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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6297154 #
Numero do processo: 13710.001289/2006-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada a existência de contradição no julgado é de se acolher os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. RECOLHIMENTO DO IRFONTE. ERRO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Deve ser cancelada a exigência fiscal de dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, quando restou comprovado que ocorreu um erro por parte do contribuinte fiscalizado que informou em sua Declaração de Ajuste Anual rendimentos que não existiram. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. VALOR MÍNIMO. Deve-se aplicar a multa por atraso na entrega da declaração no valor mínimo de R$165,74, quando não há imposto de renda devido no ano-calendário. Acórdão rerratificado.
Numero da decisão: 2202-003.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão nº 2202-002.756, de 13/08/2014, para dar provimento ao recurso, cancelando a exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física e reduzindo a multa por atraso na entrega da declaração para o seu valor mínimo, R$ 165,74. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2 Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator    Composição  do  Colegiado:  participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA  (Presidente),  JUNIA  ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO,  PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  EDUARDO  DE  OLIVEIRA,  JOSÉ  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  MARTIN  DA  SILVA  GESTO,  WILSON  ANTÔNIO  DE  SOUZA  CORRÊA  (Suplente  convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13710.001289/2006­13  Acórdão n.º 2202­003.173  S2­C2T2  Fl. 183          3     Relatório  Reproduzo o  relatório  do Acórdão  de Recurso Voluntário,  que  descreve os  fatos ocorridos até a decisão embargada, desta Turma do CARF.  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoa Física (fls.25 a 29), relativa ao ano­calendário 1999, para apurar  imposto  de  renda  suplementar  no  valor  de  R$32.921,45,  acrescido  de  multa  de  ofício de 75% e juros de mora e multa por atraso na entrega da DIRPF no valor de  R$6.584,29.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal  foi apurada dedução  indevida de imposto de renda retido na fonte fls. 27.  Impugnou  o  lançamento  alegando,  consoante  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância, o seguinte:  · a peça defensória  é  tempestiva  ,  uma vez que a  informação prestada pelo  CAC referente à data da ciência em 08/08/2005 não procede uma vez que  não recebeu o auto de infração. Em relação à dedução indevida de imposto  de  renda  retido  na  fonte  afirma  que  os  valores  declarados  pela  fonte  pagadora foram recebidos pelo espólio de Jorge Schnaider e declarados em  sua DIRPF, ocasionando bi­tributação.  A  2ª  Turma DRJ/Rio  de  Janeiro  II  (RJ),  conforme Acórdão  13­27.164–  de  17  de  novembro de 2009 de fls. 62 e ss, julgou procedente o lançamento, nos termos das  seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  Cabe  manter  a  dedução  indevida  do  IRRF  consignado  na  declaração  de  ajuste  anual , quando não comprovada a sua retenção por meio hábil de prova.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  A ciência de tal julgado se deu em 24/03/2011, consoante termo ciência pessoal de  fls. 54.  Cientificado  da  aludida  decisão,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  01/04/2011, fls. 60.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4 Eis as alegações recursais:  · Assevera  que  é  um  dos  herdeiros  do  Espólio  de  Jorge  Schnaider  ­  CPF  003.342.787­91, o qual é proprietário do imóvel sito no Rio de Janeiro, na  Rua do Catete n°s 78 e 80, o qual foi locado em 27 de abril de 1998 a Igreja  Água Viva ­ CNPJ 02.300.711/0001­07, por contrato daquela data, aditado  em  1º  de  abril  de  2003  (docs.1/4).de  infração  abrangido  fatos  geradores  mensais  do  ano  de  2001.  Cita  uma  vasta  jurisprudência  visando  fundamentar suas alegações.  · No  ano  calendário  de  1999,  a  locatária  pagou  ao  locador  alugueres  no  valor de R$ 143.423,46 (cento e quarenta e três mil), quatrocentos e vinte e  três reais e quarenta e seis centavos), retendo na fonte Imposto de Renda do  montante de R$ 35.121,48, como constante da Informação de Rendimentos  Pagos, anexa (doc. 5).  · Não obstante, o CPF constante desse Comprovante de Rendimentos foi o do  inventariante do Espolio, Nelson Goldenstein (CPF 633.583.527­49), e não  o do Espólio­locador, como devido (doc. 5).  · Entregue a um contador os documentos do espolio e de seus herdeiros para  a  elaboração  de  suas  declarações  de  ajuste  do  Exercício  de  2000,  esse  profissional, inexplicavelmente, fez constar na declaração do ora recorrente  aqueles  rendimentos  da  locação  ­ que  foram do Espolio, e não  seus  ­  e o  valor do imposto retido.  · Acresce  que  o  equivocado  procedimento  da  locatária  quanto  aos  comprovantes  de  rendimentos  pagos  repetiu­se  nos  anos  calendário  de  2000, 2001, 2003, 2004 e 2005, o que a levou a retificações das informações  originariamente prestadas (docs. 6/13).  · Também  no  exercício  de  2001  o  profissional  encarregado  de  elaborar  a  declaração  de  ajuste  do  suplicante  procedeu  da mesma  forma,  o  que  deu  causa  a  autuação  fiscal  e  à  instauração  do  processo  fiscal  n°  13710.­ 1290/2006­48,  no  qual  ficou  demonstrada  a  indevida  inclusão  de  rendimentos de terceiros e do imposto retido sobre os mesmos rendimentos.  Decisão, então proferida, deu acolhida a impugnação apresentada pelo ora  recorrente (doc. 14)  · Com a  juntada  da  documentação  agora  acostada  fica  evidenciado  que  os  alugueres no valor de R$ 143.423,46 foram efetivamente pagos ao Espólio  de Jorge Schnaider, ao qual  incumbiam, e a ele diz respeito a retenção de  tributo  na  fonte  no  montante  de  R$  35.121,48,  tudo  constante  do  Comprovante  emitido  pela  Igreja  de  Nova  Vida  do  Catete  (CGC  02.300.711/0001­07), nova designação da Igreja Água Viva.  · É de supor­se que a não­identificação de tal recolhimento deveu­se ao fato  de ­ ao que se infere do documento n° 5 ­ ter sido o mesmo efetivado sob o  CPF do inventariante.  · O proprietário do imóvel locado à entidade religiosa é o Espólio de Jorge  Schnaider, e não seu herdeiro Rui Goldenstein, e a ele, Espólio, e não ao  herdeiro, foram pagos os alugueres correspondentes  · A  inépcia  constrangedora  com  que  agiram  as  partes  envolvidas,  à  toda  evidência,  não  cria  rendimento  que  não  existiu  e,  conseqüentemente  há  matéria econômica a tributar.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13710.001289/2006­13  Acórdão n.º 2202­003.173  S2­C2T2  Fl. 184          5 · Havendo  pendência  quanto  ao  exercício  em  questão,  não  é  facultado  ao  contribuinte, no sistema da Receita Federal, retificar a declaração de ajuste  correspondente, mas  dos  rendimentos  declarados  pelo  suplicante,  naquele  documento,  devem  ser  excluídos  aqueles  efetivamente  percebidos  por  terceiro  e,  bem  assim,  o  valor  retido  na  fonte,  que  também  não  lhe  é  pertinente.  QUANTO A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO IRPF  · O recorrente solicita que seja aplicado o valor mínimo  É o relatório.  Em petição entregue em 25 de agosto de 2011, o contribuinte, por meio de  seu advogado, solicita a juntada de documento, emitido pela fonte pagadora, alegando que só  lhe foi entregue recentemente (fls. 155 a 157).  Em  sessão  de  julgamento  ocorrida  em  13  de  agosto  de  2014,  foi  dado  provimento  ao  recurso,  cuja  decisão,  consubstanciada  no  acórdão  2202­002.756,  foi  assim  ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  Ementa:  RECOLHIMENTO DO IRFONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO.  Comprovada a devida retenção na  fonte do imposto cuja suposta  falta deu origem  ao lançamento, cancela­se a exigência.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF  Deve­se reduzir a multa por atraso na entrega da declaração ao valor de R$165,74,  quando o contribuinte comprova de forma inequívoca suas alegações.  Recurso Voluntário Provido.  A decisão foi assim resumida:   Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso e reduzir a multa por atraso na entrega da declaração para o valor  de R$ 165,74.  Cientificada  da  decisão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN)  opôs  embargos de declaração, alegando obscuridade e omissão em relação aos seguintes pontos:  a) Alega a embargante que a Turma entendeu que o lançamento já havia sido  revisto de ofício, contudo o despacho decisório que o Colegiado utilizou como razão de decidir  diz respeito a outro processo administrativo do contribuinte (fls. 105 e 106). Assim, em face da  falta de clareza no fundamento de decidir, requer que seja sanada a obscuridade apontada.  b) a PFN sustenta que a DRJ entendeu que se encontrava preclusa a matéria  relativa  à multa  por  atraso  na  entrega  da DIRPF  (fls.  50  e  51),  pois  não  houve  impugnação  quanto a esse ponto. Afirma que, no entanto, a questão da definitividade da decisão de primeira  instância não foi objeto de análise do Colegiado, configurando omissão a ser apreciada.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     6 Tendo  em  vista  que  a  relatora  do Acórdão  não mais  compõe  a  Turma,  fui  designado pelo Presidente da Turma como relator ad hoc.  No  exame  de  admissibilidade,  os  embargos  foram  acolhidos  para  que  sejam  sanados os vícios revelados, conforme despacho às fls. 180 e 181.  É o relatório.    Voto             Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator  Os  embargos  preenchem  os  pressupostos  de  admissibilidade  e,  portanto,  devem ser conhecidos.  Trata­se de Embargos de Declaração opostos  pela Procuradoria da Fazenda  Nacional (PFN), relativos ao Acórdão nº 2202­002.756, de 13/08/2014.  A Embargante  afirma  que  no  acórdão  embargado  a Turma  entendeu  que  o  lançamento  já  havia  sido  revisto  de  ofício,  embora  o  despacho  decisório  que  o  Colegiado  utilizou como razão de decidir seja relativo a outro processo administrativo do Contribuinte.  Sustenta,  ainda,  a  Embargante  que  na  decisão  de  primeira  instância  se  entendeu que a matéria relativa à multa por atraso na entrega da DIRPF se encontrava preclusa,  pois não houve impugnação quanto a esse ponto, porém a questão da definitividade da decisão  da DRJ não foi objeto de análise do Colegiado.  Entendo  que  os  embargos  devem  ser  acolhidos  para  sanar  os  vícios  apontados, posto que no acórdão embargado foi adotado como razão de decidir um despacho  decisório referente a outro processo do contribuinte (fls. 105 e 106), assim como o Colegiado  não se pronunciou a respeito da preclusão da matéria relativa à multa por atraso na entrega da  DIRPF.   O  contribuinte  fiscalizado,  em  seu  recurso  voluntário,  alega  que  é  um  dos  herdeiros do Espólio de Jorge Schnaider ­ CPF 003.342.787­91, o qual é proprietário do imóvel  sito no Rio de Janeiro, na Rua do Catete n°s 78 e 80, o qual foi locado em 27/04/1998 à Igreja  Água Viva ­ CNPJ 02.300.711/0001­07.  Afirma  que,  no  ano  calendário  de  1999,  a  locatária  pagou  ao  locador  alugueres no valor de R$ 143.423,46, retendo na fonte Imposto de Renda do montante de R$  35.121,48.  Relata  que  a  locatária  informou  indevidamente  como  beneficiário  dos  rendimentos  o CPF do  inventariante, Nelson Goldenstein  (CPF 633.583.527­49),  e não  o  do  Espólio­locador.  Aduz que, em virtude de equívoco do contador, constam das suas declarações  de  ajuste  dos  exercícios  2000  a  2005,  os  rendimentos  da  referida  locação,  os  quais,  na  realidade, são do espólio.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13710.001289/2006­13  Acórdão n.º 2202­003.173  S2­C2T2  Fl. 185          7 Informa que em relação ao exercício 2001, foi acolhida a impugnação, tendo  sido reconhecida a indevida inclusão dos rendimentos do espólio e do imposto de renda retido  na fonte.  Após o recurso voluntário, o contribuinte apresentou um documento, emitido  pela fonte pagadora, no qual consta que ela  informou erroneamente o CPF do  locador,  tendo  afirmado que efetuara a correção das cinco últimas DIRFs, porém não corrigira as DIRFs dos  anos­calendário 1998 e 1999, por não estarem mais disponíveis para retificação.  Entendo  que  deve  ser  acatado  o  documento  acostado  pelo  contribuinte,  embora entregue após o recurso voluntário. É que o referido documento vem corroborar as suas  alegações,  feitas  tempestivamente,  e  somente  lhe  foi  disponibilizado  pela  fonte  pagadora  posteriormente ao prazo recursal. Nesse caso, deve prevalecer o princípio da verdade material,  além dos princípios da eficiência e da economia processual, posto que evita uma diligência a  ser efetuada para buscar essa informação.  Tendo em vista os documentos acostados aos autos, mais especificamente o  contrato de locação (fls. 122 a 129), a Declaração de Ajuste Anual ­ DAA ­ do espólio de Jorge  Schnaider dos anos­calendário 1999 a 2001 (fls. 130 a 132), o despacho decisório referente ao  ano­calendário posterior ­ ano de 2000 ­ (fls. 141 a 143) e a informação da fonte pagadora (fl.  156), entendo que restou comprovado que ocorreu um erro por parte do contribuinte fiscalizado  que informou em sua DAA rendimentos de aluguéis, os quais, na realidade, são do espólio de  Jorge Schnaider.  Assim, deve ser cancelado o lançamento referente ao imposto sobre a renda  da pessoa física do ano­calendário 1999.  Quanto  à multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração,  entendo  que  deva  ser  reduzida  para  o  seu  valor  mínimo,  R$  165,74,  considerando  que  não  há  imposto  de  renda  devido relativo a esse ano­calendário.  A  PFN  alega  que  a  decisão  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  que  se  encontrava  preclusa  essa  matéria,  pois  não  houve  impugnação  específica  relativa  a  essa  questão.  Entretanto,  trata­se  de  uma  multa  cujo  lançamento  teve  como  base  de  cálculo  justamente o valor do imposto apurado no procedimento fiscal e lançado de ofício.  Cancelar  o  lançamento  de  ofício  relativo  ao  imposto  de  renda  e  manter  a  multa tendo como base de cálculo o valor cancelado é, no mínimo, contraditório. Se a base do  lançamento  da  multa  foi  anulada,  não  há  como  subsistir  o  lançamento  da  própria  multa  fundamentada naquele valor exonerado.   Na lição de Dinamarco:  Não  há  no  direito  brasileiro,  como  no  italiano  (c.p.c.,  art.  336),  uma  norma  que  autorizasse  estender  a  devolução  recursal  aos  capítulos  de  mérito  inatacados,  quando  eles  forem  necessariamente  dependentes  do  que  houver  sido  objeto  do  recurso (prejudicialidade: supra, n. 15). Mesmo sem norma expressa,  todavia, essa  devolução  a  maior  deve  ocorrer,  porque  seria  incoerente  reunir  em  um  processo  duas  ou  mais  pretensões  e  dizer  que  isso  é  feito  em  nome  da  economia  e  da  harmonia entre os julgados, para depois renunciar a essa harmonia e permitir que a  causa  prejudicada  (dependente)  ficasse  afinal  julgada  de  modo  discrepante  do  julgamento da prejudicial (dominante). Assim como não é necessário pedir juros e  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     8 outros acréscimos na demanda inicial (os chamados pedidos implícitos ­ CPC, art.  293), assim  também se dispensam esses pedidos na apelação referente ao capítulo  principal ­ com a consequência de que eventual omissão do recorrente não impedirá  a  devolução  no  tocante  ao  capítulo  referente  a  eles.  Seria  também  inaceitável  manter  a  procedência  da  demanda  indenizatória  proposta  em  cúmulo  com  a  de  reintegração de posse, nos casos em que, julgadas ambas procedentes em primeiro  grau,  o  réu  interpusesse  apelação  exclusivamente  quanto  ao  capítulo  alusivo  à  possessória,  deixando  inatacado  o  outro  capítulo.  Em  casos  assim,  onde  é  muito  intensa  a  relação  de  prejudicialidade  entre  os  diversos  capítulos,  é  imperioso  estender ao capítulo portador do julgamento de uma pretensão prejudicada, quando  irrecorrido, a devolução operada por força do recurso que impugna o capítulo que  julgou  a  matéria  prejudicial.  (DINAMARCO,  Cândido  Rangel.  Capítulos  de  sentença.  2ª  ed.  São  Paulo:  Malheiros,  2006,  p.  111­112).  (Os  grifos  são  do  original).  Diante  do  exposto,  acolho  os  embargos  de  declaração  para  rerratificar  o  Acórdão  nº  2202­002.756,  de  13/08/2014,  para  DAR  provimento  ao  recurso,  cancelando  a  exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física e reduzindo a multa por atraso na entrega  da declaração para o seu valor mínimo, R$ 165,74.  (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator                                Fl. 189DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6300208 #
Numero do processo: 13502.720251/2014-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3302-000.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para elaboração de laudo técnico com vistas a melhor identificação do produto. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.720251/2014­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.515  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de fevereiro de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SOL EMBALAGENS PLÁSTICAS EIRELI E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência para elaboração de laudo técnico com vistas a melhor identificação  do produto.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  RELATÓRIO Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário de IPI, no período de 01/01/2011 a 31/12/2011, por falta de lançamento de imposto  na saída de produto tributado devido à utilização indevida do instituto da suspensão, devido a  erro  na  classificação  fiscal,  e  devido  à  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  nos  prazos legais.  Conforme Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização apurou saldo devedor no  Livro Registro  de Apuração  de  IPI,  contabilizados  no  Livro Diário,  sendo  que  declarou  em     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .7 20 25 1/ 20 14 -1 7 Fl. 538DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13502.720251/2014­17  Resolução nº  3302­000.515  S3­C3T2  Fl. 3          2 DCTF, nos meses de janeiro a julho, valores da ordem de 10 a 15% dos escriturados, e zerando  a declaração nos meses de agosto a dezembro. Verificou­se, ainda, que os arquivos de notas  fiscais entregues no ambiente SPED­EFD estavam zerados e que não haviam sido retificados  até o término da ação fiscal. Para esta infração, a multa foi qualificada em 150%.  A  infração  relativa à  suspensão  indevida  referiu­se à saída de bobinas,  rolos e  sacolas de plásticos, classificadas nos códigos 3923.21.10 e 3923.21.90, por  infringência  aos  requisitos estabelecidos no artigo 29 da Lei nº 10.637/2002 e na IN RFB nº 948/2009.  Por  fim,  a  fiscalização  reclassificou  os  produtos  descritos  como  “composto  colorido”,  “composto master branco”  e “composto master branco especial”, do código NCM  3206.11.30 para o código 3901.20.19.  Em  decorrência  da  infração  apenada  com  multa  qualificada,  foram  responsabilizados os sócios­administradores José Sanchez Oller e Túlio Monte Azul Pereira de  Mello, em conformidade com o artigo 135, inciso III do CTN.  Os recorrentes impugnaram o lançamento, alegando:  1.  O  cancelamento  do  lançamento  por  cerceamento  de  defesa  em  relação  ao  enquadramento legal das multas aplicadas;  2. A  falta de motivação  da  infração  falta  de declaração/recolhimento  do  saldo  devedor de  IPI,  o  erro de  subsunção dos  fatos  ao  enquadramento  legal da penalidade,  sendo  devida a multa moratória e a de 75% ou 150%;  3. Que possuía as declarações dos adquirentes e que se estes não preenchiam os  requisitos estabelecidos para a suspensão, a recorrente não pode ser penalizada; alegou, ainda,  a  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  por  falta  de  clareza  na  tipificação  e  propugnou  pelo  cancelamento do lançamento do tributo, ou, alternativamente, da multa de ofício;  4.  A  fiscalização  procedeu  à  reclassificação  dos  produtos  sem  possuir  conhecimento técnico específico, ao passo que deveria se socorrer de laudo técnico; repete as  mesmas alegações quanto à multa de ofício;  5.  A  falta  de  comprovação  do  evidente  intuito  doloso  para  a  qualificação  da  multa em 150%, devendo a mesma ser  reduzida a 75%, ou mesmo cancelada em vista do  já  exposto relativamente ao enquadramento legal;  6. A  falta de prova quanto a atos praticados pelos  sócios administradores com  abuso  de poder  e  infração  à  lei  capazes  de  justificar  a  atribuição  de  responsabilidade;  que  a  responsabilidade  do  artigo  135  do CTN  é  pessoal,  exclusiva  ao  sócio,  somente  se  aplicando  quando à revelia da sociedade; que a infração à lei é de natureza societária;  7. A não incidência de juros sobre multas;  Pediram  ao  final,  o  cancelamento  do  lançamento,  ou,  sucessivamente,  o  afastamento das multas de ofício, o afastamento da qualificação, a conversão do julgamento em  diligência, para que sejam coletadas as cópias das declarações que comprovem a suspensão e  para que seja produzida a prova pericial relativa à classificação fiscal.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13502.720251/2014­17  Resolução nº  3302­000.515  S3­C3T2  Fl. 4          3 A DRJ proferiu o Acórdão nº 09­54.416, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Comprovada  a  objetividade,  a  coerência  e  a  clareza  da  peça  de  lançamento,  complementada por Termo de Verificação Fiscal com os  mesmos atributos, não há de se falar em direito de defesa cerceado.  IPI.  INSUFICIÊNCIA  DE  VALORES  DECLARADOS  NA  DCTF.  DIFERENÇA A SER LANÇADA DE OFÍCIO.  Deixar de recolher aos cofres públicos valores devidos não declarados  em  DCTF  enseja  lançamento  de  ofício  do montante  inadimplido  nos  termos do artigo 5º, §1º, do DL 2124/84.  IPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO.  LANÇAMENTO DA DIFERENÇA DO IMPOSTO DEVIDO.  Reza o §1º do art.30 do Decreto nº 70.235/72 que a classificação fiscal  de  produtos  não  constitui  aspecto  técnico  passível  de  exigir  laudo  técnico  especializado,  restando  legítima,  por  conseqüência,  a  livre  convicção do autuante, fundada sempre na observância das normas de  interpretação do Sistema Harmonizado.  IPI. SAÍDAS COM SUSPENSÃO. CONDICIONANTES.  As saídas com suspensão a que alude o art.29 da Lei nº 10.637/2002 só  serão  legítimas  se  atendidas  as  condicionantes  estatuídas  no  art.21,  §1º,  da  IN  SRF  948/2009,  dentre  elas  a  obrigatoriedade  de  que  as  empresas  adquirentes  deverão  declarar  ao  vendedor,  de  forma  expressa  e  sob  as  penas  da  lei,  que  atendem  a  todos  os  requisitos  estabelecidos para gozo do benefício.   IPI.  MULTA  QUALIFICADA.  NÃO  CABIMENTO  NOS  CASOS  DE  DECLARAÇÃO A MENOR EM DCTF.  Na  qualificação  da  multa,  a  intenção  do  legislador  foi  proteger  o  núcleo  da  obrigação  tributária,  qual  seja  o  fato  gerador  a  que  se   vincula  todo o desdobramento  jurídico que culminará com um direito  creditório em favor do Erário Público. Ocultar o fato ou retardar o seu  conhecimento  significa  omitir  documentação  base  de  ocorrência,  deformar  circunstâncias materiais  ou  a  natureza  do  negócio  jurídico  praticado, não se enquadrando em tal perfil a declaração a menor em  DCTF, que bem pode gerar agravamento, mas não qualificação.  RESPONSABILIZAÇÃO  DOS  SÓCIOS.  JURISPRUDÊNCIA  DOMINANTE. OCORRÊNCIA DE DOLO GENÉRICO.  A  conduta  da  contribuinte  ao  preencher  a menor,  reiteradamente,  as  DCTFs  atreladas  aos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2011  configurou­se  como  ação  dolosa  de  desafio  a  comandos  legais  específicos  que  tratam  dessa  obrigação  acessória,  o  que  autoriza  a  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13502.720251/2014­17  Resolução nº  3302­000.515  S3­C3T2  Fl. 5          4 responsabilização daqueles que detinham a administração da empresa  ao  tempo  do  ocorrido,  tudo  nos  termos  do  artigo  135,  inciso  III,  do  Código Tributário Nacional.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em razão da exoneração acima do limite estabelecido na Portaria MF nº 3/2008,  o colegiado a quo recorreu de ofício.  Irresignados,  os  recorrentes  interpuseram  recurso  voluntário,  reprisando  as  alegações deduzidas na impugnação.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O recurso voluntário atende aos demais pressupostos de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  As  infrações  imputadas  à  recorrente  foram  três:  a  falta  de  declaração  e  recolhimento  do  saldo  devedor  de  IPI  escriturado  no  Livro  Registro  de  Apuração  de  IPI,  a  utilização  indevida  do  instituto  da  suspensão  e  erro  na  classificação  fiscal  na  saída  de  determinados produtos.  Concernente à autuação decorrente de erro na classificação fiscal, a fiscalização  reclassificou  os  produtos  “composto  master  branco”,  “composto  master  branco  especial”  e  "composto" do código NCM nº 3206.11.30 para o código 3901.20.19. A recorrente defendeu  em  impugnação  que  a  fiscalização  não  adotou  qualquer  critério  técnico,  em  especial  laudo  técnico,  para  demonstrar  a  efetiva  composição  dos  produtos  para  efetuar  a  reclassificação  fiscal,  tendo  apenas  visitado  o  estabelecimento  e  utilizado  informações  obtidas  em  outro  processo de fiscalização de períodos anteriores.  Aduziu  que  por os  produtos  possuírem  composição  química  particular,  seriam  necessários conhecimentos específicos para empreender a classificação fiscal de acordo com as  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado,  não  havendo  prova  hábil  de  que  o  produto  se  enquadrasse na Nota 3 do Capítulo 39, nem na Nota de Subposição 1, a), 3º da NESH e que,  portanto,  seria  necessário  um  laudo  técnico  para  definir  a  composição  química  e,  consequentemente, a classificação correta.  Em  recurso  voluntário,  a  recorrente  adiciona  ainda  a  ocorrência  de  erro  na  reclassificação procedida pela fiscalização, alegando que aplicando­se a Regra Geral nº 1 e a  Regra Geral Complementar nº 1 seria incorreta a reclassificação fiscal no código 3901.20.19.  Aduz que o intuito da autoridade fiscal era puramente de autuar, que não questionou como era  de fato produzido o composto master branco, induzindo a recorrente a apresentar uma planilha  de insumos aplicados para a fabricação de tal composto. Continua reprisando as alegações de  que a fiscalização não adotou qualquer critério técnico, não foram realizados laudos técnicos,  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13502.720251/2014­17  Resolução nº  3302­000.515  S3­C3T2  Fl. 6          5 tendo  os  elementos  de  convicção  lastreados  em  sites  de  internet  e  processo  de  fiscalização  anterior e que  a própria  fiscalização possuía dúvida quanto à correta classificação  fiscal, vez  que  na  planilha  de  apuração  considerou  o  código  3901.10.91  ao  passo  que  no  Termo  de  Verificação Fiscal considerou o código 3901.20.19.  Verifica­se  que  as  alegações  da  recorrente  são  no  sentido  de  descaracterizar  a  classificação fiscal pela falta de laudo técnico que pudesse corroborar as conclusões fiscais. Em  momento algum, a recorrente defende a classificação fiscal no código utilizado ou apresenta as  especificações e composições técnicas de forma a corroborar sua classificação fiscal.   Por outro lado, a fiscalização intimou a recorrente no Termo de Intimação Fiscal  nº 001, e­fls. 116 e 117, a informar, para os produtos "composto master branco" e "composto  colorido" a função de cada insumo na fabricação, especificar as características de cada insumo  e  dos  produtos  (cor,  densidade,  estado  de  fornecimento,  resina  veículo,  índice  de  fluidez  de  resina, resistência química/térmica etc). Em resposta, a recorrente apresentou a ficha técnica do  produto, e­fl. 219,  reproduzida no Termo de Verificação Fiscal,  sem especificar a quantidade  de cada insumo, nem as características físico­químicas dos insumos e dos produtos. Informou,  ainda, a descrição do processo produtivo do produto "composto" na e­fl.86.   Constata­se que a fiscalização, diante das informações insuficientes, utilizou­se  das  respostas  prestadas  em  procedimento  fiscal  anterior  relativa  ao  produto  “composto”,  ocasião em que a recorrente apresentou as quantidades de insumos utilizados para a fabricação  do produto, e­fls. 363 a 366. Referido procedimento resultou em lavratura de auto de infração  formalizado  no  processo  de  nº  13502.720832/2011­06,  cujo  julgamento  foi  convertido  em  diligência em 15/10/2014, conforme excerto abaixo reproduzido:  “Vencido em minha proposta de nulidade do lançamento por falta da comprovação do  conteúdo  intrínseco  do  produto  descrito  pela  Recorrente  como  “composto máster”,  acompanhei  ao  final  a  proposta  de  diligência  para  elaboração  de  lado  técnico  específico,  haja  vista  que  entendo que  a  fiscalização demonstrou  à  saciedade que  o  produto  não  pode  ser  classificado  na  posição  NCM  nº  3206.11.30  (lanço  mão  das  razões de decidir do Acórdão recorrido, nesse ponto).  Contudo não há prova capaz de  subsidiar a classificação  fiscal  indicada pelo Fisco  como a mais adequada, tão somente a descrição apresentada pela Recorrente do seu  processo  produtivo,  indicando  a  quantidade  de  matérias­primas  utilizadas  na  industrialização, conforme planilha abaixo, com as matérias­primas utilizadas e suas  proporções para fabricação do “composto máster”:  [tabela de percentuais de composição dos insumos no produto composto master]  Com  base  nessas  informações  e  na  evidente  conclusão  de  que  o  produto  não  é  um  “composto máster”, entendeu o Fisco que as características extrínsecas dos produto  (em  grânulos,  conter  material  corante,  utilizado  para  moldagem)  atendem  àquelas  previstas na Nota 3 do Capítulo 39 da NESH.  Diz  a  fiscalização que: “a  conclusão  a  que  se  chega  é  que o  produto  descrito pela  empresa...  deve  ser  definido  como  um  composto  plástico  granulado,  à  base  de  polietileno, onde forma adicionados em pequena quantidade, substâncias inorgânicas,  com  destaque  para  o  carbonato  de  cálculo.  Conforme  tabelas  de  propriedades  extraída  do  endereço  eletrônico  da  Brasken,  fornecedora  do  contribuinte,  os  polietilenos  utilizados  em maior  proporção  pela  empresa  (HF0144,  HF  0146  e  HF  0150),  tem  densidade  superior  a  0,94.  Assim,  a  classificação  fiscal  que  deve  ser  utilizada  é  a  NCM  3901.20.19,  assim  definida:  ‘Polímeros  de  etileno,  em  formas  primárias. Polietileno de densidade  igual  ou  superior a 0,94. Com carga. Outros’”.    Resume  a  DRJ  aduz:  “O  autuante,  com  base  nas  informações  prestadas  pela  contribuinte e considerando a descrição do processo produtivo, os insumos utilizados  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13502.720251/2014­17  Resolução nº  3302­000.515  S3­C3T2  Fl. 7          6 na  composição  do  produto  e  os  conceitos  estabelecidos  na  NESH,  conclui  que  o  produto  em comento  é um composto plástico granulado, à base de polietileno, onde  foram adicionadas, em pequenas quantidades, substâncias inorgânicas, com destaque  para o carbonato de cálcio.”   Considerando que não e possível afirmar categoricamente que a densidade do produto  final seja a mesma dos insumos acima referidos, converto o julgamento em diligência  à repartição de origem para que seja designado perito técnico especializados para que  analise  o  produto  descrito  pela  Recorrente  como  “composto  máster”  com  as  composição de matérias­primas referidas no quadro acima, e responda:   ­ descreva o produto final industrializado pela Recorrente;  ­ trata­se de um Polímeros de etileno, em formas primárias?  ­A densidade final do produto é igual ou superior a 0,94?  A  Recorrente  deverá  ser  intimada  para,  querendo  indicar  assistente  técnico  par  acompanhar a perícia.”  Conclui­se  que  a  recorrente  deixou  de  prestar  as  informações  sobre  as  características  físico­químicas  dos  insumos  e  dos  produtos,  em  evidente  descumprimento  do  dever  legal  de  colaboração  estabelecido  no  artigo  4º  da  Lei  nº  9.784/1999  e  artigo  23  do  Decreto 7.574/2011, deixando de apresentar informações que, certamente, possui a respeito dos  produtos que fabrica.  Como  afirmado  no  voto  do  processo  13502.720832/2011­06,  a  classificação  fiscal feita pela recorrente no código 3206.11.30 não é cabível, por se referir a preparações à  base  de  matérias  corantes,  destinados  a  colorir  qualquer  matéria  ou  utilizados  como  ingredientes  na  fabricação  de  preparações  corantes,  contendo  80%  ou  mais  de  dióxido  de  titânio, tendo a fiscalização comprovado a aquisição de apenas 3,33%, em peso, de dióxido de  titânio em comparação com a quantidade de produto vendido.  Por  outro  lado,  como  afirmado  no  voto  da  resolução  proferida  no  processo  anterior,  a  partir  das  informações  prestadas,  não  se  pode  afirmar,  peremptoriamente,  a  classificação fiscal feita pela fiscalização, especialmente em relação à densidade indicada nos  textos das subposições da TIPI. Assim, diante do descumprimento do dever de colaboração por  parte  da  recorrente  e  em  homenagem  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material,  voto  no  sentido de converter o presente julgamento em diligência, de acordo com os termos abaixo.  A autoridade preparadora cientificará servidor, que servirá como assistente pela  Fazenda Nacional, e a recorrente, para apresentarem quesitos adicionais aos formulados nesta  resolução, se desejarem, e indicar a nomeação de peritos assistentes, no prazo de 5 (cinco) dias,  dilatado até o dobro mediante comprovada justificação, conforme artigo 24 e parágrafo único  da Lei 9.784/1999.  Os quesitos abaixo formulados, juntamente com os adicionais formulados pelas  partes,  deverão  ser  encaminhados  a  perito  técnico  credenciado  ou  ao  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  para  realização  da  perícia  em  relação  aos  produtos  “composto  máster  branco”,  “composto máster branco especial” e “composto colorido”:  1.  Descrever  o  produto  fabricado,  com  suas  características  físico­químicas  e  (cor, densidade, estado de fornecimento, resina veículo, índice de fluidez etc), bem como sua  utilização comercial;   2. Descrever a composição em peso dos insumos utilizados e suas características  físico­químicas;  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13502.720251/2014­17  Resolução nº  3302­000.515  S3­C3T2  Fl. 8          7 3.  Informar  se  os  produtos  podem  ser  classificados  como  polímeros  de  polietileno, em formas primárias, ou seja, sob as seguintes formas:  a) Líquida  ou  pastosa.  Trata­se,  geralmente,  quer  de  polímeros  de  base  que  devem ainda ser submetidos a um tratamento, térmico ou outro, para formar a matéria acabada,  quer  de  dispersões  (emulsões  e  suspensões)  ou  de  soluções  de  matérias  não  tratadas  ou  parcialmente  tratadas.  Além  das  substâncias  necessárias  ao  tratamento  (tais  como  endurecedores (agentes de reticulação) ou outros correagentes e aceleradores), estes líquidos ou  pastas podem conter outras matérias tais como plastificantes, estabilizantes, cargas e corantes  que se destinam, principalmente, a conferir ao produto acabado propriedades físicas especiais  ou  outras  características  desejáveis.  Estes  líquidos  ou  pastas  devem  ser  trabalhados  por  vazamento,  perfilagem  (extrusão),  etc.,  e  são  igualmente  utilizados  como  produtos  de  impregnação,  como  indutos,  bases  de  vernizes  ou  de  tintas,  como  colas,  como  espessantes,  como agentes de floculação, etc; ou   b) Grânulos,  flocos, grumos ou pós. Sob estas  formas, estes produtos podem  ser  utilizados  para  moldagem,  para  fabricação  de  vernizes,  colas,  etc.,  como  espessantes,  agentes de floculação, etc. Podem consistir quer em matérias desprovidas de plastificantes, mas  que se tornarão plásticas durante a moldação e tratamento a quente, quer em matérias às quais  já  tenham  sido  adicionados  plastificantes.  Estes  produtos  podem,  além  disso,  conter  cargas  (farinha  de  madeira,  celulose,  matérias  têxteis,  substâncias  minerais,  amidos,  etc.),  matérias  corantes ou outras substâncias enumeradas no número 1) acima. Os pós podem ser utilizados,  particularmente,  no  revestimento  de  objetos  diversos  sob  a  ação  do  calor  com  ou  sem  a  aplicação de eletricidade estática; ou  c)  Blocos  irregulares,  pedaços  ou  massas  não  coerentes  contendo  ou  não  matérias  de  carga, matérias  corantes  ou  outras  substâncias  listadas  no  número  1),  acima. Os  blocos  de  forma  geométrica  regular  não  se  consideram  como  formas  primárias  e  são  abrangidos pelos termos “chapas, folhas, películas, tiras e lâminas  4. Especificar a densidade final do produto e se é superior ou igual a 0,94.  Após  concluídas  as  etapas  acima,  elaborar  relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13971.005060/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando constatada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. (Inteligência do artigo 29, inciso, VII da Lei Complementar nº 123/2006). APREENSÃO DE MERCADORIAS. As objeções quanto aos fundamentos fáticos e jurídicos que ensejam a pena de perdimento de bens devem ser apresentadas no correspondente Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias. INONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-001.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Marcelo Cuba Netto, João Carlos de Figueiredo Neto, João Otávio Oppermann Thome, Luis Fabiano Alves Penteado e Roberto Caparroz de Almeida.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.005060/2008­49  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1201­001.385  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de março de 2016  Matéria  EXCLUSÃO. SIMPLES NACIONAL  Recorrente  AJ ESTRELA PRESENTES E PESCA LTDA ME            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  Ementa:  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.  A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar­se­á  quando constatada  a comercialização de mercadorias objeto de contrabando  ou descaminho. (Inteligência do artigo 29, inciso, VII da Lei Complementar  nº 123/2006).  APREENSÃO DE MERCADORIAS.  As objeções quanto aos fundamentos fáticos e jurídicos que ensejam a pena  de  perdimento  de  bens  devem  ser  apresentadas  no  correspondente Auto  de  Infração e Apreensão de Mercadorias.  INONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA.  MATÉRIA  SUMULADA.  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 50 60 /2 00 8- 49 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005060/2008­49  Acórdão n.º 1201­001.385  S1­C2T1  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Marcelo Cuba Netto, João Carlos de Figueiredo Neto, João Otávio Oppermann Thome,  Luis Fabiano Alves Penteado e Roberto Caparroz de Almeida.  Relatório  Por  economia  processual  e  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida que a seguir transcrevo:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  inconformidade  contra  Ato  Declaratório  Executivo  nº  008  de  08/02/2010,  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Blumenau  SC,  que  excluiu  o  contribuinte  em  epígrafe  do  Simples  Nacional,  com  base no inciso VII do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006 e  inciso VII do art. 5º da Resolução CGSN nº 15/2007, com efeitos  retroativos a 01/09/2008, às fls. 17.  O  motivo  da  exclusão  foi  a  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando,  conforme Auto  de  Infração  e Termo de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  de  Mercadorias,  às  fls.  05/11,  lavrado em 07/10/2008 e Termo de Lacração de Volumes, objeto  do processo nº 13971.004216/200874, às fls. 65/102.  Cientificado  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão,  o  contribuinte  apresentou  defesa  em  10/03/2010,  referente  ao  processo  de  exclusão  do  Simples  Nacional,  às  fls.  31/102,  alegando  em  síntese:  ­ a reclamante é pessoa jurídica de direito privado, com objeto  social  a  exploração  de  ramo  de  loja  de  variedade  de  pequeno  porte, comércio varejista de brinquedos, comércio varejistas de  artigos  de  pesca,  comércio  varejista  de  bijuterias  e  comércio  varejista de artigos de presentes. E seu comércio encontra­se no  chamado "camelôs" da Rua Nereu Ramos em Blumenau/SC.  ­ na data de 30 de setembro de 2008, deparou­se com operação  da Policia Federal em conjunto com a Receita Federal, advindos  da Representação Criminal n 2008.72.05.0020085/ SC, que tinha  como objetivo a investigação e formação de provas de supostos  crimes  de  descaminho  ou  contrabando.  Sublinha­se  que  o  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  tinha  destinatários  certos,  e  poderiam  ser  estendidos  a  outras  pessoas  jurídicas  ou  físicas,  dependendo do caso, porém, ocorreu o  fechamento de  todas as  bancas/Box, inclusive da reclamante.  ­ em 07/10/08 ocorreu a deslacração de mercadorias, através do  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  de  Mercadorias (auto de infração 13971.004216/200874 em anexo),  com  a  devolução  de  diversas  mercadorias,  por  entender  não  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005060/2008­49  Acórdão n.º 1201­001.385  S1­C2T1  Fl. 4          3 subsistirem  elementos  suficientes  para  a  manutenção  de  sua  apreensão,  e  retenção  e  guarda  e  o  relatório  anexo  ao  auto  genérico  e  sem  descrição  de  marca/modelo/número  de  série  e  origem das mercadorias.  ­  a  reclamante  aduz  ainda  que  não  apresentou  impugnação ao  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  de  Mercadorias, e diante deste transcurso de prazo, foi determinado  o perdimento das mercadorias, conforme Termo anexo e com a  posterior  representação  fiscal  para  exclusão  de  ofício  da  reclamante  do  Simples,  por  entender  que  as  mercadorias  em  comercialização eram proveniente de objeto de contrabando ou  descaminho,  o  que  ensejaria  a  exclusão  em  concordância  ao  inciso VII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, e art.  5º, inciso VII, Resolução CGSN nº 15/07.  ­ no mérito, entende que existem vários motivos que macularam  o  Auto  de  Infração,  bem  como  motivos  jurídicos  que  geram  a  ilegalidade  da  exclusão  da  Reclamante  do  Simples  Nacional,  identificando­se  primeiramente  o  abuso  de  poder  acometido  pelos  Fiscais  juntamente  com  a  Polícia  Federal,  visto  que  o  mandado de busca e apreensão emitido pelo MM. Juiz da Vara  de  Execuções  Fiscais  e  Criminal  da  Subseção  Judiciária  de  Blumenau/SC,  no  processo  de  Representação  Criminal  nº  2008.72.05.0020085/  SC,  tinha  como  objetivo  a  formação  de  provas contra a prática de crime de descaminho ou contrabando,  especificadamente  aos  Boxes  01,  02,  04,  06,  10,  12  e  20,  ou  outros  com  a  atividade  ora  em  apuração,  isso  tudo  em  concordância com as provas já acostadas naqueles autos.  ­  o  mandado  de  busca  e  apreensão  não  tinha  o  condão  de  “lacrar”  o  comércio  dos  outros  boxes,  mas  assim  fizeram  e  agiram com abuso de poder, o que maculou o ato.  ­  vale  registrar que  todo ato  emanado de agente  incompetente,  ou  realizado  além  dos  limites  de  que  dispõe  a  autoridade  incumbida  de  sua  prática,  é  inválido,  por  lhe  faltar  elemento  básico  de  sua  perfeição,  qual  seja,  o  poder  jurídico  para  manifestar  a  vontade  da  Administração  (Hely  L.  Meirelles,  p.  141).  ­  rapidamente  se  demonstra  o  exercício  arbitrário,  desmensurado,  abusivo  e  ilegal  efetuado  e  não  existiu  o  necessário  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  na  busca  e  apreensão  ou  em  seu  prazo  máximo,  o  que  selou­se  como  ausência de início de procedimento fiscal/início de fiscalização,  configurando a ilegalidade do ato.  ­  não  se  pode  dizer  que  estavam  albergados  pelo Mandado  de  Busca e Apreensão, pois este  foi emitido para que o Ministério  Público Federal obtivesse prova, e a diligência da RFB, através  de  seus  fiscais,  fora  determinado  pelo  MM.  Juiz  para  o  acompanhamento dos Policiais Federais.  ­  houve  tempo  entre  a  expedição  do  Mandado  de  Busca  e  Apreensão e o efetivo cumprimento, e se os Srs. Fiscais da RFB  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005060/2008­49  Acórdão n.º 1201­001.385  S1­C2T1  Fl. 5          4 tinham  a  intenção  de  fiscalizar,  ou  mesmo  fazer  colheita  de  provas,  obrigatoriamente,  para  legalidade  do  ato,  deveria  expedir MPF, "D" ou "F", em concordância com sua vontade e  intenção, ou ainda, poderia se utilizar do MPF" E", nos termos  do artigo 5º da Portaria RFB nº 11.371/2007.  ­ o Auto de Infração emitido e que deu espeque ao processo de  Exclusão  do  Simples  é  viciado  na  origem,  e  nulo  por  conseqüência dos atos ilegais praticados. E a nulidade deve ser  alegada  a  primeira  oportunidade  da  reclamante,  e  o  prazo  de  defesa ditado era apenas quanto ao processo de apreensão, cujo  prazo de defesa era de 20 dias,  em concordância com o artigo  27,  §1  do  Decreto­lei  1.455/76.  29.,  prejudicando  a  defesa  no  prazo de 30 dias, estabelecida no Decreto n° 70.235/42.  ­  assim,  diante  da  ausência  do  inicio  de  fiscalização,  advindo  pela  ausência  de  expedição  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  bem  como  pelo  abuso  de  poder  pela  abrangência mais  ampla  do  que  determinava  o  Mandado  de  Busca  Apreensão,  requer seja mantida a reclamante no Simples, já que os atos que  motivaram a exclusão são totalmente maculados e ilegais.  ­  além  disso,  ninguém  pode  ser  punido  sem  o  devido  processo  legal.  O  motivo  da  exclusão  do  Simples  é  a  alegação  que  a  reclamante  comercializava mercadorias  objetos  de  descaminho  ou contrabando, porém, somente após perícia para averiguação  das mercadorias, e com a condenação transitada em julgado na  esfera penal que se declararia a eficiência do inciso VII do art.  29  da  Lei  Complementar  nº  123/2006  e  inclusive  não  houve  representação  para  fins  criminais,  conforme  ato  emanado  pelo  fiscal no Auto de Infração.  ­ assim sendo, não há o que se falar ou imputar que reclamante  comercializava  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho, sendo este um ponto salutar, pois nem a tipicidade  foi declarada, havendo gigantesca diferença entre contrabando e  descaminho.  Simplesmente  foi  jogado  ao  ar  que  a  reclamante  comercializava  mercadoria  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  porém,  sua  tipicidade não  foi  declarada,  pois  não  foram averiguadas as mercadorias, como será visto.  ­ para correta e legal imputação do inciso VII do art. 29 da Lei  Complementar  nº  123/2006,  caso  realmente  existissem  mercadorias  objeto  de  contrabando  e  descaminho,  deveria  ter  sido  taxada  cada  uma  das mercadorias  apreendidas,  e  se  essa  era teoricamente objeto ou de contrabando ou de descaminho.  ­ a incerteza não pode gerar qualquer imputação de exclusão do  Simples à Reclamante, pois não se sabe se essa foi excluída pois  supostamente  suas  mercadorias  seriam  objeto  de  descaminho,  seriam  objeto  de  contrabando,  ou  ainda,  objeto  das  duas  tipicidades.  ­  destarte,  diante  não  condenação  da  reclamante  penalmente,  com trânsito em julgado, bem como por não ser tipificado se as  mercadorias  apreendidas  supostamente  eram  objeto  de  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005060/2008­49  Acórdão n.º 1201­001.385  S1­C2T1  Fl. 6          5 descaminho,  eram objeto de  contrabando, ou ainda, objeto das  duas  tipicidades,  não  há  o  que  se  falar  em  exclusão  da  reclamante  do  Simples  através  do  artigo  29,  inciso VII,  da Lei  Complementar nº 123/2006.  ­ o  fato de não existirem ou não  terem sido apresentadas notas  fiscais,  não  tipifica  que  as  mercadorias  eram  advindas  de  descaminho ou contrabando, o que deveria ser feito por meio de  perícia,  bem  como,  ao menos,  da  competente  discriminação  de  cada mercadoria apreendida.  ­ a única hipótese de declaração de que a mercadoria é objeto de  contrabando  ou  descaminho  é  o  flagrante,  seja  no  traslado  da  mercadoria,  ou  seja,  na  recepção  destas,  e  tudo  devidamente  comprovado, sendo que o próprio auto não imputa a origem das  mercadorias,  ele não é conclusivo  sobre  isso,  sendo genérico  e  sequer diz se é objeto de contrabando ou de descaminho, fazendo  isso  por  não  ter  elementos  suficientes  de  prova,  pois  o  fato  de  não terem sido apresentadas notas fiscais não quer dizer que as  mercadorias  são  estrangeiras,  ou  foram  importadas  irregularmente.  ­  não  há  como declarar  que  as mercadorias  apreendidas  eram  objeto de descaminho ou objeto de contrabando, pois o Auto de  Infração que deu espeque à exclusão da reclamante do Simples,  não declara a procedência das mercadorias, ele é abstrato sobre  essa circunstância, que diga­se vital para a Exclusão do Simples.  ­  não  há  nos  autos  qualquer  documento  ou  conclusão  que  traz  que  mercadoria  "x"  é  objeto  de  descaminho  por  tal  motivo,  mercadoria  "y"  é  objeto  de  contrabando.  Simplesmente  foram  apreendidas mercadorias, não foram declaradas, discriminadas,  tipificadas  as  mesmas,  e  fora  declarado  o  perdimento  por  não  apresentação de defesa.  ­ assim, não há como enquadrar a empresa Reclamante no inciso  VII do artigo 29 da Lei Complementar n 123/2006, pois não há  provas  ou  parecer  ou  perícia  ou  ainda,  discriminação  das  mercadorias com seu pais de origem, marca, modelo, número de  série que ateste e declarem que as mercadorias eram objeto de  descaminho ou objeto de contrabando.  ­ pugna ainda pelo princípio da irretroatividade jurídica, pois o  ato  declaratório  ao  retroagir  os  efeitos  da  exclusão  a  01/09/2008,  não  observou  o  art.  6º  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  (Decreto  Lei  4.657/42),  art.  5º,  inciso  XXXVI  da  Constituição  Federal/88,  não  podendo  a  lei  retroagir  em  seus  efeitos,  pois  esbarra  no  princípio  do  direito  adquirido,  ato  jurídico  perfeito  e da  segurança  jurídica  e  por  esses motivos  é  vedada a irretroatividade dos efeitos, in casu, efeitos da exclusão  do  Simples,  caso  persista o maculado  e  ilegal  ato  de  exclusão,  transcrevendo­se  algumas  decisões  judiciais  nesse  sentido,  nas  quais  se  baseia  para  solicitar  que  os  efeitos  da  exclusão  se  postergue  até  a  data  de  cientificação  da  decisão  final  no  processo  de  reclamação  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BLU nº 008/2010.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005060/2008­49  Acórdão n.º 1201­001.385  S1­C2T1  Fl. 7          6 ­  requer­se,  com  base  em  todo  o  exposto,  a  reintegração  da  empresa Reclamante no SIMPLES, sendo de tudo e de  todos os  atos comunicada a reclamante.  A 2ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Belém/PA  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 01­27.197, de 19 de setembro de  2013, assim ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Data do fato gerador: 01/09/2008   EXCLUSÃO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS  OBJETO DE CONTRABANDO/DESCAMINHO.  A  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional dar­se­á quando, entre outras hipóteses, constatar­se a  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando/descaminho.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  A pessoa jurídica, cientificada da mencionada decisão em 13/12/2013 (Aviso  de  Recebimento  ­  AR),  interpôs  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  protocolizado  em  18/12/2013,  o  qual  traz  os  mesmos  argumentos  acima  relatados  expendidos na Manifestação de Inconformidade, portanto desnecessário repeti­los.  Finalmente requer a reintegração da empresa Recorrente no SIMPLES.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  Compulsando­se  os  autos  constata­se  que,  a  contribuinte  foi  excluída  do  Simples Nacional pelo ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BLU N° 008, DE 08 DE  FEVEREIRO DE 2010, fl.15, com efeitos retroativos à 1º de setembro de 2008 em virtude da  verificação  de  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  conforme disposto no inciso VII do art. 29 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de  2006, e no inciso VII do art. 5° da Resolução CGSN no 15, de 23 de julho de 2007, ficando a  interessada impedida de optar por esse regime especial pelos próximos 3 (três) anos­calendário  seguintes.  Verifica­se  às  fls.04/10,  cópia  do  Auto  de  Infração  e  Apreensão  de  Mercadorias  (processo  nº  13971.004.216/2008­74  )  em  nome  da Recorrente  com  a  seguinte  descrição dos fatos:   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005060/2008­49  Acórdão n.º 1201­001.385  S1­C2T1  Fl. 8          7 No exercício das  funções de Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil, efetuamos a apreensão das mercadorias estrangeiras  relacionadas  na  Relação  de  Mercadorias,  anexa,  de  diversas  origens  estrangeiras,  por  se  encontrarem  sem  documentação  comprobatória de sua regular importação, ou comercialização.  A  retenção  das  referidas  mercadorias  ocorreu  em  30  de  setembro  de  2008,  em  operação  que  envolveu  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil e o Departamento de Policia Federal,  em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão epigrafado,  expedido  pela  Vara  de  Execuções  Fiscais  e  Juizado,...  pecial  Federal Criminal Adjunto de Blumenau.  A proprietária da empresa, ora autuada, assumiu a propriedade  das  mercadorias  em  tela,  acompanhou  a  deslacração  dos  volumes e a discriminação das mercadorias.  Devolvemos,  neste  ato,  as  demais  mercadorias,  lacradas  em  30/09/2008,  por  não  subsistirem  elementos  suficientes  para  a  manutenção de sua apreensão.  ...  Sobre o mencionado processo, consta do TERMO DE PERDIMENTO (fl.15)  o seguinte:  Não  tendo  o  interessado  apresentado  impugnação  à  apreensão  dos bens de que tratam os autos, foi tal circunstancia consignada  mediante emissão do TERMO DE REVELIA.  Assim,  com  base  na  competência  que  me  foi  atribuída  pelo  art.280,  IV,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, aprovado pela Portaria M.F n° 125, de 4 de  março  de  2009,  lavro,  nesta  data,  o  presente  TERMO  DE  PERDIMENTO,  mediante  o  qual  APLICO  A  PENA  DE  PERDIMENTO das mercadorias de que tratam os autos.  Blumenau, 30 de Dezembro de 2009.  JOSÉ CARLOS DA VEIGA   AFRF­Matr. 859871  DELEGADO ADJUNTO DRF / BLUMENAU  Toda a argumentação da Recorrente é no sentido de que o Auto de Infração  emitido e que deu espeque ao processo de Exclusão do Simples é viciado na origem, e nulo por  conseqüência dos atos ilegais praticados.  A Recorrente argúi que:  ­  o  fato de não existirem ou não  terem sido  apresentadas notas  fiscais,  não  tipifica que  as mercadorias  eram advindas de descaminho ou contrabando, o que deveria  ser  feito  por  meio  de  perícia,  bem  como,  ao  menos,  da  competente  discriminação  de  cada  mercadoria apreendida.   Fl. 145DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005060/2008­49  Acórdão n.º 1201­001.385  S1­C2T1  Fl. 9          8 ­ a única hipótese de declaração de que a mercadoria é objeto de contrabando  ou descaminho é o flagrante, seja no traslado da mercadoria, ou seja, na recepção destas, e tudo  devidamente comprovado, sendo que o próprio auto não imputa a origem das mercadorias, ele  não  é  conclusivo  sobre  isso,  sendo  genérico  e  sequer  diz  se  é  objeto  de  contrabando  ou  de  descaminho, fazendo isso por não ter elementos suficientes de prova, pois o fato de não terem  sido apresentadas notas  fiscais não quer dizer que as mercadorias  são  estrangeiras, ou  foram  importadas irregularmente.  ­  não  há  como  declarar  que  as  mercadorias  apreendidas  eram  objeto  de  descaminho ou objeto de contrabando, pois o Auto de Infração que deu espeque à exclusão da  reclamante do Simples,  não declara a procedência das mercadorias,  ele  é abstrato  sobre essa  circunstância, que diga­se vital para a Exclusão do Simples.  Alega  a  Recorrente  que,  ninguém  pode  ser  punido  sem  o  devido  processo  legal. E que o motivo da exclusão do Simples é a alegação que a  reclamante comercializava  mercadorias  objetos  de  descaminho  ou  contrabando,  porém,  somente  após  perícia  para  averiguação das mercadorias, e com a condenação transitada em julgado na esfera penal que se  declararia a eficiência do inciso VII do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006 e inclusive  não  houve  representação  para  fins  criminais,  conforme  ato  emanado  pelo  fiscal  no Auto  de  Infração.  Aduz  que  não  há  como  enquadrar  a  empresa Reclamante  no  inciso VII  do  artigo 29 da Lei Complementar n 123/2006, pois não há provas ou parecer ou perícia ou ainda,  discriminação das mercadorias com seu pais de origem, marca, modelo, número de série que  ateste e declarem que as mercadorias eram objeto de descaminho ou objeto de contrabando.  Afirma  que  diante  da  ausência  do  inicio  de  fiscalização,  advindo  pela  ausência de expedição de Mandado de Procedimento Fiscal,  bem como pelo  abuso de poder  pela abrangência mais ampla do que determinava o Mandado de Busca Apreensão, requer seja  mantida  a  reclamante  no  Simples,  já  que  os  atos  que  motivaram  a  exclusão  são  totalmente  maculados e ilegais.  Cabe  observar  que  o  trâmite  do  processo  de  apreensão  das  mercadorias  é  regulamentado pelo Decreto­lei nº 1.455/1976, cujo artigo 27 assim estabelece, in verbis:  Art 27. As infrações mencionadas nos artigos 23, 24 e 26 serão  apuradas  através  de  processo  fiscal,  cuja  peça  inicial  será  o  auto de infração acompanhado de termo de apreensão, e, se for  o caso, de termo de guarda.  §  1º  Feita  a  intimação,  pessoal  ou  por  edital,  a  não  apresentação de impugnação no prazo de 20 (vinte) dias implica  em revelia.  § 2º Apresentada a impugnação, a autoridade preparadora terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  remessa  do  processo  a  julgamento.  §  3º  O  prazo  mencionado  no  parágrafo  anterior  poderá  ser  prorrogado  quando  houver  necessidade  de  diligências  ou  perícias, devendo a autoridade preparadora  fazer comunicação  justificada do fato ao Secretário da Receita Federal.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005060/2008­49  Acórdão n.º 1201­001.385  S1­C2T1  Fl. 10          9 § 4º Após o preparo, o processo será encaminhado ao Secretário  da  Receita  Federal  que  o  submeterá  a  decisão  do Ministro  da  Fazenda, em instância única.  Com  efeito,  foi  conferido  ao  contribuinte  impugnar  o  Auto  de  Infração  e  Apreensão de Mercadorias, por meio de rito próprio estabelecido pelo Decreto nº 1.455/76, no  prazo de vinte dias.   A  não­apresentação  da  defesa  no  prazo  regulamentar  implicou  em  revelia,  tornando incontestável a infração constatada pela autoridade competente.  Desse modo, não há  falar  em nulidade, visto que o procedimento  (Auto de  Infração e Apreensão de Mercadorias) que antecede ao ato de exclusão da empresa do Simples  Nacional observou a legislação em vigor relativa a ciência do interessado.  As  objeções  quanto  aos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos,  que  dão  ensejo  a  pena  de  perdimento  de  bens,  devem  ser  apresentadas  no  correspondente Auto  de  Infração  e  Apreensão de Mercadorias.   Deixando  a  defendente  de  oferecê­las  no  prazo  que  lhe  foi  oportunizado,  opera­se a preclusão temporal.  Indubitavelmente,  nos presentes  autos,  não  cabe discutir  qualquer vício por  ventura  ocorrido  ou  não  naquele  processo  administrativo  referente  ao  Auto  de  Infração  e  Apreensão de Mercadorias (processo nº 13971.004.216/2008­74 ).  Ainda  que  revel  naquele  processo,  poderia  a  contribuinte,  nos  presentes  autos,  fazer  a  contraprova  de  que  não  comercializara mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho e, assim, não seria excluído do Simples Nacional.  A  Recorrente  não  alega  com  provas  de  que  não  se  subsume  na  hipótese  prevista no artigo 29,  inciso VII, da Lei Complementar nº 123/2006, que motivou a exclusão  do Simples Nacional, que assim dispõe:  Lei Complementar nº 123/2006  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:  (...)  VII  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho;  ...  § 1º Nas hipóteses previstas nos  incisos II a XII do caput deste  artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em  que  incorridas,  impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos  calendário seguintes.  (...)  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005060/2008­49  Acórdão n.º 1201­001.385  S1­C2T1  Fl. 11          10 GRIFEI  Desse  modo,  não  constatada  a  nulidade  aventada  pela  Recorrente  e,  não  havendo  a  Recorrente  trazido  aos  autos  a  prova  de  que  não  praticara  o  ato  (comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  descrito  no  auto  de  infração)  que  deu  ensejo  à  exclusão  da  empresa  do  Simples  Nacional  há  de  ser  mantido  o  Ato  Declaratório  Executivo em comento.  A Recorrente pugna ainda pelo princípio da  irretroatividade  jurídica, pois o  ato declaratório ao retroagir os efeitos da exclusão a 01/09/2008, não observou o art. 6º da Lei  de Introdução ao Código Civil (Decreto Lei 4.657/42), art. 5º, inciso XXXVI da Constituição  Federal/88,  não  podendo  a  lei  retroagir  em  seus  efeitos,  pois  esbarra no  princípio  do  direito  adquirido,  ato  jurídico  perfeito  e  da  segurança  jurídica  e  por  esses  motivos  é  vedada  a  irretroatividade dos efeitos, in casu, efeitos da exclusão do Simples, caso persista o maculado e  ilegal ato de exclusão, transcrevendo­se algumas decisões judiciais nesse sentido, nas quais se  baseia  para  solicitar  que  os  efeitos  da  exclusão  se  postergue  até  a  data  de  cientificação  da  decisão  final  no  processo  de  reclamação  contra  o  Ato Declaratório  Executivo DRF/BLU  nº  008/2010.  Sobre  a  exclusão  do  Simples  Nacional  e  os  seus  efeitos,  como  transcrito  acima,  o  §  1º  da  Lei Complementar  nº  123/2006  determinou  expressamente  que  no  caso  de  exclusão de ofício pela comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho  (art. 29, VII), a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a situação  excludente, no caso setembro/2008.  Portanto, não merece reparos à decisão recorrida que assim concluiu:  ...  As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional  gozam  de  presunção  de  legitimidade  até  que  sejam declaradas  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, na via direta,  ou  pelos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário,  inter  partes,  no  controle  difuso  de  constitucionalidade.  De  qualquer  modo,  somente o Poder Judiciário tem autorização constitucional para  afastar a aplicação de lei regularmente editada.  Conclui­se  que  as  autoridades  administrativas  não  são  competentes  para  se  manifestar  a  respeito  da  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  das  leis,  seja  porque  tal  competência  é  conferida  ao  Poder  Judiciário,  seja  porque  as  leis  em  vigor  gozam  da  presunção  de  legalidade  e  constitucionalidade,  restando  ao  agente  da  Administração  Pública  aplicá­las,  a  menos  que  estejam  incluídas  nas  hipóteses  de  que  trata  o  Decreto  n.º  2.346,  de  1997,  ou  que  haja  determinação  judicial  em  sentido  contrário  beneficiando  o  contribuinte,  o  que,  efetivamente, não é o caso.  Não cabe, pois, nesta esfera administrativa qualquer pronunciamento, acerca  de  inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 123/2006, encontrando óbice,  inclusive, na  Súmula CARF Nº­ 2, verbis:  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005060/2008­49  Acórdão n.º 1201­001.385  S1­C2T1  Fl. 12          11  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 149DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 16327.720664/2013-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 27/03/2008, 02/04/2008 TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas em decorrência da operação denominada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo BOVESPA e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo BM&F, que foram negociadas dentro do mesmo ano, poucos meses após o seu recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante. PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES. Nas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, que têm por objeto social a subscrição de emissões de ações e/ou a compra e a venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento / receita bruta operacional, o que inclui, necessariamente, as receitas típicas da empresa auferidas com a venda de ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações societárias denominadas “desmutualização”. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. As multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos, estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que efetuou declaração de voto. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente e relator. Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Declaração de voto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Henrique Mauri e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Ausente o Conselheiro Francisco José Barroso Rios que havia consignado o seu voto na sessão anterior.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 800          2 Data do fato gerador: 27/03/2008, 02/04/2008  TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Classificam­se  no  Ativo  Circulante  as  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis no curso do exercício social subsequente.  As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas em decorrência  da operação denominada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo  BOVESPA e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo BM&F, que  foram  negociadas  dentro  do  mesmo  ano,  poucos  meses  após  o  seu  recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante.  PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. OBJETO  SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.  Nas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, que têm por objeto  social a subscrição de emissões de ações e/ou a compra e a venda de ações,  por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é  o  faturamento  /  receita  bruta  operacional,  o  que  inclui,  necessariamente,  as  receitas típicas da empresa auferidas com a venda de ações da BM&F S.A. e  da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações societárias  denominadas “desmutualização”.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  As  multas  de  ofício  que  não  forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos,  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês do pagamento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencida  a  Conselheira  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões, que efetuou declaração de voto.     Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente e relator.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Declaração de voto.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Semíramis  de Oliveira Duro,  Luiz Augusto  do Couto Chagas, Marcelo Costa  Marques d'Oliveira, José Henrique Mauri e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Ausente o  Conselheiro Francisco José Barroso Rios que havia consignado o seu voto na sessão anterior.   Fl. 801DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 801          3 Relatório  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 220/234, a recorrente foi  autuada por  ter  alienado ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A sem  ter apurado e  recolhido o PIS e a Cofins incidentes sobre os valores auferidos nessa alienação.  Também  foi  autuada  para  cobrança  do  IRPJ  e  da CSLL  sobre  o  ganho  de  capital  incidente  na  troca  de  um  título  da  Cetip  por  ações  da  Cetip  S/A,  por  ocasião  da  desmutualização  daquela  entidade.  Porém,  por  determinação  da  Resolução  CARF  nº  1301­ 000.091, fls. 674/679, de 03/10/2012, as exigências do PIS e da Cofins foram desmembradas  do processo original nº 16327.720525/2011­83 para o presente processo. Ou seja, no presente  processo só permanecem os autos de infração do PIS e da Cofins, que serão objetos do presente  julgamento. Por  essa  razão neste  relatório  serão  suprimidas,  onde possível,  as  referências  ao  IRPJ e a CSLL.  Por economia processual, transcrevo abaixo parte do relatório produzido pela  decisão recorrida:  1. Introdução  A contribuinte  foi  selecionada para ação  fiscal  (i)  por  ter  alienado ações da  Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F  S/A  sem  o  recolhimento  o  PIS  e  a  Cofins  incidentes sobre os valores auferidos nessa alienação; e (ii) por ter alienado um título  da Cetip  em  troca de ações da Cetip S/A por ocasião da desmutualização daquela  entidade  em  2008,  sem  a  correspondente  tributação  do  valor  recebido  em  ações,  deduzido do custo de aquisição do título devolvido.  A desmutualização  foi  o processo pelo qual Bovespa  e BM&F  (no  segundo  semestre de 2007), e a Cetip (no primeiro semestre de 2008), então associações sem  fins  lucrativos,  se  transformaram  em  sociedades  empresariais  constituídas  como  sociedades anônimas de capital aberto.  Com a desmutualização, o vínculo jurídico que une a pessoa física ou jurídica  a  uma  associação  sem  fins  lucrativos,  em  que  vigora  o  princípio  da mutualidade,  deixa de existir,  e em seu  lugar é construído novo vínculo, de caráter empresarial,  por  meio  de  uma  sociedade  empresarial,  com  todos  os  regramentos  legais  específicos aplicáveis às sociedades que visam o lucro. Como parte desse processo,  o  vínculo  associativo  é  desfeito,  devolvendo­se  a  parcela  do  patrimônio  a  que  o  associado  tem  direito,  parcela  essa  utilizada  para  subscrever  ações  da  nova  sociedade empresarial que substituiu a antiga associação.  Por meio  do Termo de  Início  de Fiscalização  de  fls.  03­04,  foi  solicitado  à  contribuinte  (i)  fornecer cópias do  instrumento de formalização da venda de ações  da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A de propriedade da contribuinte, ocorrida  em março e abril de 2008;  (ii)  informar o valor do custo de aquisição do  título da  antiga  Cetip  Central  de  Custódia  e  Liquidação  Financeira  de  Títulos,  cindida  em  01/07/2008 no processo de desmutualização daquela entidade, quando  foi  criada  a  atual Cetip S/A Balcão Organizado de Ativos e Derivativos (Cetip S/A).  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 802          4 2. Infração 1: falta de recolhimento do PIS e da Cofins na venda de ações  da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A.  2.1. Da incidência do PIS e da Cofins sobre o faturamento  Anteriormente à desmutualização, as corretoras eram obrigadas a manter em  seu patrimônio os  títulos patrimoniais  das Bolsas de Valores para poderem operar  nessas entidades.  Com a desmutualização houve a entrega das ações das Bolsas de Valores aos  detentores dos  títulos patrimoniais,  como forma de devolução de capital, não mais  subsistindo  a  exigência  de  manter  os  títulos  patrimoniais  para  operar  nas  Bolsas.  Assim,  as  ações  das Bolsas  de Valores,  recebidas  na  desmutualização,  podem  ser  negociadas  livremente,  pois  não  há  necessidade  de  mantê­las  no  patrimônio  das  corretoras.  A  propriedade  das  ações  alterou  a  essência  dos  direitos,  obrigações  e  expectativas  inerentes à  titularidade do ativo. Se antes a contribuinte era associada  das entidades sem fins lucrativos Bovespa e BM&F, após a desmutualização tornou­ se acionista de empresas com finalidade de lucro.  A  propriedade  dos  novos  títulos  deixou  de  ser  essencial  às  atividades  da  empresa,  prova  é  que,  após  a  venda  das  ações  da  Bovespa  e  da  BM&F,  a  contribuinte continuou suas atividades como corretora.  2.2. Da classificação contábil das ações vendidas  Segundo os incisos I e III do art.179 da Lei n° 6.404/76, as disponibilidades e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente  devem  ser  classificados  no Ativo  Circulante,  enquanto  que  as  participações  permanentes  em  outras  sociedades,  não  classificáveis  no Ativo  Circulante,  devem  ser  classificadas  em Investimentos, ou seja, no Ativo Permanente.  Por sua vez, o Parecer Normativo CST n° 108/78, dita que:  7.  Classificam­se  como  investimentos,  segundo  a  nova  Lei  das  S.A.,  'as  participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza,  não  classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção  da  atividade  da  companhia  ou  empresa'  (art.  179,  III).  Com  relação  ao  dispositivo  transcrito,  dois  pontos  demandam  interpretação:  (1)  o  que  se  deve  entender  por  'participações permanentes' e (2) quais seriam os 'direitos de qualquer natureza'.  7.1  Por  participações  permanentes  em  outras  sociedades,  se  entendem  as  importâncias  aplicadas  na  aquisição  de  ações  e  outros  títulos  de  participação  societária,  com  a  intenção  de  mantê­las  em  caráter  permanente,  seja  para  obter  controle  societário,  seja  por  interesses  econômicos,  como,  por  exemplo,  a  constituição  de  fonte  permanente  de  renda.  Essa  intenção  será  manifestada  no  momento em que se adquire a participação, mediante a sua inclusão no subgrupo de  investimentos  caso  haja  interesse  de permanência ou  registro no  ativo  circulante,  não havendo esse interesse. Será, no entanto, presumida a intenção de permanência  sempre que o  valor  registrado no ativo  circulante não  for alienado até a data do  balanço  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  tiver  sido  adquirido;  neste  caso,  deverá  o  valor  da  aplicação  ser  transferido  para  o  subgrupo  de  investimentos  e  procedida  a  sua  correção monetária,  considerando  como  data  de  aquisição  a  do  balanço do exercício social anterior.  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 803          5 Portanto, para classificar contabilmente as ações da BM&F S/A e da Bovespa  Holding S/A vendidas, deve ser verificada a intenção da contribuinte nos momentos  em  que  recebeu  tais  ações  em  decorrência  dos  processos  de  desmutualização  e  reorganização societária das antigas Bolsas.  Se  a  intenção  fosse manter  as  ações  em  caráter  permanente,  a  classificação  seria no Ativo Permanente, caso contrário, deveriam compor o Ativo Circulante.  Por meio  do Ofício Circular  225/2007­DG,  de  18/09/2007  (fls.  189­191),  a  Bovespa,  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  orientou  suas  ex­associadas  a  registrarem no Ativo Circulante  o  valor  das  ações  que  destinassem à  venda  como  "títulos disponíveis para negociação ou venda", e registrarem no Ativo Permanente  as ações que considerassem como investimento (não disponíveis para venda) e que  iriam compor o patrimônio das corretoras como sociedades empresariais.  A  teoria  contábil  também  é  pacífica  quanto  aos  requisitos  necessários  à  classificação  dos  Investimentos  no  Ativo  Permanente,  incluindo  aí  somente  os  investimentos de aplicação de capital que não sejam temporários nem especulativos,  e nos quais exista efetiva intenção de usufruir dos rendimentos do investimento.  Para que não houvesse uma oferta  excessiva de  ações das novas  sociedades  anônimas, o que poderia causar uma queda acentuada nas cotações dessas ações, as  Bolsas  instituíram para os novos acionistas  (as corretoras) a cláusula de "lock up"  (trava),  impedindo­os  de  oferecer  a  totalidade  das  ações  nas  respectivas  Ofertas  Públicas Iniciais (IPO).  Assim, as corretoras que pretendessem vender as ações não alienadas no IPO  deveriam aguardar no mínimo 180 dias para então ofertá­las. A venda imediata das  ações pela contribuinte logo após o prazo contratual caracteriza a intenção de venda  das ações como bens do ativo circulante, sujeitando a contribuinte ao recolhimento  do PIS e da Cofins.  O  PIS  e  a  Cofins  incidem  no momento  em  que  a  empresa  aliena  as  ações  havidas  na  desmutualização  por  valor  superior  àquele  pelo  qual  as  recebera.  Essa  diferença  configura  ganho  de  natureza  operacional,  em  função  da  atividade  social  desempenhada, da natureza do ativo negociado e do papel desse ativo no contexto  dos investimentos da empresa.  Conforme  o  art.11  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77,  classifica­se  como  lucro  operacional  “o  resultado  das  atividades,  principais  ou  acessórias,  que  constituam  objeto da pessoa jurídica”.  A venda das ações é coerente com o objeto social da empresa descrito em seu  estatuto social (fls.19), cujo artigo 3º declara:  A Sociedade tem por objeto:  (...)  b) comprar e vender títulos e valores mobiliários, por conta de terceiros ou  por conta própria, observada a regulamentação baixada pela Comissão de Valores  Mobiliários e pelo Banco Central do Brasil;  Portanto,  a  operação  de  compra  e  venda  de  ações  próprias  está  prevista  no  estatuto  da  contribuinte,  dentre  as  outras  operações  permitidas  à  sociedade. Além  disso,  a  obtenção  de  ganhos  por  mera  especulação  tem  natureza  eminentemente  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 804          6 operacional, pois o objeto de toda e qualquer sociedade empresarial é a obtenção de  lucro.  Resta evidente que a compra e venda de ações de carteira própria está inserida  no objeto social da contribuinte, compondo seu resultado operacional.  Ademais,  as  corretoras,  sendo  instituições  financeiras,  sujeitam­se  a  determinações  de  órgãos  reguladores  que  as  distinguem  de  outras  sociedades  empresariais. O Conselho Monetário Nacional (CMN), órgão que regula a atividade  do setor, não permite a aquisição de bens que não sejam destinados ao uso próprio  (art.12, inciso III, da Resolução Bacen nº 1.655/89).  Assim, os  títulos patrimoniais das Bolsas, enquanto necessários ao exercício  das operações das corretoras, poderiam ser registrados no ativo permanente. Porém,  a partir da desmutualização, não era mais exigível que as corretoras tivessem ações  das Bolsas  para  que  pudessem  operar  em  tais  entidades,  razão  pela  qual  as  ações  recebidas  constituem  bens  que  não  se  destinam  à  manutenção  da  atividade  da  empresa,  na  forma  preconizada  pelo  art.  179,  inciso  III,  da  Lei  nº  6.404/76,  transcrito anteriormente.  2.3. Conclusão  As novas Bolsas,  constituídas  com  fins  lucrativos  e na  forma de  sociedades  anônimas,  distribuíram  às  antigas  associadas  ações  proporcionalmente  ao  valor  de  cada  título,  ressarcindo as associadas pelo valor dos  títulos devolvidos. Tais ações  constituem  valores  mobiliários  negociáveis,  disponíveis  para  venda,  não  sendo  requisito para operação em Bolsas de Valores.  É  irrelevante  em  qual  conta  se  deu  o  registro  das  ações  vendidas.  O  que  importa é a natureza do ativo e sua função no contexto das atividades da empresa.  As ações são ativos negociáveis e compõem o ativo circulante da empresa, destinado  à  realização  de  curto  ou médio  prazo,  que  foi  o  que  aconteceu.  Assim,  as  ações  devem ser contabilizadas como  investimentos  temporários, podendo fazer parte do  Disponível  quando  forem  aplicações  de  liquidez  imediata,  ou  do Ativo Circulante  quando  se  tratar  de  aplicações  com  prazo  de  resgate  de  até  360  dias  da  data  do  balanço  (no  exercício  social  seguinte),  ou  de  Investimentos Temporários  a  Longo  Prazo (Realizável a Longo Prazo).  A  Lei  n°  9.718/98  define  o  regime  jurídico­tributário  aplicável  às  contribuições de PIS e Cofins para as instituições financeiras, não excluindo da base  de cálculo dessas contribuições a venda das ações em questão.   (...)    Da Impugnação  Inconformada, a contribuinte apresentou as impugnações de fls. 236­263 (PIS  e  Cofins)  e  283­331  (IRPJ  e  CSLL),  acompanhadas,  respectivamente,  dos  documentos de fls. 263­282 e 332­344, alegando, em síntese:  I. Impugnação dos autos de infração de PIS e Cofins  I.1. Da natureza jurídica do negócio efetivamente ocorrido  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 805          7 A  desmutualização  das  Bolsas  ocorreu  por  meio  de  cisão  seguida  de  incorporação,  conforme  os  artigos  1116  e  2033  do Código Civil,  art.16  da Lei  nº  9.532/97 e artigo 227 da Lei nº 6.404/76 (Lei das S/A). A associação Bovespa, por  meio  de  cisão  parcial,  verteu  parte  de  seu  patrimônio  para  duas  sociedades  já  existentes, a Bovespa Serviços e Participações S/A (Bovespa Serviços) e a Bovespa  Holding S/A.  Em  decorrência  da  cisão,  os  associados  da  Bovespa  permaneceram  como  associados  no  patrimônio  residual.  A  parte  cindida  dos  títulos  patrimoniais  foi  substituída por ações da Bovespa Serviços e da Bovespa Holding S/A. Em seguida, a  Bovespa Holding S/A incorporou a totalidade das ações da Bovespa Serviços, tendo  os titulares de ações da Bovespa Serviços suas ações trocadas por ações da Bovespa  Holding S/A.  O mesmo ocorreu com a BM&F: seu patrimônio cindido  foi absorvido pela  BM&F S/A.  As  associações Bovespa  e BM&F  continuaram  existindo  com  o  patrimônio  remanescente e tiveram suas designações sociais alteradas.  Ou  seja,  os  associados  tiveram  seus  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  e  da  BM&F  substituídos  por  ações,  respectivamente,  da  Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F S/A, em uma troca de ativos sem  troco em dinheiro. Assim, a  impugnante  transformou o valor contábil do antigo ativo permanente  ­ os  títulos patrimoniais ­  em  valor  contábil  do  novo  ativo  permanente  ­  ações  das  companhias  abertas  originárias  da  cisão. Ocorreu  uma  substituição  de  ativos,  com  a  cisão  parcial  das  associações sem fins lucrativos, seguida pela incorporação das parcelas vertidas ao  patrimônio de sociedades de fins lucrativos.  Houve mera  troca de  títulos  registrados no  ativo permanente por  ações,  que  devem ostentar idêntica qualificação contábil, não havendo que se falar em qualquer  devolução de patrimônio e extinção/dissolução de entidade. Os títulos patrimoniais  foram substituídos por ações das novas empresas, verificando­se a continuidade do  mesmo  ativo,  sob  outra  roupagem  jurídica,  em  razão  dos  efeitos  da  sucessão  inerentes à incorporação.  Conforme o art.229, §3º, da Lei nº 6.404/76, a operação de cisão seguida de  incorporação  rege­se  pelas  regras  relativas  à  incorporação  de  sociedade.  A  parte  incorporada  é  sucedida  pela  incorporadora  em  todos  os  direitos  e  obrigações  com  terceiros.  A  cisão  seguida  de  incorporação  leva  à  sucessão  universal,  transferindo­se  todos os direitos,  obrigações  e  responsabilidades dos negócios da  empresa  cindida  para a incorporadora.  Os  títulos  patrimoniais  subsistem,  em  face  da  operação  de  cisão,  não  se  tratando  de  ações  novas  acrescidas  ao  patrimônio  líquido  da  impugnante,  como  ocorreria caso se tratasse de dissolução seguida de aquisição de ações.  I.2.  Da  correta  classificação  contábil  dos  títulos  patrimoniais:  ativo  permanente  A fiscalização considerou que as ações recebidas em substituição aos títulos  patrimoniais  deveriam  estar  registradas  no  ativo  circulante,  sem  atentar  para  o  regramento  contábil­fiscal e o Parecer Normativo CST n° 03/80,  cujos  itens 6 e 8  determinam:  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 806          8 6. (...) somente podem ser incluídos no ativo circulante os direitos de crédito  e os que tiverem por objeto mercadorias e produtos do comércio ou da indústria da  companhia, além das disponibilidades e das aplicações de recursos em despesas do  exercício seguinte.  (...)  8.  (...)  a  simples  pretensão  da  pessoa  jurídica  no  sentido  de  alienar  bens  destinados  à  utilização  na  exploração  do  objeto  social  ou  na  manutenção  das  atividades  da  empresa  não  autoriza,  para  os  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  exclusão  dos  elementos  correspondentes  registrados  em  contas  do  ativo  permanente,  devendo a  cifra  respectiva continuar  integrando aquele agrupamento  até a alienação, baixa ou liquidação do bem.  Portanto,  diante  da  substituição  de  títulos  patrimoniais  registrados  no  ativo  permanente por ações que devem ostentar igual qualificação contábil, estas deviam  continuar registradas no Ativo Permanente da empresa, até o momento da cessão ao  adquirente.  A conta prevista no Cosif para registro dos títulos patrimoniais de bolsas de  valores está classificada no Ativo Permanente – Investimentos.  O  Comunicado  Externo  nº  225/2007­DG  emitido  pela  Bovespa  refere­se  apenas à possibilidade de negociação de ações, importando a intenção do agente na  venda dos ativos com sentido mercantil.  Diante  do  regramento  contábil  e  do  Parecer  Normativo  CST  nº  03/80,  só  podem  ser  registrados  no  Ativo  Circulante  os  ativos  que,  no  momento  de  sua  aquisição, estejam destinados à venda com sentido mercantil.  No  caso  presente,  não  existe  intenção  de  negociação  em  caráter  mercantil,  pois houve apenas a substituição de títulos patrimoniais, sendo equivocado o registro  de  tais bens  em conta de ativo circulante, pois  a norma em questão diz  respeito  a  regras que devem ser observadas quando da aquisição de ativos, não em situações de  substituição de bens do ativo permanente, nem de títulos que posteriormente seriam  cedidos a terceiros.  Ao aderir  a um contrato  em que havia  a previsão de proibição da venda de  ações  pelo  período  de  180  dias  (lock up),  presume­se  que  não  havia  intenção  em  vender as ações, devendo, por isso, serem mantidas no ativo permanente.  A  restrição  de  venda  pelo  período mínimo  de  6 meses  atesta  a  natureza  de  investimento das ações, tanto mais que a cessão de ações foi efetuada para empresa  acionista  da  impugnante,  ocorrendo  fora  de  Bolsa,  em  reestruturação  interna  da  empresa.  Além  disso,  essa  venda  ocorreu  durante  o  período  de  lock­up:  o  início  da  distribuição  no  IPO  ocorreu  em  26/10/2007  (Bovespa Holding  S/A)  e  30/11/2007  (BM&F S/A), tendo as operações autuadas ocorrido, respectivamente, em 03/2008 e  04/2008. A transferência de ações para outra empresa (acionista da impugnante) foi  uma  operação  de  reestruturação  interna,  não  havendo  intenção  de  alienação  das  ações no mercado.  E, ainda que houvesse intenção de alienação, o citado Parecer Normativo CST  nº 03/80 não autoriza a exclusão de tais elementos do Ativo Permanente da empresa.  No mesmo sentido decidiu a Solução de Consulta nº 36/2006 da 7ªRF.  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 807          9 A intenção de alienação não muda a natureza de um bem de ativo permanente  para circulante. Assim é que o Pronunciamento Técnico Contábil  (CPC) 31 prevê,  na destinação de bens à venda, a hipótese de registro no ativo não circulante mantido  para venda.  Portanto,  está  correta  a  classificação  das  ações  recebidas  em  conta  do  ativo  permanente.  I.3.  Da  isenção  de  PIS  e  Cofins  para  as  receitas  de  alienação  de  ativo  permanente  Com  apoio  no  art.195  da  CF,  a  União  instituiu  o  PIS  e  a  Cofins  (Leis  nº  9.718/98,  10.637/2002  e  10.833/2003),  cujo  fato  gerador  é  o  faturamento  mensal  (total das receitas auferidas pela pessoa  jurídica). As  receitas de venda de bens do  ativo permanente, no entanto, estão fora da incidência dessas contribuições, a teor do  art.3º, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.718/98.  Como os títulos da Bovespa e BM&F tinham característica de bens do ativo  permanente, a receita advinda da venda das ações não pode ser tributada.  Se  fosse  verdadeiro  o  raciocínio  da  fiscalização,  jamais  haveria  isenção  do  PIS e da Cofins na alienação de bens do ativo permanente, pois, antes da alienação,  haveria a intenção de venda, e, consequentemente, o dever de reclassificação para o  ativo circulante, cujas receitas, de acordo com a autoridade fiscal, estariam sujeitas  às referidas contribuições.  I.4. Da impossibilidade de tributação de receitas não operacionais  As supostas receitas de alienação de ações não são operacionais, pois não são  receitas  da  atividade  usual  da  pessoa  jurídica,  nem  constituem  seu  objeto  social  (intermediar a compra e venda de ações para outrem), pois não houve alienação e  nem operações típicas de tesouraria na hipótese autuada.  As  receitas  derivadas  da  cessão  das  ações  tiveram  caráter  extraordinário.  Assim,  mesmo  se  contabilizadas  no  ativo  circulante,  essas  receitas  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  faturamento  objeto  da  materialidade  do  PIS  e  da  Cofins, pois nem a operação ocorrida, nem aquela imputada à impugnante, guardam  relação com sua atividade.  A  revogação  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  confirma  tal  raciocínio,  restringindo  o  conceito  de  faturamento  às  receitas  operacionais,  positivando  o  entendimento do STF de que não poderia haver a tributação.  (...)  Ao julgar referida impugnação a 10ª Turma da DRJ/São Paulo 1, proferiu o  Acórdão nº 16­34.770, de 17/11/2011, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 27/03/2008, 02/04/2008  COFINS. FATO GERADOR. FATURAMENTO.  O  fato  gerador  da  Cofins  é  o  faturamento,  aí  incluídas  as  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 808          10 típicas da sociedade corretora de valores mobiliários. Portanto,  a  venda  de  ações,  incluindo  as  ações  subscritas  das  novas  sociedades  anônimas  constituídas  após  a  etapa  de  desmutualização  das  Bolsas  de  Valores,  integra  a  receita  operacional  dessa  contribuinte.  As  exclusões  permitidas  são  aquelas expressamente previstas na legislação.  VALORES MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Devem  ser  classificados,  no  Ativo  Circulante,  as  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente,  como  as  ações  das  novas  sociedades  anônimas  formadas  após  a  desmutualização  das  Bolsas  de  Valores  constituídas  sob  forma  de  associação  sem  fins  lucrativos,  subscritas  pela  interessada  com  manifesta  intenção  de venda, e cuja alienação efetivamente ocorreu até o curso do  exercício subsequente à subscrição.  SOCIEDADE  CORRETORA  DE  VALORES  MOBILIÁRIOS.  RECEITA BRUTA. RECEITA OPERACIONAL.  O  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  Cofins  compreende  a  receita de venda de mercadorias e da prestação de serviços, aí  incluídas  as  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  típicas  da  sociedade  corretora  de  valores  mobiliários.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 27/03/2008, 02/04/2008  PIS. FATO GERADOR. FATURAMENTO.  O  fato  gerador  da  contribuição  ao  PIS  é  o  faturamento,  aí  incluídas  as  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  típicas  da  sociedade  corretora  de  valores  mobiliários.  Portanto,  a  venda  de  ações,  incluindo  as  ações  subscritas  das  novas  sociedades  anônimas  constituídas  após  a  etapa  de  desmutualização  das  Bolsas  de  Valores,  integra  a  receita operacional dessa contribuinte. As  exclusões permitidas  são aquelas expressamente previstas na legislação.  VALORES MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Devem  ser  classificados,  no  Ativo  Circulante,  as  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente,  como  as  ações  das  novas  sociedades  anônimas  formadas  após  a  desmutualização  das  Bolsas  de  Valores  constituídas  sob  forma  de  associação  sem  fins  lucrativos,  subscritas  pela  interessada  com  manifesta  intenção  de venda, e cuja alienação efetivamente ocorreu até o curso do  exercício subsequente à subscrição.  SOCIEDADE  CORRETORA  DE  VALORES  MOBILIÁRIOS.  RECEITA BRUTA. RECEITA OPERACIONAL.  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 809          11 O conceito de receita bruta sujeita ao PIS compreende a receita  de venda de mercadorias e da prestação de serviços, aí incluídas  as  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  típicas da sociedade corretora de valores mobiliários.  (...)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  exceto  se  a  impugnante  demonstrar,  via  requerimento  à  autoridade  julgadora,  a  ocorrência  das  condições  previstas  na  legislação para apresentação de provas em momento posterior.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  referida  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, por meio do qual repetiu basicamente os mesmos argumentos apresentados em sua  impugnação e acrescentou matéria não impugnada relativa ao não cabimento dos juros de mora  sobre a multa de ofício.  Em  contrapartida  a  Fazenda  Nacional  opôs  Contra  Razões  ao  Recurso  Voluntário, apresentando em síntese as seguintes ponderações:  ­ as operações societárias resultaram, em verdade, na extinção das sociedades  civis Bovespa e BM&F. Em casos como estes, a regra aplicável não é outra senão o artigo 61  do Código Civil;  ­ as ações recebidas em devolução por conta da extinção das sociedades civis  sem fins lucrativos Bovespa e BM&F deveriam ser registradas no ativo circulante da empresa;  ­ a alienação para terceiros das ações recebidas importa em faturamento das  empresas cujo objeto alcança a compra e venda de ações, sendo, portanto, claramente receitas  operacionais; e,  ­ é legal a incidência de juros sobre a multa de oficio lançada.  Por  fim,  por  meio  do  despacho  de  fls  715/716,  a  Primeira  Seção  de  Julgamento do CARF declinou da competência do julgamento em favor da Terceira Seção, em  face da matéria.  É o relatório.  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 810          12 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso deve ser conhecido.  A tributação pelo PIS e pela Cofins em decorrência das vendas das ações da  Bovespa  S/A  e  da  BM&F  S/A  relativas  ao  processo  denominado  de  desmutualização  das  bolsas de valores é uma matéria recorrente no âmbito do contencioso administrativo.  Existem  decisões  antagônicas.  As  decisões  que  entendem  pela  impossibilidade  da  tributação,  em  apertada  síntese,  concluíram  que  o  entendimento  da  fiscalização  estava  equivocado,  na medida  em que  não  houve uma devolução  do  patrimônio  aos  associados  das  antigas  associações,  mas  uma  cisão  seguida  de  incorporação.  Nessa  circunstância,  os  antigos  títulos  patrimoniais  teriam  sido  substituído  por  ações  das  novas  companhias e permanecem no ativo permanente, não podendo, suas vendas, serem tributadas  pelo PIS e pela Cofins, por disposição expressa constante do inc. IV do § 2º do art. 3º da Lei nº  9.718/98.  Exemplo  são  os  Acórdãos  nº  3403­003.447,  de  10/12/2014,  e  3403­001.757,  de  25/09/2012, o qual  refere  se ao mesmo  sujeito passivo do presente processo  (tributação pela  venda  da  primeira  parte  das  ações  decorrentes  do  processo  de  desmututalização  ocorridas  durante a IPO da Bovespa S/A e da BM&F S/A).  A outra linha decisória, a qual me filio, são representadas, a título de exemplo  pelos  Acórdãos  nº  3302­002.713,  de  16/09/2014,  e  3202­001.178,  de  24/04/2014.  Por  economia processual e nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, adoto o voto condutor  do  voto  vencedor  do  Acórdão  nº  3202­001178,  elaborado  pelo  Conselheiro  Luís  Eduardo  Garrosino Barbieri, utilizando­o como razão de decidir. Transcrevo abaixo trechos relevantes:  (...)  Do objeto da controvérsia  Com todo respeito ao ilustre Conselheiro Relator Gilberto de Castro Moreira  Junior,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  aos  efeitos  jurídico­tributários  do  conjunto de operações societárias denominada “desmutualização” da Bovespa e da  BM&F, especificamente quanto a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas de  alienações  das  ações  recebidas  quando  da  transferência  das  atividades,  até  então  desempenhadas pelas associações sem fins lucrativos, para as sociedades anônimas  (BM&F  S/A  e  Bovespa  Holding  S/A),  conforme  já  ficou  assentado  em  outros  julgados  desta  Turma  (Acórdãos  nº  320200.707,  3202000.713,  3202000.706  e  3202000.711, todos julgados na sessão de 23/04/2013).  A  autoridade  fiscal  alega  que  os  referidos  direitos  sobre  as  ações  deveriam  compor  o  “ativo  circulante”  e  quando  da  venda  haveria  a  incidência  das  contribuições;  a  Recorrente  entende  que  deveriam  ser  classificados  no  “ativo  permanente”, portanto, as receitas decorrentes da venda não sofreriam a incidência  das contribuições.  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 811          13 Três  questões  precisam  ser  analisadas  para  definirmos  quais  os  efeitos  jurídico­tributários decorrem da desmutualização das bolsas:  1ª  Se  a  formatação  adotada  nessas  operações  societárias  encontra  abrigo  no  ordenamento jurídico brasileiro;  2º  Se  os  títulos  patrimoniais  tem  a  mesma  natureza  jurídica  das  ações  recebidas  pelas  corretoras  no  processo  de  desmutualização  e,  por  conseguinte  em  qual grupo contábil as ações deveriam ser classificadas: Ativo Circulante ou Ativo  Permanente?  3ª. E por fim, se a receita de vendas das ações recebidas pelas corretoras está  sujeita a incidência do PIS e da Cofins ?  Antes de posicionarmo­nos quanto aos efeitos jurídicos da “desmutualização”  da  Bovespa  e  da  BM&F  mostra­se  necessário  compreender  no  que  exatamente  consistiu esse conjunto de operações societárias que culminou com a unificação da  Bovespa com a BM&F para, ao final, restarem fundidas na BM&F Bovespa S/A.  Da operação denominada “desmutualização” das bolsas   Para  uma  melhor  elucidação  dos  fatos  ocorridos  transcrevemos  trechos  do  detalhado  relato  histórico  constante  do  artigo  “A  Desmutualização  das  Bolsas  de  Valores  e  seus  Efeitos  Fiscais  para  PIS/COFINS”,  de  Cassio  Sztokfisz  e  Igor  Nascimento de Souza (publicado no livro “PIS e Cofins à luz da jurisprudência do  CARF  –  volume  2”  –  coordenadores  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e  Gilberto  de  Castro Moreira Junior. São Paulo: MP Editora, 2013), muito embora já adiantamos  não concordar com as conclusões nele trazidas quanto ao efeito jurídico­tributário da  operação:  A  BM&F  e  a  BOVESPA  eram  entidades  estabelecidas  na  forma  de  associações civis sem fins lucrativos, que se enquadravam no artigo 15 da Lei  n. 9.532/97. Assim, entendidos os  requisitos dessa Lei, as associações eram  isentas do pagamento do IRPJ e CSLL.  Para  que  pudessem  operar  no  mercado  de  capitais  por  meio  das  aludidas  Bolsas,  as  sociedades  corretoras  e  distribuidoras  de  valores  mobiliários  deveriam deter títulos representativos do patrimônio daquelas entidades (art.  3º, §2º, do Regulamento Anexo à Resolução n. 1.655/1989).  No ano de 1997, houve a primeira operação de reestruturação da BOVESPA,  pela qual foram criadas duas empresas distintas, a Clearing S.A. (“Clearing”)  –  posteriormente  denominada  Companhia  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia  (“CLBC”) – e a Bovespa Serviços e Participações S.A.  (“Bovespa  Serviços”).  A CBLC  foi criada mediante cisão de parte do patrimônio da BOVESPA e  ficou incumbida de atuar como câmara de compensação e custodiar ações e  títulos. Por sua vez, a Bovespa Serviços, subsidiária  integral da BOVESPA,  ficou com as funções de dar suporte aos serviços de informática e telefonia da  BOVESPA,  portanto  responsável  por  exercer  atividades  relacionadas  com  negociação, controle, fiscalização e difusão de informações.  Em 2007, visando à unificação de  suas operações e à obtenção de  lucro  com  as  suas  atividades,  as  Bolsas  iniciaram  mais  uma  reestruturação  societária,  que  se  deu  mediante  cisão  das  associações  e  incorporação  da  parcela cindida por sociedades anônimas de capital aberto. Nessa medida, os  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 812          14 títulos detidos pelas sociedades corretoras na BM&F e na BOVESPA foram  trocados  por  ações  das  novas  companhias  –  BM&F  S.A.  e  BOVESPA  HOLDING S.A., respectivamente.  Em relação à BM&F, tal associação sofreu cisão parcial pela qual foi criada a  sociedade  anônima  BM&F,  em  operação  formalizada  por  meio  do  “Instrumento  de  Protocolo  e  Justificativa  da  Operação  de  Cisão  Parcial  da  Bolsa de Mercadoria & Futuros BM&F, datado de 17 de setembro de 2007, e  da  “Ata  de  Assembleia  Geral  Extraordinária  da  BM&F  S.A.”,  de  20  de  setembro  de  2007,  que  aprovou  a  incorporação  da  parcela  cindida  do  patrimônio da BM&F.  Nos  termos  do  Protocolo,  a  BM&F  S.A.  sucedeu  a  BM&F  em  todos  os  direitos e obrigações, bem como recebeu parcela de seu patrimônio. Por sua  vez,  a  BM&F  passou  a  exercer  atividades  de  natureza  assistencial,  educacional e desportiva e ficou com um patrimônio residual.  Em decorrência dessa operação, houve emissão de ações ordinárias da BM&F  S.A., atribuídas aos detentores de títulos patrimoniais da BM&F, com base no  balanço patrimonial da BM&F apurado no balancete de 31 de agosto de 2007.  É  importante  salientar  que,  nos  termos  do  item 7.1  do  aludido Protocolo,  a  operação  em discussão  não  deu  direito  de  retirada  aos  detentores  de  títulos  patrimoniais da BM&F.  A BOVESPA, por sua vez,  teve sua cisão aprovada por Assembleias Gerais  Extraordinárias  (“AGE”)  realizadas  em  28  de  agosto  de  2007,  aprovando  versão  de  parte  de  seu  patrimônio  à  Bovespa  Serviços  e  à  BOVESPA  HOLDING S.A.  Por essa operação os direitos e obrigações da BOVESPA foram transmitidos  para  a  Bovespa  Serviços  e  para  a  BOVESPA HOLDING  S.A.,  restando  a  BOVESPA (associação) com capital social residual.  Na ata de AGE da BOVESPA HOLDING S.A.,  datada de 28 de  agosto de  2007,  foi  aprovada  a  incorporação  da  parcela  cindida  da  BOVESPA,  nos  termos do “Protocolo e Justificação da Cisão Parcial da Bolsa de Valores de  São  Paulo  com  Incorporação  das  Parcelas  Cindidas  pela  Companhia  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia  (“CLBC”),  Bovespa  Serviços  e  Participações S.A e Bovespa Holding S.A.”,  celebrado  em 17  de  agosto  de  2007.  Em outra ata de AGE, da mesma empresa e com mesma data, foi aprovada a  incorporação da  totalidade de ações da Bolsa de Valores de São Paulo S.A.  (atual denominação da Bovespa Serviços e Participações S.A.) e da CLBC.  Cumpre mencionar que, nesse interregno, em relação às ações detidas junto à  BM&F S.A., muitas  sociedades  corretoras  se  comprometeram,  por meio  da  assinatura  de  “Termo de Adesão  ao  Instrumento Particular  de Assunção  de  Obrigações  Celebrado  no  âmbito  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  BM&F”,  a  alienar  35%  das  ações  a  elas  atribuídas  no  processo  de  desmutualização na Oferta Pública Inicial (“IPO”).  Além  disso,  grande  parte  das  sociedades  corretoras  firmou,  conforme  “Instrumento  de  Aceitação  de  Venda  de  Ações  Ordinárias  da  Bolsa  de  Mercadorias & Futuros BM&F S.A.”, a alienação de um percentual de cerca  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 813          15 de  10%  de  suas  ações  ordinárias  da  BM&F  S.A.  para  um  fundo  de  investimento  integrante  do  grupo  de  Private  Equity  General  Atlantic  (“General Atlantic”).  Em  14  de  dezembro  de  2007,  foi  constituída  uma  sociedade  sob  a  denominação social de T.U.T.S.P.E. Empreendimentos e Participações S.A.,  com  o  objetivo  social  de  participar  em  outras  sociedades,  como  sócia  ou  acionista,  no  país  ou  no  exterior  (holding).  Em  08  de  abril  de  2008,  os  acionistas dessa companhia aprovaram a alteração da sua denominação social,  que passou a ser “Nova Bolsa S.A.”.  Os  Protocolos  e  Justificação  de  Incorporação  celebrados  em  17  de  abril  de  2008  entre  a BM&F S.A.  e  a Nova Bolsa  S.A.  e  a BOVESPA HOLDING  S.A. e a Nova Bolsa S.A. resumiram a reorganização societária envolvendo a  BM&F S.A. e a BOVESPA HOLDING S.A da seguinte forma:  i)  incorporação  da  BM&F  S.A  pela  Nova  Bolsa  S.A.,  mediante  versão  à  companhia do patrimônio líquido da BM&F; e  ii)  emissão  de  novas  ações  ordinárias,  observando  a  proporção  de  1  (uma)  ação ordinária da Nova Bolsa S.A., para cada ação ordinária da BM&F S.A.  O  restante  foi  alocado  como  reserva  de  capital,  de  reavaliação,  de  lucros  e  estatutárias;  Os  acionistas  da BM&F S.A,  já  na  qualidade  de  acionistas  da Nova Bolsa  S.A.,  deliberam  sobre  a  incorporação  das  ações  da  BOVESPA HOLDING  S.A. da seguinte forma:  iii)  incorporação das ações da BOVESPA HOLDING S.A. pela Nova Bolsa  S.A., a valor de mercado, sendo parte destinada ao capital social e o restante à  formação de reserva de capital; e  iv)  emissão  de  novas  ações  ordinárias,  na  proporção  de  1,42485643  ação  ordinária  da  Nova  Bolsa  S.A  para  cada  ação  ordinária  da  BOVESPA  HOLDING S.A., correspondendo a 50% das ações ordinárias da Nova Bolsa  S.A. (permanecendo os outros 50% sob titularidade da BM&F S.A.) e novas  ações  preferenciais  que  foram  entregues  aos  acionistas  da  BOVESPA  HOLDING S.A.. As  ações preferenciais  foram  resgatadas  contra  reserva de  capital sem redução social da Companhia.  Por  fim,  em  assembleias  realizadas  na  data  de  08  de maio  de  2008  foram  aprovadas  as  incorporações,  pela  Nova  Bolsa  S.A.,  da  BM&F  S.A.  e  das  ações da BOVESPA HOLDING S.A., unificando­se as operações das bolsas  de valores e de mercadorias e  futuros na Nova Bolsa S.A., que passou a se  denominar BM&F BOVESPA S.A. (negritamos)  Muito bem. Elucidadas as operações societárias ocorridas, passemos a análise  e compreensão de seus efeitos à luz do nosso ordenamento jurídico.  De  antemão  ressaltamos  o  nosso  entendimento  de  que  com  a  operação  de  desmutualização não houve uma “mera sucessão” da associação sem fins lucrativos  pelas sociedades anônimas de capital aberto, por expressa vedação legal.  Não há  como  aceitar  a  tese  de  que  houve  uma  singela  “transformação” dos  títulos patrimoniais detidos por ações das novas companhias, uma vez que se trata de  direitos  de  naturezas  jurídicas  absolutamente  distintas.  Ao  fim  e  ao  cabo,  a  Recorrente  recebeu  novas  ações,  até  então  inexistentes,  emitidas  por  pessoas  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 814          16 jurídicas  constituídas  sob  a  forma  de  sociedade  anônima  (BM&F S.A.  e Bovespa  Holding S.A.).  Vejamos o dispositivo legal prescrito pelo artigo 61 do Código Civil que trata  da dissolução das Associações para fins não econômicos:  Art.  61. Dissolvida a associação, o  remanescente do  seu  patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as  quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do  art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos  designada  no  estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação  dos  associados,  à  instituição  municipal,  estadual  ou  federal, de fins idênticos ou semelhantes.  §  1º  Por  cláusula  do  estatuto  ou,  no  seu  silêncio,  por  deliberação  dos  associados,  podem  estes,  antes  da  destinação do remanescente referida neste artigo, receber  em  restituição,  atualizado  o  respectivo  valor,  as  contribuições  que  tiverem  prestado  ao  patrimônio  da  associação.  §  2º Não  existindo  no Município,  no Estado,  no Distrito  Federal ou no Território, em que a associação tiver sede,  instituição  nas  condições  indicadas  neste  artigo,  o  que  remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do  Estado, do Distrito Federal ou da União.  O artigo supramencionado prescreve que em caso de dissolução da associação  o  seu  patrimônio  remanescente  será  destinado  à  outra  “entidade  de  fins  não  econômicos  designada  no  estatuto”,  ou,  em  caso  de  omissão  estatutária,  por  deliberação  dos  associados  o  patrimônio  deverá  ser  destinado  à  instituição  municipal, estadual ou federal. O §1º possibilita, ainda, que por cláusula estatutária,  ou  no  seu  silêncio,  por  deliberação  dos  associados,  antes  da  destinação  do  patrimônio como previsto no caput, seja restituída a parcela das contribuições que os  associados tiverem prestado ao patrimônio da associação. Assim sendo, dissolvida a  associação  o  destino  do  seu  patrimônio  deve  ser  aquele  previsto  no Código Civil,  conforme dispositivo supratranscrito, não se podendo admitir destinação diversa.  Não  há,  portanto,  como  reverter  o  patrimônio  de  uma Associação  sem  fins  lucrativos  a  uma  sociedade  por  ações.  A  conversão  dos  títulos  patrimoniais  de  Associação  sem  fins  lucrativos  para  uma  sociedade  por  ações,  após  a  cisão  das  Associações e  incorporação da parcela cindida por sociedades anônimas de capital  aberto, como pretende justificar a Recorrente, vai  frontalmente de encontro ao que  dispõe o artigo 61 do Código Civil.  De outro lado, o artigo 1.113 não socorre a Recorrente, uma vez que se refere  especificamente  ao  ato  de  transformação  das  sociedades  (dentro  do Livro  II  – Do  Direito de Empresa; Título II – Da Sociedade: artigos 981/1.141), não se aplicando  às Associações sem fins lucrativos (tratadas nos artigos 53 a 61), verbis:  Art.  1.113.  O  ato  de  transformação  independe  de  dissolução  ou  liquidação  da  sociedade,  e  obedecerá  aos  preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios  do tipo em que vai converter­se. (grifamos)  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 815          17 Reforça este entendimento a distinção feita no artigo 44 do mesmo Código, ao  relacionar (e, portanto, distinguir) as pessoas jurídicas de direito privado, verbis:  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  I ­ as associações;  II ­ as sociedades;  III ­ as fundações.  IV ­ as organizações religiosas;  V ­ os partidos políticos.  VI ­ as empresas individuais de responsabilidade limitada  Quanto  ao  artigo  2.033  do  Código  Civil  presta­se  apenas  a  reforçar  o  comando  de  que  as  modificações  dos  atos  constitutivos  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  (inclusive  as  associações  e  sociedades),  bem  como  a  sua  transformação,  incorporação, cisão ou  fusão,  serão  regidas pelo Código, cada uma  delas por normas específicas. Como já asseverado, a dissolução de Associação sem  fins lucrativos é regida pelos dispositivos legais contidos no artigo 61.  Portanto,  as  operações  societárias  conduzidas  com  base  em  convenções  particulares não encontram respaldo, a meu ver, nem mesmo em normas do direito  civil.   E mais. Não há como acatar o argumento de que se a CVM – Comissão de  Valores Mobiliários aceitou tais operações societárias, também devemos convalidá­ las  na  esfera  tributária.  Os  efeitos  jurídico­tributários  dessas  operações  não  se  inserem na esfera de competência da CVM.  Não  há  como  negar  que  a  alegada  “transformação”  pretendida  –  de  Associação sem fins  lucrativos para  sociedade anônima –  implica em modificação  da  natureza  jurídica  dos  direitos  possuídos:  não  são  equivalentes  os  títulos  patrimoniais  das  associações  e  as  ações  da  pessoa  jurídica  resultantes.  Houve  substancial  alteração  no  direito  em  questão,  uma  vez  que  a  Recorrente  não  era,  anteriormente,  detentora  de  ações  das  novas  sociedades  (BM&F  S/A  e  Bovespa  Holding S/A).  Com  isso,  resta  evidenciado  que  houve,  sob  a  ótica  de  nosso  ordenamento  jurídico,  devolução  à  Recorrente  dos  valores  que  correspondiam  aos  títulos  patrimoniais  que  detinha,  embora  não  devolvidos  em  espécie,  mas  utilizados  na  obtenção/subscrição  de  ações  das  novas  sociedades  (Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F  S/A).  Este  fato  é  evidente,  muito  embora  todas  as  operações  societárias  tenham  sido  conduzidas  para  tentar  contornar  o  negócio  jurídico  efetivamente  ocorrido, estruturadas com a aparência de “cisão seguida de incorporação”.  Deste  modo,  não  procede  a  argumentação  de  que  a  escrituração  das  ações  recebidas  deveria,  necessariamente,  continuar  sendo  feita  no  Ativo  Permanente,  assim  como  eram  escriturados  os  títulos  patrimoniais  (as  associações  sem  fins  lucrativos).  Esse  entendimento  restou  assentado  em  diversos  julgados  proferidos  pelo  TRF  da  3ª  Região,  embora  todos  tratando  da  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 816          18 Transcreve­se  a  emenda  constante  da  Apelação  Cívil  nº  0008706­ 05.2008.4.03.6100/SP:  TRIBUTÁRIO.  DEVOLUÇÃO  À  IMPETRANTE  DOS  VALORES  CORRESPONDENTES  A  TÍTULOS  DA  BOVESPA  E  DA  BM&F.  INVESTIMENTO  INTEGRAL  EM  AÇÕES  DAS  MESMAS  ENTIDADES,  TRANSFORMADAS  EM  SOCIEDADES  POR  AÇÕES.  DIFERENÇA  ENTRE  O  VALOR  INVESTIDO  E  O  VALOR  DEVOLVIDO.  CARACTERIZAÇÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL.  INAPLICABILIDADE  DO  "MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL".  CARACTERIZAÇÃO  DE  RENDA.  DISPONIBILIDADE  JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO ART. 17 DA LEI 9.532/97.  1.  Nos  termos  da  decisão  já  proferida  no  dia  três  do  corrente, mantenho meu entendimento no sentido de que a  matéria dos autos não se insere na competência da CVM,  visto  que  esta  não  tem  função  de  fiscalizar  e  exigir  o  pagamento  de  tributos,  ainda  que  incidente  sobre  operações gestadas nas  suas atividades  típicas,  pelo que  deve  ser  indeferido  o  pedido  de  retirada  do  processo  de  pauta e o seu sobrestamento para manifestação da CVM.  2. Controvérsia sobre a aplicabilidade ou não do art. 17 e  seus  parágrafos,  da  Lei  9.532/97,  para  efeito  de  incidência do IRPJ e CSLL,  sobre ganhos de  capital,  no  tocante  aos  valores  gerados  pela  atualização  dos  títulos  patrimoniais  que  a  impetrante  detinha  na  BOVESPA  e  BM&F  e  que  foram  convertidos  em  ações  daquelas  instituições,  quando  da  cisão  em  duas  novas  entidades,  operação intitulada "desmutualização".  3. A conversão dos títulos em ações importa em reversão  jurídica  dos  valores  a  que  correspondiam  os  citados  títulos, ainda que  tais valores  tenham sido  integralmente  convertidos  em  ações  da  entidade  que  resultou  da  transformação.  4. Caracterizada a disponibilidade jurídica dos ganhos de  capital  equivalentes  à  diferença  entre  o  valor  investido  pela pessoa  jurídica e aquele posteriormente devolvido a  ela, configurando renda nos moldes do art. 43 do CTN.  5.  A  inocorrência  de  dissolução  ou  extinção  da  associação  que  se  transformou  em  sociedade  por  ações  (art.  1.113  e  2.033  do  Código  Civil)  tem  relevância  apenas para a preservação da titularidade dos direitos e  obrigações da própria sociedade, que não terá solução de  continuidade e manter­se­á íntegra.  6. Todavia,  é  inegável  que  a  transformação  implica  em  modificação  da  natureza  jurídica  das  participações  societárias ou dos  títulos de natureza similar que forem  convertidos em ações da neonata pessoa jurídica.  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 817          19 7. Não há como ignorar o fato de que houve, do ponto de  vista jurídico, a devolução à  impetrante dos valores que  correspondiam  aos  títulos  que  ela  detinha,  ainda  que  estes  valores  tenham  sido  inteiramente  utilizados  na  aquisição de ações da nova sociedade.  8.  Não  há  lugar,  na  hipótese  dos  autos,  para  contabilização  dos  ganhos  de  capital  pelo  "método  da  equivalência  patrimonial",  posto  que  este  método  tem  aplicação  quando  surge  a  necessidade  de  encontrar  a  expressão econômica das participações no  capital  social  de outra pessoa jurídica.  9. Esta não  é a  hipótese  dos  autos,  em que  o  capital  da  impetrante  estava  investido  em  títulos  e  não  em  participação  societária na  outra  empresa,  daí  porque  as  diferenças  entre  os  valores  investidos  e  aqueles  devolvidos  devem  ser  tratadas  como  ganhos  de  capital,  sofrendo incidência do art. 17 da Lei 9.532/97.  10. Não socorrem a  impetrante os atos regulamentares e  interpretativos editados antes da apontada lei, tal como a  Portaria MF 785/77, visto que se consideram ab­rogados  pela nova  legislação, que cuida especificamente do  tema  em discussão.  11. Rejeitada a alegação de decadência, haja vista que o  fato  gerador  do  IRPJ e  da CSLL  (devolução dos  títulos)  ocorreu  somente  depois  que  houve  a  deliberação,  em  Assembleia Geral Extraordinária, pela  transformação da  BOVESPA  e  da  BM&F  em  sociedades  anônimas,  respectivamente,  em  28  de  agosto  e  20  de  setembro  de  2007, menos de um ano antes do ajuizamento do presente  "mandamus".  12.  Improvido  o  agravo  retido,  por  ausência  de  verossimilhança das alegações da parte agravante.  13. Apelação improvida.  No mesmo sentido, os seguintes julgados do TRF­3ª Região: Apelação Cívil  Nº  000812150.2008.4.03.6100/SP;  Apelação  Cívil  Nº  000238466.2008.4.03.6100/SP e Apelação Cívil Nº 000852215.2009.4.03.6100/SP.  Da  natureza  da  escrituração  das  ações  recebidas  em  decorrência  da  desmutualização  Passemos  a  questão  referente  à  escrituração  das  ações  recebidas  pelas  sociedades corretoras em decorrência das operações societárias acima explanadas.  Se os  títulos patrimoniais eram necessários para que as corretoras pudessem  exercer  sua  atividade  de  operar  nas  bolsas,  correta  está  sua  caracterização  como  Ativo Permanente em função do princípio da continuidade. Entretanto, o mesmo não  acontece  com  as  ações  recebidas  na  desmutualização,  que  são  valores mobiliários  ordinários,  possuindo  características  distintas  dos  títulos  patrimoniais,  não  sendo  necessário  deter  a  posse  dessas  ações  para  que  a  empresa  opere  em  bolsa.  Essas  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 818          20 ações representam papéis negociáveis, e justamente por  isso puderam ser vendidas  pela Recorrente.  Neste sentido, vejamos o que dispõe o artigo 179 da Lei nº 6.404/1976 (Lei  das S/A), que trata da matéria:  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:  I  ­  no  ativo  circulante:  as  disponibilidades,  os  direitos  realizáveis no curso do exercício social subsequente e as  aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte;  II  ­  no  ativo  realizável  a  longo  prazo:  os  direitos  realizáveis  após  o  término  do  exercício  seguinte,  assim  como  os  derivados  de  vendas,  adiantamentos  ou  empréstimos  a  sociedades  coligadas  ou  controladas  (artigo  243),  diretores,  acionistas  ou  participantes  no  lucro  da  companhia,  que  não  constituírem  negócios  usuais na exploração do objeto da companhia;  III  ­  em  investimentos:  as participações  permanentes  em  outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não  classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à  manutenção da atividade da companhia ou da empresa;  IV  –  no  ativo  imobilizado:  os  direitos  que  tenham  por  objeto  bens  corpóreos  destinados  à  manutenção  das  atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com  essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que  transfiram  à  companhia  os  benefícios,  riscos  e  controle  desses bens;  Assim,  tais  ações  recebidas  deveriam  ter  sido  classificadas  no  Ativo  Circulante,  uma  vez  que  se  referiam  a  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social subsequente...  (...)  A meu  sentir,  não  há  dúvidas  que  havia  a  intenção  de  negociar  parte  das  ações recebidas no curso do ano subsequente, na verdade no curso do próprio ano  de 2007, desde a data da criação da BM&F S.A, em setembro de 2007.  Aliás,  esse  foi  o  intuito  dessa  genial  operação,  sob  o  aspecto  financeiro,  ao  “substituir”  títulos  patrimoniais  de  associação  sem  fins  lucrativos  em  ações  negociáveis  por  valores  substancialmente  superiores.  Toda  a  moldagem  das  operações  societárias  que  culminaram  com  a  chamada  desmutualização  visava  à  obtenção de lucro com a receita da venda de parcela das ações recebidas. E não há  nada  de  errado  nisso,  ao  contrário  é  salutar,  desde  que  se  recolham  os  tributos  devidos decorrentes da obtenção das receitas auferidas.  Ademais,  são  fatos  notórios  (artigo  334,  inciso  I,  CPC),  amplamente  divulgados ao público em geral,  a criação da Bovespa Holding S.A. em agosto de  2007 e a Oferta Pública  Inicial das ações em outubro de 2007, conforme pode ser  atestado,  a  título  ilustrativo,  no  informativo  publicado  na  “Revista  Bovespa”(site  www.bmfbovespa.com.br/InstSites/RevistaBovespa/104/Capa.shtml,  consulta  efetuada em 20/04/2013), em trechos abaixo transcritos:  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 819          21 Com o IPO, a Bolsa é a notícia.  Seguindo  à  risca  um  cronograma  rígido,  a  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  transformou­se  em  sociedade  anônima  em  28  de  agosto  de  2007,  com  o  nome  de  Bovespa Holding S.A.,  tornou­se uma empresa de capital  aberto  em 23 de outubro,  incluída no Novo Mercado da  própria Bolsa e  três dias depois seus papéis – todos eles  ordinários e nominativos – começaram a ser negociados.  Foi uma estreia e  tanto: mais de 50% de valorização no  primeiro  pregão,  reflexo  do  interesse  de  investidores  locais e  internacionais. Mais do que a maior emissão do  ano e recorde histórico no País, no montante de R$ 6,625  bilhões,  a  oferta  pública  inicial  –  também  chamada  de  IPO (Initial Public Offering) – pode desde já ser batizada  de a mais  importante mudança nos 117 anos de história  da instituição.  (...)  Assim, um ano e meio depois de começar efetivamente a  desenvolver  o  projeto,  dois  meses  após  o  pedido  de  registro  na  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (CVM),  e  encerrado um frenético road­show de 16 dias pelo mundo,  a Bovespa concluiu o processo de abertura de seu capital.  A Bovespa Holding estreou no pregão exibindo conquistas  que fazem justiça a todos os obstáculos dessa caminhada,  permeada de minuciosos  estudos,  intensas negociações  e  acurada vigilância dos cenários macro, locais e globais.  O  IPO  da  Bolsa  –  como  foi  apelidado  pela  imprensa  –  não  poderia  ter  sido  mais  bem­sucedido.  Foram  colocadas no mercado 288 milhões de ações a um preço  de emissão de R$ 23,00, o que propiciou uma captação de  R$ 6,625 bilhões (cerca de US$ 3,7 bilhões), a maior da  história no Brasil e a quinta do mundo, em 2007 (no topo  do ranking global do ano, está a Petrochina, que levantou  US$  8,5  bilhões  e  estreou  no  começo  de  novembro  em  Xangai).  A  operação  da  Bovespa  Holding  representou  mais  que o  dobro da  captação da Ali  Baba,  empresa  de  internet chinesa, que ocorreu no mesmo período – equipes  de  ambas,  por  sinal,  cruzaram­se  em  Nova  York,  por  conta  dos  road­shows  simultâneos.  Mas  teve  para  a  Bovespa  ingredientes  ainda  mais  saborosos:  colocou  40,8%  do  capital  no mercado,  despertou  o  interesse  de  quase  70.000  investidores  pessoas  físicas  (objeto  de  atenção especial), que ficaram com 10% do total ofertado,  ao lado dos investidores institucionais brasileiros (20%) e  estrangeiros  (70%,  porcentual  em  linha  com  os  IPOs  precedentes);  a Bolsa  de Nova York,  por  exemplo,  levou  1%.  Mais  ainda,  desconcentrou  o  capital:  o  maior  acionista ficou com apenas 4,3% do capital da Bovespa.  No dia da estreia em pregão, a ação da Bovespa Holding  fechou cotada a R$ 34,99, uma alta de 52,13%. Foi “um  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 820          22 dia  de  glória,  sucesso  e  realização”,  resumiu  Magliano  Filho, presidente da Bovespa conduzido à presidência do  Conselho  de  Administração  da  nova  empresa.  O  IPO  representou  um  momento  culminante  da  estratégia  de  ampliação  da  base  acionária  –  combinada  com  a  popularização  do  mercado  que  democratiza  o  capital  –  iniciada no começo da década, quando Magliano assumiu  o comando da entidade.  (...)  Já  em meados  deste  ano,  depois  de  dezenas  de  estudos,  projeções,  reuniões  e  conversações,  ficou  pronta  a  proposta.  No  dia  28  de  agosto  passado,  realizou­se  a  assembleia  que  aprovou  por  unanimidade  a  desmutualização  e  a  consequente  abertura  de  capital,  incluídas todas as condições para a oferta pública e seu  respectivo  prospecto.  Foram  3  horas  e  meia  de  uma  reunião fatiada, na verdade, em sete assembleias, dada a  agenda específica a ser cumprida. No dia seguinte, 29, a  Bolsa  apresentava  à  CVM  o  pedido  de  registro  de  companhia  aberta  para  a  Bovespa  Holding  acompanhado da solicitação da oferta pública (IPO).  (...)  Em  face  de  todos  os  elementos  probantes  acima  citados,  assim  como  em  decorrência  da  própria  formatação  das  operações  negociais  efetuadas,  é  de  se  concluir que a Recorrente obteve, com a desmutualização, ações de terceiros com a  intenção  (ou  compromisso)  de  posterior  alienação  e  que,  efetivamente,  como  compromissado, vendeu as ações no mesmo exercício de sua aquisição (ano 2007).  Reforça,  ainda,  este  entendimento  o  Parecer  Normativo  CST  nº  108/78,  editado para dirimir dúvidas quanto à classificação de determinadas contas (embora  tratando especificamente sobre os efeitos da correção monetária do balanço, à época  exigida), verbis:  INVESTIMENTOS  7. Classificam­se como investimentos, segundo a nova Lei  das  S.  A.,  'as  participações  permanentes  em  outras  sociedades  e  os  direitos  de  qualquer  natureza,  não  classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à  manutenção da atividade da companhia ou empresa' (art.  179,  III).  Com  relação  ao  dispositivo  transcrito,  dois  pontos  demandam  interpretação:  (1)  o  que  se  deve  entender  por  'participações  permanentes'  e  (2)  quais  seriam os 'direitos de qualquer natureza'.  7.1 Por participações permanentes em outras sociedades,  se  entendem  os  importâncias  aplicadas  na  aquisição  de  ações  e  outros  títulos  de  participação  societária,  com  a  intenção de mantê­las  em caráter  permanente,  seja para  obter controle societário, seja por interesses econômicos,  como, por exemplo, a constituição de fonte permanente de  renda. Essa  intenção  será manifestada no momento  em  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 821          23 que se adquire a participação, mediante a sua inclusão no  subgrupo  de  investimentos  caso  haja  interesse  de  permanência ou registro no ativo circulante, não havendo  esse interesse. Será, no entanto, presumida a intenção de  permanência  sempre  que  o  valor  registrado  no  ativo  circulante  não  for  alienado  até  a  data  do  balanço  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  tiver  sido  adquirido;  neste  caso,  deverá  o  valor  da  aplicação  ser  transferido  para  o  subgrupo  de  investimentos  e  procedida  a  sua  correção  monetária,  considerando  como  data  de  aquisição  a  do  balanço  do  exercício  social  anterior."  (grifamos)  No  mesmo  sentido  a  doutrina  abaixo  transcrita  que  aborda  os  requisitos  necessários à classificação das participações permanentes em outras  sociedades no  Ativo:  Essas participações são os  tradicionais  investimentos em  outras empresas, na forma de ações ou de quotas. Devem  ter  a  característica  de  permanente,  ou  seja,  incluem­se  aqui  somente  investimentos  em  outras  sociedades  que  tenham a  característica  de  aplicação de  capital,  não  de  forma  temporária  ou  especulativa,  existindo  efetiva  intenção  de  usufruir  dos  rendimentos  proporcionados  por esses investimentos."  (IUDÍCIBUS,  Sérgio  de;  MARTINS,  Eliseu;  GELBCKE,  Ernesto Rubens; Manual de Contabilidade das Sociedades  por  Ações.  6ª  ed.,  São  Paulo:  Editora  Atlas,  2006,  pag.  147/148.)  Destarte,  em  atendimento  ao  artigo  179,  inciso  I,  da  Lei  nº  6.404/1976  a  Recorrente  deveria  ter  contabilizado  esses  direitos  sobre  as  ações  no  Ativo  Circulante,  uma  vez  que  em  decorrência  da modificação  da  natureza  jurídica  dos  direitos  possuídos,  caracterizada  pela  devolução  dos  títulos  patrimoniais  e  o  recebimento das ações, o momento da criação das sociedades anônimas é que deve  ser considerado como marco  inicial para se averiguar a  intenção de alienar aquele  determinado  ativo,  com  vistas  a  classificá­lo  no  Ativo  Circulante  ou  no  Ativo  Permanente.  Dos  efeitos  jurídico­tributários  da  operação  de  “desmutualização”  das  bolsas  Como relatado, as operações societárias foram conduzidas de modo a resultar  na  criação,  cisão,  incorporação  e  extinção  de  empresas,  de  acordo  suas  conveniências negociais. Entretanto,  as convenções  e os  contratos particulares não  têm  o  condão  de  vincular  os  efeitos  tributários  decorrentes  dessas  operações,  em  homenagem ao princípio da legalidade.  Muito embora as operações societárias que resultaram na desmutualização das  Bolsas  tenham  sido  engendradas  pelos  partícipes  das  referidas  entidades  com  a  finalidade de maximizar a obtenção de lucro decorrente das receitas auferidas com  as vendas das ações recebidas, como já argumentado, foram feitas em descompasso  com  prescrito  no  Código  Civil,  mais  especificamente  o  artigo  61,  não  podendo,  portanto,  produzir  os  efeitos  jurídico­tributários  almejados,  qual  seja  a  não  incidência das contribuições para o PIS e para a Cofins.  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 822          24 Ressalte­se  que  não  se  está  aqui  pretendendo  desconsiderar  os  negócios  jurídicos,  apenas  se  está  aplicando  os  efeitos  jurídico­tributários  previstos  na  legislação de regência.  A  autoridade  fiscal  fez  o  enquadramento  legal  das  receitas  auferidas  nos  artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 (e­folhas 157 e 162), que têm a seguinte redação:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado, serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:  (...)  IV  ­  a  receita  decorrente  da  venda  de  bens  do  ativo  permanente.  (...)  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do  art.  22  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  serão  admitidas,  para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP.  §  6º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e COFINS,  as  pessoas  jurídicas referidas no §1o do art. 22 da Lei no 8.212, de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções mencionadas  no  §  5o,  poderão  excluir  ou  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  As  ações  recebidas  pela  Recorrente  devem  ser  classificadas  no  Ativo  Circulante, como já demonstrado linhas atrás, deste modo, as receitas obtidas com a  alienação destas ações  constituem receita bruta operacional auferida pela pessoa  jurídica, sujeita à incidência do PIS e da Cofins, como passamos a demonstrar.  Em  nosso  ordenamento  jurídico  encontramos  os  termos  “faturamento”  e  “receita bruta” bem delineados nos seguintes dispositivos legais:  Decreto­Lei nº 1.598/77:  Art.  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende o produto da venda de bens nas operações de  conta própria e o preço dos serviços prestados.  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 823          25 Lei Complementar nº 70/91:  Art. 2° ­ A contribuição de que trata o artigo anterior será  de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer natureza.  Lei nº 9.715/98:  Art.  3º  Para  os  efeitos  do  inciso  I  do  artigo  anterior  considera­se  faturamento a receita bruta, como definida  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda de bens nas operações de conta própria, do preço  dos  serviços  prestados  e  do  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia.  Também  restou  assentado  no  julgamento  da  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade nº 11/DF pelo STF que o faturamento refere­se a “receita bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza” (trecho do voto do Ministro Moreira Alves).  Pois bem. As ações, no caso dos bancos, são os bens/mercadorias objeto das  operações de compra e venda, portanto, a receita de venda destes bens/mercadorias  enquadra­se  perfeitamente  nas  definições  dos  dispositivos  supramencionados,  devendo ser considerada como receita bruta/faturamento dessas empresas.  Deste modo, as receitas auferidas pela alienação das ações da BM&F S.A de  sua  titularidade,  decorrentes  de  atividade  típica  da  Recorrente,  devem  ser  enquadradas  como  receitas  brutas  operacionais  e  por  isso  estão  sujeitas  à  incidência  do  PIS  e  da  Cofins,  tanto  pela  caracterização  destas  operações  como  “vendas  de  mercadorias”,  que  compõem  o  seu  faturamento,  conforme  dispõem  o  caput, dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, como pelo fato de comporem a receita  bruta operacional das instituições financeiras, nos termos dos parágrafos 5º e 6º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Os mencionados §§ 5º e 6º dispõem que as exclusões  seriam as mesmas do PIS, previstas na Lei nº 9.701, de 1998, que define a base de  cálculo como sendo a “receita bruta operacional auferida no mês”.  (...)   Complementando  o  raciocínio  constante  do  transcrito  voto,  tem­se  que  o  STF, apesar de declarar a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, deixou  evidente  o  entendimento  de  que  o  faturamento  corresponde  ao  somatório  das  receitas  provenientes das atividades empresariais típicas.  No  recurso  extraordinário  401.348,  o  Ministro  Cezar  Peluso  em  decisão  monocrática deu provimento ao recurso para que não incluísse na base de incidência do PIS,  receita estranha ao seu faturamento, in verbis:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão que declarou a constitucionalidade do § 1º do art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  relativo  ao  alargamento  da  base  de  cálculo do PIS. 2. Consistente o recurso. A tese do acórdão  recorrido  está  em  aberta  divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou,  com  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 824          26 nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando  assim  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original do art.  195,  I,  b, da Constituição da República,  e  cujo  significado é o  estrito de  receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais (cf. RE nº 346.084PR, Rel. orig.  Min. ILMAR GALVÃO; RE nº 357.950RS, RE nº 358.273RS  e  RE  nº  390.840MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  todos  julgados em 09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A,  do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo a ordem, excluir, da base de incidência do PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse nos termos já suso enunciados.(Grifei)  Já no  julgamento do  recurso  extraordinário 346.084­PR, o mesmo Ministro  Cezar Peluso esclareceu o seu entendimento a respeito do conceito de faturamento:  “Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  a  ideia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades empresariais típicas.” (Grifei)  (...)  “Por isso, estou insistindo na sinonímia "faturamento" e "receita  operacional", exclusivamente, correspondente àqueles ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa,  da  sua  finalidade  institucional, do seu ramo de negócio, enfim.” (Grifei)  Extrai­se  dos  entendimentos  acima  exarados  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade apenas firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser  considerada  faturamento para  fins de  sua  incidência, mas  tão  somente aquelas vinculadas  ao  exercício de  sua  finalidade  institucional. Ou  seja,  aquele  conceito  antigo de que  faturamento  restringe­se a emissão de faturas estaria ultrapassado.  Então  passemos  a  verificar  em  que  consistem  as  atividades  fins  das  sociedades  corretoras. O Conselho Monetário Nacional,  por meio  da Resolução  nº  1.655/89  aprovou  a  regulamentação  para  o  funcionamento  das  sociedades  corretoras  de  valores  mobiliários. O art. 2º do Regulamento determina o objeto social:  Art. 2°A sociedade corretora tem por objeto social:   I  ­  operar  em  recinto  ou  em  sistema  mantido  por  bolsa  de  valores;   II  ­  subscrever,  isoladamente  ou  em  consórcio  com  outras  sociedades autorizadas, emissões de títulos e valores mobiliários  para revenda;  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 825          27  III  ­  intermediar  oferta  pública  e  distribuição  de  títulos  e  valores mobiliários no mercado;   IV  ­ comprar  e vender  títulos  e  valores mobiliários  por  conta  própria e de  terceiros, observada regulamentação baixada pela  Comissão de Valores Mobiliários e Banco Central do Brasil nas  suas respectivas áreas de competência;  (...)  Reproduzindo o disposto acima, o estatuto social da recorrente, fl. 19, em seu  art. 3º, assim estabelece:  Art.3º A Sociedade tem por objeto:  (...)  b) comprar e vender  títulos e valores mobiliários, por conta de  terceiros  ou  por  conta  própria,  observada  regulamentação  baixada  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários  e  pelo  Banco  Central do Brasil;  Portanto, a venda de ações constitui uma das operações usuais típicas de uma  sociedade corretora de títulos e valores mobiliários, como é o caso da recorrente.  O recorrente argumenta que a cláusula de lock up (uma espécie de trava que  impedia as corretoras de oferecerem a totalidade de sua ações pelo período de 180 dias do IPO)  é elemento de prova que milita a seu favor e, ao contrário da conclusão da fiscalização, tal fato  é indicativo que não havia qualquer intenção em vender ações, mas sim mantê­las em seu ativo  permanente. Afirma  ainda  que  as  vendas  foram  efetuadas  antes mesmo  do  cumprimento  do  lock up, para  a Sadia S/A,  que  era  acionista  da  recorrente,  "num contexto  de  reestruturação  interna da empresa, FORA DE MERCADO".   Tais fatos, na minha opinião, em nada alteram as conclusões antes expostas  de que as ações ordinárias adquiridas em função do processo de desmutualização das bolsas de  valores possuem natureza diversa dos títulos patrimoniais antes possuídos e que o produto de  sua  venda  constitui  receita  de  sua  atividade  operacional,  e,  portanto,  submetida  à  tributação  pelo  PIS  e  pela Cofins. Todos  os  elementos  constantes  do  presente  processo,  demonstram  a  nítida intenção da venda das ações, tanto é que foram vendidas todas as ações no curto prazo de  6  meses,  sendo  uma  parte,  nos  IPO  da  Bovespa  S/A  e  BM&F  S/A  e  o  restante  após  o  cumprimento  da  cláusula  de  lock  up.  Tentando  contradizer  a  informação  da  fiscalização,  a  recorrente  afirma  que  foram  vendidas  antes  mesmo  do  cumprimento  da  referida  cláusula.  Porém,  o  cumprimento  ou  não  da  referida  cláusula  não  é matéria  que  interessa  ao  presente  lançamento.   A  recorrente  afirma  que,  por  diretriz  da  diretoria,  não  realiza  operações  de  renda variável com recursos da carteira própria o que afastaria a referida venda das ações como  receitas  típicas  de  sua  atividade,  ou  seja,  não  estaria  no  conceito  de  faturamento  para  fins  tributário. Não entendo assim. A determinação da diretoria em não operar em certas atividades  não  tem  poder  de  alterar  o  objeto  social  da  sociedade.  Trata­se  na  verdade  de  uma  opção  gerencial, a qual pode ser momentânea ou não. Nada impede que ela volte a atuar no segmento  ou que possa em determinado momento, por conveniência própria, abrir exceções. Contudo tal  determinação da diretoria só vem a confirmar que desde o primeiro momento, na aquisição ou  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 826          28 obtenção das referidas ações, sua intenção era efetivamente de vendê­las de imediato. Trata­se  portanto de admissão de que o tratamento correto de sua classificação contábil realmente era no  ativo circulante.  Portanto, correta a sua tributação pelo PIS e pela Cofins.   Juros sobre a multa de ofício  O  recorrente  defende  que  não  é  aplicável  os  juros  Selic  sobre  a  multa  de  ofício. Em seu recurso ele faz um estudo jurídico para concluir que não há previsão legal para  esta incidência.  De  acordo  com  o  art.  161  do  CTN,  o  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  deve  ser  acrescido  de  juros  de  mora,  qualquer  que  seja  o  motivo  da  sua  falta.  Dispõe ainda em seu parágrafo primeiro que, se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros  serão cobrados à taxa de 1% ao mês.  De  forma  que  o  art  61  da  Lei  nº  9.430/96  determinou  que,  a  partir  de  janeiro/97, os débitos vencidos com a União serão acrescidos de juros de mora calculados pela  taxa Selic quando não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, até o mês anterior ao  do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Entendo que os débitos a que se refere  o  art.  61  da Lei  nº  9.430/96  correspondem  ao  crédito  tributário  de  que  dispõe o  art.  161  do  CTN.  O  art.  139  do  CTN  dispõe  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  tributária e tem a mesma natureza desta. Já o art. 113, parágrafo primeiro, do mesmo diploma  legal, define que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto  o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela  decorrente.  Assim,  se  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza desta, necessariamente deve abranger o tributo e a penalidade pecuniária.  A multa de ofício aplicada ao presente lançamento está prevista no art. 44 da  Lei nº 9.430/96 que prevê expressamente a sua exigência juntamente com o tributo devido. Ao  constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, ao tributo soma­se a multa de ofício,  tendo ambos a natureza de obrigação tributária principal, devendo incidir os juros à taxa Selic  sobre a sua totalidade.  Tanto é assim, que a própria Lei 9.430/96, em seu art. 43, prevê a incidência  de  juros  Selic  quando  a  multa  de  ofício  é  lançada  de  maneira  isolada.  Não  faria  sentido  a  incidência dos juros somente sobre a multa de ofício exigida isoladamente, pois ambas tem a  mesma natureza tributária.  Neste mesmo sentido, transcrevo abaixo algumas recentes decisões da CSRF:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 827          29 sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.   (CSRF, 3ª Turma, Processo nº 10835.001034/00­16, Sessão de  15/08/2013, Acórdão nº 9303­002400. Relator Joel Miyazaki).    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO As multas  de  ofício  que  não  forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos,  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  SELIC para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês do pagamento.  (CSRF, 1ª Turma, Processo nº 13839.001516/2006­64, Sessão de  15/05/2013, Acórdão nº9101­001657. Relator designado Valmir  Sandri).    Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator               Fl. 828DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 828          30 Declaração de Voto    Dada a devida vênia aos fundamentos constantes do voto do Relator, acima  indicados,  ouso  discordar  das  conclusões  constantes  do  mesmo,  consoante  fundamentos  a  seguir explanados.   Como é cediço, a matéria ora em análise (incidência do PIS e pela Cofins nas  operações  de  vendas  das  ações  da  Bovespa  S/A  e  da  BM&F  S/A  relativas  ao  processo  denominado  de  desmutualização  das  bolsas  de  valores)  é  recorrente  neste  Conselho  Administrativo Fiscal,  possuindo  inúmeras decisões  em ambos os  sentidos  (pela  tributação e  pela não tributação).  Ao contrário do voto proferido pelo Relator deste julgado, filio­me à corrente  que entende pela não incidência do PIS e da COFINS sobre tais operações.   Nesse  sentido,  trago  à  colação  voto  proferido  pelo  experiente  Conselheiro  Antonio Carlos Atulim, nos  autos  do Processo  nº  16327.721734/2011­44  (Acórdão  nº  3403­ 003.447, de 10/12/2014), cujas razões de decidir espelham o meu entendimento sobre o tema:  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.   A questão posta para deslinde por parte deste colegiado não é nova. Trata­se  mais  uma  vez  de  analisar  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  receitas  provenientes  da  venda  das  ações  que  resultaram  da  transformação  da  Bolsa  de  Valores de São Paulo e da Bolsa Mercantil e de Futuros em sociedades por ações.   É  incontroverso  que  o  contribuinte  ora  autuado  é  sucessor  de  instituição  financeira  que  possuía  nas  contas  do  Ativo  Permanente/Investimentos  ações  da  CBLC e título patrimonial da BM&F.   Com  a  transformação  societária  da  antiga  BM&F  na  sociedade  por  ações  BM&F S/A e na incorporação da CBLC pela BOVESPA HOLDING, ocorridas em  2007,  o  contribuinte  recebeu  3.882.732  de  ações  da  BOVESPA  HOLDING  em  conversão  das  antigas  ações  da  CBLC  e  4.981.610  de  ações  da  BM&F  S/A  em  conversão do título da antiga BM&F.   Também  é  incontroverso  que  o  título  social  e  as  ações,  então  existentes  no  Ativo  Permanente/Investimentos  do  Banco,  foram  convertidos  em  quantidade  de  ações monetariamente equivalente à participação do Banco em cada uma das antigas  sociedades.   São pontos controversos nos autos  (i) se houve ou não devolução de capital  com  aquisição  de  um  novo  patrimônio  no momento  da  desmutualização  e  (ii)  se  havia ou não intenção do Banco vender as ações recebidas em conversão. A intenção  ou  não  de  venda  seria  determinante  para  classificar  os  ativos  no  circulante  ou  no  permanente.   Fl. 829DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 829          31 Basicamente a fiscalização e a decisão de primeira instância entenderam que  as ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas pelo Banco, em razão  da  desmutualização,  constituíam  um  outro  ativo  diferente  do  título  patrimonial  da  antiga BM&F e das ações da antiga CBLC.   Assim, o momento do  recebimento desse novo ativo seria aquele em que se  deveria averiguar a intenção (ou não) de a pessoa jurídica o alienar, classificandoo  em conta do circulante ou do permanente.   No caso, entendeu a DRJ que como a intenção do contribuinte era a de vender  as  ações,  elas deveriam  ter  sido  classificadas no  circulante. Tratando­se de  receita  proveniente  da  venda  de  ações  classificadas  no  ativo  circulante,  e  estando  essa  atividade  incluída  no  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  tratar­se­ia  de  receita  operacional passível de inclusão nas bases de cálculo do PIS e da COFINS.   Embora  não  tenha  sido  explicitamente  citado,  o  entendimento  da  fiscalização e da DRJ está calcado no art. 61 do Código Civil, que determina a  devolução de patrimônio aos sócios quando da dissolução das associações.   Ora,  o  art.  61  do  Código  Civil  é  inaplicável  ao  caso  concreto,  pois  a  CBLC  e  a  BM&F  não  foram  dissolvidas  e  nem  tiveram  seus  patrimônios  devolvidos aos seus antigos sócios.   É  de  conhecimento  público  e  notório  que  as  duas  entidades  desapareceram do  cenário  jurídico  no  processo  denominado  desmutualização  das bolsas. Mas desaparecer por dissolução e desaparecer por cisão são coisas  totalmente  diferentes  sob  o  ponto  de  vista  jurídico.  O  que  houve  no  caso  da  desmutualização foi uma cisão seguida de incorporação. Na cisão o patrimônio  da  entidade  cindida  não  retorna  para  os  seus  sócios,  ele  é  transferido  diretamente  para  a  nova  entidade  que  se  originou.  O  que  houve  no  caso  da  “desmutualização” foi a transformação de um tipo de sociedade em outra e não  a dissolução tratada no art. 61 do Código Civil. Não se olvide que o art. 1.113  do Código Civil estabelece que o ato de transformação da sociedade independe  de  dissolução  ou  liquidação  e  obedecerá  aos  preceitos  reguladores  da  constituição e inscrição próprios do tipo em que vai se converter, enquanto que  o art. 2.033, do mesmo Código, autoriza as associações a sofrerem cisão, fusão e  incorporação.   Assim, se o Código Civil não impede a transformação de uma associação  em uma sociedade anônima e se o estatuto da S/A foi regularmente registrado  na Junta Comercial, não há que se cogitar de ilegalidade na operação.   Não  tendo  ocorrido  a  dissolução  das  antigas  entidades,  não  há  como  sustentar as premissas adotadas pela DRJ, no sentido de que houve devolução  de  patrimônio  e,  assim,  que  as  ações  recebidas  constituem  um  ativo  novo  e  diferente dos títulos patrimoniais até então existentes.   O  que  de  fato  ocorreu  foi  a  troca  dos  antigos  títulos  patrimoniais  das  associações civis pelas ações das novas companhias, como resultado das operações  societárias  de  cisão  seguida  de  incorporação  sofridas  pela  antiga  Bovespa,  pela  antiga BM&F  e  pela CBLC. Os  antigos  títulos  patrimoniais  e  as  ações  da CBLC  foram  sucedidos  por  ações  das  novas  entidades  que  surgiram  no  processo.  Essas  novas  ações  foram  emitidas  em  quantidades  que  possuíam  valor  monetário  equivalente aos dos títulos substituídos.   Fl. 830DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 830          32 Tanto  os  antigos  títulos  patrimoniais,  quanto  as  ações  em  que  foram  transformados, são papéis representativos de frações do mesmo patrimônio. Assim,  mostrase  temerária  a  premissa  de  que  as  ações  emitidas  constituem  um  ativo  diferente dos antigos títulos patrimoniais.   Se  as  ações  são  representativas  do  mesmo  patrimônio  que  era  representado pelos  títulos patrimoniais  (e pelas ações da CBLC) que estavam  no  permanente,  então  é  evidente  que  não  houve  aquisição  de  novo  ativo  no  momento  da  desmutualização,  não  havendo  que  se  cogitar  da  intenção  do  contribuinte neste momento para obrigá­lo a fazer a reclassificação para o ativo  circulante. E ainda que essa reclassificação  tivesse sido feita,  tal  fato não retiraria  das ações a condição de ser um investimento, ou seja, uma participação do Banco no  patrimônio de terceiros.   Não  se  olvide  que  nos  longínquos  tempos  em  que  os  contribuintes  estavam  obrigados  à  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras,  a  própria Receita Federal vedava a reclassificação de bens do ativo permanente  para o ativo circulante a pretexto de serem alienados (Parecer Normativo CST  nº 3/801).   Desse  modo,  como  houve  uma  continuidade,  ou  seja,  os  antigos  títulos  classificados no permanente/investimentos foram sucedidos pelas ações alienadas, o  faturamento decorrente dessa alienação se enquadra como venda de um investimento  1  (...)  8.  Em  face  do  exposto,  impõe­se  a  conclusão  lógica  de  que  a  simples  pretensão  da  pessoa  jurídica  no  sentido  de  alienar  bens  destinados  à  utilização  na  exploração  do  objeto  social  ou  na  manutenção  das  atividades  da  empresa  não  autoriza, para os efeitos da legislação do imposto de renda, a exclusão dos elementos  correspondentes  registrados  em  contas  do  ativo  permanente,  devendo  a  cifra  respectiva  continuar  integrando  aquele  agrupamento  até  a  alienação,  baixa  ou  liquidação do bem. classificado no ativo permanente e está expressamente excluído  da  incidência  das  contribuições,  por  força  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.718/98.   E  isto é assim, por  força do art. 418 do RIR/99 (art. 31 do DL nº 1.598/77)  que trata o resultado da venda de bens do ativo permanente como ganho ou perda de  capital, ou seja, como resultado não operacional.   Tributar a venda dessas ações por meio do PIS e da COFINS seria o mesmo  que obrigar uma montadora de veículos a tributar a venda dos veículos pertencentes  a sua frota. Ou então obrigar uma construtora a tributar a eventual venda do edifício  que constitui sua sede própria.   Considerando  que  a  aferição  da  natureza  não  operacional  dessas  receitas  se  constitui em verdadeiro antecedente lógico para sua exclusão das bases de cálculo,  resta evidente que o desfecho ação  judicial 2006.03.00.1059671 não  tem nenhuma  influência sobre este processo.   Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso.   (Assinado com certificado digital)   Antonio Carlos Atulim (Grifos apostos)  Nesse mesmo sentido, traz­se à colação teor do Acórdão nº 3403­001.757, de  25/09/2012,  relativo  ao  mesmo  sujeito  passivo  da  presente  demanda,  de  Relatoria  do  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 831          33 Conselheiro  Ivan Allegretti,  através  do  qual,  corretamente,  restou  afastada  a  tributação  pelo  PIS e pela COFINS:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BOLSA  DE  VALORES.  INCORPORAÇÃO  DE  ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS POR SOCIEDADE POR AÇÕES.  SUBSTITUIÇÃO  DE  TÍTULOS  POR  AÇÕES  REPRESENTATIVAS  DO  MESMO ACERVO PATRIMONIAL. VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO.   A desmutualização, tal como ocorreu de fato, envolveu um conjunto de atos  típicos das operações societárias de cisão e  incorporação, com o que não  houve concretamente um ato de  restituição do patrimônio pela associação  aos associados,  tampouco um ato sucessivo de utilização destes  recursos  para a aquisição das ações. Houve a substituição das quotas patrimoniais  da entidade sem fins lucrativos por ações da sociedade anônima, em razão  da  sucessão,  por  incorporação,  da  primeira  pelas  segunda evento  o  qual,  aliás,  marca  a  extinção  da  associação  e  dos  títulos.  A  substituição  dos  títulos  patrimoniais  pelas  ações  caracterizam  a  permanência  do  mesmo  ativo, devendo ser admitida sua manutenção na conta de ativo permanente,  tal  como  procedeu  o  contribuinte,  de  modo  que  sua  alienação  configura  receita da venda de ativo permanente, a qual não compõe a base de cálculo  de PIS/Cofins. Recurso provido.   Ou seja, com base na análise das decisões supra transcritas, extrai­se que não  havia impedimento na legislação pátria para que a operação fosse estruturada da forma que foi  (por meio de cisão seguida de incorporação).   Por outro lado, tampouco havia na legislação obrigatoriedade de que os bens  em questão fossem reclassificados, quando da operação, de ativo permanente para circulante.  Ao  contrário,  nos  moldes  do  Parecer  Normativo  CST  nº  3/801,  a  própria  Receita  Federal  vedava a reclassificação de bens do ativo permanente para o ativo circulante.  Nesse  viés,  constata­se  que  a Receita Federal,  ao  vislumbrar  uma operação  que envolvia valores consideráveis, entendeu por buscar fundamentos no intuito de tributar tal  operação, ainda que tivesse que se afastar de entendimento zelado e defendido pela mesma em  outras situações. Há de se coibir, contudo, tal medida.   Verificando­se que a legislação pátria simplesmente não veda a estruturação  da "desmutualização" da forma em que fora estruturada neste caso concreto, e que tampouco  havia qualquer obrigatoriedade pelas normas contábeis, ou mesmo conforme entendimento da  própria Receita Federal exposto no Parecer Normativo CST nº 3/801, de que os bens fossem  reclassificados  de  ativo  permanente  para  circulante,  verifica­se  que  a  desconsideração  da  operação nos moldes  realizados pela  fiscalização não busca combater medida reprovável por  lei,  mas  apenas  tributar  operação  que  envolveu  valores  consideráveis  (intuito  meramente  arrecadatório). Tal motivação, contudo, não deve ser acolhida por este órgão Julgador.  Até porque, é válido mencionar que a conclusão pela não incidência do PIS e  da COFINS sobre tais operações de "desmutualização" decorre,  inclusive, de uma questão de  lógica em relação a outros julgados relativos à incidência de tais contribuições.  Isso porque, é válido lembrar que este Conselho, conforme entendimento da  maior dos seus julgadores, ao tratar sobre o conceito de "faturamento" para fins de incidência  do PIS e da COFINS, vem entendendo que incluir em tal conceito as receitas financeiras das  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 832          34 instituições  financeiras,  justamente  sob  o  argumento  de  que  estas  representam  receitas  decorrentes  da  prática  das  operações  típicas,  desempenhadas  regularmente  por  tais  pessoas  jurídicas, consoante previsto no seu objeto social.   Acontece  que,  por  este  mesmo  fundamento,  não  se  poderia  admitir  a  tributação  das  operações  de  "desmutualização",  visto  que  estas  não  representam  atividades  típicas das corretoras, não são realizadas de forma regular pelas mesmas, e, em muitos casos,  tampouco consta dos seus objetos sociais. Como é cediço, a "desmutualização" ocorreu em um  determinado  momento,  representando  uma  operação  pontual,  que  não  voltará  a  se  repetir.  Logo, não há como entender tal operação como atividade típica, e, por não compor o conceito  de "faturamento", não há como se admitir a tributação pelo PIS e pela COFINS.  Forçoso reconhecer, inclusive, que este entendimento decorre de uma simples  análise  das  normas  contáveis  aplicáveis  ao  caso  concreto,  conforme  breve  resumo  abaixo  indicado:  1.  O  Pronunciamento  Técnico  CPC  nº  30,  item  7,  dispõe:  "receita  é  o  ingresso  bruto  de  benefícios  econômicos  durante  o  período  observado  no  curso das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu  patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às  contribuições dos proprietários";   2. O  Pronunciamento Conceitual  Básico  (R1)  dispõe  em  seu  item  4.29:  "a  definição  de  receita  abrange  tanto  as  receitas  propriamente  ditas  quanto  os  ganhos.  A  receita  surge  no  curso  das  atividades  usuais  da  entidade  e  é  designada por uma variedade de nomes tais como vendas, honorários, juros,  dividendos, royalties, alugueis.  Na  minha  visão,  não  há  qualquer  dúvida  de  que  a  operação  de  "desmutualização", em razão do seu caráter pontual e extraordinário, não representa atividade  ordinária ou mesmo usual das corretoras.  Novamente, verifica­se que a Receita Federal, sem embasamento legal, mas  com  único  intuito  arrecadatório,  modifica  o  seu  entendimento  sobre  o  conceito  de  "faturamento",  estendendo­o  no  intuito  de  tributar  situação  não  prevista  na  legislação  pátria,  em nítido desrespeito ao princípio da legalidade.   Ora,  não  se  pode  permitir  que  a  Receita  Federal  traga  interpretações  dissonantes,  a  depender,  senão  exclusivamente,  majoritariamente,  dos  seus  interesses  arrecadatórios. Para que se pudesse manter a autuação, seria necessário que a desconsideração  da operação da forma em que fora estruturada, além de coerente com o próprio entendimento  da Receita  Federal  em  outros  casos,  possuísse  lastro  na  legislação  pátria,  o  que  decerto  não  ocorreu no presente caso.   Além  dos  argumentos  supra  expendidos,  relevante  trazer  à  colação,  ainda,  declaração  de  voto  apresentada  pela  Conselheira  Fabíola  Cassiano  Keramidas  nos  autos  do  Processo nº 16327.000984/2010­66, as quais também adoto como razões de decidir, in verbis:  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas   Pedi vista destes autos para melhor me inteirar sobre os fatos.   Fl. 833DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 833          35 A controvérsia dos autos refere­se à incidência do PIS e da COFINS sobre a  receita  derivada  da  venda de  participação  societária da Recorrente,  em  sociedades  que passaram por processo de  transformação (de associações transformaram­se em  sociedades  anônimas). Vale  destacar  que  a  tributação  imposta  no  lançamento  tem  por  base  as  disposições  contidas  na  Lei  nº  9.718/98,  pois  a  Recorrente  é  uma  sociedade  corretora  (submetida  às  disposições  de  referida  norma),  norma  esta que  estabelece que a base de cálculo das contribuições é o faturamento (e não a receita  bruta).   O Fisco entende que as receitas advindas das vendas das participações que a  Recorrente possuía na BOVESPA e na BM&F – pós transformação em sociedades  anônimas  –  é  tributável  pelas  referidas  contribuições  porque  (i)  tais  participações  não  poderiam  estar  classificadas  no  ativo  permanente  da  Recorrente,  bem  como  porque  (ii) advém do desenvolvimento de  seu objeto  social,  qual  seja,  a compra e  venda  de  títulos  e  valores  mobiliários,  compondo  então  sua  receita  do  desenvolvimento das atividades empresariais, receita esta que corresponderia à base  de cálculo do PIS e da COFINS.   Passo a analisar os pontos debatidos.   (i) Do Registro em Ativo Permanente   Em  primeiro  lugar,  deve  ser  analisado  se  procede  o  questionamento  fiscal,  quanto à classificação destas participações societárias em conta do ativo permanente  da  Recorrente.  Para  tanto  é  necessário  analisar  se,  com  a  transformação  das  associações  em  sociedades  anônimas  as  respectivas  participações  societárias  deveriam  sofrer  reavaliação  e  reclassificação,  sendo  retiradas  da  conta  de  ativo  permanente  e  transferidas  para  contas  de  ativo  circulante  –  como  alega  a  fiscalização.   Vale destacar que não se discute, em momento algum nestes autos, quanto à  adequação  da  classificação  no  ativo  permanente  das  participações  societárias  mantidas pela Recorrente nas associações (antes da transformação da BOVESPA e  da BM&F), representada pela propriedade de títulos patrimoniais (que lhes garantia  a atuação como corretoras de valores perante as duas instituições).   A  controvérsia  limita­se,  portanto,  ao  momento  da  transformação  das  associações,  quando  o  Fisco  desconsidera  a  operação  societária  da  forma  como  realizada pela BOVESPA e BM&F.   Assim, para melhor compreensão da matéria, mister se faz dividi­la em dois  aspectos: a primeira questão a ser avaliada refere­se à (a) operação societária; a qual  consequentemente gera efeitos na conclusão da (b) classificação contábil das ações.   (i.a.) Da Operação Societária   Conforme esclarecido, a premissa da fiscalização para  realizar o lançamento  fiscal  foi  interpretar  que,  em  decorrência  das  operações  societárias  procedidas,  ocorreu a devolução – à Recorrente do capital investido na então associação sem fins  lucrativos.  Este  deixar  de  ser,  este  novo  investimento,  em  decorrência  das  regras  contábeis,  teve  que  ser  avaliado  para  poder  adentrar  ao  patrimônio  da  nova  sociedade  e,  uma  vez  que  se  tratava  de  ações,  para  as  quais  a  Recorrente  tinha  intenção de venda, o registro contábil deveria ser realizado no ativo circulante.   Em  outras  palavras,  o  Fisco  entende  que  a  conferência  das  ações  das  sociedades  anônimas  (pós  transformação)  aos  associados  da  BOVESPA  e  da  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 834          36 BM&F,  representou  uma  nova  aquisição  de  participação  societária  o  que  implicou  na  necessidade  de  reavaliação  (e  eventual  reclassificação)  do  ativo,  quando  então,  segundo  entendimento  fiscal,  as  ações  deveriam  ser  registradas  no  ativo circulante, pois a Recorrente tinha, naquele momento, a intenção de vender tais  ações.   A  Recorrente,  por  sua  vez,  defende  que  não  houve  devolução  de  capital,  tampouco “nova” aquisição de participação societária, mas a mera substituição de  um tipo de participação (títulos patrimoniais), por outro tipo de participação (ações).  O que, portanto, não demandaria a necessidade de nova avaliação ou reclassificação  destes  ativos.  Por  este  raciocínio,  tem­se  que  estes  ativos  seriam,  em  verdade,  o  mesmo ativo até então contabilizado, apenas sob uma forma/título diferente.   Esta  diferença  de  interpretação  realizada  pelo  Fisco  e  contribuinte  é  extremamente relevante, pois na hipótese de tratar­se de investimento novo e não de  manutenção de  investimento antigo,  já classificado contabilmente não resta dúvida  que haveria a necessidade de nova avaliação do ativo com a conseqüência de uma  nova  classificação  contábil  deste  ativo.  Resumidos  os  fatos,  passo  a  analisar  as  opções apresentadas.   De acordo com a interpretação da fiscalização, a operação realizada resultou  na devolução do capital para os associados. Mister se faz discorrer sobre este fato. A  devolução de capital ocorre quando alguém que detém participação na sociedade  decide  desligarse  ou,  ainda,  quando  uma  sociedade  se  extingue.  Em  ambas  as  ocasiões,  a  sociedade  devolve  o  capital  investido  ao  participante  (que  deseja  se  retirar, ou a  todos, no caso de extinção). Logo,  tem­se que a devolução do capital  alcança  as  situações  em  que  ocorre  a  extinção  do  investimento,  ainda  que  para  aquele associado em particular. A devolução deste capital ao investidor, faz com que  este  adquira  total  liberdade  sobre  o  destino  deste  novo  capital,  o  que  significa  disponibilidade  econômica  e  jurídica.  Logo,  a  operação  deve  ter  a  forma  e  a  substância de extinção.   Na situação em tela, contudo, formalmente não ocorreu nem uma nem outra  hipótese  (devolução do capital  para  todos os  associados ou para um associado em  particular). Conforme consta dos autos a Associação BOVESPA, em agosto/2007, se  submeteu  a  uma  operação  societária  que  resultou  na  versão  de  boa  parte  de  seu  patrimônio para uma pessoa jurídica com fins lucrativos.   Nos termos do voto do ilustre Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, proferido  nos autos do processo administrativo nº16327.001339/201061, que discutiu matéria  idêntica à presente: “Inicialmente, a instituição sujeitou­se a uma cisão parcial, com  alocação  dos  ativos  e  passivos  cindidos  em  duas  sociedades,  a  Bovespa Holding  S.A. e a Bovespa Serviços e Participações S.A., ambas constituídas imediatamente  antes da operação. Em seguida, as ações emitidas por esta última sociedade foram  incorporadas  pela  primeira,  daí  decorrendo  a  formação  de  uma  subsidiária  integral.  Concluídos  os  atos  societários,  portanto,  parte  dos  títulos  patrimoniais  emitidos pela Associação Bovespa foi extinta e substituída por ações representativas  do  capital  social  da  incorporadora,  a Bovespa Holding  S.A.,  a  significar  que,  no  ativo da recorrente e dos demais associados, as novas ações passaram a ocupar a  posição dos antigos títulos (a ‘Desmutualização’).”   A  primeira  questão  a  ser  avaliada,  portanto,  refere­se  à  operação  societária  ocorrida.  É  possível  à  associação  sem  fins  lucrativos  submeter­se  a  processo  de  cisão? Mais do que isso, é possível, à fiscalização desconsiderar o procedimento da  forma  como  realizado?  Ainda,  é  possível  o  entendimento  apresentado  pela  fiscalização?   Fl. 835DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 835          37 No  que  se  refere  a  possibilidade  de  uma  associação  sem  fins  lucrativos  proceder  à  cisão,  passo  a  análise  dos  dispositivos  específicos  referentes  a  este  assunto.  A  fiscalização  entendeu  que,  por  ser  tratar  de  associação  sem  finalidade  lucrativa,  aplicase  ao  caso  o  artigo  61  do Código Civil,  o  qual  da  seguinte  forma  determina, verbis:   “Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido,  depois  de  deduzidas,  se  for  o  caso,  as  quotas  ou  frações  ideais  referidas  no  parágrafo  único  do  art.  56,  será  destinado  à  entidade  de  fins  não  econômicos  designada  no  estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação  dos  associados,  à  instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes. § 1o  Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem  estes,  antes  da  destinação  do  remanescente  referida  neste  artigo,  receber  em  restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao  patrimônio da associação. § 2o Não existindo no Município, no Estado, no Distrito  Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições  indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda  do Estado, do Distrito Federal ou da União.” – destacamos.   Ao interpretar o dispositivo legal citado, a fiscalização concluiu que não seria  possível,  à  uma  associação  sem  fins  lucrativos,  transferir  patrimônio  para  uma  sociedade com finalidade lucrativa. Por outro giro, em vista desta impossibilidade, o  agente  fiscal  considerou  que  a  operação  realizada  pela  BOVESPA  gerou  a  devolução do patrimônio investido na associação para o associado, o qual procedeu  a novo investimento, agora em sociedade com fins lucrativos.   Alguns aspectos apresentam­se relevantes. O primeiro é: pode ser realizada a  cisão?  Neste  ponto  divirjo  do  entendimento  apresentado  pela  fiscalização.  Data  vênia, entendo que sim, é possível proceder a cisão, ainda que a parte cindida seja  vertida  para  a  constituição  de  uma  sociedade  lucrativa.  É  que  entendo  que  a  obrigatoriedade de versão do patrimônio para outra entidade sem fins lucrativos se  aplica apenas no caso de dissolução da entidade, isto é, de extinção da personalidade  jurídica. Este entendimento está pautado na interpretação dos termos da lei, verbis:  “Dissolvida  a  associação,  o  remanescente  do  seu  patrimônio  líquido,  (...)  será  destinado  à  entidade  de  fins  não  econômicos  designada  no  estatuto,  ou,  omisso  este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal,  de fins idênticos ou semelhantes”   Vale  salientar  que  não  houve  extinção  das  pessoas  jurídicas,  mas  sim  transformação. A transformação, por sua vez, de acordo com o Código Civil (artigo  1.1131)  e  a  Lei  das  S/A  (Lei  nº  6.404/76  artigo  220),  é  meio  de  reorganização  societária que  se dá  independentemente da dissolução ou  liquidação da  sociedade.  Aliás, por tratarse de mera alteração do tipo da sociedade, esta não poderia, mesmo,  extinguirse  ou  liquidarse,  sob  pena  de  não  restar  pessoa  jurídica  para  ter  seu  tipo  alterado.   Por outro giro, a possibilidade de cisão está prevista no Código Civil, artigo  2.033, que expressamente se refere às entidades sem fins lucrativas, a saber:   “Art.  2.033.  Salvo  o  disposto  em  lei  especial,  as  modificações  dos  atos  constitutivos  das  pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  44,  bem  como  a  sua  transformação, incorporação, cisão ou fusão, regemse desde logo por este Código.”  Neste sentido, determina o artigo 44 do mencionado Código: “Art. 44. São pessoas  jurídicas de direito privado: I as associações; II as sociedades; III as fundações. IV  as organizações religiosas; V os partidos políticos; VI as empresas  individuais de  responsabilidade limitada. § 1o São livres a criação, a organização, a estruturação  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 836          38 interna  e  o  funcionamento  das  organizações  religiosas,  sendo  vedado  ao  poder  público negarlhes  reconhecimento ou  registro dos atos  constitutivos  e necessários  ao seu funcionamento. § 2o As disposições concernentes às associações aplicamse  subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste  Código.  §  3o  Os  partidos  políticos  serão  organizados  e  funcionarão  conforme  o  disposto em lei específica.”   Confesso que o procedimento adotado pela BOVESPA suscitou dúvidas nesta  relatora, mas não encontrei na legislação a limitação interpretada pela fiscalização,  ao contrário, outras entidades sem fins lucrativos como clubes, entidades de ensino,  etc  já  realizaram este procedimento, passando a auferir  lucros e  apurar  tributos na  pessoa jurídica cindida.   Neste diapasão, é de meu entendimento que a cisão poderia ter sido realizada  e que não houve extinção da pessoa jurídica, como interpretou a fiscalização.   Imperioso  esclarecer  que,  com  isso  não  estou  validando  procedimentos  societários  abusivos  realizados  por  associados.  O  ilustre  Procurador  Federal,  ao  proceder  à  sustentação  oral  em  defesa  do  lançamento  da  forma  como  realizado,  argumentou que as associações são constituídas e mantidas com incentivo público e  que consiste abuso, após a associação estar consolidada justamente por contar com  estes  incentivos  públicos,  converter  quase  totalidade  deste  patrimônio  para  a  iniciativa privada.   Neste  particular  concordo  com  a  Procuradoria.  Realmente,  ao  proceder  a  análise  sistemática  do  ordenamento,  pareceme  abusivo  permitir  que  alguns  particulares  se  aproveitem  de  patrimônio  constituído  e  consolidado  com  base  em  incentivos  públicos.  A  lei  permite  a  cisão,  mas  não  o  abuso,  operação  com  este  supedâneo  deve  ser  desconstituída  por  abuso  de  forma  e  até  mesmo  erro  de  substância.   Todavia, in casu o auto de infração não foi lavrado com base na ocorrência de  fraude, tanto é assim que não houve majoração de multa para o percentual de 150%.  Da mesma forma, não houve alegação/comprovação, por parte da Fazenda, de que as  operações societárias ocorreram com abuso de forma ou da ocorrência de lesão ao  patrimônio público. Em conseqüência deste raciocínio, passemos ao próximo ponto,  sendo  a  cisão  ilegal  para  entidades  sem  fins  lucrativos,  a  fiscalização  poderia  desconsiderála  da  forma  como  desconsiderou?  Entendo  que  não.  É  importante  ponderar  que  a  operação  societária  foi  efetivamente  realizada,  que  os  documentos  societários  foram  devidamente  registrados  na  Junta  Comercial  e  que  não  houve  desvio de finalidade por parte dos contribuintes envolvidos na operação societária,  uma vez que os documentos de cisão demonstram claramente o objetivo pretendido  pelos  associados  da  BOVESPA.  Não  resta  dúvida  que  a  operação  de  cisão  foi  formalmente  realizada  e  aceita.  Tais  aspectos  são  relevantes  porque,  conforme  mencionado, a fiscalização desconsiderou a operação da forma como realizada para  considerar como ocorrida outra realidade, qual seja, a restituição do capital investido  e  o  novo  investimento  na  pessoa  jurídica  que  procedeu  ao  IPO.  Todavia,  esta  desconsideração  precisa  ser  justificada.  Que  os  fatos  ocorreram  –  ainda  que  formalmente  desta  maneira,  não  resta  dúvida,  assim,  como  é  que  poderiam  ser  desconsiderados? De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, os atos podem ser  desconsiderados  se  o  propósito  negocial,  a  razão  que  os  justificam,  não  forem  verdadeiras. Na hipótese da formalização do procedimento destoar com a realidade  dos fatos.   Ocorre  que  este  não  é  o  caso  dos  autos.  Os  fatos  demonstram  que  os  contribuintes pretendiam proceder a desmutualização e posterior abertura de capital  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 837          39 da BOVESPA, e para atingir este objetivo procederam à cisão parcial. Não houve  alteração em relação ao propósito negocial pretendido. Na hipótese de a fiscalização  entender  que  o  meio  escolhido  para  a  desmutualização  foi  equivocado,  nulo  ou  ilegal,  deveria  rever  o  próprio  ato  societário  realizado  pela  BOVESPA  (art.  116,  CTN).   Entretanto,  o  ato  da  desmutualização,  que  gerou  efeito  na  contabilidade  da  Recorrente,  não  foi  revisto. A  operação  societária  realizada  até  o momento,  pelas  informações contidas nos autos – consiste em negócio jurídico perfeito, e não pode  ser desconsiderada enquanto válida.   Com  este  raciocínio,  a meu  sentir,  somente  seria  possível  desconsiderar  os  efeitos da desmutualização para a Recorente se a própria operação societária tivesse  sido  desconsiderada.  O  ato  jurídico  que  deve  ser  analisado  e,  se  o  caso,  desconsiderado, é a operação realizada pela própria BOVESPA.   Caso o fato em si – a cisão da BOVESPA – não seja desconsiderado, tem que  ser  admitido  como válido pelo Fisco, uma vez que  foi  devidamente  formalizado e  registrado nos órgãos competentes. Esclareço que com isso não estou dizendo que a  JUCESP  tem o poder de validar atos nulos ou  ilegais,  apenas que um ato  jurídico  perfeito tem que ser devida e justificadamente desconsiderado para deixar de surtir  efeitos no mundo jurídico.   Desta feita, haja vista que a cisão foi realizada, registrada e validada, que não  há razão que fundamente a desconsideração do procedimento realizado posto que o  propósito  negocial  foi  devidamente  atendido,  entendo  que  não  é  permitido  à  fiscalização  simplesmente  desconsiderar  a  operação  societária  de  cisão,  interpretando  que  “na  verdade” o  que  ocorreu  foi  uma  devolução  de  capital  com  sucessivo investimento em nova sociedade.   Ademais, e agora adentrando no aspecto da substância pretendida pelo Fisco,  os investidores não tiveram, entre a desmutualização e a criação na nova sociedade,  a  disponibilidade  jurídica  dos  valores  investidos  na  entidade  sem  fins  lucrativos,  tanto é assim que não  tinham opção de  investir em outra sociedade qualquer. Este  fato não ocorreu e não pode ser presumido.   Portanto, concluo que a alegação do Fisco de que as ações recebidas quando  da  transformação  da  BOVESPA  e  da  BM&F  se  deu  em  razão  de  devolução  de  capital, não se sustenta.   No  mesmo  sentido,  não  há  de  se  falar  em  “novas”  empresas  ou  “novas”  participações.  As  empresas  sofreram  alteração  do  tipo  societário,  modificando  a  forma de se organizar.   O Fisco utiliza este argumento – de que houve devolução do capital – também  para  justificar  seu  entendimento  de  que  as  ações  detidas  pela  Recorrente  não  se  confundem com os títulos patrimoniais que detinha.   Em  decorrência  do  raciocínio  acima  apresentado,  concluo  que  as  premissas  adotadas pelo Fisco estão equivocadas. Em primeiro  lugar porque, como dito, não  houve  devolução  de  patrimônio  e,  em  segundo  lugar,  porque  justamente  a  equivalência das  ações  e dos  títulos patrimoniais  anteriormente detidos,  no que se  refere  aos  valores,  bem  como  o  fato  de  ter  havido  uma  transformação  do  tipo  societário, evidenciam que não se trata de nova aquisição de participação, mas mera  substituição  de  um  tipo de  participação por outro,  em  razão  da  transformação das  entidades.   Fl. 838DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 838          40 Tanto  assim,  que  como  bem  observou  o  Fisco,  quando  da  substituição  dos  títulos patrimoniais pelas ações, foi necessário conferir ações que representassem o  mesmo  valor  dos  títulos  patrimoniais  anteriormente  detidos.  Esta  equivalência  também evidencia se tratar de mera substituição de um tipo de título representativo  de capital por outro.   Por  esta  razão,  a  interpretação  fiscal  de  que  deveria  ter  sido  registrado  na  contabilidade uma devolução capital, distribuição de superávit, incorporação de bens  e  obrigações  ao  patrimônio  da  Recorrente,  com  posterior  aquisição  de  novas  participações em “outras” sociedades anônimas, não se mantém pois esta realidade  não ocorreu.   (i.b.) Da Classificação Contábil das Ações   A questão da operação societária é absolutamente relevante para a análise da  classificação contábil das ações recebidas como troca pelos títulos que a Recorrente  possuía da entidade sem fins lucrativos.   Isso  porque  pelo  raciocínio  da  fiscalização,  como  houve  um  novo  investimento,  necessária  se  faria  uma  nova  classificação.  Neste  sentido,  se  a  classificação contábil correntemente se faz no momento em que o ativo é adquirido,  claro  que  a  constituição  de  uma nova  sociedade  é  o momento  de  classificação  do  ativo,  assim,  no  instante  da  constituição  da  BM&F,  antes  da  venda  das  ações,  deveria  ser  verificada  a  intenção  do  contribuinte  para  com  o  ativo,  classificandoo  como permanente (se a intenção era de manutenção do investimento a longo prazo)  ou circulante (se a intenção era disponibilizar as ações para venda).   Todavia, conforme esclarecido, discordo deste posicionamento, no sentido de  que  a  meu  ver  não  se  trata  de  novo  investimento  mas  de  manutenção  de  investimento antigo, haja vista que não coaduno com a interpretação de que houve a  devolução do capital investido mas procedimento de cisão.   Neste diapasão, a questão que me parece relevante é saber se haveria, para a  Recorrente, no momento da desmutualização ou em qualquer outro instante antes da  venda  das  ações,  obrigação  de  reclassificar  o  ativo,  alterando  a  forma  de  contabilização de permanente para circulante.   É  de  se  observar  que  os  títulos  foram  adquiridos  para  o  fim  de  investimento,  sem que houvesse a  intenção, por parte de Recorrente, de utilizálos  para obtenção de lucros. Até porque, à época, a obtenção do título era requisito para  a  que  a  Corretora  pudesse  operar  na  Bolsa  de  Valores.  Neste  sentido,  imperioso  relembrar  que,  como  bem  esclarece  o  Parecer  Normativo  nº  03/80,  citado  pela  Recorrente  em  sua  defesa,  temse  como  regra  que  a  classificação  contábil  é  determinada no momento da aquisição deste bem.   Neste sentido, destaco trecho do citado Parecer, verbis:   "5. Por  conseguinte,  tendo  em  vista  os  reflexos  da  alteração pretendida  na  apuração dos resultados da pessoa jurídica, é evidente que o contribuinte não tem  faculdade de classificar as contas, ou reclassificálas, segundo critérios subjetivos de  sua conveniência. Ao contrário,  impõe se a rigorosa observância dos preceitos da  lei comercial e fiscal. 6. Os critérios de classificação a serem observados devem ser  aqueles consubstanciados nos arts. 178 a 182, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro  de 1976, aplicável por expressa determinação do § 4° do art. 70 do DecretoLei n°  1.598/77. No caso sob exame, a reclassificação, para o ativo circulante, de direitos  registrados no ativo imobilizado fere frontalmente disposições do art. 179 da Lei n°  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 839          41 6.404/76. Segundo a alínea I desta norma, somente podem ser incluídos no ativo  circulante  os  direitos  de  crédito  e  os  que  tiverem  por  objeto  mercadorias  e  produtos do comércio ou da indústria da companhia, além das disponibilidades e  das aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte.  (...) 8. Em face do  exposto, impõese a conclusão lógica de que a simples pretensão da pessoa jurídica  no sentido de alienar bens destinados à utilização na exploração do objeto social  ou  na  manutenção  das  atividades  da  empresa  não  autoriza,  para  os  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  exclusão  dos  elementos  correspondentes  registrados em contas do ativo permanente, devendo a cifra respectiva continuar  integrando  aquele  agrupamento  até  a  alienação,  baixa  ou  liquidação  do  bem."  (destaquei)   Assim,  no  momento  da  desmutualização,  não  resta  dúvida  que  os  títulos  estavam  registrados  no  ativo  permanente  da  Recorrente  e  que  esta  classificação  estava  correta. Da mesma  forma, pareceme claro que  a  classificação do bem deve  obedecer à intenção de seu proprietário no momento de sua aquisição2, o que aliás, é  confirmado  pela  boa  técnica  contábil,  que  determina  a  avaliação  do  bem  no  momento  de  seu  registro  na  contabilidade  da  empresa.  Tanto  é  assim  que  a  fiscalização,  para  justificar  a  necessidade  de  nova  classificação  do  bem,  entendeu  que houve uma devolução de patrimônio com investimento em nova sociedade, pois  sem dúvida neste momento – realização de nova contabilidade – deve ser realizado o  registro  contábil,  bem  como  deve  ser  questionada  a  intenção  do  contribuinte  para  referido o bem (se investimento permanente ou não).   A dúvida, a meu sentir, é: a modificação de “título” para “ação” é condição  suficiente  para  demandar  a  revisão/alteração  do  registro  contábil  ?  Existe  um  momento para a reavaliação do registro contábil ? As ações são mercadorias ?   A  fiscalização  cita,  para  justificar  a  autuação,  informação  da  BOVESPA  a  todos os associados no sentido de que as ações “trocadas” deveriam ser registradas:   ­  no  Ativo  Circulante,  em  subconta  especifica  da  conta  Títulos.  de  Renda  Variável, se a decisão for a de alienar as ações e   ­ no Ativo Permanente, em subconta especifica da conta Ações e Cotas se a  decisão for a de .considerar essas ações como investimento.   Fato é que não consta da nomenclatura jurídica uma regra clara que determine  o momento de reclassificação do patrimônio na contabilidade. Neste sentido não se  determina que a alteração tenha que ser realizada durante o ano calendário, no exato  momento  em  que  a  empresa  entende  pela  venda  do  ativo.  2  No  presente  caso,  quando  os  títulos  patrimoniais  das  entidades  foram  adquiridos  a  intenção  da  Recorrente  era  mantêlos,  até  porque  deles  dependia  o  desenvolvimento  de  sua  atividade de corretora de valores, na medida em que era condição para o exercício de  tal atividade a propriedade de tais títulos. Aliás, não se discute nestes autos o fato de  que  estes  títulos  foram adequadamente  classificados  como ativo permanente,  visto  que a fiscalização e DRJ concordaram expressamente com esta classificação   Ao buscar as normas complementares que esclarecerem os dispositivos legais  e constitucionais, localizei o Parecer Normativo 108/78 – PN que da seguinte forma  determina verbis:  7.1  Por  participações  permanentes  em  outras  sociedades,  se  entendem  as  importâncias  aplicadas  na  aquisição  de  ações  e  outros  títulos  de  participação  societária, com a intenção de mantêlas em caráter permanente, seja para obter o  controle  societário,  seja  por  interesses  econômicos,  como,  por  exemplo,  a  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 840          42 constituição  de  fonte  permanente  de  renda.  Essa  intenção  será  manifestada  no  momento em que se adquire a participação, mediante a sua inclusão no subgrupo  de investimentos caso haja interesse de permanência ou registro no ativo circulante,  não  havendo  esse  interesse.  Será,  no  entanto,  presumida  a  intenção  de  permanência sempre que o valor registrado no ativo circulante não for alienado  até a data do balanço do exercício  seguinte àquele em que  tiver  sido adquirido;  neste  caso,  deverá  o  valor  da  aplicação  ser  transferido  para  o  subgrupo  de  investimentos e procedida a  sua correção monetária,  considerando como data de  aquisição a do balanço do exercício social anterior.”   A permanência do bem no patrimônio se presume na hipótese de o bem não  ser vendido no mesmo exercício em que foi adquirido. In casu, o bem permaneceu  no ativo da Recorrente durante muitos anos, o que demonstra que, neste aspecto, a  “intenção de permanência” quando o bem foi adquirido está clara.   Pode­se  dizer  que  a  alteração  desta  intenção  de  permanência  se  iniciou  em  agosto  de  2007,  quando  realizados  os  procedimentos  societários  para  desmutualização  da  BOVESPA.  Isso  porque  o  Protocolo  de  Intenções  da  cisão  esclareceu o objetivo de transformação da parte da sociedade cindida em sociedade  privada, bem como a posterior abertura de capitais. No caso em análise a venda das  ações ocorreu nos meses subseqüentes ao IPO, ainda no ano de 2007.   Todavia, ainda assim entendo que não se trata de venda de mercadorias, mas  efetiva venda de ativos. É que o fato de o contribuinte tomar providências para que  seu ativo fique mais valioso não significa que transformou este ativo em mercadoria.  Não  vejo  como  possível  a  mudança  de  substancia  do  bem,  a  meu  ver  este  bem  sempre foi um ativo, um investimento próprio.   Por  outro  giro,  a  legislação  expressamente  exclui,  da  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS,  o  valor  referente  à  venda  do  ativo  permanente.  Logo,  claro  está  que  é  possível  realizar  a  venda  de  bens  classificados  no  ativo  permanente, no sentido de que não é preciso transferir o bem para o ativo circulante  para proceder à sua venda.   Os  investimentos  em  discussão  iniciaram  o  ano  como  título  patrimonial  e  ficaram  assim  desde  a  existência  da  bolsa.  O  fato  de  a  BOVESPA  ter  sido  desmutualizada em agosto e do IPO ter ocorrido mais ao final do ano não altera a  natureza do bem que continua sendo investimento próprio e, consequentemente, não,  justifica a mudança de classificação contábil no próprio exercício e a reclassificação.   Raciocínio  inverso  levaria  à  conclusão  de  inexistência/impossibilidade  de  opção de venda de ativo permanente. Isto porque, se as empresas forem obrigadas à  reclassificação  contábil  do  bem  sempre  que  houver  a  intenção  de  venda  do  ativo,  não haverá venda de ativo permanente, posto que antes da venda ocorrerá mudança  de  rubrica  contábil  (de  circulante  para  permanente  ou  de  permanente  para  circulante).   Neste sentido está a  já citada  redação do Parecer Normativo CST nº 3/80, a  saber:  “8.  Em  face  do  exposto,  impõese  a  conclusão  lógica  de  que  a  simples  pretensão da pessoa jurídica no sentido de alienar bens destinados à utilização na  exploração  do  objeto  social  ou  na  manutenção  das  atividades  da  empresa  não  autoriza,  para  os  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  exclusão  dos  elementos correspondentes registrados em contas do ativo permanente, devendo a  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 841          43 cifra respectiva continuar integrando aquele agrupamento até a alienação, baixa  ou liquidação do bem.”   No mais, vale perscrutar qual é a essência do negócio jurídico em discussão.  Da análise que faço, entendo que desde o início a Recorrente pretendeu vender seu  ativo permanente, mesmo que na forma de ações e em procedimento de IPO. Para tal  objetivo realizou a permuta de participações societárias (título x ação), sendo que  corrobora esta interpretação o fato de serem sociedades com mesmo capital, mesmos  investidores e mesma atividade econômica.   Inicialmente cumpre registrar que a Deliberação CVM nº 29/86 esclarece que  a contabilidade se baseia na essência e não na forma jurídica dos institutos, verbis:   “(...) 2º) A contabilidade possui um grande relacionamento com os aspectos  jurídicos que cercam o patrimônio, mas, não raro, a forma jurídica pode deixar de  retratar a essência econômica. Nessas situações deve a Contabilidade guiarse pelos  seus objetivos de bem informar, seguindo, se for necessário para tanto, a essência  ao invés da forma.” (destaquei)   No  mesmo  sentido,  a  Resolução  nº  750/93  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade determina que nos registros contábeis devem seguir a essência do ato  jurídico:   “Art. 1º. (...) §2º Na aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade  há  situações  concretas  e  a  essência  das  transações  deve  prevalecer  sobre  seus  aspectos formais.” (destaquei)   As  ações  não  foram  adquiridas  com  a  finalidade  de  mercancia,  mas  de  investimento.  E  ainda  que  a  desmutualização  tenha  ocorrido  com  o  aval  da  Recorrente  –  os  atos  societários  da  cisão  denotam  que  os  associados  estavam  de  acordo com o procedimento de alteração do tipo societário exatamente para alcançar  a finalidade de proceder ao IPO – isso não significa, em minha interpretação, que o  título se transformou em produto, ao contrário, significa que a Recorrente pretendia  tornar seu ativo permanente bom para venda.   Claro  que  o  título  ganhou  “mais  valia”,  mas  o  fato  de  ter­se  tornado mais  valioso não mudou a situação e natureza de ser investimento próprio da Recorrente,  inclusive  registrado  em  seu  próprio  patrimônio.  Por  outro  giro,  o  fato  de  ter­se  transformado um investimento valioso justifica o  interesse da Recorrente na venda  do bem.   Ademais, mister se faz avaliar os  instrumentos assinados pela Recorrente no  sentido de se comprometer com a alienação de parte das ações que receberia após a  transformação  das  entidades  em  sociedades  anônimas.  Este  fato  faz  com  que  tais  ações devessem estar registradas no ativo circulante da Recorrente?   Algumas  considerações,  neste  particular,  precisam  ser  realizadas.  A  Recorrente – assim como todas as demais associadas da BOVESPA e da BM&F –  precisou  se  comprometer  a  vender  parte  das  ações  que  receberia  (em  substituição  aos títulos patrimoniais), como condição da realização da própria transformação das  associações em sociedades anônimas.   Na ocasião todas as corretoras que participavam da BOVESPA e da BM&F  através de investimentos em títulos patrimoniais se comprometeram a alienar parte  das ações substitutivas que viriam a receber, como forma de possibilitar a realização  da  própria  transformação  social.  Quer  dizer,  para  que  as  entidades  pudessem  se  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 842          44 transformar  em  uma  sociedade  anônima,  e  considerando  ainda  que  antes  era  uma  entidade  sem  finalidade  lucrativa,  precisaria  apresentar  ao mercado uma  oferta  de  ações, de modo a viabilizar a operação societária (abertura do capital). Assim, cada  associado precisou se comprometer a alienar uma parte das ações que lhes caberia,  em  substituição  aos  títulos patrimoniais que  até  então detinham, para que pudesse  ser  aberto  (ofertado)  o  capital  das  entidades,  sob  pena  de  a  transformação  não  ocorrer  (na  hipótese,  por  exemplo,  de  nenhum  dos  associados  às  entidades,  ofertar/vender  as  ações  que  receberiam).  Por  isso  as  associadas  (inclusive  a  Recorrente) tiveram de assinar um instrumento através do qual se comprometiam a  realizar  a  venda  de  parte  das  ações  que  receberiam  em  substituição  aos  títulos  patrimoniais das associações, como forma de garantir a realização da transformação  societária.   Ainda, para garantir o sucesso da operação, as corretoras assinaram, também  junto às entidades, termos através dos quais se comprometiam a alienar uma parcela  das  ações  diretamente  a  um  determinado  fundo,  que  de  acordo  com  negociações  prévias com a BOVESPA e com a BM&F, garantiria a liquidez das operações, e o  sucesso (mínimo) da abertura do capital (referido fundo comprometeuse a realizar a  aquisição  de  parte  do  capital  das  entidades,  no  momento  da  abertura  do  capital,  como forma de garantir a transformação das associações em sociedades anônimas).   Portanto,  a  alienação  destas  participações  societárias  foi  realizada  como  condição  da  realização  da  própria  transformação  societária  que  se  realizaria.  Este  fato  se  comprova  da  análise  dos  instrumentos  através  dos  quais  a  Recorrente  se  comprometeu  a  fazêlo,  que  foi  assinado  com  as  próprias  entidades,  e  não  com  o  potencial comprador (fls. 15/22).   Registro ainda que, por mais que a Recorrente, neste momento, apresentasse a  firme  intenção  de  venda,  isso  não  desnaturaria,  a  meu  ver,  a  característica  de  investimento  do  patrimônio  em  comento,  o  qual  foi  adquirido  com  intenção  de  permanência  no  patrimônio.  Significa,  outrossim,  que  houve  existe  a  intenção  de  venda do ativo  imobilizado. Reiterando que a  tese de que a Recorrente  recebeu as  ações em devolução de capital, o que justificaria nova avaliação contábil, com dito  anteriormente, a meu sentir não procede, sendo que entendo que efetivamente houve  a substituição dos títulos patrimoniais.   Em relação à outra parcela das ações vendidas, também não se pode concluir  que  no  momento  da  obtenção  destes  ativos  a  Recorrente  visava  sua  venda,  pois  ainda que  tais  vendas  tenham  sido  realizadas  por  liberalidade das  corretoras  (e  da  própria  Recorrente),  a  venda  da  participação  claramente  não  foi  a  razão  pela  qual  tais  participações  adentraram  o  patrimônio  das  empresas. As  ações  não  foram compradas no mercado para venda, já existiam no patrimônio da Recorrente  como  investimento  permanente. A meu ver,  são O motivo  pelo  qual  a Recorrente  decidiu  vender  as  ações  foi  porque  elas  foram  valorizadas,  não  porque  foram  transformadas em mercadorias.   Diante  deste  cenário  –  e  mesmo  que  por  hipótese  se  admita,  apenas  ad  argumentandum, que se tratasse de aquisição de novos/outros bens – é evidente que  também neste caso as ações não  teriam sido adquiridas com a finalidade de serem  alienadas. As ações teriam sido adquiridas, então, para substituir o capital investido  nas  entidades  –  ou  seja,  como  afirma  o  Fisco,  para  recuperação  do  capital  anteriormente investido.   Aliás, ainda que fossem adotadas as alegações da autoridade fiscal, de que se  trata de conferência de ações como forma de devolução de capital, mister constatar  que,  se  devolução  de  capital  é,  então  não  poderia  ser  aquisição  de  ações  para  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 843          45 revenda.  E,  assim,  sendo,  não  poderiam  ser  (re)classificados  tais  bens  no  ativo  circulante da Recorrente, como pretendia a fiscalização.   Com  estas  considerações,  posto  que  adotada  a  premissa  de  que  os  bens  em  comento  integram  ao  ativo  permanente,  cabe  razão  à  Recorrente  quanto  à  não  incidência do PIS  e  da COFINS  sobre  o  resultado das  alienações  de  tais bens,  na  medida em que há previsão legal expressa na Lei nº 9.718/98 afastando a tributação  sobre tais receitas.   Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  apresentado  para  o  fim  de  DAR­LHE  PROVIMENTO, reformando assim a decisão de primeira instância administrativa.   É como voto.   Fabiola Cassiano Keramidas   Com base nos fundamentos supra expendidos, voto no sentido de dar integral  provimento ao recurso apresentado pelo contribuinte, no sentido de afastar a tributação do PIS  e da COFINS neste caso concreto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Declaração de voto.    Fl. 844DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES

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Numero do processo: 11543.000506/2006-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/1995 a 29/02/1996 Embargos de Declaração. Contradição. Verificada a contradição que ensejou a interposição dos declaratórios, deve-se proceder à correção do erro, de modo a se harmonizar a decisão com seus fundamentos. Prazo parra Repetição de Indébito. O prazo de 5 anos, veiculado no art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, que deu interpretação autêntica ao art. 168 do Código Tributário Nacional, aplica-se à repetição de indébito pleiteada a partir de 9 de junho de 2005. Por conseguinte, deve-se negar provimento ao recurso do Sujeito Passivo, onde se pleiteou restituição, após o transcurso de 5 anos contado do pagamento indevido. Recurso Negado Embargos providos.
Numero da decisão: 9303-003.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado, e reconhecer que o prazo para repetição de indébito, no caso presente, é de 5 anos, contado do pagamento indevido, e, com isso, o resultado do julgamento passa de recurso parcialmente provido para recurso negado. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Henrique Pinheiro Torres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado, e reconhecer que o prazo para repetição de indébito, no caso presente, é de 5 anos, contado do pagamento indevido, e, com isso, o resultado do julgamento passa de recurso parcialmente provido para recurso negado. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Henrique Pinheiro Torres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 380          1  379  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11543.000506/2006­00  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­003.412  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  Embargos de declaração  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Prefeitura Municipal de Rio Bananal     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/1995 a 29/02/1996  Embargos de Declaração. Contradição.   Verificada a contradição que ensejou a interposição dos declaratórios, deve­ se proceder à correção do erro, de modo a se harmonizar a decisão com seus  fundamentos.  Prazo parra Repetição de Indébito.  O prazo de 5 anos, veiculado no art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005,  que  deu  interpretação  autêntica  ao  art.  168  do Código Tributário Nacional,  aplica­se à repetição de indébito pleiteada a partir de 9 de junho de 2005. Por  conseguinte,  deve­se negar provimento  ao  recurso do Sujeito Passivo, onde  se  pleiteou  restituição,  após  o  transcurso  de  5  anos  contado  do  pagamento  indevido. Recurso Negado  Embargos providos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  acórdão  embargado,  e  reconhecer  que  o  prazo  para  repetição de indébito, no caso presente, é de 5 anos, contado do pagamento indevido, e, com  isso,  o  resultado  do  julgamento  passa  de  recurso  parcialmente  provido  para  recurso  negado.  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   Henrique Pinheiro Torres – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 05 06 /2 00 6- 00 Fl. 380DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria  Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  em  face  ao  acórdão  de  nº  9303­002.919,  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso especial interposto pela Contribuinte, conforme verifica­se da sua ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/1995 a 29/02/1996  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA  PELO STF NO RITO DO ART. 543B DO CPC.  Consoante  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO.  DIREITO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO  INICIAL.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STF  NO  JULGAMENTO  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE).  “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de cinco anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543B,  §  3º  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso especial parcialmente provido  A  Fazenda  Nacional  interpôs  embargos  de  declaração,  fls.  370  a  372,  acusando  a  decisão  de  conter  vício  de  omissão  e  contradição  acerca  da  reprodução  do  decidido  pelo  STF  no  RE  nº  566.621/RS,  haja  vista  que,  em  se  tratando  de  pedido  administrativo de  repetição de  indébito  formulado em 24/02/2006, não se  lhe poderia deferir  prazo prescricional superior a cinco anos, contados da data dos pagamentos indevidos.  Conclui,  requerendo o  saneamento dos vícios  apontados,  conferindo efeitos  infringentes ao recurso.    Fl. 381DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 11543.000506/2006­00  Acórdão n.º 9303­003.412  CSRF­T3  Fl. 381          3  O Presidente deste Colegiado conheceu dos embargos, sob o fundamento de  que: embora tenha feito expressa referência à data de 9 de junho de 2005, o voto omitiu­se na  análise  da  data  e  que  o  pleito  ora  sub  judice  foi  proposto.  Em  decorrência  dessa  omissão,  reconheceu­se implicitamente prazo prescricional superior ao estabelecido pelo art. 4° da Lei  Complementar nº 118, de fevereiro de 2005, e determinou que se incluísse em lote para sorteio.  É o relatório.    Voto             Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES    Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  –  RICARF,  repetidos  pelo  art.  65  do  novel Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RICARF, cabem embargos  de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  Turma,  e  poderão ser  interpostos, mediante petição fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias contados  da ciência do acórdão.  Os embargos foram interpostos no prazo regimental e,  a  teor do  relatado, o  acórdão  padece  de  vício  de  procedimento,  passível  de  correção  pela  via  dos  presentes  embargos.   Examinando  o  acórdão  embargado,  verifica­se  que  o  colegiado  reconheceu  que  o  pedido  de  repetição  de  indébito  foi  protocolizado  após  a  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  118/2005,  e  que,  portanto,  aplicar­se­ia  o  novo  prazo  de  5  anos,  a  partir  da  vigência desse diploma legal. Veja­se excerto do voto condutor do acórdão:  Mas a ele  somente cabe dar parcial provimento quanto ao mês  de fevereiro de 1996, pois, como se vê, todos os demais períodos  de  apuração  incluídos  no  pedido  administrativo  ocorreram  há  mais de dez anos de sua protocolização, além do que o pedido é  posterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005.  Destarte, a ele se aplica exatamente a tese aventada na decisão  recorrida,  como  já  reconhecido  pelo  e.  Supremo  Tribunal  Federal,  que  apenas  afastou  a  aplicação  retroativa  do  entendimento nela expresso ao considerar inconstitucional o seu  art. 4º (RE 566.621/RS (relatora a ministra Ellen Gracie).  Nele, afirmou a Ministra:  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo prazo de cinco anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de  9  de  junho de  2005. Aplicação do  art.  543B,  §  3º do CPC aos  recursos sobrestados. (destaquei).  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     4  Com  essas  considerações,  voto  por  dar  parcial  provimento  em  relação ao mês de fevereiro de 1996 com retorno.  Ora, a contradição entre os fundamentos e a decisão é cristalina, pois, como  se verifica do excerto acima transcrito, consignou­se no acórdão que o novo prazo de 5 anos,  veiculado  no  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  aplicava­se  à  repetição  de  indébito  pleiteada  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  conforme  decidira  o  STF  em  Recurso  com  repercussão  geral,  a  que  alude  o  art.  543­B  do  CPC,  mas,  contraditoriamente,  aplicou­se  o  prazo de 10 anos, mesmo constando, expressamente desse acórdão que o pedido de repetição  fora protocolado após a entrada em vigor dessa lei complementar.   Verificada a contradição que ensejou a interposição dos declaratórios, deve­ se proceder à correção do erro, de modo a se harmonizar a decisão com seus fundamentos. Por  conseguinte,  deve­se  negar  provimento  ao  recurso  do  sujeito  passivo,  onde  se  pleiteou  repetição de indébito, após o transcurso de 5 anos contado do pagamento indevido.  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento aos embargos  de  declaração,  atribuindo­lhes  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  acórdão  embargado,  e  reconhecer que o prazo para repetição de indébito, no caso presente, é de 5 anos, contado do  pagamento indevido, e, com isso, o resultado do julgamento passa de recurso parcialmente  provido para recurso negado.    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator                             Fl. 383DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES

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6314610 #
Numero do processo: 15504.001245/2007-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2004 NFLD. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA O RAT. Os adicionais destinados ao custeio de aposentadoria especial serão devidos pela empresa sempre que ficar constatada a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária ao ensejo da concessão do referido benefício. Ao se deparar com inconsistência nos documentos relacionados com o gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho, ou a sua apresentação deficiente ou em descordo com os normativos legais pertinentes. CONFIGURAÇÃO DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. EXPOSIÇÃO DOS SEGURADOS A AGENTES NOCIVOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. O artigo 58 da Lei nº 8.213/91 requer a demonstração do prejuízo à saúde do segurado e, assim, exige por parte do empregador que produza e mantenha documentos de controle da exposição aos agentes nocivos. No caso concreto, restou demonstrado nos autos que os segurados estão expostos a condições especiais que prejudiquem sua saúde, ou seja, agente nocivo acima do limite de tolerância permitido pela legislação e que as medidas adotadas não são eficazes na eliminação ou atenuação desses agentes a níveis legalmente aceitáveis, e que são prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador. TAXA SELIC. SÚMULA CARFNº 4. A partir de 01 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Natanael Vieira dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-03-11T10:03:53Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.339          1  1.338  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.001245/2007­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.056  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ESMETAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2004  NFLD. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA O RAT.   Os adicionais destinados ao custeio de aposentadoria especial serão devidos  pela empresa sempre que ficar constatada a ocorrência da situação prevista na  legislação como necessária ao ensejo da concessão do referido benefício.  Ao  se  deparar  com  inconsistência  nos  documentos  relacionados  com  o  gerenciamento  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  ou  a  sua  apresentação  deficiente ou em descordo com os normativos legais pertinentes.  CONFIGURAÇÃO  DOS  RISCOS  AMBIENTAIS  DO  TRABALHO.  EXPOSIÇÃO  DOS  SEGURADOS  A  AGENTES  NOCIVOS.  APOSENTADORIA ESPECIAL.  O artigo 58 da Lei nº 8.213/91 requer a demonstração do prejuízo à saúde do  segurado  e,  assim,  exige por parte do  empregador que produza  e mantenha  documentos de controle da exposição aos agentes nocivos.   No  caso  concreto,  restou  demonstrado  nos  autos  que  os  segurados  estão  expostos  a  condições  especiais  que  prejudiquem  sua  saúde,  ou  seja,  agente  nocivo  acima  do  limite  de  tolerância  permitido  pela  legislação  e  que  as  medidas  adotadas  não  são  eficazes  na  eliminação  ou  atenuação  desses  agentes  a  níveis  legalmente  aceitáveis,  e  que  são  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade física do trabalhador.  TAXA SELIC. SÚMULA CARFNº 4.  A partir de 01 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 12 45 /2 00 7- 35 Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.001245/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.056  S2­C4T2  Fl. 1.340          2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Natanael Vieira dos Santos ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.001245/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.056  S2­C4T2  Fl. 1.341          3    Relatório  1. O presente processo administrativo fiscal refere­se à Notificação Fiscal de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  DEBCAD  Nº  35.488.274­0,  lavrada  contra  a  contribuinte  ESMETAL LTDA.,  na  qual  são  exigidas  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  no  período de 01/04/1999 a 31/05/2004, correspondentes aos adicionais para o financiamento das  aposentadorias especiais, de que trata o art 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.  2.  De  acordo  com  o  apontado  no  RELATÓRIO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  (fls.  220/238),  a  empresa  teria  deixado  de  comprovar  o  eficaz  gerenciamento do ambiente de trabalho e os riscos ocupacionais existentes.  3. A documentação analisada pela autoridade fiscal lançadora, dentre outros,  foram os Programas de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, e os Programas de Controle  Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, com base nos agentes nocivos listados no Anexo IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS  (aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  06/05/1999).   4.  Ao  analisar  a  documentação  supra,  a  fiscalização  verificou  diversas  irregularidades praticadas pela empresa, consubstanciadas em não apresentação ou realização  de Medidas de Proteção Coletiva – EPC; a não  apresentação de  relatório que especifique ou  demonstre  a  periodicidade  de  troca  de  Equipamentos  de  Proteção  Individual  –  EPI;  apresentação de Fichas de Controle de Fornecimento de EPI com periodicidade de substituição  superior  a  indicada  no  PPRA  (como  os  protetores  auriculares  tipo  “plug”);  e  que  os  funcionários não teriam recebido treinamento para a utilização dos EPI’s, conforme registrado  por Engenheiro de Segurança do Trabalho quando da avaliação do PPRA.  5. Ao demonstrar seu inconformismo com o lançamento fiscal, a contribuinte  apresentou impugnação tempestiva (fls. 245/295), tendo sido a NFLD nº 35.488.274­0 julgada  procedente,  conforme  Acórdão  nº  02­17.106,  prolatado  pela  8ª  Turma  da  DRJ/BHE,  em  13/02/2008 e anulado pelo CARF, em 10/06/2010, por cerceamento de defesa, nos termos do  Acórdão nº 2402­00.937 ­ 4ª Câmara / 2" Turma Ordinária (fl. 1265), verbis:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DILIGÊNCIA  REQUERIDA  ANTES  DE  PROFERIDO  O  acórdão  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE  INTIMAÇÃO DO  CONTRIBUINTE.   Em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e  do contraditório, bem como das disposições legais aplicáveis ao  processo administrativo fiscal, deve o contribuinte ser  intimado  do  resultado  de  diligência  requerida  pela  fiscalização antes  de  proferido o acórdão de primeira instância, sob pena de nulidade.  Precedentes.  Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.001245/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.056  S2­C4T2  Fl. 1.342          4  DECISÃO RECORRIDA NULA.."  6.  Para  melhor  evidenciar  os  fatos  geradores  que  ensejaram  a  presente  autuação,  trago  a  colação  parte  do  relatório  apresentado  a  este  Conselho  pelo  Conselheiro  relator à época:  "(...).  As  atividades  desenvolvidas  pelos  empregados  que  estavam  expostos a agentes nocivos a sua saúde ou integridade física são  as de: soldador, frisador ­ planador e torneiro mecânico, zelador  de  ferramentas,  caldeireiro,  auxiliar  de  caldeiraria,  ajustador  mecânico, trançador, encarregado de ajustagem, chefe geral de  oficina,  ferramenteiro,  encarregado  de maquinas,  mecânico  de  manutenção e auxiliar de manutenção mecânica.  O  lançamento  compreende  o  período  de  04/1999  a  05/2004,  tendo sido o contribuinte dele cientificado em 30/09/2004.  Ofertada impugnação (fls. 718), foi determinada a realização de  diligencia fiscal para averiguação dos documentos apresentados  possuírem  força  para  a  modificação  do  lançamento,  principalmente os PPP's que não haviam sido analisados na fase  de fiscalização.  Resposta do fiscal as fls. 720, no sentido de que a documentação  apresentada  não  possui  o  condão  de  alterar  quaisquer  dos  fundamentos do lançamento.  Logo  após,  as  fls.  722/732,  verifica­se  que  o  Serviço  de  Contencioso  Administrativo  Previdenciário  da  DRF  ­  Belo  Horizonte,  propôs  consulta  a  equipe  de  auditoria  dos  riscos  ocupacionais no Ambiente de Trabalho, sobre como efetuar­se o  enquadramento  do  agente  nocivo  químico  cromo  para  fins  de  cobrança da contribuição prevista no inciso II do art.22 da Lei  8.212/91.  Sobreveio, então, resposta de fls. 735/740, tendo sido o processo  administrativo  enviado  a  DRJ  de  Belo  Horizonte  para  julgamento em primeira instancia.  Mantida,  pois  a  integralidade  da  notificação,  fora  interposto  recurso voluntário, por meio do qual, sustenta o contribuinte:  • que a caracterização da hipótese de incidência do adicional  para  aposentadoria  especial  dos  empregados  expostos  a  agentes nocivos está condicionada a submissão dos mesmos a  tais riscos de forma permanente e não intermitente;  • que a recorrente fornece EPI a todos os empregados, • que  os PCMSO 's, apesar de evidenciarem, em algumas situações,  a  exposição  a  agentes  nocivos  em  diferentes  graus  e  intensidades,  também  apontam  que  não  houve  qualquer  indicativo de doença que leve a incapacidade laboral;  Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.001245/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.056  S2­C4T2  Fl. 1.343          5  • que mesmo que se considere que os empregados estivessem  expostos  a  ruídos  acima  do  nível  de  tolerância,  o  que  não  ocorreu,  a  perda  auditiva  não  caracteriza  evento  que  implique na perda da capacidade labora;  • que a fiscalização efetuou o lançamento com base em meras  presunções e em desacordo com o art. 142 do CTIV, motivo  que enseja a nulidade da NFLD; e  • inaplicabilidade da taxa SELIC; (...)."  7. A seguir  tabela  ilustrativa, cujos dados constam do Relatório Fiscal  (Fls.  221 e  ss),  contendo as  funções dos  trabalhadores  expostos  a  riscos  ambientais,  evidenciando  assim a motivação do lançamento:  FUNÇÃO  DATA DO  PPRA  RISCOS  FUNDAMENTOS  Soldador  1999  Físicos  –  94,1  dB  9ª)  para  8  horas  trabalhadas   Químicos  –  fumos  metálicos  ­  PPRA  não  informa  se  a  exposição  é  habitual  e  permanente  ­ a ficha de controle de fornecimento de EPI, constatou­ se  que  o  equipamento  de  proteção  não  foi devidamente  fornecido aos empregados;  ­  empregado João Bosco Quintão  ­  recebeu um protetor  auricular em 08/98, outro em 08/99; outro protetor entre  09  e 11/99  (na  ficha não consta data nem assinatura do  empregado) e outro apenas em 09/02. O empregado fazia  parte do quadro da empresa até o encerramento da ação  fiscal, ou seja, 05/2004.  ­  o  certificado  que  consta  na  ficha  de  controle  de  fornecimento  de  EPI  refere­se  a  protetor  auditivo  pré­ moldado de espuma de PVC, tipo inserção, com pequeno  pino  no  interior,  quando  no  PPRA  o  técnico  em  segurança  do  trabalho  da  empresa  contratada  para  elaborar  o  PPRA  informa  que  os  protetores  auriculares  tipo plug;  ­  a  empresa  não  apresentou  cronograma  de  substituição  de EPIs;  ­  concluiu­se  que  o  EPI  fornecido  ao  empregado  não  atendia  à  sua  finalidade  de  proteger  o  trabalhador  do  agente nocivo;  ­  a  empresa  apresenta para  a  função,  um Certificado de  Análise  que  consta  a  análise  dos  fumos  metálicos  constando a presença do elemento químico cromo;  ­  conclui  que,  tendo  em  vista  que  o  cromo  está  relacionado no anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78  do  MTE  e  como  este  anexo  não  determina  limite  de  tolerância, bastando a sua presença para se caracterizar o  agente  nocivo,  considerou­se  o  empregado  exposto  aos  riscos  físicos  (ruído  acima  do  limite  de  tolerância)  e  agentes químicos 9fumos metálicos, cromo)    Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.001245/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.056  S2­C4T2  Fl. 1.344          6    11/01/2001  Químicos  –  fumos  metálicos  Físicos  –  ruído  de  86  dB  ­  nível  de  ruído  abaixo  do  nível  de  tolerância,  mas  o  empregado  continua  exposto,  pois  a  empresa  não  elaborou outro laudo de análise do fumo metálico, assim  para o referido período, foi considerado o laudo anterior,  onde consta a presença do cromo.    02/07/2002  Químicos ­ fumos  metálicos  Físicos  ­  ruído  de  90,8dB  ­  Empresa  apresentou  Laudo  Técnico  Ambiental  elaborado em 26.03.2002  ­  no  laudo  não  consta  análise  do  cromo  e  demonstra  concentração para o chumbo;  ­  o  PPRA  caracteriza  como  exposição  intermitente  ao  agente  químico  e  o  laudo  caracteriza  exposição  como  contínua, durante toda a jornada de trabalho;  ­ nível de ruído acima do limite de tolerância (90dB)  ­  o  parecer  técnico  Conclusivo  do  PPRA  atesta  que  o  ruído  ultrapassou  o  limite  de  tolerância  devendo  ser  adotado  medias  de  caráter  coletivo,  como  enclausuramento de fontes ruidosas, isolamento acústico  e fornecimento do equipamento de proteção individual  ­  a  empresa  não  adotou  nenhuma  medida  de  caráter  coletivo  e  o  fornecimento  do  equipamento  de  proteção  individual se mostrou deficiente;    16/12/2003  Químicos  ­  fumos  metálicos  ­  habitual  e  permanente  Físicos  ­  ruido/  radiação não­ionizante  ­  habitual  e  permanente  ­ a empresa não apresentou outro laudo para a análise dos  fumos metálicos;  ­ não consta medição do nível do ruído;  ­  o  parecer  técnico  informa  que  “a  atividade  é  considerada  insalubre  de  grau  médio  (anexo  01  ruído  continuo e intermitente da NR 15 da Portaria 3.214/78 do  MTE);  ­ não  restou demonstrado no item 8.1.1 o uso adequado  do EPI  Mandrilhador  ­  Fresador  ­  Plainador  e  Torneiro  Mecânico  PPRA de 1999  Químicos  –  hidrocarbonetos  Físicos – ruídos 83 dB    ­  insalubridade  caracterizada  por  hidrocarbonetos  e  outros  compostos  de  carbono  pois  são  usados  como  solvente ou em limpeza de peças;  ­  a  empresa  contratada para  elaborar o PPRA,  confirma  que existe contato com o hidrocarboneto e  indica o uso  do creme protetor para pele resistente a água;  ­  ao  analisar  a  ficha  de  controle  de  EPI  de  dez  destes  profissionais  apenas um empregado  (torneiro mecânico)  recebeu  um  pote  de  creme  paras  as  mãos.  Ele  foi  contratado em 17/01/2001 e  somente  recebeu o EPI  em  04/08/2003;  ­  concluiu  configurada  a  exposição  ao  agente  nocivo  hidrocarboneto, para as funções até a elaboração o PPRA  de 2002.    02/07/2002  Químicos  –  óleo  de  corte  sintético  –  exposição intermitente   ­ nível de ruído acima do limite de tolerância;  ­  José  Turibo  –  a  partir  de  01/01/200  a  empresa  não  forneceu mais o protetor auricular para o empregado. Na  Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.001245/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.056  S2­C4T2  Fl. 1.345          7  Físicos  –  92,8m  dB  –  exposição contínua  ficha  do  empregado  consta  apenas  fornecimento  de  botina  em  12/99,  luva  de  raspa  em  01/200  e  respirador  em 01/2001;  ­ Dirson Magela Pereira ­ A partir do ano de 2001 passou  a  receber  apenas  um  protetor  a  cada  ano.  Foi  admitido  em  02/11/1998  na  função  de  plainador  e  continua  trabalhando na empresa até 05/2004.  ­  Marcos  Filix  da  Cruz  ­  o  empregado  recebeu  um  protetor em 01/2001 e o outro apenas 12/2003, três anos  depois,  tempo muito  superior  ao  previsto  para  troca  do  equipamento,  conforme  informação  da  empresa  contratada para elaboração do PPRA;  ­ Cláudio Mauricio Soares ­ maior período que ficou sem  receber o equipamento  foi 11/98 a 05/99, o que ainda é  aceitável. Todavia,  após 03/2000  ficou mais de 02 anos  sem  receber  o  equipamento.  Recebeu  protetores  apenas  em  13/09/2002,  em  14/07/2003,  em  15/08/2003  e outro  em 09/02/2004. Praticamente um protetor a cada ano.  Foi admitido em 01/04/1998 e demitido em 05/02/2003,  na  função  de  fresador  e  foi  readmitido  14/07/2003.  Em  01/08/2003 sua função foi alterada para mandrilhador.  ­ Lausdinei Fernandes do Amaral  ­ recebeu um protetor  auricular  tipo plug  em 07/99, 02  (dois)  entre 07/1999  e  07/2002 (na ficha não consta a data de entrega), outro em  12/2002,  mais  um  em  07/2003  e  outro  apenas  em  03/2004.  ­  Renato  Viana  Caldeira  ­  até  08/1999  recebia  o  equipamento  de  proteção  com  certa  regularidade,  de  quatro  em  quatro  meses.  A  partir  de  08/99  a  situação  mudou, recebeu dois protetores entre 08/1999 e 10/2002  (na ficha não consta a data de entrega), outro protetor em  12/2002 e outro apenas em 02/2004.  Esteve afastado da empresa no período de 05/03 a 10/03,  e só recebeu outro equipamento em 02/02/2004.  Foi admitido em 01/10/1997 na função de mandrilhador,  saiu em15105/2003 e retornou a empresa em 01/10/2003,  na mesma função.  ­  Rafael  Alves  Neves  ­  recebeu  protetor  auricular  em  01/2001;  08/2001;  12/2002;  09  e  ,  10/2003;  01,  02  e  04/2004.  Na  ficha  do  empregado  não  consta  entrega  do  equipamento  de  proteção  individual  entre  08/2001  e  12/2002,  portanto,  o  mesmo  ficou  16  meses  usando  o  mesmo equipamento.  Foi admitido em 17/01/2001, como torneiro mecânico.  ­  Helvio  Carneiro  ­  consta  entrega  de  um  protetor  auricular tipo plug em 01/2000, 02 (dois) protetores entre  01/2000  e  08/2001  (na  ficha  não  consta  a  data  da  entrega),  um  em  07/2003,  09/2003,  12/2003,  03/2004,  06/2004 e 07/2004.  O  empregado  ficou  sem  trocar  o  seu  equipamento  no  período de 08/2001 ate 07/2003, portanto todo o ano de  2002 e mais quase sete meses em 2003.  Foi  admitido  em  04/09/1996,  foi  demitido  em  11/10/1999  e  readmitido  em  12/01/2000,  sempre  na  função de torneiro mecânico.  ­  Sirley  de  Lima  ­  até  02/99  recebeu  um  protetor  auricular  todo  mês.  Todavia,  não  recebeu  nenhum  protetor no período de 2000 a 2002.  Recebeu 02 protetores no ano de 1999, mas na ficha não  consta a data de entrega. Consta apenas entrega de botina  em 17/09/1999, entrega de 02 protetores (sem data) e em  18/01/1999 entrega de outro protetor auricular.  A ficha está fora de ordem cronológica, mas comprova a  falta  de  troca  do  equipamento  no  período  de  2000  a  2002,  uma  vez  que  consta  registro  de  troca  de  protetor  Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.001245/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.056  S2­C4T2  Fl. 1.346          8  auricular apenas em 05/09/2002, 10/2002, 02 e 09/2003.  Foi admitido em 01/12/1998 e demitido em 19/01/2004,  na  função  de  torneiro mecânico.  João  Carlos  Ferreira  ­  recebeu  o  protetor  auricular  em 09/2001  e outro  apenas  em 08/2003, quase 24 meses depois. O Ultimo protetor  que recebeu foi em 01/2004.  Foi  admitido  em  12/09/2001  na  função  de  torneiro  mecânico.  ­  a  empresa  não  apresentou  cronograma  de  substituição  de EPIs. Segundo o Técnico  em segurança do Trabalho  da  empresa  contratada  para  elaborar  o  PPRA  os  protetores auriculares tipo plug deveriam ser substituídos  de mês em mês, no máximo.    ­  o  EPI  fornecido  ao  empregado  não  atendia  à  sua  finalidade,  ou  seja  proteger  o  trabalhador  do  agente  nocivo.    16/12/2003  Químicos  –  poeira  metálica  e  óleo  mineral  Físicos  –  ruído  85,1  dB  –  habitual  e  permanente  ­ o ruído está cima do nível de tolerância;  ­  o  equipamento  de  proteção  individual  não  foi  regularmente  fornecido par  ao  empregado, não  restando  provada a sua eficácia;    Zelador  de  ferramentas  1999  Risco químico ­  nenhum  Risco físico ­ nenhum  Apesar desta função constar da mensagem enviada à  empresa notificada, informando que existe contato com o  hidrocarboneto, não efetuamos o levantamento dos  empregados desta função, tendo em vista informação do  PPRA que não identifica exposição a agente químico.    11/01/2001  Riscos Químicos ­  DGN (desengraxante)  ­ Hidrocarboneto  Riscos Físicos ­ 86  DB  ­ o único empregado na função não recebeu nenhum pote  de creme de proteção para as mãos, apesar de estear em  contato com o Hidrocarboneto.   ­  conclui­se que a partir dessa data o empregado estava  exposto,  tendo em vista constar no PPRRA a exposição  ao agente químico e a mensagem enviada à empresa em  07/125/2001;      02/01/2002  Riscos Químicos ­  DGN (desengraxante)  ­ intermitente  Riscos  Físicos  ­  92,8  DB  ­  de  forma  continua  ­ empregado continua exposto;  ­  ruído em nível acima do limite de tolerância de forma  contínua;  ­  Geraldo  Ferreira  da  Silva  –  recebeu  um  protetor  auricular por ano.   ­ empregado permanece prestando serviço na empresa e  continua usando o mesmo protetor auricular desde  03/2002, hi 25 meses (considerando a última comp.  fiscalizada ­ 05/04), sendo totalmente incompatível com  a informação da necessidade de se trocar o equipamento  a cada mês;    16/12/2003  Riscos Químicos ­  DGN (desengraxante)  ­ intermitente  Riscos  Físicos  ­  ruído  ­  habitual  e  permanente  ­ parecer  conclusivo do PPRA atesta que" a atividade é  caracterizada  como  Insalubre  de  grau  médio,  tendo  em  vista a exposição ao hidrocarboneto;  ­ a empresa não adotou nenhuma medida de controle  geral e quanto ao Equipamento de Proteção Individual,  este sequer foi entregue ao empregado;  ­ no ano de 2002, consta do PPRA um nível de ruído de  92,8 dB para esta função, e como para 2003 não foi feita  a medição, considerou­se o empregado exposto ao agente  Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.001245/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.056  S2­C4T2  Fl. 1.347          9  ruído tendo por base a medição apresentada no ano  anterior.  Caldeireiro  1999     Esta função não estaca exposta a agente nocivo    11/01/2001    Não consta informação a função de caldeireiro      02/07/2002  ­ consta nível de ruído de 90,8 dB e no PPRA de  16/12/2003 consta nível de ruído de 95 dB, considerou­ se que no ano de 2001 (sobre o qual não constam  informações), o caldeireiro também esteve exposto ao  ruído, acima do nível de tolerância.  A empresa tem dois empregados nesta função e  analisando as fichas de EPI constatamos que para o Sr.  Jairo César Rosa o Ultimo protetor auricular foi entregue  em 02/2000. O empregado continua trabalhando até  05/2004, portanto usando o mesmo protetor há quatro  anos.  O Sr. Reinaldo Edson de Almeida, trocou o protetor  auricular em 10/99 e s6 recebeu outro em 12/2003,  permanecendo quatro anos com o mesmo equipamento.  Auxiliar  de  Caldeiraria  1999    Esta função não estaca exposta a agente nocivo    01/11/2001    Não consta informação a função de caldeireiro  ­ considerou­se este profissional exposto, no período de  01/2001 ate 07/2001 (quando de sua promoção para a  função de caldeireiro) tendo em vista a falta de  informação para o ano de 2001 e os argumentos  utilizados no item anterior.  Ajustador  mecânico  1999/2001    Não consta exposição a agentes nocivos    02/07/2002  Riscos Químicos ­  Óleo de corte sintético  ­ exposição  intermitente  Riscos  Físicos  ­  ruído  de  101,4  dB  ­  exposição continua  ­ nível do ruído acima da tolerância (90 dB);  ­ Luciano Lopes Teixeira recebeu o último protetor  auricular em 01/11/1999 (data em que foi readmitido na  empresa) e desta data até o dia 26.08.2004 (data em que  esta fiscalização carimbou as fichas) o empregado não  trocou o equipamento;  ­ Duas outras fichas analisadas apresentaram entrega de  protetor auricular em 09 e 11/2002 e somente em 02 e  07/2004, respectivamente, os protetores foram trocados,  caracterizando um longo período com o mesmo  equipamento, restando comprovada a exposição do  trabalhador a agente nocivo.    16/12/2003  Riscos Químicos ­  poeira metálica,  desengraxante  industrial, óleo  mineral e graxa ­  exposição habitual,  não ocasional e  intermitente  Riscos  Físicos  ­  ruído  de  87  dB  ­  exposição  habitual e permanente  ­ nível de ruído acima da tolerância;  ­ longo período com o mesmo equipamento;  Traçador  1999/2001    Não consta exposição a agentes nocivos    02/07/2002  Riscos Químicos ­  nenhum  Riscos  Físicos  ruído  de 92,8 dB ­ exposição  ­ Marcos Pasqual de Abreu ­ O empregado permaneceu  com o mesmo equipamento, sem  trocá­lo por 32 meses, entre 03/01 até 10/03.  Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.001245/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.056  S2­C4T2  Fl. 1.348          10  continua    16/12/2003  Riscos Químicos ­  desengraxante  industrial e óleo  mineral ­ ocasional e  intermitente  Riscos  Físicos  ­  ruído  ­  habitual  e  permanente  ­ como a empresa não efetuou a medição do nível de  ruído, considerou­se a medida anterior, ou seja, 92,8 dB,  acima do limite de tolerância.  ­ quanto ao hidrocarboneto "a atividade é caracterizada  como Insalubre de grau médio  Encarregado  de  Ajustagem  1999/2001    Não consta exposição a agentes nocivos    02/07/2002  Riscos Químicos ­  nenhum  Riscos  Físicos  ­  ruído  de 92,8 dB ­ exposição  continua  ­ Uilson Miranda de Souza – o mesmo recebeu um  protetor auricular em 02/2000 e outro apenas em  07/2003, mais de 03 anos depois. Recebeu outro protetor  somente em 02/2004.  O  empregado  exerce  a  função  de  encarregado  de  ajustagem a desde 16/07/2001.    16/12/2003  Riscos Químicos ­  nenhum  Riscos  Físicos  ­  ruído  ­  habitual  e  permanente  ­  parecer  conclusivo do PPRA atesta que no  tocante  ao  ruído,  a  caracterização  deste  agente  será  feita  após  a  medição  quantitativa  no  ambiente  do  trabalho  pelo  método  dosimétrico.  No  entanto  as  medidas  propostas  para  o  controle  da  exposição  do  trabalhador  devem  ser  implementadas;  ­ o equipamento de proteção individual, não foi  devidamente fornecido ao empregado.  Chefe  Geral  de  Oficina/Chefe  de Produção  1999/2001    não consta exposição a agentes nocivos.    02/07/2002  Riscos Químicos ­  nenhum  Riscos Físicos ­ ruído  de 92,8 dB ­ exposição  continua  ­ Vander Célio Gomes ­ que ocupa esta função  desde 01/11/2000, recebeu o último protetor auricular em  11/2000 e como continuava trabalhando na empresa até o  encerramento da ação fiscal, ou seja, 05/2004 utiliza o  mesmo equipamento há 43 meses, tempo muito superior  ao considerado necessário. Neste caso considerou­se o  empregado exposto.    16/12/2003  Riscos  Químicos  ­  nenhum  Riscos  físicos  –  ruído  –  habitual  e  permanente  ­ a empresa não apresentou a medição para o nível de  ruído e o uso do EPI não se mostrou eficaz para  minimizar os riscos à saúde do trabalhador, considerou­ se o empregado exposto.  Ferramenteiro  1999/2001    não consta exposição a agentes nocivos.    02/07/2002  Riscos Químicos ­  fumos metálicos ­  exposição eventual  Riscos  Físicos  ­  ruído  de 92,8 dB ­ exposição  continua  ­ empregado exposto de forma contínua a nível de ruído  acima  do  limite  considerado  tolerável  pelo  MTE,  o  protetor auricular, não foi fornecido de forma adequada;       16/12/2003  Riscos Químicos ­  poeira metálica, fumos  metálicos ­ exposição  ocasional e  intermitente  Riscos  Físicos  ­  ruído  ­  habitual  e  ­ a empresa não apresentou a medição para o nível de  ruído e o uso do EPI não se mostrou eficaz para  minimizar os riscos à saúde do trabalhador, considerou­ se o empregado exposto.  Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.001245/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.056  S2­C4T2  Fl. 1.349          11  permanente  Encarregado  de  Maquinas  Operatrizes/Enc arregado  de  Usinagem  1999/2001    não consta exposição a agentes nocivos.    02/07/2002  Riscos Químicos ­  nenhum  Riscos  Físicos  ­  ruído  de 92,8 dB ­ exposição  contínua  ­ Antônio Jorge Abreu Silva ­ recebeu um protetor  auricular em 04/2003 e outro em 08/2004. Foi admitido  em 04/03 e permaneceu sem trocar o equipamento de  segurança por mais de um ano.    16/12/2003  Riscos Químicos ­  nenhum  Riscos  Físicos  ­  ruído  ­  habitual  e  permanente  ­ a empresa não apresentou a medição para o nível de  ruído e o uso do EPI não se mostrou eficaz para  minimizar os riscos à saúde do trabalhador, considerou­ se o empregado exposto.  Mecânico  de  manutenção      ­ o único profissional da empresa nesta função foi  admitido em 01/02/2001. No PPRA deste ano não consta  exposição.    02/07/2002  Riscos Químicos ­  poeira metálica, óleo  de corte sintético e  graxa ­ exposição  intermitente  Riscos  Físicos  ­  ruído  de  101,4  dB  ­  exposição contínua  ­  Leopoldo  José  Silva  Souza  ­  recebeu  apenas  um  protetor  auricular  em  01/02/2001.  Foi  admitido  em  01/02/2001  e  permaneceu  sem  trocar  o  equipamento  de  segurança até o encerramento da ação fiscal..    16/12/2003  Riscos  Químicos  ­  óleo  mineral,  graxa,  desengraxante  industrial  Riscos  físicos  –  ruído  de  87  dB  –  exposição  habitual e permanente  ­  empregado  exposto,  tendo  em  vista  que  o  uso  do  equipamento de segurança não ter se mostrado eficaz;  Auxiliar  de  Manutenção  Mecânica      ­ ruído acima da tolerância (87dB);  ­  empregado  recebeu  apenas  um  protetor  auricular  quando de sua admissão (admitido em 01/10/2003)    8. A recorrente foi regularmente cientificada da decisão de segunda instância  que anulou o Acórdão a quo, proferido em 13/02/2008 (fls. 781/800), reabrindo­se o prazo de  defesa de 30 (trinta) dias, contados da ciência, para apresentação de manifestação a respeito de  Diligência Fiscal, anteriormente efetuada ,conforme consignado às fls. 749/752 dos autos.  9. A  autuada  não  se manifestou  acerca  da  referida Diligência Fiscal,  tendo  limitado­se  em  apresentar  requerimento,  onde  pede  a  apreciação  da  defesa  (fls.  246/295)  administrativa então apresentada.  10. O  julgador a quo  ao  reanalisar a defesa apresentada em 15/10/2004  (fl.  245) decidiu pela procedência do  lançamento,  cuja decisão  (fls. 1295/1314)  restou ementada  nos seguintes termos:  Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.001245/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.056  S2­C4T2  Fl. 1.350          12  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2004  RISCOS OCUPACIONAIS. ADICIONAL PARA O CUSTEIO DE  APOSENTADORIA  ESPECIAL  .ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  EM VIGOR.  O gerenciamento adequado do ambiente de trabalho, eliminando  e controlando os agentes nocivos à saúde e à integridade física  dos  trabalhadores,  é  condição  para  afastar  a  cobrança  do  adicional  de  contribuição  destinada  à  aposentadoria  especial  prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.  No processo administrativo fiscal, não cabe apreciar questões de  ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de norma.  Impugnação Improcedente."  11. A contribuinte tomou ciência da decisão supra em 17/09/2013 (fls. 1317 ­  AR) e, demonstrando sua irresignação com o resultado do julgamento de primeira instância, a  empresa, tempestivamente, e, basicamente com os mesmos argumentos apresentados na defesa  inicial, interpôs Recurso Voluntário, às fls. 1318/1333, no qual, em síntese, aduz que:   a)  o  lançamento  deve  ser  anulado,  eis  que  está  fundado  em  "(...)  meras  presunções,  e  não  de  fatos  concretos  que  espelhem  os  efetivos  riscos  ocupacionais, bem como se apóiam em circunstâncias que não  tem relação  de pertinência  com os  fatos  concretos". Tal  fato macula de vício o  auto de  infração a teor do art. 142 do CTN;  b) a fiscalização não se desincumbiu do ônus de exaurir a matéria tributável,  nos  termos  do  referido  artigo  142,  limitando­se  a  tentar  descredenciar  a  completude  e  complexidade  da  documentação  apresentada,  sem  sequer  conhecer ou analisar as instalações da Recorrente, sob o argumento de que o  "levantamento  está  embasado  nos  documentos  apresentados  pela  empresa,  ou seja, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA”;  c)  não  está  configurada  a  situação  na  qual  os  empregados  da  recorrente  estejam submetido a risco à saúde ou integridade física, inclusive, em virtude  de medidas preventivas e corretivas adotadas não haverá hipótese de sujeição  do  empregado  à  aposentadoria  especial,  resultando  na  desnecessidade  de  pagamento do adicional ora exigido;  d) sempre adotou e exigiu de seus funcionários a utilização de Equipamentos  de  Proteção  Individual  (EPI),  tais  como  botas,  luvas,  óculos  de  proteção,  capacetes, máscaras descartáveis, protetores auriculares, cremes de proteção,  dentre  outros,  conforme  depreende­se  dos  demonstrativos  de  Estoque  de  Material  à  Disposição  em  Almoxarifado,  Notas  Fiscais  de  Compra  de  Material  para  EPI’s  e  relação  de  EPI’s  entregues,  anexados  aos  autos  por  ocasião da apresentação da impugnação;  Fl. 1350DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.001245/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.056  S2­C4T2  Fl. 1.351          13  e)  o  uso  constante  dos  EPI’s  fornecidos  pela  recorrente  pode  ainda  ser  evidenciado  pelas  declarações  individuais  de  cada  um  de  seus  funcionários  que atestam a aplicação dos equipamentos;  f)  além  de  adquirir  os  equipamentos  adequados  à  atenuação  e/ou  neutralização  de  riscos  ocupacionais,  exerce  a  devida  fiscalização  quanto  à  utilização,  através  de  controle  de  entrega  de  EPI’s,  complementado  pela  imposição  de  ordens  internas  a  este  respeito  e  pela  realização  periódica  de  treinamento dos empregados, como se apura dos documentos já apresentados;  g)  o  controle  quanto  à  utilização  e  gerenciamento  dos  EPI’s  pode  ser  comprovado  pela  realização,  desde  1999,  de  diversas  palestras  e  treinamentos,  através  da  qual  a  recorrente  forneceu  orientações  gerais  e  específicas para a adequada utilização dos referidos equipamentos, bem como  no  que  se  refere  às  demais medidas  de  segurança no  trabalho,  jogando por  terra  a  afirmação  da  fiscalização  de  que  os  funcionários  não  receberam  treinamento para a utilização de EPI’s;  h) seus funcionários não estavam expostos a riscos permanentes e contínuos,  haja vista que se dedica a  fabricação de produtos diversos,  sendo certo que  ela não trabalha sob um sistema de produção em série;  i) a análise dos PCMSO evidencia que apesar da existência em determinadas  situações, de exposição a agentes nocivos em diferentes graus de intensidade,  não  houve  qualquer  indicativo  de  doença  ou  condição  que  leve  à  incapacidade, ainda que parcial;  j)  a  perda  auditiva  não  caracteriza  evento  que  implique  na  perda  de  capacidade laboral;  k) no caso, é inaplicável a taxa SELIC, visto ter esta natureza remuneratória,  sendo sua utilização,  inclusive, contrária ao disposto no artigo 192, § 3o, da  C.F./88.  11. Apresentados os argumentos recursais, não houve contrarrazões fiscais e  os autos foram remetidos a este Conselho para análise.  É o relatório.  Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.001245/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.056  S2­C4T2  Fl. 1.352          14    Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  PRELIMINARES  2. Embora não tenham sido suscitadas, explicitamente, como preliminares na  peça recursal, considerando os supostos vícios apontados pela recorrente na busca da anulação  do lançamento e da decisão a quo, de início, no entanto, registro que no procedimento adotado  pela  fiscalização  para  a  formalização  da  autuação  foram  observados  todos  os  requisitos  dos  artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, in verbis:  "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  (...).  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula."  Fl. 1352DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.001245/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.056  S2­C4T2  Fl. 1.353          15  3.  Ademais,  a  recorrente  foi  devidamente  intimada  de  todos  os  atos  processuais, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  "Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)."  4.  No  que  tange  à  decisão  a  quo,  note­se  que  esta  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias. Não contém, portanto, qualquer vício que eventualmente pudesse em  resultar na  nulidade do referido ato.  "Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)."  5.  Assim,  pelas  razões  anteriormente  apontadas,  da  análise  dos  autos,  não  identifico quaisquer vícios que possam tornar nulo, quer o lançamento ou a decisão proferida  em primeira instância, até porque na elaboração dos referidos atos administrativos não foram  detectadas nenhuma causa de nulidade, conforme previsto no art. 59, do Dec. nº 70.235/72, in  verbis:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  DA CONFIGURAÇÃO DO RISCO  6.  Insta  mencionar  que  a  controvérsia  está  posta  no  fato  de  que  o  auditor  fiscal  identificou  circunstância  fática  que  autoriza  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  relativas  ao  adicional  do  SAT,  destinadas  ao  custeio  do  benefício  de  aposentadoria especial de determinados empregados que estão expostos a risco ambientais do  trabalho.  Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.001245/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.056  S2­C4T2  Fl. 1.354          16  7. A empresa autuada possui como objeto social a reparação e fabricação sob  encomenda de peças e equipamentos de reposição para a indústria siderúrgica e de mineração.  8. Segundo o relatório  fiscal os  lançamentos constantes no auto de  infração  sob  análise,  referem­se  ao  adicional  à  contribuição  social  relativa  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (art.  22,  inciso  II,  da  Lei  n.  8.212/91),  destinado  ao  financiamento das aposentadorias especiais previstas nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91.  9.  Esta  contribuição  incide,  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  sendo  às  alíquotas:  a)  1%  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  do  risco  de  acidentes do trabalho seja considerado leve;  b)  2% paras  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  esse  risco  seja  considerado médio;  c)  3%  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  esse  risco  seja  considerado grave.  10.  Os  agentes  nocivos  compreendem  a  situação  combinada,  ou  não,  de  substâncias e de demais fatores de risco capazes de ocasionar danos à saúde ou à integridade  física  em  função  de  sua  natureza,  sua  concentração  e  sua  intensidade  ou  da  exposição  do  segurado aos mesmos.  11.  A  relação  dos  agentes  nocivos  químicos,  físicos,  biológicos  ou  a  associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado que ensejam a  concessão  da  aposentadoria  especial  consta  no  Anexo  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social (Decreto nº. 3.048/99).  12. Os  agentes nocivos  consubstanciados no Anexo  IV do Regulamento da  Previdência  Social  são  meramente  ilustrativos.  Desse  modo,  caso  seja  constatada  a  efetiva  exposição  do  segurado  a  um  determinado  agente  nocivo  não  previsto  no  respectivo  regulamento, o segurado, ainda assim, terá direito à contagem do tempo de serviço especial.  13. In casu, a empresa teria deixado de (i) comprovar o eficaz gerenciamento  do  ambiente  de  trabalho,  de  (ii)  controlar  os  riscos  ocupacionais  existentes  e  de  (iii)  dar  cumprimento  às  normas  de  saúde  e  segurança  do  trabalho,  de  acordo  com  a  legislação  de  regência.  14. O lançamento foi lavrado com base no Programa de Prevenção de Riscos  Ambientais  (PPRA)  e  o  Programa  de Controle Médico  de  Saúde Ocupacional  (PCMSO)  no  que se refere às seguintes funções: soldador, frisador ­ planador e torneiro mecânico, zelador de  ferramentas, caldeireiro, auxiliar de caldeiraria, ajustador mecânico, trançador, encarregado de  ajustagem,  chefe  geral  de  oficina,  ferramenteiro,  encarregado  de  maquinas,  mecânico  de  manutenção e auxiliar de manutenção mecânica.  15.  A  empresa  garante  que  os  riscos  derivados  da  exposição  a  agentes  nocivos  são atenuados ou até mesmo eliminados por conta da adoção de medidas protetivas.  Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.001245/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.056  S2­C4T2  Fl. 1.355          17  Isso  porque,  sempre  exigiu  de  seus  empregados  a  utilização  de  Equipamentos  de  Proteção  Individual  (EPI).  Segundo  a  empresa,  o  uso  constante  dos  EPI’s  fornecidos  pode  ser  evidenciado  não  só  pelos  demonstrativos  de  Estoque  de  Material  à  Disposição  em  Almoxarifado, Notas Fiscais de Compra de Material para EPI’s e relação de EPI’s entregues,  mas  também  pelas  declarações  individuais  de  cada  um  de  seus  funcionários  que  atestam  a  aplicação dos equipamentos.  16.  Entretanto,  segundo  laudo  da  Clinica  Médica  Engenharia  e  Saúde  do  Trabalho  Ltda.  (CLIMEST),  empresa  que  a  própria  recorrente  contratou  para  realizar  a  Avaliação  Anual  do  PPRA,  ficou  constado  que  muitas  das  funções  exercidas  realmente  estavam expostas a riscos e, inclusive, foram dadas orientações para a recorrente, no sentido de  fazer cumprir o disposto na legislação vigente de Segurança e Medicina do Trabalho.  17. Cabe ressaltar que as avaliações do PPRA eram realizadas anualmente e  ficou  evidenciado  que  a  empresa  deixou  seus  empregados  expostos  a  agentes  nocivos.  Isso  porque, com base nas avaliações feitas pela CLIMEST (ff. 123 a 219), muitas das situações de  risco,  no  decorrer dos  anos,  permaneceram  idênticas  e  algumas  delas  até  chegaram a piorar,  como se mostra a seguir:  FUNÇÃO  DATA DA  AVALIAÇÃ O DO PPRA  RISCOS LEVANTADOS  ORIENTAÇÕES  CARACTERIZAÇÃO DA  EXPOSIÇÃO  Soldador.  1999  Físicos  –  Radiação  não  ionizante.  Ruído:  94,1  dB  (A)  para 8 horas trabalhadas.   Químicos – fumos metálicos.  Ergonômicos  –  exigência  de  postura inadequada.  Mecânicos  ou  Acidentes  –  contato  com  superfícies  aquecidas,  projeção  de  partuculas.    Devem  ser  utilizados  os  seguintes  equipamentos  de  proteção individual:  ­ Protetor auricular tipo plug;  ­ Óculos de segurança com lente  incolor;  ­ Óculos maçariqueiro;  ­ Mascara para soldador; ,  ­ Mascara para fumos metálicos,  semifacial, sem manutenção;  ­  Avental,  luva  de  raspa  cano  longo,  manga  e  perneira  de  raspa;  ­  Creme  de  proteção  para  soldador;  ­  Botina  de  segurança  com  biqueira de aço.      Soldador  2001  Químicos – fumos metálicos.  Físicos – Ruído: 86 dB(A) para  08  horas  diárias  trabalhadas,  radiação não­ionizante  Ergonômicos  –  exigência  de  postura inadequada.  Mecânicos  ou  Acidentes  –  queda  ,  de  materiais  sobre  membros  superiores  e  inferiores,  eletricidade,  contato  com  superfície  aquecida,  projeção  de  partículas,  prensamento  de  membros  superiores e inferiores    Devem  ser  utilizados  os  seguintes  equipamentos  de  proteção individual:  ­ Protetor auricular tipo plug;  ­ Óculos de segurança com lente  incolor  contra  fragmentos  de  escória;  ­ Óculos para macariqueiro com  filtros de luz adequado;  ­  Máscara  facial  para  soldador  com lentes adequadas;  ­  Respirador  para  retenção  de  fumos  e  poeiras  metálicas,  semifacial, sem manutenção tipo  P1;  ­  Avental,  luva  de  cano  longo,  manga e perneira de raspa;  ­  Botina  de  segurança  com  elástico e biqueira de aço.  Habitual  e  permanente,  não  eventual nem intermitente ao  agente  físico  ruído  e  intermitente  ao  agente  radiação  não  ionizante  durante,  a  jornada  de  trabalho;    Habitual  e  permanente,  não  eventual  e  intermitente  ao  agente  químico  fumos  metálicos  durante  a  jornada  de trabalho.  Plainador,  Fresador,  2001  Químicos  –  Óleo  de  Corte  sintético  Devem  ser  utilizados  os  seguintes  equipamentos  de  Habitual  e  permanente,  não  eventual  e  nem  intermitente  Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.001245/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.056  S2­C4T2  Fl. 1.356          18  Mandrilhador  e  Torneiro  mecânico.    Físicos – Ruído: 86 dB(A) para  08 horas diárias trabalhadas    Ergonômicos  –  exigência  de  postura  inadequada, monotonia  e repetitividade    Mecânicos  ou  Acidentes  –  Queda  de  materiais  sobre  membros  superiores  e  inferiores,  projeção  de  partículas,  prensamento  dos­ membros  superiores  e  inferiores,  contato  com  superfícies  ou  arestas  perfuro­ cortantes  proteção individual:  ­ Protetor auricular tipo concha;  ­ Óculos de segurança com lente  incolor contra impactos;  ­ Creme de proteção para a pele  agua­resistente  contra  o  ataque  agressivo  de  produtos  solúveis  em água;  ­  Botina  de  segurança  com  biqueira de aço.  ao  agente  físico  ruído,  não  eventual  e  intermitente  ao  agente  químico  óleo  de  corte­  sintético  Spilcort  SFM"C"  durante  a  jornada  de trabalho.  Zelador  de  Ferramentas  2001  Químicos  –  Desengraxante  de  uso industrial (DGN)    Físicos ­ Ruído: 86 dB(A) para  08 horas diárias trabalhadas    Ergonômicos  ­  exigência  de  postura inadequada    Mecânicos  ou  Acidentes  –  contato  com  superfícies  perfuro­cortantes  e  queda  de  ferramentas  sobre  membros  inferiores.    Devem  ser  utilizados  os  seguintes  equipamentos  de  proteção individual:    ­ Protetor auricular tipo concha;  ­  Creme  protetor  para  a  pele  água­resistente  contra  o  ataque  agressivo  de  produtos  solúveis  em água;  ­  Botina  de  segurança  com  biqueira de aço.  Habitual  e  permanente,  não  eventual nem intermitente ao  agente  físico  ruído,  não  eventual  e  intermitente  ao  agente  químico  durante  a  jornada de trabalho.  Mecânico  Ajustador  2002  Químicos  –  Óleo  de  Corte  sintético    Físicos  ­  Ruído:  101,4  dB(A)  para  08  horas  diárias  trabalhadas    Ergonômicos  ­  exigência  de  postura  inadequada,  movimentos repetitivos    Mecânicos  ou  Acidentes  –  Queda  de  materiais  sobre  membros  superiores  e  inferiores,  projeção  de  partículas,  prensamento  dos­ membros  superiores  e  inferiores,  contato  com  superfícies  ou  arestas  perfuro­ cortantes        Devem  ser  utilizados  os  seguintes  equipamentos  de  proteção individual:  ­ Protetor auricular tipo plug;   ­ Óculos de segurança com lente  incolor contra impactos;  ­ Creme de proteção para a pele  água­resistente  contra  o  ataque  agressivo  de  produtos  solúveis  em água;  ­  Botina  de  segurança  com  biqueira de ago.    Medidas  administrativas  e  de  organização no trabalho:   ­  Redução  do  tempo  de  exposição;  ­  Adequação  do  ritmo  de  trabalho;  ­  Funcionamento  de  maquinas  em períodos com menor numero  de trabalhadores;  ­ Controle médico.    Medidas de caráter coletivo:  ­  Enclausuramento  de  fontes  ruidosas;  ­ Isolamento acústico.  Exposição  intermitente  ao  agente químico óleo de corte  sintético durante a jornada de  trabalho;    Exposição  continua  ao  agente  físico  ruído durante a  jornada de trabalho.  Traçador  2002  Físicos  ­  Ruído:  92,8  dB(A)  para  08  horas  diárias  trabalhadas    Ergonômicos  ­  exigência  de  postura  inadequada,  movimentos repetitivos    Mecânicos  ou  Acidentes  –  Queda  de  materiais  sobre  membros  superiores  e  inferiores,  prensamento  dos­ membros  superiores  e  inferiores,  contato  com  superfícies  ou  arestas  perfuro­ Devem  ser  utilizados  os  seguintes  equipamentos  de  proteção individual:  ­ Protetor auricular tipo plug;  ­ Óculos de segurança com lente  incolor contra impactos;  Botina  de  segurança  com  biqueira de ago.    Medidas  administrativas  e  de  organização no trabalho:   ­  Redução  do  tempo  de  exposição;  ­  Adequação  do  ritmo  de  trabalho;  Exposição  continua  ao  agente  físico  ruído durante a  jornada de trabalho.  Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.001245/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.056  S2­C4T2  Fl. 1.357          19  cortantes        ­  Funcionamento  de  maquinas  em períodos com menor numero  de trabalhadores;  ­ Controle médico.    Medidas de caráter coletivo:  ­  Enclausuramento  de  fontes  ruidosas;  ­ Isolamento acústico.  Plainador,  Fresador,  Mandrilhador  e  Torneiro  mecânico   2002  Químicos  –  Óleo  de  Corte  sintético    Físicos  ­  Ruído:  92,8  dB(A)  para  08  horas  diárias  trabalhadas    Ergonômicos  –  exigência  de  postura  inadequada, monotonia  e repetitividade    Mecânicos  ou  Acidentes  –  Queda  de  materiais  sobre  membros  superiores  e  inferiores,  projeção  de  partículas,  prensamento  dos­ membros  superiores  e  inferiores,  contato  com  superfícies  ou  arestas  perfuro­ cortantes e aquecidas        Devem  ser  utilizados  os  seguintes  equipamentos  de  proteção individual:  ­ Protetor auricular tipo concha;  ­ Óculos de segurança com lente  incolor contra impactos;  ­ Creme de proteção para a pele  agua­resistente  contra  o  ataque  agressivo  de  produtos  solúveis  em água;  ­  Botina  de  segurança  com  elástico e biqueira de aço.    Medidas  administrativas  e  de  organização no trabalho:   ­  Redução  do  tempo  de  exposição;  ­  Adequação  do  ritmo  de  trabalho;  ­  Funcionamento  de  maquinas  em períodos com menor numero  de trabalhadores;  ­ Controle médico.    Medidas de caráter coletivo:  ­  Enclausuramento  de  fontes  ruidosas;  ­ Isolamento acústico.  Exposição  continua  ao  agente físico ruído, durante a  jornada de trabalho;    Exposição  intermitente  ao  agente químico óleo de corte  sintético  Spilcort  SFM  "C"  durante  a  jornada  de  trabalho.  Encarregado  de  Maquinas  Operatrizes/  Encarredado  de  Ajustagem  2002  Físicos  ­  Ruído:  92,8  dB(A)  para  08  horas  diárias  trabalhadas    Ergonômicos  –  exigência  de  postura inadequada    Mecânicos  ou  Acidentes  –  Projeção  de  partículas,  queda  de  materiais  sobre  membros  superiores e  inferiores.  Devem  ser  utilizados  os  seguintes  equipamentos  de  proteção individual:  ­ Protetor auricular tipo concha;  ­ Óculos de segurança com lente  incolor contra impactos;  ­  Botina  de  segurança  com  elástico e biqueira de aço    Medidas  administrativas  e  de  organização no trabalho:   ­  Redução  do  tempo  de  exposição;  ­  Adequação  do  ritmo  de  trabalho;  ­  Funcionamento  de  maquinas  em períodos com menor numero  de trabalhadores;  ­ Controle médico.    Medidas de caráter coletivo:  ­  Enclausuramento  de  fontes  ruidosas;  ­ Isolamento acústico  Exposição  continua  ao  agente físico ruído, durante a  jornada de trabalho;    Chefe  Geral  de  Oficina  2002  Físicos  ­  Ruído:  92,8  dB(A)  para  08  horas  diárias  trabalhadas    Ergonômicos  –  exigência  de  postura inadequada    Mecânicos  ou  Acidentes  –  Projeção  de  partículas,  queda  de  materiais  sobre  membros  superiores e  Inferiores, acidentes de trânsito  próprio e de terceiros    Devem  ser  utilizados  os  seguintes  equipamentos  de  proteção individual:  ­ Protetor auricular tipo concha;  ­ Óculos de segurança com lente  incolor contra impactos;  ­  Botina  de  segurança  com  elástico e biqueira de aço    Medidas  administrativas  e  de  organização no trabalho:   ­  Redução  do  tempo  de  exposição;  ­  Adequação  do  ritmo  de  Exposição  continua  ao  agente físico ruído, durante a  jornada de trabalho;    Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.001245/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.056  S2­C4T2  Fl. 1.358          20  trabalho;  ­  Funcionamento  de  maquinas  em períodos com menor numero  de trabalhadores;  ­ Controle médico.    Medidas de caráter coletivo:  ­  Enclausuramento  de  fontes  ruidosas;  ­ Isolamento acústico  Zelador  de  Ferramentas  2002  Químicos  –  Desengraxante  de  uso industrial (DGN)    Físicos  ­  Ruído:  92,8  dB(A)  para  08  horas  diárias  trabalhadas    Ergonômicos  –  exigência  de  postura inadequada    Mecânicos  ou  Acidentes  –  Contato  com.  superfícies  perfuro­cortantes  e  queda  de  ferramentas  sobre  membros  inferiores.    Devem  ser  utilizados  os  seguintes  equipamentos  de  proteção individual:  ­ Protetor auricular tipo concha;  ­ Creme de proteção para a pele  agua­resistente  contra  o  ataque  agressivo  de  produtos  solúveis  em água;  ­  Botina  de  segurança  com  elástico e biqueira de aço.    Medidas  administrativas  e  de  organização no trabalho:   ­  Redução  do  tempo  de  exposição;  ­  Adequação  do  ritmo  de  trabalho;  ­  Funcionamento  de  maquinas  em períodos com menor numero  de trabalhadores;  ­ Controle médico.    Medidas de caráter coletivo:  ­  Enclausuramento  de  fontes  ruidosas;  ­ Isolamento acústico.  Exposição  continua  ao  agente físico ruído, durante a  jornada de trabalho;    Exposição  intermitente  ao  agente  químico,  durante  a  jornada de trabalho.  Ferramenteiro  2002  Químicos – Fumos Metálicos    Físicos  ­  Ruído:  92,8  dB(A)  para  08  horas  diárias  trabalhadas/  Radiação  não­ ionizante    Ergonômicos  –  exigência  de  postura inadequada    Mecânicos  ou  Acidentes  –  Eletricidade,  projeção  de  partículas,  contato  com  superfície aquecida  Devem  ser  utilizados  os  seguintes  equipamentos  de  proteção individual:  ­ Óculos de segurança com lente  incolor contra impactos; ­  ­  Máscara  facial  para  soldador  com lentes adequadas;  ­ Protetor auricular tipo plug;  ­  Respirador  semifacial  para  retenção  de  fumos  e  poeiras  metálicas, sem manutenção, tipo  P2;  ­  Avental,  luva  de  cano  longo  manga e perneira de raspa;  ­  Botina  de  segurança  com  elástico e biqueira de aço.    Medidas  administrativas  e  de  organização no trabalho:   ­  Redução  do  tempo  de  exposição;  ­  Adequação  do  ritmo  de  trabalho;  ­  Funcionamento  de  maquinas  em períodos com menor numero  de trabalhadores;  ­ Controle médico.    Medidas de caráter coletivo:  ­  Enclausuramento  de  fontes  ruidosas;  ­ Isolamento acústico.  Exposição  continua  ao  agente  ruído  ,  durante  a  jornada de trabalho;    Exposição  eventual  ao  agente  físico  radiação  não  ionizante  durante  a  jornada  de trabalho;    Exposição  eventual  ao  agente  químico  fumos  metálicos  durante  a  jornada  de trabalho.  Mecânico  de  Manutenção  2002  Químicos  –  Óleo  de  Corte  sintético  e graxa  (componentes  mecânicos)    Físicos  ­  Ruído:  101,4  dB(A)  para  08  horas  diárias  trabalhadas  Devem  ser  utilizados  os  seguintes  equipamentos  de  proteção individual:  ­ Óculos segurança lente incolor;  ­ Protetor auricular  tipo plug ou  concha;   ­ Máscara respiratória semifacial  Exposição  continua  ao  agente físico ruído, durante a  jornada de trabalho;    Exposição  intermitente  ao  agente  químico,  durante  a  jornada de trabalho.  Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.001245/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.056  S2­C4T2  Fl. 1.359          21    Ergonômicos  ­  exigência  de  postura  inadequada,  movimentos repetitivos    Mecânicos  ou  Acidentes  –  contato  com  superfícies  perfuro­cortantes,  prensamento  das  mãos,  projeção  de  partículas.      sem  manutenção  tipo  P1  para  esmerilhar pegas;  ­ Creme protetor para pele óleo­ resistente;  ­  Botina  de  segurança  com  biqueira de ago e elástico.    Medidas  administrativas  e  de  organização no trabalho:   ­  Redução  do  tempo  de  exposição;  ­  Adequação  do  ritmo  de  trabalho;  ­  Funcionamento  de  maquinas  em períodos com menor numero  de trabalhadores;  ­ Controle médico.    Medidas de caráter coletivo:  ­  Enclausuramento  de  fontes  ruidosas;  ­ Isolamento acústico  Soldador  2002  Químicos – fumos metálicos.  Físicos  ­  Ruído:  90,8  dB(A)  para  08  horas  diárias  trabalhadas    Ergonômicos  ­  exigência  de  postura  inadequada,  movimentos repetitivos  Mecânicos  ou  Acidentes  –  queda  de  materiais  sobre  membros  superiores  e  inferiores,  choque  elétrico,  contato  com  material  incandescente,  projeção  de  partículas,  prensamento  de  membros  superiores  e  inferiores    Devem  ser  utilizados  os  seguintes  equipamentos  de  proteção individual:  ­  Óculos  para  soldador  com  lentes adequadas;  ­ Máscara facial para soldador;  ­  Máscara  semifacial,  sem  manutenção  para  retenção  de  fumos metálicos, tipo P2;  ­ Protetor auricular tipo plug;  ­  Avental,  luva  de  cano  longo,  manga e perneira de raspa;  Botina  de  segurança  com  biqueira de aço e elástico.     Medidas  administrativas  e  de  organização no trabalho:   ­  Redução  do  tempo  de  exposição;  ­  Adequação  do  ritmo  de  trabalho;  ­  Funcionamento  de  maquinas  em períodos com menor numero  de trabalhadores;  ­ Controle médico.    Medidas de caráter coletivo:  ­  Enclausuramento  de  fontes  ruidosas;  ­ Isolamento acústico  Exposição  intermitente  ao  agente  químico  fumos  metálicos,  durante  a  jornada  de trabalho;  Exposição  continua  ao  agente fisico ruldo, durante a  jornada de trabalho;  Exposição  intermitente  ao  agente  físico  radiação  não­ ionizante,  durante  a  jornada  de trabalho.  Mecânico  Ajustador,  Mecânico  de  manutenção,  Auxiliar  de  Manutenção  2003  Químicos  –  Poeira  metálica,  desengraxante  industrial,  óleo  mineral  e  graxa  (componentes  mecânicos).    Físicos  ­  Ruído:  87,0  dB(A)  e  dose de 150,2% para exposição  diária de 09 horas.    Ergonômicos  ­  exigência  de  postura inadequada.    Mecânicos  ou  Acidentes  –  contato  com  superficies  aquecidas  e  perfuro­cortantes,  prensamento  de  membros  superiores,  projeção  de  partículas,  queda  de  material  sobre o trabalhador    Devem  ser  utilizados  os  seguintes  equipamentos  de  proteção individual:  ­ Óculos segurança lente incolor  contra impactos;  ­ Protetor auricular tipo plug;  ­  Respirador  respiratória  semi­ facial  valvulado  sem  manutenção  tipo  P1  para  esmerilhar peças;  ­ Creme protetor para pele óleo ­  resistente,  ­  Botina  de  segurança  com  biqueira de ago.  ­  Óculos  para  magariqueiro  (durante o aquecimento de pegas  através do maçarico);  ­  Protetor  Facial  (para  uso  do  esmeril)  Habitual,  não  ocasional  e  intermitente  aos  agentes  químicos  durante  a  jornada  de trabalho;    Habitual  e  permanente,  não  ocasional e nem intermitente  ao  agente  físico  ruído,  durante  a  jornada  de  trabalho.  Traçador   2003  Químicos  –  desengraxante  industrial, óleo mineral    Devem  ser  utilizados  os  seguintes  equipamentos  de  proteção individual:  Habitual  e  permanente,  não  ocasional e nem intermitente  ao  agente  físico  durante  a  Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.001245/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.056  S2­C4T2  Fl. 1.360          22  Físicos ­ Ruído    Ergonômicos  ­  exigência  de  postura inadequada.    Mecânicos  ou  Acidentes  –  queda  de  materiais  sobre  membros  superiores  e  inferiores,  prensamento  de  membros  superiores  e  inferiores,  projeção  de  partículas,  queda  de  materiais  sobre o trabalhador.  ­ Protetor auricular tipo plug;  ­ Óculos de segurança com lente  incolor contra impactos;  ­ Creme de proteção para a pele  óleo­resistente;  ­  Botina  de  segurança  com  biqueira de aço.  ­  Bota,  avental  e  luva  de  PVC  (quando:  Atividade:  Lavagem  das peças).  jornada de trabalho.    Ocasional  e  intermitente  ao  agente  químico  durante  a  jornada de trabalho.  Encarregado  de  ajustagem  2003  Físicos – Ruído    Ergonômicos  ­  exigência  de  postura inadequada.    Mecânicos  ou  Acidentes  –  queda  de  materiais  sobre  membros  superiores  e  inferiores,  projeção  de  partículas,  queda  de  materiais  sobre o trabalhador.    Devem  ser  utilizados  os  seguintes  equipamentos  de  proteção individual:  ­ Protetor auricular tipo plug;  ­ Óculos de segurança com lente  incolor contra impactos;  ­  Botina  de  segurança  com  biqueira de aço.    Habitual  e  permanente,  não  ocasional e nem intermitente  ao  agente  físico  durante  a  jornada de trabalho.    Plainador,  Fresador,  Mandrilhador  e  Torneiro  mecânico   2003  Químicos  –  Poeira  metálica,  óleo  mineral  (óleo  mineral  e  fluído de corte)    Físicos  –  Ruído  médio  ponderado  no  tempo  de  85,1  dB  (A)  e dose de 115,6% para  exposição diária de 09 horas.    Ergonômicos  ­  exigência  de  postura inadequada.    Mecânicos  ou  Acidentes  –  queda  de  materiais  sobre  membros  superiores  e  inferiores,  prensamento  de  membros  superiores  e  inferiores,  projeção  de  partículas,  contato  com  arestas  perfuro­cortantes,  queda  de  materiais sobre o trabalhador.  Devem  ser  utilizados  os  seguintes  equipamentos  de  proteção individual:  ­  Óculos  lente  incolor  contra  projeção partículas;  ­ Protetor auricular tipo plug;  ­ Luva de raspa ou vaqueta para  contato  com  arestas  perfuro­ cortantes;  ­ Creme protetor para pele óleo­ resistente;  ­  Protetor  facial  (durante  a  afiação das ferramentas de corte  no esmeril);  ­  Botina  de  segurança  com  biqueira de aço e elástico.    Habitual,  não  ocasional  e  intermitente  ao  agente  químico,  durante  a  jornada  de trabalho    Habitual  e  permanente,  não  ocasional e nem intermitente  ao  agente  físico,  durante  a  jornada de trabalho  Encarregado  de  máquinas  operatrizes/  Encarregado  de  Usinagem  2003  Físicos – Ruído    Ergonômicos  ­  exigência  de  postura inadequada.    Mecânicos  ou  Acidentes  –  queda  de  materiais  sobre  membros  superiores  e  inferiores,  projeção  de  partículas,  queda  de  materiais  sobre o trabalhador.  Devem  ser  utilizados  os  seguintes  equipamentos  de  proteção individual:  ­  Óculos  de  segurança  lente  incolor contra impacto;  ­ Protetor auricular tipo plug;  ­  Botina  de  segurança  com  biqueira de ago.  Habitual  e  permanente,  não  ocasional e nem intermitente  ao  agente  físico,  durante  a  jornada de trabalho  Chefe  Geral  de  Oficina  2003  Físicos – Ruído    Ergonômicos  ­  exigência  de  postura inadequada.    Mecânicos  ou  Acidentes  –  queda  de  materiais  sobre  membros  superiores  e  inferiores,  projeção  de  partículas,  queda  de  materiais  sobre o trabalhador, acidente de  transito    Devem  ser  utilizados  os  seguintes  equipamentos  de  proteção individual:  ­  Óculos  de  segurança  lente  incolor contra impacto;  ­ Protetor auricular tipo plug;  ­  Botina  de  segurança  com  biqueira de ago.  Habitual  e  permanente,  não  ocasional e nem intermitente  ao  agente  físico,  durante  a  jornada de trabalho  Zelador  de  Ferramentas  2003  Químicos  –  DGN  (desengraxante industrial)    Físicos – Ruído    Devem  ser  utilizados  os  seguintes  equipamentos  de  proteção individual:  ­ Protetor auricular  tipo plug ou  concha;  Habitual,  não  ocasional  e  intermitente  ao  agente  químico,  durante  a  jornada  de trabalho    Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.001245/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.056  S2­C4T2  Fl. 1.361          23  Ergonômicos  ­  exigência  de  postura inadequada.    Mecânicos  ou  Acidentes  –  contato  com  superfícies  perfuro­cortantes,  queda  de  ferramentas  sobre  membros  inferiores,  projeção  de  partículas.   ­  Óculos  de  segurança  lente  incolor  contra  respingos,  no  manuseio do DGN;  ­ Creme de proteção para a pele  óleo­resistente;  ­ Luva de PVC ou Nitrilica para  contato com DGN;  ­  Botina  de  segurança  com  biqueira de aço.  Habitual  e  permanente,  não  ocasional e nem intermitente  ao  agente  físico,  durante  a  jornada de trabalho  Ferramentaria  2003  Químicos  –  poeira  metálica,  fumos metálicos.  Físicos – Ruído / radiação não­ ionizante    Ergonômicos  ­  exigência  de  postura inadequada.    Mecânicos  ou  Acidentes  – projeção  de  partículas,  contato  com superfície aquecida.  Devem  ser  utilizados  os  seguintes  equipamentos  de  proteção individual:  ­ Óculos de segurança com lente  incolor contra impactos;  ­  Mascara  facial  para  soldador  com  lentes  com  filtro  conforme  o tipo de solda a ser utilizada:  ­ Protetor auricular tipo plug;  ­  Respirador  semifacial  para  retenção  de  fumos  e  poeiras  metálicas, sem manutenção, tipo  P2 (nos trabalhos com solda);  ­  Avental,  luva  de  cano  longo,  manga  e  perneira  de  raspa  (nos  trabalhos com solda);  ­  Botina  de  segurança  com  biqueira de aço.  ­  Protetor  facial  (durante  a  afiação das ferramentas de corte  no esmeril)  Habitual  e  permanente,  não  ocasional e nem intermitente  ao  agente  físico  ruído,  durante  a  jornada  de  trabalho;    Ocasional  e  intermitente  ao  agente  físico  radiação  não­ ionizante  durante  a  jornada  de trabalho;    Ocasional  e  intermitente  aos  agentes  químicos  poeira  metálica  e  fumos  metálicos  durante  a  jornada  de  trabalho.  Mecânico  de  manutenção  2003  Químicos  –  Óleo  mineral,  Graxa,  desengraxante  industrial.    Físicos – Ruído    Ergonômicos  ­  exigência  de  postura inadequada.    Mecânicos  ou  Acidentes  –  contato  com  superfícies  perfuro­cortante,  prensamento  das  mãos,  projeção  de  partículas,  queda  em  nível  diferente, eletricidade.    Devem  ser  utilizados  os  seguintes  equipamentos  de  proteção individual:  ­  Óculos  de  proteção  contra  impactos;  ­ Protetor auricular tipo plug;  ­  Bota,  avental  e  luva  de  PVC  (durante a  limpeza do separador  de óleo e agua);  ­ Creme protetor para pele óleo­ resistente;  ­  Botina  de  segurança  com  biqueira de aço;  ­  Cinto  de  segurança  tipo  paraquedista  com  03  pontos  de  ancoragem  para  os  trabalhos  de  manutenção da  ponte  rolante  e  nos  trabalhos  com mais de 02 metros de altura;  ­  Capacete  de  proteção  com  jugular em trabalhos em altura  Habitual  e  permanente,  não  ocasional e nem intermitente  aos  agentes  químicos,  durante  a  jornada  de  trabalho;  ­ Habitual e permanente, não  ocasional e nem intermitente  ao  agente  físico,  durante  a  jornada de trabalho.  Soldador  2003  Químicos – fumos metálicos    Físicos  –  Ruído  /  Radiação  não­ionizante    Ergonômicos  ­  exigência  de  postura inadequada    Mecânicos  ou  Acidentes  – Queda  de  materiais  sobre  membros  superiores  e  inferiores, choque elétrico,  contato  com  superfície  aquecida,  projeção  de  partículas,  prensamento  de  membros  superiores  e  inferiores,  probabilidade  de  explosão  e  ou  incêndio,  queda  de materiais sobre trabalhador.  Devem  ser  utilizados  os  seguintes  equipamentos  de  proteção individual:  ­  Óculos  para  soldador  com  lentes  filtrantes  com  tonalidade  adequada  ao  tipo  de  eletrodo  a  ser utilizado;  ­  Máscara  facial  para  soldador  com  lentes  filtrantes  com  tonalidade  adequada  ao  tipo  de  eletrodo a ser utilizado;  ­  Respirador  semi­facial,  sem  manutenção  para  retenção  de  fumos metálicos, tipo P2;  ­ Protetor auricular tipo plug;  ­  Avental,  luva  de  cano  longo,  manga e perneira de raspa; .  ­  Botina  de  segurança  com  biqueira de aço e elástico.  Habitual  e  permanente,  não  ocasional e nem intermitente  ao agente químico, durante a  jornada de trabalho;    Habitual  e  permanente,  não  ocasional e nem intermitente  aos agentes físicos, durante a  jornada de trabalho    Caldeireiro  2003  Químicos  –  fumos  metálicos  /  Poeira metálica     Físicos  –Radiação  não­ ionizante  /  Ruído  médio  Devem  ser  utilizados  os  seguintes  equipamentos  de  proteção individual:  Atividade de Montagem  ­  Óculos  para  soldador  com  Habitual,  não  ocasional  e  intermitente  aos  agentes  químicos,  durante  a  jornada  de trabalho;    Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.001245/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.056  S2­C4T2  Fl. 1.362          24  ponderando  no  tempo  de  95,0  dB(A)  e  dose  de  453,6%  para  exposição diária de 09 horas.    Ergonômicos  ­  exigência  de  postura inadequada    Mecânicos ou Acidentes –  contato  com  superfície  aquecida  e  perfuro­cortante,  projeção  de  partículas,  prensamento  de  membros  superiores  e  inferiores,  queda  de materiais sobre trabalhador.  lentes  filtrantes  com  tonalidade  adequadas  ao  tipo  de  eletrodo  a  ser utilizado;  ­  Máscara  facial  para  soldador  com lentes adequadas ao tipo de  eletrodo a ser utilizado;  ­  Respirador  semi­facial,  sem  manutenção  para  retenção  de  fumos metálicos, tipo P2;  ­ Protetor auricular tipo plug;  ­  Avental,  luva  e  perneira  de  raspa;  ­  Botina  de  segurança  com  biqueira de ago.  Atividade: Esmerilhamento  ­ Óculos  de  Proteção  com  lente  incolor;  ­  Respirador  semi­facial,  sem  manutenção  para  retenção  de  poeira metálico, tipo P1  ­ Protetor auricular tipo plug;  ­  Avental,  luva  e  perneira  de  raspa;  ­  Botina  de  segurança  com  biqueira de aço e elástico;  ­  Protetor  Facial  (durante  a  utilização  de  esmeril  de  bancada).  Habitual,  não  ocasional  e  intermitente  a  radiação  ionizante,  durante  a  jornada  de trabalho;    Habitual  e  permanente,  não  ocasional e nem intermitente  ao  ruido,  durante  a  jornada  de trabalho;    18.  Analisando  os  programas  elaborados  pela  CLIMES  e  os  documentos  anexos  à  NFLD,  a  fiscalização  constatou  a  existência  dos  agentes  nocivos,  ruído  acima  do  limite de  tolerância,  fumos metálicos de Chumbo e de Cromo,  e Hidrocarbonetos.  Isto  é,  os  documentos  ambientais  elaborados  pela  empresa  atestam  a  presença  dos  agentes  físicos  e  químicos em nível superior ao tolerável previsto no anexo IV do RPS/99.  19.  Contudo,  a  recorrente  insiste  que  além  de  adquirir  os  equipamentos  adequados à atenuação e/ou neutralização de riscos ocupacionais, exerce a devida fiscalização  quanto à utilização, através de controle de entrega de EPI’s, complementado pela imposição de  ordens  internas  a  este  respeito  e  pela  realização  periódica  de  treinamento  dos  empregados,  através do qual a  recorrente  forneceu orientações gerais e específicas quanto à utilização dos  referidos equipamentos.  20. Todavia, com base na  tabela exposta no relatório acima, verifica­se que  os  EPI’s  não  eram  entregues  com  a  frequência  necessária  e  tampouco  entregues  a  todos  os  funcionários que estavam expostos aos riscos.  21.  A  meu  ver,  restou  comprovado  que  a  empresa  apresentou  Fichas  de  Controle de Fornecimento de EPI’s com periodicidade de substituição superior a indicada no  PPRA, e que os funcionários não receberam treinamento para a utilização dos EPI’s, conforme  registrado por Engenheiro de Segurança do Trabalho quando da avaliação do PPRA.  22.  Diante  de  todo  o  exposto,  é  forçoso  concluir  que  restou  configurada  a  existência,  no  ambiente  de  trabalho  dos  empregados,  não  só  de  agente  nocivos  diversos  (agentes  químicos,  físicos)  constantes  no  anexo  IV  do  RPS99,  mas  também  riscos  ergonômicos,  mecânicos  e  de  acidentes.  Da  mesma  forma,  pode­se  constatar  o  ineficiente  gerenciamento dos riscos ambientais por parte da empresa, fato incontroverso nos pareceres da  empresa contratada para avaliar os riscos ambientais do trabalho.  23. Assim, ao analisar o conjunto probatório trazido pela fiscalização e pela  recorrente em suas razões recursais, concluo que o lançamento deve ser mantido.  Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.001245/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.056  S2­C4T2  Fl. 1.363          25  DA EXPOSIÇÃO AO RISCO ­ EVENTUALIDADE  24. A recorrente sustenta ainda que seus funcionários não estavam expostos a  riscos  permanentes  e  contínuos.  Entretanto,  conforme  pareceres  da  empresa  contratada  para  avaliar os riscos ambientais do trabalho, ficou comprovado que os riscos eram habituais.   25.  Cabe  ressaltar  o  art.  151  da  Instrução Normativa  INSS/PR  nº  99/2003  ratifica que a permanência significa a presença do agente nocivo de maneira indissociável da  produção  do  bem  ou  da  prestação  do  serviço  em  decorrência  do  mando  que  se  submete  o  trabalhador, in verbis:    Art. 151. O núcleo da hipótese de incidência tributária, objeto do  direito à aposentadoria especial, é composto de:  I  –  nocividade,  que  no  ambiente de  trabalho  é  entendida como  situação  combinada  ou  não  de  substâncias,  energias  e  demais  fatores  de  riscos  reconhecidos,  capazes  de  trazer  ou  ocasionar  danos à saúde ou à integridade física do trabalhador;  II  –  permanência,  assim  entendida  como  o  trabalho  não  ocasional nem intermitente, durante quinze, vinte ou vinte cinco  anos, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso  ou  do  cooperado  ao  agente  nocivo  seja  indissociável  da  produção do bem ou da prestação do serviço, em decorrência da  subordinação jurídica a qual se submete.  §  1º  Para  a  apuração  do  disposto  no  inciso  I,  há  que  se  considerar se o agente nocivo é:  I)  apenas  qualitativo,  sendo  a  nocividade  presumida  e  independente de mensuração, constatada pela simples presença  do  agente  no  ambiente  de  trabalho,  conforme  constante  nos  Anexos 6, 13, 13­A e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR­ 15) do Ministério do Trabalho e Emprego ­ MTE e no Anexo IV  do RPS, para os agentes iodo e níquel;  II)  quantitativo,  sendo  a  nocividade  considerada  pela  ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos  Anexos  1,  2,  3,  5,  8,  11  e  12  da NR­15  do MTE,  por  meio  da  mensuração da intensidade ou da concentração, consideradas no  tempo efetivo da exposição no ambiente de trabalho.  § 3º Quanto ao disposto no inciso II, não quebra a permanência  o  exercício  de  função  de  supervisão,  controle  ou  comando  em  geral  ou  outra  atividade  equivalente,  desde  que  seja  exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha  sido constatada. [grifos próprios].    26. A recorrente defende, também, que a análise dos PCMSO evidencia que  apesar da existência em determinadas situações, de exposição a agentes nocivos em diferentes  graus  de  intensidade,  não  houve  qualquer  indicativo  de  doença  ou  condição  que  leve  à  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.001245/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.056  S2­C4T2  Fl. 1.364          26  incapacidade, inclusive, sustenta que a perda auditiva não caracteriza evento que implique na  perda de capacidade laboral.  27. Ocorre que, os Relatórios Anuais dos Programas de Controle Médico de  Saúde  Ocupacional  (PCMSO)  da  recorrente  não  são  conclusivos  quanto  ás  condições  ambientais de trabalho, uma vez que devem estar articulados com as demais NR’s, conforme  dispõem os subitens 7.2.1 e 7.2.4 da Norma NR­7, e por isso não podem ser utilizados como  prova. Em outras palavras, o PCMSO pode indicar uma exposição a agentes nocivos à saúde,  mas  o  não  indicativo  de  doença  não  infere,  obrigatoriamente,  que o  trabalhador  não  está  ou  esteve exposto a agentes nocivos.  28. Dessa  forma,  entendo  que  no  presente  caso  os  riscos  eram  habituais,  e  não eventuais como alega a recorrente.  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA  LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  29. A recorrente entende que as observações da autoridade fiscal partem de  meras presunções e não de fatos, bem como se apoiam em circunstâncias que não tem relação  de pertinência com os fatos concretos.  30. Segundo a  recorrente, a  fiscalização  tenta descredenciar a completude e  complexidade da documentação apresentada, sem sequer conhecer ou analisar as instalações da  recorrente,  sob  o  argumento  de  que  o  “levantamento  está  embasado  nos  documentos  apresentados  pela  empresa,  ou  seja,  o  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  –  PPRA”.  31. Diante de todo o exposto, entendo não caber razão à recorrente, visto que  os  argumentos  da  fiscalização  foram  fundados  em  fatos,  podendo  utilizar  como  prova,  inclusive, documentos apresentados pela própria recorrente.   32. A meu ver a fiscalização agiu corretamente e em nenhum momento tenta  descredenciar a completude e complexidade da documentação apresentada.  DA TAXA SELIC  33. O contribuinte suscita que não poderia o Fisco reclamar o pagamento de  juros  de  mora  sobre  suposto  débito  tributário,  calculado  mediante  a  aplicação  de  taxa  com  natureza  remuneratória,  sob  pena  de  ofensa  ao  conceito  jurídico  e  econômico  de  juros  moratórios.  34. Quanto a tais argumentos, restrinjo­me a reproduzir a súmula CARF n.º  4, destacando que a utilização da taxa Selic têm por suporte leis tributárias dotadas de vigência  plena.    “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.”   35. Nesse contexto, correta é a aplicação da taxa SELIC como juros de mora.  Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.001245/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.056  S2­C4T2  Fl. 1.365          27  CONCLUSÃO  36. Pelo  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no mérito,  negar­lhe  provimento, nos termos delineados.  É como voto.    Natanael Vieira dos Santos.                              Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S

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Numero do processo: 13976.000316/2001-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:01/07/2001 a 30/09/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração que preenchem os requisitos de admissibilidade e sanada a contradição apontada, atribuindo-lhes os respectivos efeitos infringentes para modificação da decisão embargada.
Numero da decisão: 9303-003.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e retificar o acórdão nº 9303-01.408 para declarar prejudicado o exame do recurso especial do Contribuinte. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente VANESSA MARINI CECCONELLO - Relatora EDITADO EM: 05/02/2016 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Maria Teresa Martínez López (Vice-Presidente) e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 05/02 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos,  tempestivamente,  pela  Fazenda Nacional,  em  face do Acórdão nº 9303­01.408, com fulcro no  art. 65, do RICARF,  aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de julho de 2009, buscando sanar vício de contradição  existente no  julgado. O acórdão  recorrido deu provimento aos  recursos  especiais da Fazenda  Nacional e do Sujeito Passivo.  Alega a Embargante em suas razões que a contradição se dá em razão de ter  sido  reconhecida  a correção pela  taxa Selic de  ressarcimento de  crédito  presumido de  IPI,  o  qual  foi  justamente  negado  ao Contribuinte  pelo Colegiado,  ao  prover  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  (e­fls.  445  e  446).  Por  fim,  requer  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração para ver sanada a contradição apontada.  Os  embargos  de  declaração  da  Fazenda  Nacional  foram  admitidos  em  despacho de e­fls. 447 a 450, do qual são extraídos os seguintes trechos:  Em sessão de julgamento realizada em 4 de abril de 2011, a 3ª  Turma  do  CSRF  julgou  o  recurso  especial  interposto  pela  FAZENDA NACIONAL  e  por BUDDEMEYER S/A, exarando o  Acórdão  nº  9303­01.408,  fls.  434  a  4411,  em  decisão  assim  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE  DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR ENCOMENDA.  O  crédito  presumido  do  IPI  diz  respeito,  unicamente,  ao  custo  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  não  podendo  ser  incluídos,  em  sua  base  de  cálculo,  os  valores  dos  serviços  de  industrialização por encomenda.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO PELA SELIC.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da  não­cumulatividade), descaracteriza  referido crédito como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 05/02 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13976.000316/2001­13  Acórdão n.º 9303­003.416  CSRF­T3  Fl. 453          3 Nos  termos  do  artigo  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei n° 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Recursos  Especiais  do  Procurador  e  do  Contribuinte  Provido.  A  Fazenda  Nacional  volta  aos  autos,  desta  feita  para  interpor  embargos de declaração, fls. 445 e 446, acusando a decisão de  ter admitido a correção do valor do ressarcimento de créditos de  IPI  pela  taxa  Selic  sem  que  qualquer  montante  tivesse  sido  reconhecido ao contribuinte Conclui,  requerendo o  saneamento  dos vícios apontados.  Nos  termos  do  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF, repetidos pelo art. 65  do  novel  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  343,  de  9  de  junho  de  2015  –  RICARF,  cabem  embargos  de  declaração  quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  Turma,  e  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada,  no  prazo  de  5  (cinco) dias contados da ciência do acórdão.  Com  a  intimação  da  decisão  embargada  ocorrendo  em  02/03/2012  (cfe.  Termo  de  Intimação,  fl.  442,  o  recurso,  interposto  em  07/03/2012  (cfe.  RM  nº  11.172,  fl.  444),  é  francamente tempestivo.  [...]  Compulsando os autos, às fls. 228 a 236, constato que o Acórdão  nº 202­16.830, ao apreciar o recurso voluntário contra a decisão  de  primeira  instância  que  ratificou  o  total  indeferimento  do  pleito  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  deu­lhe  parcial  provimento,  admitindo  a  inclusão  dos  valores  da  industrialização por encomenda na base de cálculo do benefício.  O recurso especial interposto pela PGFN objetivou, justamente,  a  reversão  desse  provimento.  Tendo  sido  provido,  nada  há  a  ressarcir  ao  contribuinte.  Nada  obstante,  a  decisão  embarga  proveu­lhe  o  direito  de  corrigir  o  valor  do  ressarcimento  pela  taxa Selic.  A  contradição  merece  saneamento  pela  via  dos  presentes  embargos.  [...]  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 05/02 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 É o relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora.     Conheço dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional por serem  tempestivos e atenderem aos demais requisitos de admissibilidade.  A  Fazenda  Nacional  aponta  a  existência  de  contradição  no  acórdão  nº  9303­ 01.408, ao prover o recurso especial da Fazenda, determinando a não inclusão dos valores dos  serviços  de  industrialização  por  encomenda  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  e,  ao  mesmo  tempo,  dar  provimento  ao  apelo  especial  da  Contribuinte  para  reconhecer  a  possibilidade de correção do valor do ressarcimento pela taxa Selic.   Da análise do inteiro teor da decisão embargada, verifica­se que, na apreciação  dos recursos pelo Colegiado, por voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso especial da  Fazenda Nacional  para  afastar  a  inclusão  dos  valores  da  industrialização  por  encomenda  na  base de cálculo do crédito presumido de IPI, tendo restado vencido o voto do Relator. Frise­se  que o acolhimento do apelo especial da Fazenda afastou o direito da Contribuinte a todo o  crédito tributário pleiteado no presente processo administrativo e que havia sido deferido no  julgamento  do  recurso  voluntário,  não  existindo  parcela  remanescente  que  tenha  sido  reconhecida.   Afastando­se o direito ao creditamento pleiteado pela Contribuinte, consectário  lógico  é  que  seja  declarada  prejudicada  a  análise  de  pedido  de  correção  do  valor  a  ser  ressarcido, constante no apelo especial do Sujeito Passivo, o que de fato não foi observado no  acórdão embargado, caracterizando­se o vício da contradição, que deve ser reparado, passando  a ementa e o dispositivo a terem a seguinte redação:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período  de  apuração:  01/07/2001  a  30/09/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo,  os valores dos serviços de industrialização por encomenda.  Recurso Especial do Procurador Provido.  Recurso Especial do Contribuinte   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado:  I)  pelo  voto  de  qualidade,  em dar  provimento  ao  recurso  especial  da Fazenda Nacional.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda  (Relator),  Gileno  Gurjão  Barreto,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Susy  Gomes  Hoffmann,  que  negavam  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 05/02 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13976.000316/2001­13  Acórdão n.º 9303­003.416  CSRF­T3  Fl. 454          5 provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  nesta  parte,  o  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim;  e  II)  por  unanimidade  de  votos,  em  declarar  prejudicado  o  recurso  especial do sujeito passivo.  [...](grifou­se)    Diante  dos  argumentos  expostos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração  interpostos,  atribuindo­lhes  os  efeitos  infringentes,  para  sanar  a  contradição apontada e retificar o acórdão nº 9303­01.408 para declarar prejudicado o exame  do recurso especial da Contribuinte, tendo em vista que com o provimento do recurso especial  da Fazenda Nacional não há crédito a ser ressarcido e, portanto, não há de se falar em correção  monetária do mesmo.  É como voto.    Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora                           Fl. 456DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 05/02 /2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 12448.736152/2011-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, seguida de incorporação reversa e nova capitalização, em inobservância da correta interpretação a ser dada ao art. 135 do Decreto no 3.000, de 1999, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a conseqüente tributação do novo ganho de capital apurado. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS DE MORA POR APLICAÇÃO DE NORMA INFRALEGAL. INOCORRÊNCIA. Somente é cabível a exclusão da imposição de penalidades e da cobrança de juros de mora quando há comprovada aplicação do disposto em normas complementares às leis. Hipótese em que a alegada observância da Instrução Normativa SRF n° 84, de 11 de outubro de 2001, não tem o condão de afastar essa imposição, porque tal normativo não trata especificamente do caso discutido nos autos e, consequentemene, não pode dar suporte à interpretação do art. 135 do RIR/99 defendida pela autuada. Recurso especial do Contribuinte negado e da Fazenda Nacional provido.
Numero da decisão: 9202-003.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte e pelo voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez que negavam provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 04/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, seguida de incorporação reversa e nova capitalização, em inobservância da correta interpretação a ser dada ao art. 135 do Decreto no 3.000, de 1999, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a conseqüente tributação do novo ganho de capital apurado. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS DE MORA POR APLICAÇÃO DE NORMA INFRALEGAL. INOCORRÊNCIA. Somente é cabível a exclusão da imposição de penalidades e da cobrança de juros de mora quando há comprovada aplicação do disposto em normas complementares às leis. Hipótese em que a alegada observância da Instrução Normativa SRF n° 84, de 11 de outubro de 2001, não tem o condão de afastar essa imposição, porque tal normativo não trata especificamente do caso discutido nos autos e, consequentemene, não pode dar suporte à interpretação do art. 135 do RIR/99 defendida pela autuada. Recurso especial do Contribuinte negado e da Fazenda Nacional provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte e pelo voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez que negavam provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 04/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 12448.736152/2011­35  Acórdão n.º 9202­003.700  CSRF­T2  Fl. 1.239          2 Recurso especial do Contribuinte negado e da Fazenda Nacional provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Especial do Contribuinte e pelo voto de qualidade, em dar provimento  ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Maria  Teresa  Martinez Lopez que negavam provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 04/02/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Trata o presente processo de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física,  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  qualificada,  tendo  em  vista  a  alegação,  pela  autoridade  lançadora,  de  simulação  levada  a  cabo pelo  autuado quando da  alienação,  à UBS  Brasil  Participações  Ltda.,  de  14.175.971  ações  de  sua  propriedade,  de  emissão  de  Banco  Pactual  S/A  (CNPJ  30.306.294/0001­45),  alienação  esta  ocorrida  em  01/12/2006,  conforme  auto  de  infração  de  e­fls.  105  a  113  e Termo de Verificação  de  e­fls.  65  a 104. Através  do  referido auto, se constituiu crédito tributário decorrente do recebimento, pelo autuado, no anos­ calendários de 2006 e 2009, de parcelas decorrentes da referida alienação.  Tal  alienação  resulta de  contrato  firmado em 09/05/2006  (e­fls.  774 a 896)  entre a então  controladora direta do  referido Banco Pactual S/A, a  saber Pactual S.A., CNPJ  02.220.758/0001­60, e o  investidor estrangeiro UBS AG, onde o  sócio pessoa física autuado  foi incluído como parte, visto que então detentor de participação societária indireta no referido  Banco Pactual S/A, rezando o referido contrato que a alienação final (ou seja, nos termos do  contrato, “o fechamento”) já deveria ter como partes o comprador UBS AG e os sócios pessoas  físicas,  já  então  titulares  de  todas  as  ações  emitidas  pelo  referido  Banco  Pactual,  transformando­se  assim  a  participação  indireta  do  sócio  em  participação  direta  no  referido  Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 12448.736152/2011­35  Acórdão n.º 9202­003.700  CSRF­T2  Fl. 1.240          3 Banco, através de uma etapa prévia que se denominou no referido contrato de “Reorganização”  (vide e­fls. 783/784).   Concluída tal etapa intermediária, com o respectivo “fechamento do negócio”  em  dezembro  de  2006,  o  referido  sócio  fez  jus  a  um  recebimento  de  parcela  decorrente  da  alienação  ainda  em 2006  (quando do  fechamento),  bem como de  parcela  recebida  em 2009,  ambas objeto do presente litígio.  Elemento  chave  para  a  análise  da  autuação  é  a  sequência  de  eventos  societários que compuseram esta etapa de reorganização, muito bem relatadas pela autoridade  julgadora de 1a. instância às e­fls. 952 e seguintes, as quais envolveram, além das soceidades já  citadas,  as  empresas  Pactual  Participações  Ltda.,  CNPJ  02.244.808/0001­90.  Nova  Pactual  Participações  Ltda  (antiga  Pactual  Participações  S.A.),  CNPJ  02.220.756/0001­71  e  Pactual  Holdings S.A, CNPJ 02.220.757/0001­16, verbis:  “ (...)  Os  sócios  pessoas  físicas  providenciaram  uma  reestruturação  societária  no  ano­calendário  2006,  mediante  incorporações  às  avessas das holdings controladoras do Banco, para permitir que  a  transferência  das  ações  do  Banco  Pactual  S.A.  ao  UBS  AG  fosse feita diretamente pelos sócios pessoas físicas.  Em 28/12/2004 e em 31/12/2005, foram realizados os aumentos  do  capital  social de Pactual Participações Ltda. nos montantes  de  R$  210.000.000,00  e  R$  130.000.000,00,  respectivamente,  passando  de  R$  125.000.321,05  para  R$  335.000.321,71  em  28/12/2004  e  R$  465.000.320,61  em  31/12/2005,  mediante  capitalização  de  parte  dos  lucros  retidos  na  conta  lucros  acumulados da sociedade.  Em 31/12/2005 a Pactual Participações Ltda. é incorporada por  Pactual  Participações  S/A,  cujo  capital  social  passou  de  R$  26.969.514,00  para  R$  70.118.786,40  (aumento  de  R$  43.149.272,40).  Posteriormente,  a  Pactual  Participações  S/A  transformou­se em Nova Pactual Participações Ltda.  Em  13/10/2006,  foi  realizado  o  aumento  do  capital  social  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda  no  montante  de  R$  686.000.000,00,  passando  de  R$  70.118.786,40  para  R$  756.118.786,40,  mediante  capitalização  dos  créditos  detidos  pelos sócios quotistas contra a sociedade.  Em  13/10/2006  a  Pactual  Holdings  S/A,  aumentou  seu  capital  social  em  R$  202.500.000,00,  mediante  a  capitalização  de  créditos detidos contra a sociedade e a capitalização da reserva  legal da Companhia.  Em  13/10/2006  a  Pactual  Holdings  S/A  é  incorporada  por  Pactual S/A, passando o capital social da incorporadora de R$  34.498.190,25 para R$ 64.248.147,47.  Também  nesta  data,  a  Nova  Pactual  Participações  Ltda  é  incorporada por Pactual  S/A,  cujo  capital  social  passou  de R$  64.248.147,47 para RS 97.841.295,93.  Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 12448.736152/2011­35  Acórdão n.º 9202­003.700  CSRF­T2  Fl. 1.241          4 Em 01/11/2006,  o  capital  social  da Pactual  S/A  foi  aumentado  em R$ 3.862.542,92,  passando para R$ 101.698.838,85,  com  a  conseqüente  emissão  de  duas  ações  preferenciais  subscritas  pelos acionistas André Santos Esteves e Gilberto Sayão da Silva  e  integralizadas  mediante  a  capitalização  de  créditos  por  eles  detidos contra a sociedade.  Em 03/11/2006 a Pactual S/A aumenta seu capital social em R$  996.087.876,00,  passando  este  para  R$  1.097.786.714,85,  mediante  a  capitalização  de  créditos  detidos  pelos  acionistas  contra a Companhia.  Em 01/12/2006 a Pactual S/A é incorporada pelo Banco Pactual  S/A, sendo vertido para o incorporador o patrimônio líquido da  incorporada,  de  R$  1.149.597.660,18.  A  partir  deste  último  evento  societário,  os  acionistas  pessoas  físicas  passaram  a  ter  participação direta no Banco Pactual S/A, detendo as ações que,  posteriormente, foram alienadas.  Entendeu  a  fiscalização  a  propósito,  que,  no  caso  em  questão,  houve  “majoração irregular no custo das ações alienadas, tendo em vista que o processo de extinção  das holdings Pactual Participações Ltda., Nova Pactual Participações Ltda. e Pactual Holdings  S/A,  com  a  anterior  capitalização  de  dividendos  nos  valores  de  R$  210.000.000,00,  R$  130.000.000,00,  R$  43.149.272,40,  R$  202.500.000,00,  R$  686.000.000,00,  não  poderiam  gerar  o  aumento  no  custo  das  ações  alienadas  do  Banco  Pactual  S/A,  uma  vez  que,  posteriormente,  houve  acréscimo  cumulativo  do  custo  das  aludidas  ações  alienadas  com  a  incorporação do acervo líquido da Pactual Holdings S/A e da Nova Pactual Participações Ltda  e, mais  tarde, a capitalização dos dividendos da companhia Pactual S/A, anteriormente à sua  incorporação pelo Banco Pactual S/A, no montante de R$ 1.063.293.524,60, que representa a  soma  das  parcelas  R$  29.749.957,22,  RS  33.593.148,46,  RS  3.862.542,92  e  R$  996.087.876,00. Com o evento de incorporação, todo o acervo líquido da Pactual S/A (PL), no  montante de RS 1.149.610.206,41, foi incorporado pelo Banco Pactual S/A”.  Entende  estar  a  irregularidade  evidenciada  pelo  fato  do  sujeito  passivo  ter  recebido  novas  ações  em  troca  das  extintas,  por  ocasião  da  extinção  sequencial  da  Nova  Pactual Participações Ltda. e da Pactual S/A, mantendo, porém, em sua propriedade, sempre a  mesma parcela que detinha  indiretamente do Banco Pactual S/A, entidade que concentrava a  efetiva riqueza econômica e financeira do grupo empresarial, aumentando também o custo de  aquisição de  tais ações por meio de dividendos não distribuídos. Os dividendos capitalizados  são  os  mesmos,  na  medida  em  que  as  Reservas  e  Lucros  capitalizados  por  Nova  Pactual  Participações  Ltda.  e  Pactual  S/A  nada  mais  são  do  que  o  Resultado  da  Equivalência  Patrimonial do Banco Pactual S/A.  Entende a fiscalização que as operações engendradas pelas citadas sociedades  empresariais  (uma  autêntica  cadeia  de  repercussões  de  equivalência  patrimonial),  no  que  concerne à questão da incorporação de lucros e dividendos, somente encontra lastro jurídico­ contábil­financeiro no que se refere àqueles gerados pelo Banco Pactual S/A, com repercussão  na  controladora  Pactual  S/A.  Acréscimos  patrimoniais  ocorridos  nas  sociedades  Pactual  Participações  Ltda  e  Nova  Pactual  Participações  Ltda.,  nada  mais  eram  do  que  a  própria  riqueza gerada pelo Banco Pactual S/A, as quais já haviam sido consignadas no patrimônio de  Pactual S/A.  Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 12448.736152/2011­35  Acórdão n.º 9202­003.700  CSRF­T2  Fl. 1.242          5 Defendeu,  assim,  a  autoridade  autuante,  que  o  custo  da  ação  alienada  por  cada  acionista  deveria  ter  como  base  a  participação  de  cada  um  deles  no  Capital  Social  da  Pactual S/A, em 01/12/2006. Todavia, como o contrato firmado na compra e venda do Banco  Pactual S/A determinava que, entre a data da celebração do negócio e a data da efetivação do  mesmo  os  lucros  auferidos  seriam  objeto  de  distribuição  aos  antigos  proprietários,  em  22/02/2007,  os  acionistas  alienantes,  àquela  época  ex­acionistas,  receberam  de  dividendos  o  montante  de  R$  290.754.000,06.  Tal  montante,  portanto,  refere­se  a  lucros  auferidos  até  01/12/2006  e,  para  que  pudessem  ser  distribuídos,  deveriam  estar  incluídos  no  patrimônio  líquido  da  Pactual  S/A.  Por  isso,  esta  parcela  deveria  ser  deduzida  do  custo  de  aquisição  apurado.  Com isso, chega­se ao custo das ações alienadas pelo Contribuinte arbitrado  pela  fiscalização,  que  é  de  R$  10.687.671,25,  correspondente  a  1,25%  do  total  do  acervo  líquido  da  sociedade,  líquido  dos  dividendos  distribuídos.  Por  sua vez,  tendo  o Contribuinte  recebido em 2006, pela venda das ações, R$ 25.474.251,10, correspondentes a 38,8651% do  valor  total  da  venda,  de R$  65.545.252,68,  foi  considerado  como  custo  das  ações  relativo  à  parcela da venda recebida em 2006, R$ 4.153.774,12, com os restantes R$ 6.533.897,13 sendo  alocados à parcela recebida em 2009.  Entendeu a autoridade fiscal que, com os procedimentos adotados pelos ex­ acionistas,  estes  informaram no Demonstrativo  de Ganho de Capital  de  suas Declarações  de  Ajuste Anual o custo majorado de suas ações, inserindo, dessa forma, elementos inexatos com  o  fim  de  pagar  menos  imposto  de  renda,  conduta  que  se  insere  no  contexto  de  fraude  à  fiscalização tributária, sendo o tipo doloso (art. 72, da Lei 4.502/64). Todo o arcabouço teria  sido montado no sentido de prejudicar o direito do Fisco, configurando, em tese, crime contra a  Ordem Tributária definido no inciso I, dos artigos 1o e 2o da Lei 8.137/90. O ato praticado vai  contra as palavras  e espírito da  lei  (art. 135 do RIR/99),  apesar de o contribuinte  fiscalizado  afirmar que nela se baseou. Mesmo que isso fosse verdade, o ato preservaria a letra da lei, mas  ofenderia o espírito dela, envolvendo o abuso do direito, intimamente ligado à idéia de que não  há direito ilimitado.  Cientificado do Termo de Verificação de e­fls. 65 a 104 e do auto de infração  de  e­fls.  105 a 113,  apresentou o  contribuinte  impugnação de  e­fls.  909 a 943, onde alegou,  adotando­se  aqui  em  sua  totalidade  o  relatório  detalhado  produzido  pela  autoridade  de  1a.  instância:   “(...)  1.  Antes  da  reestruturação,  o  impugnante  era  titular  de  investimentos  representativos  de  1,28%  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda  (NPP),  sociedade  holding  titular  de  investimentos  representativos  de  78,18%  do  capital  de  Pactual  S.A.  (PSA),  também  uma  sociedade  holding  e  titular  de  investimentos  representativos  de  100%  do  capital  do  Banco  Pactual. Os  demais  21,82% do  capital  social  da NPP  eram de  propriedade  de  Pactual  Holdings  S.A.,  sociedade  holding  na  qual o Impugnante não tinha qualquer participação.  2.  Após  a  implementação  da  reestruturação,  o  Impugnante  considerou que o custo de seus investimentos no Banco Pactual  passou  a  ser  de  R$  31.751.166,44  e  esse  foi  o  valor  utilizado  como base para a quantificação de seu ganho de capital.  Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 12448.736152/2011­35  Acórdão n.º 9202­003.700  CSRF­T2  Fl. 1.243          6 3. O Auto de  Infração  indica,  como enquadramento  legal,  uma  série de dispositivos que apenas contém regras gerais relativas à  apuração  e  à  tributação  dos  ganhos  de  capital  auferidos  por  pessoas  físicas,  entretanto,  não  há  a  indicação  do  dispositivo  legal que teria sido infringido, o que nem poderia ser feito, pois  os efeitos da reestruturação decorreram justamente da aplicação  dos dispositivos legais em vigor.  Das Operações  que Precederam a Venda do Banco Pactual  e  do Propósito das Mesmas   4.  O  Grupo  Pactual  era  composto  por  diversas  holdings,  existentes há mais de 10 anos e constituídas em uma época em  que os acionistas sequer cogitavam alienar seus investimentos no  Banco Pactual. Os objetivos  das  holdings  eram  exclusivamente  os  de  organizar  o  exercício  do  controle  do  Banco  Pactual  e  propiciar uma distribuição adequada de seus  resultados. Dessa  forma, a alienação do Banco Pactual a terceiros faria com que  as holdings se tornassem totalmente desnecessárias.  5.  O  caminho  trilhado  pelos  acionistas  para  se  tornarem  vendedores  do  Banco  Pactual  foi  o  mais  lógico,  rápido  e  econômico dentre todos disponíveis, sendo o acréscimo do custo  de  seus  investimentos  mera  consequência  de  aplicação  das  normas em vigor.  6.  Havia  algumas  opções  para  a  realização  do  negócio  diretamente  pelos  acionistas,  tendo  sido  a  opção  pela  incorporação  reversa  das  holdings  pelo  Banco  Pactual  a mais  conveniente  do  ponto  de  vista  prático,  operacional,  negocial  e  fiscal. Desde que o art. 8º da Lei n° 9.532/1997 definiu os efeitos  fiscais das incorporações inversas, as incorporações de holdings  têm sido a primeira opção para a eliminação de empresas cuja  existência se torna desnecessária. A rapidez com que as holdings  foram eliminadas bem demonstra a eficiência da opção adotada  pelos acionistas.  7.  Assim,  não  procede  a  assertiva  constante  do  TVF  de  que  a  Reestruturação  foi  realizada  com  o  objetivo  de  ser  utilizada  pelos  acionistas  para  aumentar  indevidamente  o  custo  de  aquisição de seus investimentos no Banco Pactual.  Dos Efeitos das Incorporações Inversas   8.  A  Lei  n°  6.404/1976  (LSA)  define,  em  seu  art.  227,  a  incorporação  como  a  operação  pela  qual  uma  ou  mais  sociedades  são absorvidas por outra, que  lhes  sucede em todos  os  direitos  e  obrigações.  Como  regra,  cabe  à  incorporadora  aumentar  seu  capital  social,  sendo  o  aumento  realizado  pelo  patrimônio  líquido  da  incorporada  e  tocando  aos  acionistas  desta última as ações  representativas desse aumento de  capital  (art. 224, inciso I).  9. A incorporadora recebe um conjunto patrimonial e paga aos  acionistas da incorporada pelo mesmo, em ações representativas  do  aumento  de  seu  capital.  Não  se  apuram  resultados  na  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 12448.736152/2011­35  Acórdão n.º 9202­003.700  CSRF­T2  Fl. 1.244          7 substituição  de  ações  da  incorporada  por  ações  da  incorporadora  e,  por  essa  razão,  as  ações  da  incorporadora  recebidas pelos acionistas da incorporada tem o mesmo custo de  seus  investimentos  na  incorporada,  declarados  extintos  na  incorporação.  10. O  conjunto  patrimonial  destinado à  realização do  aumento  de capital corresponde à diferença entre o valor dos ativos e das  obrigações da incorporada, isto é, ao seu patrimônio líquido.  11.  A  parcela  do  patrimônio  líquido  da  incorporada  representada  por  lucros  ou  reservas  de  lucro,  por  exemplo,  transforma­se  em  capital  da  incorporadora  no  processo  de  incorporação.  Por  essa  razão,  é  indiferente  que,  antes  da  incorporação,  os  lucros  da  incorporada  sejam  ou  não  capitalizados.  12.  Nas  incorporações  inversas,  a  capitalização  de  lucros  das  incorporadas  nos  processos  de  incorporação  por  vezes  não  é  perceptível  de  imediato,  pois  pode  ocorrer  de  o  capital  da  incorporadora permanecer o mesmo antes e depois da operação.  Com  efeito,  tome­se,  por  exemplo,  situação  em  que:  (i)  a  incorporadora/controlada tenha sido constituída no ano I, com o  capital  de  RS  100.000,00;  (ii)  sua  única  acionista  seja  a  incorporada/controladora,  uma  empresa  sem  nenhum  passivo  cujo  único  ativo  sejam  os  investimentos  na  incorporadora/controlada  (R$  100.000,00);  (iii)  a  incorporadora/controlada tenha auferido lucros de R$ 50.000,00  e promovido a capitalização dos mesmos.  13.  Na  incorporação,  caberia  à  incorporadora/controlada  aumentar  seu  capital  em  R$  150.000,00  (valor  de  patrimônio  líquido  da  incorporada/controladora),  atribuindo  as  ações  representativas  desse  aumento  aos  acionistas  da  incorporada/controladora;  em  contrapartida  desse  aumento,  os  ativos  da  incorporada/controladora  seriam  transferidos  à  incorporadora/controlada mas, como a legislação brasileira não  confere às ações representativas do capital da própria emitente  a  natureza  de  um  ativo,  as  referidas  ações  seriam  declaradas  extintas  e  o  capital  social  da  incorporadora/controlada  permaneceria  inalterado.  Assim,  a  situação  patrimonial  da  incorporadora/controlada  seria  exatamente  a  mesma,  antes  e  depois da incorporação.  14.  Mesmo  quando  o  capital  da  incorporadora/controlada  permanece  inalterado após a  incorporação, ocorre aumento de  seu  capital  e  desaparecem  as  contas  que  refletem  os  lucros  e  reservas  da  controladora/incorporada,  cuja  capitalização  seria  apta a gerar acréscimo de custo para seus acionistas.  15.  Antes  da  incorporação,  os  acionistas  da  investidora/incorporada  seriam  titulares  de  ações  de  empresa  apta  a  distribuir  dividendos  no  valor  de R$  50.000,00,  quando  tivesse disponibilidades de caixa, e em condições de capitalizar  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 12448.736152/2011­35  Acórdão n.º 9202­003.700  CSRF­T2  Fl. 1.245          8 seus  lucros,  elevando  para  RS  150.000,00  o  custo  dos  investimentos.  16.  Com  a  incorporação  da  investidora/incorporada,  seus  acionistas  passariam  a  participar  de  empresa  (a  investida/incorporadora)  sem  lucros  disponíveis  e  com  capital  social de RS 150.000,00. Assim, se o custo dos investimentos dos  acionistas da investidora/incorporada não fosse elevado para R$  150.000,00, eles perderiam, com a incorporação, a oportunidade  de  receber  dividendos  ou  mesmo  bonificações  que  possibilitassem  o  aumento  do  custo  de  seus  investimento  até  o  montante do patrimônio  líquido da  invertida/incorporadora; ou  seja,  se  o  custo  não  fosse  ajustado,  o  acionista  passaria  a  registrar um deságio nos seus investimentos.  Esse fato evidencia, por si só, a ocorrência da capitalização dos  lucros  das  incorporadas  nos  processos  de  incorporação  e  justifica  o  ajuste  do  custo  dos  investimentos  dos  acionistas  da  incorporada, com base no § único do art. 130 ou no art. 135 do  RIR.  17. Não fosse a distribuição e capitalização prévia de lucros, a  incorporação  faria  com  que  as  quotas  da  incorporadora  (Pactual  S.A.),  destinadas  aos  quotistas  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda.  em  substituição  de  suas  participações  na  mesma,  fossem­lhes  atribuídas  na  proporção  do  capital  social,  fazendo  com  que  os  lucros  acumulados  até  então  fossem  distribuídos também nesta proporção.  18.  Os  lucros  de  Nova  Pactual  foram  distribuídos  em  bases  desproporcionais  e  reaplicados  na  empresa,  acertando  as  participações  dos  acionistas  no  patrimônio  líquido  antes  da  incorporação.  Com  esse  procedimento,  a  participação  indireta  do  Impugnante  no  Banco  subiu  de  1,00%  (1,28%  de  78,18%)  para 1,25% (1,60% de 78,18%).  19.  O  capital  de  Participações  foi  aumentado  em  R$  686.000.000,00,  mediante  a  conversão  de  créditos  detidos  por  seus  quotistas,  créditos  estes  decorrentes  do  direito  ao  recebimento de  lucros e, como nela se observa, a capitalização  dos  referidos  lucros  gerou  significativa  alteração  nos  percentuais  de  participações  dos  acionistas  no  capital  da  referida empresa.  20.  As  capitalizações  de  lucros  verificadas  antes  das  incorporações  não  representaram mero  artifício  para  elevação  do custo dos investimentos dos acionistas, pois (i) essa elevação  ocorreria independentemente da capitalização prévia dos lucros  e,  no  caso  concreto,  (ii)  era  essencial  à  adequada  distribuição  dos lucros de Participações.  Do Aumento de Custo Resultante da Reestruturação   21.  Nas  incorporações  inversas,  os  acionistas  da  incorporada  recebem ações da incorporadora por custo idêntico ao das ações  da  incorporada  por  eles  detidas.  Por  outro  lado,  ocorre  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 12448.736152/2011­35  Acórdão n.º 9202­003.700  CSRF­T2  Fl. 1.246          9 capitalização de lucros ou reservas eventualmente existentes na  incorporada, passando o novo custo de aquisição das ações dos  acionistas  da  incorporada a  corresponder  ao  valor original  de  seu investimento, acrescido do montante dos lucros e reservas de  lucros  da  incorporada,  capitalizados  no  processo  de  incorporação.  22.  O  aumento  do  custo  de  aquisição  dos  investimentos  do  Impugnante  no  Banco  Pactual  se  verificaria,  quer  houvesse  deliberação  expressa  e  específica  no  sentido  da  capitalização  dos lucros das holdings como houve quer não.  23. Em se tratando da alienação de quotas ou ações e em sendo  o alienante uma pessoa física, o custo de aquisição corresponde  ao  custo  original  do  investimento  acrescido  do  montante  dos  lucros e reservas de lucros capitalizados, nos termos do § 1º do  art. 130 e do art. 135 do RIR.  24.  A  legislação  em  vigor  prevê  que  a  capitalização  de  lucros  gera acréscimo de custo para os acionistas pessoas físicas, sem  cogitar  da  natureza  do  lucro.  O  ajuste  do  custo  dos  investimentos do Impugnante decorre da aplicação da lei e não  há como rejeitá­lo.  25.  A  Fiscalização  limita­se  a  alegar  que  houve  uma  interpretação  incorreta  do  art.  135  do  RIR,  por  parte  do  Impugnante. Isso evidencia que, na verdade, o Auto baseia­se no  inconformismo  da  Fiscalização  quanto  às  consequências  que  a  aplicação da lei trouxe no caso concreto.  26.  As  distorções  apresentadas  através  dos  quadros  demonstrativos do TVF decorrem do texto da lei. De certa forma,  a  própria  fiscalização  reconhece  esse  fato,  quando,  para  demonstrar  a  distorção,  apresenta  exemplos  elaborados  rigorosamente a partir da aplicação da lei.  27. Os ganhos de equivalência patrimonial integram o resultado  do exercício da investidora e, conforme estabelece o §6° do art.  202  da  LSA,  os  lucros  do  exercício  devem  ser  integralmente  distribuídos,  ressalvada  a  possibilidade  de  serem  retidos,  nos  termos dos arts. 193 a 197 da mesma lei.  28. A opção de eliminarem­se holdings mediante incorporações  reversas  era o  caminho  lógico, natural e admitido por  lei  para  viabilizar a venda das ações do BANCO pelos ACIONISTAS e o  aumento  do  custo  das  ações  do  IMPUGNANTE  foi  mera  conseqüência  da  adoção  dessa  opção,  legítima  e  essencial  à  realização do negócio, digase de passagem.  29. O art.  22 da Lei n° 9.249/95, admite que,  nas  extinções de  pessoas jurídicas, os bens de sua propriedade sejam restituídos a  seus  sócios  ou  acionistas  pelos  correspondentes  valores  contábeis.  30.  Não  cabe  à  fiscalização  deixar  de  aplicar  a  lei  por  considerar que ela gera distorções injustificáveis. O 1º Conselho  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 12448.736152/2011­35  Acórdão n.º 9202­003.700  CSRF­T2  Fl. 1.247          10 de  Contribuintes  já  decidiu  que  “a  existência  de  falhas  na  legislação” não pode ser suprimida pelo julgador, ou, ainda, que  “não cabe à autoridade fiscal ignorar o preceito representativo  da vontade do legislador”.  Do  Equívoco  quanto  ao  Montante  do  Ganho  de  Capital  Reduzido em Razão da Reestruturação   31. O montante  dos  lucros  capitalizados  soma­se  ao  custo  dos  investimentos  a que  correspondem,  ainda  que  eles  tenham  sido  reconhecidos  em  razão  da  aplicação  do  MEP.  Assim,  após  a  capitalização dos lucros existentes em Participações, o custo dos  investimentos do  Impugnante atingiu R$ 19.300.129,94. Esse é,  pois,  o  valor  que  deveria  ter  servido  de  ponto  de  partida  para  quantificação do ganho de capital auferido na venda das ações  do BANCO, caso os efeitos da Reestruturação fossem negados.  32. Mesmo que a Reestruturação tivesse sido levada a efeito nas  bases  que  o  TVF  consideraria  adequada,  os  R$  19.300.129,94  corresponderiam ao  custo dos  investimentos  do  Impugnante no  Banco.  33. A sustentação da Fiscalização de que o custo das ações do  Banco  deveria  ser  definido  com  base  no  valor  do  capital  de  Pactual,  dele  expurgada uma parcela dos  lucros do Banco que  seria  distribuída  aos  Acionistas,  em  razão  de  usufruto  então  constituído, chega a causar perplexidade, se confrontada com as  normas legais que tratam da matéria, segundo as quais o custo  do  investimento  corresponde  ao  preço pago por  sua  aquisição,  acrescido dos lucros e reservas de lucros atribuídos aos mesmos,  em razão da realização de aumentos de capital da investida.  34.  O  procedimento  adotado  no  Auto  no  sentido  de  partir  da  situação  patrimonial  de  Pactual  para  definir  o  custo  dos  investimentos  do  Impugnante  no  Banco  carece  de  base  legal,  como  também  carece  o  ajuste  feito  ao  valor  então  encontrado,  em razão da existência de usufruto sobre as ações do Banco.  Da Inexistência de Fraude e Abuso de Direito   35. Depreendese do Auto que a  fraude não estaria presente em  ato específico, mas sim no resultado que, com a Reestruturação,  o  impugnante  procurou  atingir,  qual  seja,  uma  injustificada  redução do montante do imposto a pagar.  36.  A  Reestruturação  não  foi  realizada  com  esse  propósito  específico  e  seria  levada  a  efeito,  independentemente  da  economia  fiscal  que  dela  decorreu. O  Auto  não  nega  efeitos  à  Reestruturação, apenas rejeita um dos efeitos fiscais, qual seja, o  cômputo no custo dos investimentos dos lucros capitalizados por  Participações.   37. Assim, não há que se falar em fraude à lei, abuso de forma  ou  ilícito  semelhante,  mas  sim  em  aplicação  inadequada  das  normas  legais  que  versam  sobre  a  determinação  do  custo  de  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 12448.736152/2011­35  Acórdão n.º 9202­003.700  CSRF­T2  Fl. 1.248          11 investimentos,  para  efeitos  de  determinação  de  ganhos  de  capital.  38. Mesmo que os atos fossem praticados com abuso de direito,  não poderiam ser classificados como fraudulentos e qualificados  como  ilícitos  de  natureza  penal,  pois  para  que  haja  abuso  de  direito os atos que sejam assim classificados devem observar a  legislação em vigor. Se não observaram, o  ilícito será de outra  natureza.  39. Em 2001, a RFB reconheceu publicamente que a legislação  em vigor não lhe oferecia armas para combater o planejamento  fiscal, o que levou o Congresso a publicar a Lei Complementar  104/2001 que introduziu no CTN o parágrafo único do art. 116,  que depende ainda de regulamentação.  40. O escopo das referidas normas foi atingir atos que, embora  lícitos,  fossem  praticados  com  abuso  de  forma  ou  de  direito.  Aqueles  praticados  com observância  da  lei, mas  com abuso  de  forma não podem ser rejeitados pela fiscalização, na medida em  que  a  norma  que  lhe  atribui  esse  poder  ainda  carece  de  regulamentação  ou  pelo  menos  não  representam  fraude  ou  simulação.  41. Não há no TVF, elemento que possa caracterizar a alegada  fraude.  Questiona o impugnante: onde está a informação falsa oferecida  à  fiscalização? Onde está a omissão quanto a  fato que deveria  ser obrigatoriamente declarado à fiscalização? Também não há  uma única indicação de que os atos praticados foram ilógicos ou  menos convenientes, em termos negociais, do que outros.  42.  O  único  ponto  suscetível  de  comportar  discussão  está  na  aplicação das regras do art. 130 e 135 do RIR. Se permanecer o  entendimento de que o referido dispositivo  legal não engloba a  capitalização de lucros derivados da aplicação da MEP, o custo  dos  investimentos  do  impugnante  no  Banco  foram  superdimensionados, mas apenas por equívoco na interpretação  da  lei.  Mas  alegar  que  a  Reestruturação  foi  concebida  com  evidente intuito de fraude é um absurdo.  43.  Jamais  se  poderia  ver  fraude  em  procedimentos  com  as  características  da  Reestruturação.  Transcreve  o  Impugnante  doutrina  a  respeito  da  matéria  e  destaca,  por  fim,  que  a  participação  do  impugnante  era  extremamente  reduzida,  não  tendo ele votos suficientes para fazer com que a Reestruturação  ocorresse dessa ou daquela forma.  44.  Não  se  alegue  que  a  mera  intenção  do  sujeito  passivo  de  obter  economia  tributária  caracterizaria  “dolo”  capaz  de  deflagrar a multa qualificada.  45.  A  participação  do  impugnante  era  extremamente  reduzida,  não  tendo  ele  votos  suficientes  para  fazer  com  que  a  Reestruturação ocorresse dessa ou daquela forma.  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 12448.736152/2011­35  Acórdão n.º 9202­003.700  CSRF­T2  Fl. 1.249          12 Da Inaplicabilidade da Multa Agravada   46.  A  aplicação  da  multa  de  150%  só  justifica­se  quando  há  evidente intuito de fraude, ou seja, quando o contribuinte age de  máfé e com claro propósito de violar conscientemente a lei.  47.  A  jurisprudência  administrativa  reserva  a  multa  majorada  apenas para casos em que haja tentativas de enganar, esconder,  iludir  a  fiscalização.  (Apresenta  uma  série  de  exemplos  de  acórdãos)  48. Por outro lado, jurisprudência administrativa é uníssona em  rejeitar  a  qualificação  da  multa  quando  não  for  demonstrada  pela autoridade fiscal, com precisão, a existência de falsidade ou  omissões que a justifiquem. São citadas a Súmula nº 14 do Carf e  diversas decisões proferidas pelo órgão administrativo.  49.  Assim,  tendo  em  vista  que  a  fiscalização  não  comprovou  e  sequer  apontou  um  único  ato  praticado  pelo  impugnante  que  pudesse  configurar  a  fraude,  fica  evidente  que  não  se  verificaram no caso concreto os pressupostos para aplicação da  multa qualificada.  50. Se o  impugnante acreditava e acredita que a  lei permitia a  elevação  do  custo  de  seus  investimentos,  seu  procedimento,  ainda que equivocado, não denota consciente intuito de fraude.  Dos Juros sobre a Multa   51. É descabida a incidência de juros sobre a multa porque isso  implicaria  numa  indireta  majoração  da  própria  penalidade  e  não se pode falar em mora na exigência de multa.  (...)”  A impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme Acórdão de e­fls. 951 a  978.  Cientificado  da  decisão  em  06/07/2012,  o  contribuinte,  em  25/07/2012  ingressa  com  recurso  voluntário  de  e­fls.  985  a  1029,  onde  repisa  as  argumentações  trazidas  em  sede  de  impugnação, adicionando, ainda, em sede de recurso as seguintes argumentações:  a) Entende que a receita de equivalência é definitiva e efetivamente auferida  pelas investidoras, podendo, inclusive, o lucro que a leva em consideração ser distribuído aos  sócios ou objeto de capitalização, se tratando de obrigação imposta pela Lei (e não opção), não  se confudindo,  todavia,  o  lucro de uma  investida com o da  investidora,  nem o  lucro de uma  holding  com  a  das  outras,  entendendo  que  a  capitalização  se  deu  com  lucros  das  próprias  holdings. Aduz, ainda, que o fato de uma holding não ter atividades operacionais não permite  que  se  dê  tratamento  diferenciado  a  esta  em  relação  a  outras  que  tenham  atividades  operacionais.  b)  Rechaça  a  inaplicabilidade  do  art.  135  do  RIR/99  a  capitalizações  de  lucros  originários  do  MEP,  ressaltando  inexistir  óbice  legal  a  tais  capitalizações.  Critica  a  argumentação  tecida  na  decisão  recorrida,  no  sentido  de  que  uma  vez  capitalizados,  na  sociedade investidora, os referidos lucros fiquem indisponíveis tanto para capitalizações como  para  novas  distribuições  na  sociedade  investida,  argumentando  inexistir  base  legal  para  tal  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 12448.736152/2011­35  Acórdão n.º 9202­003.700  CSRF­T2  Fl. 1.250          13 “bloqueio”. Entende que as vantagens fiscais a que se refere a decisão decorrida decorrem da  própria aplicação do art. 135 e não da reestruturação ocorrida no grupo.  Após a impugnação,  levantou (e­fls. 1038 a 1065) a existência de Acórdãos  oriundos  deste  CARF  onde  se  haveria  decidido  de  forma  favorável  ao  contribuinte,  em  situações fáticas idênticas àquela sobre análise.  Em sessão plenária de 16 de  abril  de 2013,  foi  dado provimento parcial  ao  referido  Recurso  Voluntário,  prolatando  a  2a.  Turma  Ordinária  da  2a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste CARF o Acórdão 2.202­00.2262, assim ementado (e­fls. 1068 a 1101), com seu decisum:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário:2006, 2009   OMISSÃO  DO  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  MAJORAÇÃO  ARTIFICIAL  DO  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS DE  LUCROS  REFLETIDOS  NAS  EMPRESAS  HOLDINGS  PELO  MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL.  É indevida a majoração do custo de aquisição na capitalização  de lucros ou reservas de lucros apurados na empresa investidora  pelo  Método  de  Equivalência  Patrimonial  refletidos  nas  empresas  holdings  investidoras,  do  mesmo  lucro  da  sociedade  investida, disponível para capitalização ou retiradas.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societário  alienada,  mediante  a  capitalização  indevida  de  lucros  e  reservas  refletidos  da  investidora,  decorrentes dos ganhos avaliados pelo método da equivalência  patrimonial nas  sociedades  investidoras,  devem ser expurgados  os  acréscimos  indevidos,  ou  apurado  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária  em  função  do  patrimônio  liquido  da  sociedade  alienada,  com  a  conseqüente  tributação  do  efetivo  ganho de capital.  MULTA QUALIFICADA. DOLO OU FRAUDE   Incabível a multa qualificada quando não restar comprovado de  forma firme e estreme de dúvidas o dolo especifico ou fraude do  sujeito  passivo  no  sentido  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente  a  ocorrência  do  fato  gerador,  de  excluir  ou  modificar as suas características essenciais.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  Incabível a incidência de juros sobre a multa de ofício por falta  de previsão legal.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  QUANTO  À  MULTA  DE  OFÍCIO QUALIFICADA: Por maioria de votos, desqualificar a  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 12448.736152/2011­35  Acórdão n.º 9202­003.700  CSRF­T2  Fl. 1.251          14 multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%.  Vencido  o  Conselheiro  Márcio  de  Lacerda  Martins  que  mantinha  a  qualificação  da  multa  de  ofício.  QUANTO  À  EXCLUSÃO  DA  INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO:  Por maioria de votos, excluir da exigência a taxa Selic incidente  sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo  Martinez e Márcio de Lacerda Martins, que negaram provimento  ao recurso nesta parte. QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES: Por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Rafael  Pandolfo  e  Pedro  Anan  Junior.  Apresentarão Declaração de Voto os Conselheiros Antonio Lopo  Martinez e Rafael Pandolfo.  Cientificada do acórdão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de e­ fls.  1103 a 1117,  com  fundamento no  art.  67,  do Regimento  Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, questionando:  (a) o  afastamento, pelo  recorrido, da qualificação da multa de ofício, o que  configuraria  divergência  jurisprudencial  em  relação  a  precedente  deste  mesmo  CARF.  Foi  trazido como paradigma, a propósito, o Acórdão 106­17.149, de lavra da 6a. Câmara do então  1o. Conselho de Contribuintes, assim ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2000   IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS. SIMULAÇÃO.   Constatada  a  desconformidade,  consciente  e  pactuada  entre  as  partes  que  realizaram  determinado  negócio  jurídico,  entre  o  negócio efetivamente praticado e os atos formais de declaração  de vontade, resta caracterizada a simulação relativa, devendo­se  considerar,  para  fins  de  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador do Imposto de Renda, o negócio jurídico dissimulado.  OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS  EM  SEQUÊNCIA.  LEGALIDADE  A  realização  de  operações  estruturadas  em  seqüência,  embora  individualmente  ostentem  legalidade  do  ponto de vista formal, não garante a legitimidade do conjunto de  operações,  quando  fica  comprovado  que  os  atos  praticados  tinham objetivo diverso daquele que lhes é próprio.  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DOLO  Nos casos em que for constatado o dolo, o direito de a Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Física só decai após cinco anos contados do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 12448.736152/2011­35  Acórdão n.º 9202­003.700  CSRF­T2  Fl. 1.252          15 SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA  A prática da simulação com o propósito de dissimular, no todo  ou  em  parte,  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  caracteriza  a  hipótese  de  qualificação  da  multa  de  oficio,  nos  termos da legislação de regência.  Recurso voluntário negado.  Defende,  nesta  seara,  que  “(...)  houve  a  prática  de  sonegação  por  parte  do  recorrente  que,  por  meio  de  operações  realizadas  em  sequência,  omitiu  receitas  passíveis  de  tributação. A fraude também está caracterizada, pois a forma dada ao negócio teve, ainda, o objetivo  de modificar as características  essenciais do  fato gerador,  de modo a  reduzir o montante do  tributo  devido. Por essas razões, aplicável a majoração prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96” e que “se não  houve a riqueza respectiva, o aumento foi artificial, de forma fraudulenta, apenas visando à minoração  da tributação do ganho de capital auferido quando da alienação do Banco Pactual”,   (b)  o  afastamento,  pelo  recorrido,  da  incidência  de  juros  de mora  sobre  a  multa  de  ofício,  que  configuraria  divergência  jurisprudencial  em  relação  a  precedente  deste  mesmo CARF.  É  trazido  como  paradigma,  a  propósito,  o  Acórdão  CSRF  04­00.651,  assim  ementado:  JUROS  DE  MORA  —   MULTA  DE  OFICIO  —   OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL—   A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  Recurso  não  provido.  Defende  aqui  que  no  conceito  de  “débitos  decorrentes  de  tributos  ou  contribuições”,  insculpido  no  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  estaria  abrangida  a  multa  de  ofício  aplicada  quando  do  lançamento.  Ainda,  sustenta  que  afastar  a  incidência de juros moratórios sobre as multas de ofício acarretaria em “frustrar  totalmente a  finalidade dos dispositivos  legais que  cominam multa de ofício”,  tendo  em vista o  relevante  horizonte  temporal normalmente decorrido desde o  lançamento até a conclusão do  litígio em  sede administrativo­tributária. Colaciona precedentes jurisprudenciais que dariam suporte à sua  tese,  bem assim clama por uma  interpretação  sistemática dos  arts.  113, 139 e 161 da Lei  no  5.172, de 1966 (CTN).  Requer,  assim,  a  União  que  seja  reformado  o  acórdão  proferido  pela  e.  Câmara a quo, de forma a que sejam restabelecidas a multa qualificada, bem assim a incidência  de juros de mora sobre a multa de ofício.   Foi dado seguimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional, exclusivamente  no que diz respeito à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício conforme Despachos  de e­fls. 1120 a 1128.   Cientificado  do  acórdão  e  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  o  Contribuinte  ofereceu,  contrarrazões  ao  Recurso  interposto  pelo  Procurador  da  Fazenda  Nacional (e­fls. 1141 a 1147).  Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 12448.736152/2011­35  Acórdão n.º 9202­003.700  CSRF­T2  Fl. 1.253          16 Em sede de contrarrazões, o contribuinte propugna, restringindo­se o presente  relatório agora à matéria na qual houve seguimento ao recurso da Fazenda, pela manutenção da  decisão atacada, limitando­se a reproduzir e concordar com trechos da argumentação utilizada  na decisão, colacionando jurisprudência administrativa adicional favorável àquela tese.  Ainda, ingressou o contribuinte com Recurso Especial de sua iniciativa, de e­ fls. 1152 a 1187, com fulcro nos arts. 67 e seguintes do atual RICARF, aprovado pela Portaria  MF  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009.  Teria  o Acórdão  vergastado  divergido  do  decidido  no  âmbito do Acórdão CARF no. 2102­01.938, prolatado pela 2a. Turma Ordinária da 1a. Câmara  da 2a. Seção deste mesmo CARF em 16.04.2012, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Anocalendário:2006   IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  INEXISTÊNCIA  DE  SIMULAÇÃO.  Há um consenso entre a Doutrina e a Jurisprudência quanto ao  fato de que são considerados simulados os atos realizados pelas  partes quando a intenção delas não corresponde àquela expressa  pelos atos efetivamente realizados (ou exteriorizados). Por outro  lado, quando os atos praticados revelam exatamente a intenção  das partes, não há que se falar em simulação.  IRPF. GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  APURAÇÃO  DO  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  CAPITALIZAÇÃO  DOS  LUCROS. APLICAÇÃO DO ART. 135 DO RIR/99.  O  art.  135  do  RIR/99  prevê  expressamente  que  “no  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital ou incorporação de  lucros apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o  custo  de  aquisição  será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista”. A lei não  prevê  qualquer  exceção  à  aplicação  da  norma,  de  forma  que,  para  afastá­la,  deverá  ser demonstrada pela  fiscalização a  sua  inaplicabilidade ao caso concreto.  Diante  da  falta  de  tal  demonstração,  não  pode  prevalecer  o  lançamento.  Tal  recurso  foi  regularmente  admitido,  conforme  despacho  de  fls.  1216  a  1219.  Quanto ao referido Recurso Especial, o Contribuinte repisa os argumentos já  trazidos  em  sede  de  recurso  voluntário,  ressaltando  agora,  também,  a  inexistência  de  procedimento  uniforme  para  cálculo  do  ganho  de  capital,  nas  diversas  autuações  efetuadas,  junto aos 60 acionistas que participaram conjuntamente do ciclo de operações em questão, uma  vez que, não obstante todas as autuações terem concluído pela impossibilidade do cômputo de  custos  na  forma  realizada  pelos  autuados,  foram  adotados  procedimentos  diferentes  para  determinar qual seria o custo de aquisição correto a ser admitido para fins fiscais.  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 12448.736152/2011­35  Acórdão n.º 9202­003.700  CSRF­T2  Fl. 1.254          17 Requer, assim, que seja  reformado o Acórdão Recorrido e cancelado o auto  de  infração.  Subsidiariamente,  requer  que  sejam  canceladas  as multas  e  juros  de mora,  com  fulcro  no  art.  100,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional,  tendo  em  vista  a  observância plena, pelo recorrente, da Instrução Normativa SRF 84/2001.   Ainda, acerca do Recurso Especial de iniciativa do contribuinte, a Fazenda  Nacional  ofereceu  as  contrarrazões  de  fls.  1221  a  1230,  onde  requer  que  seja  negado  provimento ao Recurso Especial do contribuinte, retomando a argumentação já trazida em sede  de contrarrazões quando da análise do Recurso Voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  a) Recurso Especial interposto pelo Contribuinte:  O recurso de  iniciativa do Contribuinte  é  tempestivo, o paradigma anexado  foi proferido por órgão  julgador diferente daquele do presente processo e não  foi  reformado,  adicionalmente, a matéria objeto do recurso, para a qual  se deu seguimento não foi objeto de  súmula  do  CARF  e,  ainda,  analisando  o  paradigma  trazido  pelo Contribuinte,  verifico  estar  diante de situações  fáticas  similares. Por  fim, em que pese, no  item 3 do Recurso, em que o  recorrente  se  propõe  a  provar  "Divergência  Jurisprudencial",  não  terem  sido  indicados  os  ponto  específicos  no  paradigma  colacionado  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido, através da transcrição de trechos dos acórdãos, em cotejo, pela leitura completa do  recurso,  do  acórdão  paradigma  e  do  acórdão  recorrido,  bem  como  da  consulta  aos  autos,  entendo haver divergência de critérios jurídicos. Portanto, conheço do recurso.  O  deslinde  da  questão  se  resume  à  correta  interpretação  da  legislação  aplicável ao caso de capitalização de lucros de uma pessoa jurídica, no tocante à atualização do  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  mantidas  pelos  proprietários  dessa  pessoa  jurídica.  Pela  complexidade  do  tema,  dividirei  meu  voto  em  quatro  partes,  a  saber:  (a.I)  a  delimitação do problema a ser enfrentado, (a.II) a interpretação correta da legislação aplicável,  (a.III) a aplicação da legislação ao caso dos autos e (a.IV) conclusão.  a.I – Delimitação do Problema  Vejamos aqui o dispositivo central da discussão: o parágrafo único do art. 10  da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro 1995, base legal do art. 135 do Decreto n° 3.000, de 1999,  expressamente referido no auto de infração, in verbis:  Art. 10. ...   Parágrafo  único. No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 12448.736152/2011­35  Acórdão n.º 9202­003.700  CSRF­T2  Fl. 1.255          18 Com base nesse dispositivo, o aumento de capital, realizado por uma pessoa  jurídica, por incorporação de lucros, implica o aumento proporcional do custo de aquisição da  participação societária de seus proprietários.   Para  exemplificar  essa  determinação,  considere  uma  participação  societária  correspondente  a  100%  do  capital  de  uma  pessoa  jurídica  (detida  por  dois  sócios,  pessoas  físicas), adquirida por R$ 1.000,00. Considere, também, que essa pessoa jurídica, em seguida,  tenha auferido um lucro de R$ 100,00 e o tenha capitalizado. Considere, por fim, que os sócios  tenham alienado essa participação societária a terceiros por R$ 1.500,00.  Nesse caso, em que pese os sócios terem adquirido a participação societária  por R$ 1.000,00 e, posteriormente, a alienado por R$ 1.500,00, o ganho de capital apurado não  seria  de  R$  500,00,  mas  apenas  de  R$  400,00.  Isso  porque  os  lucros  de  R$  100,00,  capitalizados,  têm  o  condão  de  aumentar  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária  e,  consequentemente, de diminuir o ganho de capital.  Dessa forma, de uma maneira simples e apressada, poder­se­ia concluir que  qualquer  capitalização  de  lucros  implicaria  um  aumento  do  custo  da  correspondente  participação societária. Ocorre que essa interpretação, no entender deste conselheiro, é literal e,  considerando  exclusivamente  o  parágrafo  único  do  art.  10  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  gera  incoerências no sistema jurídico e disfuncionalidades na tributação de operações.  Para ilustrar a questão, vejamos uma situação, em tudo semelhante à anterior,  porém  em que  os  sócios  tenham decidido  criar  uma holding  controladora  da pessoa  jurídica  operacional, que por sua vez, passaria a ser subsidiária integral da holding. Nesse caso:  ­  inicialmente,  teríamos  os  sócios,  como  proprietários  da  Holding,  e  esta  reconhecendo em seu ativo uma participação societária na pessoa jurídica operacional, avaliada  em R$ 1.000,00 por equivalência patrimonial;  ­  em  seguida,  com  a  pessoa  jurídica  operacional  auferindo  lucros  de  R$  100,00,  a  Holding  (por  equivalência  patrimonial)  iria  refletir  esse  lucro  no  valor  de  sua  participação societária, o que resultaria no reconhecimento de lucros, também no valor de R$  100,00;  ­  prosseguindo,  a  holding  capitalizaria  o  lucro  por  ela  reconhecido  por  equivalência  patrimonial  e,  consequentemente,  os  proprietários  atualizariam  o  valor  da  participação societária, para R$ 1.100,00;  ­ em momento posterior, a pessoa jurídica operacional incorporaria a holding,  mantendo  porém  os  lucros,  de  R$  100,00,  em  seu  patrimônio  líquido  e,  somente  então,  capitalizaria esses lucros, permitindo que os proprietários atualizassem, mais uma vez, o valor  da participação societária, agora para R$ 1.200,00;  ­ por fim, com os proprietários alienando sua participação societária por R$  1.500,00, seria apurado um ganho de capital de apenas R$ 300,00.  Repare que, em que pese os sócios terem adquirido a participação societária  por  R$  1.000,00  e,  posteriormente,  alienado  essa  participação  societária  por  R$  1.500,00,  o  ganho de capital apurado não foi de R$ 500,00, nem de R$ 400,00, mas de apenas R$ 300,00.  Isso  ocorreu  porque  os  lucros  de  R$  100,00,  reconhecidos  na  Holding  por  equivalência  Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 12448.736152/2011­35  Acórdão n.º 9202­003.700  CSRF­T2  Fl. 1.256          19 patrimonial foram capitalizados, aumentando o custo de aquisição da participação societária e,  posteriormente, os mesmos lucros de R$ 100,00, auferidos pela pessoa jurídica operacional, em  função de suas atividades, também foram capitalizados, aumentando mais uma vez o custo de  aquisição da participação societária.   Consequentemente, vemos aqui o ganho de capital reduzido duas vezes.  Ora,  essa  situação  é  –  em  essência  –  igual  à  anterior:  (a)  uma participação  societária adquirida por mil reais, (b) a correspondente empresa – operacional – que aufere 100  reais de lucro e (c) a venda dessa participação societária por mil e 500 reais. Mas apenas pela  interposição de uma holding na  estrutura  societária do  grupo  econômico, o  ganho de  capital  ficaria reduzido. E o pior, se – ao invés de uma holding – existissem duas ou mais, o ganho de  capital seria mais reduzido ainda.   Portanto, essa aplicação direta do parágrafo único a qualquer incorporação de  lucros leva à incoerente conclusão de que, em se existindo várias holdings interpostas entre os  proprietários e a pessoa jurídica, o ganho de capital pode ficar artificialmente reduzido, até a  zero ou ainda a valores negativos.  E  adicionalmente,  com  essa  interpretação,  a  capitalização  de  lucros  apenas  nas Holdings, além de permitir que o ganho de capital  fosse reduzido, permitiria que o  lucro  registrado  na  pessoa  jurídica  fosse,  posteriormente,  distribuído  isento,  aos  proprietários  ou  então aos futuros adquirentes.  O  que  se  discute  aqui  é  o  efeito  da  aplicação  da  legislação  tributária  em  situações  como  essa,  de  capitalização  de  lucros  em  uma  pessoa  jurídica  que  detenha  participação em outras pessoas jurídicas, para fins de cálculo do custo das ações ou cotas dessa  primeira pessoa jurídica.  Delimitados  os  problemas  a  serem  enfrentados,  passo  agora  à  análise  da  legislação de regência.  a.II ­ Interpretação da Legislação  Com efeito, a capitalização de lucros nada mais é do que uma operação que  substitui  o  seguinte  procedimento:  (i)  a  distribuição  do  lucro,  pela  pessoa  jurídica  a  seus  proprietários,  (ii)  o  imediato  aumento  de  capital  da  pessoa  jurídica,  no  valor  do  lucro  distribuído  e  (iii)  a  subscrição  e  integralização  do  aumento  de  capital,  por  esses  mesmos  proprietários, com os recursos antes recebidos a título de distribuição de lucro.  Por outro lado, o método da equivalência patrimonial tem por objetivo refletir  no  patrimônio  de  uma  pessoa  jurídica  controladora  (ou  coligada)  de  outra,  o  patrimônio  e  consequentemente  o  resultado  da  investida. Com  efeito,  ele  serve  para  refletir  a  situação  da  investida no patrimônio da investidora.   Esclarecendo  a  questão,  Modesto  Carvalhosa,  em  Comentário  à  Lei  de  Sociedades Anônimas (Saraiva ­ São Paulo, 1998) ensina que:  ­ de início  todos os  investimentos  (inclusive de empresas controladas) eram  registrados  pelo  custo  e  os  respectivos  lucros  somente  eram  reconhecidos  quando  da  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 12448.736152/2011­35  Acórdão n.º 9202­003.700  CSRF­T2  Fl. 1.257          20 distribuição  de  lucros  ou  dividendos,  já  no  caso  de  prejuízos,  no  máximo  era  aceito  o  reconhecimento de uma provisão para perdas no investimento;  ­  com  influência anglo­saxã,  surgiu a  figura da consolidação de balanços e,  consequentemente, de reconhecimento do lucro de pessoas jurídicas controladas no patrimônio  da controladora;  ­ estendendo­se esse raciocínio a todos os investimentos relevantes, surgiu a  equivalência patrimonial, para dar o mesmo efeito da consolidação, trazendo­se para uma linha  do ativo da investidora, uma parte do patrimônio (e do resultado) da investida.  Nesse  mesmo  sentido,  no  dizer  de  Eliseu  Martins,  em  Iniciação  à  Equivalência Patrimonial Considerando Algumas Regras Novas da CVM (IOB ­ São Paulo ­  1997) o Método da Equivalência Patrimonial é a consolidação de patrimônios em uma linha.  A propósito,  lembramos que, no procedimento de consolidação, para apresentação da efetiva  situação  patrimonial,  os  lucros  refletidos  por  equivalência  patrimonial  no  patrimônio  das  investidoras devem ser eliminados.  Realizaremos,  agora,  a  análise  jurídica  da  legislação,  sem  perder  de  vista  essas características ontológicas (a) da operação de capitalização de lucros e (b) do método da  equivalência patrimonial.  Para  fins  de  contextualização  histórica  da  questão,  cumpre  referir  que,  nos  termos  da  legislação  anteriormente  vigente,  a  capitalização  de  lucros,  assim  como  a  distribuição  de  ações  bonificadas,  não  tinha  qualquer  efeito  na  determinação  do  custo  de  aquisição da participação societária dos proprietários da pessoa  jurídica. Com efeito, naquele  período:  ­ o lucro distribuído era passível de tributação; e  ­  consequentemente,  o  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  não  era  alterado  quando  da  capitalização  de  lucros  pela  pessoa  jurídica,  inclusive  no  caso  de  distribuição de ações bonificadas, cujo valor de aquisição devia ser considerado como igual a  zero.   Nesse sentido, cabe referência aos arts. 727 e 810 do Decreto 1.041, de 1994.  (a) Art. 727 – lucros distribuídos até 1988 eram tributados:  Art.  727.  Os  dividendos,  bonificações  em  dinheiro,  lucros  e  outros  interesses,  apurados  em  balanço  de  período­base  encerrado  até  31  de  dezembro  de  1988,  pagos  por  pessoa  jurídica, inclusive sociedade em conta de participação, a pessoa  física  residente  ou  domiciliada  no  País,  estão  sujeitos  à  incidência  de  imposto  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  (Decretos­Leis  n°s  1.790/80,  art.  1°, 2.065/83,  art.  1°,  I,  a,  e 2.303/86, art. 7° parágrafo único):  ...  (b) Art. 810 – o custo de participações societárias resultantes de  aumento de capital por incorporação de lucro era igual a zero:  Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 12448.736152/2011­35  Acórdão n.º 9202­003.700  CSRF­T2  Fl. 1.258          21 Art. 810. O custo de aquisição de  títulos e valores mobiliários,  de quotas de capital ...  § 2° O custo é considerado igual a zero (Lei n° 7.713/88, art. 16,  § 4°):  a) no  caso  de  participações  societárias  resultantes  de  aumento  de capital por incorporação de lucros ou reservas, apurados até  31 de dezembro de 1988;  ...  Repara­se aqui a coerência dos dispositivos acima referidos. Como, na época,  a distribuição de lucros era tributada, a capitalização do lucro não alterava o custo de aquisição  da participação societária. Assim, quando a participação societária  fosse  alienada, o valor do  lucro capitalizado seria alcançado pelo ganho de capital.  Ora, a partir de 1996, temos uma clara mudança de tratamento na distribuição  de lucro, que passou a não ser tributada, nem na fonte, nem na declaração de ajuste, nos termos  do disposto no art. 10, da Lei n° 9.249, de 1995. Assim:  ­ o lucro distribuído deixou de ser tributado; e  ­ consequentemente, o custo de aquisição das participações societárias passou  a ser alterado quando da capitalização de lucros distribuíveis pela pessoa jurídica, inclusive no  caso de distribuição de ações bonificadas, cujo valor de aquisição devia ser considerado igual  ao desse lucro capitalizado.  A  seguir,  encontra­se  reproduzido  o  caput  do  art.  10  da  Lei  n°  9.249,  de  1995, e seu respectivo parágrafo.  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.   Parágrafo  único. No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Repara­se,  da  mesma  forma  que  no  sistema  vigente  anteriormente,  a  coerência  dos  dispositivos  acima  referidos.  Como  a  distribuição  de  lucros  deixou  de  ser  tributada,  a  capitalização  do  lucro  distribuível  passou  a  alterar  o  custo  de  aquisição  da  participação societária. Assim, quando a participação societária fosse alienada, o valor do lucro  (distribuível isento e capitalizado) não seria alcançado pelo ganho de capital.  Portanto, conhecendo a razão histórica do surgimento da legislação, (que foi  a alteração de  tributação para não­tributação da distribuição de  lucros), para compreensão da  Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 12448.736152/2011­35  Acórdão n.º 9202­003.700  CSRF­T2  Fl. 1.259          22 legislação, (a) afastamos a aplicação da interpretação literal e (b) entendemos como mandatória  a  aplicação  da  interpretação  histórico/teleológica  (acima  discutida)  e,  sobretudo,  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  relativos  ao método da  equivalência  patrimonial,  à  distribuição  e  à  capitalização  de  lucros.  Ressalte­se  aqui  que  todos  esses  métodos  de  interpretação convergem.  Especificamente quanto à interpretação sistemática é muito fácil perceber que  não se deve considerar somente a leitura do parágrafo, mas também (e sobretudo) a leitura do  caput  do  próprio  artigo  10  da  Lei  n°  9.249,  de  1995. Aliás,  essa  é  uma  regra  hermenêutica  básica, o parágrafo deve sempre se referir ao caput, sendo que sua consideração em separado  gera  problemas  de  contexto  e,  o  que  é  pior,  gera  a  famosa  falácia  de  ênfase  em  que,  se  acentuando um aspecto da realidade, acaba­se por negar a própria realidade. Ora, no caput, é  referido  que  os  lucros  ou  dividendos  pagos  ou  creditados  é  que  não  estarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda. Portanto, interpretando o parágrafo nos limites do que dispõe o  caput, concluímos facilmente que a capitalização de lucros que tem o condão de alterar o custo  de  aquisição  de  participações  societárias  é  aquela  referente  a  lucros  passíveis  de  efetiva  distribuição aos sócios ou acionistas sem tributação.  Por  seu  turno,  conforme  já  colocado  no  início  desse  voto,  temos  que  o  método  da  equivalência  patrimonial  teve  por  objetivo  o  reconhecimento  de  lucros  de  investidas, mesmo antes de sua distribuição.   Não  se  está  aqui negando a  existência de um  lucro decorrente do  ajuste de  equivalência patrimonial, mas não podemos deixar de levar em conta o  fato de o lucro não é  efetivamente  distribuído  mais  de  uma  vez.  Com  efeito,  o  lucro  decorrente  do  ajuste  por  equivalência  patrimonial,  é  somente  o  reflexo  do  lucro  auferido  pela  pessoa  jurídica  operacional (investida), esse último sim, passível de efetiva distribuição.   Comprovando  a  conclusão  acima,  sabemos  que  a  distribuição  de  lucro,  registrado  em  decorrência  do  ajuste  de  equivalência  patrimonial  implica  a  necessidade  de  contratação de empréstimos ou distribuição de recursos aportados a título de capital.  Pois bem, devemos nos lembrar de que a própria operação de capitalização de  lucros  foi  concebida  como  um  atalho  para  substituição  do  complexo  procedimento  de  (i)  a  distribuição  do  lucro,  pela  pessoa  jurídica  a  seus  proprietários,  (ii)  o  imediato  aumento  de  capital da pessoa jurídica, no valor do lucro distribuído e (iii) a subscrição e integralização do  aumento de capital, por esses mesmos proprietários, com os recursos antes recebidos a título de  distribuição de lucro.  Agora,  a partir do que se encontra acima colocado, é possível  chegarmos a  uma conclusão quanto ao procedimento de aplicação da legislação, no tocante à atualização do  custo da participação societária, em função da capitalização de lucros pela pessoa jurídica.  Considerando  que  a  efetiva  distribuição  de  lucros  deve  se  dar  a  partir  da  pessoa jurídica operacional, essa distribuição, seguida de subscrição de aumento de capital nas  empresas componentes de um grupo econômico (a pessoa jurídica operacional e suas holdings)  deve ter por efeito patrimonial o aumento de capital em toda a cadeia de entidades relacionadas  societariamente. Por óbvio não é possível distribuir mais de uma vez o mesmo lucro (o lucro e  seus  reflexos  por  equivalência  patrimonial),  portanto  também  não  deve  ser  aceitável,  pelo  menos para fins fiscais, capitalizá­lo mais de uma vez.  Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 12448.736152/2011­35  Acórdão n.º 9202­003.700  CSRF­T2  Fl. 1.260          23 A conclusão acima é inevitável, porque:  ­ as disponibilidades passíveis de distribuição estão no patrimônio da pessoa  jurídica operacional, que somente pode distribuir o lucro para sua proprietária direta, a holding;  ­ já, a holding, somente pode distribuir o lucro aos acionistas, pessoas físicas,  após o recebimento dos recursos da pessoa jurídica operacional;  ­ os acionistas, por sua vez, somente podem aumentar capital na holding, em  que possuem participação direta; e  ­ por fim, a holding, com os recursos recebidos, poderá aumentar capital da  pessoa jurídica operacional.  Ora, consequentemente, somente haverá capitalização de lucros efetivamente  distribuíveis  caso  todas  as  pessoas  jurídicas  da  cadeia  societária  (holdings  e  empresa  operacional)  realizem  a  capitalização.  Ao  contrário,  caso  ocorra  apenas  a  capitalização  dos  lucros de holdings, o parágrafo único do art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995, não incide, devendo  ser mantido o valor da participação societária pelos proprietários, até mesmo porque os efetivos  lucros  da  pessoa  jurídica  operacional  ainda  poderão  ser  distribuídos  sem  tributação  (para  os  próprios sócios) ou para futuros adquirentes.  E,  ainda,  quando  houver  holdings  mistas,  com  operações  próprias,  a  capitalização de seus lucros, sem que tenha ocorrido a correspondente capitalização dos lucros  das  investidas,  somente  poderá  ter  efeito  parcial  na  atualização  do  custo  da  participação  societária de seus sócios. Isso é facilmente calculado com base na memória de cálculo abaixo:  ( )  Lucro Existente no Patrimônio Líquido da Holding  (‐)  Lucro/Reservas Existentes na Investida (*) % de participação  (=)  Lucro passível de distribuição pela Holding  (/)  Lucro Existente no Patrimônio Líquido da Holding  (=)  Percentual aceitável para aumento do custo da participação  (*)  Valor do aumento de custo considerando o total do lucro capitalizado pela Holding  (=)  Valor aceitável para aumento do custo   Repara­se que a memória de cálculo acima é simples, utilizando somente as  quatro  operações  matemáticas  e  os  dados  constantes  dos  balancetes  da  holding  e  da  correspondente investida, na data da capitalização de lucros. Ela atende a aplicação do disposto  no  Art.  10  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  tanto  no  caso  de  holdings  mistas  (com  operações  próprias), como no caso de distribuição diferenciada de lucros (em percentual diferente daquele  da participação societária do acionista).  a.III – Aplicação da Legislação ao Caso dos Autos  Verifico que, no caso dos autos,  somente houve capitalização de  lucros nas  holdings, tendo sido mantido sem capitalização todo o lucro da pessoa jurídica operacional.  Com efeito, no caso dos autos:  ­ ocorreram duas capitalizações seguidas de  lucros, ambos  reconhecidos em  decorrência da aplicação do método de equivalência patrimonial às participações societárias de  Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 12448.736152/2011­35  Acórdão n.º 9202­003.700  CSRF­T2  Fl. 1.261          24 duas holdings  (a NOVA PACTUAL e a PACTUAL) e não houve a capitalização dos  lucros  auferidos pela pessoa jurídica operacional (o BANCO PACTUAL);   ­  A  autoridade  fiscal,  insurgindo­se  contra  a  sequência  de  capitalizações  perpretadas pelo contribuinte,  achou por bem arbitrar em R$ 10.687.671,25 o valor do custo  das ações do autuado, correspondente a 1,25% do total do acervo líquido da última sociedade  holding  incorporada (Pactual S/A),  líquido dos dividendos distribuídos (demonstrativos de e­ fls. 64 e 103).  Porém,  de  acordo  com  a  interpretação  já  apresentada  por  este  conselheiro,  entende­se  que  no  que  diz  respeito  aos  aumentos  de  custo  decorrentes  das  capitalizações  ocorridas  em  2006  em  Nova  Pactual  Participações  Ltda.  (NPP)  e  Pactual  S/A  (PSA),  respectivamente nos valores de R$ 12.690.361,00 e R$ 12.451.099,00 (vide demonstrativos de  e­fls.  25  e  77),  ambos  deveriam  ter  sido  glosados.  Isso  porque  o  lucro  da  pessoa  jurídica  operacional  (ou  seja,  o  lucro  efetivamente  auferido  pelo  BANCO  PACTUAL)  continuou  mantido  em  seu  patrimônio  líquido,  após  as  incorporações  reversas,  e  consequentemente  permaneceu  passível  de  distribuição  isenta  aos  adquirentes,  ou  terceiros  (até  mesmos  os  próprios alienantes), conforme acordo entre as partes.   De  fato,  os  alienantes  venderam  aos  adquirentes  do  Banco  o  direito  de  receber os lucros isentos de tributação ou de repasse desse valor a terceiros.   Ora, como, (a) em primeiro lugar, a capitalização de lucros que tem o condão  de alterar o custo da participação societária é somente aquela relativa aos lucros efetivamente  distribuíveis isentos de tributação e como, (b) em segundo lugar, a distribuição de lucros com  isenção  de  tributação  foi,  no  caso,  efetivamente  transferida  (aos  adquirentes  do  banco,  ou  terceiros  por  eles  determinados),  (c)  podemos  concluir  que  as  capitalizações  de  lucros  realizadas no ano­calendário de 2006 não podem ter qualquer efeito no custo da participação  alienada.  Verifico, ainda, a propósito a partir do valor concedido pela fiscalização (R$  10.687.671,25)  que,  uma  vez  sendo  glosadas  as  duas  capitalizações  ocorridas  em  2006,  aplicando­se assim o procedimento defendido por este conselheiro, o valor do  tributo devido  seria maior do que o originalmente lançado, uma vez que se atingiria um montante de custo a  ser concedido de aproximadamente R$ 6,7 milhões, conforme a seguir apurado:  ( )   Custo considerado pelo autuado ­ por ele informado    31,7   (­)   Aumento de custo pela 1a capitalização  ­ 12,6   (­)   Aumento de custo pela 2a capitalização  ­ 12,4   (=)   Custo original ­ a ser aceito conforme procedimento do conselheiro     6,7    Obs.:   Informações extraídas do item 2.4 do Termo de Verificação Fiscal (apresentadas em R$ milhões)  Repara­se que o valor acima calculado é muito inferior ao referido montante  de R$ 10.687.671,25, considerado como custo na apuração do ganho de capital pela autoridade  autuante, o que torna despiciendo buscar qualquer ajuste nesse valor.  Por  conta  das  discussões  travadas  em  plenário  sobre  o  tema,  penso  ser  necessário  aqui  fazer  um  esclarecimento  quanto  à  dúvidas  sobre  a  eventual  ocorrência  de  alteração do critério jurídico do lançamento por esta decisão.   Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 12448.736152/2011­35  Acórdão n.º 9202­003.700  CSRF­T2  Fl. 1.262          25 Tenho  plena  convicção  de  que  não  se  está  aqui  alterando  critério  jurídico,  porque no lançamento e na respectiva impugnação encontram­se claramente fixados os limites  da lide e não foram alterados. Com efeito, o fato e a acusação em debate estão perfeitamente  descritos no termo de verificação fiscal e, na decisão, é precisamente esse fato que se analisa:    i. o fato é a alienação de participações societárias,     ii. a acusação é de  insuficiência do recolhimento do  tributo por erro na  apuração  do  ganho  de  capital,  por  se  entender  que  a  capitalização  de  lucros  refletidos  em  sociedades investidoras, pelo método da equivalência patrimonial, não teria o condão de alterar  o custo da participação societária alienada.    iii.  o  que  se  apresenta  aqui,  sem  qualquer  inovação  quanto  ao  fato  analisado e  a  acusação  originalmente  feita,  é o  fundamento que  este  conselheiro  entende  ser  suficiente para julgamento da acusação, em face das alegações do sujeito passivo.  Diferente seria o caso em que há uma acusação verificada insubsistente mas,  por conta de outra infração, fosse mantido o tributo lançado, situação que não ocorre aqui.   Cumpre lembrar que o julgador não está vinculado ao fundamento das partes,  somente  não  pode  exarar  uma  decisão  extra­petita,  o  que,  conforme  acima  esclarecido,  não  ocorreu.  Finalmente, quanto ao pedido subsidiário da  recorrente de não aplicação de  penalidade  e  juros  de mora,  a  partir  do  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  100  do  Código  Tributário Nacional e da observância à  Instrução Normativa SRF no 84, de 11 de outubro de  2001, é de se ressaltar que, em nenhum momento, tal normativo dá suporte à interpretação do  art. 135 do RIR/99 defendida pela autuada, a qual, na  forma acima disposta, se entende aqui  como totalmente equivocada. Assim, é de se manter a multa de ofício aplicada pela autoridade  lançadora, bem como os juros de mora incidentes sobre o principal e sobre a multa de ofício,  neste último caso em linha com o explicitado a seguir quando da análise do recurso especial de  iniciativa da Fazenda Nacional.  a.IV – Conclusão  Como a exigência original foi apenas de parte do valor que este conselheiro,  nos termos da fundamentação deste voto, entende devido, e considerando a impossibilidade de  reformatio  in  pejus  voto  por  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial  de  iniciativa  do  contribuinte,  para manter  o  crédito  tributário  reconhecido  como  devido  pela  decisão  a  quo,  inclusive a multa de ofício no patamar mantido pelo acórdão recorrido, bem como a incidência  de juros de mora sobre o principal e sobre a mencionada multa.  b) Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional:  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  o  paradigma anexado foi proferido por órgão  julgador diferente daquele do presente processo e  não foi reformado, adicionalmente, a matéria objeto do recurso, para a qual se deu seguimento  não foi objeto de súmula do CARF e, ainda, analisando o paradigma trazido pelo Procurador da  Fazenda, verifico estar diante de situações fáticas similares para as quais o presente Conselho  adotou  critérios  jurídicos  diferentes,  nos  termos  dos  pontos  especificamente  trazidos  pela  Fazenda Nacional em seu Recurso Especial. Assim, conheço do recurso.  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 12448.736152/2011­35  Acórdão n.º 9202­003.700  CSRF­T2  Fl. 1.263          26  Conhecido  o  Recurso,  passo  a  seu  mérito,  relativamente  à  matéria  para  a  qual lhe foi dado seguimento (ou seja, sobre juros de mora incidentes sobre a multa de ofício).   Quanto  ao  art.  61,  §3o.  da Lei  no  9.430,  de  1996,  utilizado  pela  autoridade  lançadora para fins de caracterização da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício,  entendo assistir razão à Fazenda quanto à interpretação do mesmo abranger, à luz do caput do  mesmo, não só o valor dos tributos em si, mas também a multa de ofício, visto que: (a) decorre,  sim,  a  referida multa  de  ofício  dos  referidos  tributos  ou  contribuições  quando  lançados  pela  autoridade  tributária  e,  ainda,  (b)  a  multa  de  ofício  integra,  ainda,  a  obrigação  tributária  principal, com fulcro no art. 113, §1o. do Código Tributário Nacional, bem como o conceito de  crédito tributário, cabível assim a incidência de juros de mora sobre seu valor, com fulcro no  art. 161 do CTN.   Acerca desta última consideração, entendo decorrer tal abrangência da multa  de ofício no conceito de crédito tributário diretamente do disposto nos arts. 142 e 161 do CTN,  na  forma  brilhantemente  disposta  no  voto  de  relatoria  do  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  no  âmbito do Acórdão 9.202­002.600, o qual adoto aqui como razões de decidir, in verbis:  “(...)  Quanto ao mérito, em nosso entender o Código Tributário  Nacional (CTN) define a questão.  CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.  ...  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas  de garantia previstas nesta Lei ou em Lei tributária.  §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para pagamento do crédito.  Pela  leitura  das  determinações  legais  acima  chegamos  à  conclusão que a multa de ofício – apesar de não possuir  natureza tributária – integra o crédito tributário, pois este  Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 12448.736152/2011­35  Acórdão n.º 9202­003.700  CSRF­T2  Fl. 1.264          27 é  composto  pelo  tributo  somado  aos  acréscimos  legais,  incluindo o valor da multa,como fica claro no Art. 142 do  CTN, que inclui, no término da sua redação, a aplicação  da penalidade cabível. (g.n.)  Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional, para restabelecer a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício  objeto de lançamento.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos    Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 12448.736152/2011­35  Acórdão n.º 9202­003.700  CSRF­T2  Fl. 1.265          28                           Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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Numero do processo: 10680.013884/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Estando os atos processuais sujeitos à preclusão, não se toma conhecimento de alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância. Preliminar de Nulidade da Intimação Conhecida e Indeferida Recurso Voluntário Não Conhecido em Relação ao Mérito
Numero da decisão: 2201-002.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por falta de intimação. Por maioria de votos, não conhecer do recurso em relação ao mérito. Vencido o Conselheiro MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA (Relator), que dava provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 22.000,00. Designado para redação do voto vencedor o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH. Assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente em Exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente em exercício), Eduardo Tadeu Farah, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 81          1 80  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.013884/2008­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.788  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ ANCHIETA CAMPOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO IMPUGNADA.  Estando os atos processuais sujeitos à preclusão, não se toma conhecimento  de alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância.  Preliminar de Nulidade da Intimação Conhecida e Indeferida  Recurso Voluntário Não Conhecido em Relação ao Mérito      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade por falta de intimação. Por maioria de votos, não conhecer do recurso  em relação ao mérito. Vencido o Conselheiro MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA  (Relator), que dava provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor  de  R$  22.000,00.  Designado  para  redação  do  voto  vencedor  o  Conselheiro  EDUARDO  TADEU FARAH.  Assinado digitalmente  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente em Exercício.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Redator Designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 38 84 /2 00 8- 70 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013884/2008­70  Acórdão n.º 2201­002.788  S2­C2T1  Fl. 82          2 Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente em exercício), Eduardo Tadeu Farah,  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro,  Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio  de Lacerda Martins  (Suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  (Presidente).  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física ­ IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 14.749,42, incluídos  multa de ofício, multa de mora e juros de mora calculados até 30/09/2008.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2/3  deste  processo  digital,  que foi julgada improcedente por intermédio do acórdão de fls. 47/50.  Segundo  se  extrai  da  peça  impugnatória  e  do  acórdão  recorrido,  em  decorrência do não atendimento à intimação a Autoridade lançadora glosou despesas médicas  no  valor  de  R$  22.000,00,  por  falta  de  comprovação,  e  imposto  de  renda  retido  na  fonte  indevidamente compensado, no valor de R$ 838,98.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/05/2011  (fl.  29),  o  Interessado interpôs, em 17/06/2011, o recurso de fls. 37/42. Na peça recursal aduz, em síntese,  que:  Preliminarmente  Nulidade por falta de citação  ­ Ao contrário do que se afirma no acórdão recorrido, não recebeu o Termo  de  Intimação,  pois  o  mesmo  foi  devolvido  em  24/01/2008,  conforme  comprovante  à  fl.  05  deste processo digital.  ­  Fala­se  em  edital  nº  00001,  publicado  em  02/06/2008. Mas  o  que  houve  antes desta data? Quem é que foi notificado e para quê? Afirma­se na decisão e no edital “que  por  haverem  sido  improfícuas  as  tentativas  de  notificação  por  via  postal,  o  contribuinte  foi  citado por edital”. Estando no plural, é porque houve no mínimo duas tentativas.  ­  O  que  ocorreu  antes  de  02/06/2008  para  se  afirmar  que  as  tentativas  de  notificação por via postal  foram  improfícuas  e que  foi  necessária  a publicação por edital? A  única  informação,  trazida  e  juntada  aos  autos  pelo  Recorrente,  obtida  na  própria  Receita,  refere­se  à  tentativa  de  janeiro  (Termo de  Intimação Fiscal). Os  documentos  de  fls.  10  e  19  referem­se à Notificação de Lançamento.  ­ Aonde  foi publicado o  edital? Esteve na Receita por  três vezes  e não  viu  nem  sinal  dele. Quanto  ao  aviso  de  recebimento  de  fl.  19,  datado  de 19/09/2008,  não  traz  a  assinatura do Recorrente nem de ninguém de sua família e não foi entregue na sua residência.  Portanto, a nulidade é absoluta, por falta de citação, e o processo é nulo.  Mérito  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013884/2008­70  Acórdão n.º 2201­002.788  S2­C2T1  Fl. 83          3 ­ A citação por edital é a que se  faz por avisos, publicados pela imprensa e  afixados  na  sede  do  juízo.  A  Advocacia­Geral  da  União,  no  seu  Guia  Prático  dos  Procedimentos  Disciplinares,  estabelece:  Trata­se  de  providência  processual  pela  qual  se  dá  conhecimento ao indiciado da acusação formal que lhe é feita, a fim de que possa defender­se.  É o ato final da subfase da instrução e constitui requisito de validade processual.  ­ A  regra  é  a  citação  pessoal,  por mandado.  Frustrada  esta,  por  se  achar  o  indiciado em lugar incerto e não sabido, determina o art. 163 da Lei 8.112/1990 que a citação  seja feita por edital, que deverá ser publicado, uma única vez, no Diário Oficial da União e em  jornal de grande circulação, na localidade do último domicílio conhecido. Neste caso, o prazo  para a apresentação de defesa é de 15 dias, contados da última publicação.  ­ O  importante  é que  a  citação  tenha sido  regularmente  efetivada. Portanto,  somente com o descumprimento, pelo indiciado, da citação regularmente feita, por mandado ou  por edital, para o fim de apresentar defesa escrita, é que fica caracterizada a revelia, que será  declarada  por  termo,  nos  autos,  e  restituirá  o  prazo  para  a  referida  defesa,  desta  feita,  por  defensor  dativo, “ocupante  de  cargo  de  nível  superior  ao  do  indiciado”  e  nomeado  pela  autoridade instauradora do processo.  ­ Ou seja, publicado o Edital no Diário Oficial da União e no jornal O Estado  de Minas, o prazo será restituído para a defesa e nomeado um defensor dativo para que a faça.  ­ Quanto ao Código de Processo Civil, a forma normal de fazer­se a citação é  por  mandado  e  pessoalmente.  Apenas  por  exceção  o  Código  admite  a  citação  por  edital,  quando impraticável a sua promoção pessoalmente. A citação por edital é, portanto, presuntiva.   ­ Ao réu que, citado por edital, se mantiver revel, é obrigatória a nomeação de  curador especial. É que, tratando­se de uma citação por presunção legal, é de admitir­se que o  réu não tenha tido ciência de seu chamamento.  ­ São requisitos da citação por edital a afixação do edital, na sede do  juízo,  certificada pelo escrivão e a publicação do edital no prazo máximo de quinze dias, uma vez no  órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local.  ­ Conclusão: só houve uma única tentativa de citação pelos Correios, a qual  foi  devolvida devido  à  ausência. O  referido  edital  não  foi  publicado  “em órgão da  imprensa  oficial local”, assegurado pelo Decreto nº 70.235/1972. Não houve o envio de uma única carta  simples,  tão  simples  que  dispensa  a  necessidade  de  se  ter  alguém  em  casa  aguardando  a  passagem  do  carteiro.  E  não  existe  no  processo  comprovação  inequívoca  da  referida  publicação, como ocorre nas multas de velocidade no trânsito e nos seguros obrigatórios, cuja  fotografia,  registrando o cometimento da  infração, é obrigatória, o mesmo ocorrendo com as  seguradoras,  que  fartamente  fotografam  o  veículo  a  ser  segurado.  Sabido  é  que  no  serviço  público,  hoje,  com  a  terceirização,  às  vezes  com  pessoal  não  tão  qualificado,  falhas  podem  ocorrer e não se tem a certeza, a garantia de que o referido edital tenha sido ao menos afixado  na Receita.  Ao fim, requer:  1)  o  acolhimento  da  preliminar  oferecida,  determinando­se  a  anulação  do  processo e o seu arquivamento;   Fl. 83DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013884/2008­70  Acórdão n.º 2201­002.788  S2­C2T1  Fl. 84          4 2)  se  ultrapassada  a  preliminar,  permita  ao  contribuinte,  perante  esse  Conselho,  exibir  documentos  que  entender  necessários  ou  a  devolução  de  prazo  para  impugnação.  Diligência   Por  meio  da  Resolução  nº  2801­000.319,  de  8  de  outubro  de  2014  (fls.  53/56), o julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência a fim de que a DRF de  origem:   ­  instruísse o processo  adequadamente, mediante  a  juntada dos documentos  faltantes (descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração relativa à glosa de imposto  de renda retido na fonte e DIRF da fonte pagadora) e de outros que integraram o dossiê fiscal  do  contribuinte, mas  que  deixaram  de  ser  digitalizados  ou  não  foram  anexados  ao  processo  digital;  ­  intimasse  o  Interessado  para,  caso  fosse  de  seu  interesse,  apresentar  as  razões que entender de direito, bem como para apresentar os documentos que comprovassem as  despesas médicas  deduzidas  e  o  imposto  de  renda  compensado  em  sua  declaração  de  ajuste  anual.  A  Unidade  de  origem  apenas  intimou  o  Interessado  a  apresentar  comprovantes de rendimentos e de deduções de despesas médicas (fl. 63).  O  Recorrente  apresentou  a  petição  de  fls.  60/62  e  os  documentos  de  fls.  64/73.   O processo tornou a este Conselho. Pedi a inclusão em pauta de julgamento.  Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital.  Preliminar de nulidade por falta de intimação  A “Consulta Postagem” de fl. 5 evidencia que a  tentativa de notificação do  contribuinte,  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fl.  19  (intimação  para  apresentação  de  comprovantes  de  rendimentos  e  de  despesas  médicas),  datado  de  02/01/2008,  se  mostrou  infrutífera (postagem da correspondência em 16/01/2008 com devolução em 24/01/2008).  O  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  trata  da  intimação  no  art.  23,  cujo  teor,  na  parte  que  interessa,  está  descrito nos seguintes termos:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013884/2008­70  Acórdão n.º 2201­002.788  S2­C2T1  Fl. 85          5 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta perante o cadastro fiscal, a  intimação poderá  ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  Como se vê, o § 1º e o § 4º, I, ambos do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972,  não  exige  diligências  exaustivas  (por  exemplo,  mais  de  uma  tentativa)  para  efetivação  da  intimação,  sendo  suficiente  o  envio  da  correspondência  ao  endereço  postal  fornecido  pelo  contribuinte  à  Administração  Tributária,  e  posterior  devolução,  para  que  seja  autorizada  a  intimação por edital.  Constata­se,  assim,  que  o  procedimento  adotado  pela  repartição  fiscal  encontra­se  dentro  dos  ditames  estabelecidos  pelo  Decreto  70.235∕1972,  uma  vez  que,  improfícua a  tentativa de  intimação pela via postal no endereço  informado pelo contribuinte,  procedeu­se à publicação do edital  (fls. 21/22) mediante afixação nas dependências do órgão  encarregado  da  intimação.  Portanto,  não  se  pode  cogitar  de  irregularidade  da  intimação  realizada para apresentação de comprovantes, porquanto de acordo com a legislação aplicável à  matéria.  Por outro  lado,  inexiste obrigatoriedade para que  a  efetivação da  intimação  postal seja  feita com a ciência do próprio contribuinte pessoa  física,  exigência extensível  tão  somente  à  intimação  pessoal,  de  modo  que  a  intimação  da  Notificação  de  Lançamento,  no  domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo (Aviso de Recebimento à fl. 20), se mostra eficaz,  ainda  que  recebida  por  terceiro,  nos  exatos  termos  da  Súmula  CARF  nº  9,  cujo  teor  é  o  seguinte:  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013884/2008­70  Acórdão n.º 2201­002.788  S2­C2T1  Fl. 86          6 Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Demais  disso,  o  Interessado  apresentou  impugnação  tempestiva,  o  que  demonstra que, mesmo não tendo assinado o aviso de recebimento, teve ciência da Notificação  de Lançamento a tempo de poder exercer o seu direito ao contraditório e à ampla defesa.  Acrescento, ainda em sede de preliminar, por oportuno, que os documentos  apresentados  pelo  Recorrente,  após  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  serão  considerados  na  análise  de  mérito,  o  que  revela  a  inexistência  de  qualquer  prejuízo  ao  contribuinte.  Nesse cenário, sou pela rejeição da preliminar suscitada pelo Interessado.  Mérito   Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte   A  folha  de  rosto  da  Notificação  de  Lançamento,  à  fl.  6,  evidencia  que  foi  glosado imposto de renda na fonte no valor de R$ 838,98 (Código DARF 0211). A declaração  de  ajuste  anual  do Recorrente,  às  fls.  12/15,  revela  que  ele  declarou  rendimentos  tributáveis  recebidos de três pessoas jurídicas.  O  Recorrente  apresentou  os  “Comprovantes  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte” de fls. 65/66 que demonstram que os valores  retidos pelas fontes pagadoras AGU e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte  coincidem com os valores retidos e que foram declarados pelo Interessado (R$ 26.108,85 e R$  2.040,14, respectivamente).  O  valor  do  imposto  retido  pela  fonte  pagadora  Cooperativa  União  dos  Carreteiros  Ltda.  (“Comprovante”  à  fl.  64),  no  entanto,  está  em desarmonia  com o  valor  do  imposto  declarado  pelo  Interessado.  A  fonte  pagadora  reteve  R$  1.705,02,  ao  passo  que  o  Recorrente declarou R$ 2.544,00 (fl. 13). Logo, houve uma compensação indevida de imposto  de renda de R$ 838,98 (R$ 2.544,00 – R$ 1.705,02), que corresponde ao mesmo valor glosado  pela Autoridade lançadora.  Nesse  cenário,  entendo  que  deve  ser  mantida  a  infração  de  compensação  indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 838,98.  Dedução Indevida de Despesas Médicas  A  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  de  fl.  7  evidencia  que  houve glosa de despesas médicas no montante de R$ 22.000,00, por falta de comprovação (não  atendimento à intimação).  O  Recorrente  apresentou,  nesta  sede  recursal,  o  comprovante  de  despesas  odontológicas no valor de R$ 12.000,00, pagos à Assistência Odontológica Integrada Ltda. (fl.  69), bem como doze recibos referentes a atendimentos de terapia ocupacional no valor total de  R$ 10.000,00, pagos à profissional de saúde Rosália Ribeiro Silva (fls. 70/73).   Fl. 86DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013884/2008­70  Acórdão n.º 2201­002.788  S2­C2T1  Fl. 87          7 Nesse contexto, e em homenagem ao princípio da verdade material, sou pelo  restabelecimento das despesas médicas glosadas pela Fiscalização.  Conclusão  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade por falta de intimação  e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor  de R$ 22.000,00.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida  Voto Vencedor  Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Redator Designado  Permito­me  discordar  do  Relator,  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida, no que se refere ao mérito da controvérsia.  Analisando detidamente a impugnação apresentada pelo Recorrente (fls. 2/3)  verifica­se  que  o  suplicante  não  se  insurge,  especificamente,  contra  nenhuma  das  duas  infrações  apuradas  pela  Autoridade  lançadora  (glosa  de  despesas  médicas  e  compensação  indevida de IRRF). Na verdade, o Interessado apenas alegou o cerceamento do seu direito de  defesa em face de uma suposta nulidade da intimação do lançamento.  Assim, verifica­se que, de fato, houve nesta Segunda Instância uma inovação,  relativamente ao mérito do litígio. Portanto, o direito de impugnar restou precluso no tocante à  parte  não  questionada,  consoante  dispõe  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/1972,  que  rege  o  Processo Administrativo Fiscal:  Art.17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada  pela Lei nº 9.532/1997).  Com  efeito,  a  matéria  não  especificamente  contestada  na  impugnação  é  reputada  como  incontroversa,  com  a  aceitação  tácita  do  contribuinte,  e  é  insuscetível  de  ser  trazida  em  momento  processual  subsequente.  Ressalta­se  que  o  contencioso  administrativo  fiscal só se instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na impugnação.  Portanto,  relativamente  às  questões  não  suscitadas  na  peça  impugnatória  operou­se a preclusão administrativa, de modo que ao enfrentar matéria não adstrita ao pedido  do  Recorrente,  a  Autoridade  administrativa  estaria  julgando  de  forma  extra  petita,  ou  seja,  além dos limites estabelecidos no pedido do autor.  A  respeito  do  tema,  Antônio  da  Silva  Cabral,  no  livro  Processo  Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, às fls. 467, item 144, assim se manifesta:  Posição  do  problema.  É  princípio  assente  em  processo  que  a  petição  inicial  delimita  o  âmbito  da  discussão.  No  processo  fiscal, o âmbito do litígio está ligado a impugnação, pois é esta  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013884/2008­70  Acórdão n.º 2201­002.788  S2­C2T1  Fl. 88          8 que  inicia  o  procedimento  litigioso.  Por  conseguinte,  se  o  impugnante  não  ataca  determinada  parte  do  lançamento  é  porque  concordou  com  a  exigência.  Seu  direito  de  impugnar,  portanto, ficou precluso no tocante à parte não impugnada.  Assim,  ocorrendo  à  preclusão  processual  não  pode  este  Órgão,  por  conseguinte, apreciar alegações não suscitadas em momento oportuno.  Esse é entendimento deste Conselho, consoante às ementas que transcrevo:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Estando  os  atos  processuais  sujeitos  à  preclusão,  não  se  toma  conhecimento  de  alegações  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira  instância.  (ACÓRDÃO 201­81453)  NORMAS  PROCESSUAIS.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  A  preclusão  prevista  no  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/1972,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.532/1997,  de  matéria  não  impugnada,  impede  o  conhecimento  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo.  (ACÓRDÃO  203­ 11507)  Ante  a  todo  o  exposto,  acompanho  o  Relator  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar de nulidade por falta de intimação e voto por não conhecer do recurso em relação ao  mérito da controvérsia.  Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                           Fl. 88DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10580.725337/2013-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SIGILO BANCÁRIO. A Administração Tributária pode requisitar informações bancárias do contribuinte às Instituições Financeiras quando este, após regular intimação, deixa de apresentá-las espontaneamente. A requisição de informações bancárias do contribuinte não configura quebra de sigilo financeiro, posto que as informações arrecadadas estão protegidas pelo sigilo fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência não se presta para produzir provas de responsabilidade da parte. Tratando-se da comprovação de origem de depósitos bancários, a prova deveria ser produzida pela parte, sendo desnecessária a realização de diligência. Ademais, a solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, competindo à autoridade julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados em infração de lei os representantes de fato das pessoas jurídicas de direito privado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL.
Numero da decisão: 1301-001.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento aos recursos interpostos pela contribuinte e pela Responsável Solidária, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Filho, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725337/2013­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.840  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  IRPJ/ARBITRAMENTO DO LUCRO/OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  ARATU EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA ME  (Responsáveis Solidários: Josemita Almeida Brandão Rebouças, Marcelo  Brandão Rebouças, Raimundo Vaz Rebouças Junior, Erenita dos Santos  Almeida, Laio Santos Rebouças e Fernando Luiz Rosemberg de Oliveira)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  FINANCEIRA. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SIGILO BANCÁRIO.  A  Administração  Tributária  pode  requisitar  informações  bancárias  do  contribuinte às  Instituições Financeiras quando este, após regular intimação,  deixa  de  apresentá­las  espontaneamente.  A  requisição  de  informações  bancárias do contribuinte não configura quebra de sigilo financeiro, posto que  as informações arrecadadas estão protegidas pelo sigilo fiscal.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  A  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  A diligência não se presta para produzir provas de responsabilidade da parte.  Tratando­se  da  comprovação  de  origem  de  depósitos  bancários,  a  prova  deveria  ser  produzida  pela  parte,  sendo  desnecessária  a  realização  de  diligência. Ademais, a solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao  disposto  no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  competindo  à  autoridade julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 53 37 /2 01 3- 26 Fl. 3479DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     2 São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias resultantes de atos praticados em infração de lei os representantes de fato  das pessoas jurídicas de direito privado.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  O decidido em  relação à  tributação do  IRPJ deve acompanhar  as autuações  reflexas de PIS, COFINS e CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos,  rejeitar a  preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento aos recursos interpostos pela  contribuinte  e  pela  Responsável  Solidária,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir Veiga Filho, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado  (suplente  convocado),  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo  e  Gilberto  Baptista  (suplente  convocado).  Fl. 3480DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10580.725337/2013­26  Acórdão n.º 1301­001.840  S1­C3T1  Fl. 12          3 Relatório  Tratam  os  autos  de  lançamentos  de  ofício  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Jurídica (IRPJ), e de reflexos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  de  Contribuição  para  o  Programa de  Integração  Social  (PIS),  consubstanciados  nos  autos  de  infração  às  fl.  03  a  55,  referentes  ao  ano  calendário  2009,  com  crédito  tributário  total  de R$  35.234.237,55e multa  qualificada de 150%.  Consoante descrição dos fatos constante dos autos de infração, bem assim do  Termo de Verificação Fiscal (às fl. 56 a 110), parte integrante daqueles, houve o arbitramento  do  lucro em função da  falta de apresentação dos  livros Diário e Razão ou Caixa referentes a  2009, nos termos do art. 530, III, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), tendo sido  apuradas  as  infrações  abaixo  indicadas,  as  quais  foram  objetos  de  incidência  do  IRPJ  e  das  contribuições (reflexas):  2.1. omissão de receitas – depósitos bancários de origem não comprovada  2.1.1. intimado e reintimado a comprovar a origem dos depósitos/créditos em  suas  contas  correntes,  o  fiscalizado  não  as  comprovou.  Planilha  contendo  os  valores  considerados no lançamento está às fl. 77 a 110. Para a sua elaboração foi realizada conciliação  bancaria e os créditos de mesmos valores, nas mesmas datas e com os mesmos históricos foram  retirados;  2.1.2.  a  consolidação mensal  de  tais  valores  por  instituição  financeira  está  demonstrada  na  planilha  “Consolidação  Mensal  da  Movimentação  Financeira”  à  fl.  72.  Os  valores confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) foram  diminuídos das diferenças apuradas;  2.2. falta de recolhimento de tributo sobre receita de prestação de serviços  2.2.1.  o  contribuinte  apresentou  planilhas  e  as  Declarações  Mensais  de  Serviço  (DMS)  da Prefeitura  de Salvador/BA,  informando  os  faturamentos  e  os  valores  dos  tributos  devidos  no  ano  calendário  2009. O  valor  total  anual  do  faturamento  informado  nas  planilhas  foi  de  R$  23.632.500,77,  enquanto  os  valores  declarados  na  Declaração  de  Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) foram de R$ 18.600,00;  2.2.2.  foi  elaborada  planilha  “Demonstrativo  da  Receita  da  Atividade  Conforme  Planilha  Apresentada  e  DMS”,  à  fl.  73,  onde  estão  indicados  os  valores  dos  faturamentos;  2.2.3.  os  valores  confessados  em  DCTF  foram  diminuídos  das  diferenças  apuradas.  3.  A  multa  foi  qualificada  haja  vista  que,  por  intermédio  dos  atos  abaixo  descritos,  o  contribuinte  visou  o  desconhecimento  por  parte  da  autoridade  tributária  dos  Fl. 3481DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     4 elementos que foram as bases de cálculo dos tributos, incorrendo hipótese do art. 71 da Lei nº  4.502, de 1964:  3.1. apresentou DIPJ com receita declarada total de R$ 18.600,00, apesar de  ter receita da atividade anual de R$ 23.632.497,88, bem assim créditos em contas bancárias que  totalizam R$ 53.872.894,69; e,  3.2.  da  mesma  forma,  apresentou  as  DCTF  com  valores  de  débitos  insignificantes em comparação com os valores devidos pela empresa.  4. Houve representação fiscal para fins penais em função do contribuinte ter  incorrido, em tese, em crime contra ordem tributária previsto nos art. 1º,  I,  e 2º,  I, da Lei nº  8.137, de 1990.  5. Foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária (fl. 111 a 122) para  responsabilizar  solidariamente  sócios  e  procuradores  (Josemita  Almeida  Brandão  Rebouças,  Marcelo  Brandão  Rebouças,  Raimundo  Vaz  Rebouças  Junior,  Erenita  dos  Santos  Almeida,  Laio  Santos  Rebouças  e  Fernando  Luiz  Rosemberg  de  Oliveira),  vez  que,  com  base  nos  documentos  que  instruem  os  autos,  estes  eram  responsáveis  pela  administração  da  empresa,  podendo praticar quaisquer atos em nome desta, com amplos e ilimitados poderes,  5.1  A  responsabilização  solidária  foi  capitulada  nos  art.  124,  I,  134,  III,  e  135, I a III, da Lei nº5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN).  6. O contribuinte e as pessoas físicas responsabilizadas solidariamente foram  cientificados  dos  lançamentos  e  respectivos  termos  de  sujeição  passiva  por  via  postal  e  por  editais. Os Avisos de Recebimentos (AR) e editais estão juntados às fl. 1485 a 1504.  7. Em 25 de julho de 2013 a Aratu Empreendimentos apresentou impugnação  instruída com os documentos, onde argumentou/requereu, em síntese, o que segue:  7.1. Preliminares  7.1.1 tempestividade da impugnação;  7.1.2. preliminar de exclusão de responsabilidade dos procuradores: Josemita  Almeida  Brandão  Rebouças,  Marcelo  Brandão  Rebouças  e  Fernando  Luiz  Rosemberg  de  Oliveira. A responsabilidade do procurador em matéria fiscal deve ser comprovada através da  prática de atos de excesso conforme determinação do art. 135 do CTN. Não restou provado no  procedimento  fiscal  qualquer  atitude  com  dolo  ou  excesso  por  parte  dos  procuradores  no  sentido  de  lesar  o  Fisco,  especialmente  porque  todas  as  procurações  para  tais  pessoas  conferiram  poderes  para  movimentações  bancária,  jamais  para  representar  o  sujeito  passivo  junto  aos  órgãos  do  Fisco  Federal.  Requer,  pois,  seja  declarada  ilegitimidade  passiva  dos  procuradores;  7.1.3. ainda em sede de preliminar, a aplicação do disposto no art. 9º, § 1º, do  Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores, para que a defesa seja aproveitada a todas  as exações citadas na autuação, bem assim aos sócios e representantes legais porventura citados  no Termo de Verificação Fiscal e no auto de infração;  7.1.4.  quebra  de  sigilo  bancário  sem  prévia  autorização  judicial  e  sem  destinação para fins de investigação criminal ou instrução processual penal viola o art. 5º, XII  da Constituição Federal (CF/88). Nesse sentido está jurisprudência predominante no Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  e  nos  Tribunais  Regionais  Fl. 3482DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10580.725337/2013­26  Acórdão n.º 1301­001.840  S1­C3T1  Fl. 13          5 Federais  (TRF).  Tais  requisitos  não  podem  ser  afastados  por  lei  ordinária  (Lei  nº  9.430,  de  1996, art. 33,  I) ou por lei complementar  ( LC nº 105, de 2001) devido ao status de cláusula  pétrea do dispositivo constitucional;  7.1.5.  a  obtenção  extratos  bancário  viciou  o  procedimento  fiscal  contaminando­o  com  ilegalidade.  A  Administração  Pública  tem  o  mister  de  sujeitar­se  ao  princípio da legalidade. A Súmula 473 do STF estabelece que a administração pode anular seus  atos  quando  eivados  de  ilegalidade.  No  processo  administrativo  a  conformidade  ao  direito  também está presente na  instrução probatória,  conforme art. 30 da Lei nº 9.784, de 1999: as  provas obtidas por meios ilícitos, como no caso presente, baseadas em legislação à revelia da  Constituição, são inadmissíveis;  7.1.6.  o  princípio  da  legalidade  em  Direito  Administrativo  tem  o  seguinte  sentido: o que não está expressamente permitido por lei está proibido. A manifesta ilegalidade  do  ato  da  autoridade  fiscal  reside  na  quebra  do  sigilo  bancário  em  desatendimento  dos  requisitos necessários a tal excepcionalidade, violando­se o art. 30 da lei nº 9.784, de 1999;  7.1.7.  ante  o  exposto,  o  auto  de  infração  deve  ser  anulado  em  função  da  violação do princípio da legalidade e da segurança jurídica, com base nos art. 30 e 53 da Lei nº  9.784,  de  1999.  Ressalta  que  se  objetiva  a  declaração  de  nulidade  do  auto  por  conta  da  ilegalidade resultante da quebra do sigilo bancário e não por  inconstitucionalidade,  juízo que  refoge à competência dessa instância administrativa;  7.2. Mérito  7.2.1.  licitude  nas  operações  da  impugnante  ­  apresentou  todos  os  documentos  materialmente  disponíveis:  a)  cópia  da  alteração  e  consolidação  contratual;  b)  recibo de entrega das DMS de janeiro a dezembro de 2009; c) planilhas de bases de cálculo e  apurações  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins.  Informou  o  extravio  de  alguns  documentos,  colocando­se  à  disposição  para  fornecer  elementos  capazes  de  suprimir  a  falta  de  qualquer  registro contábil, como, por exemplo, as planilhas citadas. Se tivesse intenção de furtar­se de  suas obrigações jamais teria apresentado as planilhas informando seu faturamento. Reconhece  a incorreção dos dados da DIPJ, o que decorreu do extravio dos livros. Visava a sua retificação  quando da confecção das planilhas. Mesmo  informando seu  real  faturamento via planilhas,  a  autoridade  fiscal,  ao  arrepio  da  lei,  preferiu  utilizar  somente  os  valores  referentes  às  movimentações financeiras , bem assim o lucro arbitrado como base de cálculo;  7.2.2.  inaplicabilidade  do  coeficiente  de  arbitramento  de  38,4%  tinha  atividades diversas no ano 2009, o que desmerece a aplicação única do coeficiente de 38,40 %.  Somente se justificaria tal coeficiente em hipóteses extremas e quando o objeto social for única  e exclusivamente prestação de serviços  em geral, o que não é o  caso,  conforme  reconhecido  pela autoridade fiscal. Junta cópia de todas as notas fiscais emitidas no ano 2009, bem como os  respectivos contratos de prestações de serviços, requerendo seja feita diligência para apuração  do quantum debeatur;  7.2.3.  retenções não consideradas devem ser computadas  todas as  retenções  efetivamente descontadas das notas fiscais ora apresentadas. Caso entenda pertinente, deve ser  determinada  a  intimação  das  respectivas  empresas  tomadoras,  para  que  estas  comprovem  o  devido repasse aos cofres públicos dos tributos retidos;  Fl. 3483DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     6 7.2.4. ilegalidade de se considerar depósitos bancários como renda nem todo  depósito  em  conta  bancária  configura  acréscimo  patrimonial,  sendo  devido  promover  as  deduções das despesas e custos operacionais  incorridos. Conforme Súmula nº 182 do extinto  TFR, é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou  depósitos bancários. Assim, requer sejam considerados como receitas os valores apresentados  nas planilhas e notas fiscais;  7.2.5. hipótese de incidência da multa de mora a multa de mora de 75% em  caso de não recolhimento no vencimento somente tem incidência nos casos de lançamento de  ofício. Como é sabido, o IRPJ sujeita­se à modalidade de lançamento por homologação, o que  exclui a aplicação da multa do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996;  7.2.6. multa  excessiva a multa  aplicada  tem caráter  confiscatório,  ferindo o  art. 150, IV, da CF/88;  7.3. requerimento  7.3.1.  requereu  ao  fim  a  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  e  informou  a  anexação  de  cópia  dos  contratos  das  tomadoras  de  serviços,  das  respectivas notas fiscais e das planilhas de cálculo dos tributos.  8.  Em  29  de  julho  de  2013  a  Sra.  Josemita  Almeida  Brandão  Rebouças,  responsável solidária, apresentou a impugnação às fl. 3277 a 3279, onde argumentou/requereu  o que segue:  8.1. para atuar profissionalmente em defesa dos interesses de qualquer pessoa  jurídica  necessita  de  instrumento  de  mandato  –  procuração.  O  simples  fato  da  empresa  ter  constituído a impugnante como sua procuradora revela apenas o cumprimento de uma condição  necessária  para  que  pudesse  atuar  em  defesa  dos  interesses  da  outorgante.  Ademais,  sua  atuação  em defesa  dos  interesses  da  empresa  se  deu  de  forma pontual,  em  alguns  processos  junto  a  instituições  bancárias,  jamais  assumindo  obrigações  ou  exercendo  cargo  de  mando  longe de se materializar qualquer das hipóteses do CTN para responsabilização solidária. Além  disso,  atuou  poucas  vezes  em  defesa  da  empresa,  somente  quando  do  impedimento  de  seus  sócios por problemas de saúde, o que pode ser provado caso deseje a autoridade julgadora;  8.2.  sua  responsabilização  com  base  no  art.  135  do  CTN  depende  da  comprovação de que tenha agido com excesso de poderes ao exercer seu múnus profissional,  ou seja, a prática da advocacia em defesa dos interesses da empresa. Não há uma linha no auto  de infração ou no Termo de Verificação Fiscal que aponte conduta com excesso de poderes.  Deveria  ser  provado  que  os  créditos  tributários  resultantes  da  autuação  originaram­se  de  atos  abusivos  de  sua  parte  quando  do  exercício  profissional,  o  que  não  ocorreu;  8.3.  anui  e  ratifica  todos  os  termos  da  impugnação  já  apresentada  pela  empresa;  8.4. protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.  9.  Os  demais  sócios  e  procuradores  responsabilizados  solidariamente  não  apresentaram impugnação.  Fl. 3484DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10580.725337/2013­26  Acórdão n.º 1301­001.840  S1­C3T1  Fl. 14          7 A  DRJ/RECIFE  (PE)  decidiu  a  matéria  consubstanciado  no  Acórdão  11­ 44.130, de 04 de dezembro de 2013, julgando procedente em parte a impugnação, tendo sido  lavrado a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2009  RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. PESSOA JURÍDICA (CONTRIBUINTE).  ILEGITIMIDADE PARA CONTESTAR.  Consoante  o  CPC,  ninguém  pode  pleitear,  em  nome  próprio,  direito  alheio,  salvo  quando  autorizado  por  lei.  Como  não  há  previsão  na  legislação  específica  do  processo administrativo tributário que excepcione a regra geral estabelecida naquele  código, ou seja, que autorize a substituição processual, há que se considerar que o  contribuinte  (pessoa  jurídica  autuada)  não  possui  legitimidade  para  contestar  a  responsabilização solidária de sócios e procuradores.  ACESSO A INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.  INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  bancário  quando  a  instituição  financeira  transfere  à Receita Federal  informações  sobre movimentação  financeira  de  cliente  em atendimento à RMF expedida por autoridade competente.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  O  disposto  no  art.  42  da  Lei  nº  9430/96  é  taxativo  no  sentido  de  que  a  falta  de  comprovação da origem de depósitos bancários enseja considerar que estes valores  correspondem  a  receita  omitida,  e  já  que  este  dispositivo  não  foi  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  com efeito  erga omnes,  ou  teve  sua  aplicação  afastada em sentença proferida em processo judicial em que o contribuinte era parte,  sua aplicação é incontestável no âmbito administrativo.  LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. OBRIGAÇÃO DE GUARDA. EXTRATIVO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO  A pessoa jurídica é obrigada a conservar guardar os livros contábeis e fiscais, bem  assim  os  documentos  que  embasaram  suas  operações  e  registros  contábeis.  Caso  ocorra  extravio  deverá  publicar  em  jornal  tal  fato  e  comunicá­lo  ao  órgão  do  Registro de Comércio  e  à Receita Federal  no prazo de quarenta  e oito horas. Não  houve comprovação do extravio.  LIVROS.  EXTRAVIO.  INEXISTÊNCIA  DE  IMPEDIMENTO  PARA  REFAZIMENTO.  A hipótese de extravio apenas dos livros não inviabiliza a pessoa jurídica de refazê­ los com base nos documentos representativos de suas operações.  LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS.  A  falta  de  apresentação  dos  livros  contábeis  e  fiscais  exigidos  em  lei  autoriza  o  arbitramento do lucro.  LUCRO ARBITRADO. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO 38,4%. LOCAÇÃO DE  VEÍCULOS COM OU SEM MÃO DE OBRA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS.  LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. COLETA DE RESÍDUOS.  Serviços  de  locação  de  veículos  com  ou  sem  mão  de  obra,  de  locação  de  equipamentos,  de  locação  de  mão  de  obra  e  de  coleta  de  resíduos  e  entulhos  sujeitam­se ao coeficiente de 38,4% na determinação do lucro arbitrado.  Fl. 3485DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     8 LUCRO  ARBITRADO.  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO.  CONDIÇÕES  PARA  ENQUADRAMENTO NO COEFICIENTE DE 9,6%.  Os  serviços  relativos  a  construção  por  empreitada  sujeitam­se  ao  coeficiente  de  9,6% quando  todo o material  indispensável  à obra,  assim entendido aquele que  se  lhe incorpora, é fornecido pelo prestador do serviço (empreiteiro).  LUCRO  ARBITRADO.  TERRAPLENAGEM.  COEFICIENTE  DE  ARBITRAMENTO.  Em  que  pese  o  serviço  de  terraplenagem  enquadrar­se  no  conceito  de  construção  civil, não sujeita­se ao coeficiente de 32% por tratar­se de serviço que não incorpora  material à obra.  LUCRO  ARBITRADO.  TRANSPORTE  DE  CARGA.  FORNECIMENTO  DE  ÁGUA POTÁVEL.  Serviços  de  transporte  de  carga  e  de  fornecimento  de  água  potável  (por  não  ser  concessionário de serviço público) sujeitam­se ao coeficiente de 9,6% para fins de  determinação do lucro arbitrado.  TRIBUTO RETIDO. COMPROVAÇÃO.  A  nota  fiscal  emitida  por  contribuinte  é  um  dos  documentos  necessários  à  comprovação da realização de determinada operação, seja de prestação de serviços,  seja de venda de mercadorias, porém não serve como prova de que a fonte pagadora  reteve os tributos devidos sobre o montante pago ao emitente da nota.  Para  a  comprovação  da  retenção  dos  tributos,  o  contribuinte  deve  apresentar  o  comprovante anual fornecido pela fonte pagadora.  Não  obstante  a  falta  de  comprovação  das  retenções  por  parte  do  contribuinte,  o  julgador administrativo possui acesso às Dirf entregues pelas fontes pagadoras, cujos  valores  declarados  devem  corresponder  aos  montantes  informados  nos  comprovantes  anuais  de  retenção. Assim,  em busca da  verdade material,  é  devido  considerar os montantes retidos informados nesta declaração.  TRIBUTO RETIDO COMPROVADO. DEDUÇÃO DO TRIBUTO LANÇADO.  Uma  vez  que  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  depósitos  bancários,  que  pressupõe abrangência de todas as  receitas auferidas, há que se considerar que nas  bases  de  cálculo  apuradas  pela  autoridade  fiscal  estão  incluídas  as  receitas  da  atividade,  sendo,  pois,  passíveis  de  dedução  os  tributos  retidos  sobre  as  mesmas  pelas fontes pagadoras.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL.  Consideram­se  receitas  omitidas,  por  presunção  legal,  os  depósitos/créditos  bancários  para  os  quais  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  tenha  comprovado a sua origem.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  LUCRO  ARBITRADO. RECEITA BRUTA CONHECIDA.  Por  representarem  receita  omitida  por  presunção  legal,  os  depósitos/créditos  bancários de origem não comprovada integram a receita bruta conhecida para fins de  determinação do lucro arbitrado.  CONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DE NORMAS.  INCOMPETÊNCIA  DA ESFERA ADMINISTRATIVA.  A análise de teses contra a legalidade ou a constitucionalidade de normas é privativa  do Poder Judiciário, conforme competência conferida constitucionalmente.  VERDADE  MATERIAL.  DILIGÊNCIA.  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIO.  CARÁTER COMPLEMENTAR.  Fl. 3486DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10580.725337/2013­26  Acórdão n.º 1301­001.840  S1­C3T1  Fl. 15          9 Não  pode  o  colegiado  administrativo  substituir  o  contribuinte  no  direito/dever  de  produção  de  provas,  mas  tão  somente  buscar  a  verdade  material  de  forma  complementar quando  surgidas dúvidas diante dos  fatos  e provas que  instruíram a  impugnação.  MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Dentre  outras  hipóteses,  o  lançamento  de ofício  é  realizado  quando verificado  em  procedimento fiscal que o contribuinte não cumpriu com sua obrigação de antecipar  o  tributo  devido  antes  de prévio  exame da  autoridade  administrativa,  ou  seja,  não  cumpriu a contento a atividade a ele atribuída no lançamento por homologação. No  presente caso ocorreu tal situação, tendo sido efetuado lançamento de ofício, o qual  está sujeito à aplicação de multa de ofício.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  As razões da qualificação não foram contestadas, devendo ser considerada matéria  não  impugnada  e,  por  conseguinte,  não  sujeita  à  apreciação  deste  colegiado  administrativo.  CSLL, PIS e COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS  Aos  lançamentos  de  CSLL,  PIS  e  Cofins,  aplica­se  a  eles  as  razões  de  decidir  utilizadas  na  apreciação  do  lançamento  de  IRPJ,  vez  que  são  reflexos  deste,  possuindo mesmo suporte fático e probatório.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  É o relatório.  Fl. 3487DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     10   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  Os  recursos  voluntário  apresentados  pela  contribuinte/autuada  e  pela  responsável solidária Sra. Josemita Almeida Brandão Rebouças são tempestivos e assentes em  lei. Deles conheço.  Os demais responsáveis solidários não apresentaram as impugnações iniciais  tampouco recursos.  Passo  a  análise  das  argumentações  trazidas  na  peça  recursal  na  mesma  seqüência em que apresentadas.    NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.  Em  longo  arrazoado  os  recorrentes  repetem  as  alegações  iniciais  (impugnação)  alegando  a  necessidade  de  anulação  dos  lançamentos  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  53  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  e  da  Súmula  nº  473  do  STF,  em  virtude  do  procedimento  fiscal  estar  eivado  de  ilegalidade  devido  à  obtenção  das  provas  (extratos  bancários) por meios ilícitos, o que é vedado no art. 30 da referida lei. Segundo o entendimento  por  si  exposto,  a quebra de  sigilo bancário  sem prévia  autorização  judicial  e  sem destinação  para  fins  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal  viola  o  art.  5º,  XII  da  Constituição Federal (CF/88). Reforçam seu argumento com jurisprudência do STF, do STJ e  dos  TRF.  Defendem  que  tais  requisitos  fixados  para  obtenção  de  informações  bancárias  de  contribuintes não podem ser afastados por lei ordinária (Lei nº 9.430, de 1996, art. 33, I) ou por  lei  complementar  (  LC  nº  105,  de  2001)  devido  ao  status de  cláusula  pétrea  do  dispositivo  constitucional.  Pois bem. Constata­se do Termo de Verificação Fiscal que a ora  recorrente  foi  selecionada  no  rol  das  empresas  a  ser  fiscalizada  a  partir  de  indícios  de  Omissão  de  Receitas, tendo em vista a verificação de movimentação financeira no ano calendário de 2009  no montante de R$ 19.036.139,67 e a receita bruta anual do mesmo período declarada na DIPJ  foi de apenas R$ 18.600,00. O arbitramento do lucro deu­se em razão da não apresentação dos  livros contábeis e fiscais à fiscalização. Após reiteradas intimações, inicialmente não atendidas  e  posteriormente  (13/06/2013)  alegou­se  que  os  mesmos  (Livros  contábeis  e  fiscais)  encontravam­se  extraviados. A  receita  bruta  foi  determinada  por  presunção  legal  "Depósitos  Bancários de Origem e Natureza Não Comprovada".  Portanto, no presente caso, a apuração do  lucro para  fins de  tributação pelo  IRPJ  e  pela  CSLL,  deu­se  por  arbitramento  por  meio  do  qual  a  lei  defere  à  autoridade  administrativa,  na  ausência  das  informações  e  escriturações  contábeis  e  fiscais  suficientes,  a  aplicação de um percentual sobre a receita bruta da empresa.  No caso dos autos, a questão levantada nos recursos se refere à legalidade do  procedimento  adotado na  identificação das  entradas  financeiras da pessoa  jurídica,  tendo em  vista  ter  havido  a  requisição  administrativa  de  informações  bancárias  diretamente  às  instituições financeiras, ante a recusa da apresentação dos extratos bancários pela Recorrente.  Fl. 3488DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10580.725337/2013­26  Acórdão n.º 1301­001.840  S1­C3T1  Fl. 16          11 Segundo  entendimento  da Recorrente,  tal  requisição  consistiria  violação  ao  dever de sigilo que alberga os dados financeiros da empresa, pelo que a constituição do crédito  tributário em apreço estaria eivado pelo vício e, portanto, nulo.  Neste ponto,  importa  saber  se houve, de  fato, a quebra de  sigilo bancário e  conseqüente ilegalidade do ato.  O sigilo bancário pode ser conceituado como o dever  legalmente  imposto a  pessoa  que  possua  informação  acerca  da  movimentação  bancária  de  outra  de  não  tornar  públicos  referidos  dados,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal.  A  questão  é  regulada,  no  direito pátrio, pela Lei Complementar nº. 105, de 2001, firmando, logo em seu art. 1º, que “as  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações  ativas  e  passivas  e  serviços  prestados”.  A referida lei complementar, por outra vez, relaciona 1) hipóteses em que o  intercâmbio de informações bancárias não constitui quebra de sigilo bancário e 2) hipóteses em  que será realizada a quebra do sigilo bancário.  A  quebra  do  sigilo  bancário,  nos  termos  do  parágrafo  quarto  do  artigo  1º,  poderá  ser decretada “quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer  ilícito,  em  qualquer  fase  do  inquérito  ou  do  processo  judicial”.  Ainda,  “a  quebra  de  sigilo,  fora  das  hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena  de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando­se, no que couber, o Código Penal, sem  prejuízo de outras sanções cabíveis” (art. 10 da LC 105/2001).  Logo,  resta  saber  se  a  requisição  administrativa  de  informações  bancárias  junto  as  instituições  financeiras  por Autoridade  Fiscal,  no  curso  do  processo  administrativo,  consistira a tal quebra de sigilo bancário.  Dispõe, a lei complementar nº 105/2001, o seguinte:  Art. 1º (...)  § 3o Não constitui violação do dever de sigilo:  I  –  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III – o fornecimento das informações de que trata o § 2o do art.  11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV – a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  Fl. 3489DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     12 V –  a  revelação de  informações  sigilosas  com o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2o,  3o,  4o,  5o,  6o,  7o  e  9  desta  Lei  Complementar.  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Ainda, segundo o disposto no art. 197 do CTN:  Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  (...)  II  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;  A dicção do art. 1º, parágrafo 3º, inciso VI e do art. 6º da LC 105/2001, c/c o  art.  197  do  CTN  torna  evidente  não  ser,  a  disponibilização  de  informações  bancárias  à  Autoridade Fiscal  no  curso  de procedimento  administrativo  de  fiscalização,  quebra  de  sigilo  bancário a impedir a utilização de referidas informações por se tratar, apenas, da utilização de  novo meio de fiscalização.  Tenho,  assim,  que  a  requisição  de  informações  bancárias  no  curso  de  procedimento  fiscal,  ao  contribuinte  ou  diretamente  às  instituições  financeiras,  não  constitui  quebra do sigilo bancário, dispensando, nesta ordem, a interveniência do Poder Judiciário para  a aquisição de referidas informações.  Importante ressaltar que as informações fiscais também estão albergadas, ao  lado  das  informações  bancárias,  por  dever  de  sigilo,  nos  termos  do  art.  198  do CTN. Desta  feita,  a  aquisição  de  informações  bancárias  no  curso  de  procedimento  fiscal  não  tornam  públicos  os  dados  da  pessoa  jurídica.  De  fato,  se  se  pensasse  que  a  disponibilização  das  informações ao Fisco tornassem públicos os dados bancários da empresa, estaríamos diante da  ilegal  quebra  do  sigilo  definida na  lei  complementar nº  105/2001. Mas  não  é  este  o  caso:  o  dever de sigilo fiscal protege as informações bancárias apuradas no curso do procedimento de  fiscalização.  Ainda, verifico que o acesso às informações bancárias da empresa é essencial  para o exercício da atividade de fiscalização tributária. De fato, não se pode restringir o acesso  do  Fisco  à  identificação  das  entradas  financeiras,  de  forma  a  permitir  a  verificação  da  veracidade da receita bruta apresentada à tributação pela pessoa fiscalizada.  Fl. 3490DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10580.725337/2013­26  Acórdão n.º 1301­001.840  S1­C3T1  Fl. 17          13 Este  é  o  entendimento  sufragado  no  âmbito  desta  Corte  Administrativa,  ressaltando­se  como  precedente  o  Acórdão  1401­001.404,  Sessão  de  05  de  março  de  2015,  cujos argumentos da lavra i. Conselheiro Alexandre Antonio Alkimim Teixeira, me servir, para  ao meu modo, fundamentar o presente voto.  E, no mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento  pela possibilidade de requisição administrativa de informações bancárias no curso de processo  administrativo tributário. Vejamos a jurisprudência daquela casa:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. AUTUAÇÃO COM BASE EM  DEMONSTRATIVOS  DE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  POSSIBILIDADE.  LEI  8.021/90  E  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE.  INAPLICABILIDADE  DA  SÚMULA  182/TFR.  VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1.  O  Codex  Tributário,  ao  tratar  da  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento, determina que as leis tributárias procedimentais ou formais têm  aplicação  imediata  (artigo 144, § 1º, do CTN), pelo que a Lei 8.021/90 e a  Lei  Complementar  105/2001,  por  envergarem  essa  natureza,  atingem  fatos  pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a administração,  sem  autorização  judicial,  quebre  o  sigilo  bancário  de  contribuinte  durante  período anterior  a vigência dos  aludidos dispositivos  legais. Precedentes  da  Corte:  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  824.771/SC,  DJ  30.11.2006;  Resp  810.428/RS, DJ 18.09.2006; EREsp 608.053/RS, DJ 04.09.2006; e AgRg no  Ag 693.675/PR, DJ 01.08.2006).  (...)  4.  A  LC  105/2002  dispõe  sobre  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras, determinando que não constitui violação do dever de sigilo, entre  outros,  o  fornecimento  à  Secretaria  da  Receita  Federal  de  informações  necessárias  à  identificação  dos  contribuintes  e  os  valores  globais  das  respectivas operações artigo 11, § 2º, da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF ,  e  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, e 9º, da lei complementar em tela (artigo 1º, § 3º,  III e VI).  5. Em seu artigo 6º, o referido diploma legal, estabelece que: "As autoridades  e os agentes  fiscais  tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O  resultado dos exames, as  informações e os documentos a que se  refere este  artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.".  6.  Nesse  segmento,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  está  assentada  no  sentido  de  que:  "a  exegese  do  art.  144,  §  1º  do  Código  Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o  cruzamento  de  dados  referentes  à  arrecadação  da  CPMF  para  fins  de  Fl. 3491DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     14 constituição  de  crédito  relativo  a  outros  tributos,  conduz  à  conclusão  da  possibilidade da aplicação dos artigos 6º da Lei Complementar 105/2001 e 1º  da  Lei  10.174/2001  ao  ato  de  lançamento  de  tributos  cujo  fato  gerador  se  verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde  que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência" e  que  "inexiste  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  de  negócios  tributários,  máxime  porque,  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário  a  Autoridade  Fiscal  tem  o  dever  vinculativo  do  lançamento  em  correspondência ao direito de tributar da entidade estatal."  (REsp 685.708/ES, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 20.06.2005).  7.  Tese  inversa  levaria  a  criar  situações  em  que  a  administração  tributária,  mesmo tendo ciência de possível sonegação fiscal, ficaria impedida de apurá­ la.  8. Deveras, ressoa inadmissível que o ordenamento jurídico crie proteção de  tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração.  9. Isto porque o sigilo bancário não tem conteúdo absoluto, devendo ceder ao  princípio  da moralidade  pública  e privada,  este  sim,  com  força  de  natureza  absoluta.  A  regra  do  sigilo  bancário  deve  ceder  todas  as  vezes  que  as  transações  bancárias  são  denotadoras  de  ilicitude,  porquanto  não  pode  o  cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. O  sigilo  bancário  é  garantido  pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para  encobrir ilícitos.  (...)  (Resp  nº.  943.304/SP,  1a  Turma  do  STJ,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  06/05/2008).  Por fim, no que toca à arguição de inconstitucionalidade da lei complementar,  afasto  a  sua  verificação,  seja  pela  ausência  de  pronunciamento  neste  sentido  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  seja  pela  aplicação  da  súmula  nº  2  do  CARF  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  Com  entendimento  reflexo,  não  vejo  a  possibilidade  de  questionar  a  constitucionalidade  da  requisição  realizada  pela  Autoridade  Fiscal,  posto  que  1)  o  direito  ao  sigilo  bancário  não  é  absoluto, sendo permitidas exceções definidas em lei; e 2) o procedimento em apreço seguiu o  procedimento definido na lei complementar nº 105/2001.  Assim, rejeito a argumentação apresentada pela Recorrente.  Prosseguindo a peça recursal, no mérito, alega que a autoridade julgadora de  primeira instância ao não considerar sua alegação de que teve toda a sua escrituração contábil e  fiscal  extraviada  sob  o  argumento  de  que  não  foram  cumpridas  as  determinações  procedimentais para o caso, deveria determinar a baixa dos autos em diligência para se apurar  in loco o quanto alegado pela Recorrente.  Neste  ponto,  cabe  dizer  que  no  processo  administrativo  fiscal,  vigora  o  princípio  da  persuasão  racional  ou  do  livre  convencimento  motivado,  o  que  garante  ao  julgador, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua  convicção, deferindo as diligências e perícias que entender necessárias ou indeferi­las, quando  prescindíveis ou impraticáveis.  Fl. 3492DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10580.725337/2013­26  Acórdão n.º 1301­001.840  S1­C3T1  Fl. 18          15 Nos expressos  termos do citado art. 18 (redação dada pelo art. 1º da Lei n°  8.748/1993) o pedido de  realização de perícia/diligência deve ser analisado se  é considerado  imprescindível à tomada de decisão para julgamento da lide, verbis:  Art.  18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessária,  indeferindo  as  que  considerarem  prescindíveis  ou  impraticável, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’.  Como se percebe, o dispositivo consagra a idéia de que a prova produzida por  meio da perícia ou da diligência, antes de qualquer outro motivo, tem como objetivo firmar o  convencimento da  autoridade  julgadora,  que pode  ter a necessidade,  em  face da presença de  questões de difícil deslinde, de municiar­se de mais elementos de prova. Os termos da norma  “quando  entendê­las  necessária,  indeferindo  as  que  considerarem  prescindíveis  ou  impraticável”  estão  claramente  dirigidos  à  autoridade  julgadora,  que,  apenas  e  tão  somente  quando julgar serem, diligências ou perícias, necessárias, as determinará.  A  diligência  requerida,  no  caso  em  exame,  é  absolutamente  prescindível  e  não  existe  nenhuma  justificativa  para  sua  realização, mesmo  porque,  o  ônus  da  prova  é  do  contribuinte,  que  teve oportunidade, durante  todo o período, desde o  início do procedimento  fiscal até a fase impugnatória, de trazer aos autos os documentos probatórios necessários e não  se desincumbiu a contento.  Em  seguida,  a  recorrente  diz  discordar  veementemente  dos  parcos  valores  considerados a  título de retenção de  tributo sobre as notas  fiscais emitidas  (informados pelos  tomadores de serviços).  Aqui,  por  pertinente,  reproduzo  o  quanto  decidido  no  voto  recorrido,  cujos  fundamentos  são  aqui  adotados  como  razão  de  decidir  para  manter  a  autuação,  com  a  permissão do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.  "91. Outro argumento carreado pelos impugnantes refere­­se à suposta falta de  dedução pela autoridade fiscal de tributos retidos pelas fontes pagadoras. Apresenta  como  provas  das  retenções  cópias  das  notas  fiscais  às  fl.  2432  a  2777.  Pleiteia  a  realização de diligência para intimar as empresas  tomadoras dos  serviços para que  comprovem o devido repasse aos cofres públicos dos tributos retidos.  92. A nota fiscal emitida por contribuinte é um dos documentos necessários à  comprovação da realização de determinada operação, seja de prestação de serviços,  seja de venda de mercadorias, porém não serve como prova de que a fonte pagadora  reteve  os  tributos  devidos  sobre  o montante  pago  ao  emitente  da  nota.  Inclusive,  conforme  salientado  na  impugnação,  os  tributos  porventura  retidos  não  são  indicados no corpo da nota.  93. Para a comprovação da retenção dos tributos, a fonte pagadora é obrigada  a  entregar  ao  prestador  de  serviços  ou  fornecedor  comprovante  anual  na  forma  estabelecida em atos normativos. Vejamos as normas vigentes à época que tratavam  das retenções de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS por pessoas jurídicas de direito privado  ou público em virtude de pagamento ou crédito de rendimentos:  Decreto nº 3000, de 1999  Fl. 3493DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     16 Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que  efetuarem  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  relativos  a  serviços  prestados  por  outras  pessoas  jurídicas  e  sujeitos  à  retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à  pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal  (Lei  nº  4.154,  de  1962,  art.  13,  §  2º,  e  Lei  nº  6.623,  de  23  de  março de 1979, art. 1º).    IN SRF nº 119, de 2000  Art.  2º  A  fonte  pagadora  deverá  fornecer,  à  pessoa  jurídica  beneficiária, comprovante de retenção do imposto de renda que  indique:  I o nome empresarial e o número de inscrição completo (com 14  dígitos)  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  da  fonte pagadora e do beneficiário;  II  o mês  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  os  valores  em  reais,  inclusive  centavos,  do  rendimento bruto  e do  imposto de  renda  retido;  III o código utilizado no DARF (com 4 dígitos) e a descrição do  rendimento.  (...)  Art.  3º  As  informações  prestadas  no  Comprovante  Anual  de  Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de  Renda  na Fonte Pessoa  Jurídica  deverão  ser  discriminadas  na  Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF.  Art.  4º  O  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte Pessoa  Jurídica  será  utilizado  para  comprovar  o  imposto  de  renda  retido na fonte a ser deduzido ou compensado pela beneficiária  dos rendimentos ou a ela restituído.    IN SRF nº 459, de 2004  Art.  12.  As  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  a  retenção  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa  deverão  fornecer  à  pessoa  jurídica  beneficiária  do  pagamento  comprovante  anual  da  retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente,  conforme modelo constante no Anexo II .    IN SRF nº 480, de 2004  Art.  31. O  órgão  ou  a  entidade  que  efetuar  a  retenção  deverá  fornecer,  à  pessoa  jurídica  beneficiária  do  pagamento,  comprovante anual de retenção, até o último dia útil de fevereiro  do  ano  subseqüente,  podendo  ser  disponibilizado  em  meio  Fl. 3494DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10580.725337/2013­26  Acórdão n.º 1301­001.840  S1­C3T1  Fl. 19          17 eletrônico, conforme modelo constante do Anexo V, informando,  relativamente  a  cada  mês  em  que  houver  sido  efetuado  o  pagamento,  os  códigos  de  retenção,  os  valores  pagos  e  os  valores retidos.  94.  Esse  documento  é  o  instrumento  de  que  o  beneficiário  do  rendimento  dispõe para provar que sofreu retenção e, por conseguinte, poder deduzir tal valor na  apuração  do  tributo  a  pagar.  Assim  dispõe  a  instrução  de  preenchimento  da  DIPJ/2010  aprovada  pela  IN  RFB  nº  1.028,  de  2010  (embora  transcrita  ficha  referente a IR apurado por  lucro real, aplica­se o mesmo entendimento, por óbvio,  ao lucro arbitrado):  Linha 12A/14 (­) Imposto de Renda Retido na Fonte  (...)  Atenção:  (...)  2) O imposto retido na fonte somente pode ser compensado se a  pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu  nome pela fonte pagadora.  95.  Está  claro,  pois,  que  as  notas  fiscais  trazidas  pelo  contribuinte  não  possuem  qualquer  valor  probatório  da  ocorrência  de  retenções,  cabendo­lhe  apresentar os comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras. Caso tais  documentos  não  tenham  sido  fornecidos, mesmo  após  cobrança  por  si  efetuada,  o  contribuinte  deveria  ter  comunicado  tal  fato  à  Receita  Federal,  a  fim  deste  órgão  adotar  as  providências  cabíveis  em  função  do  descumprimento  de  obrigação  acessória pelas fontes pagadoras.  96. Nesse sentido está a orientação contida na obra “Retenções na Fonte de  Impostos e Contribuições – Guia Prático” 1, conforme transcrição abaixo:  O Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  –  Pessoa  Jurídica,  discriminará os rendimentos que foram pagos ou creditados, mês  a  mês,  e  a  correspondente  retenção.  Esse  documento  será  utilizado para comprovar o Imposto de Renda retido na fonte a  ser deduzido ou compensado pela beneficiária dos  rendimentos  ou a ela restituído.  (...)  E  independentemente  desta  previsão,  caberá  ao  prestador  de  serviço  exigir  este  documento  da  fonte  pagadora  quando  esta  não  entregá­la  no  prazo,  uma  vez  que  este  documento  é  a  comprovação de que a retenção foi efetuada. Se tentativas junto  à  fonte  pagadora  não  surtirem  efeitos,  recomenda­se  ao  prestador  de  serviço  que  leve  tal  fato  a  conhecimento  da  administração tributária loca, a fim de resguardá­lo de possíveis  questionamentos no futuro.  97.  Não  obstante  a  falta  de  comprovação  das  retenções  por  parte  do  contribuinte, este  julgador administrativo possui acesso às Declarações do Imposto  sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), cujos valores declarados devem corresponder  Fl. 3495DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     18 aos montantes  informados nos comprovantes anuais de  retenção. Assim, em busca  da  verdade  material,  não  posso  me  furtar  a  considerar  os  montantes  retidos  informados  para  a  Receita  Federal  pelas  fontes  pagadoras  consoante  consulta  realizada ao sistema Dirf, cujos extratos estão às fl. 3283 a3315.  98. Uma vez que o lançamento foi efetuado com base em depósitos bancários,  que pressupõe abrangência de todas as receitas auferidas, há que se considerar que  nas bases de cálculo apuradas pela autoridade fiscal estão incluídas todas as receitas  da  atividade  indicadas  na  tabela  acima,  sendo,  pois,  passíveis  de  dedução  os  montantes retidos pelas fontes pagadoras.  Como tais valores não foram deduzidos pela autoridade fiscal, conforme pode  ser  verificado  nos  demonstrativos  dos  autos  de  infração,  onde  foram  considerados  apenas  os  valores  confessados  em  DCTF,  é  devido  excluir  tais  montantes  dos  tributos apurados nos lançamentos."  DA ILEGALIDADE DE SE CONSIDERAR DEPÓSITOS BANCÁRIOS  COMO RENDA.  Neste  tópico,  em  síntese,  os  recorrentes  argumentam  ser  ilegal  considerar  depósitos bancários como renda, pois nem todos configuram acréscimo patrimonial. Entendem  ser devido promover as deduções das despesas e custos operacionais incorridos. Citam Súmula  nº 182 do extinto TFR, que dispõe ser ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado  com base apenas em extratos ou depósitos bancários.  De  início,  ressalte­se,  que  nos  casos  de  arbitramento,  não  há  falar­se  em  contraposição  de  receitas  e  despesas  ou  custos,  pois  o  lucro,  como  o  próprio  nome  diz,  é  arbitrado nos termos e percentuais definidos pela lei.  O  regime  de  tributação  pelo  lucro  arbitrado,  no  qual  a  parcela  de  custos  e  despesas  é  implícita  e automaticamente  computada mediante  a  aplicação dos  coeficientes de  arbitramento sobre a receita da pessoa jurídica, revela­se apropriado, legal e mais realista para  a  determinação  da  correta  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  na  ausência  de  informações  precisas  da  composição  do  lucro,  evitando  a  mera  e  ilegal  incidência  direta  desses  tributos  sobre a receita. Isso porque, o que se visa tributar é a renda e o arbitramento do lucro cumpre  essa  função,  eis  que,  conhecida  a  receita,  presumem­se  as  despesas  incorridas  na  atividade,  encontrando­se o lucro tributável, sobre o qual devem recair as exigências de IRPJ e CSLL.  No caso em apreço, o lançamento tributou omissão de receitas caracterizada  por depósitos bancários com origem não comprovada, com base no art. 42 da Lei no 9.430, de  1996. Transcrevo o dispositivo legal que embasou o lançamento:  Art.  42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  Fl. 3496DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10580.725337/2013­26  Acórdão n.º 1301­001.840  S1­C3T1  Fl. 20          19 normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   (...)  Assim, vê­se que a lei criou uma presunção legal de omissão de receita, que  se  caracteriza  quando  o  titular  de  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição financeira, após regular intimação, não comprove a origem dos recursos creditados  nessas contas, mediante documentação hábil e idônea.   Por isso, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem  dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas  auferidas,  sob  pena  de  se  considerar  aquilo  que  não  foi  justificado  como  omissão  de  rendimentos.   Para  afastar  a  presunção  legal,  não  servem  como  prova  argumentos  genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas.   No caso, verifico que o procedimento fiscal atendeu os termos da lei, pois o  contribuinte foi intimado a apresentar seus extratos bancários; com a recusa parcial eles foram  obtidos  diretamente  dos  bancos;  depois  da  totalização  dos  depósitos,  intimou­se  o  sujeito  passivo a justificar sua origem; e só após foi lavrado o auto de infração com os depósitos sem  origem justificada.  Em relação à Súmula nº 182 do TFR, é devido esclarecer que esta é anterior à  publicação  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Somente  a  partir  desta  lei  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  passou  a  ser  considerada,  por  presunção  legal,  como  caracterizadora de omissão de receitas (antes, era mera presunção simples). Logo, a súmula e  os julgados anteriores à sua entrada em vigor não servem como referência jurisprudencial.  Sem razão, portanto, a defesa.  Recurso Voluntário do Responsável Solidário  A par das questões já julgadas que se identificam com o Recurso Voluntário  da Contribuinte,  passa­se  à  apreciação  das matérias  exclusivamente  argüidas  no Recurso  da  Sra. JOSEMITA ALMEIDA BRANDÃO REBOUÇAS, responsável solidário.  Como visto do relatório e voto condutor recorrido, dentre os sujeitos passivos  por  responsabilização  solidária,  apenas  a  Sra.  Josemita  Rebouças  apresentou  defesa  contestando a sua legitimidade passiva.  Argumenta, em síntese, que é advogada, atuando em defesa dos interesses da  empresa  autuada  de  forma  pontual,  em  processos  junto  a  instituições  financeiras  e  somente  quando  do  impedimento  de  seus  sócios  por  problemas  de  saúde.  Para  tanto  atua  por  Fl. 3497DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     20 procuração,  não  exercendo  cargo  de  mando  ou  assumindo  obrigações  em  nome  de  seu  representado.  Além  disso,  alega  que  a  responsabilização  com  base  no  art.  135  do  CTN  pressupõe ação com excesso de poderes ao exercer seu múnus profissional, o que não restou  provado nos autos. Entende que para tal capitulação deveria  ter sido provado que os créditos  tributários  resultantes  da  autuação  originaram­se  de  atos  abusivos  de  sua  parte  quando  do  exercício profissional, o que não ocorreu.  Neste ponto, verifica­se no Termo de Verificação Fiscal, por  intermédio de  procurações públicas a Sra. Josemita recebeu amplos e ilimitados poderes para gerir, em todos  os  seus  desdobramentos,  os  negócios  e  interesses  da  empresa  e  representá­la  junto  a  estabelecimentos bancários. Conforme cópias das procurações às fl. 900, 1397 a 1400, 1411 a  1412, 1413 a 1414, e outras, cujos trechos de interesses descritos deixa claro que ela possuía  poderes para, destaque­se, assinar e endossar cheques, firmar compromissos, fazer saques, usar  cartão  de  crédito,  assinar  contratos  de  empréstimos  e  negociar  títulos  junto  a  instituições  financeiras,  bem  assim,  a  assumir  obrigações  em  nome  da  empresa,  demitir  e  contratar  funcionários, fixar salários destes, dar quitação, entre outros.  E,  mais,  ao  se  analisar  as  alterações  contratuais  e  procurações  conferindo  amplos poderes  verifica­se que em 04/12/2008 a Sra. ERENITA DOS SANTOS ALMEIDA  foi  admitida  na  sociedade  (com  99%  do  capital  social)  e,  logo,  em  seguida  (17/12/2008),  nomeia sua filha a Sra. JOSEMITA ALMEIDA BRANDÃO REBOUÇAS com os mais amplos  podres  como  alhures  anotado.  Inclusive,  constata­se,  também,  que  a  Sra.  Josemita  alterou  a  partir desta data por diversas vezes seu domicílio tributário.  Ora,  não  faz parte da  atuação de um advogado  ser  responsável direto pelas  movimentações  e  operações  financeiras  de  uma  empresa,  por  gerir  a  empresa  em  suas  transações  comerciais,  bem  assim  por  administrar  sua  área  de  recursos  humanos.  Resta  evidenciado que a Sra. Josemita não atuava simplesmente como advogada da empresa, mas sim  como gestora efetiva e de fato desta.  Sendo um dos responsáveis pela administração da empresa, não resta dúvida  de que a Sra. Josemita tinha pleno conhecimento da falta de escrituração das movimentações  financeiras,  da  falta  de  livros  contábeis  e  fiscais  exigidos  por  lei,  e  das  informações  falsas  prestadas em suas declarações aos fiscos municipal e federal, tendo declarado em 2008 menos  de 4% de seu faturamento, e em 2009 menos de 0,02% deste.  Correta,  portanto,  a  sua  sujeição  passiva  solidária  pelo  crédito  tributário  constituído, nos termos do disposto nos arts. 135 e 124 do CTN, in verbis:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  (...)  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I as pessoas referidas no artigo anterior;  II os mandatários, prepostos e empregados;  Fl. 3498DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10580.725337/2013­26  Acórdão n.º 1301­001.840  S1­C3T1  Fl. 21          21 III os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Nesse sentido, deve­se imputar ao mandatário e gestor de fato da contribuinte  a responsabilidade tributária nos termos previstos no art. 135 do CTN, em virtude da prática de  atos de infração à lei sob a gestão de fato e por mandato da sociedade com conduta pró­ativa no  sentido de fraudar a fiscalização tributária e omitir reiteradamente vultosa receita da sociedade  apurada em movimentação bancária no período citado.  No  mais,  e  na  medida  em  que  na  peça  recursal  a  contribuinte  limita­se  a  repisar as argumentações esposadas na peça impugnatória, não vislumbro correção a ser feita  na  matéria  tributável  mantida  em  primeira  instância.  Ressalte­se  que  não  foi  objeto  de  contestação nesta fase recursal, entre outros temas da inicial, a qualificação da multa de ofício.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  O decidido em  relação à  tributação do  IRPJ deve acompanhar  as autuações  reflexas da CSLL, PIS e COFINS.  Por todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de  nulidade e, NEGAR PROVIMENTO aos recursos voluntários, mantendo os tributos lançados  conforme o decidido em primeira instância.  “documento assinado digitalmente”  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 3499DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES

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