-6 – Terceira seção – Rel. \n\nMin. Jorge Mussi – DJE 24/08/2016) \n\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA \n\nDECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. (...) 3. Não se configura ofensa \n\nao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem, embora rejeite os embargos \n\nde declaração opostos, manifesta-se acerca de todas as questões devolvidas com \n\no recurso e consideradas necessárias à solução da controvérsia, sendo \n\ndesnecessária a manifestação pontual sobre todos os artigos de lei indicados \n\ncomo violados pela parte vencida. (...) (AREsp 959991/RS – Proc. 2016/0200803-9 \n\n– Terceira Turma – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – DJE 26/08/2016) \n\nQuestão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário. \n\n(...) O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam \n\nfundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame \n\npormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos \n\nos fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a \n\nrepercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao \n\nrecurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. \n\n(Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 791.292 – PE, Rel. Min. Gilmar \n\nMendes – DJE 12/08/2010) \n\n  Sendo assim, resta claro que as carnes em questão são efetivamente carnes \n\ntemperadas, todas apresentam, além do sal, outros ingredientes, acima discriminados, e por \n\ndisposição expressa nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), no item “Distinção \n\nentre as carnes e miudezas deste Capítulo e os produtos do Capítulo 16” devem ser classificadas \n\nno capítulo 16. \n\n   No mais, entendo que a DRJ já apreciou de forma muito bem fundamentada a \n\nmatéria em questão, fundamentação com a qual concordo plenamente. Por isso mesmo, a adoto \n\ncomo razão de decidir, conforme a seguir reproduzida: \n\n3.1. Carnes Temperadas   \n\nAssim é que não são os laudos técnicos trazidos pela interessada que determinam \n\na  classificação adequada dos produtos em questão, mas as características \n\npróprias desses produtos e a forma em que se apresentam. E, como bem coloca a \n\nautoridade fiscal, a correta classificação fiscal das mercadorias segundo a NCM \n\nnão depende apenas da mercadoria ser ou não “in natura”, sendo necessário \n\nlevar-se em conta todas as regras de classificação previstas, pelo que, ao contrário \n\ndo que defende a interessada, as Nesh devem ser respeitas para que se faça uma \n\ncorreta classificação de  mercadorias. \n\nA impugnante alega que o fato de as carnes por ela comercializadas serem \n\ntemperadas não é fator determinante para a sua classificação fiscal e, portanto, \n\nnão retira delas a característica de carnes “in natura”, o que menciona restar \n\nesclarecido por laudos técnicos que traz em anexo e  acrescenta que nenhuma \n\ndas carnes recebeu adição de nitritos ou nitratos e que o termo “in natura” possui \n\nFl. 8672DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 80 \n\npor objetivo qualificar as carnes como não cozidas ou sujeitas a outros processos \n\nquímicos que lhe modifiquem a natureza. Diz: que os textos do capítulo 2 \n\ndescrevem, literal e nominalmente os produtos por comercializados; que não há \n\nnenhuma Nota que invalide a classificação fiscal adotada para seus produtos, \n\ncarnes bovinas, suínas, carnes e miudezas de aves, no Capítulo 2; e que como  \n\ndecorrência da aplicação da RGI 1, em especial pelos textos das posições (02.02, \n\n02.03 e 02.07), dúvidas não restam quanto à correta classificação fiscal dos \n\ncitados produtos nas posições onde se encontram originalmente classificados, não \n\nhavendo que se cogitar da aplicação do Capítulo 16, como pretende a  \n\nFiscalização. Nesse sentido, alega que pela análise dos textos das posições \n\nconstantes do Capítulo 16 verifica-se que eles não tratam, literal ou \n\nnominalmente dos produtos ora tratados e que, pela interpretação literal da Nota \n\n1 do Capítulo 16, as carnes comercializadas encontram-se devidamente \n\nenquadradas no Capítulo 2, já que não estão abrangidas pelo Capítulo 16. Afirma \n\nque o equívoco cometido pela Fiscalização decorreu da análise \n\ndescontextualizada do item (b) acima do trecho 3 com o primeiro trecho das \n\nConsiderações Gerais e que o entendimento correto seria que, caso as carnes \n\nsejam conservadas ou preparadas por qualquer processo não mencionado no \n\nCapítulo 2, elas se enquadram no Capitulo 16. Afirma que em sendo todos “os \n\nprodutos comercializados pela Impugnante são congelados (modo de \n\nconservação), inteiros, cortados ou desossados (modos de preparo), e passam por \n\nsalmoura”, não haveria que se perquirir se eles também são temperados de outra \n\nforma ou não, dado que irrelevante, e que não há uma previsão expressa no \n\nsentido de que as carnes temperadas não possam se enquadrar em referido \n\nCapítulo. Aduz que a Nesh não é capaz de infirmar a correção das NCMs adotadas \n\nsendo legítima, portanto, a aplicação da alíquota zero da Contribuição ao \n\nPIS/PASEP e da Cofins na sua comercialização.  \n\nConclui que dúvidas não restam, portanto, acerca da correção da adoção do \n\nCapítulo 2 para os produtos sob discussão, com base na aplicação da RGI 1, mas \n\npassa a analisar a aplicação da das RGI 2 (b), RGI 3 (a) e RGI 6, que, segundo alega \n\nseriam aplicáveis ao seu caso. E tecer considerações a fim de demonstrar que, \n\nainda que a melhor técnica classificatória levasse em consideração apenas os \n\ncomentários constantes da NESH e ignorasse os textos das posições e das Notas \n\nde Seção e de Capítulo acima delineadas (como manda a RGI 1), ainda assim, a \n\ncorreção da classificação fiscal adotada pela Impugnante estaria comprovada.  \n\nPor fim, reclama que a Fiscalização não levou em consideração no presente caso \n\nos relatórios sobre a classificação fiscal dos seus produtos., em análise ao relatório \n\nfiscal, vê-se que a Fiscalização procedeu à classificação das mercadorias na NCM \n\nconforme as regras estabelecidas para tanto, observando os textos da posição e \n\nda nota (considerações gerais) do Capítulo 2 (Carnes e miudezas, comestíveis), \n\ntranscritos no relatório fiscal, os quais deixam claro que as posições 02.02 (Carnes \n\nde animais da espécie bovina, congeladas), 02.03 (Carnes de animais da espécie \n\nsuína, frescas, refrigeradas ou congeladas) e 02.07 (Carnes e miudezas, \n\nFl. 8673DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 81 \n\ncomestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05) não \n\ncompreendem as carnes cozidas (inclusive assadas) ou temperadas (exceto as \n\nsomente salpicadas com sal), mas somente as carnes frescas ou refrigeradas ou \n\ncongeladas ou as salgadas, em salmoura, secas ou defumadas, tal como se extrai \n\nda Nesh do capítulo 2 (considerações gerais), que segue: \n\nDistinção entre as carnes e miudezas deste Capítulo e os produtos do \n\nCapítulo 16. \n\nApenas se compreendem neste Capítulo as carnes e miudezas que se \n\napresentem nas seguintes formas, mesmo que tenham sido submetidas a \n\num ligeiro tratamento térmico pela água quente ou pelo vapor (por \n\nexemplo, escaldadas ou descoradas), mas não cozidas:  \n\n1) Frescas (isto é, no estado natural), mesmo salpicadas de sal com o fim de \n\nlhes assegurar a conservação durante o transporte.  \n\n2) Refrigeradas, isto é, resfriadas geralmente até cerca de 0°C, sem atingir o \n\ncongelamento.  \n\n3) Congeladas, isto é, refrigeradas abaixo do seu ponto de congelamento, \n\naté o congelamento completo.  \n\n4) Salgadas ou em salmoura, ou ainda secas ou defumadas. \n\nAo contrário do que entende a interessada a forma de tratamento da carne (se  \n\ntemperada ou não) é sim determinante na sua classificação. Isso porque, muito \n\nembora a Nesh do capítulo 2 não trate das hipóteses de exclusão, traz de forma \n\nexpressa as únicas formas de tratamento da carne que possibilitam sua \n\nclassificação no dito capítulo, dentre as quais não se incluem as carnes  \n\ntemperadas. De outro turno, a mesma nota segue determinando que carnes \n\ntratadas de forma distinta das expressamente indicadas como classificáveis no \n\ncapítulo 2 se enquadram no capítulo 16: \n\nAs carnes e miudezas, pelo contrário, incluem-se no Capítulo 16, quando se \n\napresentem: \n\n(...) \n\nc) Cozidas de qualquer maneira (cozidas na água, grelhadas, fritas ou \n\nassadas), ou  preparadas de outro modo, ou conservadas por qualquer \n\nprocesso não mencionado neste  Capítulo, compreendendo as \n\nsimplesmente revestidas de pasta ou de farinha de pão (panados), as \n\ntrufadas ou temperadas (por exemplo, com sal e pimenta), incluindo a \n\npasta  de fígado (posição 16.02). (destaquei) \n\nAssim é que não se verifica qualquer equívoco na interpretação do fiscal, pelo que \n\ntem-se que toda a carne temperada (exceto se apenas com sal) deve ser \n\nclassificada no Capítulo 16; este que é  aplicável a “preparações comestíveis de \n\ncarne, miudezas” que tenham “sido submetidos a uma elaboração de natureza \n\ndiferente daquelas previstas nos Capítulos 2...”. \n\nFl. 8674DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 82 \n\nDiante disso, correto o procedimento fiscal. \n\n  Registre-se que tal matéria, reclassificação fiscal das carnes do capítulo 2 para o \n\ncapítulo 16 da ora recorrente já fora apreciada por este Conselho por meio do acórdão nº 3201-\n\n005.725, sessão de 25/09/2019, e considerada correta a reclassificação fiscal efetuada por \n\nautoridade fiscal, conforme parte da ementa do aludido acórdão a seguir transcrita: \n\nASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  \n\nData do fato gerador: 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012 \n\nCARNE. CLASSIFICAÇÃO. \n\nEm se tratando de carne, a correta classificação fiscal das mercadorias segundo a  \n\nNCM não depende apenas da mercadoria ser ou não “in natura”, sendo que toda  \n\na carne temperada, exceto se apenas com sal, deve ser classificada no Capítulo \n\n16. (destaque nosso) \n\nLogo, mantenho a reclassificação fiscal das carnes em questão.  \n\nReclassificação fiscal levada a efeito pela autoridade aduaneira referente a Kits \n\n  A Fiscalização aduz que alguns itens da listagem relativa ao capítulo 2 da NCM são \n\nidentificados como kits. Estes itens foram incluídos na listagem das carnes temperadas. Explica \n\nque os kits são formados por itens diversos além das carnes temperadas, como bolsas térmicas.  \n\n   Sustenta que, com base na fundamentação do tópico anterior, as carnes \n\ntemperadas que compõem os Kits não se classificam no capítulo 02 e sim no capítulo 16, bem \n\ncomo que em relação ao restante dos itens dos kits, que não se tratam de carnes, evidentemente \n\nnão se classificam no capítulo 02: \n\nAlguns itens da listagem relativa ao capítulo 2 da NCM são identificados como \n\nkits. Estes itens foram incluídos na listagem das carnes temperadas. Esclarecemos \n\naqui as peculiaridades destes itens. Também os ingredientes dos kits estão \n\ntratados no subitem anterior.  \n\nOs kits são formados por itens diversos além das carnes temperadas. Por \n\nexemplo, bolsas térmicas e diversos outros produtos.  \n\nPara os fins deste relatório fiscal, o único interesse é demonstrar que os kits e as \n\ncarnes temperadas que os compõem não se classificam no capítulo 02 e sim no \n\ncapítulo 16. Isto já foi demonstrado no subitem anterior. \n\nCom relação ao restante dos itens dos kits, que não se tratam de carnes, por \n\nevidente que  também não se classificam no capítulo 02. \n\nNos kits que contém o item bolsa térmica, a classificação fiscal segue cada uma \n\ndas partes, não se  constituindo num sortido para venda a retalho, porque este \n\nitem tem características próprias, é  reutilizável e não é uma embalagem. Desta \n\nforma, deve seguir regime próprio, cabendo classificá-la na posição 42.02, se \n\nFl. 8675DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 83 \n\nconfeccionada de plástico, que compreende, entre outros, as bolsas, sacos,  \n\nsacolas e artigos semelhantes, confeccionadas de folhas de plástico. \n\nTodos os kits contêm bolsas ou sacolas térmicas, no formato de viagem, de mão, \n\npasta ou mochila, de tamanhos variados, mas todos reutilizáveis.  \n\n(...) \n\nOs valores dos kits em tela estão incluídos no quadro Valores omitidos da base de \n\ncálculo do PIS e da COFINS relativos aos produtos classificados incorretamente no \n\ncapítulo 02 da NCM, apresentado no item anterior. \n\n  Transcreve a ementa da Solução de Consulta (SC) nº 138 - SRRF/9ª RF/Diana, de 5 \n\nde junho de 2008, que trata da classificação fiscal de produtos similares, ou seja, de Kits contendo \n\ncarnes e sacolas térmicas: \n\n“Solução de Consulta nº 138 - SRRF/9ª RF/Diana, de 5 de junho de 2008   \n\nASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   \n\nCódigo TIPI Mercadoria  \n\n1601.00.00 Linguiça de carne suína, apresentada embalada a vácuo em pacotes \n\nde 240g, componente de conjunto não caracterizado como \"sortido\" \n\ndenominado \"Kit Ave Maria\".  \n\n1602.32.00 Frango temperado e congelado, peso aproximado de 2,9 a 3,1 kg, \n\ncomponente de conjunto não caracterizado como \"sortido\" denominado \"Kit \n\nAve Maria\".  \n\n4202.92.00 Sacola térmica para acondicionamento de produtos alimentícios, \n\ncom superfície exterior de PVC (policloreto de vinila) laminado, com alças, \n\ncapacidade para 13 litros, componente de conjunto não caracterizado como \n\n\"sortido\" denominado \"Kit Ave Maria\".  \n\nDispositivos Legais: RGI/SH 1 (textos das posições 16.01, 16.02 e 42.02) e 6 (textos \n\ndas subposições 1602.3, 1602.32, 4202.9 e 4202.92) da Tabela de Incidência do \n\nIPI/TIPI, aprovada pelo Dec. nº 6.006/2006, subsídios NESH, aprovadas pelo Dec. \n\nnº 435/92 e atualizadas pela IN/RFB nº 807/2008.” (destaques nosso) \n\n  Conforme a ementa da sobredita Solução de Consulta acima reproduzida, a \n\nclassificação dos produtos do Kit foi efetuada considerando a classificação de cada produto, \n\nclassificando as carnes temperadas, linguiça de carne suína e frango temperado e congelado, no \n\ncapítulo 16 e as sacolas térmicas para condicionamento de produtos alimentícios no capítulo 42 \n\n(bolsas, sacolas, sacos etc.).  \n\n  Sendo assim, a autoridade fiscal incluiu os valores das carnes temperadas dos kits \n\nem tela nos valores omitidos da base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins relativos \n\naos produtos classificados pela recorrente no capítulo 2 da NCM. \n\nFl. 8676DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 84 \n\n   A recorrente, na peça recursal, defende que “os artigos compostos devem ser \n\nclassificados segundo a matéria que lhes confira a característica essencial, posto tratar o presente \n\ncaso de produtos acondicionados para venda a retalho”. Sustenta ainda que a classificação mais \n\nadequada para os produtos em questão é no capítulo 2 da NCM: \n\n601. Da mesma forma, os kits de produtos alimentícios ora autuados possuem, \n\ndentre outros produtos, as carnes temperadas acima discutidas, as quais \n\nconstituem, sem sombra de dúvida, o produto mais importante dos kits, \n\nconferindo-lhes sua característica essencial. Afinal, se o kit se presta a uma ceia \n\nnatalina ou de réveillon, ou outra ocasião, impende que o todo seja classificado da \n\nmesma forma que o principal item dessa ceia. Por essa razão, a classificação no \n\nCapítulo 2 é, certamente, a mais adequada, conforme fartamente demonstrado \n\nnos itens precedentes. (destaques nosso) \n\n  Conforme a fundamentação do tópico anterior, as carnes temperadas em questão \n\nse classificam no capítulo 16 e não no capítulo 02. Logo, mesmo se fosse considerar a classificação \n\ndo Kit com base no seu produto principal, carne temperada, a classificação correta seria no \n\ncapítulo 16.   \n\n   Conforme a aludida SC, os produtos dos Kits em questão não se caracterizam como \n\n“sortido” para venda a retalho, se tratam de produtos independentes com classificação fiscal \n\nespecífica, devendo cada produto ser classificado na posição específica da NCM para o referido \n\nproduto. \n\nCom efeito, a RGI/SH nº 3b) determina que “Os produtos misturados, as obras \n\ncompostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as \n\nmercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação \n\nnão se possa efetuar pela aplicação da regra 3a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes \n\nconfira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação”. (destaque \n\nnosso) \n\nNo entanto, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), que constituem \n\nelementos subsidiários fundamentais para a correta interpretação do conteúdo das posições da \n\nNomenclatura, assim dispõem acerca da RGI/SH nº 3b): \n\n“X) De acordo com a presente Regra, as mercadorias que preencham, \n\nsimultaneamente, as condições a seguir indicadas devem ser consideradas como \n\n“apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho”: \n\na) serem compostas, pelo menos, de dois artigos diferentes que, à primeira vista, \n\nseriam suscetíveis de se incluírem em posições diferentes. Não seriam, portanto, \n\nconsiderados sortido, no sentido desta Regra, seis garfos para fondue, por \n\nexemplo. \n\nb) serem compostas de produtos ou artigos apresentados em conjunto para a \n\nsatisfação de uma necessidade específica ou exercício de uma atividade \n\ndeterminada,  \n\nFl. 8677DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 85 \n\nc) serem acondicionadas de maneira a poderem ser vendidas diretamente aos \n\nconsumidores sem novo acondicionamento (em latas, caixas, panóplias, por \n\nexemplo).”  \n\nConsequentemente, estas condições abrangem os sortidos que consistam, por \n\nexemplo, em diversos produtos alimentícios destinados a serem utilizados em \n\nconjunto para a confecção de uma refeição. (destaque nosso) \n\nDo exame do conjunto, constata-se que os artigos que o compõem o Kit classificam-\n\nse, a princípio, em posições diferentes da NCM e não devem ter novo acondicionamento para \n\nvenda ao consumidor final, atendendo, assim, os itens “a” e “c” acima reproduzidos. Não \n\nobstante, o item “b”, não foi atendido, uma vez que a reunião dos produtos não ocorre com vistas \n\na satisfazer uma necessidade específica ou o exercício de uma atividade determinada, vale dizer, \n\nos artigos não exercem uma função aliada ou complementar para se alcançar um objetivo \n\nespecífico, de sorte que cada componente deve ser classificado separadamente. \n\nDessa forma, conforme já assinalado, com base na fundamentação do tópico \n\nanterior, as carnes temperadas em questão se classificam no capítulo 16. \n\nJá a bolsa ou sacola térmica, tendo em vista suas características, não é utilizada na \n\ncomposição ou preparação da refeição do kit e, nos termos da RGI/SH nº 5, não se constitui \n\napenas em embalagem utilizada para o acondicionamento da mercadoria. Cuida-se, na verdade, \n\nde um artigo reutilizável, ou seja, claramente suscetível de utilização repetida.  \n\nSendo assim, conforme destacado pela autoridade fiscal no Relatório Fiscal, “deve \n\nseguir regime próprio, cabendo classificá-la no âmbito da posição 42.02, se confeccionada de \n\nplástico, que compreende, entre outros, as bolsas, sacos, sacolas e artigos semelhantes, \n\nconfeccionadas de folhas de plástico”. \n\n  Portanto, mantenho a reclassificação fiscal, efetuada pela Fiscalização, referente \n\naos Kits em comento.  \n\n  Reclassificação fiscal levada a efeito pela autoridade aduaneira referente a \n\nProdutos da posição 1902 na NCM (pão de queijo e torta) \n\n  No que diz respeito à reclassificação dos pães de queijo, a recorrente, na peça \n\nrecursal, afirmou que não apresentará defesa e procederá à sua quitação. \n\n Dessa forma, a controvérsia desse tópico, objeto do recurso, gira em torno da \n\nreclassificação das tortas.  \n\n  Segundo a Fiscalização, os produtos a seguir discriminados, tortas, foram \n\ninformados na EFD-Contribuições como sendo classificados pela recorrente na posição 1902 da \n\nNCM, que estava incluída no rol dos produtos tributados com alíquota zero: \n\ni) TORTA DE PEITO PERU DEFUMADO 500G; \n\nii) TORTA DE FRANGO COM CATUPIRY 500G; \n\niii) TORTA IOGURTE DE PALMITO E CATUPIRY 500G; \n\nFl. 8678DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 86 \n\niv) TORTA DE IOGURTE DE FRANGO 500G. \n\nAfirma a Fiscalização que, quanto a esses produtos, os ingredientes foram \n\ninformados no anexo da resposta ao item 4 da Intimação Fiscal nº 066-\n\n2019/RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB, à fl. 240. Como exemplos, seguem os ingredientes \n\nreferentes a duas tortas: \n\n \n\n  Sustenta a Fiscalização que os produtos em questão consistem em tortas salgadas, \n\ncaracterizadas como produtos de pastelaria e não se assemelham às massas da posição 1902. \n\n  Conforme destacado pela Fiscalização, o texto da posição 1902 se refere a “Massas \n\nalimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de \n\noutro modo, tais como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; \n\ncuscuz, mesmo preparado”. Ressalta que “é cristalino que os produtos relacionados neste item \n\nnão podem ser classificados na posição 1902, pois tratam-se de produtos de pastelaria/padaria e \n\nnão de massas alimentícias utilizadas em refeições principais, que são objeto dessa posição”. \n\n  Afirma ainda a Fiscalização que os produtos de pastelaria diversos (tortas etc.) são \n\nnormalmente classificados na posição 1905, conforme explícito na Nesh, que inclui nesta posição, \n\nconforme disposto no item 10: “Os produtos de pastelaria, em cuja composição entram \n\nsubstâncias muito variadas: farinhas, féculas, manteiga ou outras gorduras, açúcar, leite, creme-\n\nde-leite (nata*), ovos, cacau, chocolate, café, mel, frutas, licores, aguardente, albumina, queijo, \n\ncarne, peixe, aromatizantes, leveduras ou outros fermentos, etc.;”. \n\n  Destaca a autoridade fiscal que as Considerações Gerais da Nesh sobre o Capítulo \n\n20, excluem as tortas (de frutas, no exemplo) indicando serem elas classificadas na posição 1905, \n\nque, a teor do referido no texto acima reproduzido, incluem os produtos de pastelaria tanto doces \n\nquanto salgados. Ressalta ainda que, de qualquer modo, poderia ser o caso de classificação na \n\nposição 1602, dependendo da proporção de carne em peso, sendo certo que as tortas em apreço \n\nnão se classificam na posição 1902. \n\n   Apresenta ainda a Fiscalização diversas Soluções de Consulta (SC) da RFB que \n\nconfirmam esse entendimento, como a SC SRRF/7ªRF/Diana nº 14/2008, SC SRRF/10ªRF/Diana nº \n\nFl. 8679DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 87 \n\n28/2011 e 33/2011; SC SRRF/9ªRF/Diana nº 42/2011, SC SRRF/6ªRF/Diana nº 2/2013; SC Coana nº \n\n301/2015 e SC Cosit nº 98.263/2018, cujas ementas foram transcritas no Relatório Fiscal.  \n\n  Portanto, entende a Fiscalização que a classificação fiscal correta para as tortas é a \n\nposição 1602 ou a 1905, de modo que não cabe a classificação apresentada pela recorrente, na \n\nposição 1902, para os produtos em apreço, classificação essa sujeita à alíquota zero por força do \n\nart. 1º, inciso XVIII, da Lei 10.925/04: \n\nArt. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e \n\nda Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes \n\nna importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) \n\n(Vide Decreto nº 5.630, de 2005)  \n\n(...) \n\nXVIII - massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da Tipi. (Incluído pela Lei \n\nnº 12.655, de 2012) (destaques nosso) \n\n   A recorrente, na peça recursal, defende que a classificação fiscal adotada está de \n\nacordo com a correta interpretação do Sistema Harmonizado, sustenta que “a massa seria o \n\nelemento que conferiria a característica essencial aos produtos sob discussão e, portanto, com \n\nbase na RGI 3 b), a posição 19.02 estaria correta para referidos produtos”. \n\n  Sem razão.  \n\n  Conforme ressaltado pela autoridade fiscal, os produtos de pastelaria diversos, \n\ncomo as tortas, são normalmente classificados na posição 1905, conforme explícito na Nesh, que \n\ninclui nesta posição, conforme disposto no item 10 abaixo transcrito, os seguintes produtos: \n\nCapítulo 19 (...) \n\nNotas. (...)   \n\n1905 (...) \n\nA)-Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, \n\nmesmo adicionados de cacau. (...)  \n\nEncontram-se compreendidos na presente posição: (...) \n\n10) Os produtos de pastelaria, em cuja composição entram substâncias muito \n\nvariadas: farinhas, féculas, manteiga ou outras gorduras, açúcar, leite, creme-de-\n\nleite (nata*), ovos, cacau, chocolate, café, mel, frutas, licores, aguardente, \n\nalbumina, queijo, carne, peixe, aromatizantes, leveduras ou outros fermentos, \n\netc.  \n\n   Ademais, as próprias Considerações Gerais da Nesh sobre o Capítulo 20, excluem as \n\ntortas (de frutas, no exemplo) indicando serem elas classificadas na posição 1905: \n\nCapítulo 20 (...) \n\nNotas (...) \n\nCONSIDERAÇÕES GERAIS \n\nFl. 8680DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\nhttps://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12655.htm#art2\nhttps://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12655.htm#art2\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 88 \n\nEste Capítulo compreende: (...) \n\nEstão excluídos deste Capítulo: (...) \n\nb) Os produtos de pastelaria (por exemplo, as tortas de frutas) que estão incluídos \n\nna posição 19.05. \n\n   Dependendo da proporção de carne em peso nas tortas, há ainda a possibilidade de \n\nserem classificadas na posição 1602, conforme também ressaltado pela Fiscalização. \n\n  Logo, mantenho a reclassificação fiscal, efetuada pela autoridade fiscal, \n\nconcernente às tortas em questão.   \n\n  Das receitas financeiras omitidas  \n\n  Segundo a autoridade fiscal, foi “constatado que algumas receitas financeiras que \n\ndeveriam ter sido tributadas não constam como base de cálculo do PIS e da Cofins no 3º trimestre \n\nde 2015”. \n\n  Intimada a esclarecer a respeito de determinada conta contábil referente a juros \n\nsobre depósito judicial, a autuada asseverou que “Para a conta de Juros com Depósitos Judiciais, \n\ncumpre esclarecer que os juros são submetidos à tributação quando ocorrer o levantamento do \n\ndepósito judicial”. \n\n  A autoridade fiscal, com base na Solução de Consulta Cosit n. 166, de 09/03/2017, \n\nentendeu que os depósitos judiciais cíveis e trabalhistas devem ter as variações monetárias \n\nconsideradas na base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme o regime de competência, \n\nindependentemente da disponibilidade financeira, bem como que quanto aos depósitos \n\nefetuados ao amparo do regramento estabelecido pela Lei 9.703, de 1998, considerando-se a \n\nexistência de previsão legal de ocorrência de acréscimos ao montante depositado judicial ou \n\nadministrativamente tão somente quando da solução favorável da lide ao depositante, só se \n\nencontra caracterizada a ocorrência do fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins \n\napurada pelo regime não cumulativo: a) quando desta solução e na proporção que favorecer o \n\ncontribuinte-depositante ou b) quando o levantamento do depósito com acréscimos se der por \n\nautorização administrativa ou judicial, antes daquela solução: \n\nAssim, de acordo com a Solução de Consulta nº 166 – Cosit, de 09/03/2017, no \n\nâmbito da apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pelo regime não \n\ncumulativo, “as variações monetárias ativas decorrentes de atualização de \n\ndepósitos judiciais ou extrajudiciais devem ser reconhecidas, em regra, de acordo \n\ncom o regime de competência.” As provisões de juros sobre depósitos judiciais \n\nsão tributáveis, salvo quando houver disposição legal em contrário. No caso de \n\ndepósitos efetuados ao amparo do regramento estabelecido pela Lei nº 9.703, de \n\n1998, considerando-se a existência de previsão legal de ocorrência de acréscimos \n\nao montante depositado judicial ou administrativamente tão somente quando da \n\nsolução favorável da lide ao depositante, só se encontra caracterizada a \n\nocorrência do fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins apurada \n\nFl. 8681DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 89 \n\npelo regime não cumulativo: a) quando desta solução e na proporção que \n\nfavorecer o contribuinte-depositante ou b) quando o levantamento do depósito \n\ncom acréscimos se der por autorização administrativa ou judicial, antes daquela \n\nsolução. \n\nDesta forma, apenas as provisões relativas a juros sobre depósitos judiciais \n\ntributários é que devem ser tributadas apenas quando da solução favorável do \n\nlitígio ou do levantamento antecipado com acréscimos do depósito. Assim sendo, \n\nos depósitos judiciais cíveis e trabalhistas devem ter as variações monetárias \n\nconsideradas na base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme o regime de \n\ncompetência, independentemente da disponibilidade financeira. (...) \n\nComo o assunto depende de informações da contabilidade, inserimos os \n\nbalancetes de julho, agosto e setembro a partir da folha 578. \n\nA conta 570011 - PROVISAO S/JUROS DE DEPOSITOS JUDICIAIS adota a sistemática \n\nde reverter o saldo ao final do mês e lançar a provisão corrigida. Assim, tendo em \n\nvista que os lançamentos relativos à atualização de depósito judicial dos \n\nprocessos tributários regidos pela Lei nº 9.703, de 1998 não devem ser tributados, \n\nprocuramos as contrapartidas dos lançamentos de atualização ao final de cada \n\nmês, a partir do Razão com contrapartidas anexado na folha 577, obtendo as \n\nseguintes informações: (...) \n\nEstas listagens representam os lançamentos na conta 570011 - PROVISAO \n\nS/JUROS DE DEPOSITOS JUDICIAIS, que estão em negrito, e suas contrapartidas. \n\nPara facilitar, destacamos as linhas relativas à conta 122665-DEPOSITO JUDICIAL – \n\nTRIBUTARIOS, que não devem ser considerados. Considerando que são \n\ntributáveis com alíquota positiva apenas as atualizações realizadas a partir de 1º \n\nde julho de 2015 e que todo o saldo foi revertido (a menos de um resíduo que se \n\nauto-ajusta nos períodos seguintes) e que apenas as atualizações que se referem \n\nàs contas 122664-DEPOSITO JUDICIAL – TRABALHISTA e 122666-DEPOSITO \n\nJUDICIAL – CIVEL devem ser base de cálculo das contribuições, subtraindo-se a \n\nsoma dos créditos da soma dos débitos (débitos – créditos) nestes lançamentos e \n\ndestas duas contas, obtém-se o valor do crédito na conta 570011 - PROVISAO \n\nS/JUROS DE DEPOSITOS JUDICIAIS relativo a estas contas citadas em cada mês. \n\nDesta forma, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.426, de 1º de abril de \n\n2015, com vigência a partir de 1º de julho de 2015, são os seguintes os valores \n\nomitidos: \n\n \n\nFl. 8682DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 90 \n\n   A recorrente aduz que, amparada por uma interpretação distorcida da Solução de \n\nConsulta Cosit 166/2017, a autoridade fiscal exigiu créditos de PIS e da Cofins decorrentes de \n\nsupostas receitas financeiras de variações monetárias ativas de depósitos judiciais ou \n\nextrajudiciais. \n\n  Assevera que “ao contrário do que pretendeu a Autoridade Fiscal e a DRJ, não há \n\nque se falar na ocorrência do fato gerador de PIS e Cofins sobre supostas receitas financeiras \n\ndecorrentes das variações monetárias de depósitos judiciais e extrajudiciais que não são \n\nabrangidos pela Lei nº 9.703/98”, bem como que “é evidente que os depósitos efetuados nas \n\nesferas cível e trabalhista possuem definições acerca das suas características e atualizações, de \n\nforma que, em regra, também não permitem a disponibilidade dos recursos ao contribuinte-\n\ndepositante”.  \n\n  Como forma de corroborar esse entendimento, a recorrente destaca as disposições \n\ndo art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vigente à época dos fatos, que trata dos \n\ndepósitos recursais na esfera trabalhista. \n\n  Sem razão a recorrente. \n\n  O art. 1º da Lei 9.703/1998, vigente à época dos fatos geradores em apreço, assim \n\ndispõe: \n\nArt. 1º Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes \n\na tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela \n\nSecretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa \n\nEconômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - \n\nDARF, específico para essa finalidade. \n\n(...) \n\n§ 2º Os depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta \n\nÚnica do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no \n\nmesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais. \n\n§ 3º Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito \n\nextrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, \n\napós o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: \n\nI - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de \n\nvinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em \n\nque o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº \n\n9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou (...) (destaques \n\nnosso) \n\n   A ementa, relativa à Cofins, da sobredita Solução de Consulta 166 – Cosit, de 2017, \n\ncujo teor é idêntico ao da ementa relativa à Contribuição para o PIS/Pasep, segue reproduzida: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – \n\nCOFINS  \n\nFl. 8683DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 91 \n\nNo âmbito da apuração da Cofins pelo regime não cumulativo, as variações \n\nmonetárias ativas decorrentes de atualização de depósitos judiciais ou \n\nextrajudiciais devem ser reconhecidas, em regra, de acordo com o regime de \n\ncompetência. \n\nA regra geral é aplicável quando não houver determinação legal expressa que \n\ncondicione, necessariamente, a atualização dos valores depositados a eventual \n\nsucesso na lide pelo depositante. \n\nNo caso de depósitos efetuados ao amparo do regramento estabelecido pela Lei \n\nnº 9.703, de 1998, considerando-se a existência de previsão legal de ocorrência \n\nde acréscimos ao montante depositado judicial ou administrativamente tão \n\nsomente quando da solução favorável da lide ao depositante, só se encontra \n\ncaracterizada a ocorrência do fato gerador da Cofins apurada pelo regime não \n\ncumulativo: a) quando desta solução e na proporção que favorecer o \n\ncontribuinte-depositante ou b) quando o levantamento do depósito com \n\nacréscimos se der por autorização administrativa ou judicial, antes daquela \n\nsolução. \n\nA regra excepcional é aplicável quando houver determinação legal expressa que \n\ncondicione, necessariamente, a atualização dos valores depositados a eventual \n\nsucesso na lide pelo depositante. \n\nDispositivos legais: Lei nº 5.172, de 25 de 1966, art. 43; Lei nº 9.703, de 1998, art. \n\n1º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º. (destaques nosso) \n\n   A Lei 9.703, de 1998, dispõe a respeito dos depósitos judiciais e extrajudiciais de \n\ntributos e contribuições federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do \n\nBrasil, não versa a respeito de depósitos efetuados nas esferas cível e trabalhista, em relação aos \n\nquais inexiste previsão legal expressa determinando a ocorrência dos acréscimos ao montante \n\ndepositado tão somente quando da solução favorável da lide ao depositante. \n\n  Como bem apontado pelo acórdão recorrido: \n\nOs depósitos judiciais para garantia numa demanda judicial constituem um direito \n\ndo depositante, pois, ainda que estejam sob a tutela judicial, fazem parte dos \n\nbens e direitos que compõem a parte ativa de seu patrimônio. A decisão não é \n\numa condição suspensiva, que poderá fazer com que os depósitos voltem a se \n\nintegrar ao patrimônio, mas, ao contrário, a partir da decisão final é que poderão \n\ndeixar de pertencer ao contribuinte. Como consequência, os acessórios da \n\nquantia depositada também representam direito de crédito do contribuinte, e, \n\ndessa forma, a atualização monetária dos depósitos judiciais caracteriza-se como \n\numa receita financeira, constituindo, assim, em fato gerador da Cofins e da \n\nContribuição para o PIS. \n\nVale assinalar o seguinte trecho da Solução de Consulta 166 – Cosit, de 2017, com \n\ntrechos transcritos e grifados da Solução de Consulta Cosit 157, de 2014: \n\nFl. 8684DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 92 \n\n14. Além disso, foram consignados os critérios a serem utilizados para fins de \n\naplicação da regra geral ou da regra excepcional (tendo em vista as demais \n\nlegislações que disciplinam outros depósitos judiciais ou extrajudiciais): \n\n30. Desta forma, quanto ao IRPJ e à CSLL, conclui-se que, no caso de \n\ndepósitos efetuados ao amparo do regramento estabelecido pela Lei no \n\n9.703, de 1998, só ocorre o fato gerador: a) quando da solução da lide e na \n\nproporção que favorecer o contribuinte-depositante ou b) \n\nalternativamente, em situações excepcionais, quando o levantamento do \n\ndepósito com acréscimos se der por autorização administrativa ou judicial \n\nantes daquela solução. Aplicável, ainda, tal fundamentação a qualquer \n\noutra esfera onde o acréscimo patrimonial das variações monetárias esteja \n\nlegalmente condicionado na mesma forma prevista na Lei nº 9.703, de 1998 \n\n(acréscimo legalmente estabelecido só quando do sucesso na lide pelo \n\ndepositante). \n\n31. Todavia, em se tratando de outro regramento legal (seja ele aplicável na \n\nesfera tributária, civil ou trabalhista), onde não haja determinação expressa \n\nque condicione, necessariamente, a atualização dos valores depositados a \n\neventual sucesso na lide pelo depositante, mantém-se a conclusão de \n\nocorrência da hipótese de incidência do IRPJ para as variações monetárias \n\nativas decorrentes de atualização do depósito antes da solução da lide, \n\napropriadas temporalmente de acordo com o regime de competência. \n\nEm relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, assim está fundamentada a \n\nSolução de Consulta 166 – Cosit, de 2017: \n\n18. No que se refere à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins apuradas pelo \n\nregime não cumulativo, verifica-se que a razão de decidir da Solução de Consulta \n\nCosit nº 157, de 2014, aplica-se perfeitamente a essas contribuições, pois o seu \n\nfato gerador é o auferimento de receita, devendo-se considerar auferida a receita \n\nnos termos do regime aplicável ao IRPJ e à CSLL apurados pelo lucro real (regime \n\nde competência, observadas as regras excepcionais): \n\nLei nº 10.637, de 2002. \n\nArt. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, \n\nincide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, \n\nindependentemente de sua denominação ou classificação contábil. \n\n(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) \n\nLei nº 10.833, de 2003. \n\nArt. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, \n\ncom a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas \n\nno mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou \n\nclassificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  \n\nFl. 8685DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 93 \n\n19. Cumpre enfatizar que as variações monetárias ativas decorrentes de \n\natualização de depósitos judiciais ou extrajudiciais, em função de índices ou \n\ncoeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, devem ser consideradas \n\nreceitas financeiras para fins de apuração das referidas contribuições, conforme \n\ndispõe a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998: \n\nArt. 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do \n\ncontribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes \n\naplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para \n\nefeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o \n\nlucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou \n\ndespesas financeiras, conforme o caso.  \n\n20. Nesse sentido, cabe ressaltar que o Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, \n\nreestabeleceu, para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro \n\npor cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da \n\nCofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas \n\nsujeitas ao regime de apuração não cumulativa, salvo exceções expressas que não \n\nalcançam as receitas tratadas na presente solução de consulta: \n\nArt. 1º Ficam restabelecidas para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por \n\ncento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, as alíquotas da \n\nContribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do \n\nPatrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o \n\nFinanciamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre receitas \n\nfinanceiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de \n\nhedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração \n\nnão-cumulativa das referidas contribuições. \n\n§ 1º Aplica-se o disposto no caput inclusive às pessoas jurídicas que tenham \n\napenas parte de suas receitas submetidas ao regime de apuração não-\n\ncumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. \n\n§ 2º Ficam mantidas em 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos \n\npor cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, \n\nas alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS aplicáveis aos \n\njuros sobre o capital próprio. \n\n§ 3º Ficam mantidas em zero as alíquotas das contribuições de que trata o \n\ncaput incidentes sobre receitas financeiras decorrentes de variações \n\nmonetárias, em função da taxa de câmbio, de: (Incluído pelo Decreto nº \n\n8.451, de 2015) \n\n(...) \n\nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo \n\nefeitos a partir de 1º de julho de 2015. (grifado) \n\nFl. 8686DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 94 \n\n21. Dessa forma, fica consignado, na presente solução, que as regras e os critérios \n\ndefinidos na Solução de Consulta Cosit nº 157, de 2014, para fins de \n\nreconhecimento de variações monetárias ativas decorrentes de atualização de \n\ndepósitos judiciais ou extrajudiciais no âmbito do IRPJ e da CSLL apurados pelo \n\nlucro real, são igualmente aplicáveis à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins \n\napuradas pelo regime não cumulativo. (destaques nosso) \n\nPortanto, correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal atinente às receitas \n\nfinanceiras em apreço, uma vez que os depósitos judiciais efetuados nas esferas cível e \n\ntrabalhista não possuem as mesmas características dos depósitos efetuados ao amparo do \n\nregramento estabelecido pela Lei 9.703, de 1998 e, dessa forma, as variações monetárias ativas \n\ndecorrentes de atualização desses depósitos judiciais devem ser reconhecidas, em regra, de acordo com o \n\nregime de competência. \n\nO art. 899 da CLT, citado pela recorrente, trata de um caso específico da legislação \n\ntrabalhista, referente à obrigatoriedade de depósito prévio para que seja admitido recurso na hipótese de \n\ncondenação de valor até 10 (dez) vezes o salário-mínimo regional nos dissídios individuais e, ainda, não \n\ncondiciona a atualização dos valores depositados a eventual sucesso na lide pelo depositante, de sorte que \n\nnão justifica a não adoção pela recorrente do reconhecimento das variações monetárias ativas \n\ndecorrentes de atualização dos depósitos judiciais trabalhistas de acordo com o regime de competência. \n\nA recorrente aduz que a majoração das alíquotas de PIS e Cofins promovida pelo Decreto \n\n8.426/2015 contrariou frontalmente o princípio da legalidade tributária, motivo pelo qual esta indevida \n\nmajoração tributária tem-se por ilegal e inaplicada, bem como que os argumentos apresentados por ela \n\nconfirmam a inconstitucionalidade e a ilegalidade da majoração de PIS e Cofins pelo Decreto 8.426/2015, o \n\nque deve ensejar, portanto, o cancelamento dos lançamentos por carência de fundamentação legal. \n\nComo bem apontado pela instância de piso, “a autoridade administrativa, por força de sua \n\nvinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a \n\naplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua \n\nvalidade”. \n\nCom efeito, no âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de \n\njulgamento afastar a aplicação ou deixar de observar disposição constante em lei ou decreto, sob \n\nfundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto no Decreto 70.235/72:  \n\nArt. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de \n\njulgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo \n\ninternacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação \n\ndada pela Lei nº 11.941, de 2009) \n\nMuito menos, cabe aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto sob o \n\nfundamento de ilegalidade. \n\nLogo, forte nesses argumentos, nego provimento a este capítulo do recurso. \n\nDa Multa por Apresentação de EFD-Contribuições com Informações Inexatas, \n\nIncompletas ou Omitidas  \n\nFl. 8687DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 95 \n\nAduz a Fiscalização que a autuada informou na EFD-Contribuições créditos \n\nextemporâneos de PIS e Cofins cujas bases de cálculo correspondem ao valor de R$ \n\n571.894.735,92, a título de “Ajuste Oriundo de Outras Situações, Ajuste referente Crédito \n\nExtemporâneo de medicamentos e vacinas”, informação essa que, no entanto, claramente não se \n\ntrata de ajuste. \n\nRessalta a autoridade fiscal:   \n\nÉ evidente que tal informação não se trata de ajuste. Claro também que a \n\ninformação de nota por nota, item a item não foi utilizada por ficar evidente e \n\nfacilitar a localização da incorreção.  \n\nDesta forma, claro está que a informação incorreta foi inserida a fim de aumentar \n\no crédito pretendido e dificultar sua localização.  \n\nA autoridade fiscal menciona toda legislação pertinente à multa que deve ser \n\naplicada em razão da entrega de escrituração fiscal digital com incorreção, à luz do Parecer \n\nNormativo RFB nº 3, de 10 de junho de 2013, e do Parecer Normativo Cosit nº 3, de 28 de agosto \n\nde 2015, e afirmam que “com o advento da Lei nº 13.670/2018, é aplicável a multa do art. 12, \n\ninciso II, da Lei 8.218, de 1991, para o caso da escrituração com informações inexatas, omitidas ou \n\nincompletas”. \n\nA recorrente assevera que a multa lavrada foi a prevista no artigo 57, III, “a”, da \n\nMedida Provisória nº 2.158-35, de 2001, não aplicável ao caso concreto, pois as supostas \n\n“incorreções” por ela praticadas decorrem de revisões de sua apuração efetuadas pela própria \n\nautoridade fiscal, bem como por inexistir conduta típica no caso concreto. \n\nArgumenta no sentido de que “não se tem a presença dos requisitos fático-jurídicos \n\nnecessários para aplicação da Multa Regulamentar, pois o mero equívoco não autoriza sua \n\nimposição, conforme reconhecido no Parecer Normativo nº 03/2013”. \n\nSem razão a recorrente. \n\nConforme consignado no Relatório Fiscal e no enquadramento legal da autuação, a \n\nautoridade fiscal aplicou a multa disposta no art. 12, inciso II, da Lei 8.218, de 1991, a seguir \n\nreproduzido: \n\nArt. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição \n\ndas seguintes penalidades: \n\n(...) \n\nII - multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação \n\ncorrespondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa \n\njurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou \n\nprestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos \n\narquivos; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) (...) (destaque nosso) \n\nFl. 8688DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 96 \n\nDa leitura da fundamentação constante do Relatório Fiscal, resta claro que, com o \n\nadvento da Lei 13.670/2018, é aplicável a sobredita multa do art. 12, inciso II, da Lei 8.218/91 para \n\no caso da escrituração com informações inexatas, omitidas ou incompletas, exatamente como \n\nconsiderado pela autoridade fiscal. \n\nDe acordo com o recibo de entrega da EFD-Contribuições (fl. 170), a EFD-\n\nContribuições de setembro de 2015 foi entregue no dia 26/06/2019. Assim, a autoridade fiscal \n\naplicou a multa da seguinte forma: \n\nQuanto à glosa dos créditos extemporâneos, informados nos ajustes, tratados \n\npelo valor do crédito, o valor das operações foi obtido dividindo-se o valor do \n\najuste pela alíquota correspondente. \n\nAssim, a base de cálculo da multa por incorreção da EFD-Contribuições é a \n\nseguinte: \n\n \n\n \n\nAbaixo apura-se a multa aplicável, de cinco por cento do valor das operações: \n\n \n\nNão merece acolhida, portanto, a alegação da recorrente no sentido de que a multa \n\nlavrada foi a prevista no artigo 57, III, “a”, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, não \n\naplicável ao caso concreto, pois as supostas “incorreções” por ela praticadas decorrem de revisões \n\nde sua apuração efetuadas pela própria autoridade fiscal, bem como por inexistir conduta típica \n\nno caso concreto. \n\nPrimeiro, porque a multa aplicada foi a disposta no art. 12, inciso II, da Lei 8.218/91. \n\nSegundo, porque foi aplicada em razão da apresentação da aludida informação acerca dos créditos \n\nextemporâneos de forma inexata, vale dizer, nos campos da escrituração fiscal digital destinados a \n\najustes, em desacordo com as disposições constantes da mencionada legislação para registro de \n\ncrédito extemporâneo, consignada no Relatório Fiscal da autuação.   \n\nFl. 8689DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 97 \n\nArgumenta a recorrente no sentido de que não se tem a presença dos requisitos \n\nfático-jurídicos necessários para aplicação da multa regulamentar, pois o mero equívoco não \n\nautoriza sua imposição, como reconhecido pela própria RFB no Parecer Normativo RFB nº \n\n03/2013. \n\nNão há no mencionado Parecer Normativo RFB nº 03/2013 disposição no sentido de \n\nque o mero equívoco não autoriza a imposição da multa e a simples alegação da recorrente no \n\nsentido que se trata de mero equívoco, evidentemente, não tem o condão de eximir sua \n\nresponsabilidade pela multa em questão.  \n\nLogo, correta a aplicação da multa em questão.  \n\nSubsidiariamente, a recorrente: (i) defende que a aplicação de penalidade em \n\nâmbito tributário não pode ser feita de forma objetiva, havendo que ser caracterizado o dolo, o \n\nque não ocorreu no presente caso; (ii) suscita o princípio da consunção no âmbito tributário para \n\nafastar a aplicação simultânea da multa de ofício de 75% sobre o valor do tributo exigido e a multa \n\nregulamentar sobre os valores pretensamente omitidos ou informados equivocadamente; e (iii) \n\nalega que o lançamento vai de encontro aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. \n\nAcerca da responsabilidade pela infração, cumpre destacar que a responsabilidade \n\né objetiva, por força do artigo 136 do Código Tributário Nacional – CTN: \n\nArt. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da \n\nlegislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da \n\nefetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. \n\nCom efeito, a responsabilidade por infração à legislação tributária independe da \n\nintenção do agente ou responsável, dos motivos que o levaram a descumprir a obrigação \n\ntributária ou dos efeitos do ato de descumprimento da obrigação tributária, se causou ou não \n\nprejuízo ao erário ou embaraço à fiscalização. Assim sendo, para caracterizar a infração tributária, \n\nbasta a identificação do agente ou responsável e a subsunção do fato (ação ou omissão do agente \n\nou responsável) à norma que dispõe acerca da obrigação tributária e da correspondente multa por \n\ndescumprimento.  \n\nQuanto ao princípio da consunção no âmbito tributário, alegado pela recorrente  \n\ncom vistas a afastar a aplicação simultânea da multa de ofício de 75% sobre o valor do tributo \n\nexigido e a multa regulamentar sobre os valores pretensamente omitidos ou informados \n\nequivocadamente, também não merece acolhida, uma vez que se trata de multas distintas e com \n\nfato geradores distintos, uma, multa de ofício vinculada ao tributo, aplicada sobretudo em razão \n\nda falta de pagamento do tributo devido, disposta no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, outra, \n\naplicada em função da prestação de informação de forma inexata, prevista no aludido art. 12, \n\ninciso II, da Lei 8.218/91, ambas de aplicação obrigatória pelas autoridades fiscais, conforme \n\ndisposto no art. 142 do CTN – Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). \n\nTambém não procede a alegação no sentido de que houve violação aos princípios \n\nda proporcionalidade e da razoabilidade, dispostos no art. 2º da Lei 9.784/1999, uma vez que cabe \n\nFl. 8690DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 98 \n\nàs autoridades fiscais tão somente aplicar as multas previstas na legislação, em atenção ao \n\nprincípio da legalidade, não sendo possível, dessa forma, deixar de aplicar penalidade disposta na \n\nlegislação sob argumento de violação ao princípio da razoabilidade ou proporcionalidade.  \n\nPortanto, nego provimento a esse capítulo do recurso.  \n\nICMS na base de cálculo do PIS/Cofins \n\nA recorrente pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, caso não \n\nseja afastada a autuação referente aos lançamentos das contribuições em apreço relativas às \n\nmassas e temperados, considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 574.706, \n\nsob o rito da repercussão geral, reafirmou o seu posicionamento pela inconstitucionalidade da \n\ninclusão do ICMS destacado nas notas fiscais de venda de mercadorias nas bases de cálculo do PIS \n\ne da Cofins. \n\nAduz que, conforme planilha “Classificação fiscal incorreta 03trim.xlsx”, elaborada e \n\nacostadas aos presentes autos pela autoridade fiscal, quando do cálculo do valor devido de PIS e \n\nCofins sobre massas e temperados, em decorrência da reclassificação fiscal, foi incluído o valor do \n\nICMS na base de cálculo das referidas contribuições: \n\n \n\nTrata-se de inovação recursal, uma vez que essa matéria, exclusão do ICMS na base \n\nde cálculo do PIS/Cofins, não foi suscitada na impugnação e, por conseguinte, não foi apreciada \n\npela DRJ, estando, dessa forma, preclusa.  \n\nCom efeito, de acordo com o art. 16, inciso III, e art. 17, do Decreto 70.235/1972, a \n\nimpugnação deve conter todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos \n\nde discordância e as razões e provas que possuir, ficando precluso, a partir daí, o direito de o \n\nfazer. \n\nAdemais, a competência deste Conselho é julgar recursos de ofício e voluntários de \n\ndecisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial, consoante disposto no \n\nart. 25, inciso II, do Decreto 70.235/1972. \n\nAssim sendo, cabia à recorrente apresentar essa insurgência na impugnação, \n\nindependentemente do trâmite da mencionada ação judicial no STF, para julgamento do tema \n\nFl. 8691DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 99 \n\npela DRJ, com vistas a obstar a supressão de instância e consequente afronta ao princípio do duplo \n\ngrau de jurisdição.  \n\nRegistre-se que não se trata de matéria de ordem pública, de sorte que não cabe o \n\nconhecimento de ofício.   \n\nLogo, não conheço esse ponto do recurso.   \n\nConclusão \n\nDiante do exposto, conheço, em parte, do recurso voluntário, e, na parte \n\nconhecida, rejeito as preliminares de nulidade dos autos de infração e do acórdão recorrido, e, no \n\nmérito, dou-lhe provimento, em parte, para reverter as glosas concernentes: \n\n1) à aquisição de medidores e de termômetros, discriminados no voto; \n\n2) a serviço movimentação cross docking;  \n\n3) a serviços de repaletização;  \n\n4) a aluguéis de empilhadeiras, máquinas pá carregadeiras, transpaleteiras e \npaleteiras;  \n\n5) aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada \nno Brasil e relativos às aquisições de mercadorias para revenda não sujeitas ao \npagamento das contribuições;  \n\n6) aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada \nno Brasil e relativos às aquisições de insumos, inclusive importados, sujeitos à \nalíquota zero e de insumos sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, \nem atenção à Súmula CARF 188, tais serviços tenham sido registrados de forma \nautônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente \ntributados pelas referidas contribuições. \n\nÉ como voto. \n\nAssinado Digitalmente \n\nWagner Mota Momesso de Oliveira \n \n\nVOTO VENCEDOR \n\nConselheira JUCILÉIA DE SOUZA LIMA, Redatora designada. \n\n \n\nEm que pese o respeito que nutro pelo Ilustre Relator, ouso divergir de seu \n\nposicionamento quanto a imputação da Multa por Apresentação de EFD-Contribuições com \n\ninformações inexatas, incompletas ou omitidas.  \n\n(I) Da imputação da Multa por Apresentação de EFD-Contribuições com \n\nInformações Inexatas, Incompletas ou Omitidas  \n\nFl. 8692DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 100 \n\nRatificado pelo Ilustre Relator, aduziu a Fiscalização que a Recorrente informou na \n\nEFD-Contribuições créditos extemporâneos, como Ajuste Oriundo de Outras Situações, Ajuste \n\nreferente Crédito Extemporâneo de medicamentos e vacinas. \n\nSendo assim, com base na Lei nº 13.670/2018, imputou à Recorrente a multa do art. \n\n12, inciso II, da Lei 8.218, de 1991, para o caso da escrituração com informações inexatas, omitidas \n\nou incompletas”, por entender a fiscalização que não se tratava de ajustes. \n\nPor sua vez, a recorrente defende-se ao alegar que não se verificou os pressupostos \n\nda materialidade de aplicação da multa, pois a maneira como foi formalizado o creditamento \n\nextemporâneo não caracterizou o tipo apto à subsunção de incidência da penalidade. \n\nPrevê o artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, regulamentado pelos \n\nartigos 11 e 12 da Lei nº 8.212/1991, a imputação de multa regulamentar pelo cumprimento das \n\nobrigações acessórias com incorreções ou omissões. \n\nVeja-se que, a imputação da multa regulamentar se dá pela apresentação \n\ndeclaração, demonstrativo ou escrituração digital com incorreções ou omissões. Todavia, a \n\nRecorrente prestou informações EFD-Contribuições créditos extemporâneos, como Ajuste \n\nOriundo de Outras Situações, Ajuste referente Crédito Extemporâneo de medicamentos e vacinas, \n\no que no meu entender, demonstra a espontaneidade da Recorrente para prestação a informação. \n\nSendo assim, não vislumbro nos autos pressupostos de materialidade para \n\nimputação da referida penalidade, pois os créditos extemporâneos aproveitados pela Recorrente \n\ndecorreram da revisão de apurações anteriormente formalizadas por ela perante à RFB. \n\nTrata-se de uma questão de direito, a Recorrente entende que faz jus aos créditos \n\nextemporâneos; à autoridade fiscal cabia o instituto da glosa, que é materialização da ausência do \n\ndireito pleiteado, não cabendo, portanto, a glosa e a aplicação da multa concomitantemente. \n\nNesse sentido, não há requisitos autorizadores para manutenção da multa regulamentar imputada \n\nprevista no art. 12, II, da Lei 8.218/91. \n\nPor isso, voto por dar provimento ao presente tópico recursal. \n\nPor tudo, voto por dar parcial provimento ao presente Recurso para cancelar a \n\nmulta regulamentar imputada prevista no art. 12, II, da Lei 8.218/91. \n\n \n\n  É o voto. \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nJuciléia de Souza Lima \n \n\nFl. 8693DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.094 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13369.722252/2020-18 \n\n 101 \n\n \n\nFl. 8694DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto Vencido\n\tVoto Vencedor\n\n, score=1.0}]},facet_counts={facet_queries={},facet_fields={nome_relator_s={JUCILEIA DE SOUZA LIMA=6,HENRIQUE PERLATTO MOURA=5,LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES=6}},facet_ranges={},facet_intervals={},facet_heatmaps={}},debug={rawquerystring=null,querystring=null,parsedquery=+MatchAllDocsQuery(*:*),parsedquery_toString=+*:*,explain={10775896=\n1.0 = *:*\n,10774333=\n1.0 = *:*\n,10774100=\n1.0 = *:*\n,10777490=\n1.0 = *:*\n,10776024=\n1.0 = *:*\n,10778707=\n1.0 = *:*\n,10775929=\n1.0 = *:*\n,10777917=\n1.0 = *:*\n,10777860=\n1.0 = *:*\n,10776942=\n1.0 = *:*\n},facet-debug={elapse=0,sub-facet=[{processor=SimpleFacets,elapse=0,action=field facet,maxThreads=0,sub-facet=[{}]}]},QParser=ExtendedDismaxQParser,altquerystring=org.apache.lucene.search.MatchAllDocsQuery:*:*,boost_queries=null,parsed_boost_queries=[],boostfuncs=null,filter_queries=[ano_publicacao_s:\"2025\"],parsed_filter_queries=[ano_publicacao_s:2025],timing={time=6.0,prepare={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}},process={time=6.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=6.0}}}}}"}}},
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          "maxThreads":0,
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              "field":"turma_s",
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