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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4712024 #
Numero do processo: 13710.001143/98-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Classificação de Mercadorias Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ – Ano-calendário: 1992 AJUSTES NO LUCRO LÍQUIDO – COMPROVAÇÃO – Se o Contribuinte comprova que os valores correspondentes a ajustes a valor presente excluídos do lucro líquido foram efetivamente contabilizados como ganhos no lucro líquido do respectivo período, deve ser cancelado o lançamento correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.982
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para cancelar a exigência correspondente à glosa dos valores correspondentes ao ajuste a valor presente de contas a pagar e a receber, mantendo-se a decisão recorrida nos demais termos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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I J-PaÁ. MINISTÉRIO DA FAZENDA '43 •;';;Y: t.,11;;Se PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'ra,•%:.4' PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13710.001143/98-61 Recurso n° 136.569 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 101-96.982 Sessão de 16 de outubro de 2008 Recorrente COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA Recorrida DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ. I Assunto: Classificação de Mercadorias Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ — Ano-calendário: 1992 Ementa: AJUSTES NO LUCRO LIQUIDO — COMPROVAÇÃO — Se o Contribuinte comprova que os valores correspondentes a ajustes a valor presente excluídos do lucro líquido foram efetivamente contabilizados como ganhos no lucro liquido do respectivo período, deve ser cancelado o lançamento correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para cancelar a exigência correspondente à glosa dos valores correspondentes ao ajuste a valor presente de contas a pagar e a receber, mantendo- se a decisão recorrida nos demais termos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A NIO PRA/ GA P SIDENTE 0/11S ALEXANDRE ANDRA *E LIMA DA FONTE FILHO RELATOR 1 • Processo n°13710.001143/98-61 CC0 /CO I Acórdão n.* 101-96.982 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 25 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva e Antonio Praga (Presidente da Câmara). Ausente, justificadamente o Conselheiro Caio Marcos Cândido. 7#4 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 535/548, interposto pela contribuinte COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO - 1PIRANGA contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, de Ils. 503/525, que julgou procedente em parte os lançamentos de fls. 03/20, dos quais a contribuinte tomou ciência em 25.08.1997. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 19.550.706,32 e tem origem em: (i) omissão de receitas caracterizada pela manutenção de obrigações incomprovadas no passivo, relativamente ao IRPJ, PIS, COFINS e CSL, no ano-calendário de 1992, tendo sido aplicada a multa de oficio de 75%; (ii) redução indevida do lucro real em virtude: (a) da exclusão de valores não justificados pela contribuinte e sem amparo legal, referente à correção monetária do lucro sem equivalência patrimonial; (b) de ajustes a valor presente de contas a pagar e a receber; (c) da baixa das provisões para o IRPJ, AIRE e CSL do período-base de 1991; e (d) da perda em investimentos na SILINOR S/A. Conforme descrição dos fatos constante no auto de infração, a contribuinte não comprovou a existência de financiamentos perante instituições financeiras. Adicionalmente, a contribuinte firmou acordos operacionais com a Cia. Atlantic de Petróleo, Texaco do Brasil S.A. Produtos de Petróleo e Esso Brasileira de Petróleo Ltda, comprometendo-se a prestar serviços a tais empresas. Em decorrência, a Fiscalização entendeu que o acordo firmado, mediante o comprometimento de prestação de serviços pela contribuinte constitui um direito, e não uma obrigação da fiscalizada, razão pela qual considerou como não comprovadas as obrigações lançadas no passivo. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 155/196. Em suas razões, preliminarmente, suscitou a decadência do crédito tributário relativo ao período de fevereiro a julho de 1992, sob o fundamento da apuração mensal do imposto de renda. No mérito, afirmou que os saldos de financiamentos foram devidamente comprovados no curso da fiscalização. Acrescentou que as próprias cláusulas contratuais especificam os prazos de vencimento das prestações, fazendo crer que, em 31.12.1992, as dívidas não poderiam estar quitadas. Apesar de pequenas divergências entre os saldos \ge. 2 • Processo n°13710.001143/98-61 CC01/031• Acórdão n.° 101-98.982 fls. 3 registrados na escrituração da devedora e das credoras, a contribuinte comprovou a existência de obrigações perante instituições financeiras. Quanto aos acordos operacionais firmados com terceiros, afirmou que o acordo entre as partes consistia no adiantamento de quantias determinadas à contribuinte para a finura prestação de serviços de recebimento, armazenamento e carregamento de caminhões de tanque. Nesse contexto, a contribuinte tinha o compromisso de aplicar os valores recebidos no custeio das obras necessárias à adequação de suas instalações, visando à cessão dos espaços pactuados, de modo que o montante recebido estava sujeito à atualização monetária e amortização mediante desconto dos pagamentos da remuneração pelo serviço pactuado, à medida que fossem sendo prestados. Acrescentou que os valores recebidos foram contabilizados a crédito de contas do passivo exigível a longo prazo, atualizados monetariamente, e os recursos financeiros investidos nas obras de adequação das instalações foram incorporados nas contas do ativo permanente. Após a conclusão da obra e iniciada a prestação de serviço, as receitas foram reconhecidas e lançadas na escrituração, pelo valor global do serviço. Paralelamente, na mesma data, as parcelas equivalentes ao desconto dos pagamentos da remuneração, à medida que foram prestados, foram lançados a crédito, nas contas a receber, e a débito, nas contas de passivo, pelo regime de competência. A respeito da correção monetária do lucro líquido, a legislação não previa a obrigatoriedade de registro contábil, não existindo qualquer reflexo na escrituração mercantil. Nesse sentindo, as Instruções n° 187/92 e 192/92 da Comissão de Valores Mobiliários estabelecem que a correção monetária não poderá afetar o lucro líquido ou prejuízo para fins societários. Não obstante, criou a rubrica 4914 — Lucro/Prejuízo Acumulado-Período Mensal, classificável no Patrimônio Líquido, onde lançou os ajustes de atualização monetária efetuados no LALUR, sem modificar o lucro contábil. Com relação às exclusões de ajustes a valor presente de saldos das contas a pagar e a receber, seguiu as determinações da CVM, que exigiam a implementação da metodologia de ajuste a valor presente, sem, contudo, haver interferência na determinação do lucro real. Acrescentou que a Fiscalização desconsiderou as adições de idêntica natureza efetuadas pela contribuinte, as quais ultrapassam o valor total das exclusões. Os ajustes efetuados recaem sobre itens monetários do passivo e do ativo, na presunção de que nas operações efetuadas a prazo ou em prestações fixas, sem contratação ostensiva de encargos financeiros ou atualização monetária, os preços contêm custos financeiros que, de acordo com a CVM, necessitam ser estimados e expurgados dos custos e receitas correspondentes para a apropriação pro rata tempore, de acordo com o prazo previsto de realização do direito de crédito ou de extinção da obrigação. Acrescentou que os ajustes simplesmente realocavam no tempo as parcelas de custos e receitas operacionais, de modo que transformados em encargos ou receitas financeiras retornavam às contas de resultado, podendo, quando muito, acarretar em lançamento por postergação no recolhimento do imposto. 3 •• Processo n° 13710.001143/98-61 CCO i/Cel Acórdão n.° 101-98.982 Fls. 4 Afirmou, ainda, que ante a contradição dos procedimentos prescritos pela CVM e aqueles adotados pela legislação tributária, a única condução plausível foi a contabilização dos ajustes no lucro líquido, a crédito ou a débito, na conta de resultado, para anular os efeitos dessa contabilização na determinação do lucro real. No que se refere às exclusões do lucro líquido efetuadas para anular, na determinação do lucro real, os efeitos decorrentes das reversões das provisões de IRPJ, AIRE e CSL, constituídas em 1991, afirmou que tais provisões foram calculadas sem computar os efeitos decorrentes da correção monetária complementar da diferença entre o IPC e o BTFN de 1990. Em decorrência, inconformada com as restrições ao aproveitamento imediato dos efeitos daquele diferencial, em 24.04.1992, a contribuinte impetrou Mandado de Segurança Preventivo, cujo pedido liminar foi deferido em 30.04.1992. Afirmou que, ao fim ano-calendário de 1992, o saldo de tais provisões permaneceram inalterados, salvo quanto os acréscimos de correção monetária que lhes era inerente. Entendeu que a não utilização daquelas provisões não configurou fato determinante para que se procedesse à reversão de seus saldos, mormente em virtude da discussão da matéria perante o judiciário. Não obstante, a contribuinte afirmou que, embora a legislação determinasse a manutenção das provisões no passivo, em atenção ao regime de competência, lançou a crédito do resultado do próprio exercício em curso, aumentando o lucro líquido tomado como ponto de partida para cálculo do imposto e, simultaneamente, excluiu do lucro líquido as mesmas importâncias, considerando que as provisões relativas ao IRPJ e ao AIRE, uma vez computadas no lucro real do ano de 1991, não poderiam ser tributadas novamente no ano de 1992, bem como que a CSL era dedutivel no ano de 1991 e não deveria ser computada no lucro real até o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 92023963-3. Dessa maneira, afirmou que excluiu o saldo atualizado daquelas provisões, quer porque tais variações monetárias fossem dedutiveis, quer porque, caso não tivessem sido constituídas em 1991, o valor correspondente encontrar-se-ia computado no Patrimônio Líquido, gerando idênticos reflexos de correção monetária no lucro real em todos os meses do ano-calendário de 1992. Por fim, com reação à exclusão da provisão para perdas prováveis na realização de investimento na SILINOR S/A, esclareceu que a provisão foi constituída em face da perspectiva de desativação da empresa controlada. Diante dessa constatação, cabia-lhe registrar a perda com o investimento a débito de conta de resultado, lançando como contrapartida crédito em conta de Provisão para Perdas. No entanto, reconheceu que a constituição dessa provisão não atendia aos requisitos de dedutibilidade da legislação, razão pela qual adicionou a respectiva quantia ao lucro líquido daquele mês, passando a controlar a adição na Parte B do LALUR. No mês subseqüente, constatando que o saldo daquela conta não mais comportava a perda acumulada, reverteu a crédito de resultado do período e constituiu nova provisão, igualmente adicionado ao lucro líquido para determinar o lucro real. kçe- 4 •• Processo n°13710.001143/98-61 CCO un I Acórdão n.° 101-96.982 Fls. 5 Analisando a impugnação, DRJ julgou procedente em parte o lançamento, às fls. 503/525. Inicialmente, esclareceu que para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência tem como marco inicial a ocorrência do fato gerador, nos termos do § 40 do art. 150 do CTN, desde que haja o pagamento antecipado pelo sujeito passivo. Acrescentou que não havendo recolhimento prévio, não se poderá falar em homologação e, em conseqüência, em lançamento por homologação, razão pela qual a decadência passa a ser regida pela norma do art. 173, I CTN. Nesse contexto, acolheu a preliminar de decadência tão somente em relação ao mês de julho/92, haja vista o recolhimento antecipado pela contribuinte, mantendo-se o lançamento em relação aos demais meses do ano-calendário, em razão da omissão da contribuinte. Com relação à omissão de receitas operacionais, caracterizada por passivo não comprovado, afirmou que os comprovantes apresentados atestam parcialmente o valor das obrigações, restando incomprovadas apenas a parcela de CR$ 10.463.311,07 junto ao Banco Geral do Comércio; CR$ 26.699.830,66 no Banco Rural; e CR$ 441.843,57 no Banco Francês e Brasileiro S/A, mantendo-se a exigência relativa ao valor tributável de CR$ 37.604.985,30. Quanto à omissão de receitas relativas aos acordos operacionais com terceiros, cancelou a exigência fiscal, em razão da comprovação de que as parcelas recebidas de empresas congêneres integravam o montante do seu passivo. Da mesma maneira, cancelou a exigência relativa à exclusão, na apuração do lucro real, da despesa de correção monetária do lucro sem equivalência patrimonial, sob o fundamento de que, com a vigência da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser devido mensalmente e, em decorrência, os resultados deveriam ser corrigidos monetariamente a partir do mês subseqüente. Com relação à exclusão do LALUR de valores correspondentes ao ajuste a valor presente de contas a pagar e a receber, manteve a exigência relativa aos meses de novembro e dezembro de 1992, sob o fundamento de que a contribuinte não comprovou que os valores correspondentes a ajuste a valor presente excluídos tinham sido efetivamente contabilizados como ganhos. Cancelou a exigência referente à exclusão do LALUR da reversão das provisões para o IRPJ, AIRE e da CSL, por entender que não houve alteração no lucro real do mês de dezembro de 1992. Por fim, julgou improcedente a exigência quanto à exclusão, na apuração do lucro real, da provisão para perdas prováveis na realização de investimento na empresa controlada SILINOR LTDA, sob o fundamento de que tanto a exclusão quanto a adição de valores ao lucro real apenas anularam os valores correspondentes levados ao resultado do exercício. A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 23.06.1998, conforme faz prova o AR de fls. 532v, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 535/548, em 21.07.1998. 5 •• Processo n° 13710.001143/98-61 cal/C01 Acórdão n.°101-96.982 Fls. 6 Em suas razões, a contribuinte, inicialmente, afirmou que, considerando que o lançamento relativo à omissão de receitas operacionais caracterizada por passivo não comprovado — FINAME representa parcela insignificante do auto de infração, efetuou o pagamento da exigência correspondente, conforme DARF anexo às fls. 550/551, com a ressalva de que a referida prática não constitui confissão de dívida, reservando-se no direito de buscar pela via judicial própria a reparação de qualquer dano a sua imagem, reputação ou patrimônio que dela porventura resulte. Com relação aos ajustes a valor presente de contas a pagar/receber, suscitou a nulidade do lançamento, sob a alegação de que em momento algum da autuação o fato de tais valores encontrarem-se devidamente registrados na escrituração comercial da contribuinte e computados no lucro líquido foi questionado pela Fiscalização. Acrescentou que o lançamento decorreu justamente dos ajustes efetuados no próprio lucro líquido do exercício, mediante exclusões, que foram rejeitadas pela Fiscalização sem nenhuma razão plausível. Assim, entendeu que decisão recorrida modificou os fundamentos da autuação após a extinção do direito da Fazenda e sem devolver prazo ao contribuinte para impugnar a matéria alterada, ocasionando a nulidade da decisão. No mérito, ratificou as alegações de sua impugnação referente à matéria, protestando pela juntada de documentação suplementar comprobatória das suas alegações. Em 11.11.2004, o julgamento foi convertido em diligência às fls. 654/662, através da Resolução n° 101-02446, para que o contribuinte apresentasse informação atualizada do Mandado de Segurança interposto para afastar a exigibilidade do depósito judicial prévio para efeito de admissibilidade do recurso interposto, ou comprovasse o atendimento à exigência processual de admissibilidade. Para tanto, a contribuinte apresentou Relação de Bens e Direitos para Arrolamento de fls. 625/628. Conforme documentação de fls. 674, a SRFB afirmou que a exigência prévia de arrolamento de bens e direitos foi declarada inconstitucional pelo STF, razão pela qual determinou o encaminhamento do processo administrativo ao Conselho de Contribuinte, para a apreciação do recurso interposto. Posteriormente, em 23.01.2008, a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, às fls. 675/685, afastou a preliminar de nulidade, por não restar caracterizada nenhuma das hipóteses descritas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, e novamente converteu o julgamento em diligência, para que a contribuinte apresentasse a documentação comprobatória de que os valores correspondentes aos ajustes a valor presente, excluídos em novembro e dezembro de 1992, foram efetivamente contabilizados como ganhos na apuração do lucro líquido do período. A contribuinte, devidamente intimada, apresentou a documentação de fls. 704/723, composta de "Demonstrativo de Correlação entre Lançamentos Contábeis e Resultados da Contas de Ajuste a Valor Presente" e cópia do Diário Geral Centralizador do período em questão. 6 Processo n° 13710.001143/98-61 CCOI/Coi Acórdão n.° 101-96.982 Fls. 7 A DRFB, através do Relatório Fiscal de fls. 725, informou que a contribuinte apresentou cópia dos lançamentos contábeis, deixando, porém, de apresentar documentação hábil que suportasse tais registros, deixando de comprovar a sua regularidade fiscal. É o Relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator A matéria sob exame refere-se à análise dos ajustes a valor presente de contas a pagar e a receber. O lançamento tem por fundamento a redução indevida do lucro real pela exclusão de valores não justificados pela fiscalizada e sem suporte legal. O julgamento foi convertido em diligência para que a contribuinte comprovasse as informações contidas no Laudo Pericial de fls. 564 e, por conseguinte, que os valores correspondentes aos ajustes a valor presente excluídos em novembro e dezembro de 1992 foram efetivamente contabilizados como ganhos na apuração do lucro líquido do período. Em resposta à intimação, a contribuinte apresentou cópia do Livro Diário, contendo as demonstrações financeiras à que se reporta o Laudo Pericial Extrajudicial de fls. 564, com a indicação, nas contas contábeis 8232.0004 — Ganhos por Ajuste a Valor Presente — Receitas e 7842.0008 — Perdas por Ajuste a Valor Presente — Despesas, dos resultados dos ajustes a valor presente, demonstrando resultado positivo, nos meses de novembro e dezembro de 1992, CR$ 145.191.647,72 e CR$ 6.902.475.045,30, respectivamente, devidamente computados no lucro liquido utilizado como base inicial para o cálculo do IRPJ. Dessa forma, da análise conjunta do Lalur, às fls. 81/99, e do Livro Diário apresentado, restou comprovado que os valores correspondentes a ajustes a valor presente excluídos em novembro e dezembro de 1992 foram efetivamente contabilizados como ganhos no lucro líquido do período, razão pela qual entendo que deve ser cancelado o lançamento correspondente. Destaque-se que os documentos apresentados indicam que o Livro Diário é formalmente regular, tendo sido, seus respectivos termos de abertura e encerramento, registrados na Junta Comercial do Rio de Janeiro no ano calendário 1993, servindo de prova para os fins acima. Se a contabilidade da empresa é regular e registra o computo dos ajustes em questão, caberia à fiscalização demonstrar que o valor de tais ajustes não foi levado à tributação, o que não o fez. f 7 . • • •• . • Processo n° 13710.001143/98-61 CC0I/C01 Acórdão n.°101-98.982 F15.8 Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para cancelar a exigência correspondente à glosa dos valores correspondentes ao ajuste a valor presente de contas a pagar e a receber, mantendo-se a decisão recorrida nos demais termos. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2008 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 8 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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4712158 #
Numero do processo: 13710.002699/00-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se declara a nulidade por vício formal quando esta não tiver causado prejuízo à parte e ao exercício do direito de defesa. IMPUGNAÇÃO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de impugnação apresentada após trinta dias contados da data da ciência do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.947
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ; f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002699/00-70 Recurso n°. : 147.581 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : ANUNCIAÇÃO DO ESPIRITO SANTO PAES (ESPÓLIO) Recorrida : 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 18 de outubro de 2006 Acórdão n°. : 104-21.947 NULIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se declara a nulidade por vício formal quando esta não tiver causado prejuízo à parte e ao exercício do direito de defesa. IMPUGNAÇÃO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de impugnação apresentada após trinta dias contados da data da ciência do lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANUNCIAÇÃO DO ESPIRITO SANTO PAES (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. g s.it kIVI TEtkELNAtOTTA PRESIDENTE GU SitliLUOd VO LIAN HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 11 DEI 21;136 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13710.002699/00-70 Acórdão n°. : 104-21.947 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002699/00-70 Acórdão n°. : 104-21.947 Recurso n°. : 147.581 Recorrente : ANUNCIAÇÃO DO ESPIRITO SANTO PAES (ESPÓLIO) RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 09/05/2000, o auto de infração de fl. 20, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1998, ano- calendário 1997, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 5.518,85, dos quais R$ 2.429,61 correspondem a imposto, R$ 1.822,20 a multa de ofício, e R$ 1.267,04, a juros de mora calculados até setembro de 2000. Conforme Demonstrativo das Infrações (fl. 22), a autoridade fiscal apurou a seguinte infração: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS OU ROYALTIES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. INCLUSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DA EMPRESA ABAIXO, CONFORME DIRF APRESENTADA: BANCO DO BRASIL S/A R$ 11.935,72. DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REDUÇÃO DO DESCONTO DE IRRF, CONFORME VALOR CONSTANTE NA DIRF DA FONTE PAGADORA. R$ 685,80." Regularmente cientificado do auto de infração em 09/10/2000, conforme AR de fl. 16, o contribuinte, representado pela inventariante, apresentou, em 17/11/2000, a impugnação de fl. 1, alegando, em síntese, divergência entre os valores informados pela fonte pagadora (Banco do Brasil S.A.) em declaração (DIRF) apresentada à Secretaria da Receita Federal e em informe de rendimentos a ele entregue. 5114 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002699/00-70 Acórdão n°. : 104-21.947 O despacho de fl. 56 atestou a intennpestividade da impugnação apresentada. Cientificado de tal despacho em 11/05/2001, o contribuinte apresentou, em 22/05/2001, a manifestação de fls. 38/39, acompanhada dos documentos de fls. 40/67, sustentando, em síntese, a tempestividade de sua impugnação na medida em que não existiriam provas nos autos da data de ciência da infração e que a diferença entre o valor declarado pela fonte pagadora em sua DIRF e o valor declarado pela contribuinte na declaração anual de ajuste se refere às despesas com honorários advocaticios e administração de imóvel alugado. A r Turma da DRJ/RJ0-11 decidiu, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de tempestividade da impugnação e dela não conhecer, pelos fundamentos a seguir sintetizados: - nos termos do artigo 203 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (Portaria MF n°. 259/2001), compete às DRJ julgar, após instaurado litígio, processos administrativos fiscais; - segundo dispõe os artigos 14 e 15 do Decreto n°. 70.235/1972 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, sendo imperioso que tal impugnação seja apresentada no prazo de 30 (trinta) dias da intimação da exigência; - o Ato Declaratório Normativo n°. 15/1996 expressamente declara que expirado o prazo para impugnação, eventual manifestação apresentada não instaura a fase litigiosa do processo, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002699/00-70 Acórdão n°. : 104-21.947 - no presente caso a inventariante argüiu a preliminar de tempestividade sustentando que não tomou ciência do auto de infração em 09/10/2000, na medida em que o AR de fls. 16 teria sido assinado por terceiro; - como se verifica do artigo 23 do Decreto n°. 70.235/1972, bem como da jurisprudência do Conselho de Contribuintes, para que seja válida a intimação via postal basta que seja recebida no domicílio do sujeito passivo, ainda que a assinatura do AR não seja do contribuinte; - no caso dos autos, verifica-se que o auto de infração foi recebido no endereço da contribuinte, que também é o endereço de sua filha, ora inventariante e impugnante, conforme se verifica das fls. 71/73; - deve-se considerar, portanto, que a impugnante tomou ciência do auto de infração em 09/10/2000; - tendo em vista que a impugnação foi apresentada em 17/11/2000 e, portanto, fora do prazo legal de 30 dias, deve-se concluir que não foi instaurada a fase litigiosa do processo, não sendo possível conhecer da impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/02/2005, conforme ciência pessoal de fl. 78-v°, e com ela não se conformando, o contribuinte interpôs em 28/02/2005 o recurso voluntário de fls. 81/83, no qual a inventariante reconheceu que de fato tomou ciência da autuação em 09/10/2000, mas que teria recebido informação equivocada sobre o prazo de impugnação quando de seu comparecimento à Secretaria da Receita Federal, propugnando pela revisão da referida decisão recorrida em face dos argumentos de méritos apresentados na impugnação. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002699/00-70 Acórdão n°. : 104-21.947 Conforme certidão de fls. 93/94 deu-se por atendido o requisito de arrolamento de bens necessário ao seguimento do Recurso Voluntário. É o Relatório. 54#' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002699/00-70 Acórdão n°. : 104-21.947 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A primeira questão a ser enfrentada tem relação com a tempestividade da impugnação apresentada pela Recorrente. Em impugnação a inventariante pleiteou, preliminarmente, o reconhecimento da tempestividade da defesa tendo em vista não ter sido pessoalmente notificada da autuação, pois à época não se encontrava no Estado de seu domicilio. Conforme se verifica da decisão proferida pela DRJ, a notificação do auto de infração foi enviada para o endereço do contribuinte, mesmo de sua filha e inventariante, tendo sido recebida em 09/10/2000 como se verifica do AR de fls. 16. A impugnação, entretanto, foi apresentada somente em 17/11/2000, fora do prazo de trinta dias previsto na legislação, razão pela qual a DRJ não conheceu da impugnação. Em suas razões recursais, a Requerente confirma o recebimento da autuação no dia 09/10/2000, porém sustenta que apresentou a impugnação a destempo, em 17/11/2000, tendo em vista informação prestada por funcionário da Receita Federal, como se verifica do documento de fl. 84. Entendo que deve ser mantida a decisão de primeira instância. Explico-me. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002699/00-70 Acórdão n°. : 104-21.947 Não há dúvida de que integra o pólo passivo da relação jurídico-tributária discutida nos presentes autos o espólio da pessoa física Anunciação do Espírito Santo Paes, a teor do que estabelece o art. 11 c/c o art. 23, II, ambos do RIR/99. Não obstante, como no caso de espólio o cumprimento das obrigações tributárias cabe ao inventariante (art. 11, parágrafo 1° do RIR/99), tenho me posicionado no sentido de que as intimações dos atos do procedimento administrativo devem conter expressa referência à representação do espólio pelo inventariante, sendo dirigidas ao domicílio fiscal deste. Tal formalidade não foi cumprida no presente caso, tendo a intimação do espólio sido feita exclusivamente em nome do de cujus, adotando-se seu domicílio fiscal informado à Secretaria da Receita Federal, conforme AR de fls. 16. Não obstante, a inventariante, embora inicialmente tenha afirmado, em sede de impugnação, que se encontrava em outro Estado na data de ciência que consta do referido AR, retratou-se posteriormente e reconheceu, no recurso voluntário apresentada a este Colegiado, que efetivamente tomou ciência da autuação na referida data - 09/12/2000. Consta do recurso apresentado: "É fato que a ora requerente teve ciência do lançamento em 09/10/2000. Em contrapartida, é fato também que dentro do prazo previsto para impugnação, ou seja, 31/10/2000, a requerente compareceu à Receita Federal, sendo que naquela oportunidade foi atendida por um funcionário que emitiu um documento pertinente ao processo em tela, sendo que este, de próprio punho, fez algumas observações de documentos que seriam necessários à requerente para instruir a competente impugnação." Sendo assim, é certo que a inventariante teve ciência da autuação em 09/10/2000, não tendo havido, em substância, supressão ou prejuízo ao prazo de trinta dias que a lei lhe oferta para a apresentação de impugnação. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002699/00-70 Acórdão n°. : 104-21.947 Como se sabe, a moderna doutrina processual repudia o formalismo exacerbado, somente reconhecendo a nulidade quando dela resulta prejuízo ao interessado, como sintetiza o brocardo francês pas de nullité sans grief. No caso em exame, embora a intimação da autuação não tenha feita ao espólio por intermédio da inventariante, caracterizando falha formal, esta efetivamente a recebeu na data assinalada, não tendo havido prejuízo ao exercício de seu direito de defesa. No tocante à informação equivocada prestada por funcionário da Receita Federal, supostamente comprovada pelo documento de fl. 84, não pode ser aceita como justificativa. De fato, não há como reconhecer a autoria das informações ali manuscritas e a menos que a instrução fosse explicita não teria o condão de afastar o prazo legal previsto no art. 15 do Decreto n. 70.235/1972. Deve-se observar que no corpo do auto de infração, no campo "INTIMAÇÃO", consta esclarecimento no sentido de que o prazo para impugnação é de 30 dias contados do recebimento da autuação. Não há, pois, como deixar de reconhecer a intempestividade da impugnação apresentada. Nestes termos, posiciono-me no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006 SM/ GU VO LIAN HADDAD 9 _ _ Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13637.000114/96-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09859
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS TULIO MOREIRA VIDIGAL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DE OLIVEIRA -ipp a • O' e ROMEU BUENO D • ARGO RELATOR • FORMALIZADO EM: -1 -5 MÁ? 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000114/96-31 Acórdão n°. : 106-09.859 Recurso n°. : 13.807 Recorrente : MARCOS TULIO MOREIRA VIDIGAL RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação eletrônica de lançamento, para exigir-lhe o pagamento de imposto de renda pessoa física, de acordo com as informações e alterações ali consignadas. Após o recebimento da citada notificação, o contribuinte não tendo concordado com o lançamento, apresentou sua impugnação onde refuta integralmente a exigência fiscal, requerendo a declaração de sua improcedência. A decisão do Sr. Delegado de Julgamento entendeu por deferir parcialmente a impugnação do contribuinte, para restabelecer parte de dedução pleiteada a titulo de despesas médicas que foram devidamente comprovadas. Inconformado, o contribuinte volta a se manifestar em suas razões de Recurso Voluntário, que foi apresentado dentro do prazo legal, onde reitera os argumentos de sua impugnação, para ao final requerer o provimento para o sua pretensão. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000114/96-31 Acórdão n°. : 106-09.859 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Como consta do Relatório aqui apresentado, permanece a discussão sobre a exigência fiscal na área do imposto de renda pessoa física, decorrente de lançamento emitido por notificação eletrônica. Inicialmente, antes que sejam analisados os aspectos relacionados ao mérito da exigência fiscal, julgo oportuno algumas considerações preliminares. É Princípio Universal e consagrado em nossa Constituição Federal que, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ainda sob o prisma Constitucional, nossa Lei maior ao tratar do Sistema Tributário Nacional, em seu art. 150 determina que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei assim o estabeleça Decorre do Princípio acima citado, que a Lei proveniente do Poder Legislativo, é a única fonte de direito, excluindo-se qualquer outro ato do Poder Executivo que, quando existir, sempre deverá ser subordinado à lei. Outro Princípio Constitucional que deve ser destacado nesta oportunidade, é aquele consagrado, também no art. 50 que garante a todo cidadão, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa. .br 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000114/96-31 Acórdão n°. : 106-09.859 É evidente que cabe aos órgãos do Poder Executivo, na análise dos atos que compõem o processo administrativo, a obrigação e o dever de respeitar as normas constitucionais. Nesse sentido, foi editado em 06 de março de 1972 o Decreto n° 70.235, alterado pela Lei n° 8.748/93, que dispões sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O art. 9° do citado Decreto estabelece que: Art. 90 - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamentos, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Por sua vez, o art. 10 prevê que: Art. 10 - O auto de infração será lavrado pelo servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; ii - o local, a data e a hora da lavratura; lii- a descrição do fato; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000114/96-31 Acórdão n°. : 106-09.859 IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri- la ou impugna-la no prazo de trinta dias; Vi- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Já o mencionado Decreto, quando veio tratar da formalização das notificações de lançamento, fez constar em seu art. 11 que: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; li - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III- a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por meio eletrônico. Da leitura das considerações acima apresentadas e dos dispositivo legais invocados, podemos concluir que para que o Poder tributante possa fazer qualquer exigência do contribuinte, deverão ser respeitados, rigorosamente, os mandamentos da lei. it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000114/96-31 Acórdão n°. : 106-09.859 Portanto, para a formalização de uma notificação de lançamento, necessário se faz estarem presentes todos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 sob pena de nulidade, pois para que seja respeitado o princípio da ampla defesa, e para que o contribuinte possa exercer seu direito de contestação, é indispensável que a exigência fiscal esteja legalmente formalizada. No caso em questão, claro está que a notificação de lançamento não atendeu às exigências legais estabelecidas no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial àquela relativa à identificação e qualificação da autoridade responsável, sendo certo que o lançamento em discussão, por conter vício insanável, não pode prosperar por não existir no mundo legal. Pelo exposto, antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio, a preliminar de NULIDADE DE LANÇAMENTO, uma vez que a notificação de lançamento, do autos em discussão, não atendeu aos ditames do art. 11 do Decreto n°70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1998 O" ir o 40 ROMEU BUENO D * ARGO 6 b;:( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000114/96-31 Acórdão n°. : 106-09.859 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em Zi 5 itim íon: 1" ,, Fan-tije P "SLIVE1RA PRE".1D r TE Ciente em 15 it 9 8 PROCURADuR D • AZ1 DA • ION • L 7 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000502/94-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação de Lançamento em que não constar nome, cargo e número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado para emiti-la, nos termos do parágrafo único do artigo 11 do Decreto 70.235/72. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09804
Decisão: POR UNANIMIADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação de Lançamento em que não constar nome, cargo e número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado para emiti-la, nos termos do parágrafo único do artigo 11 do Decreto 70.235/72. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.

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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIVALDO BASTOS DE MESQUITA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1Dl •i " • ri UE ;E OLIVEIRAas/ 0 PRêt ANA/MARIA DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 2 o mpa 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000502/94-87 Acórdão n°. : 106-09.804 Recurso n°. : 13.584 Recorrente : DIVALDO BASTOS DE MESQUITA RELATÓRIO DIVALDO BASTOS DE MESQUITA, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, de que foi cientificado em 10.07.97 (AR de fl. 122-verso), por meio de recurso protocolado em 29.07.97. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento eletrônica de fl. 03, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1993, ano- calendário de 1992, exigindo-lhe saldo de imposto a pagar de 3.251,65 UFIR, por ter sido procedida alteração no imposto de renda retido na fonte declarado e glosa de deduções de livro-caixa. Inconformado com a exigência, o contribuinte a impugna, discordando da alteração efetuada nos valores declarados. A decisão recorrida de fls. 1151119 mantém parcialmente o lançamento, considerando como comprovadas as despesas no valor de 2.953,28 UFIR e como imposto de renda retido na fonte o valor de 2.145,61 UFIR. Não foram aceitos diversos documentos como despesas no livro-caixa por não possuírem identificação da pessoa interessada ou comprador, por estarem identificadas em nome de outro contribuinte, ou por referirem-se a outro período-base. 4. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000502/94-87 Acórdão n°. : 106-09.804 Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso do fl. 124, em que alega a empresa Tamoio Dental Ltda vinha emitindo notas fiscais, recusando-se a colocar o nome do comprador nas mesmas e, tendo solicitado uma declaração no sentido de que as mesmas seriam em nome do recorrente, a empresa recusou, alegando trazer-lhe problemas. Esclarece que a Delegacia da Receita Federal deveria verificar se as notas estão dentro da lei e, ao final requer que os valores das notas sejam considerados. Manifesta-se a douta PFN, em suas contra-razões de fls. 127/128, em que requer seja mantida a decisão recorrida, diante da ausência de prova favorável ao recorrente. É o relatório 3 gP/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000502/94-87 Acórdão n°. : 106-09.804 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Como relatado, a matéria em litígio refere-se à glosa das despesas escrituradas em livro Caixa. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 03) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial quanto à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o retromencionado dispositivo, através de seu parágrafo único, no caso de notificação emitida por processamento de dados, como no caso em questão, só faz dispensa da assinatura. (grifei). Aliás, a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar preexistente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. <4; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000502194-87 Acórdão n°. : 106-09.804 Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1998 ANaRliRI40 DOS REIS 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000502/94-87 Acórdão n°. : 106-09.804 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasilia-DF, em 2 0 MAR 1998 411" 1. „Mrie -1 WSDE OLIVEIRA PREr TE Ciente em -2 O MAR 9' PROCU • DO .A F • LislD • NA*, ONAL 6 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13657.000102/00-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPUGNAÇÃO COM RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Não se pode admitir a retificação de declaração após a instauração de procedimento de ofício. DESPESAS DE INSTRUÇÃO E DEPENDENTES - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - As meras alegações não são suficientes para rechaçar a glosa das despesas. Somente as despesas comprovadas através de documentos hábeis e idôneos podem ser deduzidas na apuração da base de cálculo do imposto. DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO ADMITIDA NO VALOR COMPROVADO - Tendo sido comprovadas as despesas médicas através de documentos hábeis e idôneos, há de ser afastada a glosa respectiva. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a comprovação das despesas médicas no valor de R$ 6.137,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Alberto Zouvi (Suplente convocado) que votava pela conversão do julgamento em diligência.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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ementa_s : IMPUGNAÇÃO COM RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Não se pode admitir a retificação de declaração após a instauração de procedimento de ofício. DESPESAS DE INSTRUÇÃO E DEPENDENTES - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - As meras alegações não são suficientes para rechaçar a glosa das despesas. Somente as despesas comprovadas através de documentos hábeis e idôneos podem ser deduzidas na apuração da base de cálculo do imposto. DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO ADMITIDA NO VALOR COMPROVADO - Tendo sido comprovadas as despesas médicas através de documentos hábeis e idôneos, há de ser afastada a glosa respectiva. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-13T15:31:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-13T15:31:36Z; Last-Modified: 2009-08-13T15:31:37Z; dcterms:modified: 2009-08-13T15:31:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-13T15:31:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-13T15:31:37Z; meta:save-date: 2009-08-13T15:31:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-13T15:31:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-13T15:31:36Z; created: 2009-08-13T15:31:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-13T15:31:36Z; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-13T15:31:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13657.000102/00-16 Recurso n°. : 129.656 Matéria : IRPF — Ex(s): 1998 Recorrente : DENILSON MARCONDES VENÂNCIO Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de . 17 de outubro de 2002 Acórdão n°. : 104-19.049 IMPUGNAÇÃO COM RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Não se pode admitir a retificação de declaração após a instauração de procedimento de ofício. DESPESAS DE INSTRUÇÃO E DEPENDENTES - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - As meras alegações não são suficientes para rechaçar a 1 glosa das despesas. Somente as despesas comprovadas através de documentos hábeis e idôneos podem ser deduzidas na apuração da base de cálculo do imposto. DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO ADMITIDA NO VALOR COMPROVADO - Tendo sido comprovadas as despesas médicas através de documentos 1 hábeis e idôneos, há de ser afastada a glosa respectiva. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DENILSON MARCONDES VENÂNCIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a comprovação das despesas médicas no valor de R$ 6.137,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Alberto Zouvi (Suplente convocado) que votava pela conversão do julgamento em diligência. 1114:54—,:. LEI MARIA SCHRER LEITÃOER PRESIDEN ã J o ) lio jfle U4 Luisiej. I, ,11009---k PEREIRA R a TOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13657.000102/00-16 Acórdão n°. : 104-19.049 FORMALIZADO EM: 31 JAN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 '=='=,•••• .7,- MINISTÉRIO DA FAZENDA •.1 .,:g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13657.000102/00-16 Acórdão n°. : 104-19.049 Recurso n°. : 129.656 Recorrente : DENISON MARCONDES VENÂNCIO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/ MG, que manteve o lançamento do IRPF, relativo ao exercício de 1998, ano-calendário 1997, decorrentes da glosa das deduções de dependentes, despesas médicas e despesas com instrução; tudo em conformidade com o auto de infração de fls. 11 e seus anexos. Às fls.1/2, o sujeito passivo apresenta sua impugnação anexando declaração retificadora, através da qual pretende, em síntese, o seguinte: (a) ajustar as despesas vinculadas a Karina Gomes da Fonseca e (b) incluir despesas de dedução lançadas em livro-caixa. Às fls. 32/35, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/ MG, manteve integralmente a exigência através de decisão assim ementada: INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA - A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa, precluindo o direito de o impugnante faze-lo em outro momento processual. ALTERAÇÃO DE LANÇAMENTO - Mantém-se inalterado o lançamento efetuado pelo Fisco, quando o contribuinte não apresentar na fase impugnatória provas que invalidem o feito fiscal. 'çr 3 s,.*, n":.•4:1 , s- =. • ...-;-- MINISTÉRIO DA FAZENDA-; .- * .:;:5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13657.000102/00-16 Acórdão n°. : 104-19.049 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — RETIFICAÇÃO - A autoridade administrativa somente poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de Lançamento de ofício. Lançamento Procedente. Regularmente intimado desta decisão em 18 de janeiro de 2002, o contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 08 de fevereiro de 2002, através do qual ratifica a dedutibilidade das despesas. Juntou os documentos de fls. 41/95. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário de fls. 39/40. É o Relatório.,(...Q. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA.g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13657.000102/00-16 Acórdão n°. : 104-19.049 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão em discussão nestes autos refere-se às glosas de despesas médicas, de instrução e dependente. Em sua defesa, o recorrente sustenta ter retificado sua declaração original, de modo a espelhar a real apuração do imposto. A retificação de declaração não pode ser admitida. Muito embora o recorrente tenha até efetuado pagamentos de acordo com a declaração retificadora, cuja comprovação não cabe a este Colegiado, o fato é que a declaração retificadora foi apresentada após a instauração do procedimento de oficio. Este fato viola frontalmente os dispositivos da legislação acerca da matéria. Por outro lado, no atendimento ao princípio da verdade material, não se pode ignorar os documentos acostados ao processo que possam dar uma adequada solução à controvérsia. (r. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA N-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13657.000102/00-16 Acórdão n°. : 104-19.049 Desta forma, muito embora não se analise a declaração retificadora, deve-se aceitar os documentos de fls. 62/95 que comprovam a realização de despesas médicas com o próprio recorrente e seus dependentes. Pelo exposto, DOU provimento PARCIAL ao recurso para admitir a comprovação de despesas médicas no valor de R$ 6.137,00,.(seis mil, cento e trinta e sete reais). Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2002 JO O UIS DE Se UIZA P - EIRA 6 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13726.000006/96-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ e OUTROS - EXS.: 1993 É de ser negado provimento ao recurso quando a impugnação foi apresentada fora do prazo legal. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-12811
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 105- 12.511, de 19/08/98, para conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T15:58:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T15:58:44Z; Last-Modified: 2009-08-20T15:58:44Z; dcterms:modified: 2009-08-20T15:58:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T15:58:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T15:58:44Z; meta:save-date: 2009-08-20T15:58:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T15:58:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T15:58:44Z; created: 2009-08-20T15:58:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T15:58:44Z; pdf:charsPerPage: 921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T15:58:44Z | Conteúdo => . e. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13726.000006196-41 Recurso n° : 113.681 Recorrente : LILIANA M. A RODRIGUES MEDEIROS MERCEARIA Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Matéria : IRPJ e OUTROS— EX.: 1993 Sessão de : 11 DE MAIO DE 1999 Acórdão n° : 105-12.811 IRPJ e OUTROS - EXS.: 1993 — É de ser negado provimento ao recurso quando a impugnação foi apresentada fora do prazo legal. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LILIANA M. A. RODRIGUES MEDEIROS MERCEARIA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 105- 12.511, de 19/08/98, para conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /41° VERINALDO H • P UE DA SILVA PRESIDENTE IVO DE LIMA BARBOZA I RELATOR _ FORMALIZADO EM: 23 LAGO 1999, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13726.000006/96-41 ACÓRDÃO N°: 105-12.811 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI ( Suplente y convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. , . i HRT 2 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13726.000006/96-41 ACÓRDÃO N°: 105-12.811 RECURSO N° : 113.681 RECORRENTE: LILIANA M. A RODRIGUES MEDEIROS MERCEARIA RELATÓRIO Contra a Recorrente foram lavrados Autos de Infração, através dos quais se exige imposto de renda pessoa jurídica e outras exações, porque, segundo o Autuante, analisando a conta bancária do contribuinte, concluiu pela existência de omissão de receitas tributáveis. A impugnação apresentada que não foi conhecida porque o Julgador "a quo" entendeu que: "Descumprido o prazo legal para apresentação da impugnação, desta não se toma conhecimento". No recurso, em preliminar, o contribuinte alega que a pessoa que tomou conhecimento — o contador — não era competente para fazê-lo; e, no mérito, que se trata de presunção fiscal a partir dos extratos de contas tendo havido quebra do sigilo bancário, o que torna insubsistente a autuação. Falando no processo a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional pede a manutenção da decisão nnonocrática, tanto em face da intempestividade da Impugnação, como porque foi proferida em perfeita consonância com os preceitos inscritos na legislação e os elementos de fatos que defluem dos autos. E o relatório.X- , I HRT 3 ilb ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13726.000006196-41 ACÓRDÃO N°: 105-12.811 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O Recurso é tempestivo e dele conheço. No julgamento proferido em 11.08.98, Acórdão n° 105-12.511, esta Câmara julgou no sentido de não conhecer do Recurso. Em face do erro apontado às fls. 91, o processo retornou para novo julgamento o que foi feito nos termos abaixo. Em respeito aos prazos estipulados por lei, o silêncio do contribuinte quanto ao prazo de apresentação de impugnação demonstra a aceitação, ainda que silente, da imputação fiscal. Ocorre que pela Denúncia Fiscal, a Autuada dela tomou ciência, através do seu contador, no dia 29 de janeiro de 1996, uma segunda feira, dia útil. Contando-se o prazo de 30 dias, para apresentação da Impugnação deveria ter sido protocolada na repartição fiscal - ou postada no correio mediante registro (AR) - até 29 de fevereiro de 1996 (dia útil e ano bissexto). Apresentando a impugnação em 01 de março de 1996, está, assim, fora do prazo legal. Sendo, como é, intempestiva a impugnação, mesmo que se conheça do recurso é de ser negado provimento porque transitara em julgado administrativamente. HRT 4 dl) . ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13726.000006196-41 ACÓRDÃO N°: 105-12.811 Depois, não posso considerar a preliminar da contribuinte que a ciência, do Auto de Infração, se dera por pessoa incompetente sob o ponto de vista legal, por dois motivos: em primeiro lugar porque este ponto não foi alegado em primeira instância, estando, pois, preclusa a argüição porque cabia ao contribuinte debatê-la na instância "a quo"; e, segundo lugar, porque ao não alegar, na fase da defesa, a questão suscitada além de indicar que aceitou a imputação fiscal não pode fazê-lo "per saltum" porque se trata de matéria não suscitada tempestivamente. Desta forma, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário e manter a decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões(DF), em 11 de maio de 1999. ----c---54(2---c-c----)1V0 DE LIMA BARBOZA '-‘ph HRT $ ilb

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4710949 #
Numero do processo: 13706.004348/2003-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA._;." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;(?.i,tr-st:' QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13706.004348/2003-21 Recurso rig . : 147.296 Matéria : IRPF - Ex(s): 1986 Recorrente : MOYSÉS LEVI LIBERBAUM Recorrida : 22 TU RMA/DRJ-R IO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 26 de janeiro de 2006 Acórdão n2 . : 104-21.365 IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n2. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n2. 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOYSÉS LEVI LIBERBAUM. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. —esè1/4. MARIA HELENA COTTA CARDOZ PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13706.004348/2003-21 Acórdão ri2. : 104-21.365 101 Pv - MIS ALMEIDA ESTOL REATOR FORMALIZADO EM: 2 4 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. y251- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13706.004348/2003-21 Acórdão n2 . : 104-21.365 Recurso 0. : 147.296 Recorrente : MOYSÉS LEVI LIBERBAUM RELATÓRIO Pretende o contribuinte MOYSÉS LEVI BIBERBAUM, inscrito no CPF sob n.2 006.910.977-04, a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos auferidos durante o ano-calendário de 1985, sobre verba que teria sido recebida em decorrência de adesão a programa de desligamento voluntário. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro — DERAT/RJ, ao examinar o pleito, indeferiu o pedido, com fundamento de haver transcorrido o prazo de cinco anos para pleitear a restituição, com base no art. 168, I, do CTN e incisos I e II do Ato Declaratório SRF n2. 96/1999. Novos argumentos foram dirigidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), através de manifestação de inconformidade da interessada, às fls. 18/25, onde sustenta, em síntese, ter direito à restituição suscitada, fundamentando seu entendimento no Parecer PGFN/CRJ/N 2. 1278/1998, na IN/SRF n2. 165/1998 e em diversas ementas de decisões judiciais e administrativas. Requer seja aplicado a correção prevista pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N2. 08/97, ao valor a ser restituído, acrescidos da variação da taxa SELIC, a partir de 01 de janeiro de 1996 e dos expurgos inflacionários aceitos pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda conforme acórdão 107-06.113. A autoridade julgadora, através do Acórdão DRJ/RJ011 N 2. 8.641, de 31 de maio de 2005, indeferiu a solicitação de restituição da recorrente, em face do transcurso do 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13706.004348/2003-21 Acórdão n2. : 104-21.365 prazo decadencial para sua interposição, conforme ementas ora transcritas: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Solicitação Indeferida." Devidamente cientificado dessa decisão em 29/07/2005, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 29/07/2005, às fls. 39/49, reproduzindo os mesmos fundamentos de sua impugnação. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13706.004348/2003-21 Acórdão n2. : 104-21.365 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. A matéria submetida ao colegiado se restringe à questão da decadência do pedido de restituição que, segundo a autoridade recorrida, tem como termo inicial o pagamento (data da extinção do crédito tributário) e, por outro lado, sustenta o recorrente que a contagem se inicia a partir da data da publicação da Instrução Normativa n 2. 165/98, que reconheceu a não incidência do tributo no caso dos autos. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13706.004348/2003-21 Acórdão n2 . : 104-21.365 retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário simplesmente por não se tratar de tributação definitiva. No caso presente, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n 2. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado, tratamento diferenciado para as mesmas situações atentando, inclusive, contra a moralidade //flane-, 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 13706.004348/2003-21 Acórdão n Q. : 104-21.365 que deve nortear a imposição tributária. Em relação à retroatividade e/ou alcance do pedido, meu entendimento é que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n Q. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Quanto à questão de fundo versada nos autos, tenho que a apreciação não se pode dar nesta instância, isto porque, não só a DRF como também a DRJ, não se manifestaram a respeito. Em sendo assim, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência, determinando o retorno dos autos à repartição de origem para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006 9. ÀII° ' MIS ALMEIDA ES OL 7 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.004426/99-04
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Ementa: Restituição. IRRF. Compensação na DIRPJ. Comprovação. O direito creditório correspondente ao imposto de renda retido na fonte, compensado com o IRPJ apurado no encerramento do período, deve estar corroborado por comprovantes de retenção emitidos em nome da interessada pelas fontes pagadoras,ou constar das DIRFs registradas na SRFB. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.383
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : Ementa: Restituição. IRRF. Compensação na DIRPJ. Comprovação. O direito creditório correspondente ao imposto de renda retido na fonte, compensado com o IRPJ apurado no encerramento do período, deve estar corroborado por comprovantes de retenção emitidos em nome da interessada pelas fontes pagadoras,ou constar das DIRFs registradas na SRFB. Recurso Voluntário Negado.

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' • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:9 •••It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );;41,:ft5 OITAVA CÂMARA Processo n° 13804.004426/99-04 Recurso n° 155.697 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - EX.: 1999 Acórdão n° 108-09.383 Sessão de 12 DE SETEMBRO DE 2007 Recorrente SANTISTA ALIMENTOS S.A Recorrida 4 TURMATDRJ-FLORIANOPOLIS/SC Ementa: RESTITUIÇÃO. 1RRF. COMPENSAÇÃO NA DIRPJ. COMPROVAÇÃO. O direito creditório correspondente ao imposto de renda retido na fonte, compensado com o IRPJ apurado no encerramento do período, deve estar corroborado por comprovantes de retenção emitidos em nome da interessada pelas fontes pagadoras,ou constar das DIRFs registradas na SRFB. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTISTA ALIMENTOS S.A. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. legaGen.—t-eMÁR SER RNANDES BARROSO Presidente a MA elr; PESSOA MONTEIRO Rela ira Processo n.`" 13804.0044209944 MUCOS Acórdão rt, 108-09.383 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 2 6 OU' 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MARIAM SEIF e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Helena Maria Pojo do Rego (Suplente Convocada) e Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS. •- 00 Processo n.° 13804.004426/99-04 CCOI/C08 • Acórdão n.• 108-09.383 Fls. 3 Relatório Trata-se de pedido de restituição do 1RPJ e da CSLL, de contribuinte optante pelo regime de tributação com base no lucro real anual, com recolhimento mensal por estimativas. O valor de R$ 11.308.512,09 foi apurados na declaração de ajuste apresentada no ano-calendário 1998. A origem do indébito decorreria dos saldos negativos apurados confrontando-se, o imposto e contribuições devidos, com as retenções de IFtRF sobre aplicações financeiras e os pagamentos mensais das estimativa. O Despacho Decisório às fls. 466 a 472, reconheceu o valor de R$ 5.889.866,34 para o IRPJ e R$ 1.215.965,06 para a CSLL, indeferindo o restante: a) porque haveria diferenças entre os valores do IRRF utilizados pela empresa (documento de fl. 386) e os declarados pelo Unibanco S/A a SRF, conforme demonstrativo da SRF às fls. 510/511; b)os valores não estavam comprovados por meio de Informes de Rendimentos Financeiros; c)divergência entre o valor dos pagamentos por estimativa do IRPJ solicitado à fl. 02 (R$ 2.725.875,72) e o declarado na DIPJ/99, Ficha 13, linha 16 (R$ 2.572.614,12, conforme 11. 36); d) Utilização de parte dos saldos negativos da CSLL para a compensação constante do processo n°13811.002018/98-li. Manifestação de inconformidade de fls. 491/493 e 499/501, argüindo, em síntese, que "não procede o entendimento levado a efeito pelo Sr. Delegado da Receita Federal, pois conforme se verifica nos documentos ora acostados, a impugnante obteve das diversas instituições financeiras os respectivos comprovantes de confirmação de retenção do IRRF." Anexou documentos de fls. 494 a 506. A competência para julgamento do processo foi transferida para a DRJ/Fortaleza, conforme Portaria SRF n° 523, de 12 de maio de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 17/05/2006. Decisão de fls.512/516 comentou a ausência de contestação das glosas referentes às estimativas do IRPJ (solicitado à fl. 02 - R$ 2.725.875,72 e o declarado na DIPJ/99, Ficha 13, linha 16- R$ 2.572.614,12) e à utilização de parte dos saldos negativos da CSLL para a compensação solicitada pela contribuinte no processo n° 13811.002018//98-11, a elas não se referindo nem mesmo tacitamente. Constituindo-se, assim, matéria não impugnada. O contraditório se circunscreveria à discussão sobre as efetivas retenções efetuadas pelo Banco Unibanco (CNPJ 33.700.394/0001-06) e outras fontes, que, segundo as razões oferecidas confirmariam os valores retidos, conforme comprovantes às fls. 374/388 e 507. Opôs às razões oferecidas o comando do § 2° do art. 979 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 11 de janeiro de 1994. E a Instrução Normativa SRF n.° 65, de 21 de dezembro de 1995, que determinou normas específicas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados, decorrentes de aplicações financeiras. Processo n.° 13804.004426/99-04 CCOI/C08 Acórdão n.• 108-09.383 Fls. 4 Assim, os demonstrativos apresentados às fls. 374/379, 388 e 507 não seriam documentos hábeis, porque estariam em descompasso com legislação de regência. No tocante à retenção feita pelo Unibanco S/A, a diferença entre os valores constantes no informe de rendimentos financeiros fornecido à empresa (fl. 386) e os declarados a SRF (fls. 510/511) se deu em relação ao mês de agosto de 1998. A instituição financeira informou ao contribuinte uma retenção de R$ 852.031,33 e declarou em DIRF o montante de R$ 802.001,33. O rendimento nominal naquele mês foi de R$ 4.010.006,67, sendo a retenção do IRRF de 20%, o valor correto seria aquele declarado em DIRF, no montante total de R$ 2.652.158,76. À diferença, R$ 3.279.217,50, que, segundo as razões oferecidas, estavam "aguardando os informes dos bancos", tanto os autos quanto os sistemas da SRF não comprovariam que qualquer outra instituição tivesse efetivamente realizado retenções em nome da Santista Alimentos S/A naquele montante. Discorreu sobre prazo e forma de apresentação das provas, dizendo que a simples informação de que "a impugnante obteve das diversas instituições financeiras os respectivos comprovantes de confirmação de retenção do IRRF", tornaria insubsistente o argumento. O direito de apresentar as provas atentaria para o que estabelece o Decreto n° 70.235/1972, em seu art. 16, §§ 4° a 60 (dispositivos acrescidos pelo art. 67 da Lei n° 9.532/1997), os quais transcreveu. Recurso às fls. 531/533 discorreu sobre os fatos e quanto ao direito, assim versou: "Não procede o entendimento levado a efeito, pois conforme se verifica dos documentos ora acostados, a Recorrente obteve das diversas instituições financeiras os respectivos comprovantes de confirmação de retenção do IRRF, bem assim está aguardando de outras os respectivos comprovantes. Ademais, olvidaram os Srs. Julgadores de atentar para as informações constantes da DIRF dos bancos, pois são fonte suplementar para confirmação das retenções. Assim, comprovada a legitimidade do crédito pleiteado, constantes dos citados documentos, no exato montante glosado, cabe a modificação do despacho impugnado." Por renúncia do Relator originalmente designado, no despacho de fls. 535, o processo me foi encaminhado. É o Relatório. dl% I. / Processo n.° 13804.004426/99-04 CCOI/C08 • Acerdio o.' 108-09.383 Fls. 5 Voto Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Trata-se de pedido de restituição/compensação, de contribuinte optante pelo regime de tributação com base no lucro real anual,com recolhimento mensal calculado com base nas regras de estimativa, para restituir/compensar saldos negativos do imposto de renda pessoa jurídica — IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL apurados na declaração de ajuste apresentada no ano-calendário 1998, no valor de R$ 11.308.512,09. Consignava o pedido, como origem dos saldos negativos apurados, as retenções de IRRF sobre aplicações financeiras e de pagamentos mensais por estimativa em valores maiores que os devidos na apuração daquele período. Houve o reconhecimento do direito creditório no montante de R$ 5.889.866,34 para o IRPJ e R$ 1.215.965,06 para a CSLL. O indeferimento do restante, no dizer da autoridade jurisdicionante estaria nos valores do IRRF utilizados pela empresa (documento de fl. 386), bem diferentes daquele declarado pelo Unibanco a SRF, conforme demonstrativo de fls. 510/511. Ausente, ainda, Informes de Rendimentos Financeiros que justificassem o pedido da recorrente. Também houve divergência entre o valor dos pagamentos por estimativa para o IRPJ (solicitado às fl. 02 - R$ 2.725.875,72 e o declarado na DIPJ/99, Ficha 13, linha 16- R$ 2.572.614,12, conforme fl. 36); bem como a utilização de parte dos saldos negativos da CSLL para a compensação constante do processo n° 13811.002018//98-11, que não foi objeto de impugnação. Assim o litígio se circunscreve aos valores do 1RRF utilizados pela empresa (documento de fl. 386) que eram diferentes daquele declarado pelo Unibanco a SRFB, conforme demonstrativo de fls. 510/511; além da ausência de Informes de Rendimentos Financeiros. Ou seja, não se questionou a opção da Recorrente quanto a oferecer essas receitas à tributação e sim a divergência entre a fonte retentora, o UNIBANCO e a aplicadora, a Recorrente. Nem se haveria impropriedade técnica ao se pleitear a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte quando este foi corretamente retido à luz da legislação aplicável. Na verdade, não haveria ocorrência de indébito tributário, quando a fonte pagadora paga à pessoa jurídica aplicadora apenas parte do valor contratado, em decorrência da retenção de imposto a que o ente pagador é legalmente compelido a promover. O indébito nascerá em razão da sistemática da apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, que atribui àquelas retenções o caráter de antecipações do valor devido.E salvo melhor juízo, é este o caso dos autos. A legislação aplicável condiciona o aproveitamento do imposto retido na fonte, na declaração de rendimentos, à comprovação da retenção mediante documento próprio emitido em nome do beneficiário dos rendimentos, pela fonte pagadora. Esta é a disposição contida no art. 55 da Lei n°7.450, de 1985: "Lei n° 7.450, de 1985: • Processo n.• 13804.004426/99-04 CCOI/C08 • Acórdão n.° 108-09.383 F1L 6 firt 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. "[grifos acrescidos] (art.943 do RIR/1999) A Lei no 7.450, de 1985, estabeleceu o meio de prova adequado para o aproveitamento do IRRF na declaração de rendimentos e, conseqüentemente, para o nascimento do direito creditério de eventual saldo negativo de IRPJ dai decorrente. E a declaração apontou para este direito, mas não na forma como foi originalmente pleiteado.. A matéria dos autos é de prova e a recorrente não logrou comprovar com os informes de rendimentos fornecido pelos bancos o acerto em sua pretensão. E a pesquisa interna realizada pela SRF,como anteriormente relatado, não comprovou o pleito da Recorrente. Também nenhum documento novo foi juntado às razões recursais. Neste compasso Voto negando provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 12 de setembro de 2007. • Oirápifr- oa Monteiro Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13678.000087/00-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 07/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 EM DETRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, por meio da Resolução nº 49/95, do Senado Federal, prevalecem, em relação ao PIS, as regras da Lei Complementar nº 07/70. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos somente a partir de 01.03.96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15670
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiro Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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CP --Airg .l. ,-1 m4'.` Segundo Conselho de Contribuintes Segundo canse de Contribuintes râ: N s~40" Publicado no Diário Oficial da Unia° Processo : 13678.000087/00-22 De --)-R 7 i 7 / I) 5 Recurso : 125.499 Acórdão : 202-15.670 VISTO Recorrente : CIA. AÇUCAREFRA RIO GRANDE Recorrida : DR,/ em Belo Horizonte - MG PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos- Leis nos 2445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° 07/70, o prazo decadencial de 5 . (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n° 49/95, de 09.10.95, do Senado MIN. DA FAZFNI OA • 7° Fé: Federal, ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA CONPERE. Wtsl O rél:GlNal.„ PROVISÓRIA N° 1.212/95 EM DETRIMENTO DA LEI BfiiiSidA,. iTk , Otk / 06 COMPLEMENTAR N° 07/70. Com a retirada do mundo juridico dos Decretos-Leis n es 2.445/88 e C V1570 2.449/88, por meio da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, prevalecem, em relação ao PIS, as regras da Lei Complementar n° 07/70. A regra estabelecido no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume ate a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos somente a partir de i 01.03.96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. AÇUCAREERA RIO GRANDE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004 0' a-7eri*Pinheiro Torres Presidente Raimar da Silva Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos I3ueno Ribeiro, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Cláudia de Souza Arrua (Suplente). Ausentes, justificadamentc, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cliopr 1 2'2 CC-MF -"Ta:lá-aj . Ministério da Fazenda F lblb al-lifk Segundo Conselho de Contribuintes 04ll7ENOA Fl. CONFEREM O NIRINAL Processo : 13678.000087/00-22 BRASIL:A (9 JOC —.- Recurso : 125.499 r ' Acórdão : 202-15.670 VISTO Recorrente : CIA. AÇUCAREIRA RIO GRANDE RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão Recorrido de fls. 114/115: "A contribuinte acima identificada requereu em 03/07/2000 junto à Delegacia da Receita Federal em Divinópolis /MG, a restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS, no montante de R$761.859,76, período de apuração de abril/89 a outubro/95 (fls. 01/04), com débitos de PIS e Cofins (fls. 61/63). Tal solicitação foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal em Divinópolis, Decisão de fls. 90/95, tendo sido o seu indeferimento motivado, parte por estarem com o direito de compensação extinto os recolhimentos efetuados até 03/07/1995, e quanto aos pagamentos efetuados após essa data, concluiu não existir saldo credor favorável à requerente no período analisado, mas sim recolhimentos em quantias inferiores à determinação da LC 07/70, conforme demonstra &ff 94. 1rresignada com o indeferimento do seu pedido, do qual teve ciência em 05/07/2002 (Il. 96), a interessada apresenta em 02/08/2002, a manifestação de inconformidade às fls. 97/109, com as argumentações abaixo sintetizadas: No que tange à prescrição de que trata a autoridade julgadora, não tem ela razão, porque a jurisprudência abona os pedidos dessa natureza a partir da declaração de inconstitucionalidade. Para comprovar as teses das quais quer se socorrer, cita jurisprudências judiciais e do Conselho de Contribuintes. Adicionalmente, argumenta que a Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu que o prazo para pedir restituição de tributos declarados inconstitucionais é de cinco anos a partir: • da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade; • da publicação da resolução do Senado Federal que suspende a lei considerada inconstitucional pelo Supremo; • da publicação de ato administrativo que reconhece a ilegalidade da cobrança. y 2 s4illil:a ____—_--- rwa'w Ministério da Fazenda *lel:ff " e= M 2fi CC-MF m. DA FAUNO'', - 7' Cl; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes _ , — ----./ -sljstíltérT CONFUlt t,Çhl o 21213i BRAS'iLIA cri- 1 evi fflj, Processo : 13678.000087/00-22 Recurso : 125.499 -- - Acórdão : 202-15.670 Quanto à questão de mérito, a autoridade que decidiu o seu pedido entendeu que a Lei Complementar n° 07, de 1970, teria sido modificada por lei hierarquicamente inferior. A Lei Complementar 07, de 1970, que instituiu o Programa para a Integração Social, tendo vigência no exercício de 1971, estabeleceu que a contribuição seria exigida a partir do mês de julho, com base no faturamento, fato gerador, pois, do mês de janeiro. Os Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, de 1988, pretendiam estabelecer alteração na base de cálculo em relação aos fatos geradores a partir de 1" de julho de 1988, de forma que a contribuição passaria a ser calculada na razão de 0,65% da receita bruta operacional bruta, e recolhida até o dia dez do mês subsequente àquele em que forem devidas. Com a edição da Resolução n° 49 do Senado Federal, de 09 de outubro de 1995, afastando do mundo jurídico os Decretos-lei n's 2.445 e 2.449, de 1988, imprimiu-se, assim, efeito erga omnes à decisão prolatada. A legislação ordinária, especialmente a Lei n° 7.691, de 15 de dezembro de 1988, não promoveu alteração em relação à base de cálculo da contribuição: o valor do faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Neste sentido, cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e finalmente requer, seja recebido e processado o presente recurso, com reexame da matéria, para reconhecer o direito pleiteado pela contribuinte, atualizado plenamente, sem nenhum expurgo inflacionário." Pelo Acórdão DRJ/BHE N° 4.504, de 29.09.2003, a autoridade julgadora de primeira instância indefere o pleito, nos termos da ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1989 a 31/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. A exegese correta da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, desautoriza entendimento que propugne pela existência de um lapso de tempo entre o fato gerador da obrigação e a base de cálculo da contribuição. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em /cinco anos, contados do pagamento do crédito tributári7o. 3 érl ii -1.1C-S.:74 Ministério da Fazenda . EL Segundo I 1:47it-TIT Se u d Conselho de Contribuintes _____...,_.....±.:1--recRo:ri:LEPIRAÃE..F,eCA:5:07,4-011 .l c iai 32"irf‘LC ellen"' , •-, i 1 Processo : 13678.000087/00-22 i (2 Recurso : 125.499 Acórdão 202-15.670 VISTO Solicitação Indeferida". Em 21 11 2003 a Recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 122. Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 124/138), no qual repete os argumentos argüidos na 7sfera administrativa singular. É o relatório. 1 . 4 CC-MF Ministério da Fazenda . ttn edt2on - 2" CC Fl. tJ ~ttél‘l Segundo Conselho de Contribuintes — , CCM eFle COM O O -ICINALtt4-"wals. BRASIUA_ t Processo : 13678.000087/00-22 Recurso : 125.499 VISTO Acórdão : 202-15.670 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. A contribuinte acima identificada requereu, em 03/07/2000, junto à Delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG, a restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente, a título de PIS, no montante de R$761.859,76, período de apuração de abril/89 a outubro/95 (fls. 01/04), com débitos de PIS e Cotins (fls. 61/63). Por bem descrever a matéria relativa ao presente processo, adoto como razões de decidir pelos seus próprios fundamentos o voto da lavra do Ilustre Conselheiro Dr. DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, relativo ao Processo n° 13826.000599/99-97 (Recurso n° 123.867): "Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se ainda não alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver prescrito o direito da recorrente em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "...já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.754-2/RI, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido "Assim, "... para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS. -1 • Tal entendimento, aliás, recentemente veio a ser questionado pelo próprio Tribunal Superior, pois, em Informativo Jurídico mais recente, assim noticiou: "16/09/2003 - Prazo. Prescrição. Repetição. Indébito. PIS. (Informativo STJ 182 - De 01a05/09/2003) O dies a quo para a contagem da prescrição da ação de repetição de indébito do PIS cobrado com base nos DL n. 2.445/1988 e DL n. 2.449/1988 é 10 de outubro de 1995, data em que AgRg no Recurso Especial n" 331.417/SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribun4jce J4ça, acórdão publicado em MU, Seção 1, de 25/8/2003. 5 CC-MF taliyat:"R°:. - Ministério da Fazenda vOnzaZrk:;.,z MIN. DA FAZENDA - CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCIM O OrlID:NAL EiRASnjA út I OLI Processo : 13678.000087/00-22 Recurso : 125.499 Acórdão : 202-15.670 VISTO publicada a Resolução n. 49/1995 do Senado Federal, que, erga omnes, tornou sem efeito os referidos decretos em razão de o STF, incidentalmente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ag no REsp 267.718- DF, DJ 5/5/2003. REsp 528.023-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 4/9/2003." Para aquele Superior Tribunal de Justiça, mesmo que recentemente questionada, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo aprazo de prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri 's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição Plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Paparica Emreendimentos e Partiapações S.A. e Outros e em desfavor da União Federal. A meu ver e a despeito de a decisão ter sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de seu trânsito em julgado, surtiram somente para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.3 2 Recurso Extraordinário n° 148754-2/RJ, Ementário n°1735-2. 3 8. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis. Temos no Brasil duas sortes de controle de constinicionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a principio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituiçães pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal à parte ofendida. cé) A via de exceção, um controle já tradicional. A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raizes na tradição judiciária do Pais. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças Estados em última instância. 6 CC-MF izTlii=ljP4- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 21 Cri' Fl. J02.7"- CONFEREQl'A o ORIG !NAL / () Processo : 13678.000087100-22 BRÁS ‘) Recurso : 125.499 Acórdão : 202-15.670 VISTO E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa sobre o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção "... deveriam adotar-se "em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes". 4 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partess, e, não, erga omnes, como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata 6, ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federai Assim, somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior a título da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juizo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n° 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo (.).1Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, 11° edição, pgs. 293/296). 4 op.cit. pg. 296. 5 O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à litis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nosso sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisado posteriormente (44). (..)."(Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferraii, Editora Revista dos Tribunais, 3' edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, pgs. 112/113). 6 "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de ázconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ("erga omnes') e possuem efeito vinco/ante em relação a todos os magistrados ... , impondo-se, em conseqüência, à necessária observância e., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de consatucionalidade, a propósito da validade ou da invalklade juridico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação n° 2143/Agravo Regimental/ SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pie o do S.T.F., www.stbitv.br sue acessado em 26/08/2003). t 7 ..‘",5S9e CC-MF ÈiP Ministério da FazendaDA FP-2Eiáçgs . 2' Ce áftW,V7(4.:teá- E. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE M O Wheáli4AL ' ORAS111/1 Ôá- Processo : 13678.000087/00-22 Recurso : 125.499 VISTO Acórdão : 202-15.670 acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda'. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" nos exatos termos em que vazado o inciso X do artigo 52 da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário - e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes g, em diversas decisões monocráticas, por ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal - filio-me à corrente doutrinária que defende , que a „ ... nos nos parece que essa doutrina privatistica da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themístocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25). "9 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão Plenária da Corte Suprema, que veio a se tornar definitiva com seu trânsito em julgado, somente 7 "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indirèta." Recurso Voluntário n° 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Scmidt, Acórdão n°202-14.485, publicado no DOU,!, de 27/8/2003, pg. 43. a "(..). Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesses das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Verfassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de Iláberle segundo a qual "a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo", dotado de uma "dupla fimção", subjetiva e objetiva, "consistindo esta Ultima em assegurar o Direito Constitucional objetivo" (Peter Háberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre "a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional", que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. "Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (..), de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel — mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas". (Triepel, Heinrich, Wcsen und Entwicklung dccr Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, vol. 5(1929), p. 26). (...). OU, nas palavras do ChiefJustice Vinson, "para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas" (To remain effective, the Supreme Court must continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions will trave inunediate importance far beyond tire particular facts and parties involved") (Griffin, op. cit., p. 34). De certa forma, e essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte-se, a Lei n° 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles Interpostos contras as decisões dos juizados federais."(Recurso Extraordinário 360847/SC Medida Cautelar, DJU, 1, de 15/82003, pg. 66). 9 Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Ma/heiros Editores, zr edição, revista e atualizada nos tennos da Reforma Constitucional (ate a Emenda Constitucional n. 39, de 19.12.2002, pg. 53. P)1o,/// 477 8 2Q CC-MF to-W.1/4- Ministério da Fazenda aNt-Wt 24 ce E. .` Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE M OR;GINAL- Processo : 13678.000087/00-22 Recurso : 125.499 Hizklir`- — Acórdão : 202-15.670 v n STO passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legitima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva i °, Paulo Bonavidesii , Regina Maria Macedo Nely Ferrar», Ricardo Lobo Torres°, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares'''. Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é o de 05 (cinco) anos, contados a partir da edição da Resolução n° 49, do Senado Federal, editada em 09/10/1995 - com publicação no Diário Oficial da União, L em 10/10/1995 - e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88'5. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 03.10.2000, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a prescrição do referido pedido administrativo." Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15.09.97. lo op. cit., pgs. 52 a 54. op. cit., p. 296. op. cit., pgs. 102 a 1/6. 13 Restituição de Tributos, p. 169, citado por Paulo Roberto Lyrio Pimenta. 14 "(4 Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, corno se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia datei. Contudo essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e Ultimo tribunal na escala judicial. No caso especifico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão Ultimo do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omites após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional. fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação especifica" (As Tendências do Direito Público —No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, pgs. 94/95). 11 "No controle difuso, é inquestionável a eficácia declaratória da pronúncia de inconstitucionalidade, ou seja, a aplicação do principio da nulidade da norma inconstitucional. Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no sistema norte- americano, no qual se adota o controle difuso, e não o abstrato, vale reafirmar. Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declaratória, eis que estará certificando a invalidade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de invalidade não atingirá terceiros (eficácia erga omnes), 'mitando-se às partes litigantes no processo em que a inconstitucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). Dialética, 2002, p. 92). f 9 ,,,,t11C1N, 2° CC-MF --w, latru Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes :int» MIN. 011 FAZENON • r CC. .1 -,,, •yre - CQ,'",I O O :Oh o 1 Processo : 13678.000087/00-22 CONFERE , . 06 (GRASLIA ()ti , Recurso : 125.499 -, Acórdão : 202-15.670 VISTO CONCLUSÃO Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) reconhecer que não houve a decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição do indébito referente ao PIS; b) determinar que os cálculos, do PIS devido, sejam realizados considerando- se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária, e c) ressalvar o direito de a Fazenda Nacional conferir todos os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 06 de7d o de 2004 /: / iLAIMAR DA SM/ A /GUIAR / 1 , ' 10

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4711867 #
Numero do processo: 13710.000023/97-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FTNSOCIAL - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE - Cabe a suspensão da imunidade ou isenção quando o sujeito passivo não atende ao disposto no artigo 14 do CTN. O ato declaratório de suspensão de imunidade constitui medida preparatória para o lançamento de tributos e contribuições e deve ser expedido pelo Delegado da Receita Federal. É devida a Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL pela instituição de educação no ano-calendário que teve a sua imunidade suspensa. ALÍQUOTA - Correta a aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) sobre a prestação de serviços. Precedente do STJ - RE n° 187.436 (Pleno, 25/06/97). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justifIcadamente, os Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T11:19:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T11:19:24Z; Last-Modified: 2009-10-23T11:19:25Z; dcterms:modified: 2009-10-23T11:19:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T11:19:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T11:19:25Z; meta:save-date: 2009-10-23T11:19:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T11:19:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T11:19:24Z; created: 2009-10-23T11:19:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-10-23T11:19:24Z; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T11:19:24Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes• PubliNdo rw DWio Oficial ,ElLiu a Pirão : 023 ir de tu. I LU I O .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4*Z4n./tr‘ie Processo : 13710.000023/97-92 Acórdão : 202-13.040 Recurso : 108.026 Sessão • 20 de junho de 2001 Recorrente : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ FTNSOCIAL - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE - Cabe a suspensão da imunidade ou isenção quando o sujeito passivo não atende ao disposto no artigo 14 do CTN. O ato declaratório de suspensão de imunidade constitui medida preparatória para o lançamento de tributos e contribuições e deve ser expedido pelo Delegado da Receita Federal. É devida a Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL pela instituição de educação no ano-calendário que teve a sua imunidade suspensa. ALIQUOTA - Correta a aplicação da aliquota de 2% (dois por cento) sobre a prestação de serviços. Precedente do STJ - RE n° 187.436 (Pleno, 25/06/97). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justifIcadamente, os Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Sessõe- m 20 de junho de 2001 eit arco /inicius Neder de Lima ' es* ente •-12frenl Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Luiz Roberto Domingo. cl/cUovrs 1 c2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.000023/97-92 Acórdão : 202-13.040 Recurso : 108.026 Recorrente : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE S RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 1.046/1.053: "Em decorrência de ação fiscal direta iniciada em 07 de abril de 1995 (fls. 8), foi lavrado o auto de inflação de fls. 01, amparado nos fatos descritos às fls. 07, relativo à contribuição para o Fundo de Investimento Social, constituindo-se o crédito tributário corresponde 540.423,32 UF1R. O lançamento relativo à contribuição para o FINSOCIAL foi formalizado em virtude de a Fiscalização ter apurado, além de irregularidades que motivaram a suspensão de sua imunidade tributária no ano-calendário de 1991, através do Ato Declaratório n° 014/96 (fls. 692), a falta de recolhimento da referida contribuição. A infração foi enquadrada como contrária ao artigo I°, § 1° do Decreto-lei n° 1.940/82; artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/81 e artigo 28 da Lei n° 7.738/89. O Auditor Autuante anexou aos autos vários documentos que embasaram a suspensão da imunidade da Impugmante no ano de 1991, impugnada no processo n° 13710.000024/97-55 destacando-se o Termo de Verificação de fls. 09/20, através do qual são relatadas diversas irregularidades resumidas a seguir: - o gasto proporcional com filantropia foi pequeno e dentro dele há até a concessão de bolsas a funcionários, o que caracterizaria salário indireto, ao invés de filantropia; - foram agredidos os pressupostos legais do incentivo a que a Irnpugnante fazia juz; (sic) 2 (.2 ) - Là MINISTÉRIO DA FAZENDA tb. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:411ktrt , Processo : 13710.000023/97-92 Acórdão : 202-13.040 Recurso : 108.026 - houve transferência patrimonial a empresas interligados, sócios e diretores; - foram pagas pela Impugnante despesas particulares de sócios e diretores com cartão de crédito; - houve cessão gratuita de espaço fisico a pessoas jurídicas com fins lucrativos e aluguel de imóveis de sócio; - deu-se o favorecimento pela Impugnante a pessoas jurídicas interligadas e com fins lucrativos. Entretanto, cabe destacar que tais imputações, bem como a suspensão da imunidade da Impugnante em 1991 foram objeto de impugnação no processo n° 13710.000024/97-55 e lá se deu sua discussão, tendo sido prolatada decisão de primeira instância, julgando procedente o Ato Declaratório n° 14/96. Inconformada com a exigência do FINSOCIAL, a Impugnante limitou-se a interpor a petição de fls. 712/765, que é idêntica à peça impugnatória apresentada no processo n° 13710.000024/97-55, além de juntar os documentos de fls. 766/1.026, também reproduções dos papéis trazidos naquela ocasião. Tendo em vista que a maioria das questões levantadas referem-se ao outro processo e nele foram consideradas, a seguir faz-se alusão à peça de defesa de modo bastante conciso, relatando-se que a Impugnante alega basicamente que: - o Ato Declaratório n° 14/96 é nulo, em virtude de ter sido editado com vários vícios, uma vez que foram desconsiderados diversos princípios de direito por ela enumerados; - o Ato Declaratório, além de nulo, também não procede, uma vez que não foi descumprida a condição do inciso I do artigo 14 do CTN, ou seja, não houve transferência de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a titulo de lucro ou participação no resultado, fato no qual se baseou o Fisco para editar o ato e cobrar imposto e contribuições; 5;t27 3 • -2 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA •,‘r ePv,p. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.000023/97-92 Acórdão : 202-13.040 Recurso : 108.026 - a tributação deu-se em relação a período inimponivel para fins tributários; - as provas obtidas pelo Fisco não são corretas, nem as ilações delas decorrentes, por isso, são rebatidas; - invadiu-se a competência do Ministério da Previdência e Assistência Social, que reconheceu a Impugnante como Entidade de Fins Filantrópicos; - a lmpugnante é isenta do FINSOCIAL, nos termos do parágrafo 7° do artigo 195 da Constituição Federal; - sua imunidade deve ser interpretada amplamente; - a imunidade, com base no art. 150, VI, c da Constituição Federal de 1988, vem sendo reconhecida pelo Governo Federal, de modo ininterrupto, desde a sua criação, tendo sido a Impugnante declarada Entidade de Utilidade Pública Federal pelo Decreto n° 86.072/81, e reconhecida como Entidade de Fins Filantrópicos, pelo Conselho Nacional de Assistência Social mediante Certificado de 10/06/81, emitido em substituição ao anterior, de 08/07/77, e renovado em 02/06/96; - o reinvestimento nas atividades do objetivo estatutário tem sido cumprido fielmente; - os integrantes da administração superior não recebem pro- labore nem honorários, porém não podem assumir o ónus de sua própria representação, pois seria como pagar para trabalhar; - não há normas infralegais disciplinando a administração da atividade privada, ou seja," ... na administração particular é licito fazer tudo que a lei não proíbe, ..." - não houve favorecimento a empresas que tenham finalidade de lucro; - as multas só deveriam ser imputadas se fosse provado materialmente a existência de dolo; -St 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vtnnife:, aie Processo : 13710.000023/97-92 Acórdão : 202-13.040 Recurso : 108.026 - a Constituição fixou os juros em 12%, sendo inconstitucional qualquer índice superior; - a 'TR não é devida, não se podendo admitir como fator de correção monetária de tributos ou contribuições previdenciárias; da mesma forma, o artigo 3° da Lei n° 8.218/9:1, que transformou a TRD em juros de mora, é uma excrescência." O julgador de primeira instância manteve a exigência, rechaçando as preliminares, afirmando que as questões referentes à nulidade do Ato Declaratorio n° 14/96 e à sua improcedência foram apreciadas no Processo n° 13710.000024/97-55, através da Decisão de fls. 1028/1045, e que o lançamento foi efetuado no prazo decadencial previsto no artigo 173 da Lei n° 5.1 72/66 (CTN). No mérito, traz considerações quanto á imunidade prevista em nossa Carta Magna, no artigo 150, inciso VI, letra c, dizendo que se refere a impostos, não alcançando as contribuições. Com relação à não incidência de contribuição para a seguridade social prevista no § 7° do artigo 197 da CF, aplica-se a entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, que não ampara a impugnante com isenção do FINSOCIAL Ao prever a não incidência para as instituições de educação, no inciso I, artigo 8°, do Regulamento do FINSOCIAL, ficou claro o requisito, "desde que observadas as condições legais estabelecidas no artigo 14 do CTN", e, corno ficou demonstrado no Processo n° 13710.000024/97-55, a impugnante transferiu valores para seus sócios, configurando distribuição de renda, como previsto no inciso I do citado artigo. Para demonstrar a não observância das condições estabelecidas na legislação, reproduz trecho da decisão proferida no processo citado, baseados em documentos acostados às fls. 610/652 e 676/679 destes autos. A base de cálculo do FINSOCIAL, foi informada pela impugnante e correspondem a receitas pelo recebimentos de mensalidades e demais importâncias recebidas pela prestação de serviços educacionais. Depois de rebater outras alegações, proferiu a Decisão DRI/RJ/SERCO/n° 437/97, aos 24 de novembro de 1997, cuja ementa tem o seguinte teor: 5 fl MINISTÉRIO DA FAZENDA r• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.000023/97-92 Acórdão : 202-13.040 Recurso : 108.026 "FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL Instituições de educação. A instituição de educação que desatende aos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, sujeita-se à cobrança do FINSOCIAL, uma vez que tais condições devem ser observadas para a não incidência da contribuição, de acordo com o artigo 8° do Decreto n° 92.698/86. Retroatividade benigna. Redução da multa de oficio - A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Incidência do artigo 44 da Lei n°9.430/96, por força do disposto no artigo 106, inciso II, letra c, do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório (Normativo) SRF/COSIT n° 01, de 07-01-97. LANCAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Inconformada com a decisão monocrática, a recorrente apresentou Recurso Voluntário de fls. 1.060/1.061. Anexou, às fls. 1.062, cópia de decisão judicial, que determina o recebimento do recurso sem o depósito recursal, e, às fls. 1.063/1.082, cópia do recurso interposto no Processo n° 13710.000024/97-55, aduzindo em seu favor, em resumo, o que segue: a) ilegitimidade da autoridade que expediu o Ato Declaratório n° 014/96, de 10 de dezembro de 1996, que deveria se declarar suspeito porque iniciou os trabalhos de fiscalização; b) falta de motivação e não oferecimento de oportunidade de defesa antes da expedição do Ato Declaratório, que lhe suspendeu a imunidade tributária, contrariando o principio do contraditório e da ampla defesa; c) é uma sociedade civil sem fins lucrativos, mantenedora da Universidade Estácio de Sá, instituição privada de ensino superior e as suas atividades educacionais são custeadas basicamente pela contribuição dos alunos através do pagamento das mensalidades e taxas de matriculas, como contrapartida dos serviços prestados; d) trata-se de entidade de Utilidade Pública Federal, como tal declarada pelo Decreto n° 86.072, de 04/06/81, e reconhecida como entidade de Fins Filantrópicos, pelo Conselho Nacional de Assistência Social, mediante certificado de 10.06.81, emitido em substituição ao anterior de 08/07/77, e renovado em 02.06.96; 6 ?-; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.000023/97-92 Acórdão : 202-13.040 Recurso : 108.026 e) para reduzir os custos de suas atividades, em beneficio dos alunos e da comunidade, a Carta Magna lhe conferiu imunidade tributária e isenção da contribuição patronal para a previdência social; O que a fiscalização não conseguiu atestar e/ou configurar o descumprimento dos requisitos necessários à caracterização da imunidade, indicados no artigo 14 e seus incisos do Código Tributário Nacional, fazendo meras presunções quanto ao favorecimento de seus sócios e diretores, através da distribuição de lucros; g) foge ao bom senso a admissibilidade da idéia de que os sócios da autuada teriam arquitetado um plano de tal forma mirabolante para garantir vantagens irrisórias para sócios de indiscutível minoritária participação; h) também, não deve prosperar as glosas de despesas com cartão de crédito, sem qualquer fundamento ou lógica, configurando falta de conhecimento com o trabalho realizado pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, uma entidade de reconhecimento internacional, estando entre as maiores e mais importantes Universidades privadas do País; i) é normal o recebimento de visitantes ilustres, autoridades, professores e os contatos não ficam restritos ao ccrmpus universitário, existindo, ainda, confraternizações e homenagens de praxe, sendo normal as despesas efetuadas em viagens, restaurantes, brindes, entre outras; j) que não prevalece as afirmativas quanto à cessão gratuita de espaço e aluguel de imóvel de sócio, bem como o fornecimento á pessoa jurídica controlada — Editora Rio Estácio de Sá Sociedade Cultural Ltda; e k) espera, ao final, a nulidade do Ato Declaratório. É o relatório. 7 c2 :s 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :"riftv?, 3nn•5 -e' 'I: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.000023/97-92 Acórdão : 202-13.040 Recurso : 108.026 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso voluntário foi interposto no prazo legal, preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido por esta Câmara. Inicialmente, há de ser apreciada a questão primeira, que se refere ao Ato Declaratório de n° 014/96, de 10 de dezembro de 1996, expedido pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro-RJ/Centro-Sul, publicado no DOU de 12/12/96 (fls. 692/693), e adoto como maneira de decidir as mesmas razões dispendidas pelo ilustre Conselheiro Kazuki Shiobara, ao proferir o voto que resultou no Acórdão n° 101-92.336, no julgamento do Processo n° 13710.000024/97-55, cuja contenda se referia ao Ato Declaratório mencionado, bem como a exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos. "O artigo 150 da Constituição Federal estabelece: "Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI — instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos de lei." A Carta Magna não assegura a imunidade absoluta para as instituições de educação e pelo contrário ressalva que para o gozo da imunidade as instituições de educação deve atender os requisitos de lei. Anteriormente, a matéria já estava regulada pelo Código Tributário 8 es.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA e4iitcrii-i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.000023/97-92 Acórdão : 202-13.040 Recu no : 108.026 Nacional, em seus artigos 9° e 14°, com a seguinte redação: "Art. 90 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - instituir imposto sobre: c) o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos da lei; § 1° - O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, as entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. Art. 14 - O disposto no alínea "c", do inciso IV do art. 90 é subordinado observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no resultado; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; § 1° - Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1° do art. 9°, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício". (grifei) Na falta de cumprimento de qualquer dos incisos do artigo 14, ou ainda do § 1 0 do artigo 9° do Código Tributário Nacional, a autoridade competente, ou seja, o Delegado da Receita Federal tem competência legal para suspender a imunidade das instituições de educação. O fato de o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro que expediu o 9 »10 MINISTÉRIO DA FAZENDA w SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CZEe 4*, Processo : 13710.000023/97-92 Acórdão : 202-13.040 Recurso : 108.026 Ato Declaratório n° 14/96 ter sido um dos autores que iniciaram a fiscalização no estabelecimento de ensino não acarreta a nulidade do referido ato porquanto a suspensão da imunidade é um ato meramente preparatório para o procedimento fiscal de lançamento. A expedição de Ato Declaratório não constitui julgamento como quer a recorrente e, tanto é verdade que a autuada teve a oportunidade de impugnar não só o lançamento mas também o Ato que, por sua vez, foi julgado em 1° grau pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro o que afasta a possibilidade de cerceamento do direito de defesa. Além disso, antes da expedição do Ato Declaratório, o sujeito passivo foi intimado em diversas oportunidades (fls. 485/488, 576, 578, 591, 593, 659, 729 e 748-processo 13710.000024/97-55) para justificar práticas de distribuição de lucros ou de patrimônio para seus sócios, mediante remessa de numerários para as pessoas fisicas pertencentes aos sócios ou mediante pagamento de despesas dos sócios e seus afins. Entendo que estão supridos os requisitos estabelecidos no artigo 32 da Lei n° 9.430/96 cuja lei tem caráter interpretativo ou regulamentador da disposição constante do § 1° do artigo 14 do Código Tributário Nacional. Relativamente à transferência de parcela de patrimônio ou renda, a titulo de lucro ou participação no resultado, entendo que a autoridade lançadora coletou provas documentais suficientes para demonstrar que foi infringido o inciso I do artigo 14 do Código Tributário Nacional A autoridade julgadora de 1° grau examinou as provas acostadas aos autos, e entre outras considerações podem ser pinçadas as seguintes acertivas: "A pedido do Ministério Público, a Juiza da 13' Vara Criminal intimou o Banco Bandeirantes a informar o titular das contas correntes beneficiadas com os depósitos. Os cheques, cujas cópias encontram-se as fls. 681/684, foram, na realidade, depositados em contas cujos titulares são Le Canton Hotéis e André Cleofas Uchoa Cavalcante, sócio da impugnante, um deles foi sacado no caixa pelo Sr. Marcos Alencar, à época diretor- financeiro da impugnante. Conforme consta dos instrumentos de 10 ,N2Lf1- MINISTÉRIO DA FAZENDA ttif,fv;: rt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.000023/97-92 Acórdão : 202-13.040 Recurso : 108.026 alteração contratual de Le Canton Hotéis, o Sr. Marcelo Cleofas Uchoa Cavalcanti, também sócio da impugnante, bem como o Sr. André, detinham parte do capital do hotel, além de terem sido seus sócios gerentes, em 1991. As fls. 685, consta demonstrativo no qual estão relacionados de modo didático os cheques com seus reais beneficiários, Poderiam ainda ser citadas outras irregularidades. Dentre elas destaca-se o pagamento pela impugnante de despesas particulares de sócios feitas através de cartão de crédito, caracterizando o descumprimento dos objetivos sociais a que se propõem as entidades imunes e ainda transferência de parcela de renda aos sócios. Neste sentido, dentre várias despesas, selecionamos algumas realizadas através do cartão Diner Club n° 3653.381 985.0015 do usuário Sr. João Uchoa Cavalcante Neto, sócio da impugnante, como a de Cr$ 212.705,87, em 1 8/0 1/91, correspondente a gastos em restaurantes, lojas de discos, livraria e loja de roupas (fls. 150/153); a de Cr$ 200.834,00, em 18/06/91, referente a compras na joalheria H. Stern e na Casa Matos (fls. 164/167). Observa-se ainda que foram apreendidos pelo Autuante comprovante de despesas na Disney World e Epcot Center (fls. 405) relativos a viagem da qual participou o Sr. Marcel Cleofas (sócio). Em sua peça de defesa a impugnante limita-se a afirmar que os valores não são expressivos, além de concluir que as despesas glosadas pelo Autuante procedem pela sua finalidade, uma vez que a realização de eventos culturais, pressupõe gastos desta espécie. Tais argumentos são insuficientes para ilidir a caracterização da transferência de renda." (grifei) Verifica-se, pois, são provas documentais que indicam o desvio de recursos financeiros (rendas) para beneficio de sócios. Não se tratam de simples presunção de distribuição de lucro como alega a recorrente. A minha convicção é a de que efetivamente está caracterizado descumprimento do inciso I do artigo 14 do Código Tributário Nacional que está reproduzido no inciso I do artigo 126 do RIR/80. Nestas condições, sou pela negativa de provimento ao recurso voluntário e manutenção do Ato Declaratório n° 18/96." 11 • g-Q14b2, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.000023/97-92 Acórdão : 202-13.040 Recurso : 108.026 Assim, após a transcrição parcial do voto no julgamento do Recurso 116.499, esclareço que as provas nele citadas estão juntadas por cópia neste processo, como faz menção o Termo de Verificação Fiscal de fls. 09 a 12. Ainda, pode se extrair, do inciso I — item 40, letra b, do recurso voluntário, às fls. 1.077, a seguinte afirmativa: "Não bastasse o anteriormente aventado, vale ressaltar que a Marcenaria e Carpintaria Gildio Lida, no mesmo período de 1991, prestou seus serviços tanto à Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá como ao Le Canton Empreendimentos Hoteleiros Ltda. (docs. anexos). Tal circunstância permite a conclusão óbvia de que eventuais equívocos e desacertos contábeis podem ter sido cometidos, em vista da concomitância de pagamentos realizados e face à proximidade de órgãos administrativos das duas sociedades." Ora, se houve tal equívoco, este poderia ter sido provado pela recorrente, mas isso não ocorreu. Assim, tenho por muito bem elaborado o Termo de Verificação Fiscal e provadas as alegações do Fisco quanto à transferência de renda aos sócios da recorrente. Mediante todo o exposto, e como decidido no julgamento do Recurso n° 116.499, de interesse da ora recorrente, com relação ao ponto primordial deste recurso voluntário, já foi mantido pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes o Ato Declaratório n.° 18/96, o que só resta ser confirmado. Resta a apreciação do lançamento da exigência da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, dos fatos geradores de 01 a 12/1991, em razão da suspensão, de pleno direito, da imunidade tributária da recorrente pelo referido Ato Declaratório (fls. 692), citado anteriormente. A recorrente não contesta valores utilizados para a base de cálculo, alíquotas aplicadas e contribuições devidas sobre as receitas pela prestação de serviços educacionais prestados a seus alunos. Apesar de não constar no Enquadramento Legal de fls. 07 a base legal da majoração das aliquotas incidentes sobre a contribuição, tenho que não houve prejuízo à defesa da c.52f 12 , C2 2a MINISTÉRIO DA FAZENDA -w'-‘14-r=a P'% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.000023/97-92 Acórdão : 202-13.040 Recurso : 108.026 recorrente, pois nos Demonstrativos de Apuração de fls. 02/04 constam as percentagens a titulo de alíquota para se chegar aos valores exigidos. O entendimento do STJ é no sentido de que é devida a Contribuição ao FINSOCIAL pelas empresas prestadoras de serviço, senão vejamos: "Empresa dedicada exclusivamente à venda de serviços.' Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido da constitucionalidade não apenas do art. 28 da L. 7738/89 que institui a contribuição social sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços, como das normas posteriores que elevaram em até 2% a alíquota da contribuição devida por essas empresas. Precedente: RE 187.436 (Pleno, 25.6.97)" "Concluído o julgamento de recurso extraordinário em que se discutia a sujeição das empresas dedicadas exclusivamente à. prestação de serviços à elevação de alíquota do FINSOCIAL implementadas pelos artigos 7° da Lei 7.787/89, 1° da Lei 7.894/89 e P da Lei 8.147/90. Por maioria de votos, o Tribunal entendeu que a decisão proferida no julgamento do RE 150.764-PE (RTJ 147/1024) no qual a inconstitucionalidade das referidas normas foi declarada como conseqüência da inconstitucionalidade do art. 9° da Lei 7.689/88, que instituíra a contribuição social sobre o faturarnento das empresas comerciais e industriais não alcançou a contribuição devida pelas empresas prestadoras de serviço, instituída validamente pelo art. 28 da Lei 7.738/89, conforme entendimento firmado no RE 150.755-PE (RTJ 149/259), e validamente majorada pelos citados dispositivos legais. Vencidos os Ministros Maurício Corrêa, Carlos Veloso e Neri da Silveira. RE 187.436-RS, rel. Min. Marco Aurélio, 25.06.97." Com relação aos acréscimos legais relativos aos juros com base na TRD e às multas de oficio incidentes sobre a contribuição, a autoridade julgadora de primeiro grau se manifestou em sua Decisão de fls. 1.046/1.053, não havendo o que reparar. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 —e' ADOLFO MONTELO 'Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Leandro Paulsen, 2° ed. p. 282, livraria e editora do advogado, Porto Alegre/RS. 13

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