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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7017245 #
Numero do processo: 13003.000175/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1991, 1992, 1993 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. HABILITAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO. O prazo para a apresentação de Declaração de Compensação de crédito tributário decorrente de ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito ou da homologação da desistência de sua execução. No período entre o pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento definitivo no âmbito administrativo, o prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica suspenso. Recurso Voluntário Provido Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3402-004.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Bispo, Relator, e Waldir Navarro. Designada redatora para o voto vencedor a Conselheira Maria Aparecida. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­004.688  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  PER/DCOMP­PIS/PASEP  Recorrente  TRANSPORTES DE CARGAS TORRENSE LTDA.  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1991, 1992, 1993  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  PRAZO PRESCRICIONAL. HABILITAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO.  O  prazo  para  a  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  tributário decorrente de ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em  julgado  da  sentença  que  reconheceu  o  crédito  ou  da  homologação  da  desistência de sua execução.  No  período  entre  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  decorrente  de  ação  judicial e a ciência do seu deferimento definitivo no âmbito administrativo, o  prazo  prescricional  para  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  fica  suspenso.  Recurso Voluntário Provido  Aguardando Nova Decisão       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Bispo,  Relator,  e  Waldir  Navarro.  Designada  redatora para o voto vencedor a Conselheira Maria Aparecida.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 3. 00 01 75 /2 00 7- 13 Fl. 220DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora Designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge Olmiro  Lock  Freire  (Presidente),  Waldir  Navarro  Bezerra,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Carlos  Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego  Diniz Ribeiro e Pedro Sousa Bispo.  Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida  com  os  devidos acréscimos:  O contribuinte  teve reconhecido por decisão  judicial  transitada  em  julgado,  processo  nº  98.0021758­4,  o  direito  a  créditos  de  PIS pagos a maior devido à  inconstitucionalidade da aplicação  dos Decretos­Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, onde além de requerer  a  condenação  da  União  à  repetição  de  todos  os  valores  indevidamente  recolhidos,  solicitava  que  lhe  fosse  facultada  a  opção pela  compensação  (fl.  97). O  trânsito em  julgado deu­se  em 05/03/2001 como se observa à fl. 108.   Em 02/09/2005, o contribuinte encaminhou à Receita Federal do  Brasil  o  pedido  de  habilitação  dos  créditos  decorrentes  dessa  decisão judicial transitada em julgado no total de R$ 183.930,67  (fls. 28 a 34).  Em  14/11/2006,  renunciou  à  execução  da  já  referida  decisão  judicial por pretender proceder à restituição dos valores pagos  indevidamente  através  de  procedimento  de  compensação,  de  acordo como art. 50, da IN SRF nº 600/05. A homologação dessa  renúncia da execução judicial se encontra às fls. 109 e 110.  Em  29/12/2006,  foi  emitido  o  Despacho  DRF/POA/SECAT  nº  163, o qual dispunha que diante do atendimento dos  requisitos  previstos  na  IN  SRF  nº  600/05,  deferiu­se  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  decorrente  da  ação  judicial,  através  do  processo nº 11080.007084/2005­07 (fls. 143 e 144).  Somente a partir daí o contribuinte passou a enviar declarações  de  compensação  eletrônica  (fls.  70  a  81)  ou  em  papel.  As  declarações em papel se encontram à fl. 1 dos autos, e  também  nos  processos  nº  13003.000213/2007­38  e  13003.000313/2007­ 64, os quais foram apensados pela DRF de origem ao processo  aqui  em  análise.  A  justificativa  do  contribuinte  para  a  apresentação das compensações em papel se baseava no fato de  o  sistema PER/DCOMP emitir  uma mensagem de  erro  dizendo  que a ação judicial apresentava trânsito em julgado com mais de  5 anos em relação à data da transmissão.  O  Despacho  Decisório  DRF/POA  nº  1.420/2007,  emitido  em  19/07/2007,  não  deferiu  as  compensações  pretendidas  pelo  contribuinte,  informando  não  ser  possível  a  homologação  com  base  em  créditos  que  foram  reconhecidos  em  decisão  judicial  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13003.000175/2007­13  Acórdão n.º 3402­004.688  S3­C4T2  Fl. 221          3 transitada em julgado há mais de 5 anos das datas de protocolo  ou de transmissão dessas DCOMPs (fls. 147 a 150).  Em  tal  despacho  é  ainda  dito  que  a  demora  no  processo  de  habilitação  não  serviria  de  escusa  ao  contribuinte,  pois  este  comprovou  que  preenchia  as  condições  para  deferimento  do  pedido  somente  em  27/10/2006  e  13/12/2006,  quando  respectivamente  juntou  as  cópias  das  decisões  judiciais  que  reconheceram  o  direito  creditório  (fls.  85  a  107)  e  a  cópia  da  homologação judicial da renúncia à execução (fls. 109/110).  Portanto, as declarações de compensação entregues no período  de  janeiro  a  junho  de  2007  foram  consideradas  pela  DRF  de  origem  como  não  homologadas  e  como  confissões  de  dívida,  sendo  emitidas  as  cartas­cobrança  das  fls.  154  a  159.  Sobre  essas  compensações  o  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade, conforme a alínea “b” abaixo.  No  entanto,  em  20/07/2007,  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório  nº  1.420/2007,  mas  antes  da  ciência  do  mesmo,  o  contribuinte  apresentou  nova  declaração  de  compensação  em  papel, formalizada no processo nº 13003.000374/2007­21. Nessa  nova  declaração  queria  se  compensar  dos  mesmos  créditos  habilitados  através  do  processo  nº  11080.007084/2005­07,  os  quais  já  haviam  sido  alvo  de  análise  do  referido  Despacho  Decisório.  Os  débitos  referentes  a  essa  nova  declaração  de  compensação  foram  considerados  confissão  espontânea  e  enviados  para  cobrança.  Conforme  a  Informação  nº  327,  de  22/09/2010,  entendeu  a  DRF  de  origem  que  o  Despacho  Decisório  nº  1.420/2007,  apesar  de  anterior  a  essa  nova  declaração  de  compensação, tinha disposição expressa pela não homologação  de outras compensações eventualmente efetuadas com base nos  mesmos créditos objetos da decisão judicial da ação ordinária nº  98.0021758­4.  A  DRF  de  origem  veio  a  apensar  mais  esse  processo ao aqui inicialmente em análise.  Diante  do  Despacho  Decisório  nº  1.420/07  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  e  depois  da  Informação  nº  327/2010  apresentou  uma  segunda  manifestação  de  inconformidade,  sobre as quais passaremos a  registrar o que é  alegado em cada uma delas:  a)  Manifestação  de  Inconformidade  do  Processo  nº  13003.000175/2007­13  A  ciência  do  contribuinte  do  despacho  decisório  ocorreu  em  06/08/2007  (fl.  161),  e  a  manifestação  de  inconformidade  foi  apresentada tempestivamente em 29/08/2007 (fls. 163 a 171).  Em síntese o contribuinte apresenta os seguintes argumentos em  sua manifestação:  QUE o pedido de habilitação dos créditos  foi apresentado pelo  autor em 02/09/2005 (4 anos após o trânsito em julgado), porém  Fl. 222DF CARF MF   4 somente  em  29/12/2006  a Receita  Federal  deferiu  o  pedido,  e,  portanto,  se  existia  o  prazo  qüinqüenal  para  o  exercício  da  compensação,  houve  descumprimento  pela  autoridade  fiscal  e  não pelo contribuinte (fls. 164).  QUE diante da habilitação referida houve a tentativa de entrega  das  declarações  de  compensação  pelo  sistema  PER/DCOMP,  mas o programa não aceitou por já terem transcorridos 5 anos  da data do trânsito em julgado (fl. 164).  QUE  o  contribuinte  não  podia  realizar  a  compensação  pela  ausência de autorização do Fisco (fl. 165).  QUE não há de se falar em prescrição ou decadência do direito  ao  crédito  reconhecido  judicialmente,  já  que  este  prazo  foi  estancado  pelo  ajuizamento  da  medida  judicial,  sendo  inaplicável  o  inciso  I,  do  art.  168,  do  Código  Tributário  Nacional (fl. 167).  QUE não permaneceu inerte, tendo juntado todos os documentos  necessários para a instrução do pedido de habilitação (fl. 167)  QUE  a  sistemática  da  compensação  não  pode  ser  injustificadamente obstaculizada, nem tampouco ter seu alcance  diminuído, em estrita obediência ao princípio da efetividade das  normas constitucionais (fl. 169).   Por  último,  requer  o  recebimento  dessa  manifestação  de  inconformidade  e  a  declaração  de  insubsistência  do  despacho  decisório  em  face  da  total  procedência  das  compensações  realizadas.  b)  Manifestação  de  Inconformidade  do  Processo  nº  13003.000374/2007­21  Ao tomar ciência da Informação nº 327 da DRF de origem, em  02/12/2010,  o  contribuinte  encaminhou  manifestação  de  inconformidade,  em  22/12/2010,  constante  às  fls.  39  a  44  do  processo nº 13003.000374/2007­21, onde basicamente alega que  inexiste  despacho  decisório  não  homologando  essa  específica  declaração de compensação, concluindo que devido a isso houve  cerceamento ao seu direito de defesa.  Registre­se, ainda, que o contribuinte ingressou na justiça com a  ação anulatória nº 2009.71.00.019047­7 requerendo a nulidade  da CDA nº 002080066996 (visto que a DRF de origem já havia  enviado  os  débitos  da  pretendida  compensação  para  a  cobrança).   Na sentença da decisão judicial o juiz assim determinou:  “...  o  débito  referente  ao  processo  de  crédito  13003.000374/2007­21  ainda  não  foi  objeto  de  despacho  decisório, e, portanto, não poderia ter sido enviado para cobrança  em dívida ativa, conforme reconhece a autoridade fiscal ...”. (gn)  Por  fim,  requer:  a  invalidade  ou  nulidade  da  notificação  recebida  através  da  Informação  nº  327/2010;  a  expedição  de  despacho  decisório  acerca  da  não  homologação  da  compensação  requerida;  e  a  abertura  de  prazo  para  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13003.000175/2007­13  Acórdão n.º 3402­004.688  S3­C4T2  Fl. 222          5 manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  Decreto  nº  70.235/72,  à  Lei  nº  9.460  e  à  decisão  judicial  no  processo  nº  2009.71.00.019047­7.  Em  ato  contínuo,  a DRJ­PORTO ALEGRE  (RS)  julgou  a manifestação  de  inconformidade do contribuinte nos seguintes termos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Exercício: 1991, 1992, 1993  DIREITO  CREDITÓRIO.  PRAZO  PRESCRICIONAL  DE  5  ANOS  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  INEXISTÊNCIA  DE  SUSPENSÃO  OU  INTERRUPÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.   Conta­se  a  partir  da  data  do  trânsito  em  julgado  o  prazo  prescricional  para  que  o  sujeito  passivo  exerça  o  direito  de  compensação  de  débitos  na  via  administrativa,  sendo  que  inexiste  hipótese  de  suspensão  ou  interrupção  do  prazo  prescricional na esfera administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  A  Recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário  repisou  os  mesmos  argumentos  utilizados na sua Manifestação de Inconformidade quanto ao seu direito creditório.    Voto Vencido  Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O Recurso Voluntário é  tempestivo e preenche todos os requisitos previstos  em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A discussão do processo  limita­se a definição do prazo para o Contribuinte  exercer o seu direito creditório reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, na qual  foram  afastados  os mandamentos  dos Decretos­Leis  nº2.445  e  2.449/88,  restabelecendo­se  a  vigência  da  LC  nº07/70  e  suas  alterações,  surgindo,  em  consequência,  valores  recolhidos  a  maior a título de PIS.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  indeferiu  totalmente  a  compensação  solicitada  pelo  Contribuinte,  alegando  que  o  direito  creditório  reconhecido  judicialmente  já  teria sido atingido pela Decadência, tendo em vista o transcorrer de mais de cinco anos da data  do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito.   Fl. 224DF CARF MF   6 A Recorrente, tendo o seu crédito reconhecido por decisão judicial transitada  em julgado, optou pela execução administrativa do PIS. Somente realizou a execução judicial  dos honorários advocatícios e custas judiciais, conforme informado nos autos do processo  nº980021758­4 da Décima Vara Federal de Porto Alegre.  O Contribuinte possui o prazo de 5 (cinco) anos para promover a execução do  seu direito creditório reconhecido judicialmente, seja na modalidade judicial ou administrativa,  com fundamento no art. 1o do Decreto n° 20.910/1932, bem como do inciso IV, §4°, do art. 71  da IN RFB n° 900, de 2008.  No caso de direito  creditório discutido  judicialmente, a  legislação  tributária  estabelece como  termo  inicial para a contagem do prazo prescricional do direito creditório  a  data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  reconheceu  o  direito  creditório  ou  a  data  da  homologação da desistência da execução do título judicial. A seguir reproduzido o art. 51 da  IN nº600/05 que dispôs sobre a matéria:  Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente  serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  com  jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  §  1º  A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:  I ­ o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo  V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;  II ­ a certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça  Federal;  III ­ a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica  acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual  em  que  houve  mudança  da  administração  ou  da  ata  da  assembléia que elegeu a diretoria;  IV  ­  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;  V ­ a cópia do documento comprobatório da representação legal  e do documento de  identidade do representante, na hipótese de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal do sujeito passivo; e  VI  ­  a  procuração  conferida  por  instrumento  público  ou  particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na  hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do  sujeito passivo.  § 2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 13003.000175/2007­13  Acórdão n.º 3402­004.688  S3­C4T2  Fl. 223          7 I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo ou contribuição administrados pela SRF;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV ­ foi formalizado no prazo de 5 anos da data do trânsito em  julgado da decisão; e  V  ­  na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  houve  a  homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução  do  título  judicial  ou  a  comprovação  da  renúncia  à  sua  execução,  bem  assim  a  assunção  de  todas  as  custas  e  os  honorários advocatícios referentes ao processo de execução.  § 3º Constatada  irregularidade ou  insuficiência de informações  nos  documentos  a  que  se  referem  os  incisos  I  a  V  do  §  1º,  o  requerente  será  intimado  a  regularizar  as  pendências  no  prazo  de  30(trinta) dias, contado da data de ciência da intimação.  §  4º  No  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  data  da  protocolização do pedido ou da regularização de pendências de  que  trata  o  §  3º,  será  proferido  despacho  decisório  sobre  o  pedido de habilitação do crédito.1­2  §  5º  Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ não forem atendidos os requisitos constantes nos incisos I a V  do § 2º; ou  II ­ as pendências a que se refereo§3ºnão forem regularizadas no  prazo nele previsto.  §  6º  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica  homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido de restituição ou de ressarcimento  Nesse  sentido,  a  Receita  Federal  também  expôs  mais  detalhadamente  a  questão no Parecer Normativo nº11 de 19 de dezembro de 2014, in verbis:  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário.   COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  PRAZO  PARA  APRESENTAR  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  HABILITAÇÃO  PRÉVIA.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL.   O  crédito  tributário  decorrente  de  ação  judicial  pode  ser  executado  na  própria  ação  judicial  para  pagamento  via  precatório  ou  requisição  de  pequeno  valor  ou,  por  opção  do  sujeito  passivo,  ser  objeto  de  compensação  com  débitos  tributários  próprios  na  via  administrativa.   Ao  fazer  a  opção  pela  compensação  na  via  administrativa,  o  sujeito  passivo  sujeita­se  ao  disciplinamento  da  matéria  feito  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, especificamente a  Instrução Normativa nº 1.300, de 2012, conforme § 14 do art. 74  Fl. 226DF CARF MF   8 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  às  demais  limitações  legais.   Para a apresentação da Declaração de Compensação, o sujeito  passivo  deverá  ter  o  pedido  de  habilitação  prévia  deferido.   A  habilitação  prévia  do  crédito  decorrente  de  ação  judicial  é  medida que tem por objetivo analisar os requisitos preliminares  acerca da existência do crédito, a par do que ocorre com a ação  de  execução  contra  a  Fazenda  Nacional,  quais  sejam,  legitimidade do requerente, existência de sentença transitada em  julgado  e  inexistência  de  execução  judicial,  em  respeito  ao  princípio  da  indisponibilidade  do  interesse  público.   O  prazo  para  a  compensação  mediante  apresentação  de  Declaração de Compensação de crédito tributário decorrente de  ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado  da  sentença  que  reconheceu o  crédito  ou da homologação da  desistência  de  sua  execução.   No período entre o pedido de habilitação do crédito decorrente  de  ação  judicial  e  a  ciência  do  seu  deferimento  definitivo  no  âmbito administrativo, o prazo prescricional para apresentação  da  Declaração  de  Compensação  fica  suspenso.   O crédito habilitado pode comportar mais de uma Declaração  de Compensação, todas sujeitas ao prazo prescricional de cinco  anos  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  ou  da  extinção  da  execução,  não  havendo  interrupção  da  prescrição  em  relação  ao  saldo.   Eventual  mudança  de  interpretação  sobre  a  matéria  será  aplicável  somente  a  partir  de  sua  introdução  na  legislação  tributária.   Dispositivos Legais. Constituição Federal, arts. 37 e 100; Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, arts. 100, 170 e 170­A; Decreto  nº 20.910, Lei nº 9.430, de 1996, art. 74; Lei nº 9.779, art. 16;  Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º; Portaria MF nº 203, de 2012, art.  1º, III, e art. 280, III e XXVI; IN RFB nº 1.300, de 2012, arts. 81  e 82 e­processo 10880.724252/2013­46.  No  caso  concreto,  tendo  o  contribuinte  obtido  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  reconheceu  o  seu  crédito  em  05/03/2001,  poderia  apresentar  as  declarações  de  compensação até 05/03/2006. Dessa forma, as declarações apresentadas após essa data  foram  atingidas pela prescrição. As Declarações de compensação objeto do presente processo foram  apresentadas  no  período  de  janeiro  a  junho  de  2007  em  formulário. O  uso  de  formulário  se  deveu ao  fato de  já  terem passado mais de 5  anos do  trânsito  em  julgado, não permitindo o  Sistema PER/DCOMP a transmissão pela via eletrônica.  A  Recorrente  alegou  que  o  seu  pedido  de  Habilitação  do  Crédito  Judicial  apresentado  em  02/09/2005,  antes  portanto  de  transcorrer  o  prazo  quinquenal,  teria  interrompido o prazo prescricional da sua execução administrativa, não podendo mais se falar  em prazo para realizar as compensações. Além disso, afirma que se a Receita Federal somente  deferiu  o  seu  pedido  em  29/12/2006,  após  decorridos  os  5  (cinco)  anos,  e  que  houve  descumprimento pela Autoridade Fiscal e não pelo Contribuinte.  Ao contrário do que afirma a Recorrente, entendo que a Habilitação é apenas  um procedimento preliminar e preparatório ao pedido de compensação de crédito originário de  decisão  judicial  transitada em  julgado. O procedimento de habilitação  foi previsto no §2º do  art.51, da IN SRF nº600/05. Sua base legal esta no §14 do art. 74, da Lei nº9.430/96, in verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 13003.000175/2007­13  Acórdão n.º 3402­004.688  S3­C4T2  Fl. 224          9 contribuição administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizálo  na  compensação  de débitos  próprios  relativos  a  quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  órgão.  (...)   §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  SRF  disciplinará  o dispostoneste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de  prioridade para apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (grifei)  Na  habilitação  não  se  discute  o  direito  creditório  do  contribuinte,  a  sua  suficiência  ou  o  seu  quantum,  trata­se  apenas  de  procedimento  formal  onde  se  verifica  a  validade  da  decisão  transitada  em  julgado  para  a  realização  da  compensação,  que  se  dará  posteriormente pela apresentação das Dcomps (declarações de compensações), nos termos do §  2º do art.51, da IN SRF nº600/05. A suficiência e o quantum referente ao direito creditório é  somente verificado quando ocorre a homologação da compensação pela Autoridade Tributária.  A  Habilitação  também  é  procedimento  sumário  que  a  legislação  prevê  o  prazo  de  30  dias  para  a  Receita  Federal  proferir  despacho  decisório  sobre  o  pedido  de  habilitação  do  crédito,  a  contar  da  data  da  protocolização  do  pedido  ou  da  regularização  de  pendências. Nos autos fica evidente que o motivo principal da demora para a Administração se  pronunciar  sobre  a habilitação  foi que o Contribuinte  somente apresentou a comprovação do  trânsito em julgado em 27/10/2006 e a homologação da desistência da execução judicial no dia  13/12/2006, mais de treze meses após a protocolização do pedido, que se deu em 02/09/2005.  A Receita Federal emitiu Despacho deferindo a habilitação do crédito em 29/12/2006, dentro  do  prazo  de  30  dias  da  regularização  da  pendência  previsto  no  §  4º  do  art.51,  da  IN  SRF  nº600/05.  Assim, admitindo­se que o pedido de habilitação gera a suspensão do prazo  prescricional, entendo que o contribuinte não pode se beneficiar da mora que ele mesmo deu  causa  (art.5º  do  Dec.  20.910/32).  Dessa  forma,  deve  ser  considerado  como  período  de  suspensão apenas o prazo regular de 30 dias previsto no § 4º do art.51 da  IN SRF nº600/05.  Ainda assim, mesmo que se considere esse prazo de suspensão, as declarações de compensação  apresentadas no período de janeiro a junho de 2007 teriam sido atingidas pela prescrição.  Argumenta, ainda, o contribuinte que por força da Súmula 150 do STF o seu  prazo de prescrição para execução seria de 10 anos e não 5 anos como considerou a Autoridade  Tributária. A referida súmula preceitua que a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.  Equivoca­se  na  sua  afirmação  a  Recorrente  porque  o  julgamento  da  tese  vencedora do "cinco + cinco" do repetitivo do STF não afetou o prazo de prescrição aplicável  para  a  repetição  de  indébito  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  O  prazo  permaneceu  inalterado em cinco anos,  de acordo com o art.168 do CTN. O  termo  inicial  da  prescrição  é  que  é  considerado,  não  a  data  do  pagamento  do  crédito,  mas  a  data  da  homologação  tácita  desse  pagamento,  o  que  extingue,  na  hipótese  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, o crédito tributário (art.150, § 4º do CTN). Consequentemente, o  Fl. 228DF CARF MF   10 prazo para execução também permaneceu em cinco anos, em consonância com a súmula nº150  do STF.  Nesse  mesmo  sentido,  o  STJ  já  julgou  a  matéria  em  sede  de  Recurso  Especial, conforme a ementa da decisão a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARA A AÇÃO DE EXECUÇÃO  DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO DE REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  REFERENTE  AO  FINSOCIAL.  PRAZO.  SÚMULA 150∕STF.  1. Consoante dispõe  a Súmula  150∕STF,  "prescreve a  execução  no  mesmo  prazo  de  prescrição  da  ação."  Consectariamente,  a  execução na  ação de  repetição  do  indébito  deve  obedecer  esse  lapso quinquenal.  Impõe­se distinguir o  termo a quo do prazo  para a ação de repetição com o prazo de prescrição da mesma.  2.  Tratando­se  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o prazo prescricional para a  respectiva ação de  repetição de  indébito  conta­se a partir da  extinção do crédito,  que se dá com a homologação tácita, esta ocorrente cinco anos  após o lançamento da exação.  Precedentes do STJ.  3. Conforme dispõe o art. 168 do Código Tributário Nacional, o  direito  de  pleitear  a  restituição  do  indébito  extingue­se  com  o  decurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito  tributário (inciso I).  4. Interpretando este dispositivo em harmonia com o que dispõe  o art. 150, § 4º do CTN, a jurisprudência do Superior Tribunal  de  Justiça  concluiu  pela  ocorrência  da  prescrição  em  cinco  anos,  contados  da  homologação  tácita  do  proceder  do  contribuinte,  que  se  perfaz  em  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  considerando  que  o  crédito  tributário  se  extingue,  nesta  hipótese,  com  a  preclusão  para  o  Fisco efetuar o lançamento.  5. Extrai­se, desse contexto, que o prazo de prescrição não é de  dez  anos, mas  de  cinco. Do  contrário  estar­se­ia  ofendendo  o  próprio  texto  legal  (art.  168). O  termo  inicial  da  prescrição  é  que é considerado, não a data do pagamento do crédito, mas a  data da homologação  tácita desse pagamento, o que extingue,  na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o  crédito tributário (art. 150, § 4º).  6. Recurso Especial provido (STJ, REsp 543.808)  (grifei)  Por fim, cabe frisar que o argumento de inaplicabilidade dos dispositivos da  IN SRF nº 600/05 ao caso, principalmente dos seus impedimentos, por sua edição ser posterior  ao trânsito em julgado da ação, também não pode prosperar. O procedimento de habilitação e  as  compensações  realizadas  foram  realizadas  sob  a  vigência  da  referida  norma  legal,  sendo  plenamente aplicável as suas determinações.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 13003.000175/2007­13  Acórdão n.º 3402­004.688  S3­C4T2  Fl. 225          11 Diante de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário quanto ao  reconhecimento do direito creditório e a homologação das compensações deste processo, assim  como dos apensados de nº 13003.000313/2007­64 e 13003.00213/2007­38.  Pedro  Sousa  Bispo  ­  Relator Fl. 230DF CARF MF   12 Voto Vencedor  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora Designada  Na  sessão  de  julgamento  ousei  divergir  do  Voto  do  Ilustre  Conselheiro  Relator,  no  que  fui  acompanhada  por  outros  Conselheiros,  restando  meu  posicionamento  vencedor por maioria de votos, razão pela qual apresento abaixo as minhas razões de decidir.  A solução da lide diz respeito à delimitação do prazo para que o contribuinte  possa  obter  a  compensação  do  indébito  tributário  reconhecido  judicialmente,  especialmente  porque,  a  partir  da  publicação  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  517/2005  no  DOU  de  01/03/2005,  passou  a  ser  obrigatória  a  existência  de  um  processo  de  habilitação  ao  crédito  previamente  à declaração de compensação,  como condição para  a apresentação desta última,  nos termos do seu art. 3º:  Art. 3º Na hipótese de crédito reconhecido por decisão  judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP 1.6,  somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  com  jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  §  1º  A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:  (...)  § 2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo ou contribuição administrados pela SRF;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado; e   IV ­ houve a homologação pela Justiça Federal da desistência da  execução do título judicial ou da renúncia à sua execução, bem  assim a  assunção de  todas  as  custas  do  processo  de  execução,  inclusive  os  honorários  advocatícios,  no  caso  de  ação  de  repetição de indébito.  § 3º Constatada  irregularidade ou insuficiência de  informações  nos  documentos  a  que  se  referem  os  incisos  I  a  V  do  §  1º,  o  requerente  será  intimado a  regularizar as pendências no prazo  de 30 (trinta) dias, contado da data de ciência da intimação.  §  4º  No  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  data  da  protocolização do pedido ou da regularização de pendências de  que  trata  o  §  3º,  será  proferido  despacho  decisório  sobre  o  pedido de habilitação do crédito.  §  5º  Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ não forem atendidos os requisitos constantes nos incisos I a  IV do § 2º; ou   Fl. 231DF CARF MF Processo nº 13003.000175/2007­13  Acórdão n.º 3402­004.688  S3­C4T2  Fl. 226          13 II ­ as pendências a que se refere o § 3º não forem regularizadas  no prazo nele previsto.  §  6º  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica  homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido de restituição ou de ressarcimento.  § 7º A apresentação da Declaração de Compensação, do Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP 1.6,  na hipótese prevista no caput,  fica condicionada à  informação  do número do processo administrativo no qual tenha havido o  deferimento do pedido de habilitação do crédito.  (...) [negritei]  Assim, após a conclusão do processo administrativo de habilitação do crédito  decorrente de título judicial, que envolve pedido do contribuinte, análise da fiscalização e seu  eventual deferimento, torna­se necessária nova iniciativa por parte do contribuinte, qual seja, a  apresentação da Declaração de Compensação.   Dessa forma, surge a questão: Poderia prescrever o direito de o contribuinte  compensar o crédito reconhecido judicialmente com seus débitos no período entre o pedido de  habilitação  do  crédito  e  o  correspondente  deferimento  pela  fiscalização?  Responder  afirmativamente a essa questão significaria dizer que o contribuinte pode ser prejudicado pela  demora  a  que  não  deu  causa,  conforme  reflexão  contida  no  PARECER  PGFN/CAT  Nº  2093/2011, nos seguintes termos:  (...)  111.  A  exigência  de  habilitação  prévia  ao  processamento  da  DECOMP,  e  mais,  a  programação  de  sistema  de  informática  para rejeição da DECOMP após cinco anos corridos do trânsito  em julgado da sentença (§ 6º do art. 71 da IN) – sem considerar  o  dispêndio  de  tempo  imposto  e  inventado  pela  própria  Administração Pública nesse ínterim, dada a ordem de se obter  prévia  habilitação  –  embaralha  o  desenvolvimento  cronológico  da relação jurídica de indébito, legalmente pautado pelos prazos  extintivos aqui já sobremaneira citados.   112. Bem entendido, à guisa de operacionalizar dispositivos da  lei,  a  RFB  poderia  criar  a  condição  da  habilitação, mas  não  poderia modificar o curso do prazo prescricional da execução  do  indébito.  E  o  lapso  temporal  para  a  habilitação  demanda  suspensão da prescrição executiva para o contribuinte, porque  ele não pode ser prejudicado pela demora a que não deu causa.   113. Nesses termos, a dúvida da DISIT/SRRF01, acima copiada,  é impossível de ser respondida, porque não é o vácuo acerca de  base  legal  para  regência do  prazo  de  habilitação  que  deve  ser  encontrado.  Antes  disso,  deve­se  perquirir  se  há  espaço  normativo,  diante  dos  prazos  extintivos  positivados  em  lei  complementar, para a inserção, por instrução normativa, de um  processo de habilitação entre o trânsito em julgado da sentença  constitutiva  do  indébito  e  a  apresentação  da  DECOMP  (execução).  (...)  114. Ao inserir um procedimento entre o trânsito em julgado e a  apresentação da declaração da compensação, que é um modo de  execução da sentença, a RFB criou a necessidade de um prazo  Fl. 232DF CARF MF   14 suspensivo ou  interruptivo da prescrição executiva. Sucede que  essa  suspensão  (ou  a  necessidade  dela)  não  poderia  ser  engendrada por ato  infralegal, porque, como visto, a matéria é  regida pelo art. 168 ou 169 do CTN e Súmula Nº 150, do STF.  (...)  Não obstante o entendimento acima, no sentido de que não poderia haver a  suspensão  da  prescrição  por  ato  infralegal,  o  fato  é  que,  posteriormente,  a  Receita  Federal,  mediante o Parecer Normativo Cosit nº 11, de 19 de dezembro de 2014, publicado no DOU de  22/12/2014,  aprovado  pelo  Despacho  RFB  s/n,  publicado  na  mesma  data,  solucionou  o  problema,  manifestando­se  no  sentido  de  que  o  prazo  prescricional  para  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  ficaria  suspenso  no  período  entre  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  decorrente  de  ação  judicial  e  a  ciência  do  seu  deferimento  definitivo  no  âmbito  administrativo, conforme ementa e fundamentação abaixo transcritas:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário.   COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  PRAZO  PARA  APRESENTAR  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  HABILITAÇÃO  PRÉVIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.   (...)  Ao  fazer  a  opção  pela  compensação  na  via  administrativa,  o  sujeito  passivo  sujeita­se  ao  disciplinamento  da  matéria  feito  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, especificamente a  Instrução Normativa nº 1.300, de 2012, conforme § 14 do art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996, e às demais limitações legais.   Para a apresentação da Declaração de Compensação, o sujeito  passivo deverá ter o pedido de habilitação prévia deferido.   (...)  No período entre o pedido de habilitação do crédito decorrente  de  ação  judicial  e  a  ciência  do  seu  deferimento  definitivo  no  âmbito administrativo, o prazo prescricional para apresentação  da Declaração de Compensação fica suspenso.   (...)  Dispositivos Legais. Constituição Federal, arts. 37 e 100; Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, arts. 100, 170 e 170­A; Decreto  nº 20.910, Lei nº 9.430, de 1996, art. 74; Lei nº 9.779, art. 16;  Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º; Portaria MF nº 203, de 2012, art.  1º, III, e art. 280, III e XXVI; IN RFB nº 1.300, de 2012, arts. 81  e 82. e­processo 10880.724252/2013­46  (...)  11. Entretanto, como já visto, para a apresentação da Dcomp, o  sujeito passivo que apurou o crédito deve apresentar o pedido de  habilitação prévia dos créditos, nos termos do art. 82 da IN RFB  nº 1.300, de 2012. A questão é se tal pedido influi na contagem  do prazo prescricional para apresentação da Dcomp.  11.1. O posicionamento da RFB é que a aplicação do prazo para  execução da sentença, aí incluído para apresentar a Dcomp, é de  cinco anos por uma construção sistêmica, e não entende que há  aplicação do art. 168 do CTN nem que se trata de normas gerais  de  direito  tributário,  o  que  necessitaria  de  lei  complementar  para seu disciplinamento, por força da alínea “a” do inciso III  do art. 146 da CF.  11.2 Note­se  que neste Parecer Normativo  analisa­se  apenas a  execução/liquidação  da  sentença  que  já  concedeu  o  direito  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 13003.000175/2007­13  Acórdão n.º 3402­004.688  S3­C4T2  Fl. 227          15 creditório  ao  contribuinte.  O  prazo  para  interposição  da  ação  judicial  realmente deve  se dar mediante  lei  complementar, mas  não  é o  caso  para  sua  execução mediante  compensação. Foi  o  art.  170  do  CTN  que  deixou  à  lei  (ordinária,  portanto)  dispor  como  realizar  a  compensação.  Tanto  que  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996, trouxe a possibilidade de existir uma Declaração  de  Compensação  que  já  extingue  o  débito  tributário  com  posterior  homologação  no  prazo  de  cinco  anos.  Se  essa  lei  ordinária dispusesse que a compensação somente se daria após  pedido  (como  ocorre  com  a  restituição,  por  exemplo),  evidentemente que a Dcomp como existe hoje seria impossível. E  mais:  uma  interpretação  de  que  o  prazo  para  apresentar  a  Dcomp após a sentença somente se daria por lei complementar é  o  mesmo  que  dizer  que  todo  o  instituto  de  compensação  tributária  deveria  estar  disciplinada  por  lei  complementar.  Nunca  houve  decisão  judicial  nesse  sentido,  muito  pelo  contrário. Cita­se julgado que corrobora o aqui exposto:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  À  REPETIÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS.  DECRETOS­LEI  Nº  2.445/88  E  2.449/88.  TRÂNSITO EM  JULGADO.  EXECUÇÃO  DA  SENTENÇA. DESISTÊNCIA.  PEDIDO DE HABILITAÇÃO  DE  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  DECRETO Nº 20.910/32.  1. A prescrição, em favor da Fazenda Pública, para execução de  crédito em favor do  contribuinte, não se confunde com a  regra  de  prescrição  tributária  nem  exige  lei  complementar,  estando  disciplinada pelo Decreto nº 20.910/32, que fixa prazo de cinco  anos,  com  uma  única  interrupção,  e  retomada  pela metade  do  prazo inicial (artigos 8º e 9º). (...)   (AC  2008.61.00.020781­0/SP,  Rel.  Des.  Fed.  Carlos  Muta,  TRF3, Terceira Turma, julgado em 03/12/2009, DJ 15/12/2009)  11.3. Desta feita, a melhor interpretação é que a interposição do  pedido  de  habilitação  suspende  o  prazo  prescricional  para  apresentar  a  Dcomp,  conforme  dispõe  o  art.  4º  do Decreto  nº  20.910, de 1932:  Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo,  ao  reconhecimento  ou  no  pagamento  da  dívida,  considerada  líquida,  tiverem  as  repartições  ou  funcionários  encarregados  de  estudar e apurá­la.  Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar­ se­á  pela  entrada  do  requerimento  do  titular  do  direito  ou  do  credor  nos  livros  ou  protocolos  das  repartições  públicas,  com  designação do dia, mês e ano.  11.4.  Tal  entendimento  é  compartilhado  pelo  STJ. No  seguinte  julgado,  ele  entendeu  que  ao  prazo  para  interpor  a  execução  aplica­se o disposto no art.  168 do CTN, mas  que o pedido de  habilitação  prévia  impõe  a  aplicação  do  art.  4º  do Decreto  nº  20.910, de 1932:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.  AUSÊNCIA DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  ERRO  MATERIAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  REJEITADOS. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO  Fl. 234DF CARF MF   16 DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  REFERENTE  A  CRÉDITO  JUDICIALMENTE RECONHECIDO. ART. 168,  II, C/C ART.  165,  III, DO CTN. PRÉVIO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE  CRÉDITO  PERANTE  A  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL.  ART. 4º DO DECRETO N. 20.910/32.  1.  Não  havendo  omissão,  obscuridade,  contradição  ou  erro  material,  merecem  ser  rejeitados  os  embargos  declaratórios  interpostos que têm o propósito infringente.  2.  A  jurisprudência  invocada  pela  embargante  refere­se  a  situação  de  Pedido  de Restituição Administrativa  ou  Pedido  de  Compensação.  O  caso  em  apreço  diz  respeito  a  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito,  procedimento  que  antecede  o  próprio  Pedido  de  Restituição  Administrativa  ou  de  Compensação.  De  fato,  o  Pedido  de  Restituição  Administrativa  ou  Compensação  não suspende ou  interrompe o prazo para o Pedido Judicial,  até  porque são alternativas que podem ser exercidas no mesmo prazo  (art.  168,  II,  do CTN), mas  quando  a Administração Tributária  cria procedimento prévio ao Pedido Administrativo, chama para  este caso a aplicação do Decreto n. 20.910/32. Pensar de  forma  diferente  significa  entregar  à  Administração  Tributária  o  poder  de, com sua própria mora na apreciação do Pedido de Habilitação  de  Crédito,  obstar  o  exercício  do  direito  do  contribuinte  de  repetir  o  indébito  administrativamente  (Pedido  de  Restituição  Administrativa  ou  Compensação)  ou  judicialmente  (Pedido  de  Restituição Judicial). (grifou­se)  3. Embargos de declaração rejeitados.   (EDcl  no  EDcl  no  REsp  1.174.017/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  2ª  Turma,  j.  em  4/12/2012,  DJe  de  10/10/2012)  (...)  Saliente­se  que,  à  época  do  pedido  de  habilitação  e  das  declarações  de  compensação  do  presente  processo  ainda  não  estava  vigente  a  Instrução Normativa  SRF  nº  900/20081,  que  introduziu  norma  expressa  no  sentido  de  que  o  deferimento  do  pedido  de  habilitação não implicava alteração do prazo prescricional quinquenal do título judicial, a qual  foi  mantida  na  redação  original  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300/2012,  mas  subtraída  do  dispositivo  em  2015,  quando  foram  incorporados  os  entendimentos  do  referido  Parecer  Normativo da Cosit, nestes termos:                                                              1  Art.  71.  Na  hipótese  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  Declaração  de  Compensação,  o  pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento  e  o  pedido  de  reembolso  somente  serão  recepcionados  pela  RFB  após  prévia  habilitação  do  crédito  pela  DRF,  Derat  ou Deinf  com  jurisdição  sobre  o  domicílio tributário do sujeito passivo.  (...)  § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação  de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a tributo administrado pela RFB;  III ­ houve reconhecimento do crédito por decisão judicial transitada em julgado;  IV  ­  o  pedido  foi  formalizado  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  da  data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  ou  da  homologação da desistência da execução do título judicial; e   (...)  § 6º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou deferimento  do pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso nem alteração do prazo prescricional qüinqüenal do  título judicial referido no inciso IV do § 4º.    Fl. 235DF CARF MF Processo nº 13003.000175/2007­13  Acórdão n.º 3402­004.688  S3­C4T2  Fl. 228          17 Art.  82.  Na  hipótese  de  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  Declaração  de  Compensação  será  recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do  crédito  pela  DRF,  Derat,  Demac/RJ  ou  Deinf  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo.  [redação  original]   (...)  § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf, mediante a confirmação de  que:  §  4º  O  pedido  de  habilitação  do  crédito  será  deferido  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  mediante  a  confirmação  de  que:  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016)   (...)  IV  ­  o  pedido  foi  formalizado  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  da  data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da  desistência da execução do título judicial; e   (...)  §  7º  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica  homologação  da  compensação  ou  alteração  do  prazo  prescricional quinquenal do título judicial referido no inciso IV  do § 4º. [redação original]   §  7º  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica homologação da compensação. (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1557, de 31 de março de 2015)   (...)  Art. 82­A. A Declaração de Compensação de que trata o art. 82  poderá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) anos, contado da  data do  trânsito  em julgado da decisão ou da homologação da  desistência  da  execução  do  título  judicial.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1557, de 31 de março de 2015)   Parágrafo único. O prazo de que trata o caput fica suspenso no  período  compreendido  entre  o  protocolo  do  pedido  de  habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do  seu deferimento, observado o disposto no art. 5º do Decreto nº  20.910, de 1932. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB  nº 1557, de 31 de março de 2015)   Assim,  embora  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  11/2014,  tenha  analisado  os  arts.  81  e  82  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300/2012  em  conjunto  com  os  demais  dispositivos  da  legislação  pertinente,  e  não  especificamente  os  dispositivos  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  517/2005,  vigente  na  data  do  pedido  de  habilitação,  ou  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005,  vigente  na  data  das  declarações  de  compensação  do  presente  processo, com maior razão ainda, diante da ausência de norma expressa em sentido contrário, a  norma interpretativa veiculada pelo referido Parecer, a teor do disposto no art. 106, I do CTN,  deve ser aplicada ao presente caso concreto.  Na situação sob estudo, tem­se que:  i) a decisão judicial transitou em julgado em 05/03/2001;   Fl. 236DF CARF MF   18 ii) em 02/09/2005, a contribuinte requereu o pedido de habilitação, o qual foi  deferido em 29/12/2006, estando o prazo de prescrição suspenso nesse período;  iii)  a data mais  tardia  de  apresentação  das  declarações  de  compensação  foi  20/06/2007, conforme trecho abaixo transcrito do Despacho Decisório:    Com efeito, à época do início do processo de habilitação (02/09/2005), ainda  faltava um pouco mais de 6 meses para esgotar­se o prazo total, o qual foi então suspenso até  29/12/2006, voltando a correr o período faltante a partir daí, de forma que em 20/06/2007 ainda  não estava prescrito o direito da ora recorrente de apresentar suas declarações de compensação.  Isso sem levar em conta que, na verdade, nesse caso, o prazo inicial para a contagem do prazo  de prescrição seria da homologação da desistência da execução e não do trânsito em julgado da  decisão favorável no processo de conhecimento2.  Assim,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para,  afastando  a  prejudicial  de  prescrição  apontada  no  despacho  decisório,  determinar  que  a  autoridade administrativa analise o mérito das declarações de compensação apresentadas pela  recorrente entre 30/01/2007 e 20/06/2007.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora Designada                                                              2  Após  o  início  da  execução  do  título  judicial  perante  o  Poder  Judiciário,  o  fato  que  origina  o  direito  de  o  contribuinte apresentar a declaração de compensação perante a Administração é a homologação da sua desistência  da  execução,  que  deve  ser  considerado  o  prazo  inicial  para  o  decurso  da  prescrição,  nos  termos  do  art.  1º  do  Decreto nº 20.910/32:  Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação  contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados  da data do ato ou fato do qual se originarem.  Posteriormente  aos  fatos  sob  análise,  a  Receita  Federal  solucionou  a  questão  introduzindo  norma  infralegal  expressa na Instrução Normativa SRF nº 900/2008  no sentido de que o prazo para a apresentação do pedido de  habilitação  dos  créditos  poderia  ser  contado  da  homologação  da  desistência  do  processo  de  execução  do  título  judicial, quando fosse o caso; a qual foi mantida no art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012.                Fl. 237DF CARF MF Processo nº 13003.000175/2007­13  Acórdão n.º 3402­004.688  S3­C4T2  Fl. 229          19     Fl. 238DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.000364/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire Presidente Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (presidente da turma), Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Pedro Sousa Bispo. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão DRF Limeira, que, ao examinar as compensações realizadas por Transportadora Simarelli Ltda., verificou a insuficiência dos créditos frente à totalidade dos débitos que a contribuinte tinha por compensados na DCTF. Diante dessa constatação, determinou a autoridade administrativa que fosse formalizado procedimento destinado à cobrança dos débitos remanescentes, especificados nos quadros de fls. 231 a 233. Não resignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 256 a 270), alegando que a Fazenda já havia decaído do direito de constituir os débitos que estavam sendo exigidos. Aduziu que, na hipótese de ser afastada a decadência, a pretensão do Fisco estaria extinta por prescrição. Afirmou, por outro lado, ofensa ao direito de defesa, tendo em vista a exigibilidade imediata dos débitos, sem observar a suspensão a que se refere o §9º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Quanto à compensação, em si, sustentou que a autoridade administrativa desobedeceu à determinação judicial relativa às regras de atualização do crédito. Disse ainda que houve erro na sua apuração. Por último, assinalou que o direito creditório engloba pagamentos desde janeiro de 1990, rechaçando a aplicação da norma introduzida pela Lei Complementar nº 118/2005. No despacho decisório de fls. 409 a 433, o Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário – Secat da DRF Limeira contestou os argumentos da impugnante e ressaltou a validade e o acerto do despacho decisório. Tendo sido intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 448 a 475), reiterando, no geral, os mesmos argumentos já expostos na manifestação anterior. Arguiu a invalidade do segundo despacho decisório. Contra a exigência dos débitos insistiu na tese da decadência e da prescrição. Afirmou ter havido erro no cálculo da correção monetária, além de erro na apuração do crédito, em cujo montante alguns pagamentos não teriam sido considerados. Por fim, questionou a utilização do critério introduzido pela Lei Complementar nº 118/2005 em detrimento da chamada “tese dos cinco mais cinco”, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. Com esses fundamentos, pugnou pela homologação das compensações e a extinção dos débitos compensados. Ato contínuo, a DRJ-CAMPO GRANDE (MS) julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 Procedimento de Compensação. Exame pela DRJ. Existência e Valor do Crédito. Nos procedimentos de compensação, o exame pela DRJ cinge-se à verificação da existência e do valor da crédito, não cabendo a análise do débito que é confessado pelo próprio contribuinte. Compensação. Exame de Prescrição e Decadência. Não Cabimento. Nos procedimentos de compensação não se examinam prescrição, nem decadência dos débitos declarados pelo contribuinte. Compensação. Homologação Tácita. Lei nº 9.430/1996. A figura da homologação tácita é inerente às compensações realizadas na forma da Lei nº 9.430/1996, não se aplicando a compensações feitas diretamente em DCTF por força de liminar concedida em ação judicial. Correção Monetária. Alegação de Erro. Demonstração. Ao contribuinte que alega a existência de erro na aplicação de índices de correção monetária cabe demonstrar a existência do fato. Prescrição do Direito Creditório. Critério Definido em Decisão Judicial. Quando o direito à compensação é reconhecido por decisão judicial, prevalece, para fins de prescrição, o critério fixado na decisão, ainda que menos favorável ao contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Tributário Não Reconhecido. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. A Recorrente em seu Recurso Voluntário repisou os mesmos argumentos utilizados na sua Manifestação de Inconformidade quanto ao seu direito creditório e informou que, após o acórdão da DRJ, obteve provimento jurisdicional transitado em julgado para considerar o prazo de prescrição da repetição do indébito de PIS decendial (5+5). É o relatório.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Assinado Digitalmente   Pedro Sousa Bispo Relator   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (presidente da  turma), Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e  Pedro Sousa Bispo.    RELATÓRIO  Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos  acréscimos:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  decisão DRF  Limeira,  que,  ao  examinar  as  compensações  realizadas  por  Transportadora  Simarelli  Ltda.,  verificou  a  insuficiência  dos  créditos  frente  à  totalidade  dos  débitos  que  a  contribuinte  tinha  por  compensados  na  DCTF.  Diante  dessa  constatação,  determinou  a     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .0 00 36 4/ 20 09 -1 0 Fl. 745DF CARF MF Processo nº 10865.000364/2009­10  Resolução nº  3402­001.177  S3­C4T2  Fl. 742            2 autoridade  administrativa  que  fosse  formalizado  procedimento  destinado  à  cobrança  dos  débitos  remanescentes,  especificados  nos  quadros de fls. 231 a 233.  Não  resignada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  256  a  270),  alegando  que  a  Fazenda  já  havia  decaído do direito de constituir os débitos que estavam sendo exigidos.  Aduziu que, na hipótese de ser afastada a decadência, a pretensão do  Fisco estaria extinta por prescrição. Afirmou, por outro lado, ofensa ao  direito de defesa,  tendo em vista a exigibilidade imediata dos débitos,  sem observar  a  suspensão  a  que  se  refere  o  §9º do art.  74  da Lei  nº  9.430/1996.  Quanto  à  compensação,  em  si,  sustentou  que  a  autoridade  administrativa desobedeceu à determinação judicial relativa às regras  de  atualização  do  crédito.  Disse  ainda  que  houve  erro  na  sua  apuração.  Por  último,  assinalou  que  o  direito  creditório  engloba  pagamentos desde janeiro de 1990, rechaçando a aplicação da norma  introduzida pela Lei Complementar nº 118/2005.  No  despacho  decisório  de  fls.  409  a  433,  o  Chefe  do  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  –  Secat  da  DRF  Limeira  contestou  os  argumentos  da  impugnante  e  ressaltou  a  validade  e  o  acerto do despacho decisório.  Tendo  sido  intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  448  a  475),  reiterando,  no  geral,  os  mesmos  argumentos já expostos na manifestação anterior. Arguiu a invalidade  do segundo despacho decisório.  Contra  a  exigência  dos  débitos  insistiu  na  tese  da  decadência  e  da  prescrição. Afirmou ter havido erro no cálculo da correção monetária,  além  de  erro  na  apuração  do  crédito,  em  cujo  montante  alguns  pagamentos  não  teriam  sido  considerados.  Por  fim,  questionou  a  utilização do critério introduzido pela Lei Complementar nº 118/2005  em detrimento da chamada “tese dos cinco mais cinco”, adotada pelo  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  Com esses fundamentos, pugnou pela homologação das compensações  e a extinção dos débitos compensados.  Ato  contínuo,  a  DRJ­CAMPO  GRANDE  (MS)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade do contribuinte nos seguintes termos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano­calendário: 1990, 1991,  1992,  1993,  1994,  1995  Procedimento  de Compensação.  Exame  pela  DRJ. Existência e Valor do Crédito.  Nos  procedimentos  de  compensação,  o  exame  pela  DRJ  cinge­se  à  verificação da existência e do valor da crédito, não cabendo a análise  do débito que é confessado pelo próprio contribuinte.  Compensação. Exame de Prescrição e Decadência. Não Cabimento.  Nos procedimentos de compensação não se examinam prescrição, nem  decadência dos débitos declarados pelo contribuinte.  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 10865.000364/2009­10  Resolução nº  3402­001.177  S3­C4T2  Fl. 743            3 Compensação. Homologação Tácita. Lei nº 9.430/1996.  A figura da homologação tácita é inerente às compensações realizadas  na forma da Lei nº 9.430/1996, não se aplicando a compensações feitas  diretamente  em  DCTF  por  força  de  liminar  concedida  em  ação  judicial.  Correção Monetária. Alegação de Erro. Demonstração.  Ao contribuinte que alega a existência de erro na aplicação de índices  de correção monetária cabe demonstrar a existência do fato.  Prescrição  do  Direito  Creditório.  Critério  Definido  em  Decisão  Judicial.  Quando o  direito  à  compensação  é  reconhecido  por decisão  judicial,  prevalece, para fins de prescrição, o critério fixado na decisão, ainda  que menos favorável ao contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Tributário Não Reconhecido.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  A  Recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário  repisou  os  mesmos  argumentos  utilizados na sua Manifestação de Inconformidade quanto ao seu direito creditório e informou  que,  após  o  acórdão  da  DRJ,  obteve  provimento  jurisdicional  transitado  em  julgado  para  considerar o prazo de prescrição da repetição do indébito de PIS decendial (5+5).  É o relatório.    VOTO  Noticia­se no Recurso ora  analisado que houve a  alteração da decisão  judicial  que fundamentou os pedidos de compensação e o superveniente trânsito em julgado da ação.  Conforme aduz  a Recorente,  a Turma do TRF 3ª Região  em procedimento de  revisão da Turma Julgadora, nos termos do art.543­C, §7º, II, do CPC, por conta de orientação  sedimentada pelo C. Superior Tribunal de  Justiça,  procedeu a  retratação  da  sua decisão, que  adequou  o  acórdão  anteriormente  proferido  para  reconhecer  o  cabimento  do  pleito  de  restituição  visando  recuperar  os  montantes  indevidamente  recolhidos  no  prazo  de  dez  anos  contados  do  ajuizamento  da  demanda  (tese  do  5+5).  Posteriormente,  em  30/09/2013,  foi  certificado o  trânsito em julgado do acórdão que reconheceu, definitivamente, além do prazo  decendial citado, os seguintes itens: I) o direito da Recorrente de não se submeter à exigência  da Contribuição ao PIS nos termos trazidos pelos Decretos­lei nº2.445/88 e 2.449/89; II) o seu  direito  de  aproveitar  os  montantes  indevidamente  recolhidos  mediante  compensação,  nos  termos da Lei nº9.430/96 e alterações; e  III) bem assim, que ao indébito é aplicável correção  monetária, na forma da Resolução 561 do CJF, além da SELIC a partir de 01/1996.  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 10865.000364/2009­10  Resolução nº  3402­001.177  S3­C4T2  Fl. 744            4 Pelo exposto, constata­se que sobreveio fato novo após o acórdão da DRJ com o  trânsito  em  julgado  da  ação  que  estabilizou  definitivamente  a  situação  para  determinar  a  ampliação do prazo do indébito de cinco para dez anos e a aplicação da correção monetária na  forma na Resolução 561 do CJF, além da SELIC a partir de 01/1996.  Assim, com fundamento no §4º, b do art. 16, do Dec. nº 70.235/72, entendo que  antes de proferir decisão de mérito, necessita­se que a unidade preparadora adeque os cálculos  da compensação aos termos da decisão judicial transitada em julgado em epígrafe e preste os  esclarecimentos solicitados.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Autoridade Tributária realize os procedimentos a seguir:  a)  refazer  os  demonstrativos  de  cálculos  referentes  ao  quantum  a  repetir  e  compensações, considerando que o prazo do indébito foi alterado de cinco para dez anos, nos  termos da decisão judicial transitada em julgado;  b) aplicar a correção na forma da Resolução 561 do CJF, além da SELIC a partir  de 01/1996, nos termos da decisão judicial;  c)  informar  se  todos  os  pagamentos  comprovados  por DARF  abrangidos  pela  decisão  judicial  constante  do  processo  foram  utilizados  no  encontro  de  contas.  No  caso  de  algum pagamento não tiver sido utilizado, indicá­los e informar por qual motivo não houve a  utilização; e  d) elaborar  relatório  fiscal conclusivo detalhando os procedimentos  realizados,  anexar todos os documentos gerados na diligência e facultar à recorrente o prazo de trinta dias  para se pronunciar, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.  É como voto.  Assinatura Digital  Pedro Sousa Bispo ­ Relator    Fl. 748DF CARF MF

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Numero do processo: 10814.012589/2008-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/08/2008 EXTRAVIO DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEPOSITÁRIO. Presume-se a responsabilidade do depositário pelo extravio de mercadorias sob sua custódia, caso os bens tenham sido recebidos sem ressalva ou sem protesto. Constatado que a infração ocorreu nas dependências do depositário, sem que houvesse a apresentação de prova excludente da responsabilidade, mantém-se a presunção legal. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Eventual demora no julgamento do processo administrativo não implica qualquer espécie de reconhecimento de direito, não enseja qualquer nulidade da decisão recorrida ou reconhecimento de ocorrência de prescrição intercorrente. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­005.819  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  EXTRAVIO DE MERCADORIAS­AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA ­  INFRAERO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 16/08/2008  EXTRAVIO  DE  MERCADORIAS.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  DEPOSITÁRIO.  Presume­se  a  responsabilidade  do  depositário  pelo  extravio  de mercadorias  sob  sua  custódia,  caso os bens  tenham sido  recebidos  sem  ressalva ou  sem  protesto. Constatado que a infração ocorreu nas dependências do depositário,  sem que  houvesse  a  apresentação  de  prova  excludente  da  responsabilidade,  mantém­se a presunção legal.  RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.  Eventual  demora  no  julgamento  do  processo  administrativo  não  implica  qualquer espécie de reconhecimento de direito, não enseja qualquer nulidade  da  decisão  recorrida  ou  reconhecimento  de  ocorrência  de  prescrição  intercorrente.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 01 25 89 /2 00 8- 33 Fl. 119DF CARF MF     2 Pedro Sousa Bispo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz  Ribeiro,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Renato  Vieira  de Ávila  (suplente  convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  do  acórdão  recorrido  com  os  devidos acréscimos:  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  formalizada  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de R$  217.688,66  referente  a  Imposto  de  Importação, PIS/Pasep­importação, Cofins­importação, multa do art. 628, III, d, do  Decreto nº 4.543/2002 e multa do art. 107, VII, a, do Decreto­lei nº 37/1966.  Depreende­se  dos  autos  que  foi  realizada  Vistoria  Aduaneira  da  qual  se  concluiu  ser  a  depositária,  Infraero,  a  responsável  pelo  extravio  de  mercadorias  regularmente manifestadas  e  a  ela  entregues,  conforme  Termo  de Vistoria  de  fls.  33/37.  De acordo com o Termo de Vistoria (fl.33), de 16/09/2008, a carga registrada  nos documentos de transporte e no MANTRA, trata­se de um volume pesando 20,50  kg,  sendo  que  não  houve  registro  de  avaria. De  acordo  com  a  fatura  comercial  a  mercadoria  são  desperdícios  de  tela  catalisadora  contendo material  precioso  a  ser  recuperado em refinadora, NCM 7112.92.00. No momento da vistoria a depositária  não apresentou o volume citado, informando que foram realizadas buscas, porém a  carga  não  foi  localizada. Alegou  que  não  foi  prestada  a  informação  por  parte  do  importador  de  que  se  tratava  de  carga  valor,  impossibilitando  assim  uma  maior  cautela  quando  de  seu  armazenamento.  Considerando  que  o  volume  foi  recebido  pelo depositário e que este não apresentou nenhuma excludente de responsabilidade  a ela foi atribuída a responsabilidade pelo extravio da mercadoria.  Dessa  forma  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  folha  38  para  exigência do crédito tributário apurado.  Cientificada  do  lançamento  a  interessada  apresentou  impugnação  na  qual  alega, em síntese, que:  A carga,  ainda que  tivesse de  indubitável  altíssimo valor agregado não  teve  essa condição indicada no conhecimento aéreo ou no campo específico do sistema  Mantra  como  “Valor”,  fato  que  se  explica  como  risco  assumido  espontaneamente  pelo  importador. Essa omissão teve como claro propósito reduzir custos adicionais  com  o  transporte  e  o  seguro,  além  de  ser  infração  ao  Código  Brasileiro  de  Aeronáutica.  Em razão da falta de informações sobre a condição do elevado valor da carga,  a depositária deixou de estabelecer uma série de procedimentos especiais de controle  e segurança que seriam próprios e inerentes á qualidade da operação. Se informada  corretamente.  A  elevada  demanda  de  importações  recebidas  no  terminal  de  cargas,  que  chega  a  76499  volumes  por  dia  deixa  evidente  que  são  necessárias  informações  adequadas  para  se  estabelecer  os  procedimentos  devidos  a  cada  uma  das  cargas.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10814.012589/2008­33  Acórdão n.º 3402­005.819  S3­C4T2  Fl. 120          3 Nesse sentido, cargas com elevado valor têm tratamento distinto das demais cargas,  assim como cargas perecíveis e outras cargas especiais.  A  ausência  de  informações  c  corretas  por  parte  do  exportador  ou  do  representante  do  importador  no  país  determinou  a  fragilização  do  sistema  de  segurança da depositária.  Assim, a  Infraero refuta a  integral  responsabilidade que  lhe é atribuída, pois  imprescindível  seria  o  conhecimento  da  natureza  da  carga.  Para  o  transporte  e  op  consequente armazenamento em local específico e controlado.  Requer  seja  julgado  improcedente  o  crédito  tributário  lançado  por meio  da  notificação de lançamento impugnada.  Ato  contínuo,  a  DRJ­FLORIANÓPOLIS  (SC)  julgou  a  Impugnação  do  Contribuinte nos seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 16/08/2008  EXTRAVIO. DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE.  A responsabilidade pelo crédito tributário decorrente de extravio  de  mercadorias  importadas  é  do  depositário  no  caso  de  recebimento de volumes sem ressalvas ou protestos a respeito de  eventuais avarias.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Empresa  suscitou  apenas  as  questões  de  mérito, apresentando as mesmas argumentações da sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  O  presente  processo  trata  de  notificação  de  lançamento  de  tributos  sobre  a  importação (Imposto de Importação, PIS/Pasep­importação, Cofins­importação) e multa do art.  628,  III, d, do Decreto nº 4.543/2002 e multa do art. 107, VII,  a, do Decreto­lei nº 37/1966,  totalizando  o montante  de  R$  217.688,66,  lavrados  contra  a  Recorrente,  em  decorrência  de  extravio de mercadorias ocorrida sob a responsabilidade do depositário, nos termos do art. 581,  Fl. 121DF CARF MF     4 § 1º, o art. 591, o art. 593, parágrafo único, o art. 594, o art. 595, § 2º, art. 602, parágrafo  único e o art. 603, I, do Decreto nº 4.543/2002 (RA/2002).  Consta  no  Termo  de  Vistoria  Aduaneira,  de  16/09/2008,  que  a  carga  registrada nos documentos de transporte e no MANTRA refere­se a um volume pesando 20,50  kg e valor de R$ 1.316.522,36, sendo que não houve registro de avaria. De acordo com a fatura  comercial,  a mercadoria  é  constituída  de  desperdícios  de  tela  catalisadora  contendo material  precioso  a ser  recuperado em refinadora,  classificado na NCM sob o código 7112.92.00. No  momento  da  vistoria  oficial,  a  depositária  não  apresentou  o  volume  citado,  informando  que  tinha realizado buscas, mas que a carga não havia sido localizada.  Constatado  tal  fato,  a  Autoridade  Aduaneira  responsabilizou  a  Depositária  Infraero pelo extravio da mercadoria regularmente manifestada e a ela entregue, sem qualquer  ressalva, emitindo a notificação de lançamento ora analisada.  A Recorrente funda a sua defesa no fato de que não foi prestada a informação  por parte do  importador de que  se  tratava de  carga valor,  impossibilitando assim uma maior  cautela  quando de  seu  armazenamento.  Por  tal motivo,  a  empresa  solicita  a  sua  exclusão  de  responsabilidade pelo extravio ocorrido.  Feitas  essas  considerações  iniciais,  passo  a  buscar  a melhor  solução  para  a  lide.  Tem­se que é fato  incontroverso nos autos, não contestado pela Recorrente,  que  o  extravio  da mercadoria  se  deu  no momento  em  que  se  encontrava  sob  a  custódia  da  empresa na posição de depositária.  Nesse  cenário,  percebe­se  que  a  principal  controvérsia  da  lide  sob  análise  refere­se  à  responsabilidade  pela  infração  aduaneira  ocorrida.  Assim,  o  Regulamento  Aduaneiro  prevê  a  responsabilidade  do  depositário  no  caso  da  mercadoria  ser  extraviada  quando em sua custódia, nos termos do art. 581, § 1º, o art. 591, o art. 593, parágrafo único, o  art. 594, o art. 595, § 2º, art. 602, parágrafo único e o art. 603, I, do Decreto nº 4.543/2002  (RA/2002):  Art.  581.  A  vistoria  aduaneira  destina­se  a  verificar  a  ocorrência de avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira  entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a  apurar  o  crédito  tributário  dele  exigível  (Decreto­lei  nº  37,  de  1966, art. 60, parágrafo único).  § 1o A vistoria será realizada a pedido, ou de ofício, sempre que  a  autoridade  aduaneira  tiver  conhecimento  de  fato  que  a  justifique, devendo seu resultado ser consubstanciado em termo  próprio.  .........................................................................................................  Art.  591. A  responsabilidade  pelo  extravio  ou  pela  avaria  de  mercadoria  será  de  quem  lhe  deu  causa,  cabendo  ao  responsável,  assim  reconhecido  pela  autoridade  aduaneira,  indenizar  a  Fazenda  Nacional  do  valor  do  imposto  de  importação  que,  em  conseqüência,  deixar  de  ser  recolhido,  ressalvado  o  disposto  no  art.  586  (Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  art. 60, parágrafo único).  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10814.012589/2008­33  Acórdão n.º 3402­005.819  S3­C4T2  Fl. 121          5 .........................................................................................................  Art. 593. O depositário responde por avaria ou por extravio de  mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em  operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos.  Parágrafo único. Presume­se a responsabilidade do depositário  no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto.  Art.  594.  As  entidades  da  Administração  Pública  indireta  e  as  empresas  concessionárias  ou  permissionárias  de  serviço  público,  quando  depositários  ou  transportadores,  respondem  por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem  assim por danos causados em operação de carga ou de descarga  realizada por seus prepostos.  Art.  595.  A  autoridade  aduaneira,  ao  reconhecer  a  responsabilidade  nos  termos  do  art.  591,  verificará  se  os  elementos  apresentados  pelo  indicado  como  responsável  demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que  possa excluir a sua responsabilidade.  .........................................................................................................  §  2º  As  provas  excludentes  de  responsabilidade  poderão  ser  produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria.  Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  de  pessoa  física  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  ou  disciplinada  neste  Decreto  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado a completá­lo (Decreto­lei n° 37, de 1966, art. 94).  Parágrafo  único.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da intenção do agente  ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão  dos efeitos do ato (Decreto­lei n° 37, de 1966, art. 94, § 2o).  Art.  603 Respondem pela  infração  (Decreto­lei n° 37, de 1966,  art. 95):  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática  ou  dela  se  beneficie;  .........................................................................................................  (negritos nossos)  Com efeito, observa­se que a legislação transcrita adotou a responsabilidade  presumida do depositário que teve mercadoria extraviada quando estava sob a sua custódia. Tal  responsabilidade se caracteriza como relativa, isto é, permite prova em contrário do depositário  para excluir esse ônus.   Nessa direção, poderia o depositário apresentar documento com ressalva no  recebimento  da  mercadoria,  identificar  o  real  responsável  pelo  extravio  ou  até  mesmo  demonstrar  a  ocorrência  de  caso  fortuito  ou  força maior. Entretanto,  no  caso  concreto,  nada  disso foi apresentado pela Recorrente, limitando­se a sua defesa na afirmação de que não tinha  conhecimento do conteúdo valioso da carga por não ter sido informado no Mantra tal fato pelo  importador, o que a fez não adotar as cautelas necessárias a proteção da mercadoria.  Fl. 123DF CARF MF     6 Assim, é certo que o extravio (furto) da mercadoria ocorreu no momento em  que a mercadoria se encontrava sob a responsabilidade da Recorrente, o que torna evidente a  sua falha na obrigação de controlar e zelar pela segurança do acesso ao local. Também não foi  apresentada nos autos qualquer prova capaz de excluir essa responsabilidade, já que o fato de  não ter sido informada que a mercadoria era valiosa, não se encontra albergada pelas hipóteses  de exclusão de responsabilidade do Depositário previstas no Regulamento Aduaneiro.  Dessa  forma,  não  há  qualquer  reparo  a  se  fazer  na  decisão  proferida  pela  instância a quo.  Por fim, com relação à duração razoável do processo, embora o constituinte  tenha instituído esse princípio programático na Constituição Federal, não há previsão de sanção  imposta  pelo  seu  descumprimento,  especialmente  com  relação  a  nulidade  ou  prescrição  intercorrente. Em consonância, o CARF já tem a discussão sobre essa matéria sumulada com o  entendimento de que não existe prescrição  intercorrente no processo  administrativo.fiscal,  in  verbis:   Súmula nº11  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  As  Súmulas  CARF  são  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  Conselho,  conforme  disposto  no  artigo  72  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF Nº 343, de 09 de  junho de 2015.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator                               Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915296/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/01/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida a maior. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. A mera retificação de DCTF não se constitui em elemento de prova hábil e suficiente para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório decorrente de suposto pagamento e declaração a maior de contribuição. Inexistindo nos autos outros elementos de provas, não há que se falar em pagamento indevido. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, substituído pelo Conselheiro Suplente convocado Vinícius Guimarães (Assinado Digitalmente) WALDIR NAVARRO BEZERRA - Presidente. (Assinado Digitalmente) PEDRO SOUSA BISPO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Vinícius Guimarães (Conselheiro Suplente Convocado) e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­005.213  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  JS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/01/2003  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Cabe  à  Recorrente  o  ônus  de  provar  o  direito  creditório  alegado  perante  a  Administração  Tributária,  em  especial  no  caso  de  pedido  de  restituição  decorrente de contribuição recolhida a maior.  DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO INDEVIDO.  A mera retificação de DCTF não se constitui em elemento de prova hábil e  suficiente para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório decorrente  de suposto pagamento e declaração a maior de contribuição. Inexistindo nos  autos  outros  elementos  de  provas,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock  Freire, substituído pelo Conselheiro Suplente convocado Vinícius Guimarães  (Assinado Digitalmente)  WALDIR NAVARRO BEZERRA ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 52 96 /2 00 8- 16 Fl. 117DF CARF MF     2 PEDRO SOUSA BISPO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Vinícius Guimarães (Conselheiro Suplente Convocado) e Pedro Sousa Bispo.    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida  com  os  devidos acréscimos:  1. Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada  em meio eletrônico (PER/DCOMP nº 12664.38683.150404.1.3.04­8540) em 15/04/2004, cujos  relatórios  foram  anexados  ao  presente  processo  administrativo  (fls. 5/9).  Nesta  declaração,  pretende o Contribuinte quitar os débitos declarados às fls. 9, no valor total de R$ 5.343,14,  com supostos créditos (R$ 6.765,78) decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio  do  DARF  no  valor  de  R$ 9.314,25  (código  de  receita: 2172),  com  período  de  apuração  31/12/2002, recolhido em 15/01/2003.  2. Apreciando  o  pedido  formulado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SPO) emitiu o Despacho Decisório  nº 783798465  (fls. 1), no qual pronunciou­se pela não homologação da compensação diante  da inexistência do crédito declarado pelo Contribuinte às fls. 9.  3. Cientificado  em  29/8/2008  (fls. 4)  da  solução  dada  à  declaração  de  compensação  apresentada,  o  Contribuinte,  por  seu  representante  legal,  interpôs,  tempestivamente a Manifestação de Inconformidade de 30/9/2008 (fls. 10), com a  juntada de  documentos  de  fls. 12/49  (cópia  da  DCTF  –  4º  trimestre  de  2002  retificadora,  enviada  em  24/09/2008;  cópia  do  Despacho  Decisório;  cópia  PER/DCOMP;  cópias  autenticadas  da  Alteração  e  da  Consolidação  de  Contrato  Social  da  requerente  e  dos  documentos  do  representante), apresentando, resumidamente, as seguintes alegações:  3.1. Que os valores referentes ao período de 12/2002  foram recolhidos a  maior gerando direito a compensar.   3.2. Que  o  Despacho  Decisório  foi  expedido  por  constar  na  respectiva  DCTF  dados  que  deveriam  ter  sido  corrigidos  e  que,  de  fato,  o  foram,  posteriormente,  por  meio de DCTF retificadora.  3.3. Assim, como os débitos foram devidamente compensados, requer seja  acolhida a Manifestação de Inconformidade e homologada a compensação declarada.  Ato  contínuo,  a  DRJ­SÃO  PAULO  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade do contribuinte nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10880.915296/2008­16  Acórdão n.º 3402­005.213  S3­C4T2  Fl. 118          3 Data do fato gerador: 15/01/2003  ALTERAÇÃO DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE DECISÃO QUE  NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida,  devendo  vir  acompanhada  por  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações dos valores registrados em DCTF.  DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais), e que o Contribuinte não logra comprovar  que  a  verdade  material  é  outra,  não  há  que  se  falar  em  pagamento indevido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.   Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Neste  Recurso,  a  Empresa  repisou  os mesmos  argumentos  apresentados  na  sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  A  lide  trata  de  direito  creditório  da  Recorrente  decorrente  de  suposto  pagamento de Darf a maior de COFINS ocorrido em 15/01/2003. Visando utilizar o  suposto  crédito,  a  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP  Fl. 119DF CARF MF     4 nº 12664.38683.150404.1.3.04­8540)  que  foi  indeferida  pela  Autoridade  Tributária  sob  o  argumento de que inexistia crédito, o que impediu a homologação da compensação.  Em  seu  Recurso,  a  Empresa  alega  que  cometeu  erro  de  fato  ao  preencher  incorretamente a DCTF com valor maior ao efetivamente devido. A fim de comprovar o seu  direito,  juntou  aos  autos  apenas  a  DCTF  retificadora  entregue  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório denegatório.  É entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de  provar o direito  creditório  alegado perante  a Administração Tributária,  conforme consignado  no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária  na esfera administrativa tributária:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o  pedido  de  restituição  ser  do  contribuinte,  cabendo  à  fiscalização  a  verificação  da  certeza  e  liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise  da  documentação  comprobatória  apresentada.  O  art.  65  da  revogada  IN  RFB  nº  900/2008  esclarecia:  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Nesse sentido, a Autoridade Tributária realizou de forma eletrônica a análise  dos  elementos  apresentados  e  concluiu,  também  de  forma  eletrônica,  pela  inexistência  de  direito  creditório  do  contribuinte  no  período  referido,  haja  vista  que  todo  o  montante  do  pagamento se encontrava alocado com débito declarado em DCTF.  No presente Recurso, a Empresa alega que houve pagamento a maior de R$  9.314,25 relativo a COFINS no período de 31/12/2002 e erro no preenchimento da DCTF no  mesmo montante.  Informa  ainda  que  corrigiu  o  referido  erro  realizando  a  retificação  da  sua  DCTF,  após  ciência  do  despacho  decisório,  restando  o  seu  pagamento  a  maior  como  disponível. Portanto,  como meio de prova do  seu direito,  apresentou apenas  cópia da DCTF  retificadora.  Constata­se  no  caso  concreto  que  a  empresa  não  cumpriu  com  a  sua  obrigação  de  comprovar  o  direito  creditório  por  meio  de  documentação  hábil  e  suficiente.  Apenas a DCTF retificadora não é suficiente para comprovar a certeza e liquidez do crédito em  questão.  A  Recorrente,  a  fim  demonstrar  a  disponibilidade  do  valor  supostamente  pago  a  maior,  deveria  ter  apresentado  demonstrativo  de  apuração  da  COFINS  devido  no  mês  em  confronto  aos  valores  declarados/pagos  e  cópias  da  escrituração  contábil/fiscal  que  demonstrassem  de  forma  inequívoca  a  exatidão  dos  valores  utilizados  e  apuração  da  contribuição,  nos  termos  do  art.16  do Decreto  nº70.235/72.  Porém,  nada  disso  foi  feito  pela  Recorrente.   Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.915296/2008­16  Acórdão n.º 3402­005.213  S3­C4T2  Fl. 119          5 Assim,  a mera  retificação da DCTF não  se  constitui  em elemento de prova  hábil  e  suficiente  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  em  comento,  estando  correta  a  decisão  da  Autoridade  Tributária  na  direção  da  não  homologação  da  compensação.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Assinado Digitalmente  Pedro Sousa Bispo ­ Relator                               Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 13897.000428/00-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 05/01/1988 a 31/12/1992 RESTITUIÇÃO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO (TAXA CACEX). COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. A Receita Federal é competente para promover a restituição da Taxa de licenciamento de importação (Taxa CACEX) recolhida com base no artigo 10 da Lei 2.145/53, posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO (TAXA CACEX). ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. A Taxa CACEX, a exemplo do Imposto de Importação, não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo da Taxa CACEX não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido. RESTITUIÇÃO TAXA CACEX. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO .RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Nos termos do entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621/RS, e pelo STJ no REsp nº 1.269.570MG, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, formalizados antes da antes de 09/06/2005, é de dez anos o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação. O prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado, aplica-se somente aos pedidos formulados após a vigência do art. 3º da LC nº118/2005. Aplicação da Súmula CARF nº 91 e do art. 62 do RICARF, para reconhecer a prescrição parcial do pedido de restituição.
Numero da decisão: 3402-005.268
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para declarar prescrito o pedido de restituição quanto aos pagamentos efetuados relativos aos fatos geradores ocorridos até 15 de dezembro de 1990 e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a análise do direito creditório do Contribuinte com relação aos demais períodos posteriores pleiteados (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­005.268  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  RESTITUIÇÕES DIVERSAS  Recorrente  CPM PAXIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 05/01/1988 a 31/12/1992  RESTITUIÇÃO.  TAXA  DE  LICENCIAMENTO  DE  IMPORTAÇÃO  (TAXA  CACEX).  COMPETÊNCIA  DA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.  A  Receita  Federal  é  competente  para  promover  a  restituição  da  Taxa  de  licenciamento de importação (Taxa CACEX) recolhida com base no artigo 10  da Lei 2.145/53, posteriormente declarada inconstitucional pelo STF.  TAXA  DE  LICENCIAMENTO  DE  IMPORTAÇÃO  (TAXA  CACEX).  ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE.  A  Taxa  CACEX,  a  exemplo  do  Imposto  de  Importação,  não  se  constitui  tributo que, por  sua natureza,  comporta  transferência do  respectivo  encargo  financeiro.  O  sujeito  passivo  da  Taxa  CACEX  não  necessita  comprovar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira pessoa para ter direito à restituição do tributo pago indevidamente ou  em valor maior que o devido.  RESTITUIÇÃO  TAXA  CACEX.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  .RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DIES  A  QUO  E  PRAZO  PARA  EXERCÍCIO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL.  Nos termos do entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621/RS, e pelo  STJ no REsp nº 1.269.570MG, para os pedidos de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  formalizados  antes  da  antes  de  09/06/2005,  é  de  dez  anos  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação.  O  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  extinção  do  crédito pelo pagamento efetuado, aplica­se somente aos pedidos formulados  após a vigência do art. 3º da LC nº118/2005. Aplicação da Súmula CARF nº  91 e do art. 62 do RICARF, para reconhecer a prescrição parcial do pedido de  restituição.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 7. 00 04 28 /0 0- 11 Fl. 548DF CARF MF     2     Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  para  declarar  prescrito  o  pedido  de  restituição  quanto  aos  pagamentos  efetuados  relativos  aos  fatos  geradores ocorridos  até 15 de dezembro de 1990  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  a  análise  do  direito  creditório  do  Contribuinte com relação aos demais períodos posteriores pleiteados  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida  com  os  devidos acréscimos:  Trata  o  presente  de  um  Pedido  de  Restituição  pela  empresa  acima  qualificada, no valor de R$140.718.974,44, referente a Taxa de Licenciamento de Importação  –Taxa CACEX, de Janeiro/1988 a Dezembro/1992, pelos motivos a seguir expostos:  1)O  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  à  unanimidade  do  Plenário,  (Recurso  Extraordinário  nº  167.992­1­PR,  julgado  em  23/11/1994  e  DJU  de  10/02/1995)  que  a  taxa  de  expediente cobrada pela CACEX é inconstitucional, tendo em vista aquele órgão não ter tomado como  base de cálculo a atuação estatal, mas o valor do produto ou mercadoria importada;  2)A  Resolução  nº  73/95  do  Senado  Federal  suspendeu  a  execução  do  seu  suporte normativo, nos moldes do art. 52, inciso X, da Constituição Federal;  3)O Decreto nº 1.601/95, dispensou a Fazenda Nacional de  incursionar no  mérito nas causa que envolvam a Taxa CACEX;  4)Procedido  o  débito  em  conta­corrente,  autorizado  pelo  contribuinte,  o  Banco do Brasil anexava o  respectivo comprovante de  recolhimento na guia de  importação,  via da Receita Federal, sem perderem o caráter de documentos “ públicos” conforme Lei nº  8.159/91, bem como o caráter de certidões conferido pela Lei nº 9.051/95.  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 13897.000428/00­11  Acórdão n.º 3402­005.268  S3­C4T2  Fl. 549          3 Do  referido  pleito  resultou  a  Decisão  SAORT  nº024/2003,  fls.168/169,  da  Inspetoria da Receita Federal de São Paulo,  indeferindo­o com suporte no Ato Declaratório  SRF nº 96/99, segundo que dispõe:   “o prazo para que o contribuitne possa pleitear a restituição de tributo ou  contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o  pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstituiconal pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário – arts. 165, I e 168, I da Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966(Código Tributário  Nacional).”  Assim, considerando que o período dos valores a serem restituídos referem­ se  a  Janeiro/1988  a Dezembro/92  e  o  pedido  foi  protocolizado  em  15/12/2000,  o  pleito  foi  indeferido pelo Inspetor daquela unidade.  Intimado  da  decisão,  o  contribuinte,  fls.173/178,  apresentou  sua  Impugnação, alegando que:  1)existe a Resolução do Senado de nº 73/95, conferindo efeitos erga omnes e ex tunc  à decisão Plenária do Supremo Tribunal Federal  (RExt nº 167.992­1), hipótese não contemplada no  AD SRF nº 96/99, razão pela qual a própria Receita Federal admite não incidir a decadência, a teor do  Parecer COSIT nº 58/98.  Traz  também ao  processo  jurisprudência  do E. Conselho  de Contribuintes,  mantida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Ao  final  requer  o  deferimento  do  pedido  respaldado  no  PGFN/CRJ/nº  1277/98 e Portaria SRF nº 3.608/94, inciso IV e Parecer COSIT nº 58/98.   Em  17/10/2003  foi  proferido  Acórdão  n.  4.675  pela  1ª  DRJ/SPO­II,  indeferindo a solicitação do contribuinte, por motivos explicitados no respectivo voto.   O autuado apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls.  283/301)  ,  o  qual,  em  sua  decisão,  de  fls.  305/311  (Acórdão  n  302­36454,  de  20/10/2004)  considerou que o despacho decisório iniciado às fls. 168 (atual fl. 226/228) foi proferido por  autoridade  incompetente,  motivo  pelo  qual  todos  os  atos  administrativos  praticados  no  processo em questão, , a partir do início do mesmo, inclusive, foram anulados.  Novo despacho decisório  foi  proferido às  fls.  438/441, de conteúdo  similar  ao anterior. Nova Manifestação de inconformidade foi apresentada pelo autuado, também de  conteúdo similar ao anterior, às fls. 456/481.  Diante do exposto, retornou o processo a esta DRJ/SPO, para julgamento.  Ato  contínuo,  a  DRJ­SÃO  PAULO  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade do contribuinte nos seguintes termos:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 05/01/1988 a 30/12/1992  Fl. 550DF CARF MF     4 Restituição  do  Indébito.  Extensão  de  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  pelos  órgãos  julgadores  administrativos, nos casos de controle difuso. Prazo decadencial.  Taxa de Licenciamento da CACEX.  Inconstitucionalidade e Decadência  Os  órgãos  administrativos  de  julgamento,  podem  estender  os  efeitos  de  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF,  nos  casos  de  controle  difuso,  se  houver  inequívoca  manifestação do Supremo Tribunal Federal.   Entretanto,  o  direito  não  pode  retroagir  no  tempo  por  ferir  o  próprio princípio da segurança das relações jurídicas, que é seu  fundamento. A declaração de inconstitucionalidade produz efeito  “ex  tunc”,  salvo  se  o  ato  praticado  com  base  na  lei  ou  ato  normativo  inconstitucional,  não  mais  for  suscetível  de  revisão  administrativa ou judicial ( Decreto nº 2.346/97).  O  prazo  decadencial  conta­se  a  partir  do  pagamento  indevido,  por  analogia  do  disposto  no  artigo  168,  I  do  CTN  (Parecer  PGFN 1538/99 e ADN­SRF 96/99).  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  A empresa apresentou as seguintes argumentações buscando o seu intento:  a) Existência de decisão judicial definitiva que expressamente determinou o  julgamento do primitivo recurso ordinário do contribuinte pelo Conselho de Contribuintes;  b) Competência da Receita Federal para a restituição da Taxa CACEX;  c) Desnecessidade de provar que a empresa não efetuou o repasse do encargo  financeiro  da  taxa  ou  que  a  empresa  está  autorizada  pelo  contribuinte  de  fato  a  solicitar  a  restituição; e  d) Aplicação  do  prazo  decenal  de  restituição,  com  efeito  vinculante  para  a  Receita Federal, haja vista a Nota PGFN/CRJ/Nº1217/2014.  É o relatório.    Voto             Conselheiro PEDRO SOUSA BISPO  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 13897.000428/00­11  Acórdão n.º 3402­005.268  S3­C4T2  Fl. 550          5 Em  sua  peça  recursal,  inicialmente,  a  Interessada  alega  que  houve  rejulgamento indevido pela primeira instância haja vista que obteve decisão judicial definitiva  em  mandado  de  segurança  (apelação  cívil  nº0007841­79.2008A03.6100/SP)  na  qual  foi  determinada  expressamente o  julgamento do primitivo  recurso ordinário do contribuinte pela  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  (atual  CARF),  conforme  abaixo  reproduzido:    Conforme já consignado no relatório deste voto, a turma da Segunda Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  declarou,  em  sede  preliminar,  a  nulidade  do  ato  administrativo praticado e todos os posteriores, quanto ao caso sob análise, sob o fundamento  de que foram todos praticados por pessoa incompetente, uma vez que a Secretaria da Receita  Federal não seria o órgão competente para tratar de restituição da taxa CACEX.  O Contribuinte, irresignado com tal decisão, obteve provimento jurisdicional  definitivo  que  declarou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  como  órgão  competente  para  proceder a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de Taxa CACEX, e,  por via de consequência, a competência da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes  para  apreciar  e  julgar  o  pedido  de  repetição  dos  valores  indevidamente  recolhidos a titulo de taxa CACEX.  Embora  o Contribuinte  afirme  que  a  emissão  de  novo Despacho Decisório  pela Receita Federal  e  novo  julgamento  da DRJ,  nos  exatos  termos  dos  originários,  tiveram  efeito meramente protelatório pela Fazenda Nacional, quanto a essa matéria pede o julgamento  do mérito do presente Recurso que ratifica e atualiza o anteriormente apresentado, a fim de que  a decisão judicial seja finalmente cumprida. Assim, a Recorrente em nenhum momento pede a  nulidade do acórdão da DRJ, ao contrário, pede o julgamento imediato do mérito. Tampouco,  foi identificado qualquer mácula no processo que ensejasse a sua nulidade.  Pois  bem,  feitos  os  devidos  esclarecimentos  sobre  o  histórico  dos  fatos  envolvidos e não identificado qualquer prejuízo à defesa da Recorrente, passa­se à análise do  mérito.  No  acórdão  recorrido  o  Julgador  inicialmente  traz  de  volta  a  discussão  a  respeito da não competência da Secretaria da Receita Federal para analisar a restituição da taxa  CACEX  em  clara  inobservância  da  decisão  judicial  anteriormente  citada.  Conforme  já  informado,  essa  questão  já  foi  definitivamente  julgada pelo Tribunal Regional  Federal  da  3ª  que declarou que a Receita Federal tem competência para tratar de restituição da taxa CACEX.  Fl. 552DF CARF MF     6 Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a  questão, conforme se verifica no julgamento do Recurso Especial nº371.253, publicado no DJ  em 07/03/2005, cuja ementa a seguir se transcreve:  RECURSO  ESPECIAL  ALÍNEA  "A"  TAXA  DE  LICENCIAMENTO  DE  IMPORTAÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  PELO  STF  PRETENDIDA  COMPENSAÇÃO  COM  O  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO POSSIBILIDADE  TRIBUTOS  ARRECADADOS  PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ART. 74 DA LEI  N.  9.430/96,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  10.637,  DE  20.12.2002 PRECEDENTES.  Na assentada de 23 de novembro de 1994, o Pleno do Supremo  Tribunal Federal, em acórdão proferido no RE 167.992/PR, Rel.  Min.  Ilmar  Galvão,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  25.02.1995,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  Taxa  de  Licenciamento  de  Importação  instituída  pelo  art.  10  da  Lei  n.  2.145,  de  29.12.53,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  n.  7.690 de 15.12.88.  À  luz  da  orientação  firmada  por  este  Sodalício  e  com  base  no  exame  da  legislação  que  rege  a  espécie,  forçoso  concluir  que  assiste  razão  ao  contribuinte  ao  pleitear  a  compensação  da  exação indevida com o imposto de importação.  A  atual  redação  do  art.  74  da  Lei  n.  9.430/96  dispõe  que  “o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão”.  Dessa  forma,  para  que  o  contribuinte  realize  a  compensação,  exige­se  apenas  que  os  tributos  objeto  de  compensação  sejam  arrecadados pela Secretaria da Receita Federal SRF.  Precedentes:  REsp  422.435/DF,  relatado  por  este  subscritor,  DJU  02/02/2004;  REsp  442.808/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJU 15/12/2003 e REsp  507.542/PR, Rel. Min.  Luiz Fux, DJU  19/12/2003 e REsp 373.264/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  DJU 06.10.2003.  Recurso especial provido.  Também transcreve­se, a seguir, as ementas de alguns julgados do CARF que  confirmam o entendimento de que a Receita Federal é o órgão competente para a solicitação de  restituição da taxa CACEX:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1991  TAXA  DE  LICENCIAMENTO  DE  IMPORTAÇÃO  ­  CACEX ­  Inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  STF. Competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  para  apreciação  e  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 13897.000428/00­11  Acórdão n.º 3402­005.268  S3­C4T2  Fl. 551          7 julgamento  do  referido  pedido.  Assim,  o  processo  deverá  voltar a DRJ para apreciação do mérito.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  (Acórdão nº301­34.761, de 14 de outubro de 2008, da Primeira  Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1991  RESTITUIÇÃO.  TAXA  DE  LICENCIAMENTO  DE  IMPORTAÇÃO(TAXA  CACEX).  COMPETÊNCIA  DA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.  A Receita Federal é competente para promover a restituição da  Taxa de  licenciamento de importação  (Taxa CACEX) recolhida  com  base  no  artigo  10  da  Lei  2.145/53,  posteriormente  declarada inconstitucional pelo STF.  Recurso Especial do Procurador Negado.  (Acórdão  nº9303003.000,  de  04  de  julho  de  2014,  da  Terceira  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais)  Dessa forma, resta evidente que a RFB é o órgão competente para promover  a restituição da taxa de licenciamento de importação recolhida com base no artigo 10 da Lei n°  2.145/53, com a redação dada pelo artigo I o da Lei n° 7.690/88.  Em seguida, a Recorrente contesta a afirmação contida no acórdão da DRJ de  que seria necessária a comprovação do não repasse do encargo à terceiro, ou autorização deste.  A questão posta se refere a necessidade ou não da restituição da taxa CACEX  ser condicionada ao atendimento dos requisitos fixados no art. 166 do CTN, in verbis:  Art.  166  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  será  feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  esteja  por  este  expressamente  autorizado a recebê­la.  É entendimento pacificado neste Colegiado que o referido dispositivo legal é  destinado aos tributos indiretos, ou seja, aqueles cuja natureza jurídica implica transferência do  encargo financeiro do sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte de direito) à pessoa  física ou jurídica que adquire a mercadoria ou serviço prestado (contribuinte de fato).  O  conselheiro  José  Luiz  Novo  Rossari,  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  30132.780 da primeira câmara do então Terceiro Conselho de Contribuintes, fez boa exposição  sobre a aplicação do referido dispositivo quanto ao Imposto de importação, a qual adoto como  fundamento deste voto quanto a  taxa CACEX porque, à exemplo do Imposto de  Importação,  também possui característica de tributo direto. A seguir é reproduzido trecho do referido voto  atinente à matéria:  Fl. 554DF CARF MF     8 Essa situação ocorre com os impostos classificados no próprio CTN como Impostos  sobre a Produção e a Circulação, v.g.  IPI,  ICMS,  IOF, os quais  são  comumente  classificados  como  impostos indiretos por grande parte dos estudiosos em direito tributário.  No Imposto de Importação não se tipificam as figuras de contribuinte de direito e  contribuinte de fato, visto que a lei básica aduaneira (art. 1o, inciso I, do Decreto­lei no 37/66, com a  redação que lhe deu o art. 1o do Decreto­lei no 2.472/88) estabelece que a responsabilidade tributária  pela  introdução de mercadoria  estrangeira  no País  é  do  importador  e  o  imposto  pago  no  despacho  aduaneiro não é destacado em notas fiscais para repasse aos consumidores subseqüentes.  Destarte, não se caracteriza o Imposto de Importação como um imposto indireto. E  em  decorrência,  tal  imposto  não  se  classifica  entre  os  que  comportam  transferência  do  encargo  financeiro de que trata o art. 166 do CTN.  Importante ressaltar que, já por ocasião da instituição da Instrução Normativa SRF  no 21, de 10/3/1997, houve a preocupação da SRF em disciplinar a matéria ora sob exame. Para isso  foi estabelecido no art. 18 da referida IN que, verbis:   “Art.  18.  Nenhum  contribuinte  poderá  solicitar  restituição,  compensação  ou  ressarcimento de  créditos decorrentes de  tributos,  cujo  encargo  financeiro  tenha  sido suportado por  outrem (IOF e IPI)”  A norma retrotranscrita deixou claro serem os ali indicados (IOF e IPI) os tributos  federais sujeitos à prova de assunção do encargo financeiro para os fins previstos no art. 166 do CTN.  No  entanto,  a  matéria  voltou  a  ter  a  preocupação  da  SRF,  tendo  sido  editado  o  Parecer Cosit  no  47,  de  17/11/2003,  que,  analisando as  particularidades  do  Imposto  de  Importação  com vistas à aplicabilidade do disposto no art. 166 do CTN, deu disciplina final à matéria no sentido  de  que  descabe  tal  requisito  no  caso  de  pedido  de  restituição  desse  tributo.  Tal  Parecer  recebeu  a  seguinte ementa, verbis:  “IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ART.  166  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL. INAPLICABILIDADE.  O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro.  O  sujeito  passivo  do  Imposto  de  Importação  não  necessita  comprovar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o  devido.  Reforma do Parecer CST/DAA no 1.965, de 18 de julho de 1980.”  A orientação trazida pela Cosit, órgão responsável pela interpretação da legislação  tributária federal, ficou claramente explicitada no Parecer Cosit no 47/2003, que reformou o Parecer  CST  adotado  no  julgamento  de  primeira  instância  e  dispensou  o  sujeito  passivo  de  comprovar  a  assunção do encargo financeiro.  Tratando­se de norma de caráter interpretativo, é inteiramente aplicável à hipótese  o disposto nos art. 106, I, do CTN, que permite a interpretação retroativa nos casos da espécie, razão  pela qual entendo estar assegurado o direito de restituição à recorrente.  Diante  do  exposto  e  considerando  que  ficou  confirmado  no  processo  o  cancelamento da DI e o pagamento do  imposto reclamado, matéria de fato que nem foi suscitada na  decisão recorrida, voto por que seja dado provimento ao recurso voluntário.  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 13897.000428/00­11  Acórdão n.º 3402­005.268  S3­C4T2  Fl. 552          9 Nesse  sentido,  também  entendeu  o  Conselheiro  Paulo  Deroulede  em  voto  proferido no  acórdão nº 3302004.439,  em sessão de  julgamento ocorrida  em 29 de  junho de  2017, o qual é reproduzida a ementa, a seguir:  RESTITUIÇÃO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ARTIGO  166  DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE.  O  Imposto de  Importação não  se  constitui  tributo  que,  por  sua  natureza,  comporta  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro.  O  sujeito  passivo  do  Imposto  de  Importação  não  necessita  comprovar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter  direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor  maior que o devido.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS­PASEP  IMPORTAÇÃO  E  COFINS  IMPORTAÇÃO.  PERDIMENTO  DA  MERCADORIA  IMPORTADA  POR  CONTA  E  ORDEM  ANTES  DO  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  RESTITUIÇÃO  DO  PAGAMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  INDEVIDAS.  LEGITIMIDADE ATIVA DO IMPORTADOR. POSSIBILIDADE.  Por  não  comportar  a  transferência  do  encargo  financeiro,  o  importador tem legitimidade ativa para pleitear a restituição dos  valores indevidos da Contribuição para o PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação  pagos  no  âmbito  da  operação  de  importação por conta e ordem simulada, em que as mercadorias  importadas  foram  objeto  de  pena  de  perdimento  antes  do  desembarco aduaneiro e da transferência ao real adquirente.  Concernente à taxa CACEX, por ser um tributo com características de direto,  não comporta a transferência a um terceiro contribuinte de fato, pois a pessoa responsável pelas  obrigações  de  apurar  e  recolher  o  tributo  (contribuinte  de  direito)  é  a  mesma  que  sofre  o  encargo financeiro (contribuinte de fato), pois não ocorre o repasse deste tributo na cadeia, não  havendo,  assim,  necessidade  de  prova  de  não  repasse  do  encargo  a  terceiro  ou  autorização  deste.  Portanto,  resta comprovado que a Recorrente possui  legitimidade ativa para  pedir a restituição dos valores indevidos da taxa em comento, nos termo do art.165, I, do CTN.  Quanto  ao  prazo  decadencial  utilizado  pela  Autoridade  Tributária  como  fundamento para denegar a restituição requerida , a Recorrente se rebela afirmando que o prazo  utilizado  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento  não  está  de  acordo  com  o  parecer  vinculante contido no item 11 da Nota PGFN/CRJ/Nº 1;217/2014, o qual orienta que nos casos  de restituição de tributos por homologação solicitados antes de 09/06/2005 deve ser aplicada o  prazo  decadencial  acolhido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (tese  dos  cinco+cinco)  ,  abaixo  transcrito:  11.  São  essas  as  considerações  que,  no  momento,  esta  CRJ  reputa  úteis  a  título  retificação  da  Nota  PGFN/CRJ/Nº  1114/2012  e  acerca  do  quanto  decidido  no  RE  nº  566.621/RS,  julgado  pelo  STF  sob  a  sistemática  do  art.  543­B  do  CPC,  sugerindo­se,  em  caso  de  aprovação,  (i)  menção  a  esta  Nota  Explicativa no  tema 1.26, “d” da Lista do art. 1º, V e § 1º, da  Fl. 556DF CARF MF     10 Portaria PGFN Nº 294/2010, (ii) o seu encaminhamento à RFB e  divulgação à Carreira e (iii) a revogação do item 5 da parte I do  Anexo  da  Nota  PGFN/CRJ/Nº  1114/2012,  ficando  a  comunicação renovada nos seguintes termos:   RE 566.621/RS   Relatora: Min. Ellen Gracie   Recorrente: União   Recorrido: Ruy César Abella Ferreira   Data de julgamento: 04/08/2011   DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  o  STJ,  não  obstante  ter  julgado  a  matéria  sob  sistemática  do  art.  543­C,  segue o entendimento daquele Supremo Tribunal Federal. O STF  considerou  inconstitucional  a  parte  final  do  art.  4º  da  Lei  Complementar 118/05, no ponto em que determina que o art. 3º  da  referida  LC  possui  natureza  interpretativa  e,  portanto,  retroage  para  alcançar  fatos  pretéritos.  Não  obstante,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º  da  LC  118/2005,  o  STF levou em consideração o prazo dilatado da vacatio legis de  120  dias,  para  firmar  o  seguinte  entendimento:  (a)  nas  ações  ajuizadas  até  08/06/2005,  possível,  de  regra,  o  pedido  do  indébito dos últimos dez anos, contados dos fatos geradores; (b)  para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, data da entrada  em vigor da lei, o prazo prescricional é de cinco anos, contados  do pagamento indevido. Isto significa que as ações de repetição  de  indébito  tributário ajuizadas a partir do dia 09 de  junho de  2005, somente permitem, se for o caso, a devolução dos tributos  pagos  indevidamente  nos  últimos  5  anos  (aplicação  plena  da  regra prevista no art. 3º da LC). É de se registrar que o julgado  também abrange o pleito administrativo anterior à vigência da  LC  nº  118/2005  e  a  demanda  judicial  que,  embora  posterior,  seja  a  este  (anterior)  relativa  (art.  169  do  CTN),  sendo,  portanto, aplicável a “tese dos cinco mais cinco” em tais casos.  Todavia,  o  precedente  não  se  aplica  nos  casos  de  protesto  judicial, ainda que anterior a 09 de junho de 2005, por se tratar  de mero  procedimento  de  jurisdição  voluntária  e  por  inexistir  previsão  legal  de  interrupção  da  prescrição  da  pretensão  repetitória  pelo  protesto  judicial,  uma  vez  que  a  matéria  é  sujeita a reserva de Lei complementar (art. 146, III, “b” da CF)  e que, em favor do sujeito passivo, não se aplica o disposto no  art.  174,  parágrafo  único,  II,  do  CTN,  nem  mesmo  por  analogia ou isonomia.  (negritos originais)  Para  melhor  entendimento  dos  prazos  envolvidos  no  caso,  a  Recorrente  apresentou a cronologia envolvida no seu pedido de restituição, a seguir reproduzida:  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 13897.000428/00­11  Acórdão n.º 3402­005.268  S3­C4T2  Fl. 553          11    Quanto a questão da prescrição adota­se neste voto os mesmos fundamentos  da decisão utilizados pela Conselheira Érika Costa Camargos Autran que no  acórdão de  sua  relatoria  nº  9303004.202,  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  analisou  a  mesma  matéria  em  julgamento  de  Recurso  Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  quanto a prescrição de pedido de restituição da taxa CACEX envolvendo outra empresa:  O  Recurso  Especial  versa  tão  somente  para  determinar  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição  da  taxa  CACEX,  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  e  posteriormente suspensas por força da Resolução do Senado Federal de n.º 73/95, publicada  com base em decisão do STF que reconheceu as suas inconstitucionalidades.  O acórdão recorrido entendeu que o prazo para pleitear restituição deve ser  de 5 anos contados a partir da data da publicação de referida Resolução do Senado Federal.  A  Fazenda  Nacional  entende  que  o  prazo  para  pleitear  restituição  é  de  5  anos contados a partir da data de extinção do crédito tributário, nos termos dos art, 165 inc. I  e art.168, inc. I, ambos do CTN, e que, portanto, o pedido de restituição, já estaria prescrito.  No que tange à discussão acerca do termo inicial a ser considerado para a  contagem do prazo prescricional/decadencial,  importante  trazer que o art. 62 ao Regimento  Interno do CARF, determina que as decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B e  543C da Lei  n.º  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF, essa questão não mais comportaria debates.  Assim,  aplica­se  ao  presente  caso  o  entendimento  do  STF  consubstanciado  no julgamento do RE n.º 566.621, bem como o entendimento do STJ objeto do julgamento do  REsp n.º 1.269.570.  O  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal  STF  no  julgamento  do  RE  n.º  566.621, restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Fl. 558DF CARF MF     12 Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  O  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ  (REsp  n.º  1.269.570),  prolatado após a decisão do STF, tem a seguinte ementa:  "CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543C,  DO  CPC).  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ART.  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 13897.000428/00­11  Acórdão n.º 3402­005.268  S3­C4T2  Fl. 554          13 3º,DA  LC  118/2005.  POSICIONAMENTO  DO  STF.  ALTERAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  SUPERADO  ENTENDIMENTO  FIRMADO  ANTERIORMENTE  TAMBÉM  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 6  44.736/PE,  Relator  o  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º  da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham  a  ocorrer  a  partir  da  sua  vigência.  Sendo  assim,  a  jurisprudência  deste  STJ  passou  a  considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir  de  09.06.05,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto  no sistema anterior.  2. No  entanto,  o mesmo  tema  recebeu  julgamento  pelo  STF no  RE n.566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie,  julgado em  04.08.2011, onde  foi  fixado marco para a aplicação do  regime  novo de prazo prescricional levando­se em consideração a data  do ajuizamento da ação  (e não mais a data do pagamento) em  confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005).  3.  Tendo  a  jurisprudência  deste  STJ  sido  construída  em  interpretação  de  princípios  constitucionais,  urge  inclinar­se  esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar  a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo  julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543A e 543B,  do  CPC).  Desse  modo,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  cinco  anos  a  partir  do  pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN.   4.  Superado  o  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido  ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."   (negritos originais)  Ademais, o entendimento dos tribunais superiores acima, foi consolidado em  súmula por este Pleno, em 09/12/2013 in verbis:  Súmula CARF n.º 91  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador.  Fl. 560DF CARF MF     14 No  caso  concreto,  o Contribuinte  protocolizou  em  15/12/2000  o  pedido  de  restituição de valores indevidamente pagos a título de taxa CACEX do período compreendido  entre 01/05/1988 a 31/12/1992.  Dessa forma, considerado o prazo de 10 anos (5+5), contado da ocorrência do  fato  gerador  para  pleitear  a  restituição,  observa­se  que  na  data  do  protocolo  do  pedido  (15/12/2000) estavam prescritos os pedidos de indébitos relativos aos fatos geradores ocorridos  até  15/12/1990.  Em  consequência,  os  períodos  com  fatos  geradores  após  15/12/1990  não  se  encontram atingidos pela prescrição.  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  declarar  prescrito  o  pedido  de  restituição  quanto  aos  pagamentos  efetuados relativos aos  fatos geradores ocorridos até 15 de dezembro de 1990 e determinar o  retorno dos autos à unidade de origem para a análise do direito creditório do Contribuinte com  relação aos demais períodos posteriores pleiteados.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator                             Fl. 561DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.009943/2005-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 30/04/1995 DIREITO CREDITÓRIO. PERÍODO ENTRE JAN/1992 E DEZ/1995. APURAÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO APLICÁVEL A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR da data do efetivo pagamento (UFIR diária) até 01/01/1996 (conversão em reais - UFIR 0,8287), nos termos do art.66 da Lei nº8.383/91.
Numero da decisão: 3402-004.671
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente JORGE OLMIRO LOCK FREIRE - Presidente. Assinado Digitalmente PEDRO SOUSA BISPO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (presidente da turma), Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Pedro Sousa Bispo
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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corrigido monetariamente  com  base  na  variação  da  UFIR da data do efetivo pagamento (UFIR diária) até 01/01/1996 (conversão  em reais ­ UFIR 0,8287), nos termos do art.66 da Lei nº8.383/91.      Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   Assinado Digitalmente  JORGE OLMIRO LOCK FREIRE  ­ Presidente.   Assinado Digitalmente  PEDRO SOUSA BISPO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (presidente  da  turma),  Waldir  Navarro  Bezerra,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Diego Diniz Ribeiro e Pedro Sousa Bispo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 99 43 /2 00 5- 43 Fl. 788DF CARF MF     2   Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida  com  os  devidos acréscimos:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  habilitação  de  crédito  judicial,  apresentado  pelo  contribuinte  acima  identificado  (fl.  06), decorrente do trânsito em julgado ocorrido no Mandado de  Segurança nº 98.0009142­4.  Às  fls.  551  a  558  consta  informação  fiscal,  elaborada  pelo  Seort/DRF/Recife­PE, nos seguintes termos:  A  Cia.  de  Cimentos  Portland  Poty  incorporou  a  empresa  Mineradora  Ponta  da  Serra  Ltda  em  02/01/2002.  Posteriormente,  a  Cia.  De  Cimentos  Portland  Poty  teve  sua  denominação alterada para Votorantim Cimento N/NE S/A;  O  contribuinte  apresentou  pedido  de  habilitação  de  crédito  de  PIS  reconhecido  judicialmente,  no  valor  de  R$  22.961,91,  abrangendo o período de janeiro de 1992 a setembro de 1995;  Foi  ainda  formalizado  outro  pedido  de  habilitação,  relativo  ao  mesmo crédito, no valor de R$ 189.689,67, por meio do processo  nº 19647.010434/2005­63, sob a alegação de tratar­se de crédito  remanescente. Tal processo  foi extinto,  tendo sido o crédito em  questão  habilitado  no  presente  processo,  conforme  decisão  de  fls. 81 a 83;   Quanto à ação judicial, objetivou a compensação de valores de  PIS pagos a maior, com base nos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e  2.449/88,  com  parcelas  do  próprio  PIS,  da  Cofins  e  da CSLL,  com atualização e IPC integral;  A  segurança  foi  denegada.  Entretanto,  o  TRF­5ª  Região  deu  provimento  à  apelação  da  impetrante  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  argüida,  considerar  não  ocorrida  a  prescrição qüinqüenal, e autorizar a compensação pelas regras  do art. 66 da Lei nº 8.383/91;  O STJ deu provimento parcial ao recurso da Fazenda, mantendo  a  compensação  com  o  próprio  PIS,  e  fixando  os  índices  de  atualização aplicáveis em cada mês;  A  empresa  insurgiu­se  contra  a  decisão  relativa  ao  pedido  de  habilitação,  no  que  tange  à  limitação  de  compensação  com  o  próprio  PIS.  Tal  manifestação  não  foi  conhecida  pela  DRJ/Recife (fls. 101 a 104). Entretanto, em razão do disposto na  Lei nº 9.784/99, o processo foi encaminhado à SRRF/4ªRF para  apreciação, tendo sido proferido parecer negando provimento ao  recurso,  mantendo­se  a  decisão  judicial  que  autorizou  a  compensação do PIS apenas com o próprio PIS (fls. 114 a 119);  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 19647.009943/2005­43  Acórdão n.º 3402­004.671  S3­C4T2  Fl. 789          3 A  empresa  apresentou  o  requerimento  de  fl.  93,  retificando  o  valor  do  crédito  para  R$  267.241,93,  apresentando  nova  planilha de apuração, agora de julho de 1988 a abril de 1995;  Considerando que a ação foi ajuizada em 04/05/1998 e que  foi  afastada a prescrição qüinqüenal, são passíveis de repetição de  indébito os valores recolhidos a maior que o devido a partir de  04/05/1988, portanto, todo o período pretendido pela empresa;  Considerando  os  documentos  apresentados  pela  empresa  (fls.  128 a 161 e 165 a 402), além da planilha de apuração do crédito  (fls.  165  a  308),  foi  elaborada  a  planilha  de  fl.  416,  com  o  faturamento da empresa no período em questão (exceto jan/89);  Os valores recolhidos em Darf estão compatíveis com a referida  planilha e foram devidamente confirmados;  Assim,  foram  elaborados  diversos  demonstrativos,  anexados  às  fls. 463 a 544;  No  montante  apurado  encontra­se  embutido  1%  referente  a  jan/96.  Assim,  para  que  seja  o  referido  valor  utilizado  na  compensação,  faz­se  necessário  expurgar  este  1%  do  valor  encontrado,  o  que  perfaz  o  montante  de  R$  78.041,00,  saldo  credor  de  que  dispõe  a  empresa,  conforme  decisão  judicial,  passível de compensação;  Procedendo­se ao encontro de contas entre o crédito passível de  compensação e os débitos de PIS, foi elaborado o demonstrativo  de  fls.  545  a  550,  do  qual  depreende­se  que  o  crédito  foi  suficiente para a liquidação integral dos débitos de PIS;  Assim,  propõe­se  que  seja  reconhecido  à  empresa  o  direito  creditório  no  montante  de  R$  78.041,00,  atualizado  para  01/01/96,  convalidando  as  compensações  dos  débitos  de  PIS  efetuadas pela empresa em DCTF;  Propõe­se,  ainda,  a  homologação  integral  da  compensação  de  débito  de  PIS  referente  ao  PA  10/2006,  no  valor  de  R$  209.454,34,  declarada  no  PER/DCOMP  nº  35961.79002.141106.1.3.57­9761,  e  a  não  homologação  da  compensação com débito de Cofins, declarada no PER/DCOMP  nº 10449.11943.061205.1.7.04­1380.   Em  conseqüência,  foi  proferido,  em  15/09/2010,  o  despacho  decisório  de  fls.  143/144,  nos  termos  propostos  na  informação  acima.  O  contribuinte  tomou  ciência  desta  decisão  em  23/09/2010  (fl.  633),  tendo  apresentado  manifestação  de  inconformidade tempestiva em 25/10/2010 (fls. 647 a 678), com  as seguintes alegações, em resumo:  Conforme  se  depreende  do  despacho  decisório,  entende  a RFB  que  o  valor  do  indébito  é  inferior  ao  crédito  tributário  que  se  pretende  compensar,  resultando  em  diferença  em  desfavor  da  empresa;  Fl. 790DF CARF MF     4 Entende  o  Fisco  que,  no  período  entre  o  PA  01/92  e  09/95  deveria ser aplicado o índice da UFIR diária;  A  regra  que  trata  da  aplicação  da  UFIR  não  faz  qualquer  referência  à  sua  periodicidade,  se  mensal  ou  diária,  devendo,  portanto,  ser  considerada  a  sistemática  que  representa  a  recomposição real da inflação do período. A empresa apurou um  crédito no valor de R$ 113.418,43;  Verifica­se,  além  disso,  que  foram  adotados  critérios  de  atualização dos créditos que são desconhecidos, não respeitando  os parâmetros de correção determinados na sentença transitada  em julgado;  O direito ao crédito é oriundo de decisão  judicial que deve ser  absolutamente cumprida, nos termos em que proferida, conforme  determinam as regras processuais vigentes;  A coisa julgada no âmbito do Poder Judiciário jamais pode ser  alterada no processo administrativo, como ocorreu nos presentes  autos, pois tal procedimento fere a Constituição;  Reconhecido  pelo  Poder  Judiciário  o  direito  de  repetição  de  indébito  pela  compensação,  não  pode  o  órgão  administrativo  alterar  a  aplicação  dos  índices  determinados  na  decisão  judicial;  Cita­se jurisprudência do CARF sobre a questão;  No mesmo sentido dispõe o Parecer Cosit nº 58/98, item 32;  Diante do erro material apontado, requer­se a correção de ofício  da  decisão  recorrida,  com  fundamento  na  Lei  nº  9.784/99,  Súmulas  346  e  473  do  STF,  a  fim  de  que  o  crédito  do  contribuinte seja atualizado em conformidade com os índices de  correção determinados pelo Poder Judiciário;  Os dispositivos da Lei nº 8.383/91 que pretensamente poderiam  justificar a apuração dos créditos com a aplicação da variação  da UFIR por coeficientes diários não têm aplicação ao caso, na  medida  em  que  apenas  normatizam  a  regra  de  atualização  do  imposto a ser recolhido;  Contrariamente ao citado, o § 3º do art. 66 da Lei nº 8.383/91  trata de regra de correção monetária para a apuração do valor  a  ser  restituído  ou  compensado  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior e nele não há qualquer referência se a variação da UFIR  a ser utilizada é a diária ou a mensal;  Assim,  não  cabe  à  Administração  distinguir,  em  despacho  decisório,  aquilo  que  a  lei  não  distinguiu  e  impor  que  essa  variação seja diária;  Alegar  que  o  critério  da  utilização  da  variação  mensal  gera  diferenças  significativas  a  favor  do  contribuinte  é  no  mínimo  forçoso;  Todos  os  critérios  de  cálculos  adotados  para medir  a  inflação  foram  sobre  aquela  já  incorrida  e  notória  é  a  defasagem  no  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 19647.009943/2005­43  Acórdão n.º 3402­004.671  S3­C4T2  Fl. 790          5 tempo  da  recomposição  das  perdas.  Nesse  sentido,  cita­se  a  Portaria 145/1992, do MF;  Ademais, o contribuinte requereu e teve provimento judicial que  determinou  que  os  índices  para  a  atualização  monetária  ocorresse por meio da aplicação do IPC, INPC e UFIR;  Ressalte­se  a  incongruência  do  raciocínio  fiscal  na medida  em  que, no período anterior ao ano de 1992, onde a decisão judicial  determinou a utilização da variação do IPC e do INPC, entendeu  possível  a  utilização  da  variação  mensal  destes  coeficientes,  mesmo com a existência de legislação que previa a utilização de  coeficiente  com  variação  diária  para  os  pagamentos,  com  a  única diferença nos nomes dados aos  seus  conversores  (OTN e  BTN);  Assim, conclui­se que a UFIR diária nada mais é do que o IPCA­ E diário, tendo aplicação somente para pagamento de tributos, e  não para restituição/compensação;  O  próprio  Fisco  reconhece  a  possibilidade  de  aplicação  de  índices  mensais,  conforme  dispõe  a  tabela  anexa  à  Norma  de  Execução  SRF/COSIT/COSAR  nº  8/97.  No  mesmo  sentido,  a  tabela  de  coeficientes  do  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal;  Cita­se decisão do STJ neste sentido;  Tendo a decisão judicial reconhecido a aplicação do IPC, INPC  e  UFIR,  incongruente  reconhecer  que  até  12/91  o  coeficiente  mensal  é  válido  e  a  partir  de  01/92  não  é,  devendo  ser  reconhecido o crédito demonstrado;  Acerca da alegada impossibilidade de compensação dos créditos  de  PIS  com  outros  tributos  e  contribuições,  merece  reforma  o  despacho  decisório,  pois  não  se  coaduna  com  o  entendimento  administrativo e judicial, tendo em vista a edição de norma que  autoriza  a  compensação  com  quaisquer  tributos  federais,  inclusive em casos análogos ao presente;  A Lei nº 9.430/96 aboliu a limitação contida na Lei nº 8.383/91,  permitindo a compensação entre tributos de espécies diferentes,  conforme art. 74, alterado pela Lei nº 10.637/2002;  A  jurisprudência do Poder Judiciário e do CARF,  inicialmente,  firmou­se no sentido de que a compensação deve reger­se pelas  normas vigentes quando do encontro de contas;  O direito compensatório é regulado pela legislação do momento  em  que  é  feito  o  encontro  de  contas,  conforme  decisões  transcritas;  A própria RFB admitiu a ampliação da compensação de créditos  de  PIS  com  outros  tributos,  conforme  Solução  de  Consulta  nº  14/2004, da 3ª RF;  Fl. 792DF CARF MF     6 Atualmente, permanece o entendimento administrativo e judicial  de  que,  diante  de  norma  legal  que  expressamente  prevê  a  possibilidade  de  compensação  com  quaisquer  tributos,  e  não  havendo  afronta  à  decisão  judicial,  é  possível  estender­se  a  compensação com outros  tributos,  ainda que a decisão  judicial  tenha autorizado apenas com o próprio PIS;  Nesse sentido, citam­se a Solução de Divergência nº 38/2008 e a  Nota Cosit nº 141/2003;  Observe­se,  ainda,  que  a  Lei  nº  10.637/2002  modificou  a  redação original do art.  74 da Lei nº 9.430/96, não cabendo o  entendimento  constante  da  decisão  recorrida  de  que  não  seria  aplicável ao caso o disposto na Nota Cosit nº 141/2003;  Isso porque a compensação com outros tributos estava adstrita a  autorização  pela RFB,  ao  passo  que  a  partir  da  nova  redação  dada pela Lei nº 10.637/2002 foi reconhecida a plena utilização  dos  créditos  apurados  para  a  compensação  com  qualquer  tributo, independentemente de pedido junto à RFB;  Ademais, o STJ tem se posicionado no sentido de que, para uma  compensação de crédito tributário com qualquer tributo, basta o  cumprimento  dos  requisitos  administrativos,  conforme  decisão  transcrita;  Destaque­se  que,  nos  termos  da  Lei  nº  9.430/96  (vigente  no  momento  do  trânsito  em  julgado),  a  compensação  com  outros  tributos  não  era  vedada, mas  condicionada  à  apresentação  de  Pedido  de  Restituição,  conforme  redação  original  do  art.  74.  Nesse sentido, as compensações iniciais feitas pela recorrente e  lançadas  em DCTF  com  débitos  do  próprio  PIS  atenderam  ao  disposto  na  norma  legal,  bem  como  as  compensações  ora  em  análise também atendem as disposições legais vigentes;  Assim, verifica­se que, embora o acórdão tenha dado provimento  para  reconhecer  a  possibilidade  de  compensação  do  PIS  com  débitos da própria contribuição, tal decisão foi de acordo com o  pedido  inicial  formulado  pela  empresa  e  demais  decisões  proferidas  naquela  ação,  não  se  instaurando  de  fato  litígio  acerca da possibilidade de compensação com demais tributos.  Em  ato  contínuo,  a  DRJ­RIO  DE  JANEIRO  julgou  a  manifestação  de  inconformidade do contribuinte nos seguintes termos:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/04/1995  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  PERÍODO  ENTRE  JAN/1992  E  DEZ/1995  ­  APURAÇÃO  ­  ÍNDICE  DE  ATUALIZAÇÃO  APLICÁVEL  ­  Os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou a maior, passíveis de compensação ou restituição, apurados  anteriormente  a  01/01/1996,  quantificados  em  UFIR,  deverão  ser convertidos em Reais, com base no valor da UFIR vigente em  01/01/1996 (R$ 0,8287).  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 19647.009943/2005­43  Acórdão n.º 3402­004.671  S3­C4T2  Fl. 791          7 DECISÃO PROFERIDA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE  ­  NULIDADE  ­  É  nula  a  decisão  proferida  por  autoridade  incompetente para apreciar a questão analisada.  DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL ­  COMPENSAÇÃO  ­ NORMA APLICÁVEL  ­  INTEGRAÇÃO DA  DECISÃO JUDICIAL À NOVA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA  ­ Os  créditos  de  natureza  tributária,  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  limitado  a  compensação aos termos previstos na norma vigente à época do  ajuizamento  da  ação,  poderão  ser  compensados  nos  termos  previstos  em  legislação  mais  benéfica,  publicada  em  data  posterior  ao  ajuizamento,  por  se  tratar  de mera  integração  da  decisão  judicial  à  norma  posterior,  não  se  caracterizando  hipótese de descumprimento de decisão judicial.  Manifestação de Inconformidade Provida em Parte.  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  A  Recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário  repisou  os  mesmos  argumentos  utilizados  na  sua  Manifestação  de  Inconformidade  quanto  a  utilização  da  UFIR  mensal  na  correção dos seus créditos.    Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O Recurso Voluntário é  tempestivo e preenche todos os requisitos previstos  em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido.  Cinge­se  a  matéria  da  lide  a  utilização  da  UFIR  diária  nos  períodos  de  apuração  01/92  a  12/95,  como  aplicou  a  DRF  de  origem,  ou  se  deve  ser  aplicada  a  UFIR  mensal para a correção dos seus créditos reconhecidos judicialmente, como quer a Recorrente.  Inicialmente, reproduzo a exposição da DRJ sobre as decisões judiciais  relacionadas ao mandado de segurança impetrado pela Recorrente, in verbis::  O  contribuinte  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  98.0009142­4, origem do crédito que ora  se analisa,  visando a  compensação  dos  valores  pagos  a  maior  a  título  de  PIS,  apurados  com base  nos Decretos­Leis  nºs  2.445/88 e  2.449/88,  com  débitos  do  próprio  PIS,  da Cofins  e  da CSLL. A  sentença  denegou  a  segurança  pleiteada.  O  TRF/5ª  Região  deu  provimento  ao  recurso  de  apelação  interposto  pela  impetrante,  com a seguinte ementa:   “Tributário. Contribuição para o PIS  (Decretos­leis 2.445/88 e  2.449/88).  Inconstitucionalidade.  Prescrição  qüinqüenal.  Fl. 794DF CARF MF     8 Inocorrência. Compensação.  Incidência  da  regra do art.  66  da  Lei 8.383/91. Devidos na espécie. Apelo provido.”  O  STJ  deu  parcial  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela Fazenda, nos seguintes termos:  TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS­ LEIS N. 2.445/88 E 2.449/88. COMPENSAÇÃO. PIS E COFINS.  LEI  N.  8.383/91.  IMPOSSIBILIDADE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  INCIDÊNCIA.  FGTS.  SÚMULA N.  252/STJ.  DISSÍDIO  PRETORIANO.  NÃO­ CONFIGURAÇÃO.  1. A Primeira Seção deste Tribunal,  interpretando o art. 66 da  Lei  n.  8.383/91  –  com  as  alterações  advindas  das  Leis  n.  9.069/95  e  9.250/95  –,  firmou  entendimento  de  que  só  pode  haver  compensação  entre  tributos  da  mesma  espécie  que  possuam  a  mesma  destinação  constitucional.  Com  efeito,  afigura­se  inviável  a  compensação  do  PIS  com  a  Cofins,  visto  tratar­se  de  exações  de  natureza  jurídica  diversa  com  destinações orçamentárias próprias. Precedentes.  2.  A  circunstância  de  os  índices  aplicados  para  a  atualização  monetária  do  indébito  tributário  serem  diversos  daqueles  utilizados para a correção dos saldos das contas do FGTS não  se  constitui  fato  hábil  a  ensejar  o  conhecimento  do  recurso  especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional. Isso  porque  cuidam­se  de  situações  fáticas  diversas  reguladas  por  regramentos  próprios,  aspectos  que  impossibilitam  a  configuração da divergência jurisprudencial.  3. A Súmula n. 252/STJ não é aplicável à repetição de  indébito  tributário, porquanto os critérios em que se  fundam a correção  monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS levam em  consideração legislação específica.  4.  Consoante  reiterada  orientação  jurisprudencial  desta Corte,  os  índices  de  correção  monetária  aplicáveis  na  restituição  de  indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC,  de outubro a dezembro/1989 e de março/1990 a janeiro/1991; o  INPC,  de  fevereiro  a  dezembro/1991;  a  Ufir,  a  partir  de  janeiro/1992 a dezembro/1995; b) a taxa Selic, exclusivamente,  a partir de janeiro/1996. Os índices de janeiro e fevereiro/1989 e  de março/1990 são, respectivamente, 10,14%, 42,72% e 84,32%.  5. O índice a ser utilizado para fins de atualização monetária no  período compreendido entre os meses de março/90 e janeiro/91,  na  hipótese  da  ocorrência  de  compensação,  é  o  IPC,  que  se  traduz  nos  seguintes  percentuais:  84,32%  (março/90),  44,80%  (abril/90),  7,87%  (maio/90),  12,92%  (julho/90),  12,03%  (agosto/90), 14,20% (outubro/90) e 21,87% (fevereiro de 1991).  6.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido.  O  trânsito  em  julgado  desta  decisão  ocorreu  em  28/10/2004.  Tais informações constam da certidão de fls. 11/12, não havendo  nos autos cópia da petição inicial, da sentença e nem do acórdão  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 19647.009943/2005­43  Acórdão n.º 3402­004.671  S3­C4T2  Fl. 792          9 do TRF/5ª Região. O inteiro teor destas decisões não consta nos  respectivos sítios do Poder Judiciário.  (grifei)  Percebe­se  que  no  provimento  judicial  obtido  pelo  contribuinte  não  há  determinação para utilização de UFIR mensal ou diária. Assim, nele nada sendo explicitado  sobre  qual  UFIR  a  utilizar  no  período  de  01/92  a  12/95  sobre  os  valores  pagos  indevidamente,  cabe  à  Autoridade  administrativa  utilizar­se  dos  índices  e  critérios  legalmente determinados.  A base legal que prevê a atualização monetária pela UFIR é a Lei nº8;383/91,  in verbis::  Art. 53. Os tributos e contribuições relacionados a seguir serão  convertidos  em  quantidade  de  UFIR  diária  pelo  valor  desta: (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994)  (...)  IV  ­  contribuição  para  o  financiamento  da Seguridade Social  (COFINS), instituída pela Lei Complementar n° 70, de 1991, e  contribuições  para o Programa de  Integração Social  e para o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP),  no  último  dia  do  mês  de  ocorrência  dos  fatos  geradores; (Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994)  (...)   Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)   § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com  base  na  variação  da  UFIR. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069, de 29.6.1995)  § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  (grifei)  A  lei em epígrafe dispôs que em compensação ou  restituição o crédito  será  corrigido  monetariamente  pela  variação  da  UFIR.  Como  termo  inicial  para  se  considerar  a  atualização monetária deve ser a data do recolhimento, ou seja, a mesma data em que o tributo  se tornou indevido, conforme o provimento judicial obtido. A Autoridade Tributária aplicou o  determinado  em  lei,  convertendo  o  crédito  do  contribuinte  pela  UFIR  diária  do  dia  do  recolhimento  e  converteu  para  reais  pela  UFIR  01/01/1996,  0,8287,  conforme  apontado  no  Fl. 796DF CARF MF     10 Art.39, da IN nº210/2002 e nas demais Instruções Normativas posteriores editadas pela Receita  Federal que repetiram o mesmo dispositivo.  O  contribuinte  pleiteou  a  aplicação  da  UFIR  mensal  pois,  segundo  seu  entendimento,  uma vez que o  art.66 da Lei nº8.383/91 não estabeleceu  taxativamente qual  a  UFIR  a  ser  utilizada,  mensal  ou  diária,  deve  ser  a  aplicada  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte constante no inciso IV, art.53, onde é prevista a utilização da ufir mensal.  Equivoca­se a Recorrente em sua argumentação, pois o inciso IV do art.53 da  Lei nº 8.383/91 trata especificamente da conversão em UFIR dos débitos do PIS e da COFINS  apurados na data da ocorrência do fato gerador, utilizando­se a UFIR do último dia do mês.   Não há fundamento legal ou fático para utilizar a UFIR mensal constante no  referido  dispositivo  legal  para  a  correção  do  seu  direito  creditório.  Caso  prevalecesse  esse  entendimento,  isso  representaria,  de  fato,  um  enriquecimento  sem  causa  da Recorrente,  uma  vez  que  a  Empresa  obteria  uma  atualização  monetária  anterior  ao  pagamento  realizado,  do  último dia do mês do fato gerador até a data do efetivo pagamento do PIS.  Assim, a Autoridade Tributária realizou corretamente a atualização monetária  do crédito reconhecido judicialmente pela variação da UFIR da data do efetivo pagamento até  01/01/1996 (conversão em reais ­ UFIR 0,8287), nos termos do provimento judicial obtido pelo  contribuinte e do art.66 da Lei nº8.383/91.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.  Assinado Digitalmente  PEDRO  SOUSA  BISPO  ­  Relator                               Fl. 797DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.000116/2011-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/01/2007 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA OU NÃO LOCALIZADA. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, mediante fraude ou simulação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa igual ao valor da mercadoria importada caso tenha sido entregue a consumo, não seja localizada ou tenha sido revendida. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. Diante dos fatos apurados, restou comprovado que, na realidade, as importações analisadas se deram na modalidade “por conta e ordem de terceiro” com ocultação dolosa do real interessado, sendo corretamente aplicada a multa por conversão da pena de perdimento prescrita no Decreto-Lei nº 1.455/1976, artigo 23, V e §§ 1º e 3º. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. EFEITOS. Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, por intermédio de pessoa jurídica importadora.
Numero da decisão: 3402-007.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Márcio Robson Costa (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz..
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA OU NÃO LOCALIZADA. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, mediante fraude ou simulação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa igual ao valor da mercadoria importada caso tenha sido entregue a consumo, não seja localizada ou tenha sido revendida. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. Diante dos fatos apurados, restou comprovado que, na realidade, as importações analisadas se deram na modalidade “por conta e ordem de terceiro” com ocultação dolosa do real interessado, sendo corretamente aplicada a multa por conversão da pena de perdimento prescrita no Decreto-Lei nº 1.455/1976, artigo 23, V e §§ 1º e 3º. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. EFEITOS. Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 01 16 /2 01 1- 20 Fl. 1395DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000116/2011-20 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Márcio Robson Costa (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 05/01/2011 em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa equivalente ao valor aduaneiro no valor de R$ 1.108.057,71, em virtude dos fatos a seguir descritos. No exercício das funções de Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil, em cumprimento ao disposto nos arts. 194 a 197 do Código Tributário Nacional (CTN – Lei n° 5.172/1966) e nos arts. 54 e 138 do Decreto-Lei n°37/1966, e em atendimento a programação do Serviço de Fiscalização Aduaneira I (Sefia I) da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Paulo (IRF/SPO), foi realizada ação fiscal na empresa ITIBAN S/A IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO com o objetivo especifico de aprofundar procedimento especial instaurado em 2008/2009, baseado no art. 1 ° da IN 228/2002 (indícios de incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira da empresa), conforme Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n°08.1.55.00 2008011656. Para tanto, em agosto de 2010, foi aberto o MPF n ° 08.1.55.002010009035, que iniciou procedimento especial por meio do qual se concluiu que a ITIBAN utiliza recursos de terceiros em suas operações de comércio exterior, não sendo, na realidade, a real adquirente das mercadorias registradas nas Declarações de Importação (DI) 07/00402858, 07/02766814, 07/04214193, 07/04217265, 07/05103484, 07/06542775, 07/08097230, 07/08290650, 07/08586443, 07/12549123, 07/13041506, 07/14216350, 07/14216369, 07/15893585, 07/16248330, 07/16352596, 07/16676243, 07/16676227, 07/17738080, 07/17850794, 08/01262164, 08/04946188, 08/05590166, 08/05590220, 08/07101006, 08/08169534 e 08/08870666. O Relatório Fiscal indica que a real adquirente de tais mercadorias é a empresa KUNSTEK COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E TECIDOS LTDA, CNPJ 01.522.193/000103 e que a ITIBAN é uma prestadora de serviços "disfarçada" de empresa comercial para fraudar o fisco, pois, assim, traria vantagens tanto para si quanto para seus clientes (os reais adquirentes). O impugnante ITIBAN foi intimado via Aviso de Recebimento – AR, em 12/01/2011 (folhas 1122). O impugnante KUNSTEK foi intimado via eletrônica, em 07/01/2011 (folhas 1123). O impugnante KUNSTEK apresentou impugnação em 04/02/2011, de folhas 1128 a 1147. Na forma do artigo 57 Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, o impugnante KUNSTEK alegou que: DAS PRELIMINARES Fl. 1396DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000116/2011-20 A autuação carece de fundamentos legais e jurídicos a imputação da presunção de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, ou interposição fraudulenta de terceiros, ante os fatos, o princípio da segurança jurídica e os fundamentos a seguir destacados. A impugnante acha-se regularmente inscrita nos órgãos públicos competentes para o exercício de sua atividade como assegurado pelo parágrafo único do artigo 170 da Constituição Federal, promulgada em 05/10/1988. No exercício de sua atividade empresarial e comercial, tem procurado, na medida em que é possível e permitido ou admitido pela legislação brasileira, buscar o negócio jurídico que lhe acarrete menos carga tributária de conformidade com a legislação tributária pertinente, inclusive para atender as necessidades e interesses dos consumidores. A própria autoridade fiscal autuante, na sua extensa descrição dos fatos, enfatiza com relação à impugnante, a inexistência de irregularidades ou incompatibilidades nas operações realizadas. A Impugnante não obteve qualquer tipo de benefício, sendo devidamente recolhidos os impostos, bem como o pagamento da fatura pela via bancária, conforme observado pela Auditora Fiscal, em seu relatório. - Da Aquisição de Mercadorias Importadas da Itiban S/A Exportação Ltda e Alcoex Trading Assessoría Comercial. Importação e Exportação Ltda. A impugnante, com a devida vênia, toma a liberdade de esclarecer que nas aquisições de mercadorias estrangeiras, importadas por terceiros importadores, no mercado interno, tem sempre tomado as devidas cautelas, verificando-se pelo "site da Receita Federal” se as empresas importadoras estão devidamente cadastradas e habilitadas a proceder a importação de mercadorias estrangeiras. Com relação às empresas ALCOEX TRADING ASSESSORIA COMERCIAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (CNPJ n° 07.426.321/000100) e ITIBAN S/A IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO (CNPJ n° 07.073.107/000109), na época em que ocorreram as operações, ora são objetos de autuação nos presentes autos, constata-se que as mesmas estavam regularmente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), bem como devidamente autorizadas e habilitadas pela Receita Federal a procederem a importação de mercadorias estrangeiras, ou seja, pressupõe que elas atendiam e preenchiam, segundo as normas legais e instruções expedidas pela Receita Federal, todos os requisitos exigidos pelas mesmas (Instrução Normativa n° 650/2006, art. 5° c.c. art. 8º. A empresa ITIBAN, empresa importadora, ao solicitar junto à Receita Federal o RADAR na modalidade de habilitação ordinária, previamente demonstrou a sua capacidade operacional e financeira, cumprindo com os requisitos exigidos no art. 5º da IN 650/2006, mediante a entrega do Anexo II da mesma instrução, com os documentos comprobatórios. Além disso, tratavam-se de transações comerciais praticadas a preços normais de mercado, de mercadorias importadas e desembaraçadas regularmente junto ao órgão competente da Receita Federal, tendo em vista que a impugnante, na ocasião não possuía habilitação e nem autorização junto à Receita Federal para importar mercadorias estrangeiras. Daí, por que a impugnante realizou as transações com a empresa ITIBAN S/A IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO, adquirindo as suas mercadorias estrangeiras internadas no território nacional, dentro estrita obediência às normas da legislação interna pertinente. Fl. 1397DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000116/2011-20 Ressalte-se que à ora impugnante não cabe e nem tem autorização legal, como a qualquer outra pessoa jurídica do direito privado, para proceder a fiscalização da atividade de outrem, que é uma função "de império” da Receita Federal, no caso. O depoimento noticiado no relatório fiscal pela autoridade fiscal autuante, não desqualifica de modo algum a lisura das operações comerciais realizadas, ante a regularidade e da inexistência de prova de irregular no desembaraço das mercadorias em questão, junto aos órgãos da Receita Federal, bem como da sua revenda no mercado interno. Portanto, com o devido respeito, não há que se falar que ouve fraude nas transações com a referida empresa como presume a fiscalização, e daí ilação de que houve a ocultação do sujeito passivo, mediante fraude ou simulação, intermediação ou interposição fraudulenta. Aliás, na fraude ou simulação, a documentação fiscal estaria falsificada, não espelhando a real operação do negócio, a fim de sonegar os tributos devidos. Não é o que acontece nos presentes autos conforme o exaustivo relatório da ilustre Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil. Inadmissível neste caso a presunção de intermediação fraudulenta, pois, não se presume a fraude, no caso dos presentes autos, e, assim, não é admissível a “presunção da presunção”, ou seja, da mera presunção de simulação ou efetivo negócio realizado entre as partes, porque a empresa ITIBAN S/A IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO também por simples presunção da autoridade fiscal que a mesma não possuía capacidade financeira. Essa presunção da autoridade fiscal é totalmente incabível tanto do ponto de vista econômico, mas principalmente do ponto de vista legal e jurídico. DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Assim, como impugnante, no exercício de sua atividade empresarial e comercial, tem pautado o seu comportamento na observância da normas legais pertinentes como acima explicitados, é, de pleno direito, totalmente improcedente a ilação da autoridade fiscal e sua pretensão, por “mera presunção”, em enquadrá-la como infratora de acordo com o inciso V do artigo 23 do Decreto-Lei n°1.455/1976, como responsável, juntamente com a empresa ITIBAN S/A IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO, pelo auto de infração lavrado em 05/01/2011. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO Ressalva-se desde já, a priori, que a fundamentação da aplicação da penalidade está embasada em dispositivo legal não vigente na data da suposta infração pela fiscalização. Observa-se, ainda, que essa nova redação do § 3o do artigo 23 do Decreto-Lei n° 1.455/1976, foi dada pela Medida Provisória n°497, de 27/07/2010, publicada no D.O.U. de 28/07/2010, pelo seu artigo 19: "As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972." Esta Medida Provisória foi convertida em Lei n° 12.350, de 20/12/2010; Deve-se destacar ainda que o referido § 3º do artigo 23 do Decreto-Lei n°1.455/1976 foi incluído pelo 59 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, publicada no D.O.U. de 31/12/2002 (edição extra), com redação diferente da atual (a partir de 20/12/2010), que também fez outras alterações. Fl. 1398DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000116/2011-20 A fundamentação legal do auto de infração, ora questionado, com a indicação do artigo 23, V, e §§ 1o e 3o (com redação dada pela Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010), abaixo transcrito (base legal), merece as considerações que seguem. Mister se faz observar aqui que o extenso relatório de descrição dos fatos elaborado pela Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício de suas funções, além da ressalva de que foi dada nova redação ao § 3o do art. 23 do Decreto-Lei n°1.455/1976, milita a favor da ora impugnante pelas seguintes razões: 1 não há qualquer indício de falsificação ou falsidade dos documentos examinados pela autoridade fiscal; 2 também não há qualquer indício de simulação nas operações ou transações comerciais realizadas entre as partes, pois elas refletem realmente os fatos que ocorreram; 3 em suma, todos os documentos apresentados, que dos autos constam, espelham as operações ou transações comerciais realizadas, afastando, assim qualquer hipótese de ocultação do sujeito passivo, mediante fraude ou simulação, como interposição fraudulenta de terceiros, por “mera suposição”, como acontece nos presentes autos; portanto, o que ocorre no presente auto de infração é uma presunção hominis, que como meio de prova é necessária a comprovação da fraude ou simulação, por quem alega. Ainda, há que se observar com relação à ocultação do sujeito passivo a que se refere o inciso V do art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455/1976, que se de fato isso ocorresse, mediante fraude ou simulação, ou interposição fraudulenta, o mesmo assim permaneceria sem identificação é o caso dos presentes autos. É de se frisar, novamente, neste momento, que a fiscalização, na sua descrição detalhada dos fatos, enfatiza, com relação à impugnante, mediante o exame e análise das documentações fornecidas pela mesma, correspondentes ao período, em confronto com a sua contabilidade e as suas declarações do IRPJ, bem como as declarações do IRPF dos seus sócios, a inexistência de irregularidades ou incompatibilidades nas suas operações realizadas, como já destacado acima. Fato este que merece atenção, tendo em vista que o auto de infração em questão não tem sustentação também com base no § 2o do artigo 23 do Decreto-Lei n°1.455/1976, anteriormente transcrito. E, por fim, ante os fundamentos acima, constata-se a inexistência de ocultação do sujeito passivo, mediante fraude ou simulação, ou interposição fraudulenta de terceiros, razão por que não há que se falar em responsabilidade da impugnante, nos termos do artigo 95, I, do Decreto-Lei n° 3.7/66. Além dos fundamentos acima que infirmam a procedência, com a devida vênia, do auto de infração em questão, com relação à ora impugnante, certamente deve o julgador atentar para o alcance do significado ou sentido dos exatos termos empregados nos dispositivos normativos, e neste caso, do disposto do § 3º do artigo 23 do Decreto-Lei n°1.455/1976, incluído pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002, coma nova redação da dada pela Lei n° 12/350/2010., que são inaplicáveis à ora impugnante. Finalizando, ante os fundamentos acima expostos, conclui-se que é totalmente improcedente o auto de infração impugnado, lavrado com base no enquadramento legal no Decreto-Lei n° 1.455/1976, art. 23, e §§ 2º e 3º, e Instrução Normativa Fl. 1399DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000116/2011-20 SRF n°228/2002, art. 11, inciso I e, por conseguinte, também, frise-se, não há que se falar em responsabilidade da impugnante, nos termos do artigo 95,1, do Decreto-Lei n° 37/66. DO REQUERIMENTO Por todo o exposto e em razão dos fundamentos de direito, delineados claramente, demonstrando a improcedência do auto de infração em questão. O impugnante ITIBAN apresentou impugnação em 11/02/2011, de folhas 1156 a 1169. Na forma do artigo 57 Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, o impugnante ITIBAN alegou que: Em que pese argumentação fundada pela Impugnada, a presente autuação não merecer prosperar, tendo em vista a inobservância de alguns dispositivos legais e, principalmente, nos termos das documentações já apresentadas, a Impugnante, de fato, é a verdadeira adquirente das mercadorias importadas, tendo posteriormente vendido as mesmas em território nacional à terceiros, ou seja, uma relação mercantil de compra e venda com terceiros, dentre eles, a própria KUNSTEK. DO VERDADEIRO ADQUIRENTE DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. É de suma relevância esclarecer que a Impugnante, desde meados do ano de 2006, celebrou contrato com a empresa importadora, ALCOEX TRADING ASSESSORIA COMERCIAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, o competente contrato de compra e venda de mercadoria importada por conta e ordem de terceiros e outras avenças (doc. 3). Neste contrato, estabelece que a Impugnante, nos termos da MP n. 2158-35 e IN/SRF n. 75 de 13/009/2001, se responsabilizasse por todos os procedimentos da operação de importação, quais sejam os desembaraços, pagamentos dos tributos, notas fiscais e demais atos pertinentes a aquisição de mercadorias por conta e ordem. Em pese as alegações da Impugnada, não há simulação, nem tampouco ocultação do verdadeiro adquirente das mercadorias importadas. Os valores constatados contabilmente nos livros e contas da Impugnante, tratam-se de valores pagos posteriormente a nacionalização das mercadorias, ou seja, nítida e clara relação comercial de compra e venda de mercadorias. O que há na presente autuação, seriam valores em que KUSNTEK, efetuava pagamentos referentes a aquisição de mercadorias posteriores a nacionalização das mesmas. Muitos deles adquiridos de forma parcelada ou a prazo, mas ressalta-se, SEMPRE, posteriormente a nacionalização das mercadorias, ou seja, mera relação mercantil de compra e venda de mercadorias. Diante das considerações tecidas, verifica-se no universo fiscal tributário uma grande disceptação acerca da aplicação da presunção nas operações, haja vista a existência de várias autuações cuja descrição do fato infringente se fulcra apenas em uma simples suposição, a qual se origina apenas do "ACHAR" do Impugnada, tendo em vista ser pacífico e uníssono que a presunção para ser legal e ter valor probante, tem que está tipificada em lei, pois não há como se exigir lastreado apenas em uma presunção que não esteja delineada em uma lei, pois é sabido que não se pode cobrar por pura presunção. Assim, vislumbra-se na prática que a Impugnada, mormente quando da fiscalização no trânsito, fulcrado apenas em indício do ilícito praticado, cometem o açodamento de lavrarem autos de infração como se o fato infringente estivesse Fl. 1400DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000116/2011-20 perfeitamente delineado, o que caracteriza uma arbitrariedade, tendo em vista o fato de que os indícios necessariamente não se concretizarão em infração. No caso vertente, necessário se faz para um melhor raciocínio tec nos considerações a fim de distinguir o que se considera realmente "PRESUNÇÃO (legal), ou apenas um "INDÍCIO" do fato infringente ocorrido. Haja vista ser o indício uma circunstância conhecida, um dado ou elemento que, tendo relação com o fato constitui caminho para d apuração da verdade, pois esses elementos devem ser graves (verossímeis), precisos (determinados), definidos e concordantes (relação de interdependência entre o indício e o fato a provar). "In casu", existe na prática reiterada a mentalidade equivocada de que o indício seria suficiente para a lavratura do libelo acusatório, a exemplo das divergências constatadas no trânsito de mercadorias concernentes aos valores constantes da nota fiscal que foram emitidas em nome da própria ALPELO, em que muitos consideram caracterizada a infração, o que não concordamos, haja vista a justificativa equivocada da Impugnada, neste caso, provar a sua inocência, em virtude da inversão do ônus da prova. Ora, com a devida vênia, não corroboramos tal entendimento, tendo em vista o fato de que em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega (art. 333, inciso I, do CPC), haja vista a Constituição, assim como a Declaração Universal dos Direitos do Homem garantirem a presunção da inocência e tal regra é válida também em relação a questões de natureza tributária. Diante do exposto, conclui-se que a Impugnante, de fato, é a verdadeira adquirente das mercadorias importadas, bem como que, após a nacionalização das mesmas, celebrou contratos firmados com a KUNSTEK de compra e venda, sendo inadmissível, por mera suposição e, inclusive, com frágeis documentações, a pseuda interposição fraudulenta mercadorias importadas. DAS CONDIÇÕES DA IMPUGNANTE EM OPERAÇÕES NO COMÉRCIO EXTERIOR. É cediça a enorme complexidade e principalmente, extremamente dificultosa a obtenção ou habilitação de qualquer empresa no comércio exterior. Mais conhecida como RADAR. No caso, a Impugnante, nada mais, nada menos obteve durante anos, a autorização do RADAR ordinário, tendo sido analisado de forma criteriosa, todos os requisitos e, principalmente, a situação econômica e financeira, tanto da pessoa jurídica, quanto dos sócios da mesma. DAS DILIGÊNCIAS DA IMPUGNADA Alega em síntese a Impugnada, mais um vez por indícios, que a Impugnante não detém condições estruturais para operacionalizar no comercio exterior. Em diligência nas dependências da Impugnante, constatou-se que a instalação física da mesma seria precária, não detém quadro de funcionários adequado e não detém depósito ou armazém para o armazenamento do estoque rotativo. Como dito anteriormente, indícios não são suficientes para convalidar sobre a capacidade da Impugnante em gerir negócios no comércio exterior. DO DANO AO ERÁRIO Não há que se cogitar que a empresa autuada estaria supostamente se beneficiando com o não pagamento do IPI na saída das mercadorias na alegação (inexistente, repise-se) Fl. 1401DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000116/2011-20 de interposição fraudulenta na operação de importação. Com efeito, como já demonstrado alhures, nunca houve qualquer ilícito praticado pela empresa autuada concernente à operação de importação. Como é cediço a sistemática de apuração e recolhimento do IPI deve obedecer ao princípio da não cumulatividade, vale dizer que o montante de tributo apurado em cada etapa da operação deve ser compensado com o cobrado na etapa anterior. A aplicação de tal princípio decorre da orientação do legislador constitucional de afastar o chamado efeito “cascata" dos tributos cobrados no curso das etapas de produção e industrialização das mercadorias. A rigor a aplicação do princípio da não cumulatividade, na ótica do legislador constitucional importaria em que o IPI fosse de fato apurado em cada etapa da produção, inclusive na importação, porém o encargo financeiro, vale dizer quem paga a conta no final é o consumidor. Assim não tem qualquer procedência o fundamento lançado no auto de infração em epígrafe de que a empresa autuada estaria obtendo vantagens Ilícitas com a inexistente interposição fraudulenta, já que o contribuinte fato do IPI é o consumidor, em estrita observância ao princípio da não cumulatividade. Junta textos da doutrina a respeito do assunto. Diante de tais argumentos não pode prevalecer a tese da fiscalização que embasou o auto de infração de que supostamente a empresa autuada não estaria pagando IPI na saída das mercadorias, isto porque as mercadorias importadas que fossem objeto de tributação pelo IPI, sujeitas portanto ao princípio da não cumulatividade, do que resulta que o consumidor seria quem de fato arcaria com o ônus financeiro de tal tributo. DA APLICAÇÃO DA LEI nº 11.488/2007 Trata-se de norma explicativa destinada a afastar a imputação de inidoneidade da empresa que meramente "cede o nome", ou seja, a medida que impõe a conversão da pena de perdimento ao importador, resta manifestamente improcedente, sendo limitada ao valor de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada. DO PEDIDO Ex positis, a Impugnante pugna pelo total acolhimento da presente defesa administrativa, nos termos acima demonstrados, devendo ao final ser julgado improcedente o Auto de Infração lavrado. Por fim, protesta por todas as provas em direito admitidas, em especial, o protesto pela posterior juntada de documentações necessárias, bem como se, necessário, a pericial para os devidos fins de direito. Ato contínuo, a DRJ-SÃO PAULO I (SP) julgou a Impugnação do Contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 10/01/2007 Ceder seu nome, mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seu real beneficiário. Ocultação do verdadeiro interessado nas importações. Pena de perdimento das mercadorias, comutada pela multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. A aplicação da pena de perdimento deriva não do fato da sonegação de tributos, muito embora tal fato se constate como efeito subsidiário, mas da burla aos controles Fl. 1402DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000116/2011-20 aduaneiros, já que a o objetivo traçado pela Receita Federal do Brasil em pretender possuir controle absoluto sobre o destino de todas mercadorias e bens importados por empresas nacionais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, somente a empresa KUNSTEK interpôs recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a recorrente suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas nas Impugnações. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos previstos em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido. A acusação fiscal se refere a ocorrência de dano ao erário com a aplicação da pena de perdimento de mercadoria que, por ter sido consumida ou não ter sido localizada, foi convertida em multa em valor equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, decorrente da identificação de que nas importações dos produtos constantes das Declarações de Importação (DI) 07/00402858, 07/02766814, 07/04214193, 07/04217265, 07/05103484, 07/06542775, 07/08097230, 07/08290650, 07/08586443, 07/12549123, 07/13041506, 07/14216350, 07/14216369, 07/15893585, 07/16248330, 07/16352596, 07/16676243, 07/16676227, 07/17738080, 07/17850794, 08/01262164, 08/04946188, 08/05590166, 08/05590220, 08/07101006, 08/08169534 e 08/08870666, a empresa ITIBAN colocou-se indevidamente como a real adquirente das mercadorias importadas pela trading ALCOEX, quando, na verdade, a real adquirente seria a empresa KUNSTEK, nos termos dos inciso V, art.23, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/2002, in verbis: Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: ...................................................................................... V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. ...................................................................................... § 3º A pena prevista no § 1º converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. Por oportuno, faz-se breve exposição sobre as principais características das modalidades de importação envolvidas e da ocorrência interposição fraudulenta de terceiros para melhor compreensão da matéria em debate. A “importação por conta própria” é a mais tradicional modalidade de importação. Nessa caso, a empresa importadora atua diretamente, sem intermediários (e simultaneamente) Fl. 1403DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000116/2011-20 como importadora, realiza as tratativas da compra, fecha o câmbio em nome próprio com recursos próprios, paga os tributos e utiliza a mercadoria ou a vende no mercado interno para diversos compradores. Ou seja, a empresa importadora assume nessa modalidade todos os riscos logísticos da importação. A operação de "importação por conta e ordem de terceiros" é aquela em que uma pessoa jurídica promove (o importador) em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra (adquirente), em razão de contrato previamente firmado para terceirizar as atividades envolvidas na importação. Esta empresa atua como prestadora de serviços, já que a operação é realizada com recursos provenientes da adquirente, que é responsável, inclusive, pelo fechamento do câmbio. O regramento da importação por conta e ordem foi dado pelos arts. 86 e 87 da IN SRF nº247/2002 e ADI nº07/2002, os quais apresentam os seguintes procedimentos e requisitos para a sua caracterização: - deve ser firmado contrato prévio entre a pessoa jurídica importadora e o adquirente, específico para a importação por conta e ordem; - não pode haver aquisição da propriedade das mercadorias pela importadora, o que se caracterizaria pela ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) conste como adquirente no contrato de câmbio; b) conste como adquirente na fatura internacional (invoice); c) emita NF de entrada/saída a título de compra ou venda; ou d) contabilize em estoque a entrada/saída da mercadoria importada como compra ou venda; - os registros contábeis e fiscais da importadora devem evidenciar que se trata de mercadoria de propriedade de terceiros; - a NF de remessa da importadora deve ser emitida pelo mesmo valor constante da NF de entrada, acrescida dos tributos incidentes na importação; e - deve ser adiantado à importadora todo o numerário necessário para o pagamento dos tributos aduaneiros e das demais despesas. A importação “por encomenda” é aquela em que a empresa importadora adquire mercadorias com recursos próprios e promove o seu despacho aduaneiro de importação a fim de revendê-las, posteriormente, a uma empresa encomendante previamente determinada, em razão de contrato entre elas, cujo objeto deve compreender, pelo menos, o prazo ou a operação pactuadas (art.2º, § 1º, I, da IN SRF nº634/06). Cabe ao importador fazer a negociação com o exportador no exterior, adquirir as mercadorias, providenciar a sua nacionalização e revender ao encomendante. Outra característica importante dessa modalidade é que o importador contratado deve dispor de capacidade econômica para o pagamento da importação. Por sua vez, o encomendante também deve possuir capacidade econômica para adquirir no mercado interno as mercadorias do importador contratado. Aspecto comum as modalidades de importação é a obrigação do importador informar previamente ao exportador no exterior no sentido de este fazer constar na fatura comercial a indicação do nome do próprio exportador e da empresa que será a real adquirente da mercadoria importada (importação por conta própria ou importação por conta e ordem de terceiros ou importação por encomenda), conforme prevê os incisos I e II do artigo 557 do Decreto nº 6.759/2009. Quando os envolvidos na importação subvertem essa obrigação, fazendo inserir nas declarações importações informações falsas quanto aos reais adquirentes da Fl. 1404DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000116/2011-20 mercadoria e a consequente burla aos controles aduaneiros, tal conduta faz surgir a figura delituosa de Dano ao Erário, tipificada pelo art.23, V, do Decreto nº1.455/76. Como se sabe, a legislação aduaneira, visando o combate à prática de interposição fraudulenta de terceiros, tipificou a conduta de dano ao erário punível com a aplicação da pena de perdimento de mercadorias decorrente da ocultação do real sujeito passivo em operações de importação ou exportação, por meio do artigo 23 do Decreto n. 1.455/76, abaixo transcrito: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (...) § 1 o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2 o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3 o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972. Depreende-se, quanto à comprovação, que a legislação transcrita prevê dois tipos de interposição fraudulenta: presumida e comprovada. A interposição fraudulenta presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está importando não o faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Destarte, com base em presunção legalmente estabelecida no § 2º do art.23 do Decreto-lei nº 1.455/1976, configura-se a interposição fraudulenta e aplica-se o perdimento (ou a multa que a substitui). É do importador o ônus de comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de importação por ele declaradas, mediante documentação hábil e idônea, dentre elas contrato de câmbio, comprovante da liquidação cambial, extrato das movimentações financeiras correspondentes, etc. Assim, para a caracterização da interposição fraudulenta presumida basta que a empresa não consiga comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de comércio exterior. A presunção legal em questão se caracteriza como relativa, ou juris tantum, admitindo prova em contrário. Após o lançamento, o ônus da prova de não ocorrência da interposição presumida recai sobre a empresa, devendo esta trazer ao contencioso administrativo documentação hábil para desconstruir as conclusões da presunção lançada. Na interposição comprovada, por sua vez, cabe à Fiscalização buscar elementos probatórios no sentido de demonstrar que a empresa fiscalizada está realizando a operação de importação acobertando um terceiro que se constitui no real beneficiário da operação. Quando resta demonstrado a interposição, aplica-se a pena de perdimento (ou a multa que a substitui), Fl. 1405DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000116/2011-20 com fundamento no inciso V do art.23, do Decreto-lei nº1.455/76 e em seu § 3º. O sujeito passivo que deve ser penalizado pela referida multa é o terceiro acobertado, enquanto o acobertante responde como responsável solidário, nos termos do art.95 do Decreto-lei nº37/66, além da multa por acobertamento prevista no art.33 da Lei nº11.488/2007. Para a caracterização da interposição fraudulenta comprovada é necessário que as condutas realizadas pelas envolvidas se subsumam ao tipo previsto no inciso V do art.23, do Decreto Lei nº1.455/76. Os elementos do tipo previsto nesse dispositivo legal são a interposição ou ocultação do real comprador e a fraude ou simulação. Sem a comprovação de ambas elementares, não pode ser caracterizada a interposição fraudulenta. Ainda nos casos de acusação de interposição fraudulenta comprovada, a fim de caracterizar a conduta ilícita, a fiscalização deve carrear aos autos um conjunto de provas que demonstrem a ocorrência de fraude ou simulação com a intenção de incluir interposta pessoa entre o real adquirente e a Autoridade Aduaneira, sempre com o objetivo da primeira permanecer oculta nas operações de comércio exterior. Portanto, o ônus probatório da ocorrência de fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta, é do Fisco, que deve trazer aos autos um conjunto de elementos probatórios suficientes para atestar a ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei. No caso concreto, a Fiscalização apurou que, embora a empresa ITIBAN tivesse sido identificada nas Declarações de Importações como a adquirente na modalidade " por conta de terceiros", na realidade, ela atuara como interposta pessoa, acobertando a real adquirente, a empresa KUNSTEK, na mesma modalidade de importação. Com efeito, o caso ora analisado trata de acusação de interposição fraudulenta provada, uma vez que nas diligências efetuadas pela Fiscalização apuraram-se diversos fatos e provas que levaram a conclusão de que as operações entre as empresas ITIBAN e KUNSTEK foram simuladas, com o objetivo de burlar os controles aduaneiros. Em sede de preliminar, que, na verdade, confunde-se com o próprio mérito, a Recorrente sustenta a sua defesa principalmente na alegação de que a Fiscalização se baseou em meras presunções, e que tais presunções não são hábeis e suficientes para caracterizar a infração lançada. Segundo argumenta, o dolo e a má fé devem ser provados, não simplesmente presumidos com base em fracos indícios levantados pela Fiscalização, quando a Recorrente apenas cumpriu os ditames do ordenamento jurídico vigente, não tendo nada a ocultar das autoridades competentes, como se comprova pelas informações prestadas, pelos documentos apresentados e, principalmente, pelo histórico de operações dessa empresa. Portanto, incabível a alegação (presunção) de fraude ou simulação nas operações realizadas pela Recorrente, empresa séria e cumpridora de suas obrigações junto à administração. Pois bem, conforme se constata, a interposição aqui discutida é a comprovada, aquela na qual cabe à Fiscalização deve buscar elementos probatórios no sentido de demonstrar que a empresa fiscalizada está participando da operação de importação acobertando um terceiro que se constitui no real beneficiário da operação, mediante fraude ou simulação. A despeito das afirmações de que a autuação foi baseada em meros indícios e presunções simples, observa-se que a Fiscalização conseguiu reunir um conjunto probatório robusto a fim de fundamentar a autuação, como veremos a seguir. Noticia-se nos autos que, no âmbito do Procedimento Especial previsto na Instrução Normativa SRF nº 228, de 21 de outubro de 2002, a Autoridade Fiscal efetuou a fiscalização contra a empresa ITIBAN com o objetivo especifico de confirmar indícios de Fl. 1406DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000116/2011-20 incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira da empresa. Apurou-se no referido procedimento fiscal que a ITIBAN não possuía recursos próprios para realizar tais operações de comércio exterior, ou seja, a ITIBAN operava com recursos de terceiros (se não houvesse os "recebimentos de clientes", não haveria recursos disponíveis para efetuar o pagamento das importações). No período fiscalizado, informa a Autoridade Fiscal que a importadora ITIBAN não se utilizou dos métodos clássicos de fluxo financeiro entre a real adquirente e a adquirente ostensiva, para receber adiantamentos, qual seja, por exemplo, a ocultadora recebia no dia "x" R$ 100.000,00 da real adquirente e no dia "x+1", a importadora ostensiva registrava a respectiva DI, e, com os R$ 100.000,00 recebidos, fechava o contrato de câmbio e pagava os tributos sobre o comércio exterior. No presente caso, afirma a Fiscalização que a ITIBAN não recebia quaisquer adiantamentos da forma clássica dos reais adquirentes, muito pelo contrário, a ITIBAN, em geral, oferecia a possibilidade de pagamentos a prazo, às vezes, até de forma parcelada. Por outro lado, isso não significa que a ITIBAN utilizava recursos próprios para pagamento das operações de comércio exterior. Devido ao prazo de fechamento dos contratos de câmbios, geralmente de até 180 dias, concedidos pelos exportadores, isso permitia que a importadora ostensiva também concedesse prazo para a real adquirente pagar as mercadorias que venciam sempre em data posterior ao registro das DIs, mas em prazo próximo e antes da data do fechamento dos contratos de câmbio. Para melhor visualização do fluxo financeiro entre as empresas, a Fiscalização elaborou a seguinte tabela: Eis a sequência de acontecimentos descritos pela Fiscalização que se repetiram ao longo do período fiscalizado; 1º) registro da DI; 2º) emissão da NF de venda pela ITIBAN; 3º) desembaraço aduaneiro das mercadorias / emissão de duplicatas pela ITIBAN; 4º) pagamento das duplicatas (em até 180 dias do registro da DI, ou seja, antes de a ITIBAN precisar pagar o exportador, já que o exportador ofereceu crédito de até 180 dias para pagamento). Conclui-se que essa maneira das envolvidas operarem denota a utilização de uma forma de adiantamento de recursos sofisticada, elaborada para dificultar a Fiscalização, mas que tal forma de financiamento das importações, ainda assim, encaixa-se na definição de importação por conta e ordem de terceiros anteriormente citado. Fl. 1407DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000116/2011-20 Quanto a esse fluxo financeiro demonstrado e lastreado por meio de extratos bancários e registros contábeis das empresas, a recorrente nada diz a respeito no seu recurso. Além disso, vários outros elementos apurados pela Fiscalização reforçaram a acusação de que embora ITIBAN tivesse sido identificada nas Declarações de Importações como a adquirente na modalidade "por conta e ordem de terceiros", na realidade, ela atuara como mera prestadora de serviços, apenas intermediando as operações de importações entre seu cliente (KUNSTEK) e as tradings por ela contratada (no caso das importações em comento, a ALCOEX). Nesse sentido, por meio das diligências efetuadas, a Fiscalização contatou que a adquirente ostensiva não possuía capacidade operacional para operar as importações efetuadas, isso porque não há local para armazenamento de mercadorias que nunca chegam a entrar em seus estoques, nem fisicamente e nem contabilmente, já que a empresa sempre apresenta os seus estoques com valor zero. Os fatos apurados encontram-se descritos no trecho a seguir reproduzido: Em tal ocasião, constataram-se os seguintes indícios de que a ITIBAN não poderia ser a real adquirente do grande volume de mercadorias importadas em seu nome no período fiscalizado (cerca de US$ 11.400.000,00 CIF): (a) trata-se de uma pequena sala comercial, do tipo escritório, ou seja, há apenas uma instalação física precária, incapaz de abrigar qualquer tipo de estoque de mercadoria; e (b) não há quaisquer empregados trabalhando no local (o sócio-gerente, o Sr. Roberto de Azevedo e Sá, estava sozinho na sala), o que denota uma infraestrutura precária, incompatível com o volume de mercadorias adquirido pela ITIBAN em operações de comércio exterior. Também foi coletado o depoimento do sócio-gerente da ITIBAN, o Sr. Roberto de Azevedo e Sá, no qual ele afirma expressamente que a ITIBAN trabalha por conta e ordem de terceiros, comprando e revendendo o que o cliente solicita. No tocante as tratativas das importações auditadas, também restou evidente que eram feitas por prepostos da empresa KUNSTEK. Em resposta à intimação feita em diligência, a empresa KUNSTEK indicou como o seu principal fornecedor estrangeiro, a empresa KUNSTEK CORPORATION, identificando o contato responsável na exportadora com o nome, e-mail, endereço e telefone. Com relação a este fornecedor da KUNSTEK, a Fiscalização constatou que nas DIs autuadas foi essa mesma empresa estrangeira indicada como o exportador das mercadorias importadas nas quais a ITIBAN consta como a real adquirente registrada. Tal fato vem confirmar que a ITIBAN desconhecia qualquer aspecto de negociação quanto a aquisição das mercadorias importadas, conforme restou também comprovado no depoimento prestado pelo sócio-gerente da empresa, o Sr. Roberto de Azevedo e Sá. Nessa mesma diligência citada, a Fiscalização ainda concluiu que a KUNSTEK, ao contrário da ITIBAN, possui capacidade econômico-financeira-operacional para suportar as importações auditadas, fato evidenciado pelo capital social compatível com o montante das importações, pelas demonstrativos contábeis apresentados, por possuir armazém com quantidade razoável de materiais estocados e pelo fato de haver muitos funcionários no local movimentando materiais e atendendo clientes. Conforme se percebe, ao contrário do afirmado pela Recorrente em sua defesa, a Fiscalização não se baseou em mera presunção para realizar o lançamento, mas sim em um conjunto abundante de provas e indícios que foram detalhados pelo Auditor Fiscal em seu Relatório Fiscal, dentre os quais se destacam aspectos relevantes: i) a falta de capacidade Fl. 1408DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000116/2011-20 operacional e financeira da ITIBAN para ser a real adquirente das mercadorias feitas por meio da trading ALCOEX; ii) o responsável pelas tratativas com os exportadores é a própria KUNSTEK; e iii) a real adquirente (KUSTEK) abasteceu as contas da ITIBAN para fazer frente ao fechamento dos contratos de câmbio. A recorrente em sua defesa alega que as transações comerciais realizadas com a ITIBAN foram realizadas com lisura, praticadas com preços normais de mercado, devidamente importadas e desembaraçadas junto ao órgão competente da Receita Federal, tendo em vista que a KUNSTEK, na ocasião, não possuía habilitação e nem autorização junto à Receita Federal para importar mercadorias estrangeiras, daí porque a impugnante realizou as transações com a empresa ITIBAN, adquirindo as suas mercadorias estrangeiras internadas no território nacional, dentro de estrita obediência às normas da legislação interna pertinente e que tomou as cautelas necessárias verificando pelo site da Receita Federal que a empresa se encontrava devidamente cadastrada e habilitada a proceder a importação de mercadorias estrangeiras. Os fatos antes demonstrados contradizem a recorrente, pois, pelas provas constantes nos autos, demonstrou-se suficientemente que a KUNSTEK é comprovadamente a real adquirente das mercadorias importadas, tendo se utilizado de interposta pessoa (ITIBAN) e concorrido para realizar as importações auditadas. A Recorrente afirma, ainda, em sua defesa, que para a caracterização da infração objeto do processo ora analisado, necessário se faz demonstrar a ocorrência de efetivo dano ao erário. Nesse sentido, diz que não se indicou na autuação qual ou quais valores nas importações já repisadas apresentaram diferença de tributos. Assim, não tendo havido comprovação de dano em concreto ao erário, imperioso é o reconhecimento da nulidade do procedimento fiscal. Não cabe razão à Recorrente, uma vez que a verificação da suficiência no recolhimentos dos tributos incidentes sobre a importação não consta no tipo infracional previsto no art. 23, do Decreto Lei nº1.455/1976 como determinante para estabelecer se houve dano ao erário. É posição predominante nas turmas colegiadas do CARF que o dano ao erário decorre da própria lei. Comprovadas as condutas que compõe o tipo, está caracterizada a ocorrência de dano ao erário. Assim, não há necessidade de se discutir a existência ou não de dano ao erário porque a própria lei define que existe dano ao erário se os elementos apurados se enquadram no tipo infracional e a apuração de diferença de tributos não faz parte desse tipo. Esse entendimento também foi defendido pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan em voto proferido no acórdão nº3401003.892, in verbis: É cristalino que o texto (essencialmente no caput e no § 1o) não está a dizer que só quando ocasionarem dano ao Erário as infrações ali referidas serão punidas com o perdimento. Ele está, sim, trazendo claramente duas afirmações: (a) as infrações ali relacionadas consideram-se dano ao Erário; e (b) o dano ao Erário é punido com o perdimento. Disso, silogisticamente, pode-se afirmar que as infrações ali relacionadas são punidas com o perdimento. Não há margem para discussão se houve ou não dano ao Erário, no caso concreto. Seria improdutivo discutir, v.g., o dano ao Erário no caso de abandono de mercadorias pelos importadores (conduta tipificada no inciso II do art. 23). Aliás, as disposições do Decreto Lei surgem exatamente para regulamentar dispositivo constitucional (art. 150, § 11 da Constituição de 1967): “Não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de banimento, ou confisco, salvo nos casos de guerra externa psicológica adversa, ou revolucionária ou subversiva nos termos que a lei Fl. 1409DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000116/2011-20 determinar. Esta disporá também, sobre o perdimento de bens por danos causados ao Erário, ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, função ou emprego na Administração Pública, Direta ou Indireta”, como se depreende de sua Exposição de Motivos (item 17): 17. Nos artigos 23 e 24, com fulcro no artigo 153 da Lei Magna, enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento dos bens. De fato, todas as hipóteses arroladas, quase todas já existentes em legislação anterior, representam um comprometimento a dano de nossas reservas cambiais e uma inadimplência de obrigações tributárias essenciais. Assim, é inócua a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei (em verdade, decreto lei, com força de lei). E por mais que se sustentasse eventual inconstitucionalidade da norma, careceria este tribunal de competência para avaliar a matéria, em face da Súmula CARF no 2. Assim, ocultar sujeito passivo, real vendedor, comprador ou responsável pela operação de comércio exterior, mediante fraude ou simulação (como aqui já exposto, sendo irrelevante se a importação foi “por conta própria” ou “por encomenda”, ou, ainda, se houve subtração de tributos) é infração aduaneira (por violar normas de controle aduaneiro, que extrapolam o viés tributário), sendo inclusive objeto de responsabilização de acordo com a legislação aduaneira. Alega, ainda, a Recorrente que a fundamentação da aplicação da penalidade está embasada em dispositivo legal não vigente na data da suposta infração cometida. Devendo-se destacar que essa nova redação do § 3° do artigo 23 do Decreto-Lei n° 1.455/1976, foi dada pela Medida Provisória n° 497, de 27/07/2010, publicada no D.O.U. de 28/07/2010, pelo seu artigo 19: "As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao prego constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n 2 70.235, de 6 de março de 1972. Esta Medida Provisória foi convertida em lei pela Lei n° 12.350, de 20/12/2010;. Como os fatos autuados ocorreram no ano de 2007, aplica-se ao caso a redação anterior do referido § 3° do artigo 23 do Decreto-Lei n° 1.455/1976, que foi incluído pelo 59 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, publicada no D.O.U. de 31/12/2002 (edição extra), com redação diferente da atual (a partir de 20/12/2010), que também fez outras alterações, como a seguir transcrito "in verbis": Art. 59. O art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 23.................................... V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no Caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. § 3º A pena prevista no § 1º 2º converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. Fl. 1410DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-007.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000116/2011-20 § 4º O disposto no § 3º não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional. Da leitura do Relatório Fiscal(e-fls.71), observa-se que o Auditor apontou como enquadramento legal a redação anterior do § 3° do artigo 23 do Decreto-Lei n° 1.455/1976, conforme se confere abaixo: Também esse dispositivo à época já previa a conversão da multa equivalente ao valor aduaneiro de mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. Não se identifica, assim, qualquer incorreção no embasamento legal utilizado pela Fiscalização na autuação. Por fim, quanto à responsabilidade atribuída à recorrente, entendo que a conduta da recorrente subsume-se perfeitamente ao contido no art. 95 do Decreto-lei nº37/66, abaixo transcrito, uma vez que restou comprovado que a empresa KUNSTEK agiu em co-autoria com o importador ostensivo (ITIBAN) para a prática da infração aduaneira, além disso, foi o seu maior beneficiário das operações: Art.95- Respondem pela infração: I- conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II- conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III- o comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso anterior, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignada a pessoa natural ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV- a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria. V- conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) VI- conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006) Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 1411DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-007.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000116/2011-20 Fl. 1412DF CARF MF

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7629176 #
Numero do processo: 10850.003261/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra –Presidente (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­001.708  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  DM MOTORS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra –Presidente   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo­Relator   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    RELATÓRIO   Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos  acréscimos:  O presente processo administrativo foi materializado na forma eletrônica,  razão  pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar­se­ão na numeração estabelecida  no processo eletrônico.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .0 03 26 1/ 20 07 -1 7 Fl. 2177DF CARF MF Processo nº 10850.003261/2007­17  Resolução nº  3402­001.708  S3­C4T2  Fl. 2.178          2 Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  contribuinte  por  meio de seus representantes legais, conforme instrumento de mandato a fl. 081/082, em  face do Despacho Decisório resultante da apreciação do Pedido de Restituição em papel  e não numerado (fls. 003), protocolado em 26/12/2007, por meio do qual a contribuinte  pretende  ter  restituído  o  valor  total  de R$  52.089,15.  A  solicitante  esclarece  em  seu  pedido que se utilizou do formulário em papel devido à impossibilidade de se utilizar  do programa PER/DCOMP (art. 3º, §1º, da IN SRF nº 600/2005), por este não possuir  os campos adequados.  Conforme  informado  pela  contribuinte  em  seu  pedido,  o  valor  a  ser  restituído  seria  correspondente  à  compensação  a  maior  de  valor  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins por meio da Declaração de Compensação  original  (fls.  008)  entregue  em  15/07/2003  utilizando  crédito  oriundo  de  restituição  solicitada no processo nº 13804.000951/2001­64, que teria sido indevidamente apurado  a maior  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  da  parcela  da  receita  que  não  se  enquadra no conceito de faturamento incluída na base de cálculo.  A análise da  liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em São  José  do Rio  Preto,  que,  em  15/04/2009,  emitiu  Despacho Decisório em papel (fls. 061/067), no qual a autoridade competente indeferiu  o  Pedido  de Restituição,  com  base  nos  seguintes  fundamentos: não  confirmação  da  existência  do  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  impossibilidade de considerar exclusão da base de cálculo além das expressamente  previstas  nas  normas  aplicáveis,  apenas  em  face  de  inconstitucionalidade  não  ampliável à contribuinte.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  30/04/2009  (fl.  068),  a  contribuinte  ingressou,  em  01/06/2009,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  069/078  e  documentos anexos, na qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  1. Preliminarmente pede a  suspensão do presente processo até o julgamento do  processo  administrativo  nº  13804.000951/2001­64,  cujo  objeto  é  a  compensação  que  daria causa à presente restituição. Esclarece que aquele processo já teve o indeferimento  proferido  em  Despacho  Decisório,  e  que  tal  indeferimento  foi  anulado  pelo  CARF,  resultando  em  novo  Despacho Decisório  que  deferiu  parcialmente  o  pedido,  decisão  que atualmente encontra­se pendente de julgamento de manifestação de inconformidade  apresentada. Em face dessa pendência de decisão definitiva em relação àquele processo,  cuja  matéria  seria  prejudicial  em  relação  à  presente,  é  que  a  contribuinte  solicita  a  suspensão do presente processo,  com  fundamento no  art.  265,  inciso  IV,  alínea  a,  do  Código  de  Processo  Civil.  Acrescenta  ainda  que  não  poderia  aguardar  o  desfecho  daquele  processo  para  apresentar  novo  pedido  de  restituição,  em  virtude  do  prazo  decadencial para apresentação desse novo pedido, estabelecido pela Lei Complementar  nº 118, que seria de cinco anos a partir da extinção do crédito tributário.  2. Quanto ao mérito, sustenta que o art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, ampliou  significativamente  a  base  de  cálculo  da  contribuição  de  forma  inconstitucional,  ao  prescrever  que  nela  fosse  considerada  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, e não simplesmente seu faturamento, ofendendo frontalmente o art. 195, inciso  I, da Constituição Federal, que se  restringia somente ao  faturamento, e o art. 110, do  Código Tributário Nacional, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do  conteúdo e do alcance dos  institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  Nesse  sentido,  refere­se  à  jurisprudência  do  STF,  citando  julgados,  e  à  posição  da  2ª  instância  administrativa,  trazendo  exemplos  de  decisões  dessa instância, ressaltando em especial o entendimento daquele órgão de que a posição  Fl. 2178DF CARF MF Processo nº 10850.003261/2007­17  Resolução nº  3402­001.708  S3­C4T2  Fl. 2.179          3 do STF nos recursos extraordinários deve ser aplicada pelas autoridades fazendárias em  suas  decisões.  Argumenta,  ainda,  que  a  matéria  já  foi  considerada  pelo  STF  de  repercussão  geral  e  será  objeto  de  sumula  vinculante,  conforme  voto  que  transcreve.  Em  conseqüência,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  somente  deveria  incluir  valores  correspondentes  ao  faturamento. Portanto,  no  caso  específico do presente processo, o  débito  total  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  apurado no período de  junho de 2003, no valor de R$ 55.330,53,  conforme cópia da  DCTF  do  2ºT/2003  anexada  aos  autos,  seria  indevido  o  valor  de  R$  52.089,15,  que  corresponde  à  parcela  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  financeiras,  conforme  comprovado por cópias do balancete, do Livro Razão e de planilha de cálculos, o qual  deve ser restituído.  Conclui  requerendo  o  acolhimento  e  provimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  o  reconhecimento  do  direito  da  requerente  à  restituição  da  contribuição calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, informa que  a matéria  objeto  da manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial  e  protesta  prova  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia,  a  realização  de  diligências  e  a  juntada  de  documentos.  Ato  contínuo,  a  DRJ­RIBEIRÃO  PRETO  (SP)  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/06/2003  a  30/06/2003  PAF.  SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  a  figura  do  sobrestamento  do  processo  administrativo.  O  princípio  da  oficialidade  obriga  a  administração  a  impulsionar  o  processo até sua decisão final.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância administrativa é  incompetente para se manifestar  sobre a  constitucionalidade  das  leis  e  somente  pode  afastar  as  normas  declaradas  inconstitucionais  nos  casos  expressamente  previstos  no  ordenamento jurídico.  RESTITUIÇÃO.  QUITAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTO  ESSENCIAL.  A pré­existência inequívoca de quitação  líquida e certa é pressuposto  essencial  à  restituição  do valor  eventualmente  quitado  indevidamente  ou  a  maior  e  a  ausência  ou  incerteza  dessa  quitação  torna  improcedente o pedido nela fundado.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado tem seu valor totalmente vinculado à  quitação  de  débitos  declarados  em DCTF,  resta  impossibilitada,  por  falta de saldo, a restituição.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  Fl. 2179DF CARF MF Processo nº 10850.003261/2007­17  Resolução nº  3402­001.708  S3­C4T2  Fl. 2.180          4 à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a  Empresa  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  No Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e  de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade.  Este Colegiado,  em sessão  realizado no dia 21 de  fevereiro de 2017,  resolveu  converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro  para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos quanto a natureza das receitas auferidas  pela empresa, bem como que fosse  informado quais delas deveriam ser excluídas da base de  cálculo  das  contribuições  por  força  do RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de Repercussão  Geral.  Cumprida  a  solicitação  do  Colegiado,  o  processo  foi  a  mim  distribuído  por  sorteio, tendo em vista que o Conselheiro Relator originário, (Carlos Daniel) neste ínterim, foi  nomeado Conselheiro de outra Seção de julgamento do CARF.  É o relatório.  VOTO   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  A  matéria  aqui  discutida  é  costumeira  aqui  neste  Colegiado,  visto  que  todos  aqueles  que  recolheram  contribuições  sociais  ao  PIS  e  a  COFINS  com  a  base  de  cálculo  ampliada pelo  §1º  do  artigo  3º  da Lei  nº  9718/98  passaram  a  ingressar  administrativamente,  dentro  do  interregno  legal  do  direito  à  restituição,  buscando  reaver  os  valores  pagos  indevidamente.  Visando  comprovar  o  seu  direito  creditório,  o  contribuinte  juntou  ao  seu  Recurso Voluntário planilhas que  indicam,  supostamente, a existência de  receitas  financeiras  na apuração da base de cálculo das contribuições sociais.  Este Colegiado,  em sessão  realizado no dia 21 de  fevereiro de 2017,  resolveu  converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro  para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos a seguir indicados:  I) Que a DRF intime o contribuinte a apresentar os livros contábeis e a  documentação  fiscal  necessária  à  identificação  da  natureza  das  receitas que  compuseram a base de cálculo das  contribuições  sociais  do período cuja restituição pleiteia o Recorrente.  II) Após o recebimento e análise da documentação a ser entregue pelo  Recorrente,  a  autoridade  fiscalizadora  deverá  elaborar  relatório  discriminando a parcela da base de cálculo correspondente às receitas  excluídas  por  força  do  Recurso  Extraordinário RE  585.235,  julgado  Fl. 2180DF CARF MF Processo nº 10850.003261/2007­17  Resolução nº  3402­001.708  S3­C4T2  Fl. 2.181          5 sob  sistemática  de Repercussão Geral,  calculando  o  valor  do  tributo  correspondente.  A DRF  de  origem  analisou  detalhadamente  cada  rubrica  contábil  reivindicada  pela Recorrente que supostamente não comporia a base de cálculo das contribuições por força  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9718/98.  Em  suma,  concluiu que dentre todas as rubricas analisadas, as referentes as contas contábeis 37201.00002  – ENTRADA DE PEÇAS P/ ESTOQUE, 37201.00003 – VENDA INTERNA, 36201­00014 –  REMUNERAÇÃO  S/  CONSÓRCIO,  37201.00006  –  RECEITAS  DE  INVEST.  EM  CONSÓRCIO e 37201.00007 – OUTRAS RECEITAS deveriam  compor  o  faturamento para  efeito de incidência das contribuições. Em seguida, foram refeitos os cálculos do período em  análise,  com  base  no  demonstrativo  e  registros  contábeis  que  lhes  foram  apresentados,  incluindo  na  base  de  cálculo  todas  as  receitas  operacionais  e  excluindo  as  receitas  financeiras,  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  onde  apurou­se  Cofins  a  pagar  do  período de apuração de  junho/03 no valor de R$ 55.307,20,  fls. 2048. Por  fim, concluiu que  houve compensação a maior no montante de R$ 23,33, fls.2.049 e 2.050, na comparação entre  a Cofins a pagar apurada na diligência com a compensação apontada como pagamento a maior,  no Pedido de Restituição em análise.  No entanto, a Recorrente, em sua manifestação sobre os resultados da diligência  fiscal, afirma que, por equívoco seu e da Fiscalização, não foram considerados na apuração da  COFINS devida  a dedução os  custos dos veículos usados vendidos  (planilha de  apuração de  apuração da COFINS,  fls. 2.048), nos  termos da IN SRF nº247/2002.  Informa, ainda, que os  documentos  contábeis  comprovantes  dos  custos  de  veículos  usados  foram  juntados  anteriormente ao processo.  Como se sabe, a determinação da receita tributável na venda de veículos usados  adquiridos para revenda se dá pela diferença entre o valor de venda e o valor de aquisição, de  acordo com os §§ 4º e 5º do art.10, da IN SRF nº247/02, in verbis:   Art.10.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  e  as  que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  observado  o  disposto no art. 9º, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins  o  valor  do  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a  escrituração das receitas.  (...)  § 4º A pessoa jurídica que tenha como objeto social, declarado em seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  deve  apurar o valor da base de cálculo nas operações de venda de veículos  usados  adquiridos  para  revenda,  inclusive  quando  recebidos  como  parte do pagamento do preço de  venda de  veículos novos ou usados,  segundo o regime aplicável às operações de consignação.  §  5º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  de  que  trata  o  §  4º  será  computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver  sido  alienado,  constante  da  nota  fiscal  de  venda,  e  o  seu  custo  de  aquisição, constante da nota fiscal de entrada.  Fl. 2181DF CARF MF Processo nº 10850.003261/2007­17  Resolução nº  3402­001.708  S3­C4T2  Fl. 2.182          6 Tendo  em  vista  a  legislação  citada  e  uma  vez  que  constam  nos  autos  documentos que sugerem a existência do direito a dedução dos custos de veículos usados na  apuração da COFINS devida, com reflexos no pedido de restituição ora analisado, entendo que  há necessidade da conversão do processo em diligência para que a Autoridade Fiscal de origem  confirme a procedência da dedução proposta na apuração da COFINS.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/72,  proponho  a  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Fiscal  de  origem  (Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto/SP)  realize  os  seguintes procedimentos:  I)  Que  a  DRF  analise  a  documentação  contábil  já  juntada  aos  autos  para  verificar se é suficiente para comprovar os custos na aquisição de veículos usados revendidos.  Caso  a  referida  documentação  não  seja  suficiente,  intimar  a  empresa  a  apresentar  outros  elementos necessários a comprovação dos custos citados.  II) Após a análise da documentação, a Autoridade Fiscalizadora deverá elaborar  relatório  e  refazer  as  planilhas  constantes  das  fls.2048  a  2050,  levando  em  consideração  a  dedução do custo na aquisição dos veículos usados revendidos, por ventura apurados; e   III) Elaborado o relatório, deve­se dar ciência ao contribuinte para manifestação  sobre  o  teor  do  relatório  da  diligência,  retornando  então  o  processo  a  este  Colegiado  para  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator  Fl. 2182DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.003261/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: O presente processo administrativo foi materializado na forma eletrônica, razão pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo eletrônico. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta pela contribuinte por meio de seus representantes legais, conforme instrumento de mandato a fl. 081/082, em face do Despacho Decisório resultante da apreciação do Pedido de Restituição em papel e não numerado (fls. 003), protocolado em 26/12/2007, por meio do qual a contribuinte pretende ter restituído o valor total de R$ 52.089,15. A solicitante esclarece em seu pedido que se utilizou do formulário em papel devido à impossibilidade de se utilizar do programa PER/DCOMP (art. 3º, §1º, da IN SRF nº 600/2005), por este não possuir os campos adequados. Conforme informado pela contribuinte em seu pedido, o valor a ser restituído seria correspondente à compensação a maior de valor de Contribuição para o Financiamento da RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .0 03 26 1/ 20 07 -1 7 Fl. 2226DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003261/2007-17 Seguridade Social - Cofins por meio da Declaração de Compensação original (fls. 008) entregue em 15/07/2003 utilizando crédito oriundo de restituição solicitada no processo nº 13804.000951/2001-64, que teria sido indevidamente apurado a maior sob o fundamento de inconstitucionalidade da parcela da receita que não se enquadra no conceito de faturamento incluída na base de cálculo. A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto, que, em 15/04/2009, emitiu Despacho Decisório em papel (fls. 061/067), no qual a autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, com base nos seguintes fundamentos: não confirmação da existência do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior e impossibilidade de considerar exclusão da base de cálculo além das expressamente previstas nas normas aplicáveis, apenas em face de inconstitucionalidade não ampliável à contribuinte. Cientificada do Despacho Decisório, em 30/04/2009 (fl. 068), a contribuinte ingressou, em 01/06/2009, com a manifestação de inconformidade de fls. 069/078 e documentos anexos, na qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir. 1. Preliminarmente pede a suspensão do presente processo até o julgamento do processo administrativo nº 13804.000951/2001-64, cujo objeto é a compensação que daria causa à presente restituição. Esclarece que aquele processo já teve o indeferimento proferido em Despacho Decisório, e que tal indeferimento foi anulado pelo CARF, resultando em novo Despacho Decisório que deferiu parcialmente o pedido, decisão que atualmente encontra-se pendente de julgamento de manifestação de inconformidade apresentada. Em face dessa pendência de decisão definitiva em relação àquele processo, cuja matéria seria prejudicial em relação à presente, é que a contribuinte solicita a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 265, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil. Acrescenta ainda que não poderia aguardar o desfecho daquele processo para apresentar novo pedido de restituição, em virtude do prazo decadencial para apresentação desse novo pedido, estabelecido pela Lei Complementar nº 118, que seria de cinco anos a partir da extinção do crédito tributário. 2. Quanto ao mérito, sustenta que o art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, ampliou significativamente a base de cálculo da contribuição de forma inconstitucional, ao prescrever que nela fosse considerada a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente seu faturamento, ofendendo frontalmente o art. 195, inciso I, da Constituição Federal, que se restringia somente ao faturamento, e o art. 110, do Código Tributário Nacional, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias. Nesse sentido, refere-se à jurisprudência do STF, citando julgados, e à posição da 2ª instância administrativa, trazendo exemplos de decisões dessa instância, ressaltando em especial o entendimento daquele órgão de que a posição do STF nos recursos extraordinários deve ser aplicada pelas autoridades fazendárias em suas decisões. Argumenta, ainda, que a matéria já foi considerada pelo STF de repercussão geral e será objeto de sumula vinculante, conforme voto que transcreve. Em conseqüência, a base de cálculo da contribuição somente deveria incluir valores correspondentes ao faturamento. Portanto, no caso específico do presente processo, o débito total de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins apurado no período de junho de 2003, no valor de R$ 55.330,53, conforme cópia da DCTF do 2ºT/2003 anexada aos autos, seria indevido o valor de R$ 52.089,15, que corresponde à parcela da contribuição calculada sobre receitas financeiras, conforme comprovado por cópias do balancete, do Livro Razão e de planilha de cálculos, o qual deve ser restituído. Fl. 2227DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003261/2007-17 Conclui requerendo o acolhimento e provimento da presente manifestação de inconformidade, com o reconhecimento do direito da requerente à restituição da contribuição calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, informa que a matéria objeto da manifestação de inconformidade não foi submetida à apreciação judicial e protesta prova o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos. Ato contínuo, a DRJ-RIBEIRÃO PRETO (SP) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PAF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a figura do sobrestamento do processo administrativo. O princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis e somente pode afastar as normas declaradas inconstitucionais nos casos expressamente previstos no ordenamento jurídico. RESTITUIÇÃO. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL. A pré-existência inequívoca de quitação líquida e certa é pressuposto essencial à restituição do valor eventualmente quitado indevidamente ou a maior e a ausência ou incerteza dessa quitação torna improcedente o pedido nela fundado. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR. Verificado que o crédito pleiteado tem seu valor totalmente vinculado à quitação de débitos declarados em DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 21 de fevereiro de 2017, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos quanto a natureza das receitas auferidas pela empresa, bem como que fosse informado quais delas deveriam ser excluídas da base de cálculo das contribuições por força do RE 585.235, julgado sob sistemática de Repercussão Geral. Novamente, este Colegiado, em sessão realizada no 30 de janeiro de 2019, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a unidade de origem analisasse se a documentação contábil juntada aos autos seria suficiente para comprovar os custos na aquisição de veículos usados revendidos, de acordo com os §§ 4º e 5º do art.10, da IN SRF nº247/02. Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim devolvido para ser incluído em sessão de julgamento. Fl. 2228DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003261/2007-17 É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A matéria aqui discutida é recorrente aqui neste Colegiado, visto que todos aqueles que recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º do artigo 3º da Lei nº 9718/98 passaram a ingressar administrativamente, dentro do interregno legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente. Visando comprovar o seu direito creditório, o contribuinte juntou ao seu Recurso Voluntário planilhas que indicam, supostamente, a existência de receitas financeiras na apuração da base de cálculo das contribuições sociais. Este Colegiado, em sessão realizado no dia 21 de fevereiro de 2017, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos a seguir indicados: I) Que a DRF intime o contribuinte a apresentar os livros contábeis e a documentação fiscal necessária à identificação da natureza das receitas que compuseram a base de cálculo das contribuições sociais do período cuja restituição pleiteia o Recorrente. II) Após o recebimento e análise da documentação a ser entregue pelo Recorrente, a autoridade fiscalizadora deverá elaborar relatório discriminando a parcela da base de cálculo correspondente às receitas excluídas por força do Recurso Extraordinário RE 585.235, julgado sob sistemática de Repercussão Geral, calculando o valor do tributo correspondente. A DRF de origem analisou detalhadamente cada rubrica contábil reivindicada pela Recorrente que supostamente não comporia a base de cálculo das contribuições por força da declaração de inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9718/98. Em suma, concluiu que dentre todas as rubricas analisadas, as referentes as contas contábeis 37201.00002 – ENTRADA DE PEÇAS P/ ESTOQUE, 37201.00003 – VENDA INTERNA, 36201-00014 – REMUNERAÇÃO S/ CONSÓRCIO, 37201.00006 – RECEITAS DE INVEST. EM CONSÓRCIO e 37201.00007 – OUTRAS RECEITAS deveriam compor o faturamento para efeito de incidência das contribuições. Em seguida, foram refeitos os cálculos do período em análise, com base no demonstrativo e registros contábeis que lhes foram apresentados, incluindo na base de cálculo todas as receitas operacionais e excluindo as receitas financeiras, estranhas ao conceito de faturamento, onde apurou-se Cofins a pagar do período de apuração de junho/03 no valor de R$ 55.307,20, fls. 2048. Por fim, concluiu que houve compensação a maior no montante de R$ 23,33, fls.2.049 e 2.050, na comparação entre a Cofins a pagar apurada na diligência com a compensação apontada como pagamento a maior, no Pedido de Restituição em análise. No entanto, a Recorrente, em sua manifestação sobre os resultados da diligência fiscal, afirma que, por equívoco seu e da Fiscalização, não foram considerados na apuração da COFINS devida a dedução os custos dos veículos usados vendidos (planilha de apuração de apuração da COFINS, fls. 2.048), nos termos da IN SRF nº247/2002. Informa, ainda, que os documentos contábeis comprovantes dos custos de veículos usados foram juntados anteriormente ao processo. Fl. 2229DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003261/2007-17 Como se sabe, a determinação da receita tributável na venda de veículos usados adquiridos para revenda se dá pela diferença entre o valor de venda e o valor de aquisição, de acordo com os §§ 4º e 5º do art.10, da IN SRF nº247/02, in verbis: Art.10. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9º, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. (...) § 4º A pessoa jurídica que tenha como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores deve apurar o valor da base de cálculo nas operações de venda de veículos usados adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, segundo o regime aplicável às operações de consignação. § 5º Na determinação da base de cálculo de que trata o § 4º será computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada. Tendo em vista a legislação citada e uma vez que constam nos autos documentos que sugerem a existência do direito a dedução dos custos de veículos usados na apuração da COFINS devida, com reflexos no pedido de restituição ora analisado, o Colegiado entendeu que havia necessidade da conversão do processo em diligência para que a Autoridade Fiscal de origem confirmasse a procedência da dedução proposta na apuração da COFINS. Compulsando os autos, observa-se que a unidade de origem, por algum equívoco, juntou aos autos, novamente, o relatório fiscal referente as resoluções anteriores de nºs 3402- 000.870 a 3402-000.884, ao invés de relatório relativo à matéria tratada na resolução nº 3402001.708 (fls.2.177 a 2.182 e 2.185 a 2.190). Dessa forma, proponho o retorno dos autos à unidade de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP) para atender às solicitações contidas na resolução nº3402001.708. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Fl. 2230DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.909851/2011-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. COMPENSAÇÃO. PEDIDO ORIGINAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Além da restrição constante na legislação tributária de retificação da declaração de compensação após o despacho decisório, não se pode admitir a alteração do pedido original por meio da manifestação de inconformidade, por questões relativas à própria delimitação da lide com o pedido, do devido processo legal e da segurança jurídica. O litígio instaurado a partir da apresentação de manifestação de inconformidade presta-se exclusivamente a discutir a não homologação da compensação declarada, não havendo espaço para análise da procedência de créditos diversos dos alegados por ocasião da transmissão da declaração de compensação. A declaração de compensação só pode ser retificada em razão de erro material e tem como data limite a expedição do despacho decisório que decide originalmente acerca da homologação ou não da compensação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência do PIS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. Em consequência, inclui-se no conceito de faturamento, previsto na Lei 9.718/98, todos aqueles valores que são cobrados dos consorciados por determinação contratual, ainda que contabilmente registrados como "recuperação de despesas". Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3402-006.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir as parcelas nos termos da diligência fiscal. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz que acompanharam o relator pelas conclusões e davam provimento em maior extensão para afastar a exigência referente às contas 7193000602 ("Ressarcimento desp. legais judiciais"), 7193000603 (“Recuperação de despesas”), 7193000605 (“Recuperação de despesas”) e 7193000606 (“Recuperação de multa”). A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 218          1 217  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.909851/2011­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.695  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  PERDCOMP­RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS  Recorrente  PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF.  Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre  no  processo  administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência  da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  ORIGINAL.  MODIFICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Além  da  restrição  constante  na  legislação  tributária  de  retificação  da  declaração de compensação após o despacho decisório, não se pode admitir a  alteração  do  pedido  original  por meio  da manifestação  de  inconformidade,  por questões relativas à própria delimitação da lide com o pedido, do devido  processo legal e da segurança jurídica.  O  litígio  instaurado  a  partir  da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  presta­se  exclusivamente  a  discutir  a  não  homologação  da  compensação declarada, não havendo espaço para análise da procedência de  créditos diversos dos  alegados por ocasião da  transmissão da declaração de  compensação.  A  declaração  de  compensação  só  pode  ser  retificada  em  razão  de  erro  material  e  tem  como  data  limite  a  expedição  do  despacho  decisório  que  decide originalmente acerca da homologação ou não da compensação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART.  3º DA LEI  Nº 9.718/98.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 98 51 /2 01 1- 23 Fl. 218DF CARF MF     2 A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98,  não afasta a incidência do PIS em relação às receitas operacionais decorrentes  das  atividades  empresariais.  A  noção  de  faturamento  do  RE  585.235/MG  deve  ser  compreendida  no  sentido  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  consoante  interpretação  iniciada  pelo  RE  609.096/RS,  submetidos  à  repercussão  geral.  Em  consequência,  inclui­se no conceito de faturamento, previsto na Lei 9.718/98, todos aqueles  valores  que  são  cobrados  dos  consorciados  por  determinação  contratual,  ainda que contabilmente registrados como "recuperação de despesas".  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  as  parcelas  nos  termos  da  diligência  fiscal.  Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de  Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz que acompanharam o relator pelas conclusões e davam  provimento  em  maior  extensão  para  afastar  a  exigência  referente  às  contas  7193000602  ("Ressarcimento  desp.  legais  judiciais"),  7193000603  (“Recuperação  de  despesas”),  7193000605  (“Recuperação de despesas”) e 7193000606 (“Recuperação de multa”). A Conselheira Maysa de Sá  Pittondo Deligne manifestou interesse em apresentar declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  do  acórdão  recorrido  com  os  devidos acréscimos:  PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contribuinte  ­ requerente), com fulcro no art. 15 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), apresenta  manifestação de inconformidade ao despacho que indeferiu o pleito consubstanciado  nos processos abaixo relacionados:  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10850.909851/2011­23  Acórdão n.º 3402­006.695  S3­C4T2  Fl. 219          3   Tais processos estão sendo juntados por “apensação”, considerando principal  o  de  nº  10850721148201195,  visando  otimizar  os  procedimentos  processuais  e  lavratura de atos relativos a todos eles, haja vista tratar­se do mesmo contribuinte e  mesma matéria em litígio.  Tratam­se  pedidos  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  formalizados  mediante  “Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição  Eletrônicos  –  Declaração  de  Compensação” – PERDCOMP juntados aos autos dos aludidos processos.  Em  todos  os  pedidos  a  contribuinte  registra  que  se  trata  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  a  exemplo  da  PERDCOMP  de  fls.  109  e  seguintes  do  “processo  principal”  transmitida  em  28/11/2008  que  se  refere  ao  recolhimento  da  Cofins relativo ao período de apuração de novembro/2004.  Consoante despachos decisórios da DRF de Origem, a exemplo de fls. 462 e  seguintes do  “processo principal”,  proferido  em 14/6/2011,  todos os pleitos  foram  indeferidos em face da apuração da inexistência do crédito, ou seja, os pagamentos  que  se  alega  foram  realizados  a  maior  já  se  encontravam  alocados  a  débitos  declarados e confessados pelo próprio contribuinte.  A autoridade tributária destaca que a luz do CTN, o contribuinte pode pleitear  a restituição de quantias pagas de forma indevida ou a maior, no prazo de 5 anos do  recolhimento, desde que faça prova do crédito pretendido. Ocorre que, aplicando­se  os  preceitos  e  disposições  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005  e  alterações  posteriores,  que  disciplinaram  a  aplicação  das  normas  legais  sobre  a  matéria,  tratadas na Lei 9.430/1996 e alterações, nenhum direito creditório restou apurado.  Cientificada, a contribuinte apresentou manifestações de inconformidade, fls.  287 e seguintes do processo principal alegando que:  ­ apresentou diversos pedidos administrativos de restituição de recolhimentos  a maior do PIS/Cofins;  ­ porém, a despeito da evidente inconstitucionalidade do art. 3° do parágrafo  único  da  Lei  9.718,  que  sequer  chegou  a  ser  abordada  no  despacho  decisório,  os  pedidos foram indeferidos sob o fundamento de inexistência do credito;  Fl. 220DF CARF MF     4 ­ ao proceder dessa forma a autoridade tributária deixou de cumprir o art.65  da  Instrução  Normativa  900/2008  que  determina  a  realização  de  diligências  para  verificar  a  exatidão  das  informações  prestadas,  logo,  deixou  de  aprofundar  na  investigação dos fatos;  ­ no caso, a autoridade sequer tomou conhecimento das razões que justificam  a restituição;  ­ é definitiva a decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou a aplicação  do  art.  3°  do  parágrafo  único  da  Lei  n°  9.718/1998,  portanto  cumpre  escoimar  o  alargamento da base de calculo do PIS/Cofins para alcançar outras  receitas que as  oriundas das vendas de mercadorias e prestação de serviços;  Ao  final  requer  seja  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  nos  aludidos  processos anexando memória de cálculo dos valores que entende fazer jus.  Ato  contínuo,  a  DRJ­RIBEIRÃO  PRETO  (SP)  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:  1999,  2000,  2001,  2002,  2003,  2004,  2005, 2006, 2007, 2008  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição,  tal  qual  a  compensação,  pressupõe  a  existência  de  crédito  do  devedor  para  com  o  credor.  No  momento  em que o  sujeito  passivo  não  retificou  a DCTF,  DIPJ,  DACON  e  a  própria  escrita  contábil,  não  fez  com  que  se  materializasse  o  valor  que  alega  ter  recolhido  a  maior, cujo montante pretende seja reconhecido.  DCTF.  INSTRUMENTO  HÁBIL  À  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  débito  confessado  por  meio  de  DCTF  só  pode  ser  alterado  mediante  retificação  desta,  que  deve  ocorrer  no  prazo de cinco anos. A DCTF entregue pelo sujeito passivo  constitui  instrumento  por  meio  do  qual  o  contribuinte  informa o valor do crédito tributário apurado em favor do  Fisco. Havendo erro na apuração a parte  interessada  tem  prazo  de  cinco  anos  para  retificá­la. O  prazo  quinquenal  de  que  trata  o  artigo  149,  parágrafo  único,  do  CTN,  é  aplicável tanto ao Fisco quanto ao contribuinte. Decorrido  o  prazo  de  cinco  anos  não  é  permitido  ao  sujeito  passivo  retificar a DCTF para alterar o valor apurado no passado,  objetivando  diminuir  o  imposto  a  pagar  e  fazer  aflorar  créditos  a  serem  utilizados  por  meio  de  restituição  ou  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10850.909851/2011­23  Acórdão n.º 3402­006.695  S3­C4T2  Fl. 220          5 Em seguida, devidamente notificada, a Empresa  interpôs o presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  No Recurso Voluntário,  a  empresa  suscitou  as mesmas  questões  de mérito,  repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  Este Colegiado, em sessão realizado no dia 21 de fevereiro de 2017, resolveu  converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro  para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos quanto a natureza das receitas auferidas  pela empresa, bem como que fosse  informado quais delas deveriam ser excluídas da base de  cálculo  das  contribuições  por  força  do  RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de  repercussão  geral.  Cumprida  a  solicitação  do Colegiado, o processo  foi  a mim distribuído por  sorteio, tendo em vista que o Conselheiro Relator originário (Carlos Daniel), neste ínterim, foi  nomeado Conselheiro de outra Seção de julgamento do CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  A matéria aqui discutida é  recorrente  aqui neste Colegiado, visto que  todos  aqueles  que  recolheram  contribuições  sociais  ao  PIS  e  a  COFINS  com  a  base  de  cálculo  ampliada pelo  §1º  do  artigo  3º  da Lei  nº  9718/98  passaram  a  ingressar  administrativamente,  dentro  do  interregno  legal  do  direito  à  restituição,  buscando  reaver  os  valores  pagos  indevidamente.  No  caso  concreto,  o  processo  de  pedido  de  compensação  formulado  pelo  contribuinte, por meio de PER/DCOMPs, não foi homologado pela DRF SÃO JOSÉ DO RIO  PRETO  porque  foi  constatado  que  inexistia  crédito  disponível  suficiente  relativo  ao  DARF  indicado e visto que  todo o valor estaria alocado para extinguir débitos declarados na DCTF  apresentada, conforme o constante do despacho decisório em anexo.  Visando  comprovar  o  seu  direito  creditório,  o  contribuinte  juntou  ao  seu  Recurso Voluntário planilhas e livro Diário que indicam, supostamente, a existência de receitas  estranhas ao conceito de faturamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Este Colegiado, em sessão realizada no dia 21 de fevereiro de 2017, resolveu  converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro  para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos a seguir indicados:  I)  Que  a  DRF  intime  o  contribuinte  a  apresentar  os  livros  contábeis e a documentação fiscal necessária à identificação da  Fl. 222DF CARF MF     6 natureza  das  receitas  que  compuseram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  do  período  cuja  restituição  pleiteia  o  Recorrente.  II)  Após  o  recebimento  e  análise  da  documentação  a  ser  entregue  pelo  Recorrente,  a  autoridade  fiscalizadora  deverá  elaborar  relatório  discriminando  a  parcela  da  base  de  cálculo  correspondente  às  receitas  excluídas  por  força  do  Recurso  Extraordinário  RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de  Repercussão  Geral,  calculando  o  valor  do  tributo  correspondente.  A DRF de origem analisou detalhadamente cada rubrica contábil reivindicada  pela Recorrente,  que supostamente não comporia  a base de  cálculo das  contribuições  (PIS e  COFINS)  por  força  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9718/98.  Em  suma,  concluiu  o  Auditor  Fiscal  que  o  contribuinte  concorda  que  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da COFINS  e  do PIS  as  receitas  referentes  ao  recebimento  das  taxas  de  inscrição  e  taxas  de  administração,  porém,  de  forma  divergente  ao  entendido  pela  Recorrente,  afirma  que  nas  rubricas  analisadas,  as  referentes  as  contas  contábeis  abaixo  indicadas deveriam compor o faturamento para efeito de incidência das referidas contribuições:      Em seguida,  foram refeitos os cálculos do período em análise, com base no  demonstrativo e registros contábeis que lhes foram apresentados, incluindo na base de cálculo  todas  as  receitas  operacionais  e  excluindo  aquelas  receitas  financeiras  e  estranhas  ao  conceito de faturamento, onde apurou­se o PIS a pagar apurado na diligência do período de  apuração  de  30/06/2001  em  confronto  com  o  pagamento  do  período  informado  na  Perdcomp,  obtendo­se o valor recolhido a maior, conforme planilha juntada nas fls. 193. Por fim, apurou  na mesma planilha o valor do crédito  reconhecido em cada Perdcomp constante do processo  em epígrafe, limitando­se o reconhecimento do crédito até o valor pedido.  Preliminarmente,  cabe  esclarecer  que,  não  obstante  a  Recorrente  não  ter  retificado  a DCTF  relativamente  ao  débito  que  originaria  o  alegado  pagamento  indevido,  as  turmas  colegiadas do CARF  têm expressado o  seguinte  entendimento  sobre essa questão,  ao  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10850.909851/2011­23  Acórdão n.º 3402­006.695  S3­C4T2  Fl. 221          7 qual concordo: Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação  da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o  contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e  fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado (Acórdão nº 3301­005.595, de 13  de dezembro de 2018, Rel. Salvador Cândido Brandão Junior).  No mérito, a Recorrente se insurge contra a inclusão das receitas constantes  na  tabela  anteriormente  indicada  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  pois, no seu entender,  tais  receitas  são  estranhas ao conceito de faturamento, não estando de  acordo  com  o  julgado  do  STF  no  RE  585.235/MG.  Ressalta  que,  no  referido  Recurso  Extraordinário,  o  parágrafo  primeiro  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  norma  conhecida  como  alargamento  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  foi  reconhecido  como  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, conclui ser inconstitucional a cobrança  da Cofins e do PIS sobre os valores indevidos na base de cálculo do faturamento, notadamente  os valores registrados nas contas contábeis: n. 7193000602 – “Ressarcimento desp. legais  judiciais”;  n.  7193000603  –  “Recuperação  de  despesas”;  n.  7193000605  –  “Recuperação  de  despesas”;  n.  7193000606  –  “Recuperação  de  multa”;  e  n.  7193000607 – “Receitas Diversas”.  Tem­se o alcance do  termo  faturamento ou receita bruta como a soma das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  consoante  assentado  no  RE  nº  585.235­1/MG,  no  qual  reconheceu­se  a  repercussão  geral  do  tema  concernente  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, e reafirmou­se a  jurisprudência consolidada pela Corte Suprema nos  leading cases.  Transcreve­se a ementa:  "EMENTA.  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  DE  1º.9.2006;  REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006).  Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário.  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  Presidência  do  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  resolver  questão  de  ordem no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Fl. 224DF CARF MF     8 Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa.  Brasília,  10  de  setembro  de  2008  ­  Ministro  Cezar  Peluso,  Relator"   No voto, o Ministro Cezar Peluso deixou consignado que:  “1.  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais....”  (negrito nosso)  Nesse  passo,  cabe  a  este Colegiado  decidir  se  as  rubricas  contábeis  citadas  guardam identidade com o conceito de faturamento, entendido este como a soma das receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais, em sintonia com o assentado no RE nº  585.235­1/MG.  Inicialmente, oportuno fazer algumas considerações sobre a natureza jurídica  das  recuperações  de  despesas/custos,  pois  a  Recorrente  argui  que  essas  rubricas  contábeis  sequer possuem natureza de receitas.  Entendo  que  o  conceito  mais  adequado  para  receita  é  como  o  ingresso  econômico representado por um aumento de ativo ou diminuição de passivo que resultam em  aumentos  de  patrimônio  líquido  e  que  não  sejam  provenientes  de  aporte  de  recursos  dos  proprietários da entidade.  Nesse sentido, diversamente ao argumentado pela Recorrente, entendo que as  recuperações de custos/despesas são conceitualmente receitas, devendo compor o faturamento  ou receita bruta, e sua exclusão da base de cálculo da base de cálculo das contribuições deveria  ser veiculada em lei, o que não se identifica na legislação vigente. Confirmando esta natureza,  transcrevo o artigo 44 da Lei nº 4.506/1964:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I  ­ O produto da venda dos bens  e  serviços nas  transações ou  operações de conta própria;   II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;   IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais.  (negrito nosso)  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10850.909851/2011­23  Acórdão n.º 3402­006.695  S3­C4T2  Fl. 222          9 Dessa forma, no caso ora analisado, o fato da Recorrente aduzir que algumas  das  rubricas  contábeis  consideradas  pela  Fiscalização  têm  natureza  de  redução  de  custos/despesa,  isso  não  afasta  a  sua  natureza  de  receita,  conforme  expressamente  dispõe  o  inciso III do artigo 44 da Lei nº 4.506/1964.  Nesse mesmo  sentido,  há  decisão  do  CARF  caracterizando  como  receita  a  recuperação de despesas/custo, a teor do Acórdão nº 3302­003.653, cuja ementa transcreve­se a  seguir:  BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS.  As receitas decorrentes de recuperação de despesas não podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições PIS/Cofins,  por falta de previsão legal.  (Acórdão  nº  3302­003.653  de  22  de  fevereiro  de  2017  da  Terceira Câmara, Segunda Turma, da Terceira Seção)  No  presente  caso,  observa­se  que  todos  os  valores  recebidos  à  título  de  recuperação  de  custos/despesas  estão  acordados  em  contrato  padrão,  abaixo  reproduzido,  e  integram os valores pagos habitualmente à Recorrente pelos consorciados. Além disso, como  bem  pontuado  pela  Autoridade  Fiscal,  as  administradoras  de  consórcios  tem  como  receita  principal  a  taxa  de  administração,  mas  podem  também  receber  outros  valores,  desde  que  previstos  nos  contratos  de  adesão,  inclusive  recuperação  de  custos/despesas,  multas  e  juros  moratórios  pagos  pelos  consorciados  no  caso  de  atraso  nos  pagamentos  das  parcelas  contratadas. Em conseqüência, tais valores devem ser considerados receitas operacionais pois  são habituais e  típicos do negócio desenvolvido pela empresa. Abaixo,  transcreve­se cláusula  do  contrato  social  do  contribuinte,  que  denota  o  seu  objeto  social,  bem  como,  é  reproduzido  parcialmente o contrato padrão utilizado nos negócios do contribuinte no período analisado:  Contrato Social    Contrato Padrão de Negócios    Fl. 226DF CARF MF     10      Dessa forma, mesmo que se afaste o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, julgado  inconstitucional na sistemática dos repetitivos no RE nº 585.235­1/MG, ainda assim os valores  registrados  nas  rubricas  contábeis  aqui  discutidas  integram  o  faturamento  da  empresa,  entendido este como "a soma das receitas provenientes das atividades empresariais".  Ademais,  para  aqueles  que  entendem,  em  tese,  que  recuperação  de  custos/despesas não  têm natureza  jurídica de  receita,  oportuno  aqui  esclarecer que nos  autos  não restou comprovada esta natureza (recuperação custo/despesa) dos valores ora discutidos. O  Contribuinte não demonstrou, por meio de documentos, a existência de correspondência direta  entre  os  custos/despesas  de  incorridos  e  os  reembolsos  recebidos  pela  Empresa.  Assim,  as  argumentações  teóricas  sobre  o  tema  expostas  pela  Recorrente  não  vieram  lastreadas  por  documentos  comprobatórios  suficientes,  tais  como as planilhas de  custos/despesas  incorridos  em correspondência com os valores recebidos.  Como se sabe, o momento adequado para apresentação da prova documental  pela empresa é na impugnação, precluindo o direito da Recorrente fazê­lo em outro momento  processual, a menos em caso de impossibilidade de apresentação por motivo de força maior, ou  se  refira  a  direito  ou  fato  superveniente,  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos  (§4° do art. 16 do Decreto n.° 70.235/72,  inserido pela Lei  n.° 9.532/97) , situações essas que não foram identificadas no presente processo.  Por  fim,  tendo  em  vista  que  todas  as  Perdcomps  do  processo  foram  apresentadas dentro do interstício de 5(cinco)anos da data dos pagamentos, não foi observada a  ocorrência de prescrição.  Dessa feita, deve ser reconhecida a existência parcial de direito creditório da  Recorrente do período de apuração de 30/06/2001, na forma indicada no DEMONSTRATIVO  DE APURAÇÃO DO PIS  e  do  valor  do CRÉDITO  PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO  elaborada  pela  fiscalização,  constante  do  campo  crédito  reconhecido  (fls.  193),  devendo  compor a base de cálculo da contribuição as contas abaixo relacionadas, conforme consta na  Informação Fiscal (fls.194 a 198):  7173500501 TAXA DE ADMINISTRAÇÃO  7193000602 RESSARC DESP LEGAIS JUDIC  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10850.909851/2011­23  Acórdão n.º 3402­006.695  S3­C4T2  Fl. 223          11 7193000603 RECUPERAÇÃO DE DESPESAS  7193000605 RECUPERAÇÃO DE DESPESAS  7193000606 RECUPERAÇÃO DE MULTA  7193000607 RECEITAS DIVERSAS  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator               Declaração de Voto  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Em  sessão,  manifestei  interesse  em  apresentar  declaração  de  voto  para  elucidar  as  questões  pelas  quais  entendo  que  o  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  deveria ser concedido em maior extensão, para abranger as parcelas que não se enquadram no  conceito de faturamento.  Não obstante o I. Relator tenha buscado diferenciar os conceitos de receita e  faturamento, entendo que estes conceitos  ficaram mesclados em seu voto, com  todo respeito.  Importante, com isso, traçar uma distinção entre os conceitos de receita e faturamento.1  Como é assente, com a edição da Lei 9.718/98 e a indicação pelo legislador  ordinário de que o faturamento ou receita bruta da pessoa jurídica corresponderia à “totalidade  das receitas auferidas pela pessoa jurídica” (art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98), foi instaurada uma  extensa discussão na doutrina e na jurisprudência quanto ao conceito de faturamento indicado,  à época, no art. 195, I, da CF/88, em sua redação originária, como materialidade suscetível de  tributação pelas contribuições securitárias.  Essa  discussão  ganhou  ainda  maior  relevância  com  a  publicação,  em  dezembro de 1998, da EC 20/98, pela qual  foi  alterada  a  redação do art.  195,  I, CF/88 para  indicar, além do faturamento, o termo receita como uma materialidade suscetível de tributação  pelas contribuições securitárias no art. 195, I, ‘b’, CF/88.                                                              1  Para  maiores  considerações,  na  seara  doutrinária,  vide:  DELIGNE,  Maysa  de  Sá  Pittondo.  Receita  como  elemento de incidência do PIS e da COFINS: conceito jurídico x conceito contábil. In: MURICI, Gustavo Lanna;  CARDOSO, Oscar Valente; RODRIGUES, Raphael Silva.  (Org.). Estudos de direito processual e  tributário em  homenagem ao Ministro Teori Zavascki. Belo Horizonte: D'Plácido, 2018, p. 841­861.  Fl. 228DF CARF MF     12 O  conceito  constitucional  de  faturamento  incorporado  pelo  texto  constitucional,  depreendido  do Decreto­Lei  2.397/87  ao  definir  a  base  de  cálculo  do  extinto  FINSOCIAL  é  o  produto  da  venda  de mercadorias  e/ou  da  prestação  de  serviços  auferidos  pelas pessoas jurídicas. 2 Esse foi o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no  RE 346.084, um dos primeiros precedentes quanto à inconstitucionalidade do mencionado § 1º  do art. 3º da Lei nº 9.718/98, segundo o qual o conceito de faturamento, sinônimo de receita  bruta, não pode ser considerado como todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica referindo­ se, apenas, “à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços”3.  Posteriormente,  especialmente  em  função  da  discussão  envolvendo  o  faturamento das  instituições  financeiras,  a expressão “totalidade das  receitas auferidas com a  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços”  passou  a  ser  indicada  na  jurisprudência como “a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”4,  ou seja, aquelas auferidas exclusivamente no exercício de seu objeto social.  Veja­se  que,  ao  contrário  do  que  pretende  aduzir  o  relator  em  seu  voto,  o  exercício  da  atividade  empresarial  deve  guardar  relevância  com  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica para se enquadrar no conceito de faturamento. Essa necessária correspondência com o  exercício da atividade social da pessoa jurídica é depreendida, inclusive, do conceito legislativo  de receita bruta introduzido pela Lei n.º 12.973/2014 que alterou o art. 12 do Decreto­Lei no  1.598/19775, indicando que a receita bruta é aquela auferia pela pessoa jurídica no exercício do  objeto  social  principal,  dentre  as  quais  aquelas  auferidas  com  a  venda  de  mercadorias,  de  serviços ou de mercadorias e serviços, bem como as receitas auferidas em função da realização  de operações de conta alheia.6  As  polêmicas  em  torno  do  conceito  de  faturamento  foram  igualmente  relevantes para sedimentar o conceito de receita indicado no texto constitucional, tomado como  o  gênero  no  qual  se  inclui  o  faturamento,  abrangendo  todos  os  valores  recebidos,  a  qualquer  título, pela pessoa  jurídica7. Assim, os conceitos de  receita e  faturamento não se  confundem. A manifestação de José Souto Maior Borges traz uma clara distinção entre os dois  conceitos:                                                              2  Conforme:  LEÃO,  Martha  Toribio.  A  incidência  das  contribuições  sociais  sobre  as  receitas  financeiras  das  instituições financeiras e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista Dialética de Direito Tributário,  São Paulo, n. 214, p. 97, jul. 2013. ÁVILA, Humberto. Contribuição social sobre o faturamento. Cofins. Base de  cálculo. Distinção entre receita e faturamento. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista Dialética de  Direito Tributário, São Paulo, n. 107, p. 104, ago. 2004.  3  BRASIL.  STF.  RE  346084, Relator Ministro  Ilmar Galvão,  Relator  para  o  acórdão Ministro Marco Aurélio,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, publicado em 01/09/2006.  4 BRASIL. STF. Agravo Regimental no RE 371258, Relator  Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em  03/10/2006, DJ 27/10/2006. E ainda, BRASIL, STF. Agravo Regimental no RE 816363, Relator Ministro Ricardo  Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, Pulicado em 15/08/2014.   5 “Art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;  II ­ o preço da prestação de serviços em geral;  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e  IV ­ as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.”  6  Sem  adentrar  nos  pormenores  desta  inovação  legislativa,  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  vigente  à  época da promulgação da Constituição, não pode ser alterado por legislação infraconstitucional, qual seja, a soma  das  receitas  auferidas  com a  venda de mercadorias,  de  serviços ou  de mercadorias  e  serviços. Dentre outros,  é  criticável  a  previsão  do  art.  12,  §5º,  Decreto­Lei  no  1.598/1977,  que  extrapolou  o  conceito  constitucional  de  receita  ao  exigir  a  inclusão  dos  tributos  sobre  ela  incidentes.  Sobre  o  tema  vide  SANTOS,  Ramon  Tomazela.  Notas  sobre  a  ampliação  do  conceito  de  receita  bruta  pela  Lei  n.º  12.973/2014  e  as  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras e  sociedades  seguradoras. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 228, p.  136­154, set. 2014.  7 BRASIL, STF. RE 474132, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12/08/2010, publicado  em 30/11/2010.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10850.909851/2011­23  Acórdão n.º 3402­006.695  S3­C4T2  Fl. 224          13   “Faturamento e receita são pois conceitos inconfundíveis. O faturamento é um mero  instrumento  formal  de  segurança  nas  relações  jurídico­mercantis  (atesta  uma  compra e venda ou serviço prestado). Mas a receita (totalidade dos ingressos) pode  decorrer de operações não faturáveis pela empresa [...]. Trata­se, pois da relação  de implicação dogmática entre o gênero (todas as receitas da empresa) e a espécie  (o faturamento). Faturáveis são apenas os ingressos vinculados a compra e venda  mercantil e serviços prestados pelas empresas”8.     Uma  vez  que  o  presente  processo  se  refere  à  análise  da  Lei  n.  9.718/98,  necessário avaliar se as parcelas discutidas pelo sujeito passivo se enquadram no conceito de  faturamento, e não de receita.  Atentando­se para as parcelas em discussão relacionadas ao ressarcimento de  custos e despesas incorridas com terceiros junto aos consorciados (“Ressarcimento desp. legais  judiciais”, “Ressarcimento vendas de cotas”; “Recuperação de despesas”), elas igualmente não  se  enquadram  no  conceito  de  faturamento,  não  decorrendo  do  exercício  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  Como  elucidado  na  diligência  fiscal  realizada,  esses  valores  se  apresentam  como verdadeiros  reembolsos  arcados pela pessoa  jurídica, não configurando como receita  própria de  sua  atividade. Tratam­se de  valores de  titularidade de  terceiro,  arcada pela  pessoa jurídica para repassar integralmente aos seus consorciados.  Não  se  tratando  de  receita  própria,  essas  contas  contábeis  não  representam  seja  faturamento  seja  receita  da  pessoa  jurídica.  Não  correspondem,  por  conseguinte,  à  “aquisição de direito novo”, como evidenciado no acórdão 3802­001.868, de 23/07/2013:    “Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  A  cessão  de  créditos de ICMS não se constitui em base de cálculo da contribuição, por se  tratar  esta  operação  de  mera  mutação  patrimonial,  não  representando  receita.  RECUPERAÇÃO  DE  CUSTOS  E  DESPESAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Os  ingressos que a pessoa  jurídica perceba a  título de efetiva recuperação de  custos e despesas não constituem receita para fins de  tributação por meio  da  COFINS,  notadamente  por  significarem  mero  estorno  daqueles  dispêndios  anteriormente  incorridos  e  não,  como  seria  indispensável,  aquisição de direito novo.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”   (grifei)    Da  mesma  forma,  as  contas  relacionadas  à  “Recuperação  de  multas”  igualmente não  refletem o  exercício da  atividade principal da pessoa  jurídica,  tratando­se de  receita de natureza financeira aferida em razão do descumprimento dos contratos. O objetivo  social  do  Consórcio  é  remunerado  pela  taxa  de  administração,  sendo  que  o  recebimento  de  multas pelo descumprimento do contrato não é um objetivo por ela vislumbrado.                                                              8 BORGES, José Souto Maior. As contribuições sociais (PIS/Cofins) e a jurisprudência do STF. Revista Dialética  de Direito Tributário, São Paulo, n. 118, p. 80, jul. 2005.  Fl. 230DF CARF MF     14 Por  fim,  insta  frisar  que  acompanho  o  relator  quanto  às  contas  contábeis  7193000606 “Receitas Diversas” em razão da ausência de provas para confirmar a natureza das  receitas aferidas.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  em  maior  extensão,  para  afastar  da  base  de  cálculo  das  contribuições  as  contas  às  contas  7193000602  ("Ressarcimento  desp.  legais  judiciais"),  7193000603  (“Recuperação  de  despesas”),  7193000605  (“Recuperação  de  despesas”)  e  7193000606  (“Recuperação  de  multa”),  e  garantir  o  direito  de  crédito da contribuição equivalente, quanto às parcelas excluídas, relativas às contas indicadas  no resultado deste julgamento.  É como declaro meu voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne  Fl. 231DF CARF MF

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