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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7310352 #
Numero do processo: 13804.001880/00-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2000, 01/07/2001 a 30/09/2001 COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Deve ser admitida a compensação de crédito reconhecido por decisão judicial vigente, ainda não transitada em julgado, quando referida decisão, além de ter reconhecido o crédito do sujeito passivo para com a União relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, também reconheceu o direito à utilização do referido crédito, antes do trânsito em julgado da decisão, na compensação dos referidos débitos. A compensação, no entanto, é realizada sob condição resolutiva e deve ser revista se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. Solução de Consulta Interna Cosit n° 10/2005. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.061
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Recorrida DRJ em São Paulo - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2000, 01/07/2001 a 30/09/2001 COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Deve ser admitida a compensação de crédito reconhecido por decisão judicial vigente, ainda não transitada em julgado, quando referida decisão, além de ter reconhecido o crédito do sujeito passivo para com a União relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, também reconheceu o direito à utilização do referido crédito, antes do trânsito em julgado da decisão, na compensação dos referidos débitos. A compensação, no entanto, é realizada sob condição resolutiva e deve ser revista se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. Solução de Consulta Interna Cosit n° 10/2005. Recurso provido. ACORDAM os membros da 1" câmara / 1" turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em a . provi - to ao recurso. •\ •• MARCOS CÂNDI ri O Pr sidente g rau,: etfr-S_ 14, d ARIA CRISTINA ROZA A COSTA • elatora o Processo n° 13804.001880/00-29 S2 -CIT1 Acórdão n.° 2101 -00.061 Fl. 330 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, António Lisboa Cardoso, Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferia pela DRJ em São Paulo, SP, na qual foi declarado decaído o direito da contribuinte em pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior, a título de PIS. Em sessão realizada em 25/01/2006, o Colegiado decidiu pela conversão do julgamento em diligência, nos seguintes termos: "Em face do que restou estabelecido pelos Membros desta Câmara, voto, com objetivo de melhor instruir o processo, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, à repartição de origem, para que, conclusivamente, pronuncie-se sobre a existência de recolhimentos efetuados a maior, a título de PIS e nos períodos informados pela recorrente, levando-se em consideração o que determina o art. 62, parágrafo único, da LC n2 7/70 ffaturamento do sexto mês anterior), informando, inclusive — caso venham a ser apurados —, os alegados créditos a restituir/compensar (demonstrar). Posteriormente e em caso positivo, manifeste-se sobre a suficiência dos saldos acumulados desses pagamentos a maior, atualizados monetariamente, com base nos índices fornecedores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/6/1997, bem como proceda de imediato o bloqueio dos créditos confirmados até que o presente processo seja julgado em definitivo por este Colegiado. Em seguida, após oferecer à recorrente o direito de emitir pronunciamento acerca do resultado da diligência, providenciar o retorno dos autos a esta Câmara." Retomaram os autos a esta amara para conclusão do julgamento, após realização da diligência requerida. É o relatório. Voto ../"C Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Os pressupostos de admissibilidade do recurso já foram apreciados. 2 .. Processo n°13804.001880/00-29 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.061 Fl. 331 Na Trata-se de pedido de restituição cumulado com pedido de compensação, referente à contribuição para o PIS, recolhido a maior que o devido, nos termos dos Decretos- Leis n`'s 2.445/88 e 2.449/88. A recorrente é titular de ação ordinária n°96.0006415-6, conforme informa o relatório fiscal da diligência (fls. 307/308). A compensação foi realizada à vista da tutela antecipada requerida e deferida. . Informa, ainda, a fiscalização que, até a data em que se manifestou, a ação judicial não havia transitado em julgado. Considerando que tanto o processo judicial quanto o processo administrativo, bem como a decisão que concedeu a tutela antecipada são anteriores à edição da Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001, a qual introduziu no Código Tributário Nacional o ml. 170-A, vedando a compensação de créditos tributários sztb judice, antes do trânsito em julgado da ação, deve ser observado os termos da Solução de Consulta Interna Cosit n° 10/2005 sobre essa matéria, como segue: "As unidades da Secretaria da Receita Federal devem admitir a compensação de crédito reconhecido por decisão judicial vigente, ainda não transitada em julgado, quando referida decisão, além de ter reconhecido o crédito do sujeito passivo para com a União relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, também reconheceu o direito à utilização do referido crédito, antes do tránsito em julgado da referida decisão, na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pelo órgão. A compensação, no entanto, é realizada sob condição resolutiva e deve ser revista se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória." Informa, também, a fiscalização que "Os saldos acumulados desses pagamentos a maior são suficientes para compensar os débitos de PIS dos períodos de apuração de janeiro/97 a setembro/97, julho/2000 a dezembro/2000 e julho/2001 a setembro/2001...". Encontram-se, nestes autos, as compensações dos períodos de apuração compreendidos entre julho de 2000 e dezembro de 2000 e julho de 2001 e setembro de 2001. Em face das conclusões relatadas pela diligência fiscal, voto por dar provimento ao recurso voluntário, deferindo as compensações requeridas nestes autos, sob condição resolutiva, nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit n° 10/2005. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009. .----- iff . ARIA" C ISTINA ROZÍDA Cql'A 3 Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1

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6600362 #
Numero do processo: 10880.008241/96-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-00.205
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver o processo à DRF em São Paulo/Centro Norte- SP, para correção de instância, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antonio Carlos Bueno Ribeiro
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' - ~-- ----- - ---- , ' Processo Sessão .Recurso Recorrente : Recorrida : , MIN'ISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10880j}08~4119~-17 29 de abril de 1999 105.498 BA."NESPASLA.CORRE.TO~DE.CÀMBIO E TÍTULQS DRF em São Paulo/Centro Norte - SP RE SOLUÇÃO N° 202-00.205 Vistos, relatados e 'discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANESPA S/A CORRETORA DE 'CÂMBIO E TÍTULOS, RESÓL VEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribllint~s, por unanim~dade de votos, devolver o processo à DRF em São Paulo/Centro ' I Norte- SP, para correção de instância, nos termos do voto do Relator. ' , ' .' .' Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999 Mar;!~Nederdel4"Prest/:t~n, _ . \ ...";---' .'" ,//<-;,>'~/~ -_c/'<~-/::'~J Antorri(fC~rtósBÍl~ Rihe,iro ReÍator ' Participaram; ainda,' da presente Resolução os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, T,arásio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues - e Oswaldo Tancredo de Olivein;l.. /LDSS/CF 1 . .~ 105.498 . , .J', BANESP  SLA-cORREIORADE.t.ÃMàÍQ E TÍTULOS , ' I' , \ - , \ \ I • ) , { .j \ ,10880.0082.41196-17 c- -' 202.•.00.205 'SEGU~DO CONSELHO.DE.C.ONTRIBWN1;ES , MINISTÉRIO DA FAZENDA Proéesso ','Resolução : Recurso, :., ' Recorrente : ,\ , " \ , , \ , I , RELATORIQ. " -.~ ~. . _; i ! .' I . . . ,/ o presente processedrata de' pedido de restituição do Imposto sobre Operaçõ~s . ,de Crédito, CâI)1biQe-Seguro, ou relativas a Títulôs ou Válores Mobiliários, co~espondente,-à -parcelada corteçãomonetáriados ~ecolhimentos realizad~s durante o ano' de 1991, calc~lada cótn . - ' (, ' ' - I -" . base na variação da TRD _ ,, . ' _, - - , ',,' ',' -:, • I, ~ •• . ~:'). / _. '. ",: ~ ,'; , ti.J _'A Delegacia da ,R~ceita Federal em São Paulo/Cenúo Norte' - SP" rriedi~nte a ' Decisão de fls. 11; indeferiu o p~dido. .' , , . ' ".... \ .",. .;,. 1, , I I , ' , ,Ínconformada, a peticionária ingressou com o' Expediente 'de -fls. ,1., dl', ,_~,',', encáminhado, à guisá de r~curso voluntário, a este CÓnselho. " . . .... " , (' Ê o relatario. , \, 'I, _ ,I, ',i . \ ....~ ", . .•.. . ~. I' -'. ' j. , , \.1 • , I < . " - I \; ,< \ ) . / / / 2. ( .' ./ MINISTÉR,IO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Resolução, 10880.008241/96-17 '202-00.205 I 1/ / VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BuENO RIBEIRO • • •••• , I - Conforme 'relatado, ê trazido à' apreclaçao deste Consdh0 a Petição de fls. 13/19, naqúal'seu signatário manifesta sua inconformidade quanto à Decisão de fls. 11 da .. Delegaci~ da Receita Fed~ral em São Paulo/Centro Norte- SP ter'negado o pedidóde restituição. .. . ,. . que apresentou. A Lei nº 8.748/93, no seu art. 3Q, assim diz: "Art. 3° Compete aos Conselhos de Contribuinte, observada sua. competência por matéria e dentro dos limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: , I- , : ,.' . II - julgar os recursos de oficio e v~luntário de decisão de pri~eira instância,' e de decisões de recurso de oficio, nos processos relativos à restituição de .impostos e c~ntribuições e o ressarcimento de' créditos .do Imposto sobre . " \ Produtos Industrializados." (g/n) . Por sua vez, o art. 2Q da Portaria nQ 4.980, de 04.10.94, do Secretario da Receita . Feder;l, que 'dispõe, sobre processos administrativos referentes' ~tributQS e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, determina: "Art',2Q Às Delegacias da Receita Federal de J.ulg~mento compete julgar os processos administrativos, nos quais- tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformidade do . contribuinte quan~o à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de imposto de renda, restituição, compensação ressarcimento" imunidade, . suspensão; isenção e ledução de triblltos e contribuiçoes administrados pela Secr~taria da Receita Federal." (g/n) Portanto, é manifesta a supréssao da instância 'de primeiro grau no' presente caso , ~ I • ' (Delegacia da Receita Federal de ,Julgamento el1).São Paulo - SP) , o que, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, impõe que a Petição de fls. 13/19 seja apreciada como manifestação . //'-C~ .; ~ .) \ MINISTÉRIo' DA FAZENDA / I SEGUNDO' CONSELHO DE.GONTRIBUlt ..j'rES.~ .- ..,J. , .' .' .•••. ....I" ,', de inconformidade do contribuinte ,contra a decisão que lhe negou o pedido ,de restituição de que trata este processo, inaugurando, as'sim,o litígio.' .' , .' '. " ... " ,; , .,' ' , ' ;" . ". .. " ..,.,'10880.008241/~6-17 202-00.205 /, . Isto posto,~não tomoc~nhecimento da Petição- de fls~ i3/19,ppr falta de base legcl1para adrnitl,.,.lacomo recurso; sendodeencaininhar o processo à repartição de origem pata os' . " ,-', - I.. ' fins cabíveis.' I •• . . " S~la das 'Sessões, ,em29 de abril d~ 1999, ' 'i . /.. _ '",~~~ .1 AN~~EiR6 \ ' ./ IPn~cesso '.R'esohlç~o , . .\ ,"f~',, \ : '1 ., , i ) ,;. I ' / J', . .~. ( .1 ' ',.", 1 '!l,", \ ' \ ' 1° "I / , , ~',( . ."1 . \ 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10983.001434/93-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTAS NA IMPORTAÇÃO: a) Multa do art. 526 — X, do RA — INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES — DESCABIMENTO - a transferência de bens a terceiros com isenção de tributos, não configura infração, por absoluta falta de tipificação. b) Multa do artigo 40 da Lei 8.218/91 — DESCABIMENTO - não se aplica quando incidente sobre caso concreto que já dispõe de diversa penalidade específica prevista no Regulamento Aduaneiro e, por absoluta falta de tipificação. c) Multa do art. 364, II do R.I.P.I. - DESCABIMENTO — não se aplica por inexistência legal para imposição de multa nos casos de falta de lançamento do 1.P 1. no documento de importação D.I.
Numero da decisão: CSRF/03-03.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:39:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:39:24Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:39:26Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:39:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:39:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:39:26Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:39:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:39:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:39:24Z; created: 2009-07-08T14:39:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2009-07-08T14:39:24Z; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:39:24Z | Conteúdo => ,A • " MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 10983.001434/93-64 Recurso n° RP1302-0.641 Matéria : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2a. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: FUND. DO ENSINO DA ENG.EM SANTA CATARINA Sessão de :18 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n° CSRF/03-03.058 MULTAS NA IMPORTAÇÃO: a) Multa do art. 526 — X, do RA — INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES — DESCABIMENTO - a transferência de bens a terceiros com isenção de tributos, não configura infração, por absoluta falta de tipificação. b) Multa do artigo 40 da Lei 8.218/91 — DESCABIMENTO - não se aplica quando incidente sobre caso concreto que já dispõe de diversa penalidade específica prevista no Regulamento Aduaneiro e, por absoluta falta de tipificação. c) Multa do art. 364, II do R.I.P.I. - DESCABIMENTO — não se aplica por inexistência legal para imposição de multa nos casos de falta de lançamento do 1.P 1. no documento de importação D.I.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente SON P I RODRIGUES PRESIDENTE fNl OTNO BAR/ L I FORMALIZADO EM: 24 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MOACYR ELOY DE MEDEIROS, HENRIQUE PRADO MEGDA, UBALDO CAMPELLO NETO e JOÃO HOLANDA COSTA Processo n.° : 10983.001434/93-64 Acórdão n. : CSRF/03-03.058 Recurso n° : RP/302-0.641 Recorrida : 2. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: FUND. DO ENSINO DA ENG.EM SANTA CATARINA RELATÓRIO O presente feito veio à apreciação desta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decorrência de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no então vigente art. 31, parágrafo 1°, da Portaria MF n.° 538/92 e alterações da Portaria MF n.° 260/95 em face da decisão por maioria de votos da Eg. 2a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão n.° 302-32.917, proferido em sessão reaiizada em 25,01.1995, que deu parcial provimento ao recurso, com a seguinte Ementa; "ISENÇÃO DE TRIBUTOS A transferência ou a cessão de uso, a qualquer titulo, de bens desembaraçados com isenção, antes de decorrido o prazo decadenciat e sem a anuência da autoridade fiscal competente, requer o pagamento dos tributos dispensados por ocasião do desembaraço. Dispensadas as penalidades . Recurso provido parcialmente O Recurso Especial da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, visou "a reforma integral da decisão da r. colegiada a que Para ilustração do caso em pauta, entendo pertinente breve relato dos acontecimentos processuais. O presente processo resultou da lavratura do auto de infração em decorrência de uma importação do exterior de equipamentos com isenção de ,,.tributos amparados pela Lei 8010/90 levando-se em consideração a qualidade do importador, além disso verificou-se a importação de equipamentos diferentes dos ,› Processo n.° :10983.001434/93-64 Acórdão n. CSRF/03-03.058 mencionados na D.I e um contrato de cessão de direitos de uso a terceiros de parte destes equipamentos. Diante dos fatos a recorrente foi intimada a recolher o crédito tributário referente a 9.764,73 UF1R englobando 11, 191, juros de mora, multa do 11 do art. 521, inciso li, "a", multa do art. 526, inciso IX, do RA e multa do IPI do art. 364, II, § 40 do Decreto 87.981. Inconformada a recorrente apresentou impugnação de fls. 36/37 argumentando que : 1. realizou a importação de equipamentos na área de informática para serem usados pela Fundação. do Ensino da Eng. em Santa Catarina em suas atividades, sendo que tal operação está amparada pela Lei 8010/90 com isenção de impostos 2. é infundada a alegação de que ocorreu a transferência de propriedade ou uso dos equipamentos o que na verdade ocorre é que a fundação não tem sede física e portanto desenvolve suas atividades nas dependências da faculdade e seus equipamentos são utilizados por professores dos Departamentos que desenvolvem projetos de pesquisa. Mas os equipamentos continuam integralizando o balanço patrimonial da Fundação e tais Departamentos são órgãos da universidade e não possuem personalidade jurídica própria 3. não ficando desta forma caracterizado a infração ao art. 137 do RA 4. relativamente ao incorreto preenchimento da D.1 e conseqüente descumprimento de uma obrigação acessória, ocorreu inclusive por culpa da Receita que não fez a verificação correta quando autorizou o desembaraço e induziu o contribuinte em erro. 5. Sendo assim, requer o cancelamento da exigência fiscal. Remetido ao AFTN para análise e informação foram consideradas improcedentes as alegações da autuada e opinou pela manutenção do auto de infração, pois houve claro descumprimento ao art. 137 do RA e a maior evidência encontra-se fundada no contrato de cessão de direitos de uso fls. 26/28 que nem mesmo pode ser considerado um COMODATO. Processo n.° : 10983.001434/93-64 Acórdão n. CSRF/03-03, 058 Tal contrato de cessão em sua cláusula Quarta, confirma o fato de que a Fundação é a nproprietária" dos equipamentos mas abre mão da garantia dos mesmos transferindo toda responsabilidade para terceiros o que não ocorre com os demais equipamentos instalados na Universidade, logo podem ser configurados como transferências formais de propriedade o que caracteriza irregularidade não só quanto a cessão mas também de transferência a terceiros. No que tange a divergência dos equipamentos com a documentação a própria interessada ao constatar tal fato deveria Ter providenciado a DC1 além disso existem duas faturas pró formas fls. 15/16 com numeração idênticas mas conteúdo diferentes logo, uma delas serviu de base para o preenchimento da Dl. De acordo com a decisão n° 681/93 fls. 66/71 o crédito tributário exigido é procedente e há duas infrações apontadas a primeira relativa a transferência que somente poderia Ter ocorrido 5 anos após o desembaraço aduaneiro ou se desejasse fazer antes de decorrido tal prazo deveria Ter autorização da DRF de sua Jurisdição conforme IN do SRF n° 002 de 18.01.79 a Segunda infração refere-se ao COrlirde administrativo das importações onde a autuada limitou-se a afirmar que houve erro por parte do despachante no preenchimento e também da Receita por proceder o desembaraço sem que houvesse feito qualquer menção a irregularidade constatada. Neste sentido cabe lembrar que mesmo após concluído o desembaraço podem ser feitas averiguações posteriores conforme arts. 4551456 do RA. Intimada da decisão apresentou tempestivamente suas razões refutando o que já havia dito na peça impugnatória e acrescentando que Processo n.° :10983.001434/93-64 Acórdão n. CSRF/03-03.058 1. Ficou comprovado a alegação de que todos os equipamentos continuam sendo de responsabilidade e propriedade da Fundação e que os usuários são professores da UFSC 2. Ressaltou ainda que a Fundação não existe fisicamente razão pela qual confunde-se com a Universidade e que os professores ao integrarem o quadro docente da Universidade usam referidos equipamentos em nome da Fundação para desenvolverem suas atividades extra classes. 3. Menciona ainda, parecer do Procurador do Estado do Rio Grande do Sul contrariando o entendimento da Receita sobre a mesma matéria e também despacho do Juiz sobre o processo instaurado que pede o arquivamento dos autos. 4. Ademais, esclarece que o contrato de cessão e uso foi necessário pois estando sujeito a fiscalização pelo Ministério Público não poderia entregar os equipamentos aos professores sem nenhum documento e até mesmo para resguardo do patrimônio da Fundação e responsabilidade por parte do detentor por qualquer defeito. 5. Por fim, insistiu no fato dos equipamentos estarem sendo utilizados de maneira coerente com a concessão do benefício fiscal e desta forma e pelo exposto requer o provimento do recurso e cancelamento da exigência fiscal Encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes foi o recurso julgado parcialmente provido e excluído do crédito as penalidades do art. 526, /X do RA. art. 4°, inciso I„ da Lei 8218/91, art. 364, II,§ 4° do RIPI bem como juros de mora fundamentando o voto vencedor que : 1. No que tange ao art. 526, IX do RA sua aplicação é de caráter subjetivo por parte do autuante e fere o princípio constitucional da legalidade 2. Relativamente a multa do art. 4 0, inciso 1, da Lei 8218191, e do art. 364, II, § 40 do RIP! não cabe ao caso em lide a primeira por não aplicar-se as ações ou omissão, voluntárias ou não, que importem inobservância das normas estabelecidas pelo RA e a Segunda por não tratar especificamente de lançamento em nota fiscal 3. Por fim, os juros de mora são indevidos por não haver a condição para sua exigência enquanto existir o efeito suspensivo, onde não há certeza e liquidez do débito só sendo exigível porém, após o descumprimento do prazo de pagamento fixado e assim mesmo após decisão fiscal. - Ç Processo n.° 10983.001434/93-64 Acórdão n. : CSRF/03-03.058 Inconformada a Fazenda Nacional apresentou suas razões de fls. 1021104 alegando que não há razão para ter sido extinta as penalidades propostas e os juros de mora, além disso não cabe a alegação de inconstitucionalidade do art. 526, IX do RA uma vez que este observa apenas os requisitos de controle de importação, quanto a multa do art. 40, inciso I, da Lei 8218/91 nem sequer deveria ter sido apreciada pois não foi impugnada pela recorrida em seu recurso ao 3° CC . Ademais o acórdão que se pretende rever foi omisso quanto ao art. 521, II, letra «c1" do RA e não impugnado pela autuada quanto a multa do art. 364, § 40 do RIP' e portanto não cabe ao julgador de Segunda instância julgar matéria que não foi pedida. Espera portanto seja reformada integralmente a decisão a quo. Intimada a autuada efetuou os pagamentos devidos conforme a planilha de fls. 109 conforme comprovam as guias de pagamento de fls. 1131114. É o relatório. A Processo n.° :10983.001434/93-64 Acórdão n, CSRF/03-03.058 VOTO CONSELHEIRO RELATOR NILTON LUIZ BARTOLI Fundamentou-se, a exigência fiscal, o fato de ter, a beneficiária, transferido a posse dos bens importados com isenção. Nesse caso, tendo descurnpridd as condições para gozo da isenção, a lei determina que sela a mesma revogada de oficio. O Decreto-lei n° 37/66, que "dispõe sobre o Imposto de Importação e reorganiza os serviços aduaneiros", é o diploma legai básico do Imposto de Importação, contendo as normas gerais relativas à aplicação e administração desse tributo. Sua Seção I do Capítulo III do Titulo I, trata das Disposições Gerais de Isenção e Redução, sendo que os artigos 11 e 12 estabelecem condições genéricas para qualquer isenção ou redução de caráter subjetivo ( art. I1) ou objetivo (art. 12). Esses dois artigos encontram-se consolidados no Regulamento Aduaneiro, nos seus artigos 137 e 145, respectivamente. Por constituírem disposição de disciplinamento geral das isenções ou reduções, esses dispositivos, bem como o art. 152, aplicam-se a todas as isenções ou reduções que neles se enquadrem, independentemente de terem sido concedidas por lei posterior ao Regulamento Aduaneiro. A importação consumou-se regularmente, pois todos os requisitos legais foram atendidos: a importadora não tem fi eis lucrativos e estava credenciada pelo CNPq, porém ficou caracterizado que os bens importados foram transferidos irregularmente para alguns professores e, deixaram de ser atendidas as condições do beneficio, devendo ser exigidos os tributos. 7 Processo n.° 10983.001434/93-64 Acórdão n. : CSRF/03-03.058 Com relação as multas ditas como não contestadas pela D. Procuradoria, assiste ao sujeito passivo toda a razão, pois todas as exigências decorrem do suposto cometimento de uma única infração (transferência dos bens), Lembramos aqui a lição do grande mestre Paulo de Barros Carvalho acerca da infração à legislação tributária: "O antecedente da regra sancionatória descreve um fato que se consubstancia no descumprimento de um dever estipulado no conseqüente da regra matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica tributária. Essa conduta é tida por anti-jurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe o nome de ilícito ou infração tribuãria. Atrelada ao antecedente ou suposto está a relação jurídica, vinculando o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico. Denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovido a título de sanção? (in Curso de Direito Tributário, 4a ed., Editora Saraiva, pg. 342). Utilizando-me mais uma vez das palavras do grande mestre "Se assim é, tendo contestado o descumprimento do dever, o SUJEITO PASSIVO contestou, ainda que indiretamente, as san "ções aplicadas. Lançando-se mão da terminologia utilizada por Paulo de Barros Carvalho, o SUJEITO PASSIVO contestou o antecedente"" sendo desnecessário atacar o "conseqüente" ". * A multa do att. 526, IX do RA R Processo n.° : 10983.001434/93-64 Acórdão n. : CSRF/03-03.058 O inciso IX do Art. 526 do R.A. prescreve que constitui infração, apenada com a multa de 20% do valor do imposto de importação, o descumprimento de " outros requisitos de controle da importação, constantes ou não da guia de importação ou de documentos de efeito equivalente, não compreendidas nos incisos IV a VII..." O requisito infringido seria o de "Pela transferência a terceiros de bens importados com isenção de impostos*. Tal requisito não pode ser erigido como infração e colocado na vala comum dos "outrus". Ademais, o preceito legal que embasa o feito fiscal é ilegal, porque demasiado genérico. Refere-se a OUTROS requisitos não previstos anteriormente, sem discriminá-los, deixando ao alvedrio do autuante ou do julgador entender quais sejam esses requisitos. É óbvio que os dispositivos sancionantes devem ser claros e objetivos, a 'fim de dar segurança ao contribuinte. Que segurança tem o importador diante de dispositivo tão genérico? A qualquer momento pode ver-se autuado,- por exemplo, por não ter preenchido determinado campo da guia de importação, pretendendo o autor desse feito que essa falta tipificaria o preceituado no dispositivo em discussão, uma vez que o requisito - preencher todos os campos da guia de importação - não está compreendido entre os incisos IV e VII. A fim de comprovarmos a ilegalidade contida no inciso III do Art. 169 do DL 37/66, com a redação do art. 20 da Lei 6.562/78, transcrita no inciso IX do art. 526 do Decreto 91.030/85, passamos a transcrever trecho da sentença protatada pelo MM. Juiz Federal da 43 Vara de São Paulo, Dr. Fleury Antonio Pires, em Mandado de Segurança (Proc. 6374328): o Processo n.° : 10983.001434/93-64 Acórdão n. CSRF/03-03.058 "O art. 20 da Lei 6.562/78 deu nova redação ao art.169 do DL 37166, estabelecendo, no que interessa ao deslinde da questão aqui debatida: Art. 2° - o art. 169 do DL 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 169 - Constitui infração administrativa ao controle das importações: f - II - Ml - descumprir outros requisitos de controle de importação, constantes ou não de guia de importação ou de documento equivalente: a) ... b)... c)... d) não compreendidas nas alíneas anteriores: pena: multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria. Ora, a letra "d" não especifica quais seriam esses "outros" requisitos de controle de importação "não compreendidos nas alíneas anteriores" (a, b, c), tornando difícil a atuação do intérprete no sentido de tipificar as ações ou omissões do importador que ali estariam previstas. Ora, é princípio elementar de direito, especialmente tributário, que as infrações devem estar expressamente definidas na norma cogente, não se justificando a aplicação de penalidade sem a exata adequação da conduta à figura legal. In casu tal adequação não se revela possível já que a descrição legal do procedimento punível é por demais aleatória e incompleta. Assevera Victor Villegas, com propriedade, que "A punibilidade de uma conduta exige sua exata adequação a uma figura legal. Contudo, tal adequação claudicará se a descrição do procedimento punível for incompleta ou confusa, não revelando conteúdo específico e expressão determinada. Assim, podem ocorrer formas disfarçadas de violação da tipicidade, como por exemplo, construindo-se um delito desfigurado, difuso, sem contornos, tanto pela falta quanto pela imprecisão das expressões escolhidas para defini-lo (in "Direito Penal Tributário", ed. 1974, ed. Resenha Tributária, pág. 192)." É precisamente o caso das infrações previstas na letra "d" do inciso III do art. 2° da Lei 6.562/78. Logo, à mingua de delimitação legal específica, a indicação de país de origem diversa ou fabricante diverso daqueles constantes da guia de importação, não dá lugar à penalidade ali prevista. Mas, ainda que assim não seja, ainda , que fosse possível extremar as - infrações que se enquadrariam no dispositivo legal em epígrafe, é bem de ver que as infrações ali previstas genericamente só poderiam ser in Processo n.° : 10983.001434/93-64 Acórdão n. : CSRF/03-03.058 especificadas através de um critério decorrente dos objetivos gerais que nortearam o legislador da Lei n° 6.562/78. É esse critério decorrente da verificação em cada caso de reflexo ou conseqüência de natureza fiscal ou cambial, escopo primordial da legislação regressiva em análise. Ora, no caso dos autos não são apontados quaisquer reflexos de natureza fiscal ou cambial. As mercadorias encontradas são coincidentes nas características essenciais ( peso, preço, qualidade, classificação tarifária), ocorrendo, apenas, divergência quanto a origem e fabricante. Não há, assim, qualquer infração de natureza fiscal ou cambial, não se justificando a penalidade imposta à Impetrante." Cabe aqui a lição do renomado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, do Ministério Público do Estado de São Paulo e Professor Universitário, que ao estudar o FATO TÍPICO em sua obra Direito Penal - t° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15a Ed. - pág. 197) ensina "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos ( comportamento humano, resultado e nexo causal ) sejam descritos como crime" e complementa "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." Lembra, ainda, o mesmo doutrinador, na mesma obra à pág. 17, que: "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Normas penais em branco são disposições cuja sanção é determinada, permanecendo indeterminado o seu conteúdo. 11 Processo n.° :10983.001434/93-64 Acórdão n. CSRF/03-03.058 Depende, pois, a exeqüibilidade da norma penal em branco ( ou 'cega' ou 'aberta' ) do complemento de outras normas jurídicas ou da futura expedição de certos atos administrativos (regulamentos, portarias, editais, etc.). A sanção é imposta à transgressão (desobediência, inobservância) de uma norma (legal ou administrativa) a emitir-se no futuro." Nesta mesma linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAÍS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência." No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Em face de todas essas considerações, voto no sentido de afastar a imposição da multa prevista no art. 526, inciso IX do RA, por inaplicável a hipótese sub judice. * A multa do art. 4.o, I da Lei 8.218/91 $ Processo n.° :10983.001434/93-64 Acórdão n. CSRF/03-03,058 O direito penal (artigol° do C.P.) e o direito tributário penal (artigo 97°, II, do C.T.N.) estão subordinados ao principio -- que decorre do inciso XXXIX do artigo 5° da Constituição — da tipicidade da norma, i.e,, o tipo de conduta ilegal deve estar perfeitamente identificado na norma jurídica. "Nullum crimen nulla poena sina lege" é o brocardo que, na sua simplicidade, se insere na busca de justiça para o caso em julgamento. Assim, pare aplicação' de norma penal, deve o feto presumíve; encaixar-se rigorosamente dentro do tipo descrito na lei. No caso dos autos, a conduta dita como inadequada, e objeto da autuação, é e transferência de bens isentos e terceiros sem o prévio recolhimento das impostos. Em suma, o tipo infracional a ser punível seria, diz a Lei 8.218, artigo 4°, inc. 1, o seguinte: "Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Salta aos olhos que o dispositivo, supra transcrito, não se adequa ao fato tido como delituoso, i.e. , a distinção entre a conduta dita como delituosa e a descrição normativa do fato punível é manifesta, o que afasta de imediato a exigência desta multa. Com efeito, admitindo para argumentar pudesse uma lei genérica se sobrepor sobre uma lei especifica, ou seja, a Lei 8.218191 ser aplicável nas infrações às importações, ainda assim esta se resumiu a dizer laconicamente no seu inciso 1 ao art, 4° que as infrações por ela apenadas seriam as de falta de recolhimento, de falta de declaração e as de declaração inexata. 1,1 Processo n.° : 10983.001434/93-64 Acórdão n. : CSRF/03-03.058 Por outras palavras, ad argumentadum, pudesse ser possível penalizar o coi 11.1 ibuinte com base na Lei 8.218191, ainda assim os tipos delituosos teriam que ser rigorosamente aqueles citados no incisol ao artigo 4°. Nem mais nem menos. A lei penal não admite interpretações que não sejam aquelas objetivas e restritivas decorrente do texto punitivo. O dispositivo penal-tributário não pode ser "uma norma penal em branco, que não contém em seu bojo a definição de uma conduta infracional típica ou específica. A abrangência e o alcance dessa norma penal ficariam inteiramente ao alvedrio da autoridade competente para aplicá-la. Citemos como exemplo o art. 526, IX do RA, é necessário que o fato apontado efetivamente afete, prejudique ou dificulte o controle administrativo das importa "çóes, A simples inobservância de regra formal, sem nenhuma repercussão no controle administrativo das importações, em termos concreto, não poderia sujeitar-se a uma penalidade correspondente a 20% do valor da mercadoria. De acordo com Damásio E. de Jesus, in "Comentários ao Código Penal", fato delituosos é aquele que se encaixa, se amolda à conduta criminosa descrita pelo legislador. Tipo é o conjunto de elementos descritivos do crime contido na lei penal. Conclui-se, após análise da norma legal transcrita supra, ser incabível a apiicação da penalidade de 100% sobre a diferença do LI. que deixou de ser pago, peio fato de que a mesma é aplicável na falta de recolhimento das contribuições de modo geral, não sendo específica a hipótese de cabimento de 100% na falta de recolhimento do 1.1., mesmo porque, para esta infração existe penalidade específica prevista no Regulamento Aduaneiro. * A Multa do artigo 364,11, do RIPI. Processo n.° : 10983.001434/93-64 Acórdão n, CSRF/03-03,058 Discute-se, ainda, a aplicação do o art. 364 do RIPI ao caso em julgamento, i.e., se aplica ou não à Declaração de Importação. Sustentam uns que Dl é expressão sinônima de Nota Fiscal, e, por via de conseqüência, da espécie Nota Fiscal de Entrada. Dizem outros que não. Tendo razão os primeiros, a falta de lançamento ou recolhimento do imposto na Dl justificaria a aplicação de uma das penalidades previstas no art. 3e4 do Regulamento do IPI, conforme o caso. Assistindo razão aos segundos, penalidade alguma prevista nesse dispositivo seria aplicável ao caso em julgamento. Esclareça-se que, na ocorrência em tela, a Recorrente deixou de lançar o tributo na Dl porque isenta de acordo com a Lei 8.010/90. Um dos argumentos invocados, pelos que identificam Dl e Nota Fiscal, com o objetivo de caracterizar uma infração neste caso, é o de que e Nota Fiscal de Entrada, prevista no RIPI, seria de preenchimento obrigatório, com a identificação dos produtos, quantidades, etc. ( ), bem como para a aliquota e lançamento do montante IPI pago, documento que regularmente emitido serviria, ao lado da declaração de importação, para escrituração nos livros. Acrescentam ainda que da leitura do Regulamento do !PI, permitiria concluir que o importador, quando contribuinte do lin é obrigado também a emissão da Nota Fiscal de Entrada, onde se exige o lançamento do imposto pago para o desembaraço aduaneiro." No entanto, em seguida, invocando o art. 215 do mesmo RIPI, alegam que e Dl veio substituir a "Nota de Importação" e, portanto, se "o lançamento do imposto era exigido na Nota de Importação, seria agora, devido na Declaração, e, ainda, que Nota Fiscal, Nota de Importação, Declaração de Importação, seriam todos espécies e sinônimos de "Documento Fiscal", assim considerado o destinado a 1n Processo n.° : 10983.001434/93-64 Acórdão n. CSRF/03-01058 recepcionar receitas que vão integrar as disponibilidades de caixa e constantes do orçamento fiscal da União. Estes acima são argumentos dos quais peço vênia para discordar por total ausência de substância e de coerência. Do primeiro, infere-se que o IR deve ser lançado na Nota Fiscal de Entrada e na Dl. Contudo, o lançamento, como tal procedimento de que trata o art. 142 do CTN, efetua-se, data venha, somente na Dl. Com efeito, nos casos de importação, o lançamento do IPI se dá na Declaração de importação, conforme dispõe expressamente, com todos os ff e rr, o art. 55, 11, do RIM e o seu pagamento no registro desta (art. 112 do RA). Por vezes as teorias da Ciência do Direito, idealizadas nas Universidades, em nada ajudam ao intérprete em sua função de aplicação do Direito. No entanto, pela nova teoria doutrinária do Prof. Paulo de Barros Carvalho, titular das cadeiras de Direito Tributário da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo — PUC/SP e da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo — USP/SP, verificamos que sua função exercer relevância na solução dos caos jurídicos, vez que insere-se profundamente nas estruturas do pensamento jurídico e do processo de transformação de um evento qualquer em um fato relevante para o Direito. Senão vejamos. Qualquer evento do mundo fenomênico nada significa para o Direito se, antes, não for verbalizado, vertido em linguagem apropriada para que se torne um fato e, depois, um fato jurídico. Tal fato é, portanto, captado por uma linguagem que reconhecida pelo intérprete, pode subsumir-se ao tipo hipoteticamente idealizado por uma norma. Aí um fato jurídico, pois entendido como relevante pelo legislador e positivado. Processo n.° : 10983.001434/93-64 Acórdão n. : CSRF103-03.058 Note-se que o mundo do Direito é um mundo de linguagem, que necessita de coerência e lógica quando da sua aplicação. Não é cabível ao direito silogismos que destruam o conteúdo da própria linguagem dando-lhe interpretações contraditórias. Por vezes as normas elegem os veículos e as linguagem que serão tecnicamente apropriados para verter o registro de um determinado evento em linguagem bastante para possibilitar a incidência e aplicação da norma. Não cabe ao intérprete escolher a linguagem que desejar para o registro de determinado evento, como, por exemplo, adotar outra forma de registrar o fato (hipoteticamente idealizado pela norma para exigência de tributos) da importação de mercadorias. A forma, nesse caso é prevista em lei. Há uma conduta que deve ser vertida em linguagem para que a autoridade administrativa a interprete como importação de mercadoria e, daí, atenda e um comendo de uma norma funcional para aplicar a norma de tributação A forma que a norma tributária elegeu para verter em linguagem a importação de mercadoria é a Declaração. de Importação. Portanto, na importação de produtos estrangeiros nem o lançamento do imposto nem seu pagamento tem qualquer relação com Nota Fiscal alguma, seja de entrada seja de saída. A primeira, como se sabe, serve para acompanhar a mercadoria estrangeira (art. 257 do RIPI) e fazer o crédito no livro registro de entrada (art. 256, II, do RIPI), e a segunda diz respeito a saída de produto industrializado. Aliás, se concebermos a possibilidade de interpretarmos como sinônimos as formas jurídicas Nota Fiscal, Nota de Importação, Declaração de Importação, corre-se o risco de desprestigiar a eleição legislativa e por conseguinte a função específica de cada documento ao rigor da formalidade jurídica. vi ' Processo n.° :10983.001434/93-64 Acórdão n. : CSRF/03-03.058 De nada servindo, ex vi legis, a emissão de nota fiscal para a importação e o desembaraço aduaneiro de produtos 9SharlgeiTOS, não há porque identificar esta operação com o art. 364 do RIM. Este dispositivo do RIPI trata de falta de lançamento de imposto na Nota Fiscal ou falta de recolhimento do imposto nela lançada. Esta Nota Fiscal é e Nota Fiscal de Saída, nunca de entrada. Realmente não pode ser a Nota Fiscal de entrada o documento de que trata a mencionado art. 364 pela simples razão de que ela não tem a escapa de recepcionar receitas, mas sim os definidos nos arte 256, II, e 257 do RIPI. De outra sorte, o art. 29 do RIPI elenca os dois fatos geradores do IPI: (1) o desembaraço aduaneiro do produto de procedência estrangeira e (U) a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. E no art. 55, inc. II, do mesmo diploma legal, diz que o imposto será lançado na DA. quando se tratar de desembaraço de produto de procedência estrangeira (alínea "a") e "na Nota Fiscal, quanta aos demais casas" (alínea "c"). Por mais este ângulo, constata-se que o art. 364 não serve para apurar falta de lançamento de crédito na Nota Fiscal de entrada, nem na 0.1.. Do segundo argumento chega-se a uma conclusão, ao meu ver, absurda pois ao definir Documenta Fiscal (gênero) coma o destinado a recepcionar receitas que vão integrar as disponibilidades de caixa e constantes do orçamento fiscal do ente tributante, impõe, por conseqüência lógica, que todas as suas espécies também terão que recepcionar receitas. Vejam, porém, o equívoco desta conceituação de documento fiscal, pois, seguindo esta linha de raciocínio, teríamos que chegar ao absurdo de considerar, também, a "Declaração do movimento de apuração do imposto" .... e o "Documento de prestação de informações adicionais de interesse da administração - 1R , . Processo n.° : 10983.001434/93-64 Acórdão ri, : CSRF/03-03.058 tributária" como reservados para recepcionar receitas, pois ambos indubitavelmente são "Documentos Fiscais", ex-vi do disposto no art. 225 do Rlf21. Assim, a afirmação de "Documento Fiscal" é o destinado a recepcionar receitas para o Estado é totalmente equivocada e, no caso, mais ainda absurda quando constatada que a Nota Fiscal de entrada é emitida para "a entrada real ou simbólica de produtos estrangeiros, importados diretamente ( "caput" do art. 256 e inciso II, do RIPI) e "servirá ainda para acompanhar o trânsito dos produtos até o local do estabelecimento emitente" (art. 257 do R1P1). Na importação o documento próprio para recepcionar receitas, no caso o1121, e logicamente oll, é a Declaração de Importação (art. 55,11, do RiP/) que não é, e nem nunca foi, sinônimo de Nota Fiscal de entrada, e nem tem a mesma função. Ao contrário daqueles que afirmam que "Documento Fiscal" destina-se apenas a recepcionar receita fiscal, a Nota Fiscal de entrada tem como escopo, também, além dos definidos nos arts, 256/257 do RIM, documentar a escrituração, como crédito do contribuinte, do IPI pago na importação, ou seja, exatamente o contrário daquela tese. A alegação de que Nota Fiscal, Nota de Importação, Declaração de Importação seriam todos espécies e sinónimos de "Documento Fiscal" é igualmente disparatada porque "espécies" não têm sempre nem necessariamente tratamento igual. A receptação e o abandono de incapaz são espécies de crime; no entanto, cada uma delas tem a sua pena própria. E isso se repete monótona e exaustivamente em todo sistema jurídico. Quanto a sinónimos, há os perfeitos e os imperfeitos. Aquele argumento, por conseguinte, é inconcebível para que se puna alguém sem prévia cominação legal, mandando às urtigas o princípio da tipicidade da norma. Se faltou um dos elementos do fato típico, e no caso, sem dúvida faltou, . "aconduta passa e constituir um indiferente tipo penal. É um fato atípico." (DAMÁSIO io Processo n.° :10983.001434/93-64 Acórdão n. : CSRF/03-03.058 E. DE JESUS, ia "Comentários ao Código Penal" 1' volume, Saraiva, 15 edição, p. 197). Invocam também os que defendem a aplicação do art. 364, ao processo em causa, o § 4° desse mesmo dispositivo legal. Dispõe o mencionado parágrafo: "As multas deste artigo aplicam-se ainda, aos casos equiparados por este Regulamento, à falta de lançamento ou de recolhimento do imposto, desde que, para o fato não seja cominada penalidade específica." Surge então a pergunta: - o RIPI equiparou a hipótese objeto deste processo a algum caso de falta de lançamento ou de recolhimento nele, RIR, previsto? NÃO. Logo, é absolutamente inócua a alusão ao mencionado § 4°. Não somente não aludiu o supra citado art. 364 à Declaração de Importação ou ao nome genérico Documento Fiscal como o seu referido parágrafo simplesmente em nada aproveita à esdrúxula tese de que alguma multa do "caput n poderia aplicar-se ã falta de lançamento ou de recolhimento do imposto. O que pretendem, na realidade, aqueles defensores da idéia de que, referindo Declaração de Importação, está-se mencionando Nota Fiscal, é nada mais nada menos do que a imposição de multa por analogia, o que configura verdadeira aberração em matéria tributária. Se um ato administrativo criou um documento novo — a Dl —, repugnaria, aí sim, às mais elementares normas de interpretação e ao próprio Direito, que se pinça-se, da lei, uma multa nela não prevista nem expressa nem implicitamente, para aplicar-se essa multa inexistente à hipótese de não utilização do novel documento. imagine-se a caótica situação a que nos levariam o cultivo e o emprego cotidiano de tal idéia no direito e, em particular, no tributário e no penal! Se a interpretação correta de uma lei beneficia um setor de atividades em detrimento de outro, corrija-se urgentemente essa a lei, mas não se queira, por isso, criar um monstro jurídico que mais cedo mais tarde devoraria, um por um, todos os direitos individuais e coletivos protegidos pela nossa Constituição. ")(1 Processo n.° 10983.001434/93-64 Acórdão n. CSRF/03-03.058 Não há teoria, não há mandamento, não há preceito, não há regra jurídica capaz de sobrepor-se à finalidade do Direito, que é promover justiça e seaurança Senão, como se explicaria que os direitos prescrevem? Como se explicaria que uma pessoa possa reclamar hoje contra uma injustiça que sofreu e que, passado determinado prazo, não possa mais? É justamente a satisfação do ideal de segurança. "Dizemos que um povo atingiu a ordem jurídica, quando todos os conflitos de interesse que podemos prever naquele povo estão submetidos à ação reguladora de normas universais de composição. ( ) Desde o momento em que haja norma jurídica, temos então assegurada a coexistência de cada um, pois que a sociedade vive no gozo daquela segurança e daquela justiça que só a ordem jurídica pode dar " (SAN TIAGO DANTAS, aula publicada no livro "Programa de Direito Civil", Editora Rio, 1977, ps. 37/38). Exclua-se o ideal de segurança do conjunto de leis de um determinado país, e teremos neste país uma sociedade em que certamente não haverá ordem jurídica, e, sim, ordem social que se baseia num critério de composição, mas na qual "faltam as normas universais de composição de conflitos e, por isto, esta sociedade não atingiu o nível de ordem jurídica." (Ainda o saudoso e notável professor, livro e editora citados, p. 38). "Mais não se precisaria dizer para lembrar que assertivas confusas e inconsistentes, atiradas quase ao acaso, não podem prevalecer, menos ainda interpretações que o legislador não quis dar a lei, porque salta aos olhos que a palavra, o bom senso e a lógica unem-se para repudiá-las." "Cumpre evitar, não só o demasiado apego à letra dos dispositivos, como também o excesso contrário, o de forçar a exegese e deste modo encaixar na regra escrita, graças à fantasia do hermeneuta, as teses pelas quais este se apaixonou, de sorte que vislumbra no texto idéias apenas existentes no próprio cérebro ( )." (CARLOS MAXIMILIANO, na sua grande obra "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 9, edição/ Y tiragem, Forense, Rio, 1984, p. 103). Processo n.° : 10983.001434/93-64 Acórdão n. CSRF/03-03.058 A fantasia do hermeneuta, as teses pelas quais este se apaixona, de sorte que vislumbra no texto idéias apenas existentes no próprio cérebro, constituem mero acidente psíquico na sua mente. Presume-se que a ciência procede por via de comunicação e que esta deve assegurar, necessariamente, a normal comunicação de conhecimentos. Mas ocorre que, sob o nome de ciência, anda misturado a uma boa dose de opiniões e crendices. (YVES &MON, na sua monumental obra "Philosophy of Democratic Government", The University of Chicago Press, Chicago & London, p. 20). Ademais, como muito bem advertiu EROS ROBERTO GRAU no seu artigo "A Interpretação do Direito e a Interpretação do Direito Tributário", in "Estudos de Direito Tributário", livro publicado em homenagem à memória do grande e saudoso jurista GILBERTO DE ULH(5A CANTO, Forense, Rio, 1998, p. 128: "A existência de diversos cânones de interpretação, agravada pela inexistência de regras que ordenem, hierarquicamente, o seu uso (ALEKY 1.983/25 e 237), importa em que esse uso, em verdade resulte arbitrária Esses cânones funcionam como justificativas a legitimar resultados que o intérprete se predeterminara a alcançar, cujo alcance não é porém mediante o seu uso determinado. Funcionam como reserva de recursos de argumentação em poder dos intérpretes — e, ademais, estão sujeitas, também, a interpretação (ZAGREBELSKY 1.990/71). Como nada fazem senão prescrever um determinado procedimento de interpretação, eles não vinculam o intérprete (HASSEMER 1.985174). Em suma, a insubsistência dos métodos de interpretação decorre da inexistência de uma meta-regra ordenadora da aplicação, em cada caso, de cada um deles." Essa meta-regra é que vem sendo simplesmente ignorada pelos patronos da imposição de uma penalidade a casos iguais ao da Recorrente sob o argumento de que todos são iguais perante a lei. Mas esquecem o resultado arbitrário dessa imposição, literal e isoladamente interpretada, fazendo tabula rasa (a) da norma prevista no inciso II do art. 50 da Constituição Federal "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sertão em virtude de ler; (b) da norma contida no § 10 ,y) , Processo n.° : 10983.001434/93-64 Acórdão n. : CSRF/03-03.058 do art. 108 do CTN "o emprego da analogia não poderá resultar na exigência do tributo não previsto em ler, e, por mais forte razão, na exigência de multa não prevista; (c) do disposto no art. 111 do mesmo CTN "A lei tributária que define infrações, ou lhe omine penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, quanto: I - à capitulação leç:bal do fato, 11 - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade ou punibilidade; Iti - à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação"; (d) do juízo prudencial, ou seja, o de que, se todas as regras devem entender-se "em igualdade de condições", por isso mesmo é imperioso "ponderar o conjunto das circunstâncias. Podem estes, às vezes, obrigadas a dar preferência a um dever ou um direito inferiores," (RÉGIS JOLIVET, no seu tratado de "Moral", 1966, Agir, Rio, p. 124); (e) da equidade que "corrige constantemente os efeitos de uma concepção literalista dos direitos e dos deveres, e opõe-se diretamente ao formalismo e, ainda mais, ao ferisalsmo que de lei, só retém e materialidade, em detrimento do espírito." (Autor, obra, ano e editora citados, p. 123); e, (f) "olvidando ainda o fato de que as conclusões tiradas pelo direito positivo e promulgadas sob a forma de leis acompanhadas de sanções, evidentemente tiram o seu valor principal do rigor com que derivam dos princípios do direito natural." (Ainda o autor, obra, ano, e editora citados, p. 117). (Nossos os gritos), Mas, não sendo o direito natural tão extenso quanto o direito positivo, cujo poder deriva, em grande parte, da mente do falibilíssimo ser humano, este introduz em suas leis maior ou menor margem de contingências, mesmo visando a aplicar os princípios do direito natural aos casos particulares. Partindo dessas premissas, todas da maior relevância para a correta solução deste caso, e a maioria delas sem sombra de dúvida irrobjetável, não se pode, enfim, (a) ignorar a segurança, uma das duas finalidades do Direito; (b) pretender punir quem a lei não pune, "em nome" da isonomia; (c) considerar não escrito o que determina o inciso II do art. 50 da nossa Lei Maior; (d) esquecer normas do Código Tributário Nacional; (e) olvidar o juízo prudencial; e, como se não bastasse, (O reduzir a equidade à expressão mais simples. Há, como sabe, de sobra, o bom intérprete, um _mundo de princípios, de idéias, de conceitos, de regras, de conveniências, de metas e 4 , ,,,2 Processo n.° : 10983.001434/93-64 Acórdão n. : CSRF/03-03.058 de circunstâncias, que se deve pesquisar e examinar, sempre com zelo extremo, para extrair-se a meta-regra dessa árdua e indeclinável tarefa de decifrar o sentido de um dispositivo legal obscuro, impreciso, falho (aqui por extravasamentos, ali por compressões), ou imperfeito, seja porque outra razão. Neste processo, havendo, como se demonstrou à saciedade, uma infinidade de motivos, para não se inserir, no texto do art. 364 do RIR, uma penalidade que o legislador não inseriu, e, além do mais, nada justificando se recorra, à isonomia, para punir a Recorrente, antes de mais nada porque o que esse princípio impõe "é tratamento igual aos realmente iguais", o que não se verifica no caso. ) podem ocorrer injustiças, pela inobservância do princípio da isonomia, tal como explicado acima. Nesse caso, porém, somente a lei poderá corriqi-las, pois qualquer interferência do Judiciário nesta matéria constituiria usurpação de atribuições do Legislativo, consoante vêm decidindo reiteradamente nossos Tribunais e, finalmente, sumulou o STF, nestes termos: 'Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonornia." (HELY LOPES MEIRELLES, no seu livro "Direito Administrativo Brasileiro", 5' edição, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1977, ps. 435/436). Por aí se vê que o princípio da isonomia não é um privilégio absoluto, não tendo, conforme súmula da nossa Corte Suprema (339), a condão de conceder benefícios, como, por exemplo, o de aumentar salários de servidores públicos. Logo, não pode fazer as vezes do Legislativo, instituindo ou aumentando tributos, nem, por mais forte razão, criando e cobrando penalidades fiscais. Assim, existindo tão somente elementos de convicção contrários à idéia de o art. 364 do RIR prever qualquer penalidade para o caso deste processo, seria erro clamoroso deixar de levar na devida conta tudo o que se mostrou acima para, abandonando caprichosamente a clara expressão da lei, aplicar-se, à Recorrente, a multa de que trata o inciso II do citado dispositivo. "O repúdio da fórmula explícita - lembrou M. ROMPF, in "Gesetz und Monter", 1906, p. 78 - constitui um perigo pare a.4 ?A Processo n.° : 10983.001434/93-64 Acórdão n. CSRF/03-03.058 estabilidade do Direito, segurança jurídica; ( ). A ousadia do hermeneuta não pode ir ao ponto de substituir uma norma por outra." (Nossos os grifos). Mas não é só. O próprio CTN "dispôs, por outras palavras, que, em relação às penalidades, observe-se o caráter restrito das leis penais, infenso - salvo opiniões isoladas - à analogia. A máxima in dúbio pra reu vale aqui também." (Nossos os grifos) (ALIOMAR BALEEIRO, na sua obra "O Direito Tributário Brasileiro", 9° edição, Forense, Rio, 1977, p. 407). Em face de todas essas considerações, voto no sentido de afastar a imposição da multa prevista no art. 364, inciso 11 do RIM, por inaplicável a hipótese sub judice, Voto, pois, no sentido de negar provimento ao Recurso da Procuradoria da Fazenda Nacion al. Sala das Sessões, Brasília, 18 de outubro de 1999 NON 7)-BART LI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10708.000054/96-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI -- Multa do art. 365, I, do R1PI - Não configuradas as hipóteses de que tratou o art. 365, I, do R1PI, não cabe a aplicação das penalidades
Numero da decisão: CSRF/03-03.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros
Nome do relator: Joao Holanda Costa
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CSRF/03-03 041 IPI -- Multa do art. 365, I, do R1PI - Não configuradas as hipóteses de que tratou o art. 365, I, do R1PI, não cabe a aplicação das penalidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A — PETROBRÁS. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros. 'ON PE Pl.- Ws- DRIGUES PRESIDENT MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM. 1 e; OU T 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, UBALDO CAMPELLO NETO e NILTON LUIZ BARTOLI. trne Processo n0 : 10708.000054/96-69 Acórdão n° : CSRF/03-03.041 Recurso : RD1302-0.352 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS RELATÓRIO Com o Acórdão 302-33.684, de 19 de fevereiro de 1.997, a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitou a preliminar de competência do Segundo Conselho de Contribuintes; pela unanimidade dos votos, rejeitou a preliminar de insubsistência do Auto de Infração e por maioria de votos, negou provimento ao recurso, no mérito. Foi a empresa acusada de ter entregue a consumo produto de procedência estrangeira (petróleo árabe leve) sem a devida nacionalização, a saber, sem a indispensável declaração de importação nem o pagamento dos tributos incidentes. Foi, em auto de infração aplicada a multa do art. 365, I, do Regulamento do IPI (Decreto 87.981/82). A empresa arguira, no recurso voluntário, que nenhuma irregularidade fora cometida uma vez que a IN SRF - 97/94 estabelecera a possibilidade de apresentar a Dl "a posteriori" dadas as circunstâncias e peculiaridades que as autoridades alfandegárias reconhecem existir nas importações de petróleo O Voto integrante do Acórdão apresenta o seguinte argumento: "É verdade que as Declarações de Importação referentes ao processo em análise poderiam ser apresentadas "a posteriori" conforme facultado pelo disposto no art. 40 da IN-SRF n.° 97/94, "in verbis": "Art. 40 - O despacho aduaneiro de importação dos produtos de que trata esta Instrução Normativa será processado com base em Declaração de Importação — Dl, a ser apresentada, pelo 2 /I Processo n° : 10708.000054196-69 Acórdão n° : CSRF/03-03.041 importador, à unidade da SRF que jurisdiciona o porto de descarga, até o oitavo dia subsequente ao da conclusão do laudo ou certificado de medição" Por outro lado, complementa o art. 5° do mesmo Ato, "in verbis": Art. 50 - O desembaraço aduaneiro dos produtos de que trata este Ato, submetidos a despacho nos termos do artigo anterior, será levado a efeito com base nas informações da DI, instruída com o respectivo laudo ou certificado de medição contendo a data de conclusão da descarga." Claro está, portanto, os passos a serem seguidos, neste tipo de importação, quais sejam: - Descarga da mercadoria; - Emissão do laudo ou certificado de medição; - Apresentação da Declaração de Importação com subsequente início do procedimento de Despacho Aduaneiro (até o 8° dia subsequente ao da conclusão do laudo ou certificado de medição). - Desembaraço da mercadoria, com base nas informações contidas na Dl com o respectivo laudo ou certificado de medição... Assim, somente após o desembaraço aduaneiro, é que as mercadorias, nacionalizadas, poderiam vir a ser movimentadas de um recinto alfandegado para um estabelecimento da importadora. Quanto ao argumento de que a preâmbulo da IN-SRF-97/94 menciona o art. 453, inciso II do RA, e que, por tal, o objetivo seria o de viabilizar a entrega do produto deslocando-o para outros tocais antes de começado o despacho aduaneiro, o mesmo não socorre a recorrente. Isto porque a situação fática não retrata as hipóteses expressas naquele artigo do Regulamento, quais sejam: - o caso concreto deve ser excepcional; - o caso deve estar fundamentado em justificativa; - trata-se de uma possibilidade, não de uma obrigatoriedade 3 Processo n° : 10708.000054/96-69 Acórdão n° : CSRF/03-03.041 Em consequência, no processo de que se trata, tal argumento não deve ser aceito. Inconformada com a decisão, a Petrobrás interpôs recurso arguindo existir nele divergência com decisão, sobre o mesmo assunto proferida pela Egrégia Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, contida no Acórdão 301-28.672 cuja cópia anexa à petição. A decisão paradigmática teve o seguinte fundamento: "Verifica-se pois que: O produto em questão foi regularmente importado. O AI foi lavrado quatro dias após a chegada do navio em 27/09/95, quando a empresa dispõe de oito dias após a conclusão do laudo de medição, datado de 28/09/95. A entrega do bem e não o despacho, antes do desembaraço está amparado no art. 453 do RA, que é matriz da IN_SRF 97/94. O bem foi regularmente importado pela Petrobrás e transferido para outro estabelecimento da mesma empresa, também alfandegado." Nas contra-razões, assim se manifesta a Fazenda Nacional: a- O Acórdão recorrido fundamenta-se na melhor interpretação da legislação, ao decidir a matéria objeto da controvérsia; b- Ao fazer a movimentação de parte da mercadoria desde o recinto alfandegado para o seu estabelecimento, antes do desembaraço aduaneiro, a empresa infringiu o disposto no art. 365, inciso I do RIP1; c- Os argumentos apresentados em sua defesa já foram bastante refutados pela autoridade singular e pela Câmara julgadora, inexistindo fato novo que mereça maiores considerações. É o relatório. 4 Processo n° : 10708.000054/96-69 Acórdão n° : CSRF/03-03.041 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO JOÃO HOLANDA COSTA, RELATOR O Acórdão 301-28.672 da douta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes buscou apoio para dar provimento ao recurso voluntário de Petróleo Brasileiro S/A, no fato de o art. 40 da IN-SRF-97/94 abrir um prazo de oito dias a partir da conclusão do laudo ou do certificado de medição da mercadoria descarregada para que fosse processado o despacho aduaneiro de importação dos produtos de que trata a Instrução Normativa, dado que o art. 453 do RA autorizou o SRF a, em casos excepcionais, devidamente justificados, autorizar a entrega da mercadoria antes da conclusão do despacho. Assim se expressou o ilustre Relator: "O produto foi regularmente importado; O AI foi lavrado Quatro dias após a chegada do navio em 17/09/95, quando a empresa dispõe de oito dias após a conclusão do laudo de medição, datado de 28/09/95; A entrega do bem, e não o despacho entes do desembaraço está amparado no art. 435 do RA que é matriz da IN-SRF 97194; O bem foi regularmente importado pela Petrobrás, e transferido para outro estabelecimento da mesma empresa, também alfandegado." No presente processo, a infração, a meu ver, está bem caracterizada como demonstrado no Voto da brilhante Conselheira: "Além das hipóteses de introdução clandestina e de importação irregular ou fraudulenta, o inciso I do art. 365 do RIPI trata do produto de procedência estrangeira que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido desacompanhado de Declaração de Importação.. .E é nesta Ir 5 Processo n° : 10708.000054/96-69 Acórdão n° : CSRF/03-03.041 hipótese que se concretiza a situação aqui tratada, uma vez que a mercadoria sob litígio foi movimentada de recinto alfandegado para estabelecimento da importadora, desacompanhada da respectiva Declaração de Importação; É verdade que as Declarações de Importação referentes ao processo em análise poderiam ser apresentadas "a posteriori" conforme facultado pelo disposto no art. 40 da IN SRF 97/94, "in verbis": "Art. 40 O despacho aduaneiro de importação dos produtos de que trata esta Instrução Normativa será processado com base em Declaração de Importação — DI — a ser apresentada pelo importador à unidade da SRF que jurisdiciona o porto de descarga, até o oitavo dia subsequente ao da conclusão do laudo ou certificado de medição". Por outro lado, complementa o art., 50 do mesmo ato, "in verbis": Art. 50: O desembaraço aduaneiro dos produtos de que trata este Ato, submetidos a despacho nos termos do artigo anterior, será levado a efeito com base nas informações da Dl, instruída com respectivo laudo ou certificado de medição contendo a data de conclusão da descarga". Assim, somente após o desembaraço aduaneiro, é que as mercadorias, nacionalizadas, poderiam vir a ser movimentadas de um recinto alfandegado para um estabelecimento da importadora; Quanto ao argumento de que o preâmbulo da IN SRF 97/94 menciona o art. 453, inciso 11 do RA e que por tal, o objetivo seria o de viabilizar a entrega do produto deslocando-o para outros locais antes de começado o despacho aduaneiro, o mesmo não socorre a recorrente. Isto porque a situação fática não retrata as hipóteses expressas naquele artigo do regulamento, quais sejam: - o caso concreto deve ser excepcional; - o caso deve estar fundamentado em justificativa; - trata-se de uma possibilidade, não de uma obrigatoriedade. Em consequência, no processo de que se trata, tal argumento não deve ser aceito. 6 Processo n° : 10708.000054/96-69 Acórdão n° : CSRF/03-03.041 Como judiciosamente argumentou a digna representante da Fazenda Nacional, nenhum fato novo, nenhum argumento novo foram carreados aos autos que pudessem invalidar a sólida argumentação do voto do Acórdão recorrido. Voto, por conseguinte, para negar provimento ao recurso de divergência. Sala de Sessões, (DF) em 18 de outubro de 1999. L /6 7 /J ~ HW/ANDA COSTA - 7 PROCESSO N' 10708.000054/96-69 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 041 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO MOACYR ELOY DE MEDEIROS -- RELATOR DESIGNADO Trata-se da aplicação da multa do art. 365, I do RIPI, para produto de procedência estrangeira (petróleo), entrado no estabelecimento do importador desacompanhado da respectiva Declaração de Importação. Assim determina a supracitada norma "Art. 365 — Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na Nota-Fiscal, respectivamente (Lei n° 4.502/64, art. 83, e Decreto-lei ri° 400/68, art. 1, alt. 2a): I — os que entregarem a consumo, ou consumirem, produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente, ou ainda que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido desacompanhado de Declaração de Importação, Declaração de Licitação ou Nota-Fiscal, conforme o caso." (grifei) Por outro lado, os artigos 40 e 50 da IN if 97/94 que têm por base o art. 453 do RA, que tratam da importação de petróleo e seus derivados, assim dispõem: "art. 40 - o despacho aduaneiro de importação dos produtos de que trata esta Instrução Normativa será processado com base na DI, a ser apresentada, pelo importador, à unidade da SRF que jurisdiciona o porto de descarga, até o oitavo dia subsequente (grifei) ao da conclusão do laudo ou do certificado de medição (grifei). Art. 5' - o desembaraço aduaneiro dos produtos de que trata este ato, submetidos a despacho, nos termos do artigo anterior, será levado a efeito com base nas informações da DI, instruída com o respectivo laudo, o certificado de medição contendo a data da conclusão da descarga". O referido art. 453 do RA está assim redigido- PROCESSO N° 10708.000054/96-69 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.041 "art. 453 — Poderá ainda ser autorizado pelo Secretário da Receita Federal em casos excepcionais, devidamente justificados. II— a entrega da mercadoria antes de começado o despacho (grifei) Verifica-se pois, que O produto em questão foi regularmente importado; As DIs referentes ao produto importado (n° 13/96, 14/96 e 15/96) foram desembaraçadas em 27/02/96 ( fls. 81), ainda dentro do prazo de que dispunha a empresa para realizá-los (oito dias após a conclusão do laudo de medição, que ocorreu em 22/02/96); A entrega do bem, e não o despacho, antes do desembaraço está amparado no art. 453 do RA, que é matriz da IN 97/94, A mercadoria foi regularmente importada pela Petrobrás, e transferida para outro estabelecimento da mesma empresa, também alfandegado. Verifica-se, também, que a farta jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes, ao manter a penalidade, reporta-se corretamente, a fatos que caracterizem fraude, descaminho ou contrabando. Entendo, pois, não se configurar as situações previstas no art. 365, I do RIPI, razão porque dou provimento ao Recurso Especial de Divergência Sala das Sessões, (DF) em 18 de outubro de 1999 MOACYR _ ELOY DE MEDEIROS 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.019524/97-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela a autônoma e superior do poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à discussão na esfera administrativa. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 202-16.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Processo nO : Recurso nO Acórdão nO 10768.019524/97-61 118.935 202-16.080 MINISTIÔRIO DA FAZENDA Segundo Cons.lho de Contribuinte. Publicado no Diário Oficial da União De ~8 I "I 0Õ_ VISTO R ~ Recorrente Recorrida CHADLER INDUSTRIAL DA BAHIA SIA DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS. OpçÃO PELA VIA JUDICIAL. I ..:M:.;:,I.:.:.~J':...::;D;:/J,.:F."''.?t!,IO:l • ~~.' r::c b' d 'I I" .- •.---,~~;;;;;...1 A su mIssão e matéria a lute a autônoma e superior do poder corJ:-m[~âAM O 'fl!GliJtll Judiciário importa em renúncia ou desistência à discussão na BR/.SILlA .....::1.! ""' ..... ...1.2.2 esfera administrativa. ----.--.~IST~ Recurso não conhecido. VISTOS,relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CHADLER INDUSTRIAL DA BAHIA SIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005 ~""fi-«.'f,'-~, -<.r-,fíenri"quePinheiro ro~u" .. Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos ManaUa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Antonio Zomer (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr I Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10768.019524/97-61 118.935 202-16.080 I ,ocr., IFI. Recorrente CHADLER INDUSTRIAL DA BAHIA S/A RELATÓRIO Por bem relatar .o processo em tela, transcrevo o Relatório da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, fls. 388/399: Trata-se de pedido, fls. 01/07, apresentado em 02/09/1997 pela interessada acima qualificada, visando a compensação de débitos da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, vencidos e/ou vincendos, com crédito que afirma possuir, no valor de R$1.131.900,78, originado dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-leis n. ° 2.445, de 29 de junho de 1988, e n. ° 2.449, de 21 dejulho de 1988, declarados inconstitucionais. 2. Após anexação de diversos documentos, fls. 08/157, o presente processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Salvador para a realização de diligência, tendo a fiscalização anexado os demonstrativos de fls. 160/177 e o termo de encerramento de fl. 178, no qual concluiu ser a interessada detentora de crédito a restituir e/ou compensar no valor de R$127.734,51, atualizado até novembro de 1999. 3. Discordando do valor do crédito apurado na diligência, a interessada apresentou o requerimento de fl. 180 solicitando a realização de nova diligência e informando, com base nos demonstrativos de fls. 181/186, possuir um crédito no valor correto de R$502.856, 01. 4. Desta forma, o processo foi encaminhado para a realização de nova diligência, sendo as conclusões da fiscalização assim expostas no Relatório de Diligência de fls. 227/229: • Tendo em vista a existência de decisão judicial autorizando à contribuinte a efetuar a compensação ou restituição pleiteada, não se aplica ao presente caso o prazo decadencial de 5 anos previsto no Ato Declaratório SRF nO96, de 26 de novembro de 1999, contado da data da extinção do crédito; • Asfotocópias de fls. 188/201 suportam a assertiva do item anterior; • Após constatar algumas divergências, foi levantada a base de cálculo do PIS incluindo as receitas de exportação até o período de apuração de agosto de 1994, quando a exclusão foi admitida pela Medida Provisória n° 622, de 22 de setembro de 1994, posteriormente convertida na Lei nO9.004, de 16 de março de 1995; • Nos "Demonstrativos 217/220, estão apuradas contribuinte; /( de Apuração de Débito e Crédito do PIS", fls. as diferenças pagas a maior e a menor pela 2 Processo n° Recurso nO Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10768.019524/97-61 118.935 202-16.080 Mlr'1. DA FAZENOA • 2" CC """'-~.;..;,=--,-.;;.~ I"ITM' IFI. • Para os pagamentos efetuados no período de outubro de 1988 a dezembro de 1991Joi aplicada a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n. o 08, de 27 de junho de 1997, atualizando os valores até 31/12/1995, conforme demonstrativo defis, 221/222; • Para os pagamentos efetuados a partir de janeiro de 1992, e portanto passíveis de serem convertidos em UFIR, foi aplicado o disposto na Instrução Normativa SRF n. o 22, de 18 de abril de 1996, convertendo os valores de UFIR para REAIS, com base na UFIR vigente em 01/01/1996 (R$ 0,8287), conforme demonstrativo defis. 223/224; • Nos períodos em que houve insuficiência de recolhimento, na vlgencia dos Decretos-leis n.° 2.445 e 2,449, de 1988, deve ser constituído o crédito tributário com base na Lei Complementar n. ° 7, de 1970, e alterações posteriores, segundo dispõe o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n. o 156, de 07 de maio de 1996; • Assim, foi constatada a existência de débitos para os fatos geradores ocorridos defevereiro de 1992 a outubro de 1995, sendo que: a) o período de fevereiro a setembro de 1992 deve ser objeto de lançamento de oficio especíjico; b) de junho de 1993 a agosto de 1993, encontra-se pendente de julgamento na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, processo n° 10580.005087/97-23, que trata de pedido de compensação de FINSOCIAL; c) período de setembro de 1994 a dezembro de 1994, é objeto do processo n. o 10580.002900/96-69, sendo o valor da contribuição correto, devendo portanto ser cobrado; d) de outubro de 1992 a maio de 1993, setembro de 1993 a agosto de 1994, e maio a outubro de 1995, se em algum momento a contribuinte vier a ser tratada pelo regime da Lei Complementar n. o 7, de 1970, as diferenças encontradas deverão ser recolhidas. 5. O Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Salvador proferiu o Parecer n. o 475/2000, fi. 231, indeferindo o pedido de restituição/compensação formulado pela interessada, tendo em vista a decadência, em relação aos valores recolhidos até l° de setembro de 1992, e, quanto aos recolhimentos efetuados a partir desta data, em face da inexistência de crédito a restituir, tomando por suporte fático o Relatório de Diligência de fis. 206/229. 6. A interessada foi cientíjicada do citado parecer em 07/12/2000, fi. 231- verso, e apresenta, em 03/01/2001, a sua Manifestação de Inconformidade, sendo estes os eus argumentos, em síntese: • As divergências existentes entre o demonstrativo inicialmente elaborado pela fiscalização (fls. 160/177) - que concluiu ser a contribuinte detentora de um crédito a compensar/restituir no valor de R$127.734,51, atualizado até novembro de 1999 - e aquele posteriormente apresentado pela interessada 3 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10768.019524/97-61 118.935 202-16.080 IPeGM' IFI. I l (fls. 181/185), pleiteando o valor de R$502.856,01, decorreram apenas da forma de atualização do crédito, não havendo discordância quanto às bases de cálculo utilizadas; • Na diligência realizada para dirimir as alegadas divergências, a agente do Fisco cometeu graves equívocos, que resultaram na inversão da situação fiscal da empresa, que passou de credora a devedora da Fazenda; • O legislador de 1988 objetivou incentivar as exportações de produtos manufaturados, e portanto, ao excluir o valor da receita de exportação da base de cálculo da contribuição para o PIS, referiu-se à "contribuição de que trata o Decreto-lei 2.445" como uma forma de identificar a espécie de contribuição a que se referia, reportando-se assim ao decreto-lei por ser a legislação que disciplinava, à época, a contribuição em tela; • O legislador, por meio da Medida Provisória n° 622, de 1994, convertida na Lei n° 9.004, de 1995, objetivou apenas ampliar o beneficio da exclusão dos valores exportados da base de cálculo do PIS, possibilitando a exclusão de qualquer receita de exportação de mercadorias nacionais, e não apenas das receitas de produtos manufaturados; • A substituição do Decreto-lei n° 2.445, de 1988, pela Lei Complementar nO 7, de 1970, na referida medida provisória, decorreu do fato de o citado decreto-lei estar sendo acusado de inconstitucionalidade - como de fato foi afastado do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 1995 - deixando clara, assim, a intenção de excluir da base de cálculo do PIS as receitas de exportação de produtos nacionais, independentemente da constitucionalidade dos decretos-leis mencionados; • A interessada, equivocadamente, no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1991, incluiu as receitas de exportação de produtos manufaturados na base de cálculo do PIS, razão pela qual, em 31/03/1992, requereu administrativamente (processo nO 10580.003975/92-70) a compensação dos valores recolhidos a maior, indeferida pelo Fisco em 04/08/1995; • Portanto, uma vez declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nO 2.445 e 2.449, de 1988, por ato involuntário da requerente, a exclusão da receita de exportação de produtos manufaturados continua válida, não podendo o Fisco beneficiar-se desta inconstitucionalidade para aumentar o valor da contribuição devida, passando a considerar a fiscalizada devedora do PIS; • A contribuição para o PIS deveria ser calculada sobre o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento, segundo dispõe o art. 6~parágrafo único da Lei Complementar n. ° 7, de 1970, sistemática que somente foi 4 .' Processo nO Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10768.019524/97-61 118.935 202-16.080 ------,--- , ;'.II~.DA F'~~]i'2.:~:..?~~£J CONFERE COM O ()r{!G!N,~l I BR:,SiUA _Q0.t ..~ .._j.º:f I ------=-rr--'.uJ{j)~~--_T__ VISTO Rld '. alterada com edição da Medida provisória n. o 1.212, de 28 de novembro de 1995; • Discorda do prazo decadencial adotado no Parecer nO 475/2000, a despeito de a agente do FISCO - cujo Relatório de Diligência foi tomado . como suporte fático - entender que o Ato Declaratório n° 96, de 1999, não se aplica ao presente caso; • O mesmo fiscal que minutou o parecer contestado neste processo denegou anteriormente o pleito da requerente, Parecer n. ° 392/1998, fundamentando sua decisão no S 2" da Medida Provisória n. ° 1.542, de 1997, mas não cogitando à época o instituto da decadência; • Ao final, requer que seja reconhecido o seu direito à compensação, considerando-se como prova das receitas apuradas, assim como dos valores efetivamente recolhidos, os demonstrativos elaborados inicialmente pela fiscalização; • Requer que sejam consideradas as efetivas datas de recolhimento da contribuição, conforme fotocópias de DARF anexadas, além da compensação efetivada durante o período de fevereiro a setembro de 1992 e os pagamentos pertinentes aos períodos de apuração de junho ejulho de 1993, jl. 310. 7. Destaque-se, por oportuno, que o Processo n. ° 10580.005087/97-23, mencionado pela fiscalização no relatório de jls. 227/229, foi julgado por esta Delegacia de Julgamento, Decisão n. °2.460, de 16 de novembro de 2000. Em 13 de junho de 2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA manifestou-se por meio da Decisão DRJ/SDR n° 1.116, fi. 388, assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01107/1988 a 31/10/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. Ultrapassados cinco anos entre a data de extinção do crédito tributário pago indevidamente e a formalização do pedido administrativo, inviável é o deferimento da compensação, por força da decadência. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO A SER COMPENSADO. Verificando-se inexistir crédito a ser compensado, o requerimento há de ser indeferido. PRAZO DE RECOLHIMENTO. A lei complementar que instituiu a contribuição para o Programa de Integração Social foi alterada, quanto ao prazo de recolhimento da obrigação tributária, por legislação válida e eficaz. 5 Processo nO Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10768.019524/97-61 118.935 202-16.080 I"'IN. 011 FAZt:~i!J,' _ ?-,.•71 -_ .••.'£_.,,_ .••.--~---l Cor/FERE 8~'1O OHiGii'iAL ' BRASiLi~ VISTO I "CCM' IFI. SOliCITAÇÃO INDEFERIDA Em 18/09/2001, não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a recorrente BARRY CALLEUT BRASIL S/A interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 4011408, reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, decidiram converter o julgamento do recurso em diligência, fls. 434/442. O Relatório de Diligência Fiscal, fls. 505/516, apresentou planilhas solicitadas pela RESOLUÇÃO N° 202-00.513. Em 28/10/2003, a contribuinte manifestou-se sobre o resultado da diligência, fls. 518/522. É o relatório ..-{ 6 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10768.019524/97-61 118.935 202-16.080 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES I "~M' IFI. O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, . merecendo ser apreciado. Para melhor entendimento da matéria aqui em debate, passa a historiar os fatos. O processo versa sobre pedido de restituição/compensação de débitos da contribuição para o PIS, vencidos e vincendos, com créditos que a recorrente afirma possuir em razão de recolhimentos a maior efetuados com base nos Decretos-Leis nOs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais. O pleito foi indeferido pela autoridade competente sob os argumentos de que o direito de a contribuinte pleitear a repetição de indébito encontrava-se decaído em relação aos valores recolhidos até O 1/09/1992, e, em relação aos recolhimentos efetuados após esta data, de acordo com o relatório de diligência de fls. 206/229, inexistia crédito a restituir. Tendo a recorrente apresentado manifestação de inconformidade o processo foi encaminhado para apreciação da DRJ em Salvador - BA que indeferiu a solicitação sob os mesmos argumentos de decadência (valores recolhidos até 01/09/1992) e inexistência de crédito a ser compensado para os demais periodos. Entretanto, esse órgão de julgamento excluiu da base de cálculo da contribuição para o PIS as receitas de exportação indevidamente incluídas pela fiscal realizadora da segunda diligência, consolidando os valores nos quadros anexos à Decisão n° 1116/01, fls. 398/399. De outro lado, constam do Relatório de Diligência Fiscal, fls. 227/229, no qual basearam-se a Delegacia da Receita Federal em Salvador e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador para indeferirem a solicitação da recorrente, as seguintes informações: Por meio do processo n° 10580.002900/96-69 foi lavrado auto de infração contra o interessado, referente à contribuição para o PIS, nos PA de 09/94 a 12/94, com base na LC 07/70, o qual foi parcelado e não pago pelo contribuinte que, objetivando a compensação do valor lançado, requereu, na qualidade de litisconsorte nos Autos da Ação Ordinária nO 98.0008217-4, impetrada por FlORI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS, junto à 8° Vara Federal do Rio de Janeiro, ter reconhecido o direito de compensar os valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88, contra créditos relativos ao próprio PIS, consubstanciando-se na decisão do Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade dos referidos Decretos- leis. A contribuinte requereu, também, a obtenção de tutela antecipada, no sentido de, durante o curso da lide, relativamente às parcelas que fossem compensadas até o montante do indébito, impedir a ré de impor penalidade à autora, executa-la judicialmente, inscrevê-la no CADIN, negar inscrição no CNPJ e negar certidões negativas, quando requeridas. Em 18/05/99, o ! 7 VISTO Processo n° Recurso n° Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10768.019524/97-61 118.935 202-16.080 I ""IN. DA FAZE/mA - 2Q CC•.......--...-""._ •..•.- CONFERE COM o lRIGIfJi,L BRASiLlA.QI{.i.O ..._./.c6. .. /"- I ,ocr., IFI. l contribuinte obteve a tutela antecipada e a Receita Federal foi notificada da compensação requerida pela autora com a determinação judicial de que fosse refeito os cálculos do auto de infração parcelado, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade dos Decretos- leis 2.445 e 2.449/88. Assim, anexei a este processo, às fls. 188/201, cópias do oficio n° 530/99-G, dos documentos de fls. 473/477 do processo judicial, da intimação e documentos do processo n° 10580.002900/96-69, pois, tendo em vista a existência de decisão judicial autorizando ao contribuinte a efetivar a compensação ou restituição pleiteada, não se aplica a este contribuinte o prazo de 05 anos de que dispõe o Ato Declaratório SRF n° 96/99, contado da data da extinção do crédito tributário, para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difUso e concentrado. Com a baixa do processo em diligência, foram acostados aos autos dentre outros documentos, a petição inicial que instruiu o referido processo judicial, bem como cópia da sentença proferida no bojo daquele processo. Da análise desses documentos verifica-se que a demanda judicial abrange, in totum, a pertinente a estes autos.Em havendo sido a matéria objeto destes autos submetida à apreciação do Poder Judiciário, resta-nos perquirir se pode ser ela debatida também na esfera administrativa. Primeiramente cabe esclarecer que, muito embora o termo "renúncia" sugira que a ação judicial tenha sido interposta posteriormente ao procedimento administrativo, na essência, com o devido respeito dos que defendem o contrário, as conclusões são as mesmas, isso porque, após iniciada a ação judicial, o julgador administrativo vê-se impedido de manifestar-se sobre o apelo interposto pelo contribuinte, vez que a questão passou a ser examinada pelo Poder Judiciário, detentor, com exclusividade, da prerrogativa constitucional de controle jurisdicional dos atos administrativos. Dai, ser irrelevante a espécie de medida judicial proposta, bem como o tempo em que foi proposta, podendo ser qualquer uma, em qualquer tempo - antes, ou durante o trâmite do processo administrativo, como no caso presente. Neste sentido é a jurisprudência mansa e pacífica do Segundo Conselho de Contribuintes e, também, da Câmara Superior que têm aplicado a renúncia à via administrativa quando o sujeito passivo procura provimento jurisdicional pertinente a matéria objeto do processo administrativo. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. 8 Processo nO Recurso nO Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10768.019524/97-61 118.935 202-16.080 Mlj~. DA f j'7t',t3'JA • 2'; CC -"-"'~,"- CONFERE COM ,O OI~:8:Nt••L BRASiLlA.(Q~.I_º2. --v;S~~ I"'M' IFI. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos; supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-los; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juizo. De fato, não existem no ordenamento jurídico nacional prinCtplOS ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, antes ou concomitante à esfera administrativa, torna completamente estéril a discussão no âmbito não jurisdicional. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão 202-09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice.". Por oportuno, cabe citar 092° do art. l° do Decreto-Lei n° 1.737/1.979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, assim estabelece: Art.] °omissis S 2° A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: Art. 38. Omissis Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar- se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juizo importa em desistência da discussão nessa esfera. Esse é o entendimento dado pela Exposição de Motivo nO223 da Lei n° 6.830/1980, assim explicitado: Portanto, desde que a parte ingressa em juízo contra o mérito da decisão administrativa - contra o título materializado da obrigação - essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior. Assim, a busca da tutela jurisdicional traz consequencias imediatas para o procedimento administrativo fiscal eventualmente instalado, porquanto, havendo deslocamento J! 9 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10768.019524/97-61 118.935 202-16.080 MIN. l)A f.f\~'~'.,,.".. :t' CC..-..-...."' .••..._. ~", .,..__ •..._~ CONFER~ CO;-" O OR:GlêJAL BRASiLlAQY/Oj1.-.d.0":_ _____4-~ VISTO I'.=~IFI. da lide para a órbita do Poder Judiciário, perde todo o sentido aquele procedimento. Se assim não fosse, haveria a possibilidade da existência, absurda, diga-se, de uma decisão administrativa arrostando outra de natureza judicial. Aqui cabe anotar que o parágrafo único retrotranscrito, bem como o Parecer PGFN n° 743/88 e o Ato Declaratório n° 03 da Cosit apenas reproduzem a norma insculpida no princípio da universalidade de jurisdição, entronizado no inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República, que atribui, com exclusividade, ao Judiciário dizer o direito. Diante disso, qualquer que seja a matéria: autuação, repetição de indébito, atos administrativos etc, não importa; havendo deslocamento de sua discussão para a órbita do Poder Judiciário, perde todo o sentido o seu exame pelos órgãos de julgamento administrativo. Em assim sendo, não há como conhecer do recurso em análise, já que a matéria constitutiva de seu objeto - a restituição dos valores pagos a maior com base nos Decretos-Leis nOs2.445/1988 e 2.449/88 para serem compensados com débitos do próprio PIS - encOntra-se inteiramente contida na demanda deduzida em juízo, cuja inicial da Ação Ordinária fora proposta em 1998, durante o curso do processo administrativo, perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro, como atesta o documento de fls. 462 a 473. Com essas considerações, não conheço do apelo voluntário interposto pela reclamante. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005 10 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 10940.001051/00-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1998 Ementa: SAÍDAS COM SUSPENSÃO PARA DEPÓSITO FECHADO. Sairão com suspensão do IPI os produtos remetidos por estabelecimento industrial a depósitos fechados. PAPEL IMUNE. DESTINAÇÃO LEGAL. Ocorrendo a destinação constitucionalmente prevista, aplica-se a imunidade para o papel saído sem incidência do IPI. Recurso de oficio negado
Numero da decisão: 202-18.329
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Fez sustentação oral o Dr. Leonardo Bueno, OAB/DF n2 22.403, advogado da recorrente.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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CCO2/CO2 Fls. I , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;X4.,,ej'keo,. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10940.001051/00-75 Recurso e 124.777 De Oficio , coorrbtOteg , conselhO "gelai Matéria IPI voo Acórdão n° 202-18.329 de RebriC* Sessão de 20 de setembro de 2007 Recorrente DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Interessado Inpacel - Indústria de Papel Arapoti S/A Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1998 Ementa: SAÍDAS COM SUSPENSÃO PARA DEPÓSITO FECHADO. Sairão com suspensão do IPI os produtos remetidos por estabelecimento industrial a depósitos fechados. PAPEL IMUNE. DESTINAÇÃO LEGAL. Ocorrendo a destinação constitucionalmente prevista, aplica-se a imunidade para o papel saído sem incidência do IPI. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT ' BUíNT-Epor unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Fez • stentação oral o \Dr. Leonardo Bueno, OAB/DF n2 22.403, advogado 1 da recorrente. MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL ANT. * II • '1.9 A'L IM Brasília, 04" / I / Presidente Ivone Cláudia Silva Castro 1,, Mat. Siape 92136 • À GkV0.2t. ALENCAR , Rela r ParticiParam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. ; • Processo n.° 10940.001051/00-75 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.329 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLINTES Fls. 2 CONFERE COMO ORIGINAL ON-Brasília. • Ivana Cláudia Silva Castro Relatório Mat. Sia e 92136 • Trata O presente processo de auto de infração de IPI, do período de 01/01/1998 a 31/12/1998, lavrado em decorrência das seguintes irregularidades: - a contribuinte deu saída, sem tributação, a insumos adquiridos de terceiros e enviados a outros estabelecimentos da mesma firma; - houve utilização indevida do instituto da suspensão, previsto no art. 36, XI, do RIPI/82 (art. 40, III, do RIM/98), nas remessas de papel para o recinto da empresa transportadora; - houve o descumprimento das condições para a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, nas remessas a pessoas que não são empresas jornalísticas ou editoras. Foi apresentado impugnação tempestiva, parcial, na qual é informado que: - devido à falta de espaço no estoque em alguns meses do ano de 1998, parte da produção foi remetida a uma empresa transportadora, que também presta serviços de armazenagem, sendo certo que da operação "remessa para depósito" inocorre prejuízo ao Fisco, porque a mercadoria é retomada ao estabelecimento remetente. Não foi lançado o imposto por se tratar de produto imune; - quanto às saídas imunes, informa que além de vender diretamente para empresas que produzem livros, jornais e periódicos, também comercializa papel através de distribuidoras revendedoras, o que facilita a aplicação da imunidade tributária; - o papel imune foi vendido às empresas que cita, que estão aptas a comercializá-lo na qualidade de editoras, gráficas ou distribuidoras, como demonstram os respectivos contratos sociais e Atos Declaratórios expedidos pela SRF; - conforme declarações _dos adquirentes, que anexa, o papel imune teria se destinado exclusivamente à revenda para gráficas e editoras, para a impressão de livros, revistas e periódicos; - a imunidade do papel é objetiva, enquanto estiver circulando, inegável o direito à não tributação, só podendo ser cobrado o imposto se houver desvirtuamento do consumo final; cita legislação e parecer normativo CST em seu favor; - cita, por fim, decisão da St SRRF, que reconhece a imunidade de veículo impresso publicado por sindicato e ao papel destinado à sua impressão. Remetidos os autos à DRJ em Porto Alegre - RS, foi o lançamento parcialmente mantido, pelos seguintes fundamentos: , - o agente autuante entendeu que as operações classificadas como remessa para depósito fechado não configuram a referida operação, devendo ser lançado o IPI suspenso; a DRJ entendeu de forma diferente, pois o objeto social dos ditos depósitos é, também, o de • . ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10940.001051/00-75 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.329 Brasília, tiN" / li / 10N- Fls. 3 lvana Cláudia Silva Castro 1 Mat. Siape 92136 4'"' t I exercer atividade de armazenamento, como também pelo fato de todas as saídas e entradas encontrarem-se devidamente documentadas; por tal, excluída é esta parte do lançamento; - quanto às saídas com imunidade, a documentação trazida aos autos pela contribuinte atesta que parte das aquisições glosadas encontra-se sob o amparo da imunidade, ficando demonstrado, em tese, que estaria sendo dada a destinaçãO prevista na CRFB, como por exemplo as remessas para o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, que foi habilitado pela própria SRF para adquirir papel importado com imunidade; da mesma forma, são excluídas da glosa, as remessas para a sociedade Vicente Palotti, por conta e ordem da Editora Fotoletras Ltda., como também da Editora Gráficos Burti Ltda. e Kriativa Gráfica e Editora Ltda. É mantida a glosa para as demais operações, conforme decisão de fl. 812. Da referida decisão, a DRJ recorre de oficio. É o Relatório. \ . , , , 1 , 1 -t. .. : .. , \.1. NI ii i II , , „ .. . 1 .., , • Processo n.° 10940.001051/00-75 N CCO2/CO24/ • MF - SEGUNDO CONSEL110 DE CONTRIBUITESAcórdão n.° 202-18.329 CONFERE COM O ORIGINAL 1 Fls. 4 Brasília, OV f I\ n01___" [varia Cláudia Silva Castro It, - Mat. Sia e 92136 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Quanto às saídas com suspensão do IPI, resta constatado que a empresa Ouro Verde Transporte e Locação Ltda. exerce a atividade de armazenagem, como se vê em seu contrato social às fls. 427/434. Além disso, estão devidamente documentadas no processo tanto as saídas com suspensão para o depósito da referida empresa como seu retorno para o estabelecimento da impugnante. Assim, correta a decisão recorrida. Quanto às saídas-ó-Mi a imunidade do IPI, resta também constatado que seu destino foram editoras, gráficas e empresas que realizam a edição de jornais, são citados . exemplos, já mencionados no relatório, neste sentido. Assim, nego provimento ao recurso e adoto a fundamentação da decisão recorrida, que passa a fazer parte do presente voto. \S la das Sessões, em 20 de setembro de 2007. GU O KEL ENCAR 1 , -, ., ,.. .. , , I - \ Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002439/88-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Infração Administrativa ao Controle das Importações — Não ficando provada a discriminação da mercadoria na GI apresentada pela importadora e havendo divergência entre a mercadoria importada (descrição e número de referência), tal como descrita na Declaração de Importação, e a mercadoria constante da GI, é de se considerar a importação ao desamparo de Guia, sujeitando-se o importador ao recolhimento dos tributos devidos e acréscimos legais cabíveis, juros e multa de mora, bem como das multas capituladas nos Arts. n°s 526, II, do RA, e 364, II, do RIPI. Não se conhecer do recurso.
Numero da decisão: CSRF/03-03.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso por não preencher os pressupostos para a admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda, João Holanda Costa e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Não se conhecer do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso por não preencher os pressupostos para a admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda, João Holanda Costa e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. E N PER rw *D" UES RESIDENTE MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATOR FORMALIZADO EM: e 3 mj) •.99 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros UBALDO CAMPELLO NETO, e NILTON LUIZ BARTOLI. MINISTÉRIO DA FAZENDA =Inin CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10805 002439/88-80 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 . 010 RECORRENTE GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RECORRIDA 2 CÂMARA DO 3° CC INTERESSADA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a empresa General Motors do Brasil Ltda de decisão contida no Acórdão n° 302.33 428, assim ementada "Infração Administrativa ao Controle das Importações Não ficando provada a discriminação da mercadoria na GI apresentada pela importadora e havendo divergência entre a mercadoria importada (descrição e número de referência), tal como descrita na Declaração de Importação, e a mercadoria constante da GI, é de se considerar a importação ao desamparo de Guia, sujeitando-se o importador ao recolhimento dos tributos devidos e acréscimos legais cabíveis, juros e multa de mora, bem como das multas capituladas nos Art n° 526, II, do RA, e n° 364, II, do RIPI Recurso parcialmente provido" A recorrente foi autuada e intimada a recolher o Imposto de Importação mais acréscimos legais e penalidades previstas no Art 169 do Decreto-lei n° 37/66 alterado pelo Art 2° da Lei n° 6.562/78, regulamentado pelo Art 526, inciso II, do Decreto n° 91.030/85 A fiscalização constatou que a empresa importou mercadoria não amparada por guia de importação (Matriz de Cortar Peça em Bruto para coluna interna dianteira, lados esquerdo/direito 52285077) Em sua defesa, o autuado argumenta, em síntese. a) Improcedência da Decisão Recorrida É evidente a impropriedade da multa apontada no AI e mantida pela Colenda Câmara recorrida, por isso que, na espécie em exame, não houve importação da mercadoria do exterior sem Guia de Importação ou documento equivalente. A fiscalização optou por considerar o fato como desvinculado da GI , o que não é admissivel, pois cada importação é de ser tratada 2 %.4NA MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10805.002439/88-80 ACÓRDÃO N3 CSRF/ 03-03.010 em função da respectiva GI , documento bafizador da operação, que determina, inclusive e especialmente, o valor das divisas a serem remetidas em pagamento b) Imprecisão no preenchimento da Guia de Importação. A ferramenta em tela estava acobertada pela GI., e que ocorrera, apenas, um erro de natureza meramente formal no preenchimento da GI e na transposição do dado para a DI., e consequente declaração incorreta do nome da peça importada. c) Infração não devidamente tipificada. Por outro lado, não se afigura adequada a capitulação da suposta infração no Art. 526, inciso II, do RA , ou seja: "Importar mercadoria do exterior sem GI ou documento equivalente" Pois, existindo, como existe, a GI , e havendo ela produzido todos os seus efeitos, restou comprovada apenas a ocorrência, alegada desde a fase inicial, de erro no preenchimento da GI, ou mera imprecisão na descrição da peça em causa, circunstâncias que, nos termos da farta jurisprudência do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, já citada nos autos, não enseja aplicação da penalidade em tela, Como paradigma da divergência junta o acórdão 303.27 450, assim ementado "Existindo guia de importação para a mercadoria importada, ainda que com divergência na descrição e preço, inaplicável a multa do Art 526, II, do RA Incabível também, a descaracterização do regime aduaneiro especial, que consumou-se regularmente Recurso provido." Ouvida, a Procuradoria da Fazenda Nacional assim se manifestou. "Preliminarmente, o paradigma apresentado não é exatamente o caso dos presentes autos, tendo em vista que no primeiro houve divergência na descrição e preço apurada em razão de declaração indevida de mercadoria, e neste não houve a discriminação da mercadoria na GI. Desta forma, o recurso da recorrente não preencheu os requisitos para sua admissibilidade, não devendo ser conhecido 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA zd!P:402" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10805002439/88-80 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.010 Quanto ao mérito, julgou corretamente a Câmara recorrida De fato, a contribuinte importou mercadoria que não estava apurada por guia de importação (Matriz de Cortar Peça em Bruto para coluna interna dianteira, lados esquerdo/direito 52285077) estando assim descoberta de guia. Não foi uma questão de classificação errada, mas sim de não existir a declaração da mercadoria na GI. Portanto, de acordo com o auto de infração, o importador cometeu uma infração administrativa ao controle das importações, ficando sujeito à multa prevista no Art 169 do Decreto-lei n° 37/66 alterado pelo Art. 2° da Lei n° 6 562/78, regulamentado pelo Art 526, inciso II, do Decreto n° 91 030/85" É o relatório 4 Processo n° : 10805.002439/88-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.010 VOTO CONSELHEIRO RELATOR MOACYR ELOY DE MEDEIROS Como preliminar, considerando que o Acórdão paradigma n° 303-27.450 (fls. 125, que leio em sessão), juntado pelo recorrente, não é exatamente o caso do Auto questionado, uma vez que o mesmo trata de divergência na descrição (cor) e preço da mercadoria, enquanto o Acórdão recorrido (fl. 191, que leio em sessão) foi tomado por ser constatado que o bem importado não estava discriminado na GI, e portanto, amparado em guia, deixo de tomar conhecimento do RD. No mérito, caso rejeitada a preliminar, entendo que inquestionavelmente, a mercadoria "Matriz de Cortar Peças em Bruto", parte do conjunto de ferramentas "para coluna interna dianteira, lados esquerdo/direito", referência 52285077/78, nbão é a mesma "Matriz de Cortar", parte do conjunto de ferramentas "para reforço do painel de pedais superior", referencia 90185055. Embora afirme a empresa que a divergência ocorrida diz respeito, simplesmente, à menção do conjunto de ferramentas do qual a Matriz de Cortar faz parte, e que houve, no caso, mero equívoco da importadora no preenchimento da GI, entendo de maneira diferente. Está claro que existem vários tipos de "Matrizes", cada uma com finalidade específica, variando as mesmas em características técnicas de formatação, destinação e acabamento dos produtos, tanto que, as referências das mesmas também divergem. 5 Processo n° : 10805.002439/88-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.010 Isto posto, não conheço do recurso de divergência. Sala das Sessões — DF, em 12 de abril de 1999 __— MOACYR ELOY DE MEDEIROS 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.001134/94-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS — INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS EV1PORTAÇÕES. Não ficando comprovada a correspondência entre a mercadoria efetivamente importada e aquela descrita na Guia de Importação e na Declaração de Importação, é de se considerar a importação ao desamparo de Guia, e excluir o beneficio da suspensão de tributos previsto no Decreto 61.244/67, cabendo portanto, a cobrança dos tributos devidos, multas pertinentes e juro de mora. Inaplicável, contudo, a multa do art. 80 da Lei nº 4.502/64. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: CSRF/03-03.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para restabelecer a multa do art. 526, inciso II, do RA, os juros moratórias e a multa do art. 4º, inciso I, da Lei 8.218/91, e manter a exclusão da muita do art. 80, da Lei 4.502164, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa que proviam integralmente o recurso e os conselheiros Ubaldo Campello Neto e Nilton Luiz Bartoli que negavam provimento.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Não ficando comprovada a correspondência entre a mercadoria efetivamente importada e aquela descrita na Guia de Importação e na Declaração de Importação, é de se considerar a importação ao desamparo de Guia, e exchdr o beneficio da suspensão de tributos previsto no Decreto 61.244/67, cabendo portanto, a cobrança dos tributos devidos, multas pertinentes e juro de mora. Inaplicável, contudo, a multa do art. 80 da Lei á' 4.502/64. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL. ACOTU,M1 os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior fie Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para restabelecer a multa do art. 526, inciso II, do RA, os juros moratórias e a multa do art. 4', inciso I, da 1,ei 8.218/91, e manter a exclusão da muita do art. 80, da Lei 4.502164, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megdã e João Holanda Costa que proviam integralmente o recurso e os conselheiros Ubaldo Campello Neto e Nilton Luiz Bartoli que negavam provimento. ri — iSON PE?. - • rcIGUES Presidente MOÁC36WEEOYDE MEDEIROS ( Relatar Formalizado em: 31 JUL p000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ_ tnic MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS,rr PROCESSO N° : 10283.001134/94-71 AC OR_DÃ O N° CSRF/03-03 M2 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 2a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINIES SUJEITO PASSIVO MURATA AMA7ONIA INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Em ato de desembaraço aduaneiro da DI ri' 018 381/93 (adições 03 e 04) foi solicitado laudo técnico para constatação do grau de industrialização de mercadoria_, discriminada na Di como PARTES PARA PRODUÇÃO DE FILTRO CERÂMICO SELETIVO DE FAIXA PASSANTE (produto semi-elaborado de filtro cerâmico seletivo de faixa passante). A mercadoria foi desembaraçada mediante assinatura de Teimo de Responsabilidade, condicionada a homologação do despacho ao resultado do laudo, conforme 1N/SRF 106/83 Verificado em exame fisico da mercadoria e constatado por laudo ser a amostra coletada FILTRO CERÂMICO SELETIVO DE FAIXA PASSANTE, cujos terminais metálicos estão ligados 'ao elemento elétrico, ou seja, produto pronto para ser utilizado, portanto, ri4.o correspondendo à discriminação constante na Gi e Di Estava configurada a importação ao desamparo de guia de importação, não cabendo o beneficio da suspensão, previsto no Decreto tf 61.244/67, aplicando-se, neste caso, o tratamento tributário dado a uma importação normal, exigindo-se os impostos e multas, de acordo com o enquadramento legal previsto nos art 1', inciso I, do Decreto 205/91, art 4°, inciso 1, da Lei 8218191, art.. 364, inciso 11, do RITI, aprovado pelo Decreto 87.98 e art. 526, inciso II, do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85, peio qual foi lavrado em 03/02/94, o A.1 rf 27/94 Em razão de a empresa recusar-se a tomar ciência çlo referido auto, também foi exarado Termo de Declaração, em 14/03/94 A importadora impugna, tempestivamente, o auto de infração, baseando-se em prova pericial que descreve as etapas do processo produtivo do filtro cerâmico, alegando cerceamento de defesa e, que o laudo anteriormente apresentado é inexpressivo, parcial e conclusivo. Que o enquadramento legal não corresponde à realidade dos autos, contestando-o em sua totalidade, pleiteando seja julgada a improcedência da ação fiscal Para fins de continuidade do processo administrativo, a repartição fiscal solicitou do contribuinte que lhe fosse enviada a Resolução da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SIIFRAMA, que aprovou o processo produtivo básico do produto -filtro cerâmico", bem como o respectivo parecer técnico. A DRJ/AM julga procedente o auto para exigência do crédito tributário, intimando-a ao recolhimento do mesmo, que, por sua vez, interpõe recurso ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes Ik.IINISTERIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 3 PROCESSO N° : 10283001134194-71 ACÓRDÃO N° C SRF/03 -03 . 032 A DRFAM, ao julgar procedente o auto para exigência do crêdito tributário, consubstanciou-se, entre outros, nos fundamentos adiante discriminados a) Não cabe o argumento de cerceamento de direito de defesa, vito que o art 16, inciso IV, do Processo Administrativo Fiscal, trata-se de impugnação, e conforme o Decreto 70235/72, para firmar-se uma convicção sobre a mercadoria a ser desembaraçada, solicitou-se um laudo técnico que serviu para comprovar o ilícito b) Que o laudo apresentado pela importadora infringiu o art 16, inciso IV, do PAF, uma vez que, segundo o mesmo, na impugnação deveria ter sido mencionada a sua pretensão de efetuar a perícia, expondo os motivos, formulando quesitos e indicando nome, endereço e qualificação do perito. c) Que o Decreto 783/93, anexo I, item XI, estabelece o processo produtivo básico do prodúto "filtro de banda passante", e de acordo com o próprio laudo técnico e fotografias apresentadas pela empresa ao importar o produto com os terminais soldados ao elemento pré-elétrico e a marcação das cores já efetuada, verifica-se que a mesma vem descumprindo a legislação. Acrescente-se que em outubro/96 o Conselho de Administração da SUFRAMA aprovou a produção do filtro cerâmico, cujo processo produtivo tinha como uma das etapas a soldagem dos terminais e, como outra, a marcação da cor A decisão da Colenda Câmara foi no sentido de DAR PROVIlvffi'NTO PARCIAL ao recurso interposto pelo sujeito passivo, para excluir as penalidades e os juros de mora Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa; por maioria de votos, manter os tributos, excluir todas as multas e os juros de mora A FAZENDA NACIONAL recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, do acórdão não unânime prolatado pela Egrégia Segunda Câmara, que proveu, em parte, o recurso interposto pela empresa autuada, para 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE, RECURSOS FISCAIS PROCESSO INT° 10283.001134/94-71 ACÓRDÃO N° C SRF/03 -03 032 exclusão da exigência das multas e dos juros de mora, baseados nos seguintes pressupostos. a) Que houve contradição ao apreciar as matérias de fato p de direito postas nos autos e, por isso, merece ser reformada b) Foi caracterizada a importação ao desamparo de Guia 9e Importação, não cabendo o beneficio da suspensão, conferido às importações contempladas na legislação disciplinadora da SUFRAMA c) Não há como se entender incomprovada a má fé do importador Configura-se o evidente intuito de fraudar o Fisco, no ato de prestar informações incorretas quanto ao estágio de industrialização do produto importado, para beneficiar-se indevidamente de tratamento tributário mais favorecido. Ppr conseguinte, é de ser restabelecida a muita do art. 40, I, da Lei if 8 218, de 29108/91 d) Deve subsistir a muita do IPI, inserta no art. 80, da Lei rf 4 502, de 30/11/64, em razão da falta de lançamento do valor total ou parcial do imposto na nota fiscal, ou de seu recolhimento ao órgão arrecadador competente, no prazo e na forma legais e) Descabida a exclusão de juros de mora. O art. 161 do CTN estatui a incidência de juros de mora sobre o crédito não integralmente pago no vencimento. O art. 3 G da Lei if 8.218/91, fixa como termo inicial dos juros de mora, o dia em que o débito deveria ter sido pago, sendo obrigação do contribuinte cumprir espontaneamente suas obrigações tributárias nos prazos fixados Tais as razões, pleiteia o provimento do presente recurso, gos termos do auto de infração e do julgamento de primeiro grau, ou seja, sendo restabelecidos as multas e os juros de mora. Regularrnente notificada e intimada, a autuada apresenta suas contra-razões e interpõe recurso adesivo à Câmara Superior de Recursos Fiscais, insurgindo-se contra o recurso da Fazenda Nacional nos termos seguintes. Que o referido órgão, no assanhamento da defesa, emprega expressões injuriosas. Dessa forma, com base no art. 15 do CPC, requer à CSRF mandar riscar as expressões injuriosas . não há como se entender incomprovada a má- 4 Ki MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS N PROCESSO N' 10283.001134/94-71 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.032 fé do importador, configura-se, sim, o evidente intuito de fraudar Qfisco no ato de prestar informação incorreta. Quanto aos demais aspectos, persiste nas razões constantes da peça impugnatória No que tange ao ponto nodal do recurso extremo da Fazenda, caracterizando importação ao desamparo de GI, dir-se-á: não há nos autos uma linha onde tenha ocorrido a má-fé do importador, com o intuito de fraudar o fisco Finalmente, pleiteia seja mantida a decisão do Terceiro Conselho çle contribuintes, Segunda Câmara e improcedente o recurso da Fazenda Nacional à CSRF. É o relatbrio — . 5 ' s -NI IVIT_,NIS I ERIO DA FAZENDA ,,-, à d_ X CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° . 10281001134/94-71 ACÓRDÃO -1\1° CSR_F/03-03.032 VOTO Está sobejamente demonstrado nos autos que a mercadoria submetida a despacho de importação, peia autuada, não corresponde àquela declarada na DI e na GI, o que exclui, do produto, o beneficio da suspensão previsto no Decreto n'-' 61 244/67, cabendo a aplicação do rito das importações comuns, e no caso, a exigências dos tributos e multas pertinentes Com relação à muita do art 80 da Lei tf 4502/64, entendq-a inaplicável por falta de previsão legal, urna vez que o dispositivo alegado refere-se exclusivamente à falta de lançamento do IPI em Nota Fiscal Quanto à cobrança de multa e juros de mora, no caso do não recolhimento do II devido, constatado durante ato de revisão aduaneira, temos a seguinte posição: Na cobrança de juros devemos considerar que o art 540 do Regulamento Aduaneiro é, também, bastante claro, sobre a incidência de juros de mora, em débitos para com a Fazenda Nacional Quanto à multa de mora, o entendimento desta CSRF, ao qual me filio, é no sentido de só considerá-la devida após esgotados os prazos do Recurso Não acolho, também, a afirmativa da PFN, de que teria havido, por parte do sujeito passivo, o "evidente intuito de fraudar o fisco", fatos que mereceriam inquestionáveis provas Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao RP, pára restabelecer as multas do art. 526, II, do RA, os juros moratórios, e a multa do art 4', I, da Lei 8218/91 e manter a exclusão da multa do art. 80 da Lei 4502/64 Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1999 AC' tE-L-fY-------) — _• ---- -- DE MTDE1ROS - Relator n------- --.-° ° 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.003388/88-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA -Formulada de acordo com o art. 138 do CTN e acompanhada do recolhimento ou depósito do tributo, elide a penalidade Negado provimento ao recurso do Procurador e julgado perempto o recurso de divergência
Numero da decisão: CSRF/03-02.445
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso de Divergência face à intempestividade, e NEGAR provimento ao Recurso do Procurador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Fausto de Freitas e Castro Neto
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RP1302-0 146 e RD1302-0 131 MATÉRIA MANIFESTO RECORRENTE UNIIVIARÉ AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. e FAZENDA NACIONAL RECORRIDA r CÂMARA DO 3° CC SUJEITO PASSIVO . UNIMARÉ AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA DENÚNCIA ESPONTÂNEA -Formulada de acordo com o art. 138 do CTN e acompanhada do recolhimento ou depósito do tributo, elide a penalidade Negado provimento ao recurso do Procurador e julgado perempto o recurso de divergência Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIIVIARÉ AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA e FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso de Divergência face à intempestividade, e NEGAR provimento ao Recurso do Procurador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ,..- . . --„,--,---, „, 4. k ON PERE,0á R • i O- ' ei -P • - IDENTEe, ,,,, , , .,. , 1,--- ide4.4-42---~,IC:-, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - RELATOR 43-. FORMALIZADO EM. 2,1 miARmwr ..I. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MOACYR ELOY DE MEDEIROS, ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO (suplente convocado) MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCES SO N° 10711/003 388/88-52 ACÓRDÃO N° C SRF/03 -2 445 RECURSO N° RP/302-0 146 e RD/302-0 131 RECORRENTE UNIIIVIARÉ AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. e FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO UNIMARE AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA RELATÓRIO Inconformada com a decisão contida no Acórdão n° 302-31-557, de 28 de junho de 1989, da 2a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos acolheu a tese da denúncia espontânea (art 138 do CTN) para fins de exclusão de penalidade, recorre agora a Fazenda Nacional à Câmara Superior de Recursos Fiscais em Recurso Especial de Divergência e apresenta como paradigmas os Acórdão n's 301-25 898 e 301-25 926 O sujeito passivo, por seu turno, apresentou um recurso de Divergência, o qual, por se manifestar perempto não mereceu seguimento, conforme despacho do digno Presidente da mesma 2 Câmara do 3° Conselho de Contribuintes No seu recurso especial, a Fazenda Nacional insurge-se contra o provimento com relação às multas, com base na denúncia espontânea da infração Argumenta que, após a Visita Aduaneira, medida de fiscalização não se pode ter por espontânea a denúncia de infração relativa à descarga do veiculo transportador Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão de 22 de agosto de 1991, decidiu, com a Resolução n° CSRF/03-0 042, converter o julgamento do processo em diligência à repartição de origem para que esclarecesse as incongruências nas datas referentes á intimação que deu ciência ao contribuinte da decisão da 2' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes e, bem assim, do Recurso de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional A resposta da IRF no Porto do Rio de Janeiro, de 11 de fevereiro de 1994, foi no sentido de que a Intimação n° 2328 (fl 170) consta como de 21 de agosto de 1989 enquanto r2,-+ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10711/003 388/88-52 ACÓRDÃO N° CSRF/03-2 445 que o AR está com data de recebimento de 15 de agosto de 1989 No entanto, após o exame da Guia de Entrega de Objetos aos Correios GEOC, a expedição da Intimação foi feita, realmente, em 11 de agosto, de modo que está correta a data de recebimento aposto no AR, a saber, 15 08 89 Quanto ao Recurso de Divergência apresentado pelo Sujeito Passivo, consta dos documentos de fls 237/238, que a entrada deste e das contra-razões da autuada, foi em data de 11 de setembro de 1989 (fls. 238/248) o que comprova a intempestividade, tendo, havido, portanto, a perempção É o relatório PA)/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10711/003 388/88-52 ACÓRDÃO N° CSRF/03-2 445 VOTO CONSELHEIRO FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, RELATOR Cabe a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, inicialmente, manter o Despacho de fls 214/215, com o qual o Presidente da douta 2 Câmara do 3° Conselho de Contribuintes negou seguimento ao pedido do sujeito passivo, de recurso de divergência, dado o descumprimento do prazo de 15 dias a partir da ciência do Acórdão proferido pela mesma 2' Câmara Quanto ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que não deve ser acolhido Com efeito, ao contrário da argumentação que desenvolve sobre visita aduaneira impeditiva da denúncia espontânea - a visita aduaneira não constitui inicio de qualquer fiscalização relacionada com a infração, como já decidiu numerosas vezes esta Câmara Superior Por outro lado a denúncia espontânea feita pelo sujeito passivo o foi dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art 138 do CTN, pelo que não pode deixar de ser reconhecida Quanto ao recurso de divergência do sujeito passivo, por perempto, dela não tomo conhecimento Por todo o exposto, nego provimento ao recurso da douta Procuradoria da Fazenda Nacional Sala das Sessões - DF, 19 de agosto de 1996 (3~62.4 FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 12797.000177/91-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1981
Numero da decisão: 302-00.566
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho. de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem (IRF-Porto de Manaus-AM), vencidos os Conselheiros Ronaldo Lindimar José Marton, relator, Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto e José Alves da Fonseca. Designado para redigir a Resolução o Conselheiro Ubaldo Campello Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ubaldo Campello Neto
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Nº 302- 566 Processo nQ 12797-000177/91-50. S.A. COMtRCIO INOdsTRIA E AG. DE NAVEGAÇÃO. DE MANAUS - AM. R E S O L U C A O Vistos, relatados e discutidos os presentes a~tos, 114.045 HILSON SONS IRF - PORTO I/I ../~£>~ ' . U~AMP NETO - Relator designado. ~d ~çlt/l_/ ~/ AFFON O NEVE~~- 40c. da" Fazenda Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 3 O JAN1992 Participaram, ainda do presente Julgamento os seguintes Conselheiros:: JOS~ SOTERO TELLES DE MENEZES,I.LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS, RII-, CARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausente o Conselheiro INALDO DE VASCONC~: LOS SOARES. i, Bras,Íl}a-DF, em 19djfenovembro de 1991. tru <CÚ-.~. JOS~ AL~ FONSE A - .Presidente. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho. de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em: diligência à Repartição de origem (IRF-Porto de Manaus-AM), vencidos! os Conselheiros Ronaldo Lindimar José ~1arton, relator, Elizabeth Em,Í: lio Moraes Chieregatto e José Alves da Fonseca. Designado para redil gir a Resolução o Conselheiro Ubaldo Campello Neto, na forma do relQ; tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Recorrid a Recorrente Recurso n.O Sessão de ....J~..J.nO.IJ.em.b.r ..o.... de 19 ....9.1.. .r..ff.s DE NAVEGAÇAo. 11 :I j :fI : i( , Conforme Auto de Infração defl.1 , em confer~n~ia final de '~ cujo respectivo TERMO encontra-se às 'fls. 3 ,foi constat-ª. ;:il de um volume, tendo sido exigido do transportador o pagamen 1.; e d a mui t a pre v ist a no art. 521, II, d, d o 'R.A • , I: , I lados; b) os cont~neres transportados sob o regime house to house são "estuf-ª.: dos" ou "enchidos" no estabelecimento do próprio exportador/embarc-ª. "I ',- __ o ' ~ •• - • •• - _'. • ._ ._. _,_~ ••• •. , _ .. ,"--' •. - '''.' --"' ••. ••.. • ~~ __ ""._ '-'"0-' dor, sob sua inteira responsabilidade, sendo entregues aos tran.â. i a) ao ser descarregado em Manaus, o referido cont~ner estava, como en fatizado na defesa apresentada e é reconhecido pela decisão recorri da, com seus dispositivos de segurança em perfeitas condições, com seus lacres intactos, sem qualquer indicio de que tivessem sido viQ Em 31/julho/91 a autuada tomou ci~ncia da decisão de primei ra instância, tendo apresentado recurso a este Conselho de Contribuin tes em 29/agosto/91 (fls.40/44), alegando, em síntese, que: A Inspetoria da Receita Federal no Porto de Manaus julgou a ação fiscal procedente. (fls. 36/38). Não consta dos autos prova de que o mencionado cont~ner t~ "! nha si do de scarreg ado.e entregue ao de po si t á r io comos Iacre s int a£ ':',I 'I tos rll• , :I! ;'I~ ;'1' : I ,~ ::1 "i:i '~ , , : ~ I i ri SERViÇO PÜBLlCO FEOERAI_ Em sua impugnação, de fls.24 /29 , a autu,ada alega: que, de acordo com o "Mapa de Fechamento de Descarga" (anexado à impugnação) ,, a fa It a me nc io nada diz re spe ito à "d e so va" do contên er t., OLU ...2'3766 3O descarregado no Porto de Manaus, sendo que o menc ion'ado cont~ner foi efetivamente recebido pela impugnante, devidamente lacrado e 'sem :incli ircios de violação de seus lacres originais, e que a falta de volumes de.â,::;";r carregados de cont~neres devidamente lacrados e sem indicios de viol-ª.- l! ção de seus dispositivos de segurança não éde responsabilidade do tran.â,::1 . ;,';[ port ador o u de seu agente. ':i manifesto, da a falta to do 1.1. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 2a CÂMARA. '-''l.. i' ilRECURSO Nª 114.045 RESOLUçAo Nª 302-566 RECORRENTE: WILSON SONS S/A COMrRCIO INDÚSTRIA E AGrNCIA RECORRIDA ; IRF - PORTO MANAUS - AM. RELATOR : RONALDO LINDIMAR JOSr HARTON. RELATOR DESIGNADO: UBALDO CAMPELLO NETO. R E L A T Ó R I O I I ,'I ,. \ . , Idos co nhec ime ntos d~ ,tr an s,po.".te, • . , l volumes postos a bordo, goza~ de essa presunçao cede diante ,de prQ t o relatório. Res. 302-566 I em casos semelhantes est~ Conselho tem descaracterizado a respons-ª. bilidade do transportador. , SERViÇO PÚBLICO FEDERAl. fl todavia, as indicações constantes no que se referem a quantidade de presunção de veracidade,sendo que em contrário; portadores marítimos devidamente lacrados; se o contêner é descarregado no porto de destino sem indi haverem sido violados seus dispositivos de segurança, a di ferença entre a quantidade de seu interior e a regularmente manife~ tada leva ~ conclusão de que a falta não teria ocorrido durante a travessia maritima; ) certamente isso é o que ocorreu no presente caso, nao respondendo por essa falta o transportador marítimo, na forma prevista no art •• 20 da Lei nº 6.288/75; e) a decisão recorrida argumenta que a falta é imputável ao transport-ª. dor, cuja responsabilidade decorreria da emissão 'do conhecimento m-ª. , dtimo; SERVICO PUBLICO FEDERAL Res. 302-566 v O T O i' recorren klh/d-. ~.1ctJ. U~A~MPEL~ETO - Relator designado. Eis o meu voto. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1991. Após o cumprimento da diligência, dê-se vistas à te para que se pronuncie, querendo. Em assim sendo,voto para que se converta o julgamento em di ligência à origem para que a o. Repartição rec'orrida,preste todas as informações necessári'as sobre as condições de seguriança d'o,lcontei ner em que stão, j unt ando, se ex ist ir, o T erm o de A v ar ia ,da'''4..e sc'a r g a , bem como, cópia do contrato de transporte,' da mercadoria, evid~ciando, a~ sim, a condição "Said to Contain - Shippers Lo:ad and count". o conhecimento marítimo de fls. nos dá conta que o contei ner acondicionador dos volumes em lit~gio possui a condição "House to p ier ", 11 Sh ip p e 'r s L o:ad ,a nd c O,!.Jnt - S a idto c o nt a in 11 • Contudo, não constam dos autos quaisquer referências em r,g lação aos lacres de origem do cofre de carga, seus dispositivos de s,g gurança no momento de sua descarga. 00000001 00000002 00000003 00000004

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